Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673202 #
Numero do processo: 10830.001492/94-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO. Insubsiste a cobrança da contribuição ao PIS calculado sobre o faturamento com fulcro nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF conforme decidido junto ao RE 148.754-2/RJ. Lançamento insubsistente. Por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento.
Numero da decisão: 107-04949
Decisão: P.U.V, DECLARAR INSUBSITENTE O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199804

ementa_s : PIS/FATURAMENTO. Insubsiste a cobrança da contribuição ao PIS calculado sobre o faturamento com fulcro nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF conforme decidido junto ao RE 148.754-2/RJ. Lançamento insubsistente. Por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10830.001492/94-21

anomes_publicacao_s : 199804

conteudo_id_s : 4183662

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-04949

nome_arquivo_s : 10704949_013732_108300014929421_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Paulo Roberto Cortez

nome_arquivo_pdf_s : 108300014929421_4183662.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : P.U.V, DECLARAR INSUBSITENTE O LANÇAMENTO.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998

id : 4673202

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570109517824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:28:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:28:51Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:28:51Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:28:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:28:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:28:51Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:28:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:28:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:28:51Z; created: 2009-08-21T16:28:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T16:28:51Z; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:28:51Z | Conteúdo => ‘ .- '4 - •- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-2 Processo n° : 10830.001492/94-21 Recurso n° : 13.732 Matéria : PIS/FATURAMENTO - Ex.: 1989 Recorrente : CHAMPION PAPEL E CELULOSE S/A Recorrida : DRJ em CAMPINAS-SP . Sessão de : 17 de abril de 1998 Acórdão n° : 107-04.949 . PIS/FATURAMENTO. Insubsiste a cobrança da contribuição ao PIS calculado sobre o faturamento com fulcro nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449188, declarados inconstitucionais pelo STF conforme decidido junto ao RE 148.754-2/RJ. Lançamento insubsistente. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso . interposto por CHAMPION PAPEL E CELULOSE S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBER O GONÇALVES NUNES VICE-PRE . E EM EXERCÍCIO 1 PAUL% : é BER I, CORTEZ •RELA 0 i FORMALIZADO EM: f ) 2 j 1 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e FRANCISCO DE SALES R. DE QUEIROZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. • Processo n° : 10830.001492/94-21 Acórdão n° :107-04.949 Recurso n° :13.732 Recorrente : CHAMPION PAPEL E CELULOSE S/A RELATÓRIO CHAMPION PAPEL E CELULOSE S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 99/105, da decisão prolatada às fls. 89/90, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que julgou procedente o crédito tributário consubstanciado no auto de infração de fls. 30, relativamente a contribuição para o Programa de Integração Social. O lançamento refere-se aos anos de 1988, 1990, 1991 e 1992 e teve origem na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz n° 10830.001767/93-37. O enquadramento legal deu-se com fulcro no art. 3 0 , alínea "h" da Lei Complementar n° 07/70, c/c art. 1° § único da Lei Complementar n° 17/73, e art. 1° do Decreto-lei n° 2.445/88 c/c art. 1° do Decreto-lei 2.449/88. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a redução indevida do lucro tributável. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 111.011, referente ao processo principal, decidiu, por maioria de votos, negar provimento, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-04.478, prolatado em Sessão de 15/10/97. É o relatório. 2 • Processo n° :10830.001492/94-21 Acórdão n° :107-04.949 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. A Lei Complementar n° 7, de 07.09.70, instituiu o PIS (art. 1°). No art. 30 , "b", estabeleceu como fato gerador o faturamento, e no art. 6°, § único, que a base de cálculo da contribuição em dado mês seria o faturamento de seis meses atrás. O dispositivo legal exemplifica, demonstrando: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." A partir de 1.974, a alíquota foi estabelecida em 0,5%. Dessa forma, temos: a) fato gerador: o faturamento; b) base de cálculo: o faturamento de seis meses atrás; c) alíquota: 0,5%. A Lei Complementar n° 17, de 12.12.73, criou um adicional sobre a alíquota da contribuição de 0,125%, no exercício de 1.972, e no exercício de 1.973 e seguintes 0,25%, o que elevou para 0,75% a alíquota dessa contribuição, nessa modalidade. O Decreto-lei n° 2.445, de 29.06.88, em seu artigo 1°, inciso V, alterou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01.07.1988: a) o fato gerador de faturamento para receita operacional bruta; b) a base de cálculo, de faturamento de seis meses atrás para receita operacional bruta do mês anterior; c) a líquota de 0,5% para 0,65%. 3 Processo n° : 10830.001492/94-21 Acórdão n° : 107-04.949 O Decreto-lei n° 2.449, de 21.07.88, modificou a redação desse dispositivo, sem alterar, contudo, o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota do PIS-Faturamento. O Supremo Tribunal Federal entendeu no julgamento do RE n° 148.754-2, que tanto o Decreto-lei n° 2.445/88, como o Decreto-lei n° 2.449/88, são inconstitucionais, pois uma Lei Complementar não pode ser alterada por um decreto-lei. Dessa forma, prevalecem, desde o exercício de 1.973: a) fato gerador: o faturamento; b) base de cálculo: o faturamento de seis meses atrás; c) aliquota: 0,75%. E esse entendimento baseou-se exatamente na decisão do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE n° 148.754-2, que embora incidental é definitiva. Não se trata de extensão de uma medida judicial além dos seus limites objetivos e subjetivos, mas da aplicação de um entendimento da mais alta Corte da Justiça do País que serve sem dúvida de orientação e inspiração para Juízes e Tribunais encarregados da distribuição da Justiça; não como ato de autoridade, mas de inteligência que se deve recolher, inclusive pelas autoridades administrativas incumbidas do julgamento de processos fiscais, poupando o Estado e os contribuintes de demandas intermináveis que atulham o Poder Judiciário. À Fazenda Pública, enquanto não decair do seu direito, é lícito lançar a contribuição, mas desde que o faça em consonância com a legislação e regência. 4 • Processo n° :10830.001492/94-21 Acórdão n° :107-04.949 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para afastar o crédito tributário referente à contribuição ao PIS calculada sobre o faturamento e exigida com fundamento nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88.. Sala das Sessões( DF, em 17 de abril de 1998. PAULO " 0 RORTEZ 5 Processo n° :10830.001492/94-21 Acórdão n° : 107-04.949 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 08 JUNi 1998 4,/ Ifr7 FRANCISCO II " SALE RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 08JUN 1998 i\\\ PROCURA I OR á • oA NAC ONAL 6 Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1

score : 1.0
4668595 #
Numero do processo: 10768.008710/2002-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas, sem omissão ou contradição, todas as alegações contidas na peça impugnatória, com exceção das argüições de inconstitucionalidade. Preliminar rejeitada. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Suposto caráter confiscatório da multa de ofício fixada pela legislação, bem como outras alegações de inconstitucionalidade, são matérias que não podem ser apreciadas no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VALORES DO PROGRAMA ADMINISTRATIVO. TRIBUTAÇÃO. As receitas do programa administrativo das entidades fechadas de previdência privada são tributadas. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. DATA DO RECEBIMENTO DA RECEITA. O prazo decadencial para lançamento do PIS/Faturamento é contado da data do fato gerador, que ocorre no mês do recebimento da receita. Em havendo contribuição extraordinária do patrocinador de entidade de previdência privada em prol desta, o fato gerador ocorre no momento do efetivo recebimento dos recursos, e não na data em que assumida pelo patrocinador a obrigação de promover o aporte excepcional. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INCABÍVEL. A denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo acrescido dos juros moratórios, antes do início do procedimento de fiscalização, afasta a aplicação de multa, inclusive a de mora. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legítimo o emprego da taxa SELIC, nos termos da legislação vigente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10213
Decisão: Por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e quanto ao mérito: I) por maioria de votos: a) deu-se provimento ao recurso excluindo a multa isolada referente aos períodos de apuração 09/2001 a 01/2002. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator) que votava pela substituição da multa isolada pela multa de mora e os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Leonardo de Andrade Couto que negavam provimento. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor; e b) em rejeitar a decadência e negar provimento quanto ao recolhimento do PIS referente a dezembro de 2001. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López; e II) por unanimidade de votos, em negou-se provimento quanto aos juros selic.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas, sem omissão ou contradição, todas as alegações contidas na peça impugnatória, com exceção das argüições de inconstitucionalidade. Preliminar rejeitada. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Suposto caráter confiscatório da multa de ofício fixada pela legislação, bem como outras alegações de inconstitucionalidade, são matérias que não podem ser apreciadas no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VALORES DO PROGRAMA ADMINISTRATIVO. TRIBUTAÇÃO. As receitas do programa administrativo das entidades fechadas de previdência privada são tributadas. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. DATA DO RECEBIMENTO DA RECEITA. O prazo decadencial para lançamento do PIS/Faturamento é contado da data do fato gerador, que ocorre no mês do recebimento da receita. Em havendo contribuição extraordinária do patrocinador de entidade de previdência privada em prol desta, o fato gerador ocorre no momento do efetivo recebimento dos recursos, e não na data em que assumida pelo patrocinador a obrigação de promover o aporte excepcional. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INCABÍVEL. A denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo acrescido dos juros moratórios, antes do início do procedimento de fiscalização, afasta a aplicação de multa, inclusive a de mora. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legítimo o emprego da taxa SELIC, nos termos da legislação vigente. Recurso provido em parte.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10768.008710/2002-30

anomes_publicacao_s : 200506

conteudo_id_s : 4463507

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-10213

nome_arquivo_s : 20310213_123773_10768008710200230_020.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Emanuel Carlos Dantas de Assis

nome_arquivo_pdf_s : 10768008710200230_4463507.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e quanto ao mérito: I) por maioria de votos: a) deu-se provimento ao recurso excluindo a multa isolada referente aos períodos de apuração 09/2001 a 01/2002. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator) que votava pela substituição da multa isolada pela multa de mora e os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Leonardo de Andrade Couto que negavam provimento. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor; e b) em rejeitar a decadência e negar provimento quanto ao recolhimento do PIS referente a dezembro de 2001. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López; e II) por unanimidade de votos, em negou-se provimento quanto aos juros selic.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005

id : 4668595

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570117906432

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T05:47:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T05:47:10Z; Last-Modified: 2010-01-30T05:47:10Z; dcterms:modified: 2010-01-30T05:47:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T05:47:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T05:47:10Z; meta:save-date: 2010-01-30T05:47:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T05:47:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T05:47:10Z; created: 2010-01-30T05:47:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2010-01-30T05:47:10Z; pdf:charsPerPage: 2511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T05:47:10Z | Conteúdo => .- , t .. - 2Q CC-MFV Ministério da Fazenda - g__ Segundo Conselho de Contribuintes MI NISTÉMO DA FIQENDA Fl. 2° ConseIb.: Z:.-7 en::t:Ibtit:ntes CONFERE COM O ORIGINAL Processo n. : 10768.008710/2002-30 Brasítia/f 05.- Recurso n' : 123.773 Acórdão tr'' : 203-10.213 ........ VISTO, , Recorrente : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL-PETROS Recorrida : DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. CCAERCECATMEREINZTAODO.DNO o DIREITO et D.E NÃad DEFES preterição do ... \09P'èec°. '''i2s° : (0 direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas, sem omissão ou contradição, todas 04,,x5P cP,M \ (o ...2 . . as alegações contidas na peça impugnatória, com exceção das .W..ç• X ---- argüições de inconstitucionalidade. Preliminar rejeitada. \ N, Ou o ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA \v2',..-" - n1\. ,,,,,..,..,...,,,,,,, DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Suposto caráter confiscatório da multa de oficio fixada pela legislação, bem como outras alegações de inconstitucionalidade, são matérias que não podem ser apreciadas no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VALORES DO PROGRAMA ADMINISTRATIVO. TRIBUTAÇÃO. As receitas do programa administrativo das entidades fechadas de previdência privada são tributadas. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. DATA DO RECEBIMENTO DA RECEITA. O prazo decadencial para lançamento do PIS/Faturamento é contado da data do fato gerador, que ocorre no mês do recebimento da receita. Em havendo contribuição extraordinária do patrocinador de entidade de previdência privada em prol desta, o fato gerador ocorre no momento do efetivo recebimento dos recursos, e não na data em que assumida pelo patrocinador a obrigação de promover o aporte excepcional. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INCABÍVEL. A denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo acrescido dos juros moratórios, antes do início do procedimento de fiscalização, afasta a aplicação de multa, inclusive a de mora. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1°, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legitimo o emprego da taxa SELIC, nos termos da legislação vigente. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL-PETROS. 1 ç, 22 CC-MF Ministério da Fazenda FSegundo Conselho de Contribuintes MINIS-FÉ-R:O DA AZENDA Fl. 2° Conselhec. Ctbuintes CONFERE. Z.3 ORIGINAL Processo n' : 10768.008710/2002-30 Brasília, 05--- I Recurso n' : 123.773 Acórdão : 203-10.213 VISTO ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e quanto ao mérito: I) por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso excluindo a multa isolada referente aos períodos de apuração 09/2001 a 01/2002. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator) que votava pela substituição da multa isolada pela multa de mora e os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Leonardo de Andrade Couto que negavam provimento. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor; e b) em rejeitar a decadência e negar provimento quanto ao recolhimento do PIS referente a dezembro de 2001. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto aos juros selic. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. 42:-. tonimg ezerra Neto i ger Presidente , ‘`, • \XÁ,' SP Ide nto iveira 'kelatora-Oesignada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 2 MINISTÉRIO. DA '..,!,22ENCIA Co,-2szl .h 2L' CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE cwi .) °MOINAI_ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •:,r41-Ca0 Gras5112,_.E12Q•:„:„,w3- Processo te : 10768.008710/2002-30 Recurso n' : 123.773 Acórdão n' : 203-10.213 Recorrente : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL-PETROS RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 94/98, relativo ao PIS/Faturamento, no valor total de R$3.444.499,47, parte relativa ao período de apuração 12/2001, lançado com juros de mora e multa de oficio de 75%, e parte relativa à multa isolada no valor de R899.689,56, esta lançada em virtude de recolhimento fora do prazo nos períodos de apuração 09/2001 a 12/2001, sem o pagamento da respectiva multa de mora. Por bem descrever o que consta dos autos, reproduzo, parcialmente, o relatório da primeira instância (fls. 313/317): 2. No Termo de Verificação Fiscal, às fls. 89/93, o AFRF autuante informa que: (.) • Em relação ao período compreendido entre 09 e 12/2001, especificamente neste último, a autuada deixou de computar em sua base de cálculo a parcela de transferência do Programa Previdencial para o Administrativo, no valor de R$ 285.073.482,98, relativo ao aporte especial feito pela patrocinadora, no valor de R$ 4.696.116.943,89, justificado pela empresa às fls. 74; • Também em relação a este período (09 a 12/2001), a autuada efetuou o recolhimento dos valores apurados com atraso, em 26/02/2002, deixando de ser computada a multa de mora (fls. 75/77); • Assim, foi efetuado o lançamento da multa de oficio isolada, prevista no artigo 44, inciso I e § 1°e inciso II da Lei n°9.430/96, bem como da diferença apurada entre os valores informados pelo contribuinte e os apurados no balancete de 12/2001, consolidados na planilha de fls. 88 3. O enquadramento legal da presente autuação foi, para a diferença de tributo exigida: artigo 3°, §§ 2° e 3° da Lei Complementar n° 7/70; artigos 2° e 3° da Lei n° 9.718/98, com as alterações das Medidas Provisórias n's 1.807/99 e 1.858/99 e reedições. Para a multa isolada: artigo 44, inciso I e § 1°, e inciso II da Lei n° 9.430/96. A base legal da multa de oficio proporcional e dos juros de mora exigidos consta às fls. 97. 4. Após tomar ciência da autuação em 07/06/2002, a empresa autuada, inconformada, apresentou a impugnação anexada às fls. 104 a 131 em 05/07/2002, com as alegações abaixo resumidas: 4.1. A impugnação é tempestiva, visto que apresentada no prazo previsto no Decreto n° 70.235/72; 4.2. A impugnante é entidade fechada de previdência privada, não possuindo finalidade lucrativa e prestando serviço de interesse coletivo, cuja realização é assegurada por contribuições que recebe de seus associados e da pessoa jurídica que os emprega, denominada patrocinadora, que é a Petro • ís; 3 M 1 NiSr`z R1 .3 20 CC-MF Ministério da Fazenda 2° utntes FI. Segundo Conselho de Contribuintes cot:Fr 1-r21 NAL - • Brasiiia,..:05 Processo n' : 10768.008710/2002-30 Recurso n' : 123.773 ViSTO Acórdão n' : 203-10.213 4.3. Em 05/96 foi solicitada ao Conselho de Administração da Petrobrás avaliação atuarial dos planos de custeio e benefícios da impugnante, referente ao exercício de 1995, que teve como objetivo apurar os encargos de benefícios relativos à massa de empregados da patrocinadora admitidos antes de 01/07/70; 4.4. O plano de custeio da Petros, que serviu de base às demonstrações contábeis de encerramento do exercício de 1995 estabeleceu que o custeio do grupo de empregados admitidos pela Petrobrás antes da criação da impugnante deveria ter tratamento diferenciado dos demais mantenedores-beneficiados; 4.5. Nesse contexto, foi assinado, em 06/96, convênio entre a Petros e a Petrobrás, que determinou que o custeio do denominado grupo "Pré-70", admitido por esta antes da criação da autuada, seria coberto por contribuições mensais da patrocinadora, ao longo de 25 anos, através do regime de capitalização; 4.6. O valor do convênio foi fixado em R$ 4.050.676.990,16, registrado no patrimônio da impugnante em 31/12/95 como saldo da Reserva a Amortizar, através de contribuições mensais ao longo de 25 anos, com efeitos retroativos a 01/96, correspondente aos valores devidos para o grupo "Pré-70" e a outras dívidas da patrocinadora para com a impugnante; 4.7. Conforme registrado no Levantamento Contábil e Constituição de Reservas Matemáticas da empresa, bem como no Balanço Patrimonial de 1995, as dotações para a cobertura dos encargos correspondentes ao grupo "Pré-70" foram contabilizadas como Reservas Matemáticas a Amortizar, ou seja, o débito da Petrobrás para com a impugnante foi registrado e contabilizado em 12/95; 4.8. Foi devidamente encaminhado ao MPAS o demonstrativo dos resultados da avaliação atuarial do plano de benefícios, no qual foi registrada a reserva objeto do convênio, tendo aquele órgão se manifestado favoravelmente à aprovação de suas demonstrações contábeis de 1995, com ressalvas que diziam respeito aos investimentos e ao Balanço Patrimonial, razão pela qual foram apresentados esclarecimentos pela impugnante; 4.9. Relativamente à dívida vinculada ao grupo "Pré-70", foi formalizado, em 12/2001, contrato de permuta de títulos públicos objetivando a quitação da mencionada dívida, tendo sido esta devidamente quitada nesta data, entendendo a Fiscalização que sobre tal receita deveria incidir o PIS; 4.10. O fato gerador do tributo ora exigido é, em parte, decorrente da quitação de convênio realizado entre a impugnante e a patrocinadora, originada em 12/95 e não em 12/2001, como pretende entender o Fisco; 4.11. A impugnante utiliza o regime de competência, previsto na legislação comercial, para apurar e registrar as receitas, custos e encargos, que deverão ser considerados em função de seu fato gerador, ou seja, no momento do nascimento do direito de receber a receita ou da obrigação de pagar as despesas, custos ou deduções, o que não ocorreu em 12/2001; 40) 4 • - MINISTÉMO DA FAZENDA 2° CC-MFMinistério da Fazenda r Conselho :::Ç.:r;tribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes OCONFERE (.:.; ORIGNAL0414no -- Processo n'2 : 10768.008710/2002-30 Recurso : 123.773 V!STO Acórdão n' : 203-10.213 pie**Putt.saue,fflua,—, 4.12. O artigo 187, § 1° da Lei n° 6.404/76 dispõe que, na determinação do exercício, serão computadas as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente de sua realização em moeda, e os custos, despesas, encargos e perdas pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos; 4.13. A conceituação legal supra nada mais é que o desmembramento de dois princípios contábeis: o da realização da receita e o do confronto das despesas. Assim, o regime de competência dita a regra segundo a qual as receitas e as despesas são como tais contabilizadas no período da ocorrência de seu fato gerador; 4.14. Desta forma, o momento de quitação do convênio "Pré-70" não pode ser considerado o momento da ocorrência do fato gerador do PIS, tendo a impugnante agido corretamente ao escriturar e contabilizar a receita dele proveniente em dezembro de 1995, exercício em que foi apurado o encargo que seria assumido pela patrocinadora; 4.15. O entendimento do Conselho de Contribuintes é pacifico no que diz respeito à apuração dos tributos no regime de competência, conforme acórdão citado; 4.16. Portanto, não resta dúvida de que tais valores deveriam sofrer a tributação de acordo com a legislação vigente em 12/95, sendo que, à época, as entidades sem fins lucrativos, que tivessem empregados assim definidos na legislação trabalhista, contribuiriam para o PIS na forma da lei, conforme Lei Complementar n° 7/70. A regulamentação de tal recolhimento foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.445/88, que determinava o cálculo sobre afolha de pagamento, à alíquota de 1%; 4.17. Conforme o exposto, não há que se falar em fato gerador ou em obrigação tributária e, ainda que houvesse, já teria decaído o direito do Fisco em exigir o tributo, tendo em vista que o prazo decadencial é de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, extinguindo-se tal direito caso não efetivada a homologação; 4.18. De acordo com o disposto na Lei Complementar n° 7/70 e no Deceto-Lei n° 2.445/88, a impugnante não pode ser submetida à legislação aplicável às pessoas jurídicas de direito privado em geral, uma vez que é entidade sem fins lucrativos, não apresentando faturamento ou receitas sob a acepção mercantil, nem, portanto, capacidade contributiva, entendimento ratificado pela Emenda Constitucional n° 1/94. A Lei n° 9.718/98 majorou a base de cálculo e o fato gerador do PIS sem autorização constitucional, sendo, em decorrência, nula; 4.19. Assim, sendo nula a Lei n°9.718/98, inexiste lei que determine a incidência do PIS sobre receita; 4.20. A impugnante é apenas gestora de recursos alheios, para fins previdenciários, sem intuito de lucro, sendo inconcebível a tributação sobre a contribuição realizada pela patrocinadora, uma vez que não há relação jurídica onerosa entre a empresa e seus associados e patrocinadora, o que diminuiria seu capital, em evidente contra-senso finalístico; 4.21. A multa de oficio aplicada tem caráter evidentemente confiscató rio, vedado pela C aonstituição (artigos 5°, LIV e 150, IV) e :to. di do pelos tribunais pátrios, conforme 5 • MINISTÉMO DA FAZENDA UMGINAL Fl. CC-MF Ministério da Fazenda 2° Conse:: Cantr;bujntes Segundo Conselho de Contribuintes CONFIERL" Brasília, ___O@ÁDI j25_ Processo ri : 10768.008710/2002-30 — Recurso : 123.773 Acórdão n : 203-10.213 doutrina e jurisprudência citadas, inviabilizando as atividades econômicas da empresa e atingindo seu direito à propriedade, devendo ser tal penalidade analisada, como qualquer ato administrativo, no que tange aos fins perseguidos; 4.22. Aplica-se, ainda, à multa de oficio o disposto no artigo 112, incisos I e II, do Código Tributário Nacional - CTN, uma vez que é inquestionável a dúvida quanto aos fatos relativos à presente autuação (ocorrência do fato gerador e constitucionalidade da exigência do PIS sobre as receitas em análise), impondo-se a exclusão das referidas multas; 4.23. A taxa SELIC tem natureza remunerató ria, caracterizando-se como autêntico meio de remuneração do capital, ofendendo o conceito jurídico e econômico de juros moratórios e ferindo o § 1° do artigo 161 do CTN, além do § 3° do artigo 192 da Constituição. Viola, ainda, o princípio da estrita legalidade, inscrito nos artigos 150, I da Constituição e 9° e 97 do CTN, uma vez que não foi criada por lei e nem definida em lei sua forma de cálculo, mas em mero ato do Poder Executivo; 4.24. A Lei n° 9.065/95 não estabeleceu nova fórmula de cálculo para a fixação dos juros de mora, apenas assentou a utilização de uma taxa de juros já existente e de natureza remunerató ria, restando claro o deslize do legislador que, ao invés de instituir taxa de natureza moratória, quis equiparar a esta taxa de juros remuneratórios, violando, portanto, o § 1° do artigo 161 do CTN, o que já foi reconhecido pelos tribunais pátrios e pela doutrina; 4.25. Relativamente à multa de mora cobrada pelo recolhimento a destempo do PIS nos meses de 09/2001 a 12/2001, foi formalizada a denúncia espontânea pela impugnante antes da lavratura do presente auto, tendo se antecipado à fiscalização para regularizar sua situação, não podendo mais ser penalizada, uma vez que não houve prejuízo ao Erário Público pois foi realizado o recolhimento da contribuição devida; 4.26. O artigo 138 do CIN dispõe que a denúncia espontânea implica exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária, estando aquela caracterizada quando o contribuinte realiza sua obrigação, mesmo que em atraso, antes de qualquer procedimento administrativo, ou seja, antes da lavratura de auto de infração. Assim, faz jus a impugnante à exclusão da multa de mora, uma vez que restou caracterizada a denúncia espontânea; 4.27. A multa de ofício isolada excede os justos limites em relação à falta que sequer foi cometida, sendo manifesta sua natureza confiscatória, ofendendo o princípio da gradação da penalidade, uma vez que ausentes afigura do dolo e da má-fé, admitindo a própria jurisprudência administrativa a redução ou cancelamento da penalidade imputada. Restam, portanto, violados os artigos 150, IV e 37 da Constituição, ocorrendo desvio de finalidade da multa e abuso de poder; 4.28. Assim, requer a irnpugnante seja reconhecida a nulidade do auto, por ter sido lançado tributo indevido pela contribuinte, conforme todos os argumentos fáticos e jurídicos expostos e, ainda, se mantida a autuação, o expurgo dos valores exigidos a título de juros com base na taxa SELIC. A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 311/329, julgou o lançamento procedente. 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 CC-NIF FMinistério da Fazendag 2° CorsÊ, '' 3 Contribuintes "À-'4-,• - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE U"..'• O ORIGINAL FI. 4,taw Brasil ia f,)LQJ.QS:_ Processo 10 : 10768.008710/2002-30 Recurso ite- : 123.773 1 - — Acórdão n : 203-10.213 Reporta-se à Emenda Constitucional de Revisão n° 1, de 1° de março de 1994 - que incluiu o artigo 72 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o Fundo Social de Emergência -, verificando que as EFPC estavam sujeitas, a partir de junho de 1994, ao recolhimento do PIS com base em sua receita bruta operacional, por expressa e específica determinação legal, uma vez que se encontram relacionadas no § 1° do artigo 22 da Lei n° 8.212/91, ao lado de outras instituições financeiras. Por isto não se incluíam nas normas gerais fixadas na Lei n° 9.715/98. Também menciona a Lei n°9.718/98 e a MP ri° 1.991-15, de 10 de março de 2000, para então enfocar a tributação da receita do mês de dezembro de 2001. Após tecer considerações sobre a estrutura da planificação contábil das empresas de previdência privada — que segue o modelo da "contabilidade por atividade" ou "contabilidade por centro de custos", o qual permite distinguir contabilmente cada atividade ou programa (previdencial, assistencial, administrativa e de investimentos) — e sobre o lançamento da importância de R$ 4.696.116.943,89 em conta patrimonial do passivo, refletindo a sua obrigação perante seus beneficiários no momento em que definido o valor do déficit equacionado (12/95), afirma que a constituição da reserva somente foi revertida em 12/2001, com a liquidação antecipada do valor devido pela Petrobrás à Petros, conforme lançamento registrado à fl. 270. Como a contrapartida da reversão da reserva foi o lançamento a crédito em conta de resultado (Receitas Correntes — Contrib. Amortizante Grupo Pré-70), a DRJ concluiu que efetivamente só houve o trânsito do valor em análise por uma conta de resultado (receita) em 12/2001. No tocante à decadência, consigna que, mesmo se considerado ocorrido o fato gerador em 12/95 (em vez de 12/2001, como entendeu), tendo ocorrido a ciência da autuação em 06/2002, de todo modo não estaria o lançamento alcançado pelos efeitos da decadência uma vez que o prazo legal para constituição da Contribuição é de dez anos, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91. Tratando dos argumentos contra a Lei n° 9.718/98, consignou que as alegações acerca da inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação tributária não são oponíveis na esfera administrativa de julgamento. Mais adiante aplica a Lei n° 9.718/98 e a MP n° 1.991-15, entendendo que as entidades sem fins lucrativos também são tributadas pelo PIS, excluindo da receita bruta os valores discriminados em lei. No mais, afirma a legalidade de aplicação da multa de oficio e dos juros de mora, bem como da multa isolada sobre os valores recolhidos espontaneamente sem multa de mora, esta última lançada por restar caracterizada a situação prevista no artigo 44, § 1°, II, da Lei n° 9.430/96. O Recurso Voluntário de fls. 338/364, tempestivo (fls. 331, 335 e 338), argúi em preliminar a nulidade da decisão recorrida, por não ter apreciado toda a matéria invocada na impugnação. Neste ponto aduz da necessidade deste Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis "viciadas em razão de sua incompatibilidade com normas hierarquicamente superiores, entre elas a Constituição Federal", citando em seu favor o Acórdão ri° CSRF 01- 0866, além de jurisprudência do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, doutrina e Lei Complementar Estadual do Amazonas n° 19/97. - ( / 7 o-,RsbcootC oRbuinItNes AL MINISTÉRIO DA FA2FNDA e E Ee1 % tri O on le r cc-MF Ministério da Fazenda 20NF FI. - Segundo Conselho de Contribuintes C0 Brastiiaj.S.- j7,/rj Processo 1112 : 10768.008710/2002-30 Recurso re- : 123.773 vISTO Acórdão d- : 203-10.213 Em seguida insiste na improcedência do lançamento, tratando das exclusões da base de cálculo do PIS estipuladas na IN SRF n° 171/2002, dentre as quais os valores do Programa Previdencial. Informa que o custeio do denominado "Pré-70" foi contabilizado em 31/12/95 como saldo da Reserva a Amortizar, e que em 28/12/2001 foi formalizado contrato de permuta de títulos públicos objetivando a quitação da dívida, anteriormente prevista para ser amortizada em vinte e cinco anos, a contar de 01/01/96, aduzindo logo adiante que a contribuição paga pela Petrobrás não poderia ser tributada pelo PIS. Repete que o referido valor da receita deve ser considerado em 1995, segundo o regime de competência, e que se considerado em dezembro de 2001 a receita deveria ser excluída da base de cálculo do PIS, por determinação legal da Lei n° 9.701/98. No mais, e nos termos da impugnação, insurge-se contra a multa de oficio em denúncia espontânea, alega que a multa proporcional imposta é confiscatória e a taxa SELIC como juros de mora é inconstitucional. Informação à fl. 487 dá conta do arrolamento de bens regular. É o relatório. 8 22 CC-I\ IF Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes 4.°?N4 - () ORIGINAL Processo n"-- : 10768.008710/2002-30 (15 10 Recurso n" : 123.773 tej, Acórdão n' : 203-10.213 \uh.* VOTO DO RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS VENCIDO QUANTO A SUBSTITUIÇÃO DA MULTA ISOLADA PELA MULTA DE MORA O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. PRELIMINAR Inicialmente cabe tratar da preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposto cerceamento do direito de defesa no que não apreciou alegações de inconstitucionalidade. Rejeito-a, por também entender que argüição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal é matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste processo administrativo, porque somente o Judiciário é competente para julgá-la, nos termos da Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1° e 2° deste último. No âmbito do Poder Executivo o controle de constitucionalidade é exercido a priori pelo Presidente da República, por meio da sanção ou do veto, conforme o art. 66, § 1 0, da Constituição Federal. A posteriori o Executivo Federal, na pessoa do Presidente da República, possui competência para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade ou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, tudo conforme a Constituição Federal, arts. 103, I e seu § 4°, e 102, § 1°. Também atuando no âmbito do controle concentrado de inconstitucionalidades, o Advogado-Geral da União será chamado a pronunciar- se quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo (CF, art. 103, § 3°). No mais, a posteriori o Executivo só deve se pronunciar acerca de inconstitucionalidade depois do julgamento da matéria pelo Judiciário. Assim é que o Decreto n° 2.346/97, com supedâneo nos arts. 131 da Lei n° 8.213/91 (cuja redação foi alterada pela MP n° 1.523-12/97, convertida na Lei n° 9.528/97) e 77 da Lei n° 9.430/97, estabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, devem ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos. Consoante o referido Decreto o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado- Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida pelo Judiciário em caso concreto. Também o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, ficam autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que não mais sejam constituídos ou cobrados os valores respectivos. O Decreto n° 2.346/97 ainda determina que, havendo manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal Ci2) 9 , Ministério da Fazenda ii ,-nntr;butntes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 2.111IGS.0:Ê.serRh..1,0rue1,3.i i CC-MF_ok, conF F.: Processo n' : 10768.008710/2002-30 Recurso n" : 123.773 VISTO Acórdão n' : 203-10.213 ou do Superior Tribunal de Justiça, fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a declarar, mediante parecer fundamentado, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais é de ser dispensada a apresentação de recursos. Na forma do citado Decreto, e conforme os textos negritados, aos órgãos do Executivo competem tão-somente observar os pronunciamentos do Judiciário acerca de inconstitucionalidades, quando definitivos e inequívocos. Não lhes compete apreciar inconstitucionalidades. Assim, não cabe a este tribunal administrativo, como órgão do Executivo Federal que é, deixar de aplicar a legislação em vigor antes que o Judiciário se pronuncie. Neste sentido já informa, inclusive, o art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, com a alteração da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002. Assim, argumentos como o do suposto confisco da multa de oficio e de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98 não devem ser apreciados por este julgador administrativo. VALOR DO PROGRAMA ADMINISTRATIVO EM 12/2001: LANÇAMENTO MANTIDO, INCLUINDO A MULTA DE OFÍCIO RESPECTIVA. No Termo de Intimação de fls. 71/72, a fiscalização solicitou justificativa para a diferença no montante de R$285.074.482,98, entre os valores do balancete e a base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS no período de apuração dezembro de 2001. Como resposta a fiscalizada informa, à fl. 74, que tal diferença "decorre do fato de termos recebido R$ 4.696.116.943,89 referentes a liquidação antecipada da dívida da Petrobrás relativa aos participantes que eram empregados daquela patrocinadora na data da criação da Petros (julho de 1970)". A diferença corresponde ao valor que foi transferido do Programa Previdencial para o Programa Administrativo, relativamente à parcela do aporte especial feito pela Petrobrás em dezembro de 2001. Como tal diferença pertence ao Programa Administrativo, cujos valores integram a base de cálculo da Cofins e do PIS/Faturamento, o lançamento apresenta-se correto. É que, como é sabido, dos valores recebidos pelas entidades fechadas de previdência privada a parcela transferida para o Programa Administrativo integra a base de cálculo das duas Contribuições. E isto independente de ser o recebimento especial ou ordinário. Na situação em tela, em que em 1995 foi constatada a necessidade de aporte extraordinário para fazer face às obrigações da recorrente, mas somente em dezembro de 2001 foi efetivamente realizado tal aporte, o fato gerador do PIS ocorreu neste último mês, e não naquele ano. Em 31/12/1995 ocorreu apenas o registro da obrigação assumida pela Petrobrás na qualidade de patrocinadora da Petros, tendo o valor sido contabilizado como Reservas Matemáticas a Amortizar e previsto o prazo de vinte e cinco anos para a amortização, que deveria ter início em 01/01/96, conforme informado pela recorrente. Tal contabilização não gera qualquer reflexo sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS. Somente em dezembro de 2001, quando formalizado contrato de permuta de títulos públicos objetivando a quitação da dívida, é que a receit. s' auferida. Neste momento é 10 , f,:t° 'i" I'''" ,Nteg' .7*; 0 °.::' ' Ministério da Fazenda -r.:j'‘° ... 