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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4644580 #
Numero do processo: 10140.000662/2001-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL - MULTA ISOLADA - Mantém-se a exigência, relativamente às estimativas obrigatórias de janeiro e fevereiro de 1997, quando não provada, cabalmente, a regularidade da sua dispensa.
Numero da decisão: 107-07827
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Recorrida : 2a TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 21 DE OUTUBRO DE 2004. Acórdão n° : 107-07.827 CSLL - MULTA ISOLADA - Mantém-se a exigência, relativamente às estimativas obrigatórias de janeiro e fevereiro de 1997, quando não provada, cabalmente, a regularidade da sua dispensa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARAVEL PARANMBA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / MAdt VINICIUS NEDER DE LIMA PR ;DENTE J-6?) LUI r MART N VALERO - FORMALIZADO EM: 17 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER , ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente o Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. -2:4'..;•••-•="' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10140.000662/2001-28 Acórdão n° : 107-07.827 Recurso n° : 133.625 Recorrente : PARAVEL PARANAÍBA VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra PARAVEL PARANAíBA VEÍCULOS LTDA para exigência de multa isolada relativa aos meses de janeiro e fevereiro de 1997. O fisco acusa a empresa de não ter efetuado recolhimento das estimativas dos meses de janeiro e fevereiro de 1997 a que estava obrigada por força do art. 8°, combinado com o art. 2°, ambos da Lei n° 9.430/96, assim redigidos: Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15. da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. § /° O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2° A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3° A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1° e 2° do artigo anterior. C..) Art. 8° As pessoas jurídicas, mesmo as que não tenham optado pela forma de pagamento do art. 2°, deverão calcular e pagar o imposto de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •.-0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10140.000662/2001-28 Acórdão n° : 107-07.827 renda relativo aos meses de janeiro e fevereiro de 1997 de conformidade com o referido dispositivo. Parágrafo único. Para as empresas submetidas às normas do art. 10 0 imposto pago com base na receita bruta auferida nos meses de janeiro e fevereiro de 1997 será deduzido do que for devido em relação ao período de apuração encerrado no dia 31 de março de 1997. Decidindo a lide instaurada com a impugnação a 2' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita da Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, manteve a exigência, não tendo aceito os argumentos da empresa de que efetuou - balanços ou balancetes de suspensão das estimativas, tendo apurado prejuízos nos meses de janeiro e fevereiro. Cientificada da Decisão de primeiro grau em 21 de outubro de 2002 a autuada recorre a este Colegiado em 19 de novembro de 2002, AR de fls.81. Sua razões de apelação estão ancoradas na afirmação de que não recolheu as estimativas de janeiro e fevereiro de 1997 por ter apresentado prejuízo nos referidos meses. Junta documentos para corroborar suas alegações. Às fls. 167 há notícia do regular arrolamento de bens, necessário ao seguimento do recurso. Em Sessão de 12 de junho de 2003, pela Resolução n° 107-0.451, a Câmara decidiu converter o julgamento em diligência, cujo voto foi assim assentado: "Os fundamentos da decisão recorrida estão centrados na obrigatoriedade dos recolhimentos mensais por estimativa, quando a empresa adotar o lucro real anual. Ocorre que a empresa alegou que optara pelo lucro real trimestral, tendo a DRJ rebatido com o argumento de que a mesma apresentou a Declaração de Rendimentos relativa ao ano-calendário de 1997 "zerada". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ">n1÷-,1,-;-' SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10140.000662/2001-28 Acórdão n° : 107-07.827 Havia receita bruta nos meses do ano-calendário de 1997. Não se sabe se houve exigência do imposto de renda e da contribuição social, de oficio, e qual o regime de tributação considerado pelo fisco para o ano- calendário de 1997, à vista da Declaração "zerada". Ao exigir somente a multa isolada relativa às estimativas de janeiro e fevereiro de 1997, escorado no art. 8° da Lei n° 9.430/96, o fisco está a indicar que o regime de tributação levado em conta na ação fiscal foi o real trimestral. Ora, a empresa insiste que levantou balanços ou balancetes de suspensão das estimativas obrigatórias de janeiro e fevereiro de 1997 e que os mesmos estão devidamente transcritos no livro Diário, juntando cópias. Por isso, voto por se converter o julgamento em diligência para que a fiscalização informe: a) Qual o regime de tributação considerado no ano-calendário de 1997, à vista da apresentação de Declaração de Rendimentos "zerada"? b) a validade, e se os balanços ou balancetes de suspensão das duas estimativas obrigatórias, juntados por cópia aos autos atendem as exigências legais? Da informação produzida pelo fisco a empresa deverá ser cientificada para que, querendo, no prazo de trinta dias se manifeste sobre a mesma." Para dar cumprimento à diligência a fiscalização solicitou ao contribuinte, por escrito, e em duas oportunidades (Fls. 179 e 185), os livros contábeis do ano de 1997. Nas intimações foi consignado que a solicitação visava dar atendimento ao pedido deste Conselho para prosseguir no julgamento do recurso. A empresa, após solicitar prazo para atendimento, não mais se manifestou, tendo a diligenciante concluído, em síntese: a) o regime adotado pela empresa para o ano-calendário de 1997 foi o real trimestral; 4 )4° MINISTÉRIO DA FAZENDA .i".n*1‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10140.000662/2001-28 Acórdão n° : 107-07.827 b) os balanços de suspensão anexados não atendem às exigências legais e não podem ser considerados válidos pois foram produzidos após o auto de infração. A recorrente não se manifestou sobre o resultado da diligência, apesar de ter recebido cópia do Termo. É o Relatório. J.O • . it MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10140.000662/2001-28 Acórdão n° : 107-07.827 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e com atendimento dos demais pressupostos. Dele conheço. A diligência foi solicitada no intuito de validar a prova anexada pelo contribuinte, mas este não atende ao chamado do fisco para apresentar os elementos necessários à verificação da autenticidade dos demonstrativos e livros anexados por cópia. A Informação Fiscal permite inferir que os balanços ou balancetes de suspensão exigidos pela Lei para a dispensa da estimativa dos meses de janeiro e fevereiro de 1997 foram preparados após a autuação. Por isso, voto por se negar provimento ao recurso. ala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2004. LU MARTI VALERO 6 Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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4645582 #
Numero do processo: 10166.004133/2001-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS – São considerados rendimentos de pessoa física, quando exclusivamente prestado por este, em veículo próprio, caso contrário serão tributados como rendimentos de pessoa jurídica. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.768
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NATANAEL BIZERRA AMÉRICO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. _ - LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDEN—E JOSÉ RA1N1 144.1:? • O' STA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: O 2 tvi p'), 1 2016 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE DRADE LIMA DA FONTE FILHC.), SI LVANA MANCINI KAPNAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. pitlfp MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.004133/2001-13 Acórdão n°. : 102-46.768 Recurso n°. : 138.375 Recorrente NATANAEL BIZERRA AMÉRICO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto para reforma do Acórdão DRJ/BSA n° 6.688, de 09/07/2003 (fls. 34/37), que julgou, por unanimidade de votos, procedente o Auto de Infração às fls. 06 a 09, decorrente da omissão de rendimentos recebidos da BRAPELCO Comércio, Transportes e Serviços Ltda, referente a trabalho sem vínculo empregatício, no valor de R$65.836,21 O resultado da DIRPF do exercício de 1999 foi modificado de imposto a restituir de R$3.266,90 para imposto suplementar de R$14.838,05„ Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente a exigência tributária em exame, pelos motivos constantes do Acórdão de fls. 34/37, assim resumidos na ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1999 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DE CARGAS Para gozo do benefício da tributação reduzida o serviço deve ser executado pelo próprio contribuinte em veículo próprio ou locado, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária„ Lançamento Procedente." Em sua peça recursal (fls. 69/75), o recorrente repisa os mesmos argumentos declinados em sua impugnação ao lançamento: - que exerce trabalho individual no transporte de cargas como caminhão de sua propriedade, conduzido exclusivamente por ele; 2 4Ø N, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •‘=1,4fi.-, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166004133/2001-13 Acórdão n° 102-46.768 - que possui apenas um caminhão, marca Scania T/112H1998, Placa BWH 7148-SP, adquirido em 1998, onde exerceu o seu trabalho neste exercício; - que antes da aquisição do caminhão acima citado, detinha 50% do caminhão marca Scania T/112HM, Placa 6766, onde exercia o se trabalho, conduzido exclusivamente por sua pessoa, vindo a vender sua parte em junho de 1998; - que detinha também 50% do caminhão marca Scania T/112H, Placa 5701 e os outros 50% pertenciam ao seu filho, Marco Aurélio Américo, vindo a vender sua parte em setembro de 1998; - que com o produto da venda dos dois caminhões adquiriu, em setembro, o veículo Placa BWH 7148-SP, onde exerce, exclusivamente, sua atividade individual de transporte de cargas, Assim, entende que está bem caracterizado que possui um único caminhão, onde exerce o transporte individual de cargas, conduzido por ele próprio, podendo ser provado tal fato através de sua contratante, a empresa BRAPELCO Comércio Transporte e Serviços Ltda, onde sempre constou a contratação de um único caminhão Logo, como transportador individual de cargas, o rendimento tributável do declarante é de apenas 40% da totalidade dos rendimentos que, no ano de 1998, equivalem a R$ 43.890,80 (R$109.727,01 x 40%), estando correta a Declaração de Ajuste Anual, exercício 1999, apresentada no prazo legal. Arrolamento de bens à fl. 58- Processo n° 10166.013551/2003-55 É o Relatório C 1 r 3 M MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -kkw.ir, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166004133/2001-13 Acórdão n°. : 102-46.768 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade — dele tomo conhecimento. Do exame das peças processuais, firmo a convicção de que o julgamento de primeiro grau merece reforma. Ora, o Contribuinte havia apresentado tempestivamente a sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do exercício de 1999 (fls. 11 a 13), informando ser motorista de veículos de transporte de cargas, com rendimentos tributáveis de R$43.890,80 e rendimentos isentos e não tributáveis de R$65..836,21, cuja soma totaliza R$109.727,01. Este valor é o que consta no extrato de consulta da DIRF à fl. 26 e do Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte de fl. 10, fornecido pela empresa BRAPELCO Comércio Transporte e Serviços Ltda, CNPJ n° 49.319.411/0001-33, que também informa o imposto de renda retido na fonte no valor de R$8.816,87 — compatível com a tributação de 40% (quarenta por cento) do rendimento total auferido no ano-calendário de 1998 — e que o rendimento pago decorre do trabalho sem vínculo empregatício O artigo 48 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994, determina que: "Art. 48 São tributáveis os seguintes percentuais dos rendimentos provenientes de prestação de serviços de transporte, em veículo próprio, locado, inclusive mediante arrendamento mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária (Lei n° 7.713/88, art. 9°): 1 4 Ã)N.: - MINISTÉRIO DA FAZENDA .cifiwt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *~' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166.004133/2001-13 Acórdão n°. . 102-46768 I — quarenta por cento do rendimento total, decorrente do transporte de carga, ) § 2° O percentual referido nos incisos I e II constitui o mínimo a ser considerado como rendimento tributável. ( .) " No âmbito do processo administrativo fiscal, é indiscutível o valor probatório da declaração de rendimento apresentada tempestivamente, pois esta se constitui no documento de maior relevância quando se trata da tributação dos rendimentos da pessoa física Entretanto, nenhum esclarecimento foi solicitado do contribuinte. Dispõe o artigo 894, do Regulamento do Imposto de Renda/1994 "Art. 894 Far-se-á o lançamento de oficio, inclusive (Decreto- lei n° 5 844/43, art, 79). I — arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou.não forem satisfatórios; III — computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando-se o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata, ou de insuficiente recolhimento mensal do imposto. § 1° Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-lei n° 5.844/43, art, 79, § 1°)." Como bem acentuou a Decisão a quo os rendimentos auferidos no transporte de cargas são considerados rendimentos de pessoa física se observadas, cumulativamente, as condições que enumera Contudo, deixou de expressar que 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166.004133/2001-13 Acórdão n° 102-46.768 não sendo rendimento de pessoa física, serão considerados rendimentos de pessoa jurídica, e nesta devem ser tributados, circunstância que não foi observada no presente feito. Neste sentido, é a orientação contida na Pergunta n° 175 do "Perguntas e Respostas do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2004", tendo por suporte a mesma legislação que regeu a matéria no ano de 1998. Quando a Lei permitiu a tributação de 40% (quarenta por cento) do rendimento auferido no transporte de cargas por pessoa física autônoma é porque o legislador reconheceu, diante da situação de fato, a expressiva onerosidade da atividade e a dificuldade em se escriturar o livro caixa. A única solução que a legislação não permite é que tais rendimentos/receitas sejam tributados integralmente, sem nenhuma dedução — como se renda líquida fossem Por fim, não há nos autos nenhum elemento de prova a infirmar os fatos tempestivamente declarados Não se prova que os serviços de transporte de cargas não foram prestados exclusivamente pelo contribuinte Este começou o ano de 1998 possuindo 50% de dois caminhões, mas no segundo semestre só teve a propriedade integral de um. Assim, não se pode afirmar que os rendimentos foram obtidos com a utilização concomitante dos dois veículos (em sociedade irregular ou não), no primeiro semestre, ou somente com a utilização do único caminhão que possuía, no segundo semestre. Em face ao exposto, voto pelo provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005 JOSÉ RAIMU 4%! TOITA SANTOS 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4644852 #
Numero do processo: 10140.001819/99-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS - A base de cálculo da COFINS é a receita bruta de venda de mercadorias, admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na lei. O ICMS está incluso no preço da mercadoria, que, por sua vez, compõe a receita bruta de vendas. Não havendo nenhuma autorização expressa da lei para excluir o valor do ICMS, esse valor deve compor a base de cálculo da COFINS. BASE DE CÁLCULO - Irreparável a exigência fiscal, cuja base de cálculo guarda conformidade com as determinações contidas nos artigos 2º e 7º da Lei Complementar nº 70/91. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-08745
