4760491
# Numero do processo: 13924.000044/89-74
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80724
Nome do relator: Não Informado
4760351
# Numero do processo: 13972.000022/87-59
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77672
Nome do relator: Não Informado
4760097
# Numero do processo: 13906.000058/92-01
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87401
Nome do relator: Não Informado
4761278
# Numero do processo: 00825.050719/81-27
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73358
Nome do relator: Não Informado
4761090
# Numero do processo: 10835.000487/87-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77519
Nome do relator: Não Informado
4750586
# Numero do processo: 19515.003450/2004-14
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO - O cancelamento da
opção pela aplicação de parcela do imposto em investimentos regionais, exercida por meio de declaração apresentada à Administração Tributária, impõe que o contribuinte dele seja notificado, sob pena de violar-se o princípio do contraditório, Preliminar que se acolhe, com fundamento no cerceamento do direito de defesa, para anular a decisão exarada em primeira instância.
Numero da decisão: 1302-000.315
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de 1' instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
4760055
# Numero do processo: 00006.300511/17-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73906
Nome do relator: Não Informado
4759766
# Numero do processo: 10670.000723/85-32
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76693
Nome do relator: Não Informado
4752085
# Numero do processo: 10675.001816/00-17
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APURAÇÃO.
As receitas provenientes de revenda de produtos no mercado interno devem ser excluídas da receita operacional bruta para fins de apuração do crédito presumido de IPI.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.308
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso especial.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4760805
# Numero do processo: 00640.051585/81-75
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73691
Nome do relator: Não Informado