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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652618 #
Numero do processo: 10384.000705/2002-93
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ/CSLL – ESTIMATIVA – FALTA DE RECOLHIMENTO – MULTA ISOLADA – Cabível a imposição da penalidade, quando o contribuinte sujeito ao recolhimento por estimativa nos termos da legislação que rege a matéria deixar de fazê-lo, a teor do que determina o art. 44, inciso I, e seu § 1º, inciso IV, da Lei 9.430/96. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.448
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : 3a TURMA - DRJ - FORTALEZA/CE Sessão de : 01 de julho de 2003 Acórdão n° : 108-07.448 IRPJ/CSLL — ESTIMATIVA — FALTA DE RECOLHIMENTO — MULTA ISOLADA — Cabível a imposição da penalidade, quando o contribuinte sujeito ao recolhimento por estimativa nos termos da legislação que rege a matéria deixar de fazê-lo, a teor do que determina o art. 44, inciso I, e seu § 1°, inciso IV, da Lei 9.430/96. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOURIVAL FERREIRA NERY (Firma individual). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADEA A DIAS • -flPRESI / • ÁF LUIZ ALB -TO CAVA - ACEIRA RELATO'," FORMALIZADO EM: u7 JUL 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros TÂNIA KOETZ MOREIRA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. rcs Processo n°. : 10384.000705/2002-93 Acórdão n°. :108-07.448 Recurso n° : 133.010 Recorrente : LOURIVAL FERREIRA NERY (Firma individual). RELATÓRIO LOURIVAL FERREIRA NERY (Firma individual), com inscrição no C.N.P.J. sob o n°00.464.174/0001-05, estabelecida na Av. Senador Área Leão, 1.399, Município de Teresina, Piauí, inconformada com a decisão de primeira instância que julgou procedente o presente lançamento fiscal, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ano-calendário de 1998, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A exigência fiscal corresponde à aplicação da multa isolada de 75% pelo não pagamento das estimativas de IRPJ e CSLL, ano-calendário de 1998, tendo o contribuinte efetuado pagamento relativo à janeiro de 1998, que caracteriza a forma de opção, com código de apuração anual com pagamento de estimativas mensais, no entanto, apresentou Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica com forma de tributação Lucro Real Trimestral, com o seguinte enquadramento legal: IRPJ - art. 889, incisos III e IV, do RIR194; arts. 2°, 43, 44, § 1°, da Lei n° 9.430/96 e CSLL — art. 44, § 1°, da Lei n°9.430/96. Tempestivamente impugnando (fls. 302/318), a autuada apresenta as seguintes alegações, em síntese: Primeiramente, ressalta a autuada que realizou equivocadamente o pagamento do IRPJ e da CSLL sob a forma de estimativa mensal. Quando posteriormente foi detectado o erro, a empresa apresentou declaração de IRPJ na forma do lucro real trimestral, e em virtude de ter sido verificado prejuízo no período, não houve pagamento do IRPJ e da CSLL. 2 - gf(1/4. Processo n°. : 10384.000705/2002-93 Acórdão n°. : 108-07.448 Alega que no período analisado não houve o fato gerador do tributo exigido, eis que a empresa não auferiu renda. Ademais, deve ser considerada a retificação realizada pela autuada, em prol da supremacia da verdade real sobre a verdade formal. Requer a realização de perícia contábil para a comprovação da retificação efetuada. No caso em tela, deste modo, deve ser afastada a presunção realizada pela fiscalização, referente à estimativa mensal, devendo prevalecer a opção da tributação do 1RPJ pelo lucro real, sob pena de ferir a legislação tributária. Tocante á multa isolada exigida, salienta que ela somente é cabível quando efetivamente não houve cumprimento da obrigação principal por parte do contribuinte. Concernente à CSLL, a autuada apresenta as mesmas razões do recurso referente ao IRPJ, por estarem estritamente interligados. Sobreveio a decisão de primeira instância, de total procedência do presente lançamento fiscal, cuja ementa possui o seguinte teor (fls. 460/471): "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa:PEDIDO DE PERICIA. INDEFERIMENTO. Toma-se como não formulado o pedido para realização de perícia que deixa de atender aos requisitos do inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, principalmente quando este se revela prescindível. Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: LUCRO REAL ANUAL — OPÇÃO IRRETRATÁVEL. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinada s bre a 3 fkl • • Processo n°. : 10384.000705/2002-93 Acórdão n°. : 108-07.448 base de cálculo estimada. A adoção dessa forma de pagamento será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro e será irretratável para todo o ano-calendário. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. A pessoa jurídica estará sujeita à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) sobre os valores do imposto devidos e não pagos, calculados sobre a base de cálculo estimada, ainda que apure prejuízo fiscal no encerramento do período de apuração ou valor inferior ao somatório do imposto calculado sob a forma de estimativa. Excetua-se do disposto nessa regra a pessoa jurídica que comprovar que a insuficiência de pagamento decorrerá do levantamento do balanço ou balancete de suspensão ou redução, na forma do art. 35 da Lei n° 8.981, de 1995, e alterações posteriores. APRECIAÇÃO SOBRE A SUPOSTA ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. O afastamento da aplicabilidade de lei ou ato normativo, pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária, está necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando a usa inconstitucionalidade. Lançamento Procedente.t f lrresignada com a decisão de primeira instância, a autuada apresenta recurso voluntário (fls. 480/494), através do qual ratifica as alegações arrazoadas na impugnação, contestando, no entanto, quanto à negativa de realização de perícia, aduzindo que tal decisão a quo ofende o princípio do contraditório e ampla defesa, viciando o processo administrativo em questão. Referente ao depósito prévio recursal, a recorrente arrola bens de seu patrimônio (fl, 499). É o relatório. 4 Processo n°. : 10384.000705/2002-93 Acórdão n°. : 108-07.448 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente merece ser rejeitada a preliminar argüida de cerceamento do direito de defesa, pois o indeferimento do pedido de diligência compete à autoridade de primeiro grau quando o sujeito passivo não o formula atendendo os requisitos de lei e, mesmo, por situar-se no âmbito do exercício discricionário quanto à aferição de sua prescindibilidade ou não, daí, não merece reparos a decisão a quo. No tocante ao mérito melhor sorte não lhe assiste, considerando o que determinam os artigos 2° e 3° da Lei 9.430/96, devido a que uma vez tendo o sujeito passivo optado pelo pagamento da estimativa correspondente ao mês de janeiro, resultará a opção irretratável para todo o ano-calendário. Ademais a alegação apresentada de que teria incorrido em equívoco em assim proceder, não mereceu de sua parte nenhuma iniciativa para correção do eventual erro em tempo hábil, não tendo manifestado nada a respeito da alocação correta dos mencionados recolhimentos, daí, subsiste a imposição. Também não lhe socorre a argumentação expendida de que encerrou o exercício com prejuízo, tendo em vista o que determina o art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei 9.430/96, que torna compulsório o recolhimento por estimativa ainda que tenha 5 . . Processo n°. : 10384.00070512002-93 Acórdão n°. : 108-07.448 apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, quanto ao mérito, por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 01 de julho de 2003. • • / LUZA BERTO CAN% • MÀCEIRA 6 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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4653289 #
Numero do processo: 10410.004658/2002-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL – BASES NEGATIVAS – COMPENSAÇÃO – INOBSERVÂNCIA DA DENOMINADA TRAVA DE 30% - LANÇAMENTO – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 3 DO 1º C.C - Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. IRPJ/CSLL – MULTA ISOLADA - ESTIMATIVAS – ANOS CALENDÁRIOS JÁ ENCERRADOS – LIMITE - Após o encerramento do ano calendário, a base de cálculo para efeitos de aplicação da multa isolada tem como limite os saldos de tributos a pagar na declaração de ajuste, não sendo cabível, a sua imposição, conseqüentemente, na inexistência de bases.
Numero da decisão: 107-08.868
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a exigência da multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero e Albertina Silva Santos de Lima.
Nome do relator: Natanael Martins
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Processo nO Recurso n° Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA : 10410.004658/2002-92 : 147862 : CONTRIBUiÇÃO SOCIALlLL - Ex(s): 1998 a 2002 : S.A. LEÃO IRMÃOS AÇÚCAR E ÁLCOOL : 38 TURMNDRJ RECIFE/PE : 24 DE JANEIRO DE 2007 : 107 -08868 CSLL BASES NEGATIVAS COMPENSAÇÃO INOBSERVÂNCIA DA DENOMINADA TRAVA DE 30% - LANÇAMENTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 3 DO 1° C.C - Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. IRPJ/CSLL - MULTA ISOLADA - ESTIMATIVAS - ANOS CALENDÁRIOS JÁ ENCERRADOS - LIMITE - Após o encerramento do ano calendário, a base de cálculo para efeitos de aplicação da multa isolada tem como limite os saldos de tributos a pagar na declaração de ajuste, não sendo cabível, a sua imposição, consequentemente, na inexistência de bases. 1 __ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S.A. LEÃO IRMÃOS AÇÚCAR E ÁLCOOL ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a exigência da multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o present julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero e Albertina Silva S de Lima. VINICIUS NEDER DE LIMA p. IDENTE d1~~tt1 /AUtt/trvl4 NATANA'EL MARTI NS RELATOR FORMALIZADO EM: f'I 6 u. M.4R ?nn, I . ,I \ \. " Processo n° Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA : 10410.004658/2002-92 : 107 -08868 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HUGO CORREIA SOTERO os Suplentes convocados FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ e SELMA FONTES CIMINELLI. Ausente a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE e, justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA : 10410.004658/2002-92 : 107 -08868 Relatório Contra a empresa supra qualificada foi lavrado auto de infração de CSLL, em razão dos seguintes fatos e enquadramento legal: 1. Compensação Indevida de Base de Cálculo Negativa de Períodos Anteriores: Decorrente da constatação de que o contribuinte compensou 100% da base negativa da Contribuição social sobre o lucro líquido no 1° e 4° trimestres do ano calendário de 1998, quando a legislação permite a compensação de no máximo 30%, sem que estivesse amparada por ordem judicial que a tanto autorizasse. 2. Multa Isolada: Decorrente da falta de pagamento de CSLL incidente sobre base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos, em razão de os balancetes mensais de suspensão ou de redução não terem sido escriturados no Livro Diário ou no LALUR, como determina a IN SRF 93/97; imposta em razão do art. 2°, 43, 44, 9 1°, inciso IV da Lei 9.430/96 e art. 222, 843 e 957,9 único e inciso IV, do RIR/99. Em sua impugnação de fls. a contribuinte se insurge contra o lançamento, alegando, em síntese: • Que, quanto ao item compensação indevida de base negativa, a limitação de sua utilização a no máximo 30% do lucro líquido afronta a supremacia da Constituição Federal e o conceito de lucro estabelecido pela Lei Comercial, vulnerando, pois, o art. 110 do CTN; " Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA : 10410.004658/2002-92 : 107 -08868 • Que, quanto ao item multa isolada, sua imposição seria inconstitucional já que os recolhimentos exigidos sob a forma de estimativas representariam autêntico empréstimo compulsório, repudiado pelo ordenamento; • Que deve ser ressaltado que goza da isenção do IRPJ e, assim, os valores supostamente devidos seriam absorvidos pela isenção; • Que, quanto ao ano calendário de 1997, foi apurado prejuízo fiscal, nada sendo devido a título de imposto, portanto, não tendo cabimento, pois, a imposição da multa isolada; • Que, relativamente ao ano calendário de 1999, transcreveu os resultados dos balancetes de suspensão do IRPJ no LALUR e que as cópias fornecidas à autoridade fiscal demonstram que em todos os meses teria sido verificado prejuízo, sendo este também o resultado final do período; • Que, no tocante aos anos calendário de 2000 e 2001, somente obteve um pequeno resultado positivo no final do período, tendo apurado prejuízo fiscal nos meses restantes; • Que, para provar esse fato, faz a juntada de todos os balancetes sintéticos acompanhados de resumos sintéticos dos resultados de todos os meses; e • Que, se supostamente tivesse havido alguma infração, esta teria sido, exclusivamente, pelo descumprimento de uma obrigação acessória, qual seja, pela falta de transcrição dos balancetes de suspensão no Livro Diário ou no LALUR, Q que somente poderia dar ensejo a aplicação de multa regulamentar, jamais da multa isolada de 75% sobre valor de IRPJ inexistente. Apreciando o feito, a Colenda 38 Turma da DRJ em Recife, nos termos do Acórdão DRJ/REC nO 9.578/2004, por unanimidade de votos, negou provimento à impugnação, ta .~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nO Acórdão nO : 10410.004658/2002-92 : 107 -08868 Do v. voto condutor, por pertinente, destaca-se: • Que, a empresa a rigor, não contesta a compensação de bases negativas em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado, limitando-se, em verdade, em contestar a lei em face da Constituição, matéria que, como é cediço, em sede do contencioso administrativo fiscal, não tem lugar; • Que quanto a aplicação da multa isolada, esta foi determinada em face da , legislação de regência haja vista o fato de que a empresa, tendo optado pelo lucro real anual, não fez recolhimentos mensais de IRPJ e de CSLL, sem demonstrar em balanços ou balancetes que, de fato, os tributos não seriam devidos; • Que, no caso em questão a própria defesa afirma não ter havido a transcrição no livro diário ou no LALUR dos balanços ou balancetes, implicando, a teor do disposto no art. 15, 9 3°, da IN 93/97, a sua desconsideração, sendo cabível, assim, a imposição da penalidade; • Que, quanto as alegações de inconstitucionalidade da legislação de regência, estas não podem ser apreciadas nesta seara; • Que, quanto à perícia solicitada, sem embargo da falta de existência dos quesitos que a justificaram, tal como exigido pelo PAF, no presente caso, esta se mostra desnecessária para o desfecho da lide, haja vista não existirem dúvidas a serem resolvidas; • Que, por fim, quanto à isenção alegada pela defesa, esta não tem efeitos sobre matéria apurada em procedimento fiscal, como esclarecem os Pareceres Normativos 13/80 e 11/81. A empresa, não se conformando com os termos da r. decisão, aos 06 de dezembro de 2004, em recurso de fls. 1111/1120 contra ela se insurgiu, destacando-se de seu recurso: 5 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA : 10410.004658/2002-92 : 107 -08868 • Que, quanto a aplicação da multa isolada, ao contrario do dito na r. decisão recorrida, esta não pode prosperar, visto que não teria havido subsunção do fato à norma, já que seus balanços/balancetes anexados aos autos mostram que teria apurado prejuízo e mais, as DIPJ's dos anos-calendário de 1998 e 1999 demonstram que amargou prejuízos; • Que a jurisprudência da E. CSRF vem entendendo não ser cabível a imposição de multa isolada após o encerramento do ano calendário em caso de apuração de prejuízos fiscais e de bases negativas de CSLL; • Que, por fim, após o encerramento do ano calendário, com ou sem prejuízo fiscal, aponta a jurisprudência das Câmaras baixas do E. Conselho de Contribuintes ser impossível a aplicação de penalidades. É o relatório. 6 Portanto, quanto a este item, o auto de infração não merece reparos. .Da Denominada Trava de 30% na Compensação de Prejuízos Fiscais VOTO : 10410.004658/2002-92 : 107 -08868 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 7 V "Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa." O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Pois bem, quanto à aplicação da denominada "trava de 30%" na compensação de prejuízos fiscais, questão que ainda hoje causa profundas discussões na doutrina e na jurisprudência, em face da Súmula nO 3 do 1° Conselho de Contribuintes, cuja ementa segue abaixo, na seara do Processo Administrativo Fiscal, esta se encontra pacifica: Processo nO Acórdão n° Conselheiro Natanael Martins Relator ( Como visto do relatório, duas são as matérias objeto deste recurso, quais sejam: (i) compensação indevida de prejuízos fiscais e (ii) aplicação de multa isolada em face da acusação de infringência do regime de estimativas . Processo n° Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA . : 10410.004658/2002-92 : 107 -08868 \ Da Aplicação da Multa Isolada - Infringência ao Regime de Estimativas Entretanto, quanto à aplicação da multa isolada em face da acusação de infringência ao regime de estimativas, conquanto sua imposição em tese seja possível, não sendo cabível, pois, a alegação de sua inconstitucionalidade - já que se trata de norma que visa a punição daqueles que ofendem o regime de estimativas, faculdade outorgada pelo legislador que em contrapartida impõe deveres protegidos pela norma sancionatória -, a verdade é que a sua aplicação deve ser verificada caso a caso, como mostra a jurisprudência deste Colegiado. Com efeito, para o deslinde da questão, tomo a liberdade de transcrever, na parte que nos interessa a ementa do Acórdão nO:107-08.110, do que fui relator: "IRPJ/CSLL - MULTA ISOLADA - ESTIMATIVAS - ANOS CALENDÁRIOS JÁ ENCERRADOS - LIMITE. Após o encerramento do ano calendário, a base de cálculo para efeitos de aplicação da multa isolada tem como limite os saldos de tributos a pagar na declaração de ajuste, não sendo cabível, a sua imposição, consequentemente, na inexistência de bases. IRPJ/CSLL - MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS - ANO CALENDÁRIO EM CURSO - LIMITE - No decorrer do próprio ano calendário da fiscalização, é cabível a aplicação da multa isolada de 75% sobre as estimativas (ou diferenças de estimativas) não recolhidas, independentemente de na posterior declaração de ajuste ter sido apurado prejuízo." Do voto, por pertinente, extraio os seguintes excertos: 8 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nO Acórdão nO : 10410.004658/2002-92 : 107 -08868 L U( ... ) a propósito da matéria inúmeros julgamentos e tomadas de posições realmente se verificaram em diversas Câmaras deste Conselho, alguns inclusive negando a aplicabilidade da multa isolada após o encerramento do respectivo ano-calendário. Neste Colegiado o debate foi intenso, sendo certo que das discussões um fato indiscutível se extraiu, vale dizer, o de que a aplicação da multa isolada tinha como razão de ser o descumprimento da conduta que a lei impõe ao contribuinte que opta pela apuração anual do IRPJ e da CSLL, razão pela qual esta não poderia, pura e simplesmente, ser afastada. Pois bem, convictos que estávamos quanto à necessidade de aplicação da multa isolada quando a conduta imposta pela lei ao contribuinte fosse violada, a questão que se punha era, pois, quanto a base de cálculo sobre a qual deveria incidir e quanto à possibilidade, ou não, de sua cumulação com outras penalidades. A alegação do recorrente quanto à necessidade de interpretação da norma punitiva conforme a Constituição, embora sensível em face da magnitude da multa, lamentavelmente não tem cabimento em sede de processo administrativo porquanto o julgador administrativo, diversamente do julgador do Poder Judiciário, não tem a prerrogativa de poder dosar a penalidade, mas, tão somente, o de aplicá-Ia nos termos da lei. Não obstante, em recentes julgamentos, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo como relator o E. Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, nos Acórdãos CSRF/01-05181 e CSRF/01-05201, cujas ementas a seguir transcrevo, a meu ver assentou as balizas para a adequada interpretação da lei 9 I Processo nO Acórdão n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA : 10410.004658/2002-92 : 107 -08868 que versa sobre a tormentosa multa isolada de 75%, aplicável sobre estimativas não recolhidas: "Acórdão : CSRF/01-05181 - CSLL - MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 precisa que a multa de: ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante da contribuição devida apurada ao final do exercício Recurso provido parcialmente" "Acórdão : CSRF/01.05201- IRPJ - MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - PREJUÍZO FISCAL - O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 precisa que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando a empresa apura prejuízo em sua escrita fiscal ao final do exercício. Recurso provido" Assim, para orientar o meu voto, tomo a liberdade de transcrever o voto proferido pelo E. Conselheiro Marcos Vinicius, no Acórdão CSRF 01/05181: "O art. 44 da Lei nO9.430/96 que autoriza a aplicação da multa isolada tem o seguinte teor: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 10 " Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA : 10410.004658/2002-92 : 107 -08868 I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 91° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; (...); IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Art. 2° (Lei nO 9.430/96) - A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimado, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos 99 1° e 2° do art, 29 e nos arts 30 a 32, 34 e 35 da Lei nO8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nO9.065, de 20 de junho de 1995. As remissões relevantes são as seguintes: Art. 35 (Lei n° 8.981/95) - A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado excede o valor do imposto, calculado com base no lucro real do período em curso. (... ) 92° - Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de base de cálculo negativas fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. Após a edição desse dispositivo legal, inúmeros debates instalaram-se no âmbito desse Conselho de Contribuintes, sobretudo acerca da aplicação cumulativa das sanções neles previstas. Na verdade, a leitura isolada dos enunciados do artigo 44 da Lei nO9.430 tem levado alguns dos meus pares a sustentar a aplicação da multa isolada em todos os casos em que não houver recolhimento da estimativa. Sustentam que a sanção foi concebida justamente para assegurar efetividade ao regime da estimativa e preservar o interesse público. 11 L _ Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA : 10410.004658/2002-92 : 107 -08868 Ressalto, inicialmente, que a divergência não se situa na necessidade de dar efetividade ao regime de estimativa, porquanto o intérprete deve atribuir a lei o sentido que lhe permita a realização de suas finalidades. Mas, a pretexto de concretizá-lo, não se pode menosprezar o sentido mínimo do texto legal. Por força da segurança jurídica, a interpretação de normas que imponham penalidades deve ser atenta ao que dispõe os textos normativos e esses oferecem limites à construção de sentidos. Na verdade, Kelsen já dizia que toda norma legal deriva de uma vontade pré-jurídica (um querer), mas a dificuldade do intérprete repousa na identificação de o que se reputará como sendo essa vontade. No dizer de Marçal Justen Filho, não há qualquer caráter predeterminado apto a qualificar o interesse como público. Sustenta que "o processo de democratização conduz à necessidade de verificar, em cada oportunidade, como se configura o interesse público, Sempre e em todos os casos, tal se dá por meio da intangibilidade dos valores relacionados aos direitos fundamentais". 1 Nessa trilha de raciocínio, iniciaremos pelo exame das formulações literais, isolando os enunciados prescritivos e sua estrutura lógica, para depois alcançar as significações normativas e, como produto final, a regra jurídica. Norma não são textos nem o conjunto deles, mas os sentidos construídos a partir da interpretação sistemática dos textos2. Nesse sentido, o artigo 44 da Lei nO 9.430/96 prescreve, de forma sintética, o seguinte: HIPÓTESE Dado que houve falta de -+ pagamento ou recolhimento; recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória Dado que houve falta de -+ pagamento ou recolhimento, recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa CONSEQUÊNCIA Pagar multa de 75% ou 150%3 calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição (art. 44, caput, inciso I e 11); Pagar multa de 75% ou 150%4 calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição (art. 44, caput, inciso I e 11); IMARÇAL, Justen Filho. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005, p.43/44. 22 Ricardo Guastini citado por Humberto Ávila em Teoria dos Princípios, São Paulo: Malheiros, 2005, p.22. 3 A hipótese de majoração da multa de oficio para 150% está prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96 caso identificado verdadeiro intuito de fraude. 4 A hipótese de majoração da multa de oficio para 150% está prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96 caso identificado verdadeiro intuito de fraude. 12 .' Processo nO Acórdão nO moratória MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA : 10410.004658/2002-92 : 107 -08868 inciso I e 11); Dado que pessoa jurídica está ~ sujeita ao pagamento do IR de forma estimada, ainda que tenha apurado base de cálculo negativa no ano correspondente. Dado que a pessoa jurídica prova, ~ por meio de balanço ou balancetes mensais, que o valor acumulado excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período. Pagar multa isolada de 75% calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição (caput, art. 44, S1°, IV); Dispensar recolhimento por estimativa (art. 44. S1°, IV c/c art. 35, S2°, da Lei 8981/95). Essas proposições extraídas do texto legal devem guardar coerência interna, por isso a construção lógica da regra jurídica não pode levar ao cumprimento de um enunciado prescritivo e ao necessário descumprimento de outro do mesmo dispositivo legal. O intérprete deve buscar o sentido do conjunto que afaste contradições, afinal, dentre a moldura de significações possíveis de um texto de direito positivo a escolha do intérprete de ser feita em consonância com todo ordenamento jurídico. Nesse sentido, vale lembrar que o rigor é maior em se tratando de normas sancionatórias, não se devendo estender a punição além das hipóteses figuradas no texto. Além da obediência genérica ao princípio da legalidade, devem também atender a exigência de objetividade, identificando com clareza e precisão, os elementos definidores da conduta delituosa. Para que seja tida como infração, a ocorrência da vida real, descrita no suposto da norma individual e concreta expedida pelo órgão competente, tem de satisfazer a todos os critérios identificadores tipificados na hipótese da norma geral e abstrata. A insegurança, sobretudo no campo de aplicação de penalidades, é absolutamente incompatível com a essência dos princípios que estruturam os sistemas jurídicos no contexto dos regimes democráticos. Reportando-me a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, a base de cálculo da regra sancionatória, a semelhança da regra de incidência tributária, apresenta três funções: (i) compor a específica determinação da multa; (ii) medir a dimensão econômica do ato delituoso, e (iii) confirmar, infirmar ou afirmar o critério material da infração. A primeira função permite apurar o montante da sanção. Na segunda, o valor adotado como base de cálculo busca aferir o quanto o sujeito ativo foi prejudicado (função reparadora) e para garantir eficácia a norma (função desestimuladora da conduta ilícita). 13 , .' .' ,•. Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA : 10410 .004658/2002-92 : 107 -08868 Por fim, a última função da base de cálculo atende a eXlgencia de proporcionalidade entre o delito e a sanção. Se a conduta visa coibir falta de pagamento de tributo, a base de cálculo apropriada é o montante não pago. Se, por outro lado, a conduta ilícita refere-se ao descumprimento de um dever instrumental não relacionado à falta de recolhimento de tributo, não seria razoável adotar essa grandeza como base de cálculo. Nessa mesma linha, a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas regras sancionadoras faz pressupor a identidade ou, pelo menos, a proximidade da materialidade dessas condutas ilícitas. Ou seja, sanções que têm a mesma base de cálculo devem, em princípio, corresponder a idêntica conduta ilícita. Fixadas essas premissas, passo ao exame dos enunciados acima transcritos. Primeiro, o exame do texto evidencia que o artigo 44 da Lei n° 9.430/96 determina que a multa seja calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo. Por inferência lógica, tem que se entender que os incisos I e 11 também se referem à falta de pagamento de tributo. Importante firmar que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador da Contribuição Social sobre o Lucro só será tido por ocorrido ao final do período anual (31/12). O valor do lucro - base de cálculo do tributo - só será apurado por ocasião do balanço no encerramento do exercício, momento em que são compensados os valores pagos antecipadamente em cada mês sob bases estimadas e realizadas outras deduções desautorizadas no cálculo estimado. Tributo, na acepção que lhe é dada no direito positivo (art. 3° do Código Tributário Nacional) pressupõe a existência de obrigação jurídica tributária que não se confunde com valor calculado de forma estimada e provisória sobre ingressos da pessoa jurídica. Marco Aurélio Greco, na mesma direção, sustenta que "mensa/mente, o que se dá é apenas o pagamento por imposto determinado sobre base de cálculo estimada (art. 2°, caput), mas a materialidade tributada é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano (art. 3° do art. 2°). Portanto, imposto e contribuição verdadeiramente devidos, são apenas aqueles apurados ao final do ano. O recolhimento mensal não resulta de outro fato gerador distinto do relativo ao periodo de apuração anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação provisório de um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou possa vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em contemplação de evento futuro que se reputa em formação - e que dele não pode se distanciar - que, mesmo durante o período de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o valor 14 .,' Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA : 10410.004658/2002-92 : 107 -08868 acumulado pago exceder o valor calculado com base no lucro real do período em curso (art. 35 da Leí n° 8.891/95).,,5 Tanto é assim, que o art. 15 da Instrução Normativa SRF nO93/97, ao interpretar o art. 2° da Lei nO9.430/96, que trata do regime da estimativa, prescreve a impossibilidade de as autoridades fiscais exigir de ofício a estimativa não paga no vencimento, a saber: "Art. 15. O lançamento de ofício, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do ímposto por estimativa, restringir- se-á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos. " A lógica do pagamento de estimativas é, portanto, de antecipar, para os meses do ano-calendário respectivo, o recolhimento do tributo que, de outra forma, seria só devido ao final do exercício (em 31.12). Sob o sistema de estimativa mensal, permite- se a redução dos pagamentos mensais caso o resultado tributável seja reduzido ou aumentado ao longo do ano-calendário, desde que evidenciado por balancetes de suspensão (art. 29 da Lei nO 8.981/94). Assim, via de regra, o tributo - sob a forma estimada - não será devido antecipadamente em caso de inexistência de lucro tributável. Tal inferência se alinha coerentemente com o princípio de bases correntes, pois se a empresa nada deve ao longo do ano, nada deverá ao seu final. Se houvesse algum recolhimento prévio que não tem correspondência com o tributo devido ao final do período, tal fato implicaria apenas em restituição ou compensação tributária. Por outro lado, no encerramento do exercício, caso constatada a insuficiência de pagamento do tributo apurado pelo lucro real as empresas terão de complementar a estimativa que fora recolhida ao longo do mesmo período. Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício. Eventuais diferenças, a maior ou a menor, na confrontação de valores geram pagamento ou devolução de tributo, respectivamente. Assim, por força da própria base de cálculo eleita pelo legislador - totalidade ou diferença de tributo - só há falar em multa isolada quando evidenciada a existência de tributo devido. Defendem alguns que a conclusão acima contradiz o S 1°, inciso IV, do mesmo dispositivo legal, que estabelece a aplicação de multa isolada na hipótese de a pessoa jurídica estar sujeita ao pagamento de contribuição e deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Ou seja, por esse enunciado, permaneceria obrigatório o recolhimento por estimativa mesmo se houvesse base de cálculo negativa. 5 Marco Aurélio Geco. Multa Agravada em Duplicidade. São Paulo: Revista Dialética de Direito Tributário n° 76, p. 159 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nO Acórdão nO : 10410.004658/2002-92 : 107 -08868 Essa contradição é apenas aparente. O parágrafo 2° do art. 39 da Lei n.o 8.383/91 autoriza a interrupção ou diminuição dos pagamentos por antecipação quando o contribuinte demonstra, mediante balanços ou balancetes mensais, que o valor já pago da estimativa acumulada excede o valor do tributo calculado com base no lucro ajustado do período em curso. Os balanços ou balancetes mensais são, então, os meios de prova exigidos pelo Direito, para que se demonstre a inexistência de tributo devido. Na verdade, para emprestar praticidade ao regime de estimativa, inverteu-se o ônus da prova, atribuindo ao contribuinte o dever de demonstrar que não apurou lucro no curso do ano e que não está sujeito ao recolhimento antecipado. Via de regra, o ônus de provar que o contribuinte está sujeito ao regime de estimativa, para fins de aplicação da multa, caberia ao agente fiscal. Assim, caso a pessoa jurídica não promova o correspondente recolhimento da estimativa nos meses próprios do respectivo ano-calendário e não apresente os balancetes de suspensão no curso do período - ainda que tenha experimentado base de cálculo negativa - ficará sujeita à multa isolada de que trata o art. 44 da Lei nO9.430/96. A lei estabelece uma presunção de que o valor calculado de forma presumida (estimada) coincide com o tributo que será devido ao final do período, partindo da constatação de que a estimativa não foi recolhida e da omissão do sujeito passivo em apresentar os balanços ou balancetes. Esse não é caso, contudo, da empresa que, após o término do ano- calendário correspondente, apresenta o balanço final do período ao invés de balancetes ou balanços de suspensão. Nesse caso, a exigência da norma sancionadora para que se comprove a inexistência de tributo é atendida. Vale dizer, após o encerramento do período, o balanço final (de dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a forma de estimativa, pois esse acumula todos os. meses do próprio ano-calendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o fato gerador do tributo e pode-se conhecer o valor devido pelo contribuinte. Se não há tributo devido, tampouco há base de cálculo para se apurar o valor da penalidade. Não há porque se obrigar o contribuinte a antecipar o que não é devido e forçá-lo a pedir restituição posteriormente. Daí concluir que o balanço final é prova suficiente para afastar a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa. Resta examinar, então, qual seria a hipótese em que, na presença de base de cálculo negativa, se deveria aplicar a multa isolada. Na presença de prejuízo ou base de cálculo negativa, a interpretação sistemática dos dois enunciados prescritivos dispostos no mesmo artigo aqui comentados (caput e 9 1°, inciso IV, do art. 44) conduz ao entendimento de que o procedimento fiscal e a aplicação da penalidade devem obrigatoriamente ocorrer no curso do ano-calendário, pois a conduta objetivada pela norma (dever de antecipar o tributo) é descumprida e, 16 (li ,.' Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA : 10410.004658/2002-92 : 107 -08868 nesse momento, o efetivo resultado do exercício não está evidenciado mediante balancetes. Assim, em virtude da inobservância da pessoa jurídica dos dispositivos legais reitores, o agente fiscal não tem como aferir a situação fiscal corrente do contribuinte. O legislador concede a fiscalização, durante o transcorrer do período-base, o poder de presumir que o valor apurado deforma estimada a partir da receita da empresa coincide com o tributo devido, desde que demonstrada a omissão do dever probatório atribuído pela lei ao contribuinte. Essa presunção legal da existência de tributo não poderia ser desfeita após a aplicação da multa de lançamento de ofício pela posterior apresentação de balanço na fase de defesa administrativa, pois tornaria o arbitramento do valor condicional. Chegamos, portanto, a poucas, mas importantes conclusões: 1- as penalidades, além da obediência genérica ao princípio da legalidade, devem também atender a exigência de objetividade, identificando com clareza e precisão, os elementos definidores da conduta delituosa. 2- a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas normas sancionadoras faz pressupor a identidade do critério material dessas normas; 3- tributo, na acepção que lhe é dada no direito positivo (art. 3° do Código Tributário Nacional) pressupõe a existência de obrigação jurídica tributária que não se confunde com valor calculado de forma estimada e provisória sobre ingressos; 4- a base de cálculo predita no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 refere-se à multa pela falta de pagamento de tributo; 5- o tributo devido ao final do exercício e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício; 6- os balanços ou balancetes mensais são os meios de prova exigidos pelo Direito, para que o contribuinte demonstre a inexistência de tributo devido e a dispensa do recolhimento da estimativa. 7- após o final do exercício, o balanço de encerramento e o tributo devido devem ser considerados para fins de cálculo da multa isolad,a; 17 •••...........~ ---~ --------------------~~-------------- 41 _' , -f. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nO Acórdão nO : 10410.004658/2002-92 : 107 -08868 8- antes do final do exercício, o fisco pode considerar para fins de aplicação de multa isolada o valor estimado calculado a partir da receita da empresa, desde que a inexistência de tributo não esteja comprovada por balanços ou balancetes mensais." Nesse contexto, ano calendário de 1997 não é cabível a imposição da multa isolada, porquanto consta, às fls. 60, a Ficha 11 da DIPJ, . demonstrando a inexistência de tributo a pagar. No ano calendário de 1999, pela análise da DIPJ constante às fls.427/484, mais precisamente, pela análise da Ficha 30 (fls.457), verifica-se que a recorrente, no encerramento do ano calendário em questão, apurou base negativa de CSLL, sem embargo do fato, ainda, quea Ficha 29 precedente aponta a existência de balanços/balancetes, porquanto nela se discrimina, mês a mês, resultados negativos, demonstrando, pois, a inexistência de tributo a pagar e, portanto, a impossibilidade de aplicação da multa isolada. Quanto ao ano-calendário de 2000, a análise da DIPJ de fls. 77/124, aponta a existência, ao final do exercício, de tributo a recolher (Ficha 17, fls. 94), no montante de R$ 202.229,24, sendo certo que, diversamente do que se verificou no ano calendário anterior, não há evidências na DIPJ da existência de balanços/balancetes que justificariam o não recolhimento de estimativas, pelo contrário, na DIPJ há apenas o registro na Ficha 16, mês a mês, da receita bruta auferida. Mas, na esteira da jurisprudência deste Colegiado, considerando que a CSLL devida no ajuste é equivalente a R$ 212.229,24, a multa devida a título de estimativa, resultante da aplicação do percentual de 50% sobre a contribuição apurada, deve ser reduzida para R$ 106.114,62. Processo nO Acórdão n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA : 10410.004658/2002-92 : 107 -08868 Registre-se que o percentual de 50% a título de multa isolada, em detrimento da multa de 75% exigida no lançamento, decorre do quanto disposto no art. 14 da recente MP 351/2007 - que deu nova redação ao art. 44, 11, da Lei 9.430/96, reduzindo a penalidade -, e foi aplicado em face do art. 112, IV do CTN, cuja redação segue abaixo: "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: ( ...) IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." Por fim, quanto ao ano calendário de 2001, a análise da DIPJ, de fls 125/174, igualmente aponta a existência, ao final do exercício, de tributo a recolher (Ficha 17, fls 143) no montante de R$ 103.761,28, sendo certo que, também aqui, não há evidências na DIPJ da existência de balanços/balancetes que justificariam o não recolhimento de estimativas. Pelo contrário, na DIPJ, na Ficha 11, mês a mês, os resultados estão zerados. Assim, na esteira da jurisprudência deste Colegiado, considerando que a CSLL devida no ajuste do ano calendário de 2001 é equivalente a R$ 103.761,28, a multa devida a título de estimativa, resultante da aplicação do percentual de 50% sobre a contribuição apurada, deve ser reduzida para R$ 51.880,64. Diga-se, por derradeiro, que a não aceitação dos sintéticos balanços/balancetes nos anos calendários de 2000 e 2001, anexados aos autos do processo somente com a impugnação, no caso concreto, não se verificou apenas porque que estes não teriam sido transcritos no livro Diário ou no LALUR, mas, sim, pela circunstância de que estes não tiveram a sua existência 19 I J Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA : 10410.004658/2002-92 : 107 -08868 l I comprovada quando da fiscalização, sendo certo, como antes assinalado, que os registros das DIPJ's militam contra a sua inexistência naquela oportunidade, bem como, ainda, pela circunstância de que a recorrente, ao fim e ao cabo, ao longo dos anos calendário em consideração apurou resultados positivos e, portanto, deveria ter feito recolhimentos a título de estimativas. Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para que se reduza, do lançamento de ofício, o item multa isolada para o montante de R$ 157.995,26, mantendo-se no mais o crédito tributário exigido .. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2006 Mp;( tlMí(tJ f~ NATANAEL MARTINS 20 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020

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Numero do processo: 10280.000773/2004-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE PARA INTERPOSIÇÃO. PORTARIA MF N. 3, DE 2008. APLICAÇÃO IMEDIATA. De acordo com precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes, alteração no limite mínimo para interposição de recurso de ofício deve ser aplicada imediatamente. Nos casos em que o valor do crédito tributário exonerado é inferior ao novo limite, a superveniência da nova legislação acarreta a perda de objeto do recurso de ofício. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 102-49.002
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, por se encontrar abaixo do limite de alçada, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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I '• MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,;..:41/4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r'----;.:$13cs SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10280.000773/2004-82 Recurso n° 153.983 De Oficio Matéria IRPF - Ex.: 1999 Acórdão n° 102-49.002 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente 2' TURMA/DRJ-BELÉM/PA Interessado RÔMULO MAIORANA JÚNIOR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1999 Ementa: RECURSO DE OFICIO. LIMITE PARA INTERPOSIÇÃO. PORTARIA MF N. 3, DE 2008. APLICAÇÃO IMEDIATA. De acordo com precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes, alteração no limite mínimo para interposição de recurso de oficio deve ser aplicada imediatamente. Nos casos em que o valor do crédito tributário exonerado é inferior ao novo limite, a superveniência da nova legislação acarreta a perda de objeto do recurso de oficio. Recurso de oficio não conhecido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, por s - encontrar abaixo do limite de alçada, nos termos do voto do Relator. List I nat - • PESSOA MONTEI Pre . dente nu UI ALEXANDRE NAO NISnIOICA Relator FORMALIZADO EM: 05 JUN 2008 4 PTOCeSSO n° 10280.000773/2004-82 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.002 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanalca, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. . 2 Processo no 10280.000773/2004-82 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.002 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso de oficio interposto em 21 de agosto de 2006 pela 2'. Turma da DRJ de Belém/PA contra o acórdão de fls. 164/168, que, por unanimidade de votos, acolheu alegação de decadência suscitada por meio da impugnação de fls. 137/159, considerando improcedente o auto de infração de fls. 127/130, relativo ao 1RPF (omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada), ano-calendário de 1998, do qual o contribuinte teve ciência em 11 de março de 2004 (fls. 136). Além dos juros de mora, foi aplicada multa de oficio de 75%, totalizando o auto, em 27.02.2004, o valor de R$ 754.732,09 (principal de R$ 289.014,36, juros de mora de R$ 248.956,96 e multa de R$ 216.760,77). É o relatório. • 3 Processo n° 10280.000773/2004-82 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.002 Fls. 4 Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOICA, Relator O recurso de oficio foi interposto em 21 de agosto de 2.006. Não obstante, em 07 de janeiro de 2008, foi publicada a Portaria MF n. 3, de 3 de janeiro de 2008, que estabelece o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para interposição de recurso de oficio. Muito embora referida portaria tenha entrado em vigor na data de sua publicação, a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes tem entendido que, em matéria de recurso de oficio, a alteração do limite de alçada tem aplicação imediata, acarretando, em hipóteses como a presente, em que o valor do crédito exonerado é inferior ao novo limite, a perda de objeto da remessa ex A título ilustrativo, transcrevo o recente voto proferido pelo Conselheiro Gustavo Lian Haddad nos autos do Recurso n. 156.538, redigido nos seguintes termos: "Trata-se de recurso de oficio, interposto pelo Presidente da Delegacia Regional de Julgamento em Campinas, em face de decisão que exonerou a contribuinte de parte do crédito tributário objeto do presente processo. Como se verifica dos autos (decisão de fls. 405), o crédito exonerado foi de R$ 677.460,42, razão pela qual, nos termos do art. 34 do Decreto 70.235/1972 combinado com a Portaria MF n° 375/ 2001, coube a remessa oficial. Preliminarmente, no entanto, entendo que deva ser examinado fato superveniente. Isso porque com a edição da Portaria MF n° 3, de 2008, que elevou de R$ 500.000,00 para R$ 1.000.000,00 o limite de alçada, aplicando-o ainda apenas à soma de principal e encargos de multa, o valor exonerado nos presentes autos não ensejaria a revisão de oficio da r. decisão. Com efeito, nos termos da decisão de primeira instância (fls. 405) o montante de imposto e multa de oficio exonerados é de RS 273.643,14 e 402.544,81, respectivamente, com somatório inferior ao novo limite estabelecido, igual a R$ 1.000.000,00 para imposto e encargos de multa somados. Em casos como o presente é entendimento neste E. Conselho que a alteração do valor de alçada, ainda que por meio de ato superveniente à interposição do recurso, implica no não conhecimento do recurso de oficio em decorrência da sua perda de objeto. Transcrevo, abaixo, decisão nesse sentido: "RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE MÍNIMO DE ALÇADA - NÃ CONHECIMENTO - Não se conhece de apelo de oficio em valor superior a 150.00 Ufirs. quando, em face de determinação superveniente à formalização do mesmo, a 4 Processo n° 10280.000773/2004-82 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.002 Fls. 5 competência para exame na órbita recurso' foi fixada em R$500.000,00." (Acórdão 103-19269, Sessão de 17/03/1998, Rel. Victor Luís de Saltes Freire) Resta claro, portanto, que o presente recurso de oficio perdeu seu objeto em decorrência de legislação superveniente. Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso de oficio." Em virtude dos precedentes deste Primeiro Conselho de Contribuintes, NÃO CONHEÇO do recurso de oficio. Sala das Sessões-DF, em 23 de abril de 200 . n_ k2,1; ALEXANDRE OKI NISHIO Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.021829/99-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - RECEBIMENTO APÓS O CONTRIBUINTE SE APOSENTAR E CONTRAIR MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - INOCORRÊNCIA - Por expressa disposição do inc. XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992, estão isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de moléstia grave relacionadas no referido dispositivo legal, mesmo que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria. Essa disposição legal não abrange, entretanto, rendimentos do trabalho assalariado, com vínculo empregatício, recebido pelo contribuinte, mediante precatório, antes de ter se aposentado e contraído moléstia grave. IRFON - REGIME DE ANTECIPAÇÃO - NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA - RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO PROCEDENTE - A falta de retenção pela fonte pagadora do imposto de renda sobre rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, no regime de antecipação, não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual, na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago (Lei nº 9.250, de 1995, arts. 7º, 8º, 11 e 12). Após o término do prazo para entrega da Declaração de Ajuste Anual, tem amparo legal o lançamento efetuado com base na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física beneficiária e titular da disponibilidade jurídica e econômica da renda, cujo imposto não foi retido pela fonte pagadora, exceto no regime de tributação exclusiva na fonte. MULTA DE OFÍCIO - ALEGAÇÃO DE CONFISCO E DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - A multa de ofício nos casos de falta de pagamento do imposto e de declaração inexata tem previsão legal específica (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, inc. I). Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, a lei não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor e nem comporta discricionariedade, tendo em vista que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória e a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN, arts. 136 e 142). A apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação na via administrativa pelo Conselho de Contribuintes (Regimento Interno, art. 22A). Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.326
