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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648835 #
Numero do processo: 10280.001555/2001-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - Estando o procedimento autorizado pela Administração Tributária e não havendo cerceamento do direito à defesa do contribuinte, a ausência de Mandado de Procedimento Fiscal, durante toda a ação, não prejudica o feito, no entanto, tal documento constitui predicado obrigatório do processo, sob pena de ofensa ao artigo 2º da Lei nº 9784/99. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-45977
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente, mometaneamente, a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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FÉRIAS - Valores devidos a título de férias não gozadas por necessidade de serviço, não estão sujeitos à incidência do imposto de Renda. RENDIMENTOS DECLARADOS NA DECLARAÇÃO DO CÔNJUGE QUE POSSUEM BENS COMUNS - Os bens comuns deverão ser relacionados somente por um dos cônjuges e podem ser tributados em sua totalidade em nome de um dos cônjuges. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HAROLDO FERNANDO DE MATOS LOBATO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho. ANTONIO É FREITAS DUTRA PRESIDENTE ./ MARIA ,e0RETTI DE BULHÕES CARVALHO RELAT•RA FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, JOSÉ OLESKOVICZ e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-: ' ir • •Àg' SEGUNDA CÂMARA-`4•R'''42,-5/P Processo n°. : 10280.001555/2001-12 Acórdão n°. : 102-45.977 Recurso n°. : 129.718 Recorrente : HAROLDO FERNANDO DE MATOS LOBATO RELATÓRIO O contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 101/108, requerendo a reforma do acórdão da DRJ/BEL n° 35 de 01 de novembro de 2001. A decisão recorrida está assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA Comprovando-se que houve omissão de rendimentos tributáveis pelo contribuinte, deve ser mantido o lançamento de ofício a esse título. LANÇAMENTO PROCEDENTE". A matéria recorrida diz respeito a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, originados de trabalho com vínculo empregatício e recebimento de aluguéis na Declaração de Rendimentos, exercício de 1999 - ano calendário de 1998. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10280.00155512001-12 Acórdão n°. : 102-45.977 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. Conforme se verifica dos autos, trata o presente recurso do inconformismo do recorrente com relação a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou improcedente o recurso voluntário e manteve o lançamento do auto de infração. Com relação a matéria recorrida "LICENÇA PRÊMIO" e "FÉRIAS NÃO GOZADAS", o empregador BANCO AMAZÔNIA S.A. efetuou o pagamento ao contribuinte de parcelas indenizatórias e isentou a retenção na fonte sobre a referida parcela, conforme comprova a cópia da decisão acostada as fls. 08/09. Portanto, adoto o entendimento da primeira Turma do STJ, que passo a adotar. "Aquilo que a expressão vulgar chama de férias in pecúnia é uma equivalência ou conversão. Férias gozam-se com remuneração especial. E, se impedido o respectivo gozo, indeniza-se a perda, de acordo com antiga criação pretoriana. Tratando-se de indenização, a orientação jurisprudencial não conflita com o CTN ou com a Lei n° 7.713/88. Indenização não é espécie remuneração, senão reparação de dano econômico de que é vítima alguém - no caso, o funcionário público. Sendo reparação, significa que aquele pagamento irá restabelecer a integridade patrimonial desfalcada pelo dano: algo que saiu do patrimônio pessoal (o período de descanso anual) e que voltará traduzido em prestação pecuniária. Assim, a percepção da quantia indenizatória não induz acréscimo patrimonial, em renda, mas da integração pecuniária, daquilo que sofreu desfalque, por determinação e por conveniência da Administração Pública." ge'P' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••n •t" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10280.001555/2001-12 Acórdão n°. : 102-45.977 Com relação ao rendimento de aluguéis, o contribuinte tem total razão em sua fundamentação apresentada em seu recurso voluntário, quando transcreve o artigo 6°, parágrafo único e artigo 7°. §3°; através do decreto n ° 3.000, de 26/03/99 (RIR), in verbis: "Art. 6°. Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, §5°.). Parágrafo Único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados em sua totalidade em nome de um dos cônjuges. "Art. 7°. Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. §3°.0s bens comuns deverão ser relacionados somente por um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração, ou, obrigatoriamente, pelo cônjuge que estiver apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado de apresentá-la. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando a decisão monocrática proferida pela DRJ/BEL, no sentido de que seja cancelado o lançamento de ofício constituído pelo auto de infração de fls. 10/14. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2003. 4e-z- MARIA cORETTI DE BULHÕES CARVALHO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4651814 #
Numero do processo: 10380.005278/97-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16775
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA w‘pbi: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.005278/97-41 Recurso n°. : 117.722 Matéria : IRPF — Ex: 1995 Recorrente : FRANCISCO JORGE LIMA DA CUNHA Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 09 de dezembro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.775 PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO JORGE LIMA DA CUNHA, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1. pc LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /EI fika4a___ 11 nO SLUI SO PERRA4 R LATOR FORMALIZADO EM:23 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4#60»,la MINISTÉRIO DA FAZENDAçti -Qt .. ,r•tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,• r)-1-ekV-2 I. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.005278/97-41 Acórdão n°. : 104-16.775 Recurso n°. : 117.722 Recorrente : FRANCISCO JORGE LIMA DA CUNHA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que indeferiu pedido de restituição do IRPF exercício 1996, ano-calendário 1995, incidente sobre os valores recebidos pelo contribuinte em adesão ao Programa de Demissão Voluntária promovido pelo empregador, conforme Auto de Infração de fls. 30/34, decorrente de novo lançamento efetuado em razão da declaração de nulidade da Notificação por processo eletrônico de fls. 13. Às fls. 38/40 o sujeito passivo apresenta sua impugnação, sustentando a impossibilidade deste novo lançamento, tendo em vista manifestação anterior da DRJ declarando a nulidade, bem como a nulidade do novo lançamento em razão do desatendimento dos requisitos formais de validade. Às fls. 16, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, rechaça as preliminares argüidas sustentando inexistir qualquer nulidade no novo lançamento. Inconformado, o sujeito passivo interpõe o recurso voluntário de fls. 65/71 sustentando a não incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos a título de demissão incentivada, escorado em precedentes deste Colegiado, decisões judiciais e entendimento doutrinário. te" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '->a."Cle QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.005278/97-41 Acórdão n°. : 104-16.775 Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário. É o Relatório. av--) ; 1 3 e»:.49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.005278/97-41 Acórdão n°. : 104-16.775 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Inicialmente, rechaço as preliminares de nulidade do lançamento de fls. 30/34. Vejo, indiscutivelmente, que o novo lançamento sanou a nulidade da notificação de fls. 13, não existindo qualquer óbice à autoridade fiscal para proceder a um novo lançamento, sobretudo quando o lançamento anterior foi declarado nulo por vício formal. No mérito, a questão que se coloca nestes autos é saber se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. Esta discussão ganha importância a partir do momento em que tais pagamentos deixaram de ser um privilégio de poucos, transformando-se em fato comum, utilizado por diversas pessoas jurídicas, sejam de direito público, quanto de direito privado. Do ponto de vista metajurídico, a adoção de planos ou programas de demissão voluntária tem sido justificada pela necessidade de redução do número de empregados, face ao imperioso ajuste pelos quais as empresas e as pessoas jurídicas de direito público vêm passando em conseqüência de uma realidade económica mais severa e competitiva. t 4 th.•-; MINISTÉRIO DA FAZENDA igp • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a: ;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.005278197-41 Acórdão n°. : 104-16.775 Se por um lado as empresas privadas têm que se adequar aos novos tempos de concorrência acirrada, por outro, as entidades da Administração Pública tèm, a todo custo, que adotar medidas com vistas à redução do déficit do setor público. Neste cenário, expandiu-se a utilização de planos de demissão incentivada. De antemão, é preciso consignar que não há discussão em torno da incidência do imposto de renda decorrente dos rendimentos recebidos por servidor público. Isto porque, a Lei n°9.468, de 10 de julho de 1997, resultado da conversão em da Medida Provisória n° 1530-6/97, ao mesmo tempo em que instituiu o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) dos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional da União, expressamente considerou tais rendimentos como indenizações isentas do imposto (art. 14). No caso dos autos, contudo, persiste a controvérsia, vez que a fonte pagadora -o Banco do Brasil S/A -, embora chamada de "estatal" não confere a seus funcionários o status de servidor público. Pelo contrário, sendo uma empresa pública, está sujeita ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, conforme dispõe o art. 173, §1° da Constituição Federal. Em casos como o dos autos, o fisco federal sempre entendeu que os rendimentos eram tributáveis, adotando um único entendimento, a saber: a ausência de expressa previsão legal outorgando a isenção sobre a remuneração, conforme exposto, inclusive, no PN-CST n°01, de 08 de agosto de 1995. Por conseqüência, daí deriva a aplicação, por parte do fisco, do art. 111, II, do CTN, segundo o qual deve-se interpretar literalmente os atos legais que outorgaimfr 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • znk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>12:'.11:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.005278/97-41 Acórdão n°. : 104-16.775 isenções. Como o art. 6°, V, da Lei n° 7.713/88 apenas concede isenção para a indenização e o aviso prévio decorrentes da rescisão de contrato de trabalho até o limite garantido por lei, à luz dos órgãos do fisco, os rendimentos pagos em função da adesão aos Planos de Desligamento Voluntários caracterizam-se como uma liberalidade e, portanto, são tributáveis. Os contribuintes, por sua vez, desde há muito sustentam a natureza eminentemente indenizatória destes rendimentos, dando início a grande discussão sobre o tema, seja através do Judiciário, seja nos termos do Processo Administrativo Fiscal da União, razão pela qual ora analisa-se a questão por este Colegiado. Após a profunda reflexão que o tema exige, concluo, por uma série de motivos, que realmente assiste razão à recorrente. De fato, não se pode ficar resignado à cômoda posição fiscalista sem que se proceda a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então, saber se o fato está inserido na hipótese legal de incidência do tributo. O eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA adverte que "Conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (cfr. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). De antemão, já manifesto minha convicção no sentido de considerar a natureza eminentemente indenizatória de tais rendimentos. Logo, há que ficar afastada qualquer posição que orbite em tomo de eventual isenção dos rendimentos. O fato de considerar o rendimento como verdadeira indenização deve remeter à conclusão que seir\L- 6 Q4 - • ;••• MINISTÉRIO DA FAZENDA .4ys PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.005278/97-41 Acórdão n°. : 104-16.775 trata de hipótese de não incidência do imposto - figura diversa da isenção - visto que o imposto de renda incide, em síntese apertada, sobre acréscimos patrimoniais disponíveis. Mas, o fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status auo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano' pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). A propósito, é farta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto o que, por si só, já justificaria, desde há muito, uma mudança de entendimento da Fazenda Pública, sendo, portanto, admissivel que a Administração acolha o entendimento p 7 .41A..4i avi. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.005278/97-41 Acórdão n°. : 104-16.775 jurisprudencial de modo a evitar discussões que, no final, serão efetivamente inócuas. A este respeito, inclusive, são inúmeros os pareceres da antiga Consultoria da República e da atual Advocacia-Geral da União. Muito embora ainda não se verifique uma alteração no entendimento das autoridades lançadoras, é fato louvável o reconhecimento da não incidência sobre os rendimentos que se examina através da Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que inclusive já foi objeto de aprovação pelo Exm° Sr. Ministro da Fazenda, permitindo, assim, a não interposição de recursos e a desistência daquelas porventura interpostos nas causas que versem exclusivamente sobre esta matéria. Cabe esclarecer ainda, que pelo menos desde a Lei n° 9.468/97 os rendimentos recebidos pelos trabalhadores das empresas privadas a titulo de demissão incentivada já não deveriam sofrer a incidência do imposto de renda, ao menos por uma questão de igualdade e isonomia aos direito obtido pelos servidores da Administração Pública. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição dos valores do imposto de renda exigidos em razão dos rendimentos recebidos a título de indenização por adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário promovido pelo empregador. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1998 111 - 41/ 044-e--, 6. O LUIS D -qtri U if EREIRA 8 Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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4652992 #
Numero do processo: 10410.000901/2003-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RPJ-COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Na apuração do lucro real, os prejuízos fiscais gerados na atividade geral poderão ser compensados com o lucro real da atividade rural, observado o limite dos trinta por cento de que trata o art. 15 da Lei n.º 9.065/95.
Numero da decisão: 101-95.538
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 54 Turma/DRJ em Recife — PE. Sessão de : 24 de maio de 2006 Acórdão n2 . : 101-95.538 IRPJ-COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Na apuração do lucro real, os prejuízos fiscais gerados na atividade geral poderão ser compensados com o lucro real da atividade rural, observado o limite dos trinta por cento de que trata o art. 15 da Lei n• 2 9.065/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Lima Araújo Agropecuária Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: "L' 2n6 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e ÉLVIS DEL BARCO CAMARGO (Suplente Convocado). Processo n. 2 10410.000901/2003-84 Acórdão n. 2 101-95.538 Recurso n 2 . :145.938 Recorrente : Lima Araújo Agropecuária Ltda. RELATÓRIO Contra a empresa Lima Araújo Agropécuária Ltda. foi lavrado auto de infração constitutivo da exigência crédito tributário referente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1997, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A irregularidade apontada foi a compensação indevida de prejuízos fiscais, pela insuficiência de saldo. Conforme consta a acusação, foram utilizados para compensação R$ 209.517,75, porém o saldo de prejuízos a compensar atingia apenas o montante de R$ 1.095,67. Em impugnação tempestiva a empresa alegou que o valor de R$ 1.095,67 corresponde apenas ao prejuízo do período-base anterior, ou seja, do ano- calendário de 1996, quando possuía prejuízos fiscais acumulados dos períodos- base de 1993 e 1994, nos valores de R$ 78.354,84 e 340.706,78, respectivamente (atualizados em 31/12/97). Assim, como apresentou lucro líquido de R$ 209.517,75, no exercício findo em 31/12/97, promoveu a compensação, utilizando-se dos seguintes valores: R$ 78.354,84, relativos aos prejuízos fiscais de 1993, e R$ 131.162,91, relativos aos de 1994, remanescendo, ainda, um saldo de R$ 209.543,87, gerados neste último ano-calendário. A 5 Turma de Julgamento da DRJ em Recife julgou procedente em parte o lançamento, conforme Acórdão n 2 10.988 , de 28 de janeiro de 2005, cuja ementa tem a seguinte dicção: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: ATIVIDADE RURAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DA ATIVIDADE GERAL. POSSIBILIDADE. LIMITE DE 30%. Na apuração do lucro real, os prejuízos fiscais gerados na atividade geral poderão ser 7? if 2 11,4 Processo n. 2 10410.000901/2003-84 Acórdão n. 2 101-95.538 compensados com o lucro real da atividade rural, observado o limite dos trinta por cento de que trata o art. 15 da Lei n. 2 9.065/95. Lançamento Procedente em Parte. Ciente da decisão em 11 de abril de 2005, a interessada apresentou recurso em petição datada de 10 de maio, constando no carimbo aposto pela repartição, a f1.86, a data de 11 de abril. Na peça recursal a interessada se limita a repetir os argumentos trazidos na impugnação. É o relatório. 7 • 3 Processo n.2 10410.000901/2003-84 Acórdão n. 2 101-95.538 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as condições legais para seguimento. Dele conheço. Como já registrou a decisão recorrida, embora os prejuízos fiscais acumulados pela Recorrente sejam efetivamente aqueles que alega, tais prejuízos têm origem na atividade geral, e não na atividade rural. Para a atividade rural consta apenas pequeno saldo, no montante de R$ 1.095,67. Uma vez que a compensação de prejuízos de atividade rural não sofre limitação, a decisão de primeira instância reduziu a exigência, para admitir a compensação integral dos prejuízos gerados pela atividade rural, seguida da compensação com parte dos prejuízos da atividade geral, essa limitada a 30% do lucro antes da compensação. A Turma Julgadora observou rigorosamente a legislação aplicável, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala as Sessões, DF, em 24 de maio de 2006 SANDRA MARIA FARONI órAL 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10305.000070/94-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF - Restando comprovada a retenção na fonte sofrida pelo contribuinte, reestabelece-se os valores constantes da declaração de rendimentos relativamente a este título. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42879
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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'¡",•' MINISTÉRIO DA FAZENDA N's PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10305.000070/94-69 Recurso n°. : 11.239 Matéria: : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : SÍLVIO FERREIRA DE CARVALHO JÚNIOR Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 15 DE ABRIL DE 1998 Acórdão n°. : 102-42.879 DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE- DIRF - Restando comprovada a retenção na fonte sofrida pelo contribuinte, reestabelece-se os valores constantes da declaração de rendimentos relativamente a este título. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÍLVIO FERREIRA DE CARVALHO JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DEAFREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 AE3R 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. ema NIINISTÉRIO DA FAZENDA '77 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10305.000070/94-69 Acórdão n°. : 102-42.879 Recurso n°. : 11.239 Recorrente : SÍLVIO FERREIRA DE CARVALHO JÚNIOR RELATÓRIO SÍLVIO FERREIRA DE CARVALHO JÚNIOR, CPF N° 329.362.907- 59 recebeu a notificação de fl. 03 onde é cobrado saldo de imposto de renda pessoa física - IRPF no valor equivalente a 33.336,06 UF1R referente ao exercício de 1993. Inconformado com a exigência, o contribuinte ingressou com impugnação de fls. 01102 onde alega a seu favor ter havido erro na emissão das DIRF de três empresas as quais enumera e aponta os valores corretos de retenção do imposto de renda na fonte. Vale salientar que a notificação originou-se da alteração do valor do imposto de renda retido na fonte, de 43.275,33 UFIR para 37.732,36 UFIR. Às fls. 51/53 decisão da autoridade monocrática assim ementada: IMPOSTO SOBRE A RENDA-PESSOAS FÍSICAS EXERCÍCIO: 1993 ANO-BASE: 1992 Tendo sido comprovadas em parte com documentação hábil, as alegações do impugnante, há de ser retificado o lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. Irresignado com a decisão acima, o contribuinte ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 57, tendo ainda acostado ao processo os documentos de fls. 58/64. A 2 NIINISTÉRIO DA FAZENDA 7 3" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10305.000070/94-69 Acórdão n°. :102-42.879 À fl. 66 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional cuja conclusão transcrevo: CONCLUSÃO "Tendo em vista as considerações acima, sou pela reforma da mencionada decisão, para que seja considerado, no cômputo do IRF, o valor relativo à DIRF da Waltec Serviços Técnicos Ltda - 3.357,33 UFIR, sem prejuízo das devidas fiscalizações que se fizerem necessárias no tocante à falta de apresentação das DIRF das empresas acima citadas. Face ao exposto, espero que seja dado provimento ao requerido pelo Recorrente fls. 57164), alterando os cálculos descritos às fls. 53, para considerar como IRF o valor de 43.275,33 UFIR, ao invés de 39.917,80 UFIR (43.275,33 - 39.917,80 = 3.357,53 - DIRF da Waltec), reduzindo o imposto a pagar para 27.793,09 UFIR, ao invés de 31.150,62 UFIR." É o Relatório. ly 3 ‘s•— MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10305.000070/94-69 Acórdão n°. : 102-42.879 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA - Relator recurso é tempestivo dele conheço. O litígio trazido a julgamento desta Câmara diz respeito a glosa do imposto de renda na fonte em função dos valores constantes na declaração do recorrente serem diferentes daqueles constantes da Declaração do Imposto de Renda na Fonte - DIRF do ano calendário de 1992. Na fase impugnatória, o contribuinte apresenta a DIRF referente a duas das três fontes pagadoras e que são aceitas pela autoridade de primeiro grau. Na fase recursal é apresentado cópia da DIRF da empresa Waltec Serviços Técnicos Ltda (fl. 58). Todavia esta DIRF já havia sido apresentada na impugnação no verso da fl. 25 e esquecida apreciação da autoridade monocrática como tão bem salientou o Procurador da Fazenda Nacional em suas contra-razões de fl. 66. Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos conta voto por DAR provimento ao recurso, adotando como razão de decidir a "conclusão" do Procurador da Fazenda Nacional e constante da fl. 66. É como voto. Sala das Sessões - DF, 15 de abril de 1998. ANTONIO DE FREITAS DUTRA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.004316/93-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso de ofício quando se exonera o sujeito passivo de quantia inferior ao previsto na Portaria n° 333/97. D.O.U de 17/08/1999
Numero da decisão: 103-19940
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DE RECURSO EX OFFICIO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Sessão de :19 DE MARÇO DE 1999 Acórdão n° :103-19.940 RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso de oficio quando se exonera o sujeito passivo de quantia inferior ao previsto na Portaria n° 333/97. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM/PA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso ex offido abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IS'",-... .. irtri -_, • , -i.: "-. . . „ ..e.. ... ...o. - - '''' - - • 0 a e RODR G - .e:ILJBER - ° ESIDENT -- ---- r0 4-^ CIO MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: •1 g JUL '1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), EDSON ANTONIO COSTA B GARCIA (Suplente Convocado), SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 116.733/MSR*2905/92 , ty 1 4.4 ""r • . I, MINISTÉRIO DA FAZENDA. • . 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10280.004316/93-80 Acórdão n° :103-19.940 Recurso n° :116.733 - EX OFF/C/O Recorrente : DRJ EM BELÉM/PA Interessada : BELÉM DIESEL LTDA RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, recorre de sua decisão que exonerou a contribuinte BELÉM DIESEL LTDA., de quantia equivalente a 445.249,01 UFIR, considerando os lançamentos principal e decorrentes, valor este já acrescido da multa de ofício. O presente procedimento refere-se a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, PIS/Receita Operacional, FINSOCIAL, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro. A decisão recorrida, foi proferida em 21101/98, sendo o processo encaminhado a este Conselho de Contribuintes para apreciação do recurso de of . 7'7 É o relatório MSR•29/06£9 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10280.004316/93-80 Acórdão n° :103-19.940 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator Conforme visto no relatório, a autoridade de primeiro grau recorreu de ofício para este Conselho de Contribuintes, de acordo com a legislação vigente à época de sua decisão. Ocorre que o limite de alçada previsto no artigo 34 do Decreto n° 70.235/72, com a alteração da mencionada Lei n° 8.748, foi alterado de 150.000 UFIR para R$ 500.000,00 neste montante incluindo os lançamentos principal e decorrentes, pela Lei n° 9.532/97 e Portaria n° 333/97 do Sr. Ministro da Fazenda. Na espécie dos autos, os lançamentos deste processo, considerando o principal e os decorrentes, tiveram exonerada valor equivalente a 445.249,01 UFIR, cujo montante em reais não atinge o limite previsto na mencionada Portaria n° 333/97. Assim, estando o sujeito passivo exonerado do pagamento de crédito tributário de valor abaixo do limite de alçada da autoridade julgadora, não há como se conhecer do recurso, uma vez definitiva a decisão singular. Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1999 5;;;:ore-e-.0aCt-• ADO CALDEIRA ItSR•2 3 . • t" • ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10280.004316/93-80 Acórdão n° :103-19.940 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 4 9 JUL 1999 ria~. C'-(JDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 1 2 AGO 1999 NI C - 10 LOCA PROCURAb t • DA NACIONAL /MR*2910693 4 Page 1 _0073800.PDF Page 1 _0074000.PDF Page 1 _0074200.PDF Page 1

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4650810 #
Numero do processo: 10314.003583/97-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA MULTA AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Constatado que ambas as classificações tem a mesma alíquota do Imposto de Importação, não caracterizando a má-fé, não há que se falar em Multa ao Controle Administrativo das Importações. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37446
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. O Conselheiro Luis Antonio Flora fará declaração de voto. Fez sustentação oral a advogada Dra. Isabela Bariani Silva, OAB/SP - 198.772.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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MÁQUINAS AGRÍCOLAS Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA MULTA AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Constatado que ambas as classificações tem a mesma alíquota do Imposto de Importação, não caracterizando a má-fé, não há que se falar em Multa ao Controle Administrativo das Importações. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Luis Antonio Flora fará declaração de voto. JUDIT AMARAL MCAWONDES A ANDO 1111 Preside • elatora • Formalizado em: 20 .„, JUIN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Fartia Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajam D'Amorim e Luciano Lopes de Almeida. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. Fez sustentação oral a Advogada Dra. Isabela Bariani Silva, OAB/SP — 198.772. cinc Processo n° : 10314.003583/97-83 Acórdão n° : 302-37.446 RELATÓRIO Trata o processo de auto de infração (fls. 01 a 05) lavrado em 05/11/91, contra o contribuinte acima identificado, que se refere à Multa ao Controle Administrativo das Importações. A mercadoria classificada no despaccho aduaneiro de acordo com a Declaração de Importação n° 97/092373 como código TEC/NCM 8456.10.19 e descrita como "máquina para amarração operando por laser, incluindo canhão de laser e gabinete de comando computadorizado, marca Bystronic, modelo Bystar 3015", quando em verificação pela autoridade fiscal, foi classificada em código diverso, o • TEC/NCM 845610.11. O importador foi intimado a retificar a classificação tarifária e a recolher a Multa ao Controle Administrativo das Importações e, não atendida a intimação, foi lavrado auto de infração objeto deste processo. O contribuinte impugnou o auto de infração alegando, resumidamente, que: - não há divergência relativa a valor, quantidade, peso, procedência, origem, fabricante ou exportador, sendo irrelevante a divergência de mercadoria verificada na conferência aduaneira; - não há previsão legal para esse tipo de infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo procedeu diligência para regularização da representação e, cientificado das 110 providências, o contribuinte não se manifestou. Retornados os autos, a referida Delegacia de Julgamento julgou o lançamento procedente através do Acórdão n° 6.807, de 27 de maio de 2004, assim ementado: MULTA AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Cabível a aplicação da multa ao controle administrativo das importações, quando o importador apresenta Licença Não Automática ao controle das importações para uma mercadoria distinta da efetivamente importada, sem promover a devida retificação. Lançamento procedente. 2 . - Processo n° : 10314.003583/97-83 Acórdão n° : 302-37.446 Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou tempestivamente recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando suas fundamentações. É o relatório. • • 3 Processo n° : 10314.003583/97-83 Acórdão n° : 302-37.446 VOTO Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora O auto de infração referido neste processo reporta-se à desclassificação de mercadoria importada sob código 8456.10.19, descrita como "máquinas para marcação , operando por lazer, incluindo canhão de lazer e gabinete de comando computadorizado ,marca BYSTRONIC, modelo BYSTAR3015/3000 watt, completa, incluindo seus normais acessórios e equipamentos, gabinete STL, CNC, LAS, sistemas de mesas alternantes, módulos BYSOFT, BYCLOSE, BYJOIN para seu normal funcionamento" que teve sua reclassificação determinada pela• autoridade aduaneira para a posição 8456.10.11. É importante observar que não houve falta de pagamento de tributos de importação posto que ambas classificações estavam gravadas, temporariamente, com aliquotas de 0%, tanto para o II como para o IPI. Dos laudos mencionados no processo, ambos emitidos por peritos credenciados pela SRF, um, o primeiro, que serviu para a fiscalização promover a autuação em pauta, é muito pouco expressivo, ainda que contundente, e afirma que o equipamento não corresponde ao descrito. O segundo, mais detalhado, afirma tratar-se do equipamento efetivamente descrito e importado. Não creio ser necessária, para minha convicção, qualquer diligência no sentido de obter um terceiro laudo. Afigura-se-me bastante claro que não teria o importador razões 10 justificáveis para promover erroneamente o licenciamento de produto não gravado, com descrição tão completa e documentada. Ainda mais tendo apresentado laudo técnico que corrobora sua informação. O fato de não ter buscado o licenciamento substituto do primeiro, ao meu ver, simplesmente indica que de fato não era necessário. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2006 JUDI O AMARAL MARCON ES • • • O -Relatora 4 . . . Processo n° : 10314.003583/97-83 Acórdão n° : 302-37.446 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora , O fundamento da autuação é o art. 526, IX, do Regulamento Aduaneiro de 1985. Sobre este dispositivo tenho me posicionado reiteradamente neste Conselho nos seguintes termos: "De acordo com o inciso II do art. 50 da Constituição Federal, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei". Um pouco mais adiante, no inciso =IX do mesmo artigo, está escrito que • "dão há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal". Referidos dispositivos consagram, respectivamente, os princípios da legalidade e da tipificídade que concedem a segurança necessária dentro do Estado de Direito. Em. complemento às disposições constitucionais acima enfocadas, o art. 112, inciso I do CTN, preceitua que "a lei tributária que define infrações, ou lhe comine penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto... a capitulação legal do fato". No presente processo verifica-se que a capitulação legal do Auto de Infração é o inciso IX do art. 526 do Regulamento Aduaneiro que comina multa de 20% do valor da mercadoria quando o importador descumprir outros requisitos de controle da importação...". Este dispositivo, da forma que se apresenta, confere ao seu aplicador estrito caráter subjetivo, o que contraria flagrantemente as normas de segurança dos cidadãos, dado que não descreve a conduta em que o contribuinte deve incorrer para que seja penalizado. Ademais, o Regulamento Aduaneiro é ato 011 normativo de regulamentação e não de legislação." Dessa forma, inexistindo previsão legal que possa penalizar a conduta da Recorrente e servir de suporte para autuação, sem mencionar a regra do in dublio pro reo insculpida no mencionado art. 112 do CTN, voto no sentido de dar integral provimento ao recurso interposto, acompanhando assim a conclusão do voto da ilustre Conselheira relatora. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2006 LUIS •INI ri.11:I0:F ' - Conselheirot I 5 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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4652943 #
Numero do processo: 10410.000528/00-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - É competência exclusiva do Poder Judiciário a apreciação de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade das normas tributárias. Preliminar rejeitada. DCTF - MULTA PELA ENTREGA A DESTEMPO - INFRAÇÃO CONTINUADA - A legislação de regência estabelece uma multa para cada omissão, dimensionada em função do tempo decorrido entre o momento em que se deveria cumprir a obrigação de entregar a DCTF e o momento da apuração do cometimento da falta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07733
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DR' em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — É competência exclusiva do Poder Judiciário a apreciação de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade das normas tributárias. Preliminar rejeitada. DCTF — MULTA PELA ENTREGA A DESTEMPO — INFRAÇÃO CONTINUADA - A legislação de regência estabelece uma multa para cada omissão, dimensionada em função do tempo decorrido entre o momento em que se deveria cumprir a obrigação de entregar a DCTF e o momento da apuração do cometimento da falta. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LOJAS GUIDO COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de argüição de inconstitucionalidade; e II) por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López e Francisco Maurício de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Augusto Borges Torres. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 Otacilio Da ns Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewslci, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/cf 1 • .• • . .aPÂ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k; Processo : 10410.000528100-93 Acórdão : 203-07.733 Recurso : 116.448 Recorrente : LOJAS GUIDO COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida, por bem descrever os fatos: "Para exigência do crédito tributário relativo à multa pela falta de entrega de DCIE foi lavrado contra a pessoa jurídica supramencionada, o Auto de Infração constante do presente processo eis fls. 01/02, no valor de R$ 255.914,07 referente ao período 1994, 1995 e 1996, em conformidade com as normas prescritas no Decreto n° 70.235/72, art. 9°, com a nova redação dada pelo art. I° da Lei n°8748/93. O presente processo refere-se a mais de um estabelecimento (matriz e filiais) em diferentes períodos conforme descrito abaixo: CNPJ PERÍODO DE APURAÇÃO VALOR EM REAIS 35.640.937/0001-06 1994,1995 E 1996 1 1 1.02 1,12 35.640.937/0003-78 1994, 1995 E 1996 18.601,58 35.640.9370004-59 1994, 1995 E 1996 3 6.95 1,0 1 35.640.9370005-30 1994, 1995 E 1996 28.6 10,3 7 35.640.9370006-10 1994, 1995 E 1996 42.628,28 35.640.9370007-00 1996 14.1 93,1 5 35.640.937000-82 Nov e Dez de 1996 3.908,40 TOTAL DO CRÉDITO 255.914,07 2 • e i.; MINISTÉRIO DA FAZENDA .sta: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.000528/00-93 Acórdão : 203-07.733 Recurso : 116.448 O crédito tributário acima decorreu da constatação, em procedimento de oficio, da falta de entrega da DCTF — DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS, referentes aos períodos acima especificados, quando a impugnante obteve faturamentos mensais superiores ao limite estabelecido legalmente, conforme tudo que está descrito no auto de infração que passa a integrar a presente Decisão, como se aqui transcrito fosse, bem como tudo mais que do processo consta. O contribuinte não apresentou as DCTF dentro dos prazos estipulados nos Termos de Início de Auditoria Fiscal (fls. 07/09), desta forma, perdeu a redução que teria direito a 50% do valor da multa regzilarmentar. Os valores foram calculados por estabelecimento, limitados ao total de impostos e contribuições que deveriam constar em cada DCTF. A impugncmte formula suas razões de defesa alegando em síntese: • No período fiscalizado não foi detectada falta de recolhimento de impostos e contribuições administrados pela Receita Federal, ou seja, tanto o estabelecimento matriz como as Filiais recolheram seus impostos, independentemente da apresentação das DCTF. • O cerne da questão é a correta, ou não, aplicação da multa regulamentar por falta de apresentação das DCTF. A impugnante procurou demonstrar, inclusive à luz de decisões judiciais, ser ilegal a criação de obrigações acessória via Instrução Normativa, por delegação do Secretário da Receita Federal, através da Portaria do Ministro da Fazenda, pois fere frontalmente o princípio da reserva legal, básico do sistema constitucional (inciso II do art. 5°), que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei. • O Auto de Infração já nasceu morto, em face da ilegalidade da norma do enquadramento legal que está totalmente eivado de vício insanável. O art. 5° do Decreto-lei n° 2.124/84, que deu suporte à autuação, é totalmente ilegal para consubstanciar penalidade como aqui tratada, a criação da obrigação acessória é matéria de competência do Congresso Nacional, cabendo aos decretos e demais normas complementares o papel de explicar a lei, viabilizando a sua melhor forma de execução; • O Código Tributário Nacional, em seu art. 97, incisos I e V, define bem a necessidade de Lei para instituir tributos, bem como a cominação de 3 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • far4t , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.000528/00-93 Acórdão : 203-07.733 Recurso : 116.448 penalidade. Em seu artigo 113, parágrafo 2°, estabelece que a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos; já o art. 115 define o fato gerador da obrigação acessória como sendo qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõem a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal. Vê-se, portanto, que a legislação tributária a que se refere o legislador é a Lei Ordinária, ou seja, o ato normativo por excelência, destinada a aplicar sanções nos casos de inadimplemento de obrigação tributária, seja ela principal ou acessória; • São citadas (fls. 112/113) algumas jurisprudências dos Colendos Tribunais Superiores a respeito de a obrigação acessória ser instituída somente através de lei. Ao final, requer que seja julgado a improcedência do Auto de Infração, face à ilegalidade apontada." O julgador singular, à f1.118, decide pela procedência do lançamento do crédito tributário, ementando assim sua decisão: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1994, 1995, 1996 Ementa: MULTA POR NÃO APRESENTAÇÃO DA DCTF O recolhimento do imposto ou contribuição que deveria ser declarado em DCTF não isenta o cumprimento desta obrigação acessória que, pela sua inobservância, converte-se em principaL INCONST1TUCIONALIDADE DE LEI Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. LANÇAMENTO PROCEDENTE". gb" 4 144. MINISTÉRIO DA FAZENDA I r tfrr.to1/4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.000528/00-93 Acórdão : 203-07.733 Recurso : 116.448 Inconformada com a decisão de primeira instância, a recorrente apresenta, às fls. 126/136, Recurso Voluntário, onde faz as mesmas alegações da peça impugnatária, ou seja, argúi a ilegalidade e a inconstitucionalidade da exação fiscal e alega a forma continuada e sucessiva da pena imposta. Para efeito de admissibilidade do recurso, às fis. 144/145, está presente o arrolamento de bens da recorrente. É o relatório. 5 611' • MINISTÉRIO DA FAZENDA /4 t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.000528/00-93 Acórdão : 203-07.733 Recurso : 116.448 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todas as exigências legais, portanto, dele conheço. Em relação à inconstitucionalidade e à ilegalidade argüidas, é pacífico o entendimento deste Colegiado no sentido de que não compete à autoridade administrativa a apreciação desta matéria, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional Quanto ao argumento de infração continuada e sucessiva, vejo que não assiste razão à recorrente. A legislação que sustenta o feito estabelece uma multa para cada omissão, dimensionada em função do tempo decorrido entre o momento em que se deveria cumprir a obrigação de entregar a DCTF e o momento da apuração do cometimento da falta. Não há, portanto, infração continuada. Não se pode cogitar mais de uma omissão, relativamente a cada período gerador da obrigação, ou melhor, não se pode deixar de entregar DCTF mais de uma vez em relação a um determinado período gerador. Tampouco existe superposição de multas. Cada multa refere-se a um único período gerador. Cada multa tem subsistência autônoma em relação a cada um desses períodos, inclusive quanto ao seu limite, que pode variar de período para período. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 61`, OTACILIO D • • ARTAXO 6

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4649237 #
Numero do processo: 10280.005418/2002-38
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS – Restando comprovado que a pessoa incluída no rol de dependentes houvera apresentado declaração em separado, devem os rendimentos por ela auferidos, por já terem sido submetidos à tributação, serem excluídos da base de cálculo do lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.947
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento PARCIAL somente quanto à glosa de deduç com dependente.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO XAVIER DE ALMEIDA FERREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento PARCIAL somente quanto à glosa de deduç com dependente. JOSÉ I XIkROSPENHA PRESIDENTE c , 1.60....,.L_ ~OLÍMPIO HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 24 SET 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,g; •-sp . <F5' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ji.--tHej4 SEXTA CAMARA , Processo nu : 10280.005418/2002-38 Acórdão n° : 106-15.947 Recurso n° : 148.884 Recorrente : ROBERTO XAVIER DE ALMEIDA FERREIRA RELATÓRIO O auto de infração de fls. 15 a 17, lavrado em face do sujeito passivo acima identificado, relativo ao imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), no ano- calendário 1999, exercício 2000, resultou em imposto a restituir no valor de R$ 814,96, em decorrência de revisão interna da declaração de ajuste anual, em virtude de terem sido alterados os seguintes itens: I — rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para R$ 139.553,55; e II — imposto sobre a renda retido na fonte (IRF) para R$ 29.216,93. 2. Em decorrência, foi apurada omissão de rendimentos recebidos da Coordenação Geral de Finanças do INSS, conforme extrato de declaração de imposto sobre a renda retido na fonte (DIRF), nos termos do disposto nos artigos 1° a 3° e 6° da Lei n° 7.713, de 22/12/1988; artigos 1° a 3° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990; artigos 1°, 30, 5°, 6°, 11 e 32 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995; artigo 21 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997; artigo 1° da Lei n° 9.887, de 07/12/1999, e artigos 43 e 44 do Decreto n° 3.000, de 26/0311999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. 3. Irresignado com o lançamento, o sujeito passivo apresentou, em 11/1112002, a impugnação de fl. 01. 4. Os membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (PA), acordaram por dar o lançamento como procedente, vez que os rendimentos acrescidos pela fiscalização referem-se a verbas auferidas por Zuleide de Souza Ferreira, relacionada na declaração de ajuste anual como dependente do sujeito passivo, devendo, portanto, serem adicionados à base de cálculo do imposto. 5. Intimado em 08/09/2005, o sujeito passivo apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, onde, em síntese, apresenta os seguintes argumentos em sua defesa: 2 • 4 Zy MINISTÉRIO DA FAZENDA •4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo ny : 10280.005418/2002-38 Acórdão n° : 106-15.947 I — possui rendimentos do Tribunal Regional do Trabalho da Er Região, em Belém, que somaram R$ 128.469,03, e foram declarados à Secretaria da Receita Federal; II — declara, na repartição em que trabalha, a Sra. Zuleide de Souza Ferreira como sua dependente legal para que usufrua do Plano de Assistência à Saúde (PAS); III — deduz na sua declaração de rendimentos o valor como dependente, vez que as despesas efetuadas pela Sra. Zuleide de Souza Ferreira são pagas às suas expensas; IV - a Sra. Zuleide de Souza Ferreira é aposentada pelo INSS, auferindo renda própria e apresenta sua declaração de rendimentos em separado, por esse motivo, não devem ser estes incluídos para a soma dos seus rendimentos tributáveis; V — o auto de infração é indevido, devendo ser restabelecidos os valores apresentados em sua declaração de ajuste anual. É o Relatório. 0‘ 3 • ,e .4 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA1‘ p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo nu : 10280.005418/2002-38 Acórdão n° : 106-15.947 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Chega a este colegiado a inconformação do sujeito passivo quanto ao auto de infração decorrente de revisão interna em sua declaração de ajuste anual, ano- calendário 1999, exercício 2000, cujos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas foram alterados R$ 139.553,55, e o imposto sobre a renda retido na fonte (IRF) para R$ 29.216,93. O sujeito passivo houvera informado em sua declaração de ajuste anual apenas as verbas por ele auferidas, quando apresentara no rol de dependentes a Sra. Zuleide de Souza Ferreira, que obtivera rendimentos pagos pela Coordenação Geral de Finanças do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), no montante de R$ 11.084,52, com IRF no valor de R$ 42,60. Entretanto, conforme extrato de fl. 38 e cópia do recibo de entrega de f1.39, a Sra. Zuleide de Souza Ferreira apresentou, em 05/04/2001, a declaração de ajuste anual, referente ao ano-calendário 2000, exercício 2001, em que constam rendimentos tributáveis no total de R$ 11.663,46 e imposto a restituir no valor de R$ 18,91. A Administração Tributária tinha acesso a essa informação, e, diante de tal fato, o melhor procedimento que a fiscalização deveria ter adotado seria, ao invés de incluir os rendimentos da Sra. Zuleide de Souza Ferreira na declaração do autuado, tê-la excluído do rol de seus dependentes. Diante de tais fatos, para que não se empreenda a reformatio in pejus, o que é defeso às instâncias julgadoras administrativas, cabe, aqui, apenas, que seja 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -, -• Ji* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I 4;;(7f= SEXTA CÂMARA --;- Processo nu : 10280.005418/2002-38 Acórdão n° : 106-15.947 determinada a exclusão dos rendimentos da referida dependente da soma dos rendimentos tributáveis do recorrente, e o IRF correspondente, sem que se possa determinar, agora, a sua retirada da lista dos dependentes. Sob tal pórtico, voto por dar provimento ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 11.084,52, e, como conseqüência lógica, o correspondente IRF de R$42,60. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2006. 160L. OLIMPIt; HOLANDrL" Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.013145/2003-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - PEDIDO DE PERÍCIA – Indefere-se o pedido de perícia quando presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS –– A presunção legal de omissão de receita decorrente da não comprovação da origem de depósitos só é elidida pela comprovação concomitante da efetiva entrega e da origem dos recursos respectivos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de exigência fundamentada na irregularidade apurada em ação fiscal realizada no âmbito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o decidido quanto àquele lançamento é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 101-95.808
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Valmir Sandri
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ementa_s : CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - PEDIDO DE PERÍCIA – Indefere-se o pedido de perícia quando presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS –– A presunção legal de omissão de receita decorrente da não comprovação da origem de depósitos só é elidida pela comprovação concomitante da efetiva entrega e da origem dos recursos respectivos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de exigência fundamentada na irregularidade apurada em ação fiscal realizada no âmbito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o decidido quanto àquele lançamento é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:01:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:01:50Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:01:51Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:01:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:01:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:01:51Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:01:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:01:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:01:50Z; created: 2009-07-10T15:01:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-10T15:01:50Z; pdf:charsPerPage: 1314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:01:50Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10380.013145/2003-58 Recurso n°. :146.399 Matéria : IRPJ e OUTROS – EX: DE 1999 Recorrente : J. Melo Importação e exportação Ltda. Recorrida : 411 Turma da DRJ de Fortaleza – CE. Sessão de :19 de outubro de 2006 Acórdão n°. :101-95.808 CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - PEDIDO DE PERÍCIA – Indefere-se o pedido de perícia quando presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS — A presunção legal de omissão de receita decorrente da não comprovação da origem de depósitos só é elidida pela comprovação concomitante da efetiva entrega e da origem dos recursos respectivos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de exigência fundamentada na irregularidade apurada em ação fiscal realizada no âmbito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o decidido quanto àquele lançamento é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. MELO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 