4698106
# Numero do processo: 11080.005333/97-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar nr. 07/70, art. 3, § 4). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza das rendas da entidade, mas sim das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05188
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Celso Luiz Bernardon.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4694458
# Numero do processo: 11030.000183/98-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LUCRO PRESUMIDO — OMISSÃO DE RECEITA — TRIBUTAÇÃO TOTAL E EM SEPARADO DA OMISSÃO — IMPROCEDÊNCIA - No ano-calendário de 1995 inexiste diploma legal sustentador da tributação em separado da omissão de receita haja vista que a eficácia do art. 24 da Lei 9.249195 somente opera efeito jurídico a partir de 1° de janeiro de 1996, assim se apurando evidente 'vacatio legis* no período que não autoriza seja a omissão submetida a qualquer tributação pelo IRPJ e corolariamente pelo IRFonte e PIS/Repique. De resto não resiste ao Código Tributário Nacional norma que implique na tributação integral da receita omitida.
LUCRO PRESUMIDO — OMISSÃO DE RECEITA — LANÇAMENTO DECORRENTE DE COFINS — PROCEDÊNCIA - Caracterizada a omissão de receita sem contestação do sujeito passivo sustenta-se o lançamento decorrente, mesmo que cancelado o principal por fundamento que não a repulsa do rendimento não declarado.
Numero da decisão: 103-21.243
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências do IRPJ, IRF e PIS/REPIQUE, vencidos os conselheiros João Bellini Júnior e Nadja Rodrigues Romero, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4693559
# Numero do processo: 11020.000719/98-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - EXTINÇÃO DO CRÉDITO POR COMPENSAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA - Não há previsão legal para compensação de direitos creditórios oriundos de TDA com IRPJ devido.
Recurso improvido. Publicado no D.O.U, de 23/11/99 nº 223-E.
Numero da decisão: 103-20122
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
4698359
# Numero do processo: 11080.008192/97-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO - IMUNIDADE - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, como é, não se lhe pode exigir a Contribuição ao PIS com base no faturamento. Sua atividade de vendas de medicamentos ou de sacolas econômicas não desnatura sua finalidade ou afasta sua isenção (Lei Complementar nr. 07/70, art. 3, § 4; CF/88, art. 150, inciso VI, c/c a Lei nr. 9.532/97, art. 12). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05297
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo e Lina Maria Vieira. O Conselheiro Francisco Sérgio Nalini, apresentou declaração de voto. Ausentes os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Correa Homem de Carvalho.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4696607
# Numero do processo: 11065.002929/94-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROVAS - Não contraditada de forma a permitir a identificação de vícios nas provas produzidas pelo fisco é de se manter as exigências nelas baseadas.
DESPESAS FINANCEIRAS - As despesas financeiras de empréstimos devem ser suportadas por quem se beneficiou dos recursos obtidos, no caso a recorrente, para onde foram destinados o produto dos financiamentos
PIS/RECEITA BRUTA - A suspensão da execução dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88 acarreta o cancelamento da exigência formalizada com base nestes dispositivos, por serem diversas a base de cálculo e a alíquota da contribuição com a prevista na Lei Complementar n° 7/70 (alterada pela Lei Complementar n° 17/73).
ILL - DECORRÊNCIA - Incabível a exigência deste imposto quando o contrato social não prevê a distribuição automática dos lucros e, não sendo o caso de decorrência de omissão de receitas.
FINSOCIAL - Comprovada a omissão de receita, mantém-se a exigência desta contribuição.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se da mesma matéria fática que ensejou o lançamento do IRPJ e não havendo argumentos diversos a ensejar outra conclusão, ajusta-se a exigência com o decido no lançamento principal.
MULTA QUALIFICADA - Presentes os atos caracterizadores do evidente intuito de fraude, na forma dos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, aplicável a multa agravada.
JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991.
Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18930
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) IRPJ - excluir da tributação a importância de Cr$..., no exercício financeiro de 1991; 2) excluir as exigências da Contribuição ao PIS e do IRF sobre o lucro líquido (art. 35 da lei nº 7.713/88); 3) ajustar a exigência da Contribuição Social ao decidido em relação ao IRPJ; e 4) excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. A recorrente foi defendida pelo Dr. Marciano Buffon , inscrição OAB/RS nº 34.668.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4697365
# Numero do processo: 11077.000395/98-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado fora do prazo previsto na legislação de regência (art. 33 do Decreto 70.235/72, com alterações) não pode ser conhecido, por sua manifesta perempção. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-07710
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4695605
# Numero do processo: 11050.001874/97-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Quando constatado pelo Fisco, a falta de registro de receitas operacionais, caracterizado está o ilícito fiscal o que justifica a exigência de ofício sobre as parcelas excluídas da tributação.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, FINSOCIAL E COFINS - PROCESSOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma matéria fática, a decisão dada ao lançamento principal, constitui coisa julgada em relação à autuação reflexiva.
MULTA - O emprego de notas fiscais material e/ou ideologicamente falsas com o propósito de reduzir o imposto devido caracteriza hipótese prevista no Artigo 71 da Lei Nº 4.502/64 e justifica a aplicação da multa agravada.
Recurso provido parcialmente. D.O.U de 31/08/1999
Numero da decisão: 103-19878
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" INCIDENTE SOBRE AS VERBAS CORRESPONDENTES A OMISSÃO DE RECEITA RELATIVA A "NOTAS FISCAIS REGULARMENTE EMITIDAS" PARA OS PERCENTUAIS NORMAIS DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) E 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4698414
# Numero do processo: 11080.008814/2003-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESPONSABILIDADE. Nos termos do art. 135, I, do Código Tributário Nacional, o inventariante é responsável pelos créditos tributários decorrentes de infração tributária.
ATRASO NA ENTREGA DA DITR. É passível de aplicação de multa, a entrega fora de prazo da DITR, nos termos dos artigos 7º e 9º, da Lei nº. 9.393/96.
DITR/1998. Descumprimento do prazo estipulado pela IN/SRF 136, fr 20/11/1998.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-34.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4695658
# Numero do processo: 11051.000177/97-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: REDUÇÃO. CERTIFICADO DE ORIGEM.
Verificada a existência de Certificado de Origem expedido por um país signatário do Mercosul, muito embora a importação não tenha se efetuado diretamente com o país produtor da mercadoria, ainda assim se aplica o benefício de trata o ACE nº 18, pois toda a negociação se efetuou entre membros do referido Bloco Econômico, logo , atendida as demais condições, é cabível a redução fiscal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.294
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro João Holanda Costa que negava provimento.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4697491
# Numero do processo: 11080.000621/94-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/92 – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – NULIDADE.
Não implica nulidade a existência de vício formal na Notificação de Lançamento como a falta de identificação da autoridade lançadora no corpo do documento emitido por meio eletrônico, quando o contribuinte ampla e plenamente entendeu o alcance da exigência fiscal e se defendeu com todos os meios legais postos ao seu alcance.
ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS – IMUNIDADE.
Configurado o objetivo social da propriedade, diretamente ligada à finalidade de entidade de fins filantrópicos, é de se aplicar o art. 150, VI, c, da Constituição Federal, reconhecendo a imunidade tributária.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.890
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartok, relator, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Irineu Bianchi e no mérito, por
unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto quanto à preliminar de nulidade
o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: Não Informado