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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4669600 #
Numero do processo: 10768.032877/96-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - Restando demonstrado que o valor considerado como de venda, notoriamente excessivo, não se amolda ao conjunto probatório dos autos, improcede a exação por ausência de fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.778
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÉSAR AUGUSTO LEITE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE dl° REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM:2 4 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'fit,:te, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.032877/96-85 Acórdão n°. : 104-19.778 Recurso n°. : 136.561 Recorrente : CÉSAR AUGUSTO LEITE RELATÓRIO Trata-se de Recurso interposto por CÉSAR AUGUSTO LEITE, às fls. 238/245, contra decisão singular que julgou procedente em parte o lançamento lavrado pelo Auto de Infração de fls. 03/153, com as seguintes acusações: 1.OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL OBTIDOS PELA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR; 2.OMISSÃO DE GANHOS LÍQUIDOS NO MRCADO DE RENDA VARIÁVEL RELATIVO A VENDA DE AÇÕES; 3. GLOSA DE DEDUÇÃO A TITULO DE CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES; 4. GLOSA DE DEDUÇÃO A TÍTULO DE DEPENDENTES; E, 5. GLOSA DE DEDUÇÃO A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS As exigências de nos 2, 3, 4 e 5 não estão em litígio, sendo objeto do presente recurso somente o item n° 1, conforme explicitado pelo próprio recorrente no capítulo III de suas razões recursais. Quanto a este tópico, a decisão ora recorrida julgou procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: 2 . • •.V. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>\ktr,",:e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.032877/96-85 Acórdão n°. : 104-19.778 "IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. Exercícios 1992, 1993, 1994. Anos-Calendário 1991, 1992, 1993. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS A alegação de que foi cometido equivoco no valor de alienação informado na declaração deve ser embasada por documentação que comprove o erro cometido, conforme disposto no art. 880 do RIR/94. A simples alegação não é suficiente para ilidir a tributação imposta." Devidamente cientificado dessa decisão em 22/01/1999, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 22/02/1999, reiterando os termos de sua impugnação, alegando, em síntese, que: a) "foi cometido um erro pelo contribuinte em sua declaração; b) tal erro não pode gerar obrigação tributária, uma vez que não houve acréscimo patrimonial; c) o equivoco reside na declaração quanto à informação de que o automóvel foi vendido por Cr$ 113.000.000, correspondendo a 53.700,07 Ufirs, o que equivaleria a quase o dobro do veiculo zero quilômetro; d) fez juntar aos autos, no momento da impugnação, às fls. 175, declaração de concessionária de automóveis informando que o preço de um veiculo igual ao seu em julho de 1992 era aproximadamente de R$ 8.500; e) documento este que não foi aceito pela Autoridade Julgadora de origem; f) não foi possível trazer aos autos cópia do certificado de transferência do veículo, em razão de dificuldade encontrada junto ao órgão competente; g) e, por fim, requer seja cancelado o lançamento." É o Relatório. 3 • 'V MINISTÉRIO DA FAZENDA TiPc -Lar• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.032877/96-85 Acórdão n°. : 104-19.778 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Examinando as razões manifestadas pelo recorrente, verifica-se que o mesmo se insurgiu contra o lançamento do imposto sobre o ganho de capital em razão de alienação de automóvel sob alegação de ter cometido erro quanto ao valor consignado em sua declaração. Consta na declaração de bens e direitos do contribuinte, às fls. 34, a informação de venda do automóvel Santana ano 1990 por Cr$ 113.000.000, equivalente a 53.700,07 Ufir's em julho de 1992. Afirma que o valor informado na declaração está errado, uma vez que corresponde ao dobro do valor do veículo que foi adquirido zero Km, em dezembro de 1990, por NCz$.3.016.760,66, o que corresponderia a 34.128,52 Ufies. Para sustentar sua alegação, traz aos autos declaração da revendedora de veículos Wilsonking, às fls. 175, indicando que o valor de veículo idêntico ao do recorrente, em julho de 1992, seria de R$ 8.500,00, equivalente a 9.332,45 Ufir's. 4 • 4' (44 MINISTÉRIO DA FAZENDA •0n4::4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.032877/96-85 Acórdão n°. : 104-19.778 A decisão censurada manteve o lançamento sob fundamentação de ausência de conjunto probatório quanto ao valor real da venda, como se vê do excerto a seguir transcrito: "O contribuinte alega haver cometido equivoco ao informar na declaração de bens da DIRPF/93, coluna 1992 (fls. 134), que o valor de venda do automóvel Santana/90 foi Cr$ 113.000.000, quando o valor foi inferior. Entretanto, não informa qual teria sido o valor efetivamente correto. Para embasar sua defesa apresenta apenas declaração de uma revendedora de automóveis (fls. 175) estimando que o veículo valeria aproximadamente R$ 8.500 em julho/92. Além de o Real não ser a expressão monetária da época, tal documentação não comprova que houve equivoco. O documento correto para ilidir a tributação imposta seria o certificado de transferência de veículo, no qual certamente constaria o valor da operação. Desta forma, não ficou comprovado o equívoco alegado pelo impugnante, como dispõe o art. 880 do RIR/94, ficando mantido o lançamento quanto a este item." Foi mencionado na decisão recorrida que o único documento hábil para ilidir o lançamento seria o certificado de transferência do veículo, a fim de comprovar o valor correto da venda do automóvel, não tendo sido possível a apresentação do mesmo devido a dificuldades encontradas junto ao Detran, como justificado pelo Recorrente. É correto afirmar que o ônus da prova para desconstituir a tributação imposta, com a apresentação da documentação necessária, seria do próprio contribuinte. Porém, não pode o mesmo ser prejudicado por circunstâncias alheias a sua vontade, devendo-se buscar outros meios para a comprovação dos fatos alegados. 5 gfisitwN MINISTÉRIO DA FAZENDA '0. fre7:<kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.032877/96-85 Acórdão n°. : 104-19.778 E não restam dúvidas, embora não se tenha conseguido apurar o valor exato da operação, que ocorreu um equivoco na declaração, pois o valor declarado é totalmente incompatível com o valor de mercado do veículo. De fato, não é possível aceitar como verídico um dado notoriamente equivocado, representando a venda do veículo por quantia exorbitante, significando nos dias atuais, aproximadamente, R$ 80.149, 99. Vejamos: • Cr$ 113.000.000,00 ÷ 2.104,2800 (Ufir/92) = 53.700,0779 Ufirs (07/92) • 53.700,0779 Ufirs x 1.4924 (Ufir/2004) = R$ 80.141,99 (01/2004) Por outro lado, que o valor indicado no documento trazido aos autos (fls.175), é bem mais compatível com a realidade de mercado atual, ou seja, em tomo de R$ 13.927,75, conforme abaixo demonstrado. • R$ 8.500,00 ÷ 0,9108 (Ufir/97) = 9.332,4550 Ufirs (07/92) • 9.332,4550 Ufirs x 2.104,2800 (Ufir/92) = Cr$ 19.638.098,00 (07/92) • 9.332,4550 Ufirs x 1.4924 (Ufir/2004) = R$ 13.927,75 (01/2004) Portanto, não se acomoda ao princípio da razoabilidade a manutenção do lançamento sob o singelo argumento da ausência do documento representativo do valor exato da operação, notadamente quando flagrante a excessividade do valor atribuído à venda pela fiscalização com base em simples informação constante no como da declaração de bens. Não bastasse, examinando a mesma declaração de rendimentos do contribuinte, se verifica que às fls. 136 consta informado como lucro na venda de bens de pequeno valor a quantia de 14.137,66 Ufirs., o que também milita a favor do recorrente uma vez que o único bem alienado nesse exercício foi exatamente o veiculo marca Santana. 6 • - e Á:.4.,) MINISTÉRIO DA FAZENDA "ilt re. ilL ‘i? se,P1 Si. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4‘à2,:!--gt:fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.032877/96-85 Acórdão n°. : 104-19.778 Assim, com as presente considerações e diante dos elementos probatórios constantes dos autos, todos no sentido de que o valor considerado pela fiscalização é notoriamente excessivo, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2004 RE IS ALMEIDA ESTOL 7 Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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4672109 #
Numero do processo: 10825.000124/94-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL INEXATA - A ausência de comprovação da veracidade dos dados consignados na declaração de ajuste anual, resulta em considerá-la inexata e, nos termos da legislação tributária vigente, confere a autoridade lançadora quantificar o rendimento omitido por meio de arbitramento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Mantém-se o lançamento em que o rendimento omitido foi apurado a partir de valores líquidos de transferência entre contas, estornos e resgate de aplicações financeiras, lançados a crédito em conta de depósitos, cuja origem não foi justificada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 106-11.440
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER parcialmente o embargo de declaração re-ratificando o decidido conforme Acórdão n° 106-10.924, de 24/09/99, com modificação da redação da ementa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER parcialmente o embargo de declaração re-ratificando o decidido conforme Acórdão n° 106-10.924, de 24/09/99, com modificação da redação da ementa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Mantém-se o lançamento em que o rendimento omitido foi apurado a partir de valores líquidos de transferência entre contas, estornos e resgate de aplicações financeiras, lançados a crédito em conta de depósitos, cuja origem não foi justificada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ GETÚLIO MARTINS SEGALLA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER parcialmente o embargo de declaração re-ratificando o decidido conforme Acórdão n° 106-10.924, de 24/09/99, com modificação da redação da ementa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIMA N•di "i - I; OLIVEIRA TE 41W •V I R S DE BRUTO • LAT+ FORMALIZADO EM: 24 OUT 2000 _ . — • -- — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000124/94-44 Acórdão n°. : 106-11.440 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 994, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000124/94-44 Acórdão n°. : 106-11.440 Recurso n°. : 118.607 Recorrente : JOSÉ GETÚLIO MARTINS SEGALLA RELATÓRIO JOSÉ GETÚLIO SEGALLA, inconformado com a decisão desta Câmara, na sessão de 24/09/99 formalizada pelo Acórdão n° 106-10.924, fundamentado no art. 27 do Regimento interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II, da Portaria MF n° 55 de 16/03/98, apresentou embargos de declaração anexado às fls. 186/197. As razões para os embargos podem assim serem sumariadas: a)obscuridade e dúvida na ementa, uma vez que sua redação está incompatível com os argumentos registrados e com os dispositivos legais (5), até então nunca mencionados nos autos; b)falta de exame dos seguintes argumentos: - para atendimento da r. Decisão as pessoas físicas devem manter perfeita e rigorosa contabilidade a fim de identificar para o Fisco onde foi depositado cada centavo recebido (inclusive os centavos do cônjuge ); - tendo comprovado ( sem os rendimentos da esposa) 92,62% dos depósitos efetuados, não é exigido que se comprove os restantes 7,38% , tudo conforme jurisprudência; - inadmissível a não aceitação da disponibilidade da esposa (Cr$ 8.574.542,00) como justificativa de depósitos,, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000124/94-44 Acórdão n°. : 106-11.440 - a manifestação fiscal de fls. 123 a 125, que influenciou a Decisão e o Acórdão, foi detalhadamente contestada; - treze acórdãos — considerando que no caso de citação de acórdãos os argumentos ali registrados passam a ser argumentos do próprio contribuinte; - quando o contribuinte cita Acórdão da CSRF onde consta a desnecessidade de comprovação de 100% dos depósitos, essa desnecessidade tem que ser apreciada. Conclui solicitando a anulação do Acórdão n° 106-10.924, para que outro seja proferido com a devida apreciação de todos os argumentos do requerente. Pelos argumentos utilizados, percebe-se que a intenção do embargante é provocar uma nova análise de seu pleito, apesar disso e para que, futuramente, não alegue cerceamento do direito de esclarecimento, passo a análise dos pontos reclamados. Preliminarmente, por ser necessário, transcrevo os artigos. 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72, regulador do processo administrativo fiscal ipsis litteris: "Art. 29 - Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção podendo determinar as diligências que entender necessárias." (..) "Art. 31 - A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências." (grifos não são do original) Dessa forma, respeitados os princípios da LEGALIDADE e VERDADE MATERIAL, ao decidir a autoridade julgadora administrativa tem 4 C9( G MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000124/94-44 Acórdão n°. : 106-11.440 liberdade para formar sua convicção embasada nos fatos e documentos carreados aos autos. Uma leitura atenta do inteiro teor do Acórdão discutido evitaria, talvez, a necessidade dos embargos, porque todos os argumentos constantes no recurso, com exceção do primeiro, foram devidamente mencionados no relatório. Acrescento, como a maioria dos argumentos registrados no recurso era reprise dos contidos na impugnação, para evitar repetições desnecessárias, além de contraditá-los, incorporei os fundamentos expendidos pela autoridade julgadora foram LIDOS EM SESSÃO e adotados como parte integrante do mesmo. Quanto ao item 1: `para atendimento da r. Decisão as pessoas físicas devem manter perfeita e rigorosa contabilidade a fim de identificar para o Fisco onde foi depositado cada centavo recebido (inclusive os centavos do cônjuge )", com a devida vênia, trata-se de uma opinião e não de argumento que merecesse qualquer tipo de comentário. Cabe acrescentar, ainda, que o fato de a referida opinião deixar de ser mencionada no relatório e voto não trouxe nenhum prejuízo ao exame da matéria pelos demais membros desta Câmara, e tampouco restringiu o direito de ampla defesa. Com relação a ausência da citação dos treze acórdãos das diversas Câmaras deste Conselho de Contribuintes e o de n° CSRF/01-0.71, registro que em hipótese alguma poderiam ser considerados como argumento, porque a defesa limitou-se a transcrever ementas, pequenos trechos e conclusões esparsas de cinco deles os demais foram apenas citados. Trechos, conclusões esparsas e ementas, com a devida vênia, podem ser considerados como exemplos do entendimento da jurisprudência administrativa, todavia não como fundamento do pedido, uma vez que 5 9)B _ - - - - - • . t. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000124/94-44 Acórdão n°. : 106-11.440 desnecessário lembrar, que cada processo têm características específicas e o entendimento do julgador da esfera administrativa está pautado nos princípios da livre convicção e da busca da verdade material. Os dispositivos legais citados no VOTO não estão e não precisariam estar indicados em qualquer termo anterior, pois fazem parte dos fundamentos da decisão adotada pelo Relator. Por último, levando em consideração que no processo administrativo o contribuinte pode impugnar e recorrer, sem estar representado por um profissional habilitado para tal fim, analiso a "obscuridade" da ementa, para reconhecer que ela pode ter sua redação alterada de maneira a espelhar de forma mais transparente o resumo do decidido. Isso posto, aceito os embargos de declaração e Voto no sentido de retificar a redação da ementa. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL INEXATA — A ausência de comprovação da veracidade dos dados consignados na declaração de ajuste anual, resulta em considerá-la e, nos termos da legislação tributária vigente, autoriza a autoridade lançadora quantificar o rendimento omitido por meio do arbitramento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Mantém-se o lançamento em que o rendimento omitido foi apurado a partir de valores líquidos de transferência entre contas, estornos e resgate de aplicações financeiras, lançados a crédito em conta de depósitos, cuja origem não foi justificada pelo contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2000 / 10/1 0/./.43 40,. d e fr, • Y E, 1 at is a E BRITTO 6 (5)( Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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4673476 #
