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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4818237 #
Numero do processo: 10380.004844/89-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PASSIVO FICTÍCIO - Caracteriza omissão de receita operacional, ressalvado à empresa fazer prova em contrário, a manutenção em conta de passivo de obrigações, das quais não comprova constituírem reais obrigações a liquidar. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67582
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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C ---=~11111 u.rica--, '--f kTg, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.* 10.380-004.844/89-51 _ FCLB Sessão de 13 de rw.vembro.ds 19_91_ ACORDA() N.6201-67.582 Recurso n.° 84.021 Recorrente CODIBA DISTRIBUIDORA DE BATERIAS E ACESSÓRIOS LTDA . Recorrida DRF EM FORTALEZA/CE FINSOCIAL / FATURAMENTO 1 _ LANÇAMEN TO DE OFÍCIO — PASSIVO FICTÍCIO — Ca-1 racteriza omissão de receita operacio- nal,ressalvado à empresa fazer prova em contrãrio, a manutenção em conta de pas sivo de obrigações, das quais não com- prova constituírem reais obrigações a li— quidar. Recurso negado. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CODIBA DISTRIBUIDORA DE BATERIAS E ACESSÓRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. Sala da Sessões, em 13 de novembro de 1991. ROBE BODE CASTRO - PRESIDENTE , 7 LINO DE E EDO ESQUITA - RELATOR / (*) DIVA MARIA COSTA CRUZ E REIS — PRFN VISTA EM SESSÃO DE 0 ç'.-3 Fr EV 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros HENRI- QUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ARISTÕFANES FONTQURA DE HOLANDA e WOLLS RO-- OSEVELT._ DE ALVARENGA(Suplente) (*) Vista em 28/02/92 ao Procurador-Representante da Fazenda Nacio- nal, Dr. ANTONIO CARLOpsWIS CAMARGO, face a Port. PGFN no. 62, "v".n de 30/01/92. f iti) (/14 II 1'1 ,e) . 1.1:4,, 3C11 — 0 2 — MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.380-004.844/89-51 Recurso N.2: 84 .021 Acordão N2: 201-67.582 Recorrente: CODIBA DISTRIBUIDORA DE BATERIAS E ACESSORIOS LTDA. RELATÓRIO • A empresa em referencia, ora Recorrente e acusada, consoante Auto de Infração de fls. 2 e anexos que o instruem, de haver infringido o disposto no art. 1 2 do DL 1.940/82, ao fundamento de que a mesma teria recolhido, nos anos de 1985 e 1986, com insuficiencia a contribuição por ela devida dc FINSOCIAL, em virtude de ter omitido receitas nos registros fiscais e, portanto, da base de cálculo da contribuição em tela, omissão essa caracterizada pela manutenção na conta de passivo - fornecedores - nos Balanços encerrados em 31-12-85 e 31-12-86, de obrigaçOes cuja efetividade não lograra demonstrar. Lançada de oficio da contribuição em questão, no montante de NCz$ 3,82 e intimada a recolher dita quantia, corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa de 20%, em relação aos fatos geradores ocorridos até 31-12-85 e de 50% relativamente aos débitos ocorridos a partir de 1-1-86, a autuada, por inconformada, apresentou a impugnação de fls. 10/11, alegando que em virtude 'do falecimento do sócio majoritário da firma esta passou por dificuldades financeiras e administrativas, o que importou, certamente, em pequenas falhas em seus registros fiscais, sem que houvesse intenção de fraudar ou lesar o Tesouro Nacional. A autoridade singular manteve a exigencia fiscal pela decisão de fls. 19/21, assim ementada: 6 -segue- ' Processo ri c2 10.380-004.844/89-51 -03-4) Acórdão nQ 201-67.582 "A decisão exarada no processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição administrativa, nod processos intitulados decorrentes ou reflexos, em razão de terem suporte fático comum". Cientificada dessa decisão em 23 de fevereiro de 1990, a Recorrente, por ainda inconformada apresentou em 30 de março de 1990 o recurso de fls. 26 a 32 dirigido ao Primeiro Conselho de Contribuintes, sustentando a necessidade da reunião do presente feito ao do IRPJ, para apreciação em conjunto. A fls. é anexada cópia reprográfica do Acórdão n 2 101-80.893, de 10-12-90 da 1N Câmara do Eg. 12 Conselho de Contribuintes proferida no administrativo de determinação e exigência do IRPJ, que tem por base, entre outros, os mesmos fatos que alicerçam o presente. É o relatório 6- -segue- G 361SERvftr. PC5:1C0 TECERA. -04-_ Processo nQ 10380-004844/89-51 Acórdão nQ 201-67.582 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA Conheço do recurso, por tempestivo, eis que cientifi cado da decisão recorrida numa sexta-feira(23 de fevereiro de 1990), o inicio do prazo para apresentação dp recurso deu-se no dia 1Q de março daquele ano, "ex-vi" do disposto no art. 5Q, § único, do De- creto nQ 70.235/72, uma vez que os dias 26 e 27 do referido mes eram destinados ao Carnaval e o dia 28 fora quarta-feira de cinzas. No merito a Recorrente, conforme relatado, 4. acusada -de ter recolhido a contribuição em questão com insuficencia no perí odo indicado, ao fundamento de que omitira, nos seus registros fis- cais, receitas operacionais, evidenciados pela manutenção nos seus Balanços encerrados em 31.12.85 e 31.12.86, na conta "Fornecedores", obrigaçóes que não lograra comprwiar se constituíam em real passi - vo. - A Recorrente não trouxe a estes . autos qualquer docu- mento que infirmasse a acusação fiscal, ficou somente em a1egac3es; se ela ofereceu qualquer documentação no sentido de comprovar que a conta "Fornecedores" mencionada expressava realmente obrigaçóes ain da não liquidadas, deve :,ter sido feito no administrativo de deter- minação e exigência do IRPJ, fundado nos mesmos fatos que dão supor te ao presente feito. Destarte, tenho como comprovada a mataria fãtica,fa- ce ao decidido pelo Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes, consoan _• te o acórdão de fls. que adoto como razões de decidir, como se -segue- . • pouC -05-: sE.w.icc Processo no 10380-004844/89-51. Acórdão no 201-67.582 aqui estivessem transcritas, eis que a manutenção de obrigações já liquidadas (art. 12 do Decreto-Lei n g 1.598/77) autoriza a presunção de que essas abrigações foram liquidadas com recursos • à margem da escrita fiscal, ressalvado à empresa fazer prova em contrário. A existência de obrigações no Passivo que a empresa não comproVa Constituírem real "passivo", induz que elas se re- ferem a obrigações já liquidadas e a empresa se furta a reconhe • cer essa situação. A omissão de receitas nos registros fiscais importa presumir-se que elas -bambem deixaram de compor a base de cálcu lo da contribuição, e, em consecitiendia, a insuficiência de seu recolhimento. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. 1 Sala das Sessõe / s, em 13 de novembro de 1991. • LINO DE AZEVEDO f.dgITA

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4819303 #
Numero do processo: 10540.000241/90-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PEREMPÇÃO - Não se conhece do recurso voluntário manifestado e protocolado após ter exaurido o prazo legal de trinta dias estabelecido pelo artigo 33, do Decreto No. 70.235, mantendo-se, como consequência, a autuação.
