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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710593 #
Numero do processo: 13706.001182/97-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO RETIDO NA FONTE - Tendo o contribuinte comprovado, documentalmente, a retenção e o recolhimento do imposto de renda pela fonte pagadora, lícita a sua compensação na declaração de ajuste anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.113
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÂNGELA MARIA ZEITUNE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1111~ C1-0 LEILA ARIA SCHERRER LEITM PRESIDENTE - • JOSÉ PERE ".. DO NAS IMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiro NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAE e REMIS ALMEIDA ESTOL. ,1 k .4 4k1.44, Lt4V'' .... c 1• MINISTÉRIO DA FAZENDAwing---4. 'ierjr.0" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001182197-91 Acórdão n°. : 104-20.113 Recurso n°. : 118.846 Recorrente : ÂNGELA MARIA ZEITUNE RELATÓRIO Trata-se de retomo de diligência. O lançamento fiscal está a exigir o recolhimento do IRPF relativo ao exercício de 1995, ano calendário de 1994, acrescido dos encargos legais, em decorrência da glosa total do IRFonte, por não ter a única fonte pagadora, empresa da qual a contribuinte é sócia, apresentado a DIRF, muito embora tenha sido intimada para tal. O processo foi colocado em pauta na sessão de 23 de janeiro de 2001, tendo o julgamento sido convertido em diligência, através da Resolução n° 104-1.834, para que a autoridade preparadora se manifestasse no sentido de confirmar ou não o efetivo recolhimento dos DARFs de fls. 56 a 59, informando ainda, se os valores do IRFonte recolhido através dos referidos DARFs, relativos à recorrente, coincidem com o valor por ela declarado em sua declaração de ajuste anual. Os autos retomaram a este Conselho, com a informação de fls. 113, cujo teor é o seguinte: r, Sr. Chefe e( Equipe. .., 2 _ _ • . MINISTÉRIO DA FAZENDAxv. 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001182/97-91 Acórdão n°. : 104-20.113 1- Em cumprimento ao MPF 07.1.02.00-2002-00438 compareci ao município de Nova Friburgo, onde constatei que a empresa Nova Veículos Ltda., CNPJ 27.137.868/0001-94, havia encerrado suas atividade; 2. Após inúmeras tentativas consegui contato telefônico com o outro sócio da empresa, atualmente radicado no Estado de São Paulo, que encaminhou por via postal cópias autenticadas em cartório das folhas dos livros diários com os lançamentos do IRF, com exceção dos lançamentos do mês de maio de 1994, que não foram apresentados apesar de novos prazos concedidos; 3. As cópias das folhas dos livros diários constituem as fls. 95 a 112 do presente processo; 4. Diante do exposto sou pela restituição do processo á DRF/RJO para prosseguimento. É o Rel tório. 3 , crsIt:-;:yrt MINISTÉRIO DA FAZENDA s'ir.Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001182/97-91 Acórdão n°. : 104-20.113 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Consoante já declinado, a decisão monocrática afirma às fls. 44, que, "a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto da fonte pagadora, ficando esta obrigada ao recolhimento, ainda que não o tenha retido. No entanto, no presente caso, a contribuinte é sócia da empresa e esta não atendeu as intimações de fls. 37 e 39, não ficando, provadas, portanto, as alegações da contribuinte." Juntamente com o recurso voluntário, a contribuinte trouxe aos autos cópias da DIRF de fls. 54/55, como também às fls. 56/59, cópias dos DARFs, para comprovar os recolhimentos relativos ao IRFonte. Contudo, como referidos documentos foram juntados aos autos somente por ocasião do recurso voluntário, não tendo a autoridade fazendária oportunidade de sobre eles se manifestar, o proc sso foi baixado em diligência para que a autoridade preparadora se manifestasse no sentido de confirmar ou não o efetivo recolhimento dos DARFs de fls. 56 a 59. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '-•fr-iSj: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001182/97-91 Acórdão n°. : 104-20.113 Cumprida a diligência, juntou-se aos autos às fls. 95 a 112 as cópias dos livros diários da fonte pagadora, devidamente autenticadas em cartório, onde se encontram "em destaque" os lançamentos relativos ao IRFonte, cujos valores são coincidentes com os DARFs de fls. 56 a 59 dos autos. Importante que se esclareça também que, o imposto que está sendo exigido (fls. 35 e 44) é o mesmo declarado pela contribuinte (fls. 16). Sob tais considerações, e por entender de justiça, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso para que seja compensado pela contribuinte, o IRFONTE recolhido através dos DARFs de fls. 56 a 59 dos autos. Sala das Sessões — DF, em 12 de dosto de 2004 /_listicÁlJOSÉ PERE DO NASCI ENTO 5 Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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4709696 #
Numero do processo: 13675.000124/99-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE / SIMPLES – EXCLUSÃO. É vedada a opção ao SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços de treinamento e consultoria em informática, por equiparar-se àquela exercida por profissionais com habilitação legalmente exigida, em conformidade com o inciso XIII, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37857
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Recorrida : DRJ/JU1Z DE FORA/MG SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE / SIMPLES — EXCLUSÃO. É vedada a opção ao SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços de treinamento e consultoria em informática, por equiparar-se àquela exercida por profissionais com habilitação legalmente • exigida, em conformidade com o inciso XIII, do artigo 9°, da Lei n° 9.3 1 7/96. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 47U 01A, Cr\-<k- JUDITH D ARAL MARCONDES ARMARQO Presidente • PAULO AFFONSECA DE ÁRJOS FARIA JÚNIOR Relator Formalizado em: 2 O SEI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. une • Processo n° : 13675.000124/99-17 . " Acórdão n° : 302-37.857 RELATÓRIO Afirma a decisão da DRJ, em seu Relatório, tratar-se de impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada, em razão da sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES, efetuada através do Ato Declaratório 40.476/99, de 09/01/1999, às fls. 03, e mantida na SRS de fls. 02, por exercer atividade não permitida para sistemática simplificada de tributação, com base no item XIII do art. 9° da Lei 9317/96, com a redação dada pela Lei 9732/98. Em sua peça impugnatória, às fls. 01, a contribuinte alega, em síntese, que sua atividade não é impeditiva ao SIMPLES, reafirmando o dito na SRS • que sua atividade é prestação de serviços de processamento de dados não impeditiva ao SIMPLES. Ao emitir sua decisão, assim se manifestou a autoridade monocrática: "A impugnação foi apresentada tempestivamente e dela tomo conhecimento. A exclusão foi mantida, após análise da SRS de fls. 02, pelo exercício de atividade não permitida para opção pelo SIMPLES. Dispõe a legislação que não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor, programador, analista de sistemas, etc..(art. 90, inciso XIII, da Lei n°9.317/96). 41, Pelos documentos acostados aos autos, verifica-se que: 1. o CNAE - 8093 informado pela empresa até 08/06/1998 correspondia à educação continuada ou permanente e aprendizagem profissional, conforme tela do CNPJ de fls. 12; 2. em 09/06/1998, alterou o CNAE para 7230, processamento de dados, tela de fls. 12; 3. no cartão de CNPJ válido até 30/06/2000, às fls. 08, consta como atividade, da empresa, processamento de dados; 4. na alteração contratual, de 12/03/1999, às fls. 04/07, consta como objetivo social exclusivamente comercialização de produtos de informática e isprestação de serviços de processamento de dado 2/ • Processo n° : 13675.000124/99-17 • - Acórdão n° : 302-37.857 Pelos elementos constantes do processo, verifica-se que, apesar da alteração contratual só produzir efeitos a partir de 12/03/1999, a empresa promoveu alteração no CNAE desde 09/06/1998, visando enquadramento no sistema simplificado de tributação, posto que a atividade educacional é excludente por caracterizar prestação de serviço de professor. A reclamante deveria ter juntado contrato social ou alteração contratual vigente até março de 1999, as notas fiscais de prestação de serviços e livros obrigatórios para comprovar que não atua em áreas impeditivas à opção pelo SIMPLES. Importa esclarecer, para os anos-calendários seguintes, que a atividade de processamento de dados é atividade excludente, posto que, até prova em contrário, envolve prestação de serviços de programador. Da forma que está definido o objetivo social da empresa, nada impede, por exemplo, que a empresa realize atividades de programação ou ainda ministre cursos de informática onde os alunos • processam os dados de suas aulas. Pela legislação citada acima, verifica-se que tanto processamento de dados (envolvendo atividades de programação) como prestação de serviços de professor são atividades excludentes do SIMPLES. Assim, com base nos elementos acostados aos autos, não pode a empresa optar pelo SIMPLES. CONCLUSÃO. Em face do exposto RESOLVO indeferir a solicitação efetivada pela contribuinte, julgando procedente a exclusão do Simples, efetuada através do Ato Declaratório 40.476, às fls. 03." Tempestivamente a empresa apresentou Recurso Voluntário, de fls. 41 18 a 29 e que leio em Sessão, no qual pede, preliminarmente, a anulação do Ato Declaratório de exclusão por não especificar que atividades exercidas por ela são impeditivas de participar desse Sistema e não consultar a interessada antes de exclui- la. Basear-se tão só no Contrato Social e por dados colhidos das fichas apresentadas quando de registros no CNPJ traz prejuízo à defesa da Recte. Mexa as alterações contratuais havidas desde sua constituição, além daquela anteriormente juntada datada de 04/03/1999, na qual diz que "o objetivo da sociedade passará a ser exclusivamente comercialização de produtos de informática e prestação de serviços de processamento de dados", entre elas está a anterior a essa, de 01/06/1995, em que o objeto social havia sido alterado para "prestação de serviços na área de informática, confecção e comercialização de software, bem como o comércio varejista por conta própria e de terceiros de todas as mercadorias e periféricos da área de informática, equipamentos eletrônicos em geral, processamento de dados e i sii)treinamento (cursos de computação). Traz ao autos, também, diversas notas fiscais 3 • Processo n° : 13675.000124/99-17 Acórdão n° : 302-37.857 para demonstrar que não executou atividades que a impediriam de ter acesso ao Simples. Acosta notas fiscais emitidas e contratos firmados por e com empresas para compra de softwares por ela revendidos. Afirma que sua atividade de processamento de dados se restringe à prestação de serviços para terceiros, bem como locação e cessão de direito de uso de programas, sem qualquer atividade de programação ou desenvolvimento de programas, não exercendo atividades vedadas no Simples. Faz citações jurisprudenciais e doutrinárias em apoio a sua defesa. Este Processo foi distribuído a outro Relator e a mim redistribuído, conforme documento de fls. 71, por mim numerada, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. 011 É o relatório. (11) 4 • Processo n° : 13675.000124/99-17 - '• Acórdão n° : 302-37.857 a VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele conheço. O fato alegado de o Ato de exclusão não discriminar as atividades impeditivas e a não solicitação prévia para apresentar documentos não constitui dano à defesa, pois a empresa pôde apresentar suas razões à autoridade administrativa e trazer seus argumentos, como o fez já na SRS. Dessa forma, não acolho a preliminar suscitada. • Trata o referido processo de exclusão de empresa do Sistema Integrado de Pagamento de impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento legal no art 9°, da Lei n° 9.317/96, alterada pela Lei n°9.779, de 19/01/99, que estabelece: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" E) Analisando o processo em epígrafe, constata-se a infração do inciso XIII, do artigo 9° da supracitada Lei, visto que a atividade da empresa como prestadora de serviços, seja de cursos de computação que envolve atividades de professor, seja de processamento de dados que inclui atividades de programação por serem excludentes do SIMPLES. No que se refere à exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, entendo, de acordo com os fundamentos acima apresentados e também nas decisões proferidas sobre o mesmo assunto por este Conselho, dever negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 13 de julho de 2006 PAULO AUEL DB B ' OS FARIA JÚNIOR - Relator5 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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4710826 #
Numero do processo: 13706.002925/97-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei nº 8.383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei nº 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDAs). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06845
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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ementa_s : COFINS - COMPENSAÇÃO COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei nº 8.383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei nº 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDAs). Recurso negado.