Numero do processo: 10830.002233/2003-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à via administrativa. DECISÕES JUDICIAIS. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. Somente deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, entre outros requisitos. JUROS DE MORA.Somente não é cabível a incidência de juros de mora quando o contribuinte deposita em juízo o montante integral do crédito litigado, no prazo de vencimento do tributo. TAXA SELIC. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic. Recurso não conhecido em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09815
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Renato Sodero Ungaretti.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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MINISTÉMO FAZENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda ta;j:,11. Seoundn G . Cin rontribuintes FI. "PPM' Segundo Conselho de Contribuintes -. ,:aco n . , Ofeal da União De ,,ta I 04 I O" Processo no : 10830.00223312003-89 Recurso n't : 127.438 VISTO C-P-w- Acórdão n9 203-09.815 Recorrente : ORSA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à via administrativa. DECISÕES JUDICIAIS. EXTENSÃOADMINISTRATIVA. Somente deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e MIN. DA FAZENDA - 2.* CC definitiva, interpretação do texto constitucional, entre outros CONFERE COM O ORIGINAL requisitos. BRASILIA09.6 / / 0(1 JUROS DE MORA. Somente não é cabível a incidência de juros • lat de mora quando o contribuinte deposita em juízo o montante v TO integral do crédito litigado, no prazo de vencimento do tributo. TAXA SELIC. É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic. Recurso não conhecido em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ORSA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: a) em não conhecer do recurso em parte, por opção pela via judicial; e b) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Renato Sodero Ungaretti. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 A„..L.14 Cu/L- eonardo de Andrade Couto Presidente •—#2,4s-ArQ__ Luciana Pato Peçanha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaaliimp 1 . . • 22 CC-MF ..:.-----.. ,.....: Ministério da Fazenda Fl. ': ? %. " •p' -- "a • Segundo Conselho de Contribuintes ";*. Processo n' 10830.002233/2003-89 Recurso n2 : 127.438 Acórdão n2 : 203-09.815 Recorrente : ORSA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS S/A RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP: Trata-se de auto de infração lavrado em 17/04/2003 para constituir o crédito tributário no montante de R$5.326.024,29, relativo ao IPI e juros de mora, no intuito de preservá-lo dos efeitos da decadência. Segundo consta dos autos, o estabelecimento não efetuou o lançamento do imposto no período compreendido entre 01/09/2001 e 31/12/2002, com base em ordem judicial obtida na medida cautelar 2001.61.00.011329-8. Regulamente notificada do auto de infração, apresentou o sujeito passivo impugnação de fls. 376/385, instruída com os documentos de fls. 386/470. Alegou, em síntese, que tem direito ao aproveitamento dos créditos fictos de IPI pela entrada de produtos isentos, tributados à aliquota zero, ou não tributados. Invocou a jurisprudência do STF' e sua extensão administrativa nos termos determinados pelo Decreto n° 2.346/97. Impugnou a exigência de juros de mora sobre crédito tributário não recolhido em face de decisão judicial que suspendeu sua exigibilidade. Requereu o cancelamento do auto de infração ou, subsidiariamente, a sua retificação para exclusão dos juros. Pelo Acórdão de fls. 481/484 — cuja ementa a seguir se transcreve - a 2* Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP julgou procedente o lançamento: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: COIVCOMITA-IVCIA. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. A autoridade administrativa está proibida de manifestar-se sobre questão discutida em processo judicial. DECISÕES JUDICIAIS. EXTEWSÃOADM17V1STRATIVA. As decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, com caráter incidenter tantum, só podem ser aplicadas pela Administração a outros casos concretos, após a publicação da Resolução do Senado da República, nos termos art. 1°, sç' 2° do Decreto n° 2.346/97. JUROS DE MORA. , MIN tiA FAZENDA - 2.. DC ., , ! ' CONFERE COM O 'ORIGINAL 2 1 1 FIRASILIA LQ6 i -14 it(-2-V— 4tr et 2° CC-MF -e>se,;,. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;s. Processo n9 : 10830.002233/2003-89 Recurso n9 : 127.438 Acórdão nt : 203-09.815 É cabível a incidência de juros de mora mesmo na vigência de medida judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. Lançamento Procedente. Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 498/508), reiterando os argumentos da peça impugnatória. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de despacho comprovando o arrolamento de bens (fl. 588). 1)\- MIN DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE_.C91A1 O O'IGINAk. BRASILIAUtePL. . V - TO 3 MIN. 0.4 FAZENnA - 2." CC: 22 CC-MF- Ministério da Fazenda.z. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE gOM O ORIGINAL Fl. BRASILIA!../ /jati_ Processo n 0 : 10830.002233/2003-89 Recurso n' : 127.438 11 I TO Acórdão n2 : 203-09.815 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIA_NA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Conforme relatado, o estabelecimento não efetuou o recolhimento do IPI, nos prazos estabelecidos pela legislação, relativos aos períodos de 01/09/2001 e 31/12/2002, por força da Medida Cautelar n° 2001.61.00.011329-8, proposta junto à P Vara Federal de São Paulo, objetivando o direito de creditamento do IPI, quando da aquisição de instunos tributados aliquota zero, imunes ou isentos, e a utilização de tais créditos por via de compensação. Para resguardar os interesses da Fazenda Nacional, foi efetuado o lançamento com exigibilidade suspensa e sem a aplicação de multa. Em relação ao mérito da questão, a turma de julgamento deixou de apreciá-lo, por entender que a autoridade administrativa não deve se manifestar sobre questão discutida em processo judicial. A decisão recorrida não diverge da jurisprudência torrencial deste colegiado, uma vez que as três câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes apascentaram o entendimento de não conhecer de recurso que versem sobre matéria, de igual teor, em discussão no Poder Judiciário pelo mesmo recorrente. Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos. Supremo porque pode revê-los, para cassá-los ou anulá-los; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juizo. De fato, não existem no ordenamento jurídico nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela, em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, antes ou concomitante à esfera administrativa, toma completamente estéril a discussão no âmbito administrativo. Assim, a busca da tutela jurisdicional traz conseqüências imediatas para o procedimento administrativo fiscal eventualmente instalado, porquanto, havendo deslocamento da lide para a órbita do Poder Judiciário, perde todo o sentido aquele procedimento. Se assim não jp\ 4 MIN LJA FA ZEN .. 4 - 2." et I O ORIGINA'CONFEREn: 22 CC-MF • -n -cc.:, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA t Processo o' : 10830.00223312003-89 (41010 .4 A..N Recurso 119 : 127.438 VI o Acórdão »2 : 203-09.815 fosse, haveria a possibilidade da existência, absurda, diga-se, de uma decisão administrativa arrostando outra de natureza judicial. Desta forma, não conheço do recurso quanto ao direito ao aproveitamento dos créditos fictos de IPI pela entrada de produtos isentos, tributados à alíquota zero, ou não tributados e a utilização de tais créditos por via de compensação. Acerca da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e sua extensão administrativa nos termos determinados pelo Decreto n° 2.346/97, observo, inicialmente, que os julgados mencionados foram proferidos pela Corte Suprema em Recursos Extraordinários. Passemos a analisá-la em cotejo com o disposto no referido decreto. O art. I° determina que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos ali estabelecidos. A jurisprudência trazida aos autos pela recorrente não se constitui em interpretação inequívoca e definitiva do texto constitucional quanto ao direito do contribuinte do IPI se creditar do valor do tributo na utilização de insumos favorecidos pela aliquota zero e pela não-tributação. Esta matéria está sendo rediscutida no RE-353657. Em sessão plenária de 15/09/2004, o Min. Marco Aurélio, relator, deu provimento ao recurso extraordinário interposto pela União para indeferir a segurança por entender que admitir o creditamento implicaria ofensa ao inciso II do § 3° do art. 153 da CF. Após o pronunciamento de seis Ministros, sendo quatro votos favoráveis à União e dois contra, o julgamento foi interrompido pelo pedido de vistas do Mim Gilmar Mendes. Por outro lado, o art 4° do decreto, destacado pela recorrente, autoriza o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, a determinar os atos listados nos incisos I a IV, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo. Como bem disse a recorrente as decisões do STF que lhe são favoráveis não declaram a inconstitucionalidade de norma e, desta forma, de pronto, deve ser afastada a aplicação do mencionado art. 4° que vincula os atos das autoridades fazendárias à decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca de inconstitucionalidade. De qualquer forma, existindo ação judicial, não cabe pronunciamento administrativo acerca da mesma questão. Por derradeiro, cabe analisar a questão dos juros de mora. Já me manifestei em outros julgados que, no caso de existência de depósitos judiciais, efetuados dentro dos prazos de recolhimento, em quantia suficiente para satisfazer integralmente o crédito tributário litigado, não há razão para se incluir no auto de infração juros moratórios, pois, caso o litígio seja decidido em favor da Fazenda Pública, na conversão em renda da União, tais depósitos são considerados pagamentos à vista na data em que efetuados, conforme esclarece o item 23, nota 05, da Norma de Execução CSAr/CST/CSF n° 002/1992. _921\ 5 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.4a"-- Segundo Conselho de Contribuintes griCtiz> Processo ri 2 : 10830.00223312003-89 Recurso n' : 127438 Acórdão flQ : 203-09.815 Contudo, no presente caso, não existem depósitos judiciais, posto que a matéria em litígio é justamente o direito ao crédito. A medida judicial, embora suspenda a exigibilidade do crédito tributário, apenas impede que a Fazenda Pública pratique atos executórios tendentes a cobrar o seu crédito, mas não tem o condão de impedir a sua constituição e nem de purgar a mora, o que só ocorre no caso do depósito do montante integral do crédito tributário (art. 151, II, do CTN). Como já ressaltado no acórdão recorrido, caso a recorrente venha a sucumbir na ação intentada, os juros de mora serão devidos desde o vencimento legal da obrigação como se o processo judicial nunca tivesse existido_ Por outro lado, se sair vencedora na demanda, a manutenção, dos juros de mora no lançamento nenhum prejuízo lhe acarretará, pois, nesta hipótese, o presente processo administrativo perderá seu objeto, desaparecendo o principal e seus acessórios. A incidência da taxa Selic decorre do disposto no 3° do art. 61 combinado com o § 3° do art. 5°, ambos da Lei n° 9.430/96, que trata do encargo dos juros de mora na cobrança de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. Qualquer discussão sobre a inc.onstitucionalidade e desconformidade da norma com o CTN, passa necessariamente, por um juízo de constitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, matéria esta de exclusiva competência do Poder Judiciário. Em conseqüência, os argumentos da recorrente não serão aqui debatidos por não ser o contencioso administrativo o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza. Isso posto, voto por não conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 LUCIANA PATO P ÇANFIA MARTINS MIN. DA FAZENDA - 2.° CC CONFEREÇ.M 0 ORIGINAL BRASÉLIAo&sip .1 / /__CK • teltv isto 6

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4672633 #
Numero do processo: 10825.001895/2002-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE. CONSTATAÇÃO DO AUFERIMENTO DE RECEITAS TRIBUTÁVEIS - Caracterizada a omissão de rendimentos tributáveis não declarados pelo contribuinte, correto o lançamento. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN - Tendo o contribuinte declarado a inexistência de receitas tributáveis no período fiscalizado, a decadência do direito de lançar é regulada pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional, afastada a aplicação da regra do art. 150, § 4º, do mesmo estatuto, que pertine às hipóteses de homologação expressa do lançamento voluntariamente efetuado pelo contribuinte com pagamento, ainda que incorreto, das exações. MULTA AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE - A apresentação de declarações inexatas, por si só, não comporta a imputação de evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio para fins de aplicação da multa qualificada. Descabe a aplicação da multa agravada quando, mesmo tendo informado receitas a menor, as receitas foram apuradas pela fiscalização a partir dos valores escriturados no livro caixa.
Numero da decisão: 107-09.269
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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turma_s : Sétima Câmara

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OMISSÃO DE RECEITAS. DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE. CONSTATAÇÃO DO AUFERIMENTO DE RECEITAS TRIBUTÁVEIS. Caracterizada a omissão de rendimentos tributáveis não declarados pelo contribuinte, correto o lançamento. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Tendo o contribuinte declarado a inexistência de receitas tributáveis no período fiscalizado, a decadência do direito de lançar é regulada pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional, afastada a aplicação da regra do art. 150, § 4°, do mesmo estatuto, que pertine às hipóteses de homologação expressa do lançamento voluntariamente efetuado pelo contribuinte com pagamento, ainda que incorreto, das exações. MULTA AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. A apresentação de declarações inexatas, por si só, não comporta a imputação de evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio para fins de aplicação da multa qualificada. Descabe a aplicação da multa agravada quando, mesmo tendo informado receitas a menor, as receitas foram apuradas pela fiscalização a partir dos valores escriturados no livro caixa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, AGN — REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fit I MARC • S 1 ICIUS NEDER DE LIMA PRE D TE HURIOTERO R. T Y,:á MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10825.001895/2002-20 Acórdão n° : 107-09.269 FORMALIZADO EM: 17 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, JAYME JUAREZ GROTTO, SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO (Suplente Convocada) e MARCOS 1 VINICIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10825.001895/2002-20 Acórdão n° : 107-09.269 Recurso n° :143.980 Recorrente : AGN — REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS S/C LTDA RELATÓRIO A Recorrente foi autuada por omissão de receitas tributáveis nos exercícios de 1997, 1998 e 1999, esclarecendo a autoridade lançadora que nos referidos anos apresentou a Recorrente declarações atestando a inatividade da empresa, marcando as informações prestadas a ausência de movimentação financeira nos referidos períodos, o que se verificou inverídico quando da realização do procedimento de fiscalização. A análise da escrituração contábil e fiscal da Recorrente (mormente o Livro Caixa) apontou para a percepção de receitas tributáveis nos referidos anos, o que redundou na formalização de lançamento de ofício para constituição de crédito tributário referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição para Financiamento do Programa de Integração Social (PIS). Após a impugnação do contribuinte procedeu a autoridade lançadora à alteração do lançamento, face a consideração de base presumida errônea — tendo auferido a Recorrente receita anual inferior a R$ 120.000,00, o lucro presumido não poderia ser calculado por aliquota de 32%, mas sim de 16%. Na impugnação ao lançamento suscitou a Recorrente: (i) decadência parcial do direito de lançar em relação ao primeiro, segundo e terceiro trimestres- calendário de 1998; (ii) inadmissibilidade da aplicação de multa agravada (150%). A impugnação foi rejeitada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto (SP), nestes termos: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nsf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45,"Ie ',2 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10825.001895/2002-20 Acórdão n° : 107-09.269 "INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal (CF), manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. DECADÊNCIA. IRPJ. Tratando-se de lançamento de ofício, o termo inicial da decadência ocorre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES. O prazo decadencial para lançamento das contribuições sociais é de dez anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido constituído o crédito tributário. NULIDADE. Somente são considerados nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ESPONTANEIDADE. A apresentação de declaração de rendimentos após o início da ação fiscal, não dispensa a aplicação de penalidade pecuniária. DECORRÊNCIA. Mantida a exigência do IRPJ com base em omissão de receita, e inexistindo comprovação de a contribuinte ter declarado as contribuições sobre ela incidentes, estas são exigíveis mediante lançamento de ofício. OMISSÃO DE RECEITA. RECEITA NÃO DECLARADA. Tributam-se os valores relativos às receitas auferidas pela contribuinte, que embora escrituradas no livro caixa não foram informadas na declaração de rendimentos. CONSECTÁRIOS DO LANÇAMENTO. MULTA QUALIFICADA. Estando presentes os atos caracterizadores de fraude, toma-se aplicável a multa qualificada de 150%. Lançamento Procedente" Contra a decisão interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fls. 361-383, consignando, em síntese: (i) a decadência parcial do direito de lançar; (ii) decadência qüinqüenal para as contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social; e, (iii) inadmissibilidade da aplicação de multa agravada. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA zo,p; .i't'kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10825.001895/2002-20 Acórdão n° : 107-09.269 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relator. Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos de admissibilidade. O lançamento de ofício decorreu da verificação pela autoridade lançadora de omissão de receitas tributáveis nos anos de 1997, 1998 e 1999, tendo a Recorrente apresentado, em relação a tais períodos, declarações de inatividade, declarações estas desconsideradas em face da existência de assentamentos no livro caixa que atestam a percepção de receitas tributáveis no período. Não há controvérsia quanto a efetiva percepção de receitas, fato comprovado pelos registros contábeis da própria Recorrente. O pleito de reforma da decisão vergastada funda-se, assim, nos assertos de decadência parcial do lançamento (em relação ao 1 0, 2° e 3° trimestres- calendário de 1997) e na impossibilidade de aplicação de multa agravada (150%). No que conceme à argüição de decadência, defende a Recorrente a aplicação, à hipótese, da regra do art. 150, § 4°, do CTN, porquanto já tacitamente homologado o "autolançamento" quando da formalização da autuação em 15 de agosto de 2002. Não assiste razão à Recorrente. Com efeito, tendo a Recorrente declarado a inexistência de receitas tributáveis no período, verberando, inclusive, sua inatividade, não se está diante da hipótese de homologação (expressa) de lançamento voluntário do contribuinte; não tendo o contribuinte informado a ocorrência dos fatos geradores e procedido ao recolhimento de qualquer valor, não se aplica a regra do art. 150, § 4°, do CTN, sendo, no caso, regulada a decadência do direito de lançar pelo preceito estampado no art. 173, I, daquele estatuto normativo. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- $:2",-`:‘,4'>' SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10825.001895/2002-20 Acórdão n° : 107-09.269 Nessa linha, o dies a quo do prazo decadencial é o primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, o que descaracteriza a argüição de decadência no caso vertente, porquanto notificada a Recorrente do lançamento em 15/08/2002. Remanesce à questão da decadência das contribuições sociais. Na hipótese, não há que se falar em decadência em face do entendimento consolidado no âmbito da Câmara Superior deste Conselho, no sentido de que "de que é de 10 (dez) anos o prazo de decadência das contribuições destinadas à Seguridade Social, em observação aos ditames da Lei n°. 8.212/91" Por fim, impõe considerar a argüição de ilegalidade da aplicação de multa agravada (150%). Quanto a questão, esta a expressão da decisão objurgada: "Tendo em vista terem sido apresentadas as declarações de rendimentos relativas a tais períodos sem movimentação financeira e com informação de estava inativa, quando auferiu receita tributável, não se vislumbra mero erro ou inexatidão, mas o intuito de fraudar o fisco. Por esse motivo aplica-se ao cão a multa de ofício prevista na Lei n o . 9.430, art. 44, IL.." Defende a Recorrente que a aplicação da multa agravada somente se justifica quanto se descortina evidente intuito de fraude, o que não ocorreu no caso vertente, posto que o lançamento de ofício foi realizado com base em seus assentamentos contábeis e fiscais. De fato, pautou a autoridade lançadora seu atuar exclusivamente nos registros contábeis da Recorrente, ressaltando que as receitas utilizadas para constituição do crédito tributário em lide estavam registradas no livro caixa da Recorrente. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g.45e,P SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10825.001895/2002-20 Acórdão n° : 107-09.269 Nesse caso, mantendo a Recorrente regular sua escrituração, tendo sido possível à fiscalização obter dos correspondentes registros todos os elementos necessários à formação do crédito, descabe a aplicação de multa agravada, posto que inexistente o intuito evidente de fraude. Nesse sentido o posicionamento deste Conselho: "MULTA AGRAVADA - Somente deve ser aplicada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%, para os casos de receitas contabilizadas a menor, bem como para aquelas declaradas por valores inferiores aos contabilizados" (Acórdão n°. 103-21162, 3. Câmara, rel. Márcio Machado Caldeira, j. 27/02/2003) "MULTA AGRAVADA - A apresentação de declarações inexatas, por si só, não comporta a imputação de evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio para fins de aplicação da multa qualificada. Descabe a aplicação da multa agravada quando, mesmo tendo informado receitas a menor, as receitas foram apuradas pela fiscalização a partir dos valores escriturados nos livros fiscais do ICMS." (Acórdão n°. 103-21586, 3a . Câmara, rel. Paulo Jacinto do Nascimento, j. 14/04/2004) Com estas considerações, conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento, exclusivamente para reduzir a multa de ofício para 75%. Sala das Sessões — DF, em 23 de janeiro de 2008. HU OR IA SOTERO 7 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.001159/96-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e no art. 11 do PAF. A ausência desse requisito formal implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-17504
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o lançamento.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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A ausência desse requisito formal implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CATARINO MARTINS SUCUPIRA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI 1/ • RIA SCHERRER LEIT O PRESIDENTE j/ - ' 4 • REI — DO NApCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM:I 4 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4` k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•.,41-9 • 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.001159/96-14 Acórdão n°. : 104-17.504 Recurso n°. : 121.605 Recorrente : CATARINO MARTINS SUCUPIRA RELATÓRIO Foi emitida contra o contribuinte acima mencionado, a Notificação de Lançamento de fls. 19, através de processo eletrônico, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF suplementar, acrescido dos encargos legais, relativo ao exercício de 1995, ano calendário de 1994, tendo em vista a inclusão de 28.274,67 UFIR como rendimentos recebidos de pessoas físicas. Inconformado, apresenta o interessado a impugnação de fls. 01/03, onde em síntese alega o seguinte: a)- Que no ano de 1992 realizou vendas de seu patrimoônio, sem aquisição de qualquer outro bem; b)- Que no ano de 1994 empregou parte do capital em aquisições e aumento de capital na empresa Tapuya Indústria e Comércio Ltda, da qual é sócio; c)- Que o primeiro aumento foi feito com reserva de capital social e o segundo aumento com recursos dos sócios em três vezes tendo integralizado em 1994 apenas a primeira parcela; d)- Que as quotas adquiridas da Fabio Martins Ferraz, foi através de permuta com quotas de capita a empresa Ecacil Comercial Ltda., sem nenhuma transação numérica; 2 , . e k .:- ":' L• ::::, MINISTÉRIO DA FAZENDA -.4 .., ".,.2! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.001159/96-14 Acórdão n°. : 104-17.504 e)- apresenta demonstrativo patrimonial dos anos de 1992 e 1994, onde não se verifica acréscimo patrimonial. A decisão singular julga procedente em parte o lançamento, conforme demonstrado às fls. 54 dos autos. Intimado da decisão através do Edital n° 001/99 afixado em 02.02.99, protocola o interessado em 12 do mesmo mês, o recurso de fls. 61, juntando o comprovante do depósito de fls. 71, dizendo que, se as declarações posteriores ao ano base de 1992, não espelham as disponibilidades de dinheiro em espécie ou depósitos em Bancos, lhe resguarda o direito de solicitar a retificação das DIRPF e requer a improcedência do débito. É o Relat rio , 3 " MINISTÉRIO DA FAZENDA.} -c., 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.001159/96-14 Acórdão n°. : 104-17.504 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Muito embora o Código referente ao depósito recursal conste como sendo o de n° 211, o despacho de fls. 73 atesta que foi atendido o contido no art. 32 da M. P. 1.621, propondo o envio dos autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes. Trata-se de notificação emitida por processo eletrônico, para exigir do contribuinte o IRPF suplementar relativo ao exercido de 1995, ano calendário de 1994, pela inclusão de rendimentos que teria recebido de pessoas físicas, sob a alegação de acréscimo patrimonial a descoberto. É entendimento deste relator que, antes de adentrar ao mérito da questão, deve o julgador observar se foram atendidos os requisitos formais do lançamento. Neste particular, cumpre observar que a notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu o requisito do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, que impõe para os casos de notificação emitida por meio eletrônicol que conste expressamente o nome, cargo e matricula da autoridade responsável pel !notificação. A ausência desse requisito formal, implica em nulidade do lançamento. 4 s• MINISTÉRIO DA FAZENDA tfirvi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -7.:124;11> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.001159196-14 Acórdão n°. : 104-17.504 Destarte, a notificação de fis.19, está contaminada pelo vício da nulidade, já que não dispõe de tais requisitos. Diante do exposto, voto no sentido de anular o lançamento, em face do disposto no artigo 142 do CTN e artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 08 de • ho de 2000 JO NASCI ENTO 5 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.013030/2001-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - RECURSO - O prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância, não se conhecendo do apelo interposto após o prazo legal. Recurso não conhecido. (Publicado no D.O.U nº 63 de 01/04/04).