Numero da decisão: 201-67378
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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U Dca / rd iI9g_l_ C r \ C 1 - "s°8111 Rubrica J17-le.o'f ,, q013 , .A MINISTÉRIO DA FAZENDA sEcusDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.540-000.241/90-61 FCLB Smeode 17 de setembromiu 91 MORMO N, 201-67.378 Recurso 11.° 85.588 Recorrente MEIRA E SOUZA LTDA. Recorrida DRF EM VITORIA DA CONQUISTA - BA PEREMPÇÃO - Não se conhece do recurso voluntário manifestado e protocolado após ter exaurido o prazo legal de trin ta dias estabelecido pelo artigo 33 ,- do Decreto n9 70.235, mantendo-se, co mo conseqüência, a autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEIRA E SOUZA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhe cer do recurso. Ausente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA. Sala das-Sessões, em 17 de setembro de 1991. ROBE/R( 1"ClÇARBOS. 0 • RO - PRESI5‹:c DOMINGOS, FEU Ce E DA SILVA NETO - RELATOR ,C94 DIVA tetRIA e eSTA CRUZ E REIS - PRFN VISTA EM SESSÃO DE 1 g SET 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, ANTONIO MAR TINS CASTELO BRANCO, ARIST6FANES FONTOURA DE HOLANDA e SÊRGIO Gd -.... MES VELLOSO q0.19 MINISTÉRIO DA FAZENDA -02- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.010540.000241/90-61 Recurso no: 85588 Aomdáo no: 201-67.378 Recorrente: MEIRE E SOUZA LTDA. .- RELATÓRIO.- MEIRA E SOUZA LTDA., pessoa jurídica regu lamente estabelecida na cidade de Guanambi-BA., à Rua Santa Catarina, 50, portadora do CGC.MF. sob n9 13.625.157/0001-54 teve contra si lavrado o auto de infração de fls. 06, com ba se da legislação do IPI., ou seja,"posse, venda ou exPosição à venda no varejo de bebida alcoólicas classificadas no código - 22090700 do TIPI, acondicionadas em recipiPntes de capacidade- superior a 1 (um) litro; posse de bebidas alcoólicas classifi- cadas no código 22090700 da TIPI, sem o s glo de controle.- O tributo exigido é referente a 17.630 litros de aguardante, que foram apreendidâs, gerando o crédito tributário total de 47.846,81 BTN., relativas ao tributo IPI., multas.- Tempestivamente, houve apresentação de impugnação que em síntese alega que:- na data da ocorréncia a chava-se legalmente inscrita no Registro Especial, mediante A to Declaratório n9 10/90 e, em fase preparatória para o cumpri mento das obrigações acessórias junto à Receita Federal; que em decorrência da crise económica e financeira, que enfrentam todas as organizações juridicas, paralelamente dificulta na essência a devedora saldar um débito de tamanha expressão; que o pagamento do débito levaria o seu património ao detrimento - esclarece ainda, ter bom conceito perante todos que com :1- Áloo e leciona incluindo órgãos públicos, empresas de setor piej40 fornecedores e cliente.- -segue- qe9>5 SERVICi PC5L it0 inNAL Proceaso n9 10.540-000.241/90-61 Acorda° no 201-67.378 Às fls. 14 temos a informação fiscal, a qual esclarece que em data de 04 de julho de 1990, fõra con cedido à Autuada a inscrição no registro especial previsto - na IN/SRF nO 98/83, na condição de engarrafador de aguardan- te.- Entretanto, o auto de infração refere-se a infrações de tectadas em 27 de junho de 1990, conforme termo de apreensão e depósito, que se conjuga com o presente auto.- Cita, o ttem II da IN/SRF/n098/83 para salientar que o contribuinte não poderia exercer sua ativida de sem que estivesse inscrito no Registro Especial.- Sobreveio às fls. 19/21, a r. decisão o ra recorrida, cuja ementa é a seguinte:- POSSE E EXPOSIÇÃO À VENDA DE BEBIDAS AL COÓLICAS, SEM A JUSTIFICAÇÃO DA SUA CRI CEM, ACONDICIONADA EM RECIPIENTE COM CAPACIDADE SUPERIORA UM LITRO E SEM O' SELO DE CONTROLE, CONSTITUI INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO DO IPI.".- Às fls. 24/26, houve a interposição de Recurso Voluntário pela Autuada, propugnando pela reforma da r. decisão de fls. 19/21.- 2 O RELATÓRIO.- VOTO CONSELHEIRO DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO.- Infere-se de fls. 23,"in fine", que a Recor rente teve crencia da respeitável decisão de primeira instáncia adminis trativa em 18.10.90, uma Quinta-Feira. A insurgáncia dirigida a esse E. Conselho, vale dizer, o RECURSO VOLUNTÁRIO, fora recebido, protocolado, em 23.11.90.., cf. fls 24, uma Sexta-Feira. Da data da ciáncia 18.10.90, [cfr. fls. 23],até o efetivo protocolo 23.11.90, medeia lapso temporal superior aos trintia dias permitidos no Decreto n9 70.235 - artigo 33, ou se . a. 1; 1 -segue- 11.)& -04 - SUVIçCNSIACOFEMIUl Processo n9 10.540-000.241/90-61 Acórdão n9 201-67.378 [trinta e cinco] dias. O trintidio legal expirou-se no dia 19.11.90, um Domingo, prorrogando-se, assim, a apresentação da insurgãneia para o pri meiro dia útil, a Segunda-Feira, dia 20.11.91. Como mencionado o Recurso Voluutixio ftira protocolado no dia 23 1 90 em evidente destempo. Assim, voto no sentido de não se conhecer do RE CURSO VOLUNTARIO de fls. 24 %isque" 26, posto que ofertado em prazo supe rior ao legal fixado no artigo 33, do Decreto n2 70.235, mantendo, como conseqUencia o AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 06. - Sala das Sess8,-, de setembro de,001. soar DOMINGOS ALFEU V. a-CI DA SILVA NETO CONSELHEIRO-RELATOR

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4819132 #
Numero do processo: 10510.000039/95-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - INTEMPESTIVIDADE - No caso de impugnação do lançamento do ITR, a data-prazo coincide com a data do vencimento do tributo, este consignado na Notificação/Comprovante de Pagamento. Inobservado o termo final para oferecimento da petição impugnativa, o processo fiscal deve seguir o rumo previsto no artigo 21 e seguintes do Decreto nr. 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08204
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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ementa_s : ITR - NORMAS PROCESSUAIS - INTEMPESTIVIDADE - No caso de impugnação do lançamento do ITR, a data-prazo coincide com a data do vencimento do tributo, este consignado na Notificação/Comprovante de Pagamento. Inobservado o termo final para oferecimento da petição impugnativa, o processo fiscal deve seguir o rumo previsto no artigo 21 e seguintes do Decreto nr. 70.235/72. Recurso negado.

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I1 C Rubrica • • .t c MINISTÉRIO DA FAZENDA t.44,10,m, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo : 10510.000039/95-38 Sessão 08 de novembro de 1995 Acórdão : 202-08.204 Recurso : 98.235 Recorrente : OSVALDO TOJAL DANTAS Recorrida : DRF em Aracaju - SE ITR - NORMAS PROCESSUAIS - INTEMPESTIVIDADE - No caso de impugnação do lançamento do ITR, a data-prazo coincide com a data do vencimento do tributo, este consignado na Notificação/Comprovante de Pagamento. Inobservado o termo final para oferecimento da petição impugnativa, o processo fiscal deve seguir o rumo previsto no attigo 21 e seguintes do Decreto n° 70.235/72. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OSVALDO TOJAL DANTAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 novembro de 1996 Helvio • e //, dP- f do Barcellos Presi • José de Almeida C elho Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Antonio Sinhiti Myasava. mdtn/HR-GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA NUElfit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10510.000039/95-38 Acórdão : 202-08.204 Recurso : 98.235 Recorrente : OSVALDO TOJAL DANTAS RELATÓRIO Conforme Notificação de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento do montante de R$ 635,73 relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-IPTR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuição SENAR e Sindical Rural CNA- CONTAG, correspondente ao exercício de 1993, do imóvel rural denominado Lagoa Grande, cadastrado no INCRA sob o Código 262 064 829 218 5, localizado no Município de Neópolis - SE. Não aceitando tal notificação, o interessado procedeu à impugnação, sendo intempestiva, alegando que: a) que foi tributado pela área anterior de 1451,0 ha quando neste ano só possuía área de 1082,9 ha, já que pelo "Decreto n° 12.882, de 07.05.92", foi declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, e em 31.03.93, por decisão judicial foram desapropriados 368,1427 hectares da dita fazenda; (sic) e b) que o valor tributado está bem longe da realidade, haja vista o valor pago na data da desapropriação, valor este apurado mediante avaliação feita por peritos da justiça e do Estado de Sergipe, como órgão expropriante, que concluíram por um valor de Cr$ 4.134.463.775,00 (em março de 1993) por 368,1427 ha de terra beneficiada com plantações de cana-de-açúcar e capim plantado, logo o restante não pode ser tributado pelo preço determinado por esse órgão, se incorrer em injustiça fiscal. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 26/27, conheceu o processo quanto à preliminar, para julgar intempestiva a defesa apresentada pelo contribuinte, desconhecendo do mérito, mantendo a exigência do lançamento. Insurgindo-se contra a decisão singular, o notificado recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes (fls. 30/31) repisando os pontos expendidos na peça impugnatória e acrescentando que apresentou impugnação dentro do prazo regulamentar e que, sobre o preço da terra, já existe neste Egrégio Conselho, recurso voluntário, através do Processo n° 10510.001860/92-83. É o relatório. 2 1 .3dzs MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.000039/95-38 Acórdão : 202-08.204 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Como se vê, o lançamento do ITR193 tinha seu vencimento para 12.12.94 (fls. 02) e o contribuinte ofereceu sua impugnação em 10.01.95, conforme carimbo aposto às fls. 01, verso. Do formulário NOTIFICAÇÃO/COMPROVANTE DE PAGAMENTO, consta que não sendo cumprida, nem, impugnada a exigência no prazo regulamentar, prosseguirá a cobrança do crédito tributário de acordo com o artigo 21 do Decreto n° 70.235/72. Ressalta ter sido impugnado o feito após o termo final determinado em lei, pelo que a defesa é intempestiva, não inaugurando o contraditório neste processo administrativo fiscal. Desta forma, não merece reparos a decisão recorrida que não apreciou o mérito, vez que a manifesta intempestividade é prejudicial ao seu julgamento. As razões de recurso da apelante não são suficientes para levantar a intempestividade da petição impugnativa, pelo que ao conhecer do recurso voluntário e manter a decisão recorrida, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1995 _ JOSÉ DE AL IIDACI LHO 3

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4818082 #
Numero do processo: 10320.001191/94-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. RESTITUIÇÃO - Comprovado nos autos o pagamento indevido, reconhecido pela recorrente, negado provimento ao recurso, para restabelecer a decisão de Primeira Instância.