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Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COFINS — COMPENSAÇÃO COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA — IMPOSSIBILIDADE - O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei n° 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Divida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei n° 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDAs). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 4Wz t - W Otacilio 1;. as artaxo Presidente 11)24 nat,.,c co/squierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Mauro Wasilewski, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Correa Homem de Carvalho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Lina Maria Vieira. cl/ovrs 1 7.e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.002925/97-50 Acórdão : 203-06.845 Recurso : 112.883 Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE 'VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A empresa, acima identificada, protocolizou na Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR petição denominada "Denáncia espontânea cumulada com pedido de compensação", visando a compensação da contribuição devida de novembro de 1997 com Títulos da Dívida Agrária - TDAs. O Delegado da Receita Federal, pelo despacho de fls. 21 e 22, indeferiu o pedido por falta de previsão legal. Manifestando sua inconformidade com o despacho denegatório, a interessada pede o seu reexame (fis.25 e seg.), sustentando a possibilidade jurídica da compensação pretendida. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, na decisão de fls. 36 e seg. novamente indeferiu a compensação, reiterando a falta de previsão legal. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 46 a 55). É o relatório. 2 c=.2.. ;ke MINISTÉRIO DA FAZENDA 74";iir • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.002925/97-50 Acórdão : 203-06.845 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido a todos os demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A decisão recorrida não merece reformas, devendo ser indeferida a compensação pleiteada. O elemento determinante para o não deferimento do pleito solicitado, in casu, é a absoluta ausência de previsão legal para a compensação pretendida, conclusão irrefutável a que chegamos após uma sucinta interpretação sistemática dos diplomas legais pertinentes ao tema em análise. Esta interpretação, como se verá., é corroborada pela jurisprudência judicial e por entendimentos recentes emanados do Egrégio Conselho de Contribuintes. Comecemos pelo artigo 170 do CTN, regra delimitadora do instituto da compensação em nosso ordenamento jurídico, consoante o artigo 146 da Carta Magna: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei) Verifica-se que esta lei complementar impõe um balizamento geral, mas remete poderes à lei ordinária para a sua implementação, nas condições e garantias que esta estipular. É um típico exemplo de artigo que depende de regulamentação legal para ser executado, não tendo aplicação imediata. Tanto é que apenas em 1991, com a edição da Lei n° 8.383, é que passou a ser permitida a compensação, nos termos e condições ali determinados. A restrição imposta pelo CTN é de que se tratasse de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, não podendo a lei ampliar este conceito. Mas poderia eleger quais créditos poderiam ser objeto de compensação, pois o próprio artigo 170 deu-lhe poderes para tal. E não se diga que houve recepção parcial pela CF/88, pois a Carta Magna de 1969 também exigia lei complementar para tratar de normas gerais de direito tributário, em consonância com o seu artigo 18, §1°. Há inúmeros exemplos de outorga de poder por parte da Constituição a leis complementares e leis ordinárias, como também dentro do próprio C'TN, quando trata, entre outros, das modalidades de remissão, isenção e anistia do crédito tributário. Dentro da pirâmide hierárquica legal, cabe ao CTN estipular o arcabouço básico daqueles institutos, enquanto as leis operarão in concreto, fazendo efetivamente valer o direito, sem afrontar o disposto no CTI4. 3 cee k ,t-- MINISTÉRIO DA FAZENDA %,-: \lor • .41'4^, SEGUNCO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.002925/97-50 Acórdão : 203-06.845 Em cumprimento ao artigo 170 do CTN, a Lei n° 8.383/91, artigo 66, disciplinou a compensação, em seu capuz*, da seguinte forma: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes" Verifica-se que este artigo previu a possibilidade de compensação nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais. A IN SRF n° 67/92 foi o primeiro dispositivo infralegal a regulamentar o tema, determinando que a compensação deveria ser realizada pelo valor expresso em quantidade de UFIR, e entre códigos da receita relativos a um mesmo tributo ou contribuição. Com o advento da Lei n° 9430/96 eliminou-se esta restrição, admitindo-se a compensação envolvendo qualquer tributo ou contribuição, mesmo não sendo da mesma espécie (Decreto n° 2.138/97). Foram editadas então as IN SRF n's 21/97, 32/97 e 73/97, que regularizaram dispositivos deste diploma legal, flexibilizando o entendimento do Fisco sobre o tema. Como corolário desta evolução insere-se a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 8, que permitiu a correção monetária dos créditos havidos pelo contribuinte ao longo do ano de 1991. Todos os dispositivos legais e infralegais referidos determinaram que apenas créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais fossem objeto de compensação contra a Fazenda Pública. Quanto aos demais créditos, no silêncio da lei, não foram contemplados, não havendo possibilidade de sua utilização, por absoluta falta de previsão legal As alterações advindas das Leis n's 9.069/95 e 9.250/95, foram no sentido de introduzir as receitas patrimoniais e taxas no rol de créditos compensáveis e vincular a compensação àqueles de mesma espécie e destinação constitucional. Finalmente, as alterações advindas dos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96 foram no sentido de disciplinar o disposto no Decreto-Lei n° 2.287/86, que tratava de compensação ou restituição de indébitos tributários, o que certamente não contempla a pretensão da requerente. A interessada efetuou a compensação com Títulos de Dívida Agrária (TDAs) com débitos vencidos de PIS. É uma compensação entre títulos de natureza distinta, da dívida pública (de natureza financeira), com créditos de natureza tributária, sem qualquer autorização legal para tanto. As TDAs não integram o conceito de taxa, tributo, contribuição social ou receita patrimonial( receitas imobiliárias, receitas de valores mobiliários, participações e dividendos, 4 C2 8 " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO DONS ELMO DE CONTRIBUINTES Sze.-rje'" Processo : 13706.002925197-50 Acórdão : 203-06.845 conforme Lei n° 4.320/64, art. 1 1, § 4°), estando excluídas da autorização legal decorrente da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelas Leis n's 9.069/95 e 9.250/95, bem como da autorização contida na Lei n° 9.430/96. Aliás, o próprio Código Civil, no seu artigo 1.0 1 7, veda a compensação de dividas fiscais da União, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda. De outra sorte, o artigo 54 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 determina que "não será admitida a compensação da observação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública". De maneira que a regra geral é a de que não pode haver a compensação, a não ser que a lei estipule de maneira expressa em contrário. E só há previsão legal para compensação com o ITR (Lei n° 4.504/64, art. 105, § 1°, Analogamente, o próprio Poder Judiciário tem indeferido o depósito de TDAs para efeitos do artigo 151, inciso II, do CTI•I, conforme voto proferido Pelo Exmo. Juiz Adhemar Maciel, no Agravo de Instrumento n° 91.01.13142-7 contra liminar de la. instância que deferiu a substituição por TDAs dos depósitos em dinheiro efetuados nos autos de ação declaratória. Transcrevo, abaixo, ementa do referido acórdão: "PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE DINHEIRO POR TAS. ART. 1.51, INC. II, DO C. LEI N° 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. 1- O art. 151, I), do C77V exige, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito de seu montante integral. Tal depósito, só pode ser em pecúnia, pois está advtrito à conversão automática em renda da Fazenda Pública. Não se tem como converter, de imediato, o depósito em TDAs em renda. H - Ainda, o art. 38 da LEF não viola o art. 151, II, do CTIV. Ambos exigem "depósito" para a Bisão da cobrança. Em seu voto, o Sr Juiz justificou: 'Mesmo sensível ao pedido da agravada, diante da realidade econômica porque iodos passamos, não tenho como deferir seu justo pedido. Em primeiro lugar, a Fazenda não concordou. Em segundo lugar, o art. 151, II, do CM exige, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito de seu montante integral. Tal depósito, data venha, só pode ser em pecúnia, pois está adstrito à conversão automática em rendas da Fazenda Pública. Não se 5 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA : t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13706.002925/97-50 Acórdão : 203-06.845 tem jeito de converter, de imediato, o depósito em Tais em renda. Ademais, o art. 38 da LEF não briga com art. 151, II, do CM. Ambos exigem "depósito" para a ilisão da cobrança. A jurisprudência do Tribunal, como demonstrou a fazenda, é pacífica a respeito." Especificamente sobre a questão, pronunciou-se o presidente do TRF da 1' Região, em despacho que suspendeu medida liminar concedida, Diário de Justiça, 05 de agosto de 1996, nos seguintes termos: "Trata-se de pedido de suspensão de efeitos de liminar, deferida, parcialmente, em mandado de segurança, "..para determinar à autoridade coatora tão-somente que receba os Títulos da Divida agrária em pagamento das contribuições sociais (PIS e COFINS) devidas pela Impetrante". Argui a Fazenda Nacional, em face da liminar impugnada, risco de lesão à economia e à ordem públicas. Deduz que a medida: a)cria obstáculo inaceitável para a administração da política fiscal, tumultuando os procedimentos de arrecadação tributária, cujo incremento, a toda evidência, é decisivo para o saneamento das contas públicas e o combate à inflação; b) outorga provimento desestabilizador de atuação do Fisco; c) introduz o risco, real, de repetição de ações semelhantes". Prossegue, aduzindo que, "a ausência de certeza jurídica quanto às condições de gerenciamento da política fiscal, com reflexos negativos sobre a política econômica em geral, para o que contribui a concessão de liminares em medidas cautelares como a de que se trata, tem, portanto, efeito deletério sobre a economia pública, a ser evitado por todos. Por outro lado, cumpre observar que o adiantamento da prestação jurisdicional com a entrega de Títulos de dificil liquidez no mercado, como ocorre no caso concreto, seguramente inviabiliza a pronta realização de receita, na hipótese de decisão definitiva desfavorável (sic) à Fazenda Pública Nacional". Cuida-se, na espécie, de pretensão mandcunental em que a Impetrante busca quitar débitos tributários através de Títulos da Divida Agrária-TDAs. Não se cogita, em sede de suspensão de segurança acerca de argumentos referentes ao mérito da impetração ou da juridi cidade da medida liminar. Cabe, todavia, nesta instemcia, a discussão da matéria relativa ao risco de grave lesão à economia e à ordem públicas, como deduzindo na inicial. 6 .26 MINISTÉRIO DA FAZEN DATel yyr • SEGUNDO CONSELHO DE C.ONTRI BU NTES • ‘.L:‘,.,;"- Processo : 13706.002925/97-50 Acórdão : 203-06.845 No caso dos autos, ersurge a lesão à economia pública, na medida em que o pagamento de tributos através de TDAs repercute na dificuldade de sua conversão em espécie, de vez que, faltando a estes o efeitos liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode deles utilizar-se para quitação de débitos para com a Fazenda Pública, como se infere do precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, colacionado as lis 07 pela requerente. Na esteira desse entendimento tem decidido este Tribunal que "as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão exaustivamente enumeradas no art. 151 do CT7V, não constando desse elenco a possibilidade de depósitos em Títulos da Divida Agrária, cujo resgate está sujeito ao decurso de prazo, o que não os equipara a dinheiro" (grifei) (Agravo de Instrumento no 91.01.15422. Relator Juiz Vicente Leal, DJ de 21/05/92, pág. 13558, entre outros). Assim, por entender estar configurado, na espécie, um dos pressupostos ensejadores da medida excepcional que ora se pleiteia, consubstanciado na ameaça de lesão à economia pública, defiro o pedido. " (Grifos meus). No mesmo sentido, decidiu em 1° de outubro de 1996, o Egrégio Tribunal Federal da 4' Região, 1 1' Turma, por unanimidade, na Apelação Cível n° 95.04.37835-8/PR, DJ 20/11/96, pág. 89.140: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TÍTULOS DE DÍVIDA AGRÁRIA (IDAS). Os títulos de Dívida Agrária (TDAs) não constituem meio hábil para pagamento de tributos relativos ao Imposto de Renda (§ la do art. 105 da Lei n" 4501/64)." (grifei). Por fim, mas não menos importante, é de se frisar a manifestação da MM. Juiza Lúcia Figueiredo, em despacho denegatório de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento n° 97.03.013456-4, publicado no Diário da Justiça, fls. 21.800, de 09.04.97: "Traia-se de agravo de Instrumento interposto de decisão que, nos autos de execução fiscal movida contra a agravante, deferiu a substituição dos bens oferecidos à penhora, em face da rejeição destes pela exeqüente. 7 ei 2 8 (f MINISTÉRIO DA FAZENDA • ‘,.;•1;1:1/4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.002925/97-50 Acórdão : 203-06.845 Alega a agravante que o oferecimento das 7DA's à penhora encontra previsão legal no art. 11, inciso II da Lei 6.830/80, que a cotação lhes foi atribuída pela Portaria n° 291/96. Aduz que o entendimento jurisprudencial dominante afasia a rejeição dos títulos pelo ereqüente e pede o deferimento do efeito suspensivo ao despacho agravado, determinando que o ato de constrição judicial recaia sobre os bens oferecidos à penhora. O presente agravo atende aos requisitos impostos pelo artigo 525 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela lei n° 9.139, de 30.1 1.95, merecendo seguimento. Passo a decidir. A MAJ. Juiza "a quo" entendeu descaber a penhora sobre Títulos da Divida Agrária (TL)A 'S) em face da recusa da Fazenda Nacional. Na verdade, tal recusa justifica-se na medida em que títulos da dívida pública podem ser oferecidos em penhora se tiverem colocação na Bolsa (art. 11, 10. E isso, em virtude de, se improcedentes os embargos o bem possa ser levado a leilão e a Fazenda possa se ressarcir imediatamente. Ora, se a liquidez do título não se apresenta, não é suscetível de penhora. Nego, pois, o pedido de suspensão da decisão. Comunique-se a Sra. Juiza que teve agravada sua decisão. Intimem-se, a agravada, nos termos do inciso III, artigo 527, do Código de Processo Civil Após, conclusos para inclusão em pauta" (Grifos meus). A jurisprudência administrativa, por sua vez, inclina-se na mesma direção. O Segundo Conselho de Contribuintes decidiu, no Acórdão n° 201-71.069, pela impossibilidade da compensação pretendida por absoluta ausência de respaldo legal. Tal entendimento está expresso na ementa da referida decisão, verbis: 8 2 e 5- - • MINISTÉRIO DA FAZENDA 141c, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.002925/97-50 Acórdão : 203-06.845 "PIS - COMPENSAÇÃO - TDA- Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos à Títulos de Dívida Agrária - TDA com débito concernente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso Negado." Este entendimento foi corroborado pelo Colendo Segundo Conselho de Contribuintes em Sessão de 15.10.97, no Recurso n° 101589: "COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE COFINS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE 7DA 'S - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional - Recurso Negado." Desta forma, incorreta a equiparação que a peticionária pretende fazer entre as TOM que adquiriu e o pagamento em dinheiro do crédito tributário devido para efeitos de extinção deste, pois nem para efeitos de garantia em depósito judicial estão elas sendo aceitas, conforme evidenciam as decisões transcritas. Claro está que muito menos para pagamento serão as TDAS aceitas, mesmo por que contrariam também o disposto no artigo 162, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. Ademais, é oportuno lembrar que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a legalidade de tais atos, sendo o contencioso administrativo foro impróprio para discussões desta natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos arts. 97 e 102 da Carta Magna. Ressalte-se que aceitar o procedimento adotado pela interessada é fazer tábula rasa da ordem estabelecida para execução dos créditos da Fazenda Pública disposta no artigo 11 da Lei n° 6.830/80. Além do mais, não há sequer prova inequívoca da posse dos títulos em questão, pois não foi anexado o certificado de propriedade ou demonstrativo da custódia daqueles documentos em instituição financeira autorizada. Registre-se, a titulo meramente informativo, transcrição de noticia coletada no jornal Correio do Povo, de 8 de novembro de 1997, na coluna Panorama Econômico, assinada por Denise Nunes: "O GOLPE DAS 7DAs. A Procuradoria da República em Cascavel, no Paraná, alerta para um surto defraude, que a partir daquele Estado se espalha pelos demais, especialmente os que concentram agricultores e empresários endividados junto ao Banco do Brasil ou à União. Segundo o Procurador 9 e€ A". MINISTÉRIO DA FAZENDA , • 14% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1::#9 Processo : 13706.002925/97-50 Acórdão : 203-06.845 Celso Três, o Ministério Público investiga casos envolvendo o Rio Grande do Sul, Minas Gerais, São Paulo, Ceará e Goiás. A fraude tem origem nas desapropriações feitas no Oeste do Paraná, que geraram processos que se arrastam por mais de 20 anos, envolvendo pequenos proprietários rurais que, em média, não têm mais do que R$ 15 mil a receber do governo federal. Procurados por estelionatári os, eles cedem via escritura o direito à indenização futura através de Títulos da Dívida Agrária. De posse da escritura, os fraudadores procuram pessoas com dívidas públicas e vendem o direito às 7DAs por 30% do valor, para que se caucionem as dividas executadas. A mesma escritura é vendida várias vezes, o que multiplica o efeito do golpe. Há casos em que os R$ 15 mil geraram fraudes que somam R$ I milhão." Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 áNAT SCAJCO ISJUIERDO 10

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Numero do processo: 13706.001727/97-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10810
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T18:23:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T18:23:50Z; Last-Modified: 2010-01-27T18:23:50Z; dcterms:modified: 2010-01-27T18:23:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T18:23:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T18:23:50Z; meta:save-date: 2010-01-27T18:23:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T18:23:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T18:23:50Z; created: 2010-01-27T18:23:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-27T18:23:50Z; pdf:charsPerPage: 1188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T18:23:50Z | Conteúdo => 2.0 PUE3LI 'ADO NO D. O. U. . De O / .0 1- / ig..D.9. 1 ce Rubrica .....",» \, MINISTÉRIO DA FAZENDA a-ck4,,,:y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k Processo : 13706.001727/97-51 Acórdão : 202-10.810 Sessão -. 10 de dezembro de 1998 Recurso : 109.606 , Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro — RJ COFINS — COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões érfl 1 de dezembro de 1998 , ivAri --ir I Mtrco riartinicius Neder de Lima Pr es'n : te • o %, Tarásio Campe o Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez López, José de Almeida Coelho, Ricardo 1 Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. I Eaal/cf 1 , , 56 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13706.00172787-51 Acórdão : 202-10.810 Recurso : 109.606 Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada ao tomar ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida: "O contribuinte, acima qualificado, apresentou em 13108197 o que chamou de "denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação". Tratava-se de solicitação para compensar débito da COFINS, referente ao mês de JUN197, com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária. Em 30104198, insurge-se contra decisão da DRFICESU-RJ que indeferiu o pleito. 2. A decisão da autoridade administrativa calcou-se: 2.1- na falta de previsão legal para a compensação pleiteada, tendo avocado: a- o Decreto n° 578, de 24106192, que não enumerou a possibilidade de utilização dos TDA para quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, exceção feita ao ITR (50%); 2.2— no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo a matéria denunciada. 3. Em sua peça impugnatória, o contribuinte alega, em resumo o seguinte: 3.1- A decisão recorrida violou a garantia constitucional de ampla defesa, por não ter abordado assuntos suscitados no pedido inicial, como: 3.1.1- a compensação não é mais regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar; 3.1.2- a natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.001727/97-51 Acórdão : 202-10.810 3.2— A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo art. 170 do CTN, que exige a exigência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; 3.3— Caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária. 3.4— Vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art. 1° e 3° do Decreto n° 578192). Se a rigor devem os TDA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento-conversabilidade pronta do valor devido em moeda corrente- tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação. 3.5— Ao propor a compensação, em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante a extinção integral — por compensação ou pagamento — da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização ou punição moratória; 3.6- o próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que o enviará ao Congresso Nacional, no qual prevê a possibilidade de utilização dos TDA na quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional, pelo seu valor de face. (grifo nosso) 3 .7 - As multas que se pretende impor não podem subsistir, pois a conduta adotada pela impugnante não é passível de punição. 4. Finalmente, requer seja: 4.1- a reclamação encaminhada à DRJIRJ para processamento, sob os efeitos do artigo 151, III do CTN; 4.2- julgada totalmente procedente a impugnação para ser: a- reconhecida e decretada a nulidade da decisão recorrida, face ao exposto no item, 3.1 acima; 3 55 (4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .; 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — Processo : 13706.001727/97-51 Acórdão : 202-10.810 b- reformada a decisão denegatória, se superado o pedido anterior, e, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." Os fundamentos da sentença proferida pela autoridade monocrática estão substanciados na ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Nos termos do art. 170 do CTN , a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578192 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Salvo se já declarado em DCTF , cabe lançamento de ofício da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". Inconformada, a interessada interpõe o Recurso Voluntário de fls. 48/57, em 26.08.98, com as razões que leio em Sessão. Intimada, pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro — RJ, a anexar aos autos o comprovante do depósito prévio obrigatório previsto no § 2 do artigo 33 do Decreto if 70.235/72, acrescido ao texto legal pelo artigo 32 da Medida Provisória n 1.621-30, de 12.12.97, atual Medida Provisória n 1.699/98, a interessada obteve amparo judicial (Medida Liminar em Mandado de Segurança) que lhe garantiu o seguimento do recurso independentemente de caução. É o relatório. 4 5,G r. MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.001727/97-51 Acórdão : 202-10.810 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Conforme relatado, trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada quando tomou ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Preliminarmente, entendo superada a questão quanto ao exame da admissibilidade do recurso voluntário que trata da compensação dos impostos e contribuições relacionadas nos incisos I a VII do artigo 8' do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF ri" 55, de 16 de março de 1998, haja vista que esta matéria encontra-se expressamente listada como competência do Colegiado no inciso II do parágrafo único do já citado artigo 8'2 do nosso Regimento Interno. No mérito, por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte das razões de decidir do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, proferidas no voto condutor do Acórdão ri" 203-03.520, apesar de ser referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados —IPI, enquanto o Pedido de Compensação ora sob exame trata da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (..) que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal (...), do Pedido de Compensação do IPI (...) com direitos creditó rios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei rz(2- 8.383191 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte 5 G (\57—' • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.001727/97-51 Acórdão : 202-10.810 são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN 'A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública.' (grifei). E, de acordo com o artigo 34 do ADCT-CFI 88, 'O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda nQ 1, de 1969, e pelas posteriores'. Já seu parágrafo 5, assim dispõe: 'Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3Q e O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei 712 4.504164, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1 Q deste artigo, 'Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;' (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n-Q. 4.504164 (Estatuto da Terra), e 5Q, da Lei ri.2 8.177191, editou o Decreto n2 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E, de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 6 55) - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:.(4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.001727/97-51 Acórdão : 202-10.810 // - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização.' Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n' 4.504164, anterior à CF /88,88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5' do ADCT, e que o Decreto n 578192, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo II deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei específica é a 4.504164, art. 105, § 1', 'a' e o Decreto n' 578192, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido.". Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1998 , C)C.;XI TARÁSIO CAMPELO BORGES 7

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4712728 #
Numero do processo: 13766.000046/00-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada a partir do ano-calendário de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.006
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;i1:12.; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13766.000046/00-10 Recurso n°. : 145.092 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : SILVIO FERREIRA Recorrida : 1° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 08 de novembro de 2006 Acórdão n°. : 104-22.006 IRPF - COMPLEMENTAÇÂO DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada a partir do ano-calendário de 1996. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVIO FERREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i • •/ ARIA H LENA COTTA CARta- PRESIDENTE G AVO LIAN HADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 05 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13766.000046/00-10 Acórdão n°. : 104-22.006 Recurso n°. : 145.092 Recorrente : SILVIO FERREIRA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 10/01/2000, o auto de Infração de fls. 35, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1998, ano- calendário 1997, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 7.672,91, dos quais R$ 3.554,09 correspondem a imposto, R$ 2.665,56 a multa, e R$ 1.453,26 a juros de mora calculados até janeiro de 2000. Conforme Demonstrativo das Infrações (fls. 37), a autoridade fiscal apurou a seguinte infração: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA, DECORRENTES DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATICIO. TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL - R$ 18.030,15 DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALOR RETIFICADO PARA R$ 2.829,07, SENDO: PREF. MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE ITAPEMIRIM - R$ 2.670,71 TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE - R$ 158,36." Cientificado do Auto de Infração em 18/02/2000 (fl. 47) o contribuinte apresentou, em 10/03/2000, a impugnação de fls. 01/17, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "Informa que o valor de R$ 18.030,15 recebido da Telos - Fundação Embratel de Seguridade Social, considerado pela autuação como rendimento do trabalho com vínculo empregatício, nada mais é do que um benefício de Previdência Privada cuja poupança foi constituída a partir de 2 Sijj MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13766.000046/00-10 Acórdão n°. : 104-22.006 contribuições mensais, descontadas em folha de pagamento do rendimento do trabalho assalariado, já tributado na fonte e na declaração de ajuste anual. Ressalta que, enquanto trabalhava o seu salário foi submetido à tributação na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, sem dedução da parcela relativa à contribuição para previdência privada. Hoje, tal parcela estaria isenta de IR já que seria tributada no futuro quando do recebimento dos benefícios. Entende, portanto, que sobre o valor recebido mensalmente da Fundação Telos não deve incidir imposto de renda uma vez que é fruto do retorno do capital do trabalho assalariado já tributado na fonte e na declaração de ajuste anual, aplicado pela Fundação cujos rendimentos são ou serão tributados na fonte, conforme dispuser a Lei e a Justiça, e que cabe à Receita Federal atuar sobre àquela entidade jurídica e não sobre o impugnante. Alega também que a glosa do imposto de renda retido na fonte foi indevida, pois o total a ser compensado na declaração é R$ 3.074,37, sendo R$ 2.916,00 relativo ao imposto retido pela Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim e R$ 158,37 relativo ao imposto retido pela Telos. Juntou à defesa: Comprovantes de Rendimentos emitidos pela Telas (fl. 05), Prefeitura Municipal de Cachoeiro de ltapemirim (fl. 14) e INSS (fl. 15); Carta de 22/04/1998 dirigida à Telos (fl.06) e respectiva resposta (fl. 08)." A l a Turma da DRJ do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento sob os fundamentos a seguir sintetizados: - o auto de infração originou-se da apuração pela autoridade fiscal de omissão de rendimentos e dedução indevida de imposto de renda retido na fonte; - no tocante à infração omissão de rendimentos, a contestação do interessado baseia-se no entendimento de que, pelo fato de suas contribuições à Telos - Fundação Embratel de Seguridade Social não terem sido passíveis de dedução da base de cálculo do imposto, a parte çLm 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13766.000046/00-10 Acórdão n°. : 104-22.006 da complementação de aposentadoria auferida cujo ônus recaiu sobre o beneficiário deveria ser considerada isenta do imposto de renda; - a Lei n° 7.713, em seus artigos 6°, inciso VII, "b", e 31 expressamente reconheciam a isenção dos rendimentos recebidos a titulo de complementação de aposentadoria a dois requisitos, quase sejam: (1) que o ónus tivesse sido do contribuinte e (2) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tivessem sido tributados na fonte; - ocorre que, a partir de 01/01/1996, a legislação de regência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas sofreu significativas alterações com a edição da Lei no 9.250/95, sendo que os benefícios pagos a pessoas físicas, pelas entidades de previdência privada, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, tanto na fonte quanto na declaração de ajuste anual, deixando assim de excepcionar a circunstância da tributação do patrimônio da entidade e independentemente de quem tenha sido o ônus da contribuição e do período a que se referem; - dessa forma, mesmo que o contribuinte tenha contribuído para a formação do fundo de reserva da entidade de previdência privada antes da vigência da lei que permitiu a dedução da referida contribuição da base de cálculo do imposto de renda, esses benefícios serão submetidos à incidência do imposto de renda; - logo, sendo o rendimento apurado como omitido relativo à complementação de aposentadoria recebida no ano-calendário 1997, não há como se reconhecer a isenção pleiteada pelo contribuinte; 4 5"' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13766.000046/00-10 Acórdão n°. : 104-22.006 - por outro lado, em relação ao imposto de renda retido na fonte, verifica-se que o valor relativo à fonte pagadora Prefeitura Municipal de Cachoeira de Itapemirim, apontado como correto pelo interessado (R$ 2.916,00), diverge do valor informado em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte- DIRF entregue a esta SRF (R$ 2.670,71); - comparando-se o documento de fl. 14 com o extrato da DIRF de fl. 55, percebe-se claramente que o valor do imposto de renda retido na fonte informado no comprovante de rendimentos e pleiteado pelo interessado está incorreto, uma vez que inclui o imposto retido sobre o décimo- terceiro salário; - nos termos do art. 16, da Lei n° 8.134/1990, a tributação sobre o décimo- terceiro salário ocorre exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos do beneficiário, devendo-se ressaltar que tal rendimento foi corretamente informado pelo seu valor líquido no campo 6 do comprovante de rendimentos e não integrou o total dos rendimentos tributáveis informado no campo 04; e - portanto, verifica-se que o lançamento que aceitou a compensação de apenas R$ 2.670,71 a título de imposto de renda retido na fonte pela Prefeitura Municipal de Cachoeira de ltapemirim está correto, não merecendo reparos. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/01/2005, conforme AR de fls. 64, e com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em 02/02/2005, o recurso voluntário de fls. 67/86, por meio do qual renova seus argumentos quanto à ilegitimidade da incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas a titulo de complementação de aposentadoria. 5 5)41 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13766.000046/00-10 Acórdão n°. : 104-22.006 Certificado o depósito de 30% do valor do crédito tributário (fls. 87) os autos foram remetidos a este E. Conselho para apreciação do Recurso Voluntário. É o Relatório. 5124 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13766.000046/00-10 Acórdão n°. : 104-22.006 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminar. A discussão, nos limites do recurso voluntário interposto, restringe-se à alegação de não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos periódicos recebidos a titulo de complementação de aposentadoria durante ano-calendário de 1997. O recorrente sustenta que tais valores não deveriam ser tributados na medida em que se referem a contribuições efetuadas até 1995, que, segundo a legislação então aplicável, não eram dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto de renda. Entende o recorrente, em síntese, que os rendimentos recebidos já teriam, então, sido tributados anteriormente. Trata-se de tema já bastante discutido no âmbito desta C. Quarta Câmara. Entende este Relator que os rendimentos periódicos de aposentadoria auferidos a partir de 1 0 de janeiro de 1996 são tributáveis, nos termos do disposto no art. 33 da Lei n. 9.245, de 1995. Tal previsão modificou o regime anteriormente previsto no art. 6°, VII, b da Lei n. 7.713, de 1988, segundo o qual eram isentos os benefícios recebidos de entidades de previdência Ovada relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus 7 SIO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13766.000046/00-10 Acórdão n°. : 104-22.006 tivesse sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade fossem tributados na fonte. No caso dos autos, o fato do plano de aposentadoria originador dos rendimentos periódicos recebidos ter sido formado a partir de contribuições que não eram, à época, dedutiveis na apuração da base de cálculo do imposto de renda, não implica a automática não tributação dos referidos rendimentos, colhidos que são por normal legal específica veiculada no art. 33 da Lei n. 9.250, de 1995. Situação completamente distinta, não aplicável ao caso, é aquela relativa aos resgates de planos de previdência, na parcela correspondente a contribuições que não tenham sido dedutiveis na apuração da base de cálculo, eis que aí se cuida de restituição do próprio capital aplicado, não renda por natureza, necessariamente fora do campo de incidência do imposto. No caso de rendimentos de aposentadoria pagos periodicamente não há como fazer-se a vinculação ao capital anteriormente aplicado, ganhando eles independência jurídica em relação aos desembolsos anteriormente efetuados. Sendo os rendimentos auferidos já sob a égide do art. 33 da Lei n. 9.249, de 1995, não há como alegar-se ofensa ao princípio da irretroatividade, eis que em matéria tributária não há direito adquirido a regime tributário, devendo aplicar-se o comando legal vigente à época da ocorrência do fato gerador, a teor do previsto no art. 144, caput do Código Tributária Nacional. Exceção a esse comando verifica-se no caso de isenções concedidas por prazo determinado e sob condição, o que claramente não é o caso dos autos. Sem embargo de recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça em sentido diverso, esta tem sido a posição adotada por esta Quarta Câmara, de que são exemplo as decisões abaixo referidas: 8 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13766.000046/00-10 Acórdão n°. : 104-22.006 "IRPF - COMPLEMENTAÇÂO DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, sendo que até o ano- calendário de 1995 tais benefícios não se sujeitavam à tributação somente quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade eram tributados na fonte." (Acórdão 104-21.113, Rel. Maria Helena Cotia Cardozo, Sessão de 21/10/2005) • "IRPF - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇA0 DE APOSENTADORIA - Os rendimentos recebidos das entidades de previdência privada a título de complementação de aposentadoria, a partir de 1°/01/1996, nos termos do artigo 33, da Lei n° 9.250, de 1995, são tributáveis." (Acórdão 104-20.898, Rel. Maria Beatriz Andrade de Carvalho, Sessão de 10/08/2005) Diante do exposto, encaminho meu voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2006 I" • GUSTSO LIAN HADDAD 9 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000221/2005-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 SIMPLES - INCLUSÃO - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - Tendo sido dirimida pelo Poder Judiciário a lide acerca da possibilidade de opção ao SIMPLES em face da atividade desenvolvida pela empresa e a extensão de seus efeitos em relação aos sujeitos alcançados pela decisão, não cabe à administração tributária interpretar a ordem judicial, mas tão-somente cumpri-la. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.505