Numero da decisão: 103-21522
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.013030/2001-57 Recurso n° :129.631 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1991 a 1993 Recorrente : S.A. FÁBRICA DE TECIDOS MARIA CÂNDIDA Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de :19 de fevereiro de 2004 Acórdão n° :103-21.522 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - RECURSO - O prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 dias da ciência da • decisão de primeira instância, não se conhecendo do apelo interposto após o prazo legal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S.A. FÁBRICA DE TECIDOS MARIA CÂNDIDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -.d0/1°S• ROD griliBER PRESIDENTE • yMCIaMÁCHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 g MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCiNIO DA SILVA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTMJ PÉSS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 129.631*MSR*20/02104 _ - • . ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.013030/2001-57 Acórdão n° :103-21.522 Recurso n° :129.631 Recorrente : S.A. FÁBRICA DE TECIDOS MARIA CÂNDIDA RELATÓRIO S.A. FÁBRICA DE TECIDOS MARIA CÂNDIDA, já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, que considerou procedente os lançamentos que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a reflexa de Imposto de Renda na Fonte, relativamente ao ano calendário de 1994. Tempestivamente impugnado o feito fiscal, foi prolatada a decisão de primeiro grau administrativo, conforme decisão de fls. 26/35, quando as exigências iniciais foram consideradas parcialmente procedentes, uma vez excluído o lançamento relativo a Contribuição Social sobre o lucro, que foi objeto de recurso de ofício, para exame neste mesmo período de sessões. O julgado ora recorrido foi cientificado ao sujeito passivo em 06/setembro/2001, conforme AR de fls.39, e o recurso foi protocolizado em 11/outubro/2001, como consta às fls. 40. As razões de discordância foram alinhadas na peça recursal, de fls. 41/43 e feito o arrolamento de bens, conforme consignado às fls. 40 e documento de fls. 44. Observou a autoridade preparadora que o processo não passou pela análise do arrolamento de bens, uma vez que, provavelmente, não haveria julgamento do mérit pela intempestividade do recurso (fls. 49). É o relatório. (11(_\)1 129.631 *M5R*20/02/04 2 - -•, MINISTÉRIO DA FAZENDA '21/4 w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.013030/2001-57 Acórdão n° :103-21.522 • VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator Como se depreende do relatório, a ora recorrente foi cientificada da decisão de primeiro grau em 06 de setembro de 2.001, uma quinta feira, sendo sexta feira feriado nacional, tendo iniciada a contagem do prazo para interposição do recurso no dia 10 seguinte, uma segunda feira. A petição, que daria continuidade ao litígio, foi protocolizada em lide outubro de 2.001, fora do trintidio legal previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, que teve seu término no dia 09 de outubro de 2.001, uma terça feira. Dispõe este artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, que "da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão". Assim, por imperativo legal, perde o contribuinte a oportunidade de ver apreciadas em segundo grau administrativo suas razões de inconformismo com as exigências destes autos. Como os prazos, definidos em norma cogente são peremptórios e preclusivos, sua perda impede o conhecimento das razões recursais. Assim, voto por não conhecer do recurso por intempestivo. Sala das S ssões - DF, em 19 de fevereiro de 2004 • ClOCCRYMACHADO CALDEIRA 129.631*MSR*20/02/04 3 Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1

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4671965 #
Numero do processo: 10820.002772/97-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: VALOR DA TERRA NUA - VTNm. A revisão do Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico, nos termos do art 3º, parágrafo 4º, da Lei nº 8.847/94, que retrate a situação do imóvel à época do fato gerador, e contenha formalidades que legitimem a alteração pretendida, demonstrando principalmente quais os fatores que justificariam a avaliação abaixo do patamar dos demais imóveis rurais de sua região. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECADÊNCIA. Consumado o lançamento com a Notificação de Lançamento e a ciência do contribuinte, incontestavelmente dentro do prazo fixado no art. 173 do CTN, não há mais que se cogitar a decadência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. NULIDADE. Não constitui hipótese de nulidade do lançamento do ITR do exercício de 1996 a utilização do valor da terra nua, fixado em instrução normativa da Secretaria da Receita Federal, posto que respaldada no §2º, do art 3º, da Lei 8.847/94. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35.336
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação do Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora, e por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e de decadência, argüidas pelo recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Walber José da Silva
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A revisão do Valor da Terra Nua mínimo — VINm é condicionada à apresentação de laudo técnico, nos termos do art. r, parágrafo 40, da Lei n° 8.847/94, que retrate a situação do imóvel à época do fato gerador, e contenha formalidades que legitimem a alteração pretendida, demonstrando principalmente quais os fatores que justificariam a avaliação abaixo do patamar dos demais imóveis rurais de sua região. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECADÊNCIA. Consumado o lançamento com a Notificação de Lançamento e a ciência do contribuinte, incontestavelmente dentro do prazo fixado no art. 173 do CTN, não há mais que se cogitar a decadência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. NULIDADE. Não constitui hipótese de nulidade do lançamento do UR do exercício de 1996 a utilização do valor da terra nua, fixado em instrução normativa da Secretaria da Receita Federal, posto que respaldada no § 2°, do art. 3 0, da Lei 8.847, de 1994. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação do Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora, e por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e de decadência, argüidas pelo recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 18 de eu ,ro de 2002 / PAUL' R3; E' O CUCO ANTUNES Presidente ercicio 411 4111 WALB:R JOSt 1 SILVA 02 DEZ 2002 Rei"' r Participaram, ainda, • presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e SIDNEY FERREIRA BATALHA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 124.430 ACÓRDÃO N° : 302-35.336 RECORRENTE : ANTÔNIO ROBERTO MENDONÇA RECORRIDA : DRJ CAMPO GRANDE - MS RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO DO LANÇAMENTO Contra o contribuinte ANTONIO ROBERTO MENDONÇA, CPF n° 054.478.958-04, foi emitido a Notificação de Lançamento de fl. 04, relativa a ITR e • contribuições de 1996, da Fazenda Santo Antônio, inscrita na SRF sob o n° 0752937.6, com 1.012,1 ha, localizada no município de Aparecida do Taboado - MS, no valor total de R$ 860,29 (oitocentos e sessenta reais e vinte e nove centavos). DA IMPUGNAÇÃO Não concordando com o lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/03, pleiteando a anulação do lançamento, sob a alegativa de que: 1- A Instrução Normativa que aprovou o VTN mínimo para o exercício de 1996 não respeitou o art. 3° da Lei n° 8.847/94, ao não abater as benfeitorias existentes na propriedade; 2- Foi decretado, no exercício de 1995, estado de calamidade pública na zona rural do município de Aparecida do Taboado, em razão da seca de 1994, conforme Decreto n°046/94 da Prefeitura Municipal de Aparecida • do Taboado; 3- O art. 13 da Instrução Normativa garante a redução do imposto no caso de calamidade pública decretada pelo poder público; 4- Não é obrigatória a contribuição para o CNA, posto que não é filiado àquela entidade (art. 8°, inciso V, da CF/88). No final, requer que seja anulado e anistiado o lançamento do ITR de 1996. DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A DRJ de Ribeirão Preto, através do Despacho de fl. 14, devolveu o processo para o órgão preparador para quês este intimasse o interessado a apresentar Laudo Técnico, conforme especifica no subitem 3.a do referido despacho. 2 Q?)1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.430 ACÓRDÃO N° : 302-35.336 Cientificado em 28.01.98, o interessado não apresentou o laudo solicitado, apenas reiterou os termos da impugnação — fis.17/18. Em 21/02/01 fui o pleito da recorrente julgado improcedente, nos termos da Decisão DRJ/CGE n° 171 — fis. 32/37 -, cuja ementa abaixo transcrevo. Ementa: VALOR DA TERRA NUA —VTN O lançamento que tenha sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, somente é possível de modificação se na contestação forem oferecidos elementos de convicção embasados em laudo técnico elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas • Técnicas —ABNT. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO É incabível a concessão de anistia sem que o contribuinte faça prova de preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na lei que a concedeu. Fundamentando sua decisão, a autoridade julgadora a quo argumenta que o procedimento da Secretaria da Receita Federal obedeceu as exigências legais contidas no §2° do artigo 3° da Lei n°8.847/94. O contribuinte não apresentou Laudo Técnico, mesmo tendo sido intimado, se limitando a dizer que foi declarado estado de calamidade pública no município. Com relação à redução do imposto em decorrência de calamidade público é necessário ato do Ministro da Fazenda concedendo o beneficio. No caso em litígio, não houve o referido ato. A contribuição para CNA foi mantida por se trata de exação obrigatório e prevista no art.580 da CLT, independentemente de filiação do interessado à aquela entidade.Cita jurisprudência do STF. DO RECURSO Cientificado da decisão em 27.08.01, ingressou com o recurso de fis.41/47, fazendo juntada de cópia dos Acórdãos n° 201-72.552 e 201-72.488 (fls. 51 a 57), cópia do "LAUDO DE AVALIAÇÃO, BENFEITORIAS, CULTURAS VEGETAIS E CÁLCULO DO VALOR DA TERRA NUA — 94-95-96" e respectiva ARE (fls. 58 a 65) e cópia da Sentença proferida no Mandado de Segurança n° 2000.61.07.003828-5, da 1 5 Vara da Justiça Federal em Araçatuba (fis.66 a 72), que se refere a processo administrativo fiscal diverso deste. Em sua defesa, a recorrente alega que o lançamento é nulo (nulidade absoluta), sob o argumento de que: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.430 ACÓRDÃO N° : 302-35.336 "Por não haver nos autos qualquer indícios graves precisos de omissão na declaração do contribuinte, apontada pelo fisco, que não mereçam fé, nos termos do artigo 148 do Código Tributário Nacional". "Não havendo processo regular, e não havendo nos autos contestação contraditória, o arbitramento do VTMN, levado a efeito unilateralmente pelo Fisco, sem observância do disposto no artigo 148, é vedado, ferindo, assim, o princípio da legalidade (Sumula 160 do STF)". Cita, de maneira confusa, jurisprudência de tribunais e do Segundo Conselho de Contribuintes, algumas deslocadas da realidade dos autos e relativas à "correção do VTN" levada a efeito, aparentemente, pela 1N SRF n° 86/93, relativa ao ITR/92. Alega, ainda, que o Laudo Técnico de avaliação juntado aos autos demonstra "os métodos avaliatórios e fontes de pesquisas que o levou à convicção do valor atribuído ao imóvel e declaração da Prefeitura Municipal de Aparecida do Taboado (MS)". Argumenta, também, que o que solicita é uma "revisão anulatória" (sic), que, no seu entendimento, só pode ser feita dentro do prazo e nos termos do artigo 149 do CTN, isto porque: "Se a declaração é do exercício de1996, o Fato Gerador ocorreu em 1° de janeiro de 1996, nasceu o direito; o lançamento primitivo deu-se em 04/12/97, e o ato constitutivo da mora deu-se em 22/02/1996 (art. 142 do CTN)". "Notificado da r. decisão administrativa de primeiro grau, em 28/08/2001, ato terminativo do direito, no termo calendário do prazo, conforme AR nos autos, quando já decorrido (05) cinco anos, (05) dois meses (sic) e (19)• dezenove dias, do lançamento primitivo (artigo 173 e § 4°, do artigo150 e 174)". A posteriori, requererá, o que de direito, nos Institutos Jurídicos da Decadência e da Prescrição, porque, é princípio geral de Direito, aplicável ao Direito Tributário, por expressa determinação do artigo108 do CTN, que cuida da interpretação da legislação Tributária, que o erro nunca pode beneficiar o seu fautor". No final, "requer o provimento do presente Recurso Voluntário, para o fim de declarar a decadência do direito de à Fazenda (sic) Pública de constituir o crédito tributário pelo decurso de tempo; assim não entendendo, reforme-se a r. decisão de 1° grau, aos termos do Laudo Técnico apresentado nos termos do § 4°, do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, por ser de justiça". Foi negado seguimento ao recurso pela falta de prova do depósito recursal ou, alternativamente, de garantia ou arrolamento de bens, nos termos do despacho de fl. 74, da unidade preparadora. Desta decisão a recorrente tomou ciência em 13/03/02. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.430 ACÓRDÃO N° : 302-35.336 No dia 20/03/02, o chefe da unidade preparadora recebeu o oficio 393/02- AM, da Diretora de Secretaria da r Vara da Justiça Federal em Araçatuba — SP, dando ciência, para cumprimento, de decisão concedendo medida liminar determinando o "regular recebimento e processamento do recurso administrativo da parte ora impetrante, caso interposto no prazo legal, sem a exigência de depósito prévio". Subiram os autos para este Colegiado, em obediência à decisão judicial supracitada. O processo foi distribuído a este Relator, por sorteio, em sessão realizada no dia 21/05/02, conforme despacho de fi. 82. • No dia 17/09/2002 foi juntado aos autos o Memo/0800/n° 138/2001, da DRF Araçatuba, que encaminhou cópia da Sentença concedendo a segurança para o processamento do recurso sem garantia — fls. 86 a 92. É o relatório. • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.430 ACÓRDÃO N° : 302-35.336 VOTO O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A presente lide centra-se em duas questões relativas ao lançamento do ITR196 do imóvel rural denominado Fazenda Santo Antônio, quais sejam: o valor da terra nua mínimo - V'TNm, utilizado pela Secretaria da Receita Federal, e o lançamento da contribuição para a CNA. A confusa petição da recorrente faz uma miscelânea de institutos jurídicos, tentando aplicá-los ao caso concreto, sem, contudo, desenvolver uma linha lógica de raciocínio para aplicação desses institutos. Embora o pedido final da recorrente restrinja-se à declaração de decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário e, alternativamente, à retificação do lançamento para considerar o VTN o valor consignado no Laudo Técnico, entendo que deva ser analisado, em sede de preliminar, além da alegação de decadência, a nulidade do lançamento argüida no corpo do recurso. Passemos, então, às preliminares: nulidade e decadência. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento (art. 14 do Decreto n° 70.235/72) e considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto n°70.235/72). • A impugnação foi apresentada dentro do prazo estabelecido no art. 15 do Decreto n° 70.235/72 (fis.01103) e nela a recorrente não alega a nulidade do lançamento, por infração ao art. 148 do CTN, nem a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Sem contestação não há litígio. Não há litígio, portanto, quanto às supostas nulidade e decadência trazidas à baila na fase recursal, posto que o direito da recorrente de estabelecer o litígio foi fulminado pela preclusão. Embora comprovadamente precluso, e somente para homenagear a discussão, passo a análise das razões das alegações da recorrente. A decadência está regulada no art.173 do CTN, nos seguintes termos: Art.173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.430 ACÓRDÃO N° : 302-35.336 I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O fato gerador do ITR do exercício de 1996 ocorreu no dia 01 de Janeiro de 1996 (art. 1° da Lei n° 8847/94) e a constituição do crédito tributário, através da Notificação de Lançamento de fls. 04, aconteceu no dia 04 de dezembro de 1997, dela tendo a recorrente tomado ciência, no máximo, em 17 de dezembro de 1997. A Notificação de Lançamento foi emitida, e dela a recorrente tomou ciência, num prazo inferior a dois anos da ocorrência do fato gerador. 111 Independente de qualquer polêmica existente sobre a forma de contagem do prazo decadencial, não há dúvidas de que o lançamento foi efetuado dentro daquele prazo (art. 173, inciso I). Consumado o lançamento com a Notificação de Lançamento e a ciência do contribuinte, não há mais que se cogitar de decadência. Assim nos ensina o Dr. Paulo de Barros Carvalho'. "A decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não-exercício durante certo lapso de tempo". Quanto a nulidade do lançamento, convém esclarecer que os procedimentos adotados pela Secretaria da Receita Federal foram os previstos no art. 3°, da Lei 8.847, de 1994, que assim determina: Art. 3° A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. § 1° O VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes bens incorporados ao imóvel: I - Construções, instalações e benfeitorias; II - Culturas permanentes e temporárias; III - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. § 2° O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com a Secretaria de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. Q11 ' Curso de Direito Tributário. 13' ed. Saraiva. 2000.p. 459. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 124.430 ACÓRDÃO N° : 302-35.336 § 3° O VTN aceito será convertido em quantidade de Unidade Fiscal de Referência (Ufir) pelo valor desta no mês de janeiro do exercício da ocorrência do fato gerador. § 4° A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte. Os dispositivos legais acima citados estão em perfeita harmonia com o art. 148 do CTN, especialmente o §4°, que determina a revisão do lançamento, caso o contribuinte 111 não concorde com o valor fixado pela autoridade lançadora. O Valor da Terra Nua mínimo, fixado pela IN SRF n° 58/1996, não resulta da simples correção dos valores vigentes no ano anterior, e sim de levantamento de preço do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município, ouvido os órgãos citados no §2°, do art. 3°, da Lei 8.847, de 1994, acima reproduzido. O conceito de valor da terra nua, utilizado pela Secretaria da Receita Federal para fixar seu valor mínimo para cada município, foi o instituído no § 1°, do art. 3°, da Lei n° 8.847, de 1994. Não foi incluído, como afirma a recorrente, no valor da terra nua fixado pela SRF, o valor das benfeitorias dos imóveis rurais. EX POSITIS, voto no sentido de rejeitar as preliminares de decadência e nulidade suscitadas pela recorrente. Vencido as preliminares, adentremos no mérito. A Secretaria da Receita Federal rejeitou o VTN, decorrente da declaração do 1TR apresentada pelo contribuinte, por ser inferior ao mínimo fixado, por hectare, para o município de localização do imóvel tributado, em cumprimento ao disposto no artigo, 1° da 1N/SRF n° 58/96, nos termos da Lei n° 8.847/94. Na impugnação o recorrente deixou de juntar laudo técnico que comprovasse o Valor da Terra Nua do imóvel objeto da notificação atacada na inicial, fazendo-o quando da apresentação do recurso a este 3° CC. Cópia autentica do referido laudo técnico, com a ART, encontra-se acostado às fls. 58/65 dos autos e deve ser apreciado, de conformidade com o disposto no § 6°, do art. 16, do Decreto n°70.235/72, acrescido que foi pela Lei n°9.532/97. Para ser aceito como prova do valor da terra nua, o citado Laudo de Avaliação deve atender aos requisitos estabelecidos pela NBR n° 8.799 da ABNT e, também, pela Norma de Execução SRF/Cosar/Cosit n°01, de 19/05/95. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.430 ACÓRDÃO N° : 302-35.336 A função de dito laudo é a de promover a descrição e avaliação detalhadas do imóvel em questão, atribuindo-lhe um valor total, discriminando os valores das benfeitorias e concluindo por um VTN - Valor da Terra Nua com base em elementos devidamente demonstrados. Em síntese, um laudo de avaliação que visa reduzir o VTN mínimo, estabelecido por ato normativo para toda uma região, deve apresentar elementos capazes de promover o convencimento do julgador, no sentido de que o imóvel em tela encontra-se efetivamente em desvantagem, em relação aos demais imóveis do município. Analisando o laudo trazido aos autos pela recorrente, constata-se que a avaliação do imóvel foi feita com base, unicamente, em uma suposta declaração da Prefeitura Municipal de Aparecida do Taboado — MS, datada de 09 de maio de 1995, onde informa que o valor do hectare de terras em de 277,2670 UFIR (item 9.4.3 do Laudo Técnico). A referida 411 declaração não foi juntada aos autos, conforme despacho de fis.73, apesar de constar como anexo do dito laudo. As outras fontes de consultas informadas no item 9.3 do laudo não foram, efetivamente, utilizadas para se determinar o valor do imóvel e das benfeitorias. Não há, no laudo, detalhamento da avaliação do imóvel e, especificamente, de cada uma das benfeitorias. Com relação a estas, não consta data e valor de aquisição ou custo de construção ou implantação e o valor da depreciação. Simplesmente é atribuído um valor para as benfeitoras e culturas, sem nenhum critério técnico. A falta de critério técnico na avaliação do imóvel e das benfeitorias e culturas gerou os seguintes absurdos: o valor de 1.012,1 hectares (área total do imóvel) de terra nua (R$ 4.331,49) é menor que o valor de 21 Cochos (21 x R$ 215,00 = R$ 4.515,00); ou 161 1112 de Barracão (161 x R$ 27,00 = R$ 4.347,00); ou 2 transformadores de energia elétrica (R$ 3.300,00 + R$ 1.950,00 = R$ 5.250,00), ou 167 m 2 de curral (167 x R$26,00 = R$ 4.342,00). 4110 Pior do que isso, 1.012,1 ha de terra nua (R$ 4.331,49) da Fazenda Santo Antonio, localizada no Município de Aparecida do Taboado - MS, não vale 24 ha de pastagem, ou seja, R$ 4.440,00 (24 x R$ 185,00). O famigerado laudo não atende aos requisitos da NBR n° 8.799 da ABNT, não serve como elementos de prova do valor do imóvel rural Fazenda Santo Antônio, do VTN que vigorava em 31/12/1995 e de que o imóvel em tela encontra-se efetivamente em desvantagem, em relação aos demais imóveis do município, nos termos do art. 3°, da Lei n° 8.847/94. Por fim, devo ressaltar que até a presente não consta nos autos informação sobre o andamento do recurso de oficio, para o Tribunal Regional Federal da Terceira Região, do Mandado de Segurança n° 2002.61.07.001392-3. 11( 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.430 ACÓRDÃO N° : 302-35.336 EX POSTES, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 doutubro de 2002 WALBER A SÉ DIL — Relator lo • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.430 ACÓRDÃO N° : 302-35.336 PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls., a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. • O Decreto n°70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. 41 Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, 'a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...', entendendo-se que esta vincula ção refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o 'ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei...' 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.430 ACÓRDÃO N° : 302-35.336 (MALA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, 'a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica' (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na • lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir -se a objeto licito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5 inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° • 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — C DO o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AF7'N autuante'. Na seqüência, o art. 60 da mesma IN prescreve que 'sem prejuízo do disposto no art 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 59' Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COS1T n° 1, que 'dispõe sobre a nulidade 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO INT° : 124.430 ACÓRDÃO N° : 302-35.336 de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão', assim dispondo em sua letra "a": Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° IN SRF n° 94, de 1997— devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente: Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n°2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento • que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes Sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do 1TR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos que foram a seguir praticados. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2002 • / "ivr PAULO ROBERTO • ANTUNES - Conselheiro 13 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.032388/90-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS/REPIQUE - Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o que ficar decidido quanto àquele de que decorre. Os itens da autuação relativo ao IRPJ providos afetam a base de cálculo do PIS REPIQUE, por via de conseqüência, ajusta-se a exigência. Provido parcialmente. (Publicado no D.O.U. nº 120 de 24/06/04).
