Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4731065 #
Numero do processo: 19515.000462/2002-25
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA — IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE GABINETE E AJUDA DE CUSTO PAGAS COM HABITUALIDADE A MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL - COMPROVAÇÃO DOS GASTOS NOS FINS PÚBLICOS DEFINIDOS PELO ENTE ESTATAL - AUSÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO - Ajuda de gabinete e ajuda de custo pagas com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual estão contidas no âmbito da incidência do imposto de renda e, portanto, devem ser consideradas como rendimentos tributáveis na Declaração Ajuste Anual do contribuinte parlamentar, quando não comprovado que ditas verbas destinam-se a atender despesas de gabinete, despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte parlamentar e de sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. Comprovada a utilização dos recursos nos fins públicos definidos pela Assembléia Legislativa pelo contribuinte parlamentar, deve-se exonerar o recorrente da imposição fiscal. Recurso volutário provido.
Numero da decisão: 106-17.031
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (relatora) que negou provimento ao recurso. Designado para redigi o voto vencedor o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA — IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE GABINETE E AJUDA DE CUSTO PAGAS COM HABITUALIDADE A MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL - COMPROVAÇÃO DOS GASTOS NOS FINS PÚBLICOS DEFINIDOS PELO ENTE ESTATAL - AUSÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO - Ajuda de gabinete e ajuda de custo pagas com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual estão contidas no âmbito da incidência do imposto de renda e, portanto, devem ser consideradas como rendimentos tributáveis na Declaração Ajuste Anual do contribuinte parlamentar, quando não comprovado que ditas verbas destinam-se a atender despesas de gabinete, despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte parlamentar e de sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. Comprovada a utilização dos recursos nos fins públicos definidos pela Assembléia Legislativa pelo contribuinte parlamentar, deve-se exonerar o recorrente da imposição fiscal. Recurso volutário provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 19515.000462/2002-25

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 4199795

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 106-17.031

nome_arquivo_s : 10617031_157202_19515000462200225_017.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga

nome_arquivo_pdf_s : 19515000462200225_4199795.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (relatora) que negou provimento ao recurso. Designado para redigi o voto vencedor o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008

id : 4731065

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759030075392

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T14:52:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T14:52:12Z; Last-Modified: 2009-07-14T14:52:12Z; dcterms:modified: 2009-07-14T14:52:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T14:52:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T14:52:12Z; meta:save-date: 2009-07-14T14:52:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T14:52:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T14:52:12Z; created: 2009-07-14T14:52:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-14T14:52:12Z; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T14:52:12Z | Conteúdo => CCOI/C06 As. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA °Prstt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 19515.000462/2002-25 Recurso n° 157.202 Voluntário Matéria 1RPF - Ex(s): 1998 e 1999 Acórdão n° 106-17.031 Sessão de 7 de agosto de 2008 Recorrente DRAUSIO LÚCIO BARRETO Recorrida 3a TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA — I RPF Ano-calendário: 1997, 1998 RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE GABINETE E AJUDA DE CUSTO PAGAS COM HABITUALIDADE A MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL - COMPROVAÇÃO DOS GASTOS NOS FINS PÚBLICOS DEFINIDOS PELO ENTE ESTATAL - AUSÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO - Ajuda de gabinete e ajuda de custo pagas com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual estão contidas no âmbito da incidência do imposto de renda e, portanto, devem ser consideradas como rendimentos tributáveis na Declaração Ajuste Anual do contribuinte parlamentar, quando não comprovado que ditas verbas destinam-se a atender despesas de gabinete, despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte parlamentar e de sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. Comprovada a utilização dos recursos nos fins públicos definidos pela Assembléia Legislativa pelo contribuinte parlamentar, deve-se exonerar o recorrente da imposição fiscal. Recurso volutário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRAUSIO LÚCIO BARRETO. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (relatora) que negou provimento ao recurso. Designado para redigi o voto vencedor o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos. Processo n° 19515.000462/2002-2$ CCOIC06 Acórdão n.° 108-17.031 Fls. 2 - 1- ANAI1/44A IA • e. EIRO t,8 S REIS Presidente GIOVA I CHRIS / I UNES C: POS Relato ' 1 esignado FO • ALIZADO :M: EV 2009 P. iciparam, ai o presente julgamento, os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreir. Pagetti, Janah esq ita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convo ado), Ana P Loc. selli Erichsen (suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage. 4\4 2 Processo n° 19515.000462/2002-25 CCOI/COt Acórdão n.° 106-17.031 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 37 a 40 - volume 1, integrado pelos demonstrativos de fls. 34 a 36 - volume 1, pelo qual se exige a importância de R$54.351,25, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, anos- calendário 1997 e 1998, acrescida de multa de oficio e juros de mora. Em consulta à Descrição dos Fatos de fls. 39 e 40 - volume 1 e ao Termo de Verificação Fiscal de fls. 32 e 33, verifica-se que foi apurada omissão de rendimentos recebidos a titulo de "Auxilio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxilio Hospedagem", no valor mensal de 1.250 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), ao longo dos anos- calendário 1997 e 1998. Apreciando a impugnação apresentada pelo contribuinte, a 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II (SP), manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão n 14.108 (fls. 2234 a 2245 - volume X), de 12/01/2006, assim ementando: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 MAJORAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - Ausente da legislação tributária federal dispositivo que determine a exclusão da remuneração paga a Parlamentar a título de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxilio-Hospedagem", esta deve ser incluída entre os rendimentos brutos para todos os efeitos fiscais. Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. O caráter indenizatário e a exclusão, dentre os rendimentos tributáveis, do pagamento efetuado a assalariado devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto. Não pode o Estado-Membro ou seus Poderes, mediante invasão da competência tributária da União, estabelecer, no campo do imposto de renda, isenção ou casos de não- incidência tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte e recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, no que tange ao oferecimento desse rendimento à tributação em sua declaração de ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO — CONFISCO -INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Processo n°19515.000462/2002-25 CCO I /C06 Acórdão n.° 106-17.031 Fls. 4 JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC - Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecida. Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 12/01/2007 (vide AR de fl. 2252 - volume X), o contribuinte apresentou, em 08/02/2007, tempestivamente, o recurso de fls. 2258 a 2279 - volume XI, apresentando as razões de sua irresignação a seguir resumidas. TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS PARA A FONTE PAGADORA O contribuinte alega que o pólo passivo da relação jurídica tributária, nos termos do art. 121 do Código Tributário Nacional — CTN, pode ser ocupado por terceiro, determinado em lei. Assim, ainda que se admita, para efeito de argumentação, que a verba recebida estivesse sujeita à retenção de imposto pela fonte pagadora, cabia a ela (fonte pagadora) a retenção e o recolhimento do imposto, na qualidade de responsável, conforme disposto no art. '7', inciso II, da Lei tt" 7.713, de 22 de dezembro de 1998. Menciona, ainda, o art. 103 do Decreto-Lei n' 5.844, de 23 de setembro de 1943, Parecer Normativo Cosit n 2 1, de 1995, para reforçar que a responsabilidade da fonte pagadora pelo recolhimento do imposto, ainda que não o tenha recolhido. Reproduz jurisprudência judicial sobre o tema. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA O recorrente sustenta que a Constituição Federal, a par de atribuir a União a competência para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, inciso III), determinou que as normas gerais em matéria tributária fossem objeto de lei complementar (descrição da hipótese de incidência, bem como sua base de cálculo), conforme disposto em seu art. 146, inciso II, alínea "c". Prossegue afirmando que o Código Tributário Nacional — CTN, recepcionado pela ordem constitucional vigente com status de lei complementar, define o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte do imposto de renda, atribuindo, ainda, a fonte pagadora à condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam (arts. 43 a 45). Sustenta que não é qualquer renda auferida que faz nascer à obrigação tributária decorrente da hipótese de incidência do Imposto sobre a Renda, sendo necessário a caracterização de um acréscimo patrimonial ou a aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica. Cita diversos textos doutrinários para corroborar o seu entendimento. Assim, toda e qualquer lei ordinária que vier a tratar do tributo em tela deverá enquadrar-se nos limites traçados pelo CTN. INCORRÊNCIA DO FATO TRIBUTÁVEL O recorrente alega que o chamado "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio Hospedagem" não constitui rendimento tributável, pois: • são creditados como antecipação de reembolso de despesas dispostas na legislação de origem, tendo em vista que é destinado a recompor gastos incorridos pelos parlamentares para manutenção de gabinete; • tem natureza indenizatória, o que afasta de plano a incidência do imposto em tela sobre tais valores, eis que nada acrescem ao patrimônio, visando apenas repor uma perda; Processo n° 19515.000462/2002-25 CCO 1/C06 Acórdão n. 106.17.031 Fls. 5 • essa verba passou a ser adiantada aos parlamentares e não reembolsadas ao final do período, em nada alterando sua natureza, uma vez que a legislação de regência desses auxílios expressamente prevê que estes são substitutos de determinadas verbas antes recebidas pelos integrantes da Assembléia Legislativa; • não há que se falar em acréscimo patrimonial e, muito menos, em aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica, já que a verba recebida foi efetivamente gasta ao que era destinada, conforme documentação em anexo. Cita jurisprudência judicial sobre o assunto. EXORBITÂNCIA DA MULTA Discorre longamente sobre a aplicação da multa de oficio alegando ser esta confiscatória e defende que o art. 150, inciso IV da Constituição Federal não se aplica apenas a tributo. Sustenta que o julgador pode, ou ainda, deve reduzir o valor da multa considerada abusiva. Cita doutrinadores e jurisprudência judicial sobre o assunto. Distribuído o processo a esta Conselheira, veio numerado até à fl. 2313 - volume XI (última). 41, Processo ri° 19515.00046212002-25 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.031 Fls. 6 Voto Vencido Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Transferência do ônus para a fonte pagadora Preliminarmente, o recorrente alega erro de sujeição passiva, pois entende que a responsabilidade pelo imposto que ora exigido deveria ser atribuída à fonte pagadora e não ao beneficiário do rendimentos. Antes de qualquer coisa, há que se resgatar alguns conceitos, fazendo uma análise sistemática da legislação pertinente, para que se possa resolver a questão aqui posta. O Código Tributário Nacional — CTN, em seu art. 121, definiu dois tipos de sujeito passivo, a saber: Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. [gritos nossos] Como se percebe, contribuinte e responsável são figuras que não se confundem. O primeiro tem relação pessoal e direta com o fato gerador enquanto que a obrigação tributária do segundo decorre de disposição expressa em lei. No caso do imposto de renda, o contribuinte é o perceptor dos rendimentos, como se depreende pela leitura dos arts. 43 e 45 do CTN: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; 11- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. \‘)._‘251,4 6 Processo n° 19515.000462/2002-25 CCOUCOÓ Acórdão n.• 106-17.031 Fls. 7 Art. 45 - Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer titulo, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. (grifei) Por sua vez, o parágrafo único do art. 45 acima reproduzido dispõe que a lei pode atribuir à fonte pagadora a condição de responsável. Feitas estas digressões, resta agora evidenciar quando o tributo deve ser exigido do contribuinte ou do responsável (fonte pagadora). Como preceitua o art. 113 do Código Tributário Nacional — CTN, a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, e este, por sua vez, consiste na situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, conforme disposto no art. 114 do mesmo diploma legal. O art. 7' da Lei n' 7.713, mencionado pelo recorrente, assim dispõe: Art. 7' Ficam sujeitos a incidência do Imposto sobre a Renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: 1 - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas fisicas ou jurídicas; II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos a tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. Como se depreende do artigo acima transcrito, estão sujeitos à retenção na fonte, os rendimentos decorrentes do trabalho pagos por pessoa fisica ou jurídica, assim como os demais rendimentos pagos por pessoas jurídicas e que não sofram tributação exclusiva na fonte. Observa-se, contudo, que o dispositivo acima não excepcionou ou isentou estes rendimentos da tributação na declaração de ajuste dos beneficiários. Simplesmente determinou a obrigação, por parte da fonte pagadora, de reter o imposto quando do pagamento do rendimento, a título de antecipação. Por outro lado, toda pessoa fisica contribuinte do imposto de renda deverá apresentar anualmente a declaração de rendimentos, incluindo todos os rendimentos tributáveis recebidos no ano-calendário a fim de determinar o saldo do imposto a pagar ou a restituir, de acordo com o art. 92 do RIR/94, vigente à época, aprovado pelo Decreto n 2 1.041, de 11 de janeiro de 1994: Art. 92. A base de cálculo do imposto, na declaração de rendimentos, será a diferença entre as somas, em quantidade de Ufir (Lei n° 8.383/81, art. 13, parágrafo único): phS. Processo n° 19515.000462/2002-25 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-17.031 Fls. 8 1 - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; li - das deduções de que tratam os arts. 85 a 90. § I° O resultado da atividade rural apurado na forma dos arts. 68 a 74 ou 76, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto definida no caput deste artigo (Lei n° 8.383/91, art. 14). § 2° No caso de rendimentos do trabalho assalariado recebidos do governo brasileiro, em moeda estrangeira, considera-se tributável apenas a quarta parte dos valores recebidos, no ano, convertidos, mês a mês, em cruzeiros reais, pela taxa média do dólar norte-americano fixada para compra e transformados em quantidade de Ufir pelo valor desta no mês do recebimento (Decreto-Lei n° 1.380/74, art. 8°, §§ 2° e 3°, e Lei n° 7.713/88, art. 27). Tem-se, portanto, que a obrigação de declarar e tributar, no ajuste anual, todos os rendimentos recebidos é do contribuinte e não da fonte pagadora. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Ressalte-se que apenas os rendimentos para os quais a lei estabelece a isenção ou determina a tributação definitiva ou exclusiva na fonte estão excluídos da base de cálculo anual. Não se discute que o recorrente não é o responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte como antecipação, mas o é por levar os rendimentos recebidos a sua declaração de ajuste anual para fins de apuração de eventuais diferenças de imposto a pagar. E é por meio deste ajuste anual que se está fazendo a exigência, mesmo que não tenha havido a retenção do imposto de renda. Da mesma forma, o art. 103 do Decreto nQ 5.844, invocado pelo reclamante, determina que "Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do imposto, responderá pelo recolhimento dêsde, como se o houvesse retido." Ora, o referido artigo trata apenas da responsabilidade pela retenção do imposto de renda na fonte, sem contudo, exonerar o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Quanto ao Parecer Normativo Cosit ri 2 1, de 1995, cumpre esclarece que este não se aplica ao caso em discussão, pois trata da tributação incidente sobre indenização paga na rescisão de contrato de trabalho pagas a título de incentivo à adesão a Programas de Demissão Incentivada — PDV. Nestes termos, inacolhível a preliminar levantada neste item pelo contribuinte. 2 Hipótese de incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Quanto à caracterização das hipóteses de incidência, importa transcrever o art. 150 da Constituição Federal (grifos nossos): ,NW Processo n° I 95 I 5.000462/2002-25 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.031 Fls. 9 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1- exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou _Tinção por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 42, de 19.12.2003) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; VI - instituir impostos sobre: a) património, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas flindações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. 62 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2°, XII, "g". O texto constitucional deixa claro que, respeitados os limites acima estabelecidos, a competência da União para instituir tributos é ampla, e se o fato concreto não se enquadrar nas hipóteses de exclusão do campo de incidência, está sujeito ao imposto40. Processo n° 19515.00046212002-25 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.031 Fls. 10 específico. Assevera, ainda, que somente lei específica poderá disciplinar a exceção (isenção total ou parcial, anistia ou remissão). Cabe lembrar, também que os dispositivos de lei que outorguem isenção devem ser interpretados literalmente, de acordo com disposto no art. 111 do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Ao se analisar a questão da sujeição passiva do imposto de renda no item anterior, foram combatidos os principais argumentos levantados neste item pelo recorrente, restando claro que, no caso de rendimentos decorrentes do trabalho pagos por pessoa fisica ou jurídica, bem como dos demais rendimentos pagos por pessoas jurídicas e que não foram tributados exclusivamente na fonte, existem dois momentos bem definidos em que o imposto de renda é exigido. O primeiro, quando do pagamento efetivo do rendimento, e o segundo, quando da apresentação da declaração de ajuste anual. Como já foi dito, no presente lançamento não se está exigindo do contribuinte o imposto que a fonte pagadora deveria ter retido e recolhido. O que se exige é a tributação dos valores recebidos a título de "Auxilio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio Hospedagem", que no entender do contribuinte não estariam incluídos dentre as hipóteses de incidência do imposto de renda. Como se demonstrará no item seguinte, as verbas recebidas pelo contribuinte constituem rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva anual. Por fim, no que se refere aos precedentes judiciais reproduzidos pelo recorrente, cumpre esclarecer que tais decisões não tem caráter vinculante, valendo apenas entre as partes. 3 Ineorrência do fato tributável O recorrente sustenta que as verbas parlamentares recebidas não constituem rendimentos tributáveis, fundamentando sua defesa em três pontos: (a) a verba recebida teria natureza indenizatória, o que a afasta do campo de incidência do imposto de renda; (b) os valores recebidos nada mais seriam do que antecipação de reembolso de despesas para manutenção de gabinete; e (c) não houve acréscimo patrimonial e, muito menos, aquisição de disponibilidade jurídica, uma vez que a verba recebida foi efetivamente gasta ao que era destinada. Já foi que, nos termos do art. 113 do CTN, a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, e este, por sua vez, consiste na situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, conforme disposto no art. 114 do mesmo diploma legal. em,.N\2<<!4. to Processo n° 19515.000462/2002-25 CC01/C06 Acórdão n.° 106.17.031 Fls. II Quanto aos rendimentos tributáveis, a Lei r10 7.713, de 1988, preceitua: Art. 3 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 0 14 desta Lei. § 12 - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 42 A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. § 52 Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. Infere-se, assim, que de acordo com a Lei n2 7.713, de 1998, são tributáveis todos os rendimentos produto do trabalho, do capital, ou da combinação de ambos, bem como os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, que não estiverem contemplados nas hipóteses de isenção. Destaque-se que a referida lei tratou também de revogar todas as isenções e exclusões da base de cálculo do imposto de renda das pessoas fisicas, passando a considerar isentos apenas os rendimentos listados em seu art. 6, dentre os quais existem verbas indenizatórias específicas de natureza distinta dos valores recebidos pelo contribuinte. Infere-se que, por se tratar de uma lista exaustiva, somente se poderá invocar a isenção com base neste artigo quanto à indenização for expressamente mencionada. Como já dito, a tributação dos rendimentos independem de sua denominação, bastando que fique demonstrado o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Não existindo um dispositivo expresso em lei que conceda à isenção, o fato de uma verba ter caráter indenizatório, por si só, não a exclui do campo de incidência do imposto de renda, sendo necessário analisar se esta caracteriza acréscimo patrimonial ou aquisição de disponibilidade jurídica. Por sua vez, assim dispõe o art. 45 do RIR/94: Art. 45. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidas, tais como (Leis es 4.506/64, art. 16, 7.713/88, art. 3°, § 4°, e 8.383/91, art. 74): [.] r\t"\X Processo n° 1 9515.00046212002-25 CCO I /C06 Acórdão o.° 106-17.031 ris. 12 X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego; Pela simples leitura do dispositivo acima, infere-se que as verbas para representação ou custeio de despesas necessárias para o exercício do cargo, função ou emprego seriam tributáveis. Assim, as verbas parlamentares em caráter permanente, pagas em quantias fixas as quais podem ser usadas pelo contribuinte de acordo com as necessidades que lhe convier, sem qualquer controle ou comprovação dos gastos, constituem rendimentos tributáveis. Para poder o contribuinte eximir-se da tributação imposta, deve demonstrar que tais verbas seriam de fato um reembolso por despesas relativas à manutenção de seus gabinetes. Não basta alegar que tais valores teriam sido instituídos com o objetivo de suprir os gastos dos deputados estaduais com seus respectivos gabinetes, hospedagem e demais despesas inerentes ao cargo e que, os valores anteriormente reembolsados, passaram a ser adiantados. A teor do que dos autos consta, não existe previsão de qualquer forma de prestação de contas por parte dos deputados acerca da destinação dos valores ou de que os valores não gastos sejam devolvidos. Ao contrário, trata-se de verba recebida mensalmente em valor fixo, sem que se tenha demonstrado a existência de qualquer controle por parte da Assembléia Legislativa sobre os gastos efetuados ou da devolução dos valores não despendidos. A simples apresentação de um conjunto de recibos (alguns sem identificação de a quem foi prestado o serviço) e de uma "prestação de conta" na qual o saldo não gasto passa indefinidamente para o mês seguinte, não configura, no meu entender, reembolso de despesas como quer fazer quer o contribuinte. Diante de tudo quanto se expôs, concluo que as verbas recebidas pelo interessado constituem rendimento tributável. 4 Exorbitância da multa Quanto à aplicação da multa de oficio de 75%, cumpre esclarecer que, em se tratando de falta de pagamento ou recolhimento de tributo, apurada em procedimento de ofício, como no caso que aqui se tem, a autoridade lançadora deve aplicar a multa de lançamento de oficio, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não podendo deixar de aplicá-la ou reduzir seu percentual ao seu livre arbítrio. A multa de mora de 20% só poderia ser aplicada se o presente crédito tributário não decorresse de um lançamento de oficio, mas sim de um procedimento de iniciativa do próprio sujeito passivo, no qual a única infração cometida fosse o atraso de recolhimento. No que se refere à alegação de confisco, estando a multa de oficio regularmente prevista em lei, não cabe qualquer manifestação por parte desta Câmara quanto a sua legalidade ou inconstitucionalidade, nos termos da Súmula ri 2 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes: td, . 12 Processo n" 19515.000462/2002-25 CCOI/C06 Acórdão 11.° 108-17.031 Fls. 13 Súmula P CC tzga 1: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributétria. Destarte, mantém-se a aplicação da multa de oficio. 5 Conclusão Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar levanta pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 7 de agosto de 2008.A A. au.)21. tu; 1tn Maria Lúcia Moniz de Ar ão Cat-snino Astorga 13 Processo n° 19515.000462/2002-25 Cai 1 /CO6 Acórdão n.° 106-17.031 Fls. 14 Voto Vencedor Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Redator Designado Toda a controvérsia cinge-se à discussão da incidência do imposto de renda sobre as verbas percebidas mensalmente a título de "Auxilio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado" e "Auxílio-Hospedagem" pelos Deputados Estaduais do Estado de São Paulo, no período de maio/1997 a dezembro/1998. Esta Sexta Câmara já sedimentou seu entendimento no tocante à controvérsia jurídica em foco, mantendo o imposto lançado sempre que o contribuinte não comprove a efetiva utilização dos recursos nos fins determinados pela Resolução ALESP n° 783/97, exonerando, nesta situação, apenas a multa de oficio. Como exemplo desse entendimento, veja- se o Acórdão n° 106-16360, sessão de 23/01/2008, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, que restou assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998 IRPF - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL - Somente entes políticos dotados de poder legislativo têm competência para instituir tributos, sendo tal poder indelegável. A competência constitucional para instituir o imposto de renda é da União Federal, cujo lançamento é atribuído por lei aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. Assim, mesmo no caso • de tributos sujeitos à repartição constitucional das receitas tributárias da União Federal para Estados e Municípios, a União é a entidade que detém competência sobre o imposto de renda. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano- calendário: 1997, 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA DO IMPOSTO DE RENDA QUE INCIDIRIA SOBRE RENDIMENTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL NA DECLARAÇÃO DO BENEFICIÁRIO - Transposto o limite temporal da entrega da declaração pelo beneficiário pessoa física, a sujeição passiva desloca-se da fonte pagadora para o beneficiário. Inteligência da Súmula n° 12 do Primeiro Conselho de Contribuintes. RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE GABINETE E AJUDA DE CUSTO PAGAS COM HABITUALIDADE A MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL - COMPROVAÇÃO DOS GASTOS - TRIBUTAÇÃO - ISENÇÃO - Ajuda de gabinete e ajuda de custo pagas com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual estão contidas no âmbito da incidência tributária e, portanto, devem ser consideradas como rendimento tributável na Declaração Ajuste Anual, quando não comprovado que ditas verbas destinam-se a atender despesas de gabinete, despesas com A, - transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. 14 Processo n° 19515.000462/2002-25 CCOI /CO6 Acórdão n.• 106-17.031 Fls. 15 MULTA DE OFICIO - CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA - Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORA TÓRIOS - A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n". 4).Recurso voluntário parcialmente provido. A decisão acima foi assim resumida: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, vencidos o Conselheiro Luiz Antonio de Paula, que negou provimento e os Conselheiros Lumy Miyano Mizukawa e Gonçalo Bonet Allage, que deram provimento integral. De outra banda, comprovando o contribuinte a efetiva utilização dos recursos despendidos pela ALESP nos fins da resolução assemblear antes descrita, tem a Sexta Câmara cancelado integralmente o lançamento. Para tanto, veja-se o Acórdão n° 106-16.758, sessão de 23/01/2008, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, que restou assim ementado (excerto): C.) RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE GABINETE E AJUDA DE CUSTO PAGAS COM HABITUALIDADE A MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL - COMPROVAÇÃO DOS GASTOS - AUSÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO - Ajuda de gabinete e ajuda de custo pagas com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual estão contidas no âmbito da incidência tributária e, portanto, devem ser consideradas como rendimento tributável na Declaração Ajuste Anual, quando não comprovado que ditas verbas destinam-se a atender despesas de gabinete, despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. Comprovado a utilização dos recursos nos fins públicos definidos pela Assembléia Legislativa, deve-se exonerar o recorrente da imposição fiscal. A decisão acima foi assim resumida: Agora, passa-se a apreciar se o contribuinte logrou comprovar a efetiva utilização das ajudas em debate nos fins preconizados na Resolução antes informada. De acordo com o art. 11 da Resolução ALESP n°783, de 1° de julho de 1997, os auxílios antesfr nomeados seriam destinados a cobrir os seguintes gastos (vide Acórdão n° 106-16.758): it• fornecimento de combustível e lubrificantes; . . Processo n°19515.000462/2002-25 CCOI/C06 Acórdão n7 106-17.031 Eis. 16 • manutenção de automóvel colocado à disposição do Deputado Estadual; • impressão de livretos e tablóides parlamentares; • extração de cópia reprográfica; • expedição de cartas e telegramas; • fornecimento de material de escritório classificado como despesas de consumo; • assinaturas de jornais e revistas; • hospedagem; • demais despesas inerentes ao pleno exercício da atividade parlamentar. Antes de tudo, como se verifica pela última classe de despesas acima, observa- se que as despesas abrangidas pela Resolução são amplas, abrangendo as demais despesas inerentes ao pleno exercício da atividade parlamentar, o que, por si só, permite que uma classe inominada de despesas esteja albergada pela Resolução, dificultando eventual glosa de qualquer despesa apresentada em eventual prestação de contas. Em princípio, apenas as despesas de investimento estariam fora do escopo da Resolução. O recorrente, então impugnante, acostou aos autos a documentação que entendia suficiente para comprovar a utilização dos auxílios em discussão nos fins da Resolução assemblear (fls. 116 a 2.085). Compulsando a documentação, observa-se que o contribuinte trouxe aos autos notas fiscais de consumo e serviço, no período de maio/1997 a dezembro/1998. As notas fiscais e recibos da prestação de conta posteriores a dezembro/1998 não serão considerados para a presente discussão (fls. 2.086 a 2.232), pois se referem a fatos geradores não alcançados pelo lançamento em debate. Eventualmente, poder-se-ia questionar a pertinência de uma ou outra despesa. Há, por exemplo, alguns dispêndios em nomes de terceiros, aparentemente imputados como despesas de representação, ou notas e recibos sem identificação do tomador do serviço ou comprador do produto. Entretanto, não são valores expressivos e não comprometem o global da prestação de conta, já que deve ser mitigado o rigor na apreciação da prestação acostada à impugnação, pelos motivos que seguem: • o contribuinte trouxe todo um documentado comprobatório do uso da verba em setembro de 2002, quando já decorridos quase 04 (quatro) anos do último pagamento (em dezembro de 1998). Inegavelmente, o tempo, por si só, cria dificuldades adicionais para se amealhar o documentado fiscal; • a Resolução não obrigava o parlamentar a apresentar a prestação de contas dos valores recebidos. 2kEm relação à compatibilidade dos valores pagos e comprovados, percebe-se que, em alguns meses, os valores comprovados ficam aquém da verba paga; em outros meses, os . __ a . Processo n° 19515.000462/2002-25 Ca)] /CO6 Acórdão n.° 106-17.031 Fls. 17 valores comprovados excedem os pagos. Assim, de modo similar a um livro caixa, o contribuinte perpassava os excessos de receitas ou despesas de um mês para o outro. Com as considerações acima, deve-se reconhecer que o contribuinte não primou por um maior rigor na prestação de contas. Isto, entretanto, não deve ser óbice à declaração de que a prestação de contas acostada aos autos comprova satisfatoriamente que os dinheiros públicos recebidos foram aplicados nos fins da Resolução assemblear, pelos motivos que se resumem: • o contribuinte logrou acostar quase 2.000 documentos referentes à prestação de contas, com notas fiscais e recibos contemporâneos à percepção dos auxílios, motivo suficiente para robustecer sua reivindicação; • há compatibilidade entre os valores recebidos e os comprovados, não sendo óbice à declaração da higidez da prestação de contas o procedimento de repasse de excesso de receitas ou despesas entre os meses do ano-calendário, já que a Resolução não obrigava a devolução de quaisquer valores eventualmente não utilizados. Assim, considerando a especificidade do caso concreto, notadamente o tempo decorrido entre o pagamento e a prestação de contas, a compatibilidade quantitativa entre os valores pagos e comprovados, a ausência de uma regra cogente que obrigasse à prestação de contas pelo parlamentar, reconhece-se que o contribuinte conseguiu comprovar a contento a utilização dos dinheiros públicos nos fins preconizados pela Resolução ALESP n° 783/97. Por tudo, assiste razão ao recorrente no tocante à comprovação da utilização dos recursos públicos em debate, nos fins definidos pela resolução assemblear, ficando sem suporte fático a imputação fiscal ora vergastada. Assim, comprovada a utilização das verbas nos fins públicos definidos na Resolução ALESP n° 783/97, incabível, na espécie, a incidência tributária do imposto de renda. Deve-se, pois, exon- : ecorrente do imposto lançado, dando provimento ao recurso interposto. Sala das S' sões em 7 • e • .osto de 2008.,. fflif /"Giov: nni Christia / i r , i I e : ilf f i Of 17 Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

score : 1.0
4729568 #
Numero do processo: 16327.002334/2001-64
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Anula-se a decisão de primeira instância que deixa de apreciar alegações e documentos relevantes à solução do litígio apresentados na impugnação. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-21.683
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa, suscitada pela contribuinte, para declarar a nulidade da decisão de primeira instância e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que outra decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200408

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Anula-se a decisão de primeira instância que deixa de apreciar alegações e documentos relevantes à solução do litígio apresentados na impugnação. Recurso provido.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 16327.002334/2001-64

anomes_publicacao_s : 200408

conteudo_id_s : 4238078

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 103-21.683

nome_arquivo_s : 10321683_131332_16327002334200164_010.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Antônio José Praga de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 16327002334200164_4238078.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa, suscitada pela contribuinte, para declarar a nulidade da decisão de primeira instância e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que outra decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004

id : 4729568

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759035318272

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:48:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:48:53Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:48:53Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:48:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:48:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:48:53Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:48:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:48:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:48:53Z; created: 2009-07-31T13:48:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-31T13:48:53Z; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:48:53Z | Conteúdo => • .4 • • . tr , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4" TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :16327.002334/2001-64 Recurso n°. :131.332 Matéria : IRPJ E OUTROS - ano-calendário de 1998 Recorrente : SCHERING DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. Recorrida : 10a. TURMA/DRJ-SÃO PAULO I (SP) Sessão de :11 de agosto de 2004. Acórdão n°. :103-21.683 PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Anula-se a decisão de primeira instância que deixa de apreciar alegações e documentos relevantes à solução do litígio apresentados na impugnação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCHERING DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa, suscitada pela contribuinte, para declarar a nulidade da decisão de primeira instância e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que outra decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. di-r•---5"-e- • ‘1,11 .ffir O RODRI EUBER ----PRESIDENT e AN ONIO JOSÉ PRAGA E SOUZA RELATOR FORMALIZADO EM: 20 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCK110 DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÊSS e VICTO LUIS DE SALLES FREIRE. • aJps - Ac103-21.683-131332 • e 44 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.002334/2001-64 Acórdão n° :103-21.683 Recurso :131.332 Recorrente : SCHERING DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. RELATÓRIO SCHERING DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA., CNPJ 56.990.534/0001-67, recorre da decisão de primeira instância proferida pela 10° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — I (SP), que julgou procedente as exigências tributárias consubstanciadas nos autos de infração e seus demonstrativos, às fls. 1954-1983, referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, Programa de Integração Social — PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, ano-calendário de 1998, no valor total de R$ 23.216.221,90- discriminado às fls. 1.956, 1.965, 1.973, 1.979 e 1.984- inclusos os consectários legais até 31/10/2001. Nos Termos de Verificação Fiscal - TVF, às fls. 162-173(TVF 01/03), 315- 358 (TVF 02/03) e 1.752-1.953 (TVF 03/03), os Auditores-Fiscais da Receita Federal descrevem as irregularidades à legislação do IRPJ e Contribuições administradas pela SRF, que teriam sido cometidas pela empresa em suas operações, as quais resultaram em: 1 - Omissão de Receitas Operacional, presumida, caracterizada por diferença entre a produção registrada nos livros contábeis e o quantitativo apurado a partir • do consumo de insumos. Infração de que trata o artigo 41 da Lei n° 9.430 de 1996 (TVF 01/03). Valor tributado R$ 2.150.460,70; 2 — Glosa Custos ou Despesas Operacionais não comprovadas, relativas a congressos, propaganda, passagens e estadias. Infração de que trata os artigos 243 e 247 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 1.042 de 1994, RIR/94 (TVF 02/03). Valor tributado R$ 870.644,81; 3 - Glosa Custos ou Despesas Operacionais por falta de comprovação da efetividade de serviços prestados, relativas a congressos e propaganda. Infração de que trata os artigos 242, 243 e 247 do RIR/94 (TVF 02/03). Valor tributado R$ 1.336.786,20; 4 - Adições ao Lucro — Despesas Indedutíveis, relativas a brindes e materiais promocionais (TVF 02103). Valor tributado R$ 2.504.825,72; 5 - Adições ao Lucro — Preços de Transferência. Em face da não adição de parcela de custos/despesas em aquisições de bens/produtos realizadas no exterior, junto a pessoa vinculada. Infração de que trata o artigo 18 da Lei n° 9.430/96 (TVF 03/03). Valor tributado R$ 24.787.206,53; 2 • . k • . MINISTÉRIO DA FAZENDA *-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.002334/2001-64 Acórdão n° : 103-21.683 Cientificada dos autos de infração em 21/11/2001, fl. 1966, a contribuinte apresentou impugnação, fls. 1993-2179, protocolada em 20/12/2001, representada por advogados, procuração à fl. 2189, contestando parcialmente afeito fiscal. A contribuinte deixou de impugnar parcela da infração descrita no item 4 acima, relativa a "Adições ao Lucro — Despesas Indedutíveis, relativas a brindes e materiais promocionais", tendo recolhido os montantes de R$ 112.820,75 — fls. 872 e 873 e de R$ 36.102,65 - 872 e 874, IRPJ e CSLL respectivamente, com os acréscimos legais. A decisão de primeira instância, proferida em 14/05/2002, às fls. 7.055- 7.121, manteve in totum a exigência, estando assim ementada: "Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. À esfera administrativa não compete a análise da constitucionalidade de normas jurídicas. PERDAS NA PRODUÇÃO. INFORMAÇÃO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. RAZOABILIDADE. Tendo sido o percentual de perdas na produção informado pelo próprio contribuinte, em razão de intimação especifica, resta atendido o critério de razoabilidade inserto no inciso I do art. 233 do RIR/94. GLOSA DE DESPESAS. CONGRESSOS E SIMPÓSIOS. Prevista em lei a forma pela qual deve ser efetuada a propaganda no ramo da Impugnante, não se classificam junto ao núcleo de imprescindibilidade da despesa operacional os dispêndios adicionais pagos ou incorridos por mera liberalidade. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. DETERMINAÇÃO. Não se aplica, no período autuado, o Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL para • efeito de determinação do preço de transferência na produção de medicamentos para consumo final com utilização de princípios ativos importados e excipientes, por configurar produção de um outro bem. Correta a aplicação do Método Preços Independentes Comparados - PIC, pela fiscalização, em estrito cumprimento à legislação vigente. Por existir expressa previsão sobre o conceito de similaridade na legislação especifica sobre preços de transferência, não se pode acatar, por analogia entre os temas preços de transferência e valoração aduaneira, a evocação do art. 15, 2, do Acordo de Valoração Aduaneira, para o fim de consideração dos fatores qualidade, reputação comercial, marca comercial e país de origem, na determinação da similaridade de mercadorias. 3 - - - • " •e h. A S:r • • tr., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘-j:: :* TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.002334/2001-64 Acórdão n° : 103-21.683 Não satisfeitas as condições impostas pela legislação tributária, descabe alteração no percentual de 20% de margem de lucro utilizado na determinação do preço de transferência através do método PRL. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia cujos quesitos se revelem desnecessários à análise da similaridade de produtos para fins de determinação de preço de transferência. Existindo previsão legal acerca do conceito de similaridade, não merece acolhida a tentativa de consideração de parâmetros distintos, não abrigados pela norma, na definição do mesmo conceito. JUROS DE MORA. CABIMENTO. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórios, calculados até a data do efetivo pagamento. A cobrança de juros moratórios equivalentes à taxa SELIC tem previsão legal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Programa de Integração Social - PIS. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. A contribuinte tomou ciência da decisão em 03/06/2002, conforme Aviso de Recebimento dos Correios, à fl. 7.128. O recurso voluntário, fls. 7.131-7.235, foi interposto em 01/07/2002, acompanhado dos documentos de fls. 7.237 a 7.387. Despacho da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo — DERAT/SP, à fl. 7.421, constata a regularidade do seguimento do recurso voluntário, em face de a contribuinte ter obtido liminar judicial, para afastar a exigência do depósito recurso nos autos do Mandado de Segurança n°2002.61.00.011996-7, fls. 7.416 a 7.419. Memorando n° 1477/02 da DERAT/SP, à fl. 7.423, comunica que a • suspensão da Liminar obtida pela contribuinte para seguimento do recurso voluntário. Todavia, a empresa, antecipadamente, ofereceu bens a arrolamento, fls. 7.388 a 7.399. Sendo assim, o Presidente da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes determinou o seguimento do recurso, em despacho manuscrito à fl. 7.423. Em 06/09/2002, 11/10/2002 e 24/02/2003, os representantes da recorrente protocolaram petições de fls. 7.441, 7.461 e 7.537, respectivamente, para juntada de novos documentos aos autos, relacionados à defesa das infrações autuadas. Ajuntada foi deferida pelo Presidente da Câmara. 4 $\, . - • . e b. .4 - -- . ..... MINISTÉRIO DA FAZENDA 7“ • 9 7 .*P ,,,..- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:211,- .r.: > TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.002334/2001-64 Acórdão n° : 103-21.683 Registre-se, por fim, que ação fiscal abrangeu também os anos-calendário de 1996, 1997 e 1999, cujas exigências foram formalizadas em outros processos, a saber - em 07/1212000 foram formalizados e cientificados autos de infração dos anos-calendário de 1996 e 1997, processo n° 16327.002138/00-00, relativo ao IRPJ e Reflexos, no valor total de R$ 17.202.868,81. Aludido processo encontra-se também em julgamento nesta Câmara; - em 28/04/2003, a recorrente foi cientificada dos autos de infração relativos ao ano-calendário de 1999, processo n° 16327.000924/2003-14, no valor total de R$ 38.444.138,09. Tal processo foi julgado procedente em parte pela 5' Turma da DRJ em São Paulo na sessão de 24/11/2003, Acórdão n°4.377. Além disso, em 30 de setembro de 1999, a contribuinte já havia sido autuada em outro encerramento parcial da auditoria, anos-calendário de 1996 e 1997, relativo apenas a glosa de custos, cujo valor total do lançamento foi de R$ 7.081.475,78. O referido processo foi julgado procedente pela 10' Turma da DRJ em São Paulo na sessão de 04/12/2003, Acórdão n°4.475. Este é o sucinto relatório.k 5 A • MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ",:tt, • TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.002334/2001-64 Acórdão n° :103-21.683 VOTO Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA - Relator O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais de sua admissibilidade. Dele tomo conhecimento.• Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Em diversos pontos do extenso recurso voluntário, os dignos representantes da contribuinte afirmam que a decisão de primeira instância não apreciou adequadamente as alegações e documentos apresentados na impugnação. Registre-se que a peça impugnatória possui 187 laudas além de 4.868 documentos anexos, a maior parte deles visando justificar a dedutibilidade das despesas glosadas. Pois bem, na análise das alegações recursais relativas as glosas de despesas, mantidas integralmente no Acórdão de primeira instância, deparei com alegações e documentos relevantes que, a meu ver, não foram adequadamente apreciadas pela decisão a quo. Vejamos 2 (duas) dessas situações: 1) No item 3.2.3 do IVF 02/03, à fl. 327, a fiscalização discorre sobre a glosa de despesas relacionadas nos anexos 6, 7 e 8 do TVF, fls. 349 a 354, efetuadas por falta de apresentação dos documentos probantes e falta de justificativa da necessidade dos dispêndios, apesar de a contribuinte ter sido regularmente intimada para esse fim, fls. 182-184. Em sua impugnação, a contribuinte afirma que juntou todos os documentos probantes da realização de tais despesas, capeadas por justificativa da necessidade dos dispêndios. Cito, como exemplo, as justificativas e respectivos documentos das despesas glosadas no Mexo 6 do TVF, que se encontra à fl. 5.798 e seguintes. Na decisão de primeira instância o Relator não analisou individualmente a comprovação da efetividade de tais despesas, conforme asseverado no seguinte trecho do voto, verbis: DESPESAS GLOSADAS EM RAZÃO DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL E, SUCESSIVAMENTE, EM RAZÃO DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SUA NECESSIDADE. 257. As despesas glosadas em razão da falta de comprovação documental estão relacionadas nos anexos 6 (conta Congressos), 7 (Outras Despesas de Propaganda) e 8 (Passagens e Estadias), às fis. 349/354. 6( • . . . . t. '4" • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..1'5-N,rzAl TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.002334/2001-64 Acórdão n° : 103-21.683 258. Após análise dos documentos trazidos na peça impugnatória, e considerando a explicação da Impugnante que assevera serem estes dispêndios ligados a patrocínio realizado através de representantes comerciais (fl. 2.052), verifica-se que em muitos casos a Impugnante conseguiu trazer a documentação hábil para comprovação das despesas realizadas (cf. art. 223 do RIR/94). É o caso, por exemplo, da despesa de R$ 15.030,00 referente ao "pagamento Sogimig/patrocinio 60% do jantar XXIII Enc. Mineiro GV", devidamente comprovada às fis. 5909 a 5.913, onde se pode verificar que o recibo apresentado indica as partes, a operação realizada e o respectivo valor. 259. Em outros lançamentos contábeis, a documentação apresentada pela contribuinte na peça Impugnatória não logrou preencher todos os requisitos (partes, operações realizadas e valores) para que se considere o documento hábil, nos termos do art. 223 do RIR/94, para comprovar a respectiva escrituração. Cita- se, entre outros: 259.1 Despesa de R$ 1.988,45 (documentada às fls. 5899/5.900), relacionada no anexo 6 (fi. 350), referente a 'cursos de especialização e treinamento". Não foi possível identificar qualquer recibo emitido por terceiro, impossibilitando a comprovação da escrituração; 259.2 Despesa de R$1.000,00 (documentada às (Is. 5965/5.968), relacionada à Sociedade Brasileira de Dermatologia, referente a locação de Stand". Não foi possível Identificar qualquer recibo emitido por terceiro, impossibilitando a comprovação da escrituração. 260. Vislumbra-se que as despesas em comento referem-se a passagens, despesas com bebidas, congressos, locação de stands, hospedagem, refeições, sorvetes. Na peça Impugnat6ria o contribuinte não logrou demonstrar a estrita correlação dessas despesas com as transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. 261. Conclui-se que, a despeito de ter logrado comprovar algumas das • despesas glosadas (anexos 6, 7 e 8), procede o lançamento tributário correspondente por não ter sido comprovada a necessidade das referidas despesas para a atividade da empresa ou para a manutenção da respectiva fonte produtora. (--)" Diante dessa fundamentação, a contribuinte aduz em sua peça recursal que, à exceção das 2 despesas, citadas nos parágrafos 259.1 e 259.2, acima, todas as despesas demais teriam sido "materialmente" comprovadas, não tendo sido aceita apenas as justificativas quanto a necessidade; senão vejamos: NU) GLOSA DE DESPESAS 7 - - • • .=•'• MINISTÉRIO DA FAZENDA N . • y '9" P,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CAMARA Processo n° :16327.002334/2001-64 Acórdão n° :103-21.683 No Termo de Verificação Fiscal n° 02/03, a D. Autoridade Fiscal glosou uma série de despesas da ora Recorrente, por basicamente dois motivos. O primeiro deles seda a falta de comprovação documental de grande parte dessas despesas; o segundo, o fato de que tais despesas não seriam necessárias. No que tange ao primeiro desses motivos, a decisão de primeira instância houve por bem aceitar quase toda a documentação apresentada pela ora Recorrente e considerar como não procedentes grande parle das glosas efetuadas, no que tange à alegação de falta de materialidade. Admitiu-se, portanto, que todas as despesas efetuadas nos anexos 1 e 2 'corresponderam a serviços efetivamente prestados; sendo certo que os recibos analisados pela D. Autoridade Fiscal apresentaram-se 'suficientes e idóneos para comprovar o que neles se assenta.' • Em relação aos outros anexos, também não houve dúvidas quanto à documentação apresentada. Somente nos anexos 6 e 7, foram destacadas duas despesas, de valor praticamente irrelevante, sobre as quais não haveria documentação suficiente. (...)"(destaquei). Caberia à decisão de primeira instância analisar individualmente os documentos apresentados com vista a apontar quais as despesas relacionadas nos anexos 6, 7 e 8 do TVF 02/03 que não foram materialmente comprovadas. Aliás, seria de bom alvitre, inclusive, uma manifestação mais aprofundada quanto a necessidade dessas despesas, haja vista que os documentos não foram apreciados pela fiscalização, levando-se em conta o fato de a contribuinte ter justificado cada uma delas. O certo é que a recorrente não teve condições de defender-se adequadamente em seu recurso voluntário quanto a efetividade das despesas glosadas uma vez que a decisão a quo não apontou individualmente quais as despesas cuja a comprovação material na impugnação fora insuficiente. 2) No item 2.4 do TVF, à fl. 317, a fiscalização discorre sobre as despesas glosadas por serem indedutiveis por expressa determinação legal. Mormente brindes. A própria fiscalização já havia asseverado que as rubricas contábeis da contribuinte receberam lançamentos de despesas com naturezas diversas, muitas vezes classificadas incorretamente. Na peça impugnatória a contribuinte alegou que partes dessas despesas não se referem a brindes e sim a cestas e presentes natalinos aos funcionários, fl. 2046, Verbis: 8 /r." •• n• 4 4 • . r;., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.002334/2001-64 Acórdão n° :103-21.683 No Por outro lado, cumpre mencionar que a autuação ora combatida foi feita de forma genérica, ou seja, toda a conta destinada a materiais promocionais fora capitulada como indedutivel, chegando-se ao absurdo de serem glosadas despesas com bens que a lmpugnante doou aos seus funcionários por ocasião de programas de incentivo e de festas de confraternização (vide documentos 857 a 869), em total divórcio do já pacificado entendimento do E. Conselho de Contribuintes. (..)" A decisão de primeira instância não se manifestou sobre tais argumentos, tampouco apreciou a documentação apresentada. A seguir transcrevo os parágrafos do Acórdão recorrido onde se encontra fundamentada a manutenção das glosas de despesas consideradasindedutiveis: DESPESAS GLOSADAS EM RAZÃO DE PREVISÃO LEGAL. 262.Brindes são doações destinadas a agraciar alguém, com a intenção de promover algo. In casu, os brindes distribuídos foram bolsas, pastas, garrafas de vinho, relógios contendo a marca lemiane; receituários, bolsa contendo a marca 'cliane', blocos rascunho 'androcur', etc. 263. Improcede a alegação da Impugnante de que o material promocional distribuído não pode ser classificado como brinde tendo em vista que tinha o fim de promover os produtos da mesma e não a própria empresa. A uma, porque os brindes distribuídos promoveram simultaneamente a empresa e seus produtos, pois é impossível dissociar um do outro (já que os produtos são marca registrada da Impugnante). A duas, porque, mesmo que tivesse sido dissociado o nome da empresa de seus produtos no material distribuído, brindes não se destinam necessariamente a promover a empresa, podendo haver brindes que promovam também produtos. 264. Procedente, portanto, com fulcro no inc. VII do art. 13 da Lei no. 9.249/95, a glosa das despesas relacionadas nos anexos 9 e 10 (lis. 355/358) por serem as mesmas relacionadas à distribuição de brindes. (..)" È patente o fato de que tais argumentos deixaram de ser apreciados. Tanto assim que a contribuinte registra a ocorrência no recurso voluntário, verbis: "(...)vale ressaltar que, quanto a esse ponto específico (cestas de natal e outros produtos fornecidos aos funcionários), nem mesmo se manifestou C. Turma de Julgamento, motivo pelo qual a p pifa decisão é inválida quanto a• este ponto. (...)" 9 • • e 1. 4, 4 • . I., MINISTÉRIO DA FAZENDA 7- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.002334/2001-64 Acórdão n° : 103-21.683 É pacifico neste Conselho o entendimento de que deve ser anulada a decisão de primeiro grau que não se manifesta sobre todos os pontos impugnados. Desnecessário discorrer mais sobre o tema, bem assim transcrever jurisprudência a esse respeito. Omissões no acórdão implicam em cerceamento do direito defesa. Parece-me, s.m.j., que o ilustre Relator da decisão a quo centrou-se na apreciação da principal matéria autuada, preços de transferência, e deixou da apreciar adequadamente os outros itens. No TVF 02/03 os Auditores-Fiscais expuseram seu entendimento, bem assim os critérios adotados nas glosas, a partir da interpretação dos dispositivos legais, pareceres da SRF e jurisprudência e doutrina sobre a matéria, discorridos no tópico 3.1, que foi aplicado em estrita consonância com o artigo 142 do CTN, ou seja, identificando precisamente a matéria tributável - despesas glosadas - conforme relação de fls. 330-358, cuja documentação foi reunida nos Anexos IV a VIII do processo, perfazendo mais de 1.250 folhas de documentos. Por sua vez, a contribuinte juntou à peça impugnatória relações, demonstrativos e documentos, fls. 2.355 a 7.025, buscando fazer prova da efetiva realização das despesas, efetividade da prestação de serviços, usualidade e necessidade; enfim, a dedutibilidade para fins do IRPJ e CSLL. Já a decisão de primeira instância foi superficial na apreciação da matéria, especialmente dos documentos juntados e das alegações especificas quanto as glosas. Conclusão Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de anular a decisão a quo, para que outra seja proferida apreciando-se adequadamente a peça impugnatória, atentando-se para as alegações do recurso voluntário, não só quanto às glosas de despesas como também para as outras duas matérias autuadas (auditoria de produção e preços de transferência). Brasília, 11 de agosto de 2004. ANT• NIO JOSÉ PRAGA SOUZA 10 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

score : 1.0
4731271 #
Numero do processo: 19515.002035/2004-43
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – RENDIMENTOS OMITIDOS – FATO GERADOR COM PERIODICIDADE MENSAL – IMPOSSIBILIDADE – APRECIAÇÃO EQUIVOCADA DO ART. 42, § 4º, DA LEI Nº 9.430/96 – FATO GERADOR COMPLEXIVO, COM PERIODICIDADE ANUAL – HIGIDEZ DO LANÇAMENTO – É equivocado o entendimento de que o fato gerador do imposto de renda que incide sobre rendimentos omitidos oriundos de depósitos bancários de origem não comprovada tem periodicidade mensal. A uma, porque o art. 42, §4º, da Lei nº 9.430/96 sequer definiu o vencimento da exação dita mensal; a duas, porque os rendimentos sujeitos à tabela progressiva obrigatoriamente são colacionados no ajuste anual, quando, então, apura-se o imposto devido, indicando que o fato gerador, no caso vertente, aperfeiçoou-se em 31/12 do ano-calendário; a três, porque a ausência de antecipação dentro do ano-calendário somente poderia ser apenada com uma multa isolada de ofício, como ocorre na ausência do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão); a quatro, porque a regra geral da periodicidade do fato gerador do imposto de renda da pessoa física é anual, na forma do art. 2º da Lei nº 7.713/88 c/c os arts. 2º e 9º da Lei nº 8.134/90. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174/2001 – PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA – LEGISLAÇÃO QUE AUMENTA OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE AMPLIA O PODER PERSECUTÓRIO DO ESTADO - Hígida a ação fiscal que tomou como elemento indiciário de infração tributária a informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001, já que à luz do art. 144, § 1º, do CTN, pode-se utilizar a legislação superveniente à ocorrência do fato gerador, quando essa amplia os poderes de investigação da autoridade administrativa fiscal. Não se pode invocar o princípio da segurança jurídica como um meio para se proteger da descoberta do cometimento de infrações tributárias. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – DISPONIBILIDADE FINANCEIRA CONSIDERADA NO FLUXO DE CAIXA – AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM EMPRESA EM CONSONÂNCIA COM O DOCUMENTO ARQUIVADO NA JUNTA COMERCIAL – A fiscalização considerou como fonte de recursos as disponibilidades financeiras em harmonia com as provas dos autos. Ainda, no tocante à aplicação de recursos para a aquisição de cotas sociais de empresa, a fiscalização imputou este dispêndio na data que consta no ato societário arquivado na Junta Comercial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - CONTA DE DEPÓSITO MANTIDA COM CO-TITULARES – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS CO-TITULARES – A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO IMPLICA EM EXCLUSÃO DOS DEPÓSITOS DA CONTA CONJUNTA - Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, devem todos os titulares da conta de depósito serem intimados para comprovar a origem dos depósitos lá efetuados, sob pena de exclusão da parcela dos depósitos que integraram o rol de rendimentos fundado na presunção de omissão de rendimentos decorrente da existência de depósitos bancários de origem não comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – CONTAS BANCÁRIAS COM UM ÚNICO TITULAR – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS – INOCORRÊNCIA – Não basta mera alegação para comprovar a origem dos depósitos albergados pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96. O recorrente tem que identificar a origem do depósito, com identidade de data e valor. IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que esses são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. MULTA DE OFÍCIO – CARÁTER CONFISCATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE DE ACATAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – PRINCÍPIOS QUE OBJETIVAM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA – IMPOSSIBILIDADE - Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária porque essa se submete ao princípio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora ou julgadora administrativa, por exemplo, invocando o princípio do não confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isto ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que serviu como base legal do lançamento da multa de ofício. Como é cediço, somente os órgãos judiciais têm esse poder. No caso específico do Conselho de Contribuintes, adstrito às normas administrativas fazendárias, tem aplicação o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CABIMENTO - Na espécie, aplica-se a Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-17.019
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage; No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência do lançamento relativo ao ganho de capital de julho de 1999 e excluir da base de cálculo do lançamento relativo a depósitos bancários o valor de R$ 1.900.431,53, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage, que também acolhiam a decadência do lançamento relativo a depósitos bancários dos fatos geradores de janeiro a setembro de 1999.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200808

