4674026
# Numero do processo: 10830.004294/95-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SUBAVALIAÇÃO DOS ESTOQUES. ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS E POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IR E DA CSLL - A subavaliação de estoques importa em antecipação de custos e postergação do tributo devido para exercício subseqüente, quando alienados os produtos subavaliados.
CÁLCULO DA POSTERGAÇÃO DO TRIBUTO POR DIFERIMENTO DE RECEITAS. NÃO-OBSERVÂNCIA DO PN CST 02/96 - Cancela-se a exigência quando no lançamento não foi observado critério de apuração definido em até normativo da administração tributária (PN 02/96) que, sendo norma meramente interpretativa, tem aplicação retroativa à data do ato interpretado.
CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE - Aplica-se, de ofício, no mesmo grau de jurisdição, para aos lançamentos decorrentes, o decidido no julgamento do lançamento principal, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso provido. (Publicado no D.O.U. nº 84 de 05/05/03).
Numero da decisão: 103-21182
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Bellini Junior
4675494
# Numero do processo: 10831.001474/96-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RESPONSABILIDADE. AVARIA - TRANSPORTADOR. A responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria de mercadoria importada é de quem lhe deu causa. Art. 478 e pelas cláusulas expressas no conhecimento de Carga. Responsabilizado o transportador. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CELSO FERNANDES
4677688
# Numero do processo: 10845.002066/99-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. RECURSO DE OFÍCIO. SOCIEDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DISPOSTAS NO ARTIGO 55 DA LEI Nº 8.212/91. EXONERAÇÃO PARCIAL DE COBRANÇA FISCAL. DESPROVIMENTO DA REMESSA. Atendidas as exigências dispostas no artigo 55, da Lei nº 8.212/91, inviável a oposição de cobrança fiscal contra entidade sem fins lucrativos. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-09779
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: César Piantavigna
4673992
# Numero do processo: 10830.004182/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - RECURSO - O prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância, não se conhecendo do apelo interposto após o prazo legal.
Recurso não conhecido.
Publicado no DOU nº 192 de 05/10/04.
Numero da decisão: 103-21495
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO POR PEREMPTO.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4675821
# Numero do processo: 10835.000594/95-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - A argüição no recurso de matéria não impugnada enseja a não apreciação da mesma por preclusão. LANÇAMENTO - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamentehabilitado (Lei nr. 8.847/94, art. 3 §, 4), específico para a data de referência, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04646
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4676988
# Numero do processo: 10840.002873/92-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - As Leis nºs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na parte em que aumentaram as alíquotas da contribuição de 0,5%, prevista no Decreto-Lei nº 1.940/82, para 1%, e 2%, impondo-se excluir da exigência formulada com base nas referidas leis, a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% prevista no Decreto-Lei nº 1.940/82.
Recurso provido parcialmente.
(DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-17001
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito dar provimento parcial ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 05% (meio por cento)
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
4673645
# Numero do processo: 10830.002878/93-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PERDA DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - A perda contabilizada na alienação de imóvel, vendido 15 dias após sua aquisição, não é dedutível, uma vez ausente a comprovação de sua substancial desvalorização neste período.
VALORES IMOBILIZÁVEIS - Comprovado nos autos a aquisição de “fundo de comércio”, o valor de sua aquisição deve ser imobilizado e sujeito às normas de correção monetária de balanço.
RECEITAS FINANCEIRAS - REGIME DE COMPETÊNCIA - As receitas de aplicações financeiras devem ser computadas no período de sua aquisição, independentemente de realização em moeda.
POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO - Ocorrendo a postergação no registro de receita, deve ser reconhecida a correção monetária do patrimônio líquido, que restou acrescido com a correta apropriação da receita, quando então se exige juros de mora sobre o imposto efetivamente postergado.
JUROS DE MORA - TRD - Incabível sua cobrança período de fevereiro a julho de 1991.
Recurso provido parcialmente. D.O.U de 25/09/1998
Numero da decisão: 103-19421
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para excluir a exigência do IRPJ considerado postergad e excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4676633
# Numero do processo: 10840.000920/2001-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO DENTRO DO ANO CALENDÁRIO - A compensação de prejuízos fiscais, após o advento da Lei n° 8.981/95, resultado da conversão da MP n° 812/94, está limitada a 30% do lucro líquido real, não atingindo os prejuízos formados dentro do ano calendário.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-20.939
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a compensação dos prejuízos fiscais gerados dentro do ano-calendário, vencidos os Conselheiros Eugênio Celso Gonçalves (Suplente Convocado) que negou provimento e os Conselheiros Mary Elbe Gomes Queiroz, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Victor Luís de Salles Freire que davam provimento integral, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4675226
# Numero do processo: 10830.008960/2002-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A eleição da via judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Recurso não conhecido na matéria sub judice. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Impossibilidade à míngua de inexistência de previsão legal (art. 151 do CTN). PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição nos termos da legislação vigente, autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais, juros e multa de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09570
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, em parte, por opção pela via judicial; na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4673904
# Numero do processo: 10830.003861/99-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - PLEITO À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - ARGÜIÇÃO PROCEDENTE - O prejuízo compensável é o fiscal; o apurado em um determinado período poderá ser compensado com o lucro real haurido nos períodos subsequentes, com as limitações legais vigentes à época do respectivo ato. A compensação deverá ser feita diretamente na base de cálculo do tributo como forma de recompor o patrimônio da empresa, em consonância com as prescrições dos artigos 43 e 44 do Estatuto Tributário e vasta jurisprudência deste Conselho.
IRPJ e CSSL - SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO ANTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR - MULTA FISCAL PUNITIVA - INADMISSIBILIDADE - Restando provado nos autos que o lançamento fiscal se consumou posteriormente à data da incorporação - abarcando fatos tributáveis preexistentes ao ato sucessório - não há como acoimar a adquirente em oposição ao artigo 129 e seguintes do C.T.N.
CSSL - PLEITO À COMPENSAÇÃO - PROCEDÊNCIA SEGUNDO A NATUREZA CONTÁBIL DOS PREJUÍZOS - Procede o pleito à compensação de prejuízos anteriores com a base de cálculo da Contribuição Social s/ o Lucro Líquido do período em que se materializou a exigência, desde que conformado aos respectivos prejuízos contábeis apurados.(Publicado no D.O.U, de 08/02/2000.)
Numero da decisão: 103-20172
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO ACOLHER AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida