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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4727718 #
Numero do processo: 14052.004590/93-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CAPITULAÇÃO LEGAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS INCOMPLETA - O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL POR VÍCIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ADIANTAMENTO SALARIAL - Não se equiparam a adiantamento salarial, portanto não se sujeitam ao imposto de renda na fonte, valores entregues ou colocados à disposição do assalariado, descontáveis a futuro, que não estejam intima e diretamente vinculados a serviço prestado ou em curso no mês em que se concretizar tal entrega; embora rotulados, por vezes, como adiantamento salarial pelo empregador, conceituam-se como empréstimos, nos termos dos artigos dos artigos 1.256, 1.262 e 1.264 do Código Civil. DIREITO TRIBUTÁRIO - INSTRUÇÃO NORMATIVA - NORMA COMPLEMENTAR - A Instrução Normativa, como norma complementar, utilizada no sentido de esclarecer e/ou regulamentar atos constitutivos do direito tributário, não pode alterar definição de mútuo. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17364
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, e no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL POR VICIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ADIANTAMENTO SALARIAL - Não se equiparam a adiantamento salarial, portanto não se sujeitam ao imposto de renda na fonte, valores entregues ou colocados à disposição do assalariado, descontáveis a futuro, que não estejam intima e diretamente vinculados a serviço prestado ou em curso no mês em que se concretizar tal entrega; embora rotulados, por vezes, como adiantamento salarial pelo empregador, conceituam-se como empréstimos, nos termos dos artigos dos artigos 1.256, 1.262 e 1.264 do Código Civil. DIREITO TRIBUTÁRIO - INSTRUÇÃO NORMATIVA - NORMA COMPLEMENTAR - A Instrução Normativa, como norma complementar, utilizada no sentido de esclarecer e/ou regulamentar atos constitutivos do direito tributário, não pode alterar definição de mútuo. Preliminar rejeitada. Recurso provido. T k 44' •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004590/93-94 Acórdão n°. : 104-17.364 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f~LEI MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE atir R LAT FORMALIZAD EM:2 5 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 h."4, MINISTÉRIO DA FAZENDAs'• k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004590/93-94 Acórdão n°. : 104-17.364 Recurso n°. : 118.805 Recorrentes : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, inscrita no CGC/MF sob o n.° 29.979.036/0001-40, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal, à SAS, Quadra 02, Bloco O, jurisdicionado à DRF em Brasília - DF, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 1512/1522, prolatada pela DRJ em Brasília - DF, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 1530/1538. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 27/10/93, o Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 01/08, com ciência em 29/10/93, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 31.483.184,15 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda retido na fonte, acrescidos dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto na fonte relativo aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1991 a 1993. 3 4e• MINISTÉRIO DA FAZENDAu.:7.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004590/93-94 Acórdão n°. : 104-17.364 A autuação decorre da falta de recolhimento do imposto de renda na fonte, incidente sobre benefícios concedidos a título de férias antecipadas — pessoal permanente, relativos aos meses de dez/91 a jun/93, colocados a disposição dos funcionários desta instituição, para devolução parcelada. As referidas verbas, por suas características de ressarcimento em parcelas mensais, sem cobrança de encargos financeiros, constituem-se na verdade adiantamentos de rendimentos. Infração capitulada nos artigos 517, § 2°, 576, 577 do RIR/80, artigos 3° , parágrafo 4°, 57 e 58 da Lei n.° 7.713/88; artigo 2°, inciso II, alínea "a' da Lei n.° 8.218/91; artigo 52, inciso II, alínea "d" da Lei n.° 8.383/91; e artigo 5° da Lei n.° 4.154/62. Em sua peça impugnatória de fls. 1400/1401, apresentada, tempestivamente, em 30/11/93, a autuada se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para que seja realizada diligências, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que notificado que foi esta autarquia, através do Auto de Infração lavrado por esta divisão, coube a esta diretoria de recursos humanos a tarefa de promover as medidas necessárias com vistas à regularização dos fatos evidenciados pelos auditores desse órgão; - que mencionado Auto de Infração diz respeito à falta de recolhimento por parte deste Instituto do imposto de renda na fonte incidente sobre benefícios concedidos aos servidores a título de férias antecipadas — pessoal permanente — código 00073, relativamente aos meses de dezembro de 1991 a junho de 1993; - que preliminarmente, usando das prerrogativas a que se referem os artigos 15 e 16 do Decreto n.° 70.235/72, faz-se oportuno a emissão de alguns comentários; 4 k 'Cr • MINISTÉRIO DA FAZENDA -1.:Ut PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004590/93-94 Acórdão n°. : 104-17.364 - que diante das regras que disciplinam a questão tributária e ao mesmo tempo autorizam a adoção de medidas da espécie, descabe qualquer discussão no que tange à inteligência consubstanciada no referido Auto de Infração, estando reconhecido que, em sendo a antecipação de férias parcela estipendiária, esta avulta inteiramente tributável; - que todavia, restando indispensável o desconto do imposto de renda sobre o quantum percebido a título de antecipação de férias, toma-se, ipso facto, absolutamente necessário o abatimento mensal das parcelas correspondentes ao desconto do referido adiantamento do montante oferecido à incidência do IR, no respectivo mês; - que diante disso, a documentação que acompanha o referido Auto de Infração apresenta valores que resultam em quantias superiores ao encontrado por esta diretoria, após apuração de valores efetuada Ad probandum, elaboramos a exemplificação em anexo; - que oportuno consignar que desde junho de 1992, o processamento da folha de pagamento do INSS está a cargo do Sistema de Administração de Recursos Humanos — SIAPE, vinculado à Secretaria da Administração, sendo que, consoante tabela anexa, constante daquele Sistema, o mencionado adiantamento afigura-se como rendimento não tributável; - que a controvérsia até aqui exposta está a reclamar diligência, no sentido de promover-se o detalhado exame dos fatos, frente à legislação que lhes é pertinente, o que ao nosso ver deverá acontecer com a participação de técnicos desse órgão, da própria Secretaria da Administração Federal e do INSS; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA t,"1" 2:le PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004590/93-94 Acórdão n°. : 104-17.364 - que finalmente, vale aduzir, por oportuno, que, sem sendo a SAF o órgão responsável pela Administração da folha de pagamento dos órgãos Públicos Federais, encarecemos gestões junto àquela secretaria, objetivando a adequação do SIAPE às determinações desse órgão. Em 15/03/95, a DRJ em Brasília - DF, devolve o processo a Divisão de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Brasília - DF, com base no seguinte argumento: "Prima facie", nota-se que o autuado, por ocasião das devoluções das parcelas de adiantamento, não deduziu das bases de cálculo referidas parcelas. Portanto, deve ser abatido do montante lançado o valor do imposto sobre a renda na fonte recolhido a maior nos meses correspondentes às devoluções dos adiantamentos aos empregados, por não terem sido, para os efeitos de tributação na fonte, descontados do rendimento mensal.". Em 13 de abril de 1998, a DRF em Brasília, DF, se manifesta sobre a diligência solicitada, conforme se constata no Relatório de Diligência de fls. 1507/1508, cuja conclusão é pela impossibilidade de proceder a apuração do montante a ser reduzido do crédito lançado, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que atendendo à determinação da delegacia de Julgamento da Receita Federal em Brasília — DF, objetivando a apuração dos valores a serem deduzidos, mês a mês, do imposto de renda na fonte lançado, intimamos o seu representante legal a apresentar os informes necessários à execução do recalculo; - que a eventual alteração do lançamento do IRRF efetuado no Auto de Infração decorreria da exclusão da base de cálculo das parcelas descontadas mensalmente de cada funcionário relativas ao respectivo adiantamento; 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4 .°' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004590/93-94 Acórdão n°. : 104-17.364 - que as informações apresentadas pelo autuado em meio magnético não indicam o mês/ano do adiantamento a que se referia cada parcela devolvida; - que intimado a apresentar informações complementares relativas ao item acima citado não logrou fazê-lo, conforme solicitado; - que os dados apresentados pelo autuado não permitem relacionar cada parcela descontada ao respectivo adiantamento. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade julgadora singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que examinando-se os autos, verifica-se que a legislação capitulada se refere especificamente à Tributação nas Fontes e que uma simples leitura da Descrição dos Fatos esclarece perfeitamente a ocorrência do fato gerador e da infração: « Falta de recolhimento de imposto de renda na fonte incidente sobre valores colocados à disposição dos funcionários que, por suas características de ressarcimento sem atualização monetária, em parcelas mensais, iguais e sucessivas, constituem verdadeiro adiantamento de rendimentos, sendo, portanto, tributáveis de imediato à época do recebimento; - que embora a própria impugnante concorde que os adiantamentos em questão são tributáveis, cabe observar que a partir de 01/01/89 todos os rendimentos percebidos por pessoas físicas e pagos por pessoa jurídica estão sujeitos à incidência na fonte. Com exceção dos rendimentos das aplicações financeiras que são regidos por dispositivos legais próprios, especificamente pelo decreto n.° 2.394/87 e pelos artigos 43 e 44 da lei n.° 7.713/88, a quase totalidade dos demais rendimentos pagos por pessoa jurídica 7 • - h, or MINISTÉRIO DA FAZENDANO: •* .t Pefi..;: le PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;LI.,":::)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004590/93-94 Acórdão n°. : 104-17.364 a pessoa física estão sujeitos à retenção na fonte mediante aplicação das alíquotas previstas no artigo 25 da citada Lei n.° 7.713/88; - que até 31/12/88, nem todos os rendimentos pagos por pessoa jurídica à pessoa física domiciliada no País estavam sujeitos à tributação na fonte. A incidência era nominada, ou seja, o imposto somente incidia na fonte quando determinada natureza de rendimento estava expressamente elencada como sujeito à tributação na fonte; - que a partir da mencionada Lei n.° 7.713/88 isso foi alterado. Todos os rendimentos estão sujeitos à retenção na fonte. Trata-se de incidência genérica, isto é, o art. 7° combinado com o 30, § 4°, cuidam da incidência na fonte de todos os rendimentos. Acabou a figura da não-incidência; - que o empréstimo, que é o instituto jurídico do mútuo na acepção que lhe confere o artigo 1.256 do Código Civil, tem como característica principal a de ter que ser restituído no futuro. Mas, o 'empréstimo" que o contribuinte concedeu a seus funcionários, não configura operação de mútuo, nos precisos termos dos subitens 14.2.2 da IN 49/89 e 5.3.2 da IN 126/91, as quais dispõem sobre normas de tributação previstas na Lei n.° 7.713/88, relativamente à incidência do imposto de renda das pessoas físicas; - que mencionados atos normativos estabelecem que são considerados adiantamentos, para fins de incidência do imposto de renda na fonte, os valores fornecidos ao beneficiário pessoa física, a título de empréstimo, que não preveja a cobrança de encargos financeiros, forma e prazo de pagamento; - que o tratamento fiscal por esses normativos aos "empréstimos' concedidos aos empregados pelas empresas empregadoras, tem como objetivo não frustrar a tributação do imposto de renda na fonte mediante emprego dessa figura do Código Civil, a' 441 • MINISTÉRIO DA FAZENDA rrN PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004590/93-94 Acórdão n°. : 104-17.364 quando concedida a título gratuito. E, nessas condições, a tributação resulta da extensão da redação dada pelo artigo 7° combinado com o artigo 3°, § 40, todos da Lei n.° 7.713/88, segundo a qual passam a ser tributados todos os rendimentos auferidos, bastando para a incidência do imposto o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título; - que a questão principal neste processo é saber se o interessado concedeu empréstimo atendendo ao requisito do encargo financeiro de que tratam as referidas normativas, isto é, se o empregado repõe a importância recebida em parcelas sucessivas e iguais, sem nenhum encargo financeiro, constituindo verdadeira transferência de renda via não cobrança de juros e correção monetária, o que caracteriza um adiantamento, ao invés de mútuo da lei civil. Se assim, cabe a tributação na fonte; - que, no caso, conforme se verifica nos autos, os adiantamentos são concedidos sem nenhuma cobrança de encargo financeiro (o conceito de encargo financeiro compreende a cobrança de juros de mora e/ou correção monetária nos índices oficiais determinados pelo Governo). - que observe-se, ainda, que mesmo a autuada concordando com a autuação, pede diligência no sentido de promover-se o detalhado exame dos fatos, frente à legislação que lhes é pertinente. Às folhas 1.303 consta determinação de diligência para se apurar o imposto devido, abatendo-se do montante lançado o valor do imposto recolhido a maior nos meses correspondentes às devoluções dos adiantamentos, por não terem sido descontados do rendimento mensal, para os efeitos de tributação na fonte; - que a fiscalização ao proceder à diligência para abater da base de cálculo os valores descontados do rendimento mensal (fls. 1407/1408) informa que os dados apresentados pelo autuado não permitem relacionar cada parcela descontada ao respectivo adiantamento. Assim, intimada a prestar novas informações mediante fita magnética, esta na 9 •t` 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA r,C4zik' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004590/93-94 Acórdão n°. : 104-17.364 da acusou de anormal, nem se manifestou, na ocasião, com dados capazes de indicar qualquer diferença específica; - que diante de todo o exposto, conclui-se, que a autuada não consegue desdizer o levantado pela ação fiscal, ou seja, a ocorrência do fato gerador da obrigação que determina a autoridade efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão autoridade singular é a seguinte: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - IRRF ADIANTAMENTOS DE RENDIMENTO - Sujeitam-se ao Imposto de Renda Retido na Fonte os adiantamentos de quaisquer valores fornecidos ao beneficiário, pessoa física, pois a tributação independe da denominação dos rendimentos ou direitos, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei 7.713/88, art. 3°, parágrafo 4°, e Acórdão 1° CC n.° 102-30.269/95). LANÇAMENTO PROCEDENTE. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 30/06/98, conforme Termo constante às folhas 1522/1524, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (28/07/98), o recurso voluntário de fls. 1530/1538, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que, em preliminar, é de ressaltar que o auto de infração, lavrado pela fiscalização tributária, objeto deste recurso, ao determinar a norma legal infringida pelo 10 „. 4e .• MINISTÉRIO DA FAZENDA kynt .*. t P...3k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 14052.004590/93-94 Acórdão n°. : 104-17.364 INSS, descreveu-a de maneira genérica sem se ater claramente aos dispositivos legais por acaso não cumpridos, no seu entender, por esta Autarquia. - que em razão disto, capitulou como infringidos os arts. 517 e seu § 2°, 576 e 577 do RIR/80, que regulam, respectivamente, os descontos do imposto de renda na fonte sobre o trabalho assalariado e a responsabilidade tributária do recolhimento do tributo por parte da fonte pagadora, não caracterizando, em nenhum momento o fato gerador do imposto de renda na fonte, condição sine qua non para que o INSS, responsável tributário pela retenção efetivasse o desconto; - que logo, em face à falta de clareza na capitulação legal constante do auto de infração, o contribuinte não poderia vislumbrar, dentre todas as arroladas qual teria sido a infração tributária por ele cometida e muito menos a definição do fato gerador do imposto lançado e ora cobrado pela fiscalização; - que no mesmo sentido, a decisão refere-se à infringência dos itens 7 e 14 da Instrução Normativa da Receita Federal n.° 49/89, que tratam, respectivamente, de rendimento bruto, definindo as hipóteses de incidência do imposto de renda sobre os rendimentos e ganhos de capital no mês em que forem recebidos pelo beneficiário e do imposto na fonte em várias hipóteses ali consignadas, e que não abrangem o empréstimo concedido aos servidores da Previdência; - que por fim, segundo o disposto no art. 112 do CTN, a lei tributária deve ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida quanto à capitulação legal, o que efetivamente deveria se aplicar ao caso, razão pela qual requer este Instituto o cancelamento do referido auto de infração po não atendimento às dispbsições legais especificas; 11 • e 1: ;R MINISTÉRIO DA FAZENDA1/4 • ; ."'t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:,). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004590/93-94 Acórdão n°. : 104-17.364 - que como se vê, as disposições legais acima transcritas não deixam dúvida de que estão sujeitos ao imposto de renda, retido obrigatoriamente na fonte, os rendimentos do trabalho assalariado e os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas. Logo, pode-se inferir que a hipótese de incidência do imposto de renda é a percepção de rendimentos, provenham eles de trabalho assalariado ou não, sem ressarcimento ou reposição desses valores, posto que aquilo que tem de ser devolvido, não é rendimento; - que ao se posicionar como intérprete da legislação tributária referente ao imposto de renda, competência que lhe é atribuída especificamente pela legislação própria, a SRF, através da Instrução Normativa n.° 49/89, buscou regulamentar as normas prevista na Lei n.° 7.713/88, relativamente à incidência do imposto de renda das pessoas físicas, registrando para tanto o seu entendimento sobre o assunto. Ocorre que, em determinadas circunstâncias, como a situação ora ostentada pelo INSS, a referida Instrução Normativa extrapolou o seu campo de atuação, considerando como fato gerador do imposto de renda na fonte uma situação ou hipótese não prevista expressamente na lei n.° 7.713/88. Isto porque, ao definir situações de imposto de renda na fonte, considerou como 'adiantamentos quaisquer valores fornecidos ao beneficiário, pessoa física, a título de empréstimo, que não preveja a cobrança de encargos financeiros, forma e prazo de pagamento', sem atender para o fato de que o empréstimo concedido pelo INSS, a título de adiantamento de férias no período em exame, em obediência às determinações regulamentares decorrentes do acordo então celebrado entre o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, INSS e Entidades representativas dos servidores, seria objeto de ressarcimento por período certo e determinado, ou seja, de 12 meses; - que se o empréstimo seria devolvido, como efetivamente foi, ao INSS ao longo de período determinado, rendimento não poderia ser, já que não concorreu para o aumento do patrimônio do funcionário, e apesar de ter sido concedido pelo empregador, não compôs parcela do seu salário. Nessas circunstâncias o empréstimo concedido, a título de 12 b: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004590/93-94 Acórdão n°. : 104-17.364 adiantamento de férias, aos funcionários desta Autarquia não guarda a menor semelhança com a hipótese prevista no item 14.2.2 da citada IN n.° 49/89. Buscar o enquadramento da situação ocorrida à hipótese prevista nesse item extrapola o âmbito de interpretação, uma vez que no empréstimo concedido aos funcionários do INSS somente não foi prevista a cobrança de encargo financeiro, pois figurava, expressamente, a obrigação do funcionário devolvê-lo em 12 parcelas mensais sucessivas (prazo), descontadas do seu salário (forma); - que, por outro lado, não é demais ressaltar que a IN n.° 49/89 (item 14.2.2) tem caráter meramente explicativo, já que não pode ultrapassar os limites definidos em lei (princípio da legalidade tributária), tendo por objetivo atingir situações de fato em que patrões e empregados — de má fé ou não — tentam mascarar, sob a forma de empréstimo, efetivos pagamentos (sem efetuar o pagamento de imposto de renda na fonte), que jamais serão ressarcidos. Em suma, a citada IN visa atingir verdadeiros pagamentos de verbas salariais travestidos de mútuo; - que os empréstimos concedidos aos funcionários do INSS, a título de adiantamento de férias, sem encargos financeiros, não se incluem no conceito de salário ou mesmo de rendimento previsto na Lei n.