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: José Oleskovicz
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ementa_s : IRPF - RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - RECEBIMENTO APÓS O CONTRIBUINTE SE APOSENTAR E CONTRAIR MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - INOCORRÊNCIA - Por expressa disposição do inc. XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992, estão isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de moléstia grave relacionadas no referido dispositivo legal, mesmo que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria. Essa disposição legal não abrange, entretanto, rendimentos do trabalho assalariado, com vínculo empregatício, recebido pelo contribuinte, mediante precatório, antes de ter se aposentado e contraído moléstia grave. IRFON - REGIME DE ANTECIPAÇÃO - NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA - RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO PROCEDENTE - A falta de retenção pela fonte pagadora do imposto de renda sobre rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, no regime de antecipação, não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual, na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago (Lei nº 9.250, de 1995, arts. 7º, 8º, 11 e 12). Após o término do prazo para entrega da Declaração de Ajuste Anual, tem amparo legal o lançamento efetuado com base na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física beneficiária e titular da disponibilidade jurídica e econômica da renda, cujo imposto não foi retido pela fonte pagadora, exceto no regime de tributação exclusiva na fonte. MULTA DE OFÍCIO - ALEGAÇÃO DE CONFISCO E DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - A multa de ofício nos casos de falta de pagamento do imposto e de declaração inexata tem previsão legal específica (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, inc. I). Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, a lei não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor e nem comporta discricionariedade, tendo em vista que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória e a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN, arts. 136 e 142). A apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação na via administrativa pelo Conselho de Contribuintes (Regimento Interno, art. 22A). Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:18:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:18:24Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:18:26Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:18:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:18:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:18:26Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:18:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:18:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:18:24Z; created: 2009-07-07T18:18:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2009-07-07T18:18:24Z; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:18:24Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4.4,4 Processo n°. : 10380.021829/99-86 Recurso n°. : 135.078 Matéria : IRPF - EX.: 1996 Recorrente : MIRTIL MEYER FERREIRA Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de :19 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n°. : 102-46.326 IRPF - RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - RECEBIMENTO APÓS O CONTRIBUINTE SE APOSENTAR E CONTRAIR MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - INOCORRÊNCIA - Por expressa disposição do inc. XIV, do art. 6°, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei n° 8.541, de 23/12/1992, estão isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de moléstia grave relacionadas no referido dispositivo legal, mesmo que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria. Essa disposição legal não abrange, entretanto, rendimentos do trabalho assalariado, com vínculo empregatício, recebido pelo contribuinte, mediante precatório, antes de ter se aposentado e contraído moléstia grave. IRFON - REGIME DE ANTECIPAÇÃO - NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA - RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO PROCEDENTE - A falta de retenção pela fonte pagadora do imposto de renda sobre rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, no regime de antecipação, não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual, na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago (Lei n° 9.250, de 1995, arts. 7°, 8°, 11 e 12). Após o término do prazo para entrega da Declaração de Ajuste Anual, tem amparo legal o lançamento efetuado com base na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física beneficiária e titular da disponibilidade jurídica e econômicá da renda, cujo imposto não foi retido pela fonte pagadora, exceto no regime de tributação exclusiva na fonte. MULTA DE OFICIO - ALEGAÇÃO DE CONFISCO E DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - A multa de ofício nos casos de falta de pagamento do imposto e de declaração inexata tem previsão legal específica (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• 41/4' SEGUNDA CÂMARA n°. :10380.021829/99-86 Acórdão n°. :102-46.326 inc. I). Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, a lei não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor e nem comporta discricionariedade, tendo em vista que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória e a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN, arts. 136 e 142). A apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação na via administrativa pelo Conselho de Contribuintes (Regimento Interno, art. 22A). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIRTIL MEYER FERREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. A ANTONIO D( FREITAS DUTRA PRESIDENTE JOS-4"(32LL--\ZE LESKOVIC RELATOR • FORMALIZADO EM: 1 6 tieR2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. 2 k* . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10380.021829/99-86 Acórdão n°. : 102-46.326 Recurso n°. : 135.078 Recorrente : MIRTIL MEYER FERREIRA RELATÓRIO Preliminarmente, registra-se, para as providências cabíveis, que este Conselheiro não recebeu o processo n° 10380.006100/97-46 que teria sido apensado aos presentes autos, conforme termo de fls. 08 e menção no Acórdão da DRJ/Fortaleza/CE (fl. 28), quando diz "que a presente exigência está sendo feita neste procedimentos fiscal, tendo em vista ter-se efetuado a nulidade da Notificação original por vicio formal (IN SRF n° 94/97), conforme decisão n° 036/98 (fls. 13/14 do Processo n° 10380.006100/97-45, apensado a este), ensejando, assim, por força do art. 173, li, do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5.172/66, e do art. 6°, H, do referido ato normativo, a lavratura da nova peça exatoria (fls. 01/05)" Consigne-se, também, que para o exame da matéria, é dispensável o relato das peças processuais que indicam que o crédito tributário de que trata o presente processo foi objeto de lançamento anterior anulado por vício formal (CTN, art. 173, inc. II) e que o direito de apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes foi assegurado judicialmente (mandado de segurança), em virtude de o sujeito passivo não ter sido notificado da decisão da DRJ, por endereçamento errado da intimação, tendo em vista que esses fatos, já superados legalmente, não interferem na análise e decisão do recurso. Contra o contribuinte foi lavrado, em 26/07/99, auto de infração para exigir um crédito tributário de R$ 69.543,87, sendo R$ 27.409,69 de imposto de renda pessoa física, R$ 21.576,91 de juros de mora calculados até 30/06/99, R$ 20.557,27 de multa proporcional passível de redução (fl. 01), por omissão de rendimentos decorrentes de precatório de salários atrasados recebidos acumuladamente da Justiça Federal (fl. 02). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N)/ , ' -ktk SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10380.021829/99-86 Acórdão n°. : 102-46.326 O sujeito passivo impugnou a exigência (fls. 13/15), alegando basicamente isenção retroativa por ser portador de cardiopatia grave, reconhecendo, contudo, o fato gerador do tributo (fl. 14). A DRJ/Fortaleza/CE, com a decisão DRJ/FLA n° 522, de 19/05/2000 (fls. 26/30) julgou procedente o lançamento, anotando (fl. 29): "A respeito da omissão de rendimentos de que trata o presente processo, esta remonta ao ano-calendário de 1995, portanto, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Por conseguinte, se sobreveio um evento posterior ao fato gerador da obrigação, no caso, isenção do imposto de renda a partir de fev/99, por ter contraído moléstia grave, esse acontecimento não vai modificar a obrigação do Fisco de constituir o crédito tributário pelo lançamento, pois este foi determinado por um direito preexistente, que surgiu com a ocorrência do fato gerador. Assim, concretizada a situação fática hipotética contida na norma, surge a obrigação principal e, com ela, o dever de pagar o tributo." Inconformado com essa decisão, o sujeito passivo apresenta recurso ao Conselho de Contribuintes, reiterando as alegações da impugnação, por entender que estaria isento do imposto de renda por ser portador de cardiopatia grave, contraída em 1999, após, portanto, o recebimento, em 1995, dos rendimentos ora tributados, nos termos que se seguem (fl. 101): "1.2. O contribuinte, desde o ano de 1999, passou a gozar da condição de isento do pagamento de imposto de renda, em virtude de ser portador de cardiopatia grave, nos termos da legislação aplicável à espécie (Doc.2); 1.3. Indispensável ressaltar que a referida isenção lhe foi concedida em data anterior à constituição do crédito tributário ora 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Ir* rocesso n°. : 10380.021829/99-86 Acórdão n°. : 102-46.326 cobrado, haja vista que no respectivo lançamento foi providenciado em 26.07.99 (o primeiro lançamento fora anulado por decisão do Fisco); 1.4. Bem verdade que o fato gerador da exação cobrada data de dezembro de 1995. No entanto, o que há de ser considerado é o nascimento da obrigação de pagar, fato este que se deu exatamente em julho de 1999, através de lançamento fiscal. A autoridade fazendária, portanto, ao conferir certeza e liquidez à relação tributária, efetuou lançamento, constituindo crédito contra o contribuinte, quando, porém, este já se encontrava albergado pelo instituto da isenção. 1.5. Não se pode negar, no caso concreto, a existência do fato gerador, bem como da hipótese de incidência. Há, inexoravelmente, obrigação tributária, mas o pagamento do imposto é que, em virtude da isenção anteriormente conferida, é dispensado pela lei. A isenção, portanto, exclui a possibilidade de formação do crédito tributário, o qual, na espécie, foi constituído em momento posterior; 1.8. Finalmente, pondo a última pá de cal sobre o assunto, a própria Receita Federal, através do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 19, de 25 de outubro de 2000, reconheceu a procedência da tese ora defendida pelo contribuinte, conforme se pode inferir do adiante transcrito: Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 19, de 25 de outubro de 2000. Dispõe sobre a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma percebidos acumuladamente por pessoa física portadora de moléstia grave. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF No 227, de 3 de setembro de 1998; e tendo em vista o disposto nos arts. 111, II, da Lei No 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 6o, XIV e XXI, 7o e 12 da Lei No 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 47 da Lei No 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e 30 da Lei No 9.250, de 26 de dezembro de 1995, declara, em caráter normativo, às Superintendências 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ --•'? • ift1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10380.021829/99-86 Acórdão n°. :102-46.326 Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que estão isentos do imposto de renda os rendimentos recebidos acumuladamente por pessoa física portadora de moléstia grave, atestada por laudo médico oficial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria ou reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO 1.9. Vê-se, com clareza meridiana que o caso do contribuinte se subsume integralmente à hipótese disciplinada pela Receita Federal, nada mais lhe restando do que requerer a imediata aplicação do mencionado Ato Declaratório, de forma a liberar-lhe, imediatamente, da cobrança de qualquer quantia a título de imposto de renda." O recorrente entende que, em não sendo afastada a cobrança do crédito tributário mediante a aplicação do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 019/2000, mesmo assim, não se lhe pode ser exigido o crédito tributário por ser este de responsabilidade da fonte pagadora, no caso, a Justiça Federal, conforme transcrições abaixo: "2.3. Com efeito, no ano de 1995, o recorrente recebeu, através de precatório judicial pago pela Justiça Federal no Ceará, numerário referente a reposições salariais ocorridas ao longo de sua vida funcional, através da aplicação de expurgos inflacionários; (g. n .); 2.4. Àquela época, havia orientação pacífica de que os valores recebidos em virtude de pagamento judicial em execução provisória de sentença deveriam ser declarados no "campo de não tributáveis", posto que, diante do julgamento dos recursos pendentes, o servidor poderia vir a ser condenado à restituição integral do numerário recebido. Tanto é verdade que a Justiça Federal, responsável tributária pelo recolhimento do imposto de renda, não providenciou o desconto na fonte, pagando ao servidor a totalidade da quantia concedida; 4. 6 .r . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA n°. : 10380.021829/99-86 Acórdão n°. : 102-46.326 2.5. Acompanhando o entendimento dominante, o contribuinte, por ocasião de sua declaração de imposto de renda exercício 1996/ano base 1995, apresentou os valores então recebidos via precatório judicial no campo "não tributáveis", não sonegando, em momento algum, a informação quanto ao recebimento de tal espécie de renda; 2.6. Na verdade, o peticionário nunca pretendeu se esquivar do pagamento de imposto de renda incidente sobre a quantia recebida no mencionado precatório judicial. Apenas seguiu a orientação dominante à época, no sentido de que não havia de ser recolhida a exação naquele momento, posto que a renda auferida estava "sub judice", portanto passível de reforma e conseqüente devolução; 2.7. Ademais, a responsabilidade pelo recolhimento não poderia, apenas naquele caso, ser transferida para o servidor, quando sabido e ressabido que a responsabilidade legal é e sempre foi da fonte pagadora, no caso a Justiça Federal;" Por último, o recorrente alega que deve ser afastada a multa de ofício, por entender que se esta, se devida, deveria ser aplicada contra a fonte pagadora, ou, então, adequar a multa de modo a evitar o confisco, já que a multa aplicada somada a aliquota do imposto de renda ultrapassa o valor recebido a título de reposição salarial (fl. 105/106): "2.14. Finalmente, diante dos argumentos jurídicos declinados à exaustão (responsabilidade exclusiva da fonte pagadora), o contribuinte, ora recorrente, solicita a sua liberação da cobrança de quaisquer valores a título de multa aplicada em razão de não recolhimento de imposto de renda no momento oportuno, face à responsabilidade exclusiva da fonte pagadora." "3.4. Bem verdade que no campo do direito tributário a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigações (principais ou acessórias) dispensa a perquirição acerca da intenção do agente. Logo, em incidindo no descumprimento de obrigação, o contribuinte fica sujeito ao pagamento de multa, inobstante a sua boa-fé; 3.5. No entanto, existem princípios que norteiam o direito como um todo, sendo indicativos também para o direito tributário, tais como o da razoabilidade e o da proporcionalidade. Desta feita, o 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; , n g*-- SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10380.021829/99-86 Acórdão n°. : 102-46.326 administrador, ao aplicar a multa, deve levar em consideração a Intenção do agente, bem como a gravidade da infração face à lesão ao Fisco; 3.6 Na hipótese vertente, a multa aplicada (75%) somada à alíquota do imposto, e ainda com o acréscimo final de correção monetária, totaliza valor superior ao recebido pelo contribuinte a título de reposição salarial. Em sendo assim, a cobrança do Fisco se reveste de pleno confisco, em nítida afronta ao direito de propriedade, o qual se encontra insculpido dentre os direitos e garantias individuais constitucionalmente assegurados; 3.7. Logo, deve ser revisado o percentual arbitrado a título de multa, a fim de que adeqüe aos princípios constitucionais do direito de propriedade e vedação de confisco." Em resumo, o recorrente pleiteia: a) a liberação da cobrança do imposto de renda, tendo em vista a subsunção do caso à hipótese prevista pelo Ato Declaratório Normativo COSIT n° 19/2000; b) alternativamente, caso não deferido o pleito acima, a exclusão da multa, por entender ser de responsabilidade da fonte pagadora; e c) ainda alternativamente, se não atendidos os pedidos anteriores, que seja revisto o percentual da multa diante da boa-fé do contribuinte que incluiu os rendimentos na declaração anual de ajuste. É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10380.021829/99-86 Acórdão n°. : 102-46.326 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. O recurso versa sobre rendimentos recebidos mediante precatório judicial no ano de 1995 (fl. 103), antes, portanto, da data em que a moléstia grave foi contraída (ano de 1999), sem retenção do imposto de renda na fonte e sem pagamento do mesmo na declaração anual de ajuste, em virtude de nela ter sido incluído como rendimento não tributável (fls. 105/106). A isenção dos rendimentos por moléstia grave é contemplada pela Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6°, inciso XIV, que, após a alteração efetuada pela Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, ficou assim redigida: "Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:" 'XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma:" (g.n.). O art. 30, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, além de acrescentar mais uma moléstia ao rol existente, estabeleceu, a partir de 01/01/1996, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ==,)r SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10380.021829/99-86 Acórdão n°. : 102-46.326 outras condições para reconhecimento de novas isenções, relativamente ao laudo pericial, conforme se verifica da transcrição abaixo do referido dispositivo legal: "Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1° O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2° Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose)." O Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10, de 16 de maio de 1996, ao disciplinar a matéria estabelece: "I — a isenção a que se referem os incisos XII e XXXV do art. 5° da IN SRF n° 025/96 se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial." (g.n.) Em face do estabelecido na legislação retrocitada, bem assim do disposto no próprio ADN COSIT n° 19/2000, transcrito pelo recorrente no recurso, verifica-se que a alegação de que os rendimentos recebidos estão isentos do imposto de renda, como se demonstrará, é improcedente, porque não são proventos de aposentadoria e foram recebidos quando o recorrente ainda se encontrava em atividade. O inciso XIV, do art. 6°, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6°, inciso XIV, com a redação dada pela Lei n° 8.541, de 23 de dezembro to MINISTÉRIO DA FAZENDA ,," it • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA n°. : 10380.021829/99-86 Acórdão n°. : 102-46.326 de 1992, estabelece que estão isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores das moléstias que relaciona, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. O ADN COSIT n° 19/2000, em sua ementa, coerentemente com o referido dispositivo legal, esclarece que são isentos os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia grave. No seu texto, entretanto, apesar de o CTN estabelecer que renda (rendimentos) e proventos são disponibilidades econômicas ou jurídicas distintas (CTN, art. 43, incs. I e II) e que assim devem ser consideradas na interpretação da legislação tributária, tendo em vista a disposto no inc. II, do art. 111, do referido Código, de que se interpreta literalmente a legislação tributária que outorga isenção, o mencionado ADN n° 19/2000 diz que são isentos os rendimentos, para posteriormente adequar essa expressão ao CTN com a ressalva de que os referidos rendimentos são isentos desde que correspondam a proventos de aposentadoria, ou seja, desde que sejam proventos de aposentadoria. Em resumo, verifica-se que estão isentos do imposto de renda, por expressa disposição do inc. XIV, do art. 6°, da Lei n° 7.713, de 1988, os proventos de aposentadoria, mesmo que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria, não abrangendo essa expressão proventos ou rendimentos de outras naturezas, ainda que recebidos pelos aposentados podadores de moléstia grave. O recorrente, quando afirma no recurso que, no ano de 1995, recebeu "numerário referente a reposições salariais ocorridas ao longo de sua vida funcio al,natravés de expurgos inflacionários" (o sublinhado não é do original) (fl. 103), demonstra inequivocamente que os rendimentos tributados não 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ... ?2 SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10380.021829/99-86 Acórdão n°. : 102-46.326 são proventos de aposentadoria, mas salários (rendimentos), que deixou de receber enquanto estava em atividade. Ainda que recebesse essas diferenças salariais depois de ter se aposentado e contraído a moléstia grave, esse fato não altera a natureza jurídica do rendimento, que continua sendo de trabalho assalariado com vínculo empregatício, que se sujeita ao imposto de renda, conforme legislação que fundamentou o auto de infração (fl. 02), por não constituir provento de aposentadoria. Assim sendo, os rendimentos de que trata o presente processo não se subssumem à hipótese prevista no ADN COSIT n° 19/2000, sendo improcedente o recurso. Além de os rendimentos se referirem a diferenças salariais, fato que, como visto, por si só demonstra a improcedência do recurso, verifica-se ainda, que esses rendimentos foram recebidos quando o recorrente estava em atividade, conforme se verifica dos seguintes documentos: a) declaração da Justiça Federal — Seção Judiciária do Ceará, de 08/03/2000, de que o servidor aposentado foi considerado isento do recolhimento do imposto de renda, por moléstia grave, a partir de 12/02/1999 (fl. 21); b) impugnação de lançamento de 14/03/2000 (fl.s 13/15 e 65/67) e recurso datado de 26/02/2002 (fls 100/107), onde o sujeito passivo se qualifica como funcionário público aposentado e informa que a isenção por moléstia grave foi concedida a partir de 1999; c) impugnação de lançamento de 28/05/1997, na qual o recorrente se qualifica apenas como funcionário público federal, ou seja, 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i in 4: SEGUNDA CÂMARA ' rocesso n°. : 10380.021829/99-86 Acórdão n°. : 102-46.326 sem o complemento "aposentado" (fls. 16, 53), fato esse que demonstra que nesse ano (1997) não estava aposentado, e, por decorrência, não era aposentado em 1995, quando recebeu os rendimentos. O sujeito passivo devia, portanto, ter oferecido esses rendimentos à tributação na declaração de rendimentos, independentemente de ter ou não sido retido o imposto de renda na fonte. A alegação de que teria seguido orientação, "pacífica", no dizer do recorrente, de que esses rendimentos deveriam ser declarados como não tributáveis não procede, pois não indicou e nem juntou aos autos essa orientação que, frise-se, somente poderia ser emitida pela Secretaria da Receita Federal, único órgão da Administração Pública com competência para expedir orientações sobre imposto de renda. Essa orientação, entretanto, se houvesse, contrariaria o disposto no art. 43 do CTN, segundo o qual o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Tendo o sujeito passivo percebido os rendimentos, adquiriu a disponibilidade econômica de renda, ocorrendo o fato gerador do imposto, tendo em vista que a legislação tributária não prevê a hipótese de percepção de rendimentos condicionais. No caso de pagamento a maior ou de pagamento indevido que enseje devolução de valores, o CTN prevê a compensação ou restituição do imposto indevidamente pago ou recolhido a maior. Também não procede a alegação de que a responsabilidade pelo pagamento do imposto e pela multa aplicada seria da fonte pagadora (fl. 104 e 106). Essa matéria, como se verá adiante, está pacificada, tanto na Receita Federal como no Conselho de Contribuintes, no sentido de que após o 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10380.021829/99-86 Acórdão n°. : 102-46.326 término do prazo para entrega da declaração de ajuste anual, o lançamento pode ser efetuado na pessoa do beneficiário e titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza, exceto na hipótese de tributação exclusiva ou definitiva. Isto porque a legislação determina que o contribuinte, beneficiário direto da disponibilidade econômica da renda, deve incluir na declaração de ajuste anual todos os rendimentos recebidos no ano-base, independentemente de ter ou não havido retenção e recolhimento, passando, a partir desse momento, ser também de sua responsabilidade o pagamento do tributo. No caso dos presentes autos, à fonte pagadora, cabe apenas a aplicação da multa prevista na legislação (Lei n° 9.430/96, art. 44, incs. I e II, e Lei n° 10.426, de 24/04/2002, art. 9°), e a cobrança dos juros, desde a data em que deveria ter recolhido o imposto até o mês do encerramento do prazo para entrega da declaração anual de ajuste, constituindo-se, assim, o crédito tributário a que se refere o art. 43, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, conforme transcrições abaixo: Lei n° 10.426, de 2002 "Art. 90 Sujeita-se às multas de que tratam os incisos I e 11 do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida após o prazo fixado." Lei n° 9.430, de 1996 "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. 