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 19515.002035/2004-43

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 4193693

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 106-17.019

nome_arquivo_s : 10617019_160756_19515002035200443_024.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Giovanni Christian Nunes Campos

nome_arquivo_pdf_s : 19515002035200443_4193693.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage; No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência do lançamento relativo ao ganho de capital de julho de 1999 e excluir da base de cálculo do lançamento relativo a depósitos bancários o valor de R$ 1.900.431,53, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage, que também acolhiam a decadência do lançamento relativo a depósitos bancários dos fatos geradores de janeiro a setembro de 1999.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008

id : 4731271

ano_sessao_s : 2008

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – RENDIMENTOS OMITIDOS – FATO GERADOR COM PERIODICIDADE MENSAL – IMPOSSIBILIDADE – APRECIAÇÃO EQUIVOCADA DO ART. 42, § 4º, DA LEI Nº 9.430/96 – FATO GERADOR COMPLEXIVO, COM PERIODICIDADE ANUAL – HIGIDEZ DO LANÇAMENTO – É equivocado o entendimento de que o fato gerador do imposto de renda que incide sobre rendimentos omitidos oriundos de depósitos bancários de origem não comprovada tem periodicidade mensal. A uma, porque o art. 42, §4º, da Lei nº 9.430/96 sequer definiu o vencimento da exação dita mensal; a duas, porque os rendimentos sujeitos à tabela progressiva obrigatoriamente são colacionados no ajuste anual, quando, então, apura-se o imposto devido, indicando que o fato gerador, no caso vertente, aperfeiçoou-se em 31/12 do ano-calendário; a três, porque a ausência de antecipação dentro do ano-calendário somente poderia ser apenada com uma multa isolada de ofício, como ocorre na ausência do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão); a quatro, porque a regra geral da periodicidade do fato gerador do imposto de renda da pessoa física é anual, na forma do art. 2º da Lei nº 7.713/88 c/c os arts. 2º e 9º da Lei nº 8.134/90. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174/2001 – PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA – LEGISLAÇÃO QUE AUMENTA OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE AMPLIA O PODER PERSECUTÓRIO DO ESTADO - Hígida a ação fiscal que tomou como elemento indiciário de infração tributária a informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001, já que à luz do art. 144, § 1º, do CTN, pode-se utilizar a legislação superveniente à ocorrência do fato gerador, quando essa amplia os poderes de investigação da autoridade administrativa fiscal. Não se pode invocar o princípio da segurança jurídica como um meio para se proteger da descoberta do cometimento de infrações tributárias. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – DISPONIBILIDADE FINANCEIRA CONSIDERADA NO FLUXO DE CAIXA – AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM EMPRESA EM CONSONÂNCIA COM O DOCUMENTO ARQUIVADO NA JUNTA COMERCIAL – A fiscalização considerou como fonte de recursos as disponibilidades financeiras em harmonia com as provas dos autos. Ainda, no tocante à aplicação de recursos para a aquisição de cotas sociais de empresa, a fiscalização imputou este dispêndio na data que consta no ato societário arquivado na Junta Comercial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - CONTA DE DEPÓSITO MANTIDA COM CO-TITULARES – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS CO-TITULARES – A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO IMPLICA EM EXCLUSÃO DOS DEPÓSITOS DA CONTA CONJUNTA - Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, devem todos os titulares da conta de depósito serem intimados para comprovar a origem dos depósitos lá efetuados, sob pena de exclusão da parcela dos depósitos que integraram o rol de rendimentos fundado na presunção de omissão de rendimentos decorrente da existência de depósitos bancários de origem não comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – CONTAS BANCÁRIAS COM UM ÚNICO TITULAR – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS – INOCORRÊNCIA – Não basta mera alegação para comprovar a origem dos depósitos albergados pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96. O recorrente tem que identificar a origem do depósito, com identidade de data e valor. IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que esses são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. MULTA DE OFÍCIO – CARÁTER CONFISCATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE DE ACATAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – PRINCÍPIOS QUE OBJETIVAM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA – IMPOSSIBILIDADE - Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária porque essa se submete ao princípio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora ou julgadora administrativa, por exemplo, invocando o princípio do não confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isto ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que serviu como base legal do lançamento da multa de ofício. Como é cediço, somente os órgãos judiciais têm esse poder. No caso específico do Conselho de Contribuintes, adstrito às normas administrativas fazendárias, tem aplicação o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CABIMENTO - Na espécie, aplica-se a Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Recurso voluntário parcialmente provido.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759039512576