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se dprovimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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União Jt -• Ministério da Fazenda DOSj_ .‘200 9 2° CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes VITO .,;;;fir,Tor — Processo n° : 10140.001819/99-93 Recurso n° : 120.899 Acórdão n° : 203-08.745 Recorrente : FRIGOTEL - FRIGORÍFICO TRÊS LAGOAS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS COFINS - INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS - A base de cálculo da COFINS é a receita bruta de venda de mercadorias, admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na lei. O ICMS está incluso no preço da mercadoria, que, por sua vez, compõe a receita bruta de vendas. Não havendo nenhuma autorização expressa da lei para excluir o valor do ICMS, esse valor deve compor a base de cálculo da COF1NS. BASE DE CÁLCULO — Irreparável a exigência fiscal, cuja base de cálculo guarda conformidade com as determinações contidas nos artigos 2' e 7Q da Lei Complementar ri' 70/91. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRIGOTEL — FRIGORÍFICO TRÊS LAGOAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 •W Otacilio D. as Cartaxo Presidente Maria Tere4X4artínez Lo'pez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes, Mauro Wasilewski, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Iao/ovrs 20 CC-MF • -c. Ministério da Fazenda Fl. IPS:f.Nt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10140.001819/99-93 Recurso n° : 120.899 Acórdão n° : 203-08.745 Recorrente : FRIGOTEL — FRIGORÍFICO TRÊS LAGOAS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de apuração de 01/01/97 a 28/06/98. A autuação ocorreu em virtude de falta de recolhimento da COFINS, nos períodos de apuração ocorridos entre janeiro/1997 e junho/1998, incidente sobre o ICMS sobre as vendas, excluído da base de cálculo pela contribuinte, e nos períodos de apuração de agosto/1997, em razão da exclusão da base de cálculo das devoluções de vendas para o mercado externo. Inconformada, a contribuinte apresenta defesa onde, em síntese, alega: - a respeito da não inclusão do ICMS incidente nas vendas de mercadorias na base de cálculo da COFINS, há que se meditar a respeito do bis in idem, terminantemente vedado pela Constituição Federal em matéria de tributação; - o ICMS é tributo de competência dos estados e a COFINS é exigida pela União, sendo que, apesar de ambos serem gerados de fatos diferentes (um incide sobre operações de circulação de mercadorias, outro sobre faturamento), o primeiro não pode integrar a base de cálculo da segunda, sob pena de o contribuinte pagar o ICMS duas vezes, só que para sujeitos ativos distintos; - após citar doutrina a seu favor, afirma que a interpretação dada pela fiscalização só seria cabível se Mato Grosso do Sul fosse um território federal (artigo 147 da Constituição); • juridicamente, mercadoria foge de sua acepção contábil, para adquirir a característica de refletir o objeto (a coisa) vendida; - em suas operações habituais a empresa vende carne bovina para os comércios interno e externo, sendo que o resultado dessas operações significa faturamento e os acréscimos, quais sejam, o valor dos tributos, no caso o ICMS, não integra o conceito de faturamento, razão pela qual deve ser excluído da base de cálculo da COFINS; - o Fisco interpretou incorretamente a alínea "h" do parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar n° 70/1991, pois sua redação claramente refere que o montante das vendas canceladas ou devolvidas não integra a base de cálculo da (2 ..4 )n 'a, r CC-MF Ministério da Fazenda v- Fl. 4V1— Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10140.001819/99-93 Recurso n : 120.899 Acórdão n° : 203-08.745 COFINS e, no artigo 7° reza que a venda de mercadorias e serviços destinados ao exterior são isentos da contribuição; e - a diminuição do montante de mercadorias devolvidas em agosto e novembro/1997 da base de cálculo da COFINS foi correta, pois a lei de regência (alínea b do parágrafo único do artigo 2° da LC n° 70/1991) não especificou a natureza da devolução da mercadoria, bastando que a venda seja cancelada ou devolvida a qualquer titulo para que não integre o cálculo da COFINS, não havendo qualquer impedimento à exclusão das devoluções advindas de venda dirigida ao exterior. Finaliza requerendo que seja julgado improcedente o presente auto de infração. Por meio da Decisão DRJ/CGE n° 1.007, de 30 de agosto de 2001, o julgador de primeira instância manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/1997 a 30/06/1998 Ementa: Decadência. O prazo decadencial da Cotins é de dez anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Base de Cálculo. Exclusão do ICMS. O ICMS referente às operações próprias da empresa compõe o preço da mercadoria, e, conseqüentemente, o faturamento. Sendo um imposto incidente sobre vendas, deve compor a receita bruta para efeito de base de cálculo das contribuições sociais. Base de Cálculo. Devolução de Mercadorias Vendidas para o Exterior. Incabível a exclusão da base de cálculo da contribuição de parcela correspondente ao cancelamento de vendas para o mercado externo, quando essas vendas não foram incluídas na apuração da base de cálculo. Lançamento Procedente." Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, pela qual reitera os argumentos expostos. Consta dos autos Termo de Arrolamento de bens e direitos. É o relatório. 93 r CC-MF Ministério da Fazenda Fltt .Segundo Conselho de Contribuintes .;ktrktf-,' Processo n° : 10140.001819/99-93 Recurso n° : 120.899 Acórdão n° : 203-08.745 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Presentes os pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, garantindo-lhe o prosseguimento do recurso, passo ao exame das razões meritórias. Tratam os autos, portanto, das seguintes matérias: exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e a exclusão da contribuição das vendas devolvidas do exterior. Quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS: Consta das razões de decidir pela autoridade de primeira instância: "12.Este tema, aliás, já foi inclusive apreciado várias vezes pelo Poder Judiciário, relembrando-se que o extinto Tribunal Federal de Recursos vinha decidindo pacificamente que o ICMS não pode ser deduzido da receita bruta na apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS, conclusão também aplicável à Cofins. A partir da Constituição de 1988, o Supremo Tribunal de Justiça também vem decidindo que a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS, podendo citar-se a Súmula n° 68/STJ, exatamente nestes termos, bem como os acórdãos REsp. n° 19.563-0 RJ (DJU de 04/05/1992), 50.399-0 SP (DJU de 29/08/1994) e 51.634-0 SP (DJU de 05/09/1994)." Penso, como a autoridade de primeira instância, que nenhuma razão assiste à recorrente no que tange à exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS. Nessa matéria, a COFINS em nada difere do FINSOCIAL: ambas têm como base de cálculo a receita bruta de vendas de mercadorias e serviços, admitidas as exclusões expressamente previstas na lei, entre as quais não é citado o ICMS. A matéria mereceu a edição de Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a de n° 94, cujo enunciado tem a seguinte dicção: "A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL." Nesse sentido, tem sido a orientação jurisprudencial do Segundo Conselho de Contribuintes em relação ao FINSOCIAL na qual, a titulo de exemplo trago algumas ementas: "FINSOCIAL - O ICMS integra o preço de venda da mercadoria e, por conseguinte, o faturamento receita bruta da empresa, não podendo ser excluído da base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL." (Ac. n° 201- 67.006/91, Relator Conselheiro Roberto Barbosa de Castro) "FINSOCIAL - INCIDE SOBRE 0 FATURAMENTO DO QUAL NÃO SE EXCLUI O ICMS - Exigível a contribuição calculada sobre o faturamento, aí incluído o ICMS." (Ac. n°202-04.734/91, Relator Conselheiro Antonio Carlos de Moraes) f4 4 1 , t, 2° CC-MF• 'e. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;',25.2A Processo n° : 10140.001819/99-93 Recurso n° : 120.899 Acórdão n° : 203-08.745 "FINSOCLIL - O ICMS integra a base de cálculo do FINSOCIAL." (Ac. n° 203-00.272/93, Relator Conselheiro Sebastião Borges Taquary) Não havendo autorização expressa para a referida exclusão, e integrando o ICMS a receita bruta de vendas tal como conceituado em legislação própria, tal parcela compõe a base de cálculo da COFINS. Quanto à exclusão da COFINS sobre vendas devolvidas do exterior: Entendo que as razões de decidir pela autoridade de primeira instância, não contestadas em grau de recurso pelo contribuinte, são suficientes para a solução da lide. Senão vejamos: "15. Improcede também a alegação do contribuinte de que a diminuição do montante de mercadorias devolvidas em agosto e novembro/1997 da base de cálculo da Cofins foi correta, por não ter a lei de regência (alínea b do parágrafo único do artigo 2° da LC n° 70/1991) especificado a natureza da devolução da mercadoria, bastando que a venda seja cancelada ou devolvida a qualquer título para que não integre o cálculo da Cofins, não havendo qualquer impedimento à exclusão das devoluções advindas de venda dirigida ao exterior. O artigo 7° da Lei Complementar n° 70/1991, com a nova redação dada pela Lei Complementar n.° 85/1996, dispõe que são também isentas da Cofins as receitas decorrentes: z) de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador; h) de exportações realizadas por intermédio de cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes; iiz) de vendas realizadas pelo produtor- vendedor às empresas comerciais exportadoras, nos termos do Decreto-Lei n° 1.248/1972 e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; iv) de vendas, com fim especifico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria e Comércio e do Turismo. Estas vendas, portanto, não fazem parte da base de cálculo da Cofins e não estão nela incluídas, razão pela qual o seu cancelamento e/ou devolução não pode ser excluído. Com efeito, só se pode excluir o que foi previamente incluído na base de cálculo da contribuição em apreço. 16. Pela análise do livro razão correspondente aos meses em que ocorreram devoluções de vendas efetuadas para o exterior (agosto e novembro de 1997 -fls. 205/211 e 225/230, respectivamente), em confronto com o Demonstrativo de Apuração da Cofins devida 01. 407), anexo e parte integrante do auto de infração, pode-se verificar que não foram incluídas na base de cálculo da Cotins as vendas para o mercado externo. Desta forma, acatar a exclusão efetuada pelo contribuinte seria aprovar o absurdo de se retirar da base de cálculo o que 5 , 2a CC-MF • "" r. V. Ministério da Fazenda E. .. ..“'' Segundo Conselho de Contribuintes 4 9 4kirb.....,- Processo n° : 10140.001819/99-93 Recurso n° : 120.899 Acórdão n° : 203-08.745 sequer lhe foi adicionado, deixando de tributar o faturamento real no mercado interno em seu todo." Portanto, pelo acima exposto, deixando o contribuinte de apresentar qualquer motivo de fato ou de direito relevante capaz de alterar o lançamento, há que se considerar procedente a ação fiscal, uma vez que a empresa recolheu a menor a contribuição relativa aos meses compreendidos no período de janeiro de 1997 a junho de 1998, infringindo assim o disposto na Lei Complementar n°70, de 1991, artigos 1° e 2°. i Destarte, verificando-se que a decisão foi proferida com absoluta observância aos princípios norteadores do direito administrativo, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 MARIA TERESA, ARITI:EZ LÓPEZif , , , 6

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4645442 #
Numero do processo: 10166.002488/91-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO EXTEMPORÂNEO - Não se conhece das razões do recurso quando este tinha sido protocolado extemporaneamente. PIS FATURAMENTO, FINSOCIAL FATURAMENTO E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - em razão da íntima relação de causa e efeito, aos processos decorrentes aplica-se a mesma decisão proferida no processo principal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-04826
Decisão: OUTROS
Nome do relator: Natanael Martins
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:34:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:34:52Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:34:52Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:34:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:34:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:34:52Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:34:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:34:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:34:52Z; created: 2009-08-21T16:34:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T16:34:52Z; pdf:charsPerPage: 1162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:34:52Z | Conteúdo => — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • P , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-3 Processo n° : 10166.002488/91-63 Recurso n° : 109.801 Matéria : IRPJ e OUTROS - Exs.: 1990 e 1991 Recorrente : COMVETEL - COMÉRCIO DE VEÍCULOS E TELEFONES LTDA. Recorrida : DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 18 de março de 1998 Acórdão n° : 107-04.826 IRPJ - NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO EXTEMPORÂNEO - Não se conhece das razões do recurso quando este tinha sido protocolado extemporaneamente. PIS FATURAMENTO, FINSOCIAL FATURAMENTO E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - em razão da intima relação de causa e efeito, aos processos decorrentes aplica-se a mesma decisão proferida no processo principal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMVETEL - COMÉRCIO DE VEÍCULOS E TELEFONES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ser extemporâneo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OkkOçiszLÇ_Ï\w. --)..n.).)\,,,ms5,a lb MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE it al(444444 01144 NATANAEL MARTINS RELATOR Processo n° : 10166.002488/91-63 Acórdão n° : 107-04.826 FORMALIZADO EM: 1 7 AOR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ„ ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÂES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES.. 2 fr Processo n° : 10166.002488191-63 Acórdão n° : 107-04.826 Recurso n° : 109.801 Recorrente : COMVETEL - COMÉRCIO DE VEÍCULOS E TELEFONES LTDA RELATÓRIO Tratam-se de auto de infração relativos a IRPJ (CR$ 6.21.501,20), PIS- Faturamento (CR$ 21.295,30), Finsocial Faturamento (CR$ 61.603,51) e Contribuição Social sobre o lucro (CR$ 62.873,73), lavradas em razão da alegação de omissão de receitas, caracterizada pela omissão de compras, sendo certo que no exercício de 1991 foi aplicada somente a multa de 50%, prevista no artigo 38 da Lei 7450/85. Irresignada, a contribuinte sustenta que não teria havido omissão de compras, visto que os veículos que serviram de base a essa presunção encontravam-se na empresa na modalidade "consignação". Insurge-se, ainda, contra a multa de 50% no exercício de1991. A DRJ em Brasília/DF, apreciando o feito, afastou a multa de 50% aplicada no exercício financeiro de 1991, no mais, manteve o lançamento. Inconformada, a recorrente recorre a este Colegiado, reeditando na sua peça recursal as mesma razões que consubstanciaram a impugnação. É o Relatório. 3 -4/ Processo n° : 10166.002488/91-63 Acórdão n° : 107-04.826 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator A recorrente, nos termos do recibo passado no verso da fl. 332, tomou ciência da decisão em 21 de dezembro de 1994 e, de conformidade com o carimbo aposto na fl, 334, protocolou o seu recurso em 23.01.95, quando já havia se exaurido o prazo de trinta dias e, consequentemente a instância administrativa. Nesse contexto, deixo de conhecer as razões do recurso em face de sua intempestividade. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de Março de 1998 1444,,,t ,14 NATANAEL MARTINS 4 Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

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4644331 #
Numero do processo: 10120.008774/2002-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - PRAZO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A ciência do lançamento posteriormente ao prazo do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF em nada influencia na validade do Auto de Infração lavrado na sua vigência. Preliminar rejeitada. COFINS - DECADÊNCIA - O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do § 4º do art. nº 150 do CTN, c/c o art. 45 da Lei nº 8.212/91, o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. COFINS - NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA - Se o comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei nº 9718/98, revogada posteriormente pela edição de MP 1991-18/2000, previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador. Em decorrência deste fato, não há de se reconhecer direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de COFINS. Procedente do STJ - Recurso Especial nº 445.452 - RS (2002/0083660-7). COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição nos termos da legislação vigente, autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais, juros e multa de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09531
Decisão: I) Por unanimidade de voto, rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, no mérito, II) Pelo voto de qualidade negou-se provimento ao recurso, quanto a decadência Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (relatora), César Piantavigna, Valdemar Ludvig e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa; e, III) Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso, quanto aos demais itens. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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J:3 União ° '-0,Wi.te Ministério da Fazenda De a2 (I I 01 !2C06 2Cc-MF Segundo Conselho de Contribuintes _ Fl. VISE, Processo n° : 10120.008774/2002-46 Recurso n° : 123.733 Acórdão n° : 203-09.531 Recorrente : CONSTRUTORA CAIAN5 LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - PRAZO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A ciência do lançamento posteriormente ao prazo do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF em nada influencia na validade do Auto de Infração lavrado na sua vigência. Preliminar rejeitada. COFINS - DECADÊNCIA - O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COF1NS é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos temos do § 4 . do art. n° 150 do CTN, c/c o art. 45 da Lei n° 8.212/91, O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. COF1NS — NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA - Se o comando legal inserto no artigo 3°, § 2°, III, da Lei n° 9718/98, revogada posteriormente pela edição de ME 1991-18/2000, previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador. Em decorrência MIN. 0A FAZENCIA - 2. CC deste fato, não há de se reconhecer direito de o recorrente " proceder à compensação dos valores que entende ter pago a CONFERE )1 offectrim, mais a título de COFINS. Precedente do STJ — Recurso Especial .• " U LI_UI n°445.452 - RS (2002'0083660-7).fz, _- (fr; v 8TO COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição nos termos da legislação vigente, autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais, juros e multa de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSTRUTORA CAIAPO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martins Lopez (Relatora), César Piantavigna, Valdemar Ludvig e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa ul 4P.i OA FAZEN0A _ 2. . ce CC-MF Ministéno da Fazenda CONFERE .0, 91pRIGIN Fl. P - < afr Segundo Conselho de Contribuintes ePASILIA 4 „, iP Processo n° 10120.008774/2002-46 V S ,3 ----- Recurso n 123.733 Acórdão n° : 203-09.531 para redigir o voto vencedor; e III) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto aos demais itens. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2004. LUA, Lir Leonardo de Andrade Couto Presidente iY twA Maria Ter artinez L,Opez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luciana Pato Peçanha Martins e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque e Silva. Eaal/ovrs 2 • rA[ IN DA AZENÚA - ce 22 C- a53/4 RA M F Ministério da Fazenda 'ne •tar." :":0MERt. • Ityni,,zul Fl. Segundo Conselho de Contribuintes pSIL! tIW e4 Processo n° : 10120.008774/200246 • Recurso n° : 123.733 Acórdão n° : 203-09.531 Recorrente : CONSTRUTORA CAIAPÉI LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente a períodos de apuração compreendidos entre os meses de março11997 a setembro/2002. A contribuinte impugna (fls. 357 a 380) o auto de infração constante do presente processo, alegando, em síntese, que: "O MPF-F que tinha como prazo máximo de validade a data de 19/01/2002 01), foi prorrogado intempestivamente, pois o MPF-C 2 que o prorrogou ft 03) só foi levado ao conhecimento da Impugnante muito tempo depois de vencido o prazo inicialmente estabelecido, ou seja, em 07/10/02, conforme se verijica à fl. 08. Nada obstante isto, vê-se que o referido MPF-C traz como data de emissão outra bem anterior àquela da ciência da lmpugnante, como se isso pudesse legitimá-lo. Ledo engano, pois, segundo preceitua o art. 40 da Portaria SRF n° 1.265/99 c/c o art. 23 do Decreto n° 70.235/72, o mesmo só passa a surtir efeitos legais a partir da data da no! cação do sujeito passivo. Lembre-se que documentos podem ser lavrados a qualquer tempo, e nada impede que sejam neles registradas datas pretéritas como de suas confecções. É o que as evidências indicam que tenha ocorrido no presente caso, onde a data certamente foi adulterada com vistas a travestir o Mandado de Procedimento Fiscal Complementar de tempestivo, pois outro MPF-C CL 04), emitido posteriormente, foi levado ao conhecimento do sujeito passivo bem antes do encaminhamento, via AR, daquele. Contudo, é pacifico o entendimento de que o mesmo só passa a irradiar efeitos com a ciência do sujeito passivo. . . . Assim, o prazo de vigência de cada MPF é demasiadamente longo, tornando totalmente injustificável o atraso na sua prorrogação, o que fatalmente leva a seguinte conclusão: O FISCO DORMIU! Tal entendimento faz eco na jurisprudência administrativa, tanto nos julgados dessa DRJ/2a Turma quanto nos do Conselho de Contribuintes, consideram nulos Autos de Infração com vícios nas prorrogações nos MPF, em situações análogas à presente . . . ..., outro vicio inerente à prorrogação do MPF foi cometido a partir da revogação da Portaria SRF n° 1.265/99 e, por conseguinte, da vigência da Portaria SRF n° 3.007/01, ... .... a Portaria em questão determina que tal demonstrativo deve ser entregue, ao sujeito passivo, após cada prorrogação, no primeiro ato de oficio subseqüente à mesma, e os Autuantes não fizeram (aliás, fizeram. Só que basicamente no último ato de oficiof 3 MIN. RA FAZFNPA - 7." CC CONFERE CO . pRIGIN41, 2° CC-MF ..1Z se,t Ministério da Fazenda R OPRASILIA „. /Ui Fl.tfr, *et' Segundo Conselho de Contribuintes IP ' , C.•-•= •!."4 VI 70 Processo n° : 10120.008774/2002-46 Recurso n° : 123.733 Acórdão o° : 203-09.531 da ação fiscal), resta inequivocamente comprovado que o Auto de Infração foi lavrado na informalidade, ou seja, em desacordo com a r. Portaria, em especial ao seu art. 20, porquanto é nulo de pleno direito. Entender de outra forma, é contrariar os princípios básicos da administração, dentre outros, o da moralidade, o da legalidade e o da segurança jurídica. Destarte, preterida a solenidade legal prevista no yç 20 do art. 13 c/c art. 20 da Portaria SRF n° 3.007/2001, fica caracterizada a prorrogação intempestiva de todos os MPF, vez que o sujeito passivo não foi tempestivamente notificado em ato posterior, mediante instrumento hábil para tanto, que, no caso, seria o anexo VI da referida Portaria, que só lhe foi entregue ao final da ação fiscal, após vários atos de oficio praticados pelos Autuantes". Da decadência Para fins de contagem do prazo decadencial, como no presente caso a data da constituição do crédito tributário deu-se em 09/12/2002, com a lavratura do auto de infração e a conseqüente ciência à Impugnante, contar-se-á cinco anos tendo por marco inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), o qual, consoante demonstrado, é mensal. Assim, pois, os períodos anteriores a 12/1997 não mais poderiam ter sido lançados, porque já fulminados pelos efeitos da decadência. Desta forma, não paira dúvidas de que o prazo decadencial (bem como a sua forma de contagem) é aquele previsto no art. 150, § 4°, do CTN (cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador), ou seja, desde o momento em que nasceu as circunstâncias matérias necessárias para o lançamento de oficio. A Lei n° 8.212/91 é uma lei ordinária, não possuindo competência para regular matéria (decadência) que, por força de determinação constitucional, é atributo de lei complementar. Em isso ocorrendo, vislumbrar-se-á flagrante afronta aos preceitos constitucionais. Do mérito Como o PIS e a COFINS possuem a mesma base de cálculo, o conceito de receita bruta dispensado ao PIS aplica-se integralmente à Cotins, então, conclui-se que os valores das receitas repassadas a subempreiteiras e subcontratantes podem ser excluídos da base de cálculo, desde que o destinatário do repasse seja contribuinte regular do PIS e da Cofins, nos termos da IN SRF n° 126/1988. Por meio da decisão de n° 5.153 , de 27 de fevereiro de 2003, os julgadores da 2' Turma da DRJ em Brasília-DF, por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/03/1997 a 30/09/2002 Ementa: Mandado de Procedimento Fiscal - MPF Não cabe ao contribuinte alegar que não teve ciência da prorrogação do mandado de procedimento fiscal, bem assim que não lhe foi entregue o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação quando colaborou com o andamento dos trabalhos de fiscalização, pois, g i( 4 MIN. DA F AZENDA - 2.* CC 22 CC-MF rci. -e"• Ministério da Fazenda CONFERE b. 0/93IGINMSegundo Conselho de Contribuintes Fl. ,;W; 4:0. ari.ISILLA _Vv/ " Processo n° : 10120.008774/2002-46 Recurso n° 123.733 VISTO Acórdão n° : 203-09.531 tendo dúvida acerca da prorrogação, poderia ter se socorrido da via administrativa ou judicial como forma de obstar a atuação do agente fiscal desconforme com os atos emanados da Secretaria da Receita FederaL No mais, a Portaria n° 3.007/2001 não exige a aposição de ciência do sujeito passivo naquele demonstrativo. Preliminar de nulidade não acatada. Decadência O crédito tributário relativo a 1997 não decai antes de 31 de dezembro de 2002, pois o lançamento de oficio rege-se pelo art. 173, inciso 1 do Código Tributário Nacional. De mais a mais, o prazo decadencial das contribuições sociais é de dez anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser constituído, visto que a discussão sobre inconstitucionalidade da lei é reserva do poder judiciário. Argüição rejeitada. Falta de Recolhimento Constatada falta de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, por força da lei. Exclusões da Base de Cálculo "In can?, para fins de determinação da base de cálculo, as exclusões da receita bruta permitidas só podem ser as previstas nas alíneas "a" e "b" do parágrafo único do art. 2° da Lei Complementar 70/1991 e nos incisos I, II e IV do parágrafo 2° do art. 3° da Lei 9.718/1998. Lançamento Procedente". Inconformado com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso pela qual reitera os argumentos expostos em sua impugnação, em apertada síntese: da nulidade do auto de infração pelos supostos vícios no MPF; da extinção do crédito tributário anterior a dez/97, operado pela figura da decadência; e da exclusão da base de cálculo da COF1NS os valores das receitas repassadas a subempreiteiras e subcontratantes. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, § 2°, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002 e a Instrução Normativa SRF n° 26, de 06/03/2001. É o relatório. 6,) 5 itt ti,./ - tatte ., Ministério da Fazenda 20 CC-MF,a•-!, S'fr Segundo Conselho de Contribuintes cr)pp or ti tó (61/1!N Fl. Pn.1 (11 IS ,T.•;;_e-a, Processo n° : 10120.008774/200246 1 --- --- Recurso n° : 123.733 Acórdão n° : 203-09.531 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ VENCIDA QUANTO A DECADÊNCIA O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo ser conhecido. O cerne da questão, objeto de análise prende-se à análise das seguintes matérias: da nulidade do auto de infração pelos supostos vícios no MPF; da extinção do crédito tributário anterior a dez/97, operado pela figura da decadência; e por último, da exclusão da base de cálculo da COFINS os valores das receitas repassadas a subempreiteiras e subcontratantes. Nulidade — Mandado de Procedimento Fiscal O Mandado de Procedimento Fiscal foi disciplinado pela Portaria SRF n° 1.265, de 23/11/1999, substituída pela Portaria SRF n° 3.007, de 26/11/2001, com referências no § 1° do artigo 2° do Decreto n° 3.724, de 10/01/2001. A recorrente reitera haver vício na prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal, porque a data da ciência da prorrogação foi bem posterior à data de emissão. A matéria que suscita divergências entre as Câmaras dos Contribuintes diz respeito às irregularidades no MPF e seus efeitos no lançamento fiscal. Segundo alguns autores, dentre os quais ROQUE ANTONIO CARRAZZA e EDUARDO D. BOTALLO o Mandado de Procedimento Fiscal é formalidade imprescindível para a validade da autuação fiscal. Nesse sentido: "... o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) tem a natureza jurídica de ato administrativo, implicando "ordem especPa" para a instauração, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal, dos "procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições" administrados pela SRF. A partir da criação da figura do MPF, em suas várias modalidades, o agir fazendário, na esfera federal, sofreu expressiva limitação, já que este documento tornou-se juridicamente imprescindível à validade dos "procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF". Vai daí que procedimentos relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, que sejam instaurados a descoberto do competente MPF, são inválidos e, nesta medida, tisnam de irremediável nulidade as providências fiscais eventualmente adotadas contra os contribuintes. Portanto, após melhor refletir sobre a natureza do Mandado de Procedimento Fiscal, não tenho dúvidas em afirmar atualmente que o MPF é ato administrativo necessário para atribuir condições de procedibilidade ao agente do Fisco competente para o exercício da (Carrazza, Roque Antonio; BOTTALLO, Eduardo D. Mandado de Procedimento Fiscal e Espontaneidade, Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo: Oliveira Rocha Comércio e Serviços, maio de 2002. n° 80. p. 104). k 6 Criat~ St!..•>. CONFERE iirGiNjw cC-mF Ministério da Fazenda 8RA SIL l Fl. At Segundo Conselho de Contribuintes /7fige). • A v1510 Processo n° : 10120.008774/2002-46 Recurso o° : 123.733 Acórdão n° : 203-09.531 auditoria fiscal, pelo que se traduz em ato preparatório e indispensável à produção de fatos subseqüentes, como é o lançamento. 2 No entanto, o que se está aqui discutindo, possível vício na prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal, porque a data da ciência da prorrogação foi bem posterior à data de emissão. Primeiramente, necessário transcrever a legislação específica sobre a matéria. Estabelece o art. 12 da Portaria SRF 3.007/01, verbis: "Art. 12. Os 10F terão os seguintes prazos máximos de validade: 1- cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E; Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de trinta dias. §1 O - A prorrogação de que trata o caput far-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 71', inciso VIII "5 2° - Após cada prorrogação, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de oficio praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet, conforme modelo constante do Anexo VI." Pretende a recorrente que a entrega do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação funcione também como requisito de validade do Procedimento Fiscal. Defende a fiscalização que em nenhum momento a Portaria SRF n° 3.007/2001 estabelece qualquer disposição nesse sentido. Tanto assim que no Demonstrativo não consta campo para que o contribuinte aponha expressamente a sua ciência, diversamente do que ocorre quando do inicio da fiscalização com a apresentação do Mandado de Procedimento Fiscal. Penso estar com a razão a fiscalização. Ainda mais porque, a possível irregularidade foi posteriormente sanada, trazendo para o contribuinte, a certeza da segurança e transparência da atividade fiscali.....nAora. 2 Nessa linha de entendimento, decidiu o Conselho de Contribuinte, por meio do Acórdão 101-94116, Recurso de oficio n° 13052, Sessão de 27/02/2003, que: "Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Afora as hipóteses de expressa dispensa do MPF, é inválido o lançamento de crédito tributário formalizado por agente do Fisco relativo a tributo não indicado no MPF-F, bem assim cujas irregularidades apuradas não repousam nos mesmos elementos de prova que serviram de base a lançamentos de tributo expressamente indicado no mandado. Recurso de oficio a que se nega provimento." Nesse caso, a Turma de Julgamento, declarou nulo, por vicio formal, o lançamento de IRPJ, pelo fato de o Mandado de Procedimento Fiscal indicar como tributo a ser examinado, o IPI. Em razão dessa declaração de nulidade é que foi interposto recurso de oficio. (P> 7 , tiA F itzEN; , 6 - 2.° Ce„fr 2° CC-MF tk;',,„ Ministério da Fazenda CONFERE ' Fl. 'frin K Segundo Conselho de Contribuintes (IRA skiA 1. Upt_i_. ,;; (45 ' Processo n° : 10120.008774/2002-46 *o 5TO Recurso n° : 123.733 Acórdão n° : 203-09.531 Ainda, sobre o assunto, assim se manifesta a autoridade de primeira instância: "Além do mais, configura-se, no caso, absoluta falta de interesse de agir da Impugnante. Se no curso do procedimento fiscal contribuiu ela com o bom andamento dos trabalhos da autoridade fiscal, como pode agora alegar que não teve ciência de que a Fiscalização estava em curso? Tivesse dúvida acerca da legitimidade dos trabalhos do auditor-fiscal, poderia, a qualquer tempo, ter consultado a Receita Federal, impetrado mandado de segurança ou outro instrumento processual adequado a impedir a prática de atos ilegítimos pelo servidor público. Ademais, a ciência do MPF-C de prorrogação não precisa ser feita antes do prazo de vencimento do MPF anterior; caso contrário, bastaria ao contribuinte esquivar-se de recebê-la para tumultuar a ação fiscal. Além disso, se a ciência for encaminhada via postal, há riscos de extravio ou demora. O objetivo do MPF é dar segurança à SRF, ao AFRF e, principalmente ao contribuinte, e não dotar este último de um instrumento para coibir o trabalho fiscal. Entretanto, a emissão do MPF-C, para prorrogação da auditoria fiscal, deve ocorrer até a data do vencimento do MPF vigente. .É necessário que o contribuinte seja cientificado desta prorrogação juntamente com o primeiro ato fiscal realizado depois de sua emissão (por exemplo: intimação, lavratura do auto de infração, etc). Por oportuno, verifica-se, às folhas 01 a 09 e 314, que foi dado ciência ao contribuinte dos MPF-C e Demonstrativos de Emissão e Prorrogação, conforme os ditames das Portarias SRF em vigor. Os Mandados Complementares 2, 4 e 5 foram cientificados via AR, conforme folhas 08. No tocante aos julgados desta Turma de Julgamento relativamente a vícios do Mandado de Procedimento Fiscal, observe-se que foram nulificados lançamentos pela não emissão de kifF-C que, inclusive, não constavam dos autos, ou então pela emissão a destempo do Mandado de prorrogação. Portanto, não é esta a circunstância dos autos do presente processo. Assim sendo, considerando não ter ocorrido falta de MPF, e que restou convalidada as irregularidades, quer no tocante à emissão dos MPF-C e sua respectiva ciência, quer quanto aos Demonstrativos de Emissão e Prorrogação, voto no sentido de rejeitar a preliminar apontada. Da extinção do crédito operada pela figura da decadência A ciência do auto de infração se verificou em 09/12/2002, exigindo-lhe a Contribuição, no período de apuração de 31/03/1997 a 30/09/2002. Penso ter ocorrido a extinção do crédito tributário com relação aos períodos anteriores a 12/1997. Sobre o assunto, esta Câmara, no passado, por meio do Acórdão n° 203-08.265 (Sessão de 19/06/2002), já se posicionou no sentido de que as contribuições sociais devem seguir as regras inerentes aos tributos, e neste caso, do CTN 3 . A ementa desse Acórdão (neste caso, trata-se de PIS) possui a seguinte redação: 3 Idem Acórdão n°203-07992, sessão de 20/02/02 — Rec. 115543. e 8 MIN. 0A, - 2." Ce?..ht . . 2° CC-MF - Ministério da Fazenda lot % CONFERE, 9veR .Gumv , Fl. 'ffr.:"-,:Or Segundo Conselho de Contribuintes A AAAAAAAAA 4"1— Processo n° : 10120.008774/2002-46 ---- •-n VISTO Recurso n° : 123.733 Acórdão n° : 203-09.531 "Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. As contribuições sociais, dentre elas a "As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. 146, M "b", e 149 da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição Federal, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional." Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do C17V, para encontrar respaldo no ,sç' 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Preliminar acolhida. PIS. (...)" Também a Câmara de Recursos Fiscais tem-se posicionado no sentido de que em matéria de contribuições sociais devem ser aplicadas as normas do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, vide os Acórdãos n°s. CSRF/01-04.200/2002 (DOU de 07/08/03); CSRF/01-03.690/2001 (DOU de 04/07/03) e CSRF/02-01.152/2002 (DOU de 24/06/2003). O centro de divergência reside, na interpretação dos preceitos inseridos nos artigos 150, 4 0 , e 173, inciso!, do Código Tributário Nacional, e na Lei n°8.212/91, em saber- se, basicamente, qual o prazo de decadência para as contribuições sociais, se é de 10 ou de 05 anos. A interpretação é verdadeira obra de construção jurídica, e no dizer de MAXIMILIANO4 : "A atividade do exegeta é uma só, na essência, embora desdobrada em uma infinidade de formas diferentes. Entretanto, mio prevalece quanto a ela nenhum preceito absoluto: pra fica o hermeneuta uma verdadeira arte, guiada cientificamente, porém jamais substituída pela própria ciência. Esta elabora as regras, traça as diretrizes, condiciona o esforço, metodiza as lucubrações; porém, não dispensa o coeficiente pessoal, o valor subjetivo; não reduz a um autômato o investigador esclarecido." A análise dos institutos da prescrição e da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofundado na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos, cujo lançamento se verifica por homologação. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários a sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem ambas dois fatores: - a inércia do titular do direito; - o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação, supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo 'Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito Forense, RJ, 1996, p.10-11 e A 9 nA rAzEwn A . 2. . ce 0 Ministério da Fazenda CONFERE 2 CC-MF t. .Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10120.008774/2002-46 Lv,sto Recurso n° : 123.733 Acórdão O : 203-09.531 lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do título executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz. 5 O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente.6 Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumido: A decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tomou efetivo pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. (...) Em primeiro lugar há de se destacar a posição de alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça. Dentre os juristas que analisaram alguns julgados do STJ que reconheceram, no passado 8 o prazo decadencial decenal, Alberto Xavier 9, teceu importantes comentários, entendendo conterem equívocos conceituais e imprecisões terminológicas, eis que referem-se às condições em que o lançamento pode se tomar definitivo, quando o art. 150, § 40, do CTN, refere-se à defmitividade da extinção do crédito e não à defmitividade do lançamento. Afirma o respeitável doutrinador, que o lançamento se considera definitivo "depois de expressamente homologado", sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação ao "pagamento" e não ao "lançamento", que é privativo da autoridade 5 Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - 11' edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990- pág. 910). 6 Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p.15-16. 'Dentre os quais cita-se o Acórdão da l' Turma- STJ — Resp. 58.918 —5/RJ. atualmente, veja-se; RE 199.560 (98.98482-8), RE n° 172.997-SP (98/0031176-9), RE 169.246-SP (98 22674-5) e Embargos de Divergência em REsp 101.407-SP (98 88733-4). 9 Alberto Xavier em "A contagem dos prazos no lançamento por homologação" — Dialética n° 27, pág. 7/13. 10 MIN. 04 F aZEtwa - 2.° ce 22 CC-MF - " 1 a" efr: Ministério da Fazenda •••-~~11~~ 42 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Çfti q. Fl. •;N-2; > M4:3111A Processo n° : 10120.008774/2002-46 Recurso n° : 123.733 ro Acórdão n° : 203-09.531 administrativa (art. 142, CTN).Reitera ainda que , aludem as decisões à "faculdade de rever o lançamento" quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Diz ainda o mencionado doutrinador Alberto Xavier, com relação àquelas decisões; "Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, par. 4' e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento "poderia ter sido praticado" - com o prazo do art. 150, parágrafo 4° - que define o prazo em que o lançamento "poderia ter sido praticado" como de cinco anos contados da data do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do art. 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do art. 150, parágrafo 4°." Para o doutrinador Alberto Xavier I ° , a solução encontrada na interpretação do STJ em algumas decisões proferidas, no passado, por aquela instância, envolvendo decadência "é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão, porque mais do que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arreigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica." As decisão proferidas pelo STJ são também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, § 4 0, e 173, I, todos do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas reciprocamente excludentes, pela diversidade de pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 40, aplica-se exclusivamente aos tributos, cujo lançamento ocorre por homologação (incumbindo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa); o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em principio, antecede o pagamento. Feitas as considerações gerais, passo igualmente ao estudo especial da decadência das Contribuições. Por outro lado, penso ser inaplicável o art. 45 da Lei n° 8.212/91, em face da observância ao disposto no artigo 146, inciso III, letra "b", da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários Em análise á jurisprudência administrativa, verifica-se que o Conselho de Contribuintes, já se manifestou, no sentido favorável ao contribuinte, conforme se verifica através do Acórdão n° 101-91.725, Sessão de 12/12/97, cuja ementa está assim redigida: "FINSOCIAL FATURAMENTO - DECADÊNCIA: Não obstante a Lei n° 8.212/91 ter estabelecido prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 45, caput e inciso I), deve ser observado no lançamento o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, parágrafo 4° do CIN - Lei n°5.172/66, por força do disposto no artigo 146, inciso III, letra "b" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários." Também, nesse mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Sessão de 09/11/98, recurso n° RD/101-1.330, Ac. CSRF/02-0.748, assim se manifestou: I ° Idem citação anterior. 11 v_ MIN ti a I 22 CC-MF w Ministério da Fazenda ta-rj, Segundo Conselho de Contribuintes Cl , ? ,c;.‘-'f OÊ.'" Fl. ';r1510; Processo n° : 10120.008774/2002-46 w Recurso n° : 123.733 Acórdão O : 203-09.531 "DECADÊNCIA - Por força do disposto no art. 146, inciso 111, letra "b" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à Lei Complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência, é de se observar prazo decadencial de cinco anos conforme art. 150, parágrafo 4° do CT1V. Lei n°5.172/66. Recurso a que se nega provimento." Portanto, firmado está para mim o entendimento de que as contribuições sociais, seguem as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, e portanto a essas é quem devem se submeter. No mais, caracteriza-se o lançamento da COFINS, como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele, cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § do CTN, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho por inteiro, onde analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: ".... Em conclusão : a) nos impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutária de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (7) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (V) o sujeito passivo não paga o tributo devido; 12 • sti)e:n11 Ministério da Fazenda MIN. FAZENOA - 2. • CC 22 CC-MF CONFERE '07:çnr Segundo Conselho de Contribuintes4,NORIGIN&L Fl. a --- —Processo n° : 10120.008774/2002-46 Recurso n° : 123.733 VISTO Acórdão n° : 203-09.531 h em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada" Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação o Acórdão n° 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, cujas conclusões acolho e, reproduzo, em parte: "Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (CTN), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CTIV, que inaugura a seção intitulada "Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração" Ato continuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso DO, e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CIN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da let Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o "... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". e/ 1?) 13 MIN. DA FAZENDA 2. ° CC =h8rt .4 c: Ministério da Fazenda CONFERE rCC-MF t wusiLIA ?2,1Cl"fr Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10120.008774/2002-46 WS o ----- Recurso n° : 123.733 Acórdão n° : 203-09.531 Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constituí, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CTIV fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. "(rifo nosso) 1 É o que está expresso no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, in verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, _fraude ou simulação. Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, daí a denominação de "auto- lançamento." Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualcar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. (grifo nosso) 14 MIN OA FAZENI)C, 22 CGMF Ministério da Fazenda CONFERE 9 1, °A9fUe".1 Fl. 11 Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA fl.. I gani -------- Processo no : 10120.008774/2002-46 VISTO Recurso n° : 123.733 Acórdão n° : 203-09.531 Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que "o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário sensu', não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio C1N" Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a COFINS natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4. do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § O), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativamente à Contribuição, para os fatos geradores ocorridos no período de anterior a 11/1997, vez que a ciência ao auto de infração foi em 09/12/12002, portanto há mais de cinco anos da ocorrência de mencionados fatos geradores. Muito embora tenha me manifestando no sentido de votar, neste item (decadência), pelo provimento parcial ao recurso voluntário em razão da extinção do crédito tributário operado pela decadência, apenas e tão-somente pelo princípio da eventualidade, de que meus pares deste Colegiado por maioria assim não entenderem, passo a analisar o período como um todo. Da transferência de valores para terceiros - exclusões da base de cálculo A recorrente foi autuada por ter excluído da base de cálculo da COFINS, no período de 03/97 a 09/02, as receitas da prestação de serviços "que foram transferidas para outros." Verifica-se que o cerne da questão reside na possibilidade ou não desta exclusão Inexiste permissão na lei vigente, por ocasião dos períodos atingidos, de que sejam excluídas da base de cálculo as receitas repassadas a subempreiteiros, à luz das previstas nas alíneas "a" e "b" do parágrafo único do art. 2° da Lei Complementar n° 70/1991 e incisos I, II e IV do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/1998. A alegação de que se aplica a IN SRF n° 126/1988 15 e/ , MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE ç.-IpF;;Gtrig,, 22 CC-MF Ministério da Fazenda ILLN .2BRAF 4 /ZYP Fl. ';`:f ' Segundo Conselho de Contribuintes 4;ritt,;, VISTO Processo n° : 10120.008774/2002-46 Recurso : 123.733 Acórdão n° : 203-09.531 por conta de que o PIS e a Cofins têm como base o faturamento não procede, pois nos termos da Lei Complementar 70/1991 o faturamento é considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e serviço de qualquer natureza, enquanto que para a Lei n° 9.715/1998, conversão da MP n° 1.212/1995 e suas reedições, considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do Imposto de Renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Por outro lado, se o comando legal inserto no artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9.718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador. A citada norma foi expressamente revogada com a edição de MP 1991-18/2000. Nesse sentido, curvo-me ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça ao enfrentar a matéria, por meio do Resp n° 445.452 - RS (20024)083660-7) - DJ DATA:10/03/2003 PG:00109, do ilustre Relator - Min JOSÉ DELGADO. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Ementa - RECURSO ESPECIAL ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI N. 9.718/98, ARTIGO 3°, § 2°, INCISO HL NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.° 1991- 18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO. 1. Se o comando legal inserto no artigo 3°, § 2°, BI, da Lei n.° 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente revogada com a edição de MP 1991-18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição para o PIS e a COFINS. 2. "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. 3. Recurso Especial desprovido. Data da Decisão - 17/12/2002- órgão Julgador - Ti - PRIMEIRA TURMA Decisão - Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Medina, Luiz Fax e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luiz Fia. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão." Pela importância e pela similitude com o aqui julgado, peço vênia para transcrever parte das razões de decidir pelo Ministro, quando em análise ao recurso acima mencionado. e, 16 MIK DA FA7EM-24 - CONFERE 93ti OttiG:N6 Ministério da Fazenda 22 CC-MF -V, %‘• 15RA alo aa- / v I A" Segundo Conselho de Contribuintes ffr • Fl. J;?:0 kl> — ----- VIS ro Processo n° : 10120.008774/2002-46 Recurso n° : 123.733 Acórdão n° : 203-09.531 "Desassiste razão à recorrente. O núcleo da argumentação sustentada no presente recurso vincula-se à desnecessidade da expedição de decreto regulamentar como meio de tornar eficaz norma, que, segundo entende a recorrente, contém todos os elementos essenciais à sua aplicação, razão pela qual, o Aresto reclamado teria maculado o artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional quando decidiu que, mesmo vigente, a referida norma não produziu efeitos em face da sua não regulamentação. A norma legal sobre a qual se discute ser necessário ou não o uso de decreto regulamentar é o artigo 3°, § 2°, III, da Lei 9718/98 que antes de sua revogação pela Medida Provisória 1991-18/2000, dispunha: "Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (.J. § 2°. Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (...); (...); III. os valores que computados como receita bruta tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo." Por sua vez, o artigo 2°, da Lei 971898 ao qual o retrocitado dispositivo faz referência preceitua: "Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta lei." Colhe-se da leitura do texto legal que permitiu, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições, a exclusão dos valores que, computados como receita fossem repassados para outras pessoas jurídicas, que este beneficio estaria condicionado à regulamentação, por meio de decreto, pelo Poder Executivo. Como poder regulamentar, ensina Hely Lopes Meirelles, "in" Direito Administrativo Brasileiro, 26° edição, Malheiros Editores, entende-se: "... a faculdade de que dispõem os Chefes do Executivo (Presidente da República. Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para a sua correta execução, ou de expedir decretos autónomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. É um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo (CF, art. 84, IV)., e. por isso mesmo, indelegável a qualquer subordinado. (.) A faculdade normativa, embora caiba predominantemente ao Legislativo, nele não se exaure, remanescendo boa parte para o Executivo, que expede regulamentos e outros atos de caráter geral e efeitos externos. Assim, o regulamento é um complemento da lei naquilo que não é privativo da leL" No caso, o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos, como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. Cuida-se, portanto, de norma de eficácia contida, ou seja, depende de regulamento para instrumentalizar sua execução, para se tornar operacional, embora se apresente completa em sua formação. él$ 17 n - " Ministério da Fazenda rifle( O rf ;-,drá- 22 cc-MFw.ici-or t. /tu I M / Fl. 1:"p "'"? Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10120.008774/2002-46 T Recurso n° : 123.733 Acórdão n° : 203-09.531 Acerca deste assunto, mais uma vez a lição de Hely Lopes Meirelles (op. cit.) às P. 172, "ad li/leram ": "Leis existem que dependem de regulamento para sua execução; outras há que são auto- executáveis (self executing). Qualquer delas, entretanto, pode ser regulamentada, com a só diferença de que nas primeiras o regulamento é condição de sua aplicação e nas seguintes é ato facultativo do Executivo." O mesmo doutrinador diz, também, àfl. 121, que: "As leis que trazem a recomendação de serem regulamentadas não são exeqüíveis antes da expedição do decreto regulamentar, porque esse ato é conditio juris da atuação normativa da lel Em tal caso, o regulamento opera como condição suspensiva da execução da norma legal, deixando seus efeitos pendentes até a expedição do ato Executivo. Mas, quando a própria lei fixa o prazo para sua regulamentação, decorrido este sem a publicação do decreto regulamentar, os destinatários da norma legislativa podem invocar utilmente seus preceitos e auferir todas as vantagens dela decorrentes, desde que possa prescindir do regulamento, porque a omissão do Executivo não tem o condão de invalidar os mandamentos legais do Legislativo. Todavia, se o regulamento for imprescindível para a execução da lei, o beneficiário poderá utilizar-se do mandado de injução para obter a norma regulamentadora." Com razão a autoridade impetrada quando afirmou às fls. 77: "Dois comentários são oportunos. O primeiro é que a lei não fixou prazo para o Executivo. O segundo de fundamental importância, é que a regulamentação era imprescindível para a execução da lei. Pois esta determinaria o alcance da expressão 'os valores que, computados como receitas, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica..' (art. 3°, §2°, III, da Lei n.°9.718, de I998)" O argumento utilizado pela recorrente é de que o comando legal supracitado era autoexecutcível e independia de regulamentação, podendo produzir efeitos sob pena de violação ao principio da legalidade. No particular, adoto os fundamentos emitidos pelo Ministério Público Federal em seu parecer, quando explicita às fls. 83/85: "Não assiste razão à impetrante. Resumindo a questão, temos que, ao condicionar a aplicação da isenção à edição de um regulamento, o legislador transferiu para o Executivo a aleição dos critérios pelos quais se faria a transferência dessas receitas. Ao não expedir o Decreto que deveria regulamentar a matéria, o Executivo obstaculizou temporariamente a aplicação da norma legal e, em seguida, a retirou do universo jurídico através da edição da Medida Provisória 1991-18, de 10 de junho de 2000.(.) Ao estabelecer essa condição de aplicabilidade, ou seja, de que na exclusão de valores computados como receita deveriam ser observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo, o legislador afirmou que a disposição legal deveria limitar-se à abrangência que lhe desse o regulamento. Por outras palavras, se fosse vontade do legislador a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos, não teria acrescentado a parte final ao inciso 111, remetendo ao Regulamento a aplicabilidade da lei. ( 18 • 1 1 • ff MIN. DA FAZEM I A - 2." CC 2° CC-MF -• ;57, Ministério da Fazenda CONFERE C M V" Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASillA .4 e Vb ~- Processo n° : 10120.008774/2002-46 VtETO Recurso n° : 123.733 Acórdão n° : 203-09.531 Utilizando aqui a conhecida classificação defendida pelo renomado José Afonso da Silva para as normas constitucionais, pode-se afirmar que, também em relação à norma legal, a exigência de edição de um comando posterior para lhe dar plena eficácia torna a disposição dependente, isto é, limitada à essa explicação posterior. Por isso mesmo, a norma assim concebida tem uma aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, podendo incidir totalmente sobre interesses tutelados após a edição de um regramento ulterior que lhes confira uma aplicabilidade jungida a determinados limites. O decreto regulamentar, em tais casos, é condição essencial da atuação normativa da lei. Nem se pode entender de outra forma. Impossível, nos casos concretos, sem o estabelecimento de parâmetros e critérios uniformes, aplicáveis a todas as empresas indistintamente, fazer transferência de receitas para outras pessoas jurídicas e apurar o valor das contribuições com essas parcelas já descontadas, sem que se possibilite atividade sonegatória. A lei que autoriza desconto, isenção, compensação ou qualquer outra atividade em beneficio do contribuinte, pode estipular condições para o contribuinte e garantias para o Fisco. Ou seja, fixar os limites dentro dos quais a atividade deverá ser desenvolvida. Neste ponto, o legislador tem total liberdade para estabelecer a forma e os critérios como os contribuintes realizarão determinadas operações. Tendo o legislador preferido deixar para o Executivo a tarefa, também essa decisão encontra amparo em sua autonomia legislativa. Ocorre que, nesse ínterim, enquanto a disposição legal não obtinha do Executivo os necessários contornos, o próprio Executivo, em sua atividade legislativa constitucional, houve por bem retirar a disposição do universo jurídico e o fez editando a Medida Provisória 1991-18, de 10 de junho de 2000. Ora, considerando-se interpretação focada pelo Supremo Tribunal Federal, que confere validade e força de lei ordinária às medidas provisórias, mesmo àquelas indefinidamente reeditadas, temos que um outro mecanismo legal, de igual peso legislativo que o anterior, desfez a relação jurídica delineada, antes que se pudessem produzir os efeitos pretendidos." Não vislumbro, destarte, o cometimento de violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional, pois, como bem explicitado no decisório vergastado "Exclusão de base de cálculo configura exclusão de crédito tributário e só pode decorrer de lei a teor do artigo 97 do CT7V. Como o dispositivo que previa exclusão de repasse de valores a outras pessoas jurídicas dependia de regulamentação, a conclusão é a de que o comando, apesar de vigente, não logrou eficácia no mundo jurídico" Assim, é improcedente a pretensão da recorrente de excluir da base de cálculo da COF1NS o valor da prestação de serviços que é repassado a terceiro, por não encontrar amparo na legislação, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No mais, a falta do regular recolhimento da contribuição nos termos da legislação vigente, autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectátios legais, juros e multa de oficio. 