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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4657040 #
Numero do processo: 10580.000494/99-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INDENIZAÇÃO VOLUNTÁRIA - ESPÉCIE DO GÊNERO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programa que vise o rompimento do contrato de trabalho, por ter natureza indenizatória, não se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, consoante entendimento já pacificado no âmbito desse Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11745
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira, Luiz Antonio de Paula e Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.000494/99-51 Recurso n°. : 123.442 Matéria : IRPF Ex(s): 1995 Recorrente : RODRIGO AFFONSO MACIEL PEREIRA Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 22 DE FEVEREIRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.745 IRPF — PROGRAMA DE INDENIZAÇÃO VOLUNTÁRIA — ESPÉCIE DO GÊNERO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programa que vise o rompimento do contrato de trabalho, por ter natureza indenizatória, não se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, consoante entendimento já pacificado no âmbito desse Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODRIGO AFFONSO MACIEL PEREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira, Luiz Antonio de Paula e lacy Nogueira Martins Morais. IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE - VVILFRIDO A JUSTO • Rer RELATOR FORMALIZADO EM: 23 ABR 2001 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 10580.000494/99-51 Acórdão n°. : 106-11.745 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES BRUTO. :E 1 à • La La SI = - 1 1 I 2 1 _1 — - Á. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.000494/99-51 Acórdão n°. : 106-11.745 Recurso n°. : 123.442 Recorrente : RODRIGO AFFONSO MACIEL PEREIRA RELATÓRIO Formulou o contribuinte pedido de retificação (fls. 01) de sua declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, pelo qual pleiteia a restituição do imposto retido na fonte sobre as verbas percebidas quando da rescisão do contrato de trabalho, alegando estar beneficiado por isenção por ter participado de Programa de Desligamento Voluntário do Banco Citibank S/A. Junta ao requerimento declaração do Citibank, termo de rescisão de contrato de trabalho, comprovante de retenção de imposto de renda na fonte e escritura de acordo amigável com o Banco (fls. 02110). Em apreciação ao pedido, a autoridade fiscal intimou o contribuinte para apresentar cópia autenticada do termo de adesão ao programa de demissão voluntária, bem como cópia do plano de demissão voluntária adotado pelo empregador (fls. 13). Em resposta a intimação, anexou o contribuinte aos autos carta enviada ao Citibank solicitando a apresentação dos aludidos documentos, os quais, no entanto, não haviam sido apresentados até aquele momento (fls. 17/19). A autoridade julgadora da DRF em Salvador/BA julgou improcedente o pedido (fls. 20/21) afirmando que "diante da falta de elementos indispensáveis à análise do pleito" o pedido não poderia ser deferido. Interpôs o contribuinte Impugnação em que afirma ter comprovado o recebimento da indenização, bem como a ilegal retenção do imposto através de meios idôneos, sendo que o não acolhimento de tais provas com a exigência de 3 4/16A• Á MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.000494/99-51 Acórdão n°. : 106-11.745 documentos específicos, não relacionados na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAT/COFIS n° 02199, pode vir a constituir óbice a apreensão da verdade. A autoridade julgadora da DRJ em Salvador, apreciando o recurso, determinou o retomo dos autos à DRF, para que fosse intimado o Citibank a apresentar a documentação já requerida anteriormente pelo contribuinte (fls. 37). Em resposta, o Citibank apresentou uma carta em que alega quer o PIVO- Programa de Indenização Voluntária — instituído pelo Citibank — não se confunde com o PDV porque a indenização concedida por aquele é apenas para funcionários com performance excelente, tratando-se, portanto, de mera liberalidade do empregador (fls. 39/40). De posse de tal documento, a DRJ em Salvador indeferiu a solicitação do contribuinte, asseverando que (fls. 42/44): " (...)o conceito de um programa se opõe exatamente ao de um acordo individual, pois deve possuir natureza geral, sendo aplicável a toda uma classe de empregados que cumpram determinadas condições. Mas o que se verifica no presente caso, ao contrário de um programa de demissão voluntária, é que o interessado celebrou um acordo amigável com o banco (fls. 10) visando "prevenir litígio". O documento de fls. 02, que afirmava que o empregado havia participado de PDV, foi desautorizado pelo próprio banco, que, oficiado a manifestar-se sobre o assunto (fls. 37),m negou categoricamente (fls. 39) que o contribuinte tenha participado de programa de demissão voluntária. A "indenização" paga teria sido apenas uma "liberalidade do empregador, concedida a este ou aquele empregado, agregados a uma performance excelente". Inconformado, recorreu o contribuinte (fls. 45/55) aduzindo que "embora o Banco demonstre a preocupação de enfatizar que o seu plano particular de incentivo ao desligamento voluntário de seus empregados tem características 4 c%( — — — — 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.000494/99-51 Acórdão n°. : 106-11.745 distintas do "Programa de Demissão Voluntária" (PDV) de que tratam as IN/SRF 165198 e 04/99, na verdade, o que se infere do documento de fia 39, é que o assim chamado, pelo próprio CITIBANK, PROGRAM DE INDENIZAÇÃO VOLUNTÁRIA (PIVO) em nada difere do PDV. Ambos têm a mesma finalidade". Segue fazendo comparações entre os planos e apresentando a legislação e jurisprudência sobre a matéria para terminar dizendo que o PIVO tem finalidade indenizatória e que, portanto, é espécie de PDV, não havendo que incidir imposto de renda. É o relatório. V I 5 - 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.000494/99-51 Acórdão n°. : 106-11.745 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Antes de dar início ao exame do mérito, forçoso analisar a legislação que rege a matéria. A hipótese legal pertinente está prevista no inciso XVIII do artigo 40 do RIR/94, que determina a isenção do imposto em caso de indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho. Para configurar-se a isenção, consoante descrito acima, basta que haja indenização por rescisão do contrato de trabalho ou demissão. Em ambas as hipóteses o que importa, portanto, é o rompimento do contrato de trabalho, seja por acordo entre as partes, seja por ato voluntário do empregador, sendo que as verbas percebidas não podem ter natureza salarial, mas devem ter finalidade compensatória. No caso em apreciação percebeu o contribuinte indenização por se enquadras nas normas do PIVO — Programa de Indenização Voluntária — instituído pelo Citibank. Segundo narra o documento de fls. 39/40 o aludido plano foi desenvolvido para beneficiar os empregados da empresa com muitos anos de serviço e que tiveram performance excelente, fazendo estes jus a uma indenização. Como se vê, trata-se de um plano aplicável a um grupo de funcionários, dentro os quais o contribuinte em apreço, que visava 6 /11;if \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.000494/99-51 Acórdão n°. : 106-11.745 compensar/indenizar esses pelos longos anos de trabalho na empresa com comportamento irretocável. O acordo celebrado entre as partes, embora tenha sido realizado por meio de instrumento particular, nasceu de um plano criado para abranger a inúmeros funcionários, tendo o contribuinte se enquadrado no mesmo. Não houve, portanto, acordo individual como preceituado pela autoridade julgadora. Na carta resposta o Citibank não diz isso. Ao revés, confirma a existência de um plano que, embora não abrangesse todos os funcionários da empresa, era destinado a um grande número deles, posto que por certo o contribuinte não era o único funcionário exemplar com muitos anos no Banco, já que acaso assim fosse não haveria necessidade de instituir um plano, o PIVO, somente para pagar indenização aquele. Também não há nos autos qualquer prova de que a indenização tenha sido paga para prevenir litígio. O próprio Citibank confirma que o valor pago tinha a característica de "mera liberalidade" pelo bom trabalho realizado pelo contribuinte. No dicionário Aurélio a palavra indenizar significa: "1. Estabelecer equilíbrio entre; contrabalançar, equilibrar 2. Reparar o dano, o incómodo, etc., resultante de; contrabalançar, contrapesar 2 3. Worm. Regular previamente um ou vários dispositivos, num sistema qualquer, de forma a contrabalançar, ou anular, fontes conhecidas de erro. 4. Executar ação modificante ou supletiva, de forma a melhorar o desempenho de um sistema, em âmbito geral, ou quanto a uma situação específica. 7 'I 1-11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.000494199-51 Acórdão n°. : 106-11.745 5. Jur. Extinguir simultaneamente (encargos recíprocos de dois devedores); fazer o encontro e a liquidação de (obrigações recíprocas); encontrar. V. t. d. e È 6. Reparar (um mal) com um bem correspondente; ressarcir, recompensar: & No caso presente o Banco queria apenas isso, reparar, ressarcir, recompensar pelos anos de trabalho na empresa, sempre de forma exemplar. O nome que é dado ao plano — PIVO — não importa se a finalidade da soma paga quando da rescisão do contrato é a mesma, ou seja, indenizar ao contribuinte. O que interessa, como preceituado no artigo acima indicado, é o recebimento ou não de indenização por ocasião do término do vínculo empregatício. Cabe salientar, ainda, que o entendimento acima esposado já está pacificado neste Conselho e também na Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante acórdãos 106-10728, 106-44059, 106-11090, CSRF 01-02.687 e CSRF 01-02.690. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2001. VVILF 90 A 4. USTO 8 Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

score : 1.0
4655873 #
Numero do processo: 10510.000956/98-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO PROCEDENTE - Se a decisão monocrática manteve o lançamento, julgando-o procedente, pequenas diferenças de cálculos feitos apenas exemplificativamente pela autoridade julgadora não tem o condão de modificar a quantia mencionada no auto inicial, que deve prevalecer. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13472
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERGIPE INDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de . Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H :1 • A UE DA SILVA - PRESIDENTE 0.0 /dc)(-6-j2.4g DANIEL SAHAGOFF - REATOR FORMALIZADO EM: 26 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000956/98-19 Acórdão n° : 105-13.472 Recurso : 124.861 Recorrente : SERGIPE INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO SERGIPE INDUSTRIAL S.A., CNPJ 13.006.218/0001-03 foi autuada (fls. 10 e seguintes) para que modificasse seus registros contábeis, de maneira a reduzir o imposto de renda pessoa jurídica a compensar, no ano-calendário de 1993, relativamente aos meses de abril, maio, julho, agosto e novembro de 1993. Inconformada, apresentou impugnação, alegando nulidade do auto e juntando planilhas (fls. 5 a 9), tentando demonstrar a correção de seus cálculos. A DRJ em Salvador, Ba. manteve o lançamento relativo ao IRPJ, reduzindo-se, destarte, o imposto a compensar nos exercícios seguintes ao de 1994. A empresa, então, apresentou Recurso Voluntário a este Conselho. É o Relatório. m. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000956/98-19 Acórdão n° : 105-13.472 VOTO Conselheiro DANIEL SAFIAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e, assim, dele conheço. Dispensável o depósito, visto que o auto limitou-se a intimar o contribuinte a reduzir o valor do crédito de IRPJ a compensar, não havendo recolhimento a fazer à Fazenda Nacional. Preliminarmente, o contribuinte alega ser nulo o lançamento, porquanto teria a empresa usufruído do benefício fiscal de isenção do imposto de renda, previsto no art. 441 do RIR/80 e não, como capitulado no auto de infração, do benefício de redução do IRPJ, previsto no art. 446 do RIR/80. Afasto essa preliminar, visto que o lançamento se reveste de todos os requisitos de legalidade. De fato, no lançamento a matéria tributária está perfeitamente descrita: trata-se de reduzir os valores compensáveis do IRPJ face a erro no preenchimento do próprio contribuinte, sendo irrelevante se o benefício é o do art. 446 ou do 441 do RIR/80. Aliás, no demonstrativo de fis. 67 fica claro que o percentual de redução utilizado, tanto pelo contribuinte quanto pelo Fisco, é o de 100%, nenhum prejuízo advindo ao contribuinte neste aspecto. , Quanto à retificação de declaração protocolizada em 28/12/94, não é a ela que se refere a decisão monocrática quando, na ementa, declara que a retificação só é aceitável antes de iniciado o procedimento fiscal: a DRJ "a que considerou as planilhas Ire , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000956/98-19 Acórdão n° : 105-13.472 de fls. 05 até 09 como nova retificação, datada de 22/4/98, sendo o auto de infração de 06/03/98, anterior, portanto, à confecção das planilhas e à nova retificação. Ainda assim, na planilha relativa a abril/93, por exemplo (fls.05), o contribuinte deduziu da receita financeira o ganho de aplicação financeira (2.129.278,06 MENOS 722.778,00, quando deveria SOMAR os dois valores). Para esclarecer bem o erro do contribuinte, a DRJ elaborou planilha explicativa de fls. 53. Note-se que, no final da decisão ora recorrida, foi mantido o lançamento constante do auto inicial, não obstante ter havido uma mínima diferença que, aliás, beneficiou o contribuinte entre os cálculos do auto e os cálculos exemplificativos da DRJ (o valor da DRJ foi mais elevado em R$ 825,96), prevalecendo, sempre, o valor do auto, claro está. Improcedente, pois, a alegação do contribuinte de que a DRJ majorou o lançamento, quando o mesmo foi mantido. Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões — DF em, 18 de abril de 2001. % DANIEL SAHAGOFF ,, ,

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4656370 #
Numero do processo: 10530.000491/99-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À REPARTIÇÃO DE ORIGEM.
