4814310
# Numero do processo: 00001.400513/52-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0367
Nome do relator: Não Informado
4814998
# Numero do processo: 13558.000163/85-18
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0744
Nome do relator: Não Informado
4814370
# Numero do processo: 13640.000059/92-32
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-2163
Nome do relator: Não Informado
4814481
# Numero do processo: 13603.000218/88-96
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1510
Nome do relator: Não Informado
4876523
# Numero do processo: 36630.001873/2007-45
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 28/02/2005 a 30/09/2006
Ementa: PRELIMINAR – INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL Não há que se falar em depósito recursal quando a norma que o exigia já havia sido revogada à época da interposição do recurso voluntário. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. Não há nulidade já que a presente autuação apurou o fato tributável dentro do que determina a legislação de regência, identificando o contribuinte e dando- lhe plena ciência da infração apurada. INCONSTITUCIONALIDADE – INCRA, SESI SENAI, SAT, SEBRAE. Incidência, na espécie, da Súmula CARF nº 2.
ILEGITIMIDADE – TAXA SELIC Incidência, na espécie, da Súmula CARF nº 4. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Incide a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada ser calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, desde que mais benéfica ao contribuinte.
Numero da decisão: 2301-002.651
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votam em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
4812291
# Numero do processo: 00008.800456/12-78
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0185
Nome do relator: Não Informado
4815202
# Numero do processo: 00000.730503/43-79
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0073
Nome do relator: Não Informado
4815297
# Numero do processo: 13687.000010/85-88
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0737
Nome do relator: Não Informado
4813695
# Numero do processo: 00711.004461/81-38
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0748
Nome do relator: Não Informado
4899885
# Numero do processo: 10875.000498/2002-45
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 1997
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E PEDIDO EXTEMPORÂNEO DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. IMPOSSIBILIDADE.
O contribuinte que alega a existência de erro de fato em sua DCTF deve prová-lo de forma inequívoca, não cabendo a este Órgão Judicante proceder à retificação de declarações.
Recurso Improvido.
Numero da decisão: 2802-002.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente.
(assinado digitalmente)
Carlos André Ribas de Mello - Relator.
EDITADO EM: 10/05/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos Andre Ribas De Mello (Relator), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO