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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4630333 #
Numero do processo: 10168.005140/2002-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS — AC. 1997 a 2000 RECURSO VOLUNTÁRIO — DESISTÊNCIA EXPRESSA — PERDA DE OBJETO DO RECURSO — a desistência expressa do recurso voluntário tem por conseqüência a constituição definitiva do crédito tributário objeto do lançamento anteriormente recorrido. RECURSO DE OFÍCIO - PRESUNÇÃO LEGAL - OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA — os depósitos que tiveram sua origem comprovada como sendo resultantes de transferências de valores entre contas correntes, bem como, os valores correspondentes a cheques devolvidos, devem ser excluídos do total de depósitos bancários a serem tributados como receita omitida. RECURSO DE OFÍCIO — BASE DE CÁLCULO — DEDUTIBILIDADE — DESPESAS — NECESSIDADE - As despesas comprovadas em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em data e valor, que se revistam dos aspectos de necessidade, usualidade e normalidade, desde que efetivamente pagas e que guardem relação com a manutenção dos objetivos sociais da pessoa jurídica, podem ser deduzidas na apuração do lucro líquido, base de cálculo do IRPJ. Recurso voluntário não conhecido. Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 101-95.402
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Acórdão n° : 101-95.402 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS — AC. 1997 a 2000 RECURSO VOLUNTÁRIO — DESISTÊNCIA EXPRESSA — PERDA DE OBJETO DO RECURSO — a desistência expressa do recurso voluntário tem por conseqüência a constituição definitiva do crédito tributário objeto do lançamento anteriormente recorrido. RECURSO DE OFÍCIO - PRESUNÇÃO LEGAL - OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA — os depósitos que tiveram sua origem comprovada como sendo resultantes de transferências de valores entre contas correntes, bem como, os valores correspondentes a cheques devolvidos, devem ser excluídos do total de depósitos bancários a serem tributados como receita omitida. RECURSO DE OFÍCIO — BASE DE CÁLCULO — DEDUTIBILIDADE — DESPESAS — NECESSIDADE - As despesas comprovadas em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em data e valor, que se revistam dos aspectos de necessidade, usualidade e normalidade, desde que efetivamente pagas e que guardem relação com a manutenção dos objetivos sociais da pessoa jurídica, podem ser deduzidas na apuração do lucro líquido, base de cálculo do IRPJ. Recurso voluntário não conhecido. Recurso de ofício não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de ofício e voluntário interpostos pela 2a Turma da DRJ em BRASÍLIA — DF e GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.. ai Processo n.° 10168.005140/2002-95 Acórdão n.° 101-95.402 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE r- ki/LA\ 10 MARCOS CAN ri IDO R LATOR FORMA r• é . 3 O MAR 2006 Particip~ ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL,. 2 Processo n.° 10168.005140/2002-95 Acórdão n.° 101-95.402 Recurso n° : 141.167 Recorrentes : 2a Turma da DRJ em BRASíLIA — DF e GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Inicialmente cabe ressaltar que às fls. 3.621 do volume XV destes autos encontra-se correspondência em que a contribuinte desiste expressamente do recurso voluntário interposto (fls. 3.508/3.619)1. A desistência do recurso voluntário implica em não conhecimento do mesmo por falta de objeto e tem por conseqüência a constituição definitiva do crédito tributário por ele vergastado. Com a desistência do recurso voluntário, persiste para análise deste Colegiado apenas o recurso de ofício interposto em relação à parte considerada procedente no julgamento de primeira instância administrativa. A 2a TURMA da DRJ em BRASÍLIA - DF, em processo de interesse de GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., recorre a este E. Conselho em razão de seu acórdão DRJ n° 6.137, de 29 de maio de 2003, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados no auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 1.226/1.253), da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 1.254/1.276), de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 1.277/1.304) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS (fls. 1.305/1.327), relativos aos anos-calendário de 1997 a 2000. Termos de Verificação Fiscal às fls. 1.328/1.413. 1 "O Grupo OK (...) com fulcro no Art. 40 do mencionado dispositivo legal (lei n° 10.684/2003), comunica sua desistência da impugnação ou recurso interposto, renunciando às alegações de direito sobre as quais se fundam, nos termos do inciso II do referido artigo, em relação aos processos administrativos abaixo relacionados (entre outros o presente PAF: 10168.005140/2002-95)." 3 Processo n.° 10168.005140/2002-95 Acórdão n.° 101-95.402 Em função de exoneração de crédito tributário superior ao limite de alçada previsto no artigo 2° da Portaria MF n° 375, de 07 de dezembro de 2001, a autoridade julgadora interpôs o presente recurso de ofício. A autoridade julgadora de primeira instância exarou o acórdão n° 6.137/2003 julgando parcialmente procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Estando clara a identificação da matéria tributável na descrição dos fatos relatados no Auto de Infração e no Relatório Fiscal, tendo o contribuinte sido intimado a esclarecer os fatos apontados ao longo do procedimento fiscal, não prevalece a alegação de prejuízo ao seu direito de defesa nas razões por ele levantadas. DECADÊNCIA. IRPJ. Não há que se falar em homologação de lançamento quando o sujeito passivo deixa de apurar e pagar o tributo devido. Na omissão ou inexatidão na realização dessas atividades pelo contribuinte, deve o lançamento ser realizado de ofício. Tendo o prazo decadencial sido iniciado em 30 de abril de 1998, relativamente ao ano-calendário de 1997, a decadência somente se verificaria em 30 de abril de 2003. Preliminar não conhecida. DEPÓSITOS BANCÁRIOS PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei n° 9.430/96, no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidido em relação ao lançamento do Imposto de Renda — Pessoa Jurídica, em conseqüência da relação de causa e efeito existentes entre as matérias litigadas, aplica-se por inteiro aos procedimentos fiscais que lhe sejam decorrentes. MULTA MAJORADA - Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, aplica-se a multa de ofício de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento. Lançamento Procedente em Parte." 4 Processo n.° 10168.005140/2002-95 Acórdão n.° 101-95.402 Resultou da decisão a exoneração do crédito lançado correspondente às seguintes parcelas: 1. Quanto aos créditos em contas bancárias de origem não comprovadas (infração 001)2: a. foram excluídos os valores correspondentes a valores "transferidos da conta do Sr. Luiz Estevão de Oliveira Neto — sócio — para a conta da empresa, uma vez que se consegue identificar a provável origem do recurso, pois o sócio possui recursos pessoais que podem justificar a origem dos valores depositados". b. Ainda foram excluídos os valores correspondentes a cheques devolvidos que foram indevidamente incluídos no valor total dos depósitos tributados. 2. Quanto aos custos e despesas não comprovadas (infração 003): foi excluído parte do crédito tributário lançado em função da comprovação de parte das despesas glosadas constante do anexo 2 (fls. 3.488/3.489)3. É o relatório, no necessário a decidir. Passo ao voto. 'Vide demonstrativo de valores excluído às fls. 3.485. Vide demonstrativo do crédito mantido às fls. 3.490. 5 Processo n.° 10168.00514012002-95 Acórdão n.° 101-95.402 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CÂNDIDO, Relator. Como vimos da leitura do relatório a autoridade julgadora de primeira instância administrativa concluiu pela procedência parcial do lançamento. A contribuinte recorreu da parte mantida do lançamento, tendo posteriormente procedido à desistência expressa do recurso interposto, por petição de fls. 3.621 do volume XV. A desistência do recurso voluntário implica em não conhecimento do mesmo por falta de objeto e tem por conseqüência a constituição definitiva do crédito tributário nele litigado. Com a desistência do recurso voluntário, persiste para análise deste Colegiado apenas o recurso de ofício interposto em relação à parte considerada procedente no julgamento de primeira instância administrativa. Da parte do lançamento considerado improcedente a autoridade julgadora recorreu de ofício por ter sido exonerado crédito tributário superior ao seu limite de alçada, portanto, dele tomo conhecimento e passo a análise de seu mérito. As parcelas exoneradas tratavam de imputação à contribuinte da existência de créditos em contas bancárias da contribuinte sem comprovação de origem, que, ao final, tiveram sua origem comprovada como sendo resultantes de transferências de valores da conta do sócio Luiz Estevão de Oliveira Neto para a conta corrente da empresa, bem como, de valores excluídos correspondentes a cheques devolvidos que foram indevidamente incluídos no valor total dos depósitos tributados. 6 Processo n.° 10168.005140/2002-95 Acórdão n.° 101-95.402 Além disso, foi excluído parte do crédito tributário lançado em função da comprovação de parte das despesas glosadas constante do anexo 2 da decisão de fls. 3.488/3.489. Não resta dúvida que a tributação com base no artigo 42 da lei n° 9.430/1996, que estabeleceu a presunção legal da omissão de receita com base nos depósitos bancários de origem não comprovada, pressupõe que do valor dos depósitos a ser tributado sejam excluídos os valores das transferências entre contas de mesmo titular (para que aqueles sejam tributados uma única vez), os valores correspondentes aos cheques devolvidos, bem como, os valores que tiveram sua origem comprovada ao longo do curso do processo administrativo fiscal. Os valores excluídos pela decisão recorrida enquadram-se nas situações excludentes supra referidas, portanto, quanto a este item não há o que rever na decisão vergastada. A outra parte do crédito tributário exonerado resultou da comprovação de parte das despesas glosadas, elencadas na relação denominada de anexo 2 (fls. 3.488/3.489). O conceito de despesa operacional e a possibilidade de sua dedução na apuração do lucro líquido estão previstos no artigo 47 e seus parágrafos 1° e 2° da lei n° 4.506/644: Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1° São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2° As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Que deu base ao artigo 191 e parágrafos no R1R11980. 7 Processo n.° 10168.005140/2002-95 Acórdão n.° 101-95.402 A administração tributária expôs seu entendimento sobre tais conceitos, por meio do Parecer Normativo n° 32, de 17 de agosto de 1981, nos seus itens 4 e 5: 4. Segundo o conceito legal transcrito, o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades principais ou acessórias que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. 5. Por outro lado despesa normal (ou usual) verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta como forma, costumeira ou ordinária. O requisito da habitualidade pode ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio. Da análise da legislação supra citada vê-se que para que uma despesa possa ser deduzida na apuração do lucro líquido, deve revestir-se de certos requisitos, a saber: 1) ter sido comprovadamente realizada; 2) serem usuais/normais e necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. O primeiro requisito, a efetividade da realização da despesa, é um elemento objetivo, visto que deve ser comprovada por meio de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores com as despesas informadas. Quanto aos outros requisitos para a dedutibilidade são impregnados de subjetividade, isto é, a possibilidade de sua dedução dependerá da análise caso a caso, com a verificação da influência de tal despesa na atividade e manutenção da fonte produtora. Uma despesa pode ser dedutível para determinada pessoa jurídica e não sê-lo para outra. Analisando os documentos utilizados para comprovar as despesas constantes dos itens 2 a 4, 7 a 10, 16, 17, 19 a 22, 27 a 30, 47, 51, 52, 55, 56 e 58 do citado anexo 2 , e que foram considerados hábeis e idôneos para tanto pela autoridade julgadora de primeiro grau, verifiquei que os mesmos são suficientes para a comprovação da efetividade daquelas despesas, bem como, para demonstrar que aquelas foram necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte pagadora, pelo quê, há que ser confirmado o decidido na primeira instância. 8 Processo n.° 10168.005140/2002-95 Acórdão n.° 101-95.402 Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO provimento ao recurso de ofício. É como voto. ÁrS)sa das Sessões - DF, en7-4 fevereiro de 2006. CAI• MARCOS CAN *IDO t,k 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4631859 #
Numero do processo: 10680.005831/2003-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. ( Lei n° 8.981/95, art. 35 c/c art. 2° Lei n° 9.430/96). A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei n° 9.430/96 44 § 1° inciso IV c/c art. 2°). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre o devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei n° 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1° inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1° letra "b"). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-14.711
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado (Relator), Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Nadja Rodrigues Romero. Designado para redigir o voto Vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Corinto de Oliveira Machado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:19:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:19:15Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:19:17Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:19:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:19:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:19:17Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:19:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:19:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:19:15Z; created: 2009-09-03T12:19:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-09-03T12:19:15Z; pdf:charsPerPage: 2359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:19:15Z | Conteúdo => : • 4' 7Z.:‘n .MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L1" QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005831/2003-71 Recurso n°. : 139.441 Matéria IRPJ - EXS.: 1999 a 2003 Recorrente : CONSTRUTORA LIDERANÇA LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 16 DE SETEMBRO DE 2004 NN\ Acórdão n°. : 105-14.711 N,. n IRPJ - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. ( Lei n° 8.981/95, art. 35 c/c art. 2° Lei n° 9.430/96). A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei n° 9.430/96 44 § 1° inciso IV c/c art. 2°). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre o devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei n° 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1° inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1° letra "b"). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida. Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA LIDERANÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, no er is do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os rq selheiros Corintho 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005831/2003-71 Acórdão n°. : 105-14.711 Oliveira Machado (Relator), Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega "e Nadja Rodrigues Romero. Designado para re• igir o voto Vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello. OP rir IS ALV : S 'PRES' N E r'Cl-' t "2C5 JO CAR OS PASSUELLOí R isATOR - DESIGNADO FORMALIZADO EM: 28 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e IRINEU BIANCHI. 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005831/2003-71 Acórdão n°. : 105-14.711 Recurso n°. : 139.441 -Recorrente : CONSTRUTORA LIDERANÇA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada foi autuada e intimada a recolher crédito tributário no valor de R$ 838.934,01, a título de multa isolada, referente aos exercícios de 1999 a 2003. . Nos termos do auto de infração de folhas 05/12, a exigência foi formalizada em virtude da seguinte infração: Divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, gerando falta de pagamento do IRPJ incidente sobre a base de cálculo estimada, em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução. Tudo descrito no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 13/17 e planilhas de Situação Fiscal apurada (fls. 23/27). Consta do auto de infração a descrição dos fatos, o enquadramento legal e demais requisitos previstos no artigo 10 do Decreto n°70.235/72. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de folhas 209 a 230, acompanhada dos documentos que compõem o Anexo 01, argumentando, resumidamente, o seguinte: - em preliminar, a nulidade do Auto de Infração, por ter sido lavrado quando da extinção do Mandado de Procedimento Fiscal, em virtude do decurso do prazo de validade. - a estimativa nada mais é que uma antecipação, encerrado o ano- calendário, não há que se falar em estimativa. O imposto apurado é o final; - apresenta demonstrativo, indicando que ne anos-calendário de 1 998 a 2002 a impugnante apurou imposto resti ir/compensar exatamente porque recolheu valores acima do imp ir • e ev . do (quadro — fl. 217; doc. n° 3 /74 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005831/2003-71 Acórdão n°. : 105-14.711 04 a 08 — fls. 16/46 do Anexo 01). Afirma que "a fiscalização se prende ao fato de que os valores declarados na DCTF não correspondem aos valores calculados segundo os critérios adotados na auditoria fiscal, o que teria gerado falta de pagamento do imposto de renda da pessoa jurídica. Tais inconsistências não têm o condão de substituir o verdadeiro núcleo do fato gerador do imposto de renda. Demais disso, encerrado o ano-calendário, o que se apura é o saldo do imposto a pagar, a compensar ou a restituir, nada mais"; - houve denúncia espontânea; - houve pagamento dos débitos declarados em DCTF. Finaliza, solicitando o acatamento dos argumentos deduzidos e o reconhecimento da insubsistência do crédito tributário. O procedimento do Fisco foi considerado procedente pela 1° Instância, que exarou decisão fundamentada com a seguinte ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DECURSO DE PRAZO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - Há de se rejeitar a preliminar de nulidade por decurso de prazo do MPF, quando nos autos está comprovado que a fiscalização cumpriu todos os trâmites regulamentares previstos para a prorrogação do mandado. BASE DE CÁLCULO ESTIMADA - MULTA ISOLADA - Constatada irregularidade na determinação da base de cálculo estimada do imposto, é legitima a exigência de multa isolada prevista na legislação de regência sobre as diferenças de estimativas apontadas no levantamento fiscal. Lançamento Procedente Irresignada com a decisão de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 281 e seguintes, no qual requer a este Colegiada, a reforma do julgamento prolatado na instância inferior, repisando os . ,umentos contidos na impugnação e acrescentando apenas que os juros de mo a n:, • podem ser cobrados com base na taxa SELIC. e 14 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005831/2003-71 Acórdão n°. : 105-14.711 À fl. 263 e seguintes, acosta Arrolamento de Bens, tendo a Repartição de origem o efetivado e encaminh- presentes autos para a apreciação deste Colegiado, conforme despacho de 4 346. Id É o relatório. 5 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005831/2003-71 Acórdão n°. : 105-14.711 VOTO VENCIDO Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Relator -- O recurso voluntário é tempestivo e, considerando a efetivação do arrolamento de bens do ativo permanente da Contribuinte, restaram atendidas as disposições contidas no parágrafo 2°, do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 32, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, e preenchidos os demais requisitos de sua admissibilidade, pelo que merece ser apreciado. Consoante relatado supra, a matéria sob apreciação neste contencioso compreende uma preliminar ao mérito — nulidade do Auto de Infração, e várias matérias de fundo, quase que na totalidade discussões de direito material. DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL E DO LANÇAMENTO O argumento já foi devidamente apreciado em primeiro grau, e afastado, com lastro no documento de fl. 03, contudo insiste a recorrente em apontar a nulidade da peça do Fisco, porque não haveria ciência, por parte dela, da prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal de origem. Novamente não poderia prosperar o alegado, pois à fl. 17, justamente na ciência do Auto de Infração, consta a seguinte a observação: cabe salientar que neste ato a empresa tomou ciência de todas as prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal original. Demais disso, declarar a nulidade do Auto de Infração, tão-somente pela falta de ciência, por parte da contribuinte, de uma prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal, peça fiscal de contornos sabidamente administrativos, não me parece razoável. Na hipótese de ocorrer alguma irregul- rid -ee em relação ao MPF, entendo que a conseqüência seria apenas de ordem - do•;•"-trativa interna da Secretaria 6 '‘) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005831/2003-71 Acórdão n°. : 105-14.711 da Receita Federal, eventualmente podendo suscitar responsabilidade do Auditor-Fiscal, por agir em desacordo com ordem de autoridade que lhe é hierarquicamente superior, porém, nunca haveria de desbordar para o campo tributário, retirando a competência legal do agente do Fisco para efetuar o lançamento. DA MULTA ISOLADA Assevera a recorrente que a penalidade isolada, pela falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica em bases estimadas, é incorreto, porquanto a estimativa nada mais é do que uma antecipação do imposto devido, e a multa isolada só se justifica quando aplicada durante o ano-calendário. Em que pese a plausibilidade da explanação da recorrente, inclusive lastreada em antiga corrente doutrinária, formada por ilustrados membros deste Conselho, entendo diversamente sobre o tema. Diviso uma alteração substancial do tratamento tributário dado às antecipações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido quando da edição da Lei n° 9.430/96. Pois que a partir de então o valor antecipado é baseado em resultados potenciais do próprio ano, ao contrário do que acontecia nos anos-calendário regidos pelas leis anteriores, em que as antecipações eram calculadas com base no resultado do período anterior. E naquela ordem de idéias, se não houvesse imposto/contribuição na declaração, não haveria que se exigir antecipações e nem multa. Justamente em função disso, ainda se vê muita jurisprudência administrativa e judicial no sentido da impossibilidade da cumulação, entretanto, esse pensamento restou anacrônico na sistemática atual. -rant', que existem dispositivos expressos na Lei n° 9.430/96 (art. 44, incisos III e IV) q eituam a aplicação de 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005831/2003-71 Acórdão n°. : 105-14.711 multa isolada sobre as estimativas e antecipações não recolhidas, independentemente do resultado final. A esse passo, peço vênia para ilustrar meu voto e usar, como razões de decidir, o voto vencedor do eminente Conselheiro Luis Martins Valero, proferido guando do julgamento do recurso n ° 129.983, acórdão n°107-06.826: "No caso em julgamento, o ilustre relator desenvolve tese nova, bem fundamentada e ilustrada por demonstrações matemáticas, substancialmente consistentes, objetivando mostrar que a multa isolada deve ter como limite o imposto ou a contribuição social efetivamente devidos ao final do encerramento do ano-calendário, o que me levou a refletir mais sobre esse instrumento sancionatório. Em que pese a admiração que tenho pelo culto conselheiro, não acompanharei seu voto pela razões que passo a expor. Destaco, como principal empecilho ao acatamento da tese do relator, a previsão legal expressa para a aplicação da multa isolada, ainda que a pessoa jurídica apresente prejuízo fiscal ao final do ano-calendário. Nesta hipótese, adotada a tese, não se aplicaria a multa, e isso equivaleria a negar vigência ao dispositivo legal, ou, na melhor das hipóteses, utilizar a norma legal como mero balizamento do livre caminho do intérprete, característica da não muito aceita "escola da livre interpretação do direito". Por outro lado, acatar a eficácia legal da multa isolada não pode ser entendido como simples adoção da interpretação gramatical da norma jurídica, ao contrário, trata-se de interpretação que leva em conta os fins visados pelo legislador - no dizer de mestre Miguel Reale': "...o primeiro cuidado do hermeneuta contemporâneo consiste em saber qual a finalidade social da lei, no seu todo, pois é o fim que possibilita penetrar na estrutura de suas significações particulares." Não é diferente o magistério de Carlos Maximiliano em sua obra "Hermenêutica e Aplicação do Direito", Forense. 13" edição, 1993, pág. 151: "O henneneuta sempre terá em vista o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática. A norma enfeixa um conjunto de providências protetoras julgadas necessárias para satisfazer a certas exigências econômicas e sociais; será interpretada de modo que melhor corresponda àquela finalidade e assegure plenamente a tutela de interesse para o qual foi regida." Pois bem, o abandono da regra de apuração do imposto de fenda tn estral, a partir de 1997, é uma opção exercida pelo contribuinte qu não cl* spõe de REALE, Miguel - Lições Preliminares de Direito - Saraiva, São Paulo, 2000, 2Y Edição. 78 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005831/2003-71 Acórdão n°. : 105-14.711 estrutura administrativa capaz de apurar o montante do tributo e da contribuição social devidos de forma definitiva, na periodicidade determinada pela Lei, mas a contrapartida exigida é o recolhimento de um valor mensalmente estimado, com base na receita bruta e acréscimos. A lei n° 9.430/96 vai mais longe ao permitir que o valor estimado seja reduzido ou até suspenso, a partir do momento em que o contribuinte demonstre, através de balanços ou balancetes, que o valor já recolhido no período abrangido pelos balanços ou balancetes de acompanhamento, supera ou é suficiente para cobrir o imposto ou a contribuição devidos no referido período. O fim visado pelo legislador foi coibir a fina da periodicidade trimestral da apuração, postergando o pagamento do tributo ou da contribuição para o ano-calendário seguinte. E aquele contribuinte que ao final do ano-calendário de incidência do imposto ou da contribuição nada apurou como devido, por apresentar prejuízo fiscal? Este, como visto, teve a oportunidade de demonstrar sua situação deficitária em todos os períodos do ano-calendário, bastava elaborar os balanços de monitoramento das estimativas obrigatórias, no tempo previsto na Lei. A demonstração fora do prazo não pode produzir os mesmo efeitos exigidos legalmente. Não há quem não reconheça que a multa isolada é uma penalidade por demais gravosa e que apresenta um defeito original ao tomar como base de cálculo o imposto ou contribuição que, ao final do ano-calendário, se revela indevido ou em valor devido menor que o estimado. Mas é uma regra jurídica e, como tal, tem que ter efetividade e esta só é alcançada pela coação estatal, garantida pela sanção, materializando-se o disposto no art. 75 do Código Civil vigente "todo direito corresponde a uma ação que o assegura". Por isso, voto por se negar provimento ao recurso, no tocante à aplicação da multa isolada". DOS DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF E DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA A recorrente, mais uma vez, em sede recursal, traz argumentos deduzidos por ocasião da impugnação. Cuida-se da assertiva de que os débitos referentes a 1998 a 2002 constavam de DCTF e que, segundo seus cálculos, fls. 298/299, seja mediante pagamento seja pela via da compensação, não haveria qualquer crédito tributário remanescente a ser extinto. Acena, por via de conseqüência, com a denúncia espontânea do art. 138 do Código Tributário Nacional. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005831/2003-71 Acórdão n°. : 105-14.711 Tais alegações entram em choque frontal com o enunciado pela Fiscalização, em sua peça fiscal, fl. 14, no sentido de que os balancetes apresentados pela fiscalizada, em atendimento ao Termo de inicio de ação fiscal, ensejaram a alimentação do aplicativo da Secretaria da Receita Federal "Papéis de Fiscalização", o qual a partir das bases informadas, calcula os valores do imposto/contribuição devidos e considera como redutores os valores dos débitos declarados em DCTF e os respectivos pagamentos efetuados. Ato seguido, a contribuinte foi intimada a justificar as diferenças encontradas nas bases de cálculo e respectivas apurações do IRPJ, apuração anual, estimativa com base na receita bruta e acréscimos, anos-calendários de 1998 a 2002 (janeiro a outubro), discriminadas na coluna "Diferenças apuradas pelo AFRF", das planilhas intituladas "Demonstrativo de Situação Fiscal apurada" (doc. fls. 96/99 e 109). Em atendimento às intimações, a contribuinte trouxe informações detalhadas acerca das seguintes rubricas: 1) receitas de prestação dos serviços, 2) recuperações de custos, 3) variações monetárias e juros, 4) juros sobre venda de imóveis, bem como sobre 5) distratos sobre vendas — ano-calendário de 2002 — inclusive nos pontos 1, 4 e 5 foi dado razão à contribuinte, tendo sido refeitas as planilhas, porém, nada que dissesse respeito às alegações ora sub examine foi mencionado. Por ocasião da peça impugnatória, o argumento da denúncia espontânea e do pagamento dos débitos declarados em DCTF vem a tona, contudo desprovido de substância, porquanto o descompasso entre as bases de cálculo asseveradas pela contribuinte e as bases encontradas pela Fiscalização permaneceram, por conta dos pontos 2 e 3, mencionados supra. O órgão julgador de primeiro grau tratou proficientemente do assunto: "... a fiscalização, em consonância com o disposto no art. 20 da Lei n° 9.430, de 1996, fez a apuração da base de cálculo estimada, tendo apontado irregularidades na sua determinação, notadamente no que conceme aos 10 f") . • - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005831/2003-71 Acórdão n°. : 105-14.711 itens identificados nas rubricas "recuperações de custos" e "variações monetárias e juros", irregularidades estas que efetivamente não foram rebatidas pelo impugnante. Sendo a base de cálculo estimada apurada pela fiscalização diferente daquela considerada pelo contribuinte, houve a repercussão dessa diferença no cálculo do imposto mensal calculado por estimativa. Entretanto, para fins de apuração da multa isolada, a fiscalização excluiu do imposto apurado nas planilhas os "débitos declarados", fazendo incidir a multa tão-somente sobre a diferença encontrada. Evidencia-se desta forma que os valores informados na DCTF, indicados na coluna "Débitos Declarados" do "Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada", não sofreram incidência do imposto para fins de cálculo da multa isolada. Nestas circunstâncias, não houve sobre os débitos declarados na DCTF nenhuma imposição de penalidade, como fez crer o impugnante, quando discorreu acerca da denúncia espontânea dos débitos apurados. Pelo contrário, os valores indicados na DCTF (pagos ou compensados, conforme acentuou o autuado nos demonstrativos de fls. 220/221 da impugnação) foram considerados no levantamento fiscal de forma a reduzir a diferença do imposto calculado por estimativa sobre o qual fez incidir a multa isolada lançada ("Demonstrativo de Situação apurada"; colunas — "Débitos Declarados" e "Créditos Apurados"). Diferentemente do entendimento do contribuinte, portanto, o débito objeto do lançamento foi efetivamente apurado pela fiscalização, já que os débitos informados na DCTF foram calculados em valores menores, em virtude das diferenças apontadas na apuração da base de cálculo do IRPJ por estimativa, origem do lançamento, conforme comentado anteriormente. É evidente, portanto, que o contribuinte não está sendo penalizado, senão pela multa decorrente das diferenças de imposto calculado por estimativa que deixaram de ser recolhidas nos períodos indicados no lançamento. Quanto ao demonstrativo apresentado pelo defendente (fls. 217 da impugnação) dando conta de que nos anos-calendário de 1998 a 2002 a empresa apurou imposto a restituir/compensar exatamente porque recolheu valores acima do imposto apurado em 31 de dezembro, não é demais repetir que o inciso IV, do § 10 , do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, é taxativo ao determinar a incidência da multa isoladamente, no caso de pessoa jurídica que deixar de fazer os recolhimentos por estimativa, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Portanto, a teor das normas legais retromencionadas, é legítimo o lançamento da multa isolada, exigida pela constatação de insuficiência de recolhimento do IRPJ calculado por estimativa nos períodos apontados no lançamento, em virtude de irregularidades detectadas na apuração da base de cálculo estimada. II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005831/2003-71 Acórdão n°, : 105-14.711 Tendo a multa isolada se restringido à incidência sobre a diferença do imposto calculado por estimativa que deixou de ser recolhido aos cofres públicos à época própria, não se vislumbra no lançamento nenhum conflito com os conceitos de fato gerador, renda, lucro ou quanto à disponibilidade econômica e jurídica de renda como aventou o autuado". Assim, conclui-se pela impropriedade das alegações de declaração dos débitos e de denúncia espontânea nesta fase do contencioso. DOS JUROS MORATORIOS — TAXA SELIC As alegações utilizadas pela contribuinte, no particular, merecem ser afastadas pelos motivos declinados a seguir. Relativamente aos juros de mora lançados no auto de infração, estes correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § /° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em questão, os juros foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração. Assim, não houve desobediência ao CTN, pois este estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. 12 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005831/2003-71 Acórdão n°. : 105-14.711 E o Código Tributário Nacional só prevê a dispensa dos juros de mora na hipótese de pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito tributário, art. 161, § 2°: Art 161(.4 § 2° - O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito." Fincado no quanto exposto até aqui, entendo estar correto o procedimento adotado pela autoridade autuante, bem como o efetivado pelo órgão julgador de primeira instância. E voto por desprover o recurso. ll CORINTHO OL üE á MACHADO 13 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005831/2003-71 Acórdão n°. : 105-14.711 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Atento ao laborioso voto do Ilustre Relator, vislumbrei posição divergente daquela já adotada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, à qual me filiei naquele Colegiado. A divergência diz respeito ao lançamento da multa isolada lançada com relação aos valores calculados como sendo de recolhimento estimado antecipado em decorrência de fiscalização. O exame do auto de infração, cuja folha de continuação (fls. 06 e 07) indicam as insuficiências no recolhimento das antecipações, se resume a exigir a multa isolada com base nos artigos 2°, 42, 43 e 44, inc IV, da Lei n° 9.430/96. Não houve insuficiência do tributo, mediante apuração anual, apenas insuficiência de antecipação e o auto de infração foi lavrado em 30.04.2003, tendo abrangido os períodos de fevereiro de 1998 a outubro de 2002, portanto todos correspondentes a períodos de apuração anual já completados. A linha de entendimento adotada na Câmara Superior de Recursos Fiscais está minuciosamente exposta em judiciosa e extensa análise proferida pelo Ilustre Conselheiro Dr. José Clóvis Alves, cujos argumentos já foram acolhidos também por esta 5a Câmara, se bem por maioria. A sua linha de raciocínio é fluente e seq cHmente racional, cujo conteúdo, melhor do que eu poderia produzir aqui, peço vêia para reproduzir, sendo os seguintes seus principais argumentos: ti O. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005831/2003-71 Acórdão n°. : 105-14.711 "A Contribuinte tributada com base no lucro real optou pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Existiam no âmbito deste Conselho teses conflitantes sobre a matéria, a Oitava Câmara decidia que a multa isolada deveria ser aplicada a qualquer tempo e independe do valor apurado no final do período base, enquanto que a Terceira Câmara entendia que a multa isolada só tem lugar antes da entrega da declaração, uma vez apurado o imposto esse deve prevalecer como base para eventual penalidade a ser aplicada. Tal conflito jurisprudencial fora pacificado pela ampla maioria da 1' Turma da CSRF na sessão de abril de 2.004, onde ficou assentada a tese que abaixo defendemos. Analisando os autos verifico que nos anos objeto da exigência da multa de oficio isolada 2.000 e 2.001, a empresa não obtivera lucro real ou base positiva da CSL, conforme demonstram as DIPJ de folhas 86, 97, 372 E 383. Com trata se de exigência relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 1997, a legislação aplicada é a abaixo transcrita. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 CAPÍTULO I - IMPOSTO IDE RENDA - PESSOA JURÍDICA Seção I - Apuração da Base de Cálculo Período de Apuração Trimestral Art. 1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Pagamento por Estimativa Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n* 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Lei n* 9.249, de 26 de dezembro de 1995 Art. 15 - A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 35 - A pessoa jurídica poderá suspender ou re• zir • pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, . ravés de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já • - •o excede o valor do 97) 15 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005831/2003-71 Acórdão n°. : 105-14.711 imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1° - Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano- calendário. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 37 - Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. § 1° - A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais. § 2° - § 3° - Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor a) dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 2° do art. 39; b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; c) do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; d) do imposto de renda calculado na forma dos arts. 27 a 35 desta Lei, pago mensalmente. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de • •ve bro de 1964, independentemente de outras penalidades administntivas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão.exigidas- 16 4,. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005831/2003-71 Acórdão n°. : 105-14.711 - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 80 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Diversas interpretações têm sido dadas aos recolhimentos mensais do IRPJ quando a empresa faz a opção por recolher o tributo com base na estimativa e não no lucro real apurado trimestralmente. Inicialmente temos que partir da interpretação do regime de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sujeita ao lucro real. A regra a partir de 01 de janeiro de 1997 é a apuração do lucro real em cada trimestre, ou seja, em 30 de abril, 31 de julho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano, conforme artigo 1 da Lei n. 9.430 de 1996. O contribuinte que não tiver condições de apurar o imposto trimestralmente ou que achar conveniente apura-lo somente no final do ano, opta pelo real anual, mas se obriga a cumprir as regras relativas ao pagamento do IRPJ por estimativa, nos mesmos moldes base de cálculo e aliquota daquelas empresas que optaram pelo lucro presumido. Ao optar sabe de antemão que deverá fazer os recolhimentos considerando como lucro os percentuais estabelecidos na legislação que variam de 1,5% para revenda de combustíveis a 32% para prestação de serviços, até o final do ano quando então deverá levantar o lucro real e comparar os valores recolhidos tendo como base o lucro estimado mensalmente com o valor devido com base no lucro real anual. Do cálculo pode resultar em imposto recolhido a menor, caso em que recolherá a diferença ou imposto pago a maior caso em que poderá compensar com os valores de tributos devidos apurados a partir de tal constatação. A opção é livre visto que a regra é a apuração trimestral do IPRJ com base no lucro real, porém ao optar pela estimativa deve nela permanecer durante todo o ano calendário. A lei faculta ao contribuinte suspender ou reduzir o pagamento do IRPJ por estimativa desde que comprove já ter recolhido imposto maior que o devido nos períodos anteriores, conforme artigo 35 da Lei 8.981. Tal suspensão depende de balanços ou balançetes mensais nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.981/95. Se ficar demonstrado que nos períodos anteriores ao considerado, já recolhera o imposto em valor superior ao devido conforme regras do lucro real. Analisando o artigo 35 podemos afirmar que a suspensão somente é possível a partir do segundo mês, visto que somente tem lugar a suspensã • u redução do recolhimento com base no lucro estimado se houver pago alar a maior em período ou períodos anteriores, com base em lucro real apundo no (s) períodos ~lentes. Isso indica que embora tenha feito a op• pela estimativa 17 b - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005831/2003-71 Acórdão n°. : 105-14.711 levantou balanço ou balancete mensais e fez demonstração do lucro real, com todas as adições e exclusões obrigatórias na área tributária. O contribuinte age corretamente quando não recolhe o imposto ou o reduz em determinado período, considerando a base estimada, mas o faz com base em balanço ou balancetes mensais que demonstrem ter recolhido em períodos anteriores valores suficiente para cobrir no todo ou em parte o valor do tributo calculado com base na estimativa no novo período, considerando nos períodos anteriores o tributo devido com base em lucro real apurado, poderá reduzir ou até deixar de recolher a exação enquanto houver saldo positivo de períodos anteriores, considerados os meses anteriores dentro do mesmo ano calendário. Tal exigência visa dar garantia ao sujeito ativo da relação tributária que a suspensão ou redução do tributo foi correta, visto que o contribuinte tem créditos de recolhimentos a maior de períodos anteriores, sem o cumprimento da obrigação acessória, levantamento do lucro real e balanços ou balancetes não há segurança quanto à suspensão ou redução do pagamento do tributo. O legislador estabeleceu também que independentemente de ter o contribuinte optante pelo recolhimento do IRPJ com base na estimativa, levantado balanços ou balancetes, ou ter apurado lucro real ou prejuízos, nos meses do ano calendário, deverá fazer o balanço anual e apurar o lucro real anual, ocasião na qual considerará os valores recolhidos, quer através de estimativa, quer através de retenção na fonte em às suas receitas consideradas na base de cálculo. Disse também o legislador que a falta de pagamento do tributo com base na estimativa sujeita o infrator à multa de 75%, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. (Lei n° 9.430/96 art. 44 § 1° inciso IV). Na sistemática anual, o contribuinte é optante pela regra da estimativa mensal, visto que a regra geral para o lucro real é sua apuração, mensal até 1996 e trimestral a partir de 01.01.97. Nessa hipótese deve o contribuinte optante por esse regime realizar recolhimento por estimativa, a título de antecipação do imposto efetivamente devido no valor apurado em 31 de dezembro de cada ano. Vale dizer, rigorosamente que, para as pessoas jurídicas optantes por esse regime — BALANÇO ANUAL — o fato gerador do imposto de renda ocorre em 31 de dezembro e, portanto, antes dessa data não existe imposto devido, o que toma incorreta a utilização da expressão "pagamento mensal ou trimestral", pois como modalidade de extinção de obrigação somente o seria após a ocorrência do fato gerador, daí o tratamento correto deve ser de antecipação do devido em 31.12. de cada ano. A penalidade prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 visa dar efetividade à regra dos recolhimentos por estimativa, porém deve ser analisada e aplicada seguindo o princípio da razoabilidade. Analisando a regra sancionatória podemos dizer que conjugando o caput do art. 44 com o inciso IV de seu § 1°, podemos afirmar que a multa somente pode ser cobrada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, vale dizer que deve haver uma obrigatoriedade do recolhimento de tributo ou contribuição, seja em forma definitiva seja como antecipação. No caso de recolhimento por estimativa previsto no artigo 2° da Lei 9.430/96, para suspender ou reduzir o valor dos pagamentos a empresa deverá demonstrar através de balanços ou balancetes, que o valor acumulado já excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso, conforme preceitua o artigo 35 da Lei 8.981, que na letra "b" de seu § 1° diz que os balanços ou balancetes somente produzir.. e :ito para a determinação da parcela do imposto de renda e da contrib ição s. , cial sobre o lucro devidos no decorrer do ano calendário. Tal previl indica que tais )t.j 18 p,11;_p MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005831/2003-71 Acórdão n°. : 105-14.711 obrigações acessórias têm caráter precário, ou seja servirão para comprovar o correto cumprimento da regra da estimativa no curso do ano calendário, após esse haverá prevalência do balanço anual. Do expostos podemos concluir que há aparente conflito entre parte da norma sancionatória, inciso IV do § 1° do artigo 44 da Lei 9.430/96, com o próprio caput do artigo já que o caput prevê multa para totalidade ou diferença de imposto, enquanto que o inciso IV prevê a multa ainda que seja apurado prejuízo fiscal no ano calendário. Podemos afirmar que o aparente conflito também existe entre a previsão de exigência da multa ainda que se apure prejuízo, com a previsão contida na letra "b" do § 1 0 do artigo 35 da lei n° 8.981/95, nos casos que o contribuinte não recolhe as estimativas, e nem levanta os balanços ou balancetes, mas que no balanço em 31.12 apura prejuízo fiscal. Se os balanços e balancetes têm vida efêmera ou seja só servem até o levantamento do balanço que dirá a verdadeira base de cálculo; como pode a sua ausência, no caso de prejuízo final, ensejar a aplicação de penalidade após o cálculo do imposto? Não há mais imposto, logo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96 não há mais base de cálculo para a multa. Não se diga que com isso possa estar se negando efetividade à previsão legal da exigência ainda que se apure prejuízo, tal dispositivo deve ser entendido dentro de uma interpretação sistemática que nos leva a crer que tal previsão significa que se o contribuinte não recolher as estimativas obrigatórias, não levantar balanços ou balancetes para comprovar prejuízo, ou mesmo os levantando e ficar comprovado lucro real e o contribuinte não recolher a exação, fica sujeito à multa isolada, que se aplicada durante o ano, ainda que no final do interregno venha a apurar prejuízo, lucro zero ou lucro inferior às estimativas a que estava obrigado, a multa dever prevalecer não podendo as autoridades julgadoras reduzi-la ao nível do imposto devido na declaração anual. Para compatibilizar as normas a interpretação deve ser feita levando-se em conta o principio da razoabilidade, do fato consumado, (lucro real anual), e a previsão contida no artigo 112 do CTN. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. De fato como já dissemos a aplicação da multa após o levantamento do balanço e a apuração resultado anual para fins fiscais, que pode ser prejuízo, lucro zero ou lucro positivo, deve ser aplicada com razoabilidade pois a dúvida está patente quanto à base de cálculo da multa. A base da penalidade seria o valor das antecipações não recolhidas ou, seria o valor do imposto apurado •elo lucro real anual? Se o contribuinte apurou prejuízo anual, a falta • os •danços ou balancetes que deveriam ter sido feitos e transcritos nos diá os, q e como já dissemos têm vida efêmera, podem ser motivo para a aplicação • a multa?30 19 • .• 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005831/2003-71 Acórdão n°. : 105-14.711 Não há nenhuma dúvida de que o legislador elegeu como base de cálculo da penalidade o valor do tributo, que pode ser entendido durante o ano como o das antecipações e após o levantamento do lucro real anual o valor do tributo sobre ele calculado. (Art. 44 Lei 9.430/96). Patente as dúvidas pode e deve o julgador aplicar o artigo 112 do CTN de modo a adaptar a exigência da penalidade ao objetivo do legislador, ou seja proteger o sistema de bases correntes com recolhimentos durante o período de formação da base tributável anual. Assim entendo que a penalidade deve ser aplicada sobre as seguintes bases: 1 a) hipótese: o contribuinte não recolhe as estimativas e nem levanta balanços ou balanceies que pudessem comprova prejuízo ou recolhimento a maior de imposto em períodos anteriores dentro do ano base. a) Durante o ano calendário e no ano seguinte até o levantamento do balanço anual e apuração do lucro real anual, a base de cálculo da multa deve ser o valor das estimativas não recolhidas, calculando-se o valor do imposto ou contribuição social, mais adicional sobre o lucro estimado de oito por cento sobre a receita bruta auferida, ou os outros percentuais previstos na legislação para a atividade. b) Após o levantamento do balanço, a base de cálculo da multa deverá ser a diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as estimativas recolhidas se menores que as obrigatórias, pois esta é a base de cálculo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96. c) Ocorrendo prejuízo fiscal anual, a multa somente pode ser exigida até o levantamento do balanço e da demonstração do lucro real, visto que após essa data não há mais base de calculo nos termos do caput do art. 44 da Lei 9.430/96 pois, as estimativas mostraram-se indevidas, se indevidas não podem mais ser base de cálculo, sob pena de se calcular penalidade sobre base inexistente. Nesse caso podemos dizer que houve apenas o não cumprimento de uma obrigação acessória que seria a demonstração através de balanços ou balancetes de que a empresa no curso do ano teve prejuízo e não lucro tributável. 2) Hipótese: a empresa não recolhe os valores devidos como estimativa, levanta balanços ou balanceies que demonstram a existência de lucro real e não de prejuízo. a) Apura lucro real anual em valor maior ou igual aos valores que tinha obrigação de recolher a titulo de estimativa, a base de calculo é o valor do imposto calculado sobre as estimativas não recolhidas. b) A empresa apura lucro real anual em valor inferior aos valores que tinha obrigação de recolher a título de estimativa, a base de cálculo da multa deve ser igual ao valor do imposto anual. CONCOMITÂNCIA DE APLICAÇÃO DAS MULTAS — ISOLADA E PROPORCIONAL: 1) Após o ano calendário a fiscalização detecta omissão de receita, deve-se exigir a multa proporcional de 75% ou 150%, e não a multa isolada pois essa sanção é para dar efetividade aos recolhimentos das estimativas durante o ano calendário calculadas sobre o faturamento escriturado. 2) No balanço anual a empresa apura imposto em valor superior às estimativas recolhidas, porém calculou e recolheu as antecipações cumprindo corretamente a legislação, não há multa a ser cobrada pois cumprira corretamente as regras da estimativa. 3) No balanço anual a empresa apura imposto maior que as estimativas recolhidas em virtude de recolhimento a menor das estimativas a que estava sujeita, a multa a ser aplicada é a isolada sobre a diferença entre a soma das estimativas a que estava obrigada e a efetivamente recolhida. 4) A empresa declara em DIRF a estimativa correta, as ão recolhe, levanta balanço anual que mostra ser devida aquela estimativ proveita o valor 20 • • Et''. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005831/2003-71 Acórdão n°. : 105-14.711 da estimativa não recolhida para redução do imposto anual, a multa a ser lançada será a isolada pelo não recolhimento da estimativa, e o imposto deverá ser exigido na totalidade, ou seja, sem a consideração da estimativa declarada mas não recolhida. Essas foram as hipóteses que de antemão podemos prever, porém outra poderão surgir, as quais deverão ser analisadas de acordo com os fatos efetivamente ocorridos. Para cada norma violada deve haver a certeza da resposta que deve seguir o princípio da proporcionalidade, ou seja a sanção deve de ser aplicada na medida da violação, com imparcialidade. Entendo que o princípio da proporcionalidade aplica-se às sanções tributárias. O limite à sanção é o próprio bem jurídico protegido. No caso este bem é o crédito tributário. Será o valor desse crédito o limite máximo permitido à sanção. Ora se durante o ano calendário o crédito é o valor do tributo calculado sobre o lucro estimado, sobre ele nesse período pode ser calculada a sanção, após o evento do balanço anual com a apuração do lucro real do ano, o crédito deixa de ser aquele com base no lucro estimado e passa a ser aquele calculado sobre o lucro real efetivo, somente sobre esse, se houver é que poderá ser exigido imposto, logo esse é o limite para a aplicação da multa. Exigir a multa e valor superior ao imposto apurado no ano, não só estaria ferindo a norma a que prevê a sanção pela utilização de valor maior que o tributo devido como base de cálculo, como o princípio da proporcionalidade, pois após o balanço o que mostrou ser devido a título de antecipação foi o valor do imposto apurado com base no lucro real anual, qualquer diferença a maior seria objeto de compensação ou restituição, logo utilizando uma base maior na realidade estaria a autoridade a exigir a multa não sobre a diferença de imposto mas, sobre um valor a ser restituído ou compensado, o que seria um verdadeiro absurdo. A "sanção/coação, está para a relação jurídica sancionadora, assim como a prestação está para a relação jurídica obrigacional." . Dessa forma, nessa linha de raciocínio, tendo constatado que existiu no caso presente mera insuficiência no recolhimento provisório da antecipação, não remanescendo exigência relativa ao tributo, uma vez que foi ele totalmente resolvido diante da declaração de rendimentos, é de se cancelar a multa isolada. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala da es õe DF, em 16 de setembro de 2004. JOSÉ 9ARLOS PASSUELLO 21

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Numero do processo: 10680.008158/92-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS FATURAMENTO - Face a manifestação do Supremo Tribunal Federal a contribuição deve ser exigida nos termos exclusivos das Leis Complementares n° 07/70 e 17/73.
Numero da decisão: 105-12853
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: a) no exercício financeiro de 1988, ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-12.393, de 02/06/98; b) nos exercícios financeiros de 1989, 1990, 1991 e 1992, afastar integralmente a exigências, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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4630008 #
Numero do processo: 10070.001299/99-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF — RESTITUIÇÃO - Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-44447
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de inocorrência da decadência e RESTITUIR os autos para apreciação do mérito pela primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURÍCIO XAVIER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de inocorrência da decadência e RESTITUIR os autos para apreciação do mérito pela primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ":2-1 ANTONIO D FREITAS DUTRA PRE -.1111111 MÁRI• RO 1) R1GUES MORENO RELATOR FORMALIZADO EM: 0 7 I\ OV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSte CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSt DE OLIVEIRA e DANIEL SAHAGOFF. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARÍA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA =.4. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .• :,== SEGUNDA CÂMARA — - Processo n°. : 10070.001299199-62 Acórdão n°. : 102-44.447 Recurso n°. : 122752 Recorrente : MAURÍCIO XAVIER RELATÓRIO O contribuinte pleiteou junto à Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro ( fls. 1 e sgs.) a retificação de sua declaração do imposto de renda das pessoas físicas com a conseqüente restituição do imposto que teria pagado a maior no exercício de 1993 sob o argumento de que incluiu indevidamente como tributáveis os rendimentos recebidos por adesão a plano de desligamento voluntário — PDV oferecido pelo empregador. O pedido foi indeferido ( fls.21 sob o fundamento de que já havia decorrido o qüinqüênio previsto na legislação para o exercício do Direito. Inconformado, reiterou seu pleito junto à Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro (fls. 24/26) juntando documentos_ A autoridade monocrática (fls.29/31) manteve a Decisão da Delegacia da Receita Federal, não analisando o mérito e repelindo a pretensão do contribuinte sob o fundamento de que é descabida a admissão da retroatividade" ex tune da Instrução NorintIfiva nro 165/98 tendo em vista os termos do Ato Declaratório SP F nro 96/99 e Parecer PGFNICAT nro 1538199. lrresignado, recorre tempestivamente a este Conselho ( fls. 33/37) reiterando a argumentação expendida nas peças vestibulares, no sentido de qye não teria ocorrido o prazo decadencial. É o Relatório. - MINISTÉRIO DA FAZENDA, L'r • • n,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10070.001299/99-62 Acórdão n°. : 102-44.447 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator A Decisão recorrida merece reparo. Consoante entendimento que vem sendo dado por esta e por outras Câmaras deste Conselho, inclusive a Câmara Superior de Recursos Fiscais e o Superior Tribunal de Justiça, o prazo para os contribuintes solicitarem restituição de indébito é de cinco anos a contar da data da extinção do crédito tributário, ao teor do inciso I do Art. 168 do Código Tributário Nacional. Desta forma, perquiri-se qual o momento em que ocorreu a extinção do crédito tributário na hipótese dos autos. Nos termos do inciso VII do Artigo 165 combinado com os parágrafos 1 0 e 4° do Artigo 150 do Código Tributário Nacional, nos casos de lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário somente ocorre com sua homologação, expressa ou tácita. Não tendo ocorrido na hipótese dos autos homologação expressa, tem-se que ocorreu a homologação ficta, que tem seu termo final após cinco anos da ocorrência do fato gerador, nos ritos termos do parágrafo 4° do Art. 150 do CTN. j,, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .--- SEGUNDA CÂMARA, . •#0, Processo n°. : 10070.001299/99-62 Acórdão n°. : 102-44.447 Sendo a repetição do indébito pretendida pelo recorrente referente ao exercício de 1993 e não tendo ocorrido a homologação expressa, operou-se a homologação tácita, sendo extinto definitivamente o crédito tributário cinco anos após a ocorrência do fato gerador, data a partir da qual, inicia-se o prazo assinado no inciso I do Art. 168 do CTN. Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso, para reconhecer que o contribuinte formulou o pedido de restituição dentro do prazo legal, devendo o processo retornar à primeira instância para apreciação do mérito. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2000. Ilk MÁRIO a, ODR GUES MORENO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4632703 #
Numero do processo: 10830.002837/93-56
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NULIDADE - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - IN 54/97: Por força do disposto no ato administrativo em destaque, devem ser cancelados, no estado em que se encontrem, os processos que derivam de lançamentos suplementares, nos quais não constem os requisitos previstos no art. 142 do Código Tributário Nacional e no art. 11 do Decreto 70.23572. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 108-04585
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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4627955 #
Numero do processo: 13804.001502/99-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 101-02.609
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:48:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:48:33Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:48:33Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:48:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:48:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:48:33Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:48:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:48:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:48:33Z; created: 2009-09-10T17:48:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-09-10T17:48:33Z; pdf:charsPerPage: 992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:48:33Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDAw77- • rj• ;:c lt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4=ff-kp: > PRIMEIRA CÂMARA • Processo n°. : 13804.001502/99-76 Recurso n°. :149.399 Matéria : IRPJ — Ex: 1999 Recorrente : PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A Recorrida :5' TURMA — DRJ — SÃO PAULO — SP —1. Sessão de :26 de abril de 2007 RESOLUÇÃO N°101-02.609 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. MANOEL ANTONI GADELHA DIAS PRESIDEN PAUL BE4 ORTEZ RELATO FORMALIZADO EM: 30 fri p, 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplentes Convocados). Ausentes justificamente os Conselheiros VALMIR SANDRI e CAIO MARCOS CÂNDIDO. , PROCESSO N°. :13804.001502/99-76 RESOLUÇÃO N°. :101-02.609 Recurso n°. : 149.399 Recorrente : PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A RELATÓRIO PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 444/453) contra o Acórdão n° 7.727, de 23/08/2005 (fls. 429/437), proferido pela colenda 5° Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, que deferiu parcialmente a solicitação de restituição do IRPJ levada a efeito pela interessada. Em 30/04/1999, a recorrente protocolizou o pedido de restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ, apurado em 31/12/1998. Por meio do Despacho Decisório de fls. 333/335 da DRF/São Paulo, o pedido foi deferido em parte, em face das seguintes constatações: (...) Analisando-se a DIRPJ/99, Ano-Calendário de 1998, tendo em vista os documentos juntados aos autos, verifica-se que do montante de R$ 5.764.331,71 declarado como Dedução do IR a pagar na linha 16 da ficha 13 da mesma DIRPJ/99, Apuração Anual, o total de R$ 3.229.674,49 relativo aos valores mensais do IR a Pagar por Estimativa, declarados como Exigibilidade Suspensa (fls. 32 a 40), foi incluído no Pedido de Adesão ao REFIS (fl. 175). Quanto ao IRF declarado na linha 13 da ficha 13, encontra respaldo no extrato IRFCONS de fl. 82, resultando para o IR a pagar (linha 17) e o saldo de IR a pagar (linha 26) o saldo credor de R$ 1.781.220,34. Inconformado, o contribuinte impugnou o despacho decisório em 27/04/2005 manifestando a sua inconformidade às fls. 350 a 363, onde se insurge contra o entendimento da DRF sob os seguintes argumentos: - que no Pedido de Restituição de fl. 01, a Requerente constou, erroneamente, o valor de R$ 7.568.572,86. Como consta da ficha 13 da DIPJ 1999 (fls. 30 e 282), o valor correto do saldo negativo de IRPJ que a Requerente or 2 C‘IS) PROCESSO N°. :13804.001502/99-76 RESOLUÇÃO N°. : 101-02.609 requer a restituição/compensação perfaz o montante de R$ 6.630.228,45; - que não foi reconhecido o direito creditório da importância de R$ 4.849.008,11, sendo R$ 3.229.674,49, à parte do montante (R$ 5.764.331,71) declarado como dedução do IR a pagar por estimativa na linha 16 da ficha 13 e R$ 1.619.333,62 ao IR declarado com exigibilidade suspensa na linha 25, pago posteriormente no REFIS; - que a decisão de fls. 333 a 335, há que ser reformada para que seja assegurado o direito creditório em relação à parte do saldo negativo no valor de R$ 4.849.008,11, pelas razões a seguir, - que, em relação ao valor declarado como Dedução do IR a pagar na linha 16 da ficha 13 da DIRPJ/99, equivocou-se a digna Autoridade Fiscal, pois basta urna simples análise das fichas 12 e 13, para verificar que o valor de R$ 5.764.331,71, é a soma dos valores do imposto de renda retido na fonte declarado como dedução do IR nas linhas 07 e 08 da ficha 12, nos meses de maio a novembro detalhado a seguir, IRRF declarado como Dedução do IR a pagar por estimativa nas linhas 07 e 08 da ficha 12; - que, no valor de R$ 5.764.331,71 declarado como dedução do IR a pagar na linha 16 da ficha 13, não está incluso o montante de R$ 3.229.674,49, relativo aos valores mensais do IR a Pagar por Estimativa, declarados como exigibilidade suspensa (fls. 32 a 40); - que, no tocante à importância de R$ 1.619.333,60, declarada como exigibilidade suspensa na linha 25, da ficha 13, também há que ser reconhecido o direito creditório, na medida em que a referida importância foi paga no REFIS; - que, no ano-calendário de 1998, a Requerente estava autorizada por medida liminar (fl. 219) a proceder a compensação integral dos prejuízos apurados até 31 de dezembro de 1994, sem a limitação de 30% imposta pelo artigo 42, da Lei n°8.981/1995; - que, com o amparo da referida liminar, em 3 1 /1 2/1 998, na apuração anual do IR sobre o lucro real, verificou-se o seguinte: que o montante de R$ 1.619.333,60, declarado na linha 25 da ficha, é a diferença entre o valor do IR sobre o lucro real apurado em 31/12/1998 (Apuração Anual) com a compensação de 30% de prejuízo fiscal e o valor discutido na ação judicial (com a compensação de 100% de prejuízo fiscal); - que em 09/02/2001, como o TRF da 3° Região reformou a sentença de 1° grau que assegurava a compensação integral dos prejuízos fiscais, e tendo em vista a criação do Programa de Recuperação Fiscal REFIS, a ora Requerente optou por desistir da recurso interposto na referida ação judicial, ingressando no REFIS; 3 gf'‘ PROCESSO N°. :13804.001502/99-76 RESOLUÇÃO N°. :101-02.609 - que, como se infere no Demonstrativo dos Débitos Consolidados no REFIS de fl. 262, a Requerente acabou incluindo no REFIS o montante de R$ 3.363.806,66 (Apurado por estimativa), sendo que o efetivamente devido na apuração anual do imposto de renda sobre o lucro real perfaz o montante R$ 1.619.333,60, conforme DIPJ (ficha 13). Ou seja, a Requerente acabou pagando valor maior do que o devido; - que, não há como possa ser negado o direito creditório também da importância de R$ 1.619.333,60, declarada na linha 25 da ficha 13, na medida em que, como demonstrado, a referida importância foi paga no REFIS; - que, por ocasião da ciência do despacho decisório de fls. 333 a 335 (em 31/03/2005) já havia transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no § 5° do artigo 74, da Lei n° 9.430/96, para homologação dos aludidos pedidos de compensação; - assim, como "a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação" e no presente caso já transcorreu o prazo de 5 anos, para homologação dos pedidos de compensação, na hipótese de não serem acolhidos os argumentos acima expostos, há que ser reformado o despacho decisório, para declarar extintos o crédito tributário objeto dos pedidos de compensação de fls. 10,11 e 17. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela improcedência do pedido, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO APURADO EM DIRPJ. O imposto de renda retido sobre as receitas que integram a base de cálculo e o crédito decorrente do imposto efetivamente pago por estimativa, são passiveis de restituição/compensação, quando superarem o imposto devido. COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. A decisão que não homologa a compensação declarada deve ser proferida e cientificada à interessada antes do prazo de cinco anos do seu protocolo Após o transcurso deste prazo, não é dado à Administração pretender não homologar a compensação declarada. O prazo para homologação aplica-se apenas asp. compensações com débitos próprios 4 Gi( PROCESSO N°. :13804.001502/99-76 RESOLUÇÃO N°. :101-02.609 Solicitação Deferida em Parte Ciente da decisão em 04/10/2005 (fls. 440-v) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 01/11/2005 (fls. 444), alegando, em síntese, o seguinte: a) que, em 31/12/1998, apurou saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 6.630.228,45. Após o ingresso do pedido de restituição, apresentou pedidos de compensação (fls. 10, 11 e 17), de parte do aludido saldo, no montante de R$ 6.116.064,77. Após decorridos mais de cinco anos da dato do protocolo, o despacho decisório deferiu parte do pedido, reconhecendo apenas uma parcela do saldo negativo do IR, no valor de R$ 1.781.220,34; b) que a decisão de primeiro grau não reconheceu parte do crédito pleiteado no valor de R$ 93.859,47, o qual corresponde à diferença entre o valor do IRFONTE contabilizado/compensado no ano-calendário de 1998 e a soma dos valores do IRFONTE constantes dos extratos de fls. 82/85 (informados nas DIRFs pelas fontes pagadoras): Valor do IRF compensado no a/c 1998 12.323.912,92 (-) IRF conforme extratos de fis. 82 a 85 (12.230.053,45) = Diferença do crédito não reconhecido 93.859,47 c) que o acórdão reconido, sob alegação de que a recorrente não apresentou comprovantes de retenção do IRFONTE que confirmam o valor efetivamente compensado (R$ 12.323.9123,92), admitiu apenas a compensação do valor de R$ 12.230.053,45, constantes dos extratos das Consultas de IRF de fls. 82/85; d) que a recorrente não apresentou os comprovantes de retenção do IRFONTE sobre receitas financeiras e sobre receitas de juros sobre capital próprio, porque no Despacho Decisório de fls. 333/335, a autoridade fiscal reconheceu que "Quanto ao IRF declarado na linha 13 da Ficha 13, encontr 5 ) , PROCESSO N°. :13804.001502/99-76 RESOLUÇÃO N°. :101-02.609 respaldo no extrato de fls. 82. Ou seja porque esse não foi o motivo do indeferimento do crédito no citado despacho decisório; e) que junta agora com o recurso voluntário, cópia dos comprovantes de rendimentos e de retenção — ano-base 1998 (constantes do Anexo 2), que comprovam a legitimidade do montante do IRRF contabilizado/compensado (R$ 12.323.912,92, informado na DIRPJ de 1999; f) que é importante esclarecer que, conforme os documentos apresentados, emitidos pelas fontes pagadoras, o IRRF sobre receitas financeiras e sobre juros de capital próprio, perfaz o montante de R$ 12.529.524,66 e não R$ 12.230.053,45, conforme conta dos extratos das Consultas de IRF de fls. 82/85; g) que, desse montante (R$ 12.529.524,66) parte (R$ 214.015,14) foi contabilizado e compensado no ano- calendário de 1999 (informado na DIPJ 2000), em virtude que a recorrente somente recebeu os comprovantes de rendimentos e de retenção na fonte das fontes pagadoras relacionadas no Demonstrativo do Anexo 3 da presente, após o encerramento de seu balanço no ano-calendário 1998; h) que, por outro lado, no ano-calendário de 1998, contabilizou e compensou IRF no valor de R$ 8.287,77, relativo aos comprovantes de rendimentos do ano-calendário de 1997, constantes do anexo 4, os quais foram recebidos após o encerramento de seu balanço do ano-calendário 1997; i) Resumo dos valores contabilizados / compensados no ano- calendário 1998— Informados na DIPJ 1999: Total IRRF a/c 1998 (comprovantes Anexo 2) 12.529.524,66 (-) IRRF contabilizado no a/c 1999 (Anexo 3) (214.015,14) (+) IRRF a/c 1997 contabilizado em 1998 (Anexo 4) 8.287,77 (+) IRRF por órgão público linha 08 ficha 12 (fls. 39) 15,29 (+) IRRF por órgão público linha 08 ficha 12 (fls. 43) 18,44 (+) IRRF por órgão público linha 08 ficha 12 (fls. 51) 14,03 (+) IRRF por órgão público linha 14 ficha 13 (fls. 29) 10,60 6 0.5 r PROCESSO N°. :13804.001502/99-76 RESOLUÇÃO N°. :101-02.609 (+) Diferença 57,27 (=) TOTAL IRRF contabilizado no ano-calendário 1998 12.323.912,92 j) que, como se infere do demonstrativo abaixo e dos comprovantes de rendimentos do ano-calendário 1998 (Anexo 2), a diferença entre o IRRF constante dos extratos de fls. 82/85 e o contabilizado no ano-calendário 1998, deve-se ao fato de que nos extratos de fls. 82/85 não constam diversos valores retidos na fonte sobre operações de "SWAP!, bem como valores retidos na fonte cujos comprovantes foram emitidos com o CNPJ n. 82.829.730/001-64, que foi incorporado pela recorrente em maio de 1997: k) CONCILIAÇÃO DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS RESGATADAS EM 1998 x PESQUISA DA RECEITA FEDERAL: TOTAL EXTRATOS IRF CONSULTA— FLS. 82185 12.230.053,45 (+) Valor do comprovante CNPJ 30.822.936/0001-36 que 37.491,69 não consta nos extratos (fls. 82/85) (+) Valor do comprovante CNPJ 33.479.023/0001-80 que 111.807,59 não consta nos extratos (fls. 82/85) (+) Valor do comprovante CNPJ 61.383.170/0001-97 que 70.247,07 não consta nos extratos (fls. 82/85) (+) Valor do comprovante CNPJ 33.066.408/0001-15 que 79.268,14 não consta nos extratos (fls. 82/85) (+) Valor do comprovante CNPJ 92.794.486/0001-03 que 195,82 não consta nos extratos (fls. 82/85) (+) Valor do comprovante CNPJ 60.746.948/0001-12 que 61,39 não consta nos extratos (fls. 82/85) (+) Valor do comprovante CNPJ 60.746.948/0001-12 que 35,17 não consta nos extratos (fls. 82/85) (+) Valor do comprovante CNPJ 00.822.048/0001-85 que 37,01 não consta nos extratos (fls. 82/85) (+) Valor do comprovante CNPJ 00.822.018/0001-50 que 382,33 não consta nos extratos (fls. 82/85) (-) Comprovante não recebido e relacionado no extrato da (1,33) Receita — CNPJ 03.906.591/001-59 (-) Diferença relativa a comprovantes e extrato da Receita 182,19 Federal CNPJ 60.701.190/0001-04 (-) Valores constantes dos extratos de fls. 82/85 cujos (235,85) comprovantes não recebidos pela empresa (=) Total IRRF a/c 1998 conforme comprovantes constantes no Anexo 2 12.529.524,66 (-) IRRF contabilizado ano-calendário 1999 (Anexo 3) 214.015,14 (+) IRRF a/c 1997 contabilizado em 1998 (Anexo 4) 8.344,77 (+) IRRF por órgão público linha 08 ficha 12 e 14 58,36 (+) Diferença 57,27 (=) Total IRRF contabilizado no ano-calendário 1998 12.323.912,92 7 PROCESSO N°. :13804.001502/99-76 RESOLUÇÃO N°. :101-02.609 I) que resta comprovado através dos documentos que junta, a legitimidade do montante (R$ 12.323.912,92) do IRRF contabilizado/compensado no ano-calendário de 1998 (informado na DIPJ/1999), pelo que há que ser reconhecido o direito ao crédito de R$ 93.859,47, que deixou de ser reconhecido no acórdão recorrido. Às fls. 533, o despacho da DERAT em São Paulo - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. ffrÉ o relatório. O 8 PROCESSO N°. :13804.001502/99-76 RESOLUÇÃO N°. : 101-02.609 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de pedido de restituição/compensação, acolhido em parte pela decisão recorrida. A colenda turma de julgamento de primeiro grau considerou parcialmente comprovado o pedido da interessada, tendo em vista a falta da apresentação dos documentos. Do acórdão recorrido, extrai-se os seguintes excertos: 10.A soma dos valores indicados nas linhas 13, 14 e 16 da DIPJ/99, perfaz, o montante de R$ 12.323.912,92, que como se vê, é ligeiramente superior ao valor confirmado no sistema IRF/CONS. Como a requerente não apresentou comprovantes de retenção que confirmem o valor efetivamente compensado, será admitida apenas a compensação do valor confirmado nos arquivos da SRF, ou seja R$ 12.230.053,45. 11. Por pertinente, cumpre consignar, que os valores oferecidos à tributação na DIPJ/99, a titulo de Receitas Financeiras e Receitas de Juros sobre o Capital Próprio (Ficha 13 linhas 12 e 13), suportam os rendimentos que deram origem ao IRRF compensado. 12.Com relação à compensação do imposto com Exigibilidade Suspensa indicado na ficha 13, linha 25 da DIPJ/99 (R$ 1.619.333,63), a interessada afirma que o valor em comento foi pago no REFIS. Na presente instância, a contribuinte retoma aos autos e faz a juntada dos documentos de fls. 473/532 (Demonstrativo de Imposto de Renda Retido no ano-calendário de 1998, além das cópias dos comprovantes de rendimentos do IRF contabilizado/compensado (R$ 12.323.912,92), no ano- calendário de 1998, constantes da DIPJ de 1999. 