Numero da decisão: 301-28054
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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score : 1.0
4816385 #
Numero do processo: 10120.001399/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos por força de norma declarada inconstitucional tem início com a publicação da Resolução nº 49/95 do Senado Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78895
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mano de Abreu Pinto e Rogério Gustavo Dreyer.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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CC-MF Ministério da Fazenda _— Fl.:? n -'-'0" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10120.001399/2002-11 Seg ldellogrn o tes Recurso n2 .: 124.771 mdeFPL)11::5-) l -1--1- Acórdão n2 201-78.895 Rubrica Á)", iundo Coop±ariarnseilohoo .---áin Recorrente : LOJAS ENE ESSE LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF . PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos por força de norma declarada inconstitucional tem início com a publicação da Resolução n2 49/95 do Senado Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJAS ENE ESSE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mano de Abreu Pinto e Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. ‘2.).4"111Ái "osefa Maria Coelho Marques.. Presidr Itte) Sér Gomes Ve/llosoRe rl tA ,, ma ri.A. FAr.:', NDA - 20 CC ii CC fE CC.:À1 o ORIC;;N..1. I 13 raa, „90 ! 03 toi., ;', 1 rg.,,, ~.., §.........,.,— „.,......c...---: .-....;:..u.,......,. -- ":1;:xj 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício I Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente). 1 -a 1 , 22 CC-MF---.::•=-;---,, Ministério da Fazenda . - -. ---,, -. Segundo Conselho de Contribuintes FI. ,>.'/,[1.7.>,, WIII~MPB MN. rx.' ;:f;:2.1..;:',NDP4 - 2° Cie Processo n2 : 10120.001399/2002-11 C o N :.,.. :"., G M :"..) O s'..Z iG!NA. L. Recurso n2 : 124.771 Bra:ÁUs, 020 I 03 'c 4'Acórdão n2 : 201-78.895 Recorrente : LOJAS ENE ESSE LTDA.,; RELATÓRIO .. Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Referido pedido foi apresentado em 14 de março de 2002 (fl. 01), referente ao período de apuração compreendido entre os anos de 1991 e 1994. A autoridade fiscal indeferiu o pedido. li-resignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 110/123), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: a) a contagem do prazo para a prescrição só começa após a declaração de inconstitucionalidade. Anexa jurisprudência do Conselho dos Contribuintes e do STJ; i b) a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior. Anexa jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do STJ e opiniões doutrinárias; I c) a Instrução Normativa SRF n2 31, de 1997, e a Medida Provisória n2 1621-36, de 1998, teriam reconhecido o direito ao PIS nestes casos; e I d) faz comentários a respeito da estrita legalidade e da segurança jurídica. Assim, foi proferido o Acórdão DRJ/BSA n2 06.491, de 27/06/2003, ostentando a seguinte ementa: I "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/1991 a 31/12/1994 1 Ementa: Repetição de Indébito Prazo Decadencial O direito de pleitear restituição/compensação de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica. O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da dtividérde empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar n° 07170, não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. Solicitação Indeferida". Apti L. 1 2 . .,#) . , . . . ..;,.. . s,.' ‘ .,:.;, ,. ..,0 L" c 22 CC-MFMinistério da Fazenda !"MIN. ."' ‘, '...:•.... :...-..'i.i),A - x , Fl. Segundo Conselho de Contribuintes r (-,, s: ,.:. .., -.:, N • ....) C; Processo n2 : 10120.001399/2002-11 Bras _._ 029 i9_ Recurso n2 : 124.771 Acórdão n2 : 201-78.895 ....— — ... Cientificada da decisão, conforme o AR de fl. 133, em 15/09/2003, em 06/08/2003 a recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 134/150, repisando os mesmos argumentos já anteriormente aduzidos. Subiram, assim, os autos a este Egrégio Conselho de Contribuintes. É o relatório. W-i . .._ 3 , , .. 22 CC-MF Ministério da Fazenda ,-: % MIN. DA FA, -,::: M.DA - r cc Fl.f'";:f,:.<,;,;'' Segundo Conselho de Contribuintes CONFET,-i: ',..".: t, 1 ::) ORIGiNAL Processo n2 : 10120.001399/2002-11 Brasília, 020 / Cs / O° Recurso n2 : 124.771 Acórdão n2 : 201-78.895 r'(. n~4.,~111•"~1~1n~11.11•n•n••nn•n"32 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Aprecio, desde logo, a questão relativa ao prazo qüinqüenal para formular o pedido de restituição. Este Colegiado já, reiteradamente, vem decidindo que o termo inicial para contagem do referido prazo para protocolização do pedido de restituição de créditos oriundos de pagamentos efetuados pelos contribuintes com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal é de cinco anos contado da data em que foi publicada a decisão daquela Corte, em sede de controle concentrado, ou então da data da publicação da Resolução do Senado Federal que retirar a norma declarada inconstitucional do ordenamento jurídico, ou então da data em que publicado o ato da Administração que reconhecer a inconstitucionalidade da norma. Tudo independentemente da data em que foi efetuado o recolhimento. Este posicionamento está em consonância com o Parecer Cosit n 2 58, de 27/10/98, segundo o qual o termo inicial para contagem do prazo decadencial tem início com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou com o ato do Poder Executivo que reconheceu a inconstitucionalidade da norma. Logo, tratando-se de pedido de restituição de créditos decorrentes do recolhimento de PIS efetuados por força de norma legal - os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 -, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, retirados do ordenamento jurídico pela Resolução n 2 49 do Senado Federal, publicada em 10/10/1995, o mesmo deverá ser formulado no prazo de 5 (cinco) anos a contar dessa publicação. Na hipótese destes autos o pedido foi protocolado em 14/03/2002, portanto, após o transcurso do prazo decadencial. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Se( ões e 07 de dezembro de 2005. SÉRGI4 OMES VELLOSO W 4 Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.001971/00-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem qualquer atualização monetária. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16997
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,/ Segundo Conselho de Contribuintes '; oi:"NcriCi• OintrISat"cngertti da Us §AF -9390a2 no oiáit0 Processo n2 : 10480.001971/00-30 Recurso n2 : 131.619 foocbc• 4. Acórdão nt : 202-16.997 Recorrente : WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem qualquer atualização monetária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. . Sala d. s Sessões, em 29 de março de 2006. AnéCarlos A MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTrIlr3WiTES Presidente e Relator CONFERE COM O ORIGINAL 5r3sAa. 01- _sp 0 k Ivan náu.lici Silva Castro Mit. SUN ,32136 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 Ministério da Fazenda SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Brasile. O L j or ok Processo n2 : 10480.001971/00-30 Recurso n2 : 131.619 Ivone Cláudia Silva Castro Acórdão nt : 202-16.997 Silik 92136 Recorrente : 'WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração relativo ao PIS (fls. 02/09), lavrado em 18/2/2000 para exigência de diferenças da contribuição nos períodos de apuração indicados na fl. 04, compreendidos entre 11/1994 e 11/95. A contribuinte tomou ciência do referido auto de infração em 23/2/2000. Segundo consta da descrição dos fatos de fls. 03/04, o auto de infração foi lavrado porque a contribuinte, beneficiada por ação judicial própria, deixou de recolher a contribuição com base nos DL n2 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Entretanto, ao efetuar depósitos judiciais e recolhimentos com base na LC n2 7/70, deixou de observar a legislação posterior que alterou o prazo de recolhimento e a indexação da contribuição. A 22-Turma de Julgamento da DEU em Recife — PE acordou em julgar procedente o lançamento, mediante o Acórdão DRJ/REC n2 7.818/2004, no qual ficou decidido que, a partir do advento da Lei n2 7.691/88, os recolhimentos do PIS, pela semestralidade, referidos no art. 62, parágrafo único, da LC n2 7/70, sofreram alterações. Em tempo hábil e fazendo prova da observância do requisito de admissibilidade do recurso voluntário (fl. 281), a contribuinte interpôs o recurso de fls. 282/290, alegando, em síntese, que o art. 62, parágrafo único, da LC n2 7/70 regulou a base de cálculo da contribuição e não prazo de recolhimento. Requereu a reforma do acórdão recorrido e o cancelamento da exigência. •É o relatório. • 2 CC-MF Ministério da Fazenda INF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti 3i Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL A. Brasília. 