1,1 k O ‘j A 6) 22 CC-N1F ,-rile.--=--:`,--in- 2-, -....-- .„...., Ç,,,, ,.'' „n , ,.,..,-." Wt..;^" 5 1 Av---Segundo Conselho de Contribuintes ,,c0k. , , 0.„.„. • - Fl. r>k=9:7aCvP 53or-' Processo n" : 10768.008710/2002-30 \01° •Recurso n" : 123.773 Acórdão n : 203-10.213 que ocorreu o fato gerador, e não em 1995. Por isto não há que se perquirir da tributação naquele ano (1995), que diferentemente do que afirma a autuada não se dava na modalidade PIS sobre a folha de pagamento, mas sobre a receita bruta operacional (PIS/Faturamento), na forma da Emenda Constitucional de Revisão n° 1, de 01/03/94, e da MP n° 517/94, convertida após reedições na Lei n° 9.701/98. Também não cabe cogitar de decadência, que no caso do PIS tem inicio no momento de ocorrência do fato gerador, posto ser tributo sujeito ao lançamento por homologação. Quanto aos argumentos de inconstitucionalidade contra a Lei n° 9.718/98, não cabe a este órgão administrativo apreciar, como já exposto acima. DENÚNCIA ESPONTÂNEA: COBRANÇA DA MULTA DE MORA DEVIDA Passa-se agora à questão relativa a recolhimento em atraso dos valores relativos aos períodos de apuração setembro de 2001 a janeiro de 2002, objeto da denúncia espontânea formulada por meio do expediente de fl. 307, protocolizado em 27/02/2002, às 10 horas e oito minutos antes da ciência do Termo de Inicio de Fiscalização, cuja ciência se deu na mesma data, mas às 10 horas e cinqüenta minutos. Os recolhimentos correspondentes foram efetuados em 26/02/2002, conforme os DARFs com cópias à fl. 308. Entendo que a análise deve ser feita com vistas a decidir por uma das teses seguintes: 1) aplicação da multa de oficio, como entenderam a fiscalização e a primeira instância, com amparo no art. 44, § 1°, II, da Lei n° 9.430/96; 2) descabimento de qualquer multa, face à caracterização da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN; ou 3) aplicação da multa de mora. A meu ver a melhor interpretação manda que se decida pela alternativa 3 - aplicação da multa de mora. À vista do art. 5 0 do Decreto-Lei n° 2.124/84 e da legislação infralegal que lhe tem como supedâneo, os saldos a pagar informados em DCTF constituem-se em confissão de divida, devendo ser cobrados administrativamente ou então inscritos na Divida Ativa da União, esta seguida da execução fiscal, se o débito não for pago em tempo hábil. Seja na cobrança administrativa, seja na judicial, o valor confessado deve ser acompanhado da multa de mora respectiva, na forma da legislação de regência. Observe-se a redação do art. 5 a do Decreto-Lei n°2.124/84: Art 5 0 O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § I' O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2' Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida • ", ,. sara efeito de cobrança executiva, --41 11 n. I qe, Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FA.7.'n!DA CC—MF ç C.:Pr:r';;;es Segundo Conselho de Contribuintes r Coriscifio d :ht Fl. CONFERE CCj:i .:;Rtf.;fNAL. Brastlia, Processo : 10768.008710/2002-30 — Recurso : 123.773 Acórdão nn : 203-10.213 — observado o disposto no ,sç 2° do artigo 7° do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983. (negrito ausente do original). Pelo citado artigo não se conclui que qualquer comunicação acerca da existência de crédito tributário permite a cobrança direta do valor informado, sem o regular lançamento. Há de se analisar cada obrigação acessória, nos termos em que instituída e em cada período de apuração, para se saber se os valores do crédito tributário nela declarados estão sendo confessados ou não. Se confessados, é permitida a cobrança sem o lançamento; do contrário, carece do ato privativo da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN. Neste sentido é que Leandro Paulsen informa o seguinte: Confissão de divida. DCTF. GFIP. Efeito de Lançamento. Em sendo confessada a dívida pelo próprio contribuinte, seja mediante o cumprimento da obrigação tributária acessória de apresentação da declaração de débitos e créditos tributários federais, da guia de informações à Previdência ou outro documento em que conste a confissão, torna- se desnecessária a atividade do fisco de verijicar a ocorrência do fato gerador, apontar a matéria tributável, calcular o tributo e indicar o sujeito passivo, notificando-o de sua obrigação, pois tal já foi feito por ele próprio que, portanto, tem conhecimento inequívoco do que lhe cabia recolher. (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 705/706, sublinhado ausente no original). A dispensa do lançamento tributário, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, encontra amparo no instituto da confissão, tratada nos arts. 348, 353, 354 e 585, II, do Código de Processo Civil. Segundo esses dispositivos há confissão quando uma parte (sujeito passivo da obrigação tributária principal) admite a verdade de um fato (ser devedora do tributo confessado), contrário ao seu interesse e favorável à outra parte (Fisco), o que pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial. A confissão extrajudicial feita por escrito à parte contrária, como se dá comumente mediante a DCTF, ou se deu no presente caso por meio do expediente de fl. 307, tem o mesmo efeito da judicial. Assim, em sede tributária a confissão de dívida serve como titulo executivo extrajudicial que admite provas contrárias, especialmente a de não ocorrência do fato gerador ou a de extinção do crédito tributário confessado. No caso em tela, o expediente de fl. 307, embora não contenha expressamente um termo de confissão de dívida, alude ao art. 138 do CTN. Assim, por ter sido protocolizado minutos antes da ciência ao Termo de Início de Fiscalização, espontaneamente portanto, e terem os recolhimentos respectivos sido efetuados no dia anterior, restou caracterizada a denúncia espontânea. Como foi recolhido o valor do tributo (principal), acompanhado tão-somente dos juros de mora, cabe a cobrança da multa de mora, em vez da multa de oficio lançada. A multa de oficio deve ser reservada à hipótese em que o débito não está confessado. Uma interpretação sistemática dos arts. 43, 44 e 47 da Lei n° 9.430/96 permite chegar a essa conclusão. Observe-se a dicção dos artigos referidos: "Auto de Infração sem Tributo. _ , 12 MINISTÉRIO FA7ENDA 2° Cor,i.:!,.? C'z'l e-Jirau-a 22 CC-MF - Ministério da Fazenda- CONFERE (;;(;;,,"1 AlUNAL. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília._0.5 _yr Processo d- : 10768.008710/2002-30 VISTO Recurso n' : 123.773 Acórdão ri : 203-10.213 Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 30 do art. 5 0, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Multas de Lançamento de Oficio Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III- isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V- isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Inciso revogado pela Lei n°9.716, de 26.11.98) § 2° Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do capuz' passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. (Redação deste § 2° dada pelo art. 70, II, da Lei n°9.532, de 10.12.97). (.) Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de inicio de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, COM os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. "(Negritos acrescentados). Como se vê, o art. 47 da Lei n° 9.430/96 permite que o contribuinte submetido a ação fiscal possa pagar, até vinte dias após o recebimento do te o de inicio de fiscalização, os 13 , ,k MINISTÉRI,D .• sCrOatsIPH jEaR, Fl. 2° CC-MF Ministério da Fazenda 2° Conce,f ,z) ,..;;;;J;r1tes - - Segundo Conselho de Contribuintes ' Processo ri : 10768.008710/2002-30 Recurso ri : 123.773 ViesTO Acórdão ri : 203-10.213 tributos já confessados mas não pagos (nem na parcela do principal nem na dos juros de mora). Com mais razão ainda há de permitir o pagamento do valor correspondente apenas aos juros e à multa de mora, quando recolhido o valor principal. Do contrário estar-se-ia penalizando mais quem confessou o débito e pagou parte dele, recolhendo o valor do tributo (principal), do que quem apenas confessou, mas nada recolheu. No tocante à alegada inaplicabilidade da multa de mora nos casos de denúncia espontânea, a despeito das inúmeras posições nesse sentido, entendo diferente. Julgo correta a sua aplicação, pelas razões expostas adiante. O art. 138 do erN, que trata da denúncia espontânea, integra a Seção IV, sob o título "Responsabilidade por infrações", inserida no Capítulo V ("Responsabilidade tributária") do Título II ("Obrigação tributária") do Código. Referida Seção, composta também pelos arts. 136 e 137, apesar de integrar o capítulo da responsabilidade tributária, não tem a ver somente com a sujeição passiva indireta, que conforme a estrutura do CTN abrange os responsáveis tributários por transferência (sucessores e "terceiros", referidos nos seus arts. 129 a 133) e o responsável por substituição tributária (art. 128, que na verdade trata de sujeição direta, posto que o substituto é eleito no lugar do contribuinte, este o sujeito passivo por excelência). Os arts. 136 a 138 aplicam-se tanto aos sujeitos passivos diretos (contribuinte e substituto tributário), quanto aos sujeitos passivos indiretos ou responsáveis tributários por transferência. A responsabilidade a que alude o art. 138 do CTN é relativa a infrações outras que não o mero inadimplemento de tributo, como os ilícitos tributários-penais, dolosos (sonegação, fraude, conluio e outros crimes contra a ordem tributária), e outros ilícitos tributários, não dolosos (não prestação de informações obrigatórias às autoridades fazendárias, concernentes à existência do fato gerador, declarações inexatas, etc). Daí a necessidade de se diferenciar a multa de oficio - mais gravosa e aplicável às infrações relativas à obrigação tributária principal que não o simples atraso no pagamento do tributo -, da multa de mora - esta penalidade mais branda, que visa indenizar o Erário pela demora no recebimento do seu crédito. A multa de mora é uma penalidade pelo atraso no recolhimento do tributo, atraso esse que por ser infração de menor monta é sancionado de forma mais leve que as outras infrações. Por outro lado, a multa moratória também possui caráter indenizatório. A demonstrar o caráter de indenização, o seu percentual é proporcional à quantidade de dias de atraso, até o limite fixado em lei, que é de vinte por cento do valor do tributo. De forma semelhante ao que acontece nas obrigações contratuais privadas, em que comumente se pactua, além de juros, multa, ambos de mora e pelo atraso no cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença de que nesta a multa é estabelecida em lei, face ao caráter ex lege da obrigação tributária. Aquele contribuinte que declara o tributo e que por alguma razão não pode pagá- lo no prazo, se sujeita à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inação do sujeito ativo, deve arcar com penalidade maior. No caso da denúncia espontânea, a última é elidida, mas a primeira não. Tudo com respeito à razoabilidade, de forma a que o contribuinte simplesmente inadimplente arque com uma multa menor, e aquele que pratica as demais infrações tributárias seja punido com uma multa maior, a não ser que promova a autodenúncia. Caso esta se concretize, aplica-se a multa de mora em vez da multa mais gravosa, respeitando-se a razoabilidade. 14 4 ( 4 , 2 Ministério da Fazenda 2 CC- MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. , n 105--BrazsjUa,..,05_14_, • Processo n : 10768.008710/2002-30 Recurso n' : 123.773 Acórdão n' : 203-10.213 VIST O art. 138 do CTN, ao determinar que "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", precisa ser interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo Código, que informa: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medirias de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (negrito acrescentado). Consoante o art. 161 transcrito, seja qual for o motivo determinante do atraso a parcela do crédito tributário não pago no vencimento é acrescida de juros de mora e das penalidades cabíveis. Dentre essas penalidades, que precisam estar estabelecidas em lei, encontra-se exatamente a multa de mora. E é cediço que as leis sempre estipularam, ao lado dos juros de mora, também a multa moratória. Negar a sua aplicação no caso de denúncia espontânea implica em desprezar a norma inserta no art. 161 do CTN, quando é possível e necessário compatibilizá-la com a do art. 138, interpretando-se este Ultimo como se referindo às outras infrações tributárias, afora o recolhimento com atraso. Na hipótese das demais infrações tributárias que não o mero inadimplemento, aplica-se a multa de oficio. Esta é de cunho estritamente punitivo e por isto tem natureza diversa da multa de mora, que também possui caráter indenizatório. As duas espécies de multas são excludentes. Quando incide a multa de oficio não pode incidir a multa de mora. Assim, apurada outra infração distinta do atraso no recolhimento do tributo, pela autoridade administrativa encarregada de lançá-lo, sempre caberá multa de oficio, jamais multa de mora. Por outro lado, aplica-se a multa de mora quando, sem qualquer intervenção da autoridade administrativa encarregada do lançamento, o contribuinte se apresenta e promove a denúncia espontânea, confessando ser devedor de tributo ainda não informado ao Fisco. A respeito da incidência da multa de mora na denúncia espontânea, cumulativamente com os juros de mora, assim se pronuncia Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 6' edição, 1993, p. 348/351, verbis: "Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito (.). A confissão do infrator, entretanto, haverá se ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: unia e outra. b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. Muitos a consideram de natureza civil, porquanto largamente utilizadas em contratos regidos pelo direito pr . • • • . Essa doutrina não procede. São 15 • 1, • - Ministério da Fazenda MINESTÉMO 2° CC-MF 24' ConseÁllo d.-, :::;.,13.::.iuintez Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CCI'A ORiGINAL üs://r_Las": Processo n' : 10768.008710/2002-30 Recurso d. : 123.773 Acórdão n" : 203-10.213 previstas em leis tributárias e aplicadas por funcionários administrativos do Poder Público. c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimos de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avencas de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida vai se corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionados à quantia do débito, e exibem, então sua essência remunerató ria, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." Também no mesmo sentido a lição de Zelmo Denari, in Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, 2 a ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24: "A nosso ver, as multas de mora — derivadas do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída — são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em decorrência da violação de leis reguladoras da conduta fiscal, ao passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo de crédito. (.) Como é intuitivo, a estrutura formal de cada uma dessas sanções é diferente, pois, enquanto as multas por infração são infligidas com caráter intimidativo, as multas de mora são aplicadas com caráter indenizatório. De uma maneira mais sintética, Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca intimidar, o Direito Civil quer ressarcir, (.). Como derradeiro argumento, as multas de mora, enquanto sanções civis, qualificam-se como acessórias da obrigação tributária, cujo objeto principal é o pagamento do tributo. Essa acessoriedade, em contraposição à autonomia, as tornam inconfundíveis com as multas punitivas." Destarte, o lançamento da multa de oficio isolada sobre os recolhimentos efetuados em 26/02/2002 e relativos aos meses de setembro de 2001 a janeiro de 2002, apresenta-se descabido, devendo ser cobr.da em seu lugar a multa de mora, no percentual de vinte por cento. 16 , 41 _ MINISTRK) FikZEMDA 2° CC-MFMinistério da Fazenda 2° Cons-,1;:;.) Fl. '''',11k==r4"-,- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C,W,à O ORIGINALtzi,x4Nt Processo n' : 10768.008710/2002-30 Recurso n' : 123.773 VISTO Acórdão n : 203-10.213 OUTRAS ALEGAÇÕES: CONTRA A MULTA DE OFÍCIO, SUPOSTAMENTE CONFISCATÓRIA, E CONTRA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Como já antecipado, deixo de analisar o argumento de suposto caráter confiscatório da multa de oficio, por envolver argüição de inconstitucionalidade. Quanto à taxa Selic, não é ilegal e, inclusive, não padece do mesmo vício da Taxa Referencial (TR), no que a partir de 01/01/95 substituiu os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês com amparo no art. 13 da Lei n° 9.065/95. Este dispositivo, que consta de uma lei tributária, determina que os juros de mora incidentes sobre os tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal sejam equivalentes à taxa Selic a partir de 01/04/1995. Antes os juros de mora já eram equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna, nos termos do art. 84, I, da Lei n° 8.981, de 20/01/1995. Estatuído em lei que a Selic será empregada para fins tributários, inclusive no caso dos indébitos (os arts. 16 e 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, determinaram a incidência da referida taxa também sobre as restituições e compensações, a partir de 01/01/96), tornou-se irrelevante saber se, originalmente, possuía natureza remuneratória (decorrente de convenção, lei ou sentença, a título de rendimento do capital ou do bem), compensatória ou indenizatória (devida para indenizar danos ocasionados pelo devedor no caso de apropriação compulsória de bens), ou ainda moratória (devida em virtude do atraso do devedor, no cumprimento de obrigação de pagar). A discussão é estéril porque, se fora do plano jurídico trata-se de taxa média praticada no mercado financeiro, juridicamente ela tem a natureza de juros de mora, a teor dos dispositivos legais retrocitados. Outrossim, quem argúi que a taxa Selic não tem natureza tributária mas financeira, incorre em dois erros: um jurídico, dado que a matéria foi objeto de lei (e lei versando exclusivamente sobre tributos, cabe ressaltar); e outro erro, lógico, face a que não existe uma taxa de juros que não seja financeira. A taxa Selic, como índice financeiro que é, pode ter diversas aplicações, incluindo a sua utilização como juros de mora para fins tributários. Por outro lado, os juros de mora podem ser superiores a 1% ao mês, pois o art. 161 do CTN, no seu parágrafo único, determina que "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês". Este dispositivo não impede que o percentual seja superior a 1%, quando a lei assim dispõe. A referendar o emprego da taxa Selic, trago à colação decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, onde já é pacífico o seu emprego nas restituições e compensações, a partir de 01/01/96. O julgado abaixo deixa assentado que o mesmo tratamento deve ser dado aos créditos tributários em favor da Fazenda Nacional. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TAXA SELIC. DÉBITOS TRIBUTA ' RIOS EM ATRASO. CDA. CERTEZA E LIQUIDEZ. SÚMULA IV. 7/STJ. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. 17 - 2" C3/15 7-ENDA 22 CC-IVIF Ministério da Fazenda CONFgritE,cra sit',.-àwys Segundo Conselho de Contribuintes r:4 u ORIGINAL Fl. tzt--.5-kr Brasniâ Processo ri : 10768.008710/2002-30 Recurso n' : 123.773 visTo Acórdão re : 203-10.213 1. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 2. O artigo 161 do CTN, ao estipular que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1%, ressalva, expressamente, "se a lei não dispuser de modo diverso", de modo que, estando a SELIC prevista em lei, inexiste ilegalidade na sua aplicação. 3. Este Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradantente, aplicado a taxa SELIC a favor do contribuinte, nas hipóteses de restituições e compensações, não sendo razoável deixar de fazê-la incidir nas situações inversas, em que é credora a Fazenda Pública. 4. Para se verificar a liqüidez ou certeza da CDA ou, ainda, a presença dos requisitos essenciais a sua validade, seria necessário reexaminar questões fático-probatórias, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 5. O conhecimento de recurso interposto com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da suposta divergência, não bastando a simples transcrição de ementa. 6.Agravo regimental a que se nega provimento. (STI, Segunda Turma, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2003/0046623-9, Relator MM. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgamento em 18/05/2004, DJ de 28/06/2004 PG:00252, negritos ausentes no original). CONCLUSÕES Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso para cancelar a multa de oficio isolada sobre os recolhimentos em atraso, realizados por meio dos DARFs com cópias à fl. 308 e referentes aos períodos de apurarão 09/2001 a 01/2002. No mais, nego provimento, mantendo inclusive a multa de oficio sobre a diferença lançada no período de apuração 12/2001. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. EMANdfflPw'' • '' 11,"grA DE ASSIS ir4 18 el 3 II Ministério da Fazenda MINISTÉ mo DA FAZENDA 2 CC-MF ,r?írnSegundo Conselho de Contribuintes r C nt/ibuint Fl. CONFERE et:-:,1 O ORIGINAL 7 s- Processo d : 10768.008710/2002-30 Br3stiia,..05Jk) fr Recurso re : 123.773 (53-P Acórdão : 203-10.213 VIS TC) VOTO DA CONSELHEIRA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA DESIGNADA QUANTO A EXCLUSÃO DA MULTA ISOLADA Relativamente à aplicação da penalidade pecuniária pelo pagamento intempestivo do tributo sem o acréscimo da multa de mora, concordo com as conclusões do Ilustre Conselheiro-relator quanto ao afastamento da multa de oficio. Todavia, ouso dele divergir no que diz respeito à cobrança da multa moratória, visto que, na situação em exame, resta perfeitamente configurado o instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (C'TN). Com efeito, o próprio Conselheiro-Relator, em seu voto, afirma a caracterização da denúncia espontânea, porém, entende que a exclusão de responsabilidade referida no precitado dispositivo legal aplicar-se-ia a hipótese de responsabilidade por toda e qualquer infração tributária, salvo o mero inadimplemento. Em face disso, a meu ver, a análise da matéria deve passar pelo método de interpretação do artigo em comento que, inserto no capítulo do CTN que trata da responsabilidade tributária e na seção desse capítulo relativa a responsabilidade por infração, constitui norma específica excludente de responsabilidade que reclama literal interpretação, com vista a não estender sua aplicação a casos que não reúnam todas as condições para essa exclusão, bem como a não exigir do sujeito passivo o cumprimento de outros requisitos não previstos expressamente na disposição legal, que estabelece, ipsis litteris: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (Grifou-se) Observe-se, pois, que o artigo do Código acima transcrito não faz nenhuma restrição quanto à infração, para excluir do seu alcance o mero inadimplemento. De se notar também que a imposição de multa de mora com fundamento no art. 161 do CTN é medida que afasta a incidência de norma especial sobre pagamento efetuado com observância de requisitos legais específicos, para privilegiar norma geral aplicável a pagamento em atraso e isso parece-me dissonante dos melhores métodos hermenêuticos, que reforçam o princípio da prevalência do especial sobre o geral. Ainda nesse aspecto, tratando-se, um, de norma geral, e outro, de norma especial, o confronto entre os arts. 161 e 138 do CTN não faz emergir questões de incompatibilidade entre seus comandos capaz de afastar a literal interpretação desse último que aqui está sendo defendida. Ademais, na literalidade do art. 138 em foco, para caracterização da denúncia espontânea, devem concorrer tão-somente a fon-nalização da denúncia, o pagamento do tributo devido e o pagamento dos juros de mora. A única ocorrência capaz de descaracterizar esse 19" 4 ÉN 1 1 ; MINIS 2 Tgruc ,..73: ."...,..a..,......„.„ 9 COnSe:;,, : -',.: ENDA -2 Ministério da Fazenda CONFERL 2 CC-MF:-. c—,...:::* '' ' ' tbuintes Segundo Conselho de Contribuintes BraSflja, f)c ' ,J '-') NAL Fl. •Nts1.9.fák, ""-V---).....1 ,1:2....... "".--.......„ Processo n" : 10768.008710/2002-30 VisTo Recurso n' : 123.773 Acórdão n' : 203-10.213 instituto, estando reunidas essas três condições, é a expressamente prevista no parágrafo único do próprio art. 138, qual seja, a apresentação da denúncia após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. Destarte, não pode o aplicador da lei, tampouco o intérprete, exigir o pagamento de multa, inclusive a de mora, quando configuradas as condições em que o legislador não a exigiu. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005 , . , r• _dWIXI V `\'‘A--;(-:.À S1L , '~-e, B 11'0 OLI VF9RA 20