14 -3.kL , MINISTÉRIO DA FAZENDA '24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . t SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10380.021829/99-86 Acórdão n°. : 102-46.326 Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 30 do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês de pagamento." "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." A responsabilidade do beneficiário dos rendimentos decorre do fato de a Lei n° 9250, de 26/12/1995, ao disciplinar a elaboração da declaração anual de rendimentos, expressamente determinar a inclusão na base de cálculo do imposto de todos os rendimentos percebidos no ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte, nos termos a seguir transcritos: "Art 7° A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I — de todos os rendimentos percebidos durante o ano- calendã rio, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -a k-;; SEGUNDA CÂMARA fr rocesso n°. : 10380.021829/99-86 Acórdão n°. : 102-46.326 li—das deduções relativas:" (g.n.). É pacífica a jurisprudência do Conselho de Contribuintes nesse sentido, conforme se constata das ementas dos acórdãos abaixo reproduzidas: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - FALTA DE RETENÇÃO - OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DOS RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos, já que se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-calendário da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte." (Ac 104-18928) (g.n.). "ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS O ANO- BASE DO FATO GERADOR - BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano- base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte." (Ac 104-18220 e 104- 18965) (g.n.). "IRF - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TITULO DE ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO APURADO APÓS A DATA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA J,=• • •'Aik • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:V), • :" SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10380.021829/99-86 Acórdão n°. : 102-46.326 rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após a data de entrega desta declaração anual, descabe a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento." (Ac 104-17769) (g.n.). "IRF - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TITULO DE ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO APURADO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO DO FATO GERADOR - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após 31 de dezembro do ano do fato gerador, descabe a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento." (Ac 104- 17818) (g.n). "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TITULO DE ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — AÇÃO FISCAL INICIADA APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO — Sendo o imposto de renda na fonte tributo devido mensalmente pelo beneficiário do rendimento, cujo "quantum" deverá ser informado na Declaração de Ajuste Anual para a determinação de diferenças a serem pagas ou restituídas, e se a ação fiscal desenvolveu-se após a ocorrência do fato gerador e data da entrega da Declaração de Ajuste Anual, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda — pessoa física -, se for o caso, há que ser efetuado em nome do sujeito passivo direto da obrigação tributária, ou seja, o beneficiário e titular da disponibilidade jurídica e econômica do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. A falta de retenção do imposto de renda na fonte pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para fins de 17 1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,;‘,/ • SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10380.021829/99-86 Acórdão n°. :102-46.326 tributação, na Declaração de Ajuste Anual. Esta inclusão deverá ser efetuada pelo sujeito passivo direto da obrigação tributária ou, "ex- officio", pela Autoridade FiscaL"(Ac. 102-45717 e 102-45379) (g.n.). "ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - FALTA DE RETENÇÃO - EXIGÊNCIA APÓS O ANO-CALENDÁRIO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - Se a previsão da tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos e se a ação fiscal ocorrer após o respectivo ano-calendário, descabe a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento." (Ac 104-19110, Ac 104-17237 (g. n .). "FALTA DE RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA - Compete ao contribuinte oferecer os rendimentos para a tributação, independente da falta de retenção ou informação incorreta da fonte pagadora." (Ac 102-43846). "IRPF - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - LR. FONTE - lnexistindo a retenção pela fonte pagadora, o responsável pelo tributo é o contribuinte beneficiário dos rendimentos." (Ac 106-16538). "FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos "(Ac 106-16538). "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — RESPONSABILIDADE — Com a declaração anual de ajuste cessa a responsabilidade da fonte pagadora pela eventual retenção e recolhimento do imposto incidente sobre rendimentos sujeitos à antecipação tributária, visto que o contribuinte é o titular da disponibilidade." (Ac. 104-19073) (g.n.). "IRPF — EX.: 1995 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — TRIBUTAÇÃ O NA FONTE E NA DECLARAÇÃO — Comprovada a omissão de rendimentos tributáveis em dois tempos — fonte e declaração — percebidos sem a respectiva retenção do imposto de renda, e sendo a infração apurada em momento posterior à ocorrência do fato gerador do tributo na pessoa física do 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:ne SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10380.021829/99-86 Acórdão n°. : 102-46.326 beneficiário, deve a exigência fiscal incidir sobre este último, considerando a natureza desses valores e o nascimento da obrigação principal, na forma do artigo 113 do CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Se concluído o feito antes desse referencial, a exigência do tributo passaria à fonte pagadora, porque ainda dentro do lapso temporal em que a responsabilidade lhe era atribuída em face da lei." (Ac. 102-45699). "RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA — A fonte pagadora é responsável pela retenção do imposto de renda da pessoa física, porém, a partir do momento no qual o contribuinte apresenta a sua Declaração de Ajuste Anual, ele está obrigado a oferecer todos os seus rendimentos tributáveis à imposição legal, com o fim de determinar a efetiva base de incidência do tributo." (Ac. 106-12797). As decisões dos Tribunais Regionais Federais, cujas ementas são a seguir transcritas, confirmam a responsabilidade do contribuinte após o encerramento do prazo para entrega da declaração de ajuste anual: TRF4 — Processo n° 9704544375/SC — Data da decisão: 06/12/2001 —DJU de 07/12/2001- EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL. Relator Juiz Vilson Darós. "IMPOSTO DE RENDA. RECLAMA TÓRIA TRABALHISTA. ATRASADOS DA URP. RESPONSABILIDADE PASSIVA PELO TRIBUTO. A verba percebida em decorrência de sentença judicial referente ao pagamento dos atrasados da URP, possui natureza remuneratória, incidindo, assim o Imposto de Renda. Embora a responsabilidade pelo recolhimento do tributo seja da fonte pagadora, o contribuinte do Imposto de Renda é quem adquiriu a disponibilidade econômica, a esse cabendo o pagamento do tributo, por ocasião da declaração de ajuste anual, na hipótese de não ter havido a competente e oportuna retenção." (g.n.). TRF4 — Processo n° 1998040102612691SC — Data da decisão: 02108/2000 —DJU de 06/09/2000- EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CA/EL — 10066. Relator Juiz José Luiz B. Germano da Silva. "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FONTE PAGADORA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE. RECOLHIMENTO. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESiz -a k SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10380.021829/99-86 Acórdão n°. :102-46.326 PAGAMENTO. 1. A falta de retenção pela fonte pagadora dos rendimentos, não isenta o contribuinte de Imposto de Renda do seu pagamento, porque a fonte não o substitui, sendo mera responsável subsidiária pela retenção e antecipação do recolhimento. 2. O contribuinte tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador. É uma sujeição passiva direta. O responsável não, aí tem-se uma sujeição passiva indireta."(g.n.). TRF4 — Processo n° 9704058969/SC — Data da decisão: 03/10/2001 —DJU de 24/10/2001- EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL — 15101. Relator Juíza Maria Lúcia Luz Leiria. "IMPOSTO DE RENDA. ATRASADOS URP. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda incidente sobre valores decorrentes de sentença trabalhista é de responsabilidade da fonte pagadora, devendo a retenção do tributo ser efetuada por ocasião do pagamento. Contudo, inocorrendo a aludida retenção na época própria, a responsabilidade passa a ser da pessoa beneficiária dos rendimentos, uma vez que esta última foi quem adquiriu a sua disponibilidade econômica, fato gerador do imposto de renda." (g.n.). TRF5 — Processo n° 200205000032292/CE — Data da decisão: 29/08/2002 —DJU de 20/09/2002- AGRAVO DE INSTRUMENTO — 40990 — Relator Desembargador Federal Ridalvo Costa. "PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFESA DIRETA. IRRF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. A defesa através de petição direta no processo de execução, dita exceção de pré-executividade, pode ser utilizada para argüir matéria de ordem pública (falta de pressupostos e das condições), pagamento, prescrição ou qualquer vício do título, demonstrado de plano. A fonte pagadora é obrigada a descontar da remuneração do servidor o imposto de renda. Na hipótese de renda decorrente de precatório judicial, o pagamento é feito direta e integralmente pelos Tribunais, afastando a responsabilidade tributária do órgão pagador pela retenção do imposto, cabendo ao contribuinte, titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, o respectivo pagamento."(g.n.). TRF1 — AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2003.01.00.002568/BA — Agravante: Fazenda Nacional - Data da decisão: 13/05/2003 — Relator Desembargador Federal Hilton Queiroz. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDAg' CÁ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ; , -n&'' SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10380.021829/99-86 Acórdão n°. : 102-46.326 "PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO E CONVOCAÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. FONTE PAGADORA. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI !URIS. 1. Quem deve o tributo são os contribuintes, na hipótese, deputados estaduais que não pagaram imposto de renda sobre verbas recebidas a título de ajuda de custo e convocações extraordinária. A fonte pagadora não é substituto tributário. Impossível cobrar da fonte o tributo devido beneficiando quem realmente obteve acréscimo patrimonial indevido. Ausente o fumus boni iuris. 2. Agravo provido." Por último, temos que a Secretaria da Receita Federal, corroborando as referidas disposições legais e as jurisprudências judicial e administrativa citadas, editou o Parecer Normativo COSIT n° 1, de 24/09/2002, como orientação à fiscalização sobre a matéria, do qual se transcrevem os itens abaixo, que seguem no mesmo sentido das conclusões até agora expostas (os grifos não são do original): "IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual." "IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;-.%,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10380.021829/99-86 Acórdão n°. : 102-46.326 declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para o recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação." "Sujeição passiva tributária geral 2. dispõe o art. 121 do CTN: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz- se: I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. 3. Como visto, a sujeição passiva na relação jurídica tributária pode se dar na condição de contribuinte ou de responsável. Nos rendimentos sujeitos ao imposto de renda na fonte o beneficiário do rendimento é o contribuinte, titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, a que se refere o art. 43 do CTN. 4. A fonte pagadora, por expressa determinação legal, !astreada no parágrafo único do art. 45 do CTN, substitui o contribuinte em relação ao recolhimento do tributo, cuja retenção está obrigada a fazer, caracterizando-se como responsável tributário. 22 •- MINISTÉRIO DA FAZENDA k*-4„ ok PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; , -,;'=z SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10380.021829/99-86 Acórdão n°. : 102-46.326 5. Nos termos do art. 128 do CTN, a lei, ao atribuir a responsabilidade pelo pagamento do tributo à terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, tanto pode excluir a responsabilidade do contribuinte como atribuir a este a responsabilidade em caráter supletivo. 6. A fonte pagadora é a terceira pessoa vinculada ao fato gerador do imposto de renda, a quem a lei atribui a responsabilidade de reter e recolher o tributo. Assim, o contribuinte não é o responsável exclusivo pelo imposto. Pode ter sua responsabilidade excluída (no regime de retenção exclusiva) ou ser chamado a responder supletivamente (no regime de retenção por antecipação). 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4 1rocesso n°. : 10380.021829/99-86 Acórdão n°. :102-46.326 declaração anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto. 12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão-somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. 13. Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Nesse sentido dispõe o art. 722 do RIR/1999, verbis: "Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 103)". 13.1. Nesse caso, a fonte pagadora deve arcar com o ônus do imposto, reajustando a base de cálculo, conforme determina o art. 725 do RIR/1999, a seguir transcrito: "Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei n° 4.154, de 1962, art. 5°, e Lei n° 8.981, de 1995, art. 63, § 2°)." 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .0 ro ces s o n°. : 10380.021829/99-86 Acórdão n°. : 102-46.326 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. Penalidades aplicáveis pela não-retenção ou não-pagamento do imposto. 15. Verificada, antes do prazo para entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a não-retenção ou recolhimento do imposto, ou recolhimento do imposto após o prazo sem o acréscimo devido, fica a fonte pagadora, conforme o caso, sujeita ao pagamento do imposto, dos juros de mora e da multa de ofício estabelecida nos incisos I e II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (art. 957 do RIR11999), conforme previsto no art. 9° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, verbis: Lei n° 10.426, de 2002 "Art. 9° Sujeita-se às multas de que tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida após o prazo fixado." RIR/1999 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1i:ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10380.021829/99-86 Acórdão n°. : 102-46.326 "Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44): I — de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão exigidas (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, § 1°): I — juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago; — isoladamente, quando o imposto houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; 16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte. Assim, conforme previsto no art. 957 do RIR11999 e no art. 9° da Lei n° 10.426, de 2002, constatando-se que o contribuinte: a) não submeteu o rendimento à tributação, ser-lhe-ão exigidos o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício, e, da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora; b) submeteu o rendimento à tributação, serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora. 16.1. Os juros de mora devidos pela fonte pagadora, nas situações descritas nos itens "a" e "h" acima, calculam-se tomando como termo inicial o prazo originário previsto para o reconhecimento 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA •;3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA -rocesso n°. : 10380.021829/99-86 Acórdão n°. :102-46.326 do imposto que deveria ter sido retido, e, como termo final, a data prevista para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica. 16.2. A pessoa jurídica sujeita à tributação do imposto de renda com base de cálculo estimada, a que se refere o art. 2° da Lei n° 9.430, de 1996, que não tenha submetido à tributação os rendimentos sujeitos à retenção na fonte que devam ser incluídos na base de cálculo estimada, fica sujeita à multa isolada prevista no inciso IV do § 1° do art. 44 da referida Lei, e caso não inclua tais rendimentos na apuração anual, ser-lhe-ão exigidos o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício. Imposto retido e não recolhido 17. Ocorrendo a retenção do imposto sem o recolhimento aos cofres públicos, a fonte pagadora, responsável pelo imposto, enquadra-se no crime de apropriação indébita previsto no art. 11 da Lei n° 4.357, de 16 de julho de 1964, e caracteriza-se como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, conforme a Lei n° 8.866, de 11 de abril de 1994. Ressalte-se que a obrigação do contribuinte de oferecer o rendimento à tributação permanece, podendo, nesse caso, compensar o imposto retido." Em face do exposto, verifica-se que se o Fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, que a fonte pagadora não procedeu à retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte, devido por antecipação, o imposto deve ser dela exigido (calculado sobre base de cálculo reajustada, nos termos do art. 725 do RIR/99), pois não terá surgido, ainda, para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Ainda conforme a legislação e jurisprudência citada, se somente após o término do prazo para entrega da declaração de ajuste anual, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser também o contribuinte, em virtude de a lei lhe determinar que submeta todos os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo e efetue o respectivo pagamento no prazo legalmente previsto. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , -n't SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10380.021829/99-86 Acórdão n°. : 102-46.326 Assim, conforme se deflui da legislação e jurisprudência citadas, constatando-se que o contribuinte não submeteu todos os rendimentos à tributação, ser-lhe-á exigido o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício. Consigne-se, por último, que, nos casos da espécie, entende-se que a responsabilidade é solidária do contribuinte e da fonte pagadora, sem benefício de ordem, tendo em vista que o legislador, ao atribuir a responsabilidade do contribuinte, após o término do prazo para entrega da declaração anual de ajuste, não excluiu expressamente a responsabilidade da fonte pagadora. Não tendo excluído expressamente, não se pode interpretar de outra forma, pois o inc. III, do art. 111, do CTN, não autoriza, quando estabelece que se deve interpretar literalmente a legislação que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória. Assim compete ao Fisco, sempre visando o interesse público, lançar o imposto, em princípio, contra o contribuinte, titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, sem prejuízo de optar, quando as circunstâncias e o interesse público recomendarem, por lançar o imposto contra a fonte pagadora, que arcará com os juros até a data do efetivo pagamento do tributo. Ao contribuinte, beneficiário do rendimento, nessa hipótese, aplicar-se-ia a multa de ofício por declaração inexata (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, inc. I). Por último, relativamente à argüição de inconstitucionalidade da multa de ofício aplicada que, segundo o recorrente constituiria confisco, afrontando o direito constitucional de propriedade e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, consigna-se que a mesma tem previsão legal específica de aplicação. Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, a lei não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor, tendo em vista 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA y,-;j , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10380.021829/99-86 Acórdão n°. : 102-46.326 que a atividade do lançamento, de acordo com o art. 142, é obrigatória e vinculada, não comportando discricionariedade, pois a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN, art. 136). Assim, de acordo com a Lei n° 9.430, de 27/12/1996, art. 44, inc. I, abaixo transcrito, a multa de que trata os autos é sempre aplicada quando houver falta de pagamento de imposto por declaração inexata: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;". (g.n.). Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2004. 4P, JOSÉ ir ESKOVICZ 29 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.000208/95-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IOF - CÂMBIO - DECADÊNCIA - ERRO NA ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - NULIDADE - O prazo decadencial, nos casos de drawback suspensão, onde atua outro órgão administrativo no controle do benefício fiscal, não se inicia quando do fim do prazo para exportação, mas a partir da ciência da autoridade fiscal do inadimplemento das condições concessivas do drawback. 2 - O sujeito passivo do IOF câmbio é o comprador da moeda estrangeira (art. 2 do Decreto-Lei nr. 1.783/80). A responsabilidade da instituição financeira autorizada a operar em câmbio cinge-se à sua cobrança e recolhimento (art. 3, III, do Decreto-Lei nr. 1.783/80), não sendo hipótese de substituição tributária, prevista no CTN, art. 121, parágrafo único, inc II. Recurso provido para declarar a nulidade do lançamento, por erro na eleição do sujeito passivo.