01 / o I- O N- Processo n2 : 10480.001971100-30 Recurso n2 : 131.619 I Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-16.997 Mui Si.te 92136 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A questão de mérito neste processo diz respeito ã semestralidade da base de cálculo do PIS. Conforme disse a fiscalização na descrição dos fatos, a questão da semestral idade não foi abordada no processo judicial que beneficiou a recorrente. Em decorrência do provimento jurisdicional obtido pela contribuinte, a fiscalização recalculou as contribuições devidas sem a aplicação do critério da semestralidade, concluindo que houve falta de recolhimento porque não foram observadas as normas posteriores que alteraram prazo de recolhimento e indexação da contribuição. Entretanto, a jurisprudência mais recente deste Colegiado e da Câmara Superior de Recursos Fiscais tem afastado todas as interpretações que buscavam restringir os efeitos da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, com o objetivo de valorar a base de cálculo da contribuição para o PIS, entre elas a que pressupunha que as Leis n2s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91 teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade. Afora os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, nenhuma outra legislação editada depois da Lei Complementar n2 07/70 e antes da Medida Provisória n 2 1.212/95 reportou-se base de cálculo da contribuição para o PIS. Conseqüentemente, a base eleita pelo art. 62, parágrafo único, da LC n 2 07/70 permaneceu incólume e em pleno vigor até 29 de fevereiro de 1996, pois a eficácia da MP n2 1.212/95 iniciou-se apenas em 12/03/1996. Considerando que o único motivo invocado pela fiscalização foi a questão da semestralidade, conforme expressamente indicado nos parágrafos 3 e 4 da descrição dos fatos (fl. 03), encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso, cancelando-se integralmente a exigência fiscal. Sala d Sessões, e 9 de março de 2006. • ANI aCARLOS ATULIM 3 Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.004550/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPORTAÇÃO COM BENEFÍCIO DA ZONA FRANCA DE MANAUS – COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO - ART. 145 E 147 DO REGULAMENTO ADUANEIRO - Tendo a empresa realizado importação com os benefícios fiscais do Decreto-lei 288/67, imperativa a prova da destinação dos bens ao emprego nas finalidades que motivaram a concessão. A prova do art.145 do Regulamento Aduaneiro é possível, ainda que nos autos do Processo Administrativo fiscal, face ao princípio da verdade real buscada nesse feito. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-28901
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:02:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:02:05Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:02:05Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:02:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:02:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:02:05Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:02:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:02:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:02:05Z; created: 2009-08-07T15:02:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T15:02:05Z; pdf:charsPerPage: 1447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:02:05Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA •TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO 1‘1° : 10283.004550/95-01 SESSÃO DE : 21 de maio de 1998 ACÓRDÃO N° : 303-28.901 RECURSO N.° : 119.042 RECORRENTE : DRJ/MANAUS/AM INTERESSADA : AMAZON RECORD INDÚSTRIA FONOGRÁFICA LTDA IMPORTAÇÃO COM BENEFÍCIOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS - COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO - ART. 145 E 147 DO REGULAMENTO ADUANEIRO - Tendo a empresa realizado importação com os benefícios fiscais do Decreto-lei 288/67, imperativa a prova da destinação dos bens ao emprego nas finalidades que motivaram a concessão. A prova do art. 145 do Regulamento- • Aduaneiro é possível, ainda que nos autos do Processo Administrativo - fiscal, face ao princípio da verdade real buscada nesse feito. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , Brasília-DF, em 21 de maio de 1998 • JOÃ • ' OL 'ACOSTA ente JIÇ) Xu-ciarta er To7ti Procadora da Funda Nacional • ilnt112?:rN 1A/ c2 41q5 2 2 JUL1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE PAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ISALBERTO ZAVÃO LIMA e TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (suplente). Ausentes os Conselheiros GUINES ALVAREZ FERNANDES, CELSO FERNANDES e SÉRGIO SILVETRA MELO MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 119.042 ACÓRDÃO N° : 303-28.901 RECORRENTE : DRJ/MANAUS/AM INTERESSADA : AMAZON RECORD INDÚSTRIA FONOGRÁFICA LTDA RELATOR(A) : NELTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Manaus recorre de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes, em cumprimento ao que determina o art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, por ter julgado - - improcedente lançamento efetuado pelo Auditor Fiscal do Tesouro Nacional contra a interessada. Trata-se de Auto de infração lavrado em procedimento de fiscalização desenvolvida pela DRF/Manaus/AM na empresa Interessada, em que- foram apuradas infrações relativas ao Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados conforme as descrições e levantamentos contidos no lançamento de fls. 03/04 que apurou o seguinte: O Auto de Infração do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados - na Importação, lavrado contra a contribuinte no valor total equivalente a 379.146,12 UFIR cuja descrição dos fatos aponta ter sido apurado que a empresa ter importado o produto DISCO LASER GRAVADO, através das declarações de Importação n° 33.569/94 e 33.570/94, acobertadas pela Guia de Importação n° 94.32917-0, com os beneficios fiscais concedidos pelo Decreto-lei n° 288/67, e, não ter cumprido a obrigação condicional do beneficio de apresentação dos documentos ou registros que comprovassem a venda ou consumo do aludido produto na Zona Franca de Manaus, conforme solicitado pela fiscalização, caracterizando, assim, inadimplemento do compromisso de aplicação dos bens importados, nas finalidades que motivaram a concessão do beneficio fiscal. A autuação teve como base legal, no que se refere ao Imposto de Importação, os artigos. 145, 147, 220, 521, inciso I, alínea B, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85; art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91; quanto ao TI, os art. 42, 55, inciso I, alínea "a", 63, inciso I, alínea "a" e 112, inciso I, alínea "a", 364, inciso II do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Intimado do procedimento fiscal em 10/10/95, a empresa apresentou impugnação em 09/11/95, alegando que: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.042 ACÓRDÃO N° : 303-28.901 I. as mercadorias questionadas chegaram em Manaus em 15/12/94, praticamente no final do ano, não sendo vendidas naquele exercício; na época da fiscalização, não apresentou livro registro de inventário porque o mesmo estava na Junta Comercial do Estado do Amazonas - JUCEA, para registo; III. as mercadorias, objeto do auto de infração haviam ingressado no estabelecimento faltando 5 dias para o final do ano, sendo que não houve tempo hábil para que pudessem ter saído do estoque naquele mesmo ano; IV. que, à época possuía, em seu estoque, quantidade da mercadoria, superior àquela apurada no auto de infração; Ao final, juntando toda a documentação cabal à sustentação de sua impugnação, a Interessada requer que o auto seja revisto e arquivado por ser insubsistente. Verifica-se dos relatórios e documentos apresentados pela Interessada que nem todo o estoque da mercadoria DISCO LASER GRAVADO foi adquirido com os beneficios do Decreto-lei n° 288/67. Após a juntada da impugnação, os autos foram conclusos à autoridade julgadora, que através da informação DICEX/DRJ/N° 03/96, às fls. 191/192, solicitou procedimento de diligência visando verificar com base nos livros e documentos contábeis e fiscais, a destinação dos bens objeto do auto de infração, face às alegações da interessada na impugnação. Às fls. 195/196, o auditor da Fazenda Nacional apresentou informação fiscal de 30/12/96, na qual expõe que: I. o trabalho fiscal foi realizado durante o período de 10/08/95 à 10/10/95, sem que, nesse período fosse apresentado o livro de registo de inventário do ano calendário 1994, nem qualquer outra documentação que comprovasse a existência em estoque ou a destinação do produto na forma prevista no Decreto-lei 288/67; II. a recorrente apresentou junto ao recurso cópia do seu livro de registro de inventário, realizado em 31/12/94, no qual registra estoque do produto DISCO LASER GRAVADO, no total de 185.637 unidades, quantidade superior àquela apontada no feito; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.042 ACÓRDÃO N° : 303-28.901 III que o produto DISCO LASER GRAVADO, não possui marca, modelo ou referência que o identifique na documentação de importação, e a dificuldade na confrontação de suas quantidades apuradas, com o apresentado registro, foi solicitado ao contribuinte a apresentação do mapa analítico dos estoques em 31/12/94, o qual objetivava confirmar os quantitativos do produto, demonstrados no livro de inventário, resultando em quantidades coincidentes; IV. que, considerando que o livro registro de inventário n° 01, inscrito na Junta Comercial do Estado do Amazonas - JUCEA sob n° 008.104/94-80, acha-se revestido das formalidades legais, os estoques existentes em 31/12/94, do referido produto, no montante n••• 185.637 unidades, portanto quantidade superior àquela mencionada no auto de infração, concluindo que a argumentação da autuada é procedente. Diante do cumprimento da diligência, o julgador singular proferiu decisão, dando provimento à impugnação e julgando improcedente o auto de infração, sendo que, das razões de fato e de direito, destaca-se o seguinte: I. que o beneficio fiscal previsto no Decreto-lei n° 288/67, aproveitado pela autuada nas declarações de importação nos 33569/94 e 33570/94, ambas registradas em 14/12/94, sujeita-se ao cumprimento dos art. 145 e 147 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, que condicionam o beneficio à comprovação posterior do efetivo emprego das mercadorias nas finalidades que motivaram sua concessão, culminando na sua perda, o descumprimento do objetivo. 