score : 1.0
4670168 #
Numero do processo: 10783.022001/91-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS DEDUÇÃO – PROCESSO DECORRENTE – Julgada procedente em parte a exigência no processo matriz, IRPJ, em virtude da ocorrência de postergação no reconhecimento de receita - variação cambial, igual decisão cabe ao processo decorrente por terem a mesma base factual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 107-07558
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200403

ementa_s : PIS DEDUÇÃO – PROCESSO DECORRENTE – Julgada procedente em parte a exigência no processo matriz, IRPJ, em virtude da ocorrência de postergação no reconhecimento de receita - variação cambial, igual decisão cabe ao processo decorrente por terem a mesma base factual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10783.022001/91-73

anomes_publicacao_s : 200403

conteudo_id_s : 4177438

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-07558

nome_arquivo_s : 10707558_138104_107830220019173_005.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 107830220019173_4177438.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004

id : 4670168

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570126295040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:54:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:54:09Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:54:09Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:54:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:54:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:54:09Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:54:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:54:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:54:09Z; created: 2009-08-21T16:54:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T16:54:09Z; pdf:charsPerPage: 1221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:54:09Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA %4. 'Y P , n 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sÉrimA CÂMARA waa-6 Processo n° : 10783.022001/91-73 Recurso n° : 138.104 Matéria : PIS/DEDUÇÃO — EXS.: 1987 E 1988 Recorrente : REAL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Recorrida : 4 TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 17 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n° : 107-07.558 PIS DEDUÇÃO — PROCESSO DECORRENTE — Julgada procedente em parte a exigência no processo matriz, IRPJ, em virtude da ocorrência de postergação no reconhecimento de receita - vadação cambial, igual decisão cabe ao processo decorrente por terem a mesma base factual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REAL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. s i_ • RESIDENTE E RELATOR FORMAU s EM: 30 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, LUIS MARTINS VALER°, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10783.022001/91-73 Acórdão n° : 107-07.558 Recurso n° : 138.104 Recorrente : REAL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RELATÓRIO REAL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ N° 27.227.974/0001-69 já qualificada nos autos, inconformada com a decisão prolatada pela 44 Turma da DRJ em Recife PE interpõe recurso junto a este Colegiado, objetivando a reforma do decidido. Trata o presente de lançamento de PIS DEDUÇÃO exercícios de 1987 e 1988, exigido em decorrência do lançamento realizado através do processo n° 10783.022003/91-07, restando nesta esfera de julgamento os seguintes itens do auto de infração originário (IRPJ), cópias de folhas 06/07: EXERCÍCIO DE 1987 ANO BASE DE 1986 POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO — RECEITA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA: Postergação de imposto para o exercício seguinte de receita de aplicação financeira — Resolução 1.208-BACEN, por falta de contabilização no período-base, conforme quadro demonstrativo 02. — Reajuste da base tributável: Cz$ 1.308.303 VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA — CONTRATO DE MÚTUO I5P4 2 • Processo n° : 10783.022001/91-73 Acórdão n° : 107-07.558 Receita não reconhecida de correção monetária relativa ao período de março a dezembro de 1986, exigida nos contratos de mútuo entre pessoas coligadas nos termos do artigo 21 de DL 2.065 de 26.10.83: Valor tributável Cz$ 5.876.988. EXERCÍCIO DE 1988 ANO BASE DE 1987 REDUÇÃO DO LUCRO DO EXERCÍCIO Lançamento a débito da Conta "Receitas Financeiras — Resolução 1.208-BACEN de valores não justificados e comprovados, com redução do lucro do exercício. Valor tributável Cz$ 14.259.103". DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO Distribuição disfarçada de lucro caracterizada pela aquisição, por valor notoriamente superior ao de mercado, de bens (café) pertencentes à pessoa ligada. Valor tributável Cz$ 21.750.000. Distribuição disfarçada de lucros nos negócios pelo qual a fiscalizada aliena, por valor inferior ao de mercado, bem do ativo da empresa (café) a empresa ligada. Valor tributável: Cz$ 3.600.000. Quanto às demais infrações contidas no lançamento a empresa concordou com as exigências. Inconformada a empresa apresentou a impugnação de folhas 40 a 41. 3 .. , Processo n° : 10783.022001/91-73 Acórdão n° : 107-07.558 A 43 Turma da DRJ em Recife analisou o lançamento bem como a impugnação e através do acórdão n° 4.654 de 09 de maio de 2003, manteve parcialmente, pois exduiu a TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de junho de 1991. Inconformado com a decisão monocrática, o contribuinte apresentou o recurso de folhas 111 a 112, o qual passo a ler na integra. Recurso lido em plenário na íntegra. I 1 Como garantia de instância, arrolou bens. É o Relatórifo. 4 Processo n° : 10783.022001/91-73 Acórdão n° : 107-07.558 VOTO Conselheiro - JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo. O encaminhamento a esse Conselho, e como garantia houve o arrolamento de bens, dele, portanto conheço. O contribuinte pede que se aplique a este processo a decisão prolatada no processo matriz de IRPJ. Tratando-se de processo decorrente ou reflexo do lançamento realizado no IRPJ, processo 10783.022003/91-07 e tendo de fato ambos originado de idênticas infrações, aplica-se a este a decisão contida no processo matriz em virtude da íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da tributação o valor de Cz$ 5.876.988, item 1.3 do auto de infração de folha 114 relativo ao exercício de 1987 ano base de 1986 e a totalidade do crédito remanescente relativo ao exercício de 1988 ano base de 1987. Fica mantida a tributação sobre o valor de Cz$ 1.308.303 item 1.2 do auto de infração fl. 114 no exercício de 1987 ano base de 1986, bem como a multa de 75% e os juros calculados com base na SELIC no período de sua vigência. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2004. x#1/ o. _w L@ S ALV . Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

score : 1.0
4673169 #
Numero do processo: 10830.001396/00-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONCOMITÂNCIA - De idêntica pendência em processos judicial e administrativo, inibe as autoridades julgadoras da esfera administrativa de apreciar a questão submetida ao crivo do Poder Judiciário, pois a decisão deste tem prevalência sobre a daquelas. TAXA SELIC - Legítima sua aplicação no cálculo dos juros moratórios, tanto a favor dos contribuintes quanto da Fazenda Nacional (Lei nº 8981/95, art. 84, inc. I e Lei nº 9065/95, art. 13, "caput"). MULTA DE OFÍCIO - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Estando o crédito tributário com exigibilidade suspensa, por decisão judicial anterior à lavratura do auto de infração, é inaplicável a multa de lançamento ex officio, nos termos do art.63, § 1°, da Lei n° 9430/96.
Numero da decisão: 103-20.862
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso referente à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de lançamento ex officio, vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que não admitiu a exclusão da multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paschoal Raucci
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200203

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : CONCOMITÂNCIA - De idêntica pendência em processos judicial e administrativo, inibe as autoridades julgadoras da esfera administrativa de apreciar a questão submetida ao crivo do Poder Judiciário, pois a decisão deste tem prevalência sobre a daquelas. TAXA SELIC - Legítima sua aplicação no cálculo dos juros moratórios, tanto a favor dos contribuintes quanto da Fazenda Nacional (Lei nº 8981/95, art. 84, inc. I e Lei nº 9065/95, art. 13, "caput"). MULTA DE OFÍCIO - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Estando o crédito tributário com exigibilidade suspensa, por decisão judicial anterior à lavratura do auto de infração, é inaplicável a multa de lançamento ex officio, nos termos do art.63, § 1°, da Lei n° 9430/96.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10830.001396/00-58

anomes_publicacao_s : 200203

conteudo_id_s : 4228901

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-20.862

nome_arquivo_s : 10320862_128045_108300013960058_012.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Paschoal Raucci

nome_arquivo_pdf_s : 108300013960058_4228901.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso referente à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de lançamento ex officio, vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que não admitiu a exclusão da multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002

id : 4673169

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570129440768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T13:10:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T13:10:05Z; Last-Modified: 2009-08-03T13:10:06Z; dcterms:modified: 2009-08-03T13:10:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T13:10:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T13:10:06Z; meta:save-date: 2009-08-03T13:10:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T13:10:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T13:10:05Z; created: 2009-08-03T13:10:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-03T13:10:05Z; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T13:10:05Z | Conteúdo => 1 ...- . . 1Ê4 a, ..4,,,-,k: MINISTÉRIO DA FAZENDA V, P T.S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.001396/00-58 Recurso n° : 128.045 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s). 1997 Recorrente : COMERCIAL ADIB LTDA. Recorrida : DRJ-CAMPI NAS/SP Sessão de : 19 de março de 2002 Acórdão n° : 103-20.862 CONCOMITÂNCIA - De idêntica pendência em processos judicial e administrativo, inibe as autoridades julgadoras da esfera administrativa de apreciar a questão submetida ao crivo do Poder Judiciário, pois a decisão deste tem prevalência sobre a daquelas. TAXA SELIC - Legítima sua aplicação no cálculo dos juros moratórios, tanto a favor dos contribuintes quanto da Fazenda Nacional (Lei n° 8981/95, art. 84, inc. I e Lei no 9065/95, art. 13, "caput"). MULTA DE OFÍCIO - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Estando o crédito tributário com exigibilidade suspensa, por decisão judicial anterior à lavratura do auto de infração, é inaplicável a multa de lançamento ex officio, nos termos do art.63, § 1 0, da Lei n° 9430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por COMERCIAL ADIB LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso referente à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de lançamento ex officio, vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que não admitiu a exclusão da multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -_,..•.--mr.‘; ,...0.--, _- ------- - • 1 Dfflisfre e . RIGU • -- I : E R - — SIDENT ,c515-AS OAL RAI--J RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAR',' ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e JULIO CEZAR DA FONSE FURTADO. 128.045*MSR*28103/02 MINISTÉRIO DA FAZENDAr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.001396/00-58 Acórdão :103-20.862 Recurso n° : 128.045 Recorrente : COMERCIAL ADIB LTDA. RELATÓRIO 1. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 16/18), amparado por sentença judicial de 02/09/1998, prolatada no processo n° 97.064157-5 (fls. 128/135), a interessada deduziu os prejuízos acumulados até 31/12194, durante o exercício de 1997, ano-calendário 1996, sem a observância do limite de 30%, estabelecido pelo art. 15 da Lei n° 9065/95. 2. Foram lavrados os autos de infração para lançamentos de IRPJ e da CSLL, acrescidos da multa "ex-offido° de 75% e dos juros moratórios calculados com base na taxa SELIC (fls. 02/11 e 12/15, respectivamente), ficando suspensa a exigibilidade, em virtude da autorização judicial referida. 3. Autuada em 31/01/2000, a interessada apresentou impugnações contra as autuações de IRPJ (fls. 147/170) e CSLL (fls. 171/193), ambas protocoladas em 29/02/2000, alegando, em síntese, o seguinte: 3.1 que os prejuízos caracterizam perda de patrimônio, cuja recuperação, se houver, dar-se-á por resultados positivos posteriores, não se podendo falar em acréscimo patrimonial até que sejam compensadas as perdas acumuladas; portanto, só haverá fato gerador do imposto de renda quando houver efetivo aumento de patrimônio (CTN, art. 43); 3.2 segundo o art. 189 da Lei n° 6404/76 (Lei das S/A), os prejuízos deverão ser deduzidos do resultado, antes de qualquer participação e, se isto não ocorrer, a tributação do IRPJ incidirá sobre o patrimônio e não sobre o lucro; 3.3 a inadmissibilidade da compensação de prejuízos, implica na tributação de um não-lucro, aviltando capacidade contributiva da 128.045*MSR•28/03/02 2 ./ -1 MINISTÉRIO DA FAZENDA "" n:(rza" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ft:I.Tivt> TERCEIRA CAMARA Processo n° :10830.001396/00-58 Acórdão :103-20.862 empresa, de vez que não pode o tributo recair sobre o que efetivamente não constituiu um aumento patrimonial; 3.4 desde 1978, pelo art. 64 da Lei n° 1598/77 está assegurado o direito à compensação de prejuízos, que a legislação posterior veio resguardando, com pequenas alterações, até o final do ano-base de 1994; trata-se, pois, de direito adquirido, nos termos do art. 5°, inc. XXXVI, da C. Federal c/c o art. 6°, § 2°, da LICC, conforme consagrado pela doutrina, citando, dentre outros, José Afonso da Silva e Celso Ribeiro Bastos; 3.5 enfatiza que, está amparada por sentença favorável da Justiça Federal, estando as autuações contestadas com exigibilidade suspensa, havendo várias decisões judiciais que acolheram a tese da impugnante; 3.6 a taxa SELIC é inaplicável pelas razões adiante expostas, a saber a) não pode o Fisco, a pretexto de cobrar juros, adotar verdadeiro indexador, vinculado ao mercado de capitais; b) a dívida tributária não está vinculada ao sistema financeiro, não se justificando a utilização de critérios adotados pelo sistema bancário e interbancário; c) não há semelhança ou paridade entre o instituto dos juros de mora tributária e o sistema de liquidação e custódia dos títulos federais; d) que a C. Federal, em seu art. 192, § 3°, dispõe que as taxas de juros reais não poderão ser superiores a 12% a.a.; e) o art. 161, § 1°, do CTN, estabelece que os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, salvo disposição legal em contrário; f) que o Decreto n° 22626/33, ainda em vigor, dispõe sobre punição para quem estipular juros superiores ao dobro da taxa legal, e que esta é prevista no art. 1262 do C. Civil, na base de 6% ao ano; g) que os critérios utilizados pela Fazenda Nacional fazem com que a dívida tributária seja extremamente onprada pela aplicação de 128.045*MSR*28/03102 3 *. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :rtrf.,t,r.*" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.001396100-58 Acórdão :103-20.862 juros sobre juros, caracterizando verdadeiro anatocismo vedado em lei; h) para corroborar esse entendimento, transcreve excertos dos votos dos Exmos. Ministros do STF, Moreira Alves, Celso de Mello, Octávio Gallotti e Néri da Silveira, prolatados na ADIN para impugnar parte dos dispositivos da Lei n°8177/91 (fls. 163/167); 3.6 que a multa aplicada é excessiva, pois estabelecida em quantum desproporcional com a realidade, produzindo efeito confiscatório, vedado pelo art. 150, inc. IV, da C. Federal, conforme decisões exaradas em tribunais nacionais; 3.7 finalizando, solicita seja mantida a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, até final decisão judicial e deferimento da impugnação, para fim de anular as autuações contestadas. 4. A DRJ/Campinas-SP indeferiu o pleito do contribuinte, conforme Decisão n° 463, de 16/04/2001, consubstanciada na ementa do seguinte teor: «NORMAS PROCESSUAIS - DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento de oficio, com o mesmo objeto, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO - É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. JUROS DE MORA - No caso de o crédito tributário não ser integralmente pago no vencimento, os juros de mora são devidos, seja qual for o motivo determinante da falta, ainda que sua exigibilidade esteja suspensa por medida judicial. LANÇAMENTO PROCEDENTE." (Fls. 245). 5. Tomando ciência da Decisão de primeira instância em 14/05/2001 (AR de fls. 253), o contribuinte interpôs em 12/06/01 o recurso voluntário de fls. 299/320, 128.045*MSR*28/03102 4 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4kt-11> TERCEIRA CÂMARA - Processo n° : 10830.001396/00-58 Acórdão :103-20.862 acompanhado do arrolamento de um imóvel descrito a fls. 321, com o valor de R$ 310.000,00. 6. Na peça recursal foram apresentados, basicamente, os mesmos argumentos formulados na fase impugnatória, acrescidos dos votos, parcialmente transcritos, da Ministra Eliana Calmon (Embargo de Declaração n° 169.755) e do Ministro Franciulli Netto (Recurso Especial n° 215881/PR), ambos do Superior Tribunal de Justiça, contrários à aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora de dívida tributária. 7. Por derradeiro, solicita provimento integral ao recurso, para anular a autuação questionada. É o relatório. d\ 128.045*MSR*28/03/02 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA NdSty:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10830.001396/00-58 Acórdão : 103-20.862 VOTO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, Relator 8. O recurso é tempestivo e está acompanhado do arrolamento de bem imóvel, cujo valor declarado supera o montante do crédito tributário em litígio. Por reunir condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. 9. Como ressaltado na decisão recorrida, as razões de direito, formuladas na primeira parte do recurso, são as mesmas postuladas perante o Poder Judiciário; portanto, relativamente a esse importante argumento da defesa, cumpre consignar que o processo judicial e o administrativo tratam do mesmo objeto, sendo certo que a decisão final a ser exarada no primeiro sobrepor-se-á à do segundo. 10. Nessas condições, descabe aos órgãos julgadores administrativos manifestarem-se sobre matéria que está "sub judice", por isso que a questão deve ser dada por finda nesta esfera. 11. Não é demais enfatizar, pois, que a concomitância de idêntica pendência em processos judicial e administrativo, inibe a autoridade tributária de apreciar a questão submetida ao crivo do Poder Judiciário, pois a decisão deste tem prevalência sobre a daquela. 12. Nada impede, contudo, que questões concernentes à autuação fiscal e ao crédito tributário constituído, quando diversas daquelas objeto da ação judicial, possam ser levantadas perante a primeira e segunda instâncias administrativas, tais como: quantificação da matéria tributável, aliquotas aplicáveis, argüição de decadência e 128.045•M8R*28/03/02 6 .000,r Pt&t . MINISTÉRIO DA FAZENDA N't:C: 34- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;s14t.r.:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.001396/00-58 Acórdão :103-20.862 prescrição, questionamento das multas aplicadas e juros cobrados, diferenças na base de cálculo, hipóteses de postergação no recolhimento de tributos e contribuições, aspectos processuais de natureza formal, etc. 13. Cumpre consignar que vários são os julgados desta Câmara sobre o tema; entretanto, a questão de direito reivindicada perante o Poder Judiciário, consistente na dedução integral dos prejuízos fiscais acumulados até 31/12/94, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, esta deve ser considerada como encerrada na esfera administrativa, em face do pressuposto retro aludido, qual seja, a eleição da via judicial tomou inócua a manifestação das instâncias administrativas, ressalvados os aspectos mencionados no item precedente. 14. No que tange ao questionamento do emprego da taxa SELIC, no cálculo dos juros moratórios, entendo que o limite estabelecido no art. 192, § 3°, da Constituição Federal, por estar incluído no capítulo que trata do Sistema Financeiro Nacional, não se aplica ao Sistema Tributário Nacional, disciplinado em dispositivos próprios, além do que o "caput" do art. 192, invocado pelo recorrente, dispõe que a matéria nele versada será regulada em lei complementar. 15. É oportuno consignar que a taxa de 1% ao mês, prevista no §1° do art. 161 do CTN, teria aplicação nos casos em que " a lei não dispuser de modo diverso" hipótese distinta, pois, da situação tratada nos presentes autos, conforme adiante se especificará. 16. Relativamente ao princípio da anterioridade, preceituado no art. 150, inc. III, alínea "b", o mesmo diz respeito à cobrança de tributos, aí não co preendidos os juros moratórios. 128 045•MSR*28/03/02 7 . • „iti ,-7;";,t; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, C; r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.001396/00-58 Acórdão :103-20.862 17. Quanto à norma contida no art. 145, § 1°, da Constituição Federal vigente, a mesma trata especificamente de impostos, excluída, pois, a questão dos encargos referentes aos juros de mora. 18. No que concerne aos votos prolatados no Superior Tribunal de Justiça, parcialmente transcritos na peça recursal, cumpre observar que há entendimentos divergentes no próprio STJ. Além do mais, em face das questões sobre inconstitucionalidades que foram argüidas, abre-se a perspectiva de que a matéria poderá não se esgotar naquela Colenda Corte. 19. Quanto ao princípio da estrita legalidade, entendo que o argumento invocado pelo recorrente, qual seja, não ter sido a taxa SELIC estipulada por lei, não merece acolhida, pois o inciso I do art. 84 da Lei n° 8981/95 especifica que os juros de mora serão equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Dívida Mobiliária Federal interna, e o art. 13 da Lei n° 9065/95 estabelece que os juros de que trata o art. 84, I, da Lei n° 8981/95 serão equivalentes à taxa SELIC. 20. De outra parte, muitos são os dispositivos da legislação tributária que estipulam a utilização de índices, sem lhes especificar o valor, até por impraticável. 21. Veja-se o caso da correção monetária pelo BTNF e posteriormente pelo IPC. Foram índices apurados periodicamente, e dos quais se valeram os contribuintes para reduzir a base de cálculo de tributos e contribuições. Ao que se saiba, jamais foi questionada a necessidade de prefixação desses índices, mesmo porque impossível, dada a sistemática de sua apuração. 22. Lembre-se que, atendendo reivindicação dos contribuintes, inclusive pela via judicial, a correção monetária dos balanços passou a ser efetuada com se na variação mensal do INPC (Lei n° 8200/91, art. 1°, 128.045•MSR*28/03102 8 . . 4.1 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA" %t-L7- 9.0 V-T.t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;17:8;,:l> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.001396/00-58 Acórdão :103-20.862 23. Também quando foi instituída a UFIR, com múltiplos usos, até mesmo para estabelecer o valor de mercado dos bens integrantes do patrimônio da pessoa física, ou para correção das demonstrações financeiras das empresas, cálculos das depreciações, correções de valores dedutíveis ou compensáveis (como é o caso dos prejuízos, matéria objeto destes autos), não foi levantada a ilegalidade de suas variações. 24. Outro particular aspecto que não deve ser olvidado, dada sua relevância, é que pela primeira vez foi estabelecida a igualdade de tratamento para os valores a receber, tanto por parte da Fazenda Nacional, como por parte dos contribuintes, isto é, ambos recebem seus direitos acrescidos de juros moratórias calculados pela taxa SELIC. 25. Por todo o exposto, afigura-se-me legitima a cobrança dos juros moratórios, calculados pela taxa SELIC. 26. Outrossim, consta da Certidão passada pela Diretora de Secretaria da 2' Vara Federal em Campinas: "CERTIFICA AINDA QUE em 27/05/97 a Ré foi citada e em 02/09/1998 houve sentença, acolhendo o pedido feito na inicial para reconhecer o direito da autora de excluir integralmente todo o prejuízo acumulado até 31/12/94 da base de cálculo da CSLL, bem como do IRPJ, calculado sobre o lucro auferido nas demonstrações financeiras encerradas a partir de 31/01/95..." (Fls. 127). 27. A sentença mencionada na Certidão foi exarada no processo n° 97.0604157-5, cuja íntegra acha-se juntada por cópia a fls. 1351142, firmada pela MM. Juíza Federal Dra. Maria Cristina Baron Geno Cukierkohn, em 02/09/98. 28. Como já noticiado, os autos de infração questionados foram lavrados em 31/01/2000, neles sendo lançada a multa de ofício de 75% (fis. 02/15). 29. O art. 63 e seu § 1°, da Lei n°9.430/96, dispõe --- 128.045*BASR*28103102 9 . - -n ler MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.001396/00-58 Acórdão n° : 103-20.862 "Art. 63: Não caberá lançamento de multa de oficio da constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo." 30. Consoante estabelece o §1 0 do dispositivo acima transcrito, a inaplicabilidade da multa de oficio está condicionada, exclusivamente, nos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento fiscal, referente à matéria objeto da autuação. 31. "In casu", a decisão judicial é datada de 02/09/98, conforme cópia de fls.135/142, enquanto o auto de infração somente foi lavrado em 31/0112000 (fls. 02/15), ficando caracterizada a anterioridade impeditiva da aplicação da multa "ex-officio", nos termos do § 1° do art.63 da Lei n° 9430/96. 32. O "capur do art. 63 da Lei n° 9.430/96 faz remissão ao inciso IV do art. 151 do CTN, que expressamente se refere a medida liminar concedida em mandado de segurança. 33. Contudo, o art. 63 teve ampliada sua aplicação para contemplar liminar concedida em ação cautelar e em casos de tutela antecipada, que produzam os mesmos efeitos da liminar deferida em mandado de segurança. 34. Ora, a medida liminar é concedida pela autoridade judicial, atendendo a requerimento do autor, atendidos os pressupostos da urgência e a identificação do "fumus boni fruis". 128.045*MSR*28103102 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA .w,p.7:..dt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;‘219441:"5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.001396/00-58 Acórdão n° :103-20.862 35. Trata-se, evidentemente, de uma decisão apriorística, decorrente de uma apreciação sumária dos fatos submetidos ao magistrado, não raro sendo atendido o pedido do interessado sem mesmo terem sido colhidas as informações junto à autoridade impetrada. 36. É obvio, pelo exposto, que é da essência da liminar o seu caráter precário, que será ratificada ou cassada pela proteção da sentença, apreciando o mérito da questão, ou a qualquer tempo, antes de sua proteção. 37. Não cabe dúvidas, pois, que a sentença que sucede a liminar reveste-se de maior significado jurídico do que o despacho que a antecedeu, pois a mesma decorre de um exame mais profundo das razões fáticas e jurídicas tratadas nos autos do processo. 38. Além do mais, como ressaltado, é a sentença que defere o pleito e confirma a liminar, ou, ao reverso, denega o pedido e determina a cassação da liminar. 39. Nessa linha de raciocínio a sentença sucede e se sobrepõe à medida liminar, razão pela qual a sentença que suspende a exigibilidade, com muito maior razão, deverá impedir a aplicação da multa de ofício, nos termos do § 1° do art. 63 da Lei n° 9.430/96. CONCLUSÃO A compensação dos prejuízos, sem a limitação de 30%, instituída pela Lei n° 8981/95, está " sub judice ", por isso que dessa matéria não tomou conhecimento a autoridade julgadora de primeiro grau. Pela mesma razão, deixo de toma,ç conhecimento desse item, objeto da autuação de fls. 02/15. 128.045*MSR*28/03102 11 • 4/ " MINISTÉRIO DA FAZENDA z,fr 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g:P=1> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.001396/00-58 Acórdão :103-20.862 Quanto à utilização da taxa SELIC, para cálculo dos juros moratórios, entendo legítima sua aplicação, pelos fundamentos supra e retro expostos. No que concerne à multa de lançamento "ex officio", deve ela ser excluída nos termos do art. 63, § 1°, da Lei n° 9430/96. Pelas razões fáticas e jurídicas mencionadas, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir das autuações de IRPJ e CSLL a multa "ex-officio". Sala das Sessões -DF, em 19 de março de 2002 -12ASGHOAL 128.045*MSR*28103102 12 Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1