Numero da decisão: 303-31.220
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição, e determinar a devolução do processo à Repartição Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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CÉSAR COMÉRCIO DE DOCES LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratério SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À REPARTIÇÃO DE ORIGEM. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição, e determinar a devolução do processo à Repartição Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de fevereiro de 2004 • JOÃO *1, • A COSTA Presi. nte ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA ICARLA FERRAZ. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.263 ACÓRDÃO N° : 303-31.220 RECORRENTE : L. CÉSAR COMÉRCIO DE DOCES LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Adoto o relatório do julgado recorrido, verbis: "O presente processo trata de pedido de restituição de FINSOCIAL, do período de setembro de 1989 à março de 1992, recolhido com • alíquota superior em 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 2. O pedido foi indeferido pelo órgão de origem, conforme Despacho Decisório n° 074, de 2001 (fls. 73) por considerar extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição com o transcurso do prazo de cinco anos previsto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. 3. O interessado contesta o referido despacho decisório argumentando, em síntese que: • ao ingressar com o seu pedido de restituição, o Parecer Cosit n° 58 de 1988 estava em pleno vigor, afirmando que o termo inicial do prazo de decadência é o trânsito em julgado da decisão judicial que declarou a inconstitucionalidade das Leis n° 7.698 de 1988, n° 7.787, de 1989 e n° 8.147, de 1990. Salienta que este Parecer está em consonância com o voto dos Juizes Federais e transcreve do Juiz Hugo de Brito Machado, a manifestação de diversos; • invoca o Ato Declaratório n° 96, de 1999, que tem respaldo em jurisprudência do STJ - Superior Tribunal de Justiça e do Segundo Conselho de Contribuintes, para esclarecer que o prazo decadencial seria de 10 anos, sendo 05 anos a contar do fato gerador da obrigação tributária e 05 anos da homologação tácita, que seria a extinção definitiva do crédito tributário, fazendo jus portanto à restituição/compensação; • menciona o art. 9° do Decreto-lei n° 2.049, de 1983 e art. 122 do Decreto n° 92.698, de 1986, no que se refere ao prazo de 10 anos para a prescrição, avoca a jurisprudência do STJ e solicita o deferimento de seu pleito.74.eto 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.263 ACÓRDÃO N° : 303-31.220 O julgado a quo indeferiu a solicitação, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 Ementa: FINSOCIAL. EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição e, por conseguinte, a compensação, extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso do lançamento por homologação, a data do pagamento • antecipado do tributo é o termo inicial para a contagem do prazo em que se extingue o direito de requerer a restituição." Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário, onde repetiu os argumentos trazidos por ocasião da manifestação de inconformidade. É o relatório. fid 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.263 ACÓRDÃO N° : 303-31.220 VOTO Conheço o recurso, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. A tese de dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito com o Fisco, para o caso de lançamento por homologação, traz como fundamento que o termo inicial não seria o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, sob a alegação de que a realização • do crédito só se realizaria com a posterior homologação do pagamento. Como normalmente a extinção do crédito se realiza com a homologação tácita, que ocorre cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Eurico Marcos Diniz de Santi l rebate essa posição de forma muito lúcida, conforme transcrevo a seguir: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA 2, para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por • homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação.fi' Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. 2 "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." 3 "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344." 4 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.263 ACÓRDÃO N° : 303-31.220 A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, 4a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo • que aguardar a extinção do crédito pela homologação." Concordo, entendendo que o prazo para proceder à restituição do indébito em pauta é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, de acordo com o disposto no CTN, artigo 168 c/c artigo 165, inciso I, sujeitando-se o prazo para pleitear a restituição aos cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Por outro lado, vale abordar o disposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 18, inciso III e parágrafo 30»,,,e, 4 "Nesse sentido, Min. DEMÓCRITO RELNALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp n° 48.113-7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratório de situação preexistente, preconstituída. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declarat6rio, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos ex tunc, alcança o ato do pagamento, • declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SÉRGIO NOJIRI: "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolut6ria, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, § 40 (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operam-se ex tunc. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior", (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, 2' Vara da Justiça Federal, p. 9). 'Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689. de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n°' 7.787. de 30 de junho de 1989, 7.894. de 24 de novembro de 1989, e 8.147. de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397. de 21 de dezembro de 1987; (...) § 32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.263 ACÓRDÃO N° : 303-31.220 O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, retrata bem como veio sendo tratada pelas sucessivas edições de medidas provisórias finalmente convalidadas pela lei supracitada a questão da restituição de alguns tributos, entre os quais a Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento. Inicia a exposição pelo art. 18, § 2°, da Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, que dispôs: "Art. 18- Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento 111 da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (-) § 22 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." Prossegue explicando que: "15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), • acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de • então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar /441f 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.263 ACÓRDÃO N° : 303-31.220 mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP rf 1.699/1998. art. 18, antes mesmo I que fosse incluída a expressão "az officio" ao § 22." Concordo com tal interpretação. Porém, divirjo da conclusão exarada naquele parecer sobre o termo • inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, verbis: "d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP if 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" Isto porque, como já falado, entendo que o referido termo a quo é a data da extinção do crédito tributário. Vale lembrar ainda que em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.6 Mas entendo que, in casu, não deve ser declarada a decadência. • Com efeito, desde que este Colegiado passou a ter competência para julgar os pedidos de restituição da Contribuição para o Finsocial vinha me posicionando no sentido de que teria ocorrido a decadência do direito do contribuinte. Entretanto, devo admitir que, a partir de uma reflexão sobre o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/1999 7, entendi sey4OP 6 "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 7 "Art. 20 . (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação."(grifei) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.263 ACÓRDÃO N° : 303-31.220 necessário fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faria jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Isto porque aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que nos processos administrativos é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a administração aplicar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. 1 AL Portanto, ao pedido da contribuinte, protocolado em 16/03/1999, -,.. antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. Então, não há como declarar a decadência. Finalmente, deve ser enfocada a hipótese já aventada, neste Colegiado, de declaração de nulidade da decisão recorrida, da qual divirjo. Isto porque que a combinação dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72 leva à conclusão de que, afora os casos em que a decisão tenha sido proferida por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, à autoridade julgadora é vedado pronunciar a sua nulidade. E, no presente caso, em que no decisum não foi ferida a questão da competência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, eis que nele está plenamente fundamentado o ponto crucial pelo qual foi entendido que, no mérito, a contribuinte não faz jus à restituição: AL a decadência do seu direito. w Vale ainda ressaltar que o artigo 60 determina que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Então, considerando que a decisão recorrida foi reformada no que concerne à preliminar de decadência e principalmente tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição, entendo que os autos devem retornar à primeira instância julgadora para que esta se pronuncie em relação à matéria não abordada, ou seja, o direito à restituição/compensação. Tal entendimento deve-se também ao fato de que os processos relativos ao Finsocial não se encontram em condições de imediato julgamento. Com efeito, normalmente falta inclusive a verificação da existência de ação judicial sobre o /4-74P 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.263 ACÓRDÃO N° : 303-31.220 mesmo assunto, da atividade da empresa, do efetivo recolhimento, bem como o cálculo dos valores excedentes. Pelo exposto, voto pelo retorno dos autos à autoridade recorrida para que se manifeste emi relação à matéria de mérito ainda não apreciada. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2004 La ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora _AL 9 ,, „. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA-.. ,. Processo n. 0:10530.000491/99-68 Recurso n.° 126.263.. TERMO DE INTIMAÇÃO .. Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ._ ciência da Acórdão n° 303-31.220. Brasília - DF 06 de maio 2004 Jo ol da Costa Presi nte da rceira Câmara im. Ciente em: In, oSteLk — Ra.c...i-k.".".o 't--.5-a..-c-ccS.-- • %Nilo , 10 (ont)1( C1/4......Ázo-Lek----cit.--• Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10508.000064/94-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA POR AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL - Cancela-se a multa imposta imposta ao contribuinte com base no art. 3º da Lei nº 8.846/94, em razão do que dispõe o art. 82 da Lei nº 9.532/97 e art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN.