19" 11 19 . . 4. 4,52,1::,51 22 CC-MF ".• --..-: ir. Ministério da Fazenda 1ft,..ual te n •• riC6 '. 00 Fl.ite.:Nt Segundo Conselho de Contribuintes i ntr'4 Processo n° : 10120.008774/2002-46 ,—,—_. --- - - -- . , . Recurso n° 123.733 Acórdão n° : 203-09.531 Conclusão Em face das considerações acima expostas, rejeito a preliminar de nulidade e no mérito dou provimento parcial para admitir a decadência no período anterior a 11/1997. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2004. té— 2.-- — , MARIA TERESA TINEZ LÓPEZ 20 41411Cti-fr FA7f-SOA - 2." CC ?risse-NP-- r CC-MF Ministério da Fazenda r:Otifgrif omingW, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes AR4SILtA,.m, "i5A 4" — . 44. Processo n° : 10120.008774/2002-46 Ile Recurso n° : 123.733 Acórdão n° : 203-09.531 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA DESIGNADA QUANTO A DECADÊNCIA Reporto-me ao Relatório e voto da lavra da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez. O objeto da presente controvérsia é a exigência fiscal da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COHNS. A ilustre relatora, enfrentando as alegações de decadência de parte do período autuado, entendeu procedentes os argumentos da recorrente. Discordando dos fundamentos e conclusão a que chegou a e. relatora, relativamente à ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento da exação e, traduzindo a posição hoje majoritária nesta Câmara, entendo não ser da alçada deste órgão julgador negar vigência a lei regularmente promulgada. O Código Tributário Nacional - CTN, no § 4* do artigo 150, estipulou regra geral de prazo à homologação dos pagamentos efetuados pelo contribuinte, deixando, porém, facultado ao legislador ordinário a prerrogativa de determinar, de modo específico, prazo diverso para a ocorrência da extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, como previsto no artigo 142 do mesmo diploma legal. A COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70/91, integra, por expressa determinação nela contida, o orçamento da seguridade social. O Poder Legislativo votou e o Poder Executivo sancionou a Lei n° 8.212, de 26/07/1991, que dispôs sobre a organização da seguridade social. Consoante o permissivo contido no sobredito artigo do CTN, as contribuições destinadas à seguridade social têm o prazo de decadência regulado pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, sendo estabelecido em dez anos contados da data de ocorrência do fato gerador para que seja constituído o crédito, não cabendo à autoridade administrativa, por lhe falecer competência, o exame de sua constitucionalidade, bem como, já afirmado, negar-lhe vigência. Reproduz-se o teor do referido artigo: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;" Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a argüição de decadência relativa ao período de fevereiro a novembro de 1997. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2004 Rítik Ci rg3711Ni ROZfiA-3-A COSTA -±c- 21

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4643835 #
Numero do processo: 10120.004900/96-75
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR - FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE - Notificação de Lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11, do Decreto n. 70.235/72, deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.390
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:35:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:35:05Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:35:05Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:35:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:35:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:35:05Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:35:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:35:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:35:05Z; created: 2009-07-08T14:35:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T14:35:05Z; pdf:charsPerPage: 1372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:35:05Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n.° 10120 004900/96-75 Recurso n,° • 301-124125 Matéria • IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente . FAZENDA NACIONAL Interessado(a) . MARINHO DE MELLO Recorrida 1a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 17 de maio de 2005 Acórdão n° : CSRF/03-04 390 ITR - FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO NULIDADE - Notificação de Lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11, do Decreto n. 70.235/72, deve ser nulificada A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso. MANOEL ANT e GAI:FEEHA_ D IAS T' CAR O " 45 R FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 19 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR Processo n„° 10120.004900/96-75 Acórdão n° : CSRF/03-04„390 Recurso n.° 301-124125 Recorrente . FAZENDA NACIONAL Interessado(a) MARINHO DE 1VIELLO RELATÓRIO Trata-se o presente caso de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional às fls 90/98, acompanhado do devido acórdão divergente sobre a questão aqui versada, contra decisão da C. 1' Câmara do Egrégio 3° Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, declarou nula a Notificação de Lançamento por falta de requisitos indispensáveis à sua formação Apesar de devidamente intimado, o presente recurso não foi contra-arrazoado pelo contribuinte Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do Recurso Especial a essa E. Turma. É o relatório 2 Processo n.° 10120.004900/96-75 Acórdão n° : CSRF/03-04.390 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator O Recurso Especial interposto pela Recorrente é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, uma vez que foi apresentada decisão sobre idêntica matéria emanada pela C Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes Como já decidido em diversos casos por essa E Turma, deve ser negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo em vista que não consta na Notificação de Lançamento de fls 26, emitida por sistema eletrônico, a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante Desta forma, (i) considerando que o artigo 6, incisos I e II, da Instrução Normativa SRF n.° 094, de 24/12/1997, determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5° da mesma Instrução Normativa, (ii) considerando que o parágrafo único do artigo 11, do Decreto n.° 70235/72, somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, assim, a indicação do cargo ou função e o número da sua matrícula, (iii) considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto n 70 235/72, conforme ementa transcrita "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11, do Decreto n 70235/72 (Aplicação do disposto no artigo 6 da IN SRF 54/1997)". (Acórdão n 108-06420, de 21/02/2001), (iv) considerando, mais recentemente, a decisão proferida pelo Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no recurso 00002, que tratou da nulidade de lançamento em notificação que não preenche os requisitos legais, cuja ementa segue transcrita 3 Processo n.° : 10120.004900/96-75 • Acórdão n° CSRF/03-04 390 "IRF - Notificação de Lançamento - Ausência de requisitos - Nulidade Vício Formal - A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato Lançamento anulado por vício formal" Voto no sentido de ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional para declarar a nulidade da notificação de lançamento, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos É como voto Sala das Sessões — DF - i 1_7_de maio de 2005 C • ' ,er- 11, I '4 ASER FILHO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4647295 #
Numero do processo: 10183.003977/2004-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. É incabível o pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás, por falta de previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32863
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. É incabível o pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com Empréstimo Compulsório • recolhido à Eletrobrás, por falta de previsão legal. RECURSO VOLUNTARIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • OTACILIO DA ' • S CARTAXO Presidente • CA -ENRI • .111~ L • Relator Formalizado em: 114 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e Irene Souza da Trindade Torres. ces Processo n° : 10183.003977/2004-73 Acórdão n° : 301-32.863 RELATÓRIO A Recorrente requer a restituição de R$920.000,00, valor que faz parte de um crédito maior que possui de R$28.228.519,10, relativo a Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, instituído pela Lei n°4.156/1962. ' Em sua defesa, a interessada salienta que: - que empréstimo compulsório da Eletrobrás tem natureza tributária, consoante jurisprudência do STF; • - que não ocorreu prescrição para a restituição pretendida, tendo o STJ firmado entendimento de que a prescrição é vintenária; - ao final, pleiteou o provimento da Impugnação. O pedido foi indeferido pela DRF de Campo Grande/MS, sob o argumento de que a Secretaria da Receita Federal não tem competência para restituir empréstimo compulsório da Eletrobrás ou homologar declaração de compensação do citado crédito com débitos de tributos e contribuições. Diante disso, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 348/381), reiterando os termos contidos na exordial. É o relatório._ n ti< • 2 • Processo n° : 10183.003977/2004-73 Acórdão n° : 301-32.863 VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. A teor do relatado, versam os autos sobre pedido de restituição/compensação formulado pelo Recorrente, em face da União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, referente ao crédito que alega possuir • relativo a recolhimentos efetuados a título de empréstimo compulsório, instituído pela Lei n°.4.156, de 28/11/1962, destinado ao financiamento das atividades desenvolvidas pelas Centrais Elétricas do Brasil — Eletrobrás. Importante esclarecer desde já que, decorre da própria lei a competência da SRF para a análise do pedido de restituição do Empréstimo Compulsório instituído pelo Decreto-lei n°2.288/1986. O regimento Interno do Conselho de Contribuintes, estabelece que: Art. 9° - Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: XIX — tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou outros órgãos da Administração Federal. • Sendo assim, passo a analisar o pedido de restituição. O empréstimo compulsório que pretende ver restituído o Recorrente, foi instituído pela Lei n°. 4.156, de 28/11/1962, abaixo transcrita: "LEI 4.156 DE 28/11/1962 - DOU 30/11/1962 Altera a Legislação sobre o Fundo Federal de Eletrificação e dá outras Providências. (artigos 1 a23) ART.4 - Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 3 ele Processo n° : 10183.003977/2004-73 Acórdão n° : 301-32.863 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 1° de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que for devido a título de imposto único sobre energia elétrica. * Artigo, "caput", com redação dada pela Lei n° 4.676, de 16/06/1965. * Fica prorrogado até 31/12/1973, o prazo deste "caput", conforme disposto na Lei n.° 5.073, de 18/08/1966. § 1° O distribuidor de energia elétrica promoverá a cobrança ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, do empréstimo de que trata este artigo, e mensalmente o recolherá, nos prazos previstos para o imposto único e sob as mesmas penalidades, em • agência do Banco do Brasil à ordem da ELETROBRÁS ou diretamente à ELETROBRÁS, quando esta assim determinar. * § 1° com redação dada pela Lei n°5.073, de 18108/1966. § 2° O consumidor apresentará as suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título, cuja emissão poderá conter assinaturas em "fac-simile". * § 2° com redação dada pela Lei n°4.364, de 22/07/1964. § 3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo. § 4° O empréstimo referido neste artigo não poderá ser exigido dos • consumidores discriminados no § 5° do art. 4 da Lei n° 2.393, de 31 de agosto de 1954 e dos consumidores rurais. * § 4° acrescido pela Lei n°4.364, de 22/07/1964. § 5° (Revogado pela Lei n°5.824, de 14/11/1972). § 6° (Revogado pela Lei n°5.073, de 18/08/1966). § 7° As obrigações a que se refere o presente artigo serão exigíveis pelos titulares das contas de energia elétrica, devidamente quitadas, permitindo-se a estes, até 31 de dezembro de 1969, apresentarem à ELETROBRÁS contas relativas a até mais duas ligações, independentemente da identificação dos respectivos titulares. * § 7° com redação dada pelo Decreto-Lei n° 644, de 23/06/1969. 4 Processo n° : 10183.003977/2004-73. . , Acórdão n° : 301-32.863 § 8° Aos débitos resultantes do não recolhimento do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7 da Lei n°4.357, de 16 de julho de 1964 e legislação subseqüente. • * § 8° acrescido pelo Decreto-lei n° 644, de 23/06/1969. § r À ELETROBRÁS será facultado proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata este artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. * § 9° acrescido pelo Decreto-lei n° 644, de 23/06/1969. § 10. A faculdade conferida à ELETROBRÁS no parágrafo anterior poderá ser exercida com relação às obrigações por ela emitidas em decorrência do empréstimo referido neste artigo, na ocasião do 41, resgate dos títulos por sorteio ou no seu vencimento. * § 10 acrescido pelo Decreto-lei n°644, de 23/06/1969. § 11. Será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitadas, à ELETROBRÁS, para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo este que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu resgate em dinheiro. * § 11 acrescido pelo Decreto-lei n°644, de 23/06/1969." Nota-se que a pretensão do Recorrente contraria toda a legislação ora posta, pois os valores representados pelo título em questão não são passíveis de restituição ou ressarcimento. A própria lei instituidora do empréstimo compulsório estabeleceu que a liquidação dar-se-ia por meio de resgate, a cargo da Eletrobrás, no prazo estipulado pela lei, ou, ainda, por meio de conversão em ações da sociedade emissora, nos casos ali previstos. Não se mostra cabível, portanto, qualquer restituição por parte da Secretaria da Receita Federal, por absoluta falta de previsão legal. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 6 de maio de 2006 Ni) raiikinala CA • --o tran-W. • • ILHO - Relator

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Numero do processo: 10140.002051/99-75
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – OPÇÃO PELA FORMA DE TRIBUTAÇÃO - Não estando o contribuinte obrigado à apuração do lucro real, a escolha desta sistemática de tributação, que é a regra, implica na necessidade de observância de todas as obrigações a ela inerentes. A tributação pelo lucro presumido é opcional e deverá ser exercida tempestivamente. Tendo o contribuinte demonstrado em sua declaração de rendimentos que escolheu o Lucro Real, não pode o fisco permitir a mudança de opção, após iniciada a ação fiscal. IRPJ – LUCRO ARBITRADO – A insistência do contribuinte em ter alterada sua forma de tributação para o lucro presumido só faz reafirmar o acerto da fiscalização em proceder, após reiteradas intimações, ao arbitramento dos lucros por falta de apresentação dos livros obrigatórios. IRPJ – MAJORAÇÃO DOS COEFICIENTES DE ARBITRAMENTO – ANOS CALENDÁRIO DE 1994 E 1995 – Não cabe a majoração dos coeficientes de arbitramento do lucro nos anos-calendário de 1994 e 1995, por falta de previsão legal. IRPJ - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E EFETIVA ENTREGA DO CAPITAL INTEGRALIZADO. Os aportes de capital efetuados pelos sócios devem ser comprovados através de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, com a finalidade de demonstrar cabalmente que os recursos tem origem em fonte externa e que os mesmos foram transferidos para a conta da empresa. A falta desta comprovação justifica a tributação dos respectivos valores como receitas omitidas. IRPJ – DIFERENÇAS DE ESTIMATIVA – ANO-CALENDÁRIO DE 1998 - A constatação de falta ou insuficiência de recolhimentos mensais, por estimativa, dá ensejo ao lançamento da multa de ofício isolada, prevista no inciso IV do §1º da Lei nº 9.430/96, incidente sobre as diferenças apuradas e perfeitamente demonstradas. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - LUCRO ARBITRADO - O lucro arbitrado da pessoa jurídica nos meses dos anos de 1.994 e 1.995, diminuído do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social incidente sobre o lucro, é considerado distribuído aos sócios e tributado exclusivamente na fonte, à alíquota de 15% (quinze por cento), (art. 5º da Lei nº 9.064/95) DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro é o resultado apurado com a observância da legislação comercial antes da provisão para o imposto de renda com os ajustes autorizados, tal como definida no artigo 2º e seus parágrafos da Lei nº 7.689/88. Para a tributação mensal pelo lucro estimado/presumido, foi fixada base de cálculo em 10% (dez por cento) da receita bruta. A base de cálculo desta Contribuição, na hipótese de lucro arbitrado só foi definida pelo artigo 55, da Medida Provisória nº 812/94, convertida em Lei nº 8.981/95, exigível, portanto, a partir do ano-calendário de 1995. DECORRÊNCIA – COFINS E PIS/PASEP - Aos lançamentos das contribuições incidentes sobre a receita, decorrentes do lançamento principal, aplica-se o decidido naquele, por terem suporte fático em comum, inexistentes aspectos específicos, de fato ou de direito, a serem apreciados. MULTA DE OFÍCIO – Cabível a imposição da multa de ofício de 75%, prevista no inciso I do art. 43 da Lei nº 9.430/96, sobre as diferenças de tributos e contribuições, verificadas entre os valores apurados pelo fisco e os valores recolhidos pelo contribuinte devidamente imputados na fase impugnatória. MULTA MAJORADA – justifica-se a aplicação da multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) prevista no art. 43, inciso II da Lei nº 9.430/96, quando provada a utilização do expediente conhecido como “calçamento de notas fiscais” com o objetivo de reduzir o tributo devido.