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T14:51:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T14:51:51Z; Last-Modified: 2009-07-14T14:51:52Z; dcterms:modified: 2009-07-14T14:51:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T14:51:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T14:51:52Z; meta:save-date: 2009-07-14T14:51:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T14:51:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T14:51:51Z; created: 2009-07-14T14:51:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2009-07-14T14:51:51Z; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T14:51:51Z | Conteúdo => • o CCOI/C06 Fls. 553 a, MINISTÉRIO DA FAZENDA wt,-4-Sk: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEXTA CÂMARA Processo n° 19515.002035/2004 43 Recurso n° 160.756 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000, 2001 Acórdão n° 106-17.019 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente JACOB DA SILVA TOMAS Recorrida 7. TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — RENDIMENTOS OMITIDOS — FATO GERADOR COM PERIODICIDADE MENSAL — IMPOSSIBILIDADE — APRECIAÇÃO EQUIVOCADA DO ART. 42, § 4°, DA LEI N° 9.430/96 — FATO GERADOR COMPLEXIVO, COM PERIODICIDADE ANUAL — HIGIDEZ DO LANÇAMENTO — É equivocado o entendimento de que o fato gerador do imposto de renda que incide sobre rendimentos omitidos oriundos de depósitos bancários de origem não comprovada tem periodicidade mensal. A uma, porque o art. 42, §4°, da Lei n° 9.430/96 sequer definiu o vencimento da exação dita mensal; a duas, porque os rendimentos sujeitos à tabela progressiva obrigatoriamente são colacionados no ajuste anual, quando, então, apura-se o imposto devido, indicando que o fato gerador, no caso vertente, aperfeiçoou-se em 31/12 do ano- calendário; a três, porque a ausência de antecipação dentro do ano-calendário somente poderia ser apenada com uma multa isolada de oficio, como ocorre na ausência do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão); a quatro, porque a regra geral da periodicidade do fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica é anual, na forma do art. 2° da Lei n°7.713/88 c/c os arts. 2° e 9° da Lei n°8.134/90. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174/2001 — PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA — LEGISLAÇÃO QUE AUMENTA OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL — PREVALÊNCIA DO PRINCIPIO QUE AMPLIA O PODER PERSECUTÓRIO DO ESTADO - Higida a ação fiscal que tomou como elemento indiciário de infração tributária a informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001, já que à luz do art. 144, § 1°, do CTN, pode-se utilizar a legislação 14‘. Processo n° 19515.002035/2004-43 CCOI/C06 Acórdão n.• 106-17.019 Fls. 554 superveniente à ocorrência do fato gerador, quando essa amplia os poderes de investigação da autoridade administrativa fiscal. Não se pode invocar o princípio da segurança jurídica como um meio para se proteger da descoberta do cometimento de infrações tributárias. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — DISPONIBILIDADE FINANCEIRA CONSIDERADA NO FLUXO DE CAIXA — AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM EMPRESA EM CONSONÂNCIA COM O DOCUMENTO ARQUIVADO NA JUNTA COMERCIAL — A fiscalização considerou como fonte de recursos as disponibilidades financeiras em harmonia com as provas dos autos. Ainda, no tocante à aplicação de recursos para a aquisição de cotas sociais de empresa, a fiscalização imputou este dispêndio na data que consta no ato societário arquivado na Junta Comercial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - CONTA DE DEPÓSITO MANTIDA COM CO-TITULARES — NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS CO-TITULARES — A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO IMPLICA EM EXCLUSÃO DOS DEPÓSITOS DA CONTA CONJUNTA - Nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, devem todos os titulares da conta de depósito serem intimados para comprovar a origem dos depósitos lá efetuados, sob pena de exclusão da parcela dos depósitos que integraram o rol de rendimentos fundado na presunção de omissão de rendimentos decorrente da existência de depósitos bancários de origem não comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — CONTAS BANCÁRIAS COM UM ÚNICO TITULAR — NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS — INOCORRÊNCIA — Não basta mera alegação para comprovar a origem dos depósitos albergados pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96. O recorrente tem que identificar a origem do depósito, com identidade de data e valor. IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei n° 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5° do art. 6° da Lei n° 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que esses são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. 2 , e i Processo n°19515.002035/2004-43 CCO I /C06 Acórdão n.° 106-17.019 Fls. 555 MULTA DE OFÍCIO — CARÁTER CONFISCATÓRIO — IMPOSSIBILIDADE DE ACATAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS — PRINCÍPIOS QUE OBJETIVAM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA — IMPOSSIBILIDADE - Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária porque essa se submete ao principio da legalidade, não podendo se fintar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora ou julgadora administrativa, por exemplo, invocando o principio do não confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isto ocorrendo, significada declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que serviu como base legal do lançamento da multa de oficio. Como é cediço, somente os órgãos judiciais têm esse poder. No caso específico do Conselho de Contribuintes, adstrito às normas administrativas fazendárias, tem aplicação o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CABIMENTO - Na espécie, aplica-se a Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JACOB DA SILVA TOMAS. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage; No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência do lançamento relativo ao ganho de capital de julho de 1999 e excluir da base de cálculo do lançamento relativo a depósitos bancários o valor de R$ 1.900.431,53, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o ;Lkpresente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Janai Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage, que também acolhiam a decadência d lançamento relativo a depósitos bancários dos fatos geradores de janeiro a setembro de 1999. 3 1 Processo n° 19515.002035/200443 CCO1A:06 Acórdão n.° 106-17.019 Fls. 556 ,ad BE ji diffRe I I 4dAN 0 DP " • El Presidente 4 GIOVANNI CH r STIAN / 1 q E e , ,u1, ç Relator /7 FORMAL ' ADO EM: / 18 SET 2008Participar .m, ainda •o • ese , e julgamento, os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calo= - . :. .rga e • gio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado). Relatório Em face do contribuinte Jacob da Silva Tomas, CPF n° 024.905.528-72, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 01/10/2004, Auto de Infração (fls. 333 a 341), com ciência pessoal em 14/10/2004. A autuação imputou ao contribuinte as seguintes infrações: • acréscimo patrimonial a descoberto no ano-calendário 2000 (meses de agosto e dezembro de 2000); • ganho de capital na alienação de bens e direitos (ju1199, jan/2000, set/2000 e out/2000); • rendimentos omitidos oriundos de depósitos bancários de origem não comprovada no ano-calendário 1999. Todas as infrações foram apenadas com multa ordinária de 75%. Aqui, no tocante à descrição dos fatos que originaram a autuação e aos motivos da impugnação, adota-se o relatório da decisão recorrida, de fls. 410 a 415, como se aqui estivesse transcrito, e lido por este relator nesta sessão de julgamento. A ?Turma de Julgamento da DRJ-São Paulo II (SP), por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, julgou procedente o lançamento, em decisão de fls. 408 a 431. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 17-16.102, de 25 de setembro de 2006, que foi assim ementado: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. 4 E Processo n°19515.002035/2004-43 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.019 Fls. 557 INCONSTITUCIONALIDADE. ATOS LEGAIS. Refoge à competência da autoridade administrativa a apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. SIGILO BANCÁRIO. É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial PROVA DOCUMENTAL O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença. Cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as suas alegações. MULTA DE OFICIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo- se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. A aplicação de multa de 754 prescrita no art. 44, inciso L da Lei 9.430/1996, é aplicável, sempre, nos lançamentos de oficio. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Devidos os juros de mora calculados com base na taxa SELIC na forma da legislação vigente. Eventual inconstitucionalidade dou ilegalidade da norma legal deve ser apreciada pelo Poder Judiciário. Processo n°19515.002035/2004-43 CC0I/C06 Acórdão n.° 106-17.019 Fls. 558 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 05/03/2007 (fls. 437). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 02/04/2007 (fls. 442). No voluntário, o recorrente deduz os seguintes argumentos: 1. pugna pela declaração da decadência dos fatos geradores anteriores a 1 0/10/1999 porque somente foi autuado em 1 0/10/2004 e, a partir da Lei n° 7.713/88, o imposto de renda da pessoa física para a ser apurado mensalmente e não mais resta dúvida de que o fato gerador do IRPF se amolda a contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional — C'TN; 2. no caso da infração referente aos depósitos bancários de origem não comprovada, a fiscalização utilizou os dados da CPMF na forma autorizada pela Lei n° 10.174/2001, porém tal permissivo legal não poderia retroagir para alcançar fatos geradores de anos anteriores à publicação da referida Lei, como ocorreu no caso vertente; 3. no mérito, registra que não será objeto de recurso os fatos geradores que entende caducos, e assevera: a. acréscimo patrimonial a descoberto de agosto e dezembro de 2000 i. "Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto além das diversas permutas havidas, a fiscalização deixou de considerar que havia a disponibilidade de R$ 4.233.400,00 em 31.12.1999 atem 85 da Declaração de Bens), enquanto que em 31.12.2000, para o mesmo item tinha tão somente R$ 2.760.000,00. A diferença de R$ 1.473.400,00 deveria ser considerada como disponibilidade para efeito de fazer a planilha de origem e aplicação de recursos, conforme cópia da Declaração do Ex. 201 — Ano calendário 2000. (docs. 36/43)" (fls. 467); ii. a fiscalização considerou que o valor desembolsado para fins de criação da empresa ADR Administração e Participações Ltda. ocorreu em fevereiro de 2000 e não em 1999, como expressamente declarado pelo recorrente em sua DIRPF-exercício 2000, o que exasperou o acréscimo patrimonial a descoberto imputado ao contribuinte no ano-calendário 2000. • Processo n°19515.002035/200443 CCOI/COó Acórdão n.° 106-17.019 Fls. 559 b. ganhos de capital de janeiro, setembro e outubro de 2000 i. O recorrente não se insurge contra as infrações em foco, requerendo o cálculo para pagamento do tributo relativo aos fatos geradores do ano-calendário 2000. c. depósitos bancários de origem não comprovada i. para a conta bancária em que havia co-titulares (conta de depósito n° 47.958-6, do banco Bradesco), o então fiscalizado demonstrou que as movimentações eram de responsabilidade dos demais co-titulares (ex-sócios do fiscalizado). Dessa feita, o recorrente não pode ser responsabilizado por eventuais infrações; ii. "As contas correntes em que o recorrente constava como único titular, movimentaram quantias atinentes aos rendimentos percebidos no exercício e devidamente oferecidos à tributação, bem como valores que já pertenciam ao patrimônio do mesmo e, portanto, não poderiam ter sido considerados como renda para efeitos de tributação por omissão de receitas" (fls. 475); iii. a fiscalização desconsiderou uma quantia de mais de R$ 1.000.000,00 constante na D1RPF-exercício 2000, o que serve para justificar as quantias movimentadas em suas contas de depósito. 4. vergasta a presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/96 que presume que os depósitos bancários de origem não comprovada são rendimentos omitidos, fazendo digressão com apoio doutrinário e jurisprudencial em favor de sua tese, concluindo que entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos não há uma correlação lógica direta e segura; 5. a multa de oficio de 75% deve ser reduzida porque tem cunho confiscatório, sendo abusiva; 6. a taxa Selic não se presta a corrigir como juros moratórios dos débitos tributários. Recurso voluntário que compôs o lote n° 06, sorteado para este relator na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 23/04/2008. É o relatório. )54 7 Processo n° 19515.002035/2004-43 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.019 Fls. 560 Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 05/03/2007 (fls. 437) e interpôs o recurso voluntário em 02/04/2007 (fls. 442), dentro do trintidio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, dele tomo conhecimento. De plano, registre-se que o recorrente se conformou com as infrações referente ao ganho de capital do ano-calendário 2000. Abaixo, os pontos de irresignação do recorrente: 1. pugna pelo acolhimento da tese da decadência mensal para o IRPF, com conseqüente extinção dos créditos tributários lançados ate 1°/10/1999 pela decadência; II. Impossibilidade da aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001; III. Infração referente ao acréscimo patrimonial a descoberto de agosto e dezembro de 2000 a. "Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto além das diversas permutas havidas, a fiscalização deixou de considerar que havia a disponibilidade de R$ 4.233.400,00 em 31.12.1999 (item 85 da Declaração de Bens), enquanto que em 31.12.2000, para o mesmo item tinha tão somente R$ 2.760.000,00. A diferença de R$ 1.473.400,00 deveria ser considerada como disponibilidade para efeito de fazer a planilha de origem e aplicação de recursos, conforme cópia da Declaração do Ex. 2001 — Ano calendário 2000. (docs. 36/43)" (fls. 467); b. a fiscalização considerou que o valor desembolsado para fins de criação da empresa ADR Administração e Participações Ltda. ocorreu em fevereiro de 2000 e não em 1999, como expressamente declarado pelo recorrente em sua DIRPF-exercício 2000, o que exasperou o acréscimo patrimonial a descoberto imputado ao contribuinte no ano- calendário 2000. IV. depósitos bancários de origem não comprovada a. para a conta bancária em que havia co-titulares (conta de depósito n° 47.958-6, do banco Bradesco), o então fiscalizado demonstrou que as movimentações eram de responsabilidade dos demais co-titulares (ex- sócios do fiscalizado). Dessa feita, o recorrente não pode ser responsabilizado por eventuais infrações; 7498 j. Processo n° 19515.002035/200443 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.019 Fls. 561 b. "As contas correntes em que o recorrente constava como único titular, movimentaram quantias atinentes aos rendimentos percebidos no exercício e devidamente oferecidos à tributação, bem como valores que já pertenciam ao patrimônio do mesmo e, portanto, não poderiam ter sido considerados como renda para efeitos de tributação por omissão de receitas" (fls. 475); c. a fiscalização desconsiderou uma quantia de mais de R$ 1.000.000,00 constante na DIRPF-exercício 2000, o que serve para justificar as quantias movimentadas em suas contas de depósito. V. vergasta a presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/96 que presume que os depósitos bancários de origem não comprovada são rendimentos omitidos, fazendo digressão com apoio doutrinário e jurisprudencial em favor de sua tese, concluindo que entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos não há uma correlação lógica direta e segura; VI. a multa de oficio de 75% deve ser reduzida porque tem cunho confiscatório, sendo abusiva; VII. a taxa Selic não se presta a corrigir como juros moratórios dos débitos tributários. Passa-se ao item I. Antes de prosseguir, um pequeno apanhado doutrinário sobre a classificação dos fatos geradores quanto a sua forma de exteriorização. Por essa classificação, o fato gerador pode ser instantâneo, que se exterioriza por um fato único (como a saída do produto do estabelecimento para o 'PI), complexivo ou periódico, que se exterioriza por uma série de fatos econômicos e se aperfeiçoa em um único momento (como exemplo, o imposto de renda), e continuado, que se exterioriza por uma situação de fato, de caráter contínuo, que se renova em determinado período de tempo (como o IPTU). Desde o Decreto-Lei n° 1.968/1982, passando pelas Leis n's 7.713/88 e 8.134/90, está assentado na jurisprudência do Conselho de Contribuintes que o fato gerador do imposto de renda da pessoa física em relação aos rendimentos passíveis de ajuste é complexivo, ou seja, aperfeiçoa-se ao final de determinado período de tempo. Aqui, vale ressaltar que sob a égide primitiva da Lei n°7.713/88, que introduziu na legislação do imposto de renda o sistema de bases correntes, o fato gerador foi mensal apenas para o ano-calendário 1989. O imposto era apurado mensalmente, e as pessoas fisicas pagavam, mensalmente, com base nessa apuração. Entretanto, a partir do ano-calendário de 1990, mister conciliar a interpretação do art. 2° da Lei n° 7.713/88 ("O imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos") com o art. 2° da Lei n° 8.134/90 ("O Imposto de Renda das pessoas fisicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11"). O art. 11 da Lei n° 8.134/90, aliado ao art. 9° desta Lei, versa sobre a apuração do saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração de ajuste anual. Processo n° 19515.002035/2004-43 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.019 Fls. 562 Assim, a partir da Lei no 8.134/90, que introduziu a declaração de ajuste anual nos moldes que conhecemos hoje, o fato gerador passou a ser anual, porém se manteve a tributação dos rendimentos à medida de sua percepção. Essa a única interpretação que pode conciliar os dispositivos da Lei n° 7.713/88 com os da Lei n° 8.134/90, não havendo que se falar em fato gerador do imposto de renda com periodicidade mensal. Na linha acima, a Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, competente para uniformizar a interpretação da legislação tributária da pessoa fisica no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, recentemente assentou: Turma: QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Número do Processo: 10680.003066/2001-92 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPF Recorrente: VERGNIAUD LASS I LOPES Interessado(a)- FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 19/06/2007 15:30:00 Relator(a): Maria Helena Cotta Cardozo Acórdão: CSRF/04-00.586 Decisão: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, para reconhecer a decadência em relação ao ano-calendário de 1995. DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — TERMO INICIAL — PRAZO — No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. Deve-se enfatizar que é pacifico, no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que a decadência do imposto de renda da pessoa física, quer nas hipóteses de tributação definitiva, quer nas de tributação sujeita a ajuste, amolda-se à dicção do art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, exceto no caso de dolo, fraude ou simulação, quando a contagem passa a ser feita na forma do art. 173, I, do Código Tributário Nacional. No caso do IRPF lançado e aqui discutido, não incidiu as qualificadoras do dolo, fraude ou simulação, a justificar a imposição da multa de oficio qualificada, o que levaria o prazo decadencial para a regra do art. 173, I, do CTN. Observe que todas as infrações foram apenadas com multa de oficio ordinária de 75% (fls. 338 a 340). Dessa forma, o qüinqüênio decadencial conta-se a partir de 31/12 do ano- calendário, para os rendimentos sujeitos ao ajuste anual (depósitos bancários e acréscimo patrimonial a descoberto), ou a partir do fato gerador que ocorre dentro do ano- calendário, para os casos de tributação definitiva (ganho de capital). O entendimento acima, no tocante à decadência dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, atualmente é uníssono no âmbito do Primeiro e Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como exemplo, citamos: acórdão n° 101-95026, relatora a conselheira Sandra Maria Faroni, sessão de 16/06/2005; acórdão n° 103-23170, relator o conselheiro Leonardo de Andrade Couto, sessão de 10/08/2007; acórdão n° 108-09230, relator do voto vencedor Orlando José Gonçalves Bueno, sessão de 28/02/2007; acórdão n° 203-10853, relator a conselheira Maria Teresa Martinez López, sessão de 28/03/2006; acórdão n° CSRF/01-05.628, . . Processo n° 19515.002035/2004-43 CCOIC06 Acórdão n.° 106-17.019 • Fls. 563 relator o conselheiro José Henrique Longo; acórdão n° CSRF/04-00.213, relator o conselheiro Wilfrido Augusto Marques, sessão de 14/03/2006. De outra banda, o contribuinte entende que o fato gerador do imposto de renda que incidiu sobre os rendimentos omitidos com origem em depósitos bancários de origem não comprovada tem periodicidade mensal, pois pugna pelo reconhecimento da decadência do período 1°/10/1999. Ainda, pelo teor da peça recursal, advoga a decadência mensal para os fatos geradores referente às outras infrações, o que, como se viu acima, não pode ser acatado, já que sob a égide da Lei n° 8.134/90, não há que se falar em decadência mensal para os fatos geradores do imposto de renda. Entretanto, deve-se discutir a tese da decadência mensal para a presunção de omissão de rendimentos decorrente dos depósitos bancários de origem não comprovada. O recorrente advoga que o fato gerador do imposto de renda, no caso vertente, teria periodicidade mensal, alicerçado na dicção do art. 2° da Lei n° 7.713/88. Ocorre que a periodicidade do fato gerador da omissão de rendimentos deve ser procurada no art. 42, § 4°, da Lei n° 9.430/96, que somente aparentemente ratificada a tese da decadência mensal para os fatos geradores do imposto de renda. Para tanto, veja-se a dicção do art. 42 da Lei n° 9.430/96: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1°a §3° omissis; §4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° omissis. (grifei) O parágrafo acima destacado não diz tudo que seria necessário para termos um fato gerador com periodicidade mensal porque a regra da tributação da pessoa física é o fato gerador com periodicidade anual, como se demonstrou. Deve-se, entretanto, aprofundar tal discussão. Primeiro, veja-se que sequer há definição do vencimento dessa obrigação "mensal" no referido parágrafo. Ademais, todos os rendimentos sujeitos à tabela progressiva, como expressamente determinado pelo parágrafo quarto antes citado para os depósitos bancários, são levados à colação na declaração de ajuste anual, ou seja, a tributação dentro do ano-calendário (como no caso do carnê-leão e todos os rendimentos percebidos de pessoa jurídica sujeitos à retenção na fonte como antecipação do devido) não é definitiva, mas antecipação do devido no ajuste anual. Assim, mais uma vez, incabível se falar em periodicidade mensal do fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica, pois a antecipação do imposto dentro do ano-calendário é um mero adiantamento de recursos para a Fazenda Nacional, referente a um fato gerador que se aperfeiçoa em 31/12 do ano-calendário, quando, t Ar \.7 • (/k Processo n° 19515.002035/2004-43 CCO1 /C06 Acórdão n.° 106-17.019 Fls. 564 então, pode ser colacionado todo o rol de rendimentos e despesas do contribuinte, apurando-se, de forma definitiva, o imposto devido. Ora, pela estrita dicção do art. 42, § 4°, da Lei n° 9.430/96, para acatar a tese da periodicidade mensal dos rendimentos no caso vertente, mister submetê-los à tabela progressiva, com imposto a ser antecipado dentro do ano-calendário. Isto feito, todos os rendimentos omitidos oriundos dos depósitos bancários deveriam ser colacionados no ajuste anual, abatendo-se, então, o imposto antecipado dentro do ano-calendário. Ocorre que, como já dito, sequer há comando legal no tocante ao vencimento da obrigação "mensal". Quando venceria tal obrigação? No último do mês seguinte, como no caso do carnê-leão? No último dia útil do mês seguinte ao trimestre civil, como no caso do imposto devido pelas pessoas jurídicas do lucro presumido? Na data do depósito bancário, com fato gerador diário, como no caso do IRRF que incide sobre rendimentos pagos a residentes ou domiciliados no exterior ou a pagamento a beneficiário não identificado? Colocado o problema dessa forma, lembre-se que no caso dos rendimentos percebidos de pessoas fisicas (camê-leão), sujeitos à antecipação dentro do ano-calendário, com vencimento especificado em lei (art. 6°, II, da Lei n° 8.383/91), o imposto pago dentro do ano-calendário, juntamente com os rendimentos, são levados à colação no ajuste anual. Não havendo pagamento, não há que se falar em cobrança do imposto dentro do ano-calendário, levando-se, apenas, o total dos rendimentos percebidos de pessoa fisica para o ajuste anual. A omissão do pagamento do imposto dentro do ano-calendário é apenada com a aplicação de uma multa isolada de oficio. Veja-se que no caso do camê-leão, que tem o vencimento da obrigação definido em lei, mensalmente, sujeito à tabela progressiva, quando não há pagamento dentro do ano- calendário, leva-se tudo à colação anual, apurando-se o imposto devido. Então, com muito mais razão, os rendimentos provenientes dos depósitos bancários de origem não comprovada devem ser colacionados no ajuste anual, pois, igualmente estariam sujeitos à tabela progressiva, porém sem definição em lei do vencimento da obrigação dentro do ano-calendário, e sem qualquer antecipação do imposto dentro do ano-calendário, o que robustece a tese da periodicidade anual para o caso vertente. Vê-se, por tudo, que é fragilíssima a tese da periodicidade mensal do imposto de renda que incide sobre os rendimentos omitidos oriundos dos depósitos bancários de origem não comprovada, pelos motivos que seguem: 1. o fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica, como regra geral, tem periodicidade anual, na forma do art. 2° da Lei n° 7.713/88 c/c os arts. 2° e 9° da Lei n°8.134/90; 2. não há definição do vencimento legal da exação tributária decorrente dos rendimentos omitidos oriundos dos depósitos de origem não comprovada dentro do ano-calendário; 3. como os rendimentos dos depósitos bancários estão sujeitos à aplicação da tabela progressiva, obrigatoriamente devem ser levados à colação no ajuste anual, quando, então, aperfeiçoa-se o fato gerador em 31/12, permitindo-se a apuração do imposto devido; y /)I I r44 • Processo n° 19515.002035/2004-43 CCO /CO6 Acórdão n.° 106-17.019 Fls. 565 4. ausente o pagamento do imposto devido dentro do ano-calendário para o caso vertente, toma-se impossível cobrar as antecipações, cabendo, se houvesse previsão legal, a aplicação de multa de isolada de oficio, de forma similar à ausência do recolhimento mensal obrigatório (camê- leão). Por tudo, vê-se que a tese da periodicidade mensal do fato gerador dos rendimentos omitidos oriundos dos depósitos bancários de origem não comprovada não pode ser aceita. Dessa forma, ratifica-se a aplicação da decadência na forma do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, porém se reconhece que o fato gerador do imposto de renda sujeito ao ajuste anual, como nas infrações apontadas no auto de infração aqui em debate (omissão de rendimentos oriundos de depósitos bancários de origem não comprovada e acréscimo patrimonial a descoberto), é complexivo, aperfeiçoando-se em 31/12 do ano- calendário. No caso da infração referente à omissão de ganho de capital, o fato gerador ocorre dentro do ano-calendário, como especificado no auto de infração de fls. 338 e 339. Considerando que o sujeito passivo foi cientificado do auto de infração em 14/10/2004 (fls. 337), deve-se reconhecer que o fato gerador da infração referente aos rendimentos omitidos oriundos dos depósitos bancários de origem não comprovada do ano- calendário 1999, que se aperfeiçoou em 31/12/1999, não havia sido atingido pela decadência. Entretanto, a infração referente à omissão do ganho de capital de 31/07/1999 foi fulminada pela decadência. Superado o item I, passa-se ao item II. Argumenta o recorrente que a Receita Federal deveria resguardar o sigilo das informações prestadas pelas instituições financeiras, no tocante a CPMF, sendo vedada sua utilização para constituição de crédito tributário relativo a outros tributos, na forma do art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96. Ainda, que a alteração desse parágrafo pela Lei n° 10.174/2001, não poderia atingir fatos geradores anteriores a 2001. Essa questão foi acaloradamente debatida no âmbito dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ao final, consolidou-se o entendimento de que a Lei n° 10.174/2001, no ponto em discussão, quando permitiu a utilização dos dados da CPMF para períodos pretéritos a sua vigência, tem fundamento de validade no art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, que manda aplicar ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nessa linha, veja-se a ementa do Acórdão n° CSRF/04-00.135, sessão de 13 de dezembro de 2005, relator o conselheiro Romeu Bueno de Camargo: LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLJCABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n°10.174, de 2001, que deu nova redação ao 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma kdr Processo n°19515002035/200443 CCO1 /CO6 Acórdão n.° 106-17.019 F. 566 procedimental e por essa razão não se submetem ao princípio da irretro atividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Recurso especial provido. Ainda, como exemplo dessa orientação jurisprudencial, no âmbito desta Sexta Câmara, vejam-se os Acórdãos nas 106-16.083, sessão de 25 de janeiro de 2007, relatora a conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto; 106-16.142, sessão de 28 de fevereiro de 2007, relator o conselheiro José Ribamar Barros Penha. No poder judiciário, a higidez da alteração trazida pela Lei n° 10.174/2001, permitindo a utilização dos dados da CPMF para lançar tributos em períodos anteriores a 2001, foi ratificada em múltiplos arestos do Superior Tribunal de Justiça — STJ. Por todos, veja-se a ementa do REsp 792.812, julgado em 13/03/2007, publicado no DJ de 02/04/2007, relator o Ministro Luiz Fux: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUTUAÇÃO COM BASE APENAS EM DEMONSTRATIVOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LC 105/01. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/TFR. 1. A LC 105/01 expressamente prevê que o repasse de informações relativas à CPMF pelas instituições financeiras à Delegacia da Receita Federal, na forma do art. 11 e parágrafos da Lei 9.311/96, não constitui quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que: "a exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados ~mas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência" e que "inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal" (REsp 685.708/ES, 1° Turma, Min. Luiz Fia, 111 de 20/06/2005). 3. A teor do que dispõe o art. 144, § 1°, do C77V, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, pelo que a LC n° 105/2001, art. O, por envergar essa natureza, atinge fatos pretéritos. Assim, por força dessa disposição, é possível que a administração, sem autorização judicial, quebre o sigilo bancário de contribuinte durante período anterior a sua vigência. 4. Tese inversa levaria a criar situações em que a administração tributária, mesmo tendo ciência de possível sonegação fiscal, ficaria impedida de apurá-la. 4 • • Processo n°19515.00203512004-43 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.019 Fls. 567 5. Deveras, ressoa inadmissível que o ordenamento jurídico crie proteção de tal nível a quem, possivelmente, cometeu infração. 6. Isto porque o sigilo bancário não tem conteúdo absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade pública e privada, este sim, com força de natureza absoluta. Ele deve ceder todas as vezes que as transações bancárias são denotadoras de ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos. O sigilo bancário é garantido pela Constituição Federal como direito fundamental para guardar a intimidade das pessoas desde que não sirva para encobrir ilícitos. 7. Outrossim, é cediço que "É possível a aplicação imediata do art. 6° da LC 105/2001, porquanto trata de disposição meramente procedimental, sendo certo que, a teor do que dispõe o art. 144, sç 1°, do CTN, revela-se possível o cruzamento dos dados obtidos com a arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos em face do que dispõe o art. 1° da Lei n° 10.174/2001, que alterou a redação original do art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96" (AgRgREsp 700.789/RS, Rd Min. Francisco Falcão, DJ 19.12.2005). 8. Precedentes • REsp 701.996/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06/03/06; REsp 691.601/SC, 2' Turma, MM. Eliana Calmon, DJ de 21/11/2005; AgRgREsp 558.633/PR, ReL Min. Francisco Falcão, DJ 07/11/05; REsp 628.527/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 03/10/05. 9. Consectariamente, consoante assentado no Parecer do Ministério Público (fis. 272/274): "uma vez verificada a incompatibilidade entre os rendimentos informados na declaração de ajuste anual do ano calendário de 1992 ((Is. 67/73) e os valores dos depósitos bancários em questão (fis. 15/30), por inferência lógica se cria uma presunção relativa de omissão de rendimentos, a qual pode ser afastada pela interessada mediante prova em contrário." 10. A súmula 182 do extinto TFR, diante do novel quadro legislativo, tornou-se inoperante, sendo certo que, in casu: "houve processo administrativo, no qual a Autora apresentou a sua defesa, a impugnar o lançamento do IR lastreado na sua movimentação bancária, em valores aproximados a 1 milhão e meio de dólares (fls. 43/4). Segundo informe do relatório fiscal (/is. 40), a Autora recebeu numerário do Exterior, em conta CC5 , em cheques nominativos e administrativos, supostamente oriundos de "um amigo estrangeiro residente no Líbano" (fls. 40). Na justificativa do Fisco (Ils. 51), que manteve o lançamento, a tributação teve a sua causa eficiente assim descrita, verbis: "Inicialmente, deve-se chamar a atenção para o fato de que os depósitos bancários em questão estilo perfeitamente identificados, conforme cópias dos cheques de fls. 15/30, não havendo qualquer controvérsia a respeito da autenticidade dos mesmos. Além disso, deve- se observar que o objeto da tributação não são os depósitos bancários em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada por eles." • 1 • Processo n° 19515.002035/2004-43 CCO I /C06 Acórdão n.° 106-17.019 F. 568 3. Recurso especial provido. Ainda, buscou o contribuinte se acobertar no manto de princípio segurança jurídica, invocando o princípio da irretroatividade das leis, o que afastaria a utilização retrospectiva dos dados da CPMF. Tal princípio deve ser sopesado em face da necessidade do combate aos ilícitos fiscais, obrigação do estado e direito do cidadão cumpridor de suas obrigações. Não pode uma norma procedimental, que vede a ação do fisco, anistiar infrações cometidas no curso de sua vigência, garantindo ao infrator um direito adquirido. Ora, o direito a ser adquirido é aquele lícito, em conformidade com o ordenamento jurídico. Ninguém tem direito a invocar uma legislação que o proteja, de forma peremptória, ao descortinamento de ilícitos que foram desnudados por legislação superveniente, que, no caso vertente, aumentou os poderes da fiscalização tributária federal. Assim, o princípio da segurança jurídica deve ser afastado em prol do interesse público e da necessidade da descoberta das infrações tributárias. Por tudo, escorreita a utilização das informações da CPMF como elemento indiciário à constituição do crédito tributário, como no caso vertente, não havendo qualquer pecha de inconstitucionalidade na utilização retroativa dos poderes trazidos pela Lei n° 10.174/2001 à fiscalização tributária. Superado o item II, passa-se ao item III (acréscimo patrimonial a descoberto). Aqui, insurge-se o recorrente contra a infração referente ao acréscimo patrimonial a descoberto (agosto e dezembro de 2000). Primeiramente, afiança que a fiscalização não considerou uma disponibilidade de R$ 4.233.400,00, constante na coluna de 31/12/1999, da DIRPF-exercício 2001. Mais adiante, registra que a fiscalização considerou que o valor desembolsado para fins de criação da empresa ADR Administração e Participações Ltda. ocorreu em fevereiro de 2000 e não em 1999, como expressamente declarado pelo recorrente em sua DIRPF-exercício 2000. Em relação ao montante de R$ 4.233.400,00, este consta na Declaração de bens e direito do exercício 2001 (fls. 54), com a discriminação "DINHEIRO DISPONÍVEL APLIC.", na coluna de 31/12/1999. Ocorre que esta disponibilidade consta no valor de R$ 1.453.400,00, na Declaração de bens e direitos do exercício 2000 (fls. 48), com a discriminação "DINHEIRO APLIC. RENDA FIXA — DISP. JUNTO BRADESCO/ITAU", coluna de 31/12/1999. Esta divergência não passou despercebida da autoridade autuante (fls. 331) que afirmou que freqüentemente o recorrente alterava sua declaração de bens e direitos, sem que os valores em fins de período da declaração do exercício antecedente guardassem identidade com os valores de início de período da declaração do exercício subseqüente (para tanto, veja-se o resumo de fls. 10). Como se pode ver no Termo de Verificação de fls. 320, a fiscalização discriminou todas as aplicações financeiras, com saldos em 31/12/1999 e 31/12/2000, conforme discriminado na Declaração de bens e direito do ano-calendário 2000 (fls. 53 e 54). O recorrente não contraditou o levantamento da fiscalização. • Á - • • 1 r Processo n0 19515.002035/200443 CC01/C06 Actordao n.° 108-17.019 Fls. 569 Ademais, pela discriminação da disponibilidade em debate, trata-se de aplicações financeira nos bancos Itaú e Bradesco. Ora, tais disponibilidades foram consideradas no levantamento da fiscalização. Por fim, considerando a inconsistência dos valores das disponibilidades em aplicações financeiras, nas colunas já citadas, a fiscalização não os considerou como origem, 1 0/01/2000, nem como aplicação, em 31/12/2000 (fls. 320 a 322). Não ponto, não há reparos ao trabalho fiscal. Agora, passa-se a apreciar a irresignação no tocante ao valor desembolsado para fins de criação da empresa ADR Administração e Participações Ltda., imputado pela fiscalização em fevereiro de 2000, no fluxo de caixa que apurou o acréscimo patrimonial a descoberto. O recorrente informa que tal valor foi desembolsado em 1999, como expressamente declarado pelo recorrente em sua DIRPF-exercício 2000. Nas declarações de bens e direitos dos anos-calendário 1999 (coluna de 31/12/1999) e 2000 (colunas de 31/12/1999 e 31/12/2000), consta um ativo no valor de R$ 700.000,00, referente à aquisição de 35% das cotas de capital social da empresa ADR Adm. Participações Ltda. De outra banda, a fiscalização, no fluxo de caixa já referido, registrou como aplicação de recursos, em fevereiro de 2000, a aquisição das cotas da empresa ADR, no valor de R$ 927.500,00 (fls. 321). Apesar da informação nas Declarações de bens e direitos, o contrato de aquisição das cotas da empresa ADR Administração e Participações Ltda. e o contrato social arquivado na JUCESP informam que a operação de alienação e aquisição das cotas ocorreu em 16 de fevereiro de 2000, pelo valor de R$ 927.500,00 (fls. 301 a 309). Para ilidir esta prova, o recorrente deveria comprovar, com documentação hábil e idônea, como liquidou a obrigação, pois a declaração de bens e direitos, por si só, não faz prova absoluta da existência dos negócios jurídicos de aquisição e alienação de bens e direitos. Nos termos do art. 806 do Decreto n° 3.000/99, a autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei n2 4.069, de 1962, art. 51, §1 2). Nesta senda, a documentação da aquisição das cotas da empresa ADR comprova que a operação foi efetuada em 16 de fevereiro de 2000, por R$ 927.500,00, o que é suficiente para afastar a confissão das Declarações de bens e direitos dos anos-calendário 1999 e 2000. Por tudo, irretocável a autuação referente à infração do acréscimo patrimonial a descoberto. Superado o item III, passa-se ao item IV (rendimentos oriundos de depósitos bancários de origem não comprovada). Neste item, em relação à conta de depósito com co-titulares, o recorrente assevera que os recursos movimentados pertenciam aos outros co-titulares, seus antigos sócios em empreendimentos comerciais. Já as contas de depósito em que o sujeito passivo constava como único titular movimentaram quantias atinentes aos rendimentos percebidos no exercício e J.,devidamente oferecidos à tributação, bem como valores que já pertenciam ao patrimônio do 4mesmo. Por fim, a fiscalização desconsiderou uma quantia de mais de R$ 1.000.000,00 17 • • Processo n° 19515.002035/200443 CCOI/C06 Acórdão n.° 105-17.019 Fls. 570 constante na DIRPF-exercício 2000, o que serve para justificar as quantias movimentadas em suas contas de depósito. Pelo Termo de Intimação de fls. 72, de 08 de abril de 2004, o contribuinte, ora recorrente, foi intimado a comprovar a origem dos recursos mantidos em contas de depósitos nos bancos Unibanco, Bilbao Vizcaya, Luso Brasileiro, Itaii e Bradesco. Em 18 de maio de 2004, o recorrente trouxe aos autos os extratos do banco Bradesco (Ag. 0562-2, conta de depósito n° 47.958-6), e asseverou que as contas de depósito não eram utilizadas por sua pessoa, mas pelos primeiros titulares das contas (fls. 73). Em 01 de junho de 2004, o recorrente trouxe aos autos os extratos dos bancos Unibanco, Haia e Luso Brasileiro (fls. 139 a 197). Pelo Termo de Intimação lavrado em 21/06/2004, a Autoridade autuante determinou que o contribuinte comprovasse a origem dos valores depositados na conta de depósito do banco Bradesco, acima (fls. 119 a 138). Ato continuo, pelo Termo de Intimação lavrado em 29/06/2004, a Autoridade autuante determinou que o contribuinte comprovasse a origem dos depósitos dos demais bancos (fls. 198 a 206). Em petição datada de 14 de julho de 2004 (fls. 207 a 209), o recorrente, buscando comprovar a origem dos depósitos, afirmou que os valores da conta do Bradesco eram movimentados pelo seu ex-sócio René Neme Filho, sendo certo que os valores não pertenciam ao recorrente. Ainda, os depósitos no banco Unibanco eram provenientes da venda de dois imóveis, ambos constantes em sua Declaração de bens e direitos; já os depósitos no banco Itaú proviam de saques do fundo de curto prazo mantido no banco Luso Brasileiro, bem como da venda das cotas do capital social das empresas Padaria e Confeitaria Baroneza Ltda. e Rebin Eletrônica Ltda. Finalizando, informou que a movimentação financeira em fevereiro de 1999 era proveniente de recursos emprestados e recebidos no âmbito doméstico, declarados em suas DIRPF, e que as demais movimentações provinham de recursos declarados do recorrente. Na petição supra, juntou cópia do cadastro de clientes da conta de depósito n° 47.958-6, Ag. 0562-2, do banco Bradesco, demonstrando que essa tinha 04 co-titulares (fls. 219 a 222). Ainda, acostou os extratos da conta de depósito n° 47.959-4, Ag. 0562-2, do banco Bradesco. Agora, a fiscalização lavrou novo Termo de Intimação (fls. 223), recebido pelo recorrente em 21/07/2004, intimando o recorrente a comprovar a origem dos depósitos da última conta de depósito acima, bem como confeccionou planilha excluindo os cheques devolvidos/estornos de depósitos de ambas as contas bancárias do Bradesco e da conta de depósito do nau. Em 01 de setembro de 2004, o recorrente acostou aos autos uma cópia do cadastro de depositantes da conta de depósito n° 47.959-4, Ag. 0562-2, do banco Bradesco, demonstrando que essa também tinha 04 co-titulares (fls. 262 a 265), sendo que a movimentação dos recursos seriam de responsabilidade dos co-titulares René Neme Filho e Paulo Gaspar Gregory. Alfim, a fiscalização, forte na presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96, considerou todos os depósitos de origem não comprovada como rendimentos omitidos, e, • • • Processo n° 19515.002035/200443 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-17.019 Fls. 571 especificamente no caso das contas de depósito com co-titulares, rateou o total dos depósitos entre os correntistas, na forma do art. 42, § 6°, da Lei n° 9.430/96. Pelo relato acima, percebe-se que o recorrente, seguidamente intimado, não comprovou à origem dos depósitos bancários. As meras alegações da existência de recursos ou alienação de bens, por si só, não servem para elidir a autuação fiscal. Era ônus do recorrente comprovar, com coincidência de datas e valores, a origem dos depósitos bancários. Não o fazendo, correto o procedimento, pois estampado no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Entretanto, no tocante às contas de depósito com co-titulares, não andou bem a fiscalização, ao, simplesmente, imputar a 'Á parte dos depósitos ao recorrente, bem como a decisão recorrida, que ratificou este procedimento. Para explicar a questão, traz-se à colação o art. 42, § 6°, da Lei n° 9.430/96: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1 0 a 50 Omissis. 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (grei) Era ônus da fiscalização intimar cada um dos co-titulares para buscar identificar o titular da movimentação financeira. Intimando todos os titulares, após a identificação da participação de cada um, imputam-se os depósitos nos limites da responsabilidade de cada co- titular. A presunção que leva a divisão simples entre os co-titulares somente pode ser feita se não se comprovar a titularidade dos valores. Não poderia, a fiscalização, cartesianamente, dividir os depósitos entre os co-titulares. Ausente a intimação aos demais co-titulares, somente remanesce a afirmação do recorrente de que não era o titular dos valores movimentados. Como exemplo do entendimento acima, colacionam-se os seguintes Acórdãos: Acórdão n" 102-48163, sessão de 26101/2007, relator o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva CONTA CONJUNTA - Em se tratando de conta conjunta, é necessário intimar todos os co-titulares da conta para que informem sobre a origem dos recursos. A divisão do total de rendimentos ou receitas pela quantidade de co-titulares somente é cabível, quando, intimados os titulares da conta não se obtenha êxito quanto à prova da titularidade t-(4. • e • Processo n°19515.00203512004-43 CCOI/C06 Acórdão n." 106-17.019 Fls. 572 dos recursos.- Não pode a fiscalização, sem a intimação do co-titular da conta, cuja declaração de rendimentos tenha sido apresentada em separado, presumir que a metade das receitas pertence a um dos correntistas e o saldo remanescente ao outro contribuinte. (inteligência art. 42, § 6°, da Lei n° 9.430, de 1996). Acórdão n° 10248709, sessão de 09/08/2007, relator o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos (.) DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - Quando a conta bancária, objeto de fiscalização para os efeitos do art. 42 da Lei 9430, de 1996, for do tipo conjunta, a intimação dos co-titulares para comparecimento no feito é obrigatória, exceto nos casos de apresentação de declaração de ajuste anual também conjunta. Acórdão n° 102-48844, sessão de 05/12/2007, relator a Conselheira Silva na Mancini Karam DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO CONHECIDA. CONTA CONJUNTA. ARTIGO 42, § 6" DA LEI 9.430, DE 1.996. Ausência de intimação do co-titular da mesma conta corrente bancária. Lançamento realizado sem a devida intimação do(s) co(s)-titular(es) da conta corrente bancária contém erro material. A construção do lançamento é incorreta porque não identifica a quem pertenciam efetivamente os valores creditados. Ausência de segurança quanto à base de cálculo e o valor do tributo cobrado. Hipótese de nulidade do lançamento. Acórdão n e: 104-21.419, sessão de 23 de fevereiro de 2006, relator o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁMOS - CONTA CONJUNTA - A partir da vigência da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, nos casos de conta corrente bancária com mais de um titular, os depósitos bancários de origem não comprovada deverão, necessariamente, ser imputados em proporções iguais entre os titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto. É indispensável, para tanto, a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos depósitos bancários. Acórdão n° 104-22359, sessão de 26/04/2007, relatora a Conselheira Heloisa Guarita Souza IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - Em caso de conta conjunta é obrigatória a intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários. Inteligência do parágrafo 6°, do 1 artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, que deve ser interpretado em conjunto com o caput do mesmo dispositivo legal. Lançamento que não observa tal critério é insubsistente. fr.< e •• • Processo n°19515.002035/2004-43 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.019 Fls. 573 Por tudo, a ausência da intimação dos co-titulares das duas contas de depósito mantidas no banco Bradesco tem o condão de cancelar a omissão rendimentos proveniente destes depósitos bancários (contas de depósito do banco Bradesco). Assim, deve-se excluir dos depósitos bancários de origem não comprovada o montante de R$ 1.900.431,53. Quanto à pretensa desconsideração de um valor de R$ 1.000.000,00, o qual serviria para comprovar a origem depósitos, traz-se à colação a decisão recorrida, absolutamente escorreita no ponto: 62. O impugnante contesta a desconsideração, por parte da fiscalização, do valor declarado na DIRPF/2000, de R$ 1.000.000,00, a título de "APLIC. RENDA FIXA - UNIBANCO, item 88 da • Declaração, na coluna "Situação em 31/12/1998". 63. Da análise do processo, observa-se total falta de lógica na insistência do impugnante em querer se posicionar em sentido contrário às provas que dos autos constam. Neste caso, o INFORME DE RENDIMENTOS FINANCEIROS /ANO-CALENDÁRIO DE 1998 / IMPOSTO DE RENDA — PESSOA FÍSICA, emitido pelo banco UNIBANCO, anexado em fi. 310, acusa o saldo de Aplicações em Renda Fixa, em 31/12/1998, de R$ 103.111,02, e não como constou da declaração, de R$ 1.103.111,02. Superada a questão precedente, passa-se ao item V (inconformidade com a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96). Sob a égide da Lei n° 8.021/90, assentou-se que os depósitos bancários, por si só, não representavam rendimentos a sofrer a incidência do imposto de renda. Inclusive, em épocas pretéritas a tal Lei, o egrégio Tribunal Federal de Recursos tinha sumulado um entendimento com tal interpretação (Súmula 182 do TFR). Dessa forma, a partir da Lei n° 8.021/90, mitigou-se o rigor da Súmula 182 do TFR, porém o fisco passou a ser obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados. Essa era a dicção do art. 6° da Lei n° 8.021/90, verbis: Art. 6° O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. f 1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. g 2° Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. • VI • Processo n°19515.002035/2004-43 CC01/006 Acórdão n.° 105-17.019 Eis 574 ,f 3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4° No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas, ° • : : • . • - - : - - g 6° Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. Esse estado de coisas foi profundamente alterado pelo art. 42, caput, da Lei n° 9.430/96, verbis: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A partir dessa inovação legislativa, os valores mantidos em conta de depósito sem comprovação de sua origem passaram a ser rendimentos presumidos. Trata-se de presunção iuris tantum, passível de prova em contrário por parte do contribuinte. Entretanto, caso o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a origem dos valores mantidos em conta de depósito ou investimento, é de se presumir que tais valores foram omitidos da tributação. Observe que o art. 6°, § 5°, da Lei n° 8.021/90 (tachado acima) tratava do arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários e foi expressamente revogado pelo art. 88, XVIII, da Lei n°9.430/96. Dessa forma, para fatos geradores a partir de I°/01/1997, no tocante à omissão de rendimentos com base em depósitos bancários com origem não comprovada, tem vigência única e plena o art. 42 da Lei n° 9.430/96. Com esse novo estatuto, como já assinalado, o depósito bancário com origem não comprovada é presumido rendimento omitido, com incidência da tabela progressiva do imposto de renda. Nesse novo cenário normativo, não há que se falar em sinais exteriores de riqueza ou prova do consumo da renda para tributar depósitos bancários com origem não comprovada pelo contribuinte. Essa é a hipótese dos autos. Por uma presunção legal relativa, o depósito com origem não comprovada 5 rendimento tributável pelo imposto de renda. p4 • •• • Processo n° I 9515.002035/2004-43 CC0I/C06 Acórdão n.° 106-17.019 Fls. 575 Esse entendimento encontra-se pacificado no âmbito do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como exemplo, por todos, veja-se o Acórdão n° CSRF/04-00.164, sessão de 13 de dezembro de 2005, relatora a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que restou assim ementado: IRPF DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n". 9.430, de 1996). Assim, na hipótese em debate, escorreito o lançamento que utilizou a presunção estatuída no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Superado o item V, passa-se ao item VI (a multa de oficio de 75% deve ser reduzida porque tem cunho confiscatório, sendo abusiva). Transcreve-se a norma constitucional que positivou o princípio do não-confisco: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I a - omissis; IV- utilizar tributo com efeito de confisco; (grTe0 O princípio do não-confisco se aplica a tributos. Como estampado no art. 3° do Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito. A sanção de ato ilícito tem na multa pecuniária uma de suas espécies. Assim, tratando-se de multa pecuniária, não há que falar em princípio do não-confisco. Por fim, o item VIII (a taxa Selic não se presta a corrigir como juros moratórios dos débitos tributários). A aplicação dos juros de mora, à taxa Selic, é matéria pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, objeto, inclusive, do enunciado Sumular 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais". Com espeque no art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes', aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, deve-se ressaltar que o enunciado sumular é de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2° grau. I Art. 53. As decisões unânimes, reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmula, de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. § 1° A súmula será publicada no Diário Oficial da União, entrando em vigor na data de sua publicação. § 2° Será indeferido pelo Presidente da Câmara, ou por proposta do relator e despacho do Presidente, o recurso que contrarie súmula em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso. se a Is Processo n° 19515.002035/2004-43 CC01/C06 Acórdão n.° 106-17.019 Fls. 576 Dessa forma, não pode prosperar, neste ponto, a irresignação do recorrente. Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei n°10.174/2001, e, no mérito, ACOLHER a decadência no tocante à infração do ganho de capital do fato gerador de 31/07/1999 e excluir o montante de R$ 1.900.431,53 da base de cálculo da infração dos rendimentos omitidos oriundos dos depósitos bancários de origem não comprovada. Sala das Sessõe:, em 07 i agi sto de 20044 Giovan , i Christian N 1/11 i is I 24 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

score : 1.0
4730192 #
Numero do processo: 16707.004042/99-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA: Não configura cerceamento do direito de defesa o fato do não fornecimento de cópias originais da declaração DIRPJ ao contribuinte, quando o lançamento se baseou em dados por ele mesmo fornecidos à autoridade através da referida declaração. DECADÊNCIA - IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - FATOS PRETÉRITOS - ALTERAÇÕES - Na recomposição do lucro inflacionário, deve o fisco levar em conta valores que, a despeito de terem produzido efeitos próprios em período já atingidos pela decadência, pela sua natureza, são computados no cálculo de valores cuja repercussão tributária se dá no futuro. Entretanto, não pode o fisco, utilizando-se dessa possibilidade, transferir para exercícios futuros, ainda que indiretamente, exações já atingidas pela decadência. Preliminar rejeitada Recurso Parcialmente Provido
Numero da decisão: 107-06793
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e DAR provimento PARCIAL ao recurso
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200209

ementa_s : CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA: Não configura cerceamento do direito de defesa o fato do não fornecimento de cópias originais da declaração DIRPJ ao contribuinte, quando o lançamento se baseou em dados por ele mesmo fornecidos à autoridade através da referida declaração. DECADÊNCIA - IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - FATOS PRETÉRITOS - ALTERAÇÕES - Na recomposição do lucro inflacionário, deve o fisco levar em conta valores que, a despeito de terem produzido efeitos próprios em período já atingidos pela decadência, pela sua natureza, são computados no cálculo de valores cuja repercussão tributária se dá no futuro. Entretanto, não pode o fisco, utilizando-se dessa possibilidade, transferir para exercícios futuros, ainda que indiretamente, exações já atingidas pela decadência. Preliminar rejeitada Recurso Parcialmente Provido