° 7.713/88. A expressão "adiantamento salarial", utilizada na cláusula do acordo anteriormente referido, é equivocada, uma vez que a importância adiantada seria, como efetivamente foi, ressarcida em 12 prestações iguais e sucessivas ao longo do período subseqüente às férias do beneficiário. Ora, se há devolução, ressarcimento do valor recebido, não há fato gerador para a cobrança do tributo, pois inexiste rendimento integrando o patrimônio do beneficiário; - que, no entanto, a preliminar argüida e a fundamentação de mérito, o que também se admite apenas para argumentar, o INSS repudia e contesta a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte utilizada pela fiscalização e constante da decisão 13 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004590/93-94 Acórdão n°. : 104-17.364 guerreada, já que, como será demonstrado, ela é incorreta e está alicerçada em bases equivocadas; - que como demonstra levantamento feito pela unidade técnica desta Autarquia, em anexo, no período apurado pelo Fisco (dezmbro/91 a junho/93), há que se considerar o somatório das parcelas ressarcidas ao INSS por seus funcionários, bem como o imposto retido sobre elas, pois, segundo a decisão ora impugnada, o IR deveria incidir apenas sobre o ganho real. Isto demonstra claramente que a base de cálculo utilizada pelo Fisco, constante do auto de infração, e da referida decisão, é totalmente incorreta. Daí a diferença encontrada entre o valor cobrado pelo Fisco (27.835.797,67) e o apurado pelos cálculos desta autarquia (9.161.285,89), com base nos próprios índices apontados pela Receita Federal; - que deste modo, o valor do tributo apurado pelo fisco não levou em consideração o 'rendimento" ou ganho real auferido, segundo a decisão, com o *empréstimo gratuito ", nem o quantum de imposto de renda na fonte descontado pelo INSS dos salários dos funcionários, incidente sobre as parcelas de devolução do empréstimo concedido a título de adiantamento de férias. Não pode o INSS aceitar a cobrança indevida do tributo, uma vez que foram fornecidos todos os dados solicitado, apenas pela alegação do Fisco de que não conseguiu apurar o montante a ser deduzido em razão da complexidade dos cálculos; - que não obstante, nos termos da referida decisão, o imposto deveria incidir apenas sobre a diferença entre o valor do empréstimo devolvido e a inflação apurada no período de 12 meses, considerando-se que não houve a cobrança de encargos financeiros. Ocorre que a cobrança tomou como base o valor total do empréstimo concedido, sem considerar nem as parcelas devolvidas, nem o imposto de renda cobrado sobre elas; 14 z * . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004590193-94 Acórdão n°. : 104-17.364 - que, ademais, há de se considerar, ainda, que vários dos servidores sobre cujos adiantamentos de férias está o Fisco cobrando Imposto de Renda na Fonte, estariam na faixa de isenção do referido tributo, pois seus rendimentos não atingiam o limite para incidência do mesmo, conforme tabela anexa; - que assim sendo, com fundamento no art. 17 do Decreto n.° 70.235172, requer, no particular, a realização de perícia para o levantamento correto da indigitada base de cálculo, referente ao período de dez/91 a jun193, que ora se contesta. Consta às fls. 1429 cópia reprográflca da Instrução Normativa SRF n.° 93, de 08 de agosto de 1998, estabelecendo a inexigência do depósito recursal para pessoas jurídicas de direito público. Em 24 de novembro de 1998, a Procuradora da Fazenda Nacional, Dr" Cláudia Regina A M. Pereira, representante legal da Fazenda Nacional, credenciada junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF, apresenta às fls. 1541/1550, as contra-razões ao recurso voluntário. É o Relatório. 15 r' MINISTÉRIO DA FAZENDA..*. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:cwekl;')" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004590/93-94 Acórdão n°. : 104-17.364 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Estão em julgamento duas questões: a preliminar pela qual a recorrente pretende ver declarada a nulidade do procedimento fiscal, que no seu entendimento caracteriza cerceamento do direito de defesa, e outra relativa ao mérito da exigência, denominada de falta de retenção e recolhimento de imposto de renda na fonte. Não colhe a preliminar de nulidade do lançamento do crédito tributário argüida pela recorrente, ao argumento de que restou plenamente caracterizado a nulidade pelo fato do auto de infração lavrado conter de forma genérica a norma legal infringida, descrevendo-a de maneira genérica sem se ater claramente aos dispositivos legais não cumpridos. Senão vejamos: Diz o Código Tributário Nacional - Lei n.° 5.172/66: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pela lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 16 , '4.-• te. MINISTÉRIO DA FAZENDA X1C f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?-1,%.‘V QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004590/93-94 Acórdão n°. : 104-17.364 Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II- Diz o Processo Administrativo Fiscal - decreto n.° 70.235/72: "Art. 10 - O Auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - A qualificação do autuado; II - O local, a data e a hora da lavratura; III - A descrição do fato. IV - A disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - A determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - A assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ora, não há como concordar com a proposição de nulidade do lançamento do crédito tributário, uma vez que o auto de infração atende rigorosamente a todos os quesitos do art. 10 do Decreto n.° 70.235/72. Além da descrição dos fatos, também foi feita referência explícita aos demonstrativos pertinentes ao reajustamento do rendimento, base de cálculo do IRRF. Não pode prosperar o argumento da nulidade do Auto de Infração, por arbitrária supressão do enquadramento legal e descrição incompleta dos fatos. Assim, a carga tributária está conforme determina a lei. 17 n•• ' MINISTÉRIO DA FAZENDA N5f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004590/93-94 Acórdão n°. : 104-17.364 O Decreto n.° 70.235/72, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: PA exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo? Com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei toma inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Ademais, diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70.235/72: "Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 18 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • f4 11,,r-1.n.1r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;>kCI,. >• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004590/93-94 Acórdão n°. : 104-17.364 II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa? Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. O auto de infração e a decisão foram lavrado e proferido por funcionários ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas competentes para lavrar e decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Ora, a autoridade singular cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede a situação conflitante alegada pela recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Haveria possibilidade de se admitir a nulidade por falta de conteúdo ou objeto, quando o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, ou seja, não restou provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o caso em questão, já que a discussão se prende a interpretação de normas legais. Além disso, o Art. 60 do Decreto n.° 70.235/72, prevê que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do mesmo Decreto não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o 19 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA *PT:Ow PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004590/93-94 Acórdão n°. : 104-17.364 sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Mesmo que verdade fosse, para fins de argumentação, ainda assim, não haveria cerceamento do direito de defesa, já que a jurisprudência é mansa e pacifica no sentido de quando o contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito. O estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n.° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da 20 • to. •1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004590/93-94 Acórdão n°. : 104-17.364 questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5 0, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Nesse contexto, passo ao exame da questão principal da lide. No mérito, discute-se, nestes, autos, acerca da incidência de imposto de renda na fonte sobre benefícios concedidos aos funcionários a título de adiantamento de férias, onde tais valores são colocados a disposição dos funcionários, sem cobrança de encargos financeiros e descontados, parceladamente, em até 12 vezes. Da análise dos autos verifica-se que os valores atribuídos pela suplicante aos seus empregados, sob o título de "Adiantamentos ", concedidos no período de dezembro/91 a jun/93, decorrem de obrigações colocados à disposição dos funcionários, para devolução parcelada, sem a incidência de correção monetária e juros. Assim, por este acordo, o INSS, por exemplo, concederia, automaticamente, a seus empregados, por ocasião do gozo de férias, Adiantamento de Férias (adiantamento salarial), equivalente a 21 4.1 .4m - MINISTÉRIO DA FAZENDA-• 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004590/93-94 Acórdão n°. : 104-17.364 remuneração mensal bruta para reembolso em até 12(doze) prestações mensais, iguais e sucessivas, mediante desconto em folha de pagamento. Desta análise é possível concluir-se que: 1 - O lançamento tributou Imposto de Renda na Fonte sobre os 'adiantamentos de férias' realizados no período de dez/91 até jun/93; 2 - A decisão de 10 grau não excluiu as devoluções dos adiantamentos cujas parcelas tinham o prazo de vencimento até out/93 (data do lançamento do crédito tributário), isto é, não foram considerados as parcelas das devoluções dos adiantamentos vencidos a partir de jan/92 até out/93, já que o lançamento do crédito tributário ocorreu em 27/10/93. Verifica-se da mesma forma que a principal tese argumentativa da suplicante é que estes "Adiantamentos", apesar da denominação atribuída, a mesma, na verdade, consistem em autênticos empréstimos (mútuos), dadas as características que lhe são própria. Assim, a solução da lide se prende a duas questões fundamentais: qual o conceito de adiantamento salarial ? Qual o fundamento e efeito do artigo 7° da Lei n° 7.713/88? De acordo com o mestre Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, ( "ir" Novo Dicionário da Língua Portuguesa, Nova Fronteira, 2" edição, 1986, pág. 45), adiantamento, - no sentido econômico/financeiro, significa 'quantia paga antecipadamente por conta de salários, vencimentos, honorários, títulos de dívidas, etc.". 22 if *. MINISTÉRIO DA FAZENDA I a: k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S'Z-.54:4;.>• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004590/93-94 Acórdão n°. : 104-17.364 O conceito de adiantamento se vincula, pois, a valores devidos por serviços prestados e/ou em curso, direito certo do contratado ou do credor, a receber em data aprazada. O qual, por acerto ou acordo entre as partes pode ser parcial ou totalmente antecipado ou adiantado. Portanto, relativamente a salário, o conceito de adiantamento se encontra intima e diretamente vinculado a trabalho efetivo, prestado ou em curso no próprio mês, — parte ou totalidade do salário devido antecipada face à data contratual ou legal de seu pagamento. Não a trabalho futuro, ainda a se concretizar. Portanto, incerto! Do exposto segue-se que quaisquer outros valores entregues ao assalariado que não estejam direta e intimamente vinculados a quantias devidas, direito adquirido por trabalho efetuado ou em curso, não incerto, descontáveis a futuro sobre salários futuros, quando e se concretizáveis, não se conceituam como rendimento tributável. Assim, ainda que a fonte pagadora denomine adiantamento salarial, a entrega de valores ao assalariado para desconto em salários futuros, na verdade não se enquadra como adiantamento salarial no sentido exato do conceito, antes definido. Sim, como empréstimos, na forma dos artigos 1.256, 1262 e 1264 do Código Civil. Por outro lado, face ao conceito de renda, instituído pelo CTN, e a tributação corrente de rendimentos à medida de seu recebimento, de que trata a Lei n° 7.713/88, o artigo 7° do mesmo diploma legal procurou adequar o tratamento de salário e outros rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas ao novo conceito de incidência tributária, então em instituição. 23 • ".4 MINISTÉRIO DA FAZENDA wfific". %'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004590/93-94 Acórdão n°. : 104-17.364 Nem por isso se desvinculou o artigo 7°, da Lei n° 7.713/88 do conceito de renda do trabalho, contraprestação de serviço prestado com vinculo empregaticio, de que trata o artigo 43 do CTN. Assim, se o pagamento do salário se efetivar no próprio mês trabalhado, eventual adiantamento do valor devido ocorrido no mesmo mês será tributado apenas quando do recebimento do salário, como parte integrante deste. Se, o pagamento se concretizar apenas no mês seguinte ao trabalhado, parte e/ou totalidade do salário devido e vincando recebida antes da data fixada para seu pagamento constituirá rendimento do próprio mês trabalhado, visto que contrapartida de serviço prestado. A própria Procuradoria da Fazenda Nacional, aliás, já se debruçou sobre o tema, conforme Parecer PGFN/CAT/NO 409/93. Na ementa do mencionado Parecer explicitou a PGFN, "verbis*: 'A equiparação da entrega de valores a assalariado, a título de empréstimo, ao adiantamento de rendimentos sujeito à retenção do imposto na fonte, corresponde a nova definição de fato gerador, mediante ficção, sem base legal.' Nesse sentido as Instruções Normativas n° 49/89, em seu subinciso 14.2.2., 126/91, inciso 5.3.2. e 02/93, artigo 11, § 2°, ao interpretar o artigo 7°, II, da Lei n° 7.713/88, e exigir que valores colocados à disposição de assalariado por empregador, descontáveis em salários futuros sejam enquadráveis como adiantamentos salariais se não restituiveis também com encargos financeiros, extravasam o conceito de rendimento e extrapolam a disposição insita no mesmo artigo 7° e seus incisos da Lei n° 7.713/88. 24 . • • e k MINISTÉRIO DA FAZENDAmc•::: 'P / Nk. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.004590193-94 Acórdão n°. : 104-17.364 Aliás, na mesma linha, concluiu o Parecer PGFN/CAT/°409193, "verbis": "40. Em vista de todo o exposto, assim passamos a concluir I- encontra-se viciado por ilegalidade o § 2 0 do art. 11 da Instrução Normativa n° 02, de 07.01.93, do Senhor Secretário da Receita Federal, por estar desvinculado do texto do art. 70 da Lei n° 7.713/88 ao estabelecer a ficção interpretativa de que o contrato de empréstimo (mútuo) que não contenha, cumulativamente, previsão de cobrança de encargos financeiros, o prazo e a forma de pagamento, fica equiparado a adiantamento salarial? Escalda-se em presunção meramente subjetiva, portanto, desvinculada de fundamento legal, a premissa de prova de benefício através de entrega dos valores sem ónus financeiros em período de inflação alta. Nessa ordem de juízos, entendo que o lançamento deve ser cancelado, pois falece de legalidade objetiva e materialidade fática, inafastáveis pressupostos da determinação e exigência de créditos tributários em favor da União. A vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2000 / ~yr NEL .0-7 • P`• 25 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000827/2005-64
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acolhem-se os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, retificam-se o que estiver em desacordo com as normas processuais e ratifica-se o que estiver de acordo. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-16.678
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.347, de 29103/2007, sem alteração de resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T12:42:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T12:42:06Z; Last-Modified: 2009-07-13T12:42:06Z; dcterms:modified: 2009-07-13T12:42:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T12:42:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T12:42:06Z; meta:save-date: 2009-07-13T12:42:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T12:42:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T12:42:06Z; created: 2009-07-13T12:42:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-13T12:42:06Z; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T12:42:06Z | Conteúdo => 1 -41,444 MINISTÉRIO DA FAZENDA vf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:f.e),./›. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 1401.000827/2005-64 Recurso n°. : 154.003- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : IRPF — Ex(s): 2003 Embargante : SUZANA MELO FRANCO Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.678 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Acolhem-se os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, retificam-se o que estiver em desacordo com as normas processuais e ratifica-se o que estiver de acordo. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interposto por SUZANA MELO FRANCO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.347, de 29103/2007, sem alteração de resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANdirdIA rIRdOS REIS PRESIDENTE h2/214- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM 28 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CESAR PIANTAVIGNA, GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS e LUMY MIYANO MIZUKAWA. Ausente momentaneamente o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE. „. L'a MINISTÉRIO DA FAZENDA h, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .or 4;itAt SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000827/2005-64 Acórdão n° : 106-16.678 Recurso n°. : 154.003- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : SUZANA MELO FRANCO RELATÓRIO e VOTO Conselheiro, LUIZ ANTONIO DE PAULA - Relator Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 120-125) opostos pelo sujeito passivo — SUZANA MELO FRANCO, em face do Acórdão 106-16.347 (fls. 102-113), prolatado por esta Câmara na sessão de 29 de março de 2007. A Embargante, com fulcro no art. 27, do antigo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, interpôs os Embargos de Declaração, enfatizando-se a omissão no acórdão vergastado, que pode assim ser resumido: - o Conselheiro Relator José Ribamar Barros Penha deu provimento parcial ao recurso da contribuinte, que está assim ementada a sua decisão: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. Está sujeita a tributação do Imposto de Renda a remuneração auferida junto a Organismo Internacional relativa a prestação de serviço contratado em território nacional, uma vez não preenchida a condição de funcionário órgão. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE — É de se afastar a aplicação da multa isolada concomitantemente com a multa de oficio tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte. - entretanto, omitiu o r. julgado sobre a apreciação do artigo 112, I e II do CTN, norma de ordem pública, conforme razões recursais, em tomo de decisões que reconheceram a isenção dos contribuintes que se encontram na mesma situação, a ensejar um pronunciamento a respeito do tema; - com efeito, não há a menor dúvida, de que o tema é de interpretação controvertida, não só pelos inúmeros julgados trazidos à colação nos presentes autos que4- 2 .1";.0, MINISTÉRIO DA FAZENDA — • ir. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000827/2005-64 Acórdão n° : 106-16.678 nos dão contra do reconhecimento da isenção do imposto sobre salários e emolumentos recebidos por funcionários internacionais, sem qualquer distinção (Acórdão CSRF/01- 05.056, de 10 de agosto de 2004); - por outro lado, a Eg. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes adotou interpretação que fere, os princípios da isonomia e da igualdade tributária, fazendo distinção entre os funcionários internacionais, contrariando o art. 5°, II e 150, II da CF/88, a merecer pronunciamento deste Corte Administrativa; - a seguir, transcreve ensinamentos doutrinários de Luciano Amaro; - a jurisprudência, por outro lado, marca um entendimento divergente do até, então, adotado, não se constituindo em reiterados julgados, mas, entretanto, traz a lume, a divergência de interpretação da legislação tributária, que autoriza, a aplicação do art. 112, I e II do CTN, que embora constasse da fundamentação das razões de recurso voluntário, não foi objeto de apreciação por parte da Egrégia Câmara Julgadora, o que ora se requer, - ademais, a exigência de tributação para caso idêntico a outros em que foi reconhecida a impossibilidade de tributação, fere os arts. 5 0, II e 150, II da CF188, que também, não foram apreciados no v. Acórdão guerreado; - também não apreciou o r. julgado o Manual de Perguntas e Respostas da Secretaria da Receita Federal editado à época, em complementação à legislação tributária vigente naquele exercício, no item 172, ao definir tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionários do PNUD; - assim, tal fato denota que, no presente caso, é mister, a aplicação do art. 112, incisos I e II do CTN, dando-se ao caso a interpretação mais favorável a contribuinte; - desta forma, requer seja dado efeito modificativo ao julgado, em nome do princípio da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da legalidade e da tipicidade cerrada da interpretação restritiva, restabelecendo-se o princípio constitucional da igualdade tributária entre a contribuinte deste acórdão e aquele da 4' 3 k MINISTÉRIO DA FAZENDA j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , 44;1/43.:).- SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000827/2005-64 Acórdão n° : 106-16.678 decisão proferida no Acórdão CSRF/01-05.056, de 10/08/2004, que, mesmo em não sendo vinculante, estabelece interpretações divergentes sobre ser devido ou não o imposto de renda da contribuinte, a atrair o principio in dúbio pro contribuinte; À fl. 130, nos termos do Despacho 106-126/2007, da Senhora Presidente desta Sexta Câmara, fez-se distribuir a mim os presentes autos, em face do Conselheiro Relator (José Ribamar Barros Penha) do acórdão embargado não mais integrar esse Colegiado. Desta forma, com o objetivo de sanar a omissão mencionada, nos termos dos art. 57, § 3° do atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, entendo que a matéria seja novamente submetida aos membros da Sexta Câmara. Os embargos declaratórios constituem recurso de natureza excepcional, com os seus lindes demarcados expressamente no art. 57 do atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ou seja, obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara, não tendo, como objetivo, discutir de novo a lide, nem o rejulgamento da causa Em sede de recurso, a contribuinte se insurgiu alegando que as infrações capituladas no auto de infração são descabidas e, em conseqüência, também despidas de fundamentação as penalidades descritas, a ensejar, a aplicação do art. 112, incisos I e II do CTN, dando-se ao caso a interpretação mais favorável ao contribuinte. Entretanto, omitiu o r. julgado sobre a apreciação do artigo 112, incisos I e II do CTN, norma de ordem pública, conforme razões recursais, em torno de decisões que reconheceram a isenção dos contribuintes que se encontram na mesma situação, a ensejar um pronunciamento a respeito do tema. O art. 112 do Código Tributário Nacional prevê hipóteses em que, em matéria de infrações à legislação tributária,e penalidades correspondentes, devem as normas respectivas receber interpretação mais favorável ao contribuinte. Essa interpretação mais benéfica terá lugar, porém, apenas em caso de dúvida quanto a algum dos aspectos da norma, enfocados nos incisos do artigo.p4. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000827/2005-64 Acórdão n° : 106-16.678 Entretanto, não é o caso em análise, pois o fato de ter decisões divergentes sobre a matéria, não se enquadra no dispositivo do art. 112 do CTN. Quanto à jurisprudência citada, em face da inexistência de norma legal que lhe confira eficácia normativa e, pelo caráter inter partes,não pode ser estendida administrativamente àqueles que não integram as respectivas ações. No que tange à jurisprudência do Conselho de Contribuintes trazida aos autos pela embargante, verifica-se que não preenche os pressupostos de extensão às decisões administrativas do Decreto n. 2.346, de 10 de outubro de 1997, ou seja, se aplica somente às partes ali envolvidas. De qualquer forma, a titulo ilustrativo, destaco que recentemente o Conselho de Contribuintes adotou entendimento diverso daquele citado pela embargante sobre o tema, conforme julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais que decidiu da seguinte forma no Recurso Especial da Fazenda Nacional, que está assim ementado: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO - São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal. Recurso especial provido. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Quarta Turma / ACÓRDÃO CSRF/04-00.453 em 13.12.2006, publicado no DOU em: 08.08.2007, Relatora: Leila Maria Scherrer Leitão). Ainda, a embargante citou a orientação da Secretaria da Receita Federal na publicação denominada "Imposto de Renda Pessoa Física — Perguntas e Respostas". Por ser oportuno, descrevo trecho do referido item, verbis: 3- Pessoa física não pertencente ao quadro efetivop4' MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA e. Processo n° : 14041.000827/2005-64 Acórdão n° : 106-16.678 Os rendimentos de técnico que presta serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer saia residente no Brasil ou não. Atenção: Para que os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU). na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), situadas no Brasil, recebidos por funcionários aqui residentes, sejam considerados isentos, é necessário que seus nomes selam relacionados e informados à SRF por tais organismos, como integrantes de suas categorias por elas especificadas, em formulário específico conforme modelo constante no Anexo II da IN SRF n2 208. de 2002, e enviado à Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da SRF até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos. (Resolução da Assembléia Geral da ONU, de 1946; Lei n°9.779, de 1999, art. 7°; Lei n° 8.981, de 1995, art 72; Decreto n°27.784, de 1950; Decreto n°59.308, de 1966; IN SRF n°208, de 2002; PN CST n° 449, de 1970; PN CST n° 182, de 1971; PN CST n° 251, de 1972; PN Cosit n° 3, de 1996) (grifos) Do exposto, conclui-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: 1) devem ser funcionários do Organismo Internacional, in casu, enquadrar-se como funcionário; 2) seus nomes sejam relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. O presente caso amolda-se perfeitamente a situação de rendimentos tributáveis, para tanto, basta verificar que a contribuinte firmou Contrato de Serviço com a UNESCO (Contrato n° ED0351312001, ED10156/2002 e ED12079/2001, fls. 27-46, no(s) qual(is) está escrito que, verbis:19 Ail• 6 • . . k •N. MINISTÉRIO DA FAZENDA — • it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•,, SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000827/2005-64 Acórdão n° : 106-16.678 Ill. DA REMUNERAÇÃO (..) O CONTRATADO não estará isento do pagamento de imposto em virtude deste contrato, obrigando-se ao pagamento de impostos, encargos, taxas e outros tributos devidos em função das importâncias recebidas sob este contrato, conforme Legislação aplicável. IV. DA DENOMINAÇÃO O CONTRATADO será considerado consultor independente. O CONTRATADO não será considerado, sob aspecto algum, membro do quadro de funcionários da Agencia Nacional de Execução do Projeto ou do PNUD. (grifos) Assim, não restam dúvidas, de acordo com as provas contidas nos autos que a contribuinte não pertencia ao quadro efetivo de Organismo Internacional, ou seja, não era funcionária, tal como exigido pela legislação que concede a isenção, portanto, os rendimentos recebidos pela contribuinte estão sujeitos à tributação do imposto de renda. Do exposto, voto no sentido de ACOLHER os embargos apresentados pelo sujeito passivo, para RERRATIFICAR o Acórdão 106-16.347, de 29 de março de 2007 (fls. 102-113), sem alteração do resultado do julgamento. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007,4. --R02,210— LUIZ ANTONIO DE PAULA 7 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000291/95-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. JUROS DE MORA - incabível sua cobrança com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991. MULTA DE OFÍCIO - A multa de 100% deve ser convolada ao percentual de 75% tendo em vista as disposições da Lei nº 9.430/96, combinado com o disposto no artigo 106, Inciso II, letra “c” do CTN. (DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18419
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência do IRPF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nº 103-18.368 de 26.02.97, excluir a incidência da TRD no período anterior a agosto de 1991 e convolar a multa de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros Murilo Rodrigues da Cunha Soares e Cândido Rodrigues Neuber que não admitiram a uniformização do percentual de arbitramento.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991. MULTA DE OFíCIO - A multa de oficio de 100% eve ser convolada ao percentual de 75% tendo em vista as disposições da Lei n° 9.430/96, combinado com o disposto no artigo 108, Inc. II, letra "c" do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARGIT LAUTH BUSARELLO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência do IRPF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-18.368, de 26.02.97; excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991 e convolar a multa de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Murilo Rodrigues da Cunha Soares e Cândido Rodrigues Neuber, que não admitiram a uniformização do percentual de arbitramento dos lucros. ROD - I UBER PRESIDENT • RCHigCHADO CALDEIRA LATOR FORMALIZADO EM: 2 R ABR 1997 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13971/000.291/95-62 ACÓRDÃO N° : 103-18.419 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elita Alves Preto Villa Real, Márcia Maria Lória Meira e Victor Luis de Salles Freire. 8 ,. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13971/000.291/95-62 ACÓRDÃO N° :103-18.419 RECURSO N°.: 07.139 RECORRENTE: MARGIT LAUTH BUSARELLO RELATÓRIO MARGIT LAUTH BUSARELLO, já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 45/50. Conforme descrito no mencionado auto de infração, trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa-Física, decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica na empresa MALBU INDUSTRIAL TÊXTIL LTDA., CGC n° 75.307.959100001-73 que teve seus lucros arbitrados nos exercícios de 1990 a 1992, gerando a tributação reflexa na pessoa física de seus sócios. No processo principal, correspondente ao IRPJ, que tomou o n° 13971/000.289/95-11, a decisão de primeiro grau foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 110.943 e julgado nesta mesma Câmara, logrou provimento parcial para reduzir os percentuais de arbitramento, convolar a multa de 100% para 75% e, excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, conforme Acórdão n° 103-18.367, 26/02/97. Nas peças de defesa, a recorrente se reporta às razões expendidas no processo principal, alegando ainda, a impossibilidade da tributação automática reflexa na _ - pessoa dos sócios. 01 É o relatório. • . . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 139711000.291195-62 ACÓRDÃO N° : 103-18.419 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança de IRPJ, que julgado logrou provimento parcial. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos novos que possam ensejar conclusão diversa, uma vez improcedente a argüição preliminar. A rejeição da preliminar de impossibilidade da tributação automática fica afastada pela própria redação do artigo 403 do RIRMO, ernbasador da autuação, que explicita a presunção legal de distribuição do lucro arbitrado aos sócios. Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, adequar a exigência com o decidido no processo matriz, convolar a multa de 100% para 75% e, excluir, na cobrança dos juros de mora a parcela calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília (DF), em 28 de fevereiro de 1997 a -----C-edv4 CHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13901.000008/2001-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO - CONCOMITÂNCIA ADMINISTRATIVO x JUDICIÁRIO - EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. Tendo o contribuinte buscado a tutela jurisdicional do Poder Judiciário para discutir a incidência tributária sobre a importação das mercadorias envolvidas (I.I e I.P.I), mesmo objeto do processo administrativo fiscal, não se conhece do Recurso, por renúncia ao direito de discutir a matéria nesta esfera administrativa. Inteligência do Art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830 de 1980 e ADN COSIT nº 03, de 1996. Recurso não conhecido por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35356
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüídas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Tendo o contribuinte buscado a tutela jurisdicional do Poder Judiciário para discutir a incidência tributária sobre a importação das mercadorias envolvidas (I.I. e I.P.I.), mesmo objeto do processo 410 administrativo fiscal, não se conhece do Recurso, por renúncia ao direito de discutir a matéria nesta esfera administrativa. Inteligência do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830 de 1980 e ADN COSIT n° 03, de 1996. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de novembro de 2002 • n "%- ..-n:"~"41111110". HENRIQU .," O MEGDA Presidente --"-.410n•••• ;•!_.4/ PAULO ROB e• CUCO ANTUNES Relator •O 6 DEZ 202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e WALBER JOSÉ DA SILVA. Ausentes os Conselheiros PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIDNEY FERREIRA BATALHA. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.108 ACÓRDÃO N° : 302-35.356 RECORRENTE : TERMINAIS PORTUÁRIOS PONTA DO FÉLIX S/A. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO A empresa acima identificada formulou pedido de "Drawback" junto à SECEX — Banco do Brasil — Agência em Belo Horizonte, tendo obtido o Ato Concessório n° 1616.99/000013-3, emitido em 10/02/99, para a importação de "Matérias-Primas, partes, peças, componentes, equipamentos e instrumentos para • Terminal portuário de carga refrigerada, consistindo de armazém e equipamento para movimentação de carga climatizada, integrados", na modalidade "Drawback — Suspensão" (DRAWBACK GENÉRICO), com o compromisso de "fornecer", "01 terminal portuário de carga refrigerada, consistindo de armazém e equipamento para movimentação de carga climatizada, integrados", com prazo de entrega até 28/02/2002. Diversas DI's foram registradas, para desembaraço das mercadorias importadas ao amparo do Ato Concessório retro. A Receita Federal, ao promover a revisão aduaneira da DI n° 99/0397441-8, registrada anteriormente, e que dizia respeito a importação inicial do projeto (Guindaste de Pórtico para Elevação de Conteiners), baseada em parecer da Divisão de Controle Aduaneiro — DIANA — 9 a RF, considerou inadmissível o Ato Concessório acima mencionado, sob fundamento de não existir dispositivo legal que amparasse a sua concessão. • Em razão do não reconhecimento do beneficio, para aquele caso foi lavrado Auto de Infração com a exigência de recolhimento dos tributos suspensos. Segundo ainda se informa neste processo, ainda com relação àquele • primeiro caso, a Delegacia de Julgamento (DRJ) em Curitiba emitiu a Decisão de n° 1.207/2000, mantendo a exigência de recolhimento dos tributos. Pronunciando-se sobre um ofício emitido pela Sra. Tereza Cristina Rodrigues, do DECEX, a mesma DIANA — 9 a RJ antes mencionada, ratificou seu parecer anterior, que não reconhece validade ao regime solicitado (Drawback — Suspensão). Para melhor compreensão dos Ilustres Pares deste Colegiado transcrevo, na íntegra, os textos do Ofício DECEX e a resposta dada pela citada DIANA, acostados por cópias nestes autos, como segue: 2 ÁttiF MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.108 ACÓRDÃO N° : 302-35.356 "MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR — SECEX DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR — DECEX DECEX-2000/ Rio de Janeiro (RJ), 10/07/00 Processo : 13901.000008/99-50 Interessada: Terminais Portuários da Ponta do Félix S/A REF: Oficio/DIANA/SRRF/9a RF n°02 de 22 de marco de 2000 1. Referimo-nos ao seu oficio DIANA 9a, n° 02/2000, para prestar os seguintes esclarecimentos a respeito do Ato Concessório n° 161699/000013-3, emitido em favor da empresa Terminais Portuários da Ponta do Félix S/A: 1.1 - o Ato Concessório foi emitido para a empresa Terminais Portuários da Ponta do Félix em 10/02/99, na modalidade suspensão, com base no art. 5° da Lei 8.032/90, no art. 29 da Portaria DECEX N° 04/97 e no VI do item 2.2 do Comunicado DECEX N° 21/97; 1.2 - o beneficio fiscal se refere a um TERMINAL FRIGORÍFICO denominado Terminal Portuário para carga refrigerada da Ponta do Felix, localizado na cidade de Antonina — Estado do Paraná, • resultando de Concorrência Internacional realizada em 10/03/97; 1.3 - o Terminal Frigorifico se destina à estocagem e manuseio automático de carga paletizada de alimentos congelados, junto a um cais de atracação. 1.4 - trata-se de um conjunto de máquinas e equipamentos acoplados uns aos outros, formando um sistema automatizado de estocagem e movimentação de carga e descarga entre o armazém e os navios, com a seguinte configuração: - 01 (uma) câmara frigorifica com capacidade de estocagem de 7.000 paletes em estantes de dupla profundidade, dotada de 3 (três) trans- elevadores de operação automática com a capacidade nominal unitária de 60 paletes/hora; 3 41M • II MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.108 ACÓRDÃO N° : 302-35.356 - 01 (uma) antecâmara de recebimento de carga congelada em paletes e caixas mantidas a temperatura de +10°C, dotada de esteiras rolantes com capacidade de manuseio automático de 180 paletes/hora, mesas rotativas, unidades paletizadoras, estação de inspeção e controle de paletes, 3 (três) empilhadeiras elétricas com capacidade unitária de 1,2 toneladas e outros acessórios e dispositivos de operação e controle automático de carga; - 01 (uma) área de expedição de carga paletizada congelada mantida a temperatura de +4°C dotadas de esteiras rolantes, mesas rotativas, elevadores e carros de transferência de carga, estação de inspeção e controle de carga e outros acessórios e dispositivos de operação e controle automático da carga; - (02) dois guindastes automáticos especializados com proteção para intempérie para carga e descarga de navios com a capacidade nominal unitária de 120 paletes/hora e alcance máximo de 21 metros; - 01 (um) sistema frigorífico de operação automática constituído de 3 (três) compressores de baixa pressão com capacidade nominal unitária de 316 KW, recipientes de amônia, condensadores, evaporadores e outros acessórios para operação e controle de maquinaria; - 01 (uma) central de energia elétrica com sistemas de distribuição de média voltagem e baixa voltagem, 01 (um) grupo diesel gerador de emergência com capacidade de 150 KVA, sistemas de baterias, sistemas de iluminação, transformadores, disjuntores e equipamentos e acessórios de operação e controle do sistema elétrico. 1.5 - a "montagem" do conjunto de máquinas e equipamentos, incorporadas umas às outras, de modo a constituir uma instalação automática atende ao conceito de industrialização previsto no art. 4°, inciso III, do RIPI. 1.6 - o referido ato concessório foi emitido pela Agência Belo Horizonte — MG seguindo instruções internas deste Departamento. Atenciosamente DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR DECEX/GENOR Teresa Cristina Rodrigues Chefe do SERAE. 4 I I(fIl MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.108 ACÓRDÃO N° : 302-35.356 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NA 9° REGIÃO FISCAL. DIVISÃO DE CONTROLE ADUANEIRO Processo n° : 12901.000008/99-50 Interessado: TERMINAIS PORTUÁRIOS DA PONTA DO FÉLIX S/A 1.Trata o presente processo da correta aplicação do incentivo fiscal 1111 drawback modalidade suspensão, de competência da Secretaria da Receita Federal pelo artigo 3.° da Portaria MEFP n° 594/92, em ato de revisão do despacho aduaneiro com base na Declaração de Importação n° 99/0397441-8, e Ato Concessório n° 1616.99/000013-3 (fl. 14) emitido pela Agência do Banco do Brasil de Belo Horizonte — MG. 2. Tendo em vista que o referido Ato Concessório, pelos pontos levantados pela autoridade fiscal encarregada da revisão aduaneira (fls. 36 a 39), não permite a aplicação do regime aduaneiro, esta Divisão, após conversa por telefone, encaminhou por fac-símile e meio postal o Oficio/DIANA/SRRF/9° RJ n° 17, de 1° de outubro de 1999 (fl. 40) ao Departamento de Operações de Comércio Exterior da Secretaria de Comércio Exterior — SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, e Comércio Exterior, solicitando pronunciamento daquele Departamento, bem como o fornecimento de cópias dos documentos que instruíram o pedido de drawback. • 3. Por não ter obtido pronunciamento daquele órgão, mesmo após reiteração da solicitação contida no citado Oficio, através do encaminhamento do Oficio/DIANA/SRRF/9° RF n° 02, de 22 de março de 2000 (fl. 41), esta Divisão devolveu o processo à unidade local, em 20 de abril do ano corrente, para que se efetuasse o lançamento dos impostos e multas. 4. O auto de infração foi lavrado em 22 de maio de 2000, pelo Mandato de Procedimento Fiscal de n°. 09176601/00108/01, com cópia às fls. 45 a 50. 5. Em 13 de julho deste ano, esta Divisão recebeu por fac-símile o Oficio Decex-2000, sem número, de 10 de julho de 2000 (fls. 56 a 57), expedido pela Sra. Teresa Cristina Rodrigues, chefe do SERAE, do Departamento de Operações de Comércio exterior DECEX/GENOR, o qual retransmitimos para Alfândega de Paranaguá, somente para seu conhecimento, também via fax, na espera do recebimento do documento original, que não ocorreu até esta data. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.108 ACÓRDÃO N° : 302-35.356 6. Em 20 de agosto do mesmo ano, o interessado, representado pelo Sr. César Pilarski, apresenta cópia do Ofício, Decex-2000, sem número, de 10 de julho de 2000 (fls. 53 a 54), também supostamente emitido pela Sra. Teresa Cristina Rodrigues da Decex da Secex, com o mesmo teor daquele enviado por fax a esta Divisão, todavia, com assinatura da emitente divergente daquele. 7. Ao auto de infração lavrado em 22 de maio de 2000, pelo Mandato de Procedimento Fiscal de n° 09176601/00108/01, com cópia às fls. 45 a 50, houve a interposição de recurso à Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Curitiba, que também considerou o Ato Concessório inaceitável para justificar o benefício, na Decisão DRJ/CTA n° 1.207/00. 