Numero da decisão: 201-71798
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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O. U. 1 r ''',.... • De3i /...#25 / 19 V:3 C Rubrica ^144'1; MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ........'".„ .. , Processo : 10314.000208/95-56 Acórdão : 201-71.798 1 •Sessão . 03 de junho de 1998 Recurso : 100.699 Recorrente : BANCO NACIONAL S.A. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IOF — CÂMBIO — DECADÊNCIA — ERRO NA ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO — NULIDADE — O prazo decadencial, nos casos de drcrwback suspensão, onde atua outro órgão administrativo no controle do beneficio fiscal, não se inicia quando do fim do prazo para exportação, mas a apartir da ciência da autoridade fiscal do inadimplemento das condições concessivas do drawback. 2 — O sujeito passivo do IOF câmbio é o comprador da moeda estrangeira (art. 2° do Decreto-Lei n° 1.783/80). A responsabilidade da instituição financeira autorizada a operar em câmbio cinge-se à sua cobrança e recolhimento (art. 3°, III, do Decreto-Lei n° 1.783/80), não sendo hipótese de substituição tributária, prevista no CTN, art. 121, parágrafo único, inc. II. Recurso provido para declarar a nulidade do lançamento, por erro na eleição do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: BANCO NACIONAL S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para declarar a nulidade do lançamento, por erro na eleição do sujeito passivo. 1 Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 Luiza Hele . .efig . nte de Moraes (,)0 iiPresid )o i 1 1 I _ Sérgio Gom- s Velloso Rel t Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Geber Moreira. Eaal/CF/GB 1 . . MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.- Processo : 10314.000208/95-56 Acórdão : 201-71.798 Recurso : 100.699 Recorrente : BANCO NACIONAL S.A. RELATÓRIO A empresa foi autuada por falta de recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras incidente sobre câmbio relativo a pagamento de mercadorias importadas sob o regime de drawback, em que se verificou o inadimplemento da obrigação de exportar, por parte da contribuinte, Autolatina Brasil S.A. Em impugnação tempestiva, o Banco Nacional S.A. argüiu, preliminarmente, a decadência do direito à constituição formal do crédito tributário, porque decorridos mais de cinco anos da data de ocorrência do fato gerador (12.03.86 a 11.05.87). O auto data de 17.01.95 e vem apoiado, na matéria, no argumento de que, nos termos do artigo 173 do CTN, o direito de a Fazenda constituir o crédito extingue-se após 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, tendo em vista que o prazo final constante no ato concessório do drawback para a exportação dos produtos foi 14.01.90 (doc. de fls. 403/404), o lançamento somente poderia ter sido efetuado após essa data, contando-se o prazo decadencial, conforme artigo 173 do CTN, a partir de 01.01.91. A empresa considera que, tratando-se de vários fatos geradores, o termo inicial do prazo de decadência deve ser a data de cada um individualmente. No mérito, alega que não foram demonstrados no auto de infração os fundamentos legais da exigência. Aponta, assim, que não é contribuinte do imposto em causa, primeiro porque não importou nem realizou câmbio para si, mas apenas operacionalizou a importação nos moldes colocados na guia de importação emitida pelo DECEX, cessando por completo sua participação na operação. Argumenta que não tem condições de averiguar se o importador exportou ou não os produtos comprometidos, nem pode, por isso, ser responsável tributário relativamente a qualquer descumprimento pela empresa. A Decisão de Primeiro Grau vem às fls. 430 e ostenta a seguinte ementa: "A contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se verifique o inadimplemento da obrigação de 2 tn• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10314.000208/95-56 Acórdão : 201-71.798 exportar, relativamente às importações em Regime Especial de Importação "drawback". Aplicam-se as normas gerais de importação ao caso de descaracterização, total ou parcial, do Regime Especial de Importação "drawback". Em sua fundamentação, a autoridade julgadora acentua que a responsabilidade da instituição financeira não se esgota com o fechamento do câmbio, pois o mesmo dispositivo que determina a liquidação do contrato de câmbio como o momento para a cobrança do IOF determina que, no caso de drawback, o imposto deverá ser cobrado após a ciência da descaracterização do regime especial. Enfatiza, ainda, o julgador singular, que o autuado, ao utilizar o beneficio de alíquota zero nas operações de câmbio, beneficio previsto nas Resoluções BACEN n° 816/83 e 1.301/87, subordinou a eficácia do ato à condição resolutória. Reproduz o item 4.4.6.2, "a", da Resolução n° 1.301/87: "2 — Sobre operações de câmbio o imposto devido é cobrado do contribuinte na data da liquidação do contrato de câmbio observada a exceção a seguir: a) no caso de descaracterização, total ou parcial, do regime especial de "drawback", até o décimo dia subseqüente do da ciência de sua comunicação feita pelo Banco Central." Reproduz, ainda, o artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.783/80: "Art. 30 — São responsáveis pela cobrança do imposto e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional, nos prazos e condições fixados pelo Secretaria da Receita Federal: (---) III — nas operações de câmbio, as instituições autorizadas a operar em câmbio;". Assim, conclui que, enquanto não se realizar caracterização formal "do ato jurídico, mas, verificada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe (art. 117 CTN e 119 CC), ou seja, o direito ao beneficio da alíquota zero na liquidação do câmbio, voltando a relação jurídica à situação original." 3 1H JOA MINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.000208/95-56 Acórdão : 201-71.798 Ainda inconformado, o Banco autuado apresenta seu Recurso às fls. 437/446, insistindo, inicialmente, na preliminar de decadência, e citando, nesse rumo, julgados administrativos e judiciais no sentido de que, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, preclui o direito da Fazenda após cinco anos contados do fato gerador. No mérito, reedita suas razões de impugnação, assinalando que a obrigação de fiscalizar materialmente as operações não é do Banco, que se limita à condição de responsável pelo tributo. Aponta, ainda, que, de toda forma, seria inaplicável a TRD como fator de correção monetária, conforme farta jurisprudência, inclusive administrativa, somente sendo cabível a cobrança de juros calculados por essa taxa a partir da introdução da Lei n° 8.218/91. Conclui alegando a inaplicabilidade da multa ,moratória, porque, até a ciência da lavratura do auto, não havia débito fiscal. Nesse sentido, argumenta que a multa moratória é uma pena e não um acréscimo legal como os juros moratórios. Apresentando, finalmente, o pedido, solicita a limitação dos juros ao teto de 1% ao mês. É o relatório. 4 r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.000208/95-56 Acórdão : 201-71.798 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Discordo tanto do Fisco, na eleição do sujeito passivo, como da autoridade julgadora em seu entendimento quanto à contagem do prazo decadencial. Primeiro analiso a questão da decadência, em face da sua prejucialidade. Asseverou a decisão recorrida que "em se tratando de drawback, o lançamento do tributo far-se-á a partir da descaracterização do Regime Especial se for o caso". Sabemos que três são as modalidades que podem se revestir o Drawback: restituição, isenção e suspensão. Cada uma delas têm particularidades do ponto de vista tributário. A modalidade tratada nos autos é suspensão, prevista no art. 78, II, do Decreto-Lei n° 37/66. Nesta modalidade, que a doutrina chama beneficiamento ativo, deve haver identidade fisica entre a mercadoria que entra e a que sai. Em outras palavras, a mercadoria importada deverá, obrigatoriamente, estar agregada naquela que se comprometeu o beneficiário do regime exportar. Na modalidade suspensão, tecnicamente falando, a mercadoria adentrada no território nacional é tributada, aliás, como fica patente nas Declarações de Importação anexadas (fls. 127/128, p. ex.), havendo o lançamento. Todavia, o que se opera, em virtude da legislação de regência, é a suspensão da exigibilidade do tributo sob condição. Assim, não cumprindo o beneficiário do regime aquilo que se comprometeu, revogada estará a causa suspensiva da exigibilidade, portanto, passível de ser cobrado o tributo. Nada impede que o Fisco o faça através de Auto de Lançamento, como foi feito no caso sob comento. Todavia, forçoso reconhecer que o instituto de beneficio fiscal do drawback é um ato administrativo complexo. Tais atos, como ensina o mestre Helyl, resultam da manifestação de vontade de mais de um órgão administrativo. E nem se fale de que, por ser o Banco do Brasil uma sociedade de economia mista, não há ato administrativo. Na hipótese, estreme de dúvidas, o Banco exerce função tipicamente administrativa, o fazendo sob delegação. Originariamente, a competência para conceder o regime era da extinta Comissão de Política Aduaneira, que delegou à antiga Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil (CACEX). Assim, o regime, na época dos fatos, foi concedido pela CACEX, a requerimento do interessado, mediante ato concessório identificando as condições. Sendo o beneficio a suspensão MEIRELLES, Hely Lopes, in "Direito Administrativo Brasileiro", Malheiros, 22 ed., 1997, p. 154. ,Lk 5 '•9 tL).-- • MINISTÉRIO DA FAZENDAtk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.000208/95-56 Acórdão : 201-71.798 dos tributos cujo fato gerador decorrer da importação da mercadoria a ser embutida na posteriormente exportada, mister a intervenção do órgão fazendário para fazer tal direito efetivo. E isso se dá quando os tributos oriundos da exportação ficam com sua exigibilidade suspensa. Contudo, após a Fazenda Nacional suspender a exigibilidade de tais tributos, ela fica desvinculada do controle do efetivo adimplemento do beneficiário das condições pactuadas no ato concessivo do beneficio fiscal. No caso do IOF câmbio, cujo fato gerador ocorre no instante em que se dá a compra da moeda estrangeira, a entidade financeira operadora de câmbio fica eximida de cumprir sua obrigação acessória de reter o tributo. Com efeito, o órgão fiscal, então, desvinculado que está de toda e qualquer forma de controle do drawback sob análise, só poderá tornar efetiva a cobrança do tributo suspenso, em face da inadimplência do beneficiário do regime, quando o órgão governamental responsável pelo prefalado fiscal assim lhe comunicar. Ao revés, teríamos a hipótese da CACEX, ou outro órgão que administre beneficio fiscal, por qualquer tipo de descontrole, comunicando ao Fisco já decorrido o suposto prazo decadencial. E este foi o raciocínio da decisão recorrida, do qual não pactuo. Em relação ao tributos cujos fatos geradores vinculam-se à entrada da mercadoria no território nacional ou seu desembaraço aduaneiro, nem há que se falar em decadência, posto que na Declaração de Importação houve lançamento, porém, suspendendo sua exigibilidade, em face do beneficio fiscal do drawback. Mas, no caso dos autos, poderíamos até admitir a hipótese de decadência em relação ao IOF cobrado no câmbio. Isto porque este tributo, em face da determinação legal, é retido e recolhido pelas instituições financeiras intervenientes na operação cambial. Mas, gize-se, como adiante nos ateremos mais detidamente, não é hipótese de responsabilidade ou substituição tributária. Assim, é que o prazo decadencial só começará a correr contra a Fazenda Nacional quando o outro órgão administrativo interveniente, na espécie a CACEX, der ciência ao Fisco do cumprimento ou não das condições impostas a concessão do beneficio prefalado. Nada obstante, porém, o lançamento do IOF é nulo, pois houve errônea eleição do sujeito passivo. O sujeito passivo do IOF que incide na operação de compra de moeda estrangeira é o comprador desta, nos termos do disposto no art. 2° do Decreto-Lei n° 1 783/80. k.. 6 V ,ã_'titkl;;L MINISTÉRIO DA FAZENDA \, .6e="11)1 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.000208/95-56 Acórdão : 201-71.798 Não trata a hipótese de substituição tributária, onde a responsabilidade da 3' pessoa exclui total e automaticamente a responsabilidade do contribuinte, nascendo a obrigação tributária direta e originariamente contra o substituto. A responsabilidade atribuída ao estabelecimento bancário pela cobrança e recolhimento do tributo (art. 30 do Decreto-Lei n° 1.783/80), utilizando-me das palavras de Vittorio Cassone, seria uma responsabilidade por transferência, que ocorre quando a obrigação tributária, depois de ter surgido contra uma determinada pessoa (no caso, o comprador de moeda estrangeira), entretanto, em virtude de fato posterior, transfere-se para outra pessoa diferente. Diverso seria o caso se estivéssemos frente à responsabilidade por substituição. Nesta hipótese, como ensina o mestre Alfredo A. Becker, "o fenômeno da substituição opera-se no momento político em que o legislador cria a regra jurídica. E a substituição que ocorre neste momento consiste na escolha pelo legislador de qualquer outro indivíduo em substituição daquele determinado indivíduo de cuja renda ou capital a hipótese de incidência e fato-signo presuntivo." Ou seja, quando essa escolha do legislador se torna regra jurídica, e ela incide criando a obrigação tributária, essa obrigação tributária já nasce contra o substituído legal tributário. É a hipótese versada no art. 121, parágrafo único, inciso II, do CTN, que, por constar a expressão responsável, poderia dar margem a dúvida, embora já não mais existente a nível doutrinário e jurisprudencial. Em decorrência, não paira incerteza que a obrigação tributária nasceu contra o contribuinte do citado imposto, in casu, a Autolatina. As instituições financeiras, através de lei que lhes atribuiu o ônus de se responsabilizarem pela cobrança e recolhimento, deixam de reter o tributo, entretanto, v.g., no momento em que a autoridade judiciária, em provimento mandamental, ordene à instituição financeira que não retenha o IOF em relação ao pagamento de uma específica compra de moeda estrangeira. Ou, como na hipótese sob comento, quando há mandamento legal expresso para que assim proceda. Destarte, não intervindo a instituição financeira, por imposição legal, a cobrança posterior, por não ter o contribuinte implementado condições que tornavam o tributo inexigível, há de ser feita diretamente do contribuinte. Não é caso de substituição tributária. E nem há que se falar, ainda, em responsabilidade tributária por transferência, que só ocorrerá quando do inadimplemento da obrigação tributária originária, dando causa à obrigação derivada, positivamente prevista como responsabilidade tributária (CTN, arts. 128 e seguintes). Nesse sentido, o seguinte aresto: "... I — O pagamento do tributo deve ser feito pelo contribuinte e só na hipótese de não ser o mesmo encontrado é que se impõe a exigibilidade ao 7 Cl , 7k 1t ,e40 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.000208/95-56 Acórdão : 201-71.798 responsável..." (TRF ia Região. MAS 93.01.34466-MT, j. 09/05/94, DJU 26/05/94). Tendo o lançamento se voltado contra sujeito passivo errôneo, é o mesmo nulo. Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso para declarar a nulidade do Lançamento de fls. 406, por erro na eleição do sujeito passivo. É assim que voto. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 SÉRG MES VELLOSO 8

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Numero do processo: 10247.000025/2002-44
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE TRIBUTO DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - INAPLICABILIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA - Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao princípio da retroatividade benigna (Medida Provisória nº. 351, de 22/01/2007, e art. 106 do CTN). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.481
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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QUARTA CÂMARA Processo n° 10247.000025/2002-44 Recurso n° 149.144 Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 1997 Acórdão no 104-22.481 Sessão de 24 de maio de 2007 Recorrente CADAM S.A. Recorrida la TURMA/DRJ-BELÉM/PA RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE TRIBUTO DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA - MULTA DE OFICIO ISOLADA - INAPLICABILIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA - Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao principio da retroatividade benigna (Medida Provisória n°. 351, de 22/01/2007, e art. 106 do CTN). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CADAM S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tt17trIELENA COTIA CARDe PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: GLJUN 2007 • • Processo n.° 10247.000025/2002-44 CC01/034 Acórdão n.° 104-22.481 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEIDA ESTOL.rk ?rocesso n.° 10247.000025/2002-44 CC01/C04 Acórdão n.° 104-22.481 Fls. 3 Relatório DA AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, pela Delegacia da Receita Federal em Monte Dourado Almeirim/PA, o Auto de Infração de fls. 15 a 21, exigindo-se o valor de R$ 44.081,43, referente a juros de mora isolados e multa de ofício isolada, pelo recolhimento extemporâneo de Imposto de Renda Retido na Fonte, desacompanhado de multa de mora. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado da exigência em 20/12/2002 (fls. 22), o contribuinte apresentou, em 16/01/2003, tempestivamente, a impugnação de fls. 01 a 11, contendo os argumentos assim resumidos no relatório da decisão de primeira instância (fls. 30): "Não procede a cobrança uma vez que os débitos foram pagos dentro do prazo, conforme o doc. no. 2, e os créditos dos salários dos empregados foram efetuados em 27/02/97 e o prazo de recolhimento venceu em 05/05/97. Menciona, também, a improcedência do auto de infração em virtude da equivocada aplicação da multa de oficio isolada, violando os princípios do não confisco e da razoabilidade e da ilegalidade da utilização da taxa de juros Selic como juros moratórios." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA Em 07110/2005, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA considerou procedente o lançamento, por meio do Acórdão DRJ/BEL n°. 5.058 (fls. 28 a 32), tendo em vista que o contribuinte não apresentara provas do recolhimento dos tributos dentro dos respectivos prazos. r_ Processo n." 10247.000025/2002-44 CCOI/C04 Acerca() n.° 104-22.481 Fls. 4• DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância em 22/11/2005 (fls. 33), o contribuinte apresentou, em 22/12/2005, tempestivamente, o recurso de fls. 43 a 51, reiterando as razões contidas na impugnação. As fls. 58 a 63 consta dossiê relativo ao arrolamento de bens. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 72. É o Relatório. 20n Processo n.° 10247.000025/2002-44 CC01/C04 Acórdbo n.° 104-22.481 Fls. 5 Voto Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de revisão de Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, originando-se o Auto de Infração de fls. 15 a 21, exigindo-se o valor de R$ 44.081,43, referente a juros de mora isolados e multa de ofício isolada, pelo recolhimento extemporâneo de Imposto de Renda Retido na Fonte desacompanhado de multa de mora. Primeiramente, esclareça-se que a empresa não logrou comprovar a alegação de que o IRRF teria sido recolhido dentro do prazo, como bem assentado no acórdão de primeira instância: "Compulsando o processo, verificou-se, então, que pecou o contribuinte, pois não trouxe à lide, os elementos que comprovariam a sua assertiva de haver pago dentro do prazo legal os tributos inerentes ao auto de infração ora guerreado, e não obedeceu, portanto, ao disposto no artigo 16, inciso III, do Decreto 70.235/1972. Deveria ter trazido à baila, folhas dos livros contábeis e recibos ou folhas de pagamento que comprovassem que o período de apuração realmente ocorreu em 27102/1997. Não o fez e por isso não conseguiu comprovar seus argumentos;" A despeito de tal clareza, o Recurso Voluntário também foi protocolado à mingua de qualquer documento comprobatório, o que inviabiliza o acatamento dos argumentos do contribuinte. rk. Processo n.° 10247.000025/2002-44 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.481 Fls. 6 A empresa protesta ainda contra a exigência de multa de oficio isolada, cuja aplicação foi fundamentada no art. 44, incisos I e II, § 1°, inciso II e § 2°, da Lei n°. 9.430, de 1996, que assim estabelecia: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...) § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...) II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;" Não obstante, a Medida Provisória n°. 351, de 22/01/2007, prorrogada até 03/06/2007 pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n°. 25, de 2007, alterou o dispositivo legal retro, que passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II- de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. ci-sk Processo n.° 10247.000025/2002-44 CC0I/C04 Acerai, n.° 104-22.481 ns. 7 § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1°, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n°. 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. " (NR) Como se pode concluir, a multa isolada pelo recolhimento extemporâneo de tributo/contribuição sem a multa de mora, exigida no caso em apreço, foi revogada, cabível a aplicação do art. 106 do CTN, a saber: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (-..) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Assim, tendo em vista que a multa cobrada no presente caso não mais existe, aplica-se a retroatividade benigna, já que a exigência ainda se encontra pendente de julgamentott Processo o? 10247.000025/200244 Acórritio n' 104-22.481 Fls. 8 Diante do exposto, DOU provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio isolada. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007 kdat—Q2b-Acky_ "SktrIELENA COTTA CARDOZ Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.002439/96-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - Incabível o deferimento da compensação de valores recolhidos a maior da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, calculado com alíquota superior à 0,5%, quando a restituição de tais valores já foi decretada nos autos de processo judicial. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11180