1.1. que apesar de a autuação ter-se firmado pela não comprovação da destinação dos produtos importados, posteriormente, em diligência solicitada pela DICEX/DRJ/N° 03/96, às fls. 191/192, foi devidamente verificada a escrituração dos registros fiscais da autuada, documentos estes que já haviam sido juntados na impugnação III. que pelos relatórios juntados aos autos e pelo trazido com a diligência levada a efeito (fls. 195 e 196), comprova-se que o total das mercadorias objeto do auto de infração, incluindo-se as mercadorias importadas com o pagamento integral dos tributos (fls. 60), mais as importadas com suspensão dos impostos, diminuído daquelas saídas, de acordo com o demonstrativo de fls 97/98, aponta que o saldo restante confere com o volume das importações isentas, não havendo irregularidade nas quantidades em estoque. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.042 ACÓRDÃO N° : 303-28.901 Intimada a interessada (fls. 207, v°), em 18/09/97, quanto ao teor da decisão, não houve manifestação, tendo sido o feito remetido a esta Egrégia Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 16112/97. É o relatório. -nn• "eir • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.042 ACÓRDÃO N° : 303-28.901 VOTO Não se vislumbra no processo maiores dificuldades de interpretação e para comprovação da regularidade da destinação das mercadorias importadas com os benefícios fiscais concedidos pelo Decreto-lei n° 288167. Com efeito, percebe-se que a autuação derivou da demora de a interessada apresentar documentação hábil à fiscalização aduaneira, com o fim de levar a cabo a comprovação prevista no art. 145 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, para manutenção da isenção do beneficio fiscal instituído pelo Decreto-Lei 288/67. Imperativo é o privilégio do principio da verdade real no processo administrativo fiscal, em detrimento de mera irregularidade procedimental na apresentação de documentos à fiscalização, no momento em que ela ocorre. Por outro lado, a inflexibilidade da fiscalização e a não utilização dos privilégios da legislação tributária concedidos ao poder de fiscalizar pode, como ocorreu neste caso, provocar procedimento fiscal administrativo desnecessário. Dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o Livro de Registro de Inventário está regular, conferindo as quantidades do DISCO LASER GRAVADO com as quantidades existentes no estoque, bem como, estando correta a comprovação da destinação dos bens importados aos fins a que se destinariam. Não há, portanto, motivo para a continuidade do presente feito, razão pela qual, julgo improcedente o recurso de oficio para manter o julgamento de primeira instância. Sala das Sessões, em 21 de maio de 1998. L/BART?LI Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4816686 #
Numero do processo: 10166.000052/2004-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 31/08/2002 Ementa: RECEITA FINANCEIRA. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, nos termos da sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17865
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 31/08/2002 Ementa: RECEITA FINANCEIRA. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, nos termos da sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Recurso provido.

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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB ES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve present o julgarnent a Dra. Adriana Oliveira e Ribeiro, OAB/DF n 2 19.961, ' advogada da recorrent . ANTii 10 CARLOS A ULIM Presidente Ásii CRISTINA ROZA A COSTA elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. _ 014 44 E1.1.10 bE COMI RISUINTES Processo n.° 10166.000052/2004-89 'MF1::SGUN°C) CCO2/CO2 Brasitsa Acórdão n.° 202-17.865 -20° 1- "' CONFESÈ COM O 90GINAL Fls. 2 , st?` stiai Totentin endès da Cruz Mut. Siope'91751Relatório Trata-se -de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 22 Turma da DRJ em Brasília - DF. Por economia processual e por bem historiar os fatos reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida: _ _ —2Contra a-empresa acima-identcada -foi-lavrado -Auto-de-Infração Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referente aos períodos de apuração compreendidos entre os meses de janeiro/200I a agosto/2002, em virtude da falta de recolhimento da contribuição incidente sobre receitas financeiras, indevidamente excluídas da base de cálculo. (f1s. 003 a 006) -. O valor do crédito tributário apurado perfaz um total de (.) computados os juros de mora e a multa proporcional. (Jls. 002 e 003) _ caP-iifilcição legal da autuação se encontra às folhas 004 e 006. , A contribuinte impugna (fls. 243 a 254) o auto de infração constante do presente processo, alegando, em síntese, que: I. A remuneração da debênture exclusivamente calculada em função de lucros, não se sujeita à tributação na fonte na sistemática da renda fixa, mas sim na da renda variável, ou seja, a base de cálculo é o ganho líquido, o resultado positivo das operações realizadas em cada mês, sendo que tal resultado considerará necessariamente os custos e ,despesas necessárias à realização das operações; Assim sendo, somente o ganho líquido com as debêntures seria passível • ' de tributação pelo PIS, por isso recolheu as contribuições devidas incidentes sobre aquela base." Apreciando as razões postas na impugnação a Turma Julgadora proferiu decisão conforme ementa a seguir transcrita: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 31/08/2002 Ementa: Falta de Recolhimento - Constatada falta de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, por força da lei. „ ! Exclusões da Base de Cálculo Excluem-se da receita bruta, para fins de determinação da base de • cálculo da contribuição, somente os valores autorizados pela legislação de regência. Lançamento Procedente". -&-rr•_ • _ ' '5* " . Processo n.° 10166.000052/2004-89 ' • CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.865 Fls. 3 ' Cientificada da ièferida, decisãO, em . 05/05/2004, a interessada apresentou . recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes em 03/06/2004, com as seguintes razões de dissenso: 1) aquiescência de parte da exigência com apresentação de pedido de parcelamento, • restringindo-se a lide apenas ao PIS incidente sobre os valores excluídos, em razão da amortização do prêmio pago na subscrição de debêntures; 2) discorrendo longamente acerca da inconstitucionálidade da Lei n2 9.718/98, alega ._que o lançamento_fiscal. apropriou como receita -- - financeira a maior parcela do próprio capital aplicado na operação financeira; 3) o parcelamento requerido à repartição diz respeito à parcela que 'efetivamente se constituiu em receitas financeiras auferidas, assumindo a responsabilidade pelo tributo e respectivos encargos - legais, &despeito_ de_ considerar_injurídica a Lei- n2-9.718/98;-4)demonstra aritmeticamente que --- ~— o valor passível de compor a base de cálculo da exação é milito inferior ao tributado; 5) pugna pelo direito à subtração do capital invertido na operação financeira, de vez que a parcela do prêmio pago na subscrição refere-se a valor inserto na formação de seu capital inicial; especa- se na legislação do Imposto de Renda para alcançar o conceito de "receita financeira"; 6) discorre sobre o conceito de debênture para reafirmar sua condição de título de renda fixa e as ações títulos de renda variável; 7) as debêntures adquiridas são remuneradas exclusivamente com participação no lucro, tendo remuneração variável e eventual, o que determina que somente uma parcela do ganho líquido constitui receita financeira., 8) reporta-se ao art..325, - mciso neta "c", do Regulamento do Imposto de Renda/1999 para fundamentar juridicamente . a recuperação do capital embutido no valor total recebido; 9) refuta o fundamento da decisão recorrida na parte em que alega que a apuração da receita financeira não se enquadra nas • hipóteses de exclusão da base de cálculo; 10) aduz que a existir receita tributável essa seria a receita do prêmio pago obtida pela emissora das debêntures. Alfim reitera os argumentos apresentados na impugnação e requer o acolhimento das razões expendidas, com o cancelamento do auto de infração pelas razões de ; mérito, extinguindo-se a exigência do crédito tributário. A autoridade administrativa informa, à fl. 294, a efetivação do arrolamento de bens para garantia de instância no Processo n2 14041/000.005/2004-01. É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTEI CONFERE COM o O'RIGINAL Brasília. Sueli Totentino Mendes da Cruz ''Mui Siupe 91751 • • • _ . . , Processo n." 10166.000052/2004-89 "WiRiBUINT CCO2/CO2 MF - SEGUNDO CONSELI Acórdão ri.° 202-17.865 Fls. 4OkiGNALCONFERE COM O Voto Sueli ein sittinsoiaplundes. da Cruz Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário_ -atende—aos- requisitos ---legais-- .exigidos - para •sua - admissibilidade e conhecimento. trata-se de exigência tributária da contribuição para o PIS, constituída, — ----exclusivamente,-sobre receitas financeiras, -decorrentes-da-inversão de capital-em debêntures - -- remuneradas com participação no lucro (DPL), cujo lançamento fiscal foi realizado com fulcro • no § 1 2 do art. 3 2 da Lei n2 9.718/98. À vista do tema em referência, impõe-se que seja observada a decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. O RE 390.840/NIG, apreciado na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal de 09/11/2005, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, foi julgado e decidido consoante a seguinte ementa: "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3°, ,5Ç 1°, DA LEI N° 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente: TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do • artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇAO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ,f 1° DO ARTIGO 3° DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o sç I° do artigo 3 0 da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificaçã o contábil adotada." A decisão teve a seguinte votação: "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e, por maioria, deu-lhe provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello, que declaravam também a • inconstitucionalidade do artigo 8° e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e o Presidente (Ministro Nelson çJ _ 7' 7's- ,aT • • • • Processo n.