4111 8. A autoridade local à folha 54 solicita ratificação da inadmissibilidade do Ato Concessório n° 1616.99/000013-3, para as futuras importações com requerimento de aplicação do regime drawback com base nesse Ato Concessório. 9. No Oficio/DIANA/SRRF/9a RF n° 17, de 1° de outubro de 1999 foi mencionado que o Ato Concessório n° 1616-99/000013-3, na forma que se encontra, não permite a aplicação do regime suspensivo drawback, apresentando as • seguintes solicitações: 1) pronunciamento do Decex quanto ao referido Ato Concessório; 2) fornecimento das cópias dos documentos que instruíram o pedido de drawback. 10. No pronunciamento da Decex transmitido por fac-símile, em • 13/07/2000 (fls. 56 e 57), há a prestação de esclarecimentos quanto ao Ato Concessório n° 1616-99/000013-3 com as seguintes afirmações: a) foi emitido pela agência do Banco do Brasil de Belo Horizonte —MG, b) concedeu o regime de drawback na modalidade suspensão, com base no artigo 5° da Lei n° 8.032/90, art. 29 da Portaria Decex n° 04/97 e do item 2.2 do Comunicado Decex n° 21/97 (itens 1.6 e 1.1 do teor do Oficio); c) o produto resultante é um "terminal frigorificado" que trata-se de um conjunto de máquinas e equipamentos acoplados uns aos outros, formando um sistema automatizado; d) o processo de industrialização é a "montagem" definida no Regulamento do IPI. 6 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.108 ACÓRDÃO N° : 302-35.356 No item 1.4 do referido pronunciamento (fl. 56) há especificação do produto resultante, com maior detalhamento e com mais produtos resultantes que o contido no Ato Concessório em comento. Não atendeu, todavia, à solicitação quanto ao fornecimento das cópias dos documentos que instruíram o pedido de drawback, e manteve a generalidade quanto as mercadorias a serem importadas. 11. O Ato Concessório n° 1616.99/000013-3 à folha 14 discrimina como resultante do processo de industrialização "Terminal portuário de carga refrigerada, consistindo de armazém e equipamento para movimentação de carga climatizada, integrados", para classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul — • NCM nos códigos 8418.69.90 e 8418.69.00. Para o códigó 8418.69.90 consta da TIPI o "Ex" 04 correspondente a "Instalações frigorificas industriais, formadas por elementos não reunidos em corpo único nem montados sobre base comum, com câmara frigorifica superior a 30 m 3 ", enquanto que nunca existiu na NCM, desde sua implantação em janeiro de 1995,o código 8418.69.00. 12. O que se observa é que a classificação fiscal de código 8418.69.90, pelas regras do Sistema Harmonizado, não consiste na reunião de todos os itens do tópico 1.4 do pronunciamento da Decex às folhas 56 e 57, pois, inclusive, há dentre estes itens, produtos que a nada estarão acoplados e que são de classificação fiscal própria que não a do código 8418.69.90 da NCM, tais como os guindastes e as empilhadeiras. 13. Não existe, na Nomenclatura, classificação para terminais portuários, o código 8418.69.90 abrangeria apenas uma instalação frigorífica, mas não todos os equipamentos especificados no Oficio Decex. Equipamentos como os de movimentação de carga, empilhadeira e guindaste possuem classificação fiscal própria nas posições 8426 e 8427 respectivamente. 14. O artigo 4°, do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998 dispõe como processo de industrialização de "montagem" aquele que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal, o que não ocorre no caso em análise. Pois, de acordo com o Parecer Normativo CST n° 446/71, item 4, o processo de montagem é afastado quando não se puder falar em novo produto ou unidade autônoma, somente admissivel quando o conjunto tenha uma só classificação fiscal. O que está descrito no item 1.4 do pronunciamento enviado por fax (fl. 56), dos quais, consta uma instalação com câmara frigorífica, não pode ser o resultado de uma montagem, sobretudo por se tratar de um conjunto de produtos independentes com várias classificações fiscais, como já explicado no item 13 acima. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.108 ACÓRDÃO N° : 302-35.356 15. De acordo com o Ato Declaratório Normativo CST n° 02/74 não constitui processo de "montagem" a realização de determinadas atividades necessárias à instalação de produtos acabados no local de sua utilização, quando são desmontados previamente para possibilitar a fixação ao solo, piso, parede ou teto. Tem-se que ter em vista, também, que a edificação foi expressamente retirada do conceito de industrialização, pelo inciso VIII do artigo 5°. do RIPI (Decreto n° 2.637/98). 16. Outrossim, é de se destacar que a simples reunião e acoplagem de partes e peças de um determinado bem que é desmontado devido a facilitação de transporte não pode ser confundida com o processo de industrialização "montagem", como se pode extrair do Parecer Normativo CST n° 142/74. • 17. Logo, pelo que expomos nos itens 11 a 16 acima, ressaltamos que o drawback foi concedido para uma operação que não consiste na industrialização de um equipamento ou máquina como determina o artigo 5° da Lei n° 8.032/90, mas para uma operação que consiste na instalação de um terminal portuário, o qual nem possui classificação fiscal própria. 18. No pronunciamento há somente a afirmação de que a licitação internacional da qual decorreu este drawback, foi a realizada em 10/03/1997, não há referência, contudo, do objeto da concorrência pública, nem seu Edital publicado em Diário Oficial da União. Outrossim, não se tem a informação se a beneficiária do drawback é a vencedora da licitação ou subcontratada desta. 19. Pelo Comunicado Decex n° 21/1997, não basta a requerente do drawback ter sido a vencedora de licitação internacional ou ser a subcontratada desta, mas é necessário que o regime drawback tenha sido considerado na formação do preço apresentado na proposta da concorrência. Em sendo caso de subcontratada é requisito, inclusive, que esta conste expressamente da proposta de fornecimento da vencedora (Anexo VII, item 3, letra "d", item 4, letra "d" do Comunicado Decex n° 21/1997). 20. Como foi apontado no parecer às folhas 36 a 39, o drawback genérico não poderia ter sido utilizado para o drawback de fornecimento interno de que trata o artigo 5° da Lei n° 8.032/90, que concede beneficio a importador que não está comprometido com uma exportação. Deveria o pronunciamento, oportunamente, trazer a relação dos produtos a serem importados. Pois, foi também devido a isso que esta Divisão solicitou o fornecimento dos documentos que instruíram o pedido de concessão do regime. 21. Somente após a lavratura do auto de infração, e até este momento, em resposta ao Oficio/DIANA/SRRF/9 a RF n° 17/99 obtivemos os documentos não originais supostamente expedidos pela Sra. Teresa Cristina 8 / I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.108 ACÓRDÃO N° : 302-35.356 Rodrigues, chefe do SERAE, do Departamento de Operações de Comércio Exterior DECEX/GENOR, com divergência nas assinaturas entre o recebido por fac-símile por esta Divisão, em 13/07/2000 (fls. 56 a 57), e o apresentado pelo interessado na unidade local, em 20/08/2000 (52 a 53). Documentos estes que, inclusive, ampliaria os efeitos do Ato concessório n° 1616-99/000013-3 ao descrever o resultado da operação com mais itens do que o classificado na NCM de código 8418.69.90, único código válido constante daquele Ato Concessório. Em face ao todo exposto, em especial às considerações dos itens 10 a 21 supra, proponho o encaminhamento deste à COANA/Bsa, com proposta de que esta Secretaria reencaminhe o assunto à Secretaria de Comércio Exterior para que, após reanálise do drawback concedido, revogue-se o Ato Concessório n° 1616- • 99/000013-3 (fl. 14), bem assim proponho que se encaminhe o caso à Procuradoria da Fazenda Nacional. À consideração superior. Silvana Deboni Brito AFRJ mat. N° 1791 De acordo. Encaminhe-se a COANA/Bsa com cópia à IRF/Antonina para conhecimento. PAULO SERGIO MURTA Chefe da DIANA/9a RF 010 Diante da negativa de reconhecimento, pela Receita Federal, do beneficio resultante do regime de "Drawback", modalidade suspensão, estampado no mencionado Ato Concessório n° 1616-99/000013-3, de 10/02/99, com relação ao processo fiscal indicado, a empresa interessada ingressou no Judiciário - Justiça Federal de Paranaguá — PR, por intermédio de petição datada de 23/11/2000, com MANDADO DE SEGURANÇA que teve como objeto principal: "a concessão de ordem, inclusive em caráter liminar, a fim de permitir a suspensão dos tributos federais incidentes sobre as operações de importação da impetrante, tal como autorizado pelo Ato Concessário n° 1616-99/000013-3 do Departamento de Operações de Comércio Exterior — DECEX". Nessa ação, como pode ser constatado, a empresa discute o mérito da questão, ou seja, o reconhecimento do beneficio pleiteado, requerendo a concessão da segurança requerida, reconhecendo-se o direito liquido e certo de não se submeter ao recolhimento do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.108 ACÓRDÃO N° : 302-35.356 Industrializados sobre as operações de importação de partes, peças e equipamentos albergados pelo Ato Concessório n° 1616-99/000013-3. Todos esses fatos foram extraídos das peças que integram o processo fiscal administrativo sob referência acima. Como resultado do indeferimento do reconhecimento do beneficio do regime de "Drawback", modalidade suspensão, pleiteado pela interessada e, ainda, em decorrência do julgamento, pela DRJ em Curitiba — Decisão n° 1207, de 2000, do processo instaurado em relação à DI n° 99/0397441-8, que dizia respeito à importação inicial do projeto (Guindaste de Pórtico para Elevação de Conteiners), objeto do Auto de Infração n° 108/01, mantendo a exigência de recolhimento dos tributos suspensos, IIP a repartição fiscal competente passou a autuar a referida empresa nas importações seguintes, efetuando o lançamento dos créditos tributários estampando os tributos incidentes e, em sua maioria, outros acréscimos legais, como juros e penalidades. É do conhecimento deste Relator, por distribuição que lhe foi feita por regular sorteio, em sessão desta Câmara, os seguintes processos, incluído este, que se encontram vinculados aos mesmos fatos acima narrados: 1) 13901.000001/2001-31 — Recurso n° 124104. Unidade: IRF Antonina. — DI n° 00/1221003-4, de 15/12/00 Auto de Infração — Imposto de Importação - lavrado em 31/01/2001. Crédito Tributário: Imp. Imp. R$ 110.140,34 Multa (44, I, Lei 9.430/96) R$ 82.605,26 Total = R$ 192.745,60 Auto de Infração — - lavrado em 31/01/2001 Crédito Tributário: I.P.I R$ 104.701,48 Multa (45, Lei 9.430/96) R$ 78.526,11 Total = R$ 183.227,59 2) 13901.000004/2001-75 — Recurso 124105. Unidade: ALF Porto de Paranaguá - DI n° 01/0047323-1, de 15/01/01 Auto de Infração — Imposto de Importação - lavrado em 15/01/2001. Crédito Tributário: Imp. Imp. R$ 78.774,50 Total = R$ 78.744,50 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.108 ACÓRDÃO N° : 302-35.356 3) 13901.000005/2001-10 — Recurso 124106. Unidade: ALF Porto de Paranaguá - DI n° 00/0926515-0, de 28/09/00 Auto de Infração — Imposto de Importação - lavrado em 15/01/2001. Crédito Tributário: Imp. Imp. R$ 4.708,79 Juros de Mora R$ 174,68 Multa (44, I, Lei 9.430/96) R$ 3.531,59 Total = R$8.415,06 Auto de Infração — I.P.I. - lavrado em 15/01/2001 IIP Crédito Tributário:I.P I R$ 1 247 89 Total = R$ 1.247,89 4) 13901.000006/2001-64 — Recurso 124107. Unidade: ALF Porto de Paranaguá - DI n° 01/0047319-3, de 15/01/01 Auto de Infração — Imposto de Importação - lavrado em 15/01/2001. Crédito Tributário: Imp. Imp R$ 211.866,58 Total = R$ 211.866,58 5) 13901.000008/2001-53 — Recurso 124108. II, Unidade: ALF Porto de Paranaguá - DI n° 01/0384980-1, de10/04/01 Auto de Infração — Imposto de Importação - lavrado em 03/05/2001. Crédito Tributário: Imp. Imp R$ 354.558,57 Total = R$ 354.558,57 Auto de Infração — I.P.I. - lavrado em 03/05/2001 Crédito Tributário: I.P.I. R$ 175.109,23 Total = R$ 175.109,23 6) 13901.000602/2001-04 — Recurso 124109. Unidade: ALF Porto de Paranaguá - DI n° 01/0285411-9, de 21/03/01 11 4111 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.108 ACÓRDÃO N° : 302-35.356 Auto de Infração — Imposto de Importação - lavrado em 29/03/2001. Crédito Tributário: Imp. Imp. R$ 10.208,29 Total = R$ 10.208,29 Auto de Infração — L . - lavrado em 29/03/2001 Crédito Tributário: R$ 8.312,46 Total = R$8.312,46 7) 13901.000451/2001-86 — Recurso 124110. Unidade: ALF Porto de Paranaguá - DI n° 01/0217342-1, de 05/03/01 Auto de Infração — Imposto de Importação - lavrado em 15/03/2001. Crédito Tributário: Imp. Imp. R$ 394.200,40 Total = R$ 394.200,40 Auto de Infração — J. - lavrado em 15/03/2001 Crédito Tributário: R$ 316.492,83 Total = R$ 316.492,83 8) 13901.000011/2001-77 — Recurso 124341. Unidade: IRF Antonina - DI n° 01/0752892-9, de 30/07/01 Auto de Infração — Imposto de Importação - lavrado em 17/08/2001. Crédito Tributário: Imp. Imp. R$ 39.534,08 Total = R$ 39.534,08 Auto de Infração — - lavrado em 17/08/2001 Crédito Tributário: R$ 48 288,06 Total = R$ 48.288,06 Em síntese, a fundamentação da defesa apresentada pela Autuada, em primeira instância, está baseada nos seguintes tópicos, copiados de uma das Decisões prolatadas nestes processos e que se repete nos demais citados: - que comprometeu-se a implementar o Terminal Portuário de Carga Refrigerada da Ponta do Félix, razão pela qual solicitou, junto ao Departamento de Operações de Comércio Exterior 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.108 ACÓRDÃO N° : 302-35.356 (DECEX), o enquadramento das importações dos equipamentos no regime de drawback-suspensão, cuja autorização foi concedida por meio do Ato Concessório n° 1616-99/000013-3, de 10 de fevereiro de 1999; - que a concessão está fundamentada no disposto no art. 5° da Lei n° 8.032, de 1990, alterada pela redação da Medida Provisória n° 2.034-46, bem como no disposto no art. 250, § 4 0, do Regulamento Aduaneiro, de 1985; - que, uma vez que o Ato Concessório revela-se ato jurídico perfeito, não pode, ao talante da administração, ser desconsiderado, pois está erigido como garantia constitucional, nos termos do que dispõe o art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal, de 1988; - que a doutrina tem se manifestado favoravelmente à dilação dos prazos concedidos a esse tipo de beneficio, em face de serem investimentos de longo prazo de maturação, sendo, também, essa a opinião abalizada de Roosevelt Baldomir Soza, conforme texto transcrito na seqüência; - que, embora tenha obtido o Ato Concessório, a autoridade aduaneira insiste em desconhecer esse ato, e vem efetuando as autuações, o que caracteriza excesso de exação; - que a fundamentação do auto de infração afronta garantias constitucionais, na medida em que negou-se o direito de defesa S e emitiu pré-julgamento ao declarar como sendo inadmissível o Ato Concessório, por não existir dispositivo legal que ampare sua concessão; - que, o ato concessório é ato de autoridade e sua autorização não está afeita a administração tributária mas ao Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio; - que a administração aduaneira não pode afastar ato perfeito e acabado, conforme pode se depreender da leitura do conceito de ato administrativo, de Celso Antônio Bandeira de Mello, que transcreve; - que o ato concessório está amparado pelos requisitos de perfeição, validade e eficácia, também conceituados pelo autor anteriormente mencionado, devendo a autoridade aduaneira 13 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.108 ACÓRDÃO N° : 302-35.356 abster-se da prática de qualquer ato/procedimento antes de implementado o prazo para comprovação dos benefícios concedidos; - pede o arquivamento do processo e questiona a acusação de falsidade ideológica do ato concessório; a remessa do processo à DIANA para pronunciamento quanto a inadmissibilidade do Ato Concessório; o desrespeito ao disposto no Código Tributário Nacional, relativamente à lavratura do auto de infração, ante a existência de depósito judicial, da matéria que está sendo discutida naquela esfera; a exigência de multa, o fato de os autos de infração estarem desprovidos de requisitos • ensejadores de sua validade e, ao final, aventa a hipótese de eventual recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Apreciando a impugnação, o julgador singular — Delegado de Julgamento da DRJ em Curitiba — PR, pela Decisão DRJ/CTA n° 816, de 23/07/2001, julgou procedente o lançamento. Em síntese, são os seguinte os fundamentos do referido julgado: "Da lavratura do auto de infração De início, é importante enfatizar que todo o procedimento adotado pela fiscalização durante o trabalho de auditoria amparou-se nos documentos apresentados pela interessada no curso do despacho aduaneiro das mercadorias em questão. O trâmite de um processo administrativo fiscal, como restará comprovado na seqüência, envolve dois momentos distintos: o momento do procedimento oficioso e o momento do procedimento contencioso. A primeira fase, a fase oficiosa, é de autuação exclusiva da autoridade tributária, em busca de obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e das demais circunstâncias relativas à exigência. O destinatário desses elementos de convencimento é a contribuinte — que pode reconhecer seu débito, recolhendo-o -, ou o julgador administrativo, no caso de ser apresentada impugnação ao lançamento. Na fase oficiosa, portanto, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.108 ACÓRDÃO N° : 302-35.356 Na realidade, nessa fase o fisco submete-se à regra geral do ônus da prova prevista no Processo Civil — que serve como fonte subsidiária ao processo administrativo fiscal. Incumbe ao fisco, como autor, o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Ou seja, como já ressaltado, cabe à autoridade fazendária provar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias necessárias à constituição do crédito tributário. Se a fiscalização não se desincumbe a contendo de sua tarefa, não se extrai daí qualquer problema de ordem processual, mas apenas insuficiência de provas contra o sujeito passivo. E a suficiência ou não das provas, desde que estas sejam obtidas de forma lícita, é questão relacionada ao próprio mérito do lançamento. 11, A fase processual — contenciosa — da relação fisco-contribuinte inicia-se com a impugnação tempestiva do lançamento (art. 14 do Decreto n° 70.235, de 1972) e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. À litigância e conseqüente solução desse conflito é que se aplicam as garantias constitucionais da observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, referidos pela impugnante. Assim, tendo a contribuinte sido intimada a recolher ou impugnar, no prazo regulamentar, o débito constituído pelo auto de infração, que foi elaborado a partir de informações colhidas em seus próprios documentos, claro está que os princípios constitucionais nominados pela interessada não restaram violados. Assim, finalizando a análise da preliminar de nulidade levantada pela interessada, observa-se que o procedimento administrativo de • lançamento aperfeiçoa-se, eventualmente, no processo administrativo fiscal, onde a contribuinte, insatisfeita com o lançamento, inicia o contraditório questionando a validade do ato administrativo implementado pelo Fisco. Cabe à contribuinte, em sua impugnação, oferecer meios de prova que questionem ou invalidem as provas constantes do Auto de Infração. O direito à ampla defesa ou ao contraditório decorre do art. 5 0, LV, da Constituição Federal de 1988, que determina que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No caso em exame, o Auto de Infração foi lavrado por autoridade competente para faze-lo, e a contribuinte exerceu o seu amplo direito de defesa, ao apresentar a impugnação que instaurou a fase litigiosa do referido procedimento. Portanto, não há como pretender a nulidade da referida peça processual. 