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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4687119 #
Numero do processo: 10930.001060/99-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - FATURAMENTO - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, que alteraram a base de cálculo da Contribuição ao PIS/FATURAMENTO, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores conta-se da publicação do Acórdão do STF. Entretando, havendo Resolução do Senado Federal, o prazo é o da publicação deste ato (Resolução do Senado Federal nº 49, publicada em 09.10.95). Devida a restituição sob a forma de compensação dos valores recolhidos ao PIS/FATURAMENTO nos termos dos Decretos-Leis nº 2.445 e 2.449, de 1988 (decretos-leis já declarados inconstitucionais pelo Eg. STF). É possível a compensação de créditos do sujeito passivo perante a SRF decorrentes de restituição ou ressarcimento com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Na forma das Leis Complementares nºs 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/FATURAMENTO tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75557
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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LTDA. Recorrida : DRI em Curitiba - PR PIS/FATURAMENTO - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis re's 2.445 e 2.449, de 1988, que alteraram a base de cálculo da Contribuição ao PIS/FATURAMENTO, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores conta-se da publicação do Acórdão do STF. Entretanto, havendo Resolução do Senado Federal, o prazo é o da publicação deste ato (Resolução do Senado Federal n° 49, publicada em 09.10.95). Devida a restituição sob a forma de compensação dos valores recolhidos ao P1S/FATURAMENTO nos termos dos Decretos-Leis les 2.445 e 2.449, de 1988 (decretos-leis já declarados inconstitucionais pelo Eg. STF). É possível a compensação de créditos do sujeito passivo perante a SRF decorrentes de restituição ou ressarcimento com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Na forma das Leis Complementares ifs 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o P1S/FATURAMENTO tem corno fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis res 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAZETO, VICENTE & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala e , em 13 de novembro de 200 1 Jorge eira Presidente Luiza Hel - - e Moraes Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Roberto Velloso (Suplente), Serafim Fernandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/cf 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001060/99-51 Acórdão : 201-75.557 Recurso : 114.954 Recorrente : PAZETO, VICENTE & CIA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de compensação/restituição. A empresa apresentou pedido de compensação perante à DRF em Londrina - PR, em 13 de maio de 1999, alegando que recolheu o PIS/FATURAMENTO com base na Lei Complementar n° 07/70 e nos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, de 1988. Solicita que lhe sejam compensados os valores pagos, tendo em vista o art. 60, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, com base de cálculo do faturamento do sexto mês anterior. Ao processo foram juntados documentos, conforme a IN SRF n°21/97 e art. 66 da Lei n°8.383/91. A DRF em Londrina - PR indeferiu a pleito da contribuinte, ao argumento de que a contribuinte apresentou seu pedido após o prazo decadencial de cinco anos. Isto é, que os períodos de janeiro de 1992 a outubro de 1995, objeto do pedido, estão abarcados pela decadência, em face de já ter transcorrido mais de cinco anos até a data da formalização do direito, em 13 de maio de 1999. Irresignada, a empresa apresenta seu inconforrnismo à DIU em Curitiba - PR, onde alega o seu direito, conforme artigos 168 e 174 do CTN. A autoridade julgadora de primeira instância indefere o pedido de compensação, nos termos da seguinte ementa: "O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito. FATO GERADOR O fato gerador da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ÁfiKit • ,T.‘; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001060/99-51 Acórdão : 201-75.557 Recurso : 114.954 Normais legais superveniente alteram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Por expressa previsão legal, atualiza-se monetariamente a contribuição devida. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". A empresa apresenta, tempestivamente; recurso a este Conselho de Contribuintes, onde repisa os argumentos colocados ao crivo das autoridades de primeira instância. É o relatório. 3 ' 41- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001060/99-51 Acórdão : 201-75.557 Recurso : 114.954 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUZA HELENA GALANTE DE MORAES A empresa contribuinte, ora recorrente, motivou seu pedido de compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao PIS/FATURAMENTO na Instrução Normativa SRF n° 21/97. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda- se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade dos Decretos- Leis ifs 2.445 e 2.449, de 1988. Propugna a recorrente pela aplicação da base de cálculo do PIS/FATURAMENTO nos termos do art. 60, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70. DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que um dos fundamentos do indeferimento do pleito do contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta ocorrência do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. A autoridade julgadora de primeira instância entendeu, também, que o fato gerador do PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês anterior. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, e no argumento de que normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS, previsto, originariamente, em seis meses. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade singular, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão do Delegado da DRJ em Foz do Iguaçu — PR de indeferir o pedido de compensação, por ter sido o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Assim, entendemos que o prazo começa a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. 4 -ta MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001060/99-51 Acórdão : 201-75.557 Recurso : 114.954 Quando do pagamento da exação em tela, não havia decisão judicial irrecorrivel proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos da Contribuição ao PIS/ FATURAMENTO à base de cálculo exigida pelo Fisco nos períodos de apuração ocorridos. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário, em que teve a oportunidade de declarar a inconstitucionalidade dos decretos-leis que alteraram a base de cálculo do PIS/FATURAMENTO, surgiu o direito à restituição dos valores pagos a maior. Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que lei complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é também de 05 anos, tendo como termo a quo sempre o fato gerador, em atenção ao principio do ato vinculado, que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então (art. 150, § 40, do CTN). Já a contribuinte, para que possa requerer o que entende de direito, não pode basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei; somente quando tal lei for declarada inconstitucional ou ilegal é que fica afastada a iniqüidade da pretensão por decisão definitiva da Suprema Corte e que consolida o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro da contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, de 1988 quando do julgamento do RE n° 148-754, e da Resolução do Senado Federal n° 49, de 09.10.95, que suspendeu os efeitos dos mesmos, é que surge ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que, a partir de então, se torna indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, é este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Assim, firmamos nossa convicção na esteira da decisão do STF sobre a matéria, conforme menciona-se. Sendo o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito tributário o já mencionado, a situação do processo nos leva à seguinte conclusão: 5 • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ti•">4 ' SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001060/99-51 Acórdão : 201-75.557 Recurso : 114.954 tendo a decisão, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal em 1993, e a Resolução do Senado Federal n° 49, publicada em 09.10.95, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 13 de maio de 1999, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. Sobre os temas restituição e prescrição, transcrevemos o seguinte acórdão do STJ, Relator o Ministro Francisco Peçanha Martins: "TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - INCOIVSTITUCIOIVALIDADE - ORE 150.764-1) - RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO — INOCORRÊIVCL4 - PRECEDENTES. - Consolidado o entendimento desta Cone sobre o prazo prescricional para haver a restituição e/ou compensação dos tributos lançados por homologação, o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, efetua o registro do seu crédito oponível submetendo suas contas à autoridade fiscal que terá cinco anos, contados do fato gerador, para homologá-las; expirado este prazo sem que tal ocorra, da-se a homologação tácita, e dai começa a fluir o prazo do contribuinte para pleitear judicialmente a restituição e/ou compensação. - Na hipótese de declaração da inconstitucionalidade do tributo, este é o termo inicial do lapso prescricional para o ajuizamento da ação correspondente. - Recurso conhecido e provido. " (grifamos) Como vemos, é necessário que se tenha o prazo de prescrição da restituição e/ou compensação a partir da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1998, e posterior Resolução do Senado Federal n° 49, de 09.10.95, tendo em conta os efeitos ex ilMC desta decisão, fazendo com que a alteração da exação fosse excluída do mundo jurídico desde sua instituição. Foi, inclusive, nesse sentido o voto do sábio Ministro Francisco Peçanha Martins no julgamento do REsp supracitado, que assim se pronunciou: "( -) Na hipótese de ser declarada a inconstinicionalidade da exação, e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída, como ocorreu com a contribuição para o Finsocial criada pelo artigo 9° da Lei 7.689, de 1988 (RE 150.764-1/PE, DJ de 02.04.93), penso que a prescrição só pode ser estabelecido em relaç ao à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de 6 "LAS- MINISTÉRIO DA FAZENDA • • JVL'ite SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001060/99-51 Acórdão : 201-75.557 Recurso : 114.954 conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve ou não homologação. O prazo prescricional só pode ser considerado para efeito do ajuizamento da ação, contado a partir da declaração da incorsstitucionalidade. ". (grifamos) Por amor ao direito, registro outro entendimento doutrinário acerca do prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, corno o é as Contribuições ao PIS/FATURAMENTO e ao FINSOC1AL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, o Fisco teria o prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-lo, é que começaria a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, ter-se-ia que, na prática, a prescrição operar-se-ia decorridos 5 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorreria com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorreria, tacitamente, decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreveria o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp n's 48.105/PR e 70.480/MG. Porém, nos reservamos, ir: cav.', estas razões, por entendermos que o termo a quo para a contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pedir a restituição/compensação é a data da publicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em que declarou a inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis, e posterior Resolução do Senado Federal, em 09.10.95, que suspendeu a eficácia dos malsinados atos legais. O CTN, como é cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seu art. 150, § 4°. Entretanto, a Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b do inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. 7 ts MINISTÉRIO DA FAZENDA .•ire • ).4.1‘;‘, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10930.001060/99-51 Acórdão : 201-75.557 Recurso : 114.954 Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples. Porque o CTN, após o advento da Carta Política, detém eficácia de Lei Complementar, tratando de matérias colocadas pela Constituição Federal sob reserva desta espécie legislativa. Estando as normas gerais em matéria de legislação tributária devidamente estabelecidas em lei hoje aceita como de eficácia de lei complementar, evidentemente, não pode uma lei ordinária inovar no ordenamento jurídico afrontando a Carta Magna, por tratar de assunto reservado à espécie de lei diversa, havendo, no caso, interferência do legislador ordinário. O julgado acima transcrito traz entendimento neste sentido, espancando a possibilidade de "interferência, nessa área, pelo legislador ordinário". Assim, por força do princípio da reserva absoluta da lei complementar, é aplicável o prazo decadencial de 05 anos para a constituição de créditos tributários atinentes a todas as contribuições sociais. Aplica-se o disposto no art. 146, III, b, da CF/88, e, portanto, o prazo decadencial é aquele prescrito no Código Tributário Nacional. Entendo mais, que o prazo decadencial , para o sujeito passivo, deva ser visto da seguinte forma: de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, ou seja, cinco anos, conforme o art. 150, § 4 0 , do CTN, somados mais cinco anos. Com a ressalva pessoal, entendo mais que os cinco anos, somados mais cinco anos, deva ser contado da data que publicou-se o Acórdão do STF, que considerou inconstitucionais os Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88 (jurisprudência reiterada do STJ). Ademais, o próprio Governo Federal expediu normas no sentido de determinar a não constituição de créditos tributários baseados em lei ou ato normativo federal, que tivessem sido declarados inconstitucionais pelo Colendo STF. Inclusive, o Decreto n° 2.346, de 10/10/97, possibilita a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. DA RESTITUICÃO — DA COMPENSACÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão do contribuinte de ter restituída/compensada a diferença entre o recolhimento efetuado com base nos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, de 1988, tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade destes atos legais. E ainda mais que tal declaração foi objeto de Resolução pelo Senado Federal. No caso, a publicação pelo Senado Federal da Resolução n° 49, em 09.10.95. Merece, portanto ser agasalhado o pedido de compensação dos referidos valores, formalizado à fl. 01. 1/4 8 -irc,,;", MINISTÉRIO DA FAZENDA. • "NtilVri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001060/99-51 Acórdão : 201-75.557 Recurso : 114.954 Diante do entendimento de que é devida a restituição dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendo, também, procedente o pedido de compensação, atendidos os legais requisitos. A pretensão da contribuinte é legítima. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dos Conselhos de Contribuintes, que, na esteira do entendimento esposado pelo Judiciário sobre a base de cálculo do PIS/Faturamento, consolida o seu direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. Para elucidação do julgamento em questão, trago, para conhecimento dos meus pares, o entendimento da Primeira Turma do STJ no EARESP n° 258141/PR, DJ de 02/04/2001, sendo Relator o Ministro José Delgado, que, ao analisar os Embargos de Declaração em Agravo Regimental no Recurso Especial, não os aceitou, assim se manifestando: "Não está obrigado o Magistrado a julgar questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto". Er posi tis, entendo que a contribuição ao PIS/FATURAMENTO efetuada com pagamentos mensais, lançados no mês subseqüente ao fato gerador, não está em conformidade com a legislação do PIS, nos termos da Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, nos período de 1992 a 1995, consoante jurisprudência desta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes e em conformidade com a jurisprudência já sedimentada do STJ. Da leitura dos arts. 3', letra "b", e 6', parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70 e da Lei Complementar n° 17/73, a Contribuição para o PIS/FATURAMENTO tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado á alíquota de 0,75%. A base de cálculo da contribuição em análise permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.215/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerada o faturamento do mês anterior. Tal Medida Provisória, entretanto, começou a viger após 28 de fevereiro de 1996, obedecido o prazo nonagesimal, conforme a IN SRF n° 06/2000. Para elucidação, cito ementa do julgamento do Resp n° 278.295/RS, Relator o Ministro José Delgado, f)J de 09.04:2001: ‘.\ "A Primeira Turma desta Corte, por meio do Recurso Especial n° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05,2000, reconheceu que, sob o 9 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ÁL • ,f • t"," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001060/99-51 Acórdão : 201-75.557 Recurso : 114.954 regime da LC 07/70, o faturcunento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo de incidência." Desta forma provejo o recurso da contribuinte, no sentido de assegurar o seu direito à compensação, conforme cálculo de planilhas apresentadas, isto é, calcular o PIS/FATURAMENTO nos termos da Lei Complementar n° 07/70, no período solicitado., ressalvado o direito de a fiscalinção apurar a liquidez e certeza de tais créditos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2001 / rgy LUIZA FIEL p I A r • • E DE MORAES 10

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Numero do processo: 10920.001635/98-00
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO – NULIDADE DO PROCESSO – Não havendo nos autos a notificação do lançamento, nem auto de infração, mas mera intimação sem os requisitos inerentes ao lançamento, não se inaugura o procedimento administrativo, devendo todos os atos serem considerados nulos. Declarada nulidade do procedimento.
Numero da decisão: 108-06157
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do procedimento.
Nome do relator: José Henrique Longo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ; I ' H, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ')" OITAVA CÂMARA Processo n° :10920.001635/98-00 Recurso n° :118.860 Matéria : IRPJ e CSL - Ano: 1993 Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A. EMBRACO Recorrida : DRJ - FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de :12 de julho de 2000 Acórdão n° :108-06.157 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO - NULIDADE DO PROCESSO - Não havendo nos autos a notificação do lançamento, nem auto de infração, mas mera intimação sem os requisitos inerentes ao lançamento, não se inaugura o procedimento administrativo, devendo todos os atos serem considerados nulos. Declarada nulidade do procedimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S.A EMBRACO ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do procedimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ap„,440414 • UA, G O -41111/4 FORMALIZADO EM: ri . 5 SE T 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° : 10920.001635/98-00 Acórdão n° : 108-06.157 Recurso n° : 118.860 Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A. EMBRACO RELATÓRIO A EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A EMBRACO interpôs recurso voluntário para ver reconhecida a denúncia espontânea que procedeu relativamente a pagamentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social Sobre o Lucro de meses do ano de 1993. O processo é inaugurado com pedido de abertura de representação, trazendo como título Conta Corrente - Procedimento Administrativo de Suspensão de Débito Tributário por Processo Manual pela Impossibilidade de Controle Eletrônico, onde se relata fatos: a) houve apresentação de DIRPJ retificadora do exercício de 94; b) os valores retificados foram suspensos no conta corrente pelo motivo da retificação; c) após análise mais detalhada, verificou-se a existência de débitos suspensos por liminar em medida judicial e compensações parciais com valores de crédito prêmio de exportação; d) o processo 10.920.000038/93-72, que se refere ao mandado de segurança para compensação do referido crédito, possui liminar autorizando a compensação e encontra-se ainda em julgamento; e) da conferência de valores compensados e recolhidos pelo contribuinte, encontraram-se diferenças a recolher que fundamentaram a Intimação. A Intimação de fls. 106/107 mencionada no relatório, foi firmada pelo TTN chefe da Seção de Arrecadação — SASAR, para que o contribuinte apresentasse o 2 Processo n° : 10920.001635/98-00 Acórdão n° : 108-06.157 comprovante do recolhimento das diferenças levantadas ou a justificativa do não recolhimento. A empresa recolheu a CSL de um determinado mês e apresentou impugnação com a única argumentação de denúncia espontânea. A Seção de Arrecadação informou às fls. 142 que se trata de Representação do Conta Corrente IRPJ e que foi apresentada resposta à Intimação, dentro do prazo concedido para pagamento, e propôs encaminhamento à Seção de Tributação. Por sua vez, a Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal decidiu pela manutenção do lançamento, declarando não quitado o débito, e determinou o prosseguimento na cobrança. A empresa apresentou recurso voluntário (fls. 153/157), acompanhado do recolhimento do depósito recursal (fl. 158). As fls. 161/165 consta o acórdão deste E. 1° Conselho de Contribuintes, por meio do qual não se conheceu do recurso voluntário e determinou-se a devolução dos autos à repartição de origem para que a autoridade julgadora competente proferisse a decisão. Os autos foram encaminhados à DRJ em Joinville, que indeferiu a solicitação da recte. de exclusão da multa moratória, cuja ementa ora se transcreve: "MULTA DE MORA. NATUREZA NÃO PUNITIVA. EFEITOS. — As multas de mora, ao contrário das multas de oficio, não têm caráter punitivo, mas sim de mera compensação, posto que destinadas ao simples ressarcimento pelo atraso no pagamento de obrigação devidamente constituída. Por tal, não restam 3 9).‘ 'Ar Processo n° : 10920.001635/98-00 Acórdão n° : 108-06.157 afastadas diante da hipótese de denúncia espontânea; ao contrário, é justamente neste caso que encontram seu locus por excelência. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" As fls. 175/188 consta o recurso voluntário, que, em síntese, discorre sobre a impossibilidade de se exigir multa de qualquer natureza em casos de denúncia espontânea. Att É o Relatório. 4 Processo n° : 10920.001635/98-00 Acórdão n° : 108-06.157 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Este processo administrativo é eivado de vício formal, que leva à sua nulidade. Como se afirmou no Relatório, a recte. apresentou impugnação diante de uma intimação firmada pelo TTN chefe da Seção de Arrecadação — SASAR (fls. 106/107) na qual, após conferência do sistema conta corrente, verificou-se a apresentação de DIRPJ retificadora, referente ao exercício 94 — ano-base 93, e a permanência de débitos em aberto de IRPJ e CSL dos meses de mai, jun, jul e out/93. Ao final, intima-se a empresa a apresentar o comprovante de recolhimento ou justificativa do não recolhimento. A intimação foi recebida em 14/10/98. A ora recte. reconheceu o débito de outubro/93 e recolheu o tributo. Faltou neste procedimento a formalidade inaugural do lançamento, por notificação ou auto de infração. Com efeito, deveria a fiscalização ter promovido o ato administrativo previsto no Decreto 70.235/72: Art. 90 - A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruidos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (grifei) 5 /101,4ik • Processo n° : 10920.001635/98-00 Acórdão n° : 108-06.157 A notificação de lançamento deve ser revestida de formalidades do art. 11 do Decreto 70235 e no art. 142 do CTN, que fornecem os elementos necessários bem como o caráter obrigatório e vinculado do ato, sob pena de nulidade: Atos nulos são aqueles 'que carecem de validade formal ou vigência, por padecerem de um vicio insanável que os compromete irremediavelmente, dada a preterição ou a violação de exigências que a lei declara essenciais'. (Walter Barbosa Corrêa, no artigo "Lançamento Tributário e Ato Administrativo Nulo", publicado na Revista de Direito Tributário, vol. 1, pág. 36). Sendo o lançamento válido aquele que se subsume inteiramente à lei tributária, se isso não ocorrer, estaremos frente aquilo que a doutrina costuma chamar de lançamento defeituoso. 'O lançamento defeituoso é portanto aquele que se encontra, sob um aspecto qualquer. ou seja, parcialmente em desacordo com as normas que regulam a sua produção. Vale dizer, com as normas administrativas tributárias postas no CTN e outros atos normativos de caráter geral e abstrato' (José Souto Maior Borges, in Lançamento Tributário - Tratado de Direito Tributário Brasileiro, vol. IV, Forense, 1981, p. 270). (Estevão Horvath, em Lançamento Tributário e "Autolançamento", editora Dialética, 1997, pág. 63, grifou-se). Demais disso, a Intimação não foi firmada por auditor fiscal nem instruída de nenhum demonstrativo específico da falta de recolhimento, mas apenas extratos de imputação. Portanto, sendo ausente o lançamento, todos os demais atos praticadcis, como se lançamento houvesse, foram praticados de forma ilegítima. Aliás, impõe notar que a falha formal já havia sido acenada por este stcolegiado às fis. 164. 6 #"4 • . . Processo n° : 10920.001635/98-00 Acórdão n° : 108-06.157 A falha na formalidade do lançamento já é reconhecida neste Conselho de Contribuintes como motivo de nulidade, v.g.: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO - NULIDADE DE LANÇAMENTO: Cancela-se a notificação de lançamento suplementar do imposto de renda pessoa jurídica emitida por meio de processamento eletrônico, decorrente da revisão de declaração de rendimentos, quando não forem observadas as disposições contidas no art. 11 do Decreto n°70.235172, como também os procedimentos previstos na IN SRF n°54/97. (Acórdão 108-04.620) Ademais, do meu ponto de vista, não havia mais tempo para qualquer procedimento por parte da Fazenda, uma vez que os débitos em debate são de maio a julho de 1993, objeto de DCTF apresentada em 29/9/93, cujos recolhimentos ocorreram em 30/9/93, enquanto que a intimação — ainda sem entrar na questão da sua formalidade — é de 14/10/98. Eventual direito da Fazenda na constituição do crédito tributário já havia perecido por força da decadência. A partir de 1991, IRPJ e CSL passaram a ser considerados como lançamentos por homologação e o início de seu prazo de decadência a contar do fato gerador. Esse entendimento já é pacifico nesta casa, com julgados deste teor: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSSL), o imposto de renda incidente na fonte sobre o lucro líquido (ILL) e a contribuição para o FINSOCIAL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exariléit tla autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática de lançamento iánárMiamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN), para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a hipótese de existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação. (Acórdão 108-05.241) 7 Processo n° : 10920.001635/98-00 Acórdão n° : 108-06.157 Diante do exposto, declaro a nulidade do procedimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de julho de 2000 , _ SUE ONGO Gfi5r 8 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10912.000467/2002-09
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE IMPOSTO DE RENDAS - Estando obrigado à entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda, sua apresentação fora do prazo legal fixado sujeita o contribuinte ao pagamento da multa por atraso. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13549
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lefr =4e, ,',)Nttl.z5. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10912.000467/2002-09 Recurso n°. : 135.959 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : ELISETE PASQUALIM CARDOSO Recorrida : 4a TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 15 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.549 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE IMPOSTO DE RENDAS - Estando obrigado à entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda, sua apresentação fora do prazo legal fixado sujeita o contribuinte ao pagamento da multa por atraso. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELISETE PASQUALIM CARDOSO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno. Áll. JOSÉ1it A A "1 B S PENHA PRESIDENTE z R TOR FORMALIZADO EM: '30 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10912.000467/2002-09 Acórdão n° : 106-13.549 Recurso n° : 135.959 Recorrente : ELISETE PASQUALIM CARDOSO RELATÓRIO Elisete Pasqualim Cardoso, qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes visando reformar a decisão de primeira instância que manteve procedente o lançamento nos termos do Auto de Infração (fl. 2) no valor de R$165,74, a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2002. Mediante o Acórdão DRJ/CTB n° 3.569, de 29.04.2003 (fls. 9/11), os membros da 4 . Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento da exigência em face do voto da relatora que destaca, entre outros aspectos, que a contribuinte estava obrigada a apresentar declaração de ajuste anual do exercício de 2002, até o dia.30.04.2002, nos termos do art. 1°, inciso III, da Instrução Normativa SRF n°110, de 28.12.2001, por ser titular de firma individual durante o ano-calendário de 2001. Como a obrigação foi satisfeita em 1°.05.2002, não foi acolhido pedido de improcedência do lançamento da multa. A contribuinte justificou o atraso alegando problemas ocorridos na rede de transmissão da SRF que a impediram de cumprir a obrigação, o que é rechaçado pela relatora do voto condutor, lembrando que a contribuinte dispunha de outras forma para realizar a apresentação da declaração, nos Correios, agências bancárias ou mesmo nas unidades da Secretaria da Receita Federal. No recurso voluntário posto, a recorrente reitera os motivos da impugnação e acrescenta estar protegida pelo instituto da denúncia espontânea 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10912.000467/2002-09 Acórdão n° : 106-13.549 conforme dispõe o art. 138 do Código Tributário Nacional, por equivalência ao decidido mediante o Acórdão n° 104-9.588, DOU de 26.08.1996, deste Conselho de Contribuintes. Requer que a multa seja tomada sem efeito. É o Relatórioi 3 _„ .~m~eie __ __.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10912.000467/2002-09 Acórdão n° : 106-13.549 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, exercício 2002, por pessoa física obrigada por titular de firma individual durante o ano-calendário de 2001. A obrigação decorre do disposto no art. 7° da Lei n° 9.250, de 26.12.1995, in verbis: Art. 7° A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2° Ficam dispensadas da apresentação de declaração: li - outras pessoas físicas declaradas em ato do Ministro da Fazenda, cuja qualificação fiscal assegure a preservação dos controles fiscais pela administração tributária. Em face da delegação ao Ministro, e deste ao Secretário da Receita Federal, é editada a Instrução Normativa SRF n°110, de 28.12.2001, que define no art. 10 e inciso III: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10912.000467/2002-09 Acórdão n° : 106-13.549 Art. 1° Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2002 a pessoa física, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2001: III — participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio; A normatização supra demonstra que a contribuinte estava obrigada apresentar a declaração de ajuste anual até 30 de abril de 2002. Como o fez no dia 1°.05.2002, deveria ter realizado o recolhimento da multa regulamentar. A exigência da multa decorre do disposto na Lei n° 8.981, de 20.01.951 que assim preceitua: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: 1— à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que Integralmente pago: II— à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; O valor em Ufir, por força do disposto no art. 27 da Lei n° 9.532, de 10.12.1997, passou a corresponder R$165,74, como é exigido na autuação fiscal. Nos termos da legislação, vê-se devida a exigência nos termos do lançamento, a despeito dos argumentos relacionados com problemas enfrentados com a remessa via Internet. É de ser mantido o entendimento da julgadora a quo, quanto a este ponto.i 5 1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10912.000467/2002-09 Acórdão n° : 106-13.549 A recorrente aduz ser aplicável ao seu caso o instituto da denúncia espontânea insculpido no art. 138 do Código Tributário Nacional, por coerente com o entendimento deste Conselho de Contribuinte a teor do Acórdão n° 104-9.588, transcrito nos termos a seguir, verbis: Se a contribuinte entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, antes de qualquer procedimento administrativo ou de medida de fiscalização, denunciou espontaneamente a infração, não estando sujeita a qualquer penalidade. Examinando o inteiro conteúdo do julgado, constata-se que o mesmo foi prolatado na sessão de 29.07.1992, em face do Recurso Voluntário de IRPJ — Exercício de 1989. A recorrente, Microempresa, recebeu a cobrança de multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos IRPJ — Exercício de 1989, com base no art. 723, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 1980, cujo então teor era o seguinte: Art. 723 — Estão sujeitas à multa de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) a Cr$ 3.000,00 (Três mil cruzeiros) todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-lei n° 401/68, art. 68). No voto condutor do julgado, o relator entendeu que "entregue a declaração de rendimentos fora do prazo, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, denunciou espontaneamente a infração não estando sujeita a qualquer penalidade". Examinou a expressão "se for o caso" contida no texto do art. 138 do CTN, para chegar a conclusão que este era aplicável à situação da empresa recorrente. Esta expressão, se for o caso, foi examinada posteriormente, inclusive no âmbito do Judiciário, chegando-se aos limites de sua abrangência, não amparando a situação presente. É o que registra Leandro Paulsen, "Direito tributário. Constituição 6 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10912.000467/2002-09 Acórdão n° : 106-13.549 e Código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 3. ed. ver, e atual. Porto Alegre, Livraria do Advogado Editora: 2001, p. 691", verbis: Pagamento, se for o caso. Até há pouco tempo, entendia-se que, sempre que a denúncia espontânea dissesse respeito à obrigação tributária principal, seria impositivo, para gozo dos efeitos do art. 138, o simultâneo pagamento integral dos tributos e juros. A expressão "se for o caso" diria respeito às obrigações acessórias, cuja denúncia de descumprimento, em razão da sua própria natureza, dispensaria qualquer pagamento, exigindo, sim, a regularização da situação do contribuinte relativamente às suas obrigações de fazer. Mais recentemente, porém, foi acolhida, no âmbito do STJ, a tese de que o art. 138 é inaplicável às obrigações acessórias, por serem estas meramente formais, sendo que a expressão "se for o caso" comporta a hipótese do parcelamento, de maneira que o pedido de parcelamento seria suficiente para atrair a incidência do art. 138 do CM. De fato, o Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Recurso Especial n° 190388/GO, relatado pelo Exmo. Sr. Ministro José Delgado, prolatou, em 03.12.1998, a decisão publicada no DJ de 22.03.1999, que contém a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2.As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4.Recurso provido. 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10912.000467/2002-09 Acórdão n° : 106-13.549 Desde então aquele Colendo Tribunal Superior vem-se pronunciando no sentido supra, não sendo diferente este Conselho de Contribuinte e, em especial, esta Câmara. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso, reiterando-se a decisão adotada pelos julgadores da instância precedente. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 2003. ‘&' JOSÉ RIBAMIER : • RR• ENNA 8 Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000303/96-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - Exercício de 1993 - Glosa de Benefício Fiscal - Inoperância da notificação pela falta de atendimento de disposições relativas ao lançamento - É inoperante e insubsistente o lançamento que não atende às disposições do artigo 10 do Decreto 70.235/72. ( D.O.U, de 26/05/98).