1 1 . Processo n°. : 10380.013145/2003-58 Acórdão n°. :101-95.808 CA&rraa----"ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 .6 MV 2036 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRI JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 • • Processo n°. : 10380.013145/2003-58 Acórdão n°. :101-95.808 Recurso n°. :146.399 Recorrente : J. Melo Importação e Exportação Ltda. RELATÓRIO J. MELO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, que, por unanimidade de votos, indeferiu o exame pericial requerido pelo sujeito passivo e, no mérito, julgou procedentes os lançamentos efetuados a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e seus reflexos, relativo ao ano-calendário de 1998, no valor total de R$ 398.677,07. O processo administrativo é decorrente da lavratura de Autos de Infrações de fls. 03/08, 09/13, 14118 e 19/23, relativos respectivamente às exigências de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL). As exigências decorreram da constatação de omissão de receita no ano-calendário de 1998 (exercício financeiro de 1999), caracterizada pela falta de comprovação da origem de depósitos realizados em cheques (em número de três), junto à instituição financeira na qual a Contribuinte mantém conta bancária. De acordo com o detalhamento descrito na peça acusatória, dois dos cheques acolhidos na conta da Fiscalizada são de emissão de uma pessoa física (Antônio Inácio da Silva, CPF 052.171.097), que movimentou vultosa soma de recursos no ano de 1998, não tendo sido localizado em seu endereço cadastral; o terceiro foi emitido por pessoa jurídica de fachada (Pak Serviços Auxiliares Ltda), a qual foi declarada inapta por ato da titular da DRF/Fortaleza/CE (ADE/DRF/FOR n° 128/2002 — DOU de 31/12/2002, fls. 43). "L-j 3 • Processo n°. 10380.013145/2003-58 Acórdão n°. :101-95.808 e A exigência foi fundamentada no artigo 24, da Lei n° 9.249, de 1995; artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996; e nos artigos 195, inciso II, 197 e parágrafo único, 226 e 229, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994 (RIR/94). Inconformada com a exigência fiscal, da qual tomou ciência pessoal em 22 de dezembro de 2003, a interessada apresentou tempestivamente, impugnação em 21.01.2004 (fls. 102/107), sob os seguintes argumentos: (i) Inicialmente nega a ocorrência de omissão de receita, alegando ter escriturado todo o movimento operacional, inclusive os depósitos bancários, e apurado regularmente os resultados do período objeto da autuação. Segundo ela, a exigência está fincada em meros depósitos bancários para os quais o autuante presumiu a existência de receita omitida no valor do somatório dos três cheques que teriam sido acolhidos em sua conta bancária; (ii) a seguir, censura a presunção construída pelo autor do feito, a qual estaria a violar o princípio da tipicidade cerrada e invoca a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada nos julgados que traz à colação, corroborando a sua tese; (iii) a Impugnante junta cópias de extratos bancários e do livro Diário, asseverando que todos os depósitos efetuados em suas contas bancárias se acham contabilizados e têm origem comprovada, inclusive os realizados nas datas em que os cheques citados na peça vestibular teriam sido depositados, os quais são de valores inferiores ao total dos depósitos diários, conforme demonstra, 4 GIX '• Processo n°. : 10380.013145/2003-58 Acórdão n°. :101-95.808 (iv) esclarece ainda que, em razão de sua atividade de supermercado, recebe de clientes centenas de cheques e dinheiro em espécie, mantendo, à época, contrato de transporte de valores com a empresa Lock Segurança e Transporte de Valores Ltda., que coletava a receita apurada nos estabelecimentos da Autuada, para fins de depósito na instituição financeira em que mantinha conta, podendo aquela empresa haver substituído os valores recebidos para transporte, pelos cheques referidos no AI, a sua revelia, a qual somente tomaria conhecimento do fato, quando da eventual devolução dos cheques depositados; (v) requer, também, que seja requisitada a informação junto ao Banco Industrial e Comercial S/A. — BICBANCO, acerca do valor total por ela depositada nas datas constantes do A.I., caso o julgador queira confirmar as alegações da defesa, já comprovadas pela juntada dos extratos e de folhas do livro Diário; (vi) finaliza a Impugnante, estendendo os argumentos já esposados para afastar as exigências das contribuições lançadas em decorrência do lançamento do IRPJ e requerendo a produção de prova pericial, elencando os quesitos que pretende ver respondido e indicando o profissional que acompanharia o exame. À vista da Impugnação, a 4a . Turma da Delegacia Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, por unanimidade de votos, indeferiu o exame pericial requerido pelo sujeito passivo e, no mérito, julgou procedentes os lançamentos (fls. 148/156). Em suas razões de decidir, verificou-se ser tempestiva, dotada dos pressupostos legais de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecida. 5 cce • Processo n°. : 10380.013145/2003-58 Acórdão n°. : 101-95.808 Nesse sentido, afirma o julgador que a Impugnante nega o cometimento da infração, afirmando que o autuante se valeu de mera presunção para concluir pela existência do ilícito, e que todos os depósitos bancários realizados têm origem em suas atividades operacionais; levanta a hipótese de, à sua revelia, a empresa contratada para o transporte de valores coletados em seus estabelecimentos, para o banco em que os recursos foram depositados, tenha trocado dinheiro em espécie e em cheques emitidos por seus clientes, pelos documentos utilizados para os depósitos arrolados na autuação (cheques de terceiros), e, ao final, pede a produção de prova pericial, para comprovação do alegado. Inicialmente, consideraram os julgadores prescindível o exame pericial pleiteado, pois a acusação fiscal, fundamentada no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, somente pode ser elidida com base em elementos seguros de prova da origem individualizada dos recursos utilizados nos depósitos efetuados; ademais, o questionamento consubstanciado nos quesitos que a Impugnante pretende ver respondido (se os valores dos cheques arrolados na autuação estão contabilizados e se os seus valores se contêm nos totais depositados nas respectivas datas), além de nada contribuírem para a solução do litígio, pode ser atendido pelos próprios documentos juntados na peça defensória (cópias dos extratos bancários noticiando os depósitos realizados naquelas datas e do livro Diário contendo os registros dos mesmos). Assim, com fulcro nos artigos 18 e 28, do Decreto n° 70.235, de 1972, indeferiram o exame pericial requerido. No que concerne ao mérito, consignaram os julgadores que a presente exigência se fundamentou no artigo 42, da Lei n°9.430, de 1996. Verificando a existência dos cheques emitidos por pessoa física não localizada — provavelmente, correntista 'fantasma" ou "laranja", conforme se depreende dos termos da acusação fiscal e do relatório de fls. 33/34 — e por pessoa 6 4 %- Processo n°. : 10380.013145/2003-58 Acórdão n°. :101-95.808 jurídica declarada inapta pela Administração Tributária, acolhidos como depósitos em conta-corrente titulada pela ora Impugnante, foi ela intimada em diversas oportunidades a comprovar as operações que deram causa ao recebimento das referidas ordens de pagamento, ou a origem dos recursos das mesmas (vide Termos de fls. 26, 37 e 39). Consignaram os julgadores, que em resposta, a Fiscalizada informou a não localização do registro individualizado das operações relativas aos aludidos cheques, não tendo sido possível identificá-los nos extratos bancários, e sugere que a constatação poderia ser feita por meio da instituição financeira, detentora do comprovante com os referidos detalhes, de acordo com as correspondências de fls. 27 e 42. Cópias dos cheques repousam às fls. 29, 30 e 41, nos quais os julgadores de primeira instancia observaram o seguinte: 1. nos dois primeiros, consta como favorecida, a Autuada, com a aposição do carimbo contendo a sua denominação social; além disso, o seu anverso contém carimbo indicando o banco (BICBANCO), a agência e o n° da conta-corrente no qual foram eles depositados, coincidentes com os dados da conta-corrente a que se refere o extrato apresentado na impugnação (fls. 132 a 137); 2. no terceiro, aquela circunstância se dá pelo preenchimento manuscrito do nome da empresa (.1. Melo); consta de seu anverso o carimbo indicando a instituição financeira (BICBANCO — Agência Aldeota), indiciando a liquidação da ordem mediante a utilização das denominadas câmaras de compensação, por depósito do favorecido naquele banco e agência; no verso do documento foi registrada a conta que recebeu o depósito (de n° 51.735-0), a qual igualmente coincide com a titulada pela Autuada. Nesse sentido, aduz os julgadores que não prospera a dúvida levantada na impugnação acerca do fato; e, como não atendeu a contento as intimações para que fosse comprovada a origem dos respectivos recursos, resta caracterizada a presunção de que trata o dispositivo acim mencionado, não Vc 7 • Processo n°. : 10380.013145/2003-58 Acórdão n°. :101-95.808 havendo qualquer óbice à sua utilização na espécie dos autos, posto que decorreu de autorização legal. Nesse contexto, entenderam os julgadores, ser irrelevante o fato de os montantes depositados nas correspondentes datas em que tais cheques foram acolhidos na conta bancária da Impugnante, escriturados de forma global, comportarem os valores arrolados na autuação. Prosseguem considerando igualmente irrelevante a circunstância de, nos extratos respectivos, constar de forma individualizada, apenas o cheque com cópia às fls. 29 (R$ 253.297,06), pois aquele demonstrativo não discrimina, por operação, os cheques objeto do depósito, salvo se esse se referir a um único documento; a análise do tópico anterior leva à conclusão insuspeita de que as ordens de pagamento de que se cuida foram, efetivamente, depositados na conta bancária da empresa. Os julgadores consideraram ainda interessante reproduzir trecho do voto condutor do Acórdão n° 105-14.297, Sessão de 18/02/2004 (Processo n° 10945.002403/2002-57), no qual a Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes manteve a exigência formalizada com o mesmo fundamento legal que orientou os presentes lançamentos, dada a similaridade das situações tratadas em ambos os processos. Em relação à hipotética troca de valores pela empresa transportadora, consignaram os julgadores, que ainda que seja pouco