15 It MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.108 ACÓRDÃO N° : 302-35.356 Também não há que se falar que não deveriam ter sido lavrados os autos de infração em face de a interessada estar discutindo a matéria na esfera judicial e de ter efetuado o depósito dos valores relativos aos impostos. Dispõe o art. 142 do Código Tributário Nacional, de 1966: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade • cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". O parágrafo único do preceito acima reproduzido dispõe sobre a vinculação e a obrigatoriedade do lançamento. A primeira consiste na cerrada observância dos ditames legais quando de sua efetivação; enquanto que a obrigatoriedade impede que o agente, para não faltar com o dever de oficio, que lhe foi atribuído por lei, uma vez constatada a ocorrência de infração, deixe de lavrar o competente auto para a formalização e cobrança do crédito tributário devido pelo sujeito passivo. Sintetizando, em procedimento administrativo fiscal, basta, ao convencimento da autoridade julgadora, a norma jurídica vigente e 111 apta a incidir (eficácia potencial); se válida ou não, já é questionamento a ser apreciado pelo judiciário e, mesmo assim, para que a tutela beneficie a contribuinte deve ser ela parte interessada na contenda judicial ou, se não, deve referida tutela emanar, em última análise, do Supremo Tribunal Federal, segundo os termos do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997. Por outro lado, cabe esclarecer, ainda, que não há dispositivo legal que estabeleça qualquer vedação a que o processo administrativo tramite simultaneamente ao processo judicial. Ao contrário, o art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996 expressamente se reporta ao lançamento, para evitar a decadência, de exigência que estiver sub judice, e exclui a multa de oficio se, quando, do início do procedimento fiscal, esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.108 ACÓRDÃO N° : 302-35.356 Da competência dos órgãos envolvidos na presente situação. Muito embora o Departamento de Operações de Comércio Exterior- DECEX detenha as atribuições concernentes à expedição do Ato Concessório, cabe à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Portaria MEFP n° 592, de 25 de agosto de 1992, fiscalizar a correta aplicação do regime e, se for o caso, proceder ao lançamento do crédito tributário, quando restar comprovado que determinadas situações não estão amparadas pela legislação que rege a matéria. Prevê o art. 30 da já mencionada portaria: "Art. 3°. Constitui atribuição do Departamento da Receita Federal- • DpRF a aplicação do regime e a fiscalização dos tributos, nesta compreendidos o lançamento de credito tributário, sua exclusão em razão de reconhecimento do beneficio e a verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pela importadora, dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente." (Grifou-se) Assim, à Secretaria da Receita Federal compete fiscalizar a correta aplicação dos bens importados com o benefício nas finalidades e nas situações previstas na legislação aduaneira, conforme dispõe a portaria acima reproduzida. Portanto, não há que se falar em desrespeito a ato jurídico perfeito, como alega a interessada, haja vista a autoridade aduaneira ter agido nos estritos termos da legislação que ampara a matéria e dentro do âmbito de suas atribuições. O fato de na peça básica a autoridade fiscal mencionar a existência 411 de um ofício emitido por servidor do DECEX não acarretou qualquer prejuízo à interessada e não quer dizer que ele não mereça credibilidade. Estão, isso sim, sendo respeitados os campos de ação de cada um dos órgãos envolvidos na situação. Enquanto a um cabe analisar os documentos que lhe são apresentados e, se cabível, emitir o Ato Concessório, ao outro, cabe apurar o correto emprego dos bens nas situações previstas na legislação, para desfrutar do beneficio que lhe foi concedido, bem como informar ao órgão concedente as irregularidades que, porventura, venham a ser detectadas e, propor, se cabível, a revogação do ato concessório. Quanto à remessa dos autos à DIANA para que ratificasse o parecer relativo à inadmissibilidade do Ato Concessório, deixa-se de apreciar tal matéria por não constituir objeto do presente processo. Trata-se, isso sim, no caso, do envio de outro processo fiscal, n° 13901.000002/00-89, já julgado por esta DRJ, que recebeu a decisão 17 411 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.108 ACÓRDÃO N° : 302-35.356 n° 1.207, de 30 de agosto de 2000 e que atualmente se encontra em fase de recurso junto ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Conforme consta da descrição dos fatos à fl. 04, aquele processo, depois de julgado, foi remetido à DIANA, em face do Oficio emitido pela DECEX, para que fosse ratificado ou reformado o parecer anteriormente emitido. Cabe salientar que, no presente processo, a autoridade fiscal não poderia alegar falsidade ideológica, uma vez que o oficio sem número, emitido pelo DECEX, anexado às fls. 30/31, constitui-se resposta ao Oficio/DIANA/SRRF/9 a RF n° 02, de 22 de março de 2000. Afastada, portanto, tal alegação. Conforme já foi dito anteriormente, a autuação está amparada pelos • documentos fornecidos pela interessada e em informações recebidas anteriormente, todas de seu conhecimento. Do mandado de segurança No mérito, e considerando-se estar o contencioso administrativo relativo ao Imposto sobre a Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados sujeito ao controle do Poder Judiciário, instância superior e autônoma, de quem deve emanar a palavra final sobre quaisquer litígios a ele apresentados, e, ainda, por não fazer sentido decidir algo já sob aquela tutela, seja pelo absurdo da concomitância das duas vias, seja por simples princípio de economia processual, não se conhece da impugnação, devendo ser observados os termos da sentença judicial definitiva. Assim, deixa-se de apreciar o mérito haja vista o disposto nas letras "a" e "c" do ADN COSIT n° 03, de 1996: a) "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa à renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada 02. ex. aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.); c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declarató ria da definitividade da exigência, discutida ou da decisão recorrida,• 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.108 ACÓRDÃO N° : 302-35.356 se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do C7'N; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em dívida ativa, deixando-se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CTN; • e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC). Dessa forma, em face da propositura da ação judicial que importa renúncia à esfera administrativa, e tendo em vista a orientação contida no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03, de 1996, é de se considerar definitiva a exigência do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, devendo ser observada a decisão judicial. Da multa e dos depósitos judiciais Está equivocada a impugnante ao indispor-se contra a exigência de multas uma vez que o auto de infração de fls. 01/09 exige apenas o montante do imposto que esta sendo discutido na esfera judicial, e que se encontram acobertados por depósitos judiciais (fls. 73). Finalmente, cabe, na hipótese de decisão administrativa definitiva e contrária à interessada e de ainda existirem depósitos à ordem da justiça, uma vez que no processo ficou comprovada sua realização no prazo de vencimento das obrigações, a compensação dos impostos apurados com a resultante da conversão em renda de tais depósitos, os quais são considerados, nos termos do item 24, nota 5, da NE/CSAR/CST/CSF n° 02, de 1992, pagamento à vista na data em que efetuados, excluindo-se, em conseqüência, os acréscimos sobre eles incidentes, observando-se os acréscimos legais cabíveis, quanto aos valores, porventura, não mais objeto do depósito. CONCLUSÃO ISTO POSTO, 19 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.108 ACÓRDÃO N° : 302-35.356 RESOLVO afastar as preliminares de nulidade e de cerceamento ao direito de defesa e considerar definitiva a exigência sub judice do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, devendo ser observada a decisão judicial definitiva e a existência dos depósitos judiciais. ORDEM DE INTIMAÇÃO À Alfândega do Porto de Paranaguá-PR — ALF/PGA, para ciência à interessada, prosseguimento da exigência do crédito tributário constante dos autos de infração de fls. 01/09 e 10/22, observados os termos da sentença judicial definitiva, a existência dos depósitos • judiciais e o disposto no ADN COSIT n° 03, de 1996, ressalvando- lhe o direito de interpor recurso voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes, no prazo de trinta dias, quanto às preliminares de nulidade e de cerceamento ao direito de defesa." (Grifos meus) Cientificada da decisão pela Intimação às fls. 137, com AR acostado às fls. 138, sem data de recepção e com postagem em 28/08/01, a Autuada ingressou com Recurso Voluntário em 26/09/01, tempestivamente, conforme Petição às fls. 139 até 162. Em suas razões de apelação a Recorrente reporta-se à decisão distinta, produzida em outro processo. Constata-se, sobretudo, que opõe-se à lavratura do Auto de Infração, sob fundamento de que o Ato Concessório continua em vigor, somente esgotando-se o prazo de validade em fevereiro de 2002, encontrando-se, ao momento da lavratura do • referido Auto, suspensa a exigibilidade dos tributos. Para melhor entendimento de meus I. Pares, passo à leitura dos principais tópicos da peça recursória mencionada, como segue: (leitura ...) Nada mais sendo acrescentado na origem, subiram então os autos em grau de recurso a este Conselho, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão desta Câmara realizada no dia 19/02/2002, como noticia o documento de fls. 166, último dos autos. É o relatório. 411° 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.108 ACÓRDÃO N° : 302-35.356 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade, razão pela qual passo ao seu exame. Inicialmente, com relação as preliminares suscitadas pela Recorrente, é fora de dúvida que todas as questões que dizem respeito à nulidade do Auto de Infração e ao cerceamento ao direito à ampla defesa foram devida e corretamente enfrentadas e decididas pela Autoridade Julgadora de primeiro grau, não 411 merecendo, desta forma, algum reparo substancial. A questão preliminar referente à incabível lavratura de Auto de Infração enquanto os tributos lançados permanecerem em suspenso, por força do Ato Concessório do regime de "Drawback", na modalidade suspensão, confunde-se com o próprio mérito. De fato, entendeu a fiscalização, com escopo em parecer produzido pela DIANA, da SRRF — 9 a Região Fiscal, que tal regime não se aplicava à mercadoria envolvida, não reconhecendo o beneficio pretendido, razão pela qual emitiu auto de infração objetivando a cobrança dos tributos incidentes. Ocorre que tal matéria - o reconhecimento do regime de suspensão tributária — "Drawback", foi submetido, pela Recorrente, ao crivo do Poder Judiciário, dependendo deste a definição da questão. •Não há impedimento, a meu ver, diante de tal entendimento da administração, que seja constituído o crédito tributário pelo lançamento respectivo, com o propósito de prevenir a decadência. É fora de dúvida, entretanto, que a exigibilidade de tal crédito tributário deve permanecer suspensa, até que se obtenha o posicionamento definitivo do Judiciário sobre o Mandado de Segurança impetrado, caindo por terra o questionado Auto de Infração se a decisão judicial for favorável à ora Recorrente. Neste passo, não procedem, a meu ver, as preliminares argüidas pela Interessada, razão pela qual as rejeito. Quanto ao mérito, no que diz respeito à improcedência ou não do crédito tributário, em função do não reconhecimento, pela Receita Federal, do benefício de suspensão tributária consubstanciado no Ato Concessório antes 21 ri MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.108 ACÓRDÃO N° : 302-35.356 mencionado, envolvendo o regime de "Drawback", na modalidade suspensão, é evidente que não pode prosperar o litígio na esfera administrativa, tendo em vista que tal matéria foi submetida pela Recorrente, previamente, à tutela do Poder Judiciário. A Decisão singular sobre tal questão, escorada nas disposições do ADN COSIT n° 03, de 1996, encontra-se resguardada, fundamentalmente, pelas disposições do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, que assim estabelece: "Art. 38 — Parágrafo único — A propositura, pelo contribuinte, da ação • prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Assim acontecendo, com relação à exigência do tributo lançado (Imposto sobre a Importação e I.P.I.), é de se não conhecer do Recurso, uma vez que tal matéria está sujeita à decisão final pelo Judiciário, em razão da tutela jurisdicional buscada previamente pela Recorrente. • Resumindo, diante de todo o exposto, voto no sentido de afastar as preliminares de nulidade do lançamento argüidas pela Recorrente e, no mérito, não tomar conhecimento do Recurso em relação à exigência tributária (I.I. e IPI), por se tratar de matéria submetida à decisão do Poder Judiciário. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2002 • PAULO ROBERTO vrel • • ANTUNES - Relator 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 13901.000008/2001-53 Recurso n.°: 124.108 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento w Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à ?Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.356. Brasília- DF, 00421/0 MF — 3.• Con ntrrbotatme Heir igne lad0 -------------- Preaidur.:a (.3 :..' Câmara Ciente em: kl ) out. 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Numero do processo: 13889.000544/99-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. CRÉDITO INDEVIDO. Se da anulação de créditos indevidos, segundo lei válida e eficaz, resultar débito de imposto, deve a autoridade fiscal efetuar o seu lançamento de ofício. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A aplicação de juros com base na Taxa SELIC decorre de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para se pronunciar quanto à sua legalidade e constitucionalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08520
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Ministério da Fazenda de (2.11) / / Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica, Processo n9 : 13889.000544199-24 Recurso n2 : 120.106 Acórdão n2 : 203-08.520 Recorrente : INDÚSTRIA DE BEBIDAS PIRASSUNUNGA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. CRÉDITO INDEVIDO. Se da anulação de créditos indevidos, segundo lei válida e eficaz, resultar débito de imposto, deve a autoridade fiscal efetuar o seu lançamento de oficio. JUROS DE MORA, TAXA SELIC. A aplicação de juros com base na Taxa SELIC decorre de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para se pronunciar quanto à sua legalidade e constitucionalidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE BEBIDAS PIRASSUNIINGA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, emn 05 de novembro de 2002. Otacilio D tas Cartaxo Presidente o Antônio Augusto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cf 1 22CC-MF •••• .9. , Ministério da Fazenda E.tr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13889.000544/99-24 Recurso n2 : 120.106 Acórdão n2 : 203-08.520 Recorrente : INDÚSTRIA DE BEBIDAS PIRASSUNUNGA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 652/666 interposto contra a Decisão de Primeira Instância de fls. 633/638, que julgou procedente o lançamento que exige o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados no período de 01/01/96 a 02/12/96. A empresa foi autuada porque: I - reduziu o montante de imposto a pagar, em face de haver se creditado do IPI em valores superiores ao destacado nas notas fiscais de entrada; e 2 - reduziu o montante do imposto a pagar, em face de haver se creditado do IPI sobre notas fiscais de seus fornecedores com suspensão de imposto. A empresa impugnou a autuação alegando: 1 - quanto à primeira infração: houve erro escusável de escrituração e que a autuação confirmou a legitimidade de suas operações, não cabendo a multa de 150%; 2 - quanto à segunda infração: tem direito ao crédito como se devido fosse, sob pena de violação do princípio da não-cumulatividade; a Lei n° 9.779/99 admite o crédito do imposto, quando o produto final seja tributado com aliquota zero ou isento; o STF reconheceu o direito ao crédito ficto; e 3 - a Taxa SELIC não pode ser aplicada a dividas tributárias. A decisão recorrida manteve a autuação com os seguintes argumentos: 1 - no que se refere à primeira infração a autuada não a nega, pois reconhece que cometeu erro escusável; o erro foi lançar o crédito pelo décuplo do real, portanto, correta a aplicação da multa; 2 - no que tange à segunda infração, a impugnante reconhece a infração e procura justificar-se com base na não-cumulatividade; não há direito ao crédito porque a operação está fora I do campo de incidência de imposto; 3 - a aplicação da Taxa SELIC está estabelecida na Lei n° 9.065/95, art. 13, não ficando ao arbítrio da autoridade administrativa deixar de fazê-la incidir; e 4 - quanto à multa de 150%, só foi aplicada no caso dos créditos lançados pelo décuplo, em relação aos créditos fictos, a multa foi de 75% e não foi contestada. Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário argumentando que: átlir 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fi. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13889.000544/99-24 Recurso n2 : 120.106 Acórdão n2 : 203-08.520 1 - está procedendo ao parcelamento dos valores inscritos no auto de infração, aos quais foi aplicada a multa de 150%, e não os constantes da primeira autuação e da decisão: escrituração sistemática de valores a crédito pelo décuplo do imposto destacado nas notas fiscais; 2 - o recurso é para discutir a segunda parte da autuação: glosa de créditos indevidos; admitiu ter se creditado do TI, mas agiu sob a égide do exercício regular de um direito seu: o princípio da não-cumulatividade do IPI (art. 153, § 3 °, inciso II, da Constituição Federal); na suspensão tributária o tributo não deixou de existir ou foi revogado, ocorreu o fato gerador da obrigação principal, não se verificando a incidência do tributo; a lei vedou o destaque do 1PI, o que não afeta ou mitiga o mandamento constitucional da não-cumulatividade; o contribuinte pode creditar-se do imposto a maior por ele indevidamente suportado; e 3 - a aplicação da Taxa SELIC é flagrantemente inconstitucional. É o relatório. 3 22 CC-MF •:tnf".--.4.,: Ministério da Fazenda :ter-7, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13889.000544/99-24 Recurso n2 : 120.106 Acórdão n2 : 203-08.520 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo preenchido as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. A Lei é um "ato do estado emanado do Poder Legislativo, segundo a forma prescrita na Constituição". Ela é a fonte principal do direito. O órgão que dita as leis e as condições do seu estabelecimento é determinado pela Constituição Federal, sendo o processo de formação constituído das fases de iniciativa e discussão, sanção, promulgação e publicação. Uma vez entrada em vigor, a lei se torna igual e obrigatória para todos, tendo a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto-Lei n° 4.657, de 04/09/42) estabelecido: "Art. 3 ° - Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece." No direito a supremacia da Constituição Federal constitui uma das exigências organizatórias do regime federal, devendo existir um órgão dotado da competência para decidir sobre conflitos decorrentes do funcionamento do mecanismo federal. A Constituição Federal de 1988 determina: "Art. 97 - Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos inembros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público." Temos, assim, o expresso cometimento ao Poder Judiciário do poder de declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos do Poder Público. Cumprido o processo de formação, a lei sancionada, promulgada e publicada, vigora até que outra a modifique e revogue, a menos que destinada a ter vigência temporária, porém, enquanto em vigor, deve ser obedecida por todos os atingidos por suas normas. No caso presente, foi a Lei n° 9.493, de 1997, que, em seu art. 4°, estabeleceu a hipótese de suspensão do 1PI, tendo, em seu art. 5°, determinado a anulação dos créditos correspondentes aos insumos, produtos intermediários e material de embalagem, proibindo, em seu art. 6°, o registro do IPI nas notas fiscais de produtos "Saídos com suspensão do IPI" nas remessas previstas no art. 4°. O creditamento efetuado pela recorrente contraria texto expresso de lei, não podendo a autoridade administrativa negar cumprimento à. lei válida e eficaz, devendo a contribuinte recorrer ao Poder Judiciário para tentar prevalecer a sua tese recurso". Quanto ao problema da legalidade e constitucionalidade da utilização da Taxa SELIC, não pode este ser apreciado na instância administrativa, pelos mesmos fundamentos acima 4 22 CC-MF , Ministério da Fazenda• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 13889.000544/99-24 Recurso n 2 : 120.106 Acórdão n 2 : 203-08.520 expostos, pois falece competência legal ao Conselho de Contribuintes para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal. Ante o exposto, voto pelo não provimento do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2002. Ép2inàC,:v 04-- ANTÓNIO AUGUSTS ARES 5

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Numero do processo: 13907.000149/96-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/95. VTN. Acostado aos autos Laudo que seguiu os ditames da NBR 8.799/85 da ABNT, inclusive demonstrando as fontes pesquisadas. Possível, então, a revisão do VTNm adotado para o lançamento, bem como a determinação das áreas isentas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30127
