Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4680481 #
Numero do processo: 10865.001685/99-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. AMOSTRAS. DEVOLUÇÃO. Só existe previsão legal para remessas com suspensão do imposto quando os produtos forem destinados pelo produtor a feiras de amostras e promoções semelhantes. No caso dos autos, tanto o recebimento como a devolução devem ser efetuadas com destaque do imposto, como de fato ocorreu. Inexiste justa causa para o pedido de restituição ou compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78563
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200508

ementa_s : IPI. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. AMOSTRAS. DEVOLUÇÃO. Só existe previsão legal para remessas com suspensão do imposto quando os produtos forem destinados pelo produtor a feiras de amostras e promoções semelhantes. No caso dos autos, tanto o recebimento como a devolução devem ser efetuadas com destaque do imposto, como de fato ocorreu. Inexiste justa causa para o pedido de restituição ou compensação. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10865.001685/99-16

anomes_publicacao_s : 200508

conteudo_id_s : 4106131

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-78563

nome_arquivo_s : 20178563_126217_108650016859916_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : SÉRGIO GOMES VELLOSO

nome_arquivo_pdf_s : 108650016859916_4106131.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005

id : 4680481

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757084250112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T17:30:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T17:30:02Z; Last-Modified: 2009-08-03T17:30:03Z; dcterms:modified: 2009-08-03T17:30:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T17:30:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T17:30:03Z; meta:save-date: 2009-08-03T17:30:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T17:30:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T17:30:02Z; created: 2009-08-03T17:30:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-03T17:30:02Z; pdf:charsPerPage: 1455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T17:30:02Z | Conteúdo => . , • , a 2° CC-MF---• ,c,:), Ministério da Fazenda . yfr,;.:.;.;',," Segundo Conselho de Contribuintes ';:. gif -s.', > S— --0--- --ü---- Processo n2 : 10865.001685/99-16 PpuerIMI cg ui addi or: niDsi ei:i hr Doi oAd Oe FficAlEc°1fialitribNd up/Utens Fli lb o 231,• Recurso n2 : 126.217 VISTO arr Acórdão n2 : 201-78.563 Recorrente : MERITOR DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 'PI. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. AMOSTRAS. . DEVOLUÇÃO. Só existe previsão legal para remessas com suspensão do imposto quando os produtos forem destinados pelo produtor a feiras de amostras e promoções semelhantes. No caso dos autos, tanto o recebimento como a devolução devem ser efetuadas com destaque do imposto, como de fato ocorreu. Inexiste justa causa para o pedido de restituição ou compensação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MENTOR DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005. • ' ) • QMOW“--a-LtgbaXer" : • lesefa 'a Coelho Marques Presiden e r O / Sérgi ornes Velloso I Relato MIN. DA FAZENDA 2° CC CONFERE COM O ORIG:NAL BrasIlia, c33 I 0 01 / Porr5 So Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 - Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR n G;NAL c. -I- tz Brasília,- / og / .20o Processo n2 : 10865.001685/99-16 Recurso 112 : 126.217 Acórdão n9 : 201-78.563 visto Recorrente : MER1TOR DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação formulado em 03/11/1999 pela recorrente (fls. 1/22), relativo a IPI que teria sido destacado indevidamente em notas fiscais, referentes a retornos de mercadorias recebidas de fornecedores para amostras, as quais foram escrituradas nos livros fiscais, sem direito a crédito do IPI. Às fls. 23/24, a autoridade administrativa profere a Decisão n2 210/00, indeferindo o pleito, por não terem sido observadas as normas e condições regulamentares, ou seja, a prova de quitação de tributos e contribuições federais da interessada, com certidões negativas expedidas pela SRF, PGFN e INSS, tendo sido apresentada somente a relativa a este último órgão, não tendo sido ainda apresentados os comprovantes de pagamento, na forma da 114 SRF n2 21/97. Cientificada em 15/06/2000, a contribuinte formula manifestação de inconformidade de fls. 28/34, contra a referida Decisão n2 210/00 da DRF em Limeira - SP, alegando que: a) os documentos acostados aos autos demonstram que destacou o IPI em diversas notas fiscais fatura, incidente sobre mercadorias que retomaram a seus proprietários após algum período em amostra, de cujas notas fiscais foram lançadas no livro de Entrada sem direito a crédito do IN; b) creditou-se desses valores, o que ficou evidenciado pelo livro Modelo 8 do terceiro decêndio de setembro de 1999. No entanto, naquela oportunidade, já possuía saldo credor muito elevado de IPI, sendo que a cada período de apuração os débitos eram insuficientes para consumir o crédito acumulado; c) as vendas de mercadorias que ensejaram o débito do IPI também ensejaram a apuração da contribuição ao PIS e da Cofins; d) diante desses fatos, tem direito de compensação dos créditos relativos ao 1PI com os valores devidos a título de PIS e Cofins, nos termos autorizados pelo art. 191 do Regulamento; e) a prova de quitação de tributos federais só é exigida pelo Regulamento nos casos de restituição (art. 192). Ao utilizar o instituto da compensação, não é necessário fazer prova desta quitação; e f) no tocante à inexistência de prova do pagamento indevido, alegou que seu pleito não se trata de ressarcimento por pagamento indevido, mas sim de aproveitamento de crédito persistente de IPI a cada período de apuração Esta situação se amolda por analogia à prevista no art. 11 da Lei n2 9.779/99, que, apesar de se reportar à Lei n2 9.430/96, não condiciona ao sujeito passivo a apresentação do imposto pago indevidamente, até porque o mesmo não existiu. c"-)PIVIL 2 , . of,..Z. .1 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 2 CC-MF Fl.ze.P.:R.Ck- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL > Brasília, 4 / 09 /.../oo5 Processo n2 : 10865.001685/99-16 Recurso n2 : 126.217 IAcórdão n2 : 201-78.563 Vis O Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida e o deferimento da compensação. Caso isso não seja possível, requer uma nova análise dos documentos que novamente apresenta nesta oportunidade, onde constam os documentos que a SRF acha devidos ao deferimento da pretensão da empresa. Às fls. 36, 37 e 38, a contribuinte junta as certidões negativas expedidas pela PGFN, SRF e INSS. Às fls. 62/64 é proferido o Acórdão n2 3.526/2003, indeferindo a solicitação, estando assim ementado: "Ementa: IPL RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. AMOSTRAS. DEVOLUÇÃO. Sá existe previsão legal para remessas com suspensão do imposto quando os produtos forem destinados pelo produtor a feiras de amostras e promoções semelhantes. No caso dos autos tanto o recebimento, como a devolução devem ser efetuadas com destaque do imposto, como de fato ocorreu. Inexiste justa causa para o pedido de restituição ou compensação. Solicitação Indeferida". Segundo a decisão recorrida, ao contrário do alegado, o documento de fl. 1 demonstra inequivocamente que foi pleiteada a restituição por pagamento indevido, já que o estabelecimento não teria utilizado o crédito quando da entrada dos produtos devolvidos. Ao ver da decisão recorrida, tratando-se de amostras, só existe previsão legal para remessas com suspensão do imposto quando os produtos forem destinados pelo produtor a feiras de amostras e promoções semelhantes. No caso dos autos, tanto o recebimento como a devolução devem ser efetuadas com destaque do imposto, como de fato ocorreu. Inexiste justa causa para o pedido de restituição ou compensação. Cientificada a contribuinte em 05/05/2003 (fl. 66), a mesma insurge-se contra a decisão, às fls. 67/73, em 30/05/2003, alegando que: • a) o crédito do IPI teve origem na escrituração fiscal extemporânea das notas que, acompanharam produtos em amostra, já que, ao recebê-los, deixou de se creditar na época; b) esse creditarnento ocorreu em virtude de ter emitido as notas de retomo das mercadorias com o destaque do imposto, o que, com o crédito, ainda que extemporâneo, anulou os efeitos próprios do princípio da não-cumulatividade; c) por ter sido realizado de forma extemporânea, o crédito do imposto se uniu ao saldo credor já existente e acabou por constituir um considerável valor que permitia à recorrente compensar com tributos como Cofins e PIS; d) o RIPI/98, arts. 190 e 192, não foi interpretado corretamente, pois o pedido é de compensação e não de restituição em espécie, que não se confundem; e e) o pleito trata de aproveitamento de crédito persistente de IPI. É o relatório. 4hu, 3 _ . .• 4. . . 2° CC-MF -•:>---. 9. Ministério da Fazenda c "- ir...-. F . Segundo Conselho de Contribuintes a 'IN DA FArNDA - 2° CC Fl CONFERE COM O ORIGINAL Processo 112 : 10865.001685/99-16 Brasilla _52tia/ 09 / ..›305Recurso n2 : 126.217 Acórdão n2 : 201-78363 iirro VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, preenchendo os requisitos legais, razão pela qual dele tomo conhecimento. A questão é por demais simples, a meu ver. A própria contribuinte, ao formular o pedido de restituição/compensação de valor do crédito a titulo de IPI, em face da escrituração extemporânea dos documentos fiscais pelos quais recebeu amostras, expressamente reconhece em seu recurso, às fls. 70, item 7, e 72, item 12, que procedeu ao crédito do IPI destacado nos referidos efeitos fiscais, no valor de R$ 207,50, registrando-o no livro Registro de Apuração no mês de setembro de 1999, o que se confirma com a cópia da pág. 16 do referido livro, constante de fl. 59 destes autos. Ora, a circunstância de a contribuinte possuir saldo credor de IPI não lhe autoriza pedir a restituição/compensação do referido valor de R$ 207,50, porquanto referido saldo credor é transferido para os períodos de apuração posteriores. Neste passo, então, acertadamente decidiu a DRJ em Ribeirão Preto - SP ao indeferir o pedido inicial, por isto que o valor do IPI devidamente destacado nas mencionadas notas fiscais que foram objeto de remessa pela recorrente, das mercadorias anteriormente recebidas em amostra, já foi anulado mediante o lançamento, a crédito, no livro Registro de Apuração do IPI, como consta à fl. 59, dos documentos fiscais de entrada. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. pSala das Ses es, 9n 09 de agosto de 2005. O V- SERGI40 MES VELLOSO 4lik 4 Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1

score : 1.0
4681977 #
Numero do processo: 10880.006571/2002-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. A aplicação ou não de penalidades não é fator determinante para definição do instrumento de formalização da cobrança. A utilização de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento é definida em função do agente que pratica o Ato. Preliminar rejeitada. COFINS. JUROS DE MORA. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR DECISÃO JUDICIAL SEM DEPÓSITO DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por medida judicial, desde que não acompanhada do depósito do montante integral daquele, não tem o efeito de purgar a mora, devendo o lançamento feito com o fito de prevenir a decadência fazer constar a exigência de juros de mora. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09811
Decisão: Por unanimidade de votos: a) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, b) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200410

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. A aplicação ou não de penalidades não é fator determinante para definição do instrumento de formalização da cobrança. A utilização de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento é definida em função do agente que pratica o Ato. Preliminar rejeitada. COFINS. JUROS DE MORA. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR DECISÃO JUDICIAL SEM DEPÓSITO DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por medida judicial, desde que não acompanhada do depósito do montante integral daquele, não tem o efeito de purgar a mora, devendo o lançamento feito com o fito de prevenir a decadência fazer constar a exigência de juros de mora. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10880.006571/2002-13

anomes_publicacao_s : 200410

conteudo_id_s : 4131402

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-09811

nome_arquivo_s : 20309811_124401_10880006571200213_005.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Leonardo de Andrade Couto

nome_arquivo_pdf_s : 10880006571200213_4131402.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: a) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, b) no mérito, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004

id : 4681977

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757090541568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T17:42:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T17:42:43Z; Last-Modified: 2009-10-24T17:42:43Z; dcterms:modified: 2009-10-24T17:42:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T17:42:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T17:42:43Z; meta:save-date: 2009-10-24T17:42:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T17:42:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T17:42:43Z; created: 2009-10-24T17:42:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T17:42:43Z; pdf:charsPerPage: 2153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T17:42:43Z | Conteúdo => INISTÉRIC? DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conseino de Contribuintes Fl. tn,1"..4"tr Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De 4- / O ‘, O 5 Processo n° : 10880.006571/2002-13 IGYMRecurso n" : 124.401 yisro -•••••n Acórdão n° : 203-09.811 Recorrente : SCHAHIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ-I em São Paulo - SP /NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. A aplicação ou não de penalidades não é fator determinante para definição do instrumento de formalização da cobrança. A utilização de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento é definida em função do agente que pratica o Ato. Preliminar rejeitada. COFENS. JUROS DE MORA. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR DECISÃO JUDICIAL SEM DEPÓSITO DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por medida judicial, desde que não acompanhada do depósito do montante integral daquele, não tem o efeito de purgar a mora, devendo o lançamento feito com o fito de prevenir a decadência fazer constar a exigência de juros de mora. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórias calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SCHAHIN EMPREENDIMENTOS IMOBILLARIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao rec urso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. l'Oltif Fil7Ffflti -/ rr COI~Lr JULik' CAL •••n••• ••n•..r. 1_, • Ce:' O Of ',NAL Leonardo de Andrade Couto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/imp • • C C I 22 CC-NIF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 1.3.c1; I Fl. LE• l Processo n° : 10880.006571/2002-13 sfi — Recurso n° : 124.401 Acórdão n° : 203-09.811 Recorrente : SCIIAHIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: Em ação fiscal, levada a efeito na empresa do contribuinte acima identificado, foi apurada falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, relativa aos fatos geradores dos períodos de Fevereiro de 1999 a Outubro de 2000. Dezembro de 2000 a Abril de 2001 e Junho a Dezembro de 2001, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração (fls. 48 a 51), integrado pelos termos, demonstrativos e documentos nele mencionados, com o enquadramento legal discriminado às fls. 50 a 51. 2. Conforme Termo de Verificação e Esclarecimento (fls. 38 a 40), a COFINS incidente sobre as receitas financeiras, devido a partir de fevereiro de 1999, objeto de mandado de segurança impetrado pelo contribuinte, de n° 1999.61.00.009533-0, teve sua exigibilidade suspensa por força da sentença proferida no referido MS. Dessa maneira o lançamento desses valores foifeito com exigibilidade suspensa, no presente auto, para o período de apuração de Fevereiro de 1999 a Dezembro de 2001, com exceção dos meses de Novembro de 2000 e Maio de 2001. 3. Já em relação às difèrenças apuradas entre os valores declarados e recolhidos em DCTF e os apurados nos documentos contábeis da empresa foi feito lançamento desses valores em outro auto de infração, no processo administrativo n° 10880. 006574/2002-57. As receitas da Sociedade em Conta de Participação, cujo sócio ostensivo é a empresa fiscalizada, foram apuradas em Demonstrativos de Tributos e/ou Contribuição a Pagar, separadamente da empresa (I7s. 11 a 13) e posteriormente adicionadas aos valores devidos pela empresa para apuração do saldo devedor final de COFINS (fls. 14 a 16). Os DARF referentes ao pagamento dos valores devidos pela Sociedade em Conta de Participação, foram considerados nulos no demonstrativo da sociedade em conta de participação porque foram somados aos DARF de pagamentos da empresa e considerados no demonstrativo final (7s. 14 a 16) para efeito de cálculo do saldo devedor da COFINS. 4. O crédito tributário lançado no presente auto, composto pela contribuição e juros de mora, calculados até a data da autuação, perfaz o total de R$397.004,37 (trezentos e noventa e sete mil, quatro reais e trinta e sete centavos). 5. Inconformado com a autua- ção, da qual foi devidamente cientificado em 11/06/2002, o contribuinte protocolizou. em 11/07/2002, a impugnação (fls. 55 a 65) acompanhada de documentos ((ls. 66 a 1.835), na qual deduz as alegações a seguir, resumidamente discriminadas: a) É inadequado o uso do Auto de Infração no caso presente, porque a COF1NS é tributo sujeito a posterior homologação e o procedimento deve ser feito por processo administrativo fiscal e não por auto de infração. Reforça sua argumentação dizendo que não é caso de infração, tanto que o auditor autuante não aplicou a impugnante nenhuma penalidade. 2 C- te' CU 2 2 CC-MF 4. ir.. Ministério da Fazendaaa. Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ;:4_s, & •.1.1P „ Processo n° : 10880.006571/2002-13 Recurso n° : 124.401 Acórdão n° : 203-09.81 1 v --- b) Que não cabe a imposição de juros de mora com base na SEL1C, por ser inconstitucional e contrariar o fixado no art. 161, f 7" do CTN, configurando-se essa exigência em verdadeiro confisco. c) Por fim, requer o acolhimento da defesa a fim de que o lançamento seja considerado nulo e o Auto de Infração improcedente, baixando-o dos terminais da SRF. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão (fls.1844/1852) nos termos da ementa transcrita adiante: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01702/1999 a 31/10/2000, 01/12/2000 a 30/04/2001, 01/06/2001 a 31/12/2001 Ementa: FALTA IDE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da COF1NS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio, ainda que a exigibilidade esteja suspensa por medida judicial. DECADÊNCIA O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições sociais é de 1 O anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, nos termos da Lei n° 8.212, de 1991. TAXA SELIC. Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legaL Lançamento Procedente. Inconformada, a interessada recorre a este Conselho (fls. 1.854/1.988) argumentando que não caberia a lavratura de auto de infração por não haver a imposição de penalidade. Defende que a formalização do crédito deveria ser procedida via notificação de lançamento. Acrescenta que efetuou depósito judicial o que afastaria a cobrança dos juros de mora. Ainda que os juros fossem devidos reitera as razões quanto à inaplicabilidade da Taxa Selic. É o relatório. 3 2° CC-MF •••"`;"-k-w- Ministério da Fazenda ; - ri_ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes t / . Processo n° : 10880.006571/2002-13 OH Recurso n° : 124.401 -ESCP VISTO Acórdão n° : 203-09.811 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. No que se refere à preliminar de nulidade, não há como prosperar o entendimento de que, pela inexistência de penalidade aplicável, não caberia auto de infração e o lançamento deveria ser formalizado via notificação de lançamento. A aplicação de penalidades não é fator determinante para definição do instrumento de cobrança. Até porque, existem situações em que a notificação de lançamento também serve para imputá-las. Isso ocorre, por exemplo, na constatação de irregularidades em procedimento interno de verificação de informações coletadas pelo fisco. O que define o instrumento de cobrança é o agente que pratica o Ato. A notificação é expedida pelo chefe da repartição fazendária. Qualquer outro agente somente poderá fazê-lo se possuir delegação de competência para tal. O auto de infração, por disposição legal, é lavrado por Auditor Fiscal. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. No que se refere aos juros de mora, é fato que o depósito judicial inibe a cobrança desse acréscimo. Entretanto, para que isso ocorra, é necessário que o depósito corresponda ao montante integral. Assim dispõe o art. 151 do Código Tributário Nacional: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I II - o depósito do seu montante integral; (grifo nosso) Na mesma linha, o enunciado da Súmula 112 do STJ: O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. A jurisprudência desse colegiado também não dá margem a dúvidas Veja-se por exemplo: "COFINS. DECADÊNCIA. A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez não havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CT1V, art. 173, I). Precedentes Primeira Seção STJ (EREsp 101407/SP).NORMAS PROCESSUAIS. MPFs. REVALIDAÇÃO. NULIDADE. NÃO CABIMENTO. A falta de revalidação do MPF ou a revalidação sem troca de auditores não é causa de nulidade do lançamento, mormente quando não demonstrado qualquer prejuízo às garantias do administrado. NORMAS PROCESSUAIS. MEDIDA JUDICIAL.A submissão de determinada matéria à apreciação do Poder Judiciário afasta a competência cognitiva de órgãos julgadores em relação ao mesmo objeto. CRÉDITO TRIBUTÁIUO. EXIBILIDADE SUSPENSA. MULTA 4 ti5 .4.it • 29 CC-MF '--e; •rr Ministério da Fazenda [•, - 2 " CC Fl. rtr,--.Or Segundo Conselho de Contribuintes cr•:_• *•:•'• :4k Processo n° : 10880.006571/2002-13 le U .0i i Recurso n° : 124.401 Acórdão n° : 203-09.811 vistc, DE OFICIO. NÃO CABIMENTO. Se no momento da autuação o crédito tributário estava com sua exigibilidade suspensa por concessão de tutela antecipatária, não há causa a ensejar a cobrança da multa de oficio. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. Caracterizada a mora, legitima a cobrança dos juros moratórios, mesmo que o crédito tributário esteja com sua exigibilidade suspensa, independentemente da causa desta, desde que no momento da autuação não haja depósito do montante integral. (grifo nosso) (Acórdão 201-76.927 — Primeira Câmara do Segundo Conselho) No item 13 do Termo de Verificação e Esclarecimento (fls. 38/40), a fiscalização informa que o depósito referente ao período de março/1999 a outubro/2001 corresponde apenas ao valor original do débito, sem considerar a aplicação da taxa de juros Selic. Destarte, não há como deixar de exigir os juros de mora no lançamento. Relativamente à aplicação da Taxa Selic, o CTN remeteu ao legislador ordinário a possibilidade de fixar taxa de juros moratórios diferente daquela prevista em seu texto.Atribuiu- lhe poderes para disciplinar o assunto, inclusive estabelecendo a referida taxa em nível superior ou inferior ao constante na lei complementar, desde que fixada em lei ordinária. Assim estabelece o parágrafo 1° do art. 161: "Art.161 ,f I° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." (grifo nosso) Assim, a taxa de juros vem sendo quantificada ao longo do tempo pela legislação ordinária. A utilização da Taxa Selic como parâmetro de juros moratórios deu-se a partir de abril de 1995, determinada pelo art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995 e, a partir de 1997, pelo art. 61, § 30 da Lei n° 9.430/96. Cabe à Administração Tributária, pelo exercício da atividade vinculada, a estrita obediência ao que dispõe a lei. Sob esse prisma, é irrelevante que o indicador agora utilizado tenha sido criado originariamente para fins remuneratórios. Diante do exposto, voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. LWLJLaJL LEONARDO DE ANDRADE COUTO 5

score : 1.0
4680578 #
Numero do processo: 10865.002520/2005-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/97, a Lei nº. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária cuja origem o titular, regularmente intimado, não comprove mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Súmula 1º CC n. 14: A simples apuração de omissão de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. TAXA SELIC - A utilização da taxa SELIC como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.137
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/97, a Lei nº. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária cuja origem o titular, regularmente intimado, não comprove mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Súmula 1º CC n. 14: A simples apuração de omissão de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. TAXA SELIC - A utilização da taxa SELIC como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10865.002520/2005-53

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4169903

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-23.137

nome_arquivo_s : 10423137_154445_10865002520200553_010.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Gustavo Lian Haddad

nome_arquivo_pdf_s : 10865002520200553_4169903.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008

id : 4680578

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757093687296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:27:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:27:11Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:27:12Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:27:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:27:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:27:12Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:27:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:27:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:27:11Z; created: 2009-09-09T13:27:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-09T13:27:11Z; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:27:11Z | Conteúdo => CCO I /C04 Fls. I , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4%;;Int5 QUARTA CÂMARA Processo n° 10865.002520/2005-53 Recurso n° 154.445 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.137 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente VILSON COVOLAN Recorrida 4a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°/01/97, a Lei n°. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária cuja origem o titular, regularmente intimado, não comprove mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A simples apuração de omissão de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n°. 14). TAXA SELIC - A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VILSON COVOLAN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9k ÇZP4 _9 Processo n° 10865.002520/2005-53 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.137 Fls. 2 ftC4axRJ hritts30 ARIA HELENA COTTA CARDOD1-dgr Presidente SOLUGtetti GUSTAVO LIAN HADDAD Relator 06 MN ?OOP Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, ANTONIO LOPO MARTINEZ e RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado). 2 Processo n° 10865.002520/2005-53 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.137 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 12/12/2005, o auto de infração de fls. 03/05, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física, exercício 2004, ano- calendário de 2003, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$251.803,08, dos quais R$91.127,35 correspondem a imposto, R$136.691,02 a multa de oficio e R$23.984,71 a juros de mora calculados até 30 de novembro de 2005. Conforme se verifica da Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) (fls. 04), a fiscalização apurou a seguinte irregularidade: "001 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação de Infração Fiscal -fls. 09/16." Cientificado do Auto de Infração em 16/12/2005 (conforme AR de fls. 17), o contribuinte apresentou em 13/01/2006 a impugnação de fls. 173/180 e documentos de fls.181/256, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "14.1 depósito bancário não é renda, não podendo ser considerado como fato gerador do imposto de renda; 14.2 conforme se observa do livro caixa, a contribuinte, na qualidade de lojista informal de revenda de veículos, mantinha um grande volume de movimentação financeira, que se refere apenas à entrada e saída de valores relativos à compra de veículos, e não de renda, propriamente dita; 14.3 pelo livro caixa pode-se constatar que os saldos finais apurados nos anos de 2002 e 2003 permitiam que a contribuinte apresentasse a declaração de isento; 14.4 pode-se observar pela declaração de bens da contribuinte que não houve acréscimo patrimonial nem aquisições que exteriorizassem qualquer sinal de riqueza, apenas a manutenção do patrimônio anterior, não por demais mencionar que conforme se constata nos saldos iniciais e finais das contas correntes da contribuinte, os mesmos apresentam-se de importância insignificante comparados à totalidade da movimentação, também retratando a não exteriorização de riqueza; Processo n° 10865.002520/2005-53 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.137 Fls. 4 14.5 a atividade de compra e venda de veículos usados nos últimos anos tem resultado constantes prejuízos para seus operadores, face às facilidades de aquisição de veículos novos a taxas mais confortáveis de financiamento e grande oferta de usados no mercado. Cita jurisprudência; 14.6 a cobrança de juros excessivos, superiores à taxa de 12% ao ano, constitui usura pecuniária e a lei de usura também atinge a cobrança de juros por parte do Poder Público; 14.7 não há que se falar em multa, quer seja as de natureza punitivas ou moratórias, invocando-se para tanto os argumentos do princípio da igualdade, tendo em vista desigualdades de fortuna entre os homens, ainda, não se pode adequar ao capitulado quanto à sua importância pecuniária, posto que aplicada de forma excessiva e absolutamente indevida; 14.8 a multa imposta assume o caráter de abuso fiscal, posto que seu valor supera em muito o do próprio imposto indevidamente reclamado; 14.9 sem prova material de existência de fraude fiscal ou sonegação, como definidas em leis federais, a multa por eventual infração de regulamento fiscal, sem má-fé, não pode ser astronômica, nem proporcional ao valor da operação ou do imposto; 14.10 não há razão legítima ou legal para esse verdadeiro confisco tributário, que fere o artigo 150, inciso IV da Constituição Federaldiante da patente insubsistência da autuação, espera ser julgado improcedente o processo, pela inexistência de causas legais e legítimas que lhes dê embasamento, como foi exaustivamente demonstrado; 14.11 pleiteia, por fim, seja declarada a total improcedência da exigibilidade e da imposição fiscal, por ser medida a coadunar-se com o Direito e a Justiça." A 4' Turma da DRJ/SPO II, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVAS. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal relativa regularmente estabelecida. A alegação de que os recursos originaram-se de atividade de comercialização de veículos, 4 Processo n° 10865.002520/2005-53 CCOIC04 Acórdão n.° 104-23.137 Fls. 5 respaldada em livros-caixa cujos registros de operação não foram confirmados pelo Fisco não se presta à comprovação pretendida. MULTA DE OFICIO E TAXA SELIC. A utilização da taxa SELIC como juros morató rios, assim como a aplicação da multa de oficio decorrem de expressas disposições legais. A apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais são de competência exclusiva do Poder Judiciário. MULTA QUALIFICADA Mantém-se a qualificação da penalidade por evidente intuito defraude, uma vez caracterizado o dolo na utilização de livros-caixa comprovadamente forjados. Lançamento procedente." Cientificado da decisão de primeira instância em 18/05/2006 (fls. 269 v"), e com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em 14/06/2006, o recurso voluntário de fls. 271/278 e documentos de fls. 279/380, por meio do reitera os argumentos apresentados em sua impugnação. É o Relatório. 5 )4 Processo n° 10865.002520/2005-53 CCOIC04 Acórdão n.° 104-23.137 Eis. 6 Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há alegações de preliminares. No mérito o recorrente sustenta (i) que os depósitos bancários identificados pela autoridade fiscal não são renda e (ii) que tais depósitos decorrem da movimentação do Recorrente como lojista informal de veículo. Questiona, ainda, a aplicação dos juros e da multa qualificada imposta. Depósitos bancários Quanto aos depósitos bancários o Recorrente afirma que o lançamento não é legitimo na medida em que decorre da tributação de uma não renda (o depósito bancário), bem como justifica a movimentação bancária com a apresentação de suposto livro caixa da venda informal de veículos. O exame do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, demonstra que a fiscalização está devidamente autorizada a presumir a omissão de rendimentos relativa a depósitos bancários sem origem comprovada pelo contribuinte caso este, instado a comprovar a origem de depósitos bancários, não o faça. Claro está, portanto, que a regra contida no artigo 42 da Lei n° 9.340, de 1996, veicula presunção legal do tipo juris tantum, invertendo o ônus da prova relativamente à suposta omissão de rendimentos, cabendo à autoridade fiscal provar a existência dos depósitos bancários, e ao contribuinte o ônus de demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias. Assim, na prática, identificada pela autoridade fiscal a existência de depósitos bancários que possam configurar omissão de rendimentos, por força do supra mencionado dispositivo legal inverte-se o ônus da prova cabendo ao contribuinte comprovar a origem desses depósitos. A jurisprudência deste E. Colegiado é praticamente uníssona quanto à legitimidade da presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, não mais se aplicando o entendimento vigente para os fatos anteriores à vigência desse dispositivo, no sentido de que, ante a ausência de norma presuntiva, a existência de depósito bancário não seria per se suficiente à apuração de renda omitida, sem que houvesse outros elementos indiciários apurados pelo Fisco. 6 Processo n° 1086$.002520/2005-53 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.137 Fls. 7 No caso em exame a fiscalização, aplicando o disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, a partir de um dado conhecido, qual seja o de que o Recorrente foi titular de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, lavrou a autuação considerando que esses depósitos tiveram origem em rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, já que, no entender da fiscalização, o contribuinte não comprovou que eles tinham lastro em origem comprovada. A autoridade lançadora em momento algum equiparou esses depósitos bancários a renda, mas, aplicando o que dispõe o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, procedeu ao lançamento com base na renda omitida, presumida esta a partir dos depósitos bancários. Assim, não tendo sido justificados os depósitos pelo Recorrente a autoridade fiscal agiu corretamente ao tributar tais valores como omissão de rendimentos. Por outro lado o Recorrente tenta justificar sua movimentação bancária sustentando tratar-se de depósitos decorrentes de diversos negócios de compra e venda de veículos, atividade exercida informalmente pelo Recorrente e que seria comprovada pelo livro caixa trazido aos autos. Nesse ponto mantenho a decisão proferida pela DRJ por seus próprios fundamentos, os quais transcrevo abaixo para fins de clareza: 30 O impugnante, afirmando que sua filha atua informalmente no ramo de revenda de veículos, tece considerações sobre as peculiaridades da atividade e, para eximir-se da infração que lhe foi imputada, apresenta argumentos apoiando-se nas operações consignadas nos livros-caixa apresentados no curso da ação fiscal. 31 Contudo, os livros-caixa foram desconsiderados pela fiscalização. Conforme dá conta o Termo de Verificação de Infração Fiscal, as operações neles apontadas não foram confirmadas pelos exames realizados durante a ação fiscal. O autuante demonstra sobejamente suas afirmações, comparando tais operações com os históricos dos veículos enviados pelo Ciretran de Santa Bárbara D 'Oeste e apontando operações registradas em diferentes livros-caixa apresentados pelos familiares que se encontravam sob fiscalização. O impugnante, por sua vez, não traz aos autos qualquer elemento que possa refutar as afirmações do autor do feito no que concerne à • veracidade das informações constantes dos livros-caixa. 32 Assim, devem as mesmas ser desconsideradas, do que resulta inalterada a presunção de omissão de rendimentos legalmente estabelecida, por ausência de justificativa da origem dos depósitos bancários em tela. 33 Pelas mesmas razões, deixa-se de apreciar as alegações baseadas nos registros dos livros-caixa. Assim, como se sabe esta C. Câmara tem adotado parâmetros de razoabilidade no exame da prova da origem dos recursos depositados em conta-corrente, não se apegando à necessidade de coincidência de datas e valores. Para tanto, é necessário que a prova apresentada forneça indicação suficiente acerca da alegação de origem dos recursos. Não é o caso dos autos na medida em que o 07 Processo no 10865.002520/2005-53 CCM /CO4 Acórdão n.° 104-23.137 Fls. 8 Recorrente apenas alega e procura fazer prova pela totalidade da movimentação de livros caixa cuja veracidade foi questionada pela autoridade fiscal. Dessa forma, mantenho o lançamento no tocante a omissão de rendimentos representada por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pelo Recorrente. Juros e multa O Recorrente questiona, ainda, os juros e multa constantes do lançamento. No que respeita à taxa de juros, a legitimidade da utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora foi assentada na Súmula P CC n. 4, razão pela qual mantenho o lançamento. Passo, por fim, ao enfrentamento da alegação de não caberia, no caso, a imposição de multa qualificada. A penalidade em questão está prevista no art. 44, inciso II da Lei n. 9.430, de 1996, incorporado ao art. 957, II, do RIR199, assim redigido: "Art. 957 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n.° 9.430, de 1996, art. 44) II - de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Os dispositivos referidos, vale dizer, os artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de 1964, cuidam das figuras do dolo, fraude e sonegação, nos seguintes termos. "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou difirir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." .S° 8 • • Processo n° 10865.002520/2005-53 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.137 Fls. 9 A teor da previsão legal acima, para que a multa de lançamento de oficio de 75% seja qualificada e elevada para 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude, demonstrado inequivocadamente nos autos a partir de elementos probatórios colacionados pela fiscalização. Essa posição é amplamente reconhecida pela jurisprudência deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, restando incontroverso que a fraude não se presume, sendo necessário que sejam produzidas provas do evidente intuito a que se refere a norma legal, não bastando suspeitas. A experiência indica que o evidente intuito de fraude se configura nas situações em que demonstrado o emprego de meios ardis, como notas fiscais calçadas, recibos falsificados, etc. Ao contrário da responsabilidade pela obrigação tributária principal, que a teor do art. 136 do CTN não requer dolo ou culpa para sua configuração, bastando a prática da infração por qualquer meio, a aplicação da multa dita qualificada pressupõe dolo específico, no sentido de subtrair o imposto que se sabe devido pela utilização de meios fraudulentos. No caso presente, a autoridade fiscal lançadora fimdamentou a aplicação da multa qualificada de 150% na circunstância de que a prática reiterada da omissão de rendimentos apurada por meio dos depósitos bancários configura evidente intuito de fraude. Entendo que a não apresentação de documentação que comprove origens de depósitos bancários desacompanhada de outros elementos probatórios do evidente intuito de fraude, não dá causa para a qualificação da multa. Dentre outras razões tal conclusão decorre do fato de que, se assim não fosse, não haveria hipótese para a aplicação da multa de oficio "não qualificada" de 75%. De fato, entendo que para a correta aplicação da multa qualificada a inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o contribuinte, por ato fraudulenta, levou a autoridade administrativa a erro, por meio por exemplo da utilização de documentos falsos, notas frias, etc. Ademais o Recorrente já esta sendo penalizado pela não apresentação da documentação comprobatória de tais depósitos na medida em que esses valores foram considerados por lei como rendimentos omitidos. A matéria foi recentemente sumulada por este E. Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis: Súmula 1°CC n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Examinando o conjunto probatório dos autos entendo assistir razão ao Recorrente, não tendo a fiscalização logrado êxito em demonstrar evidente intuito de fraude em sua conduta. Sl»k 9 . • • Processo n° 10865.002520/2005-53 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.137 Fls. 10 Diante do exposto, encaminho meu voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para desqualificar a penalidade, reduzindo-a ao percentual de 75%. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de abril de 2008 5r :' I I l GUST VO L • HADDAD 10 Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1