provável diante dos veementes elementos de prova apontados em sentido contrário, a tese somente poderia ser considerada na presença de prova documental da ocorrência do fato ou, pelo menos, de indícios de que o procedimento delituoso suspeitado pela defesa pudesse ter acontecido na realidade. Do contrário, o argumento não sai do campo da hipótese, sendo imprestável para elidir a presunção eleita pelo legislador como caracterizadora da prática de omissão de receita. Git eY.E;i:LL 8 Processo n°. : 10380.013145/2003-58 Acórdão n°. :101-95.808 • Em função disso, entenderam os julgadores, ser procedente a acusação fiscal. Finalmente, consignaram que as conclusões relativas ao IRPJ são extensivas aos lançamentos reflexos (Contribuição para o PIS, COFINS e CSLL), por aplicação do principio da decorrência processual, uma vez que todas as exigências tiveram o mesmo suporte tático. Pelas razões acima expostas é que a 4°. Turma da Delegacia Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, indeferiu o pedido de perícia requerido pelo sujeito passivo e, no mérito, julgou procedente os Lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Intimada a Contribuinte da decisão de primeira instância, recorreu a este E. Conselho de Contribuintes às fls. 165/172, oportunidade em que apresentou o Termo de Arrolamento de bens integrantes de seu ativo, no valor de R$ 159.525,24, bem como alegou ser tempestivo o recurso voluntário. Preliminarmente, salienta a Recorrente que se trata de auto de infração através do qual é exigido o pagamento de IRPJ, com base em mera presunção de omissão de receita, baseada na suposta falta de comprovação da origem dos depósitos de 03 (três) cheques na conta bancária da Recorrente. Alega a Recorrente ter na sua defesa demonstrado que não omitiu receitas, até porque os depósitos bancários referidos no auto de infração foram devidamente considerados na apuração do seu resultado. Pediu, ainda, a realização de perícia contábil, como meio de prova de suas afirmações. A Recorrente não aceita a decisão de primeiro grau que manteve em todo a exigência e negou o pedido de produção de prova pericial, pedindo a sua integral reforma. 9 • Processo n°. : 10380.013145/2003-58 Acórdão n°. :101-95.808 Alega, ainda, que não omitiu receitas e não pode aceitar uma cobrança de tributos lastreada em presunção inteiramente divorciada da verdade e com grave ofensa ao seu direito à ampla defesa. Segundo a Recorrente, a decisão no que diz respeito ao indeferimento do pedido de prova pericial, fundamentada no art. 42, da Lei n° 9430, de 1996, é nula, pois nega a garantia constitucional da ampla defesa conferida aos litigantes em processo administrativo (CF188, art. 5 0, inciso, LV), e contraria o art. 16, IV, do Decreto 70235/72. Prossegue, afirmando que ao contrário do que entenderam os julgadores de primeiro grau, no presente caso a perícia contábil é o mais seguro elemento de prova e o mais adequado para elidir a injusta acusação de omissão de receita lançada contra a Contribuinte. Por outro lado, caso os documentos apresentados por ela sejam o bastante para provas o fato em causa — o efetivo recebimento dos cheques e consideração dessa receita na apuração do resultado tributável da Recorrente — restará afastada a presunção e ilidida a acusação de omissão de receita. Nesse sentido, afirma, ainda, que não se pode admitir a absurda conclusão contida na decisão recorrida, segundo a qual não haveria a necessidade da prova pericial, ao mesmo tempo em que a Recorrente não teria conseguido afastar a presunção de omissão de receita, por ausência de prova em contrário. Dessa premissa, conclui a Recorrente que a Administração Pública é obrigada a adotar o princípio da verdade substancial, ou verdade material e tem o dever de buscar essa verdade até mesmo fora dos autos do processo, providenciando as diligências que para tanto se façam necessárias, conforme determinado expressamente no art. 29 do decreto n° 70.235/72. Insiste a Recorrente que não omitiu receita. Ao contrário, registrou na escrita contábil todo o seu movimento operacional e financeiro, inclusive todos os depósitos efetuados em sua conta bancária, apurando regularmente resultado do 10 Processo n°. : 10380.013145/2003-58 Acórdão n°. :101-95.808 exercício. As suas escritas contábil e fiscal estão na mais perfeita ordem e atendem a todos os requisitos de lei. Tanto é assim que o auditor fiscal autuante não indicou qualquer incorreção nos respectivos lançamentos. Alega a Recorrente, que na verdade, a autuação em causa está baseada apenas e unicamente na afirmação do Auditor Fiscal de que 3 (três) cheques teriam sido depositados na conta bancária da Defendente e, ainda segundo o Auditor Fiscal, tais depósitos não teriam origem comprovada. Com isso, o Auditor Fiscal autuante estabeleceu uma presunção de que a Recorrente teria omitido receita no mesmo valor dos referidos cheques, admitida sem ressalvas pelos julgadores de primeira instância. Segundo a Recorrente, a ação fiscal esta fincada em meros depósitos bancários, sem qualquer outro elemento para lhe conferir suporte. Nesses casos, a Jurisprudência do Primeiro Conselho dos Contribuintes, inclusive de sua Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem firme orientação considerando nulo o lançamento do IRPJ com base apenas em depósitos bancários. Além disso, a Recorrente destaca que todos os depósitos bancários realizados em sua conta bancária têm origem na receita advinda das vendas de seus produtos e estão devidamente contabilizados. Segundo a Contribuinte, a presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96, somente se justifica quando os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, além de não terem a origem comprovada, não tiverem sido considerados na apuração do resultado da empresa titular da conta. Alega, ainda, ser evidente que a prova da origem dos recursos depositados somente se faz necessária quando tais valores tenham sido excluídos da tributação. Apenas para justificar a não incidência do IRPJ é que pode ser exigida a prova da origem dos valores depositados, para se saber se realmente decorrem de outros recebimentos que não representem receita tributável, como é o exemplo um empréstimo tomado ao próprio banco. 11 • Processo n°. : 10380.013145/2003-58 Acórdão n°. :101-95.808 Prossegue afirmando, que no caso de que se cuida, a própria Recorrida admite que os referidos depósitos foram acolhidos na conta corrente da Recorrente e por ela escriturados de forma global (fls. 154). Foram, portanto, considerados como receita tributável e levados para a apuração do seu resultado sujeito a incidência do IRPJ. Nada justifica a sua consideração em separado, para fazer incidir o imposto como se receita omitida fosse, quando consistem em receita declarada, escriturada e que integrou a base de apuração do IRPJ. Conclui a Recorrente esclarecendo que no regular exercício de sua atividade comercial no setor de supermercado, recebe centenas de cheques de seus inúmeros clientes, assim como grande quantidade de dinheiro em espécie e logo providencia o respectivo depósito bancário. No período em causa esses valores foram transportados pela empresa Lock Segurança e Transporte de Valores Ltda., que periodicamente coletava o valor da receita apurada em cada um dos estabelecimentos da Recorrente e os levava para depósito junto à instituição financeira onde mantinha a conta corrente na qual foram efetuados os depósitos questionados. Prossegue afirmando, ser perfeitamente possível que a empresa Lock Segurança e Transporte de Valores Ltda. tenha substituído parte dos cheques e do dinheiro em espécie que recebeu da Recorrente para depósito, pelos cheques referidos no auto de infração. Ressalta a Recorrente que essa substituição, por si só, não é fato delituoso e a Recorrente não tinha mesmo como saber, pois recebia do Banco comprovantes de depósitos pelo valor total. Somente a eventual devolução de um desses cheques possibilitaria à Recorrente tomar conhecimento da referida troca. Não é razoável, portanto, se exigir da Recorrente a prova documental desse fato, que nem ao menos lhe foi comunicado pela empresa de transporte de valores ou pelo banco depositário. Conclui, alegando que os mesmos argumentos acima desenvolvidos para afastar a cobrança do IRPJ bastam para ambém afastar a ilegal 12 Processo n°. : 10380.013145/2003-58 Acórdão n°. :101-95.808 cobrança da CSLL, da COFINS e do PIS, pois, conforme demonstrado, não existe a omissão de receita imaginada pelos julgadores de primeiro grau. Requer por fim o conhecimento e acolhimento do recurso voluntário, bem como, seja anulada a decisão recorrida, por flagrante cerceamento ao direito de defesa, com a determinação de realização de perícia solicitada pela Recorrente e posterior novo julgamento de primeiro grau. Assim, como convertido o presente julgamento em diligência e determinada a realização da perícia já requerida, com posterior retorno dos autos ao Conselho dos Contribuintes para a conclusão do julgamento por ele já iniciado; ou reformar integralmente a decisão recorrida, julgando no todo improcedente a ação fiscal de que se cuida, determinando o arquivamento do processo respectivo. É o relatório. 