score : 1.0
4669329 #
Numero do processo: 10768.025912/99-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - VÍCIO FORMAL - 1) O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, objeto de lançamento anterior anulado por vício formal, extingue-se com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão anulatória (art. 711, II, do RIR/80 c/c art. 173, II, do CTN.). 2) Constitui vício formal a falta de indicação na notificação de lançamento do nome, cargo e a matrícula da autoridade responsável por ela (Decreto nº 70.235/72, art. 11, inciso IV, e seu parágrafo único, c/c IN SRF nº 54/97, arts. 5º e 6º). IRPJ – DESPESAS OPERACIONAIS – CONTRIBUIÇÕES DE DOAÇÕES – PAGAMENTOS A ASSOCIAÇÕES DE CLASSE - DEDUTIBILIDADE – Na apuração do resultado do exercício são dedutíveis, como despesa operacional, todos os dispêndios que guardem correlação com a atividade explorada e que forem documentadamente comprovados, inclusive as despesas relativas às contribuições pagas a associação de classe. PREJUÍZOS FISCAIS – CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - DIFERENÇA ENTRE IPC E BTNF – APROVEITAMENTO IMEDIATO E INTEGRAL – PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO – Tendo em vista o decidido pelo plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 201.465, é cabível o lançamento derivado da glosa da despesa de CMB relativa à diferença do IPC em relação ao BTNF, deduzida de forma imediata e integral.
Numero da decisão: 101-95.559
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação as parcelas referentes às contribuições para entidades da classe, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Sebastião Rodrigues Cabral e Élvis Dei Barco Camargo (Suplente Convocado) que deram provimento integral ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200605

ementa_s : LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - VÍCIO FORMAL - 1) O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, objeto de lançamento anterior anulado por vício formal, extingue-se com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão anulatória (art. 711, II, do RIR/80 c/c art. 173, II, do CTN.). 2) Constitui vício formal a falta de indicação na notificação de lançamento do nome, cargo e a matrícula da autoridade responsável por ela (Decreto nº 70.235/72, art. 11, inciso IV, e seu parágrafo único, c/c IN SRF nº 54/97, arts. 5º e 6º). IRPJ – DESPESAS OPERACIONAIS – CONTRIBUIÇÕES DE DOAÇÕES – PAGAMENTOS A ASSOCIAÇÕES DE CLASSE - DEDUTIBILIDADE – Na apuração do resultado do exercício são dedutíveis, como despesa operacional, todos os dispêndios que guardem correlação com a atividade explorada e que forem documentadamente comprovados, inclusive as despesas relativas às contribuições pagas a associação de classe. PREJUÍZOS FISCAIS – CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - DIFERENÇA ENTRE IPC E BTNF – APROVEITAMENTO IMEDIATO E INTEGRAL – PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO – Tendo em vista o decidido pelo plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 201.465, é cabível o lançamento derivado da glosa da despesa de CMB relativa à diferença do IPC em relação ao BTNF, deduzida de forma imediata e integral.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10768.025912/99-15

anomes_publicacao_s : 200605

conteudo_id_s : 4156465

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-95.559

nome_arquivo_s : 10195559_145454_107680259129915_011.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Paulo Roberto Cortez

nome_arquivo_pdf_s : 107680259129915_4156465.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação as parcelas referentes às contribuições para entidades da classe, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Sebastião Rodrigues Cabral e Élvis Dei Barco Camargo (Suplente Convocado) que deram provimento integral ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4669329