score : 1.0
4679255 #
Numero do processo: 10855.002244/99-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. COMPENSAÇÃO. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único (" A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), "o faturamento do mês anterior" permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir desta data então, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. DECADÊNCIA - Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/1995, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Os créditos a serem compensados devem ser acrescidos da atualização monetária calculada segundo a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/97. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.426
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200209

ementa_s : PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. COMPENSAÇÃO. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único (" A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), "o faturamento do mês anterior" permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir desta data então, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. DECADÊNCIA - Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/1995, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Os créditos a serem compensados devem ser acrescidos da atualização monetária calculada segundo a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/97. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10855.002244/99-89

anomes_publicacao_s : 200209

conteudo_id_s : 4445565

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 201-76.426

nome_arquivo_s : 20176426_114463_108550022449989_004.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Antônio Mário de Abreu Pinto

nome_arquivo_pdf_s : 108550022449989_4445565.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002

id : 4679255

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757096833024

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-14T22:16:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-14T22:16:33Z; Last-Modified: 2010-01-14T22:16:33Z; dcterms:modified: 2010-01-14T22:16:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-14T22:16:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-14T22:16:33Z; meta:save-date: 2010-01-14T22:16:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-14T22:16:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-14T22:16:33Z; created: 2010-01-14T22:16:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-14T22:16:33Z; pdf:charsPerPage: 2298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-14T22:16:33Z | Conteúdo => - - -..Y.C.,,a, Publ . oda no Ditirio Oficiai da Uonto 2Q CC-MF•, de - S.- 1 o S i o'ao -..,..e-:'7.0.: Ministério da Fazenda Fl., 1±".4.,Q.ki Segundo Conselho de Contribuintes 1 Rubricg Processo n2 : 10855.002244/99-89 Recurso n2 : 114.463 Acórdão n9 : 201-76.426 Recorrente : CASA PAULUS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS/FATURAMENTO - SEMESTRALIDADE - COMPEN- SAÇÃO - A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei MINISTÉRIO DA FAZENDA Complementar n° 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de Segundo Conselho de C,r••ibuintes julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto Centro de Doeurne • ão com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), "o RECURSO ESPECIAL faturamento do mês anterior" permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n.° 1.212/95, quando a partir desta, "o faturamento Na RD 1RP 4,01- I I 4 LI 43 do mês anterior" passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. DECADENCIA - Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/1995, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. ATUALIZAÇAO MONETÁRIA - Os créditos a serem compensados devem ser acrescidos da atualização monetária calculada segundo a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASA PAULUS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 Isert e/ gOitttct, biklar ; Josefa ari. Coelho' arques Presidente r fr, k%4 n 'Antônio .tit,' é Abreu Pinto ,1 'Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. ci/ovrs 1 _ 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10855_002244/99-89 Recurso n2 : 114.463 Acórdão n2 : 201-76.426 Recorrente : CASA PAULUS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de pedido de compensação do credito referente ao tributo federal PIS recolhido de acordo com os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, pois a Resolução n° 49/95 do Senado Federal suspendeu a execução deles. O Fisco decidiu pela improcedência do pedido de compensação da empresa ora Recorrente, sob o argumento de equivoco do contribuinte quanto à inteligência do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, e suas alterações posteriores, excetuadas aquelas perpetradas pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Inconformada, a Contribuinte impugnou tal decisão alegando que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 determina uma base de cálculo retroativa da contribuição Acerca da impugnação, retrornencionada, se manifestou a DRI em Campinas - SP no sentido de indeferir o pedido de restituição, e confirmar a entendimento exarado no despacho decisório n° 1.070/99, pela inexistência de créditos a serem compensados. Irresignada com tal decisão desfavorável, a empresa recorrente interpôs Recurso Voluntário às fls. 62/74 para este Egrégio Segundo Conselho de Contribuinte em Brasília-DF, alegando, em apertada síntese, que não se trata de um mero equivoco de inteligência do artigo do art. 6° da LC n° 7/70, o fato é que a base de cálculo é a de sexto mês anterior, e ainda junta jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes neste mesmo sentido, e ainda defende que sobre estes valores a serem compensados deverá ser feita uma correção monetária integral, tendo em vista que esta não representa um "plus", mas sim uma atualização do valor aquisitivo da moeda, e em defesa desta correção monetária, junta jurisprudência do STJ. É o re atório. 445 1 I • f 2 . _ . ijas 22 CC-MF . "5"„'- Ministério da Fazenda. ....:.--i- ,L Fl. VitT:4t . Segundo Conselho de Contribuintes .,:;•l47,;;Ir Processo n2 : 10855.002244/99-89 Recurso n2 : 114.463 Acórdão n2 : 201-76.426 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Assiste razão à Recorrente quando considera que a Contribuição para o PIS deveria ser recolhida nos estritos termos da Lei Complementar n° 7/70, no sentido de que a base de cálculo adotada deva ser a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. De fato, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e da Resolução do Senado Federal que a confirmou erga omnes, começaram a surgir interpretações criativas, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da Contribuição ao PIS das empresas mercantis, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n's 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91 teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, permanece incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95. Desta feita, procede ao pleito da empresa que se insurge contra a adoção de base de cálculo da dita Contribuição de forma diversa da que determina a LC n° 7/70. Ressalte-se, ainda, que ditas Leis n's 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91 não poderiam nunca ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n° 7/70, visto que quando aquelas leis foram editadas estavam em vigor os já revogados Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, que depois foram declarados inconstitucionais, e não a LC n° 7/70, que havia sido, inclusive, "revogada" por tais decretos-leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n.° 49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada Lei Complementar. Sendo assim, materialmente impossível as supracitadas leis terem revogado algum dispositivo da LC n° 7/70, especialmente com relação a prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. Aliás, foi a Norma de Serviço CEP-PIS n°02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, , o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de ext agosto do mesmo ano e assim sucessivamente. ri.,,,,„, 3 . • . 22 CC-MF 4-:•="t1; Ministério da Fazenda Fl. :,..„1,):$1' Segundo Conselho de Contribuintes "n;'•ir. Processo n2 : 10855.002244199-89 Recurso n9 : 114.463 Acórdão n2 : 201-76.426 Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na LC n.° 7/70. Entendo que, afora os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares IN 7/70 e 17/73 e a Medida Provisória n° 1.212/95, em verdade não se reportaram à base de cálculo da Contribuição para o PIS. Além disso, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente competente para dirimir as divergências jurisprudenciais, pacificou a matéria, em sede do RE n° 240.938/RS (1990/0110623-0), decidindo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n° 1.212/95. Ademais, também se encontra definida na órbita administrativa (Acórdão n° RD/201-0.337) a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição ao PIS, encerrada no art. 60 e seu parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n° 1.212/95, foi definitivamente reconhecida por aquele Tribunal. Por outro lado, entendo não haver decaído, o direito de a Recorrente em compensar o crédito auferido, posto que aplicar-se aos pedidos de compensação de PIS/FATURAMENTO cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, tomando-se com o termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, conforme reiterada e predominantemente jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Reconheço, finalmente, à Recorrente o direito à compensação de créditos de PIS pagos a maior, serem acrescidos da atualização monetária e juros calculados segundo à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem compensados, em face da existência da Contribuição ao PIS, a ser calculada mediante regras abelecidas na Lei Complementar n° 7/70 e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês nte ior ao da ocorrência do fato gerador, acrescidos da atualização monetária calculada segu do Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. Ressalvado o direito de o : isco , veriguar a exatidão dos cálculos. Sala das Sessõ •t; ,Olid , setembro de 2002 n 0 41 ANTÔNIO :1414 ! 'E ABREU PINTO -D Ilti I 4

score : 1.0
4683127 #
Numero do processo: 10880.020894/96-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR 1993 - ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO. Provada a existência de erro de fato no preenchimento da Declaração do ITR - 92 e na Notificação de Lançamento do exercício de 1993, o lançamento correspondente deve ser alterado. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36411
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, vencido também o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão.
Nome do relator: Walber José da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200409

ementa_s : ITR 1993 - ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO. Provada a existência de erro de fato no preenchimento da Declaração do ITR - 92 e na Notificação de Lançamento do exercício de 1993, o lançamento correspondente deve ser alterado. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10880.020894/96-10

anomes_publicacao_s : 200409

conteudo_id_s : 4266330

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-36411

nome_arquivo_s : 30236411_128502_108800208949610_007.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Walber José da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 108800208949610_4266330.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, vencido também o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004

id : 4683127

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757108367360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:24:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:24:10Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:24:10Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:24:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:24:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:24:10Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:24:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:24:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:24:10Z; created: 2009-08-07T01:24:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T01:24:10Z; pdf:charsPerPage: 1356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:24:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10880.020894/96-10 SESSÃO DE : 17 de setembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.411 RECURSO N° : 128.502 RECORRENTE : CLARICE ESTEVES DE ALMEIDA (USUFRUTUÁRIA) RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP ITR 1993— ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO. Provado a existência de erro de fato no preenchimento da Declaração do ITR-92 e na Notificação de Lançamento do exercício de 1993, o lançamento correspondente deve ser alterado. Q RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, vencido também, o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão. Brasília-DF, em 17 de setembro de 2004 O HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente 4b WALBE • OSÉ DA LVA Relator f 3 P:E".' 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Ausentes os Conselheiros LUIS ANTONIO FLORA e SIMONE CRISTINA BISSOTO. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.502 ACÓRDÃO N° : 302-36.411 RECORRENTE : CLARICE ESTEVES DE ALMEIDA (USUFRUTUÁRIA) RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : WALSER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Contra a Recorrente foi emitido a Notificação de Lançamento do ITR 1993, relativa ao imóvel rural "Sítio Bela Vista", NIRF 3218025-0, com 4,4 ha, localizado no município de Mogi das Cruzes — SP, no valor total de CR$ 423.215,92 (quatrocentos e vinte e três mil, duzentos e quinze cruzeiros reais e noventa e dois centavos), incluindo o • valor do ITR, Taxa de Cadastro e Contribuição CONTAG. Tempestivamente, a interessada ingressou com a SRL de fls. 08, onde solicitava a retificação do valor da terra nua e do CEP. A DRF São Paulo acolheu o pedido de retificação do CEP e indeferiu a solicitação de retificação do valor da terra nua — fls. 08v. A interessada tomou ciência da decisão acima e ingressou com a Impugnação de fls. 01, onde alega que o VTN do imóvel foi corrigido para os exercícios de 1992 e 1994 e não fora para o exercício de 1993. O Delegado da DRJ São Paulo indeferiu a solicitação da Recorrente, nos termos da Decisão DRJ/SPO n° 517, de 26/02/99, cuja ementa abaixo transcrevo. Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR • Período: 1993 Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Alteração de dados existentes na declaração só será admitida quando realizada antes de ocorrido o lançamento e com efetiva comprovação dos novos dados. Resultado do julgamento: Lançamento Procedente. Dentre outros, o ilustre julgador monocrático fundamenta sua decisão na falta de laudo técnico ou outro documento que pudesse comprovar o valor de VTN que a contribuinte considera adequado. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 08/08/03, conforme AR de fl. 27. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.502 ACÓRDÃO N° : 302-36.411 Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada apresentou, no dia 09/09/03, o Recurso Voluntário de fls. 31/38, onde reprisa os argumentos da impugnação e de que houve erro material no lançamento do VTN, que foi multiplicado por 10, devendo ser corrigido, conforme se comprova com a simples comparação com os outros exercícios, anteriores e posteriores ao de 1993. Foi efetuado o competente depósito recursal, conforme faz prova a Guia de Depósito de fls. 41. Na forma regimental, o Processo foi a mim distribuído no dia 11/08/04, conforme despacho exarado na última folha dos autos — fls. 47. 411 É o relatório. 40 3 M MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.502 ACÓRDÃO N° : 302-36.411 VOTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Não acolho a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento levantada; pelo Ilustre Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR basicamente por duas razões: uma porque a falta de indicação do nome e matrícula do chefe da unidade da SRF não impossibilitou à Recorrente identificar a unidade da SRF que emitiu a Notificação de Lançamento e, conseqüentemente, exercer seu direito ao contraditório e à • ampla defesa; outra porque as conseqüências da anulação da Notificação de Lançamento por suposto vício formal acarretará a reabertura do prazo para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo lançamento o que, se vier acontecer, certamente será com os mesmos elementos da Notificação de Lançamento objeto do presente Recurso, começando tudo de novo. Será que isto é de interesse da Recorrente? Entendo que não, tanto é que a ela mesma não suscitou a preliminar em questão. Vencida a preliminar, passemos ao mérito. Como relatado, alega a Recorrente que houve erro material no lançamento do ITR do exercício de 1993, de seu imóvel rural denominado "Sítio Bela Vista", com 4,4 ha, NIRF 3218025-0, localizado no município de Mogi das Cruzes — SP, posto que o VTN ficou 10 vezes maior que o do exercício anterior (1992). Os erros cometidos na declaração e no lançamento regularmente constituído podem ser revistos pela autoridade competente quando se comprove a existência de erro material nos mesmos, nos termos dos artigos 147, § 2° e 149, IV, ambos do CTN.• No caso sob exame, vem a Recorrente insistindo que houve erro material no lançamento, caracterizado, principalmente, pela grande diferença do VTN do exercício de 1992 para o de 1993, que está multiplicado por 10. Inicialmente, devo informar que os lançamentos do 1TR dos exercícios de 1992 e 1993 foram feitos com base na declaração do ITR do exercício de 1992. Portanto, para estes dois exercícios, não deve haver, em princípio, grande variação no VTN. Compulsando os autos, constata-se que a Recorrente cometeu, pelo menos, um erro no preenchimento de sua DIRT/92 (fls. 7), ao incluir centavos no VTN (quadro 07, Linha 44), resultando numa multiplicação por 100 no VTN declarado, na época em CRUZEIROS. Analisando as Notificações de Lançamento dos anos de 1992 e 1993 (fls. 2 e 3), constatei que o valor consignado como VTN declarado, no exercício de 1992, é CR$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros reais) e para o exercício de 1993, que utilizou a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.502 ACÓRDÃO N° : 302-36.411 mesma declaração do exercício anterior, é CR$ 21.140.000,00 (vinte e um milhão, cento e quarenta mil cruzeiros reais). Se a declaração do ITR do exercício de 1992 foi utilizada para efetuar os lançamentos do ITR dos exercícios de 1992 e 1993, como justificar um aumento de 10 vezes no VTN de um exercício para o outro, além da correção monetária? Nos autos não há provas de que a Recorrente promoveu retificação em sua declaração, portanto, houve erro no lançamento do VTN para o exercício de 1993, feito pela SRF, que deve ser retificado em atenção ao dispositivo legal supracitado e ao princípio da verdade material. Outra prova do evidente erro de fato no V'TN lançado pela SRF é que o VTN constante na Notificação de Lançamento é 900 vezes maior que o VTN mínimo aceito pela SRF, para o exercício de 1993, que é de CR$ 5.325,98 (cinco mil, trezentos e vinte e cinco cruzeiros reais e noventa e oito centavos) por hectare. Isto posto, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento integral ao Recurso Voluntário para determinar que o VTN Tributado, para o exercício de 1993, seja de CR$ 2.140.000,00 (dois milhões, cento e quarenta mil cruzeiros reais) e que nova Notificação de Lançamento seja emitida observando o disposto no ADN Cosit n° 05/94. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2004 WALB i • JOSÉ D • SILVA — Relator 4:0 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.502 ACÓRDÃO N° : 302-36.411 PRELIMINAR DE NULIDADE Preliminarmente, arguo a nulidade da Notificação de Lançamento, alterando meu entendimento sobre a questão de que uma NL ou um Al não poderiam versar a respeito de créditos tributários diversos, a menos que existisse vínculos entre eles. In caris, cobrava-se o ITR e Contribuições à CNA, CONTAG, SENAR, com bases de cálculo diversas e destinação muito diferenciada dos recursos obtidos. E, assim, as NL não poderiam se constituir em instrumento de crédito tributário, não se aplicando, pois a elas, as regras de nulidade impostas pelo PAF. Todavia as repetidas e iteras decisões da Terceira Turma da E. Câmara 1 OSuperior de Recursos Fiscais e sua bem lançada fundamentação levaram este Relator a uma nova formação de convencimento a respeito dessa nulidade. O artigo 9° do Decreto 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: O1. a verificação da ocorrência do fato gerador: 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso. Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far-se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.502 ACÓRDÃO N° : 302-36.411 A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatóriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 1 O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, 1 incorreções e omissões" diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em S nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. De qualquer maneira, estão sendo cobrados valores de contribuinte através de Notificação de Lançamento, sem que este tenha condições de saber se esta cobrança é• feita na forma que a legislação impõe, o que configura cerceamento do seu direito de defesa. Nessa linha de raciocínio, também não posso concordar que seja refeita a NL, pois essa nulidade, no dizer do PAF, não é das que podem ser corrigidas. Ela é absoluta. Face ao exposto, considero nulo de pleno direito este processo a partir da primeira Notificação de Lançamento, inclusive. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2004 ... PAULO APFONSECA DE BAR RIA JÚNIOR — Conselheiro 7