Numero da decisão: 107-05986
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para excluir o agravamento dos coeficientes do lucro arbitrado nos anos-calendário de 1994 e 1995, bem como para uniformizar em 15%(quinze por cento) a aliquota do IRRF incidente sobre todo o lucro arbitrado nos anos-calendário de 1994 e 1995; excluir a parcela da CSLL lançada em relação ao ano-calendário de 1994 e excluir da base de cálculo da multa isolada por diferenças na estimativa recolhida no ano-calendário de 1998 os valores mensais que totalizam R$ ... (...)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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ementa_s : IRPJ – OPÇÃO PELA FORMA DE TRIBUTAÇÃO - Não estando o contribuinte obrigado à apuração do lucro real, a escolha desta sistemática de tributação, que é a regra, implica na necessidade de observância de todas as obrigações a ela inerentes. A tributação pelo lucro presumido é opcional e deverá ser exercida tempestivamente. Tendo o contribuinte demonstrado em sua declaração de rendimentos que escolheu o Lucro Real, não pode o fisco permitir a mudança de opção, após iniciada a ação fiscal. IRPJ – LUCRO ARBITRADO – A insistência do contribuinte em ter alterada sua forma de tributação para o lucro presumido só faz reafirmar o acerto da fiscalização em proceder, após reiteradas intimações, ao arbitramento dos lucros por falta de apresentação dos livros obrigatórios. IRPJ – MAJORAÇÃO DOS COEFICIENTES DE ARBITRAMENTO – ANOS CALENDÁRIO DE 1994 E 1995 – Não cabe a majoração dos coeficientes de arbitramento do lucro nos anos-calendário de 1994 e 1995, por falta de previsão legal. IRPJ - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E EFETIVA ENTREGA DO CAPITAL INTEGRALIZADO. Os aportes de capital efetuados pelos sócios devem ser comprovados através de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, com a finalidade de demonstrar cabalmente que os recursos tem origem em fonte externa e que os mesmos foram transferidos para a conta da empresa. A falta desta comprovação justifica a tributação dos respectivos valores como receitas omitidas. IRPJ – DIFERENÇAS DE ESTIMATIVA – ANO-CALENDÁRIO DE 1998 - A constatação de falta ou insuficiência de recolhimentos mensais, por estimativa, dá ensejo ao lançamento da multa de ofício isolada, prevista no inciso IV do §1º da Lei nº 9.430/96, incidente sobre as diferenças apuradas e perfeitamente demonstradas. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - LUCRO ARBITRADO - O lucro arbitrado da pessoa jurídica nos meses dos anos de 1.994 e 1.995, diminuído do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social incidente sobre o lucro, é considerado distribuído aos sócios e tributado exclusivamente na fonte, à alíquota de 15% (quinze por cento), (art. 5º da Lei nº 9.064/95) DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro é o resultado apurado com a observância da legislação comercial antes da provisão para o imposto de renda com os ajustes autorizados, tal como definida no artigo 2º e seus parágrafos da Lei nº 7.689/88. Para a tributação mensal pelo lucro estimado/presumido, foi fixada base de cálculo em 10% (dez por cento) da receita bruta. A base de cálculo desta Contribuição, na hipótese de lucro arbitrado só foi definida pelo artigo 55, da Medida Provisória nº 812/94, convertida em Lei nº 8.981/95, exigível, portanto, a partir do ano-calendário de 1995. DECORRÊNCIA – COFINS E PIS/PASEP - Aos lançamentos das contribuições incidentes sobre a receita, decorrentes do lançamento principal, aplica-se o decidido naquele, por terem suporte fático em comum, inexistentes aspectos específicos, de fato ou de direito, a serem apreciados. MULTA DE OFÍCIO – Cabível a imposição da multa de ofício de 75%, prevista no inciso I do art. 43 da Lei nº 9.430/96, sobre as diferenças de tributos e contribuições, verificadas entre os valores apurados pelo fisco e os valores recolhidos pelo contribuinte devidamente imputados na fase impugnatória. MULTA MAJORADA – justifica-se a aplicação da multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) prevista no art. 43, inciso II da Lei nº 9.430/96, quando provada a utilização do expediente conhecido como “calçamento de notas fiscais” com o objetivo de reduzir o tributo devido.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA deo5 Processo n° : 10140.002051/99-75 Recurso n° : 122.095 Matéria : IRPJ E OUTROS —EX(s):1994 a 1998 Recorrente : BELTEC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA Recorrida : DRJ EM CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 06 de junho de 2000 Acórdão n° : 107-05.986 IRPJ — OPÇÃO PELA FORMA DE TRIBUTAÇÃO - Não estando o contribuinte obrigado à apuração do lucro real, a escolha desta sistemática de tributação, que é a regra, implica na necessidade de observância de todas as obrigações a ela inerentes. A tributação pelo lucro presumido é opcional e deverá ser exercida tempestivamente. Tendo o contribuinte demonstrado em sua declaração de rendimentos que escolheu o Lucro Real, não pode o fisco permitir a mudança de opção, após iniciada a ação fiscal. IRPJ — LUCRO ARBITRADO — A insistência do contribuinte em ter alterada sua forma de tributação para o lucro presumido só faz reafirmar o acerto da fiscalização em proceder, após reiteradas intimações, ao arbitramento dos lucros por falta de apresentação dos livros obrigatórios. IRPJ — MAJORAÇÃO DOS COEFICIENTES DE ARBITRAMENTO — ANOS CALENDÁRIO DE 1994 E 1995 — Não cabe a majoração dos coeficientes de arbitramento do lucro nos anos-calendário de 1994 e 1995, por falta de previsão legal. IRPJ - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E EFETIVA ENTREGA DO CAPITAL INTEGRALIZADO. Os aportes de capital efetuados pelos sócios devem ser comprovados através de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, com a finalidade de demonstrar cabalmente que os recursos tem origem em fonte externa e que os mesmos foram transferidos para a conta da empresa. A falta desta comprovação justifica a tributação dos respectivos valores como receitas omitidas. IRPJ — DIFERENÇAS DE ESTIMATIVA — ANO-CALENDÁRIO DE 1998 - A constatação de falta ou insuficiência de recolhimentos mensais, por estimativa, dá ensejo ao lançamento da multa de ofício isolada, prevista no inciso IV do §1° da Lei n° 9.430/96, incidente sobre as diferenças apuradas e perfeitamente demonstradas. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - LUCRO ARBITRADO - O lucro arbitrado da pessoa jurídica noiï, Processo n° : 10140.002051/99-75 Acórdão n° : 107-05.986. meses dos anos de 1.994 e 1.995, diminuído do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social incidente sobre o lucro, é considerado distribuído aos sócios e tributado exclusivamente na fonte, à alíquota de 15% (quinze por cento), (art. 5° da Lei n° 9.064/95) DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro é o resultado apurado com a observância da legislação comercial antes da provisão para o imposto de renda com os ajustes autorizados, tal como definida no artigo 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88. Para a tributação mensal pelo lucro estimado/presumido, foi fixada base de cálculo em 10% (dez por cento) da receita bruta. A base de cálculo desta Contribuição, na hipótese de lucro arbitrado só foi definida pelo artigo 55, da Medida Provisória n° 812/94, convertida em Lei n° 8.981/95, exigível, portanto, a partir do ano-calendário de 1995. DECORRÊNCIA — COFINS E PIS/PASEP - Aos lançamentos das contribuições incidentes sobre a receita, decorrentes do lançamento principal, aplica-se o decidido naquele, por terem suporte fático em comum, inexistentes aspectos específicos, de fato ou de direito, a serem apreciados. MULTA DE OFÍCIO — Cabível a imposição da multa de ofício de 75%, prevista no inciso I do art. 43 da Lei n° 9.430/96, sobre as diferenças de tributos e contribuições, verificadas entre os valores apurados pelo fisco e os valores recolhidos pelo contribuinte devidamente imputados na fase impugnatória. MULTA MAJORADA — justifica-se a aplicação da multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) prevista no art. 43, inciso II da Lei n° 9.430/96, quando provada a utilização do expediente conhecido como "calçamento de notas fiscais" com o objetivo de reduzir o tributo devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BELTEC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para excluir o agravamento dos coeficientes do lucro arbitrado nos anos-calendário de 1994 e 1995, bem como para uniformizar em 15%(quinze por cento) a alíquota do IRRF incidente sobre todo o lucro arbritrado nos ano-calendário de 1994 e 1995; excluir a parcela da CSLL lançada em relação ao 2 P-° 197.1 Processo n° : 10140.002051/99-75 Acórdão n° : 107-05.986. ano-calendário de 1994 e excluir da base de cálculo da multa isolada por diferenças na estimativa recolhida no ano-calendário de 1998 os valores mensais que totalizam R$ 7.742,62 (sete mil setecentos e quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rm CIVCP:1% MA' IA BEATRIZ ANDRA t DE CARVALHO PRE DEN E L IZ MAR I SWO - FORMALIZADO EM: 17 AGO 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 3 Processo n° : 10140.002051/99-75 Acórdão n° : 107-05.986. Recurso n° : 122095 Recorrente : BELTEC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se recurso voluntário interposto pela recorrente(Folhas 1.053 a 1274) contra a Decisão n° 1.234/99 da Delegacia da Receita Federal de julgamento em Campo Grande/MS (Folhas 999 a 1.009) que julgou parcialmente procedente a impugnação (Folhas 562 a 919) ao Auto de Infração IRPJ e seus decorrentes (CSLL; PIS/Faturamento; COFINS e IRRF) de Folhas 332 a 520, lavrado em 30/07/99. As exigências decorrem da constatação pela fiscalização dos seguintes fatos: 1) Omissão de receitas operacionais, consumada mediante o expediente conhecido como "Calçamento de Notas Fiscais": a) no ano-calendário de 1994, mês de dezembro/94 e no ano-calendário de 1995, no mês de março, com enquadramento legal no art. 43 da Lei n° 8.541/92, com redação dada pelo art. 30 da Medida Provisória n° 492/94 e reedições, convertida na Lei n° 9.064/95; b) no ano-calendário de 1996, nos meses de janeiro a junho, agosto, outubro e dezembro de 1996, com enquadramento legal nos arts 16, 16 e 24 da Lei n° 9.249/95. 2) Omissão de receitas cujos valores foram arbitrados tendo por base aumento de capital em dinheiro sem prova da efetividade da entrega e da origem dos recursos, com enquadramento nos arts. 229, 230, 739, e 892 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 — RIR/94 e Lei n° 8.541/92, art. 43, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n° 492/94 e reedições, convertida na Lei n° 9.064/95 3) Arbitramento do Lucro Tributável com base em percentuais da receita bruta conhecida/declarada e cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ sobre ele incidente: a) no ano-calendário de 1994, por falta de apresentação do Livro Diário e demais livros obrigatórios, inclusive o Livro de Inventários, com fundamento no art. 539, inciso I do RIR/94; 4 • • . . • Processo n° : 10140.002051/99-75 Acórdão n° : 107-05.986. b)no ano-calendário de 1995, por falta de apresentação do Livro Diário e demais livros obrigatórios, inclusive o Livro de Inventários, (exceto o LALUR apresentado), com fundamento no art. 47, inciso I da Lei n° 8.981/95; c) nos anos-calendário de 1996 e 1997, por falta de apresentação do Razão, com fundamento no art. 14 da Lei n° 8.218/91, com as alterações da Lei n° 8.383/91 e art. 47, inciso I da Lei n°8.981/95; 4) Arbitramento da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLLL com base em percentuais da receita bruta conhecida/declarada; 5)Multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento) aplicada sobre diferenças apuradas nos recolhimentos por estimativa no ano-calendário de 1998, com fundamento no inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Em relação ã não apresentação dos Livros Diário, Razão e LALUR, os auditores fiscais registraram a alegação do contribuinte de extravio dos mesmos quando da mudança de escritório contábil responsável pela escrita, ocorrida em maio de 1998. Quanto ao Livro de Inventário, a fiscalização registrou no Auto de Infração o seguinte: "...não ocorreu extravio, mas sim falta de escrituração porque o primeiro ano escriturado é o de 1.996, com posição em 31/12/96, sendo que o livro apresentado é o de número 01 (um) tendo apresentado unicamente cópia de correspondência contendo o inventário físico encaminhada ao escritório contábil, entretanto tal inventário não foi escriturado no livro próprio conforme exige a legislação? Importa destacar também que a primeira intimação para apresentação dos livros contábeis e fiscais deu-se em 05/03/99 com o Termo de Início da Ação Fiscal (fis 02), com prazo de 5 (cinco) dias, tendo a recorrente atendido, parcialmente, a intimação em 10/03/99, sem apresentar os livros Diário e Razão. Em 12/03/99, solicitou e obteve prorrogação de mais 10 (dez) dias para a apresentação dos livros Diário, sob a alegação de que os mesmos encontravam-se em outro escritório de contabilidade. A patir daí, deram-se os seguintes eventos: — Em 22/03/99 a fiscalização efetua retenção dos livros Diário dos anos- calendário de 1993, 1996 e 1997 e de um LALUR. — Em 05/04/99 a recorrente é re-intimada (doc. fis 28) a apresentar o Livro Registro de Inventário de 1994 e 1996, o LALUR de 1994, os livros Diário de 1994, 1995 e 1998 e os livros Razão de 1994 a 1998. — Em 19/04/99 a recorrente envia carta aos auditores fiscais informando que encontram-se `desaparecidos" os livros de Inventário dos anos de 1994 e 1995, o LALUR do ano de 1994, os livros Diário de 1994 e 1995 e os livros Razão de 1994 a re) . , Processo n° : 10140.002051/99-75 Acórdão n° : 107-05.986. 1997 (fis 63), declarando-se impossibilitada de entregar os referidos livros. Aduz que os livros estão em poder do antigo contador que se encontra em lugar incerto e desconhecido. —Em 30/04/99 a fiscalização efetua nova retenção, dessa vez do livro Diário e Razão do ano de 1998. —Em 06/05/99 a recorrente é intimada a informar se tomou as providências previstas nos §§1° e 2° do art. 210 do RIR/94, em razão do extravio dos livros contábeis e fiscais e, bem assim, se os documentos referentes a contabilização efetuada nos livros Diário dos anos de 1996 e 1997 também foram extraviados. Respondendo, em 10/05/99, a recorrente informa que só tornou conhecimento do extravio dos livros quando da solicitação feita pela fiscalização e que os comprovantes da escrituração não foram extraviados, colocando-os à disposição da fiscalização. —Nova intimação da fiscalização, em 26/05/99, para que a empresa informe se possui registro permanente de estoque referente aos anos de 1994 e 1995. Em resposta de 27/05/99 a recorrente reafirma o extravio dos livros e anexa cópia de correspondências a seu contador anexando o "inventário físico/financeiro", dos anos de 1994 e 1995 (fis 104 a 115). Solicita 60 (sessenta) dias de prazo para processar novos livros com base nos comprovantes contábeis em seu poder. —Em 14/06/99 a fiscalização responde-lhe que não é possível a concessão do prazo pleiteado tendo em vista que "...o contribuinte se encontra sob procedimento de ofício e a legislação não prevê abertura de prazo para que o mesmo escriture os livros que não possui"; — Em 30/07/99 é lavrado o Auto de Infração. Impugnando a exigência o contribuinte argumenta, quanto ao arbitramento do lucro que, por não se encontrar no rol das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, deveria ter sido lançado pelo lucro presumido com a inclusão das receitas omitidas. Insurgiu-se também contra o incremento de 20% (vinte por cento) a cada mês de arbitramento, alegando que o incremento deve ser por exercício e não mensal. Não aceita a omissão de receitas decorrente da integralização de capital em dinheiro por entender tratar-se de mero indício que requer prova inequívoca da infração. O órgão preparador efetuou novos cálculos do imposto de renda e das exigências decorrentes considerando os pagamentos efetuados pelo contribuinte que não haviam sido imputados na ação fiscal, restando saldos a recolher do IRPJ, CSLL e IRRF conforme "Extratos de Processo — Sistema PROFISC de folhas 965 a 997. 6 te ft' . , Processo n° : 10140.002051199-75 Acórdão n° : 107-05.986. A autoridade recorrida proferiu a decisão de folhas 999 a 1.009, indeferindo as preliminares e julgando parcialmente procedente a impugnação, tão somente na parte relativa aos pagamentos efetuados pelo contribuinte e não levados em conta nos Autos de Infração, recusando todos os demais argumentos com ela trazidos. Contra a decisão monocrática o contribuinte interpôs o recurso de fls 1.053 a 1.097, anexando documentos às fls 1.098 a 1.274. Em seu arrazoado o contribuinte alega em síntese: 1) Que a menção no Auto de Infração do art. 926 do RIR194 como suporte para a lavratura do auto de infração é inadequada para dar legitimidade ao lançamento de ofício. O fato deveria ter sido enquadrado em um dos incisos do art. 841 do RIR/99, sob pena de nulidade da autuação e preterição do direito de defesa; 2) Que a decisão monocrática não faz qualquer distinção entre lançamento sobre receitas declaradas e não declaradas "dando a entender que qualquer exigência tributária por iniciativa do fisco enseja a cobrança de multa de lançamento de ofício" .Entende que no seu caso deveria ser aplicada a multa de mora por tratar- se de declaração inadequada, hipótese não prevista no art. 841 do RIR199 como passível de lançamento de ofício; 3) O art. 7 do Decreto-Lei n 1.648/78 que prescreve as hipóteses de arbitramento da base de cálculo do IRPJ em nenhum momento cita a declaração inválida pelo Lucro Real como causa de arbitramento. A declaração não tem o condão de produzir fatos geradores de qualquer espécie. 