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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VTN. Acostado aos autos Laudo que seguiu os ditames da NBR 8.799/85 da ABNT, inclusive demonstrando as fontes pesquisadas. Possível, então, a revisão do VTNm adotado para o lançamento, bem como • a determinação das áreas isentas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de fevereiro de 2002 JO 7 H • LAN n A COSTA • Pr 'dente • DAU;.-442T PRI O Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. nunno • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.072 ACÓRDÃO N° : 303-30.127 RECORRENTE : OSVALDO ADEMAR BREDA RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO E VOTO Em 14/09/99 a Egrégia Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu pela Diligência 201-04.841, conforme relatório e voto da Ilustre Conselheira Luíza Helena Galante de Moraes, que leio em Sessão. (fls. 25/27). 411 Intimada, a Recorrente apresentou o Laudo de Avaliação de Propriedade Rural e Levantamento de Uso de Solo de fls. 34/70, de autoria da Engenheira Agrônoma Suzel Aparecida Soares Amorim, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica emitida pelo CREA/MT. Para a pesquisa foram seguidos os ditames recomendados pela NBR 8.799/85, da ABNT, utilizando o Método Comparativo Direto para um Nível de Precisão Normal. As fontes dos dados coletados para a avaliação estão devidamente demonstradas. Entendo ser um laudo competente para o que se propõe, ou seja, a • • revisão do VTNm adotado pela SRF por ocasião do lançamento do ITR, exercício de 1995. Demonstra que o Valor da Terra Nua da propriedade é de R$ 99.138,84. Indica, também, que a propriedade possui 319,44 ha de área de reserva legal e 79,86 ha de área de preservação permanente, variáveis que deduzi não terem sido consideradas. Embora não conste dos autos o espelho da declaração, • a divisão do VTN Tributado constante na Notificação pelo VTNm de Diamantino resulta em 1.597,2 ha, demonstrando que foi considerada toda a área do imóvel no cálculo do valor a ser tributado. Cabe observar, ainda, que a Técnica relatou que a propriedade passou a pertencer ao município de Tapurah, desmembrado do município de Diamanatina. Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário, para acatar o Valor da Terra Nua e a medida das áreas isentas apontadas no Laudo. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002. ftL ,ANELISE DAUDT PRIETO — Relatora 2 1 • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr - ., ,,•;# TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 13907.000149/96-98 Recurso n.° 122.072 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 303-30.127 • Brasília-DF, 21de maio 2002 J..o • . a Costa •residente • Terceira Câmara Ciente em: • • Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13909.000110/97-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - LEI 9.363/96 - CRÉDITO PRESUMIDO - EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nºs. 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF nº 23/97),bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS - A energia elétrica e os combustíveis, embora não integrem o produto final, são produtos intermediários consumidos durante a produção e indispensáveis à mesma. Sendo assim, devem integrar a base de cálculo a que se refere o art. 2º da Lei nº 9.363/96. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74.444
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para: a) admitir a inclusão na base de cálculo das aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Vencido o Conselheiro Jorge Freire que apresentou declaração de voto; e b) considerar indevida a exclusão, no cálculo procedido para apuração do beneficio, dos valores correspondentes aos combustíveis e energia elétrica. Vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relator), Jorge Freire e José Roberto Vieira. Designado o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto para redigir o acórdão, na parte relativa a energia elétrica e aos combustíveis.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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ementa_s : IPI - LEI 9.363/96 - CRÉDITO PRESUMIDO - EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nºs. 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF nº 23/97),bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS - A energia elétrica e os combustíveis, embora não integrem o produto final, são produtos intermediários consumidos durante a produção e indispensáveis à mesma. Sendo assim, devem integrar a base de cálculo a que se refere o art. 2º da Lei nº 9.363/96. Recurso provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para: a) admitir a inclusão na base de cálculo das aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Vencido o Conselheiro Jorge Freire que apresentou declaração de voto; e b) considerar indevida a exclusão, no cálculo procedido para apuração do beneficio, dos valores correspondentes aos combustíveis e energia elétrica. Vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relator), Jorge Freire e José Roberto Vieira. Designado o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto para redigir o acórdão, na parte relativa a energia elétrica e aos combustíveis.

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A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nos 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COF1NS (IN SRF n° 23/97), bem como que as matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS — A energia elétrica e os combustíveis, embora não integrem o produto final, são produtos intermediários consumidos durante a produção e indispensáveis à mesma. Sendo assim, devem integrar a base de cálculo a que se refere o art. 2° da Lei n° 9.363/96. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAC SOL S/A — MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para: a) admitir a inclusão na base de cálculo das aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Vencido o Conselheiro Jorge Freire que apresentou declaração de voto; e b) considerar indevida a exclusão, no cálculo procedido para apuração do beneficio, dos valores correspondentes aos 1 . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo : 13909.000110/97-50 Acórdão : 201-74.444 combustíveis e energia elétrica. Vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relator), Jorge Freire e José Roberto Vieira. Designado o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto para redigir o acórdão, na parte relativa a energia elétrica e aos combustíveis. Sala as Sessões, em 17 de abril de 2001 Jorge reire Presidente Antonio Mári • breu Pinto Relator-Designad Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 2 • - . . ...gv,t,.... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000110/97-50 Acórdão : 201-74.444 Recurso : 111.581 Recorrente : MACSOL S/A — MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL RELATÓRIO A contribuinte apresentou Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI de que trata a Portaria n° 38/97, em relação ao período de apuração de 1997, do estabelecimento 0001, localizado em Cornélio Procópio. Em seguida, foi o processo baixado em diligência. A Informação Fiscal de fls. 60/63, que relata a diligência, concluiu favoravelmente, em parte, ao pedido da contribuinte. Propôs a exclusão das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de pessoas fisicas, de cooperativas e do MICT, de derivados de petróleo e ar comprimido/vapor. A DRF em Londrina - PR seguiu o entendimento da Fiscalização e reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da contribuinte. De tal decisão houve recurso à DRJ em Curitiba - PR, questionando as exclusões. A DRJ em Curitiba - PR manteve a decisão recorrida. De tal decisão, a contribuinte recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. wtÁli.. 4 N 3 z..) ---J -, . . '.. -47 kt... MINISTÉRIO DA FAZENDA ,5'iA*..:' - .- i11/4;>" s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000110/97-50 Acórdão : 201-74.444 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do processo, verifica-se que o litígio, objeto do presente recurso, abrange dois itens: a) exclusão de aquisições de pessoas fisicas e cooperativas; e b) exclusã.o de combustíveis e ar comprimido/vapor. A seguir, abordo item a item. EXCLUSÃO DE AOUISICÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS Sobre o assunto, tenho opinião formada, já manifestada em outros julgados, e que nesta oportunidade reitero. Adoto para o presente caso as mesmas razões expostas quando do julgamento do Recurso n° 107.591, Processo n° 10930-000570/97-31, a seguir transcritas: "Como se sabe, COFINS e PIS são contribuições que incidem em cascata e oneram as nossas exportações. O objetivo da lei é exatamente desonerar as exportações da COFINS e da Contribuição ao PIS ocorridas durante toda a cadeia produtiva. Outra não foi a razão pela qual a lei estabeleceu o percentual de 5,37% quando a soma das duas alíquotas, à época da Medida Provisória que primeiro institui o beneficio, era igual a 2,65% (2% de COFINS e 0,65% de PIS). Ou seja, esse percentual é presumido e não se refere à última aquisição mas às diversas aquisições durante todo o processo. Tanto é assim que o artigo da Lei n° 9.363/96 previu: "Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das • aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do ‘1111i percentual corre: sondente à relação entre a receita de exportação • a eceita operacional bruta do produtor exportado ' ksil kl 4 .' t • V.ij... ....,::', MINISTÉRIO DA FAZENDA :p..-,:1-,.. , -,..p-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000110/97-50 Acórdão : 201-74.444 Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e sendo valor total não há o que discutir: estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão. E nem se alegue a Instrução Normativa n° 23/97, que estabeleceu tal regra porque as Instruções Normativas não podem transpor, inovar ou modificar o texto legal estabelecendo exclusões que dele não constam, em virtude do que estabelece o artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, a seguir transcrito: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou cole tivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os conventos que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único - A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Pela transcrição acima fica claro que os atos normativos, aí incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite. A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei ,7)1____ , estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normes-4 criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial. Somente atr k in 5 n41'_ , z'S MI NISTÉR 10 DA FAZENDA • .-A--ft-W SEGU INDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000110/97-50 Acórdão : 201-74.444 outra Lei, ou Medida Provisória que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas. Outro não é o entendimento de Maria de Fátima Tourinho em "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, Editora Forense, r edição, página 207, ao comentar o art. 100, parágrafo tánico, do C TN- (Lei n° 5.172/66), a seguir transcrito: "Quanto às normas enumeradas neste artigo, também integram o conceito de legislação/tributária e obrigam nos limites de sua eficácia. Não podem transpor os limites dos atos que complementam, para ingressar na área de atribuição não outorgada aos órgãos de que elas emanam. 3, "Não se confundem normas complementares com leis complementares. "Diz-se que são complementares porque se destinam a complementar as leis, os tratados, e as convenções internacionais e decretos. Não podem inovar ou modificar o texto da norma que complementa." Registre-se, ainda, que, nos moldes em que está redigido o art. 2 0 da Lei n° 9.363/96, o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo, de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual. Sendo assim, entendo assistir razão à recorrente em relação à inclusão das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nos quais não houve incidência de CpFINS nem de PIS na última aquisição (caso das aquisições de pessoas fisid.s, cooperativas e MICT) no cálculo do beneficio previsto na Lei n° 9.36 - \, 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGLI NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000110/97-50 Acórdão : 201-74.444 EXCLUSÃO DE COMBUSTÍVEIS E AR COMPRIMIDO/VAPOR Sobre a matéria, igualmente, tenho opinião formada, já manifestada em vários outros julgados, como no do Recurso n° 111.118, Processo n° 13971-000540/97-27, a seguir: "Cabe, inicialmente, transcrever o art. 2° da Lei n° 9.363/96, in verbis: "Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalarem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Como se vê pela transcrição acima, o artigo trata de "aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem". Combustíveis industriais e energia elétrica, no meu entender, não são matérias-primas, não são produtos intermediários, muito menos materiais de embalagem. Não estão contemplados pela lei. E não se diga que combustível e energia elétrica são produtos intermediários. No meu entender, como o próprio nome diz, o produto intermediário é aquele que deixou de ser matéria-prima mas ainda não é produto acabado. Por exemplo: o minério de ferro é matéria-prima, o laminado é produto intermediário e a estrutura metálica é o produto acabado. O algodão é a matéria-prima, o tecido é o produto intermediário e a confecção é o produto acabado. Ora, no caso, o combustível e a energia elétrica são insumos necessários ao funcionamento das máquinas mas não são produtos intermediários. Se a lei desejasse incluir todos os insumos teria dito " o valor total das aquisições de insumos " ao invés de "o valor total das aquisi ões de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalaremJ ‘'4 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000110/97-50 Acórdão : 201-74.444 Portanto, nos moldes em que está redigida a lei, não vejo como concordar com o entendimento da recorrente. E da mesma forma que dei provimento em relação às aquisições de pessoas fisicas, cooperativas e MICT por não existir no artigo transcrito tal exclusão, nego provimento relativamente aos combustíveis e energia elétrica, posto que não há previsão legal para a pretendida inclusão." CONCLUSÃO Sendo assim, dou provimento parcial ao recurso para admitir a inclusão das aquisições de pessoas fisicas, cooperativas e MICT na base de cálculo do crédito presumido, nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96. É o meu voto. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 - SERAFIM FERNANDES CORRÊA 1! 8 S1 I MINISTÉRIO DA FAZENDA r. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000110/97-50 Acórdão : 201-74.444 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO RELATOR-DESIGNADO Discordo do i. Conselheiro-Relator Serafim Fernandes Corrêa com relação à matéria relativa a combustíveis e energia elétrica. A RECORRENTE pleiteou ressarcimento em moeda corrente pelo valor correspondente ao crédito presumido do IPI a que teria direito, incluindo como insumos a serem albergados pelo ressarcimento, também, os valores correspondentes a combustíveis e energias elétrica. A decisão recorrida entende que somente os insumos que mantenham contato fisico com o produto final exportado é que geram direito ao crédito presumido do IPI, apesar de reconhecer expressamente que ditos insumos são efetivamente consumidos no processo produtivo dos produtos elaborados pela recorrente e que são exportados para o exterior. Ou seja, sem esses insumos não haveria processo de produção. Considero que, quanto a este assunto, também assiste razão à Recorrente, visto que o art. 3°, parágrafo único, da Lei n° 9.363/96, prevê que os conceitos de matéria-prima e de produtos intermediários serão dados, subsidiariamente, pela legislação do IPI, sendo que o texto do art. 82, inciso I, do RIPI182, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Não restando comprovado nos autos que a lenha, o bagaço de cana, o óleo da caldeira, estes utilizados como combustíveis, e a energia elétrica não eram utilizados pela recorrente no processo de industrialização, ou que não eram consumidos nesse processo (ao contrário, foi reconhecido expressamente na decisão recorrida), não há motivo que justifique a sua exclusão do cálculo do crédito presumido. A respaldar tal entendimento, está a norma vazada no art. 3 0, parágrafo único, da Lei n° 9.363/96, bem como no art. 393, inciso H, do RIPI182, que consideram como produtos intermediários os bens utilizados na produção, inclusive os que não integram o produto final, desde que consumidos ou utilizados durante o processo industrial. ‘fri)1114 9 - , ‘=:• O C.). . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA .- •;s,(<. -.,..f"- .. -.i,..‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000110/97-50 Acórdão : 201-74.444 Dessarte, não provando o Fisco que os combustíveis e a energia elétrica objeto da glosa não eram utilizados para ativação da linha de produção da recorrente, fica a presunção de que sem estes não haveria o processo de produção, razão pela qual deve ser incluído o seu valor no cálculo do beneficio. Ademais, o Parecer Normativo CST no . 65, de 31.10.1979, confirma que o art. 82, inciso I, do RIPI/82, deve ser interpretado não em sentido estrito, mas em sentido lato, para alcançar quaisquer bens que sejam consumidos na operação de industrialização. Por outro lado, o legislador não dispôs que no cálculo do crédito presumido deveria somente ser considerado o valor dos produtos intermediários, que mantêm contato fisico com o produto final exportado, como quer entender a decisão recorrida. Ao contrário, o termo "produtos intermediários" deve ser utilizado no seu sentido genérico, independentemente de manterem ou não contato fisico com o produto final exportado. Diante do exposto, entendo assistir razão à recorrente, pelo que voto pelo provimento do recurso para considerar indevida a exclusão, no cálculo procedido para apuração do valor do beneficio, dos valores correspondentes aos combustíveis (lenha, bagaço de cana e óleo de caldeira) e à energia elétrica onsumidos no processo de industrialização dos produtos exportados, como produtos intermedi: e s. Sala das Sessões -m A a e abril de 2001 t & o.ANTONIO : ...14 B E ABREU PINTO 10 G O / . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000110/97-50 Acórdão : 201-74.444 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE A seguir, transcrevo minhas razões, onde sou voto vencido nesta Primeira Câmara, em relação à questão de que se as aquisições feitas pelo produtor exportador no último elo da cadeia produtiva devem ser, necessariamente, ou não, objeto da incidência dos tributos que visa a Lei ressarcir ao exportador (PIS e COFINS). A Lei n° 9.363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos 1° e 2°: "Art. I°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determiraada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-prirrnas, produtos intermediários e material de embalagem • referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1 0 0 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3 0 0 crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito 11 kã'n\ , Irk 0j• MINISTÉRIO DA FAZENDA :P4A14;;: : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000110/97-50 Acórdão : 201-74.444 de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. " (grifei). Trata-se, portanto, o chamado crédito presumido de IPI de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de politica econômica, mediante o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e do PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E, se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6 ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível. Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o 12 "n _ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA S EG U N DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000110/97-50 Acórdão : 201-74.444 cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva_ Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo 'incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker l afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo; o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente_ Se seu art. 1°, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do IPI, com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. Dessarte, divirjo do entendimento 2 que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. E, como ensina o mestre Becker3 , "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica ilo-va, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) 1 In Teoria Geral do Direito Tributário, 3, Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 2 Nesse sentido Acórdãos 202-09.865, votado em 17/02/98, e 201-72.754, de 18/05/99. 3 op. cit, p. 133. kn 13 t:› • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA (V.1_.*;. :5: f` -** SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000110/97-50 Acórdão : 201-74.444 A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano4, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 — III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente os existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, não há que se perquerir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita_ E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e do PIS, ou que a alíquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de 1PI com o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE ...". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições, mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. Isto posto, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS, quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo). Assim, 4 In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12., Forense, Rio de Janeiro, 1992, p.333/334. 14I t„ • 6 o . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000110/97-50 Acórdão : 201-74.444 voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto à glosa das aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas, uma vez que não há incidência de PIS nem de COFINS em tais operações, devendo, portanto, tais aquisições serem desconsideradas para efeito de cálculo do favor fiscal. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 JORGE FREIRE 15

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4724030 #
Numero do processo: 13891.000275/99-48
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – Impossibilidade de conhecimento do recurso. Inteligência do § 2º, do artigo 7º, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria nº 55, de 16 de março de 1998. Recurso não conhecido
Numero da decisão: CSRF/03-04.180