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O L. " Cn 10 9,5 In? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-(121?) 'MV( f Processo : 10283.002439/96-26 Acórdão : 202-11.180 Sessão • I8 de maio de 1999 Recurso : 109.794 Recorrente : SILVA FILHO DISTRIBUIDORA LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM FINSOC1AL — COMPENSAÇÃO — Incabível o deferimento da compensação de valores recolhidos a maior da Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, calculado com aliquota superior à 0,5%, quando a restituição de tais valores já foi decretada nos autos de processo judicial. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SILVA FILHO DISTRIBUIDORA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 18 de maio de 1999 WL1 ar Vinicius Neder de Lima Phidente Tarásio Campeio Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez López Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. LDSS/CF MINISTÉRIO DA FAZENDA 120 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k•ZO'S'd., Processo : 10283.002439/96-26 Acórdão : 202-11.180 Recurso : 109.794 Recorrente : SILVA FILHO DISTRIBUIDORA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra Decisão de Primeira Instância que manteve o indeferimento de pedido de compensação de alegados créditos da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL com débitos ulteriores da mesma contribuição e da COFINS, sob o fundamento de estar caracterizada a renúncia à via administrativa. Os créditos alegados teriam origem nas inconstitucionais majorações das aliquotas da citada contribuição: de 0,5% para 1,0% (Lei n' 7.787/89), de 1,0% para 1,2% (Lei di 7 894/89) e de 1,2% para 2,0% (Lei dl 8.147/90), também discutidas em processo judicial. Os fundamentos da Decisão Recorrida, às fls. 34/36, estão consubstanciados na seguinte ementa. "ASSUNTO: COMPENSAÇÃO EMENTA:A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, a fim de obter restituição dos valores do FINSOCIAL pagos além da aliquota de 0,5% implica em renúncia à esfera administrativa com o objetivo de compensação dos mesmos valores e impede a apreciação das razões de mérito. COMPENSAÇÃO LNDEFER1DA". Irresignada, a Interessada interpôs Recurso Voluntário, com as Razões de fls. 39/43, que leio em Sessão É o relatório. 2 5-36 MINISTÉRIO DA FAZENDA M2ÉRt tb;Manlj vnn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OLV Processo : 10283.002439/96-26 Acórdão : 202-11.180 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, a ora Recorrente pugna pela reforma da Decisão Recorrida, insatisfeita com o julgamento proferido pela autoridade a quo, que manteve o indeferimento da compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, que a então Impugnante alegava ter recolhido com aliquota superior a 0,5%, com débitos ulteriores da mesma contribuição e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Não obstante a discussão desta matéria em ação judicial, considero superada a renúncia à instância administrativa, haja vista que a questão se tomou mansa e pacifica, tanto administrativamente quanto na via judicial. Apesar de a Recorrente asseverar que promoveu, no âmbito- judicial, Ação de Restituição e, na esfera administrativa, Ação de Compensação, os Documentos acostados às fls. 92/96 comprovam a coincidência de objetos. A peticionária aduz que promoveu ação de restituição de indébito já provida no âmbito do Poder Judiciário, tendo como objeto a inconstitucionalidade das majorações das aliquotas da citada contribuição: de 0,5% para 1,0% (Lei if 7.787/89), de 1,0% para 1,2% (Lei n' 7.894/89) e de 1,2% para 2,0% (Lei rf 8.147/90). Na fase recursal, é acostado aos autos, por cópia, às fls. 92/92, o voto condutor do Acórdão referente à Apelação Cível M1 1997.01.00.026637-I/AM, da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1 2 Região, que reconhece "como compensáveis os créditos da empresa autora, advindos do pagamento 'a maior' do F1NSOCIAL, compensação esta que deve ser feita administrativamente". Ora, tanto o Poder Judiciário quanto a Administração reconhecem o direito à restituição ou compensação dos valores recolhidos com aliquotas superiores a 0,5%. Contudo, no caso concreto, entendo que a compensação pleiteada deve ser antecedida de uma formal desistência da ora Recorrente no processo de restituição de indébito, ou desistência da execução, no caso de trânsito em julgado, consignando nos autos do processo judicial que optou pelo instituto da compensação. Após formalizada a desistência no âmbito do processo judicial, a compensação poderá ser processada pela ora Recorrente, independentemente de requerimento, pois a própria Secretaria da Receita Federal, por força do disposto na Lei de Introdução ao Código Civil, nos artigos 106, 163, 165 e 170 da Lei n°5.172/66 (CTN), nos arts. 3', inciso I, 7', 8' e 30 da Lei n°8.218/91, no artigo 66 da Lei n i1 8.383/91, com a redação dada pelo artigo 58 da Lei n° 9.069/95, no artigo 39 da Lei n°9,250/95, na Lei n°9.363/96, no inciso lido § 1 2 do artigo 6' e nos artigos 63 e 73 da Lei 11 9.430/96, no Decreto n°2.138/97 e no artigo 12 da Portaria MF 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Af,e tIN'3~ I. 5:244541F, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘s.LmÉlIÉzur Processo : 10283.002439196-26 Acórdão : 202-11.180 n° 038/97, reconhece o direito à compensação, nos casos enumerados no artigo 14 da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, e convalida a compensação efetivada nos termos do artigo 2° da Instrução Normativa SRF rf 32, de 09 de abril de 1997, verbis: Instrução Normativa SRF no 21, de 10 de março de 1997: "Art. 14 — Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que O devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destigação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a periodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio independentemente de requerimento. (o grifo não é do original). Instrução Normativa SRF rf 032, de 09 de abril de 1997: "Art. 2— Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a contribuição para o financiamento da Seguridade Social — COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelos empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei 10 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na ciliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as' Leis IPS 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relalivos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei ré 2.397, de 2/de dezembro de 1987." À Fazenda Nacional, no entanto, restará resguardado o direito de verificar a correção do procedimento adotado pela Contribuinte, respeitado o prazo decadencial. In casu, até o presente momento, a ora Recorrente não desistiu do processo de restituição de indébito, ou da execução, no caso de trânsito em julgado, fato prejudicial para o deferimento do pedido de compensação. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999 TARÁSIO CAMPELO BORGES _ 4

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Numero do processo: 10410.004484/2003-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes, desde que não haja especificidades no lançamento reflexo que devam ser consideradas na solução da lide. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-95.925
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que deu provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da multa de oficio para 75% nos anos de 1999 a 2001.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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I 4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA_ • , •,-;:n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,z PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10410.004484/2003-49 Recurso n° 144.305 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL - EXS: 1999 a 2003 Acórdão n° 101-95.925 Sessão de 08 de dezembro de 2006 Recorrente COMERCIAL ARRUDA LTDA. Recorrida 45 TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM RECIFE - PE Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes, desde que não haja especificidades no lançamento reflexo que devam ser consideradas na solução da lide. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COMERCIAL ARRUDA LTDA.. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que deu provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da multa de oficio para 75% nos anos de 1999 a 2001. ale/7 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente Processo n.° 10410.004484/2003-49 fechrdão n.* 101-95.925 Fls. 2 .."\ • e- le e • i c - IO MARCOS C • n DO1 R , lator lif .., FO' • • 00 EM: 2.9 JAN 2W7 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMg JÚNIOR. Processo n.° 10410.004484/2003-49 Acórdâo n.° 101-95.925 Fls. 3 Relatório COMERCIAL ARRUDA LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão da lavra da DRJ em Recife - PE n° 8.829, de 28 de julho de 2004, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de Infração de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL (fls. 03/18), relativo ao período compreendido entre 02° trimestre de 1999 e o 1° trimestre de 2003. O lançamento é decorrente do lançamento do IRPJ que tramitou no processo administrativo n" 10410.004485/2003-93, e foi efetuado em função do arbitramento do lucro da autuada para os períodos de apuração supra referidos, tendo em vista que, mesmo intimada e re- intimada a apresentar os livros contábeis e fiscais obrigatórios, a fiscalizada deixou de fazê-lo. Em 04 de setembro de 2003 a pessoa jurídica fiscalizada tomou ciência do Termo de Inicio de Fiscalização (fls. 53/54), pelo qual, foi intimada a apresentar, entre outros documentos, os livros Caixa ou Diário e Razão (lucro real e presumido), entre outros elementos que embasariam a auditoria fiscal. Tendo tomado ciência do auto de infração em 22 de outubro de 2003, em 18 de novembro de 2003 a autuada insurgiu-se contra a exigência fiscal, apresentando impugnação (fls. 160/175). A autoridade julgadora de primeira instância, então, emite o acórdão n° 8.829/2004 julgando procedente o lançamento, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa:PRELIMINARES VICIOS DE FORMAS — LOCAL, .. DESCRIÇA-0 DO FATO E ASSINATURA. Estando o local da lavratura do auto perfeitamente identificado e o fato descrito de forma clara e objetiva, possibilitando a ampla defesa, descabe falar em nulidade por vício deforma; A nulidade só deve ser declarada quando o vício de forma, devidamente identificado, provocar prejuízos à parte. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS. Comprovada a falta de apresentação dos Livros contábeis e fiscais, obrigatório na apuração pelo Lucro Real Trimestral e Lucro Presumido, cabível é o arbitramento do lucro. RECEITA BRUTA CONHECIDA. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida à receita bruta, será determinado .esmediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos do RIR/1999, acrescidos de vinte por cento. Processo n°10410.004484/2003-49 Acórdão n.° 101-95.925 Fls. 4 MULTA DE OFÍCIO. 1NCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade de leis e ilegalidade de atos regularmente editados. MULTA DE 20% (VINTE POR CENTO). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A multa legal limitada ao percentual de 20% só se aplica nos casos espontâneos de pagamentos efetuados fora do prazo legal Em lançamentos de oficio é cabível multa de oficio, consoante legislação especifica CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CSLL ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS POR MEDIDA PROVISÓRIA — Todas as medidas provisórias editadas até data anterior a 11/09/2001 e não votadas continuam em vigor e têm força de lei, obrigando às autoridades administrativas à sua observância. Estas autoridades são incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade.. Lançamento Procedente" 'resignada com a decisão de primeira instância, em 24 de agosto de 2004, em 23 de setembro de 2004 a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 196/213). Às fls. 217 e seguintes informação acerca da existência de processo administrativo fiscal n° 10410.004487/2003-82 cujo objeto é o arrolamento de bens e direitos. Na sessão de 22 de março de 2006 o julgamento do processo principal foi convertido em diligência por meio da Resolução n° 101 — 02.522, com o fito de apensar o processo administrativo n° 10410.004486/2003-38, no qual tramitou a exclusão da recorrente do SIMPLES, em virtude do que este processo foi retirado da pauta de julgamento daquela sessão. É o relatório, passo ao voto. Processo n.° 10410.004484/2003-49 Acórdão n.° 101-95.925 Fls. 5. • Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Presente o arrolamento de bens para garantia de instância de julgamento, sendo o recurso voluntário tempestivo, dele tomo conhecimento. Conforme visto o lançamento objeto deste processo é reflexo ao lançamento do IRPJ que tramitou nos autos do processo administrativo fiscal n° 10410.004485/2003-93, que foi julgado nesta mesma sessão da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O resultado do lançamento reflexo deve ser o mesmo dado ao lançamento principal, pela estreita relação de causa e efeito existente entre os dois, salvo se houver característica própria do lançamento reflexo que deva resultar em outro destino para o mesmo. Por unanimidade de votos esta E. Câmara entendeu procedente o lançamento do IRPJ, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: ARBITRAMENTO — PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO — LIVRO CAIXA — FALTA DE APRESENTAÇÃO — a pessoa jurídica optante pela apuração do IRPJ pelo lucro presumido se obriga a manter Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira. ARBITRAMENTO — PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES — EXCLUSÃO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL— a pessoa jurídica excluída do SIMPLES deve ser tributada pelo lucro real, trimestral, desde que apresentasse a escrituração comercial na forma da legislação de regência do tributo, 1)f.... não o fazendo correto é o arbitramento de seu lucro. ARBITRAMENTO — PESSOA JURÍDICA INATIVA - FALTA DE '. APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL— a pessoa jurídica que se declara como inativa e que tem tal situação descaracterizada, deve ser tributada pelo lucro real, trimestral, desde que apresentasse a escrituração comercial na forma da legislação de regência do tributo, não o fazendo correto é o arbitramento de seu lucro. MULTA DE OFICIO — QUALIFICAÇÃO — presente o evidente intuito de fraude é correta a qualificação da multa de oficio aplicada, no percentual de 150°4. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA ICC N° 02. e),PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — TAXA SELIC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA ICC TI° 04. Processo n.° 10410.004484/2003-49 , Acórdão n.° 101-95.925 Fls. 6 • Recurso Voluntário Negado. Como não foram apresentados argumentos específicos em relação ao lançamento da CSLL e não havendo especificidade na legislação de regência desta Contribuição que altere o resultado do julgamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. • das Sessões, (DF) em 08 de dez ppem ; de 2006 r---• \ dP CAJI MARCOS CANDID Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.001411/96-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 521, III, "a" DO RA. Cabe a aplicação da multa quando o importador apresenta a fatura original após vencido o prazo fixado em Termo de Responsabilidade. Não se aplica ao pressente caso o disposto no art. 138 do CTN. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-33983
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de denúncia espontânea e de isenção das penalidades, arguidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. O conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva declarou-se impedido.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:35:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:35:47Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:35:47Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:35:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:35:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:35:47Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:35:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:35:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:35:47Z; created: 2009-08-07T00:35:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T00:35:47Z; pdf:charsPerPage: 1470; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:35:47Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N' : 10283.001411/96-71 SESSÃO DE : 08 de junho de 1999 ACÓRDÃO N' : 302-33.983 RECURSO N' : 119.387 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM IMPORTAÇÃO. MULTA DO ART.521, III, "a" DO RA. Cabe a aplicação da multa quando o importador apresenta a fatura • original após vencido o prazo fixado em Termo de Responsabilidade.Não se aplica ao presente caso o disposto no art. 138 do CTN. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de denúncia espontânea e de isenção das penalidades, argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva, declarou-se impedido. -Brasília-DF, em 08 de junho de 1999 PROCURADORIA-GZRAL DA l'AZ:r-A 1"•^:-'0"A Coordenacdo-Geral c / reprateceçeo C Ifp;endcuLocIonel Cm - - HENRIQUE • RADO MEGDA LUCIANA COR I EZ ROKIZ I C À 7É Presidente e Relator Procuradora da Fazenda Aoclono; .0 LA G01999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELO NETO, ELIZABETH MRIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e LUIS ANTONIO FLORA. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. bac MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.387 ACÓRDÃO N° : 302-33.983 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO O presente processo teve origem com o Auto de Infração de fls. 1, lavrado contra a empresa supra identificada para exigir o crédito tributário referente a aplicação da multa prevista no art. 106, inciso IV, alínea "a", do Decreto-lei 37/66, regulamentado pelo art. 521 do Regulamento Aduaneiro, em virtude de a mesma ter apresentado a fatura comercial referente à DI n° 39862/95 fora do prazo previsto na IN/SRF n° 97/74, tudo conforme o despacho exarado na referida DI. Com guarda de prazo e legalmente representada, a autuada impugnou o feito arguindo, preliminarmente, a denúncia espontânea da infração, com fulcro no art. 138 do Código Tributário Nacional, e, também preliminarmente, a insubsistência da autuação, com base no art. 1° da Lei 4.287/63, que a isenta da penalidade fiscal, enquanto exercendo atividades ligadas ao monopólio estatal do petróleo. No mérito, pugnou pela improcedência da ação fiscal alegando não ter havido falta de recolhimento do Imposto de Importação ou falta de fatura comercial, que foi devidamente apresentada às autoridades aduaneiras locais. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus — AM julgou procedente o lançamento efetuado em decisão exarada com os seguintes • fundamentos: "Como primeira preliminar, a impugnante requer seja considerada como denúncia espontânea, nos termos do artigo 138, do Código Tributário Nacional, a Declaração Complementar de Importação, constante da Declaração de Importação apensada aos autos, apresentada em data de 10/04/96, na qual solicitou a inclusão dos originais da fatura n° 223-0889, de 11/11/95. Sobre o assunto, o artigo 521, inciso III, alínea "a", do Decreto n° 91.030/85, com base legal no artigo 106, inciso IV, alínea "a" , do Decreto-lei n° 37/66, assim estabelece: "Art. 521 - Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução (Decreto-lei n° 37/66, art. 106, I, IV e V): - fr 2 , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.387 ACÓRDÃO N° : 302-33.983 IR) de dez por cento (10%): a) pela inexistência da fatura comercial ou falta de sua apresentação no prazo fixado em termo de responsabilidade; Por sua vez, a Instrução Normativa SRF n° 97/94, que estabelece procedimentos para a Descarga e o Despacho Aduaneiro de Importação de Petróleo Bruto e de Seus Derivados dispõe, em seu artigo 6°, o que se segue: • "Art. 6°- A via original do conhecimento de carga, a fatura comercial e o certificado de origem, quando for o caso, serão apresentados à unidade da SRF correspondente no prazo de noventa dias contados da data do registro da DL" No caso em foco, o registro da Declaração de Importação n° 039862 ocorreu em 24/11/95 e, somente em 10/04/96 e, portanto, fora do prazo estipulado pela Instrução Normativa acima referida, que a empresa apresentou, através da DCI n° 002021, a via original da &tuia comercial. Veja-se que, em se tratando de importação de petróleo, prazo fixado de que trata o artigo 521, inciso III, alínea "a", acima transcrito, está estabelecido no artigo 6° da Instrução Normativa SRF n° 97/94, já referido acima. Interpretando-se o disposto no artigo 521, inciso BI alínea "a", depreende-se que a falta da apresentação da fatura comercial no prazo fixado • enseja a cobrança da multa ali prevista. Dessa forma, a apresentação da fatura comercial, no caso, após o prazo fixado pela Instrução Normativa em referência, mesmo que espontânea e antes de qualquer procedimento fiscal, está sujeita à multa acima referida e, portanto, o presente caso não caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, pelo que a preliminar arguida pela impugnante não pode ser aceita. A segunda preliminar diz respeito ao disposto na Lei n° 4.287/63, a qual concedia isenção de penalidades fiscais e tributos federais, dentre outros, o imposto sobre a renda e os antigos imposto do selo e imposto de consumo. Neste ponto, há que se concluir que a lei "ut supra", atualmente, carece de aplicabilidade, haja vista o disposto no art. 173, § 1° e 2°, da Constituição Federal, "ipsis verbis": 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.387 ACÓRDÃO : 302-33.983 "Art. 173 - (... ) § 10- A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. § 2°- As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado." • A Secretaria da Receita Federal, através da IN/SRF 97/94, estabeleceu procedimento para o despacho aduaneiro de importação de petróleo bruto e de seus derivados e, em seu art.8'', ratificou esse entendimento: Art. 8° - As diferenças de valor dos impostos devidos, apurados pela fiscalização aduaneira, em procedimentos de oficio, no curso do despacho da mercadoria ou após decorrido o prazo a que se refere o artigo anterior, estão sujeitas às penalidades previstas na legislação". Com relação ao acórdão n° 303-26819/91 do Terceiro Conselho de Contribuintes, que reconheceu a citada isenção de penalidades fiscais, conforme Lei 4.287/63, apesar de ter sido proferido em 1991, refere-se a lançamento efetuado antes de 1988. Portanto, a decisão do Egrégio Conselho refere-se a um período anterior à promulgação da atual Carta Constitucional e por isso, sabiamente, assim se pronunciou. No entanto, com o advento da Constituição Federal, aquele dispositivo da Lei 4.287/63 não mais subsiste. • Dessa forma, não se pode acatar também a segunda preliminar alegada pela impugnante. No que se refere ao mérito, a impugnante faz referência aos procedimentos especiais que a Instrução Normativa n° 97/94 dispôs sobre as peculiaridades inerentes às importações de petróleo e de seus derivados, entre eles, o prazo de noventa dias após o registro da Declaração de Importação para apresentação do original da fatura como já esclarecido anteriormente. Cabe esclarecer, que o prazo de noventa dias foi obedecido pela fiscalização quando procedeu ao desembaraço dos produtos antes da apresentação da via original da fatura comercial e, portanto, não há o que se discutir sobre esse assunto. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.387 ACÓRDÃO N° : 302-33.983 - Com relação ao artigo 521, inciso 111, "a", do Regulamento Aduaneiro já aludido antes, que determina a aplicabilidade da multa de 10% do valor do imposto de importação pela inexistência da fatura comercial ou a falta de sua apresentação no prazo previsto, a impugnante alega que a fatura existe e foi apresentada antes que a autoridade fiscal a exigisse. Ressalte-se que referida alegação já foi discutida quando da análise da primeira preliminar, mais precisamente, nos itens de 5. a 11 da presente Decisão. Do exposto, é de se concluir pela procedência do lançamento constante do Auto de Infração de fls. 01, por ser cabível a cobrança da multa prevista • no artigo 106, inciso IV, alínea "a", do Decreto-lei n° 37/66, regulamentado pelo artigo 521, inciso III, alínea "a", do Decreto n° 91.030/85 pela apresentação do original da fatura comercial após o prazo fixado." Irresignada, a autuada interpôs tempestivo recurso a este Colegiado reafirmando embora de forma mais enfática, os argumentos da peça impugnatória. Às fls. 42 dos autos encontra-se o comprovante do recolhimento do depósito recursal exigido pelo art. 32 da MP n° 1621/97, tendo a d. Procuradoria da Fazenda Nacional deixado de oferecer contra-razões recursais uma vez que o valor consolidado do débito é inferior ao limite mínimo exigido. É o relatório. • , / J MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.387 ACÓRDÃO N° : 302-33.983 VOTO Apreciando, em primeiro lugar, a preliminar de denúncia espontânea da infração, arguida pela autuada com fundamento no art. 138 do CTN observa-se que a autoridade aduaneira a quem deveria ter sido apresentada a fatura comercial, dentro do prazo estipulado, tomou ciência do fato infracionário no exato momento da sua ocorrência documentado no Termo de Responsabilidade lavrado no campo 06 do Anexo 3 da referida DI, apensada aos presentes autos. Não há, portanto, que se falar em denúncia espontânea de infração que já era do conhecimento do fisco, não se caracterizando, destarte, o instituto previsto no art. 138 do CTN, motivo pelo qual deixo de acolher esta preliminar. No tocante à segunda preliminar, isenção das penalidade fiscais por força do disposto no art. 10 da Lei 4.287/63, considerando, ainda, que a autuada é uma companhia cujo acionista majoritário é a União, executora do monopólio estatal do petróleo, subordinando-se suas atividades às razões de Estado para manter o abastecimento nacional de combustíveis, entendo, também, que a mesma não pode ser acolhida, tendo em vista o disposto no art. 173, § 1° e 2° da nova Constituição Federal, entendimento este ratificado pela 1N/SRF n° 97/94 ao estabelecer procedimentos específicos para o despacho aduaneiro de importação de petróleo bruto e seus derivados e por inúmeros julgados desta Câmara e deste Conselho. Passando ao mérito, verifica-se que os elementos constantes dos • autos comprovam que a fatura comercial só foi apresentada à autoridade aduaneira após exaurido o prazo fixado no Termo de Responsabilidade caracterizando, destarte, a hipótese infracionária descrita na alínea "a" inciso III, do art. 521 do Regulamento Aduaneiro, demonstrando não merecer qualquer reparo a r. decisão "a quo". Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999 -- - HENRIQUE PRADO MEGDA - Relator 6 Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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4648901 #
Numero do processo: 10280.002044/2002-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - EX: 1997 - DEDUÇÃO - DEPENDENTE - A guarda judicial é condição legal que deve ser atendida para que menor, não diretamente vinculado ao contribuinte, seja considerado dependente. IRPF - EX: 1997 - ATIVIDADE RURAL - RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVEL - RECLASSIFICAÇÃO - Não comprovada a receita da atividade rural declarada deve o resultado tributável manter-se nessa condição, no entanto, de origem diversa, em decorrência do próprio sujeito passivo ter admitido essa característica; a diferença entre a receita, o dito resultado e as despesas de custeio, será, apenas, excluída da declaração, caso não comprovada a efetiva percepção, sua origem e natureza, para eventual reclassificação pelo Fisco. PENALIDADE DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - O agravamento da penalidade de ofício pela falta de esclarecimentos, requer a completa omissão ou negativa do contribuinte ao pedido de informações, de tal forma que a infração somente possa ser apurada com dados obtidos pelo Fisco junto a terceiros. O atendimento parcial, ou em momento posterior ao vencimento do prazo fixado na Intimação, permite concluir pela falta de suporte fático à hipótese contida na lei. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.141
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência. Os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho acompanharam o relator pelas conclusões, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:,, ` ; 51-‘5'; . 45) SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10280.002044/2002-07 Recurso n°. : 134.059 Matéria : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : JADER FONTENELLE BARBALHO Recorrida : 2a TURMA/DRJ em BELÉM - PA Sessão de :15 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n°. : 102-46.141 IRPF - EX: 1997 - DEDUÇÃO - DEPENDENTE - A guarda judicial é condição legal que deve ser atendida para que menor, não diretamente vinculado ao contribuinte, seja considerado dependente. IRPF - EX: 1997 - ATIVIDADE RURAL - RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVEL - RECLASSIFICAÇÃO - Não comprovada a receita da atividade rural declarada deve o resultado tributável manter-se nessa condição, no entanto, de origem diversa, em decorrência do próprio sujeito passivo ter admitido essa característica; a diferença entre a receita, o dito resultado e as despesas de custeio, será, apenas, excluída da declaração, caso não comprovada a efetiva percepção, sua origem e natureza, para eventual reclassificação pelo Fisco. PENALIDADE DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - O agravamento da penalidade de ofício pela falta de esclarecimentos, requer a completa omissão ou negativa do contribuinte ao pedido de informações, de tal forma que a infração somente possa ser apurada com dados obtidos pelo Fisco junto a terceiros. O atendimento parcial, ou em momento posterior ao vencimento do prazo fixado na Intimação, permite concluir pela falta de suporte fático à hipótese contida na lei. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JADER FONTENELLE BARBALHO. --"..,, /IAill MINISTÉRIO DA FAZENDA Kb; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA 5 Processo n°. : 10280.002044/2002-07 Acórdão n°. :102-46.141 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência. Os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho acompanharam o relator pelas conclusões, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz. ANTONIO FREITAS DUTRA 151R SIDENT NAURY FRAGOSO TANA Á RELATOR FORMALIZADO EM: O 7 NOV2003 Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 9-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;N/ fl,::4=P-.* "ilt1/4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10280.002044/2002-07 Acórdão n°. : 102-46.141 Recurso n°. : 134.059 Recorrente : JADER FONTENELLE BARBALHO RELATÓRIO O processo tem por objeto o crédito tributário em valor de R$ 156.136,19, formalizado por Auto de Infração, de 19 de abril de 2.002, fls. 54 a 59, com ciência do representante legal do sujeito passivo em 22 do mesmo mês e ano. A exigência tributária resulta da verificação efetuada na declaração de ajuste do exercício de 1.997, ano-calendário de 1.996, e tem suporte na glosa de dedução por dependente pela falta de atendimento ao requisito legal da guarda judicial, glosa das despesas de instrução efetuadas pelo dependente excluído e reclassificação da parte não tributável entre receita bruta da atividade rural e o resultado tributável, pela falta de comprovação desses dados. A fundamentação legal constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 56 e 57, e constituiu dos artigos 11, § 3.° do Decreto-lei n.° 5844/43, e artigo 8.°, II, "c", da lei n.° 9250/95, para a primeira e segunda infrações. Aquelas vinculadas à atividade rural, os artigos 1. 0 a 3.° da lei n.° 7.713/88, 1.° a 3.° da lei n.° 8.134/90 e 3.° e 11 da lei n.° 9.250/95. A penalidade de ofício, os artigos 4.°, I da lei n.° 8.218/91 e artigo 44, I, da lei n.° 9430/96, c/c artigo 106, II,"c", do CTN, para as duas primeiras infrações. Para aquelas vinculadas à atividade rural, os artigos 4.°, I, § 1.° da lei n. 8.218/91, e 44, § 2.° da lei n.° 9430/96, c/c artigo 106, II, "c" da lei 5.172/66. Os juros de mora, o artigo 61, § 3.° da lei n.° 9.430/96. Para concluir parcialmente a ação fiscal iniciada em 9 de agosto de 2001, formalizando este crédito tributário, o Fisco solicitou esclarecimentos ao contribuinte em várias oportunidades: em 9 de agosto de 2001, pelo Termo de Início da Ação Fiscal, fl. 3 a 5; Termo de Constatação, fl. 6 e 7; Termo de Reintimação, fls. ;WI 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . ••;,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41, , I'Nf SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10280.002044/2002-07 Acórdão n°. : 102-46.141 11 e 12; Termo de Intimação de 28/09/2001, fls. 26 e 27; Termo de Intimação Fiscal de 05/02/2002, fls. 36 a 39; Termo de Retenção, fl. 46, e Termo de Reintimação Fiscal, fls. 47 a 49. A respeito do atendimento prestado pelo contribuinte às solicitações do Fisco, verifica-se no Termo de Constatação que o assessor contábil Raimundo Dorivaldo de Albuquerque, em 29 de agosto de 2001 entregou documentos solicitados pelo primeiro, fl. 6. Na fl. 15, consta comunicado, com data de 5 de setembro de 2.001, encaminhando documentos solicitados pelo Fisco. Nas folhas 29 e 30, comunicado encaminhando novos documentos solicitados mediante Termo de Intimação, e nas fls. 41 a 45, comunicado, de 18 de fevereiro de 2002, esclarecendo sobre dados solicitados pelo Fisco por Termo de Intimação. Nas fls. 51 a 53, novas informações sobre dados solicitados pelo Fisco em 6 de março de 2002. Não concordando com a exigência tributária o sujeito passivo, representado por seu patrono Thadeu de Jesus e Silva, OAB-PA n.° 1410, contestou o feito e argüiu, em preliminar, a decadência do direito de constituir o crédito tributário, com suporte no artigo 150, § 4.° do CTN. Considerou que o fato gerador do tributo ocorreu em 31 de dezembro de 1996, marco inicial para contagem do prazo para a homologação tácita do tributo declarado, que permite concluir por sua conclusão em 31 de dezembro de 2001. Concretizado o lançamento em 2002, estaria sem eficácia, uma vez que depois de transcorrida a homologação tácita do lançamento por homologação. Passando às questões atinentes ao mérito, fundamentou a manutenção de sua neta como dependente, com suporte no RIR/94 que trazia em seu artigo 83, § 1. 0, "e" essa possibilidade, e não continha exigência de que houvesse guarda judicial para esse fim. Ressaltou que a única condição exigida era que estivesse o neto sem arrimo dos pais e na situação, seu filho e pai de sua neta, estava com 20 anos de idade, era estudante e vivia às expensas do pai. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA).= r-,-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10280.00204412002-07 Acórdão n°. : 102-46.141 Sobre a reclassificação dos valores declarados a título de atividade rural protestou contra a atitude do Fisco informando que a lei n.° 9.250/95, artigo 18, § 1. 0 , alterou os requisitos de controle dessa atividade restringindo-os à escrituração de livro caixa. Concluiu pela impossibilidade de reclassificação de valores em face da falta de escrituração ou de comprovação da receita, pois sem qualquer fundamento legal constante do Auto de Infração. Argüiu, então, ofensa ao princípio da legalidade em virtude da reclassificação apresentar-se despida de fundamentação legal. Afirmou que sua atitude foi correta porque não tendo os comprovantes, arbitrou o resultado em 20 % da receita bruta obtida. Contestou, ainda, a multa agravada afirmando que atendeu todas as intimações nos prazos fixados, muito embora deixou de oferecer documentos de alguns itens em virtude de não os possuir. Afirmou que essa penalidade tem natureza penal, e, nessas condições, só podem ser aplicadas se estiverem presentes todos os elementos de sua definição legal. E contestou o agravamento pela falta de documentos, porque seu objeto é a falta dos esclarecimentos. Finalizou a peça impugnatória requerendo o conhecimento da impugnação, a decadência do direito ao lançamento, a improcedência do feito e a exclusão do agravamento da penalidade. Analisados o procedimento, o feito e os motivos apresentados pelo sujeito passivo, a 2• a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, considerou, por maioria de votos, o lançamento procedente, conforme Acórdão DRJ/BEL n.° 866, de 18 de novembro de 2002, fls. 97 a 109. Foi vencido o julgador Lizandro Rodrigues de Souza. A preliminar de decadência foi rejeitada considerando que esse prazo deve ser o previsto no artigo 173, § único, do CTN, e tendo marco inicial de contagem na data em que entregue a Declaração de Ajuste Anual, momento em que o Fisco conhece os fatos ocorridos durante o período de incidência do tributo. 5 fi)ji MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • ; Processo n°. : 10280.002044/2002-07 Acórdão n°. : 102-46.141 Sobre a glosa da dedução por dependente, considerando que o contribuinte necessitava de guarda judicial para ter a sua neta como dependente, utilizou o artigo 35, V, da lei n.° 9.250/95, vigente à época dos fatos, no qual explícita a referida exigência. E, aditou que o Manual de Perguntas e Respostas para o exercício de 1997, ano-calendário de 1996, explicitava a mesma condição, nas perguntas n.° 75 e 76. A reclassificação dos valores decorrentes da atividade rural foi justificada com os artigos 43, do CTN, que define o fato gerador do tributo, e os artigos 1. 0 a 3.° da lei n.° 7713/88, integrativos em nível ordinário do primeiro, em função dos quais todos os rendimentos são tributáveis desde que não excluídos pelas isenções. Afirmou que o tributo somente pode ser exigido se ocorrido o fato gerador e que a atividade rural, por sua tributação mais branda, requer comprovação de todas as receitas e despesas. Não tendo o contribuinte comprovado as receitas declaradas, justifica-se, então, a reclassificação desses valores para rendimentos de natureza diversa. Reforçou sua posição com julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes no mesmo sentido. Explicou que o recorrente citou fundamentação incorreta quando tomou por referência o RIR/99, uma vez que o Fisco fez constar no Auto de Infração dispositivos das leis n.° 7713/88, 8134/90 e 9.250/95. Sobre a multa agravada, explicou que a atitude decorreu do não atendimento à primeira intimação, e em outras oportunidades necessitou ser reintimado para que apresentasse documentos. Concluiu pela manutenção integral do feito. Observando o prazo legal e, ainda, representado pelo mesmo patrono, dirigiu recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 114 a 133, no qual esclareceu que os Auditores-Fiscais percorreram todos os seus </d74/ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10280.002044/2002-07 Acórdão n°. : 102-46.141 estabelecimentos rurais, onde fizeram levantamentos, indagaram sobre crias e recrias de gado, taxa de desfrute, obtiveram documentos, entre outras atitudes. Ratificou as demais alegações postas em primeira instância. Contestou a decisão de primeira instância quanto à decadência para o lançamento por homologação, trazendo a duplicidade de prazos para esse fim, caso considerados os pagamentos antecipados, e na hipótese de sua inexistência. Seu entendimento é que a diferenciação não decorre do pagamento, mas da natureza do lançamento do tributo. A modalidade "por homologação" requer marco inicial no fato gerador do tributo e, afirma, que a lei não requer o pagamento do tributo para que a decadência seja contada a partir do fato gerador. E pede interpretação sem a presença de distinção considerando que onde a lei não distingue não é permitido ao intérprete distinguir. Quanto às demais infrações, manteve as mesmas alegações e fundamentos expendidos em primeira instância. Arrolamento de bens, fls. 134 e 135. É o Relatório. 7/1 7 (1 n.' MINISTÉRIO DA FAZENDA .— • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe , • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10280.002044/2002-07 Acórdão n°. : 102-46.141 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O processo encontra-se devidamente instruído e o recurso foi apresentado com observância das condições para sua admissibilidade. A preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário está ancorada no artigo 150, § 4.° do CTN. Segundo o recorrente, o prazo de 5 (cinco) tem marco inicial de contagem no dia 31 de dezembro de 1996, data da ocorrência do fato gerador do tributo. Não há dúvida a respeito da subsunção do tributo à modalidade de lançamento por homologação, uma vez que determina ao contribuinte o procedimento e o pagamento antecipado na forma do artigo 150 do CTN. No entanto, o prazo para a decadência não deve ser obtido da homologação tácita prevista no parágrafo 4.° do referido artigo pois demanda alguns requisitos para sua aplicabilidade. A lei não deve ser interpretada literalmente pois é construída dentro de um contexto nacional e decorre de um conjunto de situações que demanda a fixação de regras de condutas. Demais, amplamente conhecido que o texto legal nem sempre traduz a vontade do legislador, nem consegue albergar todas as vertentes da hipótese em foco. Assim, questiona-se: poderia ter ocorrido a homologação tácita, na forma do artigo 150, § 4. 0 do CTN, para o tributo incorretamente declarado ? Não. Explico. O referido texto dispõe que a homologação tácita dar-se-á pelo transcorrer do prazo de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador do tributo, que, se 8 k.