13 • • • Processo n°. : 10380.013145/2003-58 Acórdão n°. :101-95.808 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Com relação a preliminar de cerceamento do direito de defesa argüida pela Recorrente, em razão do indeferimento pela Turma Julgadora do pedido de produção de prova pericial, eis que no seu entendimento a exigência esta lastreada em presunção inteiramente divorciada da verdade e com grave ofensa ao seu direito a ampla defesa, é de se observar que cabia a recorrente carrear aos autos os elementos de prova de que dispunha para afastar a exigência, ou seja, ao menos os comprovantes descriminando os recursos (cheques, dinheiro, etc.) entregues a empresa responsável pelo transporte dos recursos ao banco (Lock Segurança e Transporte de Valores Ltda.), o que, a princípio, poderia dar embasamento a sua assertiva de que os valores entregues para depósitos foram trocados pelos cheques ora questionados, o que não fez no decorrer do processo, embora tenha tido tempo suficiente para tanto. Dessa forma, ante a mais completa ausência de elementos de provas constantes nos autos de que de fato poderia ter ocorrido à alegada troca, entendo desnecessária a perícia requerida para o deslinde da questão posta no presente processo, eis que os documentos carreados aos autos pela fiscalização são suficientemente robustos a ensejar a presunção legal de omissão de receitas, bem como a convicção desse julgador acerca dos fatos ali apurados. O fato é que a Recorrente teve tempo suficiente para produzir e carrear aos autos as provas que entendia necessárias para o afastamento da exigência. Se não o fez, certamente é porque não as possuía e não teria como 14 O- • - • • Processo n°. : 10380.013145/2003-58 Acórdão n°. :101-95.808 produzi-las, não podendo, dessa forma, alegar cerceamento de defesa quando era sabedora da infração que lhe estava sendo imputada, bem como do ônus de provar a sua inexistência. Isto posto, afasto a preliminar de cerceamento de defesa por ela argüida. No mérito, as exigências decorreram da constatação de omissão de receita no ano-calendário de 1998 (exercício financeiro de 1999), caracterizada pela falta de comprovação da origem de depósitos realizados em cheques (em número de três), junto à instituição financeira na qual a Contribuinte mantém conta bancária. A despeito dos fartos argumentos despendidos pela Recorrente, entendo que não merece qualquer reforma a bem fundamentada e elaborada decisão recorrida que manteve in totum a exigência, a qual peço vénia para adotá-la como se minha fosse, eis que, compulsando os documentos constantes dos autos, a conclusão a que se chega é que os argumentos e provas carreados pela Recorrente são desprovidos do mínimo de certeza daquilo que se quer provar, senão vejamos: Em relação ao argumento aduzido pela Recorrente quanto à hipotética troca de valores pela empresa transportadora, a tese somente poderia ser considerada na presença de prova documental da ocorrência do fato ou, pelo menos, de indícios de que o procedimento delituoso suspeitado pela defesa pudesse ter acontecido na realidade. Do contrário, o argumento não sai do campo da hipótese, sendo imprestável para elidir a presunção eleita pelo legislador como caracterizadora da prática de omissão de receita. Como já dito antes, a Recorrente não carreou para os autos qualquer outro documento, aos menos indiciário, da origem dos depósitos realizados. O que se vê são meras alegações desprovidas de quaisquer elementos de provas dos efetivos aportes financeiros que diz ter recebido, razão porque, também aqui entendo que não merece qualquer reforma a r. decisã recorrida. 15 •• • • I, .. Processo n°. : 10380.013145/2003-58,. Acórdão n°. :101-95.808 o É indispensável à comprovação da origem e a efetividade do ingresso dos recursos no patrimônio da pessoa jurídica, sem o que, impõe-se a exigência com base na presunção legal de omissão de receitas. Assim, por não ter a Recorrente feita à devida comprovação, mantenho a integra a r. decisão recorrida. No tocante aos lançamentos dos tributos reflexos, é de se observar que a Recorrente não aduziu qualquer argumento de defesa específico, e sendo assim, o decidido em relação ao lançamento do imposto sobre a renda da pessoa jurídica — IRPJ, em conseqüência da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se, por inteiro, ao procedimento que dele lhe seja decorrente. A vista do acima exposto, voto no sentido de AFASTAR a preliminar de cerceamento de direito de defesa, e no mérito NEGAR provimento ao recurso. É como voto. 6-2 Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2006. , ANDRI 16 ", Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10421.000029/2001-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO Empresa que tenha tido como objeto social atividade permitidas e impeditivas à opção, faz jus à permanência no SIMPLES, caso promova a alteração no Contrato Social, suprimindo a atividade impeditiva, e comprove que não auferiu receita no exercício de tal atividade. O direito do contribuinte de apresentar provas documentais deverá ser exercido na aposição da Impugnação, salvo se for comprovada uma das condições do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, sob pena de preclusão. RECURSO VOLUNTÁTIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31112
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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RECORRIDA : DAI/RECIFE/PE SIMPLES - EXCLUSÃO Empresa que tenha tido como objeto social atividades permitidas e impeditivas à opção, faz jus à permanência no SIMPLES, caso promova a alteração no Contrato Social, suprimindo a atividade impeditiva, e comprove que não auferiu receita no exercício de tal atividade. O direito do contribuinte de apresentar provas documentais deverá ser exercido na aposição da Impugnação, salvo se for comprovada uma das condições do § 40 do art. 16 do Decreto 70.235/72, sob pena de,preclusão. RECURSO VOLUNTARIO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, - st 15 de abril de 2004 \ • OTACILIO D A CARTAXO Presidente r OSÉ LENCE CARLUCI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALLNA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e MAMA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente). Ausente a Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.646 ACÓRDÃO N° : 301-31.112 RECORRENTE : COLÉGIO SANTA CATARINA LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO A ora Recorrente, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES por Ato Declaratório expedido com fimdamento na prática, pela Recorrente, de atividade impeditiva à opção, qual seja, ensino de segundo grau de formação geral, atividade assemelhada à de professor. Além disso, sua opção não foi aceita por ter expirado o prazo no dia 31/01/01, prescrito na INSRF n° 115, de 27/12/00 A Solicitação de Revisão de Vedação/Exclusão à opção pelo SIMPLES - SRS, bem como a Impugnação protocolizadas pela Recorrente foram julgadas improcedentes, tendo em vista a extemporaneidade do pedido e a atividade impeditiva constante de seu contrato social. Inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife - PE ( fls. 35/40), a recorrente apela a este Tribunal (fls. 43/45) visando ao restabelecimento de sua condição de optante do SIMPLES, reiterando os argumentos expostos na impugnação, deixando, contudo de demonstrar concretamente o alegado. É o relatório. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.646 ACÓRDÃO N° : 301-31.112 VOTO O Recurso Voluntário em julgamento é tempestivo e a matéria é de exclusiva competência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes, ex vi do art. 9°, inciso XIV, da Portaria MF n°55/98, com a redação dada pela Portaria MF n.° 103/02. Preliminarmente cabe-me rejeitar o argumento da recorrente de que ocorreu o julgamento pela DRJ/REC sem apreciar o mérito posto que toda a decisão sustenta-se no fato de o pedido haver ingressado na Receita Federal da Paraíba um dia • após a data estabelecida no Decreto. Isto porque, apesar de a ementa da decisão se referir apenas ao fato acima descrito, o texto do voto se manifesta também acerca da atividade restritiva a opção pelo SIMPLES. Quanto à tempestividade do pedido, ultrapassado por apenas 1 dia, concordo com a decisão da autoridade a quo eis que falece competência à mesma para sua dilatação, tendo a DRF cumprido os ditames legais que disciplinam a matéria, mencionadas nas peças processuais. A celeuma inicialmente instaurada teve como balaústre o serviço que é prestado pela recorrente o qual, em princípio, por figurar no rol do inciso XIII, do art. 9°, da Lei n° 9.317/96, impede sua opção pelo SIMPLES. Com efeito, na clausula quarta de seu contrato social à fl. 04 • encontra-se conceituado o ramo de atividades da Recorrente. "O objetivo da sociedade será o de ensino pré-escolar, ensino primário de quatro ou cinco séries do primeiro grau ensino de segundo grau de formação geral lanchonete, livraria, papelaria, fardamentos e material escolar." (grifei) Por seu turno, é a seguinte a redação original do inciso XIII, do art. 9°, da Lei n.° 9317/96: "Art. 9°. Nr20 poderá optar pelo SIMPLES a Pessoa Jurídica: ( ) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.646 ACÓRDÃO N° : 301-31.112 economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida." (grifei) Percebo que no inciso XIII transcrito o legislador, em um primeiro momento, elenca uma série de atividades que impedem a Pessoa Jurídica de optar pelo SIMPLES, dentre as quais a de professor, reconhecidamente o ramo de atividades da Recorrente. Entretanto, durante o transcorrer da presente lide sobreveio a edição • da Lei n.° 10.034/2000, a qual dispões no seu artigo 1°: "1°. Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso MN do art. 9° da Lei 11.° 9317 de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." (grifei) É inconteste porém, que as atividades consignadas no contrato social da Recorrente não se restringem àquelas mencionadas no art. 1° da Lei n.° 10.034/2000. Verifico especialmente que a recorrente em tese prestaria serviços de professor ou assemelhados, de natureza distinta da daqueles especificados na mencionada Lei n.° 10.034/2000. Assim sendo, no meu entendimento a questão que subsiste nos autos é probatória, a saber, se a recorrente auferiu ou não receita oriunda das demais • atividades do magistério constantes em seu contrato social, que não as de "ensino pré- escolar, ensino primário de quatro ou cinco séries do primeiro grau". Em realidade, a empresa que tenha como objetivo social atividades permitidas e impeditivas à opção, faz jus à permanência no SIMPLES somente caso promova a alteração do Contrato Social, suprimindo a atividade impeditiva. Por outro lado deve comprovar que não auferiu receita no exercício da atividade vedada. Outrossim, o Decreto n.° 70.235/72 estabelece regras especificas ao disciplinar a produção de prova documental no processo tributário administrativo: "Art. 16- A Impugnação mencionará: ) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.646 ACÓRDÃO N° : 301-31.112 § -I° - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresei ilação oportuna por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos." Vale dizer, salvo na hipótese da ocorrência de uma das exceções • acima transcritas, a prova documental deve ser trazida pelo contribuinte quando da Impugnação ao Ato Declaratorio. Em assim não sendo, por expressa disposição do art. 16, § 40, do Decreto 70.235/72, fica precluso o direito da parte de produzi-la. Consigno ainda, que no caso presente a recorrente sequer trouxe a prova aqui mencionada no Recurso Voluntário, bem como, à evidência, não promoveu qualquer alteração de seus atos constitutivos, suprimindo do objeto social a atividade proibitiva. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2004 • JOSÉ LENCE CARLUCI - Relator • Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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