Decisão: membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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SPINELLI CURSOS PROFISSIONALIZANTES (EMPRESÁRIO INDIVIDUAL) Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 SIMPLES - INCLUSÃO - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - Tendo sido dirimida pelo Poder Judiciário a lide acerca da possibilidade de opção ao SIMPLES em face da atividade desenvolvida pela empresa e a extensão de seus efeitos em relação aos sujeitos alcançados pela decisão, não cabe à administração tributária interpretar a ordem judicial, mas tão-somente cumpri-la. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. eak, OTACÍLIO DANTAS RTAXO — Presidente . • 41111.311181PA r, LUIZ ROBERTO DOMINGO — Relator , Processo n° 13708.000221/2005-85 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.505 Fls. 132 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Luciano França Sousa (Suplente) e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausentes as Conselheiras Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. 1111 2 Processo n° 13708.000221/2005-85 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.505 Fls. 133 Relatório A contribuinte protocolou, em 27/01/2005, pedido de inclusão no Simples embasada na decisão judicial favorável obtida nos autos do Mandado de Segurança de n°. 99.0009406-9 que tramitou perante a 18 a Vara Federal do Rio de Janeiro-RJ, proposto pelo sindicato Sindelivre/Rio. Teve seu pedido indeferido pela DRF — Rio de Janeiro em 30/09/2005, sob o fundamento de que a atividade realizada pela contribuinte está no rol de impedimentos à opção pelo Simples contidos no artigo 9°, inciso XIII da Lei 9.317/96 e Legislação Complementar e ainda porque a contribuinte não consta da relação dos substituídos nos autos do Mandado de Segurança retro mencionado. Diante do indeferimento a contribuinte protocolou pedido de revisão da exclusão do simples em 07/12/2005, alegando que a decisão proferida no Mandado de Segurança impetrado contemplou todos os filiados da categoria econômica representada pelo Sindelivre sem restrições. A 4a Turma da DRJ — Rio de Janeiro/RJ indeferiu a solicitação da interessada de Revisão de exclusão do Simples, confirmando assim, a decisão que havia denegado sua inclusão, pelas razões consubstanciadas na seguinte Ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA COLETI-VO. ALCANCE DA DECISÃO CONCESSIVA DE SEGURANÇA. A sentença proferida em mandado de segurança coletivo proposto por entidade sindical só 111 produz efeitos em relação aos membros da entidade que se encontravam filiados à época do ajuizamento da ação. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 Ementa: SIMPLES. ATIVIDADES ECONÔMICAS VEDADAS. CURSOS LIVRES. Os cursos livres estão impedidos de optar pelo regime do Simples, em razão de exercer atividade de professor ou a ela assemelhada (art. 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317/1996). Solicitação Indeferida." A contribuinte foi devidamente intimada da decisão supra em 01/06/2006, e inconformada interpôs Recurso Voluntário perante esse Conselho em 28/06/2006, alegando que: a) não pode ser excluída do Simples tendo em vista que recentemente o Tribunal Regional Federal proferiu acórdão em sede de Agravo de /„. 3 Processo n° 13708.000221/2005-85 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.505 Fls. 134 Instrumento firmando o entendimento de que todos os filiados ao Sindicato Sindelivre tem direito a aderir ao Regime do Simples sem limitação temporal; b) anteriormente ao Agravo interposto já havia sido concedida a segurança nos autos do mandado de segurança n°. 99.0009406-9 interposto pelo Sindicato Sindelivre, para declarar direito líquido e certo do impetrante para a opção pelo Simples; c) a sentença concessiva de segurança produz efeitos em relação a todos os filiados do Sindelivre; d) para que não restassem dúvidas foram opostos e acolhidos embargos de declaração para esclarecer que a segurança concedida beneficia os filiados ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro; • e) a Receita Federal apelou da referida sentença, a qual o Tribunal Regional Federal veio a confirmar em acórdão proferido nos autos da Apelação de n".: 2000.02.01.005782-8; j) não pode ser penalizada em relação à retroatividade do Direito, que deve retroagir até a data do seu pedido de inclusão no Simples que se deu em Janeiro de 2005. É o Relatório. 11111 4 Processo n° 13708.000221/2005-85 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.505 Fls. 135 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e conter matéria de competência deste Conselho. A contribuinte tem como atividade prestação de serviços, é empresa de curso livre que atua no ensino de idiomas. A decisão da DRJ — Rio de Janeiro/RJ entendeu que todos os filiados do Sindelivre relacionados nos autos da Ação Judicial, têm assegurado o direito de optar pelo Simples, afastando-se a vedação prevista no inciso XIII, da Lei • 9.317/96. Entretanto, aquela Instância indeferiu o pleito da Recorrente, por entender que a decisão judicial não alcança os que se filiaram posteriormente ao SINDILIVRE. Contudo, diferentemente do entendimento da decisão recorrida, tenho convicção de que merece guarida o pleito da Recorrente. É de notar-se que tanto a questão sobre a possibilidade de opção ao SIMPLES como o âmbito dos interessados foi objeto de tutela por parte do Poder Judiciário. Na mesmo lide judicial, Processo n°. 99.0009406-9, em grau de Recurso de Agravo, Processo n°. 2005.02.01.013399-3, o Agravante requer que o Tribunal se pronuncie sobre o alcance da decisão judicial, quando em Acórdão o Eg. Tribunal Regional Federal da r Região decide: "PROCESSO CIVIL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO — LIMITES 111 SUBJETIVOS DA COISA JULGADA — EXTENSÃO — ASSOCIAÇÕES FILIADAS AO SINDICATOS. O entendimento do julgado é de que o Sindicato impetrante, ora agravante, tem o direito líquido e certo ao postulado, uma vez que a natureza da ação no mandado de segurança coletivo aplica-se a todos os associados da entidade, mesmo os inscritos posteriormente ao ajuizamento da ação." Desta forma, não cabe à autoridade administrativa interpretar a decisão judicial para determinar limites à extensão do julgado, haja vista que ela apresenta-se clara ao estabelecer a abrangência da sujeição passiva. Todos os filiados do SINDILIVRE, inclusive aqueles inscritos posteriormente ao ajuizamento do Mandado de Segurança, estão autorizados judicialmente a optar pelo SIMPLES. É de considerar-se, ainda, que a vedação veiculada na Lei n°. 9.317/96 apresenta-se afastada por força da decisão judicial. .?77 . , Processo n° 13708.000221/2005-85 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.505• Fls. 136 Diante do exposto, em estrito cumprimento da ordem judicial, é de determinar-se a inclusão da Recorrente no SIMPLES, motivo pelo qual DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das iehaik- - em 2 de $08 41111~0r—~-4 LUIZ ROBERTO DOM O - Relator 411 6

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Numero do processo: 13804.001765/96-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto no Decreto no 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37458
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, por vício formal, argüida pela Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim. A Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro votou pela conclusão. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, relator, que não a acolhia.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:49:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:49:16Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:49:17Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:49:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:49:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:49:17Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:49:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:49:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:49:16Z; created: 2009-08-10T13:49:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T13:49:16Z; pdf:charsPerPage: 1571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:49:16Z | Conteúdo => .8 5f0 MINISTÉRIO DA FAZENDA .> TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13804.001765/96-32 Recurso n° : 131.270 Acórdão e : 302-37.458 Sessão de : 26 de abril de 2006 Recorrente : ALBERTO EDUARDO CARDOSO DE MELLO Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto no Decreto n2 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, por vicio formal, argüida pela Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim. A Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro votou pela conclusão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, relator que não a acolhia. 010 LU L114(di 't ják) FLORA Pres ni ••4 xercicio • - (\,) t ora e. airs" M RCIA7ELEN RAJANO D'AMORIM R Designada Formalizado em: 25 1 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. linc Processo n° : 13804.001765/96-32 Acórdão n° : 302-37.458 RELATÓRIO Adoto o relato do órgão julgador de primeira instância: "Com base na Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 e na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal - IN/SRF n° 42, de 14 de julho de 1996, exige-se, do interessado acima, o pagamento do crédito tributário relativo ao Imposto Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical à Confederação Nacional da Agricultura - CNA, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG e Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Ah' Rural - SENAR, do exercício de 1995, no valor total de R$ 7.928,63, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Voluntários da Patria, com área total de 319,4 ha, Código SRF 3197331.0, localizado no município de São Paulo-SP, conforme Notificação de Lançamento de fl. 03. 2. O interessado apresentou a impugnação de fls. 01 e 02, questionando o lançamento do exercício de 1995, alegando, em síntese, que: 2.1. acredita que os cálculos do VTN Tributado estejam de acordo com os critérios técnicos estabelecidos na Lei n° 8.847, de 28/01/1994 e IN n°59, de 19/12/1994; 2.2. o lançamento foi feito com base na renovação cadastral de 1992 e 1994, desconsiderando-se as áreas não aproveitáveis/isentas. Ocorre que, mesmo as áreas não aprovitáveis/não isentas, que 110 serviram de base do imposto, padecem de vários problemas, quais sejam: 1) incluem áreas de capoeirão (vegetação de pequeno/médio porte que também são protegidas) que também deveriam constar como não aproveitáveis/isentas, que talves seja necessário substituir o cadastro de 1992, e que pode providenciar se for possível; 2) a área é objeto de ação de usucapião, motivo pelo qual não existe escritura, por tratar-se de posse; 3) existe a perspectiva de desapropriação em virtude de ser uma área de manancial que provavelmente irá se transformar em represa (daí ser de preservação permanente e interesse ecológico). Todos esses motivos levam o imóvel a um valor muito reduzido, bem abaixo do VTNm, já que este aumentou cerca de 320% de 1994 para 1995, o que é um absurdo se considerarmos uma inflação anual entre 20 e 25%; 2.3. a área em geral está enquadrada no art. 11, I e II da Lei 8.847/1994, é área de preservação permanente, Lei 4.771/1965/ 2 • . Processo n° : 13804.001765/96-32 Acórdão n° : 302-37.458 com nova redação da Lei 7.803/1989, de interesse ecológico para proteção dos mananciais, Lei Municipal de 1976; 2.4. entende que como o local é quase que totalmente "imexível" não pode nem pensar em degradar tal local, pois a realidade legal e ecológica não permite que se use a área livremente, além da consiência preservacionista e das fiscalizações do lbama e da Polícia Florestal, não sendo correto ter que arcar com uma tributação injusta, pois o local não pode ser explorado, daí a baixa taxa de aproveitamento, o que é diferente de coisa não aproveitada; 2.5. quem não produz porque não pode fazer em virtude de impedimento, não deve ser punido monetariamente ou de qualquer outro modo; 2.6. pelo exposto, requer a impugnação do lançamento por ser indevido e injusto no caso específico, ou pela exorbitância em relação a possibilidade de exploração da terra, que é mínima; 2.7. EM TEMPO: protesta pela juntada posterior de Laudo Técnico, conforme Lei n° 8.847, de 28/01/1994, art. 3 0, § 40. 