score : 1.0
4683251 #
Numero do processo: 10880.023046/90-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: I.R.P.J. – DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA. ARBITRAMENTO DE LUCROS. – É cabível o abandono da escrita contábil mantida pelo contribuinte e o conseqüente arbitramento do lucro tributável, quando restar demonstrado que a pessoa jurídica: ou não mantém escrituração contábil que preencha os requisitos da legislação comercial ou, quando a mantém, esta se apresenta de forma tal que os resultados indicados não são confiáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-91.740
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199801

ementa_s : I.R.P.J. – DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA. ARBITRAMENTO DE LUCROS. – É cabível o abandono da escrita contábil mantida pelo contribuinte e o conseqüente arbitramento do lucro tributável, quando restar demonstrado que a pessoa jurídica: ou não mantém escrituração contábil que preencha os requisitos da legislação comercial ou, quando a mantém, esta se apresenta de forma tal que os resultados indicados não são confiáveis. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10880.023046/90-21

anomes_publicacao_s : 199801

conteudo_id_s : 4154720

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-91.740

nome_arquivo_s : 10191740_107554_108800230469021_010.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Sebastião Rodrigues Cabral

nome_arquivo_pdf_s : 108800230469021_4154720.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998

id : 4683251

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757112561664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:44:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:44:53Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:44:56Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:44:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:44:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:44:56Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:44:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:44:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:44:53Z; created: 2009-07-08T02:44:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T02:44:53Z; pdf:charsPerPage: 1158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:44:53Z | Conteúdo => , r: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10880/023.046/90-21 Recurso n°. : 107.554 Matéria: : I.R.P.J. — Exercícios de 1986 a 1989 Recorrente : CINTRA COMÉRCIO DE METAIS LTDA. Recorrida : DRF em São Paulo - SP Sessão de : 06 de janeiro de 1998 Acórdão n°. : 101-91.740 I. R. P.J. — DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA. ARBITRAMENTO DE LUCROS. — É cabível o abandono da escrita contábil mantida pelo contribuinte e o conseqüente arbitramento do lucro tributável, quando restar demonstrado que a pessoa jurídica: ou não mantém escrituração contábil que preencha os requisitos da legislação comercial ou, quando a mantém, esta se apresenta de forma tal que os resultados indicados não são confiáveis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CINTRA COMÉRCIO DE METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado. SON PEREIF RODRIGUES PRESIDENTE / SEBASTI à O ,j; 2> n "".., ES CABRAL RELATOR r FORMALIZADO EM: 22 NaR 1999 Processo n°. :10880.023046/90-21 Acórdão n°. :101-91.740 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JEZER DE I, OLIVEIRA CÂNDIDO. 2 Processo n°. :10880.023046/90-21 Acórdão n°. :101-91.740 RELATÓRIO CINTRA COMÉRCIO DE METAIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob n. 62.643.04410001-97, não se conformando com a decisão proferida pela titular da Delegacia da Receita Federal de São Paulo/SP/Leste, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 713/719, acompanhada dos docs. de fls. 720/749, na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. As matérias ainda sob litígio estão descritas no Auto de Infração (fls. 6251631, no RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL (fls. 616/623) e Termo de Encerramento de Auditoria Fiscal (fls 624), nestes termos, em síntese: 1. A escrituração contábil da autuada não oferece condições de aceitabilidade para efeitos de exatidão do resultado apurado e declarado, notadamente pela circunstância de que seus livros contábeis apresentam-se, também, com lançamentos não calçados em documentação hábil comprobatória, em razão do que, a conclusão lógica que se impõe é a de abandono da escrita contábil existente, com o conseqüente arbitramento do lucro, tomando-se como base de cálculo a receita bruta conhecida e correspondente aos anos de 1985, 1986, 1987 e 1988, exercícios fiscais de 1986, 1987, 1988 e 1989. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 635/656, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação (fls. 698/711): "ARBITRAMENTO DE LUCRO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E OUTRAS IRREGULARIDADES - É cabível a desclassificação da escrita e o conseqüente arbitramento do lucro quando falte a documentação comprobatória da escrita contábil e, além 3 Processo n°. :10880.023046/90-21 Acórdão n°. :101-91.740 disso, for apurada a existência de diversos subterfúgios utilizados pelo contribuinte para reduzir indevidamente o seu lucro, ficando caracterizado que o mesmo declarou resultados operacionais sem reunir condições de comprová-los. ARBITRAMENTO DE LUCRO - MULTA QUALIFICADA - Como a ocorrência de fraude não restou totalmente comprovada nos autos e foi utilizado o arbitramento do lucro calcado num conjunto de infrações apuradas, e não especificamente naquelas possivelmente eivadas de dolo, e a multa qualificada de 150 %, prevista no artigo 728, inciso III, do RIR/80, tem caráter punitivo, não é cabível a aplicação da mesma e sim a de 50 %, prevista como regra geral pelo inciso II do mesmo dispositivo legal. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Cientificada dessa decisão em 10 de novembro de 1993, conforme "AR" de fls. 712v, a contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 06 de dezembro de 1993 (fls. 713/719), acompanhado dos documentos de fls. 720/749,onde sustenta em resumo: Preliminarmente, o julgador retificou a multa aplicada de 150 % para a de 50 %, por somente ser aplicada em casos comprovados de existência de dolo, mas não apreciou com acuidade as demais argumentações da Recorrente, pois, diante da inexistência de provas cabais de dolo, fraude, simulação ou má-fé, a lavratura do presente Auto de Infração tem por escopo, tão somente "simples presunção", transcrevendo parecer de ! yes Gandra da Silva Martins (fls. 714/716). No mérito, discorda da manutenção parcial da acusação fiscal, pois o Auto de Infração retrata ato arbitrário e ilegal Reporta-se "in totum" às argumentações expendidas na impugnação, ressaltando, com referência à inidoneidade das empresas emitentes dos documentos fiscais que, muito embora o Fisco Estadual tenha fé pública quanto aos seus informes, que servem como prova emprestada a outros órgãos, seu procedimento é falho, pois informa sobre a inideoneidade das empresas, quando da lavratura de AIIMS, não fornecendo nenhum informe anterior, baseando-se no Ofício, 4 Processo n°. .10880.023046/90-21 Acórdão n°. :101-91.740 Circular, um documento de circulação interna e restrita, sem qualquer publicidade, não proporcionando aos autuados meios para exercer seu direito de total e ampla defesa, visto que, não têm conhecimento de seu teor. É temerário o Fisco querer imputar penalidades à empresa por ter transacionado com firmas que supõe inidôneas, sendo que a própria Fiscalização não agiu com lisura e não promoveu as diligências necessárias ao dar condições àquelas firmas, para atuar na esfera comercial. A posição do Fisco é cômoda, pois fornece Deca, Autorização de Impressão de Documentos Fiscais e demais outros documentos que autorizam empresas a praticar atos de comércio sem prévias diligências, demonstrando inércia e ineficácia do órgão e posteriormente atribui responsabilidades e penalidades a outrem, por haver transacionado com empresas que "a posteriori" concluiu inidôneas. Não agindo com coerência, a Administração Tributária não pode esperar que os contribuintes, usurpando funções privativas do Fisco, promova ações que garantam estar recebendo mercadorias acompanhadas de documentação fiscal idônea. O Fisco não pode punir quem de boa fé transacionar com outrem antes de publicar a lista das empresas consideradas inidôneas, pois o poder de policia, a fiscalização das empresas, ao que consta, ainda é papel exclusivo do Estado, como têm julgado nossos tribunais, como nos ensinam os vários mestres, a exemplo de Geraldo Ataliba e o ilustre Professo Celso Antônio Bandeira de Melo, citados à fl. 718. É atitude inconstitucional, arbitrária e comodista, o Fisco se voltar imediatamente contra todos os adquirentes de mercadorias acobertadas pelas 5 Processo n°. 10880.023046/90-21 Acórdão n°. :101-91.740 conhecidas "Notas Frias", deles exigindo a reposição, via autuações, dos tributos legitimamente apropriados, acrescidos de exorbitantes correções e multas. A Receita Federal divulgou relação das empresas com CGCs falsos (D.C.I de 22/11193), na qual consta a empresa Comércio e Distribuidora de metais Ferrosos e Não Ferrosos em Geral Cambuy Ltda., sendo que a mesma consta como emitente de Notas Fiscais de Venda de mercadorias no presente Auto de Infração. Se o Fisco tornou pública referida relação em 22/11/93, os AIIMS lavrados anteriormente foram !astreados em mera suposição de inidoneidade. Assim, ao se tratar de infração cujo conteúdo contém dolo específico, não há como se imputar à Recorrente, por simples presunção, mas sim corno pressuposto da prova do seu conhecimento, devendo suas razões serem julgadas procedentes e anulado o Auto de Infração. É o Relatório.( 1 6 Processo n°. :10880.023046/90-21 Acórdão n°. :101-91.740 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator O Recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. O "RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL" de fls. 616/623 descreve, minudentemente, tudo quanto restou apurado durante os trabalhos de Auditoria Fiscal, cabendo aqui reproduzir alguns trechos: "12) O levantamento juntado às fls. 260 a 269, (...) aponta o total de Cz$ 261.485.014,85 (...), correspondente a faturas de aquisição de mercadorias sustentadas por notas fiscais emitidas pela empresa DISNAME DISTRIBUIDORA NACIONAL DE METAIS LTDA., empresa essa considerada inidemea. Acresce notar ainda que, ao se providenciar a "liquidação" das respectivas duplicatas foi escolhida a forma mais simples possível: por caixa, ou seja, em dinheiro, vez que, apesar dos vultosos valores delas constantes, não se encontra uma única menção à emissão de cheques por ocasião do acerto de contas. 13) O dispêndio de numerário utilizado nos pagamentos acima comentados, foi transportado à conta-corrente (fls. 98 a 251) do sócio principal da fiscalizada, Sr. Armando Salum Abdalla, procedimento incompreensível e que conduz à crença de que se trata de cobertura de atividades comerciais e financeiras extra- operacional. 14) Utilizando-se de notas de devolução de mercadorias, expedidas por compradores da examinada, tentou-se ofuscar a realidade dos fatos. Assim procedendo, vendas de vulto a selecionados clientes, acompanhadas de notas fiscais regularmente emitidas pela vendedora, recebiam tratamento especial. Após a entrega da mercadoria no estabelecimento dos compradores, anulava-se a receita legal já lançada na contabilidade por simples emissão, por parte dos compradores, de notas fiscais de devolução. 19) Pela falta de exibição de vários livros fiscais, da documentação comprobatória dos lançamentos correspondentes a despesas que 7 Processo n°. '10880.023046/90-21 Acórdão n°. : 101-91. 740 formaram o custo operacional e, também comprovação das compras de mercadorias e dos seus respectivos pagamentos, data e forma, não Permitirá iamais, nunca, em tempo alaurn, a confirmação dos resultados demonstrados em balanços patrimoniais e oferecidos à incidência do Imposto de Renda 20) Por conseguinte, não foi possível à fiscalização analisar com a imprescindível segurança e, assim, confirmar os resultados constantes dos balanços que instruíram os as declarações de rendimentos — Pessoa Jurídica, apresentadas à Delegacia da Receita Federal em S. Paulo. O impedimento, entre outros, a seguir se enumera: A) — Livro Diário constituído de folhas soltas, não registrado na Junta Comercial do Estado de S. Paulo; B) — livro de Inventário, igualmente irregular, não merecedor de fé fiscal; C) — devoluções irregulares de mercadorias vendidas; D) — aquisições de mercadorias de revenda por intermédio de notas fiscais falsas, emitidas por organização comprovadamente inidõneas; E) — vendas vultosas a empresas sem gabarito, que não reuniam condições de compra, situação confirmada por seu sócio principal em depoimento prestado perante o Fisco Estadual; F) — não comprovação das despesas despendidas; G) — impossibilidade de se comprovar os saques e depósitos bancários a fim de se identificar com a necessária segurança as operações que lhes deram origem; H) — não comprovação — descritiva e documentalmente — dos saldos da conta Fornecedores durante todo o período examinado; I) - lançamentos de pagamentos de duplicatas em conta corrente do sócio principal; J) — libelo de ex-funcionário de confiança da empresa sustentando em depoimento prestado perante Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, de que a fiscalizada efetuava vendas e compras extra-contábil de mercadorias." O elenco de fatos apurados pela Fiscalização, todos bem analisados e devidamente enquadrados quando do julgamento ocorrido em primeira instância, não deixa dúvidas de que, no caso, o arbitramento se apresenta como única alternativa plausível para tributação dos lucros auferidos durante os períodos fiscalizados, pela recorrente. j 8 Processo n°. .10880.023046/90-21 Acórdão n°. :101-91.740 Como ressaltado na decisão recorrida, a jurisprudência emanada deste Conselho é farta, copiosa, e consagra entendimento no sentido de que a falta ou recusa na apresentação dos livros ou documentos que teriam dado causa aos lançamentos contábeis promovidos pela pessoa jurídica, como também outras irregularidades, falhas ou deficiências apresentadas pela própria escrituração, desde que venham a tornar inconfiáveis os resultados apurados, são bastantes para dar ao Fisco o direito de promover a desclassificação da escrita e, de conseqüência, exigir o tributo devido segundo as regra jurídicas que autorizam o arbitramento do lucro. Por todo o exposto, voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões - e' z- / 96 de janeiro de 1998. . / 4.----,,,,, SEBASTIÃO RO ‘.)• 4"1-0-- ABRAL - RELATOR Á 9 Processo n° :10880023046/90-21 Acórdão n° 101-91740 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 22 AE3R 1999 EDSON PEREIRKRODRIGUES PRESIDENTE / i , Ciente em /17 // :17 ,;;:i If 11- / R Páál4t;f/ÉkEIRA DE MELLO PRO , JRADOR DA FAZENDA NACIONAL lo Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4679701 #
Numero do processo: 10860.000637/92-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO - Não integram a base de cálculo do FINSOCIAL os descontos incondicionais constantes das notas fiscais de venda. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71722
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199805

ementa_s : FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO - Não integram a base de cálculo do FINSOCIAL os descontos incondicionais constantes das notas fiscais de venda. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10860.000637/92-11

anomes_publicacao_s : 199805

conteudo_id_s : 4722129

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-71722

nome_arquivo_s : 20171722_092626_108600006379211_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Serafim Fernandes Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 108600006379211_4722129.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 1998