4) O auto de Infração não menciona o dispositivo legal que autorize o incremento de 20% nos coeficientes de arbitramento do lucro. Esse fato caracteriza cerceamento de defesa pois acusa sem apresentar prova. Não aceita como fundamento para o incremento dos coeficientes a Portaria MF 22/79; 5) Em relação à tributação do aumento de capital em dinheiro como receita omitida, os agentes do fisco não provaram a omissão de receita por esse fato, como exige o dispositivo legal, apenas levantaram o fato que interpretaram como suprimento de numerário. O aumento de capital em dinheiro certamente aumenta os recursos de caixa, contudo a sua falta de integralização não conduz necessariamente à presunção de omissão de receitas. Apenas a existência de saldos credores na conta caixa é que pode conduzir a essa espécie de presunção. Aduz que essa presunção só se aplica ao lucro real e não presumido/arbitrado; 6) Os agentes do fisco deixaram de abater em diversos meses dos valores apurados aqueles já recolhidos mensalmente; 7) Em relação à base de cálculo da multa isolada por diferenças na estimativa recolhida no ano-calendário de 1998, verifica-se que em cada mês os 7 k-e) Processo n° : 10140.002051/99-75 Acórdão n° : 107-05.986. agentes incluíram um valor a título de acréscimos à base de cálculo num total de R$ 7.742,62, sem esclarecer a origem de tal valor. Faz longo e veemente arrazoado, anexando doutrina e jurisprudência, insistindo na tese, já analisada pela decisão monocrática, de que a recusa do fisco em aceitar o lucro real lhe dá o direito de optar pelo lucro presumido, mesmo no curso da ação fiscal, pois não está obrigada ao Lucro Real. Junta recibo de entrega datado de 09.02.2000 e cópias de declarações dos anos-calendário de 1994, 1995, 1996 e 1997, na sistemática do lucro presumido. Termina seu recurso sustentando: 1) A ilegalidade da cobrança de multa de ofício referente a diferenças de imposto em relação às receitas declaradas no Formulário 1, por não ter o Auto de Infração mencionado o dispositivo legal no qual se embasou para proceder ao lançamento de ofício referente a essas parcelas declaradas. Não aceita o art. 926 do RIR/99 por não tratar do assunto. 2) A ilegalidade do arbitramento da base de cálculo por não estar incursa nas disposições do art. 539-Ido RIR/94, por não pertencer ao rol das empresas relacionadas no art. 190 do RIR194; 3) Que empresas não enquadradas no art. 190 do RIR/94 que tiverem seu formulário 1 "desclassificado" só podem ser submetidas ao lucro arbitrado se comprovado que não reúnem condições para serem tributadas pelo Lucro Presumido, sendo ilegal, portanto, o procedimento do fisco que deixou de emitir intimação para que a empresa apresentasse declaração por essa sistemática a que julga ter direito na ocasião em que o fisco "anulou" a base declarada no Formulário 1; 4) A ilegalidade de imputação de omissão de receita com base na integralização de capital por falta de demonstração por parte do fisco de qualquer fato que prove omissão de receita na empresa e por não restar demonstrado que os ingressos tenham caráter de suprimento de caixa em empresa tributada pelo lucro real; 5) A ilegalidade do incremento dos coeficientes de arbitramento do lucro mês a mês, por falta de menção no Auto de Infração de dispositivo legal que autorize esse procedimento. É o Relatório. 4 8 \II--.) .- Processo n° : 10140.002051/99-75 Acórdão n° : 107-05.986. VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO Relator O contribuinte teve ciência da decisão singular em 11 de janeiro de 2000, conforme documento de fls 1.016. Protocolou o presente recurso em 10.02.2000, tempestivo portanto. As fls 1.107 a 1.112 encontram-se DARFs de depósitos administrativos exigidos pelo art. 32 da Medida Provisória n 1.621, admissível, portanto, o recurso. Tomo a contestação quanto à menção do art. 926, ao invés do art. 841 do RIR/99 como levantamento pela recorrente de preliminar de nulidade e preterição do direito de defesa, rejeitando-a pelas seguintes razões: A menção do art. 926 pelos autuantes dá sustentação à lavratura de Auto de Infração que é a peça que descreve as irregularidades que o motivaram. A capitulação legal das infrações é um dos requisitos essenciais ao auto de exigência tributária e estas, no presente caso, estão perfeitamente descritas nos mesmos, como se vê às folhas 333 e seguintes. A falta de menção do art. 841 do RIR199 em nada prejudicou a defesa do contribuinte e não invalida o Auto de Infração que descreve em detalhes as infrações que o motivaram, nos termos do art. 926 do RIR/99, explicitando os dispositivos legais em que está calçado. Os valores apurados pelo fisco em procedimentos fiscais estão sujeitos a incidência de multa de ofício. A multa de mora é reservada para os casos de mera inadimpléncia, ou seja, quando o contribuinte apurou o tributo devido e o recolheu espontãneamente ou o declarou à repartição fiscal. No caso dos autos o enquadramento legal das multas aplicadas encontra-se perfeitamente demonstrado. 9 io 4» 1 .. .• Processo n° : 10140.002051/99-75 Acórdão n° : 107-05.986. Por isso, quanto à incidência da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o imposto total calculado em função do arbitramento do lucro que teve por base as receitas declaradas, a recorrente tem razão, urna vez que a fiscalização deveria ter deduzido do imposto calculado as parcelas recolhidas, ainda que por outro regime de tributação. Mas esse ponto encontra-se superado, tendo em vista que, após a impugnação e antes da decisão da autoridade monocrática, os cálculos foram refeitos pelo órgão preparador (fis 965 a 997) restando a incidência da multa de ofício tão somente sobre as diferenças remanescentes. Aliás esse direito já lhe foi reconhecido pela decisão singular. Já em relação às receitas omitidas, apuradas pela fiscalização, justifica-se a aplicação da multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) prevista no art. 43, inciso li da Lei n° 9.430/96, porque provada a utilização do expediente conhecido como "calçamento de notas fiscais" com o objetivo de reduzir o tributo devido o que revela evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71,72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964. A tese da recorrente de que a recusa do fisco em aceitar o lucro real lhe dá o direito de optar pelo lucro presumido, mesmo no curso da ação fiscal, por não estar obrigada ao Lucro Real, não pode prosperar. A declaração anual é mero instrumento de demonstração da apuração do imposto, cujos fatos geradores ocorreram no curso do ano-calendário. A sistemática adotada pela empresa para a apuração do imposto nos anos- calendário de 1994 a 1997 foi o Lucro Real Anual, com recolhimentos mensais calculados com base na receita bruta, conforme mostram suas declarações fls 619 a 734. O lucro real como base para apuração do imposto de renda é a regra, a opção pelo presumido, e mais recentemente pelo arbitrado, é exceção, e como tal, depende de opção manifestada tempestivamente. Existem empresas que, por Lei, estão impedidas de adotar forma de tributação diversa do lucro real ou do arbitrado. io P-D (te-) ... Processo n° : 10140.002051/99-75 Acórdão n° : 107-05.986. Indiferente é o fato de que a recorrente não está entre as empresas obrigadas ao lucro real. Se permaneceu na regra geral de tributação que é o lucro real sujeita- se a todas as normas inerentes a essa sistemática, inclusive ao arbitramento do lucro, quando ausente algum dos pressupostos legais para a tributação baseada em resultados contábeis ajustados. De fato, como cita a própria recorrente, a declaração não tem o condão de produzir fatos geradores de qualquer espécie. Não se trata aqui de desclassificação de formulários. Trata-se da não apresentação de livros contábeis e fiscais obrigatórios, necessários para que o fisco possa homologar ou não o lançamento espelhado na declaração, aí está a base legal para o arbitramento, capitulado corretamente pela fiscalização no art. 539, inciso I do RIR194, no art. 47, inciso I e VII da Lei n 8.981/95, e no art. 14 da Lei n 8218/91. Reiteradas intimações foram feitas ã recorrente solicitando os livros faltantes. Apesar de informar que possui os comprovantes da escrituração, desde a primeira intimação datada de 05/03/99, até a consumação do arbitramento em 30/07/99, não providenciou o refazimento dos livros que alega estarem extraviados. É verdade que em data de de 27/05/99 solicitou ã fiscalização um prazo de 60 (sessenta) dias para processar os livros faltantes (fis 118). A solicitação foi indeferida em 14/06/99, sob o argumento de que a legislação não prevê abertura de prazo para a escrituração de livros no curso da ação fiscal. Consumado o arbitramento, o contribuinte, já na fase impugnatória, passa a atacá-lo com os argumentos, já refutados anteriormente, de que a não aceitação do lucro real pelo fisco implica em abrir-lhe a possibilidade do lucro presumido. A insistência do contribuinte em ter alterada sua forma de tributação para o lucro presumido só faz reafirmar o acerto da fiscalização em proceder, após reiteradas intimações, ao arbitramento dos lucros por falta de apresentação dos livros obrigatórios. 11 0 k-- . - Processo n° : 10140.002051/99-75 Acórdão n° : 107-05.986. Assiste razão à recorrente quanto ao não cabimento do agravamento dos percentuais de arbitramento nos anos calendários de 1994 e 1995. A Portaria 524/93 utilizada pelo fisco para esse agravamento foi editada com base em competência expressamente revogada pelo art. 25 do ADCT da Constituição Federal de 1988. A partir do ano-calendário de 1996, o percentual de agravamento do lucro arbitrado está respaldado no art. 16 da Lei n 9.249/95. O lucro arbitrado da pessoa jurídica nos meses dos anos de 1.994 e 1.995, diminuído do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social incidente sobre o lucro, é considerado distribuído aos sócios e tributado exclusivamente na fonte, à alíquota de 15% (quinze por cento), (art. 5° da Lei n°9.064/95) Quanto à tributação do aumento de capital em dinheiro como receita omitida, a clareza da legislação que fundamentou o lançamento e a farta jurisprudência emanada desta casa não deixam dúvidas de que os aportes de capital efetuados pelos sócios devem ser comprovados através de documentos hábeis e idóneos, coincidentes em datas e valores, com a finalidade de demonstrar cabalmente que os recursos tem origem em fonte externa e que os mesmos foram transferidos para a conta da empresa. A falta desta comprovação justifica a tributação dos respectivos valores como receitas omitidas. Quanto aos valores das receitas omitidas à tributação incluídas no Auto de Infração, as originadas do expediente conhecido por "Calçamento de Notas Fiscais" estão perfeitamente demonstradas pela fiscalização; nem foram objeto de questionamento por parte do contribuinte. No tocante ao valor de R$ 14.177,79 tido pela recorrente como decorrente de aporte de capital efetuado pelos sócios não restou comprovado que referido recurso teve origem em fonte externa à empresa e que os mesmos foram transferidos para a conta da mesma A falta de comprovação, com documentos hábeis e idóneos, 12 “5 . tr . • Processo n° : 10140.002051/99-75 Acórdão n° : 107-05.986. coincidentes em datas e valores, justifica a tributação como receitas omitidas, qualquer que seja o regime de tributação a que estiver sujeita a pessoa jurídica, consoante farta jurisprudência emanada deste Conselho. Em relação à base de cálculo da multa isolada por diferenças na estimativa recolhida no ano-calendário de 1998, devem ser excluídos nos meses constantes do Anexo V, os valores que totalizam R$ 7.742,62, uma vez que a fiscalização não esclareceu no demonstrativo a origem de tais valores. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro é o resultado apurado com a observância da legislação comercial antes da provisão para o imposto de renda com os ajustes autorizados, tal como definida no artigo 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88. Para a tributação mensal pelo lucro estimado/presumido, foi fixada base de cálculo em 10% (dez por cento) da receita bruta. A base de cálculo desta Contribuição, na hipótese de lucro arbitrado só foi definida pelo artigo 55, da Medida Provisória n° 812194, convertida em Lei n° 8.981/95, exigível, portanto, somente a partir do ano-calendário de 1995. Aos lançamentos das Contribuições ao Programa de Integração Social — PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, incidentes sobre a receita, decorrentes do lançamento principal, aplica-se o decidido naquele, por terem suporte fático em comum, inexistentes aspectos específicos, de fato ou de direito, a serem apreciados. Sala das Sessões - DF, em 06 de junho de 2000. S VALERO 13 Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.007554/2005-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Processo n.º 10166.007554/2005-11 Acórdão n.º 302-38.508CC03/C02 Fls. 32 Ano-calendário: 2000 Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38508
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Fls. 29 '48- k ia MINISTÉRIO DA FAZENDA tin' t TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166.007554/2005-11 Recurso n° 136.010 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.508 Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente SIGLA REPRESENTAÇÕES EM GERAL LTDA. Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF 0 Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. d --)711k OA Cr\nn_ JUDITH DO ARAL MARCONDES ARMANDO - residente , Processo n.° 10166.007554/2005-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.508 Fls. 30 f‘t.) Iro ROSA ARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausentes o Conselheiro, Luis Antonio Flora e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. o o Processo n.° 10166.007554/2005-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.508 Fls. 31 Relatório Trata-se lançamento fiscal pelo qual se exige da contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) multa por descumprimento de obrigação acessória, em ftmção da apresentação fora dos prazos limite, estabelecidos pela legislação tributária, das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referentes a todos os trimestres de 2002. Inconformada com o lançamento, a Interessada interpôs a impugnação de fls. 01/02, na qual aduz que por se tratar, in casu, de descumprimento de obrigação acessória cumpre aplicar o artigo 138 do CTN, que exclui a responsabilidade pela violação da legislação tributária. • Os membros da 4a Turma da Delegacia de Julgamento de Brasília/DF, ao examinar as razões apresentadas, votaram pela procedência do lançamento (fls. 12/14), mantendo a exigência fiscal, nos seguintes termos: "As denominadas obrigações acessórias não estão alcançadas pelo art. 138 do C77n1 Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos do fato gerador de tributo. A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela Administração Pública pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." Regularmente intimada do teor da decisão acima mencionada, em 25 de maio de 2006, a Interessada protocolizou, tempestivamente, Recurso Voluntário no dia 16 do mês seguinte, no qual reitera os argumentos apresentados com a impugnação (fls. 18/19). É dispensada a realização do depósito recursal no presente caso, nos termos do artigo 2°, § 7° da 1N/SRF n° 264/02, já que a multa ora discutida é de valor inferior a R$ • 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). É o Relatório. , Processo n.° 10166.007554/2005-11 CCO3/CO2 AcOrclan n.° 302-38.508 Fls. 32 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da DCTF referente a todos os trimestres de 2002. A seu favor, a Interessada alega, em síntese, que adimpliu com a obrigação principal e que, portanto, a multa, conseqüência do atraso no cumprimento da obrigação acessória, deve ser afastada com base no instituto da Denúncia Espontânea prevista no artigo • 138 do CTN. Ressalvado meu entendimento pessoal no sentido de que a denúncia espontânea, na sua essência, configura arrependimento fiscal, deveras proveitoso para o fisco que não precisou iniciar qualquer procedimento para a apuração desses fundos líquidos, cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como bem ressaltado na decisão recorrida, já se consolidou no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não pode ser alegado no caso de descumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DENÚNCIA ESPONTÂNEA. L A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário NacionaL • II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (REsp n° 243.241-RS, ReI Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). IIL Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 208097/PR; órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO; Data da Publicação/DJ 15.10.2001) Dessa forma, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 `S 62 ROSAgenE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.007125/2003-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao recorrente tratar de matéria não discutida na impugnação. Recurso não conhecido. SIMPLE.INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL.PRECLUSÃO. Não se deve conhecer do recurso quando a matéria trazida não foi objeto de impugnação, sendo ao contribuinte defeso inovar em sede de recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-33.557