Numero da decisão: 102-43237
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CANCELAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DENE PAULA MODAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CANCELAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM 2 E SET 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITTO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MINISTÉRIO DA FAZENDA %k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESÈ SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10508 000064/94-71 Acórdão n° : 102-43.237 Recurso n° 115.731 Recorrente DENE PAULA MODAS LTDA RELATÓRIO Trata-se o presente processo de Auto de Infração (fls 01/03), lavrado para cobrar a multa, no valor de 4.916,94 UFIR's, prevista nos artigos 2° e 3°, da Lei n° 8,846/94, por ter a autuada vendido mercadorias e/ou produtos e prestado serviços sem a emissão das respectivas notas fiscais ou documentos equivalentes Realizando visita fiscal ao estabelecimento da empresa autuada, a fiscalização procedeu a uma auditoria das disponibilidades, levantando a existência de 92 (noventa e duas) comandas de vendas Comparando-se este valor com o montante de notas fiscais emitidas até o momento da visita, encontrou-se o valor de R$ 428 298,00 (quatrocentos e vinte oito mil, duzentos e noventa e oito reais), relativo a receita percebida sem a emissão de notas fiscais ou documentos equivalentes sobre esse montante, tendo sido aplicada a multa percentual de 300%, obtendo-se o valor de 4 916,94 UFIR's Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento, baseada nas seguintes alegações: a) que, não tendo operado e nem vendido qualquer mercadoria, não poderia ter emitido nenhuma nota fiscal, b) que o fato gerador da obrigação tributária é a comercialização, afirmando não existir qualquer comprovação de que tenha ocorrido venda para que fossem emitidas as notas fiscais ora exigidas; - c) que as comandas apreendidas servem para mero controle de estoque, não representando em absoluto a ocorrência de vendas sem a emissão das respectivas notas fiscais, sendo que as vendas do dia 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10508.000064/94-71 Acórdão n° 102-43.237 foram de CR$ 492 094,00, superior as comandas, não havendo razão para se falar em omissão ou ausência de notas fiscais relativas a autuação indevida, d) requerendo, por fim, a improcedência do auto de infração, pois este se baseia em suposta evasão fiscal, sem a efetiva prova da irregularidade. A decisão monocrática manteve o lançamento sob as seguintes razões: a) que a autuação em análise fundamenta-se na falta de emissão de nota fiscal no efetivo momento da operação, conforme o estabelecido no art. 1°, da Lei n° 8,846/94, estando caracterizada a omissão de receita ou de rendimento, conforme dispõe o art.. 8°, do mesmo diploma legal, b) que, para efeitos da legislação de imposto de renda e ds contribuições sociais citadas, a emissão de nota fiscal deverá ocorrer no momento da realização da operação, c) que, ao proceder análise dos documentos de fls 03/25, fica claro que as comandas em questão equiparam-se, na prática, a comprovantes de vendas, permitindo a conclusão de que as notas fiscais não foram emitidas no efetivo momento da operação, existindo inclusive indícios com probatórios do fato, d) que, por fim, tendo em vista as evidências dos documentos anexados aos autos, ficou comprovado que a autuação lavrada refere- se ao não cumprimento da obrigação acessória de emissão de nota .fiscal, sujeitando-se à penalidade de 300% sobre o valor das 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -9;0 n% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10508.000064194-71 Acórdão n° 102-43.237 operações, uma vez que não ocorreu a emissão de notas fiscais no momento efetivo da operação; Intimado da Decisão n° 1227/97, de 28.07 97, a empresa-contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 86/88), no qual solicita a anulação do presente auto, alegando o seguinte. a) que, conforme já anteriormente esclarecido, não existiu a venda de mercadorias, o que impossibilitaria a cobrança do débito fiscal em questão, por não existir o fato gerador que possibilite tal cobrança; b) que os fatos articulados na defesa que apresentou são todos verdadeiros, vez que em toda a documentação acostada nos autos não se constata a presença de um adquirente para as mercadorias E, caso houvesse venda, por lógica, teria que existir um comprador; c) que a cobrança do tributo em questão é injusta, vez que o órgão fazendário desconsidera a parcela já paga, na ordem de 10%, dentro do valor total do auto de infração, ou seja, 4916,94 UFIR's, incluindo ainda encargos na ordem de 300% sobre o pretenso débito, até porque, caso existisse tal débito, este deveria ser compensado da parcela já paga, devendo os encargos serem calculados de forma justa, com atualização compatível e com base legal para tal; d) por fim, requer a anulação do auto em questão, desobrigando-lhe da obrigação tributária a que foi imposta ou, caso este não seja o entendimento, que seja compensada a parcela já paga, cobrando-se apenas o remanescente, com atualização dentro dos devidos índices - legais 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '!'!. i nn- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10508.000064/94-71 Acórdão n° 102-43.237 A Procuradoria da Fazenda Nacional, tendo em vista o valor do crédito tributário exigido no lançamento principal atualizado monetariamente ser inferior a R$ 500 000,00 (quinhentos mil reais), nos termos do art. 1 0 , § 1°, I, da Portaria ME 260/95, com redação dada pela Portaria MF 189, de 11 de Agosto de 1997, deixou de oferecer contra-razões ao recurso. É o Relatório 5 , , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10508.000064/94-71 Acórdão n° 102-43.237 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas Quanto ao mérito, decido por cancelar o lançamento, tendo em vista o art. 82 da Lei n 9.532/97 O art. 30 , da Lei n° 8.846/94, instituiu a multa de lançamento de ofício de 300% sobre o valor da operação para os casos de falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente pela pessoa física ou jurídica. A revogação da multa de 300% pelo art. 82, da Lei n° 9,532/97, tem aplicação retroativa aos processos não definitivamente julgados, isto é, pendentes de julgamento nas duas instâncias administrativas, em razão do que dispõe o art 106, inciso II, alínea 'c', do CTN. Isto posto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito CANCELAR o lançamento É como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1998 ffle• -4111111~~DRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.008478/2003-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1998 VALOR INFORMADO EM DCTF - FALTA DE RECOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO - Incabível o lançamento para exigência de valor declarado em DCTF e não recolhido. O imposto e/ou saldo a pagar, apurado em DCTF, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.046
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência por meio de Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza e Gustavo Lian Haddad, que admitiam a lavratura de Auto de Infração.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I e-L.44 t; MINISTÉRIO DA FAZENDA 7-4:t ‘nt ••n \W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vd-5, QUARTA CÂMARA Processo n° 10580.008478/2003-17 Recurso n° 154.195 Voluntário Matéria 1RF Acórdão n° 104-23.046 Sessão de 05 de março de 2008 Recorrente BANCO BANEB S.A. Recorrida 3'• TURMA/DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — I RRF Ano-calendário: 1998 VALOR INFORMADO EM DCTF - FALTA DE RECOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO - Incabível o lançamento para exigência de valor declarado em DCTF e não recolhido. O imposto e/ou saldo a pagar, apurado em DCTF, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BANEB S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência por meio de Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza e Gustavo Lian Haddad, que admitiam a lavratura de Auto de Infração. arHELENA COTTA C-A11°Z1VZ5A--- Presidente dikt.11•"‘ ONI LO O M RTINEZ Relator '1 •' Processo n° 10580.008478/2003-17 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.046 fls. 2 FORMALIZADO EM: 30 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, p.k._ Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França e Remis Almeida Estol. 4 2 • t Processo n° 10580.008478/2003-17 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.046 Fls. 3 Relatório O presente processo refere-se ao Auto de Infração n° 0003579, às fls. 14/15, decorrente dos procedimentos de auditoria interna dos valores informados na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), através do qual se lançou Imposto de Renda Retido na Fonte, multa de ofício e juros de mora referente ao ano-calendário de 1998, contra o contribuinte acima identificado, para a exigência do crédito tributário no valor total de R$ 59.487,75 (cinqüenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos). Conforme "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal — IW/1998", às fls. 15, foram apuradas as seguintes infrações: "falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata". O anexo ia, às fls. 17/20, aponta a insuficiência de pagamentos vinculados aos débitos n's 6140293, 8744758, 8744760, 8744794, 8744806, 8744815, 8744816, 8744817,9939505, 9939506 e 9939507, referentes a Imposto de Renda Retido na Fonte. Conforme anexo III, às fls. 22, foi lançado o tributo, no valor de R$ 22.538,31, acompanhado da multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e dos juros de mora. O enquadramento legal encontra-se às fls. 15; 'falta ou insuficiência de pagamento dos acréscimos legais (multa de mora parcial e/ou juros de mora parcial ou total)". O anexo IV, às fls. 23, combinado com o anexo lia, às fls. 21, aponta a falta de recolhimento dos juros de• mora incidentes sobre o pagamento intempestivo vinculado ao débito n° 6140266. Foram lançados os juros de mora, no valor de R$ 11,92. O enquadramento legal encontra-se às fls. 15. O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal em 14/08/2003 (fls. 72), vindo a impugná-lo em 11/09/2003 (fls. 03 verso), apresentando, em síntese, as seguintes alegações e esclarecimentos, extraída do relatório da decisão recorrida: a) que os recolhimentos foram regularmente efetuados, conforme DARF acostados, ás fls. 28/44; b) que o pagamento n° 48312785 foi realizado dentro do prazo de vencimento, conforme DARF, ás fis. 47, e que a inconsistência apurada teria decorrido de erro no programa de preenchimento da DCTF, versão 6.0, que informava a periodicidade diária para o recolhimento do IRRF sob o código 5299, conforme documentos, às fls. 45/46. Mediante revisão de oficio, às fls. 56, foram confirmados pagamentos vinculados aos débitos res 8744758, 8744760, 8744794, 8744806, 8744815, 8744816, 8744817,9939505, 9939506 e 9939507 efetuados pelo contribuinte, permanecendo a exigência do IRRF não confirmado, no valor de R$ 7.705,98, vinculado ao débito n°6140293 e dos juros incidentes sobre o pagamento intempestivó vinculado ao débito n° 6140266, no valor de R$ 11,92. 3 Processo n° 10580.008478/2003-17 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.048 Fls. 4 O contribuinte foi cientificado da revisão de oficio em 09/02/2006 (fls. 71), vindo a apresentar Manifestação Inconformismo em 13/03/2006 (segunda-feira) (fls. 58/71), apresentando, em síntese, as seguintes alegações e esclarecimentos: a) que o lançamento relativo ao débito n° 6140293, no valor de R$ 7.705,98, ocorreu após sua decadência, pois o fato gerador ocorreu em 13/06/1998 e a ciência do lançamento somente ocorreu em 14/08/2003, portanto, após os cinco anos previstos no art. 150 do C77V; b)que, ainda em relação ao valor de R$ 7.705,98, efetuou o pagamento do DARF e na mesma data o estornou por ser indevido, conforme documento, às fls. 64. Entretanto, informou tal débito na DCTF, gerando a inconsistência verificada, mas que por se tratar de erro de fato não poderia se falar em preclusão do seu direito de argui-1o. A autoridade de primeira instância apreciando os argumentos do interessado que questionavam a decadência do lançamento julgou procedente o lançamento, formulando a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - 1RRF Ano-calendário: 1998 Ementa: IRRF. DECADÉNCIA. Aplica-se o ar!. 173, do C77V, para determinar o prazo decadencial do Fisco constituir o crédito referente a parcela de IRRF não recolhida. Lançamento Procedente Deste modo a decisão de primeira instância manteve o valor de R$ 7.705,98 (sete mil setecentos e cinco reais e noventa e oito centavos), acompanhado da multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e dos juros de mora, e mantendo também o valor de R$ 11,92 (onze reais e noventa e dois centavos). Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a recorrente apresentou o recurso voluntário de fls. 82/91, suscitando em sintese os mesmos argumentos de sua manifestação de inconformidade. Indica que já teria pago a importância relativa aos juros incidentes sobre o pagamento intempestivo no valor de R$ 11,92. É o Relatório. • 4 É, . • Processo n° 10580.008478/2003-17 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.046 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A questão cinge-se à discussão sobre o suposto erro no preenchimento da DCTF e eventual decadência do lançamento. No que toca ao imposto, multa de oficio e juros de mora, em que pese a argumentação da contribuinte, sobre uma eventual decadência e a possibilidade de regularização de oficio do erro de preenchimento apontado, o lançamento deve ser cancelado, pois os valores informados em DCTF e não pagos, devem ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União, eis que exigíveis de imediato ante a declaração de dívida. É o que se depreende do art. 18 da Lei n".10.833, de 19/12/2003, que trouxe profundas mudanças ao artigo 90 da Medida Provisória n".2.158-35: Medida Provisória 2.158-35 "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Lei n".10.833/2003 "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de . compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n".11.051, de 2004)." Logo, só é cabível o lançamento de oficio nos casos de dolo, fraude ou simulação e, ainda assim, deveria ser lançada apenas a multa, isoladamente. No presente caso, a acusação é somente de falta de pagamento. Não sendo cabível o lançamento (eis que a dívida está declarada) também não são exigíveis, em sede administrativa, a multa e os juros, já que estes poderão ser cobrados diretamente em dívida ativa. Dentro dessa perspectiva uma vez declarada não há que se discutir também sobre o aspecto da decadência do lançamento para a data de 18/08/1998. . .• •• Processo n° 10580.008478/2003-17 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.046 Fls. 6 Assim, com as presentes considerações e diante das provas que dos autos constam, encaminho meu voto no sentido DAR provimento ao recurso voluntário para considerar inadequada a exigência por meio de Auto de Infração. É o meu voto. Sala das Sessões -DF 05 de março de 2008 Athir A NIO L PO ART EZ Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.008401/00-80
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE - RESPONSABILIDADE LEGAL TRIBUTÁRIA - O imposto de renda de pessoa física é devido no momento da percepção dos rendimentos. Quando a fonte pagadora deixar de retê-lo, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto. Na hipótese de falta ou inexatidão de recolhimento do imposto devido na fonte, a ação fiscal deverá ser contra a fonte pagadora dos rendimentos, autora da infração tributária. O substituto tributário do imposto de renda de pessoa física responde pelo pagamento do tributo, caso não tenha feito a retenção e o recolhimento devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13.169
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula (Relator), Thaisa Jansen Pereira e Zuelton Furtado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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SEXTA CÂMARA -01-7S Processo n° : 10480.008401/00-80 Recurso n° : 131.795 Matéria : IRPF — Ex(s): 1999 Recorrente : IBRAHIM ALVES DA SILVA FILHO Recorrida : V TURMNDRJ — RECIFE - PE Sessão de : 29 DE JANEIRO DE 2003 Acórdão n° : 106-13.169 IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE LEGAL TRIBUTÁRIA. O imposto de renda de pessoa física é devido no momento da percepção dos rendimentos. Quando a fonte pagadora deixar de retê- lo, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada liquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto. Na hipótese de falta ou inexatidão de recolhimento do imposto devido na fonte, a ação fiscal deverá ser contra a fonte pagadora dos rendimentos, autora da infração tributária. O substituto tributário do imposto de renda de pessoa física responde pelo pagamento do tributo, caso não tenha feito a retenção e o recolhimento devido. Recurso provido por maioria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IBRAHIM ALVES DA SILVA FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula (Relator), Thaisa Jansen Pereira e Zuelton Furtado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. ZUELT• "(-31r RTADO PRESleEN 411 I nag. r. • r ITTO • ELATO" • D SIGNADA FORMALIZADO EM: 27 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSE GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.008401/00-80 Acórdão n°. : 106-13.169 Recurso n°. : 131.795 Recorrente : IBRAHIM ALVES DA SILVA FILHO RELATÓRIO Ibrahim Alves da Silva Filho, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 58/67, prolatada pelos Membros da 1 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife-PE, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 74/89. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 33/37, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 7.918,17, sendo: R$ 4.041,33 de imposto- suplementar, R$ 845,85 de juros de mora (calculados até 06/2000) e R$ 3.030,99 de multa de ofício (75%), decorrente de alterações nos valores informados na Declaração de Ajuste Anual, apresentada para o exercício de 1999, ano-calendário de 1998. Da revisão da presente Declaração de Ajuste Anual resultaram as alterações dos seguintes valores: - Rendimentos recebidos de Pessoas Jurídicas de R$ 97.212,86 para R$ 113.912,93 (FAR — fl. 31); - Rendimentos isentos e não-tributáveis de R$ 37.718,97 para R$ 21.018,88 (FAR — fl. 31). O resultado da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 1999, entregue pelo contribuinte foi modificada de imposto a restituir de R$ 551,19 para imposto suplementar de R$ 4.041,33, tendo em vista omissão de rendimentos recebidos do Tribunal Regional do Trabalho da 68 Região (TRT/68 Região), decorrente de trabalho com vínculo empregatício. Juros incidentes sobre parcela r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.008401/00-80 Acórdão n°. : 106-13.169 tributável acompanham a natureza do principal e portanto são tributáveis, somente sendo isenta, a parcela incidente sobre o auxilio alimentação. Cientificado do lançamento em 20/07/2000, "AR", (fl. 53) inconformado com a autuação, apresentou a impugnação de fls.01/11, cujos argumentos estão devidamente relatados às fls. 61/62, que foram assim resumidos pela autoridade julgadora "a quo": — que não seria cabível a aplicação da multa de ofício e dos juros sobre o débito, pois a matéria objeto de consulta, nos termos do art. 46, parágrafo único, do Decreto n° 70.235, de 1972, formulada pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 6° Região — AMATRA VI, que o representaria em juizo e fora dele; II — que o art. 161, § 2°, do Código Tributário Nacional (CTN) veda expressamente a imposição de multa e contagem de juros na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito; III — que, ainda que tivesse havido atraso na entrega da declaração de rendimentos — o que não ocorreu - seria impossível a imposição da multa, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; IV — que, nos termos do art. 48 do Decreto n° 70.235, de 1972, e do art. 161, § 2°, do CTN, deve haver a exclusão do pagamento dos juros e da multa; V — que, quanto à questão da incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios, as informações prestadas em sua declaração de rendimentos decorreram de decisão proferida pelo TRT/6 8 Região, através de sua instância máxima, o Pleno; VI — que a lavratura do Auto de Infração ao arrepio da lei, pois a matéria abordada continuava pendente de consulta, representa dano moral, que pode ensejar prejuízo maior para a União Federal; VII — que é pacifico que os juros moratórias não se confundem com a correção monetária, nem com os juros compensatórios e os temuneratórios de capital"; VIII — que os juros pagos referem-se a parcelas que lhe eram legalmente devidas há muito tempo e não foram honrados no momento próprio, tendo natureza de mera indenização pela mora, conforme decidiu o colendo TRF/6* Região, não sendo, por conseqüência, tributáveis; IX — que não se pode considerar como rendimentos, para fins de tributação, os acréscimos de juros de mora incidentes sobre valores recebidos por força de decisão judicial, conforme arta 43 e 66 do CTN; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.008401/00-80 Acórdão n°. : 106-13.169 X — que os juros de mora não configuram acréscimo patrimonial de qualquer natureza ou renda, e, portanto, não são fatos imponíveis à hipótese de incidência do imposto de renda; XI — que os citados juros não podem, também, ser tidos como proventos, pois não representam nenhum acréscimo patrimonial; XII — que eventual lei federal que mande tributar tais pagamentos será manifestamente inconstitucional; XIII — que a lavratura do Auto de Infração resvala para a ilicitude, pois estaria amparado por decisão judicial emanada do TRT/66 Região, que, de forma expressa, autorizou a não retenção do imposto de renda na fonte, por considerar que as parcelas pagas não poderiam ser tidas como rendimentos tributáveis, falecendo competência para a Receita Federal discutir aquela decisão; XIV— que, admitindo que fosse devido o imposto, a responsabilidade pelo pagamento seria da própria União Federal, que, na qualidade de fonte pagadora, não cumpriu sua obrigação na época própria, tanto que foi necessário recorrer às vias judiciais para receber o que lhe era devido por direito; 5. O impugnante solicita, ao final, que seja declarada a nulidade do Auto de Infração, porque lavrado na pendência de consulta não respondida, ou, alternativamente, que seja ele julgado improcedente, bem assim que seja determinada a imediata restituição da importância de R$ 551,19, correspondente ao imposto a restituir apurado em sua Declaração de Ajuste.' Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 10 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife - PE, por unanimidade de votos, acordaram em considerar procedente o lançamento, nos termos do relatório e voto - Acórdão DRJ/REC N° 00.617,de 8 de fevereiro de 2002, fls. 58/67. As ementas que consubstanciam a decisão da autoridade de 10 grau são as seguintes: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. JUROS MORATÓRIOS São tributáveis, na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os juros compensatórios ou moratórias de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso no pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado, das 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.008401/00-80 Acórdão n°. : 106-13.169 remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELA FONTE PAGADORA. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de oferecê-los à tributação na declaração de ajuste, quando se tratar de rendimentos tributáveis. DEDUÇÃO A TITULO DE INCENTIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser deduzidos do imposto apurado na declaração de ajuste anual as contribuições efetuadas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente que forem comprovadas mediante documentação hábil e idónea. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. CONSULTA FORMULADA POR ENTIDADE REPRESENTATIVA DE CATEGORIA PROFISSIONAL. CONTRIBUINTE SOB PROCEDIMENTO FISCAL. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Em se tratando de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, é cabível a incidência de multa de ofício e de juros de mora sobre o valor do imposto apurado, quando o contribuinte, associado daquela entidade, estiver sob procedimento fiscal, iniciado antes da apresentação da consulta. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. EFEITOS. A decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho em sessão administrativa não caracteriza ordem judicial a ser cumprida pelas Delegacias da Receita FederaL Lançamento Procedente" 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.008401/00-80 Acórdão n°. : 106-13.169 Cientificado da decisão de primeira instância em 18/06/2002, conforme "AR" de fl. 70, e com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (15/07/2002), o recurso voluntário de fls. 74/84, no qual demonstrou sua inconformidade, fundamentando, em síntese, no que se segue: - é Juiz do Trabalho Titular de Vara, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região; - em março de 1998, por força de decisão do MM. Juízo da 3' Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, em ação ordinária proposta pela AMATRA — Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 6' Região, e por deliberação do Egrégio TRT, recebeu importância de R$ 12.527,13 a titulo de juros moratórios em face do recálculo dos vencimentos pela URV no percentual de 11,98%; - também por decisão do TRT da 6 Região, recebeu a importância de R$ 1.680,03, correspondente a valores a titulo de juros de mora pela diferença de seguridade social referente ao período compreendido entre 07/94 a 12/96, em razão da redução da aliquota de 12% para 6%, além de R$ 2.492,93 de juros de mora sobre a diferença de anuênios relativos ao período de 03/93 a 04/97; - sobre os valores recebidos não houve retenção do imposto de renda na fonte, por deliberação do TRT da 6" Região, no sentido de que sobre esses valores não poderia haver incidência do imposto de renda, pois se tratavam de verbas de natureza indenizatória; - declarou os rendimentos como isentos e não tributáveis, por estar amparado pelas decisões do TRF 6 a Região; - entretanto, o Diretor-Geral do Tribunal, fez constar no comprovante de rendimentos pagos como rendimentos 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.008401/00-80 Acórdão n°. : 106-13.169 tributáveis, ocasionando assim, divergência entre os valores declarados e os informados pela fonte pagadora; - insurgiu contra a cobrança da multa de oficio e dos juros de mora, uma vez que a matéria em discussão (recebimentos de juros moratórios) era matéria de consulta perante a Receita Federal no processo 10480.015559/99-19, formulada pela AMATRA; - que a referida consulta é datada de 06/05/99 (e não 26/11/99, como asseverado pelo julgador de 1° grau) foi informada à Associação em 31/08/00; - estranhamente, o julgador de 1° grau refere que ele se encontrava sob "procedimento fiscal", quando a consulta se tomou "eficaz" em 26/11/99, "após preenchimento do formulário de fls. 22"; - a consulta se tomou "eficaz" no momento de sua protocolização, ou seja, 06/05/99(art. 3° da Instrução Normativa SRF n° 2/1997, invocado pelo julgador); - o supracitado dispositivo não condiciona a "eficácia" da consulta ao preenchimento de qualquer "formulário", como quer o julgador; - a consulta formulada pela AMATRA apresentada em 06/05/99 é regular, já que atendidos os requisitos traçados no dispositivo normativo, sendo portanto a mesma "eficaz", e nesta data não estava sob qualquer "procedimento fiscal"; - a resposta a tal consulta somente ocorreu 31/08/00, e o auto de infração foi expedido em 20/03/00 (e não em 21/06/00 — como equivocadamente assinalado no acórdão). Por ilação, incabível a cobrança da multa de oficio e dos juros de mora; - o art. 161, § 2° do CTN, veda expressamente a cobrança de multa e contagem de juros de mora; - transcreveu trechos de jurisprudência a respeito do assunto e reiterou argumento já apresentado em sua impugnação, sobre a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.008401/00-80 Acórdão n°. : 106-13.169 cobrança de juros de mora, pois não houve atraso na entrega da declaração de rendimentos; - apenas para argumentar, ainda que fosse devido o imposto, não restaria indevida a imposição de multa, bem como os juros de mora, ante o disposto nos arts. 138 e 161, ambos do CTN e art. 48 do Decreto n° 70.235/72; - sobre os valores recebidos não há incidência do imposto de renda, pois se trata de juros de mora advindos de decisão judicial, tendo estes o caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial; - nos termos do art. 43, o imposto de renda tem como fato gerador à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza, transcreveu trecho da obra de Roque A. Carrazza; - a lei federal que manda tributar tais pagamentos é manifestamente inconstitucional; - transcreve jurisprudência sobre o assunto; - o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho — 6° Região, tendo em vista a autonomia administrativa (art. 99 da CF/88), houve por bem assegurar a percepção dos juros moratórios sem a incidência do imposto de renda, por entender que tais parcelas têm caráter indenizatória, não sendo consideradas rendimentos tributáveis; - contestou ainda, sobre a responsabilidade pelo pagamento do imposto, não seria do contribuinte, mas da própria fonte pagadora, no caso a União Federal, nos termos do art. 45, 121 e 128 do CTN. É de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora; - o art. 722 do RIR/99 estabelece que a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto de renda incidente na fonte, 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.008401/00-80 Acórdão n°. : 106-13.169 mesmo que não o tenha retido, sendo assim, caberia o TRT 68 Região assumir o ônus de recolher o tributo; - transcreveu novamente jurisprudências dos Tribunais Regionais Federais. Por final, destacou recente julgado do STJ, no caso da Assembléia Legislativa Estadual do Espírito Santo; - ainda transcreveu, ementas proferidas pelo Conselho de Contribuintes e concluiu que o fisco deverá exigir o recolhimento do imposto de renda, não do contribuinte, mas da própria fonte pagadora; - quanto à glosa das doações feitas, não cabe razão a autoridade julgadora, em dizer que por não ter ele apresentado a comprovação das doações, uma vez que, em tempo algum, foi intimado a apresentar os comprovantes. Acompanham o recurso voluntário os documentos constantes às fls. 90/92. À fl. 87, consta despacho administrativo com a informação de que o recorrente procedeu ao respectivo arrolamento de bens, em conformidade com o disposto no art. 33, § 2° do Decreto n°70.235, de 06/03/1972. 2.-- É o Relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.008401/00-80 Acórdão n°. : 106-13.169 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe a apreciação da preliminar argüida pela defesa, sobre a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora pela retenção do imposto de renda. O recorrente no contexto de sua peça recursal argumentou que a quantia recebida, se tributável, seria exclusivamente na fonte, sob a responsabilidade da própria fonte pagadora, a teor do RIR/94, arts. 792 e 919. Quanto a esta matéria (responsabilidade tributária) já tive outras oportunidades de manifestar-me, no sentido da ilegalidade dos lançamentos efetuados na fonte pagadora, uma vez que se a previsão da tributação na fonte dá- se por antecipação do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, a ação fiscal ocorreu após a entrega da declaração do beneficiário, correspondente ao exercício de 1999. Nesse sentido, o Acórdão n° 104-17.323, da lavra do ilustre Conselheiro Nelson Mallmann, que peço vênia para reproduzir, diz o seguinte: "... Por outro lado, é obrigação do beneficiário declarar o rendimento auferido e pagar o imposto apurado na declaração anual, compensando o imposto retido quando tiver ocorrido a retenção. Assim, tem-se que no caso específico do imposto de renda retido na fonte a titulo de antecipação vejo que a responsabilidade atribuída à io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.008401/00-80 Acórdão n°. : 106-13.169 fonte pagadora não afasta o cumprimento da obrigação tributária pelo beneficiário. Diz o Código Tributário Nacional: "Art. 128 —Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da respectiva obrigação." Fica claro portanto, que o próprio Código Tributário admite que mesmo havendo a figura de um terceiro responsável pelo cumprimento da obrigação tributária, nada impede que o fisco exija do próprio contribuinte a satisfação do crédito tributário. De fato, a lei atribuiu a terceiro — no caso a fonte pagadora — a responsabilidade pela retenção do imposto a titulo de antecipação do devido na declaração. No entanto, há de ser observar que esta responsabilidade não persiste "ad etemum". Ora, encerrado o exercício em que foi realizado o pagamento e, mais ainda, transcorrido o prazo para entrega da declaração de rendimentos do beneficiário, não vejo como perdurar a responsabilidade atribuída à fonte pagadora. Isto porque, tratando-se de situação em que fica afastado o cumprimento da obrigação pelo contribuinte, o encerramento do exercício e o decurso do prazo para a entrega da declaração afastam a responsabilidade da fonte pagadora. Nesta ordem de idéias, o procedimento de ofício ocorrido após a entrega da declaração deve considerar que aquele imposto devido à fonte passa a ser exigido junto aos demais rendimentos apurados no curso do ano-calendário respectivo, cabendo ao beneficiário incluí- los no rol dos demais rendimentos e oferecê-los à tributação através da declaração anual". De forma análoga, comungo entre os que defendem a tese de que eventual omissão da fonte pagadora no recolhimento de imposto de renda, não afasta a responsabilidade do beneficiário dos respectivos rendimentos. A atribuição de responsabilidade pelo pagamento de imposto de renda à fonte pagadora, autorizada pelo art. 45, parágrafo único do CTN, submete- se à disposição geral sobre responsabilidade tributária contida no art. 128 do mesmo diploma legal, verbis: fr là 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.008401/00-80 Acórdão n°. : 106-13.169 "Art. 128 — Sem prejuízo do disposto neste Capitulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação r(g rifo meu) Atento ao comando legal de hierarquia superior, a legislação ordinária do imposto de renda contempla tanto hipótese de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, como de responsabilidade compartida com o contribuinte. Em sendo o fato gerador a disponibilidade de rendimentos decorrentes de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, espécie dos autos, não se exime o contribuinte de responsabilidade, pois, a teor do art. 8° da Lei n° 8.383, de 1991, o valor do imposto retido na fonte durante o ano-base será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos e a exceção especificamente conferida ao décimo terceiro salário confirma o caráter de regra geral daquele tratamento tributário. É este também o entendimento consagrado pela Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 49/89, consoante a qual são contribuintes do imposto de renda todas as pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País, nos termos da legislação do imposto de renda, que aufiram rendimentos tributáveis, seja por incidência na fonte, seja por submissão à tributação na declaração. Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos à tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os exclusivamente na fonte, isentos e/ou não tributáveis, o que nem é o caso em questão, pois a própria fonte pagadora (fl. 44) classificou os rendimentos pagos ao contribuinte como tributáveis, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. Sob este ponto de vista, o contribuinte estaria escusado de cumprir a lei porque lhe seria lícito desconhecer a natureza tributável dos rendimentos, por conta de equívoco da fonte pagadora. Â 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.008401/00-80 Acórdão n°. : 106-13.169 Os rendimentos auferidos pela pessoa física estão sujeitos ao imposto sob duas formas de tributação. Num primeiro momento: "Art. 1° - As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s. 4.506/64, art. /°, 5.172/66, art. 43, e 8.383/91, art. 4°). § 1° - São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 1°, parágrafo único, e Lei n° 5.172/66, art. 45). § 2° - O imposto será devido á medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 93 (Lei n° 8.134/90, art. 2°)." Num segundo momento. "Art. 93 - Sem prejuízo do disposto no § 2° do art. 1° deste Regulamento, a pessoa física deverá apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído." (Lei n°8.383/91, art. 12). No caso de rendimentos de trabalho assalariado, o sujeito passivo do imposto de renda na fonte está gravado no Livro III - Imposto de Renda na Fonte, Capitulo VII - Retenção e recolhimento, do mencionado regulamento como: "Art. 791 - Compete á fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário (Decreto-lei n° 5.844/43, arts. 99 e 100, e Lei n° 7.713/88, art. 7°, § 1°)." Em observância às normas contidas na Lei n°5.172, de 25/10/66, do Código Tributário Nacional, ao se tratar da responsabilidade tributária, assim disciplina: irka fr 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.008401/00-80 Acórdão n°. : 106-13.169 "Art. 45- Contribuinte do Imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer titulo, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam." Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 1 - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.' Art. 128- Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." No caso do imposto de renda na fonte a legislação que obriga as fontes pagadoras a reterem e recolherem o imposto não exonera ou exclui a responsabilidade do contribuinte e nem lhe atribui caráter supletivo; o imposto retido será considerado como redução do apurado na declaração de rendimentos. Não se pode transferir para a fonte pagadora uma obrigação que era do contribuinte, ou seja, fazer sua declaração exatamente conforme determina a legislação. Já na hipótese de imposto calculado e devido na Declaração de Ajuste Anual, o sujeito passivo é o beneficiário do rendimento, não estando, portanto, a autoridade criando um responsável não previsto em lei. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.008401/00-80 Acórdão n°. : 106-13.169 No caso em pauta, o que está sendo exigido é o valor do imposto de renda da pessoa física devido no ano-calendário 1998, e não o imposto de renda na fonte. Portanto, correto o lançamento em nome do beneficiário do rendimento. Não há uma vinculação entre a obrigatoriedade da fonte PJ ou PF e a obrigatoriedade da inclusão correta dos rendimentos dentro dos títulos previstos na declaração anual; também não existe uma subordinação de uma a outra, ou seja, a hipótese de se cobrar do beneficiário somente depois de conferido o recolhimento correto das fontes pagadoras sobre o imposto, por ocasião do pagamento. Colocadas essas premissas, não há como se afastar a responsabilidade da pessoa física pelo imposto não retido pela fonte pagadora invocando-se o art. 919 do RIR/94. Ali, não se tem afirmação peremptória da . responsabilidade exclusiva desta, de logo desmentida por seu parágrafo único, a apontar para a responsabilidade subsidiária daquele, em harmonia com o CTN e demais atos legais e normativos antes citados. Nesta linha de raciocínio, vasta é a jurisprudência também das demais Câmaras deste Conselho, competentes para julgar a matéria, podendo-se citar os seguintes Acórdãos 102-43.925; 104-12.238. Também nesse sentido o julgado na Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n° CSRF/01-01.148), conforme fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO: A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de rendimento? Nesse sentido o Acórdão n° 106-11.012, de 20 de outubro de 1999, no processo n° 13884.001452/98-77, onde foi o relator o ilustre Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes. 7- )9 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.008401/00-80 Acórdão n°. : 106-13.169 "IRPF – RENDIMENTOS CUJO IMPOSTO NÃO FOI RETIDO PELA FONTE PAGADORA – RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO – Aceitar que se exima o contribuinte da responsabilidade por não oferecer rendimentos à tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito." Descarta-se a ilegitimidade passiva do recorrente pois os rendimentos encontram-se no campo de incidência do IR, encontra-se sob sua responsabilidade. Estando, o Auto de Infração revestido das formalidades legais, descrevendo de forma clara as razões de sua lavratura, propiciando-se a defesa de todas as condições de contraditá-lo, tanto é que foi impugnado e recorrido com todas as minúcias de forma veemente e brilhante. Assim, rejeito esta preliminar argüida de ilegitimidade do sujeito passivo. Passo ao exame de mérito da questão. Os beneficiários de rendimentos tributáveis, a seu turno, estão obrigados a submeter o montante recebido ao lançamento espontâneo do imposto, ao término do período-base, mediante a Declaração Anual de Ajuste. Nela, deve estar contemplada a universalidade dos valores recebidos, quando, após o devido cálculo do imposto, será deduzido do valor deste o montante já eventualmente retido pela fonte pagadora. Tal obrigação — inconfundível com a atribuída ao responsável pela retenção — determina que o titular dos rendimentos faça o recolhimento do total do imposto devido no ano-base, caso não haja dedução qualquer a ser feita. A respeito, estabelece o art. 12 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991: 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.008401/00-80 Acórdão n°. : 106-13.169 "Art. 12. - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de ajuste, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou valor a ser restituído". A obrigação da fonte de reter e recolher o tributo não exclui a do contribuinte de proceder à inclusão dos valores recebidos na Declaração de Ajuste, efetuando o lançamento anual, que deve contemplar todos os rendimentos relativos ao período-base Ressaltando-se, por oportuno, que o § 4° do art. 3° da Lei n° 7.713/88, dispõe: "O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução,... § 4°- A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título". (grifo meu) No caso em concreto, os valores recebidos e omitidos de tributação na Declaração de Ajuste Anual, são provenientes de juros moratários em face do recalculo dos vencimentos pela URV no percentual de 11,98%, pela diferença de seguridade social referente ao período compreendido entre 07194 e 12/96, em razão da redução da alíquota de 12% para 6%, bem como sobre diferença de anuênios relativos ao período de 03/93 a 04/97, como o próprio recorrente descreveu em sua peça recursal e também pelos documentos acostados nos autos. E a fundamentação legal para a referida exigência, basta trasladar as disposições contidas na legislação vigente na época do fato gerador, ou seja: Lei n°4.506, de 1964, art. 16 Lei n°7.713, de 1988, art. 3 0, § 40, Lei n°8.383, de 1991, 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.008401/00-80 Acórdão n°. : 106-13.169 art. 74, e Lei n°9.317, de 1996, art. 25, reproduzidos nos artigos 43, incisos I, II, III e X, e § 30, 55, inciso XIV, 56 do RIR/99: 'CAPITULO III RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS Seção! Rendimentos do Trabalho Assalariado e Assemelhados Rendimentos do Trabalho Assalariado, de Dirigentes e Conselheiros de Empresas, de Pensões, de Proventos e de Benefícios da Previdência Privada Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei n° 4.506, de 1964, art. 16, Lei n° 7.713, de 1988, art. 3°, § 4°, Lei n° 8.383, de 1991, art. 74, e Lei n° 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória n° 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1° e 2°): I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos; III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida em pecúnia; X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego; § 3° Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei n°4.506, de 1964, art. 16, parágrafo único). Seção V Outros Rendimentos Art. 55. São também tributáveis (Lei n° 4.506, de 1964, art. 26, Lei n° 7.713, de 1988, art. 3°, § 4°, e Lei n° 9.430, de 1996, arts. 24, § 2°, inciso IV, e 70, § 3°, inciso I): XIV - os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.008401/00-80 Acórdão n°. : 106-13.169 indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis; Seção VI Rendimentos Recebidos Acumuladamente Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei n° 7.713, de 1988, art. 12).' O mesmo diploma legal (RIR/99), em seu art. 39, ressalvou as hipóteses de isenção de rendimentos, não estando ali abrangidos as verbas recebidas pelo recorrente, pois está claramente evidenciado nos autos que as verbas recebidas e não declaradas como tributáveis não se tratam de indenizações, mas de juros moratórias. A responsabilidade por tais infrações (omissão de rendimentos) independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos seus efeitosisso significa isso que o propósito almejado pelo agente ao realizar a conduta que infringe a norma tributária, é irrelevante. Assim, não há fundamentação legal para se considerar os rendimentos em causa como isentos ou não-tributáveis, uma vez que estão explicitamente definidos em lei como rendimentos tributáveis. Restou ainda em discussão, o argumento da defesa de que o contribuinte estava sob os efeitos da consulta, formulada pela entidade representativa — AMATRA — Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 6a Região - a respeito da mesma matéria objeto do lançamento, conseqüentemente, não caberia a aplicação da multa de oficio e juros de mora. Os Membros da 1 a Turma de Julgamento da DRJ-RECIFE-PE, por unanimidade de votos, acordaram em considerar procedente o lançamento, nos 1' 19 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.008401/00-80 Acórdão n°. : 106-13.169 termos do voto do relator, que ao analisar os efeitos do processo de consulta, assim se manifestou: 9. O contribuinte se insurge, inicialmente, contra a aplicação da multa de oficio e de juros de mora sobre o imposto suplementar apurado, pois a matéria objeto do lançamento teria sido objeto de consulta formulada por AMA TRA VI. 10.De fato, os documentos de fls. 22/26 atestam que AMA TRA VI — entidade representativa da qual o contribuinte é associado — formulou consulta junto à Superintendência Regional da Receita Federal na 4a Região Fiscal (SRRF/4° RF), questionando se os juros mora tórios incidentes sobre diferenças de vencimentos recebidos pelos seus associados seriam ou não rendimentos tributáveis, dando origem ao processo n°10480.015559/99-19. 11. Ocorre que a Divisão de Tributação da SRRF/49 RF,em resposta à consulta, expediu a Decisão n° 43, de 30/06/2000, cuja ementa transcreve-se: São tributáveis, na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa tísica beneficiária, os juros mora tórios ou compensatórios e quaisquer outras indenizações pelo atraso nos pagamentos de rendimentos provenientes do trabalho assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens, excetuados apenas aqueles correspondentes a rendimentos legalmente isentos ou não tributáveis." 12.Através de consulta ao sistema de movimentação de processos (COMPROT), verifica-se que o processo de consulta, após pronunciamento da Disit/SRRF/4 3 RF, voltou ao Setor de Orientação e Análise Tributária da DRF/Recife, para ciência ao consulente, em 30/06/2000, sendo, posteriormente, remetido ao arquivo em 31/08/2000. 13. A Instrução Normativa SRF n° 2, de 09/01/1997, que dispõe sobre os processos de consulta relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, estabelece, em seu art. 10, in verbis: 'Art. 10. A consulta eficaz impede que a aplicação de penalidade relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o trigésimo dia seguinte ao da ciência, pela consulente, da decisão que a solucionada, desde que o pagamento ocorra neste prazo, quando for o caso. C..) § 3° No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria económica ou profissional, os efeitos referidos neste artigo só alcançam seus associados ou filiados depois de cientificado o consulente da decisão. 1 (..)" )0 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.008401/00-80 Acórdão n°. : 106-13.169 14.Como o Auto de Infração foi expedido em 21/06/2000 (fls. 53- verso) — antes, portanto, da data em que a consulta foi solucionada pela SRRF/4° RF -, incabível, a principio, a imposição de qualquer penalidade, na forma da legislação citada. 15. Ocorre que o contribuinte, conforme atesta o documento de fls. 39, se encontrava sob procedimento fiscal, relativamente aos tatos geradores ocorridos no ano-calendário 1998 — tendo, inclusive, apresentado documentos à fiscalização — quando a consulta foi formulada por AMA TRA VI, pois a consulta só se tornou eficaz em 26/11/1999, após o preenchimento do formulário de tis. 22 (art. 3° da IN SRF n° 2/1997). Logo, de conformidade com o disposto no art. 11, incisos III e V, da mesma IN SRF n° 2/1997, o contribuinte não estava protegido pelos efeitos da consulta formulada por AMATRA VI, sendo cabível a aplicação da multa de oficio e dos juros de mora, conforme legislação de regência.* Trata-se pois, da discussão sobre os efeitos da. Para tanto, é necessário frisar que a consulta é o instituto representativo de direito e garantia do contribuinte no âmbito administrativo. Possibilita o esclarecimento de dúvida acerca da interpretação da legislação tributária no que se refere à matéria controversa, por intermédio de petição. O direito de petição está assegurado no art. 5°, XXXIV "a", da Constituição Federal, que de forma expressa, contém: SI >coal/ - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder;* É dever do Poder Público responder à consulta formulada, a fim de conferir ao interessado as desejadas certeza e segurança jurídica. O processo de consulta sobre a legislação tributária federal está regulado pelo Decreto n° 70.235/72, arts. 46 a 53, e pela Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 48 a 50, e tem algumas características específicas. 