9 PROCESSO N°. :13804.001502/99-76 RESOLUÇÃO IV°. :101-02.609 Na peça recursal apresenta o resumo dos valores contabilizados / compensados no ano-calendário 1998 — Informados na DIPJ 1999, conforme abaixo: Total IRRF a/c 1998 (comprovantes Anexo 2) 12.529.524,66 (-) IRRF contabilizado no a/c 1999 (Anexo 3) (214.015,14) (+) IRRF a/c 1997 contabilizado em 1998 (Anexo 4) 8.287,77 (+) IRRF por órgão público linha 08 ficha 12 (fls. 39) 15,29 (+) IRRF por órgão público linha 08 ficha 12 (fls. 43) 18,44 (+) IRRF por órgão público linha 08 ficha 12 (fls. 51) 14,03 (+) IRRF por órgão público linha 14 ficha 13 (fls. 29) 10,60 (+) Diferença 57,27 (=) TOTAL IRRF contabilizado no ano-calendário 1998 12.323.912,92 Apresenta também a conciliação das aplicações financeiras resgatadas no ano de 1998 em confronto com a pesquisa da SRF: TOTAL EXTRATOS IRE CONSULTA — FLS. 82/85 12.230.053,45 (+) Valor do comprovante CNPJ 30.822.936/0001-36 que 37.491,69 não consta nos extratos (fls. 82/85) (+) Valor do comprovante CNPJ 33.479.023/0001-80 que 111.807,59 não consta nos extratos (fls. 82/85) (+) Valor do comprovante CNPJ 61.383.170/0001-97 que 70.247,07 não consta nos extratos (fls. 82/85) (+) Valor do comprovante CNPJ 33.066.408/0001-15 que 79.268,14 não consta nos extratos (fls. 82/85) (+) Valor do comprovante CNPJ 92.794.486/0001-03 que 195,82 não consta nos extratos (fls. 82/85) (+) Valor do comprovante CNPJ 60.746.948/0001-12 que 61,39 não consta nos extratos (fls. 82/85) (+) Valor do comprovante CNPJ 60.746.948/0001-12 que 35,17 não consta nos extratos (fls. 82/85) (+) Valor do comprovante CNPJ 00.822.048/0001-85 que 37,01 não consta nos extratos (fls. 82/85) (+) Valor do comprovante CNPJ 00.822.018/0001-50 que 382,33 não consta nos extratos (fls. 82/85) (-) Comprovante não recebido e relacionado no extrato da (1,33) Receita — CNPJ 03.906.591/001-59 (-) Diferença relativa a comprovantes e extrato da Receita 182,19 Federal CNPJ 60.701.190/0001-04 (-) Valores constantes dos extratos de fls. 82/85 cujos (235.85) comprovantes não recebidos pela empresa (=) Total IRRF a/c 1998 conforme comprovantes constantes no Anexo 2 12.529.524,66, (-) IRRF contabilizado ano-calendário 1999 (Anexo 3) 214.015,14 (+) IRRF a/c 1997 contabilizado em 1998 (Anexo 4) 8.344,77 (+) IRRF por órgão público linha 08 ficha 12 e 14 58,36 10 , PROCESSO N°. :13804.001502/99-76 RESOLUÇÃO N°. : 101-02.609 (t-) Diferença 57,27 (s-) Total IRRF contabilizado no ano-calendário 1998 12.323.912,92 Afirma que resta comprovado através dos documentos que junta, a legitimidade do montante (R$ 12.323.912,92) do IRRF contabilizado/compensado no ano-calendário de 1998 (informado na DIPJ11999), pelo que há que ser reconhecido o direito ao crédito de R$ 93.859,47, que deixou de ser reconhecido no acórdão recorrido. Tendo em vista que no processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador do tributo. Para formar sua convicção, pode o julgador determinar a realização de diligências e, se for o caso, perícia. Na realidade, está em jogo a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e, caso positivo, se o montante tributável corresponde àquele efetivamente devido pelo contribuinte. Diante do exposto e dos documentos anexados, conclui-se que o processo, nos termos em que se encontra, não tem condições de ir a julgamento, pois, de um lado, a recorrente alega possuir os créditos tributários que solicitou por ocasião da protocolização do pedido de restituição/compensação, com a juntada dos mencionados comprovantes, e de outro lado, a decisão recorrida que afirma a falta de comprovação dos valores questionados. Dessa forma, considerando que não é possível decidir o feito tão somente com base em cópias juntadas pela recorrente na fase recursal, voto no sentido de devolver os autos à repartição de origem, para que a fiscalização tome as seguintes providências: a) intime a recorrente para que esta comprove, à vista de seus registros contábeis e fiscais, a legitimidade dos valores por ela alegados, bem como nos documentos anexados aos autos; 0 11 PROCESSO N°. :13804.001502/99-76 RESOLUÇÃO N°. :101-02.609 b) verifique se os procedimentos adotados pela contribuinte, de fato resultaram no crédito tributário ora pleiteado; c) que a autoridade diligenciante manifeste-se sobre o resultado da diligência a respeito dos valores em questão e que dê ciência ao contribuinte, para que este, também querendo, se manifeste. Cumprida a diligência, que os autos retomem a este Conselho. É como voto. Brasília (DF), e i 6 de abril de 2007 is I al PAULO "O: RTO RTEZ 12 Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

score : 1.0
4632886 #
Numero do processo: 10831.001716/90-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-32016
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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score : 1.0
4630030 #
Numero do processo: 10073.000366/91-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPJ - IMUNIDADE. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DL 2065/83. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. O exame da constitucionalidade, na esfera administrativa, é feito pelo Presidente da República, na forma prevista no art.66 § 1º da Constituição. Não tem o Conselho de Contribuintes competência para deixar de aplicar a lei vigente por considerá- la inconstitucional. IRPJ - ISENÇÃO. ENTIDADES DE PRE - VIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DE RECURSOS. A aplicação doe recursos da entidade em atividades empresariais de forma absolutamente desproporcional com o volume dos recursos efetivamente aplicados na complementação dos benefícios da Previdência Oficial implica em não aplicar ela integralmente os seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais.
Numero da decisão: 105-08747
Decisão: ACORDAM ooss Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Edmundo Cardoso Barbosa que dava provimento.
Nome do relator: José do Nascimento Dias
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ENTIDADES DE PRE- VIDÊNCIA PRIVADA. DL 2065/83. CONS- TITDCIONALIDADE DA LEI. O exame da constitucionalidade, na esfera ad- ministrativa, é feito pelo Presi - dente da Repáblica, na forma pre - vista no art.66 g 12 da Constitui- ção. Não tem o Conselho de Contri- buintes competência para deixar de aplicar a lei vigente por conside- rá-la inconstitucional. IRPJ - ISENÇÃO. ENTIDADES DE PRE - VIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DE RE- CURSOS. A aplicação doe recursos da entidade em atividades empresariais de forma absolutamente desproporci- onal com o volume dos recursos efe- tivamente aplicados na complementa- ção dos benefícios da Previdência Oficial implica em não aplicar ela integralmente os seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERORGICA NACIONAL - CSB. CL) v.v. 4mask ACORDAM osos Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, ne- gar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Edmundo Cardoso Barbosa que dava provimento. - Sala das Sessões, em 18 de outubro de 19944" VERINALDO jiiIrA SILVA - PRESIDENTE VISTO EM RI: E:::SCOSTA - - J::::: NASCI: RELATOR PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO: t B P 1993re DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: Gilberto Congro Bastos, Hissao Anta, Jackson Medeiros de Farias Schneider e Afonso Celso Mattos Lourenço. • PROCESSO 14910073/000.366/91-90 RECURSO NQ 106.417 ACÓRDÃO N2 105-8.747 RECORRENTE: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CBS RELATÓRIO Em exame o Recurso, interposto em 25/11/92 pela Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional CES, contra a Decisão de fls. 301/302 do Delegado da Re- ceita Federal em Volta Redonda, da qual tomara ciência em 28/10/92. Referida decisão monocrática já havia sido objeto de recurso - ex officio-, quanto às parcelas por ela excluí- das da exigência, havendo sido ratificada pela Decisão de fls.310/311 da Superintendência da 7ê Região Fiscal. Todo o litígio circunscreve-se à discussão se todas as receitas da recorrente, entidade fechada de previdência pri- vada que tem por objetivo prestar aos associados assistência social complementar ao Sistema Oficial, beneficiam-se da i- munidade prevista no artigo 126 do RIR/80, ou, alternativa- mente, da isenção de que trata o artigo 130 do mesmo reposi- tório legal. A viabilidade do lançamento de oficio foi. previamente, analisada pelo Parecer de fls. 4/8 da Divisão de Tributaçáo da SRRF/7ê. Neste parecer aborda-se, de inicio, a indagação se a Caixa Beneficente poderia enquadrar-se na hipótese legal de = imunidade. A conclusão foi negativa, a partir de exegese ex- traída do Parecer CST 1448/87, segundo o qual a imunidade condicionar-se-ia à vocação altruística de uma associação; o objetivo da mesma haveria que ser o bem comum no sentido _ mais amplo, sendo o atendimento gratuito e extensivo a to- dos, inclusive aos não associados. Ora, a entidade em ques- tão não atendia a uma necessidade pública e só socorria aos associados. A seguir, o parecer de fls.4/8 examinou se, excluida a imunidade, a Caixa Beneficente faria jus à isenção de que trata o artigo 130 do Regulamento. Mais uma vez foi negativa ; a conclusão, por entender-se que a Caixa Beneficente não a- i tendia ao disposto no item II do artigo 130 por não aplicar integralmente os seus recursos na manutenção e desenvolvi- mento dos objetivos sociais. Isto porque 92% das receitas H eram aplicadas em hotéis, restaurante, shopping center. em- préstimos a associados e aplicações financeiras. 1! Para alicerçar este último entendimen t o, o parecer de fls. 4/8 citou o PN/CST n2 162/74, segundo o qual a iseneFo • PROCESSO N9 10073/000.366/91-90 3. Acórdão n9 105-8.747 se endereça a entidades de diminuta si gnificação econômica que não pratiquem atos de natureza econômico-financeira, concorrendo deslealmente com empresas não beneficiadas por isenção. Diz também o referido PN que, sendo subjetiva a isenção de que trata o artigo 130 do Regulamento, ela se a- plica a todas as receitas ou, se desvirtuada, a nenhuma de- las. Não haveria meio termo. Citado também o Parecer CST/ SIPR que, no mesmo diapasão, insiste no pequeno porte das entidades beneficiárias e na não predominância de atividades econômicas. Concluiu o parecer de fls.4/8 que os resultados de to- das as atividades desenvolvidas pela Caixa Beneficente su- jeitam-se à tributação do imposto de renda. O Auto de Infração de fls. 117/128, sem ater-se à dis- tinção conceitual entre imunidade e isenção, exigiu o im- posto de renda das pessoas jurídicas correspondente aos re- sultados dos exercícios financeiros de 1986 a 1990, sob o fundamento de que, além das atividades de caráter previden- ciário, a recorrente se dedicava a outras atividades de ca- ráter mercantil, a saber: prestação de serviços hoteleiros, locação de imóveis de seu acervo, aplicações em mercado de capitais e empréstimo de numerário aos associados. As recei- tas oriundas de tais atividades de natureza mercantil ultra- passariam 92% do total das receitas da autuada. Portanto, a mesma não aplicava os seus recursos, integralmente, na manu- tenção de seus objetivos sociais. Na impugnação de fls. 131/182 a contribuinte levantou duas preliminares: a) Os lançamentos decorrentes de Contribuição Social e de Pis Dedução deveriam ser anexados ao processo principal ora em exame, por serem todos conexos, tendo os mesmos fun- damentos de fato e de direito. b) O litígio restringe-se ao reconhecimento do direito à imunidade. Ora, sobre a matéria correm em juízo um Mandado de Segurança (fls.166/175) e uma Ação Declaratória (fls.152/ 163), sendo de aplicar-se ao caso a norma do artigo 62 do Decreto n2 70.235/72, que veda a instauração de procedimento fiscal contra sujeito passivo favorecido por medida judicial que suspenda a cobrança do tributo, relativamente à matéria sobre a qual versar a ordem de suspensão. Quanto ao mérito, defendeu que a aplicação de seus re- cursos nas atividades elencadas pelo fisco tem por único ob- jetivo o atingimento de suas finalidades - pagar benefícios previdenciários atualizados aos associados, na medida em que esses venham a se tornar devidos. Historiou que, nos expressos termos do @ 39 do artigo 39 da Lei 6435/77, "as entidades fechadas são consideradas instituições de assistência social para os efeitos da letra "c - do item III do artigo 19 da Constituição - (imunidwe) AP Ari/ 4.PROCESSO N9 10073/000.366/91-90 Acórdão n9 105-8.747 Reconheceu que o Decreto-lei n2 2.065, em seu artigo 60, revogou a citada norma legal e deu uma nova identificação ao benefício, designando-o isenção. Tal modificação, porém, foi julgada inconstitucional pelo Tribunal Federal de Recursos, cujo acórdão (fls.144) afirma que o benefício não está condicionado à gratuidade dos serviços, nem a que os mesmos estejam acessíveis a todas as pessoas indistintamente. Citou, a respeito desta última exigência, o voto do Mi- nistro Assis Toledo, segundo o qual " o aspecto da generali- dade que vejo na assistência social, reside modernamente, segundo penso, não na indeterminação numérica doa possíveis beneficiários, mas dessa desvinculação entre o valor da con- tribuição e o valor do benefício, o que lhe dá expressiva margem de gratuidade relativa...- A Informação Fiscal de fls. 188 e seguintes acentuou o porte da recorrente, que seria um dos maiores conglomerados econômicos do sul fluminense, um portentoso império econômi- co, cujas atividades seriam predominantemente mercantis e não previdenciárias, competindo, em posição vantajosa com as empresas exploradoras das mesmas atividades e não beneficiá- rias de isenção ou de imunidade. A análise de seus balanços demonstraria que, em 1989, apenas 9,07% de seus recursos te- riam sido aplicados no pagamento de benefícios previdenció- rios. O controle de tal império econômico estaria nas mãos da Companhia Siderúrgica Nacional, que poderia, a qualquer momento, abrir mão do benefício fiscal e apropriar-se dos recursos, principalmente depois de privatizada. A Decisão recorrida (fls.301/302) manteve parcialmente a exigência, dela excluindo a diferença entre as receitas provenientes das contribuições e os gastos previdenciários e também, o valor relativo à reserva técnica de que trata o artigo 277 do RIR/80 (f18.302 c/c 239). Deu como razões de assim decidir aquelas elencadas no parecer de fls. 191/ 299, em síntese: a) A autuada seria, na realidade, um grupo de empresas mercantis (hotel, shopping, financeira, etc) que, atuando em pequeníssima escala na previdência social, utilizava-se des- sa fachada para deixar de pagar o imposto de renda. b) Se a autuada houvesse previamente consultado à Re- ceita sobre o seu direito à imunidade, ou à isenção, teria, seguramente, obtido resposta desfavorável, conforme parece- res diversos do Coordenação do Sistema de Tributação, que citou e anexou aos autos. Assim, o Parecer CST 674/86, especifico para o caso deste tipo de entidades, orienta que entidade de previdência privada que, paralelamente, desenvolva atividade comercial, deverá pagar o imposto de renda sobre o resultado dessa ati- vidade paralela. Outros pareceres citados discorrem sobre as proporções das atividades paralelas e sobre a influência de sua magnitude na perda do benefício; sobre as conseqüências PP da prática de operações no mercado financeiro; sobre a vo \LO CL) 5. PROCESSO N9 10073/000.366/91-90 Acórdão n9 105-8.747 gação pelo DL 2.065/83 da norma que incluía tais entidades sob o manto da imunidade tributária. O Recurso em exame reitera integralmente as razões da impugnação e insiste em que as diferentes aplicações de re- cursos apontadas pelo fisco são meios absolutamente legais para o atingimento do objeto social da entidade. A previdên- cia privada baseia-se no regime de capitalização. Quando compra e aluga imóveis; quando opera no mercado financeiro; quando empresta dinheiro aos associados está apenas utili- zando-se de meios legais para levantar recursos necessários à complementação dos benefícios devidos pela Previdência Oficial com relação aos seus associados. Transcreve e anexa aos autos decisões judiciais e citações de renomados juris- tas que sustentam o direito à imunidade por parte das enti- dades de previdência fechadas. É o Relatório (--5 I 40 10 j E z .