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, por preclusão de matéria recursal, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Davi Machado Evangelista (Suplente) e Susy Gomes Hoffinann.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao recorrente tratar de matéria não discutida na impugnação. Recurso não conhecido. SIMPLE.INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL.PRECLUSÃO. Não se deve conhecer do recurso quando a matéria trazida não foi objeto de impugnação, sendo ao contribuinte defeso inovar em sede de recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:55:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:55:21Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:55:21Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:55:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:55:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:55:21Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:55:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:55:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:55:21Z; created: 2009-08-10T12:55:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-10T12:55:21Z; pdf:charsPerPage: 1256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:55:21Z | Conteúdo => CCO3/C01 Fls. 234 -a MINISTÉRIO DA FAZENDA ¥174::-J4, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10120.007125/2003-17 Recurso n° 133.810 Voluntário Matéria SIMPLES - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 301-33.557 Sessão de 23 de janeiro de 2007 Recorrente SUPERMECARDO GOIABA VERDE LTDA. Recorrida DRJBRASÍLIAJDF o Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao recorrente tratar de matéria não discutida na impugnação. Recurso não conhecido. SIMPLEINSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL.PRECLUSÃO. Não se deve conhecer do recurso quando a matéria trazida não foi objeto de impugnação, sendo ao contribuinte defeso inovar em sede de recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, por preclusão de matéria recursal, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Davi Machado Evangelista (Suplente) e Susy Gomes Hoffinann. Processo n.• 10120.007125/2003-17 CCO3/C01 Acórdão C 301-33357 Fls. 235 OTACíLIO DANTA ARTAXO - Presidente i~1444~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • o Processo n.• 10120.007125/2003-17 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.557 Fls. 236 • Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "No encerramento de ação fiscal levada a efeito contra o sujeito passivo qualcado no preâmbulo foi lavrado o Auto de Infração — Simples por intermédio do qual foi constituído o crédito tributário nos valores totais de R$ 1.859,52 (IRPJ - Simples), 12$ 1.859,52 (PIS — Simples), R$ 1409,94 (CSLL — Simples), R$ 14.819,88 (Cofins — Simples) e finalmente o de R$ 19.822,41 ( CSS — INSS — Simples) , em virtude de diferenças entre os valores escriturados e os declarados/pagos pela empresa Comercial de Produtos Alimentícios Lopes Ltda, a qual foi incorporada pelo sujeito passivo.. • Cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou impugnação onde expõe as razões de sua defesa, discorrendo sobre as seguintes alegações. 1- DOS NOSSOS DADOS DO FATURAMENTO: I - Na fiscalização executada pelos auditores da Receita Federal, os mesmos deixou de apurar que a empresa, executa vendas direcionadas a quase em sua totalidade a órgãos públicos federais, e os seus tributos (PIS, COFINS, IR e CONIRIBUIÇA0 SOCIAL) tem a retenção em seu órgão adquirente, que faz o repasse a Receita Federal dos tributos em questão. 2 - Assim sendo os tributos resultantes de suas vendas já foram pagos nas fontes adquirentes, e que não existe sua falta de pagamentos, postergação ou sonegação. II - FATURAMEN7'0 - CONCEITO 1111 I. Também a fiscalizada, embaçada na legislação vigente, bem com na doutrina dominante, tem entendimento de modo diferente dessa fiscalização do conceito de faturamento ou receita bruta, o que pode justificar as supostas diferenças apuradas entre os valores declarados e os apurados em procedimento de fiscalização. 2.De acordo com Art. 3° da Lei n.' 9.718, de 27 de novembro de 1998, (aturamento compreende: Art. 3 0 O faturamento a que se refere o Artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § I° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. ( 3.No que tange à atividade da fiscalizada, excluem-se da receita bruta: Processo n.• 10120.00712512003-17 CCO3/C01 Acórdão C301-33.557 Fls. 237 I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operação relativas à Circulação de Mercadorias sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de crédito baixadas como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do património líquido e os lucros e dividimos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentados expedidas pelo Poder Executivo; • IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. 4. Como infere-se, a base de cálculo da predita contribuição, é o seu (aturamento efetivo, acrescido de outras receitas operacionais, não lhe sendo permitido nenhuma dedução a título de custo ou despesas. Vale dizer: se a fiscalizada comprar uma mercadoria por R$ 10.00,00 (dez mil reais) e revendê-la pelo mesmo preço, sem nenhum ganho, mesmo assim deve calcular e pagar tal contribuição sobre o valor de venda. III - OPERA CÃO DE CÂMBIO 5.Já para algumas atividades, principalmente instituições financeiras e empresas que realizam operações de compra e venda de moeda estrangeira, essa Lei prevê tratamento diferenciado e mais justo, permitindo deduzir de sua receita bruta todos os custos inerentes às operações. 6.Desse modo, como se depreende do teor do sç 4°, art. 30. Da Lei • retromencionada, se determinada instituição que opere com câmbio, adquirir uma quantia de moeda estrangeira no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e as revender pelo mesmo valor não pagará nenhum centavo a título de COFINS ou PIS, porquanto essa atividade a base de cálculo é o ganho, verbis: "Art. 3° .... g 4° Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira." 7. Dessa feita, o conceito de faturamento assume contornos diferentes para cada atividade. Para uns, faturamento compreende toda e qualquer receita para outros faturamentos confunde-se com lucro. Como se vê, a administração faz massa plástica do aludido conceito, moldando-o de acordo com sua conveniência, contrariando o que dispõe o art. 110 do CM Processo n. 10120.00712512003-17 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.557 Fls. 238 IV - INSTITUICÕES FINANCEIRAS 8. Cumpre esclarecer que o mesmo tratamento é conferido às instituições financeiras, as quais pagam o PIS e a COFINS sobre o lucro bruto. Tais deduções estão previstas no §5°, art. 3' da Lei n.° 9.718/98, combinada com art. I°, inciso III da Lei n.° 9.701/98. 9.Ocorre que o tratamento discriminatório ora denunciado colide com o principio da igualdade inserto na Carta Política de 1998. Segundo o magistério de Hugo de Brito Machado, "o princípio da igualdade é a projeção, na área tributária, do princípio da isonomia jurídica, ou princípio pelo qual todos são iguais perante a la Apresenta-se aqui como garantia de tratamento uniforme, pela entidade tributante, de quantos se encontrem em condições iguais..." V- APLICA CÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO COMERCIAL • 10. A forma discriminatória adotada em relação às demais empresas que exercem a mercancia não encontra nenhuma justificativa plausível, porquanto tanto uma atividade quanto a outra são puramente mercantis. É o que define o parágrafo único do art. 191 do Código Comercial, verbis: "Art. I91..(. ....) Parágrafo único. É unicamente considerada mercantil a compra e venda de efeitos móveis ou semoventes, para os revender por grosso ou a retalho, na mesma espécie ou manufaturados, ou para alugar o seu uso; compreendem-se na classe dos primeiros a moeda metálica e o papel-moeda, títulos de fundos públicos, ações de companhia e papéis de crédito comerciais, contanto que nas referidas transações o comprador ou vendedor seja comerciante." (negritos e griFamos). 11.De fato, a empresa que opera com a compra e venda de moeda está praticando operações de venda de bens por conta própria, é uma empresa puramente mercantil. 12.Logo, é inegável que a moeda seja considerado um bem. Nesse sentido manifestou-se "D e Plácido e Silva:", na obra "Vocabulário Jurídico, Editora Forense, 1967, fls. 236/237", quando definiu "bem" como sendo "... as coisas que tenham dono...". Mais adiante, ainda no mesmo verbete, citou: Desse modo, toda coisa, todo direito, toda obrigação, enfim qualquer elemento material ou imaterial, representando uma utilidade ou uma riqueza, integrado no patrimônio de alguém e passível de apreciação monetária, pode ser designada como bens. Segundo esse elogiáveis jurista, Excepcionalmente, porém, at produtos agrícolas consideram-se mercadorias e o dinheiro entende-se a mercadoria dos bancos, que se dedicam a empréstimo ou financiamentos" - (obra retromencionada, p. 1.015). 13. Na mesma direção se posicionou Rubens Requião, "Curso de Direito Comercial, Editora Saraiva, 21. 0 edição, 1983, I° volume" quando às fls.39 faz referência ao Regulamento n.°. 737, de 1850, que no art.I9 considerou como mercancia as operações de câmbio, banco e corretagem. Processo n.• 10120.00712512003-17 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.557 Fls. 239 VI - VEICULOS USADOS 14. O mesmo tratamento tem sido dispensado às revendedoras de veículos usados, na qual a IN-SRF n.° 152/98 dispõe: Art. I° A pessoa jurídica sujeita à tributação pelo imposto de renda com base no lucro real, presumindo ou arbitrado que tenha como objeto soda!, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores, deverá observar, quanto à apuração da base de cálculo dos tributos e contribuições de competência da União, administrados pela Secretária da Receita Federal - SRF, o seguinte: Art. 2' Nas operações de vendas de veículos usados, adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados, o valor a ser computado na determinação mensal da base de cálculo, do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, pagos por estimativa, da contribuição social sobre o PIS/PASEP e da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS será apurado segundo o regime aplicável às operações de consignação (art. 2° da IN-SRF n.° 152/98); §1° na determinação das bases de calculo de que trata este artigo será computada a diferença entre o valor pelo qual o veiculo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada; § 2° O custo de aquisição de veiculo usado, nas operações de que trata esta Instrução Normativa, é o preço ajustado entre as partes; VII - APLICA CAO DO PRINCIPIO DA 1SONOMIA 15. Assim, e injustificável o tratamento desigua , previsto na lei n 9.718/98, para a determinação do !aturamento, adotado em relação a contribuintes que se dedicam à mercancia O 16. Em função do exposto, entende-se que o faturamento ou receita bruta, para qualquer atividade, deve recair sobre o lucro bruto, tal qual se aplica às Instituições Financeiras, às revendedoras de veículos usados e as empresas que operam com a compra e venda de moeda estrangeira, seja para fins de incidência de PIS e CONFINS, seja para determinação do Lucro Presumido e da base de Calculo da CSLL. VIII- DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO 17. Outro ponto que justifica as supostas diferenças apontadas pelos auditores, reside na exclusão do 1CMS para fins de determinação da receita bruta. 18. A definição de faturamento consagrada pela legislação fiscal, mormente o caput da Lei-complementar 70/91 e Lei 9.718/98, é a receita bruta mensal, seja ela da venda de mercadorias ou de serviços, ou, ainda da combinação de ambos • 19. Contudo, o parágrafo único do art. 2 da lei — complementar 70/91 ao fazer algumas exceções, acabou dando a entender que dentre os tributos incidentes sobre o faturamento, somente o IPI- Imposto sobre Processo 10120.00712512003-17 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.557 Fls. 240 os Produtos Industrializados seria excluído quando cobrado destacadamente em documento fiscaL Já a Lei n 9.718/98, prevê a exclusão do ICMS cobrado por substituição tributaria. 20.Desse modo, comporia a receita bruta (faturamento) o valor do imposto sobre circulação de mercadoria e serviços — ICMS, valor este que embora pertencente ao estado, e cujo encargo é suportado pelo consumidor, passaria a ser considerado parte integrante da base de calculo da dita contribuição. 21. Cabe destacar, nesse passo, que o ICMS, imposto cobrado do adquirente dos bens comercializados, não constitui o faturamento ou receita desta, sendo, pois, receita pertencente ao Estado. Desse modo, querer cobrar tributo é bis In idem. 22.Ademais, entende a Impugnante que um simples artificio de cálculo, seja ele cobrado destacadamente como se faz com IPI , ou embutido no • valor da operação como no caso do ICMS, não é fundamento lógico nem relevante para trançar características diferenciadoras que, aliás, não existem. 23. É cediço que tanto o IPI quanto o ICMS, tidos como tributos indiretos, quem arca com ónus destes são os consumidores (contribuintes de fato) 24.Desse modo, a sistemática de emissão de nota fiscal, simples cumprimento de uma obrigação acessória, não tem o condão de mudar a natureza das coisas (aumentar ou diminuir base de cálculo). X - CONCLUSÃO Em primeiro lugar, os tributos em sua maioria foram devidamente pagos, através da retenção dos mesmos pelos órgãos adquirentes, e repassados a receita federal, em acordo com a legislação vigente. Finalmente também, cabe esclarecer que a Fiscalização não agiu com • o intuito de suprimir ou reduzir tributo indevidamente ou de omitir informações. Ao contrário, baseou-se em fundamentos jurídicos consistentes já confirmados judicialmente em vários casos, motivo pelo qual não sendo as referidas teses aceitas por esta fiscalização, a fiscalizada tomará iniciativas no sentido de defender estes posicionamentos em defesa tanto na esfera administrativa quanto judiciaL Colocamo-nos a inteira disposição de V. Sra. para prestar quaisquer outros esclarecimentos necessários à conclusão dos trabalhos desta impugnação." A DRJ-Brasilia/DF indeferiu o pedido da contribuinte (fls. 155/165), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999, 2000 Processo n.• 10120.007125/2003-17 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.557 Fls. 241 Ementa: TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE. Não cabe alegar que inexistiu compensação de tributos retidos na fonte quando se trata, na espécie, de autuação em virtude da não-apresentação de livros ou documentos. Além disso, em princípio, as pessoas jurídicas optantes pelo Simples não sofrem retenção de tributos na fonte por órgãos públicos. Ademais, as provas que o sujeito passivo possui devem ser juntadas na impugnação, salvo relevante razão de direito, precluindo o direito de apresentação posterior. 1SONOMLA. BASE DE CÁLCULO. Deve ser mantida a autuação quando se verifica que o Autuante se restringiu a aplicar a base de cálculo prevista na legislação, não cabendo ao julgador administrativo avaliar o cabimento de aplicação de montante diverso, não previsto expressamente em lei, com base em suposta isonomia com outros contribuintes. Lançamento Procedente" • Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 173/212), aduzindo, em suma: - que não houve emissão de nenhum Mandado de Procedimento Fiscal Complementar com a finalidade de incluir o PIS no exame da ação fiscal, bem como outros períodos de apuração que não aquele fixado no MPF-F, que é somente o ano-calendário de 2000; - que goza do beneficio da espontaneidade em relação aos demais tributos que não o Pis, bem como quanto aos períodos de apuração não abrangidos expressamente pelo MPF; - que, por força do que determina o art. 20 da MP n°. 2358/01, consolidada pelo art. 14 do Decreto n°.4.524/02, a opção pelo regime tributário com base no lucro presumido para apuração do IRPJ e da CSLL também se estende para fins de incidência do PIS e COFINS; e - que não é cabível a aplicação da multa majorada de 150%, em razão 011 da apresentação espontânea das DCTF complementares e das PIRPJ retificadoras; Requer, ao final, seja reformada a decisão a quo . É o Relatório. . . Processo n.• 10120.007125/2003-17 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.557 Fls. 242 Voto Conselheira Irene Souza Da Trindade Torres, Relatora De plano, verifica-se que as razões defesa apresentadas pela contribuinte em sede de recurso (fls. 173/212) em nada se coadunam com aquelas oferecidas na impugnação (fls. 144/148). Na impugnação, a contribuinte alega que não há falta de pagamento dos tributos lançados, pois estes já foram pagos nas fontes adquirentes, vez que quase a totalidade de suas vendas direciona-se a órgãos públicos federais, que retêm os tributos e os repassam à Receita Federal Além disso, tece considerações sobre conceito do faturamento, para argumentar que a Administração Tributária contraria o artigo 100 do C-11\1, considerando para alguns contribuintes o faturamento como toda e qualquer receita e para outros apenas como o lucro, • discorrendo sobre as instituições financeiras, operações de câmbio e informando que, caso as suas teses não sejam aceitas, tomará providências tanto na esfera administrativa como na judicial. Já em seu recurso, a reclamante aponta questões relativas à falta de_MPF, ao beneficio do instituto da denúncia espontânea em razão da apresentação das DCTF complementares e das DIPJ retificadoras, aos efeitos da opção pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido e a impertinência da multa majorada de 150%. Vê-se claramente, com isso, que pretende a recorrente alargar os limites do litígio, já instaurado por meio da impugnação. Entretanto, não é lícito à querelante inovar na postulação recursal, incluindo questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a quo, pois o duplo grau de jurisdição assegura a devolução à autoridade ad quem apenas da matéria impugnada. Em relação à matéria não impugnada não se instaurou o litígio, ocorrendo o fenômeno da preclusão, razão pela qual não se deve tomar conhecimento do recurso. Isto posto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO, por considerar preclusa a matéria neste suscitada. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2007 AfrutV14~- IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora

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