Numero da decisão: 103-21505
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/REPIQUE AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-21.479, DE 28/01/2004.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.032388/90-83 Recurso n° : 135.168 • Matéria : PIS/REPIQUE - Ex(s) • 1986 Recorrente : D.C. SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES S.A. Recorrida : 5a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ - I Sessão de : 30 de janeiro de 2004 Acórdão n° :103-21.505 PIS/REPIQUE - Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o que ficar decidido quanto àquele de que decorre. Os itens da autuação relativo ao IRPJ providos afetam a base de cálculo do PIS REPIQUE, por via de conseqüência, ajusta-se a exigência. Provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por D.C. SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES S.A. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao PIS/REPIQUE ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-21.479, de 28/0112004, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. kti"~". loar'57a"! :Zr • 1 .0111W "ODRiGUES 91PLn RESIDENTE NAkk-R?;16)1 1/4R-là1JES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÊSS e VICT LUÍS DE SALLES FREIRE. 135.168,ASR*20/05/04 "' • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA vP;z...: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.032388/90-53 Acórdão n° :103-21.505 Recurso n° :135.168 Recorrente : D.C. SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES S.A. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o Auto de Infração de PIS/DEDUÇÃO, de fls. 01 a 06, lavrado pela DRF/Rio de Janeiro, por meio do qual foi exigido da interessada acima identificada, para o exercício de 1986, o total de crédito tributário de 15.922,03 BTNF (fl. 01), sendo que o valor de 8.254,75 BTNF de imposto, multa de 4.127,37 BTNF e juros de mora de 3.539,91 BTNF. A autuação decorreu de apuração lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em razão de redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. A interessada interpôs a impugnação de fls. 12 a 23 ao lançamento consubstanciado no Auto de Infração, tendo juntado aos autos os documentos de fls. 24 a 36 e alegado, em síntese, o que se segue nos itens abaixo. 1— Exercício de 1986: A) Do Excesso de Correção Monetária sobre a conta Reserva de Correção Monetária para aumento de Capital Quanto a este item, a interessada concordou com a autuação, visto que entendeu ter ocorrido erro de contabilização, corrigido no período seguinte, com o recolhimento de valor devido à postergação do imposto, antes da ação fiscal, com os devidos acréscimos legais, nos termos do Art. 171, parágrafos 1 °e 20 do RIR/1980 (fl. 47). B)Da Omissão de Receita de Correção Monetária Alegou a interessada que foi correto o seu procedimento, pois os valores deduzidos decorriam de lucros do ano-base anterior sem qualquer correção monetária, isto é, distribuição de lucros que alterou a sua equivalência patrimonial no Início de ano-base de 1985, dai ser correto o procedimento adotad na correção do ano 135.16131ASR*20/05/04 2 vk C.(3. r. MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-ti' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.032388/90-83 Acórdão n° :103-21.505 em questão, com base no Art. 261, § O do RIR/1980 e item 3.2 do Parecer Normativo CST n ° 16, de 1983, cuja única ressalva é para lucro distribuído com base em balanço intermediário, que não ocorreu. Esclareceu que os lucros e gratificações recebidos eram decorrentes de balanço encerrado no ano-base anterior e recebido sem qualquer correção monetária, daí o entendimento equivocado da fiscalização. C)Da Ausência de tributação de Gratificação Alegou a interessada que a autoridade autuante equivocou-se, tendo em vista que tal gratificação era paga com recursos do Patrimônio Líquido, o qual fazia parte da equivalência patrimonial daquele período-base, com correto lançamento contábil como dedução de investimento da controlada, conforme Art. 261, § 1 ° c/c Art. 365 do RIR/1980. Alegou que a gratificação paga a sócio ou acionista equiparava-se a lucros distribuídos aos mesmos, sendo que a gratificação encontrava-se pactuada no Contrato Social da controlada, demonstrando que a mesma influenciava diretamente a equivalência patrimonial. D)Da Glosa de Despesa Financeira sobre empréstimo Quanto à glosa de despesa financeira sobre empréstimo junto à coligada Tele-Rio Eletro Domésticos Ltda, no valor tributável de Cr$ 113.161.751,00, a interessada alegou que a despesa financeira de Cr$ 120.779.3720,00 se referia ao período de 1 ° de dezembro de 1984 a 2 de janeiro de 1985 e, não, há dois dias, conforme lançamentos no Livro-Diário e Razão, já que o empréstimo foi efetivado em 4 de abril de 1984 e, não, em 31 de dezembro de 1984. E) Da falta de adição da Correção Monetária sobre créditos acumulados de Coligada Em relação à falta de adição da Correção Monetária sobre créditos acumulados de Coligadas decorrentes de adições efetuadas em e e ícios anteriores, 135.168*M5R*20/05/04 3 \it 'ri ta. 4, • . ,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;:•• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.032388/90-83 Acórdão n° :103-21.505 no valor tributável de Cr$ 38.225.580,00, transcreveu o Art. 21 do Decreto-Lei n ° 1.065, de 1983 e o item 3 do Parecer Normativo CST n ° 23, de 22 de novembro de 1983, alegando que não há previsão da sistemática aplicada pela autoridade autuante. A interessada expôs que existia a previsão do reconhecimento, pelo menos, da correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN, com lançamento no LALUR, extracontabilmente, sem reflexo no lucro líquido da mutuaria na apuração do Lucro Real, conforme item 4 do mencionado Parecer, o qual transcreveu. Ressaltou que o período de 1983, relativo a parcelas sobre as quais a autoridade autuante tributou a correção monetária sobre empréstimos a coligadas, já estava alcançado pela decadência qüinqüenal, nos termos do Art. 711 do RIR/1980. II — Exercício de 1987: A)Da Glosa de Prejuízo Fiscal do Exercício de 1986 13. Tratava-se de glosa por decorrência de exercício anterior, em função da transformação do prejuízo fiscal e Lucro Real, deixando de existir as imputações no exercício de 1986. B)Do excesso de Despesa de Correção Monetária sobre a conta de Lucros Acumulados do Patrimônio Líquido A interessada quanto ao excesso de Despesa de Correção Monetária sobre a conta de Lucros Acumulados do Patrimônio Liquido alegou que este não ocorreu, pois, ao contrário do que considerou a autoridade autuante, teria que o Lucro Real derivado da transformação do Prejuízo Fiscal do exercício anterior, após a dedução da provisão do Imposto de Renda, também deveria compor seu Patrimônio Líquido, gerando insuficiência de Correção Monetária Devedora (despesa). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, decidiu pela manutenção integral da exigência, pois não houve razões específicas a serem apreciadas na impugnação apresentada por trata-se de 135.1681ASR*20/05104 4 n.°1'-. -• • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.032388/90-83 Acórdão n° :103-21.505 exigência fiscal decorrente do lançamento de IRPJ, já apreciada no processo principal, pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o que ficar decidido quanto àquele de que decorre. Irresignada a recorrente, com a decisão proferida pela Prirneira Instância de Julgamento, interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, alegando as mesmas razões de defesa apresentada na peça impugnatória 0È o relatório vi vdt ‘..J C-- 135.168*MSR*20/05/04 5 . r. MINISTÉRIO DA FAZENDA t. ''j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:?> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.032388/90-83 Acórdão n° :103-21.505 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO - Relatora O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. O Auto de Infração que ora se examina decorre do lançamento de IRPJ, anos-calendário 1987 e 1988. A própria contribuinte se restringiu a apresentar defesa somente ao processo matriz, não trouxe quaisquer outras razões a serem apreciadas no recurso. O processo matriz recurso n°135161, foi julgado nesta Terceira Câmara através do Acórdão n° 103.21479, de 28 de janeiro de 2004, com provimento parcial. As parcelas do crédito tributário exonerado correspondem itens que influenciam no cálculo do PIS/REPIQUE, pois referem-se a glosas de despesas financeiras e falta de adição correção monetária do Patrimônio Líquido. Diante do exposto, pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o que ficou decidido quanto àquele de que decorre, portanto deve ser ajustado o lançamento com base no Acórdão referido. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2004 NA DJA ODRIGUES ROMERO 135.168*MSR*20/05104 6 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.010021/92-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE - Não tipificadas as hipóteses previstas no art. 59 do PAF e tendo a recorrente articulado impugnação de forma integral, sem ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS - POSSIBILIDADE - Não há na legislação tributária nenhuma proibição quanto a dedução da base de cálculo do IRPJ/CS valores de contribuições apuradas em lançamento de ofício (Ac. 107-06.029). JUROS SOBRE MULTAS - Tratando-se de matéria que emergiu em momento posterior à decisão de primeira instância, não se conhece da mesma na via recursal. DE MORA - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa Selic, porquanto o Código Tributário Nacional (art. 161, § 1º) outorga à lei a faculdade de estipular os de mora incidentes os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.