° 10166.000052/2004-89 - • CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.865 , • ,, Fls. 5 ,„• Jobim), que negayam,.:Trovimenfo,,ái po ,.; ,...,recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen"- Gracie., Plenário, 09.11.2005." No voto condutor da sentença reproduzindo o art. 22 da Lei n2 9.718/98, no qual está definida base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins como sendo o faturamento, - ------ --assim se manifesta-o Ministro relator:-- "Tivesse o legislador parado nessa disciplina, aludindo a faturamento sem dar-lhe, no campo da ficção jurídica, conotação discrepante da consagrada por doutrina e jurisprudência,- ter-se-ia-solução -idêntica à - concernente à Lei n° 9.715/98. Tomar-se-ia o faturamento tal como veio a ser explicitado na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1/DF, ou seja, a envolver o conceito de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços. Respeitado estaria o Diploma Maior ao estabelecer, no inciso' 1 do artigo 195, o cálculo da contribuição para o financiamento da seguridade social devida pelo empregador, considerado o faturam' ento. Em última análise, ter-se-ia a observância da ordem natural das coisas, do conceito _do instituto_ que_ é_ _o_ faturamento, -caminhando-se -para o - - - - atendimento da jurisprudência desta Corte." Após digressão acerca de decisões outras e passadas do Pretório Excelso, retoma o Ministro à Lei n2 9.718/98, completando: "Então, após mencionar a jurisprudência da Corte sobre a valia dos institutos, dos vocábulos e expressões constantes dos textos constitucionais e legais e considerada a visão técnico-vernacular, volto à Lei n° 9.718/98, salientando, como retratado acima, constar do artigo 2° a referência a faturamento. No artigo 3 0, deu-se enfoque todo próprio, definição singular ao instituto faturamento, olvidando-se a dualidade faturamento e receita bruta de qualquer natureza, pouco importando a origem, em si, não estar revelada pela venda de mercadorias, de serviços, ou de mercadorias e serviços." E continua, após reproduzir o texto do art. 32: "Não fosse o § 1° que se seguiu, ter-se-ia a observância da jurisprudência desta Corte, no que ficara explicitado, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° I-1/DF, a sinonímia dos vocábulos faturamento' e 'receita bruta'. Todavia, o § 1 0 veio a definir esta última de forma toda própria." Após reproduzir o § 1 2 do art. 32, arremata: "O passo mostrou-se demasiadamente largo, olvidando-se, por completo, não só a Lei Fundamental como também a interpretação desta já proclamada pelo Supremo Tribunal Federal. Fez-se incluir no conceito de receita bruta todo e qualquer aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem, em si, e a classificação que deva • ser levada em conta sob o ângulo contábil." Mais adiante conclui: MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO OR!GiNAL a 7-- Brasília, '-200 Sueli1 p Cruz J , ' Processo n.°10166.000052/2004-89 CCO2/CO2 Acórdão n.0202-17.865Fls. 6 "A constitucionalidadede certo diploma,legaLdeve se fazer presenie de acordo com a ordeniiriií iCa em vig6r,.jurisPru` 'ciência, não cabendo reverter a ordem natural das Coisas. Dai a incoristitucionalidade do 1° do artigo 3 0 da Lei n°9.718/98. Nessa parte,' provejo o recurso • extraordinário e com isso :acolho o segundo pedido formulado na inicial, ou seja, para assentar como receita bruta Ou" faturamento o que - - decorra quer da-venda- de mercadoriasïquer da -venda- de-serviços - õü' - -- de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. Deixo de acolher o pleito de compensação de valores, porque não compôs o pedido inicial." Este Conselho de Contribuintes possui larga experiência no trato com lides cujo mérito versava sobre matéria que o plenário do STF julgou inconstitucional, incidenter tantum, e que no aguardo da Resolução do Senado Federal manteve por muito tempo a exigência de tributo já reputado definitivamente inconstitucional ou mesmo ilegal, nos casos julgados pelo STJ. Há que se aprender com a experiência. Não que se possa aqui decidir açodadamente após inaugurais decisões nesse sentido pelas Cortes Constitucional ou Legal, No., "e. Sta--a -CirctânCiüTTrita:i-e—dé-Maféria-q-u—e—liã muito vem gerando conflito entre o Fisco e os contribuintes, tendo sido alvo de sentenças judiciais de monta, contrárias aos interesses do Fisco. O volume dessas decisões atingiu seu ápice com a decisão do STF, a qual, publicada, transitou em julgado em 29 de setembro de 2006, sendo enviada pelo Presidente do STF ao Presidente do Senado Federal em 03/10/2006. Portanto, entendo que não há a que resistir. O julgador administrativo tem como limite de decidir as normas legais em' vigor, não lhe competindo apreciar inconstitucionalidades ou ilegalidades. Ao revés, a inconstitucionalidade do dispositivo fundador da autuação encontra-se declarada por sentença transitada em julgado pelo órgão designado pela Constituição da República, no art. 102, inciso 'III, alínea "a", a julgar causas decididas quando a decisão recorrida contrariar seus dispositivos ou declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. E, consoante dispõe o inciso I do parágrafo único do art. 2 2 da Lei n2 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo . no âmbito da Administração ' Pública Federal, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o direito, devendo a Administração Pública, segundo dispõe o caput, obedecer, dentre outros, aos princípios da: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Ademais, também não lhe compete dar seqüência à exigência de crédito tributário que esteja arrimado em norma sabidamente afastada do mundo jurídico, com efeitos ex tunc, pela Corte constitucional. Seria de extremo non sense, e mais que isso, ofensivo aos princípios acima citados da Lei n2 9.784/99, manter a exigência tributária, remetendo o contribuinte a duas vertentes possíveis: ou socorrer-se da proteção judicial, levando os cofres públicos a pagar por essa teimosia irracional de exigir tributo indevido, via ônus da sucumbência ou, extinguindo o crédito tributário exigido, submetér-se à via crusis do solve et repete. I MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, I IC201) 7 7 . 7 Sueli !Gient: ) Mendes da Cruz Siape 91751 , Processo n.° 10166.000052/2004-89 ' CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.865 , Fls. 7 * Nem uma nem outra. Na sutileza desse momento é que se justifica a existência de um tribunal ,administrativo: Não pode o julgador adMihistxativo, posicionado diante de tal circunstância, deixar de enfrentar as vicissitudes de ter de um lado a lei formalmente ainda • válida e eficaz, e de outro a sentença transitada em julgado, proferida pelo Tribunal Maior do País, que mitiga, reduz, apequena o alcance pretendido pela lei no sentido de avançar sobre o patrimônio do particular. — – Entendo estar na esfera de competência do julgador administrativo afastar a exigência tributária que se encontra sob sua apreciação, cuja inconstitucionalidade já tenha sido declarada, porém ainda não ampliada para efeitos_erga_omnesro que_ocorrerá-inexoravelmente- por ser conduta formal de outro Poder, cuja atuação nem sempre está sincrônica com o tempo e a necessidade da sociedade, afastando, com isso, as inevitáveis ações judiciais e maiores embaraços para o tesouro nacional e para o contribuinte. Desse modo, deve ser afastada a exigência relativa à contribuição para o PIS, • contida nos autos, porquanto relativa à receita financeira não inserta na base de cálculo pela recorrente. – ----À-época da lavratura do -auto-de infração outra não põcliá -ters-sidd a átilaçãd do- - ----- autuante. Também agora, à época do julgamento, outra não pode Ser a posição do julgador que . • não a de exonerar a exigência constituída. Tornou-se de conhecimento geral, embora ainda não formalizado, que o Supremo Tribunal Federal veiculou e tornou público quais matérias pretende sumular assim que entrar em vigor a Lei n2 11.417/2006. Dentre elas encontra-se a- relativa à inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 3 2 da Lei n2 9.718/98. . Com essas considerações, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 de março de 2007. RIA C STINA ROO A DA COSTA MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM C ORIGINAL -)Brasilia, k200 Stisli ;):entino , rides da Cruz rozit .Siapc 91751 • , • . Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.009092/90-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento válido para a importação. Desclassificada a penalidade do inciso II para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26667
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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ementa_s : A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento válido para a importação. Desclassificada a penalidade do inciso II para o inciso VI do artigo 526 do R.A.