id : 4679701

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757116755968

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T12:22:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T12:22:03Z; Last-Modified: 2010-01-11T12:22:03Z; dcterms:modified: 2010-01-11T12:22:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T12:22:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T12:22:03Z; meta:save-date: 2010-01-11T12:22:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T12:22:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T12:22:03Z; created: 2010-01-11T12:22:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-11T12:22:03Z; pdf:charsPerPage: 1168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T12:22:03Z | Conteúdo => 'ADO NO D. O. U. P. 13 e2,"131 O là 50 .:SWN'A:t ruorica MINISTÉRIO DA FAZENDA 1- A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.000637/92-11 Acórdão : 201-71.722 Sessão 13 de maio de 1998 Recurso : 103.514 Recorrente : AUTOLATINA BRASIL S/A (Sucessora da VOLKSWAGEN DO BRASIL S/A) Recorrida : DRF em Taubaté — SP FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO - Não integram a base de cálculo do FINSOCIAL os descontos incondicionais constantes das notas fiscais de venda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTOLATINA BRASIL S/A (Sucessora da VOLKSWAGEN DO BRASIL S.A.). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 Luiza Hele a a ente de Moraes Presidenta 4110 41. Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Geber Moreira, Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda e Jorge Freire. /OVRS/CF 1 • _100 o . MINISTÉRIO DA FAZENDAAket.c„ '20;k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.000637/92-11 Acórdão : 201-71.722 Recurso : 103.514 Recorrente : AUTOLATINA BRASIL S/A (Sucessora da VOLKSWAGEN DO BRASIL S/A) RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada em relação ao FINSOCIAL, em virtude de não haver incluído na base de cálculo os valores correspondentes aos descontos incondicionais constantes das notas fiscais. Em tempo hábil, a autuada apresentou impugnação alegando que os descontos foram concedidos com base na Convenção sobre o Sistema de Comercialização de Veículos firmada com a ASSOBRAV, cuja Norma n o 4 estabelece a concessão de descontos destinados à formação de um fundo de capital denominado Fundo Apoio pertencente aos distribuidores comerciais. Esclareceu que tais descontos não são condicionais, posto que não se subordinam a eventos futuros e incertos. Requereu a reunião, no mesmo processo, dos autos de 1PI e FINSOCIAL e finalizou pedindo a improcedência do lançamento. O Delegado da Receita Federal em Taubaté - SP manteve o lançamento. A contribuinte recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes alegando que a jurisprudência sobre o assunto pacificou-se e citou inúmeros Acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes. Concluiu pedindo a improcedência do auto de infração. É o relatóri 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 .•4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.000637/92-11 Acórdão : 201-71.722 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O assunto em questão — se os descontos incondicionais integram ou não a base de cálculo do FINSOCIAL — é matéria pacificada no seio das diversas Câmaras do Primeiro e do Segundo Conselhos de Contribuintes. O entendimento é que tais descontos, por serem incondicionais, não integram a base de cálculo do FINSOCIAL. Por oportuno, transcrevo a Ementa do Acórdão n° 101-89.229 da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a seguir : "CONTRIBUIÇÃO PARA FINSOCIAL/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO — Para efeito de incidência da Contribuição, não integram o valor do faturamento os descontos incondicionais constantes das Notas Fiscais de Venda. Sendo assim, de acordo com a jurisprudência firmada, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 411k dielW SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3

score : 1.0
4683334 #
Numero do processo: 10880.025388/95-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - DECADÊNCIA - VTNm - BASE DE CÁLCULO - REVISÃO - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - PREVISÃO LEGAL - I) O prazo decadencial interrompe-se pela lavratura da notificação de lançamento ou do auto de infração seguidos da intimação do contribuinte. Preliminar de decadência rejeitada. II) Não se pode revisar a base de cálculo do VTN sem prova capaz dos motivos alegados pelo interessado. III) As Contribuições devidas à CNA e à CONTAG estão previstas na lei e sua exigência independe de prévia filiação de empregadores e empregados nos seus respectivos sindicatos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04605
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de decadência; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199806

ementa_s : ITR - DECADÊNCIA - VTNm - BASE DE CÁLCULO - REVISÃO - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - PREVISÃO LEGAL - I) O prazo decadencial interrompe-se pela lavratura da notificação de lançamento ou do auto de infração seguidos da intimação do contribuinte. Preliminar de decadência rejeitada. II) Não se pode revisar a base de cálculo do VTN sem prova capaz dos motivos alegados pelo interessado. III) As Contribuições devidas à CNA e à CONTAG estão previstas na lei e sua exigência independe de prévia filiação de empregadores e empregados nos seus respectivos sindicatos. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10880.025388/95-91

anomes_publicacao_s : 199806

conteudo_id_s : 4461278

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-04605

nome_arquivo_s : 20304605_106203_108800253889591_009.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Sebastião Borges Taquary

nome_arquivo_pdf_s : 108800253889591_4461278.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de decadência; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998

id : 4683334

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757118853120

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T14:58:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T14:58:39Z; Last-Modified: 2010-01-27T14:58:40Z; dcterms:modified: 2010-01-27T14:58:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T14:58:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T14:58:40Z; meta:save-date: 2010-01-27T14:58:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T14:58:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T14:58:39Z; created: 2010-01-27T14:58:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-01-27T14:58:39Z; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T14:58:39Z | Conteúdo => 0,.. I i 2,2 PUDÉ : e DO No D. O. U.I, C ri° 30 Q , / io 53 c rsz&u.).-tica, ._—......., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' : M,.. • N'Lfr',,-k.: Processo : 10880.025388/95-91 Acórdão : 203-04.605 -Sessão . 03 de junho de 1998 Recurso : 106.203 Recorrente : FLORESTAL MATARAZZO S/A Recorrida : DRJ em São Paulo - SP ITR - DECADÊNCIA - VTNm - BASE DE CÁLCULO — REVISÃO - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - PREVISÃO LEGAL - 1) O prazo decadencial interrompe-se pela lavratura da notificação de lançamento ou do auto de infração seguidos da intimação do contribuinte. Preliminar de decadência rejeitada. II) Não se pode revisar a base de cálculo do VTN sem prova capaz dos motivos alegados pelo interessado. Hl) As Contribuições devidas à CNA e à CONTAG estão previstas na lei e sua exigência independe de prévia filiação de empregadores e empregados nos seus respectivos sindicatos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FLORESTAL MATARAZZO S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 et 0 ()maio Da kas Cartaxo Presidente \ /ebaão "Ige s T4—u ary Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Elvira Gomes dos Santos. Eaal/cf 1 je. • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.025388/95-91 Acórdão : 203-04.605 Recurso: 106.203 Recorrente: FLORESTAL MATARAZZO S/A RELATÓRIO No dia 22.11.91, a contribuinte FLORESTAL MATARAZZO S/A apresentou sua impugnação contra a notificação de lançamento do I 1R191 e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural denominado de Sítio Quilombo, situado no Município de Cubatão - SP, cadastrado no INCRA sob o Código 612 010 314 927 5, com área total de 2.144,1 ha, ao argumento de que o lançamento se fez em desacordo com os arts. 48 a 50 da Lei n° 4.504/64, e não se levou em conta a isenção relativa à área de preservação permanente e reflorestada com essências nativas (Lei n° 5.868/72, art. 5', incisos [e II). A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 41/46, julgou procedente a exigência fiscal, mantendo, no todo, o crédito tributário, aos fundamentos de que os lançamentos se fizerem com base na declaração para cadastro, da contribuinte, do ano de 1987, conforme se infere desta ementa: -ITR/91 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada. Valor Mínimo da Terra Nua, está prevista no artigo 50, caput, da Lei n° 4.504/64 (redação dada pela Lei n° 6.746/79), c/c o disposto no art. 70 , §§ 2' e 3' do Decreto n° 84.685, de 06 de maio de 1980, e Portaria Interministerial MEFP/MARA n°309/91. - A redução do imposto de que trata o artigo 50, § 5°, da Lei n° 4.504/64 (redação dada pela Lei n° 6.746/79) não se aplica para o imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado, consoante § 6" do mesmo dispositivo. Não provada a quitação do ITR, exercício de 1990, não poderá ser reconhecido o beneficio da redução (FRU e FRE). - Denega-se isenção pleiteada para as áreas do imóvel rural que sejam consideradas de preservação permanente e reflorestadas com essência nativa prevista na Lei n°4.771/65 e artigo 5° da Lei n°5.868/72, sem a observância das condições e requisitos exigidos para a sua efetivação. A simples alegação do fato modificativo do 1TR/91, desacompanhada do respectivo documento hábil, não elide a incidência da tributação. 2 • n„„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , •-• Processo : 10880.025388/95-91 Acórdão : 203-04.605 - As Contribuições Sindicais CNA e CONTAG são devidas com fulcro no artigo I', incisos I e II, do Decreto-Lei 1.166/71, c/c o artigo 4°, §§ 1 0 , 20 e 3°, do mesmo Diploma Legal, e art. 1° da Lei n° 8.022/90, sendo cobradas juntamente com o ITR, em face do disposto no art. 50 do citado DL n° 1.166/71, não se confundindo com a contribuição prevista no art. 8°, inciso IV, da Carta Magna. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Com guarda do prazo legal (fls. 47), veio o Recurso Voluntário de fls. 48/54, reeditando os argumentos expendidos na impugnação e suscitando preliminar de decadência do direito do Fisco, no caso, cobrar o crédito tributário, com base nos artigos 156, redação dada pela Lei n° 6.746/79, e 173, inciso I, ambos do CTN, e, no mérito, postulando o cancelamento da exigência, aos argumentos assim resumidos: a) que a Fiscalização descumpriu os artigos 48 a 50 do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), não levando em consideração os fatores de graus de utilização e de eficiência; b) que não levou, também, na devida conta, as isenções previstas nas Leis n's 5.868/72 e 8.171/91; e c) que não considerou como área não aproveitável, para efeitos do ITR, parte do imóvel da recorrente, na forma do art. 50, § 4°, da Lei n° 4.504/64, bem como afirmou que são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG, porque não é obrigação das empresas rurais custear os sindicatos dos empregados. Para melhor instruir este julgamento, quanto à matéria de mérito, leio e transcrevo as razões recursais, a partir de fls. 53/54: "Por óbvio que o INCRA, não atentando para as áreas retrocitadas, acabou por efetuar o lançamento indevido do Imposto em discussão, deixando de considerar as peculiaridades do imóvel, capazes de propiciar isenções e benefícios fiscais, o que diminuiria sensivelmente o valor do ITR. Outra questão que há de ser combatida pela ora Requerente, é que o valor da terra nua tributado, indicado pelo Fisco, não atendeu às prescrições normativas, visto que a variação entre os exercícios de 1990 e 1991, ultrapassou, 5000% (cinco mil por cento). Alegar-se alta inflação seria justo e pertinente, mas convenhamos, nunca em patamares tão excessivos, muito superiores a própria valorização no mercado imobiliário, o que indubitavelmente pode conduzir ao locupletamento ilícito pelo Fisco. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.025388/95-91 Acórdão : 203-04.605 Esse absurdo e injustificado aumento do valor da terra nua, sobre o qual calcula-se o montante do tributo, refletiu-se no próprio valor do ITR que sofreu, também no mesmo período, variações superiores a 5.000%! Mas não é tudo, há de combater-se também, as contribuições referentes à Confederação dos Trabalhadores na Agricultura (CNA) e Confederação dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), vez que a sua exigência, tal como posta, é inconstitucional, notadamente aquela exigida a favor da entidade de classe profissional, haja vista que não é das empresas, a obrigação de financiar os Sindicatos de Empregados. Tais contribuições destinadas a Confederações Nacionais só podem ser exigidas pelas próprias entidades beneficiárias, através de autorização de suas assembléias gerais. Vejamos neste sentido o que ordena o Texto Magno, art. 8°, IV, in: "a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independente da contribuição prevista em lei." Face a essa ordenação constitucional, tem-se que a legislação pretérita à vigência da atual Carta Magna, restou revogada, não podendo mais gerar fundamento à cobrança das contribuições confederativas ora atacadas." A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 64. É o relatório. 4 .. _73....7 ;... MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES trai? ± ; Processo : 10880.025388/95-91 Acórdão : 203-04.605 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A preliminar de decadência veio suscitada no argumento de que entre o fato gerador e a data da intimação da decisão singular decorreu prazo superior a cinco (5) anos e, por conseqüência, operou-se a caducidade do crédito tributário inserto na notificação de lançamento do ITR de 1991. E, nesse passo, enfatiza a recorrente que o auto de infração não se presta para constituir o crédito fiscal em caráter definitivo, eis que dele decorre apenas, para o Fisco, uma mera expectativa de direito, e que, enquanto se está discutindo a exigibilidade desse crédito, não se pode falar em lançamento dele. (Vide fls. 49). Data vertia, esse entendimento está divorciado da realidade jurídico-processual, uma vez que o auto de infração e a notificação de lançamento são as peças básicas, que, uma vez lavradas e feita a intimação válida da contribuinte, tem, entre outros, o efeito de suspender o prazo decadencial e prescricional. Aliás, essas peças, às vezes, são lavradas, apenas, para evitar-se a caducidade do crédito tributário. É o que acontece, nas hipóteses em que o contribuinte está na Justiça Federal, postulando decreto de nulidade ou desconstituição de exigências fiscais, quando se declina, ou se deva declinar, na peça básica, a suspensão da exigência, observando-se, nela, que se constitui o lançamento do tributo, ficando suspensa sua exigibilidade. A propósito, invoco, aqui, lição de LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, in MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, Editora Resenha Tributária, 1993, pág. 47; verbis: "O auto de infração, portanto, é um dos instrumentos empregados pela Fazenda Pública para manifestar sua pretensão ao cumprimento da obrigação tributária, medida indispensável ao afastamento da caducidade do direito ao crédito tributário" Não há dúvida, nem há controvérsia: auto de infração e notificação de lançamento se prestam para suspender o prazo decadencial e prescricional. Também, esse prazo não se conta, como quer a recorrente: entre a data do fato gerador e a data da intimação da decisão singular. Conta-se na forma do art. 173, inciso 1, do CTN, ou seja, do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Dos autos consta que o ITR em cobrança refere-se ao exercício de 1991 e é certo que a intimação respectiva, à contribuinte, se fez naquele mesmo exercício, porque, já no dia 22.11.91, ela apresentou sua impugnação à precedente notificação de lançamento. / 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10880.025388/95-91 Acórdão : 203-04.605 Isto posto, rejeito a preliminar de decadência. Meritoriamente, melhor sorte não espera a recorrente, já que seu inconforrnismo centra-se contra a exigência do ITR e das Contribuições destinadas à Confederação Nacional da Agricultura e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, aos argumentos de que houve aumento exagerado (mais de 5000%); não se observou, na peça básica, as isenções legais e destinadas às áreas próprias do seu imóvel; aquelas contribuições são indevidas, uma vez que nem ele nem seus empregados são filiados a sindicados representativos de empregadores e de trabalhadores rurais. No entanto, observo, dos autos, que não houve aquele exagerado aumento do ITR e foram observadas as isenções e outros benefícios próprios da áreas de preservação permanente e de reserva legal, áreas imprestáveis e ocupadas por benfeitorias e desapropriadas. E, quanto àquelas contribuições, tem-se que sua exigência se fez na conformidade da legislação específica, sendo irrelevante estarem, ou não, os empregadores e empregados filiados aos seus respectivos sindicatos, conforme observado na fundamentação do julgado recorrido, que, aqui, transcrevo e adoto, como também minhas razões de decidir (fls. 44)46); verbis: "Entre outros pontos, versa a presente impugnação sobre a determinação da base de cálculo do ITR e, mais precisamente, sobre o valor da terra nua (VTN). O lançamento questionado foi efetuado com base nos dados cadastrais fornecidos pela contribuinte, através da DP microfilmada sob o n° 87 000 022 00626 16, apresentada em 09/06/87, tendo sido adotado, entretanto, o VTN mínimo/ha estabelecido pela Portaria Intenninisterial MEFP/MARA n° 309/91 (c/c Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 560/90; Portaria MIRAD n° 31/89 e Portaria MIRAD n° 665/88), para o município de São José do Campos/SP, porque superior ao apontado na declaração apresentada. Feito, pois, em perfeita consonância com o disposto no artigo 7°, parágrafo 2°, do Decreto n° 84.685/80. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR é matéria de lei. Para a sua determinação, a regra geral estabelece deva-se tomar o valor da terra nua, que deve ser "o valor da terra nua constante da Declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação", nos termos do artigo 50, caput, da Lei n° 4.504164. Não merece guarida a alegação de que o VTN utilizado como base de cálculo no lançamento do ITR/91 sofreu uma variação superior a 5.000% em relação ao que serviu de base para o lançamento de 1990, posto que inexiste na defesa o demonstrativo conclusivo apontando tal variação percentual. Observe- 6 : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <- Processo : 10880.025388/95-91 Acórdão : 203-04.605 se, ainda, que na cópia da notificação do ITR/90 apresentada pelo interessado, em fls. 17, consta, tão somente, o valor total a pagar, não havendo qualquer alusão ao VTN a que se referiu a impugnante. Note-se, a partir dos comprovantes de recolhimento do ITR, exercícios de 1988 e 1989, em fls. 26/27, que os lançamentos foram efetuados com base em DP apresentada em 1987, tendo sido concedida a redução do ITR de 90% (FR[J=45% e FRE=45%). Quanto ao lançamento do ITR/90, pode-se inferir que também foi beneficiado com a redução de 90% do imposto, posto que, até o exercício de 1989, não havia débito pendente. Já o lançamento do ITR/91 (também efetuado com base na mesma DP/87 — vide docs. em fls. 16 e 40) perdeu o beneficio da redução do imposto a que se refere o artigo 50, parágrafo 5°, da Lei n° 4.504/64 (redação dada pela Lei n° 6.746/79) por indicação do débito do exercício de 1990 (fls. 32). A indicação de débito pendente é fator impeditivo à aplicação da redução do ITR, por força do art. 50, parágrafo 6°, do mesmo dispositivo retrocitado. Há de se salientar, pois, que os elementos que possibilitam a constituição do crédito tributário (proprietário do imóvel, município de localização, área total, área utilizada, área inaproveitável, reserva legal, etc) estão objetivamente definidos e identificados nos autos (docs. de fls. 16 e 40), sendo inclusive derivados da DP/87 apresentada pela própria impugnante. Portanto, o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR é, genuinamente, um' lançamento por declaração", como definido no caput do artigo 147 da Lei n° 5.172/66. Deste modo, não pode prosperar o argumento de que a Fazenda Pública tenha desatentado para as características particulares do imóvel, uma vez que o lançamento pautou-se em informação prestada pelo próprio sujeito passivo da obrigação tributária. Neste ponto cabe salientar que o INCRA, através da Carta/SR.08/C-1 n° 018/96 (cópia em fls. 33), informou que o recadastramento do imóvel em questão deu-se em outubro/1992, não havendo, portanto, atualização de dados cadastrais anteriormente à data do lançamento do imposto ora impugnado. Quanto ao pleito de retificação e exclusão de tributação sobre as áreas ditas reflorestada (desde que com essência nativa — 211,14 ha) e de preservação permanente (10,10 ha) do imóvel rural em questão, esclareça-se que para efeito de elidir a tributação incidente sobre as áreas mencionadas, mister se faz o cumprimento de certos requisitos e condições estabelecidos em norma específica. Para tanto é necessária a comprovação do que se alega sobre o que 7 , , o At: MINISTÉRIO DA FAZENDA 1)11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - PiRS Processo : 10880.025388/95-91 Acórdão : 203-04.605 constitui o fato modificativo ao lançamento do ITR/91, além da observância da apresentação do pedido correspondente, anteriormente ao lançamento do tributo. Nesse sentido dispõe a Instrução Especial INCRA n° 08/75 que disciplina as disposições da Lei n° 5.868/72, artigo 50, e fixa critérios para a isenção do ITR, segundo a qual deverá o interessado formular o pedido específico no exercício anterior ao do lançamento do tributo — ITR/91 — instruído do documento comprobatório da circunstância alegada Ademais, a questão enfocada consistente no beneficio da isenção, que se caracteriza não como de caráter geral, encontra fundamento no artigo 179 da Lei n° 5.172166 (CTN), que remete à legislação ordinária (art. 5° da Lei n° 5.868/72) sendo que, para dar seu efetivo cumprimento, foi baixada a Instrução Especial INCRA n° 08/75, a qual, por sua vez, determina submeter a despacho da autoridade competente o pleito em referência, para análise e apreciação, observadas também as instruções contidas na NE CST n° 003, de 19/11/90 (item 2), combinada com a NE CST n°001/91 (subitem 3.4). Frise-se que o interessado não apresentou qualquer prova de que foi requerido, tempestivamente, o pedido de reconhecimento de isenção. Neste aspecto, a Carta INCRA/SR.08/C-1 n° 018/96, cópia de fls. 33, presta-se como prova cabal da inexistência de pedido formal de isenção. Assim, não tendo a solicitação de isenção atendido ao pressuposto do prazo e da forma mencionados anteriormente, bem como a inexistência de comunicação da alteração correspondente através de DP apresentada tempestivamente, em conformidade com a Instrução Especial INCRA n° 08/75 e demais normas de regência, não há como ser reconhecida a isenção reclamada. Com efeito, esclareça-se, ainda, que para o lançamento em pauta foi considerada como isenta a área de 62,1 ha (área tributável = 303,3 ha) e inaproveitável a área de 130,0 ha (área explorável = 235,1 ha), consoante documento às fls. 40. No que se refere à Contribuição Sindical Rural — CNA, seu lançamento e sua cobrança juntamente com o ITR têm fulcro no art. 1°, inciso II, e art. 4°, parágrafo 1° da Lei n° 1.166/71 c/c o art. 1° da Lei n° 8.022/90 e art. 5° da Lei n° 1.166/71, não se confundindo com o disposto no inciso IV do art. 8° da Constituição Federal, já que a contribuição ali tratada é fixada pela assembléia 8 ‘-) - er.""tár MINISTÉRIO DA FAZENDA I r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10880.025388/95-91 Acórdão : 203-04.605 geral, exigida da categoria profissional e descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independente da contribuição prevista em lei, diferenciando-se, portanto, da primeira que é uma contribuição sindical prevista em lei e exigida dos integrantes da categoria econômica da agricultura; não procede, assim, a argüição de sua inexigência. Da mesma forma, é devida a Contribuição Sindical Rural — CONTAG prevista no art. 1°, inciso 1, e art. 4°, parágrafos 2° e 30, da Lei n° 1.166/71, por todos os trabalhadores rurais que integram a categoria profissional da agricultura, não se conflitarido, também, com o dispositivo constitucional invocado pela contribuinte. Ressalte-se, no entanto, que a competência de administração tanto da Contribuição Sindical Rural — CNA quanto da CONTAG, atualmente arrecadas pela SRF por força do art. 1° da Lei n° 8.022/90, cessará em 31/12/96, conforme reza o art. 24 da Lei n° 8.847/94. A propósito do questionamento, pela interessada, sobre a inconstitucionalidade na cobrança das Contribuições Sindicais CNA e CONTAG, há de se esclarecer que o foro competente para apreciar e definir referida matéria é o Poder Judiciário." Também observo dos autos que a recorrente discutiu o VTN, mas não quis juntar qualquer prova, no sentido de infirmar a exigência. Aliás, nem mesmo quis valer-se do Laudo Técnico previsto no § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de rejeitar, como rejeito, a preliminar de decadência, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário para confirmar, como confirmo, a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 yd - 4A, g/261,Ç BASTIÃO O GES TAQ A -1>7 9