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570150412288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T16:17:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T16:17:37Z; Last-Modified: 2009-09-10T16:17:37Z; dcterms:modified: 2009-09-10T16:17:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T16:17:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T16:17:37Z; meta:save-date: 2009-09-10T16:17:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T16:17:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T16:17:37Z; created: 2009-09-10T16:17:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-10T16:17:37Z; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T16:17:37Z | Conteúdo => . • 1 . 41 • tii n. a .:, MINISTÉRIO DA FAZENDA%-...T,... 1 k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n2. :10768.025912/99-15 Recurso n2. :145.454 Matéria :IRPJ — Ex: 1993 Recorrente :INVESTOR PARTICIPAÇÕES S/A (SUCESSOR DE BANCO INVESTOR DE INVESTIMENTOS S/A) Recorrida :22 TURMA - DRJ — RIO DE JANEIRO — RJ I Sessão de :25 de maio de 2006 Acórdão n2 :101-95.559 LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - VÍCIO FORMAL - 1) O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, objeto de lançamento anterior anulado por vício formal, extingue-se com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que se tomar definitiva a decisão anulatória (art. 711, II, do RIR/80 c/c art. 173, II, do CTN.). 2) Constitui vício formal a falta de indicação na notificação de lançamento do nome, cargo e a matrícula da autoridade responsável por ela (Decreto n 2 70.235/72, art. 11, inciso IV, e seu parágrafo único, c/c IN SRF n 2 54/97, arts. 52 e 65. IRPJ — DESPESAS OPERACIONAIS — CONTRIBUIÇÕES DE DOAÇÕES — PAGAMENTOS A ASSOCIAÇÕES DE CLASSE - DEDUTIBILIDADE — Na apuração do resultado do exercício são dedutíveis, como despesa operacional, todos os dispêndios que guardem correlação com a atividade explorada e que forem documentadamente comprovados, inclusive as despesas relativas às contribuições pagas a associação de classe. . PREJUÍZOS FISCAIS — CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - DIFERENÇA ENTRE IPC E BTNF — APROVEITAMENTO IMEDIATO E INTEGRAL — PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO — Tendo em vista o decidido pelo plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n2 201.465, é cabível o lançamento derivado da glosa da despesa de CMB relativa à diferença do IPC em relação ao BTNF, deduzida de forma Imediata e integral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por INVESTOR PARTICIPAÇÕES S/A (SUCESSOR DE BANCO INVESTOR DE INVESTIMENTOS S/A).f, Cal, j) • , I • PROCESSO N. : 10768.025912/99-15 ACÓRDÃO N g. :101-95.559 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação as parcelas referentes às contribuições para entidades da classe, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Sebastião Rodrigues Cabral e Élvis Dei Barco Camargo (Suplente Convocado) que deram provimento integral ao recurso. MANOEL ANTONI • GADELHA DIAS 49PRESIDENT / r PAULO - • :4 RT o • RTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 26 JUN 006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 PROCESSO N2. :10768.025912/99-15 ACÓRDÃO N. :101-95.559 • Recurso n2. :145.454 Recorrente :INVESTOR PARTICIPAÇÕES S/A (SUCESSOR DE BANCO INVESTOR DE INVESTIMENTOS S/A) RELATÓRIO INVESTOR PARTICIPAÇÕES S/A (SUCESSOR DE BANCO INVESTOR DE INVESTIMENTOS S/A), já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (f Is. 991102) contra o Acórdão n2 4.768, de 12/0212004 (fls. 89/93), proferido pela colenda 22 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 33. O lançamento sob exame é decorrente da declaração de nulidade da Notificação Eletrônica n° 21-03233, de 10/04/1997, proferida no processo n° 10305.000.974/97-73. Conforme Termo de Verificação Fiscal às fls. 21/22 e descrição dos fatos de fls. 34/35, foram apuradas as seguintes infrações: 1)Custos, despesas operacionais e encargos — Contribuições e doações — Excesso em função do lucro operacional. — A interessada ao preencher o Quadro 14 — Demonstração do lucro real, deixou de adicionar no item 29, linha 15, o valor abaixo, relativo a "contribuições e doações" do Quadro 12 — item 19, que excede o limite legal de 5% (cinco por cento) do lucro operacional.Como o resultado operacional foi negativo as parcelas de Cr$ 1.000.000 de doação efetuada Em resposta a: 19/05/1992, fls. 29/30; e contribuições à Andima e CORECON/CRC, nos valores de Cr$ 364.741 e Cr$ 318.478, conforme balancete de 30/06/1992, fls. 30, deveriam ter sido adicionadas, reduzindo o prejuízo apurado. 2) Custos, despesas operacionais e encargos — Despesas indedutíveis. — Autuação decorrente da falta de adição ao lucro real do valor constante no item 38, quadro 14 da DIRPJ. Ao preencher o quadro 14, item 70, equivocou-se na apuração do lucro real do 2° semestre de 1992. a soma das adições se deu com erro do valor abaixo: 3) Dedução indevida da diferença de correção monetária de balanço IPC/BTNF no quadro 14, item 78, tendo em vista que a exclusão somente poderia ser efetuada a partir d ano- calendário de 1993. 3 PROCESSO N. :10768.025912/99-15 ACÓRDÃO NP. :101-95.559 Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 55/58, acompanhada dos documentos de fls. 59/86. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1992 DECADÊNCIA APÓS DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ORIGINAL. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se 5 (cinco) anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que haja anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. DIFERENÇA IPC/BTNF. EXCLUSÃO DE PARCELA NEGATIVA. Incabível a discussão na esfera administrativa acerca da jurisdicidade de mandamento legal. A atividade do lançamento é estritamente vinculada. Lançamento Procedente Ciente da decisão em 27/04/2004 (fls. 97-v) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 19/05/2004 (f Is. 99), alegando, em síntese, o seguinte: a) que os gastos com contribuições obrigatórias destinados às entidades de classe, como no caso os Conselhos Regionais de Contabilidade e Economia e ANDIMA, que congrega as empresas financeiras e de capital aberto, são dedutíveis porque se tratam de verbas de pagamento compulsório, para as quais a administração não tem alternativa operacional. O limite legal estabelecido pelo art. 243 do RIR então vigente, contempla hipótese diversa, i. é, atos voluntários de 4 .,., . PROCESSO N. :10768.025912/99-15 ACÓRDÃO N. :101-95.559 liberalidade que só podem ter como redutor do resultado até determinados limites; b) que, em relação à correção monetária de balanço, trata-se de uma questão constitucional e que seria impossível a autoridade administrativa validar a atualização monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1990, adotando um índice diferente do que foi fixado pela lei vigente à época que era o BTNF. Adicionalmente observe-se que o lançamento se refere ao ano-base de 1992, mas o processo foi instaurado em 1999. Assim há que se dar liminarmente pela decadência face a jurisprudência do Conselho de Contribuintes consolidada no Recurso n 2 119.091, que reconheceu no caso o regime do lançamento por homologação e, por conseguinte, sujeito a decadência do prazo de 5 anos do fato gerador; c) que, tratando-se da revisão de um ato administrativo que deveria ser praticado em 1990, não há como validar auto de infração lavrado após dezembro/1995, por decurso do prazo de decadência de 5 anos para homologação do lançamento que se representou na correção monetária integral do balanço do aludido ano-base. Processado este lançamento com amplo amparo legal, daí por diante, ano a ano, só fez a empresa praticar a correção monetária pelos índices oficiais, matéria que não é objeto de contestação. Às fls. 190/191, o despacho da DRF no Rio de Janeiro - RJ, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. ( O 5 PROCESSO N2. :10768.025912/99-15 ACÓRDÃO N2. :101-95.559 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. 1 — CONTRIBUIÇÕES E DOACÕES A fiscalização procedeu a glosa das seguintes despesas registradas pela contribuinte: a) doação no valor de Cr$ 1.000.000, em 19/05/1992; b) contribuições à ANDIMA, no valor de Cr$ 364.741, e ao CORECON/CRC o valor de Cr$ 318.478, conforme balancete de 30.06.1992. Deixo de apreciar a despesa com doação no valor de Cr$ 1.000.000, datada de 19/05/1992, tendo em vista que considero a matéria não impugnada, tendo em vista que a própria contribuinte, em manifestação endereçada ao Sr. Delegado da Receita Federal Centro/Norte (f Is. 23), fez o seguinte pronunciamento: "OBS: As despesas com mensalidades Andima, CRC e CORECON fazem parle das despesas operacionais do Banco. Entendemos que somente a doação de Cr$ 1.000.000, seja indedutivel para efeito de apuração do IRPJ". Assim, será apreciada a defesa em relação ao presente item, tão- somente em relação às mensalidades com ANDIMA, CRC e CORECON. Com a devida vênia, ouso discordar da turma de julgamento de primeiro grau, pois as parcelas correspondentes às contribuições obrigatórias às entidades de classe, no caso, ao Conselho Regional de Contabilidade, à ANDIMA, que congrega as empresas financeiras de capital aberto e também ao CORECON 612 6 ,* . • • PROCESSO N2. :10768.025912/99-15 ACÓRDÃO N 2. :101-95.559 devem ser consideradas dedutíveis, por referem-se a gastos necessários e indispensáveis à atividade empresarial. Assim, não pode o fisco ultrapassar os limites de suas atribuições para imiscuir-se nos objetivos negociais de modo a considerar indedutíveis as contribuições pagas às entidades às quais a empresa é associada. A apropriação, por parte da recorrente, de despesas necessárias ao bom andamento dos seus negócios, justificam os pagamentos efetuados. Além disso, como prova da regularidade das operações, a recorrente demonstrou, de forma detalhada a finalidade dos pagamentos realizados, enquanto que a fiscalização se limitou a glosar os pagamentos sem justificar o motivo. Assim, não vislumbro qualquer possibilidade de manter a exigência expressa no presente item, pois não ficou provado, tampouco foi levantada a hipótese, de que as despesas em questão não eram necessárias à atividade normal da recorrente, devendo ser restabelecida a dedutibilidade das parcelas de Cr$ 364.741,00 e de Cr$ 318.478,00. g - PREJUÍZO COMPENSADO A MAIOR Consta no TVF (fls. 21/22), a seguinte irregularidade fiscal: O contribuinte, ao preencher o Quadro 14, item 70, equivocou-se na apuração do lucro real do 2 2 semestre de 1992. A partir do lucro líquido de Cr$ 3.345.042.230, efetuando-se as adições e exclusões previstas, obtivemos o valor de Cr$ 3.861.182.412 ao invés de Cr$ 3.861.174.019, que resulta numa diferença de Cr$ 8.393. Em virtude das adições efetuadas conforme item 1, o resultado apurado no 1 2 semestre de 1992 equivale de (Cr$ 504.136.062). Daí, o prejuízo fiscal disponível para a compensação no rz22 semestre de 1992 corresponde a: (4)? 7 PROCESSO N. :10768.025912/99-15 ACÓRDÃO N 2. :101-95.559 Prejuízo Fiscal 1 2 sem. 92 Cr$ 504.136.082 índice de Correção 3,5495 Prejuízo Fiscal Corrigido Cr$ 1.789.431.307 Portanto, o montante de Cr$ 1.795.400.698 lançado no Quadro 14 — item 80, pelo contribuinte, fica alterado para Cr$ 1.789.431.307, que resulta na diferença de Cr$ 5.969.391, compensado indevidamente. No citado Quadro 14 — item 78, o contribuinte lançou o montante de Cr$ 2.065.773.321, que o mesmo esclarece ser em decorrência do aproveitamento da diferença de variação monetária em função da reabertura de balanço de 1.990. (Diferença IPC/BTNF — Lei 8.200). Entretanto, tal procedimento não encontra amparo legal, pois a exclusão deveria ter sido efetuado a partir de 1993 e em percentuais determinados. Isto é, a possibilidade de exclusão de 25% no ano de 1993 e de 15% entre 1994 a 1998. Alega a recorrente que ocorreu o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, pois o lançamento refere-se ao ano- base de 1992, sendo que o processo administrativo somente foi instaurado em 1999. No presente caso, apesar de o fato gerador da obrigação tributária ter ocorrido em 31/1211992, e o lançamento somente foi constituído em 16/11/1999, deve-se considerar que se trata de refazimento de auto de infração anteriormente lavrado (maio de 1997), declarado nulo por vício formal. Com efeito, o presente lançamento é decorrente do cancelamento da notificação que havia sido lavrada anteriormente, conforme decisão proferida pelo julgador de primeira instância no processo administrativo n 2 10305.000974/97- 73. Não houve nova fiscalização, tampouco inovação na exigência constituída anteriormente, mas simplesmente a reconstituição do lançamento antigo, com a devida correção da falha existente, nos termos do artigo 173, II do CTN'V 9 8 . ... n • . PROCESSO N. :10768.025912/99-15 ACÓRDÃO N. :101-95.559 A declaração de nulidade por vício formal deu-se pela decisão da DRJ/Rio de Janeiro, em 08/12/1998, e o novo lançamento que objetivou o refazimento do crédito tributário foi lavrado em 16/11/1999. O Código Tributário Nacional estabelece em seu artigo 173, inciso II, que: Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: (-..) II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Como visto, este é o caso dos autos, pois tendo sido o lançamento refeito dentro do prazo, não há que se falar em decadéncia. Citando ainda o CTN, lei ordinária com eficácia de Lei Complementar, ao tratar da constituição - formalização da exigência - do crédito tributário, através do lançamento, assim dispõe em seu art. 142: Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Do texto acima transcrito, verifica-se que o lançamento, como procedimento administrativo vinculado e obrigatório, é de competência privativa da autoridade administrativa regularmente constituída, devendo esta vincular o fato material da irregularidade fiscal levada a efeito pelo contribuinte, com a norma legal rdisciplinadora. Cri() 9 . . . .• PROCESSO N2. :10768.025912/99-15 ACÓRDÃO N2. :101-95.559 Na verdade o lançamento por ser um ato praticado pela autoridade legalmente competente, objetivando formalizar a exigência de um crédito tributário, pressupõe, em qualquer das modalidades previstas no Código Tributário Nacional (arts. 147, 149 e 150): a) que tenha sido constatada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente; b) que a matéria tributável e o montante do tributo devido tenham sido determinados; c) a identificação do sujeito passivo; d) a identificação e assinatura da autoridade autuante. Diante do exposto, verificado que a notificação de lançamento não continha os requisitos mínimos para sua validade, conforme estabelece o art. 10 do Decreto 70.235/72, corretamente o julgador nnonocrático declarou a nulidade do mesmo. Posteriormente, a fiscalização procedeu à reconstituição do crédito tributário dentro do prazo decadencial. Rejeito, assim, a preliminar de decadência pois, efetivamente, o lançamento primitivo foi constituído por meio de instrumento passível de nulidade por vício formal. Quanto ao mérito, a recorrente afirma que se trata da diferença de correção monetária IPC/BTNF, a qual foi apropriada no ano-calendário de 1992, cuja jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes admite a utilização a partir da ocorrência do fato gerador. A diferença de correção monetária das demonstrações financeiras com base no IPC x BTNF, já foi objeto de manifestação do Egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n2 201.465-6-Minas Gerais. Naquela oportunidade aquela Corte decidiu em sentido contrário ao entendimento da recorrente, razão pela qual este Colegiado tem decidido nesse sentido. O Acórdão proferido pela Corte Maior possui a seguinte ementa: 10 ,,. . • • PROCESSO N2. :10768.025912/99-15 ACÓRDÃO N2. :101-95.559 CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA — LEI 8.200/91 (ART. 3 2, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.682/93). CONSTITUCIONALIDADE. A Lei 8.200/91, (1) em nenhum momento, modificou a disciplina da base de cálculo do imposto de renda referente ao balanço de 1990; (2) nem determinou a aplicação, ao período-base de 1990, da variação do IPC; (3) tão somente reconheceu os efeitos económicos decorrentes da metodologia de cálculo de correção monetária. O art. 32, I (Lei 8.200/91), prevendo hipótese nova de dedução na determinação do lucro real, constituiu-se como favor fiscal ditado por opção política legislativa. Inocorrência, no caso, de empréstimo compulsório. Diante do exposto, e tendo em vista que a decisão proferida pelo E. STF deve ser reconhecida, o presente item deve ser mantido. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência as parcelas de Cr$ 364.741,00 e de Cr$ 318.478,00, correspondentes a contribuições para entidades de classe. Brasília (DF), 2 de maio de 2006 PAULO ERT ORTEZ gp 11 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

score : 1.0
4670944 #
Numero do processo: 10814.005436/99-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. PERDA DO BENEFÍCIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO INIDÔNEO. MULTA QUALIFICADA. A apresentação à Receita Federal de documento inidôneo (falso), no caso a Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, com a finalidade de obter a isenção de tributos na importação de mercadorias, resulta na perda da concessão ou reconhecimento de quaisquer incentivos ou benefícios fiscais, bem como na aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96. 2. MULTA DO ART. 45, DA LEI Nº 9.430/96. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO DO IPI (VINCULADO). INAPLICABILIDADE NA IMPORTAÇÃO. A penalidade, cuja matriz legal é o art. 80, da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45, da Lei nº 9.430/96, envolvendo a legislação do I.P.I., não se aplica no caso de lançamento tributário envolvendo o IPI vinculado, uma vez que não se configuram as hipóteses previstas no dispositivo legal indicado, envolvendo a emissão de Nota Fiscal, que não se confunde, nem se equipara, por falta de previsão legal, à Declaração de Importação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.116
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade capitulada no art. 80, inciso II da Lei 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei 9.430/96, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. PERDA DO BENEFÍCIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO INIDÔNEO. MULTA QUALIFICADA. A apresentação à Receita Federal de documento inidôneo (falso), no caso a Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, com a finalidade de obter a isenção de tributos na importação de mercadorias, resulta na perda da concessão ou reconhecimento de quaisquer incentivos ou benefícios fiscais, bem como na aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96. 2. MULTA DO ART. 45, DA LEI Nº 9.430/96. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO DO IPI (VINCULADO). INAPLICABILIDADE NA IMPORTAÇÃO. A penalidade, cuja matriz legal é o art. 80, da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45, da Lei nº 9.430/96, envolvendo a legislação do I.P.I., não se aplica no caso de lançamento tributário envolvendo o IPI vinculado, uma vez que não se configuram as hipóteses previstas no dispositivo legal indicado, envolvendo a emissão de Nota Fiscal, que não se confunde, nem se equipara, por falta de previsão legal, à Declaração de Importação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10814.005436/99-41

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 4268771

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 302-37.116

nome_arquivo_s : 30237116_124851_108140054369941_011.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES

nome_arquivo_pdf_s : 108140054369941_4268771.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade capitulada no art. 80, inciso II da Lei 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei 9.430/96, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005