1 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.008401/00-80 Acórdão n°. : 106-13.169 O inicio do processo administrativo de consulta se dá quando o consulente protocoliza petição formulando a consulta tributária. E, no art. 46 do Decreto n° 70.235/72 estabelece quem pode formular consulta. Prevê a segunda parte do parágrafo único que as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais também poderão formular consulta, que deverá ser formulada por escrito, na unidade da Secretaria da Receita Federal do domicilio fiscal do consulente (art. 47), referindo-se a fato determinado, com descrição minuciosa e precisa do caso em concreto. A resposta à consulta (decisão) deve ser feita também por escrito, com cientificação ao consulente. Com regra geral, tem-se o seguinte efeito gerado pelo processo de consulta, para o caso em discussão: formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional alcança seus associados ou filiados depois de cientificado o consulente da decisão. A consulta eficaz protege o consulente da aplicação de penalidade relativamente à matéria consultada a partir da data de sua protocolização até o 300 dia seguinte ao da ciência da decisão que a soluciona, desde que o pagamento ocorra neste prazo. Na pendência de consulta eficaz, além de não estar sujeita à instauração de procedimento fiscal sobre a matéria consultada, o artigo 161, § 2° do CTN veda a cobrança de juros de mora no eventual pagamento posterior de tributos decorrente da decisão desfavorável em consulta. Agora, trazendo os dados do caso em contenda, verifica-se que a petição onde foi formulada a consulta pela AMATRA — Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 6 Região, sobre a matéria objeto do lançamento foi 1 22 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.008401/00-80 Acórdão n°. : 106-13.169 protocolada em 06 de maio de 1999 (fl. 24), por intermédio do processo n° 10480.015559/99-16, sendo esta data o marco inicial para a obtenção dos efeitos da consulta efetuada por entidade representativa que alcança os efeitos todos os seus associados. E ainda, consta à fl. 53-verso que o Auto de Infração foi expedido em 21/06/2000, data anterior a própria resposta à consulta, feita pela Decisão SRRF/4° RF, datada de 30/06/2000, fato observado pelos Membros julgadores, que assim se manifestaram: IS Como o Auto de Infração foi expedido em 21/06/2000 (fls. 53-verso) — antes portanto, da data em que a consulta foi solucionada pela SRRF/40 RF - , incabível, a princípio, a imposição de qualquer penalidade, na forma da legislação citada" Entretanto, os julgadores de primeira instância entenderam que a data em que a consulta tomou eficaz foi em 26/11/1999, "após o preenchimento do formulário de tis. 22 (art. 3° da IN SRF N° 2/1997. E, segundo ainda, nesta data o contribuinte já estava sob procedimento fiscal, conforme se denota à fl. 39 (06/12/1999), sendo assim, concluíram que: "cabível a aplicação da multa de oficio e dos juros de mora, conforme legislação de regência". Não há como prosperar tal entendimento, ou seja: considerar como data em que a petição tomou eficaz (início dos efeitos da consulta) na data do preenchimento do formulário não é verdadeiro, pois não existe dúvida alguma, a petição com solicitação de consulta é datada e protocalada no dia 06/05/1999, e, nesta data, o contribuinte não estava sob procedimento fiscal. A exigência para adequação ao formulário instituído pela Secretaria da Receita Federal não tem o condão de simplesmente negar o pedido feito por intermédio de petição anterior. Assim, o contribuinte estava protegido da aplicação de penalidade relativamente à matéria consultada assim como dos juros de mora, previsto no art. 161, § 2° do CTN. fr 23 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.008401/00-80 Acórdão n°. : 106-13.169 Do exposto, voto no sentido e rejeitar a preliminar argüida de ilegitimidade passiva e no mérito, por dar-lhe provimento parcial, para cancelar a multa de oficio e os juros de mora. Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 2003 -tos- LUIZ ANTONIO DE PAULA 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.008401/00-80 Acórdão n°. : 106-13.169 VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora designada. Em que pese a brilhante argumentação expendida pelo ilustre Conselheiro Relator, VOTO pelo acolhimento da preliminar argüida pelo recorrente de ilegitimidade passiva. Para o devido exame da matéria, preliminarmente, analiso as regras aplicáveis ao imposto sobre a renda fixadas pela Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional, nos seguintes dispositivos: Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica, ao contribuinte. Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, de renda ou de proventos tributáveis. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. tr 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.008401/00-80 Acórdão n°. : 106-13.169 Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente á sua ocorrência. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I — tratando-se de situação de fato, desde o momento em que verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II — tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. (grifos não são do original) Desse conjunto de normas extrai-se: a) a obrigação principal só existe com a ocorrência do fato gerador b) o fato gerador do imposto sobre a renda nasce com a disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza; c) o momento da ocorrência do fato gerador é aquele definido em lei; d) com o pagamento do imposto extingue-se a obrigação tributária principal. Por óbvio, o sujeito ativo da obrigação tributária só pode exigir imposto do sujeito passivo na ocorrência do fato gerador. A normas legais que disciplinam a matéria, vigentes a época do fato gerador do imposto (art. 144 do CTN ), encontram-se inseridas no Regulamento do Imposto Sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, as quais passo a comentar. Os rendimentos auferidos pela pessoa física estão sujeitos ao imposto de renda sob duas formas de tributação, num primeiro momento — na percepção do rendimento: 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.008401/00-80 Acórdão n°. : 106-13.169 Art. 1° - As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis ns. 4.506/64, art. 1°, 5.172/66, art. 43, e 8.383/91, art. 40). § 1° - São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 1°, parágrafo único, e Lei n° 5.172/66, art. 45). § 2° - O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art 93 (Lei n° 8.134/90, art. 2°). Art.61. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei n° 7.713/88, art.12). Art.656. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive juros e atualização monetária (Lei n 2 7.713, de 1988, art. 12, e 8.134?90, ar.3°t). Parágrafo único. Poderá ser deduzido, para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei n2 7.713, de 1988, art. 12). Num segundo momento — apurado e calculado na Declaração de Ajuste Anual: Art. 93— Sem prejuízo do disposto no §2° do art. 1° deste Regulamento, a pessoa física deverá apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n° 8.383/91, art. 12). (grifos não são do original) Registro, por ser oportuno, que a norma legal é clara no sentido de que recolhimento de imposto, via declaração, só é permitida para SALDO de imposto. Isso significa, para aqueles rendimentos que por autorização legal escaparam da tributação mensal. 1- 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.008401/00-80 Acórdão n°. : 106-13.169 Essa norma, aliás, está em perfeita consonância com a regra do art. 7° do Decreto-lei n° 1.968 de 23/12/82, ainda em vigência, no sentido de que: A falta ou insuficiência de recolhimento de imposto ou de quota nos prazos fixados, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de 20% ou a multa de lançamento "ex officio; acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora. As normas que deram origem a essa sistemática estão consignadas nas Leis n° 7.713/88 e 8.134/90. Pela primeira (art. 2°), o imposto passou a ser devido mensalmente à medida em que os rendimentos e ganhos de capital fossem percebidos. Pela segunda (art. 2°), foi excluída a palavra mensalmente e incluída a frase, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11, e no art. 9° foi "ressuscitada" a obrigação da pessoa física apresentar anualmente a declaração de rendimentos, para determinar o saldo do imposto a pagar ou a restituir. As modificações introduzidas por essa última norma, não afetaram a obrigação principal de PAGAR O IMPOSTO DE RENDA NO MOMENTO DA PERCEPÇÃO DO RENDIMENTO, isto significa que manteve-se como critério de apuração do imposto o regime de caixa. Posteriormente a Lei n° 8.383/91, ao entrar em vigor 1/1/92, devolveu o critério de apuração mensal ao determinar que: Art. 50 - A partir de primeiro de janeiro do ano —calendário de 1992, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7°, 8° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva: Parágrafo único — O imposto de que trata esse artigo será calculado sobre os rendimentos mensais efetivamente recebidos em cada mês. (grifei) 28 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.008401/00-80 Acórdão n°. : 106-13.169 Art. 12—As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de ajuste, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído. Mais tarde, a Lei n° 9.250/95 manteve o indicado critério (art. 2°, parágrafo único), e pelo art. 7° determinou a apuração em Reais do saldo de imposto a pagar ou a restituir. Essas normas legais confirmam o raciocínio, anteriormente registrado, de que a previsão de ajuste na declaração anual tem por objetivo trazer a tributação aqueles rendimentos que legalmente, no momento do recebimento, deixaram de ser tributados. Incide nessa hipótese, o contribuinte que recebe remuneração de duas ou mais fontes pagadoras que, consideradas isoladamente, ficam abaixo do limite de isenção e quando somadas no final do ano-calendário, sujeitam-se ao imposto de renda. Desse breve histórico, conclui-se que a declaração de rendimentos entregue depois do encerramento do ano-calendário, ou seja, no início do exercício seguinte, não é o documento próprio para OFERECER rendimentos à tributação e caso o contribuinte o faça pode ser acusado de postergar o PAGAMENTO DE IMPOSTO. Insisto, todas essas normas legais são no sentido de que todo rendimento percebido pelo contribuinte durante o ano — calendário, superior ao limite mensal de isenção, sofrerá o ônus do imposto que deve ser recolhido até o mês seguinte ao de sua percepção. Não havendo a retenção ou antecipação e o conseqüente pagamento do imposto caracterizada está a INFRAÇÃO à legislação tributária. O legislador não deixou margem alguma para que se pudesse entender que, não havendo tributação no mês da percepção, o contribuinte DEVE ou PODE tributar anualmente os rendimentos percebidos nos doze meses do ano - calendário. fr 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.008401/00-80 Acórdão n°. : 106-13.169 Assim sendo, os rendimentos decorrentes de vínculo empregaticio, especialmente os recebidos acumuladamente (art.61 RIR194, anteriormente copiado) sofrem mensalmente a incidência do imposto de renda que, por determinação legal, deverá ser retido e recolhido pela fonte pagadora. Esta responsabilidade está fixada no Livro III — Imposto de Renda na Fonte, Capítulo VII — Retenção e Recolhimento, do já mencionado regulamento: Art. 791. Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário (Decreto-lei n° 5.844143, arts. 99 e 100, e Lei n ° 7.713/88, art. 7°, § Essa obrigação legal produz o seguinte efeito: o beneficiário do rendimento suporta o ônus do imposto, contudo, o sujeito passivo da obrigação tributária passa a ser a FONTE PAGADORA, como se depreende das seguintes normas do Código Tributário Nacional: Art. 45 — Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II- responsável, quándo, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.