Numero da decisão: 103-19363
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE PARA DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Numero do processo: 10909.003964/2006-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COFINS NÃO-CUMULATIVA. FRETE PARA ESTABELECIMENTO DA CONTRIBUINTE. O frete de mercadorias acabadas para armazenamento em estabelecimento da contribuinte não dá direito a créditos de COFINS por falta de previsão legal nesse sentido. COFINS NÃO-CUMULATIVA. FRETES VINCULADOS A SUPOSTAS OPERAÇÕES DE COMPRA DE INSUMOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A documentação apresentada pela contribuinte não comprova cabalmente a natureza das operações e, consequentemente, não comprova o direito aos créditos pleiteados. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.057
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Seção do CARF, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA - ‘ "-- • , "-- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - -I - SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10909.003964/2006-33 Recurso n° 156.524 Voluntário Acórdão n° 2201-00.057 - 2' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 03 de março de 2009 Matéria Pedido de Ressarcimento. COFINS não-cumulativa. Despesas com frete para armazém da contribuinte. Compra de insumos. Recorrente Itapinus Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. (CNPJ 01.133.600/0001-90) Recorrida DRJ-Florianopolis/SC AssuNTo: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COFINS NÃO-CUMULATIVA. FRETE PARA ESTABELECIMENTO DA CONTRIBUINTE. O frete de mercadorias acabadas para armazenamento em estabelecimento da contribuinte não dá direito a créditos de COFINS por falta de previsão legal nesse sentido. COFINS NÃO-CUMULATIVA. FRETES VINCULADOS A SUPOSTAS OPERAÇÕES DE COMPRA DE rNsumos. NÃO COMPROVAÇÃO. A documentação apresentada pela contribuinte não comprova cabalmente a natureza das operações e, consequentemente, não comprova o direito aos créditos pleiteados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC 84.1.2tAM os - - bros I 2* Câmara/1 Turma Ordinária da Segunda Seção do CARF, po kfrzáj 'm'clade e, • , t),.. 5, n- :ar provimento ao recurso. .". • • • 10 . .....- NBURG FILHO . Presidente ra— FERNAND MAR ES CLETO DUARTE Relator 1 Processo ri' 10909.003964/2006-33 52-C2T1 Acérdio n.• 2201-00.057 Fl. 2 Relatório Em 7.2.2006, a contribuinte Itapinus Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. enviou à SRF pedido de ressarcimento de créditos da COFINS (regime não-cumulativo — exportação), referente ao 40 trimestre de 2005, no qual requereu a restituição do montante de R$ 711.806,90. O pleito da contribuinte foi parcialmente deferido, nos termos do Parecer SAORT/DRF/ITJ n°017/2007 (fls. 442 a 453), que reconheceu o direito da contribuinte: a) ao "saldo de crédito da COFINS no montante de R$ 565.530,85, apurado no 4° trimestre de 2005 pela sistemática da não-cumulatividade e que tem origem em operações de exportação". Tal valor seria "passível de ser ressarcido em espécie ou utilizado para compensação"; b) ao saldo de crédito da COFINS no valor de R$ 80.823,55, que somente poderá ser usado para compensação com débitos desta mesma contribuição apurados em períodos posteriores. Em 7.3.2007, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 482 a 490), na qual alegou, em síntese que: a) a Autoridade Fiscal cometeu equívoco conceituai e matemático em desfavor do contribuinte ao calcular a proporcionalidade entre a receita bruta e a receita de exportação, cujos custos dão direitos a créditos; b) de acordo com o fisco, as despesas com o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma contribuinte não geram direito a créditos da COFINS. Entende a contribuinte, entretanto, que tais despesas referem-se ao frete de produtos para o porto, ou seja, o frete de mercadorias para a exportação, que enseja o crédito das contribuições. Isso porque a contribuinte: "Vende suas mercadorias, basicamente, para clientes domiciliados no exterior, comercializando tais produtos com o compromisso de entrega no porto de embarque, onde se dá a tradição. (.) Ocorre que a estrutura portuária do Pais é demasiadamente precária. Assim, o porto (que é onde deveriam se formar os lotes das mercadorias e se aguardar a chegada do navio para seu embarque), não dispõe de espaço fisico suficiente para o armazenamento destas mercadorias. Então, a empresa se viu obrigada a alugar armazém próximo ao porto, onde instalou estabelecimento seu, para que ali seja fr" 2 Processo n° 10909.003964/2006-33 52-C2T1 Acórdão n.• 2201-00.057 Fl. 3 • embarque), não dispõe de espaço fisico suficiente para o armazenamento destas mercadorias. Então, a empresa se viu obrigada a alugar armazém próximo ao porto, onde instalou estabelecimento seu, para que ali sejam formados os lotes das mercadorias e estes sejam devidamente acomodados à espera do atraque do navio. De sorte que as mercadorias, provenientes das filiais, ao chegarem à cidade portuária, vão direto para os armazéns da própria da empresa, onde são formados os lotes os quais, no momento em que o navio atraca no porto, são embarcados. Seria exatamente a mesma despesa de fite de venda se os lotes se formassem no próprio porto ou no estabelecimento industrial, mas, o primeiro não tem estrutura para albergar a mercadoria à espera do navio e, a partir do segundo, não haveria condições fisicas da mercadoria ser deslocada de uma única vez por toda a distância para embarque no navio. Então, num ou noutro momento o movimento da mercadoria até o porto aconteceria, e não é possível desclassificar o crédito pelo fato da Requerente organizar a sua atividade de modo a armazenar as mercadorias que fabrica próximas ao local de sua tradição por ocasião da venda. Também não se pode perder de vista que a madeira tipo exportação tem bitolas e medidas especiais, não servindo para a comercialização no mercado interno. Uma vez fabricada, ela só tem um destino: o cliente no exterior. Desta forma, não haveria sentido em transportar a mercadoria inteiramente acabada de uma filial à outra, sendo a exportação o único objetivo, se tal não se fizesse já como antecipação de pane da etapa de entrega da mesma ao adquirente. Assim, não é correta a interpretação dessa operação feita pela Autoridade Fiscal como transferência porque ela é, em realidade, o frete da exportação (da venda), suportado única e exclusivamente pelo vendedor". c) os fretes sobre compras, suportados pela Requerente, foram indevidamente glosados pela Autoridade Fiscal, pois se referem a fretes relativos à aquisição de insumos, sendo, portanto, aptos a gerar créditos de COHNS. A contribuinte concluiu a Manifestação requerendo a reforma parcial da decisão proferida, nos termos acima. Em 29.2.2008, a 4' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Florianópolis — SC deferiu parcialmente a solicitação do contribuinte. De acordo com a decisão às fls. 531 a 538: a) assiste razão à contribuinte no que tange às alegações eferentes à existência de equivoco conceitual e matemático em seu desfavor no fjálcu10 da proporcionalidade entre a receita bruta e a receita de exportação, cujos custos4o direitos a créditos. et, 3 Processo n°10909.003964/2006-33 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.057 Fl. 4 b) no que diz respeito aos créditos relativos às despesas de fretes realizados entre estabelecimentos da contribuinte, entendeu o órgão julgador que: "O mero deslocamento de mercadorias (prontas para a venda) de estabelecimento industrial até o estabelecimento distribuidor, onde ocorrerá a efetiva venda, não integra a 'operação de venda'. Trata-se tão-somente de transporte interno de mercadoria acabada e não de despesas com _fretes utilizados na operação de transporte na venda de mercadoria ao cliente adquirente. Assim, no caso concreto que se analisa, se a venda das mercadorias transportadas ocorrer na filial-armazém, não pode esse frete ser entendido como frete na operação de venda. A contribuinte, em sua defesa, ao descrever seu modus operandi se limita a alegar que faz jus aos créditos correspondentes aos custos com fretes na operação de venda uma vez que se tratam de 'frete de mercadorias para a exportação", as quais são armazenadas próximas ao porto de embarque, onde se dá a tradição. Em certo momento da manifestação de inconformidade a contribuinte afirma que '[...] de modo a armazenar as mercadorias que fabrica próximas ao local de sua tradição por ocasião da venda', dando a entender que transporta as mercadorias (prontas para serem exportadas) para o armazém e, a partir desta filial é que as mercadorias serão vendidas. Dentro deste quadro, à contribuinte caberia provar que as mercadorias transportadas entre estabelecimentos da mesma empresa estão vinculadas a uma venda já efetuada pelo estabelecimento remetente. Somente os conhecimentos de transporte vinculados às notas fiscais de saídas nas operações de remessa para fins de exportação não provam que a mercadoria tenha sido efetivamente vendida pelo estabelecimento remetente. Apenas a comprovação de que as exportações se deram por conta e ordem do estabelecimento industrial remetente, e não do estabelecimento destinatário (armazém), é que dariam o direito de creditarnento". Assim, a glosa promovida pelo fisco estaria correta. c) não se discute que as despesas com fretes pagos na aquisição de insumos dão direito a créditos de COFINS no regime não cumulativo. Ocorre que os documentos apresentados pelo contribuinte não comprovam a relação dos fretes com aquisições de insumos. Assim, uma vez que cabe à contribuinte a comprovação do teor de suas operações, é regular a glosa efetuada pelo fisco. Assim, decidiu-se por: a) ampliar, de R$ 565.530,85 para R$ 646.354,40, o montante a ser ressarcido em espécie (mantidas as condições especificadas) e; b) reduzir, de R$ 80.823,55 para R$ 0,00 o montante a ser jltilizado para it dedução de valores relativos a períodos posteriores. 4 . Processo n° 10909.003964/2006-33 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.057 Fl. 5 Em 6.5.2008, a contribuinte protocolizou Recurso Voluntário (fls. 651 a 656), no qual reiterou os argumentos expostos em sua Manifestação de Inconformidade referentes às despesas com fretes para seu armazém próximo ao porto e em operações de compra de insumos. É o relatório. Voto Conselheiro FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, a contribuinte contesta a glosa dos créditos relacionados às despesas de frete em suas operações de venda. O titulo do trecho também menciona as despesas com armazenamento, entretanto, apenas as despesas com frete são efetivamente objeto das alegações apresentadas. Em suma, a defesa da contribuinte consiste em uma descrição detalhada de sua operação, segundo a qual o transporte de mercadorias para seu armazém próximo ao porto seria, na realidade, despesa de frete na operação de venda e, portanto, seria despesa apta a gerar créditos de COFINS, nos termos do inciso IX do art. 30 da Lei n° 10.833/2003: "Art. 32 Do valor apurado na forma do art. 2' a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (4 ix - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor". Tal transporte deveria ser efetuado para o porto, onde deveriam ser formados os lotes das mercadorias, que aguardariam então o embarque. Ocorre que, devido à precariedade da estrutura portuária, que não possui espaço fisico para tanto, a contribuinte alega que não teve outra escolha que não alugar armazém próximo ao porto para acomodar suas mercadorias até o atraque do navio. Assim, a despesa referente ao transporte seria a mesma se os lotes se formassem no porto ou no estabelecimento industrial, sendo que esta parte da operação é realizada no citado armazém por ser esta a melhor forma que a contribuinte encontrou para organizar sua atividade. Ocorre que, como bem apontou o relatório da DR', a contribuinte afirma que: "Não é possível desclassificar o crédito pelo fato da requerente organizar sua atividade de modo a armazenar as mercadorias que fabrica próximas ao local de sua tradição por ocasião da venda". (grifamos) dii,Ou seja, parece-me que a venda ocorre apenas e tão som nte após o armazenamento dos bens. E é de se observar também que a contribuint não trouxet.. s • Processo n• 10909.003964/2006-33 52-C2T1 Acórdão n." 2201-00.057 Fl. 6 documentos aptos a comprovar que os fretes em questão estão relacionados a vendas já efetuadas. Assim, tudo leva ao entendimento de que, efetivamente, o que ocorre é o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma contribuinte e, uma vez que tal operação não dá direito a créditos de COFINS, está correta a glosa realizada pelo fisco. No que diz respeito aos créditos relativos às despesas de fretes vinculados às supostas operações de compra de insumos, a contribuinte limitou-se a afirmar que a glosa efetuada é improcedente, sem trazer maiores esclarecimentos sobre o caso. Mais uma vez, não assiste razão à contribuinte. Vejamos: De acordo com o inciso lido art. 3° da Lei 10.833/2003: "Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II (.) - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 20 da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi". Ou seja, não há discordância entre a contribuinte e o fisco na questão de direito, mas sim no que diz respeito às provas trazidas aos autos, que não comprovam cabalmente que as operações glosadas referem-se a compras de insumos. Conforme se verifica nos anexos I e II, a contribuinte funda sua pretensão em diversos conhecimentos de transporte, cuja maioria atesta o trânsito de bens entre duas pessoas jurídicas distintas, tendo a contribuinte como consignatária da operação. Há também documentos indicando que houve transporte de bens para a contribuinte ou desta para outra pessoa jurídica, mas nenhum destes atesta a natureza de tais operações e, portanto, não são aptos a comprovar o direito da contribuinte aos créditos glosados. A sumária argumentação apresentada pela contribuinte também não é apta a demonstrar que os transportes citados efetivamente referem-se a compras de insumos. Assim, em face de todo o exposto, conheço do recurso voluntário, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão da DRJ. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de março de 2009 FER7XI1IETO DUART • 6 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.006321/2002-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE DE DECISÃO - Tendo a decisão recorrida enfrentado convenientemente todas as questões trazidas na impugnação, razão não assiste ao contribuinte para pleitear a nulidade daquela decisão. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A prorrogação do prazo do Mandado de Procedimento Fiscal é feita através de registro eletrônico e, para sua validade, não há necessidade da assinatura da autoridade competente, conforme disposto na Portaria SRF nº 3007 de 2001. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Declarando o contribuinte ter recebido os valores constantes nos recibos e reconhecendo sua assinatura nesses documentos, não há que se falar em documento emitido por meio ilícito, ficando assim caracterizada a omissão de rendimentos, a diferença entre os valores neles constados e os declarados na declaração de rendimentos. DEDUÇÃO DE DESPESAS - GLOSA - Legítima a dedução de despesas necessárias ao auferimento de rendimento do trabalho não-assalariado, quando representadas por documentos hábeis e idôneos, devidamente escriturados no Livro-Caixa. MULTA ISOLADA - CONCOMITÃNCIA - A multa isolada não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de ofício, evitando-se assim a dupla penalidade para uma mesma infração. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.975
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I aceitar as despesas comprovadas; e II — excluir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa que negava provimento ao acolhimento das despesas.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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NULIDADE DE DECISÃO — Tendo a decisão recorrida enfrentado convenientemente todas as questões trazidas na impugnação, razão não assiste ao contribuinte para pleitear a nulidade daquela decisão. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — A prorrogação do prazo do Mandado de Procedimento Fiscal é feita através de registro eletrônico e, para sua validade, não há necessidade da assinatura da autoridade competente, conforme disposto na Portaria SRF n° 3007 de 2001. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Declarando o contribuinte ter recebido os valores constantes nos recibos e reconhecendo sua assinatura nesses documentos, não há que se falar em documento emitido por meio ilícito, ficando assim caracterizada a omissão de rendimentos, a diferença entre os valores neles constados e os declarados na declaração de rendimentos. • DEDUÇÃO DE DESPESAS — GLOSA — Legítima a dedução de despesas necessárias ao auferimento de rendimento do trabalho não-assalariado, quando representadas por documentos hábeis e idôneos, devidamente escriturados no Livro-Caixa. MULTA ISOLADA — CONCOMITÃNCIA — A multa isolada não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de oficio, evitando-se assim a dupla penalidade para uma mesma infração. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por t RENATO CARLOS D SANTO:, 4 • ;it MINISTÉRIO DA FAZENDA tt- .1 10( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 1090.006321/2002-41 Acórdão n°. : 104-19.975 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I aceitar as despesas • comprovadas; e II — excluir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa que negava provimento ao acolhimento das despesas. LEILA MARIA SCHERRER LEI AO PRESIDENTE JOU PEREI DO NAS IMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 0 9 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '.4Ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 1090.006321/2002-41 Acórdão n°. : 104-19.975 Recurso n°. : 134.959 Recorrente : RENATO CARLOS DOS SANTOS RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado, foi lavrado ao Auto de Infração de fls. 073, para exigir-lhe o recolhimento de IRPF relativo aos exercícios de 2000 e 2001, anos-calendário de 1999 e 2000, acrescidos dos encargos legais, inclusive multa isolada, em decorrência de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, bem como glosa de despesas relativas ao Livro Caixa, tendo em vista a não apresentação do referido livro. A Omissão de Rendimentos foi apurada através de valores declarados como pagos a recorrente por diversos contribuintes no Quadro "6" Relação de Pagamentos Efetuados de suas respectivas declarações, a titulo de despesas médicas, utilizadas como dedução do imposto de renda, conforme relacionados no Termo de Verificação Fiscal. Respondendo a intimação, o contribuinte confirmou através de correspondências datadas de 29/04/2002 e 04/07/2002 (fls. 12/21 e 33), haver efetivamente prestado os serviços e recebido aqueles valores. Com relação a glosa efetuada nos valores deduzidos a título Livro Caixa, o contribuinte ao ser intimado para apresentar referido livro e respectivos documentos que serviram de base para os lançamentos nele escriturados, informa (fls. 26) que o referido livro e documentos, haviam sido extraviados , por ocasião de mudança e reforma em seu consultório odontológik .2. 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA(42L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 1090.006321/2002-41 Acórdão n°. : 104-19.975 Inconformado com o lançamento, apresenta o contribuinte a impugnação de fls. 80/102, onde em síntese, alega o seguinte: a) - Preliminarmente: a.1-Nulidade da declaração atribuída ao impugnante. Que para embasar a alegação de omissão de rendimentos, a Auditora Fiscal utilizou-se tão somente das declarações do contribuinte de fls. 12/21 e 33. Ocorre que, na declaração de fls. 12, datada de 29/04/2002, o impugnante não confirmou haver recebido os valores na forma como apontado no Termo de Verificação Fiscal, sendo que, a declaração de fls. 33, datada de 04/07/2002, não expressa a realidade, por tratar-se de documento pré elaborado pela própria Auditora Fiscal, que induziu o impugnante a assinar, havendo portanto vício de vontade. Assim, deveria a Auditora Fiscal ter diligenciado no sentido de comprovar junto aos terceiros que se valeram dos recibos de prestação de serviço emitidos pelo impugnante, se efetivamente efetuaram o pagamento dos valores ali consignados. O impugnante declara taxativamente que não recebeu tais valores. a.2-Nulidade da ação fiscal por vício no MPF. Que pelo disposto no artigo 6° da Portaria da SRF n° 3007/2001, o Mandado de Procedimento Fiscal deve ser emitido, entre outras autoridades, pelo Delegado da Receita Federal. No presMe caso, o MPF foi emitido com validade de 120 dias, com a ressalva de que o ato pOderia ser renovado a critério da autoridade competente, limitando-se 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ctzi.. : 4 .41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 1090.006321/2002-41 Acórdão n°. : 104-19.975 a validade, em cada renovação, a 30 dias. Contudo, as prorrogações efetuadas sequer constam o nome do Delegado, o que comprova que tais prorrogações foram feitas pelos auditores fiscais constantes do chamado "demonstrativo eletrônico". Portanto, tendo em vista o caráter vinculado da atividade administrativa, é imperioso que sejam declarados nulos os atos posteriores ao decurso do prazo originário de 120 dias para cumprimento do MPF, tendo em vista a ausência de prorrogação válida. a.3 - Quebra irregular do sigilo bancário do impugnante Foi também ordenado ao impugnante, que apresentasse extratos das contas bancárias e de aplicações financeiras suas e de seus dependentes, alertando-se de que a não apresentação implicaria aplicação da multa agravada, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o que equivale a quebra do sigilo sem qualquer justificativa. a.4 - Da nulidade do Auto de Infração Que além das nulidades descritas, o auto de infração também é nulo porque o imposto foi constituído por aliquota incorreta e porque exige multas, fatos que tomam ilíquido o crédito tributário. Com relação à alíquota do imposto, a autoridade fiscal adotou o percentual de 27,5% em completa afronta ao artigo 111 do RIR/99, segundo o qual o imposto sobre fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2000 deve ser calculado por 25%. Quanto às multas exigidas de forma acessórias e isoladas, sua incidência não poderia se dar d forma simultânea, como ocorreu, pois ambas possuem idêntica natureza e origem. 5 „s•Wwil '. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 1090.006321/2002-41 Acórdão n°. : 104-19.975 Além do que, a multa exigida supera em mais de 100% o valor do imposto, o que caracteriza confisco, vedado pelo artigo 150, IV da Constituição Federal. b) - No Mérito. b.1 - Das deduções devidamente realizadas. Uma das supostas infrações apontadas no auto de infração se refere "dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente” em razão de despesas apuradas em Livro Caixa nos anos - calendário de 1998 a 2000, contudo baseada apenas em presunção, por não ter o impugnante apresentado o Livro Caixa e respectivos documentos comprobatórios das despesas, os quais foram extraviados durante mudança e reforma ocorrida no consultório do impugnante. Para suprir o extravio, o impugnante solicitou as segundas vias dos documentos aos seus fornecedores e prestadores de serviços, contudo o prazo concedido pela fiscalização foi insuficiente, além da negativa de algumas pessoas e impossibilidade de outras, em fornecer-lhe os documentos. Ressalte-se que a atividade exercida pelo impugnante exige enorme quantidade de materiais e medicamentos, bem como despesas de aluguel, água, telefone, as quais são passíveis de dedução até o limite da receita, sendo portanto evidente a legitimidade da dedução das despesas no Livro Caixa. São perfeitamente justificáveis as deduções realizadas, uma vez que o impugnante exerce profissão de cirurgião-dentista, com todas as despesas inerentes a atividade exercida. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA '00el-ct; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 1090.006321/2002-41 Acórdão n°. : 104-19.975 b.2 - Da ausência de omissão de rendimentos. Este item do lançamento está embasado unicamente em declaração do contribuinte de que teria recebido os valores que lhe foram imputados no Termo de Verificação Fiscal. Contudo mencionada declaração foi impugnada por vicio de vontade do declarante no ato da assinatura. Acontece que os valores constantes dos recibos de prestação de serviços odontológicos, não foram recebidos em sua totalidade, tratando-se de créditos a receber ou, até mesmo perdido. Argúi que os recibos geram presunção de recebimento dos valores deles constantes, cabendo ao fisco provar o recebimento integral daqueles valores. Cabe observar ainda que, os extratos das contas bancárias em poder do fisco, não comprovam o ingresso integral dos valores representados pelo somatório dos recibos. b.3 - Da ausência de IRPF devido a título de camê-leão e inexigibilidade da multa isolada. A Auditora Fiscal atribuiu omissão de rendimento ao impugnante, amparando-se no artigo 106, I, do RIR199. Ocorre que tal dispositivo legal não tem aplicação ao contribuinte, uma vez que se refere exclusivamente, aos serventuários da Justiça e tabeliães. Assim, são indevidos os valores na forma apresentados, bem como a multa isolada, cobrada co base no artigo 957, § único, III, do RIR199, por trata-se de caso distinto. 7 - • V • 0,1 1. 44 - -111b '-', .. .I;:, MINISTÉRIO DA FAZENDAw,,;,..;., t S. :3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -12-:.' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 1090.006321/2002-41 Acórdão n°. : 104-19.975 b.4 - Dos encargos indevidos que oneram o principal. São indevidas, as multas exigidas por ferirem a lei de regência, bem como a Constituição Federal, pela caracterização de confisco, como também os juros cobrados com base na variação da taxa Selic. b.5 — Requerimentos. Por fim, requer para que sejam intimadas as empresas Marquart & Cia Ltda e Surya Dental a fornecer cópias de todas as notas fiscais da vendas que realizaram ai impugnante; que sejam juntados aos autos todos os documentos que instruiram a Ação Fiscal, em especial os extratos bancários; e a produção de todos os meios de provas. A decisão da C. r Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba/PR, julga o lançamento procedente, produzindo as seguintes Ementas: "PRELIMINAR. EXTRATOS DE CONTAS CORRENTES BANCÁRIAS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. Não cabe falar em quebra de sigilo bancário, se os extratos das contas correntes, objeto da auditoria, foram entregues à fiscalização pelo próprio contribuinte. PRELIMINAR. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO MPF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ASSINATURA DA AUTORIDADE COMPETENTE. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A lavratura do Mandado de Procedimento Fiscal e a prorrogação do prazo para o seu cumprimento são atos da competência exclusiva, no âmbito da Delegacia da Receita Federal do titular da repartição. A prorrogação do prazo é feita por intermédio de registro eletrônico e, para sua validade, não há previsão, na Portaria SRF n° 3007/2001, de que deve 4ser gera instrumento em papel para ser assinado pela autoridade competent; ç" .. 8 ... ‘ e.4n ;44, MINISTÉRIO DA FAZENDA '0,.) ri-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44arq..: ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 1090.006321/2002-41 Acórdão n°. : 104-19.9751 DESPESAS NECESSÁRIAS AO AUFERIMENTO DE RENDIMENTO. DEDUÇÃO. CONDIÇÃO. As despesas necessárias ao auferimento de rendimento do trabalho não assalariado somente podem ser deduzidas na a apuração da base de cálculo do imposto de renda se estiverem representadas por documentos hábeis e idôneos escriturados no Livro Caixa. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DIFERENÇA ENTRE O SOMATÓRIO DOS VALORES DOS RECIBOS EMITIDOS E O VALOR DECLARADO. OMISSÃO DE RNDIMENTOS. A diferença entre o montante do rendimento declarado como recebido de pessoas físicas pela prestação de serviços odontológicos e o somatório dos recibos emitidos caracteriza omissão de rendimentos, mormente quando o profissional liberal, em resposta à intimação, admitiu ter recebido os rendimentos a que se referem os aludidos recibos. IMPOSTO MENSAL (CARNÉ-LEÃO). A pessoa física que aufere rendimento de outra pessoa física deve recolher o imposto mensalmente, sem prejuízo da inclusão dos mesmos rendimentos na sua declaração de ajuste anual. MULTA. JUROS. O crédito tributário exigido em auto de infração é acrescido de multa de ofício e de juros moratório. CARNÉ-LEÃO. FALTA DE PAGAMENTO. MULTA. A pessoa física que deixa de pagar o imposto mensal (carnê-leão) sobre rendimento recebido de pessoa física submete-se à multa, exigida isoladamente, de 75% do imposto não pago. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete ao julgador administrativo o exercício do controle da constitucionalidade dos atos legais. Estando os lançamentos em consonância com a legislação vigente, devem ser mantidos. Eventuais inconforrnismos devem ser descortinados em face do Poder Judiciário." Cientificado da decisão em 17/02/2003, formula o contribuinte em 14/03/2003, o recurso de fls. 309/328, alegando em síntese o seguinte: Preliminarm te. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA '41$:,.:0&' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 1090.006321/2002-41 Acórdão n°. : 104-19.975 Como primeira preliminar, pede a Nulidade da Decisão Recorrida, alegando que, ao final da sua impugnação postulou pela (diligências), entre elas a juntada posterior de prova documental a fim de comprovar despesas; a produção de prova testemunhal, em particular o testemunho da agente autuante. Contudo a decisão recorrida sequer abordou a questão, devendo assim ser ela cassada; Como segunda preliminar, argúi a Ausência de Outorga de Autoridade Competente para Prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal, pedindo a nulidade da Ação Fiscal, reiterando basicamente as razões já produzidas a respeito, quando da impugnação inicial; No Mérito. Da mesma forma, argúi o recorrente a suposta Utilização de Documento Obtido por Meio Ilegítimo como Meio de Prova contesta, a Glosa das Deduções Efetuadas, argúi a Ilegalidade das Multas Exigidas em Duplicidade Sobre a Mesma Base de Cálculo, volta a falar de Despesas Injustificadamente Desconsideradas pela Decisão Recorrida, utilizando para tanto, em todos os itens os argumentos já utilizados na impugnação, para ao final pedir provimento ao recurso. É o Rel ório. 10 41049 "" • , MINISTÉRIO DA FAZENDA YP-,:a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''itd.r:•;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 1090.006321/2002-41 Acórdão n°. : 104-19.975 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Com relação à Preliminar de Nulidade da Decisão Recorrida, sob o argumento de que lhe foi cerceado o direito da ampla defesa, a nosso ver não assiste razão alguma ao recorrente. Isto porque, pelo que se infere dos autos, em momento algum foi ele impedido de carrear para os autos quaisquer documentos que entendesse pudesse vir em seu auxilio. Se o recorrente não juntou aos autos outros documentos, certamente não foi em decorrência de qualquer óbice da autoridade fazendária. Com relação ao fato de não haver sido colhido depoimento pessoal da Auditora autora do Feito Fiscal, também não pode ser tido como cerceamento de defesa, de uma porque, há que considerar-se, que, o que ela tinha a dizer já se encontra transcrito no Auto de Infração e seus anexos, e, a duas, porque o procedimento administrativo fiscal, não comporta a oitiva de testemunhas. Assim, rejeito\ preliminar argüida. \-"X 11 zmv^-' MINISTÉRIO DA FAZENDA tT "; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 1090.006321/2002-41 Acórdão n°. : 104-19.975 Com relação a preliminar, relativa a alegada Ausência de Outorga de Autoridade Competente Para Prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal, o ilustre relator e autor do voto condutor da decisão recorrida muito bem analisou a matéria, razão pela qual aqui adoto a fundamentação ali contida, rejeitando também essa preliminar. Já com relação ao Mérito, primeiramente analisaremos a matéria relativa a alegada utilização de documento obtido por meio ilegítimo como meio de prova. Tal documento está consubstanciado nas "declarações" firmadas pelo recorrente, onde afirma haver prestado serviços e recebido os valores constantes dos citados recibos. O recorrente, contudo, contesta tais fatos. Como efeito, às fls. 12 o recorrente declara de forma a não deixar dúvidas, o seguinte: declara através do presente que prestou serviços odontolágicos nos meses, exercícios e contribuintes abaixo relacionados": juntando a seguir, às fls. 13 a 21, relação pormenorizada, constando, nome, CPF, data de emissão e valor dos recibos emitidos. Na referida relação consta a assinatura do recorrente com firma reconhecida. Mais adiante às fls. 33, temos outra declaração datada de 04/07/2002, onde o contribuinte: declara através da presente que RECEBI OS VALORES, referentes a minha prestação de serviços nos anos de 1999 e 2000, de acordo com os demonstrativos constantes na Intimação acima referida." Também às fl442, em atenção ao Termo de Intimação Fiscal SAFIS 005 — B, volta o contribuinte a se manifestar para dizer 12 • celc,-;1; MINISTÉRIO DA FAZENDA to,V,Jr:;:ir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':?3,11•A'> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 1090.006321/2002-41 Acórdão n°. : 104-19.975 venho através da presente prestar esclarecimentos referente ao termo de intimação fiscal, conforme segue abaixo: a) - A assinatura constante nos recibos fornecidos pelos contribuintes realmente são de minha autoria; b)- Houve realmente a prestação de serviços constante nos mesmos; c) - E recebi os valores consignados nos mesmos, referente aos serviços prestados. Vale ressaltar, que em momento algum o recorrente questionou as assinaturas apostas nos documentos acima referidos, não havendo, portanto razão alguma para colocar em dúvida tais documentos. Da mesma forma, não vale dizer que o que está inserido nos referidos documentos não expressam a realidade, sob a alegação que o recorrente teria sido induzido a assinar tais documentos, o que caracterizaria "vicio de vontade". É bem de ver-se que o recorrente não é uma pessoa inculta que se deixa levar, mas sim possuidor de curso superior, de sorte que, mesmo na hipótese do documento lhe ter sido entregue já preenchido, jamais iria ele assinar sem cientificar-se do seu conteúdo e concordar com o que ali está escrito. Está à evidência portanto que, os documentos referidos não foram obtidos por meio ilícito, sendo portanto hábeis para instruir o feito fiscal. Com relação a Glosa das Deduções efetuadas, a mesma se deu em decorrência da não apre tação do Livro Caixa e respectivos documentos comprobatórios das deduções. 13 • • -,=-...-.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ...h . ,:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 1090.006321/2002-41 Acórdão n°. : 104-19.975 Para deslinde da questão, necessário se faz a análise da legislação que rege a matéria, consubstanciada nos seguintes dispositivos: Lei n°8.134, de 27/12/90. "Art. 6° - O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregando, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias a percepção da receita e a manutenção da fonte produtora. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. Lei n°9.250, de 26/12/1995. "Art. 8° - A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I II - das deduções relativas: ( ) g)- as despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do Niçartigo 6° da Lei n° 8.134, de 7 de dezembro de 1990, no caso de trabalho não assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos tit lares de serviços notariais e de registro. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 1090.006321/2002-41 Acórdão n°. : 104-19.975 Pelo visto, em ambos os dispositivos legais, citados, que disciplinam a matéria, além de outras formalidades, é indispensável que as despesas sejam comprovadas através de documentação idôneas e escrituradas no Livro Caixa, os quais deverão ser mantidos em seu poder a disposição do fisco até que ocorra a sua prescrição ou decadência. Muito embora, a rigor, não tenha o recorrente apresentado o Livro Caixa devidamente escriturado, é bem de ver-se que, apresentou, ele as planilhas de fls. 165 a 168 e 331 a 335, onde estão demonstradas as despesas deduzidas nas declarações anuais. Também trouxe à colocação, vasta gama de documentos carreados às fls. 174 a 279, no sentido de comprovar a efetividade das despesas incorridas e necessárias à percepção das receitas auferidas. Da totalidade dos documentos trazidos à colocação, entendemos devam ser aceitos como dedução, os documentos de fls. 174 a 199 — A, 201 a 249, 260 e 267 a 279, que apresentam os requisitos necessários para tal. Contudo, não devem ser aceitos como dedução os documentos que enumeramos pelas razões que descreveremos abaixo, a saber: Os documentos de fls. 253 a 255 e 263 a 266, por não atender os requisitos do inciso 1, do artigo 6°, da Lei n° 8.134, tendo em vista que não se apresentou a comprovação da existência de vínculo empregatício das funcionárias signatárias daqueles documentos, tudo levando a crer, portanto, a não existência de tais vínculos. Os documentos de fls. 256 a 259, tendo em vista que muito embora representem pagamentos feita a um jornal, não declinam eles a que se referem. 15 » cr L 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA (.. tx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 1090.006321/2002-41 Acórdão n°. : 104-19.975 O documento de fls. 261, por se referir a pagamento que se deu na qualidade de fiador, não se constituindo, portanto, em despesa necessária à percepção da receita. No que pertine a cobrança da Multa Isolada, aplicada tendo em vista o não recolhimento do "camê leão" entendemos que assiste razão ao recorrente. Tal exigência efetivamente deve ser afastada, tendo em vista que sua cobrança está sendo feita concomitantemente com a multa de oficio, o que é inadmissível em nosso ordenamento legal, na medida em que, se estaria penalizando duplamente o contribuinte por uma única infração. O item relativo às Despesas Desconsideradas pela Decisão Recorrida se confunde com o relativo a Glosa de Dedução relativas ao Livro-Caixa já analisado, razão pela qual, adotamos aqui os fundamentos lá despendidos. Diante de todo o exposto, meu voto é no sentido de rejeitar as preliminares, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para aceitar as despesas comprovadas a titulo de dedução (documentos de fls. 174 a 199 — A; 201 a 249; 260; 267 a 279) e excluir a multa isolada. Sala das Sessões - DF, em 1 *e maio de 2004. a‘adid J00ERE1% . DO NAS IMENTO 16 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.003153/2003-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – BENEFÍCIO FISCAL DE ISENÇÃO SOBRE O LUCRO DA EXPLORAÇÃO – Comprovado de forma induvidosa, mediante a realização de diligência fiscal em torno de documentos comprobatórios apresentados pelo sujeito passivo na fase recursal, a existência de incorreções no lançamento de ofício, impõe-se os ajustes necessários para excluir do crédito tributário a parcela excedente.