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 08 de novembro de 2004. Acórdão n° : CSRF/03-04.180 RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA — Impossibilidade de conhecimento do recurso. Inteligência do §2°, do artigo 7°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n°55, de 16 de março de 1998. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERTULINO GUIMARÃES, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. --- ,- - -----______ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS w ---PRESIDENTE xTO Z BAR LI RELATOR FORMALIZADO EM: 07 • m AR 2nu05 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: OTACFLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n.° : 13891.000275/99-48 Acórdão n° : CSRF/03-04.180 Recurso n° : 302-123875 Recorrente : TERTULINO GUIMARÃES Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2. CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, contra decisão da d. 2' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 302- 35.120, consubstanciado na seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR — EXERCÍCIO DE 1996. REVISÃO DE LANÇAMENTO — A revisão do lançamento é condicionada à apresentação de elementos de prova que legitimem as alterações pretendidas MULTA DE MORA — Não cabe a aplicação de multa de mora, quando a sistemática de lançamento prevê a possibilidade de impugnação dentro do prazo de vencimento do tributo. JUROS DE MORA — É cabível a incidência de juros de mora sobre o crédito não pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta (art. 161 da Lei n': 5.172/66). TAXA SELIC — INCONSTITUCIONALIDADE — Não cabe à instância administrativa discutir sobre a suposta inconstitucionalidade de leis e atos normativos. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO." Do acórdão cuja ementa encontra-se supra transcrita, que decidiu apenas pela exclusão da multa de mora, mantendo a totalidade do lançamento em seu restante, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Especial, alegando, em síntese, que: - deixou o julgado de declarar nulo o lançamento, por encontrar-se o mesmo em afronta ao que determina o artigo 11 do Decreto 70.235/72, já que não contém a identificação da autoridade administrativa responsável pelo lançamento; - diversos Acórdãos emanados pelo Eg. Terceiro Conselho decretaram a nulidade do lançamento, dispondo pelo cancelamento da Notificação de Lançamento, como nos de n°. CSRF/03.150; 03.151; 03.154; 03.156; 03.158; 03.172; 03.176; e 03.182, como também o. ocorreu no Acórdão 301-30.167, em que também figurava como Recorrente. 2 Processo n.° : 13891.000275/99-48 Acórdão n° : CSRF/03-04.180 Conclui que a Notificação de Lançamento de ITR constante dos autos, juntada às fls. 06, é documento imprestável a cobrança da exação, visto não conter os requisitos previstos no artigo 11 do Decreto 70.235/72. Aduz, por fim, que a própria administração tributária considera intransponível os lançamentos com vícios, nos termos da IN 94/97 e Ato Declaratório Cosit n°• 2/99, como também já decido pela CSRF em casos semelhantes. Requer pela reforma do Acórdão recorrido, de maneira que seja afastado o lançamento, posto que sua Notificação contém vícios insanáveis. Como Paradigma, junta o Acórdão 301-30.167, prolatado pela Eg. la. Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, em que restou consignada a ementa: "ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de lançamento sem o nome do órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n°. 70.235/72, é nula por vício formal." Instada a apresentar Contra-Razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 91/93, aduzindo que não prospera o argumento de nulidade da Notificação, posto que na mesma encontra-se identificada a autoridade lançadora. Requer seja improvido o Recurso Especial apresentado pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 96, última. É o Relatório. 3 Processo n.° : 13891.000275/99-48 Acórdão n° : CSRF/03-04.180 VOTO Conselheiro Relator - NILTON LUIZ BARTOLI O Recurso Especial de Divergência oposto pelo Contribuinte é tempestivo, e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. No que diz respeito ao argumento da Recorrente quanto à nulidade do lançamento, não lhe assiste razão, pois como bem ressaltado pela Procuradoria da Fazenda Nacional em suas contra-razões, a Notificação de Lançamento, documento juntado às fls. 06, preenche os requisitos legais e formalidades necessárias, elencadas no artigo 11 do Decreto n°. 70.235/72. Dela consta a identificação do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função, bem como o número de sua matricula, de forma que, não merece acolhimento o Recurso Especial apresentado pelo contribuinte. Ressalte-se que, como disposto no §2° do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 55, de 16 de março de 1998, o recurso especial de divergência deve demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação de cópia autenticada de seu inteiro teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente da Câmara recorrida. 4 Processo n.° : 13891.000275/99-48 Acórdão n° : CSRF/03-04.180 Nestes termos, não havendo demonstração ou comprovação quanto à suposta divergência levantada pelo contribuinte, já que a Notificação de Lançamento constante dos autos não contém em seu bojo qualquer vício, deixo de tomar conhecimento quanto ao Recurso Especial apresentado pela recorrente. Sala das Sessões, 08 de novembro de 2004. nNfLTO'IZ BAR LI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4748365 #
Numero do processo: 15586.000702/2009-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. INFRAÇÃO Apresentar a GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo-se em conta a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. ENTIDADE BENEFICENTE. DISPENSA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INEXISTÊNCIA Mesmo que a entidade seja isenta do recolhimento das contribuições sociais patronais, tem a mesma o dever de cumprir a obrigação acessória de descontar as contribuições dos segurados a seu serviço. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO. Serão indeferidos os pedidos para apresentação de provas após o prazo para impugnação, quando não comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-002.131
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) afastar a preliminar de nulidade do lançamento; e b) indeferir o pedido para juntada de novas provas; e II) Por maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para que se aplique a multa mais benéfica ao contribuinte, a qual terá como limite o valor calculado nos termos do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzidas a multa aplicada na NLFD correlata. Vencido o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, que votou por aplicar o art. 32A da Lei nº 8.212/91.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. INFRAÇÃO Apresentar a GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo-se em conta a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. ENTIDADE BENEFICENTE. DISPENSA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INEXISTÊNCIA Mesmo que a entidade seja isenta do recolhimento das contribuições sociais patronais, tem a mesma o dever de cumprir a obrigação acessória de descontar as contribuições dos segurados a seu serviço. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO. Serão indeferidos os pedidos para apresentação de provas após o prazo para impugnação, quando não comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) afastar a preliminar de nulidade do lançamento; e b) indeferir o pedido para juntada de novas provas; e II) Por maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para que se aplique a multa mais benéfica ao contribuinte, a qual terá como limite o valor calculado nos termos do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzidas a multa aplicada na NLFD correlata. Vencido o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, que votou por aplicar o art. 32A da Lei nº 8.212/91.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2030; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 94          1 93  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000702/2009­73  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.131  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de dezembro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  INSTITUTO DO CORACÃO DR. ELIAS ANTONIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  NA  DECLARAÇÃO  DE  GFIP.  INFRAÇÃO  Apresentar  a  GFIP  sem  a  totalidade  dos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  caracteriza  infração  à  legislação  previdenciária,  por  descumprimento de obrigação acessória.  ALTERAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE.  Tendo­se  em  conta  a  alteração  da  legislação,  que  instituiu  sistemática  de  cálculo  da  penalidade  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo,  deve­se  aplicar  a  norma superveniente aos processos pendentes de julgamento.  ENTIDADE  BENEFICENTE.  DISPENSA  DO  CUMPRIMENTO  DAS  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INEXISTÊNCIA  Mesmo que a entidade seja isenta do recolhimento das contribuições sociais  patronais,  tem  a  mesma  o  dever  de  cumprir  a  obrigação  acessória  de  descontar as contribuições dos segurados a seu serviço.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  ATO  NORMATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  NA  SEARA  ADMINISTRATIVA.  À  autoridade  administrativa,  via  de  regra,  é  vedado  o  exame  da  constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente.  JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DE  HIPÓTESES  PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO.     Fl. 95DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Serão indeferidos os pedidos para apresentação de provas após o prazo para  impugnação, quando não comprovada a ocorrência de hipótese normativa que  faculte tal permissão.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) afastar  a preliminar de nulidade do lançamento; e b) indeferir o pedido para juntada de novas provas; e  II) Por maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para que se aplique a  multa mais benéfica ao contribuinte, a qual terá como limite o valor calculado nos termos do  art.  44,  I,  da Lei  n.º  9.430/1996  (75% do  tributo  a  recolher),  deduzidas  a multa  aplicada  na  NLFD correlata. Vencido o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, que votou por aplicar  o art. 32­A da Lei nº 8.212/91.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.000702/2009­73  Acórdão n.º 2401­02.131  S2­C4T1  Fl. 95          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  acima  epigrafada  contra  decisão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  a  qual  declarou  procedente  o  lançamento  consubstanciado  no Auto  de  Infração  ­ AI  n.  37.230.156­8,  posteriormente  cadastrado  sob  o  número de processo constante no cabeçalho.  O  lançamento  em  questão  diz  respeito  à  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  declarar  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  a  totalidade  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, no período de 01 a 12/2005.  O valor da penalidade assumiu o montante de R$ 34.558,68 (trinta e quatro  mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos).  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, a empresa deixou de declarar  na GFIP as remunerações dos segurados listados nas tabelas acostadas ao AI.  Vale salientar que as contribuições correspondentes foram apuradas no AI n.º  37.213.843­8  (processo  n.º  15586.000700/2009­84,  cujo  resultado  do  julgamento  realizado  nessa turma em 14/04/2011 foi pelo desprovimento do recurso voluntário)  A  empresa  apresentou  impugnação,  cujas  razões  não  foram  acatadas  pela  DRJ, que declarou procedente o lançamento.  Inconformado o Instituto apresentou recurso, no qual argumenta, em apertada  síntese, que:  a) por ser entidade beneficente de assistência social e sem fins lucrativos, não  pode sofrer tributação sobre o se patrimônio, renda ou receitas de serviços, pelo que dispõe o  art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal e o art. 14 do Código Tributário Nacional – CTN;  b) presta relevantes serviços a pessoas carentes na região em que atua;  c)  se  enquadra  em  todos  os  requisitos  fixados  pelo  artigo  14  do  CTN,  portanto,  faz  jus  ao  beneficio  da  imunidade  prevista  no  art.  150,  VI,  "c",  da  Constituição  Federal;  d) o  registro no Conselho Nacional de Assistência Social e a declaração de  utilidade pública apenas reforçam os argumentos relativos à imunidade, já que os certificados  foram emitidos à época em que o Instituto integrava a Fundação, abarcando, assim, tanto um  como o outro;  e) sendo a imunidade uma espécie de limitação ao poder de tributar, somente  lei complementar pode lhe traçar os contornos e esse aspecto deve ser enfrentado pelo órgão de  julgamento administrativo;  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 f)  é  antijurídica  toda  medida  tomada  pela  Administração  que  não  seja  amparada por lei ou que extrapole o âmbito fixado por essa;  g)  não  se  pode  afastar  a  imunidade  das  entidades  que  prestam  assistência  social,  pelo  mero  fato  de  seus  diretores  receberem  remuneração,  quando  essa  decorre  exclusivamente de atividade laborativa;  h) no caso em apreço, as leis ordinárias invocadas para sustentar os autos de  infração lançados invadem o espaço que o constituinte reservou para as  leis complementares,  sendo, portanto, o auto de infração totalmente inválido;  Ao final, pede a declaração de nulidade do AI e a produção de todos os meios  de prova em direito admitidos.  É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.000702/2009­73  Acórdão n.º 2401­02.131  S2­C4T1  Fl. 96          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Matéria não impugnada  Um primeiro ponto a ser destacado é o fato do Instituto autuado não haver se  contraposto, nem na defesa, tampouco no recurso, à apuração fiscal. Não se traçou uma linha  sequer  impugnando a ocorrência dos pagamentos efetuados pelo  autuado aos  trabalhadores a  seu serviço.  Nesse sentido, conforme dispõe o Decreto n. 70.235, art. 17, “caput” 1, esses  pontos do lançamento não foram objeto de impugnação.  Isenção/imunidade  No  lançamento  em  questão  essa  alegação  de  que  a  entidade  era  isenta  do  recolhimento  das  contribuições  sociais  é  impertinente,  posto  que  o  crédito  em  questão  diz  respeito  à  aplicação  de  multa  pelo  inadimplemento  de  dever  instrumental,  que  não  se  encontraria  dispensado  pela  imunidade  tributária  suscitada. Nesse  sentido,  fica  afastada  esse  argumento.  Eis o que dispõe o CTN sobre o tema:  Art. 175. Excluem o crédito tributário:   I ­ a isenção;   II ­ a anistia.   Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  excluído,  ou  dela  conseqüente.  Portanto,  descabe o  argumento da  recorrente,  pois, mesmo que  fosse  isenta  do  recolhimento  das  contribuições  patronais,  estaria  obrigada  a  cumprir  com  as  obrigações  acessórias vinculadas a esse tributo.  Da inconstitucionalidade do art. 55 da Lei n. 8.212/1991  Para  enfrentar  a  tese  da  possibilidade  de  órgão  administrativo  afastar  a  aplicação de lei em face do reconhecimento de sua inconstitucionalidade, é curial que, a priori,                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 façamos  uma  abordagem  acerca  da  possibilidade  de  afastamento  por  órgão  de  julgamento  administrativo de ato normativo por inconstitucionalidade.  Sobre  esse  tema,  note­se  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das  normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido,  impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a  pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Observe­se  que,  somente  nas  hipóteses  ressalvadas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência.  Nessa  linha  de  entendimento,  dispõe  o  enunciado  de  súmula,  abaixo  reproduzido,  o  qual  foi  divulgado  pela  Portaria  CARF  n.º  106,  de  21/12/2009  (DOU  22/12/2009):  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF2. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre a alegação de inconstitucionalidade de lei trazida pela recorrente.  Juntada de provas                                                              2  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.000702/2009­73  Acórdão n.º 2401­02.131  S2­C4T1  Fl. 97          7 A  juntada  de  elementos  probatórios  no  processo  administrativo  fiscal  é  regulada pelo Decreto n. 70.235/1972, nos seguintes termos:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  Considerando­se  que  o  recorrente  não  apresenta  qualquer  justificativa  legal  que ampare a apresentação de novas provas no presente momento processual, deve­se indeferir  o seu requerimento nesse sentido.  Da aplicação da multa mais benéfica  Devo  reconhecer  de  ofício  a  necessidade  de  se  retificar  o  valor  da  multa  aplicada. É que ocorreu alteração do cálculo da multa para esse tipo de infração pela Medida  Provisória  n.º  449/2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009.  Nessa  toada,  deve  o  órgão  responsável pelo cumprimento da decisão recalcular o valor da penalidade, posto que o critério  atual pode ser mais benéfico para o contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido no  art. 106, II, “c”, do CTN, verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Deve­se, então, limitar a multa do presente AI ao valor calculado nos termos  do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzidas as multas aplicadas  sobre contribuições previdenciárias na NLFD correlata.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  lhe  dar  provimento  parcial de modo que se aplique a multa mais benéfica ao contribuinte, a qual terá como limite o  valor  calculado  nos  termos  do  art.  44,  I,  da Lei  n.º  9.430/1996  (75% do  tributo  a  recolher),  deduzidas a multa aplicada na NLFD correlata.  Kleber Ferreira de Araújo              Fl. 101DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8                   Fl. 102DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11634.000316/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE DA EMPRESA. DEPÓSITOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. CONTA BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADA. Por expressa disposição legal, consideram-se receitas omitidas os valores creditados em conta mantida junto a instituição financeira cuja origem não seja comprovada, mediante documentação hábil e idônea. Valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, cujo movimento não se encontra registrado em sua contabilidade, são caracterizados como receitas omitidas. PRESUNÇÃO DA OMISSÃO DE RECEITAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A presunção da omissão de receitas é aquela prevista em lei, cuja atribuição do fisco é fazer a prova do fato indiciário para alcançar o fato presumido (omissão de receitas), que cabe ao contribuinte desfazer. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS e COFINS Subsistindo o lançamento principal, devem ser mantidos os lançamentos que lhe sejam decorrentes, na medida que os fatos que ensejaram os lançamentos são os mesmos. MULTA MAJORADA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. CONTA BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADA. FRAUDE. Constatado que a autuada, de forma reiterada, deixou de registrar em sua contabilidade, e de declarar ao fisco, toda a movimentação financeira de conta bancária registrada em seu nome, evidencia o intuito de fraude com o claro objetivo de alcançar a redução do montante dos tributos devidos. Cabível a aplicação de multa majorada, por infração qualificada, baseada em elementos que comprovem a ação dolosa e fraudulenta do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1202-000.590
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho e Orlando José Gonçalves Bueno. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho e Orlando José Gonçalves Bueno. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