score : 1.0
4678561 #
Numero do processo: 10850.003246/96-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO À CNA E À CONTAG - A cobrança das contribuições citadas está constitucional e legalmente amparada, devendo ser a mesma mantida. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72046
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199809

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO À CNA E À CONTAG - A cobrança das contribuições citadas está constitucional e legalmente amparada, devendo ser a mesma mantida. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10850.003246/96-56

anomes_publicacao_s : 199809

conteudo_id_s : 4466654

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-72046

nome_arquivo_s : 20172046_106593_108500032469656_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Rogério Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 108500032469656_4466654.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998

id : 4678561

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757128290304

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:46:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:46:39Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:46:39Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:46:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:46:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:46:39Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:46:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:46:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:46:39Z; created: 2010-01-12T12:46:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-12T12:46:39Z; pdf:charsPerPage: 963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:46:39Z | Conteúdo => /• 2.Q PUBLI ADO NO D. O. U. ) C C .............. , Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ::',.........n '. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.003246/96-56 Acórdão : 201-72.046 Sessão : 16 de setembro de 1998 Recurso : 106.593 Recorrente : WALTER PALA Recorrido : DRJ em Ribeirão Preto - SP CONTRIBUIÇÃO À CNA E À CONTAG — A cobrança das contribuições citadas está constitucional e legalmente amparada, devendo ser a mesma mantida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WALTER PALA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 LuizaiI-Pe ante de Moraes Presidenta rLl çRogério Gustavvo e lp, er Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, João Beijas (Suplente), Sérgio Gomes Venoso e Geber Moreira. cl/fclb/mas 1 .2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.003246/96-56 Acórdão : 201-72.046 Recurso : 106.593 Recorrente : WALTER PALA RELATÓRIO O Recorrente insurge-se contra o valor do ITR e da contribuição à CNA e à CONTAG, alegando aumento abusivo do exercício anterior em relação ao impugnado. De fls. 07, intimação para apresentar laudo técnico. Na decisão monocrática, o julgador mantém a exigência, sob o argumento da impossibilidade de rever o valor do ITR, face ao não atendimento da intimação para apresentar laudo técnico e da regularidade do lançamento das obrigações quanto aos valores, aduzindo que as mesmas se constituiem em contribuições de interesse de categoria econômica e, portanto, compulsória. Inconformado, o contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, limitando- se a repelir à CNA e à CONTAG. Devidamente intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional propugna pela manutenção do lançamento. É o relatório. (1, 2 .. C26"01 '.1. .) • ,,,e,<I "., MINISTÉRIO DA FAZENDA ',.t.:Ii•-•_,* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.003246/96-56 Acórdão : 201-72.046 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Verifica-se, consoante o relatado, que o contribuinte, em grau de recurso, limitou-se a contestar a cobrança das contribuições à CNA e à CONTAG, alegando basicamente não estar sujeito a tais exigências, por não se inserirem em sua base territorial. Além do consagrado entendimento do Colegiado, quanto à legalidade da exigência e da submissão da Fazenda Pública à atividade limitada de proceder a sua cobrança, valho-me dos termos bem postados da decisão recorrida ao apreciar a matéria com a devida propriedade. Tenho presente que as contribuições guerreadas não se sujeitam aos aspectos de territorialidade abordados na peça recursal, pelo contribuinte, pois entendo que as mesmas inserem-se entre as elencadas no artigo 149 da Constituição Federal (Contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas), sendo, como tais, devidas. Isto posto, voto pelo improvimento do recurso. É como voto. Sala de Sessões, e 16 de setembro de 1998 ,à\i\j,\/\ ROGÉRIO GUSTAVO It. "jÉYER , 3 ,

score : 1.0
4679209 #
Numero do processo: 10855.002105/2003-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA – O Imposto de Renda após o advento da Lei nº 8.383/91, é um tributo sujeito a lançamento por homologação, nos termos do art. 150 § 4º do Código Tributário Nacional (CTN). O lançamento efetuado após o lustro estabelecido no referido dispositivo da lei nacional é decadente. MULTA ISOLADA – DECADÊNCIA – O lançamento da multa isolada decái após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos do seu fato gerador. PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA – A propaganda partidária gratuita é assegurada pelo art. 17, § 3º, da Carta Magna e o direito de ressarcimento às empresas de rádio e televisão pelo espaço comercializável utilizado é garantido por lei (par. ún. Do art. 52 da Lei nº 9.069/95). O fato de o ressarcimento ser feito antes da expedição do decreto regulamentador dessa lei não acarreta a glosa do seu valor, se dentro dos limites estabelecidos pelo Poder Executivo. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA –Inobservado o limite de 25%. de que trata o § 2º do art. 1º do Decreto nº 1.943/96, impõe-se a glosa do valor excedente. CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA COM A DEVIDA POR FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO – Descabe a concomitância da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa de que trata o art. 2º da Lei nº 9.430/96 com a multa proporcional ao imposto devido lançado, sob pena de aplicar-se dupla penalidade sobre uma mesma infração. ADIÇÃO DA CSLL AO LUCRO REAL – Trata-se de determinação expressa de lei (Lei n 9.316/96, art. 1, parágrafo único) que considera a CSLL indedutível do imposto de Renda e de sua própria base de cálculo e que se harmoniza com o art. 43 do CTN e a sistemática tributária vigente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 107-08.001
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ, relativo ao ano-calendário de 1997 e as multas isoladas até abril de 1998 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a multa isolada e parcela de glosa referente a propaganda partidária gratuita, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima e Nilton Pêss.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200503

ementa_s : DECADÊNCIA – O Imposto de Renda após o advento da Lei nº 8.383/91, é um tributo sujeito a lançamento por homologação, nos termos do art. 150 § 4º do Código Tributário Nacional (CTN). O lançamento efetuado após o lustro estabelecido no referido dispositivo da lei nacional é decadente. MULTA ISOLADA – DECADÊNCIA – O lançamento da multa isolada decái após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos do seu fato gerador. PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA – A propaganda partidária gratuita é assegurada pelo art. 17, § 3º, da Carta Magna e o direito de ressarcimento às empresas de rádio e televisão pelo espaço comercializável utilizado é garantido por lei (par. ún. Do art. 52 da Lei nº 9.069/95). O fato de o ressarcimento ser feito antes da expedição do decreto regulamentador dessa lei não acarreta a glosa do seu valor, se dentro dos limites estabelecidos pelo Poder Executivo. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA –Inobservado o limite de 25%. de que trata o § 2º do art. 1º do Decreto nº 1.943/96, impõe-se a glosa do valor excedente. CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA COM A DEVIDA POR FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO – Descabe a concomitância da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa de que trata o art. 2º da Lei nº 9.430/96 com a multa proporcional ao imposto devido lançado, sob pena de aplicar-se dupla penalidade sobre uma mesma infração. ADIÇÃO DA CSLL AO LUCRO REAL – Trata-se de determinação expressa de lei (Lei n 9.316/96, art. 1, parágrafo único) que considera a CSLL indedutível do imposto de Renda e de sua própria base de cálculo e que se harmoniza com o art. 43 do CTN e a sistemática tributária vigente. Recurso provido em parte.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10855.002105/2003-57

anomes_publicacao_s : 200503

conteudo_id_s : 4176789

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 107-08.001

nome_arquivo_s : 10708001_142045_10855002105200357_025.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Carlos Alberto Gonçalves Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 10855002105200357_4176789.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ, relativo ao ano-calendário de 1997 e as multas isoladas até abril de 1998 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a multa isolada e parcela de glosa referente a propaganda partidária gratuita, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima e Nilton Pêss.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005