Numero da decisão: 101-95.284
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por INDÚSTRIAS ANHEMBI S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO cADELHA DIAS PRESIDENTE - PAUL* R O oRTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 1 (3 0E2 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO. PROCESSO N°. : 10882.003153/2003-35 ACÓRDÃO N°. : 101-95.284 Recurso n°. : 141.738 Recorrente : INDÚSTRIAS ANHEMBI S/A RELATÓRIO INDÚSTRIAS ANHEMBI S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 56/65, da decisão prolatada pela Sra. Delegada da Receita Federal em Santo André — SP (fls. 50/53), que julgou procedente, em parte, a exigência fiscal formalizada na Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 05/08. , A matéria tributável refere-se ao IRPJ relativo ao período-base de 1987, exercício de 1988, decorrente da apuração, em revisão interna da declaração, de erros cometidos no cálculo do lucro oriundo da exportação incentivada de produtos e/ou serviços, o que teria acarretado exclusão incorreta do incentivo do lucro real. Contra o lançamento, a contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 01/02, alegando, em síntese que: - opera com unidades fabris em São Caetano do Sul — SP, Bahia e Rio de Janeiro, sendo que a unidade Bahia, localizada em área englobada pela SUDENE, até o exercício de 1989, contava com o benefício fiscal de isenção do imposto de renda sobre o lucro da exploração, reconhecido pela Portaria SOP/IC 003/86, de 07/11/86; - o critério de cálculo dos incentivos fiscais do Anexo 2, transportado para a linha 11 do quadro 15 do Formulário I, está de acordo com o PN 49/79, que estabelece que as pessoas jurídicas que explorem atividades com tratamento fiscal diferenciado deverão apurar o lucro da exploração de cada atividade mediante registros contábeis específicos; - concorda com a glosa do valor de Cz$ 222.214, lançado na linha 13 do quadro 14 do Formulário I, relativa à exclusão do lucro oriundo da exportação incentivada de produtos manufaturados, tendo recalculado o imposto suplementar e recolhido o valor de 1.114,85 BTNF de IRPJ e 45,84 BTNF de PIS, em 19/12/90, conforme DARF que anexa à impugnação.1/07 O2 PROCESSO N°. : 10882.003153/2003-35 ACÓRDÃO N°. : 101-95.284 A autoridade julgadora de primeira instância determinou a realização de diligência a fim de confirmar, através dos livros e documentos contábeis, se a empresa fazia jus ao incentivo fiscal, a título de redução do imposto, ao amparo de ato da SUDENE, o que ficou confirmado pelo diligenciante, conforme termo de fls. 39. Diante disso, a decisão proferida pela autoridade de primeiro grau manteve em parte o lançamento, conforme sentença de fls. 48/51, assim ementada: IRPJ LANÇAMENTO SUPLEMENTAR Benefício fiscal de isenção do imposto e adicional incidente sobre o lucro da exploração de empreendimento industrial na área de atuação da SUDENE. Lucro da exploração da atividade incentivada apurado mediante registros contábeis específicos. Os resultados não operacionais não se incluem no lucro da exploração, conforme disposto no art. 412 do RIR/80. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE Dessa decisão, o julgador monocrático interpôs o recurso ex officio constante do processo administrativo n° 13820.000102/90-80. Ciente da decisão de primeira instância em 28/08/93 e, discordando em parte com a mesma, interpôs em 23/09/93, tempestivo recurso voluntário de fls. 54/63, postulando a sua reforma. Em suas razões de apelo, a contribuinte alega que a decisão recorrida incorreu em erro de cálculo no montante total do incentivo fiscal considerado, na medida em que deduziu o limite de isenção do adicional do total do lucro da exploração em OTN, desconsiderando o fato que a dedução do limite de isenção é efetuado considerando o lucro real das demais atividades tributadas. Ou seja, a apuração do total do incentivo fiscal deveria ser proporcional ao lucro apurado nas atividades em relação àquela decorrente da atividade incentivada, conforme determinou o MAJUR/Exercício 1988, fls. 53, Anexo 2, Quadro 9, Linha 10. Afirma que, substituindo-se o montante de 12.679,34 OTN, nos cálculos do lançamento retificado, chegar-se-ia ao montante de 2.926,61 OTN para o imposto e 121,61 para o PIS, dos quais, deduzidos a parcela já paga, conforme os DARFs em anexo, chegar-se-ia aos seguintes montantes devidos: 1.811,76 OT 3 PROCESSO N°. : 10882.003153/2003-35 ACÓRDÃO N°. : 101-95.284 equivalentes a 73,79 BTN para o IRPJ e 75,77 OTN equivalentes a 3,09 BTN para o PIS/Dedução. Para corroborar suas alegações, junta aos autos os documentos de fls. 65/121, demonstrando os resultados operacionais e não operacionais obtidos no exercício em questão. Em sessão de 21/08/1996, esta Câmara decidiu, nos termos da Resolução n° 101-02.269, retornar os autos à repartição de origem, para que a fiscalização apreciasse os documentos e os novos argumentos apresentados pela recorrente na fase recursal. Ao apreciar a matéria, este relator considerou indevidamente o presente recurso voluntário como sendo parte do processo administrativo n° 13820.000102/90-80 (o qual refere-se unicamente ao recurso ex-officio), o qual foi incluído na pauta da sessão de 18 de março de 2004, nos termos do Acórdão n° 101- 94.525, objeto de embargos de declaração interpostos pela DRF em Osasco — SP e acolhidos por este Colegiado, tendo resultado na anulação do citado acórdão. Diante disso, retornam os autos para nova apreciação por parte desta Câmara. É o Relatório. 4 PROCESSO N°. :10882.003153/2003-35 ACÓRDÃO N°. : 101-95.284 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A questão ora sob exame resulta de Notificação de Lançamento Suplementar lavrada contra a recorrente, em virtude da revisão sumária da sua declaração de rendimentos do ano-base de 1987, onde foi constatada a irregularidade descrita no relatório. A recorrente, como visto, não se conformando com os termos da r. decisão de fls. 48/51, recorreu a este Colegiado contra a manutenção do lançamento, alegando que houve erro por parte da fiscalização por ocasião do cálculo no montante total do incentivo fiscal, pois o limite de isenção do adicional foi deduzido do total do lucro da exploração em OTN, desconsiderando o fato de que a dedução desse limite é efetuada levando-se em conta o lucro real das demais atividades tributadas. Em sessão de 21/08/1996, esta Câmara decidiu, nos termos da Resolução n° 101-02.269 (fls. 124/129), retornar os autos à repartição de origem, para que a fiscalização apreciasse os documentos e os novos argumentos apresentados pela recorrente na fase recursal. A diligência, realizada pela AFRF Márcia Cecília Meng, da DRF em Osasco - SP, dissipou todas as dúvidas então existentes, de sorte que este processo pode e deve ir a julgamento. Consta às fls. 141, o relatório da autoridade diligenciante, cuja conclusão encontra-se assim redigida: "... o limite de isenção do adicional foi deduzido do total do lucro da exploração em OTN, desconsiderando o fato de que a dedução do limite de isenção é efetuado considerando o lucro real das demais atividades tributadas. O art. 25 da Lei n° 7.450/85, alterado pelos artigos 1° e 3° do Decreto-lei n° 2.325/87 e o Parecer Normativo CST n° 49/79, que vigoraram à época da ocorrência dos fatos, legitimam estas, 5 PROCESSO N°. : 10882.003153/2003-35 ACÓRDÃO N°. : 101-95.284 últimas alegações e orientam para o acatamento de seu protesto, razão pela qual apresento abaixo, planilha com o cálculo dos valores questionados; Tabela de Valores Base para o Lançamento: Valores decorrentes da Valores recalculados Decisão 080/93 de folha n° 048 Lucro Real Cz$ 147.946.959,00 Cz$ 147.946.959,00 Lucro Real em OTN 282.886,70 282.886,70 Lucro da Exploração apu hia rado na Unidade Cz$ 77.232.313,48 Cz$ 77.232.313,48 Ba Lucro da Exploração (Bahia) em OTN 147.674,55 147.674,55 Tabela de Demonstração dos Tributos Devidos: Valores decorrentes da Valores recalculados Decisão 080/93 de folha n°048 Imposto de Renda em 99.01 99.010,3 OTN 0,37 7 (+) Adicional IRPJ em 24.288 24.288 OTN ,67 ,67 (=) Total do Imposto 123.299,04 123.299,04 (-) Parcela do Imposto (51.686,09) (51.686,09) ref. Incentivo Fiscal (-) Parcela do Adicional (10.767,45) (12.679,34) ref. Incentivo Fiscal (-) PIS em OTN (2.366,21) (2.366,21) (-) Duodécimos em OTN (3.497,91) (3.497,91) (=) Imposto a Pagar em 54.981,3 53.069,59 OTN 8 (-) Valor Declarado na (52.595, (52.595, DIPJ/88 em OTN 26) 26) (=) Diferença de Imposto 2.386,1 474,3 em apurada em OTN 2 3 Diferença de Imposto em 14.722,3 2.926,6 BTN 6 1 (-) Valor recolhido via (1.114,85) (1.114,85 DARF em 19/12/1990 (=) Imposto Devido em 13.607,51 1.811,7 BTN 6 PIS devido em BTN 75,77 75,77 6 PROCESSO N°. : 10882.003153/2003-35 ACÓRDÃO N°. : 101-95.284 Como visto acima, a diligência fiscal demonstrou a incorreção do lançamento original, tendo procedido aos necessários ajustes ao mesmo, demonstrando assim, que a recorrente estava com a razão, pois os cálculos apresentados conferem com aqueles expostos na peça recursal (fls. 60), devendo, portanto, ser ajustada a decisão de primeira instância, nos exatos termos propostos pela autoridade diligenciante. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das :es0:s - A DF, em 11 de novembro „ PAU • Re : R CORTEZ 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4687247 #
Numero do processo: 10930.001629/00-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - AGENTE DO FISCO - ESCRITA CONTÁBIL - EXAME - COMPETÊNCIA - O exercício da atividade fiscal não está condicionado a habilitção em órgãos de classe. Preliminar rejeitada. PIS - TAXA SELIC e MULTA - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE - As leis que regulam tais parcelas do crédito tributário, enquanto vigentes, vinculam seu cumprimento pela autoridade administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08189