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 16707.004042/99-51

anomes_publicacao_s : 200209

conteudo_id_s : 4181855

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06793

nome_arquivo_s : 10706793_131393_167070040429951_013.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 167070040429951_4181855.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e DAR provimento PARCIAL ao recurso

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002

id : 4730192

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759047901184

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:01:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:01:20Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:01:20Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:01:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:01:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:01:20Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:01:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:01:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:01:20Z; created: 2009-08-21T16:01:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-21T16:01:20Z; pdf:charsPerPage: 1575; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:01:20Z | Conteúdo => _ , . s!....é. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j'^Lts-,,Z >. SÉTIMA CÂMARA JCA-6 Processo n° : 16707.004042/99-51 Recurso n° : 131.393 Matéria : IRPJ — EX: 1996 Recorrente : CONSTRUTORA TEIXEIRA LIMA LTDA Recorrida : 5° TURMA DA DRJ EM RECIFE PE Sessão de : 18 de setembro de 2002 Acórdão n° : 107-06.793 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA: Não configura cerceamento do direito de defesa o fato do não fornecimento de cópias originais da declaração DIRPJ ao contribuinte, quando o lançamento se baseou em dados por ele mesmo fornecidos à autoridade através da referida declaração. DECADÊNCIA — IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO — FATOS PRETÉRITOS - ALTERAÇÕES - Na recomposição do lucro inflacionário, deve o fisco levar em conta valores que, a despeito de terem produzido efeitos próprios em período já atingidos pela decadência, pela sua natureza, são computados no cálculo de valores cuja repercussão tributária se dá no futuro. Entretanto, não pode o fisco, utilizando-se dessa possibilidade, transferir para exercidos futuros, ainda que indiretamente, exações já atingidas pela decadência. Preliminar rejeitada Recurso Parcialmente Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA TEIXEIRA LIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) " .//(ç J • *VIS ALVES ESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 26 SET 202 i r---, Processo n° : 16707.004042/99-51 Acórdão n° : 107-06.793 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. /e 2 Processo n° : 16707.004042/99-51 Acórdão n° : 107-06.793 Recurso n° : 131.393 Recorrente : CONSTRUTORA TEIXEIRA LIMA LTDA RELATÓRIO CONSTRUTORA TEIXEIRA LIMA LTDA, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão prolatada pela 5' Turma da DRJ/Recife, interpõe recurso junto a este Colegiado, objetivando a reforma do decidido. Trata a presente lide da redução de prejuízos fiscais, procedidos de ofício pela fiscalização, tendo em vista a realização de lucro inflacionário em valor inferior ao limite mínimo obrigatório. Enquadramento legal Lei n° 8.200/91 art. 30, inciso II, RIR194 arts. 195, inciso II, 419 e 426 parágrafo 3° e Lei n° 9.065/95 arts. 4° e 6°. Inconformada com o auto de infração, apresentou a impugnação de folhas 43 a 48 onde afirma ter ocorrido erro por parte da fiscalização pede diligência e que seja considerada como realizada a parcela mínima do lucro inflacionário nos meses do ano calendário de 1993 e 1994. A 5' Turma da DRJ/Recife, analisou os argumentos apresentados pela impugnante e manteve o lançamento, tendo como ponto fulcral da decisão a argumentação de que o fato do contribuinte não haver incluído o valor mínimo de realização do lucro inflacionário significa que diferiu para períodos seguintes. fr 3 Processo n° : 16707.004042/99-51 Acórdão n° : 107-06.793 Inconformada com a decisão interpôs recurso a este colegiado, argumentando em síntese, o seguinte. A fiscalização não levou em consideração as realizações do lucro inflacionário dos anos de 1993, de 5%, por força do art. 23 do Decreto 331/91 e de 8,9985% manifestada conforme opção manifestada na DIRPJ de 1994, situadas em anos decadentes. Cita acórdãos deste Conselho com a tese de que deve ser considerada a parcela mínima de realização obrigatória do lucro inflacionário. Pede que sejam considerados como realizados os percentuais de 5% no ano base de 1993 e 8,9985% no ano base de 1994 conforme pleiteado na DIRPJ. Alega também cerceamento do direito de defesa em virtude da falta de apresentação da declaração original de 1992 que constam os valores citados nas planilhas utilizadas pela fiscalização. É o Relatório. 4 Processo n° : 16707.004042/99-51 Acórdão n° : 107-06.793 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES — Relator O recurso é tempestivo. O encaminhamento a esse Conselho, sem o depósito de garantia de instância, por não haver crédito lançado. Quanto a preliminar de cerceamento do direito de defesa, não acolho o argumento, pois a fiscalização se baseou em dados fornecidos pelo próprio contribuinte, logo o fato de não ter sido apresentada a fiscalizada a declaração original em nada macula o trabalho da autoridade administrativa. A matéria sub júdice encontra pacifica jurisprudência nesta câmara, no sentido de que a autoridade fiscal pode buscar dados em exercícios atingidos pela decadência, porém não pode mais modifica-los e, ocorrendo adições obrigatórias como é o caso do percentual mínimo do lucro inflacionário, há que se considerar como adicionado, pois o contribuinte ao não adicionar, cometeu infração à legislação tributária e o fisco teria cinco anos para exigir o imposto ou diferença ou modificar o prejuízo do contribuinte. O assunto foi tratado com muita propriedade pelo Conselheiro Luiz Martins Valero no voto prolatado no acórdão 107-06.061, de 14 de setembro de 2.000, o qual adoto como razão de decidir. Processo n° : 16707.004042/99-51 Acórdão n° : 107-06.793 VOTO DO CONSELHEIRO LUIZ MARTINS VALERO Inúmeros julgados desse Conselho vem acolhendo a tese de que o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ, a partir da edição do Decreto- Lei n° 1.967/82, por ter o seu pagamento a partir de então sido desvinculado da entrega da declaração de rendimentos, dispensado o prévio exame da autoridade administrativa, se submete ao lançamento por homologação. Não bastasse isso, o art. 38 da Lei n°8.383, de 30/12/91, veio sepultar de vez os argumentos daqueles que resistiam em reconhecer no IRPJ a modalidade de lançamento prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional — CTN, ao dispor "An'. 38. A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos." § 1°. Para efeito do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas deverão apurar, mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido. § 6° - O saldo do imposto devido em cada mês será pago até o último dia útil do mês subseqüente. § 7° - O prejuízo apurado na demonstração do lucro real em um mês poderá ser compensado com o lucro real dos meses subseqüentes. Não resta dúvida então de que, a partir dos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1992, o Fisco dispõe do prazo de cinco anos deles contados para homologar cada período de apuração, ainda que dessa apuração tenha resultado imposto "zero" ou base de cálculo negativa (prejuízo). 6 Processo n° : 16707.004042/99-51 Acórdão n° : 107-06.793 Esse entendimento encontra apoio no Acórdão 101-92.642, publicado no D.O.0 de 30.06.2000, em que foi relator o conselheiro Raul Pimentel, cuja Ementa tem a seguinte redação: DECADÊNCIA Tratando-se de lançamento por homologação (art. 150 do CTN), o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo. Por unanimidade de votos, declarar o lançamento decadente. No caso presente, o auto de infração foi lavrado em 04/12/97; portanto, em princípio, o último período passível de ser alcançado por esse lançamento de ofício seria o período-base encerrado em 31/12/1992. No ano-calendário de 1992, por disposição da Portaria MEFP 441/92, foi facultado às pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real a substituição da consolidação de resultados mensais por consolidações semestrais. Essa opção foi abraçada pela recorrente, havendo, portanto, duas apurações semestrais - uma em 30/06/1992 e outra em 31/12/1992. Assim, por força da diretriz acima referida, o auto de infração lavrado em 04/12/1997 poderia alcançar os fatos consolidados no balanço encerrado em 31112/1992. Todavia, no caso vertente, a discussão, que à primeira vista aparenta estar relacionada a prazo decadencial, na realidade, vincula-se a uma questão temporal originária de fatos que nascem ou se formam em um exercício e repercutem em vários exercícios subseqüentes. 7 Processo n° : 16707.004042/99-51 Acórdão n° : 107-06.793 Com efeito, não há no auto de infração lavrado em 04/12/97 exigência tributária, propriamente dita, que se refira a fatos geradores ocorridos antes de dezembro de 1992: há, sim, fatos e atos contábeis ocorridos (=formados) a partir do ano de 1990, com repercussão fiscal gravada em anos posteriores, não atingidos pela decadência. A controvérsia vinculada à compensação de prejuízos, como se verá mais adiante, tipifica bem essa situação. Assim, o tema posto em julgamento, em sede de preliminar, se resume às seguintes indagações: 1) Pode o fisco recalcular o resultado da Correção Monetária Complementar relativa à diferença IPC/BTNF (Lei n° 8.200/91 e Decreto n° 332/91) efetuada no ano de 1991, mas referida ao ano de 1990, encontrando saldo devedor menor que aquele apurado pela empresa e deduzido na apuração do lucro real dos anos- calendário de 1993 e 1994?; 2) Pode o fisco recalcular o lucro inflacionário diferido a partir do ano de 1991, em virtude de erros e omissões cometidas pelo contribuinte, consistentes em não ajustar o saldo credor da correção monetária do balanço pelo resultado das variações monetárias, para, a partir dos novos valores, recompor o lucro real a partir do ano de 1991, adicionando o deduzido a maior? 3) Pode o fisco, encontrando erro no cálculo das variações monetárias passivas da conta Provisão de IR sobre lucro inflacionário, recompor o lucro real dos anos-calendário de 1991 e 1992, considerando os valores vinculados a tais variações como despesas indedutiveis? 4) Pode o fisco, ao verificar que a empresa contabiliza variações monetárias passivas em contas de despesas que não identificam a 8 Processo n° : 16707.004042/99-51 Acórdão n° : 107-06.793 natureza do encargo, considerar esses valores no recalculo do lucro inflacionário dos anos-calendário de 1991 e 1992? 5) Pode o fisco recalcular o saldo de lucro inflacionário a realizar a partir de 1991, em virtude das ocorrências relativas às questões 2 a 4 anteriores, mantendo os valores nominais realizado pelo contribuinte (maiores que o mínimo exigido)? 6) Pode o fisco considerar indedutíveis as despesas de representação social e as provisões lançadas pela empresa nos anos de 1991 e 1992, com o conseqüente ajuste do lucro real,? 7) Pode o fisco glosar e ativar dispêndios efetuados em 1992 em bens do permanente, recompondo o lucro real pela adição da glosa e pelo computo da correção monetária do balanço desse ano? 8) É preciso, como ponto de partida para resposta dessas indagações, registrar o seguinte aforismo: o tempo não pode transformar em verdadeiro o que não era real, nem tampouco desfazer o que consolidou. Feito esse registro prévio, algumas premissas precisam ser estabelecidas. Como já acenado, em todas as hipóteses acima consideradas há um elemento uniforme, qual seja, tem-se um fato pretérito que se integra aos resultados apurados nos exercícios seguintes. Vale dizer, a repercussão atual tem origem e representa a continuação dos fatos verificados no passado. Portanto, tais fatos devem ser examinados sob duas perspectivas: no passado, no tocante à formação; no futuro, no que tange às repercussões ficais decorrentes da efetiva apropriação. gra Pft- 9 Processo n° : 16707.004042/99-51 Acórdão n° : 107-06.793 O trabalho fiscal, nesses casos, pode examinar a formação pretérita do fato, mas não deve extrair e atribuir repercussão fiscal aos exercidos já protegidos pela decadéncia. O possível ajuste na formação desse fato, neste contexto, deve repercutir no exercício subseqüente, vale dizer, no momento da sua efetiva apropriação. Há, assim, um perfeito equilíbrio, pois o lançamento de ofício não invade exercício já atingido pela preclusão administrativa, como também o fato não repercute no futuro com uma formação distorcida. Não pode o Fisco, assim, glosar despesas lançadas em períodos já atingidos pela decadência, pois esse fato (despesa) teve sua repercussão estratificada naquele período. Pelo mesmo motivo, não pode haver glosas das despesas das variações monetárias lançadas a maior naquele exercício. Por outro lado, deve o Fisco levar em conta valores que, a despeito de terem produzido efeitos próprios no passado (despesa), pela sua natureza deveriam ter sido computados no cálculo do lucro inflacionário, como é o caso das variações monetárias passivas não computadas nos cálculos preparados pela empresa. A formação do fato levada para o futuro, como visto, deve ser exata. É o caso também do erro cometido no cálculo da correção monetária complementar relativa à diferença IPC/BTNF, cuja apropriação deu-se nos anos de 1993 e 1994. Essas premissas, como não poderia ser diferente, devem nortear o exame da compensação do prejuízo fiscal. Todavia, neste particular, é preciso ter-se presente que reduzir o valor do prejuízo apurado, mediante a impugnação de valores apropriados ao resultado do período de sua formação, na prática, eqüivale a efetuar um lançamento de ofício naquele exercício. Com efeito, a redução do prejuízo fiscal de --"r lo Processo n° : 16707.004042/99-51 Acórdão n° : 107-06.793 um período, se vinculada à formação de juízo sobre a dedutibilidade ou não de um dispêndio lá apropriado, ou sobre a falta de tributação de uma receita ou ganho havido no período da sua formação, insere-se, portanto, no campo do lançamento de oficio. A situação seria outra se as diferenças tivessem origem nas compensações já apropriadas ou até se vinculadas a erro de correção de tais prejuízos. Portanto, sem nenhuma contradição, as premissas acima estabelecidas são perfeitamente aplicáveis aos prejuízos fiscais. Posto isso, passa-se ao exame das questões vinculadas às matérias autuadas. A empresa havia feito uma reavaliação de ativos em novembro de 1990, certamente motivada pela defasagem da correção monetária, então calculada em função do BTN Fiscal, que sofrera expurgo inflacionário no ano de 1990. Posteriormente, já em 1991, foi editada a Lei n° 8.200/91, determinando a correção complementar do balanço pelo diferencial entre a variação do IPC e o BTNF. Nessa situação o art. 37 do Decreto n° 332/91, que regulamentou a Lei n°8.200/91, dispunha: Da Correção no Caso de Reavaliação sild. 37. Nos casos de reavaliação de bens ou direitos do ativo permanente no curso do período-base de 1990, a pessoa jurídica observará as seguintes instruções:fu Processo n° : 16707.004042/99-51 Acórdão n° : 107-06.793 I- tratando-se de reavaliação referida ao mês de encerramento do período-base, a pessoa jurídica corrigirá o valor contábil do bem ou direito antes do registro da reavaliação, na forma disposta nos arts. 32 e 33, e registrará a diferença a maior entre o valor assim encontrado e o valor contábil do bem ou direito nele incluída a reavaliação, no balanço de encerramento do período-base de 1990; no caso de reavaliação referida a qualquer outro mês do período- base, a pessoa jurídica apurará a diferença a maior entre o valor do bem corrigido pelo IPC até o mês a que se referir a reavaliação e o valor do mesmo bem ou direito corrigido pelo BTN Fiscal e acrescido da reavaliação; a diferença a maior, se apurada, será adicionada àquela apurada pela correção do valor contábil do bem ou direito a partir do mês da reavaliação até o encerramento do período-base." Cabe ressaltar que o dispositivo considera a reavaliação efetuada antes da Correção Monetária Complementar pelo IPC — CMC-IPC/BTNF como uma parte dessa. Vale dizer, a empresa somente deveria registrar como CMC-IPC/BTNF a parcela dessa correção que eventualmente superasse o valor do bem ou direito corrigido pelo BTN Fiscal e acrescido da reavaliação. Submisso às premissas colocadas e para reforçar a coerência necessária, diferente seria o tratamento quando o fisco recalcular lucro inflacionário em períodos já atingidos pela decadência, constatando, em função da ação fiscal, que o contribuinte teria realizado valores menores que o mínimo exigido nesses períodos. Ocorrendo essa hipótese entendemos que deve o fisco considerar como se realizado fosse o mínimo exigido para esse período, evitando-se assim a transferência da tributação suplementar não mais possível para periodos posteriores ainda não atingidos pela decadência. Conforme tese esposada pelo Conselheiro Valero, a fiscalização deve considerar como realizado o mínimo obrigatório. J?).' 12 Processo n° : 16707.004042/99-51 Acórdão n° : 107-06.793 Analisando os autos verifico que a contribuinte teve ciência do auto de infração em 06 de dezembro de 1999. Considerando que no ano calendário de 1994 a empresa foi tributada pelo lucro real anual e considerando que os fatos geradores se completam em 31 de dezembro, quando é levantado o balanço e apurado o lucro real, poderia a fiscalização promover alterações no referido resultado até 31 de dezembro de 1999. Alerte-se que a fiscalização considerou como realizado em 1994 o percentual pleiteado de 8,9985% de 291.492, no valor de 26.230, fl. 11, pois partiu do valor de 265.262 para demonstrar o lucro inflacionário realizado, fl. 22. Quanto aos meses do ano calendário de 1993, foram alcançados pela decadência assim deveria a fiscalização ter considerado como realizado o mínimo obrigatório de 5%. Concluindo, conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito voto no sentido de dar-lhe provimento parcial para que se considere como realizado 5% do lucro inflacionário acumulado na apuração do resultado referente aos meses do ano calendário de 1993. Sala das Sessões - DF, 18 de setembro de 2002. /,(1 • ÓVIS ES 23 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

score : 1.0
4728884 #
Numero do processo: 16327.000310/00-09
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1995 CSLL - ANISTIA - PAGAMENTO PARCIAL - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 66/2002 - Se a autoridade julgadora de primeira instância nega, fundamentadamente, seguimento à impugnação, em face da desistência da contribuinte para gozo de incentivo fiscal, e se essa impugnação incorpora, como uma das causas de pedir, parcela substancial, se não total, do crédito tributário tido como extinto de forma parcial, descabe o impedimento de que, em relação à parcela extinta da exação, se aplique os benefícios fiscais previstos na referida norma legal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 108-09.707
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ACOLHER os pagamentos efetuados pela Contribuinte com os beneficios do art. 20 da MP 66/2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1995 CSLL - ANISTIA - PAGAMENTO PARCIAL - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 66/2002 - Se a autoridade julgadora de primeira instância nega, fundamentadamente, seguimento à impugnação, em face da desistência da contribuinte para gozo de incentivo fiscal, e se essa impugnação incorpora, como uma das causas de pedir, parcela substancial, se não total, do crédito tributário tido como extinto de forma parcial, descabe o impedimento de que, em relação à parcela extinta da exação, se aplique os benefícios fiscais previstos na referida norma legal. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 16327.000310/00-09

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 4221206

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-09.707

nome_arquivo_s : 10809707_151813_163270003100009_010.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Cândido Rodrigues Neuber

nome_arquivo_pdf_s : 163270003100009_4221206.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ACOLHER os pagamentos efetuados pela Contribuinte com os beneficios do art. 20 da MP 66/2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008