Numero da decisão: 105-15.299
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, ajustar ao decidio quanto ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARAn: • Processo n° : 10783.010021/92-64 Recurso n°. : 138.226 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 1989 a 1990 Recorrente : A GAZETA DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A Recorrida : V TURMA/DRJ em JUIZ DE FORNMG Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n°. 105-15.299 NULIDADE - Não tipificadas as hipóteses previstas no art. 59 do PAF e tendo a recorrente articulado impugnação de forma integral, sem ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS - POSSIBILIDADE - Não há na legislação tributária nenhuma proibição quanto a dedução da base de cálculo do IRPJ/CS valores de contribuições apuradas em lançamento de ofício (Ac. 107-06.029). JUROS SOBRE MULTAS - Tratando-se de matéria que emergiu em momento posterior à decisão de primeira instância, não se conhece da mesma na via recursal. JUROS DE MORA - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa Selic, porquanto o Código Tributário Nacional (art. 161, § 1°) outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A GAZETA DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, ajustar ao decidio quanto ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • VISA ES ESIDENTE . ..--sca-----)1— 1RINEU BIANCHI RELATOR • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Jw .:: 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10783.010021/92-64 Acórdão n°. : 105-15.299 FORMALIZADO EM:e 7 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL -TINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUN i RTO BACELAR VIDAL e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 ,` 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA .41 ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .,7k-ISP; QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10783.010021/92-64 Acórdão n°. : 105-15.299 Recurso n°. : 138.226 Recorrente : A GAZETA DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue; tom o Auto de Infração (AI) de fls. 01/05 foi constituído o crédito tributário de 8.409,53 UFIR, sendo 1.528,85 UFIR de CSLL, 15.527,16 UFIR de juros de mora e 1.353,52 UFIR de multa passível de redução, correspondentes aos anos-base de 1988 e 1989. "Como irregularidades à legislação tributária foram descritas as seguintes: 1 — omissão de receitas (contas bancárias não escrituradas — item 1 do AI/IRPJ; 2.1 — despesa/custo inexistente — item 4.1 do Al/IRPJ; 2.2 — despesas contabilizadas com documentação inidônea — item 4.2 do AVIRRI. "As fls. 07/35, peça impugnatória com cópia daquela que instruiu os autos do processo matriz. A Primeira Turma da DRJ em Juiz de Fora (MG), julgou o lançamento procedente em parte, consoante o acórdão de fls. 47/50, o qual apresenta-se assim ementado: CSLL — INCONSTITUCIONALIDADE — Uma vez declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal o art. 8° da Lei n° 7.689/88, tendo sido, ato decorrente, suspensa sua execução pelo imperativo da Resolução n° 11, de 04/04/95, do Senado Federal, esta integrante da legislação tributária, incabível é a exigência do crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no período-base encerrado em 31/12/88. DECORRÊNCIA — Aplica-se ao proces -o de, • rrente o mesmo tratamento dado ao processo matriz. f7 3 41i . ..• 4.' I. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• •-• "r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.tet -tt>. QUINTA CÂMARA;.: Processo n°. : 10783.010021/92-64 Acórdão n°. : 105-15.299 Cientificada da decisão (fls. 54), a interessada interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 55/70, dizendo que o processo é nulo, eis que a exigência tem por base meras presunções. Aduziu ser imperiosa a dedutibilidade dos valores exigidos a titulo de PIS para apurar a correta base de cálculo da CSL. Combateu a exigência de juros calculados sobre a/mui : , assim como a imprestabilidade da taxa SELIC como índice para efeito de cômputo de ju os de mora. Juntou documentos. III ' O arrolamento de bens vem certificado às fls. 110. e É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA j" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. t QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10783.010021/92-64 Acórdão n°. : 105-15.299 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Em caráter preliminar a recorrente argúi a nulidade do Auto de Infração em razão de vícios contidos na apuração do crédito tributário, posto que lavrado com base em meras suposições e indícios. A decisão recorrida afastou a argüição afirmando não se tratar de nenhuma das hipóteses perfiladas no art. 59 do Decreto 70.235/72, bem como na impossibilidade de análise, na esfera administrativa, da constitucionalidade ou ilegalidade das normas impostas aos contribuintes. Também buscou amparo em ensinamentos doutrinários concementes às presunções. Aos argumentos expostos na decisão, com os quais concordo integralmente, acrescento que a recorrente articulou sua defesa de forma plena, não se configurando, em nenhum momento, quaisquer ofensas aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Afasto, pois, a preliminar MÉRITO A exigência tratada nos presentes autos foi efetuada em decorrência das infrações ao IRPJ caracterizadas nos autos do processo fiscal n° ' .010022/92-27. 5 C 1 ,.I. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,:s4--,";t: QUINTA CÂMARA„, .,.:•... Processo n°. : 10783.010021/92-64 Acórdão n°. : 105-15.299 As questões de mérito foram analisadas naqueles autos, de modo que, dado o caráter reflexivo do presente processo em relação àquele, as respectivas conclusões aplicam-se ao litígio em análise. Contudo, na peça recursal a interessada requer a exclusão dos valores lançados a titulo de PIS da base de cálculo da Contribuição Social, sob o argumento de que tais exigências são consideradas como despesas operacionais Assiste razão à recorrente. A propósito, reproduzo parte do voto proferido no acórdão CSRF/01- 03.911, relatado pelo ilustre conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, após após transcrever os artigos 179, 193 e § único e ainda 195 e inciso I, todos do decreto n° 1.041 de 11 de janeiro de 1994, que aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza: Transcrevemos a legislação para não haver dúvida quanto à forma de apuração do lucro real, ora se os tributos e contribuições são dedutiveis e a lei não discrimina em que modalidade de lançamento o seriam, é de se entender aplicáveis as normas em relação ao lançamento, por homologação, quanto ao lançamento de oficio. O próprio recorrente diz não haver restrição legal ao abatimento da CSL da base de cálculo do IR e não dá a base legal para sua adição, e nem poderia pois até a edição da Lei n° 9.316/96 não havia norma que vedasse a referida dedução. Ora o lançamento é vinculado e obrigatório e deve ser feito com base em lei, assim a fiscalização para não fragilizar o lançamento quanto à determinação da matéria tributável, só deve adicionar ao lucro, os custos ou despesas, quando comprovadas, que expressamente a lei discriminar. Agir de forma contrária seria o fisco vedar aquilo que a lei não vedou, o que é um absurdo. ¡III,Assim, da base de cálculo relativa à exigência e 1 L das parcelas mantidas, deverá ser ajustada com a dedução das rubricas acima. .., 6 e ... . . A.• ..?1' 1 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10783.010021/92-64 Acórdão n°. : 105-15.299 DA EXIGÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA Insurge-se, também, a recorrente, sobre a exigência de juros sobre a multa, por falta de suporte legal. Alega que "ao conferir os cálculos apresentados pela Secretaria da Receita Federal para efetuar o arrolamento de 30% do débito, constatou a Recorrente que além dos juros de mora aplicados sobre o valor do tributo, está o Fisco a aplicar taxa SELIC sobre o valor da multa (doc. 06)". (grifos no original) Embora reconheça ser incabível a incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício, observo que a matéria não foi tratada durante o litígio, vindo a lume em momento processual distinto, qual seja, naquela que seria a fase de execução. Assim sendo, não conheço do recurso quanto a esta matéria. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC No que pertine à contagem de juros com base na taxa SELIC, já se encontra pacificada a jurisprudência administrativa no sentido de sua admissibilidade, de modo que não há reparos na decisão atacada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de: a) não conhecer do recurso com relação à aplicação de juros de mora sobre a multa; b) conhecer do recurso quanto ao demais, para: b1) rejeitar a argüição de nulidade do auto de infração; e b2) no mérito, dar-lhe provimento parcial, para extirpar da base de cálculo da CSLL as contribuições para o PIS. 111) das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005. 4 .to.„..it . IRINEU BIANCHI i 7 Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000853/00-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADES - A omissão no exame de matéria posta na peça impugnatória determina a nulidade da decisão assim proferida. Preliminar acolhida, declarada nula a decisão de primeiro grau.
Numero da decisão: 103-20.563
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para, acolhendo a preliminar suscitada pela recorrente, declarar a nulidade da decisão a quo e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Nes Gandra da Silva Marfins, inscrição OAB/SP n° 11.178.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:16:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:16:31Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:16:31Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:16:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:16:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:16:31Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:16:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:16:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:16:31Z; created: 2009-08-04T18:16:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-04T18:16:31Z; pdf:charsPerPage: 1455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:16:31Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10820.000853/00-33 Recurso n° :124.875 Matéria : IRPJ - Ex(s): 19978 1998 Recorrente : COLOR VISÃO DO BRASIL INDÚSTRIA ACRÍLICA LTDA. Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :18 de abril de 2001 Acórdão n° :103-20.563 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADES - A omissão no exame de matéria posta na peça impugnatória determina a nulidade da decisão assim proferida. Preliminar acolhida, declarada nula a decisão de primeiro grau. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLOR VISÃO DO BRASIL INDÚSTRIA ACRÍLICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para, acolhendo a preliminar suscitada pela recorrente, declarar a nulidade da decisão a quo e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Nes Gandra da Silva Marfins, inscrição OAB/SP n° 11.178. • ROD GUE IIBER •RESIDENTE iorA.-d4-1 M laalCIADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 24 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 124.8751ASIV24/08101 „À.13j.a MINISTÉRIO DA FAZENDA Yt,...:71:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10820.000853/00-33 Acórdão n° :103-20.563 Recurso n° :124.875 Recorrente : COLOR VISÃO DO BRASIL INDÚSTRIA ACRíLICA LTDA. RELATÓRIO COLOR VISÃO DO BRASIL INDÚSTRIA ACRILICA LTDA. recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau que indeferiu sua impugnação à exigência formalizada no auto de infração que lhe exige Imposto de Renda Pessoa Jurídica, correspondente aos períodos de apuração de junho, setembro e dezembro de 1997 e março, junho e setembro de 1998. A irregularidade apontada pela fiscalização refere-se à compensação indevida do IRPJ dos mencionados períodos, com créditos que a recorrente entende possuir para com a Fazenda Nacional, decorrentes de recolhimentos a maior da Contribuição ao PIS, por força da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88. Tais compensações foram informadas em DCTF. A decisão monocrática apresentou o seguinte relato dos fatos e argumentos de defesa do sujeito passivo: "A interessada ingressou com petição pleiteando ação dedaratória na 138 Vara da Justiça Federal em São Paulo, em 29 de agosto de 1996 (fls. 86/94), que recebeu o n° 96.0025761-2. Na ação almejava ver garantido o seu direito à compensação dos valores recolhidos para o PIS na vigência de legislação cominada de inconstitudonalidade. Decretos-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e n° 2.449, de 21 de julho de 1988,sem as restrições da regulamentação superveniente. Em sua petição à justiça, argumentou que o afastamento dos citados atos restabeleceria a vigência plena das regras contidas na Lei Complementar (LC) n° 7, de 7 de setembro de 1970, c/c a C n° 17, de 12 de dezembro 124 8751ASR*24/08/01 2 -té t;•••••••,; MINISTÉRIO DA FAZENDA "'n-;;,:.,P; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' frfaR;t; 1. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10820.000853/00-33 Acórdão n° :103-20.563 de 1973, ou seja, prazo de seis meses para o recolhimento e não incidência da correção monetária no intercurso. Investiu contra as determinações da Instrução Normativa (IN) SRF n° 67, de 26 de maio de 1992, e do Ato Declaratório Normativo (ADN) n° 15, de 30 de março de 1994, que perceituam que a compensação deverá efetuar- se apenas e tão-somente entre impostos ou contribuições idênticas, bem como a não incidência de correção monetária dos créditos da interessada e a necessidade prévia autorização da repartição fiscal para aqueles anteriores a 1° de janeiro de 1992. Pediu, ao final, o afastamento da aplicação das determinações da IN/SRF n° 67, de 1992, arts. 30 , 4° e 6°, II, e do ADN n° 15, de 1994, salvaguardando seu direito à compensação da contribuição para o PIS recolhida indevidamente com a própria contribuição para o PIS. Em 26 de maio de 1997, conforme sentença prolatada pelo Juiz da 1 3a Vara Federal (fls. 95/100), foi declarado o direito da postulante a se compensar dos valores pagos indevidamente a título de PIS com quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. Decidiu também que as parcelas devidas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, serão atualizadas monetariamente, a contar do desembolso, e acrescidas de juros monetários a contar do trânsito em julgado. Em julgado realizado em 13 de outubro de 1999, o Tribunal Regional Federal da 3a Região, ao apreciar apelação contra a sentença retro, acordou que (fls. 101/109): '1 - a inconstitucionalidade dos DL n° 2.445/1998 e n° 2.449/1988 foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, os quais foram retirados do mundo jurídico pelo Senado Federal na resolução n° 49, de 10 de outubro de 1995. 2 - subsiste a obrigação nos moldes previstos na LC n° 7/1970, com modificações instituídas pela legislação superveniente por ter sido recepcionada pela Constituição Federal vigente. 3 - nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, o contribuinte poderá compensar esses valores com débitos referentes a contribuições da mesma espécie. Inteligência do art. 66, § /°, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 c/c art. 170 do Código Tributário Naci na! (CTN). ----- 124.8759ASR'24/08/01 3 tt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !rtít TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10820.000853/00-33 Acórdão n° :103-20.563 4 - possibilidade de compensação dos valores excedentes recolhidos a titulo de PIS, com base nas alterações dos DL 2.445/1988 e 2.449/1988, exclusivamente com parcelas do próprio PIS. 5 - correção monetária pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional para a correção de seus créditos, conforme entendimentos desta Turma Precedentes. 6 - incabíveis os juros moratórios em sede de compensação, em razão da não constituição em mora do devedor. Procedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. 7 - honorários advocaticios ficados com moderação, em 10% sobre o valor da causa conforme entendimento desta Turma. 