ã I _ _ = _ - _ = = = _ i i I _ 1 h:J H, PROCESSO N2 10073/000.366/91-90 6. ACÓRDÃO N2 105-8.747 VOTO Conselheiro JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, relator Conheço do recurso, que é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. DAS PRELIMINARES Da Apensação dos Autos Decorrentes ao Principal. O parágrafo primeiro do artigo 92 do Decreto nO 70.235/7 , em sua redação original, previa a formalização da exigência em um único instrumento apenas nos casos de dife- rentes infrações à legislação de um mesmo tributo. Esta era a norma processual vigente quando da formalização do presen- te processo. A nova redação dada ao referido artigo pelo artigo 12 da Lei 8.748 de 09/12/93 prevê a formalizaçao da exigên- cia em um único instrumento, mesmo que se trate de tributos diversos, no caso de serem os mesmos os elementos de prova. Sendo a lei processual de aplicação imediata, in- clusive aos casos pendentes, tem procedência o pedido. Consta, entretanto, da Pauta de Julgamentos desta Sessão a apreciação dos processos decorrentes referidos. Não há, pois, qualquer prejuízo para a recorrente. Prejuízo o- correria se, por exemplo, o recurso relativo ao processo principal fosse tempestivo e intempestivos os recursos rela- tivos aos decorrentes; haveria que prevalecer, nesta hipóte- se, a lei nova. Rejeito, em conseqüência, a preliminar, exolusiva- mente pela in000rrencia de qualquer prejuízo a recorrente no presente caso. Das Ações em Juízo. Entendo que não se aplica ao presente caso a norma do artigo 62 do Decreto 70.235/72. Não se trata aqui de exi- gência de imposto sobre operações financeiras, nem de impos- to de renda na fonte sobre rendimentos de capital. Somente com relação uma medida judicial que houvesse suspendido à cobrança do imposto de renda da pessoa jurídica é que teria Cl?aplicação, no caso, a norma invocada. Rejeito a preliffiinar. wa PROCESSO N9 10073/000.366/91-90 7. Acórdão n9 105-8.747 DO MÉRITO A norma do artigo 62 do Decreto-lei n9 2.065/63 é cristalina ao dar o tratamento de isenção ao benefício fis- cal concedido às entidades de previdência privada. Revogou, inclusive ( g 32), o artigo 39 g 32 da Lei 6.435/77 que, es- tabelecendo uma interpretação autêntica da própria Lei 6435, dizia que as entidades às quais esta lei se referia preen- chiam as condições previstas na Constituição para o gozo da imunidade tributária. Entendo que o Conselho de Contribuintes, órgão do Poder Executivo, embora com funções judicantes, não tem com- petência para apreciar e decidir sobre a constitucionalidade de leis, no caso, do DL 2.065/63. No nosso sistema legal, o exame de constituciona- lidade pelo Poder Executivo é prévio e feito pelo próprio Presidente da República que, nos termos do artigo 62 5 12 da Constituição Federal, " se considerar o projeto, no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente." Promulgada a lei, é privilégio do Poder Judiciário decidir, em cada caso, sobre a sua aplicação, quando alegada a sua desconformidade com a Lei Magna. Enquanto não houver uma decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e não for baixada a Resolução do Senado, de que trata o artigo 52,X da Constituição, cabe aos órgãos do Poder Executivo aplicar a lei vigente, ainda que acoimada de inconstitucional e ainda que se conheçam julgados ou acórdãos neste sentido, não es- pecíficos para a parte. Resta, portanto, examinar se, no que respeita à i- senção, a recorrente desatendeu ao disposto no inciso II do artigo 130 do Regulamento de 1960, quanto à aplicação inte- gral dos recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais. O que fundamentou o lançamento tributário foi ha- ver a fiscalização apurado que 92% das receitas da recorren- te estariam sendo aplicadas na exploração empresarial de a- tividades econômicas, tais como shopping center, hotéis, restaurante, empréstimos a associados e aplicações fiancei- ras. Já o argumento basilar da recorrente é que, ao a- plicar maciçamente os seus recursos na exploração de ativi- dades empresariais, cotaria atendendo de forma mediata aos Belas objetivos sociais. Nem haveria outra forma de assegurar a disponibilidade de recursos suficientes para complementar, no futuro, os benefícios previdenciários dos associados, na q5medida em que se constituíssem os direitos aquisv75 ~."? PROCESSO N9 10073/000.366/91-90 8. Acórdão n9 105-8.747 Dispõe o artigo 111,11 do Códi go Tributário Nacio- nal que devem ser interpretadas literalmente as normas que disponham sobre isenção. Ora, do texto que diz: " apliquem integralmente os seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais " não se pode inferir que tal aplicação integral deva também ser, necessariamente, imediata. A rigidez de tal interpretação conduziria ao absurdo de inviabilizar a isen- ção que a lei quis, inequivocamente, conceder à previdência social complementar. Isto porque não há como anteciparem-se pagamentos previdenciários antes que se concretizem os fatos geradores dos correspondente direitos. Por outro lado, a ma- nutenção em caixa do dinheiro das contribuições, enquanto não devidos os benefícios, inviabilizaria logo qualquer en- tidade de previdência complementar em uma economia inflacio- nária. Não tenho dúvida, entretanto, que a interpretação dessa norma de caráter excepcional, concessiva de isenção, há que ser estrita, exigindo-se o maior rigor maior na busca de seu sentido exato. Ao mesmo tempo que seria exagero entender-se que os recursos de tais entidades devam ser mantidos em caixa, a não ser que imediatamente aplicados no atendimento dos seus objetivos específicos, seria também exagero entender-se que tais entidades possam, de acordo com a vontade da lei, apli- car os seus recursos quase que integralmente na exploração empresarial de atividades econômicas, agigantando-se desme- suradamente, e apenas residualmente, na atividade de com- plementar a previdência oficial. Examinando o Estatuto da recorrente, juntado aos autos, a fls. 150, encontramos: No artigo 22: -A CBS aplicará os seus recursos ex- clusivamente para a consecução de seus objetivos e visando: I - a rentabilidade exigida pelo seu Plano de Aplicação de Recursos, dentro de técnicas atuariais e econômicas; II - a efetiva garantia doe investimentos; III - a manutenção do poder aquisitivo dos recursos aplicados." No artigo 52 os objetivos da entidade: " a) suple- mentar prestações asseguradas pela Previdência Social; b) prestar serviços e conceder outros benefícios na forma da lei, deste Estatuto e do Regimento Interno." Portanto, de acordo com o Estatuto, a aplicação dos recursos originários de contribuições tem por objetivos a) atender a Plano de Aplicações elaborado de acordo com técnicas atuariais e econômicas; b) manter o poder aquisin C A3' L4 PROCESSO N9 10073/000.366/91-90 9. Acórdão n9 105-8.747 tivo de tais recursos e c) deve ser efetuada com a segurança necessária a garantir os investimentos contra riscos. Tais disposições relativas a aplicações mediatas de recursos de forma a ensejar o cumprimento dos objetivos previdenciários, que seriam os principais, atendem, a meu ver, à vontade da lei concessiva de isenção, mesmo em uma interpretação estrita. As aplicações mediatas teriam limites e estariam balisadas pelas reais necessidades futuras e também pela necessidade de preservar o valor real dos recursos. As reais necessidades futuras de complementação previdenciária, medidas por cálculos atuariais, delimitariam as aplicações mediatas de recursos como um meio ordenado e circunscrito por um fim especifico. Não é este, entretanto, o quadro que se vê dos autos. A própria desproporção entre os recursos aplicados na exploração empresarial (92%) e os recursos aplicados na com- plementação da Previdência Oficial (8%), isto depois de 26 anos de existência da entidade constituída em 17/07/60, evi- dencia que aquilo que deveria ser um meio transformou-se em um fim. Não existe proporção entre as reais necessidades de caráter previdenciário e as aplicações mediatas de recursos. Verifica-se que a aplicação econômica dos recursos da entidade ganhou vida própria, extrapolou os limites de suas finalidades previdenciárias e transformou-se na ativi- dade principal da recorrente. A atividade previdenciária complementar evidencia-se, pelos números apresentados pela fiscalização e não contestados pela recorrente, como uma a- tividade acessória da recorrente funcionandocomo artifício para ensejar gozo de beneficio fiscal. Por todo o exposto, considero configurada a infra- ção apontada no lançamento e nego provimento ao recurso. Brasília (DF) em 18 de o oro de 1994 José do Nascim o Dias - relator 1151011? Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001829/00-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 105-01.280
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto relator.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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' R E S O L U ç Ã O N° 105-1.280 : 16327.001829/00-97 : 152.092 : IRPJ - EX.: 1998 : BANCO ABN AMRO REAL S/A (SUCESSOR POR INCORPORAÇÃO DE REAL ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERViÇOS S/A) : 10a TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP I : 21 DE SETEMBRO DE 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luís ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. WILI~ ~~dES REUATOR ~/7 FORMALIZADO EM~OO6 RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto relator. Recorrida Sessão de Processo nO Recurso nO Matéria Recorrente 2 RELATÓRIO : 152.092 : BANCO ABN AMRO REAL S/A (SUCESSOR POR INCORPORAÇÃO DE REAL ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERViÇOS S/A) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Apreciando o pedido formalizado pela empresa, a Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo indeferiu o pedido com fundamento nas disposições art. 60' da Lei nO 9.069/95 (fls. 84/87>fl Processo n° : 16327.001829/00-97 Resoluçãono : 105-1.280 Recurso n° Recorrente Trata o processo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, relativo ao ano-calendário de 1997, exercício de 1998, formulado em 18 de setembro de 2000. Conforme dados constantes da ficha 10 - Aplicações em Incentivos Fiscais - da declaração de rendimentos (fls. 25), a empresa destinou parcelas do imposto de renda recolhido para aplicação no FINAM. 1 O art. 60 da Lei nO9.069, de 1995, dispõe que a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. A solicitação decorreu da ausência de ordem de emissão para o FINAM e devido à redução no valor do incentivo (fls.01/02). BANCO ABN AMRO REAL S/A (SUCESSOR POR INCORPORAÇÃO DE REAL ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERViÇOS S/A), já devidamente qualificado nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 10a Turma da DRJ em São Paulo (I), consubstanciada no acórdão n° 8.768, de 06 de fevereiro de 2006, que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 16327.001829/00-97 Resoluçãono : 105-1.280 Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, fls. 94/107, através da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que, ao contrário do entendimento do despacho decisório, a situação da ••• requerente era regular perante à Secretaria da Receita Federal (SRF) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A fim de comprovar tal fato, apresentou Certidão Positiva de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, com Efeitos de Negativa, emitida pela SRF em 24 de junho de 2005 (fls.122), bem como Certidão Positiva com Efeito de Negativa quanto à Dívida Ativa, emitida pela PGFN em 29 de abril de 2005 (fls.123/124); - que as certidões positivas com efeito de negativas têm os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos e, por conseguinte, comprovariam a regularidade fiscal perante os órgãos públicos, conforme estabelecem os artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional; - que a autoridade administrativa poderia determinar à requerente a apresentação das mencionadas certidões a qualquer tempo, bem como de outros documentos comprobatórios da sua regularidade fiscal. Aduz que, ao invés de assim proceder, indeferiu de plano o pedido da requerente. A 10a Turma da DRJ em São Paulo analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, através do acórdão nO8.768, de 06 de fevereiro de 2006, indeferiu a solicitação, nos termos a seguir descritos. - Alega que, de fato, o relatório de fls. 88/91 demonstra a existência de uma série de débitos em aberto por parte do Banco ABN AMRO Real S/A, CNPJ n° 33.066.408/0001-15, sucessor por incorporação da REAL ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERViÇOS S/A, CNPJ nO65.699.571/0001-01;cf 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA - que, tendo a própria Secretaria da Receita Federal emitido a certidão conjunta positiva com efeito de negativa, não restariam dúvidas de que teria havido prévia verificação da sua regularidade fiscal; - Esclarece ao final que, na medida em que a empresa não prestou qualquer esclarecimento em relação aos débitos apontados pelo despacho decisório, no âmbito da Receita Federal, o pedido da contribuinte deve ser indeferido, com fulcro no art. 60 da Lei n° 9.069/1995. 4 Ciente da Decisão de Primeira Instância em 05 de maio de 2006, conforme AR de folha 131, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 19 de maio de 2006, conforme carimbo de recepção de folha 132, através do qual oferece, em síntese, os seguintes argumentos: - Aduz que o caso em tela trata especificamente da concessão de incentivos fiscais e, por força do dispositivo legal, é vedada a exigência da certidão acerca da situação da contribuinte, relativamente aos tributos e contribuições federais administrados pela Receita Federal, no âmbito do próprio órgão; - Argumenta que a verificação da regularidade fiscal do sujeito passivo compete à unidade encarregada da análise do pedido de revisão, conforme efetuado no presente processo pela DEINF/SP, por meio do despacho decisório de fls. 84/87; Processo nO : 16327.001829/00-97 Resoluçãono : 105-1.280 - Afirma que deve ser observado que a certidão de fls.122, apresentada pela contribuinte, foi emitida com base na Instrução Normativa SRF n° 93 de 23/11/2001, cujo art. 16 disciplina que, na hipótese de concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, é vedada a exigência da certidão de que trata o <Iliit. 