id : 4728884

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759053144064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:32:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:32:44Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:32:45Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:32:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:32:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:32:45Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:32:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:32:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:32:44Z; created: 2009-09-03T12:32:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-03T12:32:44Z; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:32:44Z | Conteúdo => .' n CCO I/CO3 Fls. I 4PM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 16327.000310/00-09 Recurso n° 151.813 Voluntário Matéria CSLL - Ex.: 1996 Acórdão n° 108-09.707 Sessão de 17 de setembro de 2008 Recorrente BANCO INDUSCRED S.A. Recorrida 8° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 1995 CSLL - ANISTIA - PAGAMENTO PARCIAL - MEDIDA PROVISÓRIA N° 66/2002 - Se a autoridade julgadora de primeira instância nega, fundamentadamente, seguimento à impugnação, em face da desistência da contribuinte para gozo de incentivo fiscal, e se essa impugnação incorpora, como uma das causas de pedir, parcela substancial, se não total, do crédito tributário tido como extinto de forma parcial, descabe o impedimento de que, em relação à parcela extinta da exação, se aplique os benefícios fiscais previstos na referida norma legal. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO INDUSCRED S.A. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ACOLHER os pagamentos efetuados pela Contribuinte com os beneficios do art. 20 da MP 66/2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. glf."0IC- MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente g g .- Processo n°16327.000310/00-09 CC0I/C08 Acórdão n.° 108-09.707 Fls. 2 gigiliret~illiir C e• bueír • II UBER Relator • FORMALIZADO EM: 1 7 ouT 2cog Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, IRINEU BIANCHI, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e KAREM JU IDINI DIAS. • ' 2 . • Processo n° 16327.000310/00-09 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.707 As. 3 Relatório BANCO INDUSCRED S/A., recorre da decisão de primeira instância proferida pela 8' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo I - SP, assim relatada, in verbis: "Em decorréncia de trabalhos da Malha Fazenda 96, referente ao ano- calendário de 1995, constatou-se que o contribuinte efetuou compensação de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL acima do limite de 30%, conforme estatuído pelos artigos 42 e 58 da Lei n" 8.981/95 (v. Termo de Verificação Fiscal ás fls. 07/09). 2 Intimado a prestar esclarecimentos, o contribuinte apresentou documentos pertinentes ao Mandado de Segurança n" 95.0031901-2, pelo qual pleiteava a concessão da segurança para permiti-10 deixar de observar os limites de 30% estabelecidos na Lei n" 8.981/95. A autoridade fiscal constatou, contudo, que o TRF 3" Região declarou a legalidade e constitucionalidade da norma legal atacada, e que a autora havia interposto agravos de instrumento contra os despachos denegatórios dos recursos ordinários ao STJ e ao STF. 3 Por concluir estar o contribuinte sem nenhuma medida . suspensiva do crédito tributário, foi lavrado, sem exigibilidade suspensa, o Auto de Infração de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL — de fls. 01/06, perfazendo o montante de R$ 371.999,46, já incluídos os juros de mora calculados até 29.02.2000 e a multa de oficio de 75%. A ciência da autuação deu-se em 17.02.2000 (115. 01). 4 A autuada apresentou a Impugnação de fls. 133/145, protocolizada em 15.03.2000, instruída com os documentos de fls. 146/241, e o processo foi encaminhado a esta DRJ/SPO-1 para julgamento (fls. 242). 5 Em 24.10.2002, o contribuinte protocolizou no CAC/DEINF/SPO a petição acostada às fls. 244/245, na qual, valendo- se do disposto no art. 22 da Medida Provisória n°66/2002, expõe: - que o autuante não levou em consideração o fato de estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário, posto que estava amparada por liminar no MS 95.003.1901-2; - que efetuou o pagamento da CSLL utilizando-se do beneficio da Medida Provisória n" 66/2002; - o principal (R$ 139.991,52) foi devidamente pago, conforme Darf em fls. 280; - o valor dos juros (RS 88.30665) foi depositado na Caixa Econômica Federal, conforme DJE entfls. 281; - a multa (R$ 52.496,82) foi igualmente depositada — DJE emfls. 282; - entende ser aplicável no caso o dispositivo do art. 21 da MP e 66/2002, uma vez que a matéria estava acobertado medida ' \\ -- 3 .• Processo n° 16327.000310/00-09 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.707 As. 4 liminar vigente na data da autuação, suspendendo a exigibilidade punitiva; - a peticionária depositou mais do que devia por mero engano material, e portanto tem um crédito de R$ 83.626,02, conforme demonstrado emfls. 283; - assim, requer a desistência do processo administrativo quanto à tese de direito nele definida; - requer, ainda, que lhe seja permitido o levantamento da importância depositada a maior 6 Pelo despacho de fls. 285, os autos foram encanzinhados à DeinfiSPO/Dicat para apartar o crédito tributário, tendo em vista que parte dele foi objeto de pagamento e outra parte teria sido impugnada nos termos do art. 22 da MP n°66/2002. Solicitou-se, ainda, que fosse verificada a suficiência dos depósitos efetuados, nos termos do art. I", § 2", da IN SRF n" 278/2003. 7 No despacho decisório de fls. 287/289, o delegado da Deinf/SPO: - transcreve, inicialmente, as normas pertinentes ao beneficio pleiteado pelo contribuinte (arts. 20 e 22 da MP n` 66/2002), obsemmdo que, nos termos da legislação arrolada, os pagamentos efetuados foram tempestivos e que o pagamento do principal deveria ser acompanhado com os juros de mora calculados a partir de fevereiro/99 e com 50% da multa de oficio do auto de infração, ou então os valores deveriam ser depositados, caso pretendesse contestá-los; - anota, além disso, que o contribuinte já não tinha ação judicial em andamento, de forma que somente poderia invocar o art. 20 da MP n" 66/2002, para efeitos da anistia; - no caso, o contribuinte pagou integralmente a CSLL lançada, depositou 50% da multa de oficio, mas recolheu os juros de mora calculados pelo percentual de 63,08%, quando deveriam ser calculados com o percentual de 65,46%; - conclui, assim, que o contribuinte não cumpriu os requisitos básicos para usufruto dos beneficios previstos no art. 20, da MP n" 66/2002, em função do não pagamento dos juros de mora e também não cumpriu os requisitos básicos para seguimento da nova impugnação em função do depósito ser insuficiente para garantir os créditos tributários em questão; - por conseguinte, decidiu não reconhecer o direito do contribuinte a usufruir a anistia prevista na MP n°66/2002, relativo ao pagamento de R$ 139.991,52, em função do não cumprimento do disposto no art. 20 e parágrafos, da referida MP, reconhecendo, no entanto, o referido pagamento e os depósitos efetuados, para fins de imputação proporcional ao valor devido pelo contribuinte, bem assim negou seguimento à impugnação apresentada pelo contribuinte às fls. 236/239, em função do descumprimento do inciso III, do art. 22, da MP n°66/2002. 4 • , . .• Processo n° 16327.0003 I 0/00-09 CCO I /C08 Acórdão n.° 108-09.707 As. 5 8 Feita a alocução dos valores pagos/depositados (v. extrato em fls. 290/291), remanesceram em aberto o montante de R$ 48.791,77 de CSLL e o valor de R$ 36.593,82 relativo à multa de oficio. 9 Cientificado do despacho decisório em 27.05.2005 (AR em fls. 295), o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. . 304/306), protocolizada em 21.06.2005, alegando: - que não poderia ter sido autuado, pois na época da autuação estava •suspensa a exigibilidade do crédito tributário, conforme previsão do art. 151, IV, do CTN; - com o advento da MP n" 66/2002, decidiu efetuar o pagamento, depositando os valores nos termos da referida Medida na Caixa Económica Federal, confornie já estaria comprovado nestes autos; - para usufruir dos beneficios da MP n" 66/2002, efetuou a desistência do processo administrativo, conforme petição de 24.10.2002; - seria liquido e certo o direito a utilização dos cálculos em consonância com o art. 20 da MP n° 66/2002 em concordância com o art. 22, por ter ação judicial em andamento na data da autuação; - portanto, a redução da multa em 50% teria amparo legal, não podendo ser exigida a suposta difèrença; - quanto aos juros calculados pelo percentual de 63,08%, foram eles apurados em conformidade com o art. 20, § 1 0, inc. I, da MP n" 66/2002; - o interessado afirma que utilizou-se corretamente dos valores que foram depositados em favor da União a titulo de principal, multa e juros, segundo o beneficio previsto na MP n°66/2002, e o fez para não levar adiante a discussão judicial; - requer, por fim, a suspensão do crédito tributário e a extinção da cobrança." A decisão de primeira instância, fls. 317 a 324, indeferiu a manifestação de inconformidade, em síntese, sob os seguintes fundamentos: - não se analisa a impugnação de fls. 133 a 145 por perda de objeto em face da desistência expressa de fls. 244 /245; - assim, não se conhece da manifestação de inconformidade na parte em que se discute o cabimento da autuação (exigibilidade do crédito tributário suspensa ou não) ou da aplicação da multa de oficio de 75%; - no caso, trata-se de decidir tão-somente se o contribuinte faz jus ou não ao beneficio fiscal previsto no art. 20 da Medida Provisória n°66/2002; - não trata do beneficio previsto no art. 21 da referida MP, mas daquele previsto no capta do seu art. 22, segundo o qual o contribuinte poderia efetuar o pagamento dos débitos referidos, até o último dia útil do mês de setembro de 2002, em parcela 'nica, com a dispensa 5 \' Processo n°16327.000310/00-09 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.707 Fls. 6 dos juros moratórios devidos até janeiro de 1999 (§ 1°) e com redução de 50% da multa de oficio (§ 2°); - o delegado da Deinf/SP não reconheceu o beneficio fiscal entendendo que o contribuinte não efetuou o pagamento integral dos juros de mora, fls. 289, ao passo que a interessada alega que a redução da multa em 50% tem amparo legal, não podendo ser exigida a diferença, e que os juros foram calculados de acordo com a MP n°66/2002; - a multa e os juros de mora não foram pagos juntamente com o principal, mas depositados na CEF, segundo as DJE de fls. 281 e 282, contudo a autoridade administrativa, ao negar seguimento da impugnação, nos moldes do art. 22 da MP n° 66/2002, reconheceu os valores depositados para fins de imputação proporcional; - realmente houve insuficiência no pagamento dos juros de mora, pois a contribuinte utilizou o percentual de 63,08% (88.306,65 / 139.991,52 = 0,6308), enquanto o somatório das taxas Selic de fevereiro/1999 a setembro/2002 corresponde 65,84% e mesmo se utilizado o percentual de 1% para o mês de setembro/2002, ainda assim teríamos o percentual de 65,46%; - a Medida Provisória n° 66/2002 não prevê especificamente a necessidade de pagamento integral como condição para usufruir o beneficio fiscal, donde poder-se-ia imaginar que os pagamentos parciais seriam acolhidos segundo as normas do art. 20 da MP e que os débitos remanescentes haveriam de ser exigidos em sua integralidade com juros e multa sem redução; no beneficio fiscal instituído pela MP tf 38, de 14/05/2002, por exemplo, previu-se a hipótese de pagamento parcial, caso em que seria exigida a parcela não paga, segundo art. 4 0, § 1°, da Portaria Conjunta SRF/PGFN n°900, de 19/07/2002; - contudo, para o beneficio fiscal previsto na MP n° 66/2002, as normas infralegais não previram o expressamente o pagamento parcial. Ao contrário a IN SRF n° 201/2002 ao disciplinar os pagamentos com os beneficios do art. 20 da MP n° 66/2002, previu em seu art. 2°, § 3°, inciso II, que se o débito fosse decorrente de lançamento de oficio e estivesse com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, inciso III, do CTN, ou seja, com impugnação administrativa, o pagamento com o beneficio fiscal está condicionado ao pagamento integral dos débitos, que é a hipótese dos presentes autos; - assim, em razão do pagamento insuficiente do débito lançado de oficio e em face das disposições do art. 2°, § 3°, inciso II, da IN SRF n° 201/2002, o contribuinte não faz jus ao beneficio fiscal estabelecido no art. 20, da MP n° 66/2002. Cientificada dessa decisão em 06/04/2006, segundo "A. R." afixado às fls. 327, a contribuinte, em 04/05/2006, ingressou com o recurso voluntário de fls. 328 a 333, instruido com os documentos de fls. 334 a 351. Alega, em síntese, que: - aproveitou a compensação integral dos prejuízos fiscais em 1995 sob o amparo judicial de decisão liminar proferida em 26/04/1995, não podendo ser considerado irregular tal aproveitamento, pois seu proceder tinha amparo legal; - como o Tribunal Regional Federal reformou a sentença de primeiro grau houve o lançamento de oficio da CSLL, tempestivamente impugnado; \‘‘ 6 . . .- Processo n°16327.000310/00-09 CCO I /CO8 Acórdão n.° 108-09.707 Fls. 7 - sobrevindo a MP n° 66/2002, para não prolongar a discussão, efetuou os pagamentos comprovados nos autos, tendo desistido da discussão administrativa considerando, assim, a recorrente como liquido e certo o seu direito à utilização dos cálculos em consonância com as disposições do art. 20, da referida MP, não podendo ser exigida a suposta diferença; - o ponto nodal da questão diz respeito à particularidade de que ao realizar os pagamentos com amparo na MP o suplicante não teria observado os requisitos do referido diploma legal, como se vê do item 7 do acórdão recorrido; - se é verdade que o fisco alega que houve insuficiência no pagamento, ao contrário a recorrente entende que os cálculos que realizou estão corretos e foram realizados com base na MP. Entretanto, para que não pairem dúvidas quanto à idoneidade de proceder do suplicante e para não prolongar qualquer discussão fez o pagamento da diferença daqueles juros, nesta data, com os devidos acréscimos legais, conforme doc. 8, (fls. 351 dos autos) mesmo sem entender correta a premissa da decisão recorrida, mas para demonstrar sua vontade de não litigar com o fisco, demonstrar sua lisura e ânimo de obedecer às regras legais, mesmo renunciando ao direito de discutir; - seria uma iniqüidade renunciar ao pleito, que acenava com êxito, para, depois, ser questionado o espírito não emulativo do recorrente, exigindo-lhe valores já pagos nos termos da lei, não para se beneficiar, mas para não prolongar a discussão, anos a fio; - o suplicante ao desistir do recurso e recolher e efetuar os pagamentos acreditou que tudo se encerrava, mesmo tendo renunciado ao seu direito, e não esperava que sobrevindo a cobrança ora impugnada acabou por sofre uma injusta penalidade, aplicando-se no caso o provérbio "preso por ter cão, e preso por não ter cão", Isto é: renunciou ao recurso cujos efeitos são a suspensão do crédito tributário, e ainda a possibilidade plausível de êxito, e viu-se injustamente penalizado em função da ocorrência da premissa anterior, violados os princípios da equidade e da boa fé e outros alinhados no artigo 108 e incisos do CTN; - em obediência à legislação em vigor efetuou depósito recursal no valor de R$ 51.166,95, junto à Caixa Econômica Federal, para oportuna liberação e levantamento. Alfim a contribuinte pede seja recebido e acolhido seu recurso, com a conseqüente extinção da cobrança, como medida de justiça. Em 18/07/2007 a contribuinte, via postal, ingressou com a petição de fls. 360/361, instruída com os documentos de fls. 362 a 394, como reforço à sua tese recursal, juntando cópia do acórdão n° 105-16.135, de 08/11/2006, prolatado pela egrégia Quinta Câmara deste Conselho de Contribuinte, que ao julgar o recurso voluntário n° 152.801, inserto no processo n° 16327.000311/00-63, relativo à exigência do 1RPJ, lançada sob os mesmos fundamentos destes autos, deu-lhe provimento, à unanimidade de votos, fls. 369 a 392. íkÉ o relatório. \ ' 7 . , -- Processo n° 16327.000310/00-09 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.707 Fls. 8 Voto 4 Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O fato de a contribuinte ter desistido da impugnação e efetuado o pagamento da exigência com os benefícios do art. 20 da Medida Provisória n° 66/2002, porém tendo solicitado a restituição da importância de R$ 83.626,02, demonstrado da planilha de fl. 283, fez com que a autoridade julgadora de primeira instância solicitasse à Deinf/SP fosse verificado o cumprimento dos requisitos para fruição do referido favor fiscal, bem como a suficiência dos pagamentos efetuados. Tanto a autoridade preparadora como a autoridade julgadora a quo indeferiram a solicitação da contribuinte sob o fundamento de que ela não atendeu os requisitos para gozo do beneficio fiscal por não ter recolhido o crédito tributário integralmente em virtude de ter calculado os juros de mora ao percentual de 63,08%, quando o correto seria ao percentual de 65,46%. A decisão a quo considerou que embora a MP n" 66/2002 não vedasse o recolhimento parcial, norma infralegal, a IN SRF n° 201/2002, no seu art. 2°, § 3°, inciso II, definiu expressamente que o pagamento deveria ser integral. Assim, o litígio remanescente, em grau de recurso voluntário, passível de análise por este Colegiado restringe-se em definir se a contribuinte atendeu ou não aos requisitos para gozo do beneficio fiscal. Entendo que sim. Em primeiro lugar, se a MP n° 66/2002, não proibiu o recolhimento parcial, a norma infralegal, ao disciplinar os pagamentos com o favor fiscal, não poderia restringir os efeitos da norma legal para não admitir o beneficio para os pagamentos parciais, suprindo, assim, a lacuna legal, que só veio a ser suprida em ulterior diploma legal concessivo de beneficio fiscal semelhante, já citado no relatório. Desse modo, nada impedia a autoridade preparadora de ter procedido à imputação dos valores recolhidos a titulo de CSLL, multa de oficio e juros de mora, com os benefícios do art. 20 da MP n° 66/2002, de modo a quantificar o resíduo do crédito tributário remanescente, sem o referido beneficio que, no caso, seria de valor ínfimo, equivalente à diferença de juros verificada entre os valores calculados aos percentuais de 65,46% e de 63,08%. Em segundo lugar, compulsando os autos formei convencimento de que o desejo, a intenção e os procedimentos adotados pela contribuinte, atendendo ao chamamento governamental, foram no sentido não mais litigar sobre os limites de compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculos negativas da CSLL, quitançd . tegralmente a exigência fiscal 8 \ . , ,. Processo n° 16327.000310/00-09 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.707 Fls. 9 com os beneficios da referida Medida Provisória, apenas cometeu pequeno equívoco na adoção de percentual de cálculo ligeiramente menor do que o reconhecido como correto pela autoridade julgadora a quo, fato que não pode eliminar o seu direito ao beneficio fiscal, mesmo que parcialmente. Aqui vale observar que a fundamentação adotada neste voto está em consonância com o decidido pela Quinta Câmara deste Conselho, quando do julgamento do recurso voluntário relativo ao IRPJ, acórdão n° 105-16.135, já referido no relatório, cujo litígio versou sobre fatos idênticos aos abordados neste voto, apenas que em relação ao IRPJ a perlenga era em maior extensão em virtude do pleito da contribuinte de ver excluída da base de cálculo do IRPJ o valor da CSLL exigida de oficio, pleito que perdeu objeto com a desistência da impugnação com reflexos na imputação dos valores recolhidos. Mas, por relevante à compreensão, alcance e solução do presente litígio, peço vênia para transcrever excerto do voto proferido pelo relator daquele recurso, Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, in verbis: V..] Com efeito, se a autoridade julgadora de primeiro grau, nega, de forma fundamentada, seguimento à impugnação apresentada pela empresa, e se essa impugnação incorpora, como uma das causas de pedir, parcela substancial (se não total) do crédito tributário tido como extinto de forma parcial, não nos parece razoável impedir que, em relação à parcela extinta da exação, se aplique as reduções trazidas pela Medida Provisória em referência. Isto é, se a parcela não paga pela recorrente representa essencialmente aquela em relação a qual a autoridade julgadora de primeira instância não aprecia as razões de defesa, a parcela extinta do crédito tributário, que a empresa entendia como sendo o total devido, deve ser admitida com os benefícios de redução. Ademais, verifico que a recorrente afirma que o percentual de 63,08% que utilizou para cálculos dos juros está correto e foi definido com base nos arts. 20 e 22 da MP n° 66/2002, mas não demonstrou a composição ou formação do referido percentual. Da mesma forma a autoridade julgadora a quo, assevera que o percentual correto seria de 65,46% correspondente ao somatório das taxas Selic de fevereiro de 1999 a setembro de 2002, considerando o percentual de 1% para o mês de setembro de 2002, mas também não demonstrou nos autos a sua composição ou formação. De minha parte, na tentativa de conferir referidos percentuais, a partir dos valores das taxas mensais da Selic na tabela citada no Regulamento do Imposto de Renda, para o ano de 2006, publicado pela FISCOSoft Editora, volume II, Apêndice, fls. A-268, A-269 e A-270, cheguei ao percentual de 63,98% assim obtido: soma anual da taxa Selic para o ano de 1999: 23,02% — 2,18% taxa Selic do mês de janeiro de 1999 = 20,84% para o ano de 1999; + 16,19%, soma anual da Selic para 2000; + 16,08%, soma anual da Selic para 2001; + 10,87% (soma da taxa Selic até o mês de setembro de 2002, de 11,25% - 1,38% taxa Selic de setembro de 2002 + 1% taxa de juros para o mês de setembro de 2002). Assim: 20,84% + 16,19% + 16,08% +10,87% = 63,98%. Portanto, é plausível que a contribuinte quisesse utilizar esse percentual de 63,98%, mas por equívoco utilizou o de 63,08%. Estas diferenças são aqui referidas objetivand evidenciar a possibilidade da ocorrência de pequenos equívocos de cálculos, às vezes até em 'Ilude de arredondamentos de 9 Processo n° 16327.000310/00-09 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.707 Fls. 10 casas decimais, diferenças que, fosse indispensável à solução do litígio, poderiam ser esclarecidas mediante diligência junto à repartição preparadora para demonstrar a composição do percentual por ela adotado. Entretanto, no caso presente, a contribuinte, desejosa de não mais litigar, assevera ter concordado com o percentual da repartição preparadora e ter recolhido a diferença de juros correspondente à diferença entre os percentuais de 65,46% e de 63,08%, com os acréscimos legais, segundo DARF às fls. 351, sujeito à conferência da repartição preparadora, fato este que não impede a repartição preparadora de conferir referidos percentuais. CONCLUSÃO Destarte, na esteira destas considerações, inclino-me pelo acolhimento dos pagamentos efetuados pela contribuinte, a título de CSLL, no valor de R$ 139.991,52, conforme Darf de fls. 280; juros de mora no valor de R$ 88.306,65, conforme DJE de fls. 281; e multa de oficio no valor de R$ 52.496,82, conforme DJE de fls. 282, com os benefícios previstos no art. 20 da MP n° 66/2002, competindo à autoridade administrativa encarregada da execução deste acórdão proceder à eventual imputação em face da aventada diferença de juros não recolhida originalmente, devido à diferença de percentual de cálculo de 65,46% para 63,08%, sempre aplicando os benefícios previstos no art. 20 da MP n° 66/2002, computando- se, ainda, o recolhimento da diferença de juros ofertado pela contribuinte, conforme Darf de fls. 351, com a cautela de praxe quanto à regularidade deste recolhimento. Contudo, é recomendável, ainda, ressalvar a possibilidade de se aplicar percentual de cálculo dos juros diverso, se esclarecida a divergência entre os três percentuais aflorados neste litígio (65,46%; 63,08% e 63,98%), em virtude de uma conferência do percentual da taxa Selic acumulado de fevereiro de 1999 a setembro de 2002 aplicável ao cálculo dos juros de mora, de modo a se quantificar eventual parcela de crédito tributário remanescente na exata medida prevista para cálculo do referido consectário legal, ou seja, de modo que não resulte apequenado para o fisco e nem em excesso para a contribuinte. É como voto, assim, provendo parcialmente o recurso voluntário. Sala das Sessões-DF, em 17 de setembro de 2008. •••• • Muni • • OD • ES - • :ER 10 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

score : 1.0
4731617 #
Numero do processo: 19679.001852/2004-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO - Não se toma conhecimento do recurso apresentado depois de transcorrido o prazo de trinta dias seguintes à ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-48.241
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Considerou-se impedido de votar o Conselheiro Antônio José Praga de Souza.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200702

ementa_s : RECURSO INTEMPESTIVO - Não se toma conhecimento do recurso apresentado depois de transcorrido o prazo de trinta dias seguintes à ciência da decisão. Recurso não conhecido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 19679.001852/2004-10

anomes_publicacao_s : 200702

conteudo_id_s : 4207943

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-48.241

nome_arquivo_s : 10248241_147591_19679001852200410_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho

nome_arquivo_pdf_s : 19679001852200410_4207943.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Considerou-se impedido de votar o Conselheiro Antônio José Praga de Souza.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4731617

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759057338368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:41:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:41:18Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:41:18Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:41:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:41:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:41:18Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:41:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:41:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:41:18Z; created: 2009-07-10T15:41:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-10T15:41:18Z; pdf:charsPerPage: 1150; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:41:18Z | Conteúdo => 1- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v: SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 19679.001852/2004-10 Recurso n° : 147.591 Matéria : IRPF - EX: 2003 Recorrente : LUIZ CARLOS COCCHI Recorrida : 3a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/ II Sessão de : 28 de fevereiro de 2007 Acórdão n° : 102-48.241 RECURSO INTEMPESTIVO - Não se toma conhecimento do recurso apresentado depois de transcorrido o prazo de trinta dias seguintes à ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS COCCHI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Considerou-se impedido de votar o Conselheiro Antônio José Praga de Souza. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 45 M AI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Processo n° : 19679.001852/2004-10 Acórdão n° : 10248.241 Recurso n° : 147.591 Recorrente : LUIZ CARLOS COCCHI RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 17, interposto por LUIZ CARLOS COCCHI contra decisão da 3° Turma da DRJ em Campinas/SP, de fls. 13/15, que julgou procedente a Notificação de fls. 03/04, lavrada em 13.01.2004, que reduziu em R$ 3.616,49 a restituição pleiteada na DIRPF. O lançamento tem origem em deduções indevidas de despesas com instrução, em valores acima do limite anual por dependente, no ano-calendário de 2002. Em sua impugnação de fls. 01, o contribuinte alegou, em síntese, que o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários impetrou Mandado de Segurança Coletivo, perante a Justiça Federal de São Paulo, sob o n° 97.0000192-0, o qual foi julgado procedente, eximindo-se os integrantes da categoria dos empregados em estabelecimentos bancários de São Paulo, Osasco e Região da sujeição do limite anual individual para as despesas com instrução, estabelecido na Lei n. 9250/95. O Contribuinte apresentou com a impugnação cópia da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n° 97.0000192-0, às fls. 05/08. A DRJ/SP, julgando a Impugnação de fls. 01, julgou a Notificação procedente, por entender que a legislação não prevê qualquer ressalva que permita ao contribuinte exceder o limite previsto para a dedução de despesas com instrução. Acrescentou que a decisão apresentada pelo contribuinte, proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo, não é definitiva, razão pela qual não pode ser acatada. Por fim, concluiu que a propositura pelo contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, importa na desistência deste. 2 Processo n° : 19679.001852/2004-10 Acórdão n° : 102-48.241 O contribuinte foi devidamente intimado da decisão em 14.10.04, conforme faz prova o AR de fls. 16v, e interpôs, intempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 17, em 21.12.2004. Em suas razões, o Contribuinte, em síntese, alegou a impossibilidade de ser mantido um lançamento contrário à determinação judicial. A intempestividade do recurso foi indicada pela DRF às fls.29 É o Relatório. 3 • . Processo n° : 19679.001852/2004-10 Acórdão n° : 102-48.241 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator De acordo com o art. 5° do Decreto n° 70.325/72, que regula o processo administrativo no âmbito federal, o prazo para interposição do presente Recurso Voluntário é continuo, excluindo-se na sua contagem o dia de inicio e incluindo-se o do vencimento. Ademais, os prazos se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No caso concreto, o Contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 14.10.2004, uma quinta-feira. De acordo com a norma supracitada, o inicio da contagem do prazo ocorreu na sexta-feira, dia 15.10.2004, esgotando-se, por conseguinte, em 13.11.2004, o prazo de 30 (trinta) dias para ingresso do Recurso Voluntário, na forma do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Ocorre que, de acordo com o registro de protocolo do Recurso Voluntário, de fls. 17, o presente recurso somente foi interposto em 21.12.2004, depois de já transcorrido 68 dias da intimação do contribuinte. É intempestivo, assim, o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte Seguindo o procedimento do Decreto n° 70.325/72, bem como a jurisprudência desse Conselho, o recurso intempestivo não deverá ser objeto de conhecimento. Nesse sentido são as seguintes decisões deste Primeiro Conselho de Contribuintes: "IRPF - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se toma conhecimento do recurso apresentado depois de transcorrido o prazo de trinta dias seguintes à ciência da decisão. Recurso não conhecido. Número do Recurso: 123148 Câmara: SEGUNDA CÂMARA. Número do Processo: 13848.000030/00-98 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF. Recorrente: VANDERLEI BARBARROTI Recorrida/Interessado: DRJ- RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 10/11/2000 01:00:00 Relator: Valmir Sandra Decisão: Acórdão 102-44531 Resultado: NCU - NÃO 4 ?"-- • . Processo n° : 19679.001852/2004-10 Acórdão n° : 102-48.241 CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso. IRPF - RECURSO INTEMPESTIVO. Nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, a interposição de recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes deve se dar dentro dos 30 (trinta) dias subseqüentes à ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido. Recurso 143984 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 11543.001162/2004-86 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: ROQUE OLIVEIRA Recorrida/Interessado: 1° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Data da Sessão: 08/11/2005 12:00:00 AM Relator Gonçalo Binet Alaga Decisão: Acórdão 106- 14857 Resultado: NCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto." Isto posto, VOTO por não conhecer do Recurso Voluntário, em face de sua intempestividade. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2007. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1

score : 1.0
4731127 #
Numero do processo: 19515.000768/2004-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 ITR/94. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes do Decreto-lei nº 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja considerar improcedente lançamento que as utilizou (parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 2.346/97).
Numero da decisão: 303-35.853
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200812

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 ITR/94. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes do Decreto-lei nº 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja considerar improcedente lançamento que as utilizou (parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 2.346/97).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 19515.000768/2004-43

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 4403041

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 303-35.853

nome_arquivo_s : 30335853_139579_19515000768200443_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Vanessa Albuquerque Valente

nome_arquivo_pdf_s : 19515000768200443_4403041.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008