id : 4679209

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757130387456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:26:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:26:44Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:26:45Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:26:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:26:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:26:45Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:26:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:26:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:26:44Z; created: 2009-08-21T16:26:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2009-08-21T16:26:44Z; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:26:44Z | Conteúdo => T MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n0 : 10855.002105/2003-57 Recurso n° : 142.045 Matéria : IRPJ E OUTRO - EXS.: 1998 a 2002 Recorrente : TV ALIANÇA PAULISTA S.A Recorrida : 3° TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 16 DE MARÇO DE 2005 Acórdão n° : 107-08.001 DECADÊNCIA — O Imposto de Renda após o advento da Lei n° 8.383/91, é um tributo sujeito a lançamento por homologação, nos termos do art. 150 § 4° do Código Tributário Nacional (CTN). O lançamento efetuado após o lustro estabelecido no referido dispositivo da lei nacional é decadente. MULTA ISOLADA — DECADÊNCIA — O lançamento da multa isolada decai após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos do seu fato gerador. PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA — A propaganda partidária gratuita é assegurada pelo art. 17, § 3°, da Carta Magna e o direito de ressarcimento às empresas de rádio e televisão pelo espaço comercializável utilizado é garantido por lei (par. ún. Do art. 52 da Lei n° 9.069/95). O fato de o ressarcimento ser feito antes da expedição do decreto regulamentador dessa lei não acarreta a glosa do seu valor, se dentro dos limites estabelecidos pelo Poder Executivo. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA —Inobservado o limite de 25%.de que trata o § 2° do art. 1° do Decreto n° 1.943/96, impõe-se a glosa do valor excedente. CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA COM A DEVIDA POR FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO — Descabe a concomitância da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa de que trata o art. 2° da Lei n° 9.430/96 com a multa proporcional ao imposto devido lançado, sob pena de aplicar-se dupla penalidade sobre uma mesma infração. ADIÇÃO DA CSLL AO LUCRO REAL — Trata-se de determinação expressa de lei (Lei n 9.316/96, art. 1, parágrafo único) que considera a CSLL indedutivel do imposto de Renda e de sua própria base de cálculo e que se harmoniza com o art. 43 do CTN e a sistemática tributária vigente. Recurso provido em parte. (\-\ I , . „. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4' t".- ::. g} •l , , P4 SETIMA CÂil k MARA Processo n° : 10855.002105/2003-57 Acórdão n° : 107-08.001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TV ALIANÇA PAULISTA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ, relativo ao ano-calendário de 1997 e as multas isoladas até abril de 1998 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a multa isolada e parcela de glosa referente a propaganda partidária gratuita, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiz Martins Valero, AdoAlbertina Silva Santos de Lim. M - &IV - ilton Pêss. ./ if. n INIC.IUS NEDER DE LIMA P" - 'ENTE ,lér.Citalle. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 40 M A I 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER e HUGO CORREIA SOTERO. 2i • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Re(4-4" #1 • SETIMA CÂMARA Processo n° : 10855.002105/2003-57 Acórdão n° : 107-08.001 Recurso n° : 142045 Recorrente n° : TV ALIANÇA PAULISTA S.A. RELATÓRIO TV ALIANÇA PAULISTA S.A. recorre a este Colegiado contra o Ac. DRJ/POR n° 5.568, de 03/06/2004 (fls. 662/668) que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de decadência e, no mérito considerou procedente o auto de infração contra ela lavrado às fls.524/528, complementado pelo auto de infração de fls. 619. Em resumida síntese, o litígio submetido ao deslinde deste Colegiado pode ser assim descrito: A empresa fora autuada nos anos-calendários de 1997, 1998 e 1999, por insuficiência de Imposto de Renda, e por falta de recolhimento do imposto por estimativa referente aos períodos de maio a novembro de 1997, abril a novembro de 1998, março a novembro de 1999, fevereiro e março de 2000, e fevereiro a novembro de 2001. A fundamentação de fato e de direito do lançamento foram as seguintes: 1 - Dedução indevida do lucro líquido na apuração do lucro real de 25% do tempo total destinado a propaganda eleitoral gratuita no ano-calendário de 1998, conforme Lei n° 9.504, de 30 de julho de 1997, art. 99, e Decreto n° 2.814, de 22 de outubro de 1998; 2 - Exclusão indevida do lucro liquido, nos anos-calendário de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, dos valores referentes a propaganda partidária gratuita, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA V" 49 „299:,•Ig,':;:-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:::1 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10855.002105/2003-57 Acórdão n° : 107-08.001 uma vez que a Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995, somente teve seu art. 52 regulamentado a partir do Decreto n°3.516, de 20 de junho de 2000. 3 - No período de 1999, 2000 e 2001 a contribuinte deixou de adicionar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na determinação do lucro real, nos valores descritos à fls. 525. Foram dados como infringidos o Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR, de 1994), arts. 193 e 889, o Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR, de 1999), arts. 247, 249,1, 344, § 6°, e 841, e a Lei n°9.316, de 1996, art. 1°; 5 - Recolhimentos mensais insuficientes do IRPJ, incidente sobre a base de cálculo mensal estimada em função de balanços de suspensão ou redução, em virtude das exclusões indevidas do lucro líquido na apuração do lucro real, infringindo o RIR, de 1994, art. 889, III e IV; Lei n° 9.430, de 1996, arts. 2°, 43, 44, § 1°, IV; RIR, de 1999, arts. 222, 841, III e IV, 843 e 957, parágrafo único, IV. Em sua defesa (fls. 539/544), a empresa alegou decadência do direito da Fazenda Nacional referente ao período anterior a 02/06/98 (fls. 544). No mérito, diz que três são as acusações de infração à lei fiscal. Envolve a exclusão da base de cálculo das parcelas correspondentes à propaganda eleitoral gratuita (1998), propaganda partidária 1997 a 1999 e a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (1999, 2000 e 2001), sob fundamentos variados. Nos anos-base de 1997, 1998 e 1999 a dedução teria sido indevida porque o art. 52 da Lei n° 9.096 somente foi regulamentado a partir do Decreto n° 3.516, de 20/06/2000. No ano-base de 1998, ainda que amparada na legislação vigente, a autuada considerou o limite de 25% do horário total cedido para comercialização. E, por fim, que ela deduziu indevidamente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na base de cálculo do Imposto de Renda nos anos-base de 1999, 2000 e 2001. Mas, assevera, nenhum dos três lançamentos subsistem. 631 4 c. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10855.002105/2003-57 Acórdão n° : 107-08.001 Sustenta que a cessão gratuita do espaço comercializável importa numa desapropriação ou na requisição de bens e serviços feita no interesse público, tendo direito constitucional de justa e prévia indenização em dinheiro (CF, art 5°, inciso XXIV). O art. 52 da Lei n° 9.096 não depende de regulamentação, ao contrário do que entendeu o autuante que não reconheceu os seus efeitos, senão a partir de 01/01/2000, consoante o decreto regulamentador (Decreto n° 3.516, de 20/06/2000). Não é a lei que cria a obrigação de ressarcimento; ela apenas regulamenta o dispositivo constitucional, não podendo limitar o sistema de ressarcimento por compensação. Apóia sua defesa nos termos do Acórdão n° 101-93.881, no Processo n° 10580.006/2001-97, transcrevendo trechos do voto do relator. Este aresto dá suporte ao seu procedimento, bem como conclui que o limite de 25% do horário cedido para propaganda eleitoral gratuita deve considerar o tempo total passível de veiculação, principio que foi adotado no caso sem qualquer contestação. Assevera que a ausência de regulamentação do art. 52 da Lei n° 9.096/95 não impede a compensação fiscal relativa a propaganda partidária, que em tudo é semelhante e se regula pelas mesmas disposições legais que tratam da propaganda eleitoral. O art. 1° da Lei n° 9.316/96 ao vedar dedução da CSLL, despesa inerente à atividade da empresa, desrespeita o conceito de renda inserto no art. 43 do CTN. E, por fim, sustenta a impugnante que a aplicação da multa isolada decorre das diferenças apuradas mensalmente e assim a improcedência da exigência de imposto retira-lhe o fundamento. 4n 5 , k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kf SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10855.002105/2003-57 Acórdão n° : 107-08.001 A autoridade julgadora de primeira instância motivou o seu convencimento contrário às pretensões da defesa, rejeitando a decadência por se tratar de lançamento de oficio que segue a regra do art. 173 do CTN; o argumento de que a lei não pode estabelecer limitação ao sistema de ressarcimento por compensação e de que a lei não pode proibir a dedução de despesa inerente à sua atividade escapa à competência da autoridade administrativa por versar matéria de índole constitucional. Sustenta que a compensação fiscal pela divulgação da propaganda partidária e eleitoral gratuita constitui um beneficio fiscal concedido, devendo ter expressa previsão legal. E discorre sobre o art. 80 da Lei n° 8.713/93 e seu regulamento, o Decreto n° 1.976, de 06/08/96, sobre a Lei n° 9.504, de 30/09/97, art. 99, regulamentado pelo Decreto n° 2.814/98. E mais diz o julgador "A contribuinte considerou como espaço comercializável 25% do horário total cedido para propaganda eleitoral gratuita de 1998, quando a média do encaixe comercial que deixou de ser feito pela exibição do programa eleitoral foi de 11,48%, percentual esse que foi utilizado pelo fiscal autuante. Quanto à propaganda partidária, a autuada excluiu do lucro liquido valores lançados a título de ressarcimento fiscal pela propaganda partidária gratuita veiculada pela emissora fora do período eleitoral, ou seja, 1997, janeiro a julho de 1998 e 1999 A Lei net 9.096, de 1995, que dispôs sobre partidos políticos, determinou em seu art. 52, parágrafo único: Art. 52 da Lei 9.096/95. (VETADO) Parágrafo único. As emissoras de rádio e televisão terão direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta Lei. 6 e MINISTÉRIO DA FAZENDA 44,', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tini!' SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10855.002105/2003-57 Acórdão n° : 107-08.001 Referido artigo, no entanto, não é auto-aplicável, dependendo da edição, pelo Poder Executivo, de um decreto regulamentador, o que ocorreu em 2000 com a publicação do Decreto n° 3.516, de 20/06/2000, conforme abaixo: Art. 1° - A partir do ano-calendário de 2000, as emissoras de rádio e televisão obrigadas à divulgação da propaganda partidária gratuita, nos termos da Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995, poderão excluir do lucro liquido, para efeito de determinação do lucro real, valor correspondente a oito décimos do resultado da multiplicação do preço do espaço comercializável pelo tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada a publicidade comercial, no período de duração daquela propaganda. (..) § 30 - Considera-se efetivamente utilizado em cem por cento o tempo destinado às inserções de trinta segundos e de um minuto, transmitidas nos intervalos da programação normal das emissoras. Assim, somente após a publicação do Decreto n* 3.516, de 2000, é que a contribuinte teria direito de excluir do lucro líquido, integralmente, para fins de determinação do lucro real, o tempo destinado às inserções de trinta segundos e de um minuto, transmitidas nos intervalos de sua programação. Ressalte-se que o Decreto n.° 2.814, de 1998, tratou da exclusão do lucro liquido da propaganda eleitoral gratuita apenas com relação às eleições de 4/10/1998. Dessa forma, o procedimento da contribuinte não encontra respaldo na legislação." Mantendo-se a exigência do IRPJ tal como lançada, igualmente se mantém o lançamento da multa exigida isoladamente. Quanto ao acórdão do Conselho de Contribuintes citado na impugnação, deve-se esclarecer que tal decisão não é norma complementar da legislação tributária e o entendimento dela emanado não pode ser estendido aos demais casos pendentes de julgamento na esfera administrativa." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '(5,4" e ScTIMA CÂMARA Processo n° : 10855.002105/2003-57 Acórdão n° : 107-08.001 E, assim, rejeitou a preliminar de decadência e, no mérito, julgou procedente o lançamento. A empresa foi intimada da decisão de primeira instância em 05/07/2004 (fls. 679), protocolizando o seu recurso na repartição fiscal em 04/08/2004 (fls 680). Em seu recurso, a sucumbente, preliminarmente, alega decadência do direito de o fisco lançar o crédito tributário anterior a junho de 1998, ao argumento de que o Imposto de Renda é sujeito a lançamento por homologação, citando o Ac. 101- 93.260, de 08/11/2000, proferido no julgamento do Recurso 119.091, em favor de sua tese, transcrevendo-lhe a ementa e a comprovando por cópia (fls. 686). No mérito, critica a decisão recorrida, afirmando que não discute a constitucionalidade de qualquer norma legislativa, apenas defende a constitucionalidade do sistema vigente. Sustenta, sim, que, se existe uma norma legislativa regulando a matéria, ela tem de ser aplicada mesmo inexistindo regulamentação, uma vez que a falta de regulamentação pelo Executivo não pode ser invocada como argumento para deixar de cumpri-la. E cita, nesse sentido, Ac.101- 93.881, proferido no julgamento do Proc. 10580.0006.6199/01-97, transcrevendo excedas do voto do relator Insurge-se também contra a aplicação da multa isolada correspondente a falta de recolhimento tempestivo do imposto, matéria que na prática se confunde com o próprio mérito sendo evidente que apurar os tributos devidos durante o período-base considerou dedutíveis as parcelas contestadas pela autuação. lnobstante, diz que o lançamento da multa isolada não pode prosperar em face do entendimento constante dos julgamentos dos Recursos 124.946 (Ac. 103- 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA !-•;;--'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wk‘V.1 • SETIMA CÂMARA eaC 1 Processo n° : 10855.002105/2003-57 Acórdão n° : 107-08.001 20.572, de 19/04/2001) e 127.077 (Ac. 102-45.249, de 08/11/2001), reproduzindo-lhes as ementas e comprovando-as com cópias reprográficas (fls.688 e 689). Aponta, por fim, equivoco de fato na adoção das taxas Selic para os fatos geradores ocorridos em 31/12/99 (105,28%), 31/12/90, (80,19%) e em 31/12/2000 ((57,89), que deveriam ser, na ordem citada, 72,13%, 38,42% e 21,45%., sem apontar o termo inicial da aplicação dos juros, ou outro esclarecimento pela discordância. O recurso teve seguimento (fls. 728), em face de depósito aceito pela autoridade preparadora. É o relatório " 9 , 4, , ,.-. MINISTÉRIO DA FAZENDA -,=•';'-.7„,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;:'d SÉTIMA CÂMARA~ha>, Processo n° : 10855.002105/2003-57 Acórdão n° : 107-08.001 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Da Decadência: Preliminarmente, cabe consignar que a empresa declarou o imposto pelo lucro real anual, tanto em relação ao anos-calendário de 1997 (fls. 04) e de 1998 (fls.36) e estava obrigada a recolher as estimativas de acordo com a lei (Lei n° 9.430/96, art 2°). A jurisprudência dominante no Primeiro Conselho de Contribuintes e na Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica é um tributo sujeito a lançamento por homologação, cuja regra decadencial segue o disposto no art. 150, § 4°, sendo o prazo de caducidade contado a partir do fato gerador do imposto. Assim, o fisco poderia lançar o imposto referente ao ano-calendário de 1997 até o dia 31 de dezembro de 2002 e o fez em 04/06/2003 (fls. 537), quando já decaíra do seu direito. Em relação ao período compreendido entre 1°/01/1998 a 02/06/98 (como proposto na defesa) não ocorreu a decadência, uma vez que a contagem do para lançar iniciou com o fato gerador da obrigação, ou seja, 31/12/98, podendo o di lançamento ocorrer validamente até 31/12/2003. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *fr."...,"•'1.: SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10855.002105/2003-57 Acórdão n° : 107-08.001 O fisco não está obrigado a somente aplicar as multas isoladas a partir do encerramento do período-base; ao contrário, tem o dever legal (art. 142 do CTN) de lançá-las tão logo se caracterize a inadimplência do sujeito passivo ao recolhimento das estimativas a que estava obrigado por lei. Assim, entendo que foi atingido também pela decadência o lançamento das multas isoladas no ano-calendário de 1997 e as refeerentes ao período de janeiro a abril de 1998. O fato gerador da multa é a data em que houve o descumprinnento da obrigação. PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA- EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO: Como já se disse, a empresa foi autuada por ter, segundo os Termos de Verificação de Infração de fls. 530/536 e Termo de Verificação de Infração de fls. a 621/627,no período de 1998 e 1999, compensado as "inserções partidárias" veiculadas pela emissora fora do período eleitoral, anexando o autuante cópia do LALUR da empresa para comprovar a acusação (fls. 237/302). Não define o período eleitoral referentes a esses períodos, embora adiante diga."... fora do período eleitoral regulamentado pelo Decreto 2814 de 22 de outubro de 1998, ou seja, 1997, janeiro a julho/1998 e 1999. Ora, o Decreto n° 2.814/98 não regulamenta período eleitoral e, assim, embora indicando o autuante o período em que entende desrespeitado o período de propaganda eleitoral, continuou a não dizer que lei estabelecia o período eleitoral para que a acusação fosse consistente. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA et.':'t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .0:7p Processo n° : 10855.002105/2003-57 Acórdão n° : 107-08.001 Vejamos o que diz o mencionado decreto: "Art. 1° - Aplicam-se às eleições de 4 de outubro de 1998 as normas constantes do Decreto n° 1.976, de 6 de agosto de 1996, com as seguintes alterações: I - o preço do espaço comercializável é o preço de propaganda da emissora comprovadamente vigente em 18 de agosto de 1998, que deverá guardar proporcionalidade com os praticados trinta dias antes e trinta dias após essa data; II - o valor apurado de conformidade com o Decreto n° 1.976, de 1996, com as alterações deste Decreto, poderá ser deduzido da base de cálculo dos recolhimentos mensais de que trata o art. 2° da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem assim da base de cálculo do Lucro Presumido. Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3°- Fica revogado o art. 2° do Decreto n° 1.976, de 1996." E dizia o Decreto n°1.943 de 27.06.1996, publicado no D.O.U.: 28.06: Art. 1° As emissoras de rádio e televisão, obrigadas à divulgação gratuita de propaganda eleitoral, nos termos da Lei n° 8.713, de 1993, poderão excluir do lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real, valor correspondente a oito décimos do resultado da multiplicação do preço do espaço comercializável pelo tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada a publicidade comercial, no período de duração daquela propaganda. § 1° O preço do espaço comercializável é o preço de propaganda da emissora comprovadamente vigente em 2 de agosto de 1994, o qual deverá guardar proporcionalidade com os praticados trinta dias antes e trinta dias depois dessa data. § 2° O tempo efetivamente utilizado em publicidade pela emissora não poderá ser superior a vinte e cinco por cento dos tempos destinados à propaganda eleitoral gratuita e aos comunicados ou instruções da Justiça Eleitoral, previstos na Lei n°8.713, de 1993. § 3° O valor apurado poderá ser deduzido da base de cálculo dos recolhimentos mensais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, tornando-se definitivo caso o contribuinte opte pelo 12 1::\\ MINISTÉRIO DA FAZENDA iMZ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "..,0t. SÉTIMA CÂMARA 1-9terl>s. Processo n° : 10855.00210512003-57 Acórdão n° : 107-08.001 regime de tributação com base no lucro presumido. § 4° As empresas concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, obrigadas ao tráfego gratuito de sinais de televisão e rádio, poderão fazer a exclusão prevista neste artigo, limitada a oito décimos do valor que seria cobrado às emissoras de rádio e televisão pelos tempos destinados à propaganda gratuita eleitoral e aos comunicados, instruções e outras requisições da Justiça Eleitoral. Art. 2° A pessoa jurídica que houver excluído, da base de cálculo do imposto de renda, valor diferente do apurado na forma deste Decreto, deverá proceder ao correspondente ajuste, de forma a adequar o ressarcimento às normas do artigo anterior. Parágrafo único. O ajuste a que se refere este artigo deverá ser efetuado mediante a adição, do valor a maior, ou a exclusão, do valor a menor, na determinação da base de cálculo do imposto de renda devido correspondente a 31 de dezembro de 1996 ou à data de encerramento de suas atividades, se esta ocorrer antes. Art. 3° Fica o Ministro da Fazenda autorizado a expedir os atos normativos complementares à execução deste Decreto. Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." Mais adiante, assevera o autuante que a propaganda partidária gratuita de que trata o parágrafo único a Lei n° 9.096, de 19/10/95, não teria eficácia antes do advento do Decreto 3.516, de 20/06/2000. E o que fez o referido decreto senão reproduzir, as normas dos decretos anteriores, com pequenas alterações. Confirme-se o que diz o dispositivo legal e o art. 1° do Decreto n°3.516, de 20/06/2000: Lei n° 9.096, de 19.09.1995: "Art. 52. (VETADO) Parágrafo único. As emissoras de rádio e televisão terão direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta Lei." 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA •.t,'-'71:47,-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10855.002105/2003-57 Acórdão n° : 107-08.001 E só. Não diz sequer que o Executivo regulamentará esta lei, nem diz na forma do que dispuser o regulamento. É claro que algo deveria ser feito nesse sentido, e o Poder Executivo baixou o Decreto 3.516, de 20/06/2000, cujo artigo 1° está assim redigido: Art. 1° A partir do ano-calendário de 2000, as emissoras de rádio e televisão obrigadas à divulgação da propaganda partidária gratuita, nos termos da Lei n° 9.096. de 19 de setembro de 1995, poderão excluir do lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real, valor correspondente a oito décimos do resultado da multiplicação do preço do espaço comercializável pelo tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada à publicidade comercial, no período de duração daquela propaganda." E mais. O que diz o § 3° do art. 17 da vigente Constituição Federal: Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: § 3.° Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei. (grifei) A esta altura já se pode afirmar que o acesso gratuito ao rádio e á televisão, na forma da lei, é um direito constitucional dos partidos políticos, e uma vez estabelecida em lei a forma desse acesso e já estabelecido também em lei que as empresas de rádio e televisão e as empresas concessionárias de serviços públicos têm direito ao ressarcimento do valor do espaço comercializável, e considerando que os diversos decretos tratam apenas da forma do ressarcimento a ser feito. A essência da lei que é o direito ao ressarcimento não pode depender da data do decreto do Executivo que trata apenas da forma de ressarcimento. O direito ao ressarcimento é devido desde a publicação da lei que, por sua vez, deu 14 1 : MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;Cf SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10855.002105/2003-57 Acórdão n° : 107-08.001 cumprimento ao mandamento constitucional., assegurando o acesso dos partidos políticos ao rádio e à televisão e, para tanto, a indenização às empresas de rádio televisão, etc. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA PARA AS ELEIÇÕES 1998-EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO Por fim, o autuante sob o titulo PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA PARA AS ELEIÇÕES 1998-EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO LIQUIDO, diz que a empresa, em desacordo com o disposto no art. 1° do Decreto 2.814, de 22/10/1998 (que regulou o ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita para as eleições de 1998) e o art. 1° e seus §§ do Decreto n° 1.976, de 06/08/96, ao considerar como espaço comercializável o valor de 25% (vinte e cinco por cento) do horário total cedido para a propaganda eleitoral gratuita, ao invés de considerar apenas o encaixe comercial que deixou de ser feito pela exibição do programa eleitoral, o que se percebe nitidamente pelas planilhas apresentadas pelo contribuinte às fls. 319/472. E acrescenta: "Esclareça-se que o tempo efetivamente utilizado em propaganda política pela emissora, e que serviu de parâmetro para a autuação, foi exatamente o encaixe comercial que deixou de ser feito pela exibição do programa eleitoral de 100 minutos diários, baseado na grade de programação que era exibida no mês de Julho/1998, ou seja, no mês anterior ao início da propaganda eleitoral gratuita, vide fls. 492/3 Ademais, verifica-se conforme quadro fls. 506, que no mês de julho de 1998, a média. do encaixe comercial por minuto de programação foi de 11,48 %, muito inferior, portanto, aos 25% utilizados pelo contribuinte no caso das inserções da propaganda eleitoral dos partidos políticos e dos comunicados de TSE. A média de 11,48 % foi utilizada para o cálculo do ressarcimento devido pela propaganda eleitoral gratuita referente às inserções" Vejamos a procedência dessa acusação. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA4e k - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itvá: SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10855.002105/2003-57 Acórdão n° : 107-08.001 Não há dúvida quanto ao fato de que a empresa consignou nos demonstrativos de fls. fls. 319/334, como tempo permitido em segundos 25% do total em segundos consumidos na propaganda eleitoral e que não infirmou a prova produzida pela fiscalização de que a média do encaixe comercial por minuto de programação no mês de julho de 1998 foi de 11,48%, inferior, portanto, aos 25% adotado pela recorrente em todos os meses do ano de 1998. A prova desse fato foi apresentada pelo fisco e consta dos autos, não se baseando em simples suposição. O limite máximo para o cálculo do ressarcimento é de 25% do tempo comercializável (Decreto n° 1.976/96, art 1 °, § 2°). Se o percentual for menor, ele prevalecerá. Ao fisco cabe fazer a prova do fato constitutivo do seu direito e o contribuinte em sua impugnação apresentar as provas em contrário. Diz o art. 15 do Decreto n° 70.235/72: "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." Nessa parte, a recorrente limita-se a dizer que nenhum fundamento existe para a redução do percentual de 25% e a própria decisão não traz qualquer justificativa que possa amparar. A a cr • 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA .°‘Or. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14.tRii % SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10855.002105/2003-57 Acórdão n° : 107-08.001 Ora, o autuante, nos Termos de Verificação de Infração de fls. 530/536 e Termo de Verificação de Infração de fls. a 621/627, fundamenta adequadamente a exigência e aponta abundante prova nesse sentido. A recorrente cita o Ac. n° 101-93.881, de 09/07/2002 Recurso n° 128.566), e, no voto do relator o ilustre Conselheiro Paulo Roberto Codez, busca fundamentação para a reforma da decisão de primeira instância, na parte que a favorece. No entanto, no que respeita a esta parte, o relator deu provimento ao recurso por falta de prova nos autos da acusação fiscal. Isto figura tanto do voto como da ementa. Eis a ementa do julgado: "EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A PROPAGANDA ELEITORAL I HORÁRIO GRATUITO — BENEFICIO FISCAL — GLOSA — Para ser admitida a glosa pelo aproveitamento indevido do beneficio fiscal em valor maior que o admitido pela legislação, é mister que a fiscalização demonstre, com base nas grades de programação da empresa, os valores indevidamente utilizados a titulo de exclusão. Caso contrário, o lançamento não deve ser mantido em razão da fragilidade e incerteza, não condizentes com o princípio da verdade material que rege o processo administrativo tributário." E esta é a parte do voto condutor do aresto da Primeira Câmara que interessa ao caso: 4.2 — Exclusão relativa ao ano-calendário de 1998. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4#4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SiWM SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10855.002105/2003-57 Acórdão n° : 107-08.001 Apesar de devidamente regulamentado o beneficio fiscal que estabeleceu condições e limites de dedutibilidade, o julgador monocrático manteve o lançamento tendo em vista que a contribuinte considerou como espaço comercializável o valor de 25% do horário total cedido para a propaganda eleitoral gratuita de 1998, isto é, o tempo total de veiculação. A justificativa é no sentido de que em nenhum momento da programação, os intervalos comerciais duram um quarto do tempo de programação normal, nem mesmo em eventos excepcionais da grade de programação. Considerou correto o trabalho fiscal que limitou o valor da dedução do tempo efetivamente comercializável, na ordem de nove e doze por cento, de acordo com o horário, proporção obtida pela razão entre o tempo efetivo de propaganda política e o tempo total dos programas Outrossim, não constam dos autos, os seguintes apresentados demonstrativos entregues pela empresa à fiscalização, em atendimento aos Termos de Intimação Fiscal: a) Termo de Intimação n° 02 (fls. 65), conforme disposto no item n° 5: "Comprovação dos valores das exclusões, em 31/12/199, 31/12/1998 e 31/12/1999 a titulo de 'horário eleitoral gratuito' (planilhas demonstrativas com discriminação de dia, hora e valor, acompanhadas de comprovantes do preço de propaganda da emissora)", b) Termo de Intimação n° 03 (fls. 67), item n° 5: "Demonstrativo com o tempo de veiculação de programa por programa, dentro da grade de programação da emissora no 2° semestre de 1998". Em razão das intimações acima relacionadas, e das respostas levadas a efeito pela contribuinte, depreende-se que a mesma apresentou toda a documentação solicitada pela fiscalização pois, conforme resposta de fls. 141, item n° 3, consta a entrega dos "Comprovantes dos valores das exclusões em 31/12/1996, 31/12/1998 e 31/1211999 a titulo de horário eleitoral gratuito (planilhas demonstrativas com discriminação de dia, hora e valor, acompanhadas de comprovantes do preço de propaganda da emissora)". Por seu turno a fiscalização apresentou no Termo de Verificação Fiscal (fls. 36/37), os demonstrativos com cálculos que considerou como base de cálculo para a glosa, não anexando aos autos os demonstrativos e as grades de programação da emissora. Nesse sentido, para o julgamento da presente lide, temos apenas a peça acusatória do Fisco, ou seja, apenas os dados inseridos no Termo de 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA tít;,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''4 SÉTIMA CÂMARA ir Processo n° : 10855.002105/2003-57 Acórdão n° : 107-08.001 Fiscalização, sem os necessários demonstrativos elaborados pela fiscalizada para uma comparação definitiva. Diante do exposto, não há como não dar razão a recorrente, quando manifesta-se na peça recursal no sentido de que: "Aqui renova-se o erro de fato incorrido pelos fiscais, independentemente da discussão sobre a interpretação que se queira dar ao percentual de 25%, tais alegações não são verdadeiras pois as inserções efetivamente veiculadas sempre alcançaram ou mesmo ultrapassaram esse percentual e, nem por isso, foi utilizado percentual superior para fins de ressarcimento. Causa espécie qualquer alegação diversa. Gera curiosidade saber qual foi o critério utilizado pelo fiscal para alcançar conclusão firmada no presente auto. tudo indica, segundo o demonstrativo colacionado no auto de infração, que os Srs. auditores tomaram por base um dia qualquer de teledifusão da impugnante e, por um processo 'sul generis' de indução, considerou ser essa a regra imutável para todo o período temporal autuado." A recorrente argumenta ainda, com muita propriedade, que o direito que regula o ônus da prova incumbe a quem alega e a sua simples negativa por parte do contribuinte não exige prova, sendo que a grade de programação colacionada no auto é um mero indicio, uma mera presunção que, por si só, nada prova. No procedimento em foco, a autoridade fiscal entendeu que a empresa teria aproveitado o beneficio fiscal em valor maior que o admitido pela legislação, abandonando os demonstrativos e as grades de programação utilizadas pela mesma, as quais, se consideradas nos levantamentos e no julgamento ora realizado, poderiam, ou não, confirmar a procedência do lançamento, fato que, em caso positivo, o solidificaria, mas que, não tendo sido consideradas, passa a idéia de fragilidade e incerteza, não condizentes com o principio da verdade material que rege o processo administrativo tributário. O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a l47119 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10855.002105/2003-57 Acórdão n° : 107-08.001 exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição (CTN. art.3°), não pode ser usado como sanção. Assim, permanece a dúvida na procedência do lançamento em causa, tendo em vista o fato de que a fiscalização, para suas conclusões, ter abandonado, sem qualquer explicação, as informações referentes à utilização do beneficio fiscal utilizado pela contribuinte, relativas à perda de receita pela veiculação de propaganda eleitoral gratuita. Ante o exposto, tendo em vista a necessidade de maior aprofundamento e melhor detalhamento, com a demonstração, por comparação, dos procedimentos adotados pela fiscalizada, com base nos demonstrativos e grades por ela apresentados, em confronto com os valores que a fiscalização entende serem admissíveis, o presente item deve ser provido." 1 — Da concomitância da multa isolada e a de lançamento de oficio: A concomitância da multa isolada por inobservância do disposto no art. 2° da Lei n° 9.430/96 e ao mesmo tempo a multa de lançamento de ofício foi objeto de detido exame pelo ilustre Conselheiro José Clóvis Alves, na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), relator sorteado do RD/108-130.096. Nesta oportunidade, a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Ac. CSRF/01-04.915, de 12/04/2004, enfrentou essa questão em que a empresa, que optara pelo pagamento do imposto de renda pelo lucro real anual, não recolheu a estimativa mensal a que estava obrigada por força do disposto no art. 2° da Lei n° 9.430/96, sem levantar balancete ou balanço de suspensão, e, por isso, sofrera a aplicação da multa isolada de que trata o art. 44, § 1°, inciso IV, do citado mandamento legal, após o levantamento do balanço anual e declaração de ajuste em que ficou demonstrado que a empresa, no ano calendário correspondente, apresentara prejuízos. ch 20 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA _-•;;;;;:v.,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;31::':Zt SÉTIMA CÂMARA ,:rpf atti- Processo n° : 10855.002105/2003-57 Acórdão n° : 107-08.001 O voto do relator, aprovado pela maioria de seus pares, concluiu pela improcedência da multa isolada nessa situação. O relator, com recurso aos princípios da razoabilidade, do fato consumado (lucro real anual), da proporcionalidade e com vista ao disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional (CTN), interpretou o inciso IV do § 1°, do art. 44 da Lei n° 9.430/96 subordinando-o ao disposto no "caput” do dispositivo, examinando diversas situações táticas e apresentando soluções para cada hipótese levantada. Assim, com base em seu voto, concluiu a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que a multa isolada teria por base de cálculo o valor das estimativas, se aplicadas antes do levantamento do balanço anual. Após ele, por força do mencionado art. 44, "caput", a penalidade incidiria sobre o tributo, dado que estimativas não seriam ainda tributo ou contribuição e, sim, antecipações estimadas que, pelo balanço anual mostraram-se indevidas em razão dos prejuízos do ano-calendário. E prejuízos não geram tributos, não tendo base de cálculo para a multa de lançamento de oficio. O ilustre relator, através de minuciosa motivação, tratou da questão da concomitância de aplicação das multas isolada e proporcional com solução para cada situação proposta. A primeira dessas questões foi exatamente a hipótese de omissão de receita detectada após o ano calendário, concluindo-se, na linha da fundamentação acima exposta, que só haveria lugar para a aplicação da multa de lançamento de ofício e, não da multa isolada, pois essa sanção é para dar 21 . , . . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 4,1-:-....i._.. !. g• -,0n 7?..ey SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10855.002105/2003-57 Acórdão n° : 107-08.001 efetividade aos recolhimentos das estimativas durante o ano calendário, calculadas sobre o faturamento escriturado. O mesmo ocorre em relação às glosas de despesas efetuadas em procedimento de oficio, após encerrado o ano-calendário. , Com efeito, com o levantamento do balanço anual, emerge o valor correto do tributo que não foi declarado e não foi pago. Logo, sobre ele é que incide a multa de lançamento de ofício, descabendo falar-se em estimativa. O Conselho de Contribuintes pela maioria de suas Câmaras já se manifestara contrário à concomitância de multas sobre uma mesma base de cálculo. A Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes pelos acórdãos n.°.103-20.572, 103-19.903, como consta do relatório do citado aresto da CSRF, e 103-21.116, e também a Primeira Câmara, nos Ac. 101-93.692, 101-93.939, 101- 94.084, 101-94.085; a Segunda Câmara, no Ac. 102-45.864; a Quarta Câmara, nos Ac. 104-19.210 e 19.318, e a Sexta Câmara, nos Ac. 106-13.135 e 106- 12.867. Nestes autos, a fiscalização lançou a multa isolada após o, encerramento do ano calendário de 1998 e da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), e calculada sobre o valor das estimativas, com base no valor dos depósitos bancários não escriturados e cuja origem não foi comprovada pela empresa, isto é, com base nos valores que serviram de base de cálculo do imposto de renda e da multa de lançamento de ofício proporcional ao imposto.rki 22 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ioyt.,t SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10855.002105/2003-57 Acórdão n° : 107-08.001 Afasto, assim, a multa isolada remanescente à declaração de decadência. CSLL NÃO COMPUTADA NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL: O lucro da pessoa jurídica para efeito de tributação é determinado segundo a lei fiscal que estabelece regras específicas de apuração de resultado que não correspondem necessariamente ao resultado contábil. Este toma-se como ponto de partida para as exclusões e inclusões especificas que definem o lucro real ou a base de cálculo da CSLL, segundo a legislação que lhe seja pertinente. O disposto no parágrafo único do art. 1° da Lei n°9.316, de 22/11/96, que estabelece que o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido não poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem de sua própria base de cálculo, não afronta o disposto no art. 43 do CTN e com ele se harmoniza. DOS JUROS DE MORA: A empresa discorda dos percentuais da Taxa Selic que incidiriam sobre o tributo, mas não demonstra o porquê de sua discordância para que se possa conferir seus argumentos. De qualquer modo, os juros de mora são devidos por força de lei, e deverão ser calculados pela repartição fiscal ao ensejo da execução deste julgado. Em resumo: Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei. 23 . _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,e4Ang:;34 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rt SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10855.002105/2003-57 Acórdão n° : 107-08.001 O Imposto de Renda após o advento da Lei n° 8.383/91, é um tributo sujeito a lançamento por homologação, nos termos do art. 150 § 4° do Código Tributário Nacional (CTN). O lançamento efetuado após o lustro estabelecido no referido dispositivo da lei nacional é decadente. O lançamento da multa isolada decai após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos do seu fato gerador. A propaganda partidária gratuita é assegurada pelo art. 17, § 3°, da Carta Magna e o direito de ressarcimento ás empresas de rádio e televisão pelo espaço comercializável utilizado é garantido por lei (par. ún. Do art. 52 da Lei n° 9.069/95). O fato de o ressarcimento ser feito antes da expedição do decreto regulamentador dessa lei não acarreta a glosa do seu valor, se dentro dos limites estabelecido pelo Poder Executivo. Inobservado o limite de 25%.de que trata o § 2° do art. 1° do Decreto n° 1.943/96, impõe-se a glosa do valor excedente, a título de propaganda eleitoral gratuita. Descabe a concomitância da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa de que trata o art. 2° da Lei n° 9.430/96 com a multa proporcional ao imposto devido lançado, sob pena de aplicar-se dupla penalidade sobre uma mesma infração. A adição da CSLL ao lucro real resulta de determinação expressa de lei (Lei n 9.316/96, art. 1, parágrafo único) que considera a CSLL indedutível do imposto de Renda e de sua própria base de cálculo e que se harmoniza com o art. 43 do CTN e a sistemática tributária vigente. CONCLUSÃO: Nesta ordem de juízos, voto no sentido de se acolher a preliminar de decadência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica relativo ao ano-calendário de 1997 e da multa isolada referente aos períodos anteriores a abril de 1998. No mérito, 11/ 24 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA tc•-.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wint=4.1rf SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10855.002105/2003-57 Acórdão n° : 107-08.001 dou provimento parcial ao recurso para afastar a glosa referente à propaganda partidária gratuita e a multa isolada remanescente. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2005. S-410-1~ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NalES 25 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

score : 1.0