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CHELKEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE DA EMPRESA. DEPÓSITOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  CONTA  BANCÁRIA  NÃO  CONTABILIZADA.   Por  expressa  disposição  legal,  consideram­se  receitas  omitidas  os  valores  creditados  em  conta mantida  junto  a  instituição  financeira  cuja  origem  não  seja comprovada, mediante documentação hábil e idônea.   Valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira, cujo movimento não se encontra registrado em sua contabilidade,  são caracterizados como receitas omitidas.  PRESUNÇÃO DA OMISSÃO DE RECEITAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA  PROVA.  A presunção da omissão de receitas é aquela prevista em lei, cuja atribuição  do  fisco  é  fazer  a  prova  do  fato  indiciário  para  alcançar  o  fato  presumido  (omissão de  receitas), que cabe  ao  contribuinte desfazer. A presunção  legal  tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo­o para o contribuinte,  que pode refutá­la mediante oferta de provas hábeis e idôneas.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS e COFINS  Subsistindo o lançamento principal, devem ser mantidos os lançamentos que  lhe sejam decorrentes, na medida que os fatos que ensejaram os lançamentos  são os mesmos.  MULTA  MAJORADA  POR  INFRAÇÃO  QUALIFICADA.  CONTA  BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADA. FRAUDE.  Constatado  que  a  autuada,  de  forma  reiterada,  deixou  de  registrar  em  sua  contabilidade,  e  de  declarar  ao  fisco,  toda  a  movimentação  financeira  de  conta bancária registrada em seu nome, evidencia o intuito de fraude com o  claro objetivo de alcançar a redução do montante dos tributos devidos.     Fl. 1678DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11634.000316/2009­16  Acórdão n.º 1202­000.590  S1­C2T2  Fl. 1.667          2 Cabível a aplicação de multa majorada, por infração qualificada, baseada em  elementos que comprovem a ação dolosa e fraudulenta do sujeito passivo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho e Orlando José Gonçalves  Bueno. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  relatório e voto que integram o presente julgado.     (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros Nelson Lósso  Filho,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta, Geraldo Valentim Neto e Viviane Vidal Wagner.    Relatório  Trata  o  processo  de  lançamentos  formalizados  em  Autos  de  Infração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  reflexos  na  CSLL,  PIS  e  na  Cofins,  relativamente  aos  anos­calendário  de  2004  e  2005,  em  razão  da  autuada  ter  efetuado  movimentação financeira das suas operações em conta­corrente bancária em seu nome, de n°  2.831­2, agência 0317­4 do Banco do Brasil S/A., sem o respectivo registro contábil, conforme  descrito  no Termo de Verificação  Fiscal,  de  fls.  1.512  e  seguintes. O  crédito  tributário  total  exigido perfaz o montante de R$ 4.791.670,20,  incluídos a multa de ofício, no percentual de  150%, e dos juros de mora, com base na taxa Selic.  Regularmente  intimada,  a  contribuinte  não  comprovou;  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  o  que  caracteriza a presunção da omissão de receita, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  A  empresa  autuada  apura  o  seu  lucro  adotando  a  sistemática  do  lucro  presumido trimestral, com a entrega regular das declarações DIPJ/2005 e DIPJ/2006, cópia de  fls. 1350 e seguintes (vol.7).  Fl. 1679DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11634.000316/2009­16  Acórdão n.º 1202­000.590  S1­C2T2  Fl. 1.668          3 Foi  efetuada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  tendo  em  vista  a  ocorrência, em tese, de crimes contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137, de 1990, que  se encontra acompanhada no processo administrativo nº 11634.000325/2008­18.  Inconformada,  a  contribuinte  impugnou  as  exigências,  mediante  arrazoado,  de  fls. 1568 a 1578, com as  seguintes alegações, que foram assim resumidas no  relatório do  Acórdão nº 06­23.848, da DRJ/Curitiba, de fls. 1643 a 1645, o qual adoto e transcrevo:  “­ que é ilegal a utilização da movimentação da conta corrente bancária como  meio de apuração de receita tributável. Acrescenta que os tributos lançados possuem  como  fato  gerador  única  e  exclusivamente  as  receitas  legalmente  comprovadas  e  contabilizadas.  Reconhece  que  a  Lei  n°  9.430,  de  1996,  promoveu  alterações  na  esfera tributária. Contudo, afirma que essa mudança não produziu efeitos suficientes  para  validar  o  extrato  e  a  movimentação  de  conta  corrente  bancária  como  rendimentos  exclusivamente  tributáveis.  Assevera  que  deverá  ficar  comprovado  o  nexo  de  causalidade  entre  o  depósito  e  o  fato  que  represente  omissão  de  rendimentos. Diz não ser  suficiente a simples presunção  legal de que os depósitos  constituem renda tributável, e que é imprescindível que seja comprovada a utilização  dos  valores  depositados.  Arremata  que  o  lançamento  assim  constituído  só  é  admissível  quando  ficar  comprovado  o  nexo  causal  entre  o  depósito  e  o  fato  que  represente  omissão  de  rendimentos,  conforme  restou  decidido  no  Recurso  n°  134.847, da 4ª Turma do 1º de Contribuintes (PAF n° 10660.004988/2002­36);  Aduz que os depósitos bancários devem ser o marco inicial da investigação do  Fisco,  e  que  não  é  possível  aceitar  que  aquilo  que  deve  ser  o  marco  inicial  da  investigação constitua seu ponto final;  ­ alega a inexistência de dolo, simulação ou fraude. Afirma que se trata apenas  do  descumprimento  de  uma  obrigação  principal,  suscetível  de  ser  apenada  tão­ somente  com  a  multa  pecuniária,  cumulada  com  a  cobrança  dos  tributos  determinados pela legislação;  ­ qualifica de confiscatória a multa de oficio qualificada (150%). Afirma que,  da  análise  jurisprudencial,  é possível  concluir que as multas  tributárias necessitam  respeitar, assim como os tributos, o principio da vedação ao confisco inserido no art.  150, IV, da Constituição Federal.”  Na seqüência,  foi emitido o Acórdão nº 06­23.848, da DRJ/Curitiba, de fls.  1643 a 1645, com o seguinte ementário:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracterizam  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  bancária  cuja  origem  não  seja  comprovada  por  documentação hábil e idônea, pelo contribuinte intimado a fazê­ lo.  MULTA QUALIFICADA.  A  multa  de  oficio  deve  ser  reduzida  do  percentual  qualificado  para o percentual simples quando, não estando evidente o intuito  de  fraude,  não  restar  demonstrada a  subsunção da conduta  da  contribuinte aos art. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964.  DECORRÊNCIA.  Fl. 1680DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11634.000316/2009­16  Acórdão n.º 1202­000.590  S1­C2T2  Fl. 1.669          4 Aplicam­se  aos  lançamentos  reflexos,  no  que  couber,  o  que  restar decidido com relação ao lançamento matriz.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Os  principais  fundamentos  utilizados  pelo  acórdão  recorrido  podem  ser  resumidos nos seguintes pontos:  i)  a  jurisprudência  administrativa  não  respalda  o  entendimento  da  impugnante. O ponto relevante é que a presunção legal se encontra expressamente prevista em  texto legal vigente, que vincula o órgão julgador. Logo, não tendo a impugnante comprovado a  origem dos recursos que adentraram suas contas bancárias, há que prevalecer a presunção de  que  caracterizam  receitas  omitidas,  o  que  torna  procedente  a  exigência  de  todas  as  exações  lançadas.  ii) a fiscalização se absteve, por completo, de declinar as razões pelas quais  aplicou a multa qualificada. Não existe — nem no Termo de Verificação e Encerramento de  Ação  fiscal  e nem no auto de  infração — qualquer esclarecimento  acerca das  circunstâncias  que caracterizariam o evidente intuito de fraude. Tampouco é possível ter idéia do artigo da Lei  no 4.502, de 1964 em que a conduta se encontraria prevista. A necessidade de comprovação do  evidente intuito de fraude do sujeito passivo já se encontra sumulada pelo Primeiro Conselho  de Contribuintes, consoante Súmula nº 14 do 1º CC:  iii) o autuante não teria apontado de forma objetiva as razões determinantes  da  imposição  da  multa  qualificada,  o  que  viabilizaria  a  apresentação  eficaz  da  defesa  pela  contribuinte. Ademais, não cabe ao julgador lucubrar e tentar suprir tal deficiência. Logo, deve  ser acolhida a impugnação para reduzir a multa de oficio para o percentual não qualificado de  75%.  A DRJ/Curitiba recorreu de ofício da decisão prolatada, em razão do crédito  tributário cancelado ser em valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), consoante  art. 34 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações e Portaria MF nº 03, de 03  de janeiro de 2008,.  Irresignado  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  recurso  voluntário,  mediante  arrazoado,  de  fls.  1.659  a  1.664,  repisando  praticamente os mesmos argumentos trazidos na peça impugnatória.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  Os  recursos  voluntário  e  de  ofício  atendem  os  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deles tomo conhecimento.  Fl. 1681DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11634.000316/2009­16  Acórdão n.º 1202­000.590  S1­C2T2  Fl. 1.670          5 O presente processo trata da lavratura de Autos de Infração para exigir o IRPJ  e contribuições reflexas, dos 4 trimestres de 2004 e de 2005, pela ocorrência da presunção de  “omissão  de  receitas”  prevista  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ao  ser  verificado,  pela  fiscalização, que a empresa autuada utilizava a conta bancária registrada em seu nome, de nº  2.831­2,  agência  0317­4  do  Banco  do  Brasil  S/A,  não  contabilizada/considerada  na  movimentação financeira de suas atividades.  Os principais pontos questionados pelo recorrente, em síntese, dizem respeito  ser  insuficiente a constatação de que os depósitos constituem renda  tributável, devendo  ficar  comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que represente a omissão de rendimentos.  Alega a inexistência de dolo, simulação ou fraude e menciona o caráter confiscatório da multa  qualificada de 150%.  Inicialmente,  cabe  registrar  que  restou muito  bem  comprovado  nos  autos  a  existência da conta bancária nº 2.831­2 do Banco do Brasil, de titularidade da própria empresa  autuada, extratos de fls. 569 a 1148, que foi utilizada para movimentar os recursos financeiros  das  atividades  da  empresa  nos  anos  de  2004  e  2005,  não  registrada  na  sua  contabilidade  e,  portanto,  as  operações  nelas  consignadas  deixaram  de  ser  oferecidas  à  tributação.  Essa  constatação não foi atacada pela recorrente, podendo­se reputar como sendo verdadeira.  Fica evidenciado, dessa forma, que a autuada incorreu em gravíssima atitude  ao  realizar  a  movimentação  financeira  de  suas  operações  em  conta  bancária  à  margem  da  contabilidade, fato ocorrido em dois anos seguidos, 2004 e 2005, evidenciando a intenção de  fugir  da  tributação  a  que  estava  sujeita  pela  ocultação  dos  seus  rendimentos  das  autoridades  tributárias.  Omissão de receita – presunção legal  Quanto à forma de apuração da receita omitida, cabe dizer que a presunção  desse  tipo de receita, originada da  integralidade dos créditos  efetuados em conta de depósito  bancário, decorre de expressa previsão legal, contida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, como  expressamente consignado na autuação.  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Tal  dispositivo  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  receita  que  autoriza o lançamento do tributo correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito  ou  de  investimento.  A  presunção em favor do fisco não se configura como mera suposição e transfere ao contribuinte  o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos.  No  caso  em  tela,  a  fiscalização,  de  posse  dos  registros  dos  valores  movimentados  em  conta­corrente  mantida  em  nome  da  empresa  autuada  à  margem  da  contabilidade, a  intimou a apresentar a documentação hábil  e  idônea, coincidente em datas e  valores,  que  justificasse  a  origem  dos  depósitos  efetuados,  fls.  1149/1151,  o  que  não  foi  Fl. 1682DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11634.000316/2009­16  Acórdão n.º 1202­000.590  S1­C2T2  Fl. 1.671          6 atendido  pela  contribuinte,  quer  no  curso  da  ação  fiscal,  quer  na  fase  impugnatória,  não  logrando esta comprovar a origem dos depósitos efetuados junto à instituição bancária.   Cabe  também  dizer  à  recorrente,  que  o  fato  imponível  do  lançamento  não  necessita  da  comprovação  do  nexo  causal  existente  entre  o  depósito  bancário  e  o  fato  que  represente  omissão  de  rendimentos.  Pelo  contrário,  a  lei  não  prevê  que  seja  feita  essa  comprovação pelo fisco, estabelecendo que o fato gerador é a aquisição de disponibilidade de  renda  representada  pelos  recursos  que  ingressam  no  seu  patrimônio  por meio  dos  depósitos  bancários que não foram devidamente esclarecidos, conforme expressamente determina a regra  do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.   Assim,  uma  vez  que  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  conseguiu  comprovar a origem dos depósitos bancários efetuados, mediante documentação hábil e idônea,  a lei atribuiu que todos os valores creditados em conta de depósito sejam considerados omissão  de  receita,  devendo  sofrer  as  incidências  dos  tributos  e  contribuições  devidos,  exatamente  como fez a fiscalização e como bem entendeu o acórdão recorrido.   Além disso, por expressa disposição legal (art. 527 do RIR/99), é obrigação  da pessoa jurídica, sujeita à tributação com base no lucro presumido, manter a escrituração com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou,  opcionalmente,  manter  livro  Caixa,  no  qual  deverá estar escriturado “toda” a movimentação financeira, inclusive bancária.  A  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­CARF  encontra­se  pacificada  nesse  sentido,  a  teor  da  Súmula  CARF  nº  26,  aprovada  nas  sessões  realizadas no dia 08 de dezembro de 2009, publicada no DOU de 22/12/2009, com o seguinte  teor:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Quanto  ao  alegado  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada  levantado  pela  defesa,  face a violação de princípio constitucional (art. 150,  IV da CRFB/88), cabe dizer que  esta  autoridade  julgadora  não  detém  competência  para  o  exame  de  matéria  constitucional,  tarefa privativa do Poder Judiciário.   Nesse  sentido,  foi  aprovada  a  Súmula  CARF  nº  02,  aprovada  nas  sessões  realizadas no dia 08 de dezembro de 2009, publicada no DOU de 22/12/2009, com o seguinte  teor:  Súmula  CARF nº  2:  O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Não  obstante  tal  fato,  cabe  esclarecer  que  dito  princípio  só  se  aplica  em  matéria de tributos, não incluindo as penalidades legalmente previstas na legislação.  Jurisprudência  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  também  entendia  nesse  mesmo  sentido,  conforme  ementário  do  Acórdão  nº  104­22313,  sessão  de  29/3/2007, abaixo transcrito, em parte:  Fl. 1683DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11634.000316/2009­16  Acórdão n.º 1202­000.590  S1­C2T2  Fl. 1.672          7 MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONFISCO  ­  Em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício,  é  legítima  a  cobrança  da  multa  correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo  inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos.  Recurso de Ofício ­ Multa agravada por infração qualificada – 150%  O  acórdão  recorrido  decidiu  por  desqualificar  a  multa  de  ofício  aplicada,  reduzindo o  seu percentual, de 150% para 75%, o que acarretou a propositura do  recurso de  ofício  face o cancelamento do crédito  tributário  ter ultrapassado o  limite previsto na Portaria  MF nº 03, de 2008.  A redução foi fundamentada no fato de que o agente fiscal autuante não teria  apontado, de forma objetiva, as razões determinantes da imposição da multa qualificada, o que  inviabilizaria a apresentação eficaz da defesa por parte da contribuinte.  Creio  não  serem  suficientes  os  fundamentos  apresentados  no  acórdão  recorrido.  Conforme amplamente noticiado no relatório e voto deste acórdão, a autuada  não  refutou  o  fato  de  ter  se  utilizado  de  conta  bancária  em  nome  próprio,  à  margem  da  contabilidade  e,  por  conseqüência,  ter  omitido  receitas  que  deveriam  ter  sido  oferecidas  à  tributação nas declarações DIPJ e DCTF, evidenciando o claro intuito de omitir das autoridades  fazendárias  as  movimentações  financeiras  de  suas  atividades  e,  por  conseqüência,  fugir  da  incidência dos impostos e contribuições devidos.   Registre­se que a ocultação das movimentações financeiras bancárias foi feita  de forma reiterada e ocorreram ao longo de todos os dois anos autuados, em 2004 e 2005, o que  pode­se  afastar,  desde  já,  a  ocorrência  de  erro  ou  falha  por  parte  da  empresa  no  registro  contábil e fiscal da totalidade de suas operações a que estava obrigada.  No caso em questão, o procedimento levado a cabo pela contribuinte revela a  clara intenção de fraudar as  informações contábeis/fiscais, ao optar por registrar apenas parte  das  movimentações  bancárias,  tendo  em  vista  a  ocultação  da  conta  bancária  nº  2.831­2  do  Banco  do  Brasil.  Saliente­se  que  essa  conta  registrou  em  torno  de  50%  das  operações  regularmente  declaradas  pela  empresa  ao  longo  desses  dois  anos,  conforme  se  verifica  das  planilhas de fls. 1512 a 1514.  Na  sequência,  cabe  aqui  esclarecer  os  conceitos  de  sonegação,  fraude  e  conluio  previstos  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964  e  seus  efeitos:  Lei nº 4.502, de 1964  Art.  71. Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais:  Fl. 1684DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11634.000316/2009­16  Acórdão n.º 1202­000.590  S1­C2T2  Fl. 1.673          8 II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72."  No presente caso, ao se utilizar de conta bancária própria, não registrada na  contabilidade e nem declarada ao fisco, a meu ver ficou clara a ação dolosa tendente a impedir  ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da  obrigação tributária, de modo a reduzir o montante do imposto devido, enquadrado nos arts. 71  e 72 acima transcrito, caracterizando a conduta como “sonegação” e “fraude”.  Apesar do acórdão recorrido afirmar que o agente fiscal não teria apontado,  as razões determinantes da imposição da multa qualificada, o que inviabilizaria a apresentação  eficaz da defesa pela autuada, entendo que esse não seria motivo suficiente para reduzir a multa  aplicada.  A  meu  ver,  a  pormenorizada  descrição  contida  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, de fls. 1505 a 1518, conseguiu transmitir, com clareza, todos os fatos ocorridos. Dessa  forma, a leitura do relatório fiscal demonstra com precisão a conduta da autuada, evidenciando  a ocorrência do intuito de “sonegação” e “fraude”, conforme conceituado nos arts. 71 e 72 da  Lei nº 4.502, de 1964, pelas seguintes razões:   i) a autuada, deliberadamente, deixou de registrar em sua contabilidade, e de  declarar ao fisco,  toda a movimentação financeira da conta bancária registrada em seu nome,  de nº 2.831­2 do Banco do Brasil.  ii) a prática de omissão do registro da conta ocorreu de forma reiterada, em  todos os dois anos autuados, o que afasta a possível ocorrência de erros ou falhas nos registros  da empresa, denotando a clara intenção do sujeito passivo em alcançar a redução do montante  dos tributos devidos;  iii) os valores omitidos  são de  expressivo valor,  representando em  torno de  50%  das  operações  regularmente  declaradas  pela  empresa  ao  longo  dos  dois  anos,  o  que  ratifica a intenção na omissão do registro, afastando­se a ocorrência de falhas na escrituração;  Ademais,  ao  contrário  do  menciona  o  acórdão  recorrido,  a  não  descrição  pormenorizada pela fiscalização da conduta da autuada não impediu a sua ampla defesa, como  se pode perceber da  leitura do extenso arrazoado sobre a matéria em sua  impugnação,  tendo  sido transcrita, inclusive, jurisprudência em apoio às suas teses, fls. 1571 a 1577.  Registre­se  que  tanto  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  como  os  Autos  de  Infração  lavrados,  possuem  o  enquadramento  legal  da  multa  aplicada,  encontrando­se  em  sintonia com os fatos acima descritos, no caso, o art. 44,  inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996,  Fl. 1685DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11634.000316/2009­16  Acórdão n.º 1202­000.590  S1­C2T2  Fl. 1.674          9 vigente à época dos fatos, cujo percentual não sofreu alteração com a nova redação dada ao art.  44  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  conforme  se  depreende  da  leitura  dos  dispositivos  a  seguir  transcritos:   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição)   II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito  de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Lei nº 11.488, de 2007  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  §  1o O  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (grifei)  Assim,  diferentemente  do  que  mencionou  o  acórdão  recorrido,  existe  a  subsunção  dos  fatos  ao  estabelecido  nos  arts.  71  e  72  acima  transcritos,  impondo­se  a  penalização mais agravada.  Em face do exposto, por existir perfeito enquadramento da conduta do sujeito  passivo  com  os  dispositivos  legais  mencionados,  entendo  que  deve  ser  mantida  a  multa  agravada por infração qualificada, no percentual de 150%.  Quanto ao lançamento da CSLL do PIS e da Cofins, deve­se dizer que uma  vez  subsistindo  o  lançamento  principal,  devem  ser  mantidos  os  lançamentos  que  lhe  sejam  decorrentes, na medida que os fatos que ensejaram os lançamentos são os mesmos  Em face do exposto, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso  de ofício e que seja negado provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo      Fl. 1686DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11634.000316/2009­16  Acórdão n.º 1202­000.590  S1­C2T2  Fl. 1.675          10                               Fl. 1687DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO

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