3. Instrui seu pedido os documentos de fls. 03 a 08." A DRJ em CAMPO GRANDE/MS julgou procedente o lançamento, • . . ementando o acórdão nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 Ementa: VALOR DA TERRA NUA - VTN Se o lançamento contestado tem sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos • normativos, nos termos do artigo 3°, § 2° da Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, não prevalece somente quando oferecidos elementos de convicção para sua modificação, com base no § 4° do mesmo artigo e nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO Só é cabível a retificação da declaração apresentada e que gerou o lançamento, quando restar comprovado erro nela contido, através de documentos hábeis e idôneos. Lançamento Procedente" Discordando da decisão de primeira instância, o interessado apresentou recurso voluntário, fls. 33 e seguintes, onde informa, resumidamente, que a área de terra que originou este lançamento fora objeto de ação de usucapião por parte do recorrente, e que tal ação foi declarada improcedente por sentença em/ 3 _ . • , Processo n° : 13804.001765/96-32 Acórdão no : 302-37.458 17/07/1990, e ratificada a sentença por acórdão em 03/04/1997, daí não ser parte legítima para pagar o imposto. A Repartição de origem, fls. 59, considerando a presença do arrolamento de bens, encaminhou os presentes autos para apreciação deste Colegiado. É o relatório./ • • 4 _ I • Processo n° : 13804.001765/96-32 Acórdão n° : 302-37.458 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Preliminarmente, aponto que na Notificação de Lançamento, fl. 02, não consta a menção da autoridade lançadora, omissão que tem o condão de viciar o lançamento, de acordo com muitos de meus pares. Nada obstante, como não compartilho de tal entendimento, uma vez não entrevejo qualquer das nulidades do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, atento para as demais preliminares e mérito do contencioso. Ainda em preliminar e já passando ao mérito, porquanto único argumento apresentado, cumpre enfrentar a alegação de ilegitimidade passiva trazida agora em sede recursal, pela primeira vez, pelo recorrente. Afirma que a Fazenda Voluntários da Pátria, origem deste lançamento, era objeto de ação de usucapião por parte do recorrente, e que tal ação foi declarada improcedente por sentença em 17/07/1990, e ratificada a sentença por acórdão em 03/04/1997, daí não ser parte legítima para pagar o imposto. • Nada obstante a alegação ser preclusa, pois devia ser oposta já na primeira instância, entendo não ter razão o recorrente, porquanto o art. 31 do Código Tributário Nacional, e o quanto dito na Lei n° 8.847/94, art. 2°, dizem que não só o proprietário do imóvel rural é o contribuinte do ITR, mas também o titular de seu • domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. No vinco do quanto exposto, entendo correto o lançamento lavrado pela autoridade fiscal, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Voto por desprover o recurso. Sala das Sessões, em 2 , de abril de 2006 CORINTHO OLIVE i r • • CHADO - Relator • • . Processo n° : 13804.001765/96-32 Acórdão n° : 302-37.458 VOTO VENCEDOR Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora Designada A notificação de lançamento foi emitida por processamento eletrônico, sem que nela constassem o nome, o cargo e a matricula do chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal, caracterizando vicio formal, motivação necessária para anular a notificação do lançamento. O vicio de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. A legislação pertinente é expressa e clara no sentido de que a notificação de lançamento deverá conter obrigatoriamente a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula, prescindindo de assinatura a notificação emitida por processo eletrônico (Decreto n2 70.235/1972, art. 11, IV e parágrafo único). - . Trata-se de atividade cuja forma e requisitos estão claramente indicados no ato legal, e que embora seja prevista a dispensa da assinatura quando a notificação de lançamento seja emitida por processo eletrônico, não dispensa os demais elementos ali citados, obrigatórios que são. Nesse mesmo sentido a matéria foi tratada pelo Ato Declaratório Normativo Cosit n° 2, de 3/2/1999, que declarou textualmente: "a) os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o • disposto no art. 50 da IN SRF n°94, de 1997— devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente; b) declarada a nulidade do lançamento por vício formal, dispõe a Fazenda Nacional do prazo de 5 (cinco) anos para efetuar novo lançamento, contado da data em que a decisão declaratória da nulidade se tornar definitiva na esfera administrativa". De observar-se que esse entendimento foi adotado e mantido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se constata nos Acórdãos IN. CSRF/03.150, 03.151, 03.154 e diversos outros, culminando com a decisão proferida no Acórdão CSRF/PLENO n2 00.002, de 11/12/2001; no caso, foi argüida a existência de vicio formal de falta de assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, bem como a falta de indicação de seu cargo ou função e do número de matricula. Diante do exposto e tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos formais indispensáveis 6 _ . . • • Processo n° : 13804.001765/96-32 Acórdão n° : 302-37.458 exigidos na legislação especifica, voto no sentido de que se declare a sua nulidade, por vicio formal. Sala das Sessões, em 26 abril de 2006 ON14krAg - Relatora Designada mÉ/fLI:kiA dijELè_,A • • 7 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000408/97-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - CONTABILIZAÇÃO - A falta de contabilização da baixa da conta de controle de clientes por ocasião do recebimento de créditos(cheques) correspondentes as vendas de bebidas por vendedores ambulantes, na reconciliação bancária, por si só, não permite concluir que se trata de omissão de receitas. IRPJ - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - POSTERGAÇÃO DE RECEITAS - Na hipótese de postergação do pagamento de imposto, é nulo o lançamento em que o saldo do imposto a recolher foi calculado sem observância do disposto no Parecer Normativo CST nº 02/96 que interpretou o artigo 171 do RIR/80. IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - CONTRATOS DE EXCLUSIVIDADE NA VENDA DE PRODUTOS FABRICADOS - São dedutíveis como custos ou despesas operacionais os valores ressarcidos, em cumprimento ao contrato específico e relacionado com “merchandising” e propaganda de produtos, para novos pontos de venda inaugurados pelo revendedor exclusivo e de acordo com as exigências impostas pelo fabricante. IRPJ - RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS - BAIXA DE BENS IMOBILIZADOS POR OBSOLESCÊNCIA - A legislação do Imposto de Renda não estabelece formalidade específica para a baixa de bens do Ativo Permanente, por obsolescência, e uma vez que o sujeito passivo observou as leis comerciais e fiscais e escrituou o fato no livro Diário, apropriando-se no resultado do exercício, apenas o valor residual, não cabe a glosa pretendida. IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - DEPRECIAÇÃO - O Parecer Normativo CST nº 27/81 autoriza a utilização de taxa de depreciação maior que a consagrada na jurisprudência administrativa quando os bens sujeitos à depreciação foram reavaliados na forma do artigo 326 do RIR/80, ou quando o aumento de sua vida útil comprovada com laudo técnico idôneo. IRPJ - REALIZAÇÃO DE RESERVA DE REAVALIAÇÃO - VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - LUCROS ACUMULADOS - Na realização de reserva de reavaliação, o valor da reserva realizada deve ser computada na determinação do lucro real como estabelecida no artigo 326, § 3° do RIR/80. IRPJ - VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - ADIANTA-MENTO PARA COMPRA DE BENS PARA O IMOBILIZADO Os valores contabilizados a título de “Adiantamento para Compra de Ativo Imobilizado” e “Importações em Andamento” de bens do imobilizado devem ser corrigido monetáriamente face ao comando expresso contido no artigo 4º, inciso I, letra “d”, da Lei nº 7.799/89. Antes da vigência da referida lei, a correção era facultativa, como normtizado nos Pareceres Normativos CST nº 108/78 e 02/83. IMPOSTO RETIDO NA FONTE - COMPENSAÇÃO - Se as receitas de aplicações financeiras foram declaradas e tributadas, não cabe a glosa de imposto retido na fonte, sob a alegação de que os comprovantes de retenção estão ilegíveis. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92894
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios para re-ratificar o Acórdão nº 101-91.818, de 18.02.98 e, no mérito, DAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interposto por RIO DE JANEIRO REFRESCOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para re- ratificar o Acórdão n.° 101-91 818, de 18 de fevereiro de 1998 e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r• • P REIRA FOR1UES P 'EMENTE 4 KAZ " IS - 11 t ' ".- -ELATOR FORMALIZADO EM: i (,, r--, i--- - 1999..., _... _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. PROCESSO N°: 13709.000408/97-61 ACÓRDÃO N° : 101-92.894 RECURSO N°. : 114.895 RECORRENTE : RIO DE JANEIRO REFRESCOS S/A RELATÓRIO A empresa RIO DE JANEIRO REFRESCOS S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 33.194.27510001-62, apresenta EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com a finalidade de alterar o Acórdão n° 101-91.818, de 18 de fevereiro de 1998, com a argüição de omissão do relator sobre a matéria decidida e reduzinda na seguinte ementa: "IRPJ - VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - ADIANTAMENTO PARA COMPRA DE BENS PARA O IMOBILIZADO - Os valores contabilizados a título de "Adiantamento para compra de Ativo Imobilizado e Importações em Andamento" de bens do imobilizado devem ser corrigido monetariamente face ao comando expresso contido no artigo 4°, inciso I, letra "cl", da Lei n° 7.799/89. Antes da vigência da referida lei, a correção era facultativa como normatizado, nos Parecer Normativos CST n° 108/78 e 02/83." No recurso voluntário, a recorrente argumentou que o procedimento adotado está consoante com a orientação contida no Parecer Normativo CST n° 108/78 ratificado pelo Parecer Normativo CST n° 02/83 que outorgou a faculdade ao sujeito passivo de proceder ou não ao correção monetária das contas relativas a Adiantamento para Compra de Bens do Ativo Imobilizado e Importações em Andamento e, ao final, acrescentou: "7.4 - Isto posto, como aflora dos próprios demonstrativos elaborados pelo ilustre Autuante, às fls. 72 a 74, as contas em questão sofriam movimentações freqüentes durante cada ano, sendo debitadas pelos adi ntamentos feitos e creditadas quando da efetiva aquisição dos íens, que passavam, a integrar, a partir desta data, o ativo pfrjpanente, submetendo-se à correção monetária do balanço.' 2 , PROCESSO N°: 13709.000408/97-61 ACÓRDÃO N° : 101-92.894 Estes argumentos e, também, os cálculos de fls. 72/74, não foram examinados posto que o voto condutor do acórdão restringiu-se ao exame do artigo 4 0, inciso I, letra "d", da Lei n° 7.799/89. Entre outras considerações, registre-se os seguintes argumentos expendidos nos embargos declaratórios. "5. Com efeito, a metodologia acima (adotado no demonstrativo n° XVIII) descrita é inteiramente desprovida de lógica e de juricidade, padecendo de dois vícios que a tornam imprestáveis para o fim colimado, já que acarretam duplicidade da correção monetária do balanço. 5.1 - O primeiro, advém do fato de a correção monetária do balanço, como sua própria denominação indica, e assim requeria o artigo 19 da Lei n° 7.799/89, somente deveria ser contabilizadas por ocasião do balanço e não a cada mês. 5.2 - O segundo, residente na circunstância de, diferentemente das demais contas do Ativo Imobilizado, cujos saldos somente se alteram em decorrência de aquisições ou baixas a qualquer título, os valores ingressados em conta relativa de Adiantamento para Compras do Ativo serem, no momento em que as compras se concretizam, transferidos para outras conta do próprio Imobilizado, de modo que os créditos nela lançados não podiam receber o tratamento de baixas do Ativo Imobilizado, mas sim de transferências entre contas sujeitas a correção monetária." Além disso, a título de exemplo, demonstra a contabilização de dois pagamentos relacionados com adiantamentos, nas quantias de NCz$ 44.368,80 e NCz$ 30.072,00, perfazendo NCz$ 74.440,80, debitadas em 01/03/89 e creditadas em 03/04/89, na conta 16.06.02 e que, posteriormente, verificado o erro, foram transferidas para a conta //7do Ativo Imobilizado 17.35.07 - Pr jeto Superlitro, com valorização do lançamento para dia 28/02/89, passando a ser corrigid a partir da mesma data. É o relatório ..,, 3 PROCESSO N°: 13709.000408/97-61 ACÓRDÃO N° : 101-92.894 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O pleito do sujeito passivo esta consoante com o disposto no artigo 27, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes - Anexo II, da Portaria MF n° 55, de 17 de março de 1998. A correção monetária das demonstrações financeiras foi instituída pelos artigos 39 a 52 do Decreto-lei n° 1.598/77 e vigorou até a revogação pelo artigo 22 do Decreto-lei n° 2.287/86. Restabelecida pelo Decreto-lei n° 2.341/87, foi novamente extinta a partir de 01 de fevereiro de 1989 pelo artigo 29 da Lei n° 7.730/89. A Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, republicado no dia 19 de setembro de 1989 restabeleceu a correção monetária das demonstrações financeiras e entrou em vigor na data de sua publicação. Poderia surgir dúvidas quanto a data da vigência, 10/07/89 ou 19/09/89, ou a data da aplicação, se a partir da vigência ou a partir do dia 1° de janeiro de 1990, mas jamais poderia ter aplicação a partir (103 1° (10 fevereiro dg. 1989, como calculado ptRI2 autoridade lançadora, no demonstrativo de n° XVIII. Somente este fato, invalidaria o lançamento pretendido pelo fisco mas, além disso, tem razão a embargante quando afirma que nos casos de transferências, no período-base, entre conta sujeita à correção monetária, as parcelas transferidas são convertidas para número de BTN Fiscais pelo valor destes no dia do balanço do período- base anteri7r. Com efeito, o inciso II, do artigo 16, da Lei n° 7.799, de 10/07/89 dispõe "verbi 4 PROCESSO N°: 13709.000408197-61 ACÓRDÃO N° 101-92.894 "Art. 16- Na transposição para o Razão Auxiliar em BIN Fiscal dos lançamentos da escrituração do exercício da correção, os valores registrados serão convertidos para número de B1751- Fiscais mediante sua divisão pelo valor do BTN Fiscal, observadas as seguintes normas: II *** - as transferências, no período-base, entre contas sujeitas à correção, serão convertidas para número de BTN Fiscais pelo valor destes no dia do balanço do período-base anterior." Esta regra é similar ao que estava estabelecida no artigo 43, inciso 1, do Decreto-lei n° 1.598177, bem como na Instrução Normativa n° 35/78 e 71/78 e harmoniza-se que a sistemática de correção monetária das demonstrações financeiras levantadas anualmente, de acordo com a Lei n° 6.404/66 que regula as sociedades anônimas. Desta forma, eventual insuficiência de correção monetária deveria ser apontada na conta que recebeu a transferência de valores e não na conta que originou a transferência. Ainda que fosse possível a exigência da correção monetária na conta onde originou a transferência, o cálculo contido no demonstrativo de n° XVIII não está correto porque tem como ponto de partida o saldo corrigido do período-base de 1988 (que a correção era facultativa) e, ainda, a partir do mês de julho de 1989, utilizou-se de valor de BTNF do mês subsequente, ou seja, 2,0842 em vez de 1,6186 em julho, 2,6956 em vez de 2,0842 em agosto, 3,6647 em vez de 2,6956 em setembro, 5,0434 em vez de 3,6647 em outubro, 7,1324 em vez de 3,6647 em novembro e 10,9518 em vez de 7,1324 em dezembro, com evidente distorção nos cálculos elaborados. Por todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de acolher os embargos declaratórios e retificar o Acórdão n° 101-91.818, de 18 de fevereiro de 1998, para dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, rn 11 de novembro de 1999 KAZ I S • r: LATOR 5 , PROCESSO N°: 13709.000408/97-61 ACÓRDÃO N° : 101-92.894 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasilia-DF, em 1 (0 O. 1999 ......-- PERE --v - • z - IGU Ciente em : ,— _,-- --, , ,, n PRE • 0(.1E 1 ut../ 'r2,79 , á 4 ' I RO 'W. • DE MELLO 1RA 61 PROC D 1 D ' FAZENDA NACIONAL ' -.. 4- 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13802.001341/96-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA QUALIFICADA. Comprovado nos autos que a contribuinte agiu com dolo, é cabível a aplicação da multa qualificada. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-31091