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10280.002044/2002-07 Acórdão n°. : 102-46.141 efetivado, permitirá a homologação do lançamento efetuado e a extinção do correspondente crédito tributário. "§ 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (Grifo e realce não integram o original). Então, não pode a homologação tácita ser requerida para a ineficácia da exigência fiscal. Em primeiro lugar, porque, se o lançamento, que é atividade privativa da Administração Tributária, na forma do artigo 142 do CTN, não ocorreu, não há o que homologar. Cabe lembrar que a atividade desenvolvida pelo contribuinte não se constitui lançamento, mas procedimento a ela vinculado, pois alberga verificações como aquelas atinentes à legislação adequada, à subsunção da renda à incidência tributária, da base de cálculo, e procedimentos como o cálculo do tributo, o recolhimento, entre outros. Saliente-se que, se a declaração apresentada pelo contribuinte foi inexata, esse fato determinou o pagamento do tributo em valor inferior ao real. Permitido, então, concluir que o procedimento efetuado pelo contribuinte e a correspondente antecipação do tributo foram incorretos. A regra matriz de incidência tributária requer o perfeito acoplamento entre os componentes da situação fática concreta com aqueles (todos) previstos na hipótese de incidência, abstrata, contida na lei : mais especificamente nos aspectos material, temporal e espacial. Deve ser lembrado que o fato gerador do tributo somente se considera ocorrido quando todos os elementos componentes de seu suporte fático 9 g k. ..„ MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10280.002044/2002-07 Acórdão n°. :102-46.141 forem coincidentes com a hipótese abstrata prevista na lei. Havendo falhas na ligação entre o fato concreto e a configuração genérica, abstrata, por falta de elementos ao suporte fático considerado, não ocorre a subsunção, não existe fato jurídico tributário e não se irradiam efeitos'. Essa regra vale tanto para a antecipação do tributo pelo sujeito passivo, quanto para sua exigência em procedimento de ofício. Somente com essas condições pode o evento econômico subsumir- se à hipótese de incidência e resultar em fato jurídico tributário — considerado pelo CTN como fato gerador — este, possível de irradiar todos os efeitos jurídicos e fiscais inerentes a sua figura. Assim, quando o contribuinte procede de maneira correta, perfeitamente válida a hipótese de homologação tácita, pois eficaz a norma 2 e os seus efeitos foram plenamente atendidos. Ao contrário, procedendo, o contribuinte, antecipadamente ao Fisco, de maneira incorreta, não ofereceu tributo correspondente àquele resultante do real fato jurídico tributário, nem conseqüentemente, este se configurou e irradiou todos os seus efeitos. Logo, não há que se falar em homologação tácita nestas condições. Em segundo, porque se não havia crédito tributário, pois o que existia até então era um direito virtual em decorrência de não se encontrar constituído, não se podia homologá-lo nem extinguir o direito à sua constituição, por homologação tácita. "Tôdas as regras jurídicas incidem e sómente incidem depois de realizada a respectiva hipótese, porque foram criadas de acordo com a estrutura do pensamento humano que permite a criação de uma regra cujo efeito disciplinador fica condicionado à realização de uma hipótese. (....) Filmada a regra jurídica em sua atuação dinâmica, verifica-se que acontece o seguinte: Realização da hipótese de incidência; isto é, a hipótese deixa de ser hipótese porque se realizou pelo acontecimento de todos os fatos nela previsto." BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário, 2. a Ed. São Paulo, Saraiva, 1972, p. 266 e 267. 2 "INCIDÊNCIA, EFICACIA E VIGÊNCIA DAS NORMAS JURíDICAS. (...) Eficácia é a qualidade de produzir efeitos mediatos e imediatos advindos da incidência. Se a norma incide, juridicizando o fato, dizemos que essa norma jurídica tem (i) eficácia legal; se esse fato jurídico enseja a produção de efeitos, i.é, relações jurídicas, então diz-se que tem (ii) eficácia jurídica, além disso terá (iii) efetividade 10 , , - MINISTÉRIO DA FAZENDA;,,:-- te=t1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10280.002044/2002-07 Acórdão n°. : 102-46.141 Em terceiro, a oposição decorre do artigo 149, V, que determina o lançamento de ofício quando a atividade desenvolvida pelo contribuinte — procedimento — seja incorreta por inexatidão dos dados declarados, como deflui da situação verificada; e, ainda, pela falta dos correspondentes pagamentos. Assim, aplicável ao lançamento a determinação do artigo 173, I, do CTN, para a qual o marco inicial coincide com 1. 0 de janeiro de 1998 e a conclusão desse prazo em 31 de dezembro de 2002. Justifica-se essa posição pelos motivos já elencados e, ainda, porque há uma obrigação legal para o contribuinte apresentar declarações, como a de Ajuste Anual, que serve de apoio à Administração Tributária para a tomada de decisões como aquela referente à seleção de contribuintes fiscalizáveis. Se assim não o fosse, estariam todas as pessoas físicas sujeitas à fiscalização simultânea para verificação das atividades desenvolvidas, o que, sem dúvida, permitiria ao Fisco ações totalmente aleatórias e despidas de qualquer nexo, dando margem a abusos e causando perdas econômicas pelos resultados e demanda inútil de trabalho aos contribuintes. Vale ressaltar que a doutrina expressa pela posição de Luciano Amaro', para a hipótese de ausência de pagamento, também leva o dies a quo desse prazo para o primeiro dia do exercício subseqüente àquele em que poderia ter sido lançado, na forma do artigo 173, I do CTN. No mesmo sentido conclui se desta prescrição normativa decorrer coincidência no universo do comportamento social." DE SANTI, Eurico Marcos Diniz. Lançamento Tributário, 2. 3 Ed., São Paulo, Max Limonad, 2001, p. 63. 3 "Uma observação preliminar que deve ser feita consiste em que, quando não se efetua o pagamento antecipado exigido pela lei, não há o que se homologar; a homologação não pode operar no vazio. Tendo em vista que o art. 150 não regulou a hipótese, e o art. 149 diz apenas que cabe lançamento de ofício (item V), enquanto, obviamente, não extinto o direito do Fisco, o prazo a ser aplicado para a hipótese deve seguir a regra geral do art. 173, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que (à vista da omissão do sujeito passivo) o lançamento de ofício poderia ser feito." (Realce do original) — AMARO, L., Curso de Direito Tributário, 8. 3 Ed., Saraivat, )fr,2001, p.394. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10280.002044/2002-07 Acórdão n°. : 102-46.141 Alberto Xavier em sua obra "Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário". Nesse sentido também se manifesta a jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes, como nos acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais n.° 01-1994/96 — DOU 6 de dezembro de 2000 e 3.028/00, DOU de 19 de dezembro de 2000, com ementa transcrita a seguir, extraída do Regulamento do Imposto de Renda comentado por Alberto Tebechrani, Fortunato Bassani Campos, José Luiz Ribeiro Machado, José Maria Campos e Alfredo Silva, São Paulo, Ed. Resenha, 2001, p. 1788. "FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO - No lançamento por homologação o que se homologa é o pagamento. Constatada pelo fisco falta de pagamento de tributo ou insuficiência do pagamento, objeto do auto de infração, a hipótese é de lançamento de ex officio." O Acórdão CSRF n.° 01-02979, de 9 de maio de 2000, no processo n.° 11080.005448/96-08, trata da caducidade considerando o lançamento do IRPF sob a modalidade "por declaração": "IRPF - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - A jurisprudência administrativa dominante é no sentido de que o prazo de caducidade, no imposto de renda de pessoa física, conta- se a partir da data da entrega da declaração de rendimentos do contribuinte. Tendo sido o auto de infração lavrado antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de rendimentos do sujeito passivo, improcede a 4 "O artigo 173, ao contrário pressupõe não ter havido pagamento prévio - e daí que alongue o prazo para o exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data da ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precisamente porque o prazo mais longo do artigo 173 se baseia na inexistência de uma informação prévia, em que o pagamento consiste, o § único desse mesmo artigo reduz esse prazo tão logo se verifique a possibilidade de controle, contando o dies a quo não do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, mas "da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". XAVIER, A., Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2. a Ed. Forense, 2002, p. 93. 12 0?("1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .*: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10280.002044/2002-07 Acórdão n°. : 102-46.141 decretação da caducidade do direito de a Fazenda Pública lançar o tributo." Lembro que tanto a jurisprudência trazida ao voto quanto os entendimentos dos autores citados servem apenas para reforçar a posição deste Relator no sentido da inaplicabilidade da tese defendida pelo recorrente. Quanto às questões relativas ao mérito, a dedução por dependente, não justificada na forma da lei, conforme já plenamente esclarecida e fundamentada pelo julgamento a quo, merece maior detalhamento a respeito da utilização do RIR/94 para a conduta realizada. É conveniente esclarecer que a figura do Regulamento existe no Direito brasileiro somente com a modalidade de regulamento executivo, ou seja, aquele que se comporta no âmbito das leis que regula, não tendo liberdade para extrapolar o espectro da lei. Tem por escopo, explicitar aspectos técnicos para viabilizar a aplicação dos termos da lei, pois muitas vezes esta traz as determinações em sentido genérico, e carentes de maior detalhamento. O mundo em que vivemos produz modificações econômicas, sociais, e outras de todas as espécies, de forma globalizada e com rapidez de intensidade não conhecida até então. Essa dinâmica faz com que o Direito necessite manter-se atualizado para que cumpra seu objeto social de prescrever condutas. Conseqüentemente, a renovação das condutas prescritas constitui novas leis e exigem novos regulamentos. Assim, quando se utiliza um regulamento, deve-se imprimir maiores cautelas no sentido de verificar seu nível de atualização, sob pena de tomar como correta uma conduta já ab-rogada por uma lei mais nova. Esta hipótese constituiu a situação reclamada. 13 /111 MINISTÉRIO DA FAZENDA --1° • . of.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,1/ • SEGUNDA CÂMARA r Processo n°. :10280.002044/2002-07 Acórdão n°. : 102-46.141 O recorrente toma como válido no exercício de 1.997, um comportamento previsto no RIR/94, que fora suprimido pela lei n.° 9.250/95, artigo 35, V: deduzir, a título de dependente, uma neta, sem a devida guarda judicial. Outro aspecto que poderia ser levantado é o fato de seu filho, pai de sua neta, constar como dependente na declaração analisada. Em princípio, pressupõe-se que o mesmo, apesar, da condição de pai não se casou, nem possui meios para sua sustentação. No entanto, apenas essa condição não permite acolher a neta como dependente pois poderia viver às custas da mãe, Maria Reginy Vasconcellos da Silva, e o processo não contêm esclarecimentos sobre eventual casamento e a situação judicial dos pais da criança. Destarte, a razão não lhe assiste e permanece com o julgamento a quo e com as autoridades lançadoras. Outra infração contestada na peça recursal foi a reclassificação do rendimento não tributável da atividade rural para outros tipos de rendimentos tributáveis. Lembrando que sobre esse assunto o recorrente protestou contra a atitude do Fisco informando que a lei n.° 9.250/95, artigo 18, § 1.°, alterou as exigências de controle dessa atividade deixando de exigir a escrituração contábil para limitar a formalização à manutenção de livro caixa. E, argüiu sobre a impossibilidade de reclassificação de valores em face da falta de escrituração ou de comprovação da receita pois sem qualquer fundamento legal constante do Auto de Infração. Concluiu, então, pela ofensa ao princípio da legalidade em virtude da reclassificação apresentar-se despida de fundamentação legal. Afirmou que sua atitude foi correta porque não tendo os comprovantes arbitrou o resultado em 20 °A da receita bruta obtida. 14 6/11) MINISTÉRIO DA FAZENDA . p.:;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10280.002044/2002-07 Acórdão n°. : 102-46.141 O julgamento de primeira instância, manteve a exigência quanto a essas infrações considerando que a reclassificação dos valores decorrentes da atividade rural é justificada com os artigos 43, do CTN, que define o fato gerador do tributo, e os artigos 1. 0 a 3.° da lei n.° 7713/88, integrativos em nível ordinário do primeiro, em função dos quais todos os rendimentos são tributáveis desde que não excluídos pelas isenções. Afirmado que o tributo somente pode ser exigido se ocorrido o fato gerador e que a atividade rural, por sua tributação mais branda, requer comprovação de todas as receitas e despesas. Assim, não tendo o contribuinte comprovado a receita declarada, justifica-se, então, a reclassificação desses valores para rendimentos de natureza diversa. Reforçada a posição com julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes no mesmo sentido. Explicado que o recorrente citou fundamentação incorreta quando tomou por referência o RIR/99, uma vez que o Fisco fez constar no Auto de Infração dispositivos das leis n.° 7713/88, 8134/90 e 9.250/95. Postas as considerações do recorrente e as constantes do julgamento a quo passo a análise da questão. Reclassificar um rendimento significa alterar sua natureza, isto é, mudar a sua origem, por exemplo: um valor percebido do trabalho assalariado porque decorrente da relação empregatícia, passa a um rendimento de aplicação financeira, fruto do uso de um capital. Alterando a natureza, a incidência tributária pode ser, também, modificada: no exemplo anterior, o tributo pago antecipadamente pode ser compensado na Declaração de Ajuste Anual, já aquele decorrente de uma aplicação em renda fixa, é definitivo. A atividade de lançamento é vinculada, na forma prescrita no artigo 142, do CTN5, determinativo que impõe ao agente verificador do cumprimento da lei, 5 CTN — Lei n.° 5.172/66 - Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável calç lar o 15 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10280.002044/2002-07 Acórdão n°. : 102-46.141 a exigência exata do seu conteúdo nas situações concretas. Não é permitido ao Fisco agir discricionariamente, criando formas de incidência não contidas na norma, ou interpretando a lei de forma parcial para qualquer das partes. Então, para reclassificar o rendimento não tributável decorrente da receita declarada como atividade rural, mas não comprovada, para rendimento tributável deve o Fisco estar amparado em elementos seguros de prova de que sua atitude é legal. Vejamos as considerações a respeito do assunto. O contribuinte declarou que possuiu no ano-calendário em questão, 3 (três) fazendas com alguns milhares de hectares, declarou que possuiu bois para cria e engorda e que vendeu no ano-calendário, 1.340 unidades, permanecendo com um estoque de 8.899 cabeças ao final do período, fls. 69 e 69-verso. O anexo da atividade rural foi preenchido e apresentou despesas de custeio em valor que se situou em torno de 25% da receita bruta declarada, característica de criação de gado pelo baixo custo na manutenção do rebanho e a própria criação que proporciona custo não muito significativo. Assim, a probabilidade de percepção de receita da atividade rural é maior do que a de ausência. É certo que a receita dessa atividade deve ser comprovada com documentos hábeis e idôneos, como aqueles caracterizados por nota fiscal de entrada, nota fiscal de produtor, recibos estes com as devidas precauções fiscais, entre outros. montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA "'.. e!Ó; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' p SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10280.002044/2002-07 Acórdão n°. : 102-46.141 O Fisco considerou não existente a receita da atividade rural pela falta de comprovação, mas não descaracterizou a existência dos demais itens a ela inerentes como as fazendas, o gado, as benfeitorias, entre outros declarados. A primeira premissa é: não havendo receita, então inexiste rendimento não tributável, o que de real existe é a renda oferecida à tributação. As despesas de custeio necessitam, também, ser comprovadas para que sejam consideradas aplicações de recursos em eventual análise patrimonial. Correto, então, é presumir que um produtor rural detentor de 8.899 cabeças de gado ao final do período e três fazendas passíveis de produção, ter talonário de nota fiscal de produtor, e efetivado vendas às maiores empresas atacadistas do ramo, ou nos centros de consumo. Poderia o Fisco ter diligenciado em alguns dos centros consumidores como frigoríficos, junto ao fisco estadual, para obtenção das vias que lá permanecem, junto às fazendas para constatar a existência do gado informado na declaração, entre outras atitudes possíveis para buscar elementos comprobatórios da efetividade das operações, nu rip sua inexistência. Mas, PCqn atitude não consta do processo. Sob outra perspectiva, inexistente qualquer nexo entre a utilização de receita da atividade rural fictícia e a evidência de sua necessidade, como por exemplo, o suporte à aquisição de bens, ou a realização de investimentos, não compatíveis com as demais rendas declaradas. A forma em que efetuada a reclassificação do rendimento não tributável, equivale a transformar o valor de uma dívida por empréstimo, não comprovada, para qualquer outro tipo de rendimento tributável, o que seria evidentemente ilegal. 17 6///1/A. ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA -•" - . 0-0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,, • SEGUNDA CÂMARA -.---,,,-,- Processo n°. :10280.002044/2002-07 Acórdão n°. : 102-46.141 A lei n.° 8.023/90 determina que a inclusão indevida de rendimentos de outras atividades na tributação da atividade rural seja punida com penalidade qualificada de 150%6. No entanto, para que seja aplicada a sansão, deve o Fisco provar que o rendimento provém de outra fonte, uma vez que se imputa ao contribuinte uma infração tipificada como crime, eivada de intuito doloso em sua realização. Significa, enfim, um processo criminal contra o sujeito passivo. Não se pode alegar e não comprovar. O Fisco pode excluir a receita da atividade rural e manter o resultado tributável como rendimento tributável de origem diversa, porque o próprio contribuinte ofereceu-o à tributação. Mas, a diferença entre a receita e o resultado tributável não pode ser reclassificada sem a prova indicadora da sua origem, ou de sua natureza tributável. Permitido a exclusão da receita porque não comprovada, mas a reclassificação somente com elemento seguro de prova. Assim, para que a exigência tributária fosse correta quanto a essa reclassificação deveria conter provas da efetiva inclusão de outro tipo de renda a título de atividade rural, condição que não se mostra presente no processo. A razão se encontra com o recorrente. O agravamento da penalidade deve ser revisto. O agravamento da penalidade em lançamento de ofício diz respeito à conduta do sujeito passivo perante uma exigência atual do Fisco e não da época da ocorrência dos fatos. Caracteriza-se pela conduta omissiva perante solicitação efetuada pelo Fisco ou da negativa expressa em atender determinada exigência. Havendo a falta de informações da própria fonte — sujeito passivo — o Fisco demanda novos esforços para buscar os dados em outras fontes e, uma vez 6 Lei n.° 8.023/90 - Art. 18. A inclusão, na apuração do resultado da atividade rural, de rendimentos auferidos em outras atividades que não as previstas no art. 2°, com o objetivo de desfrutar de tributação mais favorecida, constitui fraude e sujeita o infrator à multa de cento e cinqüenta por cento )do valor da diferença do imposto devido, sem prejuízo de outras cominações legais. 18 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4)), SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10280.002044/2002-07 Acórdão n°. : 102-46.141 que esse requisito implica em maiores custos à Administração Tributária, como a utilização de veículos, a realização de diligências, o alongamento do tempo na execução, entre outros, justifica-se o aumento da penalidade. Acontece, porém, que somente pode ser aplicado o dito agravamento quando a obstrução for total, ou seja, se o lançamento depender das informações em poder do sujeito passivo não será concretizado, pela sua negativa ou omissão. Essa posição decorre do texto da lei. "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição . ( ) § 2° Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. Do texto legal, extrai-se que a multa incidente sobre a infração será agravada, pela falta de atendimento ao pedido de esclarecimentos necessários à sua apuração. Então, não pode haver agravamento quando o contribuinte perde o prazo para o atendimento mas em seguida cumpre total ou parcialmente as exigências do Fisco. Nesta situação, verifica-se conforme discriminado no Relatório, que as informações foram encaminhadas ao Fisco, de forma parcial ou total. Destarte, a razão encontra-se com a defesa, uma vez que Fisco interpretou a lei, quanto à aplicabilidade da punição, de maneira incorreta. , 19 l/d MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10280.002044/2002-07 Acórdão n°. : 102-46.141 Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial, para excluir da incidência tributária os valores declarados como rendimento não tributável decorrente da atividade rural em virtude da falta de identificação de sua natureza e origem pelo Fisco, e pela exclusão do agravamento da penalidade imposto sobre tais infrações, considerando que o contribuinte apresentou esclarecimentos solicitados no transcorrer da verificação fiscal. Sala das Sessões DF, em 15 de outubro de 2003. NAURY FRAGOSO TANA À 20 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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