id : 4670944

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570153558016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:39:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:39:10Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:39:10Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:39:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:39:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:39:10Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:39:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:39:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:39:10Z; created: 2009-08-10T13:39:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-10T13:39:10Z; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:39:10Z | Conteúdo => if MINISTÉRIO DA FAZENDA 47-.;-:.-nt,t), TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10814.005436/99-41 Recurso n° : 124.851 Acórdão n° : 302-37.116 Sessão de : 09 de novembro de 2005 Recorrente : PETRI S/A. Recorrida : DRNSÃO PAULO/SP TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. PERDA DO BENEFICIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO INIDOSEO. MULTA QUALIFICADA. A apresentação à Receita Federal de documento inidõneo (falso), no caso a Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, com a finalidade de obter a isenção de tributos na importação de mercadorias, OP resulta na perda da concessão ou reconhecimento de quaisquer incentivos ou benefícios fiscais, bem como na aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. 2. MULTA DO ART. 45, DA LEI N° 9.430/96. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO DO IPI (VINCULADO). INAPLICABILIDADE NA IMPORTAÇÃO. A penalidade, cuja matriz legal é o art. 80, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45, da Lei n° 9.430/96, envolvendo a legislação do I.P.I., não se aplica no caso de lançamento tributário envolvendo o IPI vinculado, uma vez que não se configuram as hipóteses previstas no dispositivo legal indicado, envolvendo a emissão de Nota Fiscal, que não se confunde, nem se equipara, por falta de previsão legal, à Declaração de Importação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade capitulada no art. 80, inciso II da Lei 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei 9.430/96, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. C't—, JUDITH n • • • • L MARCONDES ARMA q a O Presidente une , Processo n° : 10814.005436/99-41 Acórdão n° : 302-37.116 •AULO R GB; Ç3 CUCCO ANTUNES Relator Formalizado em: 1 2 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Daniele Strohmeyer Gomes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. • 2 • , Processo n° : 10814.005436/99-41 Acórdão n° : 302-37.116 RELATÓRIO Conta a empresa PETRI S/A, já qualificada nos autos, foi lavrado Auto de Infração às fls. 01 e seguintes, exigindo crédito tributário lançado pelo valor total de R$ 47.351,16, abrangendo parcelas de: Imposto de Importação, IPI, juros de mora e penalidades (arts. 44, II e 45, da Lei n° 9.430/96). Os fatos que nortearam o procedimento fiscal em epígrafe encontram-se relatados de forma concisa, clara e objetiva, às fls. 361/363, conforme transcrições seguintes, verbis : "A empresa em epígrafe desembaraçou por meio de várias • declarações de importação, no exercício de 1998, mercadorias sujeitas ao "Regime Automotivo", regulamentado pelo Decreto n` 2.072/96, Lei n" 6.449/97, dentre outros diplomas legais, beneficiando-se de redução de alíquota de imposto de importação. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação daquelas obrigações, em conformidade com o art. 60 da Lei n°9.069/95. Após a edição do Ato Declaratório COANA/COSAR n" 55, de 18/08/1998, antes do desembaraço de mercadorias contempladas com incentivo ou beneficio fiscal, a autoridade aduaneira deve aferir, no âmbito da SRF, a regularidade fiscal do contribuinte, após consulta aos sistemas eletrônicos de cadastro e emissão de • certidões. Quanto aos débitos inscritos em dívida ativa da União, mediante certidão negativa emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou Consulta ao Cadastro Informativo dos créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais — CAD11V. No cumprimento dos dispositivos legais acima referidos, a autoridade fiscal, em despacho às fls. 348, relata ter apurado, em consulta ao sistema SINCOR-TRATANI, que a Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Administradas pela SRF n` E-0.305.589 da empresa em foco, emitida em 04/05/98, pertencia a outra empresa, bem como a PETRI S/A não possuía certidões cadastradas, estando em situação fiscal irregular. Acrescenta, que ao contatar a DRF/Jundiaí, unidade na qual foi expedida a mencionada certidão, obteve as seguintes informações: 3 . , Processo n° : 10814.005436/99-41 Acórdão n° : 302-37.116 • que a funcionária Regina Aparecida Costa, cujo carimbo consta na certidão, foi agente da ARF/Jundiaí/SP, porém, desde há muitos anos não trabalhava mais naquela repartição; • que existia um histórico de certidões falsas na jurisdição de Jundiaí/SP; • que o Delegado Substituto da DRF/Jundiaí/SP solicitou o envio da referida certidão para aquela unidade, para a confirmação formal da fraude, bem como a adoção de outras providências de sua alçada. Posteriormente, a Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais SRF n° E-0.305.589, emitida em 04/05/98 e válida até 04/11/98, às fls. 39, foi declarada inidánea pelo Sr. Delgado da Receita Federal em Jundiai, através do Ato Declarató rio n°02, de 04/12/98, DOU 16/12/98, às fls. 31. Constituindo-se a supracitada certidão em fator impeditivo para a concessão do beneficio da redução de imposto de importação sob a égide do "Regime Automotivo", em ato de revisão de oficio, procedeu-se ao levantamento de todas as declarações de importações instruídas com a tal certidão inidánea, com a finalidade de se apurar o crédito tributário devido resultante da perda do beneficio fiscal pleiteado pela requerente. Em conseqüência, foi lavrado o presente auto de infração, das fls. 1 a 29, pela falta de recolhimento do II e IPI, exigindo-se as diferenças de impostos apuradas, a multa de 150% sobre o II, capitulada no art. 44, inciso II, da Lei n°9.430/96, a multa de 150% sobre o IPI, prevista no art. 80, inciso II, da Lei n°4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96, totalizando, com O furos demora calculado até 30/07/99, o valor de R$ 47.351,16. Cientificada, por via postal, em 21/09/99, verso das fls. 313, a impugnante apresentou impugnação, tempestivamente, em 21/10/99, das fls. 314 a 326, alegando, em síntese, que: 1) o requisito para a fruição do beneficio fiscal é estar quite com a SRF e que o fato de a Certidão Negativa ter sido declarada iniclônea, por si só não atesta que a autuada tenha débitos com a Receita Federal; 2) o Auto de Infração foi lavrado por mera presunção, a qual é júris tantum, ou seja, é estabelecida não em caráter absoluto, mas em caráter relativo, que pode ser destruída por prova cabal em contrário; 4 Processo n° : 10814.005436/99-41 Acórdão n° : 302-37.116 3) a autuada não tinha débitos definitivamente constituídos no ámbito da SRF. Tinha pendências judiciais e administrativas, porém com exigibilidade suspensa, tanto que, posteriormente obteve outras certidões negativas expedidas pela Delegacia da Receita Federal em -fundia! — SP: n° E-2.180.213, validade: 24/05/99 a 24/11/99, à sfls. 326; 4) a apresentação dessas certidões negativas provam que a autuada, quando do desembaraço aduaneiro daquelas mercadorias, não tinha débitos definitivamente constituídos perante a Secretaria da Receita Federal, o que elide a presunção sob exame; 5) diante do exposto, considerando-se a expedição posterior de outras certidões negativas, espera seja julgado improcedente o lançamento IP Em face das alegações da impugnante, a autoridade julgadora efetuou uma pesquisa nos sistemas de arrecadação da SRF, das fls. 329 a 342, com o intuito de averiguar a situação fiscal regular alegada pela requerente. No entanto, constatou que, no período de validade compreendido pela certidão iniclônea, "a empresa em questão possuía débitos de IPI, FINSOCIAL, PIS e IRPF sobre o trabalho assalariado em aberto, além de débitos já encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa, um deles com ação ajuizada em 29/04/1998". Considerando que a documentação juntada aos autos demonstra que, por ocasião do pleito do beneficio fiscal, a interessada não lograria obter uma certidão positiva com efeito de negativa, o processo foi enviado para a unidade de origem para a interessada tomar ciência e manifestar-se sobre as informações anexadas aos autos pela autoridade julgadora. O Cientificada, por via postal, em 19/09/2000, às fls. 351-verso, a impugnante não se manifestou até o momento." (19/02/2002, data da Decisão de primeiro grau)." A Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP encontra-se estampada no ACÓRDÃO DRJ/SPO N° 0269, de 19/02/2002, estando assim ementada, verbis (fls. 359): "Assunto: Imposto sobre a Importação — Data do fato gerador: 16/10/1998 Ementa: MULTA QUALIFICADA. Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais Administradas pela SRF INIDONEA. 411 Processo n° : 10814.005436/99-41 Acórdão n° : 302-37.116 A apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais administradas pela SRF declarada inidônea por Ato Declaratório, com a efetiva comprovação nos sistemas informatizados da SRF da existência de débitos tributários perante a Fazenda Nacional, resulta em perda da concessão ou reconhecimento de quaisquer incentivos ou beneficios fiscais, em conformidade com o art. 60 da Lei n° 9.069/95. Em atos de revisão de oficio, formalizar-se-á a exigência do recolhimento dos impostos devidos, em decorrência da revogação do incentivo ou beneficio fiscal anteriormente concedido, e, no presente caso, das multas de oficio, previstas no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96 e art. 80, inciso II, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430. Lançamento Procedente." 110 Na fundamentação do Voto que norteou a Decisão supra a I'. Turma de Julgamento da DRJ refutou todas as alegações da Autuada, argumentando que as Certidões anexadas pela Interessada correspondem a períodos fora daquele abrangido pela Certidão inidônea questionada, para o qual a Requerente não conseguiria obter uma certidão válida, ante a existência de vários débitos perante a Fazenda Nacional na ocasião. Do Acórdão a Autuada tomou ciência em 04/04/2002, conforme AR acostado às fls. 368 e apresentou seu Recurso Voluntário no dia 06/05/2002, conforme protocolo/recibo aposto no documento de fls. 374. Em resumo, argumenta a Recorrente em sua Apelação: - A Recorrente é inocente no episódio mencionado, ressaltando que é procedimento normal o comparecimento de seus representantes, a cada seis meses, na repartição fiscal indicada, para obter Certidões Negativas indispensáveis à realização de seus negócios; - Conforme descrito às fls. 348, em memorando assinado pela própria Auditora Fiscal do Tesouro Nacional, Sra. Vera Lúcia Valverde, a certidão n° 0.305.589 foi regularmente emitida por funcionária da — à época — Agência da Receita Federal em Jundiaí, constando no documento, de maneira clara e perfeitamente legível, o nome da funcionária pública Regina Aparecida da Costa. Não havia qualquer motivo para desconfiança. - No mesmo memorando de fls. 348 consta a informação de que existe um histórico de certidões falsas na jurisdição de JUNDIAUSP. 6 di . , Processo n° : 10814.005436/99-41 Acórdão n° : 302-37.116 - Está evidente que a Recorrente foi vitima de procedimentos estranhos que aconteciam dentro da própria Agência da Receita Federal em Jundiat Não tem qualquer responsabilidade sobre supostas fraudes envolvendo funcionários públicos da Receita Federal. Ressalte-se que a certidão foi carimbada e assinada por funcionária pública, para a qual, obviamente, a recorrente não solicitou documentos que comprovassem sua metida condição de agente fiscal da repartição de Jundiat - A Recorrente foi envolvida em esquema de certidões falsas, encabeçado por funcionários públicos, que prejudicou a sua imagem e a de seus administradores perante o município onde a centenária empresa está estabelecida há quase 20 anos e sempre gozou do mais alto prestigio e respeito. Agora se vê obrigada a recolher tributo indevido, uma vez que regularmente aproveitou o beneficio instituído pelo denominado "Regime Automotivo", do qual sempre OP fez jus. - A autoridade autuante deixou claro que, para o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal é necessário que o contribuinte comprove a quitação de tributos e contribuições federais; O requisito para fruição do beneficio fiscal é estar quites com a Secretaria da Receita Federal; - O fato de a Certidão Negativa ter sido declarada inidônea, por si só não atesta que a autuada tem débitos fiscais com a Receita Federal; - O auto de infração foi lavrado por mera presunção, apenas e tão somente pela descoberta de fraude na emissão da certidão. A presunção sob exame é júris tantum, ou seja, é estabelecida não em caráter absoluto, mas em caráter relativo, que pode ser destruída por prova cabal em contrário; _ Essas certidões já foram anexadas a este processo e confirmam que a empresa obteve regularmente certidões negativas em período posterior a outubro de 1998. A apresentação dessas certidões negativas comprovam que a recorrente, quando do desembaraço aduaneiro daquelas mercadorias importadas, não tinha débitos definitivamente constituídos perante a Secretaria da Receita Federal, o que elide a presunção sob exame. - É ilegal a multa aplicada. - Ainda que procedente fosse o lançamento fiscal, o que admite apenas ad argumentandum tantum, no que concerne à aplicação da multa pela suposta infração fixada em 150% do valor do crédito tributário, equivocou-se a autoridade fiscal ao aplicar tal punição, 7 ft, Processo n° : 10814.005436/99-41 ; Acórdão n° : 302-37.116 pois que não houve falta de recolhimento do tributo. Existia sim um direito legal à redução do imposto a recolher. - A multa aplicada, no percentual de 150%, é em demasia escorchante, configurando o procedimento adotado pelo contribuinte como verdadeira sonegação fiscal, o que não constitui a verdade e não pode ser aceito pela recorrente. - Não há, portanto, no caso em exame, dolo, fraude, simulação ou conluio com o objetivo deliberado de sonegação fiscal, que justifique a multa aplicada, nem tampouco falta de pagamento. Demais disso, aplicar referida multa significa admitir de plano a concorrência dolosa do contribuinte sem prova cabal, necessária e fundamental para embasar sua acusação. - Certo é que a Contribuinte não cometeu a infração, e a penalidade • aplicada causa prejuízos irreparáveis com graves conseqüências. A Recorrente apresentou, às fls. 383, Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, em consonância com as disposições do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, como garantia de instância necessária ao seguimento do Recurso Voluntário de que se trata. Subiram então os autos a este Conselho, tendo sido distribuídos, por sorteio, ao Insigne Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Junior, que manifestou seu impedimento no expediente acostado às fls. 389/391. Foi então realizado novo sorteio, recaindo sobre este Conselheiro a sua relatoria, como noticiado às fls. 392. último documento do processo. Informo, por último, que apensado ao presente encontra-se o processo de n° 10814.003331/2001-70, em único volume, - documentos 10 numerados e rubricados, até 201, referindo-se à REPRESENTAÇÃO FISCAL PARAFINS PENAIS. É o relatório. 8 • Processo n° : 10814.005436/99-41 • Acórdão n° : 302-37.116 VOTO Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, Relator Primeiramente, cabe dizer que o Recurso foi apresentado tempestivamente. Com efeito, tendo a Recorrente tomado ciência da Decisão de primeiro grau no dia 04/04/2002 (5'. Feira), o último dia do vencimento do prazo (30 dias) para apresentação do Recurso deu-se em 04/05/2002, que caiu em um sábado. • Sendo assim, o primeiro dia útil seguinte foi o dia 06/05/2002 (segunda-feira), exatamente o da apresentação do Recurso em comento. Em sendo assim, como foram observados os demais requisitos regimentais de admissibilidade do Recurso em questão. Dele conheço e passo ao seu julgamento. Creio ter ficado clara, pelo Relatório ora concluído, a situação que originou o lançamento tributário ora demandado. Apenas em resumo ressalto os fatos envolvidos, como segue: Durante o exercício de 1998 a Interessada submeteu a despachos aduaneiros de importação diversas mercadorias, obtendo os respectivos desembaraços, com redução do Imposto de Importação, com reflexo no IPI, sob a égide do "Regime Automotivo", regulamentado pelo Decreto n° 2.072/95, Lei n° 9.449/97, dentre outros diplomas legais. A concessão ou o reconhecimento de tal beneficio, assim como de qualquer outro, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, está sempre condicionado à comprovação, pelo contribuinte, da inexistência de débitos que se ponham como óbice a tais concessões ou reconhecimentos. Ocorre que, restou comprovado que a Interessada apresentou, junto às Declarações de Importação listadas no Auto de Infração em epígrafe, relativa ao período de 04/05/98 a 04/11/98, uma Certidão inidônea, ou seja, falsa, de quitação de tributos e contribuições administradas pela SRF, de n° E-0.305.589, em favor da mesma Empresa. Feita tal contestação, foi realizado levantamento das Dls que fizeram uso da citada Certidão inidõnea e cassado o beneficio anteriormente 9 Processo n° : 10814.005436/99-41 Acórdão n° : 302-37.116 concedido (redução tributária), promovendo-se a autuação em comento, com as penalidades agravadas e demais encargos incidentes. Conforme informado na decisão e comprovado nos autos, "Em face das alegações da impugnante, a autoridade julgadora efetuou uma pesquisa nos sistemas de arrecadação da SRF, das fls. 329 a 342, com o intuito de averiguar a situação fiscal regular alegada pela requerente. No entanto, constatou que, no período de validade compreendido pela certidão inickinea, a empresa em questão possuía débitos de IPI, FINSOCIAL, PIS e IRPF sobre o trabalho assalariado em aberto, além de débitos já encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa, um deles com ação ajuizada em 29/04/1998" Essa afirmação não foi rebatida pela Recorrente, tampouco comprovada a sua inveracidade. Também não procedem as alegações da Recorrente de que a 111) obtenção de outras Certidões negativas, relativos períodos diversos daquele da validade da Certidão inidônea citada, comprovam que a empresa não tinha débitos definitivamente constituídos ou os tinha com exigibilidade suspensa. Como já dito acima, existia inclusive débito ajuizado desde 29/04/98, o que impediria a Recorrente de obter tal Certidão negativa no período citado. Restou provado, portanto, que a Recorrente não teve reconhecido, para as DIs listadas no Auto de Infração em comento, o beneficio da redução tributária pleiteada, o que confere legalidade à cobrança da diferença dos tributos devidos, formulada pela repartição fiscal de que se trata. Quanto à aplicação das penalidades agravadas, entendo, em princípio, também não assistir razão à Suplicante neste caso. Ficou comprovado que a Empresa utilizou, no pleito de beneficio fiscal (redução tributária) das importações indicadas pela DIs listadas no Auto de Infração, uma certidão inidônea, ou seja, falsa, emitida em seu nome, e que, conseqüentemente, só a si poderia beneficiar. Vale dizer, conforme afirmado na Decisão recorrida, que "o auto de infração não foi lavrado por mera presunção da autoridade fiscal, mas pela constatação da inidoneidade da Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições perante a SRF e de provas concretas da inadimpléncia da requerente perante a Fazenda Nacional, por ocasião dos desembaraços aduaneiros compreendidos no período de validade da certidão negativa iniclônea". Não me parece coerente e razoável a argumentação trazida pela Recorrente em seu Recurso ora em exame, quando pretende transferir toda a responsabilidade pela emissão inidônea do documento questionado, exclusivamente • .• . Processo n° : 10814.005436/99-41 Acórdão n° : 302-37.116 para os funcionários da repartição pública, sendo que tal documento somente beneficiaria a mesma Recorrente. Entendo configurada, no caso, a agravante da infração questionada, tal como definido no inciso II, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996. De outro modo, também sou de opinião que não se comporta, no caso, a penalidade prevista no art. 80, inciso II, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45, da Lei n° 9.430/96, não pelo fato da inaplicabilidade da multa agravada. Mas sim pela não ocorrência de qualquer das hipóteses definidas no citado dispositivo legal. Com efeito, a penalidade em comento está direcionada para casos envolvendo o IPI interno, e não o vinculado à importação. Como se observa, a multa é aplicada em função do não lançamento do tributo em nota fiscal ou do não pagamento do tributo lançado em nota fiscal, etc. Ora, no caso do IPI — vinculado, não aparece a figura na nota fiscal. Não existe a emissão desse documento quando do fato gerador, seja do registro da respectivas D.I., seja do conseqüente desembaraço aduaneiro. A nota fiscal competente só pode ser emitida quando da entrada da mercadoria, após nacionalizada, nas dependências da importadora. E não existe na legislação qualquer dispositivo autorizando a equiparação da Declaração de Importação à Nota Fiscal. Esse entendimento, diga-se de passagem, encontra-se já ratificado pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, o que pode ser comprovado pelo exame de suas mais recentes Decisões. CP Diante de todo o exposto, voto no sentido de PROVER, PARCIALMENTE, O RECURSO em exame, para excluir do lançamento apenas a penalidade capitulada no art. 80, inciso II, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45, da Lei n°9.430/96. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005 VA, effi_ allnSa PAULO ROB p CUCCO ANTUNES - Relator II Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

score : 1.0
4671424 #
Numero do processo: 10820.000930/00-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/1998, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito.
Numero da decisão: 301-31.898
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes e Otacilio Dantas Cartaxo votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

ementa_s : FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/1998, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10820.000930/00-82

anomes_publicacao_s : 200506

conteudo_id_s : 4261244

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 301-31.898

nome_arquivo_s : 30131898_131826_108200009300082_011.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Irene Souza da Trindade Torres

nome_arquivo_pdf_s : 108200009300082_4261244.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes e Otacilio Dantas Cartaxo votaram pela conclusão.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005

id : 4671424

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570157752320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:14:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:14:15Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:14:16Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:14:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:14:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:14:16Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:14:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:14:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:14:15Z; created: 2009-08-06T23:14:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-06T23:14:15Z; pdf:charsPerPage: 1518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:14:15Z | Conteúdo => i. !!:`, MINISTÉRIO DA FAZENDA •k' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA - Processo n° : 10820.000930/00-82 Recurso n° : 131.826 Acórdão n° : 301-31.898 Sessão de : 16 de junho de 2005 Recorrente(s) : ETIQUETAS CARTEL LTDA. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração . de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/1998, data de publicação da Medida Provisória ri 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a • manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes e Otacilio Dantas Cartaxo votaram pela conclusão. 410!"- • OTACÍLIO DANT CARTAXO Presidente • íit/hlk,AVIU, IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: 12 2 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, José Luiz Novo Rossari e Luiz Roberto Domingo. Hf/1 • • Processo n° : 10820.000930/00-82 Acórdão n° : 301-31.898 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação dos valores da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) excedentes à aplicação da aliquota de 0,5%, apresentado em 21/06/2000 (fl. 01), referente ao período de apuração de setembro de 1989 a outubro de 1991, conforme planilha e Darf s de fls. 12/27, no montante de R$ 6.734,19. • A autoridade fiscal, no Despacho Decisório de fls. 120/123 indeferiu a restituição dos valores sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébito, inclusive aquele relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório (AD) SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999. Cientificada da decisão em 25/04/2001, a contribuinte manifestou seu inconformismo com o despacho decisório em 22/05/2001 (fls. recolhidos indevidamente amemensintetesae etif:no de fundamentalmente, entaim 1. A contagem do prazo para se pleitear a restituição dos valores • Finsenoctieal , que: co cia-se em 10/06/1998, com a publicação da Medida Provisória (MP) n° 1.621- 36, de 1998, quando a redação do § 2° do art. 18 foi alterada, considerando como vedação, a partir dessa data, apenas a restituição ex officio da contribuição; 2. Citou o Parecer Cosit n.° 58, de 27 de outubro de 1998, que confirmaria a interpretação acima, ao estabelecer que o prazo começaria a fluir a partir da data do ato que concedesse o direito de pleitear a restituição; 3. Apresentou jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes no mesmo sentido; 4. Alegou que o AD SRF n.° 96, de 1999, atingiu de forma inconteste o Princípio da Razoabilidade; 2 Processo n° : 10820.000930/00-82 Acórdão n° : 301-31.898 5. Argumentou que o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 28 de setembro 1999, estaria eivado de interesses e de inconformismo com as decisões judiciais contrárias ao seu entendimento; 6. No que chamou de argumentação quanto ao mérito, argüiu que as leis reguladoras do Finsocial já foram consideradas inconstitucionais, e que, de acordo com o Decreto n° 2.346, de 1997, o reconhecimento da inconstitucionalidade por parte da Fazenda Nacional teria os mesmos efeitos de uma resolução do Senado, ou seja, seria dotada de eficácia ex tunc e erga omnes; 7. Aduziu, ainda, que o parecer denegatório do pedido se restringiu à análise da preliminar de decadência, não enfrentando o mérito da questão." • A DRJ-Ribeirão Preto/SP indeferiu o pedido da contribuinte (fls. 183/187), em decisão cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991 • Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeitos à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Solicitação Indeferida." 110 Irresignada, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 192-209), onde alega que é de dez anos, contados do ' fato gerador da obrigação tributária, o prazo para pleitear a restituição do indébito. Pede, ao final, a reforma in totum da decisão de P instância, para que se reconheça o seu direito à restituição/compensação do tributo pago a maior indevidamente. É o relatório. 3 Processo n° : 10820.000930/00-82 Acórdão n° : 301-31.898 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razão porque dele conheço. A teor do relatado, versam os autos sobre pedido de restituição do Finsocial, referente ao período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992, decorrente de pagamentos efetuados em alíquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à alíquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais • foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 150.764-PE, de 16/12/92. O pleito da contribuinte foi indeferido sob o fundamento de que o direito para pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Na apreciação de processos que tratam da matéria, esta Câmara tem, reiteradamente, adotado o entendimento do Eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, exarado no Voto do Acórdão 301-30.945, a seguir transcrito: "(...) A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da •declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. • Verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento específico no art. 77 da Lei n° 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, in verbis: 'Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 4 Processo n° : 10820.000930/00-82 Acórdão n° : 301-31.898 1- abster-se de constituí-los; 11- retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; N - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais.' Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n2 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, determinando em seu art. 1°, verbis: •Art. 1°. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional • deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1°. Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2°. O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3°. O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República • ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos . efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. "(destacou- se) Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais. O Decreto n't 2.346/97 em seu art. l, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Em consonância com o disposto no art. 1°, § 3° da norma disciplinar retrotranscrita, concernente à autorização do Presidente da Processo n° : 10820.000930/00-82 Acórdão n° : 301-31.898 República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, esta veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fukro no art 9' da Lei 'e 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, Z894, de • 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990;(destacou-se) (.) ' 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." (grifou-se) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis nas. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior à alíquota de 0,5% exigida das empresas comerciais e mistas. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da • exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 2°, que de forma expressa, restringiu tal benefício. Portanto, a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas, uma vez que a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, inciso IV e 172, do CTN), matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Assim, a superveniência original da Medida Provisória n 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. 6 Processo n° : 10820.000930/00-82 Acórdão n° : 301-31.898 No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n2 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98) 1, que deu nova redação para o § 2 e dispôs, in verbis: "Art. 17. (.) § 2O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Assim, a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e • conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser 1 A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n2 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (-) iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 2 da Lei re 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei te 2.397, de 21 de dezembro de 1987; § 3 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 7 Processo n° : 10820.000930/00-82 Acórdão n° : 301-31.898 efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, inciso I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo •decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória n' 1.621-36, de 10/6/98, nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3° do art. 1° do Decreto n 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. Assim, no caso de que trata o presente processo, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para requerer o indébito tributário deve ser . contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de • 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n° 1.110/95), ou seja, de 31/08/95. Entendemos que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, O descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/06/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que • 8 • • Processo n° : 10820.000930/00-82 Acórdão n° : 301-31.898 simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Logo, a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. • 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1°, do Decreto-lei n 37/66 3 e o Decreto n 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. Cumpre, ainda, ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10a ed. 1988), os quais aplicam-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: '116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: (.) O Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. • (.)O A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não 2 A 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § l, do Decreto-lei II' 37/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte, podendo processar-se à oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destacou-se) 4 Art. 111 do Decreto n9 4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita à oficio, a requerimento, ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destacou-se) 9 • Processo n° : 10820.000930/00-82 Acórdão n° : 301-31.898 havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto.' À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, as Medidas Provisórias em exame devem ser interpretadas dentro da lógica gramatical considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, não haveria fundamento na adoção de prazo de 10 • anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 4 0, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição • desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de • lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar • da ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato • gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto n' 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria II' 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 5' acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a Processo n° : 10820.000930/00-82 Acórdão n° : 301-31.898 aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: • I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou 0110 b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, hipótese em que não há a vedação aos Conselhos de Contribuintes para afastar a aplicação de lei ou ato normativo em vigor, em virtude de inconstitucionalidade." Diante de tão bem fundamentadas razões, não há como rejeitar a alegação da recorrente no sentido de não ter ocorrido decadência do direito de pleitear a restituição/compensação de valores que teriam sido indevidamente recolhidos a título de FINSOCIAL. Tendo sido examinada no julgamento de primeira instância tão- somente a questão relativa à decadência do direito de pleitear a restituição/compensação, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a 110 supressão de instância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à autoridade julgadora de primeira instância, para o referido exame. Pelo exposto, voto no sentido DAR PROVIMENTO ao recurso para aceitar a alegação da recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição, determinando o retorno do processo a DRJ, para apreciar o restante do mérito e os demais aspectos concernentes ao pedido de restituição/compensação. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005 • IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 11 Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

score : 1.0
4671247 #
Numero do processo: 10820.000542/00-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17996
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10820.000542/00-83