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso de ofício, vencido o conselheiro José Lence Carluci, relator. Designada para redigir o acórdão a conselheira Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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Recorrida : DRJ/SÁO PAULO/SP MULTA QUALIFICADA. Comprovado nos autos que a contribuinte agiu com dolo, é cabível a aplicação da multa qualificada. RECURSO DE OFICIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Lence Carluci, relator. Designada para redigir o acórdão, a Conselheira Atalina Rodrigues Alves. Içtkk. OTACÍLIO D AS CARTAXO Presidente ATA INA -RODRIGUE ALViS • Relatora Designada Formalizado em: 23 F EV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Roberta Maria Ribeiro Aragão, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes e Maria do Socorro Ferreira Aguiar (Suplente). Ausentes os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e José Luiz Novo Rossari. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Leandro Felipe Bueno. RUI Processo n° : 13802.001341/96-70 Acórdão n° : 301-31.091 RELATÓRIO No curso de ação fiscal instaurada junto à empresa BCP do Brasil Ltda, para os períodos de 1995 e 1996, foi efetuado levantamento de estoque de mercadorias estrangeiras e solicitada a apresentação dos documentos relativos à aquisição (Declarações de Importação, Guias de Importação, etc.) e às vendas de bens (notas fiscais). A ação da fiscalização, que abrangia também outros tributos, foi originada após instauração de inquérito policial (n° 2-1207/95), para apuração de fraudes na emissão de documentos fiscais, com valores inferiores aos preços reais de transação no mercado interno. • Foram lavrados Autos de Infração na área do Imposto sobre a Renda, Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto de Importação. O presente processo trata de irregularidades praticadas na importação. A fiscalização entendeu que as importações foram efetuadas de forma irregular, consignando-se nas Declarações de Importação quantidades menores que as efetivamente embarcadas e desembaraçadas no pais. Tal conclusão foi extraída do confronto entre o estoque inicial de mercadorias em 1995, as entradas no período, os documentos de importação e as saídas (vendas) registradas. Como foram encontradas quantidades de mercadoria estrangeira (brinquedos) superiores às constantes nos documentos de importação, conclui a fiscalização que os despachos aduaneiros foram efetuados com declaração inexata das quantidades dos itens importados. Desta forma, foi lavrado o Auto de Infração (fls.124 a 129) para cobrança de diferenças de impostos de importação e IPI —vinculado para 29.954 unidades (conforme termo de fls. 113), juros de mora e multa por declaração inexata, • capitulada no artigo 4° da Lei 8218/91, inciso II, agravada pela ocorrência de dolo. Em sua impugnação, tempestivamente apresentada às fls. 131, o contribuinte, através de seu advogado, alega o que segue: 1. preliminarmente solicita juntada dos processos da área do imposto sobre a renda e IPI, porque os fatos que originaram as autuações são os mesmos e a decisão se reflete em todos; 2. a autuação teria sido baseada em indícios, e o representante legal da empresa em nenhum momento teria sido intimado a prestar, num prazo razoável, os esclarecimentos necessários; 3. a maioria das empresas é deficiente no controle e organização de mercadorias e documentos fiscais, sendo natural a existência de erros no setor administrativo-fiscal, e não se • Processo n° : 13802.001341/96-70 Acórdão n° : 301-31.091 poderia concluir que a empresa deixou de pagar os tributos devidos apenas com o exame dos livros fiscais; 4. houve falhas na direção anterior da empresa, e que a nova diretoria não pode ser responsabilizada por isso; 5. no total as autuações atingem mais de seis milhões de reais e que a empresa jamais estaria em condições de arcar com este absurdo; 6. a fiscalização utilizou fichas de controle (boletos de computador) apreendidas pela Policia Federal, que não possuem logotipo da empresa nem assinatura, mas serviram de base para . configurar vendas no mercado interno por preços maiores que os • registrados nos documentos fiscais; 7. no tocante às importações, há Declarações de Importação que cobrem todas as quantidades de mercadoria, cujas cópias são juntadas à impugnação; o que ocorreu é que os controles da empresa estavam equivocados, o que levou a fiscalização a supor que mercadorias foram importadas sem declaração; 8. a diferença de estoques constatada resultou de um equivoco da fiscalização, que considerou notas fiscais de salda de mercadorias em caixas de 24 unidades, quando algumas foram vendidas em caixas de 48 unidades, estas com um código diferenciado apenas pelo último digito numérico; e a empresa se coloca à disposição do FISCO para apresentar tais notas; 9. alguns itens deixaram de ser escriturados nos livros fiscais • (mochilas) e outros foram anotados com códigos diferentes; 10. não houve subfaturamento nas vendas para o mercado interno, • porque a empresa vendeu mercadorias abaixo do preço de custo em circunstâncias excepcionais, para competir no mercado e para resolver problemas de caixa; 11. a multa aplicada á absurda e injustificável, a requerente não pode suportar esse valor que é confiscatório; Em razão das alegações da impugnante e da apresentação de documentos, a DRJ/SP solicitou diligência da fiscalização, pois os documentos cuja cópia foi anexada ao processo deveriam ser analisados em confronto com os Livros de Entrada e Salda de Mercadorias, para confirmar se persistem ou não as diferenças de estoque apuradas. Solicitou ainda a Delegacia a manifestação da fiscalização sobre a 3 Processo n° : 13802.001341/96-70 Acórdão n° : 301-31.091 possibilidade de ser considerada a ocorrência de descaminho das mercadorias importadas, e a aplicação da penalidade prevista no artigo 365 do RIP1 vigente à época dos fatos (fis.265 e 266). A fiscalização apresentou seu relatório de diligências (fls.292), onde se observa: a) a) que as dúvidas suscitadas pela fiscalizada só poderiam ser dirimidas mediante novo levantamento, já que tanto as notas fiscais de entrada, quanto as de saída examinadas, indicavam especificamente a qual DI se referiam. As novas DIs apresentadas poderiam fazer as diferenças desaparecerem ou aumentarem, e neste último caso, deveria ser apresentada nova documentação comprobatória das entradas relativas ao • acréscimo de novas mercadorias importadas; b) que a empresa não se encontra mais em seu endereço, estando • em local incerto e não sabido (v. fls. 292); c) que a sócia Ng Mee Chu ao ser procurada, informou ter se desligado da empresa, sendo o atual responsável o Sr. Raimundo Moraes de Feitoza, conforme alteração contratual cuja cópia está anexa ao processo (fls. 273 e seguintes); d) o Sr. Raimundo também mudou do endereço constante do contrato social. Nova intimação foi enviada no endereço que consta no cadastro do CPF da Receita Federal, mas não respondida; e) o outro sócio atual, Thai Than Dinh é vietnamita e reside nos • Estados Unidos; t) o contador e o advogado da empresa que assina a impugnação também não atenderam às intimações (vide informação de fls. 293); g) sendo impossível comprovar as alegações constantes da impugnação a diligência solicitada não pode ser concluída, pela recusa da empresa em prestar informações através de diretor e prepostos; h) conclui a fiscalização que a tática tem por objetivo tumultuar a ação fiscal, dificultando a apuração real dos fatos que, se levada a efeito, agravaria ainda mais o quadro apontado; 4 Processo n° : 13802.001341/96-70 Acórdão n° : 301-31.091 i) informam ainda os autuantes que os documentos apresentados não conseguem contestar o levantamento elaborado com zelo e meticulosidade, calcado em Notas Fiscais de Entrada e Saída e • nas Declarações de Importação não escrituradas, com entradas não consignadas nos livros fiscais, apenas indicam que outras entradas e saldas de mercadoria podem ter ocorrido, sem escrituração, sem pagamento dos tributos internos e com reflexos ainda maiores nos levantamentos de estoque; j) algumas DIs apresentadas não se referem às mercadorias objeto da autuação; outros documentos estão rasurados; algumas Dls têm o número de registro ilegível, não podendo ser identificadas com as vias arquivadas nas repartições aduaneiras; há notas fiscais de entrada que não citam os números da DI; outras estão rasuradas, etc...; k) a empresa deixou de anexar cópia de seus Registros de Entrada números 1 e 2, mas juntou apenas os números 3 e 4, onde não consta a escrituração das notas fiscais cujas cópias foram anexadas ao processo. Há também divergência nos endereços indicados nas DIs e nas Notas Fiscais de Entrada apresentadas; 1) concluem os fiscais autuantes pela manutenção do Auto de Infração propondo seja também aplicada a penalidade prevista no artigo 83 da Lei 4502/64, embora não o tenham feito, por dificuldade de examinar as provas que levassem à conclusão de ter havido descaminho. Através do despacho de fls. 320, a Seção de Arrecadação da Inspetoria da Receita Federal de São Paulo aponta erro no Demonstrativo do Crédito Tributário, relativamente à decisão DRESPO n° 126, de 20/01/1999, às fls. 297 a 303. • No referido Demonstrativo, item multa de oficio, foi erradamente exonerado o valor que deveria ser mantido e vice-versa. ASSIM REFERIDA Unidade de origem remeteu os autos a DRJ para a retificação da mencionada Decisão. O § 1° do artigo 22, da Portaria MF n° 258, de 24/08/2001, dispõe que " Para a correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculos existentes no acórdão, é proferido novo acórdão". Isto posto, e considerando o art. 32, do Decreto n° 70.235/72, foi reproduzido o inteiro teor da mencionada Decisão, efetuadas as devidas correções: " PAF - RETIFICAÇÃO DE DECISÃO Decisão exarada com inexatidões materiais, como erro de escrita ou de cálculos, comporta retificação. Processo n° : 13802.001341/96-70 Acórdão n° : 301-31.091 "IMPORTAÇÂO IRREGULAR DE MERCADORIAS. Cabível a cobrança de diferença do imposto de importação, se o fisco comprova diferença nas quantidades descritas nas Declarações de Importação em confronto com a escrituração de entrada e saída de bens e levantamento de estoque. ' Cabível também a multa por declaração inexata e falta de pagamento, embora reduzida para 75%, por não ter sido comprovado dolo e em razão da retroatividade da Lei 9.430/96, que reduziu penalidades." Lançamento procedente em parte." O processo foi enviado pela DRJ/São Paulo ao Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento Regularmente intimada da decisão da DRJ através de Edital (11.333) a contribuinte não apresentou garantia recursal, nem recurso voluntário a este Conselho. É o relatório. • 6 Processo n° : 13802.001341/96-70 Acórdão n° : 301-31.091 VOTO VENCEDOR Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora A DRJ São Paulo/SP recorreu de oficio a este Conselho em razão de ter exonerado o crédito tributário relativo à multa de oficio agravada aplicada pela fiscalização com fundamento no inciso II, do art. 4° da Lei n°8.218/91. • De acordo com a decisão recorrida não restou comprovada nos autos a conduta dolosa que justificaria a aplicação da multa agravada, reduzindo-a • para 75% em razão da retroatividade da Lei n° 9.430, de 1996. No mesmo sentido foi o voto do relator, que negou provimento ao recurso de oficio, por entender que a fraude (conduta dolosa) não pode ser presumida, exigindo que seja cabal e concretamente comprovada para a sua configuração. Concordo com o relator no sentido de que a conduta dolosa há de ser cabalmente comprovada para fins de aplicação da multa agravada. Ocorre que, de acordo com o "Termo de Constatação" de fls. 119/122, no decorrer da ação fiscal levada a efeito junto à contribuinte, o autuante, com base no Inquérito policial n° 2-1207/95 — DPFAZ/SR/DPF/SP, com Auto de Prisão em Flagrante Delito, apreendeu Notas Fiscais de Vendas de produtos importados, acompanhadas das fichas de controle de vendas em 04 vias, contendo a mesma data, o mesmo cliente, o mesmo produto, mas cujos valores unitários e totais diferiam dos documentos fiscais. Ressalte-se que, no caso dos autos, restou comprovado com base em levantamento especifico de mercadorias (fls. 21 a 59) diferença a maior entre a quantidade de mercadorias vendidas constantes no estoque e as importadas, sob os mesmos códigos e discriminações, através das mesmas Declarações de Importação. A diferença foi apurada confrontando todas as Notas Fiscais de Venda de determinadas mercadorias com as Declarações de Importação, conforme demonstrativos anexos ao Auto de Infração. Ademais, tendo sido solicitada diligência para dirimir dúvidas suscitadas pela autuada em sua impugnação, foi elaborada a "Informação Fiscal" de fls. 296/295, onde consta que a empresa fechou suas portas sem deixar endereço e todos os seus responsáveis, intimados, nada responderam ou simplesmente declararam desconhecer o paradeiro de seus livros e documentos (fl. 293), o que evidencia o procedimento doloso da autuada. 