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Ministério da Fazenda Rubrica S r-1 r CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.001629/00-94 Recurso n2 : 117.608 Acórdão n9 : 203-08.189 Recorrente : HYDRONORTH S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - AGENTE DO FISCO — ESCRITA CONTÁBIL — EXAME — COMPETÊNCIA — exercício da atividade fiscal não está condicionado a habilitação em órgãos de classe. Preliminar rejeitada. PIS - TAXA SELIC e MULTA — APLICAÇÃO — POSSIBILIDADE — As leis que regulam tais parcelas do crédito tributário, enquanto vigentes, vinculam seu cumprimento pela autoridade administrativa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HYDRONORTH S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 Otacílio Da • C. axo Presidente/A 'atiro r :P 1 o r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Maria Teresa Martínez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Imp/mb/mdc 1 • .,. 4)31.'41 r CC-MF i-or - Ministério da Fazenda Fl. "Q11-.N ff Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.001629/00-94 Recurso n2 : 117.608 Acórdão n2 : 203-08.189 Recorrente : HYDRONORTH SIA RELATÓRIO Trata-se o presente processo de lançamento da Contribuição ao PIS, mantido pela Primeira Instância, e cuja decisão foi ementada da seguinte forma (fls. 182): "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1999 Ementa: ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. Nas atividades inerentes à constituição de créditos da Fazenda Nacional administrados pela Secretaria da Receita Federal não se aplicam aos Auditores Fiscais da Receita Federal quaisquer limitações relativas à profissão de contabilista. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, na° se podendo decidir, em âmbito administrativo, pela ilegalidade ou inconstitucionaliddde de leis ou atos normativos. JUROS DE MORA. MULTA DE OPTCIO. PERCENTUAIS. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se juros de mora e multa de oficio pelos percentuais legalmente determinados. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em seu Recurso o contribuinte em resumo, alega o seguinte: - que falta habilitação do Fiscal para fazer levantamento na escrita contábil; - que a multa aplicada, de 75% deve ser reduzida; - requer a exclusão da taxa SELIC e a aplicação de juros de 1% a.m. É a síntese do necessário. É o relatório. 47P 2 4.3 .h 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.001629/00-94 Recurso n2 : 117.608 Acórdão n2 : 203-08.189 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI As três matérias invocadas no recurso de há muito estão pacificadas neste E. Colegiado. Quanto a competência do Agente do Fisco de proceder exames fiscais e contábeis, o exercício de tal função não está condicionado a habilitação prévia em conselhos de classe. No que respeita a aplicação da taxa SELIC e imposição de multa de 75%, suas cobranças estão expressas em lei vigentes, ou seja, não foram declaradas inconstitucionais, estando, assim, as autoridades administrativas vinculadas a sua aplicação. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002. MI II SEM 3

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4684262 #
Numero do processo: 10880.047257/92-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECORRÊNCIA - Tratando-se da mesma situação fática, deve ser adequada a exigência consoante o decidido no Processo matriz (lançamento principal), dado o seu nexo de causa e efeito. JUROS DE MORA COM BASE NA TRD - Incabível a sua exigência no período de fevereiro a julho de 1991. (DOU 12/08/98)
Numero da decisão: 103-19492
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para excluir a incidência da TRD no peródo de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO/SP Sessão de : 05 de junho de 1998 Acórdão n° : 103-19.492 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECORRÊNCIA - Tratando-se da mesma situação fática, deve ser adequada a exigência consoante o decidido no Processo matriz (lançamento principal), dado o seu nexo de causa e efeito. JUROS DE MORA COM BASE NA TRD - Incabível a sua exigência no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASILCONSULT RH ASSESSORIA E CONSULTORIAS/C LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -J.:- '-ND e *DR' UES ER :ENTE • NEICYR • LMEIDA RELAT FORMALIZADO EM: 1 7 Jill_ 19QR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARD O E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. MS1r05C6/98 • — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2• : y, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v,:y> Processo n° :10880.047257/92-01 Acórdão n° :103-19.492 Recurso n° :14.721 Recorrente : BRASILCONSULT RH ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA. RELATÓRIO RH ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA., com sede em Cerqueira César/SP, após indeferimento de sua peça impugnatória, recorre, tempestivamente, a este Colegiado, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento no Estado de São Paulo, objetivando ver reformado o julgamento singular. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda da pessoa jurídica, na qual foram apuradas diversas irregularidades, lançadas de ofício, constantes do processo administrativo n° 10880.047256/92 -31. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o sujeito passivo contestou a exigência, utilizando-se dos mesmos argumentos já manifestados no processo principal. Assim agiu o fiscal autuante em suas contra-razões. Por fim, a interessada recolhera parte da autuação do imposto de renda retido na fonte, no montante de CR$ 14.306.945,00 (fls. 14), correspondente à exigência por contabilização de documentos ineficazes - notas fiscais da DETALHE SISTEMAS GRÁFICOS LTDA. Em sua decisão de fls. 41/43, sob o n° DRJ/SP n° 6668/96 -11.1941, considerou a ação fiscal parcialmente procedente, face ao seu nexo de causa e efeito com o processo principal. Entretanto, no que pertine, exonerou a contribuinte dos gravames penais, consubstanciados pela imposição da multa qualificada aplicada, em face da infraçã denominada custos/despesas não comprovad s, reduzindo de 150% para 50%. MSR*05/06/98 . . 2" 2 • r2. MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • : f 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.047257/92-01 Acórdão n° : 103-19.492 Cientificada da decisão singular, por via postal, em 06.12.96 (fls. 48 - verso), apresentou, tempestivamente, o seu recurso voluntário, de fls. 49/51, alegando, em síntese, o que se segue: Debate-se a contribuinte pela forma com que se houve a autoridade de primeiro grau, ao não compulsar o imposto e os juros de mora por ela recolhidos, limitando-se a digredir sobre a redução da multa; renova, nesta sede, o seu inconformismo quanto à exigência da TRD como juros de mora no período de fevereiro 1a julho de 1991. Por fim, reitera a sua discordância quanto aos demais itens constantes de sua peça impugnativa e constante do processo principal aqui já identificado. - Ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 54, aquela autoridade propugnou pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. k. , LISRI5OS428 a , • • 1. 24- • 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :10880.047257/92-01 Acórdão n° 103-19.492 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo. Como visto do relatório, o procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrida, para cobrança do imposto de renda pessoa jurídica, também objeto de recurso, sob o n° 116.396, nesta Câmara. Trata-se de exigência do IR-FONTE, com base no artigo 80 do Decreto-lei n° 2.065183. As irresignações basilares já devidamente apreciadas por este relator no processo administrativo fiscal de n° 10880.047256/92 - 31, refletem, inequivocamente, no desfecho desta imposição. Alerto, entretanto, à autoridade responsável pela execução do presente Acórdão que, à luz dos recolhimentos efetuados pela recorrente, sob esta égide, refaça o valor remanescente, objetivando correta e segura cobrança face ao aqui decidido. CONCLUSÃO Oriento o meu voto, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência, os reflexos da Taxa Referencial Diária, a titulo de juros, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala o - Sessões - DF, em 05 de junho de 1 8 NEICY 1 LMEIDA MSR*0506,96 Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001911/2003-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA - Revogado o dispositivo legal que estabelecia a penalidade, cancela-se sua exigência à luz do art. 106, inciso III, alínea “c” do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.020
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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Recorrida 2a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF. Ano-calendário: 1998. Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA - Revogado o dispositivo legal que estabelecia a penalidade, cancela-se sua exigência à luz do art. 106, inciso III, alínea "c" do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. árla k-rse LEILA IA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JOSE PRAGA DE OUZA Relator 7r06 FORMALIZADO EM: 1 6 NOV Processo n.• 10935.001011/2003-18 CC0I/CO2 Acórdão n.° 10248.020 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 91# Processo n.° 10935.001911/2003-18 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.020 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 2a. TURMA DA DRJ CURITIBA - PR, em 08/06/2006 (fls. 37-47). Em seu acórdão, a DRJ confirmou a seguinte exigência: Multa isolada no valor de R$ 170.175,14. O lançamento, que se refere ao Imposto de Renda Retido na Fonte, originou-se em revisão das DCTF apresentadas pelo contribuinte relativas ao ano de 1998. Cientificada, a contribuinte apresentou recurso voluntário 14/06/2006 (fls. 51- 69), contestando a cobrança. A seguir, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento, haja vista que foram cumpridas as determinações da Instrução Normativa SRF 264 de 2002, quanto ao arrolamento de bens ou depósito recursal. E o Relatório. • Processo n.° 10935.001911/2003-18 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.020 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. De início, abordo a exigência da multa isolada de 75% por recolhimento em atraso sem a multa de mora. Isto porque, a Medida Provisória n° 303, publicada no Diário Oficial de 30/06/2006, em seu artigo 18, alterou a redação do artigo 44 da Lei 9.430 de 1996, que passou a vigorar com os seguintes termos: "Art. 18. O art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser • efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido • apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso 1 do capuz será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do capta e o § lo, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo • marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; 11- apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.' (NR) . Observa-se que a hipótese de exigência da multa de oficio isolada, por falta de • recolhimento da multa de mora, que constava do inciso ledo §1 0, inc. I, da redação anterior do • artigo 44, foi subtraída do ordenamento legal. Sendo assim, essa penalidade deve ser excluída da exigência por força do artigo 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional, que dispõe: • . . • • Processo n.° 10935.001911/2003-18 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.020 Fls. $ "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; • 11- tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; • b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, • desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de • tributo; - c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." • Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões— DF, em 20 de outubro de 2006. • ANTONIO JO7SE P GA DE SOUZA Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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