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J. ..... Sessao de 21 agosto de 19 91 ACORDÃO N.° 303-26. 667 Recurso n.° : 113.158 - Processo n g 10283.009092/90-93 Recorrente : COMPONAM - COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. Recorrid : IRF - PORTO DE MANAUS - AM Emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a entrada do produto estrangeiro no territó rio nacional. Documento válido para a importação. Des- classificada a penalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526 do R.A. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ' ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, per unanimidade de votos, em rejeitar a pre- liminar de cerceamento do direito de defesa; per unanimidade de vo- tos, em dar prcvimento parcial ao recurso, para desclassificar a pe- nalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526, do R.A., na for- ma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Sala das Sessões, em 21 de agosto de 1991. JOÃO/ANDA COSTA - Presidente/7/' ./ ' ' ROSA MARTA M Á : . HÃES DE OLIVEIRA - Relatora 0 MD,..., ,_,J£ a • . c5a s s • ••• ' 4 1;71.n I . Procuradora da Fazenda Nacional VISTO EM n Srr— 1991SESSÃO DE: 12. - - ---- Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: HUMBERIO ESMERALDO BARRETO FILHO, OTACTLIO DANTAS CARTAXO, Suplente, SANDRA MARIA FARONI, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Ausente, justificadamente, a Cons. MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES. - 1 I - . ,.• - --- - - 'Recurso: 113.158 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL: Acórdão: 303-26. 667 MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECORRENTE: COMPONAM - COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. RECORRIDA : IRF - PORTO DE MANAUS - AM RELATORA : ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA RELATÓRIO A empresa foi autuada, pelo ART. 526, II, do RA, por haver introduzido no Pais produto estrangeiro antes de emitida a GI. Em impugnação tempestiva é alegado que na autuação não são mencionadas as datas em que a mercadoria entrou no País e nem a da emissão da GI o que implicaria em nulidade do feito. Diz que anteriormente a capitulação dada no desembara ço da mercadoria sem a prévia emissão da GI, aplicando o 2 2 , inci - sos I e II do ART. 526 do RA, não podendo ocorrer repentina mudança de critérios, salvo casos novos e a própria autoridade" na pessoa da SUFRAMA E DA CACEX obstaculou o regular procedimento da obtenção da GI, empecilhos principalmente da última, conforme foi noticiado ampla mente nos jornais. Afirma que a Secretaria da Receita Federal em repeti- dos atos fala que "na ocorrência de caso fortuito ou força maior o prazo será dilatado". O costume, outra capitulação que vinha sendo emprega- da, é fato gerador de direito. Ela contesta o AI na sua totalidade e protesta por prova pericial para provar o alegado. Na informação fiscal é dito que no Campo 29 do Quadro 11 da DI é citada a data de chegada da mercadoria e no Campo 2 da GI consta o dia de sua emissão. Ambos os documentos são firmados pelo importador e que foi aplicado o estrito termo da legislação. Em diversos "consideranda", a decisão monocrática fa- la ser a GI documento especial no despacho, aludindo, no caso da Zona Franca, ao ART. 35 do DL 1455/76 e o item I da Portaria Interministe- _, rial ME/MI 192 de 02.06.76 o qual àfirmE* deverem as importaçOes da Zona Franca serem sujeitas à prévia obtenção da GI ao embarque no ex- terior; que "a nulidade da medida fiscal, inclusive pericial, não tem cabimento, pois, evidenciado está, que, as datas de entrada dás merca -F1. 03 Recurso-:----113.158, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL . Acordao: 303-26.667 donas em território nacional e a de emissão da GI são de seu inteiro conhecimento, em virtude de as mesmas constarem da DI, firmada pelo importador, que, inclusive e o detentor da GI e outros documentos ins truinstes- -do despacho aduaneiro de importações"; que a aplicação da . multa decorre de fato material sabido-importação sem GI ou , documento equivalente e que o fato de a Guia ter sido obtida após o ingresso no território nacional não anula o fato em si e, além de outros, julgou procedente a ação movida. Em Recurso tempestivo é abordada a tese da mudança de orientação adotada pela Repartição Aduaneira. Citando LEIB SOIBERMAN, defende o costume como fonte geradora de direito. Estende-se também ao comentar os conceitos de caso fortuito e de força maior. Finalmente insurge-se contra cerceamento de seu direi to de defesa, por ter sido negada a realização de exame pericial. Pede a reforma da decisão e, se tal não alcançar, que se retorne à punição anterior, ART. 526, Ç 2 2 , incisos I e II. É o Relatório.109/ • . , Fl 04 ReÇunso:. 1 13.158 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acordao. 303-26. 667 V O T O - Não acolho a preliminar de cerceamento do direito de defesa por ter sido negado exame pericial em razão de no haver clara definição do que seria tal exame e por julgá-lo desnecessário para formação do convencimento dos julgadores. Entendo que a importaçao no ocorreu a descoberto de GI. A mesma, emitida após a entrada dos bens no território nacional existe. So se configuraria a hipótese da penalidade prevista no ART. 526, II, do RA, se a Guia no fosse expedida. Ora, se ela foi pedida e o órgão competente para esse controle autoriza sua edição descabe falar-se em importação ao desamparo de GI. Face ao exposto, dou provimento parcial ao Recurso pa ra desclassificar-se a penalidade do inciso II para a do VI do ART. 526 do RA, que considera infração o embarque de mercadoria no exteri- or antes de emitida a GI. Sala das Sessaes, em 21 de agosto de 1991. lgl ROSA MART A MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relatora •

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4817908 #
Numero do processo: 10283.008149/90-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento válido para a importação. Descassificada a penalidade do inciso II para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26877
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Recorrld : IRF - PORTO DE MANAUS - AM Emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a entrada do produto estrangeiro no territó rio nacional. Documento válido para a importação. Des- classificada a penalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526 do R.A. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar .provimento parcial ao recurso, para desclassificar a penalidade do inciso II, pa ra o inciso VI, doa rt. 526, do R.A., na forma do relatório e- voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF em 19 de novembro de 1991. JOÃO AND COSTA - Presid-nte e Relator - ROSA MARIA SAL 0' DA C —Y ALHEIRA - Proc. da Faz. Nac. VISTO EM SESSÃO DE: 3 1 JAN1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, SÉRGIO DE CAS - TRO NEVES, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, HUMBERTO ESMERALDO BARRE TO FILHO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR e MILTON DE SOUZA COELHO. . • • SERVICO PÚBLICO FEDERAL MITP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - RECURSO Ng 113.270 - ACÓRDÃO N 2 303-26.877 RECORRENTE: SEMP TOSHIBA AMAZÔNIA S/A RECORRIDA : IRF no Porto de Manaus - AM RELATOR : JOÃO HOLANDA COSTA REIATORIO Por ter a mercadoria sido embarcada e ter chegado ao país ABL INIPP antes da emissão da correspondente guia de importação, foi SEM TOSHI- BA AMAZONIA S A autuada, em ato de verificação da D1 n 2 17043/90 por infração caracterizada como importação de mercadoria sem GI, fi - cando sujeita à multa dc art. 526, inciso I), do Regulamento Aduanei- ro. A multa, calculada sobre o valor originário da mercadoria, teve sua expressão monetária convertida em BTNF. O embarque ocorreu em 29/08/90 , sendo a - GI de n 2 02-90/1439-7 -; emitida em i7/10/90, com va lidade para embarque ate A empresa