8. ressalvado o direito da autoridade administrativa em proceder a plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, exatidão dos números e documentos comprobatórios, squantum' a compensar e conformidade do procedimento adotado com os termos da Lei n° 8.383/1991.' (destaquei) A decisão judicial vedou a compensação de eventuais excessos de recolhimento do PIS com outras contribuições ou imposto, que não o próprio PIS. Assim, a compensação indicada pela interessada não teve respaldo nos tribunais. Realizada a verificação dos cálculos do PIS, que foi objeto de outro processo (processo n° 10820.000851100-16), constatou-se que a contribuinte não tinha direito ao crédito reclamado. Foram anexados as planilhas de cálculo do PIS (fls. 16/48). A infração foi capitulada na Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 1° ao 5° e seus parágrafos, c/c a IN SRF n° 77, de 24 de julho de 1998, art. 2° e seus parágrafos. Na impugnação, apresentada por seu procurador legal, Fabiano Sanches Bigélli (fls. 145),a empresa contestou a exigência formalizada, alegando, em resumo (fls. 121/144); 1. Procedeu às compensações com base em sentença judicial que reconheceu seu direito à compensação de indébitos relativos a pagamentos a maior de contribuição para o PIS com débito tributos sob a administração da SRF; 124 875*MSR*24/08/01 4 . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA 't .t:sit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -13itiZ re TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10820.000853/00-33 Acórdão n° : 103-20.563 2. Os valores compensados foram regularmente declarados mediante apresentação das DCTF; 3. A fiscalização não poderia ter sido iniciada, porque pendiam de apreciação pela repartição fiscal pedidos de compensação dos valores indevidamente pagos a titulo de contribuição do PIS com débitos referentes aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. 4. Anexadas cópias de pedidos de compensação mediante a utilização de 'créditos' do PIS. Sendo no primeiro, com data de 9 de outubro de 1997, indicou como débitos a serem compensados os referentes ao código '2372 - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)', referentes ao período de 10/1996 a 08/1997 (fls. 251); 5. No documento de fls. 252, a interessada informou que os originais dos DARF's referentes à compensação do PIS encontravam-se acostados ao processo judicial. 6. No segundo pedido, com data de 7 de abril de 1998, foram indicados como débitos a ser compensados os referentes ao código '2172 - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)', referentes ao período de 09/1997 a 02/1998 (fls. 253); 7. Prelecionou longamente sobre hipótese de incidência, fato imponível e base imponível, e apresentou uma interpretação do art. 6° da LC n° 7, de 1970, em que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador; em apoio ao seu entendimento citou acórdãos do STJ e da 1° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes; 8. As Leis n°7.691, de 1988, n° 8.019, de 1990, n°8383, de 1991, n° 8.850, de 1994, n° 9.069, de 1995, e n° 8.981, de 1995, não poderiam alterar o fato gerador, sob pena de incorrer nos preceitos inscritos na Carta Magna, que exige, para tais alterações, lei complementar; 9. Errou o fiscal ao exigir, mediante auto de infração, um débito já declarado em DCTF, com fundamento na IN SRF n° 77, de 24 de julho de 1998, art. 2°; o art.1° determina que os saldos a pagar serão comunicados à PFN para fins de inscrição como dívida ativa da União; 10.Na espécie, os valores declarados das contribuições do PIS, se não admitidos como compensáveis com indébitos relativos a essa mesma contribuição, devem ser encaminhados à PFN para inscrição em dívida ativa e a execução fiscal; a IN SRF n° 77, de 1998, art. 2°, fala de outros valores, de débitos não decla 124.875*MSR*2408/01 5 . • # s 4••• MINISTÉRIO DA FAZENDA sot PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W rttl TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10820.000853/00-33 Acórdão n° :103-20.563 que tenham sido apurados em procedimento de auditoria interna, e que decorram de verificação dos dados informados na DCTF; 11.0 ato foi falho por ter-se utilizado de inadequado instrumento de constituição do crédito tributário; nos procedimentos de revisão interna de declaração deve ser utilizado a notificação de lançamento e não o auto de infração. 12.Dado que o procedimento foi feito de acordo com a IN SRF n° 77, de 1998, art. 2°, fica caracterizada a revisão interna de declaração do contribuinte, da qual só pode resultar notificação de lançamento; 13.Por força das disposições do CTN, art. 194, c/c o disposto no decreto regulador do processo administrativo fiscal, Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 9° e 10°, o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, ou seja, qualquer lugar que não aqueles onde se processam as revisões das declarações prestadas ao fisco pelo sujeito passivo; a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo, também socorre a tese aqui discutida as disposições do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto n° 3.000de 26 de março de 1999 (RIR/1990); 14.No caso de revisão de declaração, a competência para assiná-la é do chefe do órgão que administra o tributo, no caso o chefe da fiscalização, por força da Portaria MF n° 227, de 3 de setembro de 1998 (DOU 04/09/1998). Ao final, com base nas razões apresentadas, requereu seja declarada a nulidade do auto de infração e no mérito a improcedência da exigência? A decisão monocrática manteve integralmente o lançamento efetuado, rejeitando as preliminares suscitadas e sua decisão está espelhada na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador 30/06/1997, 30/09/1997, 31/12/1997, 31/03/1998, 30;06/1998, 30/09/1998 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE . ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica- IRPJ Data do fato gerador 30/06/1997, 30/09/1997, 1/121/1997, 31/03/ • • :, 30/06/1998, 30/09/1998 124.875•MSR-24108/01 6 .40: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10820.000853/00-33 Acórdão n° :103-20.563 Ementa: PROCESSO JUDICIAL. OBJETO IDÊNTICO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento de oficio, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa, no que forem idênticos os objetos. DECISÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DO PIS. A decisão da corte de justiça faz lei entre as partes, sob pena de subversão dos mandamentos inscritos na Constituição Federal. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda, apurado em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/1997, 30/09/1997, 31/121/1997, 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998 Ementa: DCTF. DÉBITOS APURADOS. LANÇAMENTO DE OFICIO. Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna, decorrentes de verificação dos dados informados na Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, serão exigidos por meio de auto de infração, como o acréscimo da multa de lançamento de oficio e dos juros moratórias, previstos na legislação de regência. LANÇAMENTO PROCEDENTE." O recurso do sujeito passivo veio com a petição de fls. 282/309, quando formula as seguintes preliminares: - nulidade da decisão recorrida por sua recusa em analisar o mérito da demanda, com base no ADN COSIT n° 3, considerando que não há identidade de objeto entre a ação judicial e o processo administrativo; - insubsistência do trabalho fiscal e da decisão recorrida que o confirmou, considerando que a glosa da compensação de créditos de PIS com débitos de IRPJ, foi motivada não só por considerar inexistentes os créditos, mas porque a recorrente estaria impedida de compensar quantias recolhidas a maior de PIS com débitos de s 124.8751ASR*24/08/01 7 1:(,k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ê" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10820.000853/00-33 Acórdão n° :103-20.563 impostos por força da decisão judicial que limitou a compensação com débitos do próprio PIS, não observando que a decisão proferida nos autos da ação judicial ajuizada pela recorrente levou em conta a legislação vigente ao tempo de sua propositura, e - nulidade do trabalho fiscal e da decisão monocrática por ofenderem a coisa julgada, que determinou a incidência do PIS com base na LC 7/70, não tendo o agente do fisco e a decisão de primeiro grau a atribuição e a faculdade de desprezá-la, para questionar se durante a vigência dos decretos-leis inválidos prevaleceram ou não as disposições da LC 7/70, para determinar o valor do PIS efetivamente devido. No mérito, insiste a recorrente na legitimidade dos créditos utilizados na compensação, em virtude de ter efetuado o recolhimento do PIS nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 e não da LC 7/70, matéria esta pacificada tanto perante a jurisprudência de nossos tribunais como na do Conselho de Contribuintes. Na seqüência de suas argumentações, discorre sobre o fato gerador, base de cálculo e vencimento da contribuição, mencionando jurisprudências e doutrinas, concluindo pela defasagem temporal entre a base de cálculo e o fato gerador do PIS. Neste ponto, conclui que até o-advento da MP 1.212/95 prevalecia a - sistemática da LC 7/70, apurando a contribuição ao PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao vencimento da exação. Somente a partir desta MP a base de cálculo passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Justifica este posicionamento por considerar que a defasagem entre a base de cálculo e o fato gerador (seis meses) não foi atingida pelas a terações nos r5ps de recolhimento. 124.875•MSR*24/08101 8 . • _ • ,e, k :th ;,:,7 :T:'•:',»tr,o, MINISTÉRIO DA FAZENDA -z9f.::;,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.n`21.4 !.,3/: ot TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10820.000853/00-33 Acórdão n° :103-20.563 Na espécie, diicorda da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo n° 10820.000851/00-16, que desde a edição da Lei n* 7.691/88 o prazo de pagamento deixou de ser de seis meses, contados a partir do fato gerador. Ao final de seus posicionamentos ressalta a recorrente que o presente caso subsume-se à jurisprudência e a doutrina reproduzidas em sua petição recursal, sendo de se garantir o direito de não ser submetida ao recolhimento de diferenças do IRPJ em tela por ter compensado os débitos a ele relativos, com créditos de PIS recolhidos a maior, adotado o faturamento do sexto mês anterior ao mês de vencimento para seu cálculo. Reitera, ainda, os argumentos postos na impugnação, especialmente no tocante à multa, por ter expressamente denunciado débitos de IRPJ ao requerer administrativamente a compensação (art. 38 CTN) e requer seja dado provimento ao recurso para acolher as preliminares invocadas e anular a decisão de primeiro grau ou, quando não, para dar pela improcedência da autuação, determinando o arquivamento dos autos. Orecurso veio a este conselho sem o depósito prévio de 30% por força de liminar concedida em mandado de segurança. (k,, É o relatório. 124.875*M5R'24/08/01 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '";=.'1,,•!t,;:: TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10820.000853/00-33 Acórdão n° : 103-20.563 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e considerando a concessão de medida liminar para afastar o depósito prévio de 30% dele tomo conhecimento. Conforme consignado em relatório, trata-se de compensação de parcelas tidas como recolhidas a maior da contribuição para o PIS com débitos de IRPJ, glosadas pela fiscalização, sob dois argumentos: a) inexistência de valores a compensar, b) limitação da compensação determinada pela decisão judicial transitada em julgado, que beneficiou a recorrente de compensar valores pagos a maior desta contribuição, recolhidas com base nos inconstitucionais Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, com o excedente devido com base na LC 7/70, mas com débitos do próprio PIS. A apreciação do pedido de compensação foi analisada pela DRF/Araçatuba/SP nos autos dos processos n° 10820.000851/00-16 e 10820.002095/97- 11, o primeiro mencionado na decisão singular às fls. 260 e o segundo com cópia às fls. 254/256, quando foi constatado a inexistência de valores a compensar. Assim, o mérito da questão posta a exame resume-se na existência de valores a compensar e, em caso positivo, na possibilidade de compensação de créditos de PIS com débitos de IRPJ, considerando a limitação desta compensação, determinada na decisão judicial, e os reflexos em conseqüência da legislação superveniente que alargou as possibilidades de compensação. Antes da análise do mérito, devem ser apreciadas as preliminares suscitadas. A primeira delas tem referência com a nulidad da decisão recorrida por s 124.8751ASR*24/08/01 ;á MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.:>2“;r.:4" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10820.000853/00-33 Acórdão n° :103-20.563 recusa em analisar o mérito da demanda, com base no ADN COSIT n° 3, considerando que não há identidade de objeto entre a ação judicial e o processo administrativo; Pela leitura das razões de decidir da autoridade monocrática, no concernente a esta alegação, verifica-se que a recorrida aplicou em sua decisão a decisão judicial em seus estritos termos, sob o fundamento de que a justiça vedou a compensação de eventuais excessos de recolhimento de PIS com outras contribuições que não o próprio PIS. Neste sentido, conclui que cabe apreciação apenas daquilo que não foi objeto de discussão no processo judicial, restando prejudicada as demais alegações concernentes à base de cálculo, fato gerador e vencimento da obrigação tributária relativa ao PIS. Pelo que se observa, tal decisão omitiu-se em analisar a legislação superveniente à decisão judicial, quando a impugnante declinou, em sua peça impugnatória, que o Decreto n° 2.138/97, editado posteriormente à decisão judicial, possibilitou a compensação de créditos do sujeito passivo, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, com quaisquer débitos, ainda que não fossem da mesma espécie. Em sede de recurso, a contribuinte sustenta a nulidade da decisão recorrida, porquanto, tendo sido editado o Decreto n° 2.138/97 e a IN n° 21/97, houve reconhecimento da própria administração tributária de que a compensação não se restringiria a débitos do próprio PIS Neste sentido tem razão a recorrente e deve ser acolhida a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau. A recorrente obteve no Poder Judiciário decisão favorável para compensar valores recolhidos a maior ou indevidamente de PIS com parcelas do próprio PIS, tendo a decisão do Tribunal Regional Federal da 3 . Região levado em consideração a le "o 124.875*MSR*24/0E10I 11 Vt/9 ‘: ..""; MINISTÉRIO DA FAZENDAm trci :,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10820.000853/00-33 Acórdão n° :103-20.563 vigente ao tempo da propositura da ação e da própria decisão, conforme restou consignado no próprio acórdão. Ocorre que, legislação superveniente - Decreto n°2.138/97 e IN n° 21/97, autorizaram a compensação com demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com este balizamento é que deveria ter sido analisado a impugnação do sujeito passivo, porquanto não só na jurisprudência deste Colegiado, quanto judicial, em matéria de compensação vigora a legislação vigente na data em que se efetuar o encontro de contas. Assim, ao não apreciar os efeitos da legislação superveniente à decisão judicial, a autoridade monocrática cerceou o direito de defesa da recorrente, não só neste aspecto, mas quando declinou restarem prejudicados as alegações relacionadas com a inexistência de atos legais posteriores à LC n° 07/70, válidos à produção de efeitos, como base de cálculo do PIS, fato gerado e vencimento da obrigação. Assim, caracterizado o cerceamento do direito de defesa, deve ser declarada a nulidade da decisão de primeiro grau. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para acolhendo a preliminar suscitada pela recorrente, declarar a nulidade da decisão a quo e determinar a remessa dos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2001 CIO MACHADO CALDEIRA 124.875I MSR*24/08/01 12 Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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