1°, cabendo a verificação de regularidade fiscal do sujeito passivo à unidade encarregada da análise do pedido; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 16327.001829/00-97 Resoluçãon° : 105-1.280 - que, para a obtenção de certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeito de negativa, é sabido que é necessária a apresentação aos órgão competente, no caso a SRF, de todos os documentos comprobatórios; - que, por ocasião do requerimento da certidão conjunta, apresentou cópia• de todas as peças processuais, documentos de arrecadação, DCTF, certidões de objeto e pé etc, que comprovariam a extinção e/ou suspensão da exigibilidade dos créditos apontados no sistema da SRF e da PGFN; - que, para a comprovação da inexistência de todos os débitos, foram apresentadas todas as provas que atestam sua inexigibilidade, pois, caso contrário, a certidão não teria sido emitida; - que é óbvio que a condição do art. 16 da Instrução Normativa SRF nO93, de 2001, revogado pelo art. 10 da Instrução Normativa SRF nO574, de 2005, foi cumprida, qual seja, a verificação da regularidade fiscal por parte do órgão competente para apreciação do pedido; - que, consoante o disposto no art. 60 da Lei nO9.069, de 1995, é condição para a obtenção do benefício fiscal a regularidade fiscal do contribuinte, não havendo qualquer especificação quanto a forma da comprovação (transcreve o dispositivo legal e manifestação do Primeiro Conselho de Contribuintes acerca da matéria); - que, desde o requerimento do incentivo (do protocolo do PERC à interposição do recurso), a empresa vem comprovando sua regularidade, tanto perante a Secretaria da Receita Federal, quanto a Procuradoria da Fqzenda Nacional; - que é óbvio e cristalino que a certidão conjunta de débitos é o único meio de comprovar a regularidade fiscal do contribuinte, e que foi este o documento apresentado 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 16327.001829/00-97 Resoluçãono : 105-1.280 - que, em conformidade com a Instrução Normativa SRF nO574, de 2005, as certidões só são expedidas quando for verificada a regularidade fiscal do sujeito passivo quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (transcreve fragmentos da referida insêR.Jçãonormativa); - que as certidões positivas com efeitos de negativas têm os mesmos efeitos da certidão negativa e, em razão disso, comprovam a regularidade fiscal perante os órgãos públicos (transcreve os arts. 205 e 206 do Código Tributário Nacional e manifestações dos Conselhos de Contribuintes); Por fim, a recorrente pede que seja recebido e provido, integralmente, o recurso impetrado, e que seja determinada a liberação da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais no valor declarado na DIPJ de 1999, ajustado pela taxa de juros Selic até a data da liberação da OEA em razão da demora da apreciação e do deferimento do pleito. É oRelatóri1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 16327.001829/00-97 Resoluçãono : 105-1.280 VOTO Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator •• Trata o processo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, relativo ao ano-calendário de 1997, exercício de 1998, formulado em 18 de setembro de 2000, em razão da ausência de ordem de emissão para o FINAM e de redução do valor do incentivo. Esclareça-se, preliminarmente, que o pedido de revisão, bem como os documentos de arrecadação anexados, foram protocolizados com o CNPJ nO 65.699.571/0001-01, pertencente à REAL ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERViÇOS LTDA, inscrição que foi baixada em virtude de incorporação promovida pela ora recorrente (BANCO ABN AMRO REAL S/A). Inconformada com a decisão prolatada pela autoridade de primeira instância, que indeferiu solicitação formalizada através de manifestação de inconformidade, a empresa apresentou recurso voluntário. Na medida em que o pedido inicial e a manifestação de inconformidade foram indeferidos com base no argumento de que a empresa não se encontrava, por ocasião do pedido, com a sua situação regular, pois teriam sido detectados débitos em seu nome, a recorrente concentra toda a sua contestação na alegação de que, naquela ocasião, estava de posse de CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA expedida pela própria unidade administrativa responsável pela apreciação do seu pedido (Delegacia Especial de InstituiçõesFinanceiras em São Paulo - DEINF'l 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 16327.001829/00-97 Resoluçãon° : 105-1.280 A recorrente anexa às fls. 122 a certidão expedida pela Secretaria da Receita Federal, emitida em 24 de junho de 2005, com validade até 26 de dezembro de 2005. Às fls. 123, anexa certidão da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, expedida em 29 de abril de 2005, com validade por cento e oitenta dias. Alega a e~presa que é óbvio que a condição do art. 16 da Instrução Normativa SRF n° 93, de 2001, que teria sido revogado pelo art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 574, de 2005, foi cumprida. Afirma que, consoante o disposto no art. 60 da Lei nO 9.069, de 1995, é condição para a obtenção do benefício fiscal a regularidade fiscal do contribuinte, não havendo qualquer especificação quanto a forma da comprovação. O cerne da questão, como se vê, reside em se definir se as certidões apresentadas pela recorrente constituiriam documento hábil para fazer prova da quitação dos tributos e contribuições federais, nos termos do exigido pelo art. 60 da Lei nO9.069, de 1995. Releva esclarecer que o dispositivo legal acima mencionado (art. 60 da Lei n° 9.069/95) não estabeleceu a forma como essa regularidade fiscal seria verificada por parte da unidade responsável pela concessão ou reconhecimento do incentivo fiscal, e não fixou o momento em que tal verificação deverá ser empreendida. Diante da forma adequada com que o tema foi tratado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, tomaremos, por empréstimo, as considerações reunidas no acórdão nO7.926, de 17 de dezembro de 2004. Ali, consignou- se, verbis: 10.Expostos estes esclarecimentos surge, quanto à aplicação do artigo supracitado, a questão acerca do momento em se deve verificar a quitação de tributos e contribuições federais. Três possibilidades se anunciam: a) sempre que se analisar o pedido, b) no momento da sua concessão ou c) quando o contribuinte pede o benefício fiscal. 11. A primeira hipótese cria uma insegurança jurídica imensa ao contribuinte e fere o princípio da ampla defesa, conforme art. 5°, LV, da r: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 16327.001829/00-97 Resoluçãono : 105-1.280 Constituição, pois a cada nova fase do processo administrativo podem surgir novos débitos, ou seja, não é determinável a matéria do litígio. Se assim ocorrer, no extrato expedido pela SRF o motivo pela exclusão será o débito "a': do exercício 1996; na Delegacia, o débito "b", do exercício 1999, e na Delegacia de Julgamento, o débito "c': do exercício de 2002. Aliás, não haveria manifestação de inconformidade, pois a cada momento o que se estaria verificando é se o contribuinte preen~e as condições para a obtenção do benefício. 12. Eleger-se o momento da concessão implica tratamento não isonômico aos contribuintes, princípio inserido no art. 150, li, da Constituição, pois, em tese, se dois contribuintes optam na mesma data, aquele que tiver seu pedido analisado primeiro terá que comprovar quitação até uma certa data; enquanto o outro, cujo pedido for analisado posteriormente, terá que comprovar sua quitação até outra data, ou seja, terá que comprovar sua quitação por um prazo maior. Assim, o tratamento dispensado seria distinto para contribuintes que se encontravam em uma mesma situação. 13. Desta forma, a única interpretação possível é aquela que entende que a verificação da quitação deve ser feita quando do pedido - no dia em que o contribuinte manifestou a opção em sua declaração de rendimentos. Este é o momento que não só permite tratar os contribuintes de forma isonômica como também não cerceia seu direito de defesa. 00 mesmo modo conclui o Parecer COSIT n° 31, 28/09/2001, no item 6, com relação ao alcance do sentido do art. 60 da Lei nO9.069, de 1995. 14. Assim, deve ser entendido que o reconhecimento de qualquer benefício fiscal está subordinado à comprovação da regularidade fiscal até a data da formulação do pedido e é sob este enfoque que deverá ser analisado o Perc interposto pela contribuinte. Concordando, pois, com os argumentos trazidos no julgado acima transcrito, entendemos que, no que diz respeito ao momento em que se deve verificar a quitação dos tributos e contribuições federais, a análise deve levar em consideração a situação fiscal do contribuintena data da entregada declaraçãode rendímenty 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 16327.001829/00-97 Resoluçãono : 105-1.280 Diante do exposto, entendendo não estar o processo em condições de ser julgado, converto o julgamento em diligência para que a unidade local da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte preste os seguintes esclarecimentos: a) informe se na data da entrega da Declaração de Informações Econômico- •• Fiscais (DIPJ), relativa ao exercício de 1998, a recorrente encontrava-se com a sua situação fiscal regular; e b) não sendo possível prestar a informação requerida na letra "a", esclareça se entre os motivos que levaram a não emissão de incentivos fiscais na forma da opção exercida pela recorrente está o fato de que ela não se encontrava regular em relação aos tributos e contribuições federais. No caso da constatação da existência de débitos de tributos e contribuições federais em nome da recorrente, em qualquer dos momentos (data da entrega da declaração ou da emissão automática dos incentivos), solicitamos que se elabore demonstrativo, no qual deverão ser explicitados, de forma clara, os referidos débitos. Ao final do procedimento que ora se requer, a recorrente deverá ser intimada a tomar ciência dos seus resultados, abrindo-se prazo para que ela, querendo, se pronuncie. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006. 10 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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Numero do processo: 10183.000505/93-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL - AVISO DE COBRANÇA - Simples aviso de cobrança de crédito não preenche qualquer das formalidades essenciais, a que se reporta o artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, para a constituição e exigência de crédito tributário em favor da União.
Numero da decisão: 104-13209
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, uma vez não instaurado o litígio.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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DE 1991 RECORRENTE: CONDOR DA AMAZÔNIA IND. E COM. DE MADEIRAS S/A RECORRIDA : DRF em CUIABÁ (MT) SESSÃO DE : 15 de abril de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.209 FINSOCIAL - AVISO DE COBRANÇA - Simples aviso de cobrança de crédito não preenche qualquer das formalidades essenciais, a que se reporta o artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, para a constituição e exigência de crédito tributário em favor da União. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONDOR DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. NÃO CONHECER do recurso uma vez não instaurado o litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E A MARIA SCIIERRER LEITÃO 'R IDENTE rolla ROBERTO WILLIAM GONÇALV •S RELATOR FORMALIZADO EM: 14 jeu 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justiticadamente, o Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDAst, .t.--,..t ,QP....,...“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10183/000.505/93-45 ACÓRDÃO N°. : 104-13.209 RECURSO N°. : 04.062 RECORRENTE : CONDOR DA AMAZÔNIA IND. COM DE MADEIRAS S/A RELATÓRIO Por considerar autuação o aviso de cobrança relativo ao FINSOCIAL, vencíveis os DARFs em 06.12.91, 17.06.91 e 06.01.92, fls. 50, o contribuinte em epígrafe pretende impugnar a cobrança, sob o argumento, em preliminar, de nulidade do lançamento, dado não atender ao disposto no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 No mérito, ataca a constitucionalidade da contribuição, sua correção monetária, mediante sua conversão em UFIR e a aplicação da TRD. A autoridade administrativa, esclarece tratarem-se de simples avisos de cobrança, decorrente lançamento por homologação, artigo 150, CTN, amparado na Declaração de Contribuições e Tributos Federais, não constituindo instrumento à constituição de crédito tributário. Deduz que não há o que ser julgado na esfera administrativa e, em conseqüência, resolve desconhecer a peça impugnatória dada sua característica improfícua às metas pretendidas. Inconformado, o sujeito passivo apresenta a peça recursal de fls. 79/123, na qual, em \-4\longo arrazoado, represtina os argumentos impugnatórios. É o Relatório. '2 ccs 0-fr:4 r, MINISTÉRIO DA FAZENDA frin.,* • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 48 ?C 419., PROCESSO N°. : 10183/000.505/92-45 ACÓRDÃO N°. : 104-13.209 VOTO • CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR O Aviso de Cobrança não é mera decorrência de lançamento por homologação, conforme entendido pela autoridade recorrida. O lançamento por homologação ocorre quando o sujeito passivo, por disposição legal, promove a antecipação do pagamento, sem prévia manifestação da autoridade administrativa, extinguindo o crédito tributário sob condição resolutória. Esta ao tomar conhecimento desse procedimento, expressamente o homologa, (C.T.N., artigo 150 e parágrafo 1°) Na hipótese de não homologação do crédito tributário paga antecipadamente, ou sua parcial homologação, compete, de oficio, a autoridade administrativa, processar a constituição do crédito tributário remanescente, na forma prescrita no artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, observado o prazo de que trata o parágrafo 4°, artigo 150, C.T.N. De outro lado, nada tendo sido pago antecipadamente, por expressa disposição legal, não há substância a sustentar o conceito de lançamento por homologação. A D.C.T.F., por sua vez, é instrumento de informação, simples obrigação acessória, prevista no artigo 113, parágrafo 2°, do C.T.N.. Não de constituição de crédito tributário. Esta somente se concretiza se atendida qualquer das formalidades essenciais a esse fim, previstas no artigo 9° do Decreto n° 70.235/72 , discriminadas nos artigos 10 e 11 do mesmo diploma. Assim, Aviso de Cobrança, ainda que calcado em informações contidas na D.C.T.F., também não fundamenta exigência de crédito tributário não formalmente constituído. 3 ccs — - 441:.c..% -cot .... MINISTÉRIO DA FAZENDAwi..-.1.,-;. 3, %. ...,/P- ."<k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10183/000.505/92-45 ACÓRDÃO N°. : 104- 13.20 Tem, pois, razão o recorrente ao pleitear a nulidade do lançamento. Ocorre como demonstrado, que não houve lançamento. A autoridade administrativa, em casos como o presente, deverá operar o disposto no artigo 142 do C.T.N., formalizando a constituição e exigência do crédito tributário em qualquer das modalidades fixadas no artigo 9° do Decreto n° 70.235/72. Observado, é claro, que o parágrafo 4°, artigo 150, do C.T.N. se opera se houver qualquer recolhimento obrigatoriamente antecipado atinente ao tributo, pressuposto do artigo 150. Não efetuado este, o prazo decadência correrá na forma 173 do mesmo C.T.N. la , as essõess - n ir eme 15 de abril de 1996. \ lar 1111/ ~I ROBERTO WILLIAM GONÇALVE Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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