apresentou impugnaçao p37ra'.dizer que não cc.,-, _ _ meteu nenhuma infração, pois a situação típica da Zona Franca de Má - ..... naus faz com que a GI tenha natureza diferente da que apresenta as importaçUs feitas noutras partes do território nacional pois en- quanto nessas últimas ela é documento ConatitUíiiio do direito de im - portar, em Manaus é apenas documento declaratório desse mesmo di- reito. É que na ZFM, o controle das importaçUs e exercido ., não pela CACEX (111(Qla SUFRANA, no exercício de suas flJnçSes próprias. Esse órgão não s6 autoriza o ingresso dos insumos de acorao com os proje4 tos que ela aprovou como continua a exercer a fiscalização atreves de "bre.4 downs". É um controle previo que precede o próprio pedido de G1, para efeito inclusive do proviàionamento de divisas por quo- tas •q em função da natureza das mercadorias. Todo esse controle e feito pela SUFRAYA.: Deste modo, uma vez aprovado o projeto, sendo atribuída uma quota de importação que lhe corresponde e dada a apro- ° . Rec.: 113.270 Ac.: 303-26.877 SERVIO0 PÚBLICO FEDERAL vação dos "break downs", a empresa raEwa a ter o direito de importar os insumos, e a CACEX não pode recusar-se a emitir a GI que passa a. ter valor tão sO declaratOrio. O inciso II do art. 526 do RA objetiva punir a frustração do controle prévio das importa0.5es, frustração que inocorre onde tal controle já exercido previamente pela SUFRAMA que outorga ao importador o direito de imrortar. Na contestação, o AFTN invocou o art. 35 do Decreto-lei n2 1.455/76 e a Portaria Interministerial n2 192/76, item segundo a qual "as importaçUs efetuadas através da Zona Franca de Manaus fi- no, cam sujeitas à obtenção da guia de importação previamente ao embarque da mercadoria no exterior". Posteriormente, a IN-SRF n2 89/83 permi- tiu o reconhecimento dos beneficios mas ressalvou a aplicação das pe- nalidades previstas. A autoridade de primeira instância julgou procedente á ação fiscal. Em tempo hábil, a empresa recorreu a este Terceiro Con selho com a petição de fl. que leio integralmente em sessão,e reedita as raz3es já apresentadas na impugnação. É o relatório. • • Rec.: 113.270 1 Ac.: 303-26.877 SERVIDO PCIBLICO FEDERAL 1 VOTO No seu modo de falEr, dá a entender a recorrente que, na Zona Franca de Manaus, a missão de guias de importação pela CACEX seja procedimento quase irnítil, de eficácia apenas declaratoria, por- que nenhum controle exerceria o jrgão, dado que tal atividade está cometida à SUFRAMA. É evidente o equivoco da interessada. Com efeito, e le gislação aue Mbasa a atuação da CACEX não foi suprimida pela queere gula a da SUFRAMA. O documento da CACEX conserva o mesmo efeito ali que para os demais pontos do 'territcirio nacional. A ação da CACEX tem por fundaw.T.to a lei ne 5.025/66, que criou o CONCEX, cujo Regulamento foi baixado com o Decreto ne 59.607 de 28.11.66, o qual especificou as atribuiç3es do CONCEX, en- - tre as quais a de adotar medidas de controle das operaoçes do comer- cio exterior quando necessárias ao interesse nacional. No que diz res peito à CACEX, as atribuiç3es estão elencadas no art. 20: 1 - Emitir licenças de importação e exportação, cuja ext.- gencia ser; li m i tada aos casos igpostos pelo interesse nacional; 11- exercer, previa ou posteriormente a fiscalização de - preços, pesos, medidas, classificaçio, qualidade e tipos, declarados nas .2 Dersçoes de exportação, diretamente ou em colaboração com quaisquer outros orgaos governamentais; III- exercer, previa ou posteriormente, a fiscalização de preços, pesos, medidas, qualidade e tipos nas operações de importaçaolres peitadas as 'atribulOes e competencia das repartições aduaneiras; rv - financiar a exportação e a.produção par-..; exportação de produtos industriais, :hem como, quando necessario, adquirir ou finan- ciar, Dor ordem e conta do Tesouro Nacional, estoques de outros produtos - exportavels; V - adquirir ou financiar, por ordem e conta do Tesouro - Nacional, produto de importação necgssarios ao abastecimento do mercado - interno, ao equi;ibrio dos preços e a formação de estoques reguladores, - sempre qgo o comercio importador não tenha condições para .faze-lo de forma satisfetoria; - Colaborar, com o 6rgão competente, na aplicação do regime de similaridade e do mecanismo do "drawnback". VI/ .• elaborar, eg cooperação coa os órgãos do Minist;rio da Fazenda, as estatísticas do comercio exterior; VIII-executarqualsquer outras medidas relacionadas com o comercio exterior que lhe forem atribuldes. -,' Ac.: 303-26.877• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Para a regulação da materia sr,b sua alçada, a CACEX emite seus Comunicados, ra conformidade ainda do contido: no Decre- to-lei n2 1.427/75 e da Res. CONCEX n2 158/88. Entre os requisitos que deve atender para efetuar inc- Áportações, deve a • teressada submeter-se ao previ() registro ou ins- crição no Cadastro de Importadores mantido pela CACEX, em obediencia a normas baixadas pelo Ministro da Fazenda. Ademais, e nos termos da Res. CONCEX n2 158, as importaç6es brasileiras estão sujeitas à emissão de guia de importação previamente ao embarque no exterior; . salvo as exceções que enumera. Com relação à Zona Franca de Manaus, e norma e a do ANL item 39 - XIX - do Comunicade, ao determjnar que estão sujeitas à ob- ... tenção de GI previamente ao embarque no exterior. Neste ponto, o Co- municado n2 204P8 não traz nenhuma inovação, reproduzindo apenas a regra geral e obrigatOria em todo o . pals, inclusive na Zona Franca de Manaus. Na conformidade da lei de regência: Decreto-lei n2 288/67, com as alterações trazidas com o Decreto-lei n2 356/68 e pelo de n2 1.435/15 e Regulamento baixado com o Decreto n2 61 244/61, a SUFRAMA foi constitulda para administrar os incnntivos específicos da ZFM. Entre suas atribuições háo Consta:este: controle que a CACEX exerce nos demais Pontos do territOrio nacional. Ao contrá- .... rio do afirmado pela_recorrente, a liberação pela SUFRAMA do pedido "en de GI ainda não confere ao importador o direito de importar mas e providencia preliminar para a decisão que virá da CACEX. As atribui- ções da CACEX (ou Orgão que a substittlir) não foram diminuídas na ZFM nem a SUFRAMA toma seu lugar na expedição de guias de importação. Assim, a argumentação da recorrente cai por terra por falta de sustentação. Quanto ao merito, tem-se que a empresa descumpriu a . ,,, • T ' norma, particularmente aP.,1~. ' 192/16 quando a mercadoria foi em- . . 4. . . z; ri ... . .. .. IN. . . " — . Rec.: 113.270 Ac.: 303-26.877 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL barcada antes de emitida a guia de importação. Praticou, portanto, irl..- fração. Com relação à multa aplicada, porém, com base no inciso II , do art. 526 do RA, entendo-a não condizente com os fatos. Com efeito, por ocasião do registro da DI, data do fato gerador para efeito do cálcu- lo do imposto em se tratando de . mercadoria ingressada no pais e des- pachada para consumo, ja havia.sido jurtado ao despacho 'o documento, e exibido à fiscalização. Como dizer tenha havido importação sem GI' ou documento de efeito equivalente? A infração cometida tem outra descrição e mais ccrresponde.à de que trata o inciso VI do mesmo art. Afã 526 do RA, a saber: "VI - embarque da mercadoria antes de emitida a guia de importação ou documento equivalente". A difererça entre a multa desse inciso VI e aquela do inciso II, ambas de 30% (trinta por cento) calculada sobre o valor da mercadoria, á que a do inciso VI tem o valor limitado conforme o inciso II do parágrafo 22 do mesmo art. 526 do RA. Por todo o exposto, voto para, tendo por caracterizada a infração nos termos do inciso VI do art. 526 do RA, dar parcial pro- vimento . : ao recurso em face do limite estabelecido para o cálculo da multa, e desclassifico a infração. Sala das ssões, 19 de novembro de 1991. JOÃ OLANDA COSTA - Relator

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