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 4168324

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-17996

nome_arquivo_s : 10417996_123825_108200005420083_007.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Maria Clélia Pereira de Andrade

nome_arquivo_pdf_s : 108200005420083_4168324.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001

id : 4671247

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570160898048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:54:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:54:10Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:54:10Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:54:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:54:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:54:10Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:54:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:54:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:54:10Z; created: 2009-08-10T18:54:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T18:54:10Z; pdf:charsPerPage: 1223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:54:10Z | Conteúdo => .. s r • "4114 a - "it'..:"n:'‘Pr. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '404 ' QUARTA CÂMARA , Processo n°. : 10820.000542/00-83 Recurso n°. : 123.825 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 Recorrente : EDILARD CAIRIS Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 20 de abril de 2001 Acórdão n°. : 104-17.996 l 1 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDILARD CAIRIS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório , e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. LEIL --/04:;t1-k-it, A ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE .,,,„ ,., ...,., ..„-4,, 2. ,#7-7 MARIA CLE IA PEREI 'Os is is e :Sn E RELATORA FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ttcti.;:1/41F, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000542/00-83 Acórdão n°. : 104-17.996 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wz.‘•_g.,3' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000542/00-83 Acórdão n°. : 104-17.996 Recurso n°. : 123.825 Recorrente : EDWARD CAIRIS RELATÓRIO EDILARD CAIRIS, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1995. Inconformado, o interessado impugnou tempestivamente o feito e ao tomar ciência da decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em sessão, alegando em síntese: - que entregou sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 1995 fora do prazo; - que existe decisões tanto na área administrativa como judicial que dizem que a cobrança de multa por atraso na entrega de declaração ou pagamento do imposto é legal. E que o art. 138 do CTN não atende o presente caso, porque uma obrigação acessória não foi cumprida, convertendo-se, a punibilidade em obrigação principal. • Invoca os artigos: 5°, II e 146, II, da Constituição Federal, o artigo 2°, do Regulamento do Imposto de Renda/99, o artigo 153 do nosso Código Civil, a IN 105/94 e o artigo 138 do Código Tributário Nacional, aplicando-os ao caso em tela e utilizando-os para fortalecer sua defesa. 3 . • 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;•=3,4: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000542/00-83 Acórdão n°. : 104-17.996 Faz referência expressa aos julgados administrativos deste Primeiro Conselho de Contribuintes que vão de encontro às suas pretensões e cita-os: Acórdãos n°s 102-43.211 e 102-43.212, ambos da Segunda Câmara. Finalmente, requer os benefícios do artigo 138 do CTN e a nulidade do Auto de Infração. É o Relatório. 4 . • ic - MINISTÉRIO DA FAZENDA 11,,,-;:j..4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000542/00-83 Acórdão n°. : 104-17.996 VOTO Conselheira MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2.- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar 5 . • ie MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000542/00-83 Acórdão n°. : 104-17.996 espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. 6 ' •••"'"i• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4$‘a,kt;ttr- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000542/00-83 Acórdão n°. : 104-17.996 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 20 de abril de 2001 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 7

score : 1.0
4669566 #
Numero do processo: 10768.032390/90-25
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO – Compete às Segunda, Quarta e Sexta Câmaras, do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, julgar os recursos voluntários e de ofício, de decisão de primeira instância, sobre a aplicação da legislação referente à tributação de pessoa física e à incidência na fonte, quando os procedimentos sejam autônomos.
Numero da decisão: 103-21.485
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência do julgamento a favor de uma das câmaras pares (2° 4º ou 6º ) deste conselho por se tratar de matéria de sua competência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Nilton Pess
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal - outros

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200401

ementa_s : COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO – Compete às Segunda, Quarta e Sexta Câmaras, do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, julgar os recursos voluntários e de ofício, de decisão de primeira instância, sobre a aplicação da legislação referente à tributação de pessoa física e à incidência na fonte, quando os procedimentos sejam autônomos.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10768.032390/90-25

anomes_publicacao_s : 200401

conteudo_id_s : 4235388

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-21.485

nome_arquivo_s : 10321485_135160_107680323909025_003.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Nilton Pess

nome_arquivo_pdf_s : 107680323909025_4235388.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência do julgamento a favor de uma das câmaras pares (2° 4º ou 6º ) deste conselho por se tratar de matéria de sua competência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004

id : 4669566

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570162995200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:48:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:48:23Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:48:23Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:48:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:48:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:48:23Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:48:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:48:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:48:23Z; created: 2009-07-31T13:48:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-31T13:48:23Z; pdf:charsPerPage: 1435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:48:23Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°.: 10768.032390/90-25 Recurso n.° :135.160 Matéria : IRF - Ano(s): 1985 Recorrente : D. C. SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S. A. Recorrida : TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 28 de janeiro de 2004 Acórdão n.*. :103-21.485 COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO — Compete às Segunda, Quarta e Sexta Câmaras, do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, julgar os recursos voluntários e de oficio, de decisão de primeira instância, sobre a aplicação da legislação referente à tributação de pessoa física e à incidência na fonte, quando os procedimentos sejam autônomos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por D. C. SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S. A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência do julgamento a favor de uma das câmaras pares (2° 4' ou 6' ) deste conselho por se tratar de matéria de sua competência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. learRODRI írl :ER -RESID NTE anartirrfirr LTON PÊ S RELATOR FORMALIZADO EM: O 1 ,MAR 2013 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO Nf.PCIMENTO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. • Acas-16/02/04 • , A.4, .4?-7: .... ...,t. MINISTÉRIO DA FAZENDA 't ... 11. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n.° : 10768.032390/90-25 Acórdão n.° :103-21.485 Recurso n.°. : 135.160 Recorrente : D. C. SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S. A. RELATÓRIO Trata-se de lançamento referente ao IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, correspondente ao período-base de 1985, tendo o auto de infração assim descrito a infração apurada: "Lucros acumulados e Reservas de Lucros excedentes ao capital social e a Reserva de Correção Monetária do Capital, em 31/12/85, conforme Balanço levantado nesta data" A contribuinte foi cientifica do lançamento, em data de 13/11/90, conforme consta no AR, afixado no verso das folha 07. Em data de 12/12190, é apresentada impugnação, constante às fls. 09/13. A DRJ/Rio de Janeiro-RJ, conforme Acórdão DRJ/RJOI n° 2.412, de 29 de novembro de 2002 (fls. 47/49), julga o lançamento procedente, considerando-o como decorrente de lançamento contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n.° 10768.032391/90-98. O recurso voluntário consta às fls. 53/59. Despacho da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro (fls. 69), considerando o arrolamento de bens de fls. 066 a 068 e o recurso voluntário, propõe o seguimento o processo, para apreciação. Despachos de fls. 73/74, encaminham o p cesso ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. (79/9É o relatório is, 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• : t./ :n"" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;‘:•VI.:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n.°:10768.032390/90-25 Acórdão n.° :103-21.485 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator Recebido o presente processo para relato, constando no mesmo a informação de que se tratava de lançamento decorrente ao de n° 10768.032391/90-98, que fora distribuído para a colega Conselheira Nadja Rodrigues Romero, foram ambos pautados para apreciação nas sessões do mês de janeiro de 2004. Na apreciação do que seria o matriz ou principal (processo n° 10768.032391/90-98 — recurso 135.162), verificou-se que o lançamento contido no mesmo, não se refletia no presente. Em se tratando de lançamento autônomo, relativo à tributação de imposto de renda na fonte, pelo comando do art. 7°, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, a sua apreciação cabe às Segunda, Quarta e Sexta Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Diante do exposto, declino da competência para sua apreciação, devendo o mesmo ser encaminhado a quem detenha competência legal para dele tomar conhecimento e proceder a sua apreciação. É o meu voto. Sala das Sessões -} , 28 de janeiro de 2004. 44.7, 1 1L ON S 3 Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1

score : 1.0
4671597 #
Numero do processo: 10820.001278/92-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, POR FORÇA DE DEMANDA JUDICIAL - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por força preexistência de demanda judicial, em data anterior à do vencimento do tributo, impede a exigência de multa e esta fica reduzida a 75%, por força do art. 44 da Lei nr. 9.430/96. Os juros são devidos por representar remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-05213
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199902

ementa_s : COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, POR FORÇA DE DEMANDA JUDICIAL - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por força preexistência de demanda judicial, em data anterior à do vencimento do tributo, impede a exigência de multa e esta fica reduzida a 75%, por força do art. 44 da Lei nr. 9.430/96. Os juros são devidos por representar remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. Recurso provido em parte.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10820.001278/92-41

anomes_publicacao_s : 199902

conteudo_id_s : 4440019

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-05213

nome_arquivo_s : 20305213_102714_108200012789241_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Sebastião Borges Taquary

nome_arquivo_pdf_s : 108200012789241_4440019.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999

id : 4671597

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570164043776

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T18:51:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T18:51:09Z; Last-Modified: 2010-02-04T18:51:09Z; dcterms:modified: 2010-02-04T18:51:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T18:51:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T18:51:09Z; meta:save-date: 2010-02-04T18:51:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T18:51:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T18:51:09Z; created: 2010-02-04T18:51:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-02-04T18:51:09Z; pdf:charsPerPage: 1527; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T18:51:09Z | Conteúdo => 1 P UB LI CADO NO D. O. U. D, .4 01- / 19 c MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica 444;r4* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001278g2-41 Acórdão : 203-05.213 Sessão : 03 de fevereiro de3999 Recurso : 102.714 Recorrente.: POPI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LIDA Recorrida : DRF eniAraçatuba - SP COFIEM - FALTA DE RECOLHIMENTO - SUSPENSÃO DA EXMIBILIDADE, POR FORÇA DE DEMANDA JUDICIAL - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por força de preexistência de demanda judicial, em data anterior à do vencimento do tributo, impede a exigência de multa e esta fica reduzida a 75%, por força do art. 44 da Lei no 9.430/96. 05 juros são devidos por representar remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POPI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, Fira reduzir a multa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Mauro Wasilewslci. Sala.. em 03 de fevereiro de J999 qt‘, Otacifio 1 Cartaxo Presidente 479, ebastiao Ho es Taq -7 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, João Beijas (suplente), Osvaldo Aparecido Lobato (suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Henrique Pinheiro Torres (suplente). sbp/fclb-mas 1 , . eo MINISTÉRIO DA FAZENDA "7f:ti:De 4-.:!4-:€;+5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sZEIL1•5. Processo : 10820.001278/92-41 Acórdão : 203-05.213 Recurso :: 102.714 Recorrente : POP1 - INDUSIRIAE COMÉRCIO DE CALÇADOS LIDA. RELATÓRIO Da decisão monocrática (fls. 34), transcrevo e leio o relatório que a compõe e bem resume a matéria de fato, verbis: "A contribuinte, acima qualificada, foi intimada a recolher i a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, no valor equivalente a 803,50 UNE, o qual, somado aos acréscimos legais incidentes, perfaz um crédito consolidado no montante de 1.622,43 UF1R., conforme Auto de Infração de fls., 01/06. A imputação fiscal decorre do não-cumprimento das obrigações relativas ao recolhimento das contribuições referentes ao período de ABRIL a JUNHO de 1.992, conforme constatado em exame realizado junto à interessada. Fundamenta-se a exigência nos seguintes dispositivos legais: - artigos 1 2 e 22'da Lei Complementar n2 70/91; Observado o prazo regulamentar, ingressou a contribuinte com a peça impugnatória de fls. 09/16, argüindo, em síntese, que: - a) - não poderia ter sido instaurado procedimento fiscal para cobrança do débito apurado, face aos depósitos judiciais relativos aos meses de abril e maio de 1.992, efetuados pela interessada, os quais suspendem a exigibilidade do crédito correspondente; b) - ressente-se de amparo constitucional a cobrança da discutida contribuição, tanto por questões de direito, quanto por contrariar inúmeros preceitos e princípios estabelecidos na Constituição Federal. A par disso, argumenta que, antes de se encontrar impedida, está a autoridade administrativa obrigada, em virtude de dever legal, ao exame da constitucionalidade da lei; e c) - ainda que fosse legitima a presente exigência fiscal, sua cobrança não .,poderia ser levada a efeito no exercício de 1.992, por ferir o princípio da ) anterioridade, uma vez que a Lei que instituiu referida contribuição, apesar), ,' , i2 , ---. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001278/92-41 Acórdão : 203-05.213 de publicada no D.O.0 de 31/12/91, só chegou ao conhecimento geral em 02/01/92. Às fls. 21, dando cwnprimento ao disposto no artigo 19 do Decreto 112 70.235/72, manifestou-se o autor do procedimento, alegando que os depósitos judiciais suspendem a exigibilidade do crédito apurado e que não lhe compete discutir sobre a constitucionalidade de leis. Constam dos autos, ainda, cópia das primeiras páginas da Ação Ordinária Declaratória n2 92.0058801-8, impetrado junto à 172 Vara da Justiça Federal — Seção de São Paulo (fis. 25/27). Enviados os autos à Seção de Arrecadação desta Delegacia para se proceder it imputação proporcional de pagamentos, receberam-se as informações de fls. 30/32 " Essa decisão julgou procedente a exigência fiscal, com os acréscimos legais, quanto aos meses de abril e junho de 1992, porque o depósito judicial, relativo ao primeiro, foi a menor e, quanto ao segundo, não houve depósito e, quanto ao mês de maio de 1992, houve o depósito judicial de forma integral e, por isso, determinou-se, aqui na via administrativa, a suspensão da exigência, mercê de estar a matéria sendo discutida na via judiciária. Com guarda do prazo legal (11s. 39), veio o Recurso Voluntário, de fls. 40/61, reeditando os argumentos expendidos na Impugnação, postulando a compensação de cré,tos, com correção monetária plena e a exclusão dos juros, que: a) o agente fiscal não pode impor multa; b) é nula a decisão recorrida, porque não examinou as razões de defesa, c) não houve a publicidade do ato administrativo, concernente à juntada dos demonstrativos de fls. 30/31; e d) finalmente, foi injusta o indeferimento do pedido de compensação, até porque essa compensação já foi reconhecida em decisão do STF. É o relatório 3 ge2./ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DECOMTRIBVINTES Processo : 10820.001278192-41 Acórdão : 203-05.213 VOTO 1X1 CONSELHEIRO-RF-LATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para seu desenvolvimento válido Por isso, dele conheço. Conforme relatado, a decisão singular declarou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mercê da preexistência de pendência judicial, na forma comprovada nos autos, onde se comprovou, também, a preexistência de depósitos integrais; na via judicial, dos débitos alegados pelo Fisco, quanto ao mês de maio de 1992. Assim, não há que prover quanto à parte da exigência da Contribuição. E, quanto à aplicação da multa de oficio, há de ser provido o apelo, nessa parte relativa ao mês de maio- de 1992, uma vez que a mesma não é aplicável, na hipótese de constituição do crédito tributário federal, para prevenir-se contra a decadência, quando o contribuinte se achar protegido por prévia vedação juflirial É o que.està expresso mtregra do art. 63, 1°, da Lei na 9.430/96. Quanto aos meses em que o depósito foi a menor, ou simplesmente depósito não houve (pela ordem, em abril e junho de 1992), tenho que a autuação não merece reparos e, nease particular, a decisão merece ser confirmada, mas, em parte, eis que, no caso, a multa há de ser reduzida, na forma do art. 44, da Lei n° 9.430/96, para 75%. Entendo, por outro lado, cabíveis, aqui, os juros moratórias, porque os mesmos não têm o condão de punir, mas, e tão-somente, de remunerar o capital da Fazenda Nacional, enquanto em poder da emitsa. A matéria encontra precedente, nesta Terceira Câmara, que, na Sessão de 14.10.97, julgando o Recurso Voluntário n° 101.489, decidiu, à unanimidade, pelo provimento parcial do apelo, para excluir da exigência a multa de lançamento, por oficio, conforme se pode conferir do Acórdão n° 203-03.561, de que foi Relator o eminente Conselheiro RENATO SCALCGISQUIERDO. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta,• voto no sentidoS de dar 1 provimento, em parte, ao recurso voluntário, para excluir da exigência, nela mantendo os juros , moratórios, a multa, por lançamento de oficio, relativa ao mês de maio de 1992 e, a mesma, 4 Es MINISTÉRIO DA FAZENDA NS't.0.74 4 ••»':::4' 45 SEGUNDO CONSaHQ IXXIONTRIRUINTES Processo 10820.001278/92-41 Acórdão : 203-05.213 reduzir, quanto aos meses de abril e junho de 1992, Lei n° 9 430/96 e Ato Deelaratério Nonnativo n° 1-COSIT, de 1997 É C.01110 yoto Sala das Sessões, em 03 de fevereiro- de 1999 A -Al‘tIÃO4gr S Ta,ArY7 5

score : 1.0