id : 4731127

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759062581248

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T15:06:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T15:06:17Z; Last-Modified: 2009-08-10T15:06:18Z; dcterms:modified: 2009-08-10T15:06:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T15:06:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T15:06:18Z; meta:save-date: 2009-08-10T15:06:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T15:06:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T15:06:17Z; created: 2009-08-10T15:06:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T15:06:17Z; pdf:charsPerPage: 1256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T15:06:17Z | Conteúdo => 4 0203/CO3 Fls. 171 4.0-e:;j4 MINISTÉRIO DA FAZENDA stt,s5; :50),,--4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . >- TERCEIRA CÂMARA Processo n° 19515.000768/2004-43 Recurso n° 139.579 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 303-35.853 Sessão de 10 de dezembro de 2008 Recorrente SEQUOIA ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1994 ITR/94. INCONSTITUC IONA L IDADE. Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das aliquotas constantes do Decreto-lei n° 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja considerar improcedente lançamento que as utilizou (parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 2.346/97). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do yoto da relatora. ANELIS DAUDT PRIETO Presidente -et V NESSA ALBUQ f ERQUE ALENTE Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campeio Borges. Processo n°19515.000768/2004-43 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.853 Fls. 172 Relatório Adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: "Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 51 a 56, através do qual se exige da interessada, o Imposto Territorial Rural — ITR no valor original de R$ 222.107,63, acrescido de juros moratórios, do Exercício de 1994, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Americana 3", com área total de 3.9291,0ha, Número do Imóvel — NIRF 0.355.773- 2, localizado no município de Porto dos Gaúchos/MT. 2. A interessada apresentou impugnação tempestivamente, fls. 64 a 71, com os argumentos reproduzidos sinteticamente a seguir: 2.1. O § 2°., art. 3°. da Lei n° 8.847/94, delegou, de forma inconstitucional, à Secretaria da Receita Federal, a competência, privativa de Lei (arts. 1,50, inc. I, CF/88 e 97, do Código Tributário Nacional — CTN), para estabelecer a base de cálculo do imposto — Valor da Terra Nua mínimo, citando doutrinadores e jurisprudência do Conselho de Contribuintes para sustentar sua tese. 2.2. Teria sido violado o art. 148 do CTN, na fixação dos Valores da Terra Nua pela Instrução Normativa SRF n° 16/95, constituindo pauta fiscal, e que, no tocante ao ICM, "tem sido sistematicamente fulminada pelo Supremo Tribunal Federal, em razão da inconstitucionalidade de que padece". Transcreve ementas de acórdãos do STF e do Superior Tribunal de Justiça para embasar suas afirmações. Afirma que "o entendimento pacífico é no sentido de que o tributo deve ser cobrado com base no valor real da operação, sendo vedada a exigência de imposto com base em valores pré-fixados...". Cita acórdãos do Conselho de Contribuintes nesse sentido. 3. Por fim, requer o cancelamento da "peça fiscal impugnada". 4. Foram juntadas, à impugnação, procuração e cópia de documento de identidade dos procuradores, fls. 72 a 74; cópia do contrato social e alterações, fls. 64 a 95." Analisando os fundamentos da impugnação, decidiram as autoridades julgadoras de 1 Instância pela manutenção em parte da exigência, conforme se extrai da leitura da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1994 Ementa: VTN MÍNIMO. CONSTITUCINALIDADE. FIXAÇÃO POR INSTRUÇÃO NORMATIVA. Na esfera administrativa não é cabível a argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos da legislação tributária. 2 Processo n° 19515.000768/200443 CCO31CO3 Acórdão n.°303-35.853 Fls. 173 VALOR DA TERRA NUA — VTN. A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua mínimo por hectare, fixado pela Administração Tributária, quando esse for superior ao declarado, e o contribuinte não apresentar elementos de convicção, embasados em laudo técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, que justifique o reconhecimento de valor menor. Lançamento Procedente em Parte." Ciente do conteúdo do decisum, mais uma vez irresignada, compareceu a recorrente perante este Terceiro Conselho de Contribuintes postulando pela reforma da decisão a quo„ reiterando os argumentos e fundamentos de sua peça impugnatória, aduzindo que "não pode prevalecer a exigência em tela, por tratar-se do 1TR do ano-calendário de 1994, exação que já foi rechaçada pelo STF por inconstitucional, impondo-se a decretação de nulidade do lançamento em questão". Cita acórdãos do Conselho de Contribuintes nesse sentido. É o relatório. çeje 3 Processo n0 19515.000768/200443 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.853 Fls. 174 Voto Conselheira VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Relatora Por conter matéria deste E. Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto. A discussão gira em torno de lançamento do Imposto Territorial Rural, relativo ao exercício de 1994, sobre o imóvel denominado "Fazenda Americana 3", localizado no município de Porto dos Gaúchos/MT, com área total de 3.9291,0ha, cadastrado na SRF sob o n°. 0.355.773-2. Inicialmente, insta consignar, referida matéria já foi objeto de inúmeros julgados realizados nessa Casa. Sobre este tema adoto como razões de decidir, as razões bem colocadas na declaração de voto do eminente Conselheiro Marciel Eder Costa, no Processo n°. 10880.014081/95-46, nos termos a seguir transcritos: "Trata o presente processo do lançamento do Imposto Territorial Rural relativo ao exercício de 1994 e demais contribuições. Ocorre que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, proferida no Recurso Extraordinário 448.558, interposto pela União contra decisão do TRF da 4' Região, entendeu, por unanimidade, que a aliquota do ITR constante da MP 399/2003 somente poderia ser cobrada a partir do exercício de 1995. O acórdão do TRF havia recebido a seguinte ementa: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. ANO BASE 1994. ALÍQUOTAS FIXADAS PELA LEI 8.847/94. CONVERSÃO MEDIDA PROVISÓRIA 399/03. MP RETIFICADORA. DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 1. É pacífico o entendimento de que a Medida Provisória é lei em sentido material, sendo o veículo formal posto à disposição do Poder Executivo para regular os fatos, atos e relações do mundo fático, desde que obedecidos os critérios de urgência e necessidade que, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, dependem do poder discricionário do Presidente da República. 2. O termo inicial do prazo para cumprimento do principio da anterioridade corresponde à data da publicação da medida provisória. 3. A Medida Provisória n. 399/03 foi publicada em 30 de dezembro de 2003 (SIC). Contudo, na data originalmente publicada, a citada Medida Provisória não continha as alíquotas do ITR. Tal omissão fez com que fosse publicada, em 07 de janeiro de 1994, uma retificação da aludida Medida Provisória, no Diário Oficial, contendo as novas tabelas de aliquotas. LL(6 4 Processo n° 19515.000768/200443 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.853 Fls. 175 4. A retificadora não tem o condão de retroagir à data da publicação original 30 de dezembro de 1993 - de forma a cumprir o disposto no artigo 150, III, b, da Constituição Federal de 1988 e tornar possível a cobrança do ITR ainda no ano de 1994. 5. Como o instrumento legal modificador de alíquota só foi publicado no ano de 1994, a cobrança do ITR com base nas alíquotas constantes na Lei n. 8.847/94 é vedada, nos termos do artigo 150, III, b, da Constituição Federal, para o ano de 1994." O voto do Ministro Gilmar Mendes no STF, por sua vez, foi o seguinte: "No presente caso discute-se se houve ou não violação ao princípio da anterioridade tributária ao se cobrar o ITR, com base na MP n°.399, de 1993, convertida na Lei n°. 8.847, de 28 de janeiro de 1994, referente ao fato gerador ocorrido no exercício de 1994. Para tanto, deve-se analisar se houve instituição de imposto ou sua majoração." Ao sentenciar, o Juiz Arthur César de Souza assim examinou a controvérsia: "A Lei 8.847/94 é conversão da MP 399, publicada em 30.12.93. Entretanto, na publicação da MP 399 de 30.12.93 não acompanhou o Anexo I, que continha as Tabelas imprescindíveis à incidência do tributo. Assim, em 7.1.94, foi reeditada a MP 399, agora com o Anexo I e as respectivas tabelas contendo as alíquotas. O art. 150, I e III, 'a' e '13', CF, estabelece: 'Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I — exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (...) III — cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.' A MP 399 e a Lei 8.847/94 — a primeira explícita e a segunda implicitamente — revogaram o art. 50, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), na redação conferida pela Lei 6.746/79. Nesse sistema, o lançamento do ITR era feito com base nas informações prestadas pelo contribuinte.Todavia, a MP 399 e a Lei 8.847/94 inovaram aumentado o valor do tributo, pois estabeleceram um valor mínimo de terra nua por hectare (VTNm/ha), e criaram novas alíquotas. O fato gerador do ITR, segundo a MP 399 e a Lei 8.847/94, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em 1° de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município (art. 1°, MP 399 e Lei 8.847/94). e Processo n• 19515.000768/200443 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.853 Fls. 176 O art. 144, caput, CTN, dispõe: 'Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.' Percebe-se que a embargada, utilizando-se da MP 399 convertida, posteriormente, na Lei 8.847/94, está cobrando ITR em relação a fato gerador ocorrido no próprio exercício de 1994. Impossível se admite a existência de 'lei' anterior com base na MP 399 publicada em 30.12.93, porque ausente na publicação o Anexo I que trazia as tabelas, cujo conhecimento dos contribuintes era indispensável para determinação das aliquotas do tributo. A republicação da MP 399 é de ser considerada lei nova ante o disposto no art. 1 0, § 40, LICC: 'As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Assim, como a MP 399 e a Lei 8.847/94, foram publicadas, validamente, em 1994, só poderiam incidir sobre fato gerador ocorrido a partir de 1°.1.95 (art. 1°, MP 399, art. 1°, Lei 8.847/94, art. 144, caput, art. 150, I, e IH, "a" e "b", CF), jamais, a partir de 1°.1.94, como ocorreu. Portanto, ao se verificar que houve de fato instituição de nova configuração do imposto e que esta apenas se aperfeiçoou em 07 de janeiro de 1994, com a publicação, a título de 'retificação', do Anexo à MP 399, essenciais à caracterização e quantificação da aliquota da exação por força do mesmo diploma,conclui-se que a exigência do ITR sob esta nova modalidade, antes de 1° de janeiro de 1995, por força do art. 150, III, `19', da CF, viola o princípio constitucional da anterioridade tributária. Cabe ressaltar que o referido princípio constitucional é uma garantia fundamental do contribuinte, não podendo ser suprimido nem mesmo por emenda constitucional, conforme assentado por esta Corte no julgamento da ADI 939, Plenário, Rel. Sydney Sanches, DJ 18.03.94. Assim, nego provimento ao recurso." Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das aliquotas constantes da Medida Provisória n°. 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não (I 6 . • Processo n°19515.000768/2004-43 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.853 Fls. 177 resta outra alternativa a este Colegiado que não seja considerar improcedente lançamento que as utilizou. Com efeito, o parágrafo único do art. 40 do Decreto n°. 2.346/97 assim dispôs: "Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." Assim, adotando as razões de decidir acima transcritas, voto para DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, a fim de reformar a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande — MS, para reconhecer a insubsistência do lançamento do ITR/94 em vista a declaração de inconstitucionalidade feita pelo Supremo Tribunal Federal. É COMO VOTO. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2008 VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE - Relatora 7 Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

score : 1.0
4728880 #
Numero do processo: 16327.000299/2001-49
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A contribuição social sobre o lucro líquido, “ex vi” do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. nº 146, III, “b” , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-15.712
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, Luís Alberto Bacelar Vidal, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Wilson Fernandes Guimarães.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200605

ementa_s : DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A contribuição social sobre o lucro líquido, “ex vi” do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. nº 146, III, “b” , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Recurso provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 16327.000299/2001-49

anomes_publicacao_s : 200605

conteudo_id_s : 4243298

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-15.712

nome_arquivo_s : 10515712_150807_16327000299200149_009.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 16327000299200149_4243298.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, Luís Alberto Bacelar Vidal, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Wilson Fernandes Guimarães.

dt_sessao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 2006

id : 4728880

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759089844224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:25:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:25:16Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:25:16Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:25:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:25:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:25:16Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:25:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:25:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:25:16Z; created: 2009-08-20T19:25:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-20T19:25:16Z; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:25:16Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 1171,...:.71/1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. rPY QUINTA CÂMARA Processo n° :16327.000299/2001-49 Recurso n°. : 150.807 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1996 Recorrente : INSIDE FOMENTO COMERCIAL LTDA. Recorrida : 8a TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP - I Sessão de : 24 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. :105-15.712 DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A contribuição social sobre o lucro líquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "h" , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSIDE FOMENTO COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, Luís Alberto Bacelar Vidal, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Wilson Fernandes Guimarães. / e ÓVIS A ES RESIDENTE e RELATOR FORMALIZAD)C:EM: 16 JUN 2f1114 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ,g- h... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a "w-i.n 15. QUINTA CÂMARA ktal,i,:t • Processo n°. :16327.000299/2001-49 Acórdão n°. :105-15.712 Recurso n°. :150.807 Recorrente : INSIDE FOMENTO COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO INSIDE FOMENTO COMERCIAL LTDA., CNPJ N° 00.156.654/0001-09, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 8° Turma da DRJ em SÃO PAULO SP-I, que julgou procedente o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL), apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma do decidido. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se ao janeiro, março, junho e julho de 1.995, tendo sido constituído em razão da compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores em valores superiores a 30% da base de cálculo positiva de cada mês. Enquadramento legal: Lei n° 7689/88 art. 2°; Lei n° 8.981/95 art. 58 e Lei n° 9.065/95 art. 16. O contribuinte tomou ciência do lançamento através dos correios em 01 de março de 2.001, conforme AR folha 10. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 17/28, argumentando em síntese o seguinte: Afronta o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a certeza e segurança jurídicas, sendo a limitação inconstitucional visto que apurara as bases negativas em períodos anteriores à edição das normas limitadoras. Que estaria se tributando não o lucro, pois havendo resultados negativos devem ser aproveitados, sob pena de se ferir o artigo 43 do CTN que define o conceito de lucro. Cita jurisprudências, administrativa e judicial e, arremata dizendo que a CF proíbe a utilização de tributo com efeito de confisco."P 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :16327.000299/2001-49 Acórdão n°. :105-15.712 A 80 Turma da DRJ em SÃO PAULO SP-I, analisou o lançamento bem como as argumentações contidas na impugnação e através do Acórdão 8.261 de 08 de novembro de 2.005, manteve a exigência calcada na legislação que a ancorou. Ciente da decisão de primeira instância em 02/02/06 (AR fls. 71), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 01/03/06 conforme carimbo de recepção da CACDEINF-SP fl. 72 , onde repete as argumentações da inicial. Como garantia recursal arrolou bens. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1,--.. QUINTA CÂMARA Processo n°. :16327.000299/2001-49 Acórdão n°. :105-15.712 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, a garantia de instância foi realizada, portanto dele tomo conhecimento. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA LEVANTADA DE OFICIO. Analisando os autos verifico que pelo demonstrativo de folha 04 que os fatos geradores mensais objeto de lançamento ocorreram em fevereiro, março, junho e julho de 1.995. Verifico também no aviso de recebimento (AR) de folha 10 que a contribuinte fora cientificada do lançamento no dia 01 de março de 2.001. Tratando-se a CSLL de contribuição social com caráter tributário a qual deve ser apurada e recolhida independentemente de qualquer ação estatal, a modalidade de lançamento da referida contribuição é por homologação, nos termos do artigo 150 do CTN. É jurisprudência mansa e pacífica na CSRF que o IRPJ bem como as contribuições são tributos regidos pela modalidade de lançamento por homologação desde o ano calendário de 1992, pois a Lei n° 8.383/91 introduziu o sistema de bases correntes, assim o período decadencial com a ocorrência do fato gerador, conforme artigo 150 parágrafo 4° da Lei n°5.172, verbis. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior _Afor homologação do lançamento. 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,;; frerp QUINTA CÂMARA Processo n°. :16327.000299/2001-49 Acórdão n°. :105-15.712 § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Quanto às contribuições sociais, a partir de 1992, devemos analisar além dos dispositivos já apreciados a previsão contida no artigo 45 da Lei n°8.212/91, que tem a seguinte dicção: Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Para definirmos a posição neste julgado, necessário se faz analisar a presente norma à luz da Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Para analisar a competência legislativa para estabelecer normas relativas à decadência é preciso considerar as normas gerais de legislação tributária da Constituição Federal de 1988, que assim prescreve: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Art. 146. Cabe à lei complementar I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA1.., -Nit'e•-'2 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :16327.000299/2001-49 Acórdão n°. : 105-15.712 a)definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (Grifamos). c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Pela simples leitura do texto constitucional podemos perceber que a Carta Magna reservou à Lei Complementar o poder de estabelecer normas gerais de direito tributário, não sendo, portanto, lei ordinária o veículo correto para regrar os procedimentos gerais em matéria de tributos. A Constituição diferentemente da de 1967, especificou quais esses procedimentos gerais como sendo: obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Para melhor entendimento nada melhor que historiar como tais procedimentos ganharam estatus constitucional, o que faremos transcrevendo parte da obra de Eurico Marcos Diniz de Santi, entitulada "DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO, editora Max Limonad — São Paulo, "Na Constituição de 1946, figurava a expressão normas gerais de direito financeiro, presente no artigo 5° Inciso XV, b, proposto pela Emenda n° 938, do constituinte ALIOMAR BALEEIRO. Foi esse artigo que permitiu que, em 1° de dezembro de 1965, a referida Constituição recebesse a Emenda n° 18, que reestruturou o Sistema Constitucional Tributário. Essa emenda, por sua vez, possibilitou que, em 25 de outubro de 1966, o Projeto n° 4.834, de 1954, de autoria de RUBENS GOMES DE SOUSA, com apoio do Ministro OSVALDO ARANHA, se convertesse na Lei n° 5.172. Na Constituição de 1967, essa Lei foi recepcionada com fundamento no Art. 18, § 1°, como norma geral de direito tributário, e denominada Código Tributário Nacional pelo Ato Complementar n° 36, publicado no DOU de 14 de março de 1967. Atualmente encontra-se fundamentado no art. 146 da Constituição de 1988." (Páginas 83/84 da obra citada). Segundo o autor, citando trechos do parecer de ALIOMAR BALEEIRO, justificando a Emenda Constitucional n° 938 e do Projeto de Lei n° 4.834/54, o CTN veio para por fim a disputa entre os entes tributantes, que não raro um invadia o campo de 6 '211k. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. . ,;Wd. QUINTA CÂMARA Processo n°. :16327.000299/2001-49 Acórdão n°. : 105-15.712 competência de outra pessoa de direito público apossando-se de partilha de tributos de competência concorrente. A norma foi endereçada ao legislador ordinário dos três poderes tributantes: União, Estados e Municípios, de forma a barrar o legislador ordinário que, na ausência de uma norma superior, poderia como forma de atração de uma fonte produtora de tributos, encurtar os prazos decadenciais através de lei ordinária. Mais adiante nas páginas 87/89, leciona:"As normas gerais de direito tributário são sobrenormas que, dirigidas à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, visam à realização das funções certeza e segurança do direito, em consonância com os princípios e limites impostos pela Constituição Federal. Nenhum exercício de competência pode apresentar-se como uma carta em branco ao legislador complementar ou ordinário, pois toda competência legislativa, administrativa ou judicial já nasce limitada pelo influxo dos princípios constitucionais que informam o Sistema Tributário Nacional. Do plexo de dispositivos expressos e princípios resulta o pacto federativo positivo firmado na Constituição Federal de 1988 e surge a expressa competência constitucional para, mediante lei complementar, disciplinar sobre matérias de decadência e prescrição no direito tributário? Falando especificamente sobre a lei 8.212/91 o autor às páginas 93 e 94, escreve:"Entretanto, diversamente do Código Tributário Nacional e da Lei de Execução Fiscal, a Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991 foi produzida sob pleno vigor do Art. 146, III, b da Constituição Federal de 1988, que expressamente determina que matéria de decadência e prescrição é de competência restrita à esfera da lei complementar. Por não se tratar de lei complementar, entendemos que os dispositivos desta Lei afrontam expressamente a Carta Magna, apresentando-se incompatíveis com os requisitos constitucionais para a produção dessa categoria de normas jurídicas, destarte, ser submetidos ao respectivo controle de constitucionalidade para cumprir o disposto Texto Supremo."Alio-me à tese o autor de que as normas gerais de direito tributário só podem ser reguladas mediante a expedição de Leis Complementares como /2 determina o Art. 146 — III —" b" da Constituição Federal de 1988. 7 4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :16327.000299/2001-49 Acórdão n°. :105-15.712 Tendo o Código Tributário Nacional estabelecido prazos qüinqüenais e não deceniais como pretendido na Lei 8.212/91, opto nesse caso específico pela aplicação da lei maior em respeito à estrutura legislativa estabelecida na Constituição Federal e à segurança jurídica que deve sempre prevalecer nas relações entre o sujeito ativo e passivo em matéria tributária. Alguém poderia argumentar que agindo desta maneira estaria este Tribunal Administrativo declarando a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, ofendendo portanto o princípio da unicidade de jurisdição, porém não podemos esquecer que o amplo direito de defesa está previsto na Constituição Federal inclusive no processo administrativo. O julgador na esfera administrativa não pode aceitar a aplicação de uma lei manifestamente inconstitucional sobe pena de estar ferindo o princípio da ampla defesa previsto não só para o processo judicial mas também administrativo. A interpretação de uma norma legal deve ser realizada obedecendo-se sempre a hierarquia das leis, partindo-se sempre da Constituição Federal e sempre que uma norma infra constitucional não siga as delimitações previstas na Carta Magna, pode e deve o operador do direito seguir a norma maior. A tributarista Mary Elbe Gomes Queiroz Maia em sua obra — DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — EXECUÇÃO E CONTROLE, editora DIALÉTICA 1999, página 81/82 leciona: Portanto não há como se deixar de reconhecer a competência das autoridades administrativas julgadoras, não para declarar (esta como competência exclusiva da Corte Suprema), mas para poderem deixar de aplicar, no caso concreto, norma legal inconstitucional ou recusar a aplicação de ato normativo infralegal quando considerá-lo ilegal. Considerar a possibilidade aqui defendida como alcançada pela competência das autoridades administrativa, na verdade, é admitir que aquelas autoridades possam apreciar textos das leis de forma a interpretar os seus mandamentos sob a égide das disposições constitucionais, o que não poderia se constituir em desrespeito, violação ou usurpação de função ou subversão da ordem jurídica. "IP di 8 tl . .z. MINISTÉRIO DA FAZENDA„.. _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 16327.000299/2001-49 Acórdão n°. :105-15.712 Deve-se, ainda, observar que inserido entre os princípios constitucionais a serem cumpridos se colocam a justiça e a segurança jurídica, nesta hipótese, sintetizados pela justiça fiscal, que dever ser buscada como uma das finalidades a que se destina a Administração Tributária, que somente poderá ser alcançada por meio da correta imposição tributária, como também, ainda, impõe-se a perfeita conformação de todos os atos administrativos com a Constituição, como lei maior, sob pena de inconstitucionalidade." Comungo plenamente com a tese da autora, o Presidente da República, em seu juramento promete cumprir e defender a Constituição Federal, esse juramento deve se estender a todos os componentes do Poder Executivo, aplicar uma lei manifestamente inconstitucional seria quebra de tal juramento. A Lei n° 8.212/91 como lei ordinária não poderia estabelecer normas gerais de direito tributário, reserva específica de lei complementar. Aos estabelecer prazo decadencial de dez anos contrariou o artigo 173 do CTN, e não tendo as duas leis o mesmo "estatus" uma não revoga a outra. Visualizado o conflito, em obediência ao princípio da hierarquia legislativa e da segurança jurídica, opto pela aplicação da lei maior, seguindo os prazos nela estabelecidos. Em relação às contribuições cujos fatos geradores ocorreram em fevereiro, março, junho e julho de 1.995, a homologação tácita prevista no parágrafo 4° supra transcrito ocorreu em fevereiro, março, junho e julho de 2.000, respectivamente, prazo qüinqüenal no qual a autoridade poderia rever o procedimento do contribuinte. Considerando que a contribuinte fora cientificada da exigência em 01 de março de 2.001, de acordo com a legislação supra transcrita, conclui-se ser caduco o lançamento realizado. Pelo exposto, conheço o recurso, por ser tempestivo e preencher os demais requisitos legais e acolho a preliminar de decadência, declarando insubsistente o lançamento por ter sido realizado a destempo. Sala 6:1 - .sõ -010F, em 24 de maio de 2006. J L.. *VI A S 9 Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

score : 1.0
4729069 #
Numero do processo: 16327.000801/00-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINSITRATIVO TRIBUTÁRIO – Ao Conselho de Contribuintes compete o julgamento de litígios administrativos tributários. Não se conhece do recurso que apenas discute divergências em valores remanescentes, objeto de cobrança administrativa e não de lançamento de ofício ou de negativa de reconhecimento de direito creditório.
Numero da decisão: 107-08.781
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidades de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de competência. O Conselheiro Natanael Martins declara-se impedido de votar, nos termos do relatório e voto que passam a integar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200610

ementa_s : PROCESSO ADMINSITRATIVO TRIBUTÁRIO – Ao Conselho de Contribuintes compete o julgamento de litígios administrativos tributários. Não se conhece do recurso que apenas discute divergências em valores remanescentes, objeto de cobrança administrativa e não de lançamento de ofício ou de negativa de reconhecimento de direito creditório.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 16327.000801/00-32

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 4185562

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-08.781

nome_arquivo_s : 10708781_147774_163270008010032_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Luiz Martins Valero

nome_arquivo_pdf_s : 163270008010032_4185562.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidades de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de competência. O Conselheiro Natanael Martins declara-se impedido de votar, nos termos do relatório e voto que passam a integar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006

id : 4729069

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759105572864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T14:49:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T14:49:32Z; Last-Modified: 2009-07-15T14:49:32Z; dcterms:modified: 2009-07-15T14:49:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T14:49:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T14:49:32Z; meta:save-date: 2009-07-15T14:49:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T14:49:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T14:49:32Z; created: 2009-07-15T14:49:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-15T14:49:32Z; pdf:charsPerPage: 1492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T14:49:32Z | Conteúdo => _i r )1 N. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,ner.....4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i.'`'' SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 16327000801/00-32 Recurso n° : 147774 Matéria : CSLL EX(S):1990,1991 E 1993. Recorrente : BANCO FRANGES E BRASILEIRO S.A. (ATUALMENTE • DENOMINADO BANCO ITAU HOLDING FINANCEIRA S.A.) Recorrida : 7a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP 1 Sessão de : 18 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n° : 107-08.781 PROCESSO ADMINSITRATIVO TRIBUTÁRIO - Ao Conselho de Contribuintes compete o julgamento de litígios administrativos tributários. Não se conhece do recurso que apenas discute divergências em valores remanescentes, objeto de cobrança administrativa e não de lançamento de oficio ou de negativa de reconhecimento de direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO FRANCES E BRASILEIRO S.A. (ATUALMENTE DENOMINADO BANCO • ITAU HOLDING FINANCEIRA S.A.) ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidades de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de competência. O Conselheiro Natanael Martins declara-se impedido de votar, nos termos / do relatório e voto que passa . Igar o presente julgado. Á, o e'AAÀ; O. INICIUS NEDER DE LIMA k,,I wE 1 TE 1 ,S L IZ MA a TIN • • ERO • e -L‘ FORMALIZADO EM: 1 8 ren- Lit Z 2006 PARTICIPARAM, AINDA, DO PRESENTE JULGAMENTO, OS CONSELHEIROS ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (suplente convocado) E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA ad, ‘Citft2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES À 21/4 ' SÉTIMA CÂMARA P Processo n° : 16327.000801/00-32 Acórdão n° : 107-08.781 Recurso n° : 147774 Recorrente : BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S.A. (ATUALMENTE DENOMINADO BANCO ITAU HOLDING FINANCEIRA S.A.) RELATÓRIO Banco Francês e Brasileiro S/A, atualmente Banco Itaú Holding Financeira S/A, recorre a este colegiado contra o Acórdão n° 6.613/2005 da 7° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo que indeferiu sua manifestação de inconformidade contra o Despacho Denegatário ao benefício fiscal instituído pelo artigo 17 da Lei n°9.779/1999, com as alterações promovidas pelos artigos 10 e 11 da Medida Provisória n°1.858-8/1999. Por bem descrever os fatos transcrevo o Relatório preparado pelo Relator do Julgamento de Primeiro Grau: "Em 04/05/2000, a contribuinte acima identificada comunicou à Secretaria da Receita Federal que estava aderindo ao benefício concedido pelo artigo 17 da Lei n° 9.779/1999, com as alterações promovidas pelos artigos 10 e 11 da Medida Provisória n° 1.858-8/1999 (fl. 1), tendo juntado aos autos os documentos de fls. 2 a 110. 2. Em face da supracitada comunicação, o presente processo foi encaminhado ao Grupo de Ações Judiciais (GAJ) da Delegacia Especial de Instituições Financeiras (DEINF/SPO), para análise quanto à satisfação, pelo contribuinte, dos requisitos estabelecidos pela legislação que regulamentava o supracitado beneficio. 3. Foi constatado, através de despacho decisório exarado em 28/11/2003, pelo próprio Grupo de Ações Judiciais, que o contribuinte não atendia a todos os requisitos estabelecidos pela legislação para fazer jus ao benefício fiscal pleiteado, eis que os documentos de arrecadação de receitas federais (DARF) acostados aos autos não correspondiam ao valor integral do crédito tributário, exigência estabelecida como condição para o reconhecimento do benefício fiscal (fls. 186 a 198). 4. Tendo em vista o despacho proferido, foi pessoalmente cientificada a interessada em 22/01/2004 (fl. 205), tendo esta apresentado, em 11/02/2004, a manifestação de inconformidade de fls. 214 a 219. 5. Alega, em síntese, depois de fazer um breve resumo das alterações promovidas no artigo 17 da Lei n°9.779/1999, pelos artigos 10 e 11 da Medida Provisória n° 1.807/1999, editada em fevereiro, e pelos artigos 10 e 11 da Medida Provisória n° 1.858/1999, mais especificamente aquelas que foram editadas em junho e agosto, que os recolhimentos efetuados 2 )19 4fia. MINISTÉRIO DA FAZENDA i".4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ilt> Processo n° : 16327.000801/00-32 Acórdão n° : 107-08.781 foram considerados insuficientes indevidamente pela autoridade administrativa. Alerta que a multa de mora não era devida, em função da correta exegese do texto legal, e que se os cálculos tivessem sido efetuados da forma como entende ser a correta, os recolhimentos extinguiriam o crédito tributário controlado neste processo administrativo. Informa ainda que por um equivoco foram efetuados outros recolhimentos posteriores ao prazo estipulado pela lei, em montante equivalente ao valor da multa de mora, e que estes pagamentos teriam influenciado a decisão ora fustigada. 6. Pugna pelo reconhecimento da inexigibilidade da cobrança da multa, seja de mora, seja de oficio, eis que as duas estariam sendo cobradas pela Secretaria da Receita Federal: a primeira através deste processo administrativo e a segunda através do auto de infração lavrado e consubstanciado no processo administrativo n° 13814.000167193-10 (fatos geradores da CSLL ocorridos nos anos-calendário de 1990 e de 1992). Afirma que a intenção da citada medida provisória era dispensar o pagamento da multa moratória e punitiva e que não faz sentido nem mesmo querer cobrá-la a partir de fevereiro de 1999, eis que ela não seria acumulável mensalmente como são os juros de mora, surgindo, para efeitos de cobrança, de forma imediata. Completa assegurando que somente os contribuintes que foram autuados após fevereiro de 1999 estariam obrigados ao recolhimento das multa aplicadas. 7. Ressalta que não pleiteará o valor recolhido, na parte que endente ser indevida, até porque os artigos 10, § 3°, incisos I e II e 11, § 6°, todos dispostos na Medida Provisória n° 1.858-8/1999 determinam a impossibilidade da restituição dos recolhimentos efetuados com base na legislação que regulamentou o beneficio fiscal em comento. Conclui que, assim sendo, seria injusto a Secretaria da Receita Federal proceder à nova cobrança, eis que já teria recolhido mais do que o devido. 8. Por derradeiro, solicita o reconhecimento ao gozo do beneficio fiscal, tal como disposto na Medida Provisória n° 1.858-8/1999 e a reforma da decisão denegatória exarada pelo Grupo de Ações Judiciais. A Decisão foi cientificada ao contribuinte em 18 de abril de 2005, fls. 262. O recurso foi protocolado em 18 de maio de 2005, fls. 274. Em seu recurso o contribuinte informa que a discussão sobre o direito ou não aos benefícios da anistia não é mais objeto de litígio, pois com a conversão em renda de depósitos judiciais relativos à Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) trazem término à discussão apresentada na Manifestação de inconformidade. 3 ..4* •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :LS .A SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 16327.000801/00-32 Acórdão n° : 107-08.781 Aduz que a matéria recursal diz respeito ao valor "exigido pela decisão recorrida a titulo de CSLL" (sic) uma vez que o montante do principal está superior ao exigido quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade. Assevera que, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o valor referente à CSLL refletia os valores declarados em suas DIRPJ que se encontravam depositados judicialmente e que, sem nenhuma explicação ou comprovação, a decisão elevou o valor do principal para R$ 5.395.424,05. Prosseguindo, a recorrente levanta suspeita que um dos motivos da diferença está no fato de que houve computo do valor da CSLL referente a ano-base de 1989 que está sendo discutido no Processo Administrativo n° 13805.000085/91-96, atualmente em fase de execução fiscal. Outro motivo, segundo a recorrente, é que estaria sendo cobrada em duplicidade a CSLL dos anos de 1990 a 1992. Anexou planilhas para justificar suas razões. É o Relatório. 4 )49 4 art, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vo_ SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 16327.000801/00-32 Acórdão n° : 107-08.781 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Não há litígio passível de julgamento pelo Colegiado. Com efeito, as divergências apontadas pelo contribuinte entre os valores cobrados e aqueles que entende devidos devem ser resolvidas no âmbito da autoridade administrativa encarregada de executar o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Havendo necessidade de recurso, este deverá ser o hieráquico, observado o rito da Lei n° 9.784/99. or isso, voto por não se conhecer da petição por falta de competência. .ala • as ssões - Brasília - DF, em 18 de outubro de 2006. • L IZ MA -TINS ALERO Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

score : 1.0
4728950 #
Numero do processo: 16327.000543/2004-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: DECADÊNCIA – CSSL - Consoante a sólida jurisprudência administrativa, sem a comprovação de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial do direito estatal de efetuar o lançamento de ofício da CSSL é regida pelo artigo 150, § 4º, do CTN. EMENTA: JUROS DE MORA - TAXA SELIC - É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora incidentes sobre débitos tributários não pagos no vencimento, diante da existência de lei que determina a sua adoção, com o respaldo do art. 161, § 1º, do CTN. Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Ano-calendário: 2000 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI – ARGÜIÇÃO - Se o Constituinte concedeu legitimação ao Chefe Supremo do Executivo Federal para a propositura de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, não há amparo à tese de que as instâncias administrativas poderiam determinar o descumprimento de atos com força de lei,sob pena de esvaziar o conteúdo do art. 103, I, da Constituição da República.
Numero da decisão: 103-22.658
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao fato gerador ocorrido em 31/03/2000, vencidos os Conselheiros Leonardo De Andrade Couto e Cândido Rodrigues Neuber, que não a acolheram e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200610