7 • - - - - - - - - - - - Processo n° : 13802.001341/96-70 Acórdão n° • : 301-31.091 Pelo exposto, dou provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004 ç."------a-claA-1(12--AT A RODRIGUEgfs2-)S VES - Relatora Designada • 1111 • 8 , Processo n° : 13802.001341/96-70 Acórdão n° : 301-31.091 VOTO VENCIDO Conselheiro José Lence Carluci, Relator A DRJ recorreu de oficio a este Conselho por ter exonerado o crédito tributário relativo à multa de oficio de 300% aplicada pela fiscalização que entendeu haver circunstâncias qualificadoras no decorrer da ação fiscal (evidente intuito de fraude). Entendeu a DRJ que não restou comprovada nos autos a conduta dolosa no sentido de declarar indevidamente quantidades de mercadoria nas declarações de importação, e que aparentemente, face ao descontrole na administração e escrituração fiscal da empresa, parece mais razoável considerar que o erro não é intencional, já que o dolo não pode ser presumido e necessita de comprovação. Neste sentido, também entendo que a fraude não pode ser presumida, exigindo que seja cabal e concretamente comprovada para sua configuração. . Assim, nego provimento ao recurso de oficio e, tendo ocorrido a perempção pela não interposição do recurso voluntário, deve ser mantida a decisão de Primeira Instância em todos os seus termos. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004 r OSÉ LENCE CARLUCI - Relator 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000733/2002-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR – ÁREA DE RESERVA LEGAL - A teor do artigo 10º, § 7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE DE RESERVA LEGAL. ÁREA UTILIZADA – PLANTAÇÃO – Área declarada pelo contribuinte e atestada por Engenheiro Agrônomo, mediante simples declaração, desacompanhada de ART. Ausência de elementos para sua comprovação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.963
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter tão somente a exigência relativa à área de plantio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que negava provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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NOS TERMOS DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS • AS ÁREAS DE DE RESERVA LEGAL. ÁREA UTILIZADA — PLANTAÇÃO — Área declarada pelo contribuinte e atestada por Engenheiro Agrônomo, mediante simples declaração, desacompanhada de ART. Ausência de elementos para sua comprovação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter tão somente a exigência relativa à área de plantio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que negava provimento. o • "• ANELI DAU 0T PRIETO Presidê te 97rZ BARTO /7R4elator Formalizado em: os MI 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Tarásio Campeio Borges. RZ Processo n° : 13656.00073312002-51 Acórdão n° : 303-32.963 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 34/41) pelo qual se exige o crédito tributário no valor de R$ 101.681,09, em razão das seguintes irregularidades quanto ao preenchimento da DITR/98: não averbação da área de utilização limitada (reserva legal) e falta de comprovação quanto à área plantada com produtos vegetais. Embasou-se a autuação nos artigos 1 0, 70, 90, 10, 11 e 14 da Lei n°. 9.393/96; Lei 4.771/65, com as alterações introduzidas pela Lei 7.803/89; art. 10, d 4° da IN/SRF 43/97, com redação dada pelo art. 1°, II da IN/SRF 67/97; art. 10, d7° da IN/SRF 43/97. Ciente do Auto de Infração (AR de fls. 29), o contribuinte • apresentou tempestiva impugnação, fls.30/32, alegando, em suma, que: (i) embora a área de utilização limitada não tenha sido averbada, referida área existe, fato que é público e notório, sendo que não agiu o contribuinte com dolo ou malícia, bem como não teve a intenção de fraudar a Lei, já que recolheu o ITR devido; (ii) não apresentou documentos que comprovassem a área plantada com produtos vegetais porque na intimação recebida, não lhe foi determinado que comprovasse a existência efetiva da mesma; (iii) para que não existam dúvidas quanto a existência da área plantada com produtos vegetais informa que no ano de 1998 entregou à Cooperativa de Cafeicultores de Poços de Caldas, 5.609 sacas de café beneficiado, deixando claro que se houve produção de café e demais produtos agrícolas, certo está que havia área plantada com produtos vegetais, não se justificando a exclusão de referida área da declaração de ITR/1998; (iv) o engenheiro agrônomo que presta assistência técnica • agronómica ao impugnante desde o ano de 1997, declara que a área ocupada com produtos vegetais no ano de 1998 era realmente de 328 hectares. Desta forma, requer sejam julgados coretos os lançamentos efetuados na declaração de ITR/1998 e consequentemente julgado improcedente o auto de infração. Anexou documentos as fls. 33/52. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília / DF, esta entendeu pela procedência do lançamento (fls. 55/61), nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1998 Ementa: ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. 2 Processo n° : 13656.000733/2002-51 *Acórdão n° : 303-32.963 Devem ser mantidas as glosas relativas a área de preservação permanente e área de utilização limitada (reserva legal) quando o sujeito passivo não apresenta o ATO DECLARATORIO AMBIENTAL, nem faz prova da necessária averbação à margem da matrícula do imóvel. ÁREA DE PLANTIO. É devida a glosa de área de plantio quando o sujeito passivo não faz prova, mediante documentação hábil e idônea, de sua existência. Lançamento Procedente" Irresignado com a decisão singular o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário (fls. 65/67), reiterando todos os argumentos, fundamentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória, alegando ainda que com relação à área plantada com produtos vegetais, em nenhum momento foi intimado para comprovar e/ou apresentar documentação sobre a existência efetiva de mencionada área, não havendo nos autos nenhuma • prova nesse sentido. Anexa as fls. 68/69, relação de bens e direitos para arrolamento. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 88, última. • É o Relatório. 3 Processo n° : 13656.000733/2002-51 Acórdão n° : 303-32.963 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator. Tomo conhecimento do Recurso Voluntário, vez que tempestivo, devidamente garantido, e de matéria cuja competência está adstrita a este Eg. Conselho de Contribuintes. De plano consigno que os documentos de fls. 02/10 dizem respeito ao contribuinte "Indústrias Nucleares do Brasil S/A", portanto, estranhos ao 011 processo, pelo que devem ser desentranhados dos autos. O cerne da matéria diz respeito à glosa de lançamento do ITR/98, por suposta falta de comprovação quanto à área declarada como de reserva legal, fundamentando-se à r. decisão recorrida na falta de apresentação do Ato Declaratório do lama — ADA e de averbação na matricula do imóvel quanto à referida área, bem como retificação da área efetivamente utilizada para plantio, sob o entendimento de falta de sua comprovação. Disseco, pois, meu entendimento em duas partes, a saber, primeiro a questão da área de reserva legal e, após, a questão da área efetivamente utilizada. Na primeira questão, entende este relator que a cobrança, bem como a decisão de primeira instância, não merecem prosperar. • Destaco que o lançamento de oficio formalizado em Auto de Infração diz respeito à cobrança complementar do ITR decorrente de glosa de área declarada pelo contribuinte como de Utilização Limitada, já que o contribuinte efetuou o pagamento do imposto valendo-se da isenção pertinente a tais áreas. Impõe-se anotar que a Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal' previstas na Lei n.° 4.771/65. ' Lei n.°8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as íreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.°7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas,. assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; ffl . reflorestadas com essências nativas. 4 Processo n° : 13656.000733/2002-51 Acórdão n° : 303-32.963 Mais recente, a Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, dispõe que as áreas de preservação permanente e de reserva legal não são tributáveis, conforme disposto em seu artigo 10, §1°, inciso II, in verbis: "Art. 10 — (...) §1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989," Referida Lei foi alterada mediante a Medida Provisória n.° 2.166-67/2001, com a inclusão do §7° no artigo supra citado, segundo o qual basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de • que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1° do mesmo artigo 2 , aí incluídas as dePreservação Permanente e de Reserva Legal. Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, já que basta sua declaração para que usufrua da isenção destinada às áreas de Utilização Limitada (reserva legal). Tanto as áreas de preservação permanente quanto às de reserva legal são isentas de tributação pelo ITR, independente de prévia comprovação por parte do declarante, como disposto no já mencionado §7°, do artigo 10, da Lei n°9.393/96. Nestes termos, a alegação apresentada pela r. decisão recorrida de que desconsiderou a existência das áreas de utilização limitada pela falta de Ato Declaratório do lbarna e averbação das mesmas junto à matrícula do imóvel, não é motivo suficiente para manter a glosa procedida pela d. fiscalização. o 2 "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. 19 Para os efeitos da apuração do Mk, considerar-se-á: I - II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771. de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovaciamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqilicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual: d) as áreas sob regime de servidão florestal. 79 A declaração para fun de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e'd" do inciso II, 5 1% deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pe pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.' (NR) 5 Processo n° : 13656.000733/2002-51 Acórdão n° : 303-32.963 Tenho o particular entendimento de que a falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental ou sua apresentação em atraso, assim como a falta de averbação da área no registro do imóvel, poderia quando muito caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento legal válido para a glosa das áreas de preservação permanente e de reserva legal, entendimento extraído do §7°, do artigo 10, da Lei n°9.393/96. No mais, a autuação não trouxe qualquer elemento que pudesse implicar na constatação de falsidade da declaração do contribuinte, elemento que poderia ensejar na cobrança do tributo, nos termos do já mencionado §7°. Por fim, cabe mencionar que muito embora a Medida Provisória n°2.166-67, fundamento de minha decisão, ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere ao ano de 1997, a mesma aplica-se ao caso nos termos do artigo 106 do CTN, que dispõe que é permitida a retroatividade da Lei em certos casos: • Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; (destaque acrescentado) Pelas razões expostas, não havendo fundamento legal para que sejam glosadas as áreas declaradas pelo contribuinte como de utilização limitada (reserva legal), entendo pela improcedência da autuação neste aspecto. Quanto ao segundo ponto da autuação, pertinente à glosa da área efetivamente utilizada, a mesma sorte não assiste ao contribuinte. Em que pese a Declaração de fls. 51/52 informar uma • área utilizada de 328 ha, não encontra-se acompanhada da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e não fornece elementos suficientes à convicção deste julgador. É ainda de se mencionar que o contribuinte informa em sua DITR uma área plantada de 278 ha, enquanto que a mencionada declaração informa que a área seria de 328 ha. Também é de se considerar que a declaração foi firmada no ano de 2003 e, embora se refira ao ano de 1998, pertinente ao lançamento, não traz qualquer comprovação de que os dados nela constantes sejam decorrentes de banco de dados ou algum tipo de controle realizado pelo engenheiro, sendo no mínimo estranho admitir que o profissional se recorde exatamente da dimensão da área ocupada com plantio há 5 anos atrás. Note-se que não se está a questionar a veracidade das informações prestadas pela declaração, no entanto, a mesma não presta-se a provar a realidade do imóvel à época. 6 Processo n° : 13656.000733/2002-51 Acórdão n° : 303-32.963 Também os documentos de fls. 44/45, carentes de qualquer registro de oficialidade, não servem a coMprovar a questão. Portanto, no aspecto de utilização da área, deve ser mantida a autuação. Diante de todo o exposto, voto pela procedência parcial do Recurso Voluntário. Sala das Sessões, 22 de março de 2006. 12ne"--Luaartoli - R ator • 7 Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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