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: DECADÊNCIA – CSSL - Consoante a sólida jurisprudência administrativa, sem a comprovação de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial do direito estatal de efetuar o lançamento de ofício da CSSL é regida pelo artigo 150, § 4º, do CTN. EMENTA: JUROS DE MORA - TAXA SELIC - É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora incidentes sobre débitos tributários não pagos no vencimento, diante da existência de lei que determina a sua adoção, com o respaldo do art. 161, § 1º, do CTN. Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Ano-calendário: 2000 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI – ARGÜIÇÃO - Se o Constituinte concedeu legitimação ao Chefe Supremo do Executivo Federal para a propositura de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, não há amparo à tese de que as instâncias administrativas poderiam determinar o descumprimento de atos com força de lei,sob pena de esvaziar o conteúdo do art. 103, I, da Constituição da República.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 16327.000543/2004-16

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 4237889

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 01 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 103-22.658

nome_arquivo_s : 10322658_153323_16327000543200416_015.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Flávio Franco Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 16327000543200416_4237889.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao fato gerador ocorrido em 31/03/2000, vencidos os Conselheiros Leonardo De Andrade Couto e Cândido Rodrigues Neuber, que não a acolheram e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006

id : 4728950

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759109767168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T16:41:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T16:41:21Z; Last-Modified: 2009-07-10T16:41:21Z; dcterms:modified: 2009-07-10T16:41:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T16:41:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T16:41:21Z; meta:save-date: 2009-07-10T16:41:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T16:41:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T16:41:21Z; created: 2009-07-10T16:41:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-10T16:41:21Z; pdf:charsPerPage: 1116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T16:41:21Z | Conteúdo => , • CC01/033 Fls. I as 0;14'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''', n ::;;S1/4. TERCEIRA CÂMARA- .r. Processo n° 16327.000543/2004-16 Recurso n° 153.323 Voluntário Matéria CSSL Acórdão n° 103-22.658 Sessão de 18 de outubro de 2006 Recorrente BANCO BRADESCO S/A Recorrida 8' TURMA/DRJ EM SÃO PAULO/SP 1 — Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: DECADÊNCIA. CSSL. Consoante a sólida jurisprudência administrativa, sem a comprovação de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial do direito estatal de efetuar o lançamento de oficio da CSSL é regida pelo artigo 150, § 4", do CTN. EMENTA: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legitima a utilização da taxa SELIC corno índice de juros de mora incidentes sobre débitos tributários não pagos no vencimento, diante da existência de lei que determina a sua adoção, com o respaldo do art. 161, § ' 1°, do CTN. Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Ano-calendário: 2000 : Ementa: INCONSTITUCIONAL1DADE DE LEI. ARGÜIÇÃO. Se o Constituinte concedeu legitimação ao Chefe Supremo do Executivo Federal para a propositura de A `o Declaratória de(?„), i K Processo n.° 16327.000543/2004-16 CCOPCO3 Acórdão n.° 103-22.658 Fls. 2 Inconstitucionalidade, não há amparo à tese de que as instâncias administrativas poderiam determinar o descumprimento de atos com força de lei, sob pena de esvaziar o conteúdo do art. 103, I, da Constituição da República. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos por BANCO BRADESCO S.A. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao fato gerador ocorrido em 31/03/2000, vencidos os Conselheiros Leonardo De Andrade Couto e Cândido Rodrigues Neuber, que não a acolheram e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • DO '"le BRIG - - • BER Presidente FLÁVW0 NCO CORRÊA Relator 1 O NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTÔNIO CARLOS GUIDONI FILHO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. .tf Processo n.• 16327.000543/2004-16 CCOI/CO3 Acórdão rt.° 103-22.658-* Fls. 3 Relatório Trata o presente de recurso de voluntário contra a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente a exigência de CSSL e juros de mora, relativamente a fato gerador ocorrido no ano-calendário de 2000. Ciência do auto de infração com a data de 21.05.2004, conforme fl. 04 Pela clareza do relatório do órgão a quo, às fls. 257/258, aproveito a ocasião para reproduzi-lo, verbis: "Trata-se de impugnação (fls. 215 a 232) a Auto de Infração complementar (fls. 201 a 205), de 21/10/2005, decorrente de FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CSLL (FINANCEIRAS) do ano-calendário de 2000, por dedução, da base de cálculo do tributo, de perdas no recebimento de créditos, em desconformidade com o previsto nos artigos 9° a 14, da Lei 9.430/96, lavrado pela DEINF/SPO, com exigibilidade suspensa, por força de liminar concedida no Mandado de Segurança 2000.61.009810-4. 2. O lançamento complementar foi provocado pela devolução do processo, por esta DRJ-I/SPO (/ls. 179), ao órgão de origem, para que fossem tomadas as providências cabíveis com respeito ao Auto de Infração original (fls. 04 a 11), tendo em conta que a exigência fiscal nele formalizada seria conexa àquela objeto da diligência requerida pela Resolução DRJ/SPOI, n" 68, de 21/12/94 (fls. 253 a 255), relativa ao PAF 16327.000545/2004- 13, para fins do lançamento retificador previsto no parágrafo 31: do artigo 18, do Decreto 70.235/72. 3. O crédito tributário constituído no lançamento complementar está composto dos valores a seguir discriminados : CSLL R$ 3.804.639,95 . • • Processo n.° 16327.000543/2004-16 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.658 Fls. 4 JUROS DE MORA (cálculos válidos até 30/09112005) R$ 3.170.077,01 TOTAL R$ 6.974.716,96 4. Como fundamento legal do lançamento, a autoridade fiscal consigna, para a CSLL, o artigo 2' e parágrafos, da Lei 7.689/88, o artigo 1°, da Lei 9.316/96, o artigo 6", da Medida Provisória 1.807/99 e reedições, e o artigo 6°, da Medida Provisória 1.858/99 e reedições, o artigo 18, parágrafo 3", do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1", da Lei 8.748/93 (fis. 202). Para os juros moratórios, o artigo 61, parágrafo 3°, da Lei 9.430/96, sendo que, para a não imposição da multa de oficio, o artigo 63, da Lei 9.430/96 (fls. 204). 5. No Termo de Verificaç'do Fiscal (fls. 195 a 199), a autoridade noticia que o lançamento anterior (lls. 04 a 11), datado de 20/05/2004, — em que foram exigidas parcelas não recolhidas das estimativas mensais de CSLL do período de 01/2000 a 11/2000, em função da referida medida liminar -, deveria ter sido efetuado com base no lucro líquido aferido no encerramento do período de apuração, consoante o previsto no artigo 30, da Lei 9.430/96 e na IN SRF 93/97. Neste caso, caberia lançamento complementar para retificar o lançamento original, consoante determinado pelo artigo 18, parágrafo 3" do Decreto 70.235/72, o que foi levado a efeito. Informa que a matéria modificada consistiu na alteração da data do fato gerador, efetuando-se as devidas correções nos acréscimos legais, bem como do próprio valor da CSLL anteriormente exigida, tomando por base agora o lucro líquido do encerramento do período pré-cisão, 01/01/2000 a 31/03/2000, e o do encerramento do período pós-cisão, 01/04/2000 a 31/12/2000. • . Processo n.° 16327.000543/2004-16 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.658 Fls. 5 6. Nesse novo lançamento, a autoridade verifica que a CSLL devida do período de apuração pré-cisão, em 31/03/2000, apurada em consonância com a legislação fiscal de regência, monta a R$ 41.865.146,57, sendo que, desse total, R$ 461.775,14 corresponderiam ao valor suspenso por autorização judicial para a dedução na base de cálculo da CSLL, de perdas no recebimento de crédito, em desconformidade com os artigos 9' a 14, da Lei 9.430/96. Apura, também, que a CSLL devida do período pós-cisão, em 31/12/2000, conforme a legislação de regência, é de R$ 41.664.061,16, verificando que R$ 3.342.864,81 desse total é que estariam suspensos, por força da liminar autorizativa da dedução das perdas. Os dois valores destacados foram objeto do lançamento complementar, somando R$ 3.804.639,95. Impugnação às fls. 215/232. Decisão de primeira instância às fls. 256/260, assim ementada: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/03/2000, 31/12/2000 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR. PRELIMINARES. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição de créditos tributários relativos às contribuições sociais é de 10 anos, por apressa determinação legal. MÉRITO. JUROS DE MORA. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. CABIMENTO. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, incluindo-se a autorização judicial liminar. Este provimento jurisdicional, por provisório, não tem o condão de elidir a mora, pois que, para tanto, haveria que alterar a data de vencimento do tributo, atribuição esta exclusiva da lei u da sentença transitada em julgado. .. Processo n.° 16327.000543/2004-16 CCOM:03 Acórdão n.° 103-22.658. Fls. 6 TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. À autoridade administrativa compete atuar dentro do ordenamento jurídico, aplicando as leis vigentes às situações concretamente constatadas, não sendo sua competência apreciar questões relacionadas à inconstitucionalidade de leis, matéria esta reservada ao Poder Judiciário. Lançamento procedente." Ciência da decisão recorrida no dia 12.05.2006, à fl. 263. Recurso a este Colegiado às fls. 264/278, com entrada na repartição de origem no dia 09.06.2006. Bens arrolados às fls. 281/286. Juízo de seguimento à fl. 319. Nesta oportunidade, aduz, em síntese: 1) o direito estatal ao lançamento de oficio, em relação ao fato gerador ocorrido em 31.03.2000 foi fulminado pela decadência, considerando que a recorrente, somente em 05.10.2005, tomou ciência do auto de infração complementar, lavrado para a correção da data do fato gerador; 2) a CSSL tem natureza jurídica de tributo, sendo-lhe aplicável o CTN, inclusive no que tange à caducidade do direito referido no item anterior; 3) são improcedentes os juros de mora calculados com base na taxa Selic, porque a lei que instituiu a vinculação à taxa referida viola, ao mesmo tempo, a Carta Magna e as regras respeitantes ao tema, previstas no CTN; 4) o julgador das instâncias administrativas pode apreciar a alegação de inconstitucionalidade da lei aplicada ao caso em exame, cabendo-lhe assegurar a superioridade hierárquica das normas constitucionais; 5) por todo o exposto, requer o conhecimento do presente recurso voluntário e, no mérito, que seja provido, ou, quando menos, que seja afastada a cobrança dos aludidos juros moratórios. É o Relatório. , 07 . i Processo n.°16327.000543/2004-16 CC0I/CO3 -• Acórdão n.°103-22.658 Fls. 7 Voto ' Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA, Relator. Na interposição deste recurso, foram observados os pressupostos de recorribilidade. Dele conheço. A autuada impetrou o mandado de segurança n ° 2000.61.00.009810-4, requerendo autorização ao Poder Judiciário para computar, na base de cálculo da CSSL do ano de 2000, as perdas obtidas no recebimento de créditos, intentando, dessa forma, o afastamento das condições e prazos previstos nos artigos 9° a 14 da Lei n " 9.430, de 1996. Não é por outra razão — assim suponho— que a fiscalizada restringiu o recurso à decadência suscitada e ao debate em tomo da juridieidade da incidência dos juros de mora calculados com base na taxa Selic. De plano, assinalo a providência adotada pela repartição lançadora, qual seja, a lavratura de novo auto de infração para corrigir a data do fato gerador que constava no auto de infração primitivo, este último com ciência à interessada no dia 21.05.2004, à fl. 04 Em casos como este, não se pode vislumbrar a existência de dois atos para o mesmo fim. A tal entendimento me curvaria se estivesse visível a característica da complementariedade, a exemplo da inclusão de parcela não tributada, no lançamento de oficio original. Ainda assim, o lançamento efetuado para complementação da parcela não lançada do tributo teria que se submeter ao prazo decadencial estipulado na norma de regência, levando-se em conta que o direito estatal em referência é de índole potestativa. Nesse sentido, observo novo e definitivo lançamento no dia 05.10.05, no qual a repartição lançadora, em substituição ao primeiro, inovou o feito para modificar o vencimento da obrigação tributária, fixando-o em duas datas diferentes, a primeira em 31 de março de 2000, relativa ao período anterior à cisão narrada no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 195/199, e a segunda, em 31 de dezembro de 2000, relativa ao período posterior ao evento mencionado. Com isso, a delegacia de origem corrigiu os períodos de apuração da CSSL para o ano-calendário de 2000, os quais coincidiam, no auto de infração original, com os vencimentos das estimativas não recolhidas, isto é, entre janeiro e novembro do ano-calendário precitado, tal e qual o descrito às fls. 05/06. Também para fortalecer os argumentos ora expostos, é indispensável anotar que o )crédito tributário finalmente exigido é de R$ 6.974. 1 96, enquanto o montante lançado na .17----- Processo n.• 16327.000543/2004-16 CCO 1 /CO3 Acórdão n.° 103-22.658 Fls. 8 primeira ocasião é de R$ 5.427.072,44. Em outras palavras, o lançamento que se examina, nesta via recursal, é aquele cuja ciência ao sujeito passivo ocorreu em 05.10.2005, o único que a autoridade lançadora preservou, nos autos deste processo. Apresentadas as considerações de minha lavra, acima exibidas, reparo que é necessário salientar a natureza da CSSL, ressaltando o que decidiu o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n° 146.733, Relator Ministro Moreira Alves: "Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Lei 7689/88. - Não é inconstitucional a instituição da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária." Malgrado já tenha defendido a tese de que a caducidade do lançamento de oficio, relativamente à contribuição em tela, há de seguir o artigo 45 da Lei n ° 8.212/91, compreendo, porém, que não se deve converter o resultado de um processo em verdadeira loteria, ao sabor de cada Câmara, mantendo opinião que já se verificou superada no correr dos tempos, como se estivesse tratando de hipóteses abstratas, livres de qualquer compromisso com a realidade, dificultando a rapidez da solução do litígio, abarrotando as prateleiras das instâncias superiores com posições sabidamente minoritárias. Com o foco na necessidade de logo pacificar os • conflitos, assimilo a orientação já sedimentada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, tomando o seguinte rumo, bastante definido na jurisprudência: "CSL / COFINS — DECADÊNCIA — INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI 8212/91 — A decadência para lançamentos de CSL e COFINS deve ser apurada conforme o estabelecido no art. 150, parág. 4° do CTN" (Acórdão CSRF n 05163, Sessão de 29.11.2004) "DECADÊNCIA - CSLL e COFINS - Considerando que a CSLL e a COF1NS são lançamentos do tipo por homologação, o prazo para o Fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência, nos termos do art. 150, §4° do Cl'?.!" (Acórdão n° 108-07883, Relatora Conselheira Ivete Mala quias Pessoa Monteiro, Sessão de 08.07.2004)" ry7 Processo n.° 16327.000543/2004-16 CCOI /CO3 Acórdão n.° 103-22.658 Fls. 9 Em respeito, pois, à eficiência, e, nesse sentido, curvando-me ao mandamento inscrito no artigo 5°, LXXVIII, da Carta Magna, com a redação dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004, mediante o qual o Constituinte Derivado assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, acompanho a linha de pensamento já firmemente alicerçada na jurisprudência, que se vale do artigo 150, § 4°, do CTN, no que toca à decadência da CSSL, já que o legislador ordinário atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar o tributo, sem o prévio exame da autoridade fiscal. Isso não significa, todavia, que o descumprimento ao dever de promover as referidas antecipações, por parte do contribuinte, modifique o regime jurídico do lançamento, uma vez que a lei não prescreveu a efetividade dos recolhimentos como condição de sujeição a essa modalidade, e sim a sua obrigatoriedade, a não ser que se acolhesse a idéia absurda da prevalência da vontade do administrado na determinação do regime. O lançamento é um ato administrativo de aplicação da lei tributária material, como ensina Alberto Xavier3 , idéia "suficientemente compreensiva para abranger, na sua unidade, as diversas operações exemplificativamente referidas no art. 142 do CTIV, e que não passam de momentos lógicos do processo subsuntivo": a constatação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo. O que a lei espera, quando o regime do tributo se amolda ao designado lançamento por homologação, é a adequação espontânea do destinatário do preceito legal ao cumprimento da obrigação de antecipar o tributo, procedendo, para tanto, ao conjunto de operações anteriormente indicadas, sem o auxílio do Fisco. Se frustradas as expectativas da lei, em razão da desobediência do sujeito passivo, o regime legal do tributo permanece inalterado, conforme a moldura que lhe deu o Poder Legislativo, no exercício de sua competência. Feitos os destaques a que me referi, com o apoio da doutrina e da jurisprudência, cumpre-me afirmar que o tempo já havia fulminado o direito estatal ao lançamento de oficio após o término do primeiro trimestre de 2000, conforme dispõe o artigo 150, § 4°, do CTN, motivo pelo qual devo reconhecer a decadência indicada p ela recorrente. 3 Do lançamento- teoria geral do ato, do procedimento e do pr. • tributário, Forense, 1998, pág. 66. .• . . • • . Processo n.° 16327.000543/2004-16 CCOICO3 . - • Acórdão n.° 103-22.658 Fls. 10 Quanto à argüição de constitucionalidade das leis, igualmente recolho a posição já sedimentada a respeito da incompetência deste Colegiado, manifestando o ponto de vista no voto que registrei no processo n° 10768.032525/97-29, verbis: "Em primeiro lugar, os julgadores das instâncias administrativas não têm competência para apreciar a argüição sobre a constitucionalidade de lei. Revela a doutrina do Direito Constitucional que nosso sistema abriga duas espécies de controle de constitucionalidade: o político e o judiciaL O primeiro deles é essencialmente preventivo, enquanto o segundo é repressivo. A preventividade do controle político requer, como é óbvio, um controle prévio. Em nosso País, na esfera federal, exercem o controle preventivo, apenas, o Congresso Nacional — por intermédio da Comissão de Constituição e Justiça — e o Presidente da República, este Ultimo dotado de poderes conferidos pela Carta Magna para vetar o projeto de lei, por razão de interesse público ou por considerá-lo inconstitucional (art. 66, sç P; CR/88) (os grifos não estão no original) Não há outro preceito pelo qual a Constituição tenha atribuído ao Poder Executivo a competência para o exercício do controle de constitucionalidade de uma lei, assim compreendido o ato do Poder Legislativo que percorreu as fases precedentes do processo legislativo, na forma dos artigos 64 a 66 da Carta Política, antes da sanção do Presidente da República, que poderia, ao contrário, se visível a inconstitucionalidade, consignar o seu veto na ocasião oportuna, quando o que havia, até então, não era nada além de um simples projeto de lei. Ora, se houve a sanção presidencial, a lei nasceu, depois de submetido o respectivo projeto ao controle preventivo do Chefe Supremo do Poder Executivo. O que pretende a defesa é o exercício de um controle a posteriori, de cunho repressivo, tipicamente judicial, embora em sede administrativa. A recorrente quer valer-se, pelo exposto, de iium meio de controle que To se coaduna com os modelos tl V • • Processo n." 16327.000543/2004-16 CCOI/CO3 Acórdão ri.° 103-22.658 Fls. II constitucionais, clamando ao Poder Executivo pelo reconhecimento da inconstitucionalidade de uma lei, cuja aplicação lhe desagrada. Nesse desejo, todavia, alberga-se um risco não dimensionado no momento e na ânsia de defender-se, tais as implicações para a coletividade, porque, se houvesse a possibilidade jurídica de concedê-lo, a lei, por outro lado, poderia ser descumprida a todo instante pelo Poder Executivo, sempre com o apoio do argumento de que, em vez de infringi-la, estar-se-ia, tão-somente, prestigiando a Constituição, mediante a prática de um controle repressivo. A imperatividade da lei vigente é decorrência da presunção relativa de sua constitucionalidade. Se assim não se presumisse, a lei não seria imperativa. Entretanto, adentrando-se puramente no campo das hipóteses, é de se admitir que uma lei, sancionada • por um Presidente da República, possa aparentar vícios de inconstitucionalidade somente observados por outro Presidente da República, posterior àquele que a sancionou. Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Moreira Alves, em liminar deferida na ADIN n u 221 — DF, explicitou que "os Poderes Executivo e Legislativo, por sua Chefia — e isso mesmo tem sido questionado com o alargamento da legitimação ativa na ação direta de inconstitucionalidade -, podem tão-só determinar aos seus órgãos subordinados que deixem de aplicar administrativamente as leis ou atos com força de lei que considerem inconstitucionais" (RTJ 151/331) (grifos nossos). Duas conclusões se sobressaem, de imediato, das palavras do • festejado Ministro: a primeira delas se refere à necessária existência de uma ordem emanada do próprio Presidente da República aos órgãos subordinados, no sentido de determinar o afastamento da lei que lhe pareça inconstitucional. Essa conclusão, como já se adiantou, traz o risco de fazer do Poder Legislativo um Poder sem expressão, afora a geração de um Processo n.° 16327.000543/2004-16 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.658 Fls. 12 Poder Administrativo hipertrofiado, porquanto o entendimento presidencial em sentido divergente bastaria para derrubar a teoria da presunção de constitucionalidade das leis, ao menos daquelas que o Executivo quisesse descumprir. Ressalte-se, porém, que não houve qualquer ordem de descumprimento das normas ora questionadas, por parte dos Presidentes da República que assumiram o comando do Executivo Federal. No rumo desse raciocínio explanado pelo Ministro do STF e, dessa feita, com a previdente reorientação de suas palavras, no curso de uma interpretação compatível com a idéia nuclear de que não cabe a invasão de competências constitucionais, o Poder Executivo baixou o Decreto n° 2.346/97, estabelecendo que o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos de decisão proferida pelo STF em caso concreto. O que se vê no ato referido é a cautela do Chefe do • Executivo, que cuidou de resguardar os demais Poderes constituídos, impondo aos órgãos subordinados a obediência aos atos com força de lei, expedidos pelo Poder Legislativo, enquanto o Supremo Pretório, guardião máximo da Constituição, não declarar a inconstitucionalidade do ato. Também para reforçar a preocupação com a eventualidade do exercício ilegítimo dos poderes alheios, vale recordar que o Decreto supramencionado, a teor de seu art. 4°, parágrafo único, determinou aos órgãos julgadores, coletivos ou singulares, da Administração Fazendária, o afastamento de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que considerado inconstitucional pelo STF, quando houver impugnação ou recurso, ainda não definitivamente julgado, contra a constituição de crédito tributário.• Outra conclusão que se obtém das palavras do Ministro realça o caminho constitucionalmente pr isto ao Chefe do Executivo, . . • N/ Processo n." 16327.000543/2004-16 CC01/03 Acórdão n.° 103-22.658 Fls. 13 que detém legitimação ativa para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, em face de ato normativo que lhe pareça contrário à vontade do Legislador Constituinte (art. 103, I, CR/88). É cristalino: se o dispositivo constitucional oferece ao Chefe Supremo do Executivo Federal a legitimação para a propositura de ADIX não há amparo, com base na Constituição, à tese de que o Executivo poderia, ao seu alvedrio, descumprir atos com força de lei, por sua livre convicção. Se assim o fosse, o art. 103, I, da Constituição da República, não teria o menor sentido. O órgão a quo simplesmente aplicou a lei vigente no tempo da ocorrência do fato gerador, sem adentrar no exame de sua inconstitucionalidade. Se o fizesse, estaria invadindo a competência alheia, realizando a função de legislador negativo. Acrescente-se, ademais, a sólida jurisprudência administrativa, no repúdio ao pretendido exame de inconstitucionalidade de ato com força de lei, a exemplo do decidido nos acórdãos 106- 11.421, em 15 de agosto de 2000 — 1° Conselho/6" Câmara, publicado no DOU 22.12.2000, e 203-05792, em 17.08.99 — Conselho/3° Câmara, publicado no DOU em 18.10.2000. Finalmente, no que afeta ao mérito, tratando, pois, dos juros calculados com base na taxa Selic, acompanho a linha jurisprudencial do STJ, que segue a seguinte corrente de interpretação: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELIC. LEI 9.065/95. INCIDÊNCIA. MULTA FISCAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CDC. I. Os créditos tributários recolhidos extemporaneamente, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1° de janeiro de 1995, a Processo n.° 16327.000543/2004-16 CCO 1/CO3 ° Acórdão n.° 103-22.658- Fls. 14 teor do disposto na Lei 9.065/95, são acrescidos dos juros da taxa SELIC, operação que atende ao princípio da legalidade. 2. A jurisprudência da Primeira Seção, não obstante majoritária, é no sentido de que são devidos juros da taxa SELIC em compensação de tributos e mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública. 3. Raciocínio diverso importaria tratamento anti-isonómico, porquanto a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso, os cidadãos exonerar-se-iam desse critério, gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias" (AgrRg no RESP n 671.494, DJ de 28.03.2005) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PELA TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1. Não é possível em sede de agravo regimental inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 2. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei que determina a sua adoção. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido." (AgRG no AG 602.384, D.1 de 14.02.2005" Afora a posição jurisprudencial supramencionada, cabe aduzir que os percentuais aplicados estão de acordo com o que estabelece o art. 61, § 3°, da Lei n ° 9.430/1996, ressaltando-se que o Código Tributário Nacional, em seu art. 161, §1°, assim regula a cobrança dos juros de mora: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é 1acrescido de juros de mora, sekt 7 al for o motivo determinante 111 V Processo n.• 16327.000543/2004-16 CCO] /CO3 • Acórdão n.• 103-22.658 Fls. 15 da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributcíria. ,f 1 0 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de I% (um por cento) ao mês." (os grifos não estão no original) A lei ordinária, por conseguinte, pode estabelecer taxa de juros de mora superior a 1% ao mês. Pelos fundamentos que reuni, ACOLHO a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário para os fatos geradores ocorridos em 31.03.2000, e, no mérito, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões, e . 18 de outubro de 2006 re-1 i,.FLÁ O ir • CO CORREA Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

score : 1.0