(grifei) 30 Nkt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.008401/00-80 Acórdão n°. : 106-13.169 Por sua vez, o beneficiário do rendimento só assumirá a posição de sujeito passivo do imposto quando, ao levar a totalidade dos rendimentos percebidos durante o ano-calendário para a declaração de ajuste anual, apurar suplemento de imposto a pagar. Acolher a hipótese de que o beneficiário do pagamento tem a obrigação de oferece-los a tributação na declaração anual seria admitir, por mais absurdo que pareça, que o legislador ao ressuscitar a DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, buscou proporcionar aos contribuintes uma oportunidade de acertar situações irregulares ou, ainda, de remediar infrações à legislação tributária, praticadas durante o ano-calendário. Retomando as disposições legais que integram o R.I.R/94. Art. 796. Quando a fonte assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada liquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recaíra o imposto ressalvados os casos a que se referem os arts. 778, parágrafo único, e 786 (Lei n° 4.154/62, art. 59. Art. 891. Quando houver falta ou inexatidão de recolhimento do imposto devido na fonte, será iniciada a ação fiscal, para a exigência do imposto, pela repartição competente, que intimará a fonte ou o procurador a efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, ou a prestar, no prazo de vinte dias, os esclarecimentos que forem necessários. (Leis n° s 2.862/56, art. 28, e 3.470/58, art. 19)." Art 919. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 103). Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se- á a penalidade prevista no art. 984, além dos juros e multa de mora 31 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.008401/00-80 Acórdão n°. : 106-13.169 pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste. (grifei) Primeiramente, faz-se necessário analisar a matriz legal do art. 919 que está no Decreto-lei n° 5.844/43, no capitulo III - Do recolhimento do imposto, nos seguintes artigos: Art. 101. As pessoas obrigadas a reter o imposto compete o recolhimento às repartições fiscais. Art. 102. O recolhimento do imposto será efetuado dentro do prazo de 30 dias contados da data em que se tornou obrigatória a retenção pela fonte, ou pelo procurador do residente ou domiciliado no estrangeiro. Art. 103. Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do imposto, responderá pelo recolhimento deste, como se não houvesse retido. Art. 104. O recolhimento do imposto pela fonte ou pelo procurador será feito por meio de guia própria. De imediato, percebe-se que o parágrafo único do art. 919, anteriormente copiado, é criação do REGULAMENTO, e isso fere a garantia constitucional esculpida no art. 5°, inciso II da Constituição Federal de 1988 de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de /et Hely Lopes Meirelles, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, editora Revista dos Tribunais, r Edição, pág. 106, ensina que: Regulamento é ato administrativo geral e normativo expedido privativamente pelo Chefe do Poder Executivo (federal, estadual, municipal), através de decreto, com o fim de explicar o modo e a forma de execução da lei (regulamento de execução), ou prover situações não disciplinadas em lei (regulamento autônomo ou independente). O regulamento não é lei, embora a ela se assemelhe no conteúdo e no poder normativo. Nem toda lei depende de regulamento para ser executada, mas toda e qualquer lei pode ser regulamentada se o Executivo julgar conveniente fazê-lo. Sendo o regulamento, na hierarquia das normas, ato inferior à lei, não a pode contrariar, nem restringir ou ampliar suas disposições. Só lhe cabe explicitar lei, dentro dos limites por ela traçados. Na omissão da lei o regulamento supre a lacuna que o legislador compete os claros da legislação. Enquanto não o fizer, vige o regulamento, desde que não invada matéria reservada á lei. et, fr 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.008401/00-80 Acórdão n°. : 106-13.169 Na página 156 da citada obra, o reconhecido autor conclui: No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é irrito e nulo. Disso se extrai que a disposição do parágrafo único do art. 919 é ineficaz. Desse modo podemos concluir que: a) a pessoa jurídica pagadora dos rendimentos é o sujeito passivo do imposto de renda incidente na fonte, na qualidade de responsável; b) independentemente de ter feito a retenção está obrigada a recolher o valor do imposto devido. Na letra "a" temos a regra: o responsável pelo recolhimento do imposto é a fonte pagadora, e o devedor originário, isto é aquele que tem relação direta com o fato imponível, suporta o ônus do tributo. Na letra "b" , temos a exceção: a fonte pagadora que normalmente está na posição de sujeito passivo como responsável, continua sendo sujeito passivo, porém, na qualidade de contribuinte. As regras inseridas no art. 796 e 919 , anteriormente copiadas, são claras: no caso do imposto deixar de ser retido ou quando a fonte pagadora assumir expressa ou tacitamente o seu ônus QUEM DEVE PAGAR O IMPOSTO É A FONTE PAGADORA na qualidade de contribuinte. Aqui, ocorre o que a doutrina define como sujeição passiva por substituição, que no dizer de Rubens Gomes de Souza , em sua obra "Compêndio de Legislação Tributária", 3'. Edição, pág. 72, tem lugar, quando, em virtude de disposição expressa de lei, a obrigação tributária surge desde logo contra uma pessoa diferente daquela que esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio tributado: nesse 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.008401/00-80 Acórdão n°. : 106-13.169 caso é a própria lei que substitui o sujeito passivo direto por outro indireto. Dessa maneira, o responsável pelo recolhimento não é a pessoa que tira a vantagem econômica do ato, fato ou negócio tributado, embora seja esta quem efetivamente suporta o ônus do encargo. Esta posição, até o momento, é a mais apropriada para o caso aqui discutido e está defendida detalhadamente, pelo referido autor no livro Pareceres — volume 3 — Imposto de Renda — Edição Póstuma Coordenada pelo Instituto Brasileiros de Estudos tributários — 1975 — Editora Resenha tributária, páginas 270/ , nos seguintes termos: 3/3.2 — (...) A fonte pagadora não é simples auxiliar da autoridade administrativa de lançamento e na arrecadação do imposto: é o próprio devedor dele, ou seja, o sujeito passivo da obrigação principal, definido pelo art. 121 do CTN como "a pessoa obrigada ao pagamento do tributo" o parágrafo único desse artigo define duas figuras de sujeito passivo: a fonte pagadora oferece a condição sui generis de enquadrar-se em ambas essas figuras. 3/3.3: Com efeito: dispõe o art. 121 do CTN que o sujeito passivo se diz "contribuinte" quando tenha relação pessoal e direta com o fato gerador; e "responsável" quando, sem revestir a condição de contribuinte seja obrigado a pagar o tributo por disposição expressa de leL Ora, a fonte pagadora certamente está no primeiro caso: sua relação pessoal e direta com o fato gerador do imposto de renda consiste em lhe dar causa, ao pagar ao beneficiado o rendimento, ou o provento sujeito ao imposto. Mas está também na segunda situação: o contribuinte do imposto de renda, normalmente seria o beneficiário do rendimento ou provento, ou seja, aquele a quem a fonte pagou; mas quanto a metodologia da tributação seja a agora em exame, a obrigação principal da fonte decorre de disposição expressa de lei : "a fonte pagadora(...) fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Dec. lei n° 5.844/43, art. 103. .)(grifei) Explicado isso concluo: • Levando-se em conta que o imposto recolhido passa a integrar a receita tributária da União, que tem por objetivo custear a prestação de serviços públicos e a execução de obras em beneficio da sociedade brasileira, admitir-se que ele seja recolhido, apenas no momento da declaração de rendimentos, como já disse, implica em autorizar a 34 WS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.008401/00-80 Acórdão n°. : 106-13.169 postergação do pagamento de tributo, concordar com infração cometida e com o conseqüente prejuízo aos cofres públicos. • A fonte pagadora não pode alegar desconhecimento da lei (art.3° do Decreto — lei n° 4.657/42 — Lei de Introdução ao Código Civil). As normas legais transcritas são claras no sentido de que deveria a fonte pagadora, constatado o equívoco, reajustar a base de cálculo do imposto, entregando um novo "comprovante de rendimentos pago e imposto de renda retido na fonte" a seus funcionários para que eles exercessem a faculdade de retificar a declaração de ajuste anual sob o amparo do benefício da denúncia espontânea (art. 138 do C.T.N). • A infração à legislação tributária, está caracterizada pela não retenção do imposto que sabia ser devido, por esse motivo é que as normas inseridas nos artigos 796, 891 e 919, do RIR194, anteriormente copiados, são incisivas ao determinar que: CONSTATADA A AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE A AÇÃO FISCAL DEVERÁ SER CONTRA A FONTE PAGADORA. • O legislador não deu opção para a fonte pagadora deixar de reter o imposto, pois usou o termo DEVERÁ, dessa maneira o imposto, deve ser exigido da pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. • Cobrar o imposto do beneficiário do rendimento, não é a postura adequada as normas legais transcritas, e não cabe à autoridade lançadora, que tem atividade obrigatória e vinculada, criar exceção não prevista na Lei n° 7.713/88 ou nos respectivos diplomas legais que foram alterando a sua redação. fr 4 35 " - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.008401/00-80 Acórdão n°. : 106-13.169 • Se o contribuinte errou quando deixou de comunicar a Secretaria da Receita Federal a ausência de retenção do imposto, a autoridade lançadora não acertou ao formalizar o lançamento, pois fiscalizando e tributando o recorrente agiu em discordância com a legislação tributária pelas seguintes razões: a) utilizou o critério anual de tributação dos rendimentos de trabalho assalariado; b) deixou de cumprir as determinações inseridas nos artigos 891 e 919 do RIR/94; c) homologou a comprovada postergação do recolhimento do imposto que, pela lei vigente, deveria ter sido recolhido até o ultimo dia útil do mês seguinte ao da retenção; d) feriu o principio de ISONOMIA (inciso II do art. 150 da C.F188), uma vez que os demais contribuintes do imposto de renda estão sujeitos ao regime de pagar o imposto de renda no momento da percepção dos rendimentos. Esse entendimento, ao que me parece, está em consonância com a jurisprudência da Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, espelhada nos seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ARTS. 45, § ÚNICO DO CTN, 103 DO D.L. 5.844/43 E 576 DO DEC. 85.450/80. 1. O substituto tributário do imposto de renda de pessoa física responde pelo pagamento do tributo, caso não tenha feito a retenção na fonte e o recolhimento devido. Recurso especial conhecido e provido." (REsp. 153.664/PEÇANHA Data da Decisão (RESP 281732 / SC, Primeira Turma, DJU de 1.10.2001, da relatoria Min. Humberto Gomes de Barros) 3, 36 , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.008401/00-80 Acórdão n°. : 106-13.169 TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE - SUBSTITUIÇÃO LEGAL - TRIBUTÁRIA - FONTE PAGADORA. A obrigação tributária nasce, por efeito da incidência da norma jurídica, originária e diretamente, contra o contribuinte ou contra o substituto legal tributário; a sujeição passiva é de um ou de outro, e, quando escolhido o substituto legal tributário, só ele, ninguém mais, está obrigado a pagar o tributo O substituto tributário do imposto de renda de pessoa física responde a pelo pagamento do tributo, caso não tenha feito a retenção na fonte e - o recolhimento devido.( RESP 309913 / SC, Segunda Turma, unânime, de 2/5/2002, DJU de 1/7/2002 relatoria Min. Paulo Medina) Isso posto, voto por dar provimento ao recurso., Sala das Sessõ s- DF, em 2 de janeiro de 2003 ti it‘) .17: • E OW, 'I p- LI FIG- NIbi-t - • i :RITTO 37 Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.001447/2003-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - RENDAS E RECEITAS - TRIBUTAÇÃO - RECONHECIMENTO - REGIME DE COMPETÊNCIA - As rendas e as receitas devem ser reconhecidas para fins de tributação à medida de seu auferimento, com observância do regime de competência. IRPJ - RENDIMENTOS DE ENCARGOS CRÉDITOS VENCIDOS - NORMAS DO BACEN - CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL - EFEITOS - A forma de classificação contábil dos rendimentos de encargos financeiros vencidos, determinada pelas normas do Banco Central do Brasil, não altera, as suas características para efeitos fiscais e tributários, que se regem por determinação própria. LUCRO LÍQUIDO - EXCLUSÃO - RECEITAS DE ENCARGOS FINANCEIROS - PREVISÃO LEGAL - Para fins de determinação do lucro real, a exclusão do lucro líquido das receitas oriundas de encargos financeiros só veio a ser permitida pela legislação para aquelas auferidas a partir no ano-calendário de 1997. IRPJ - POSTERGAÇAO - ÔNUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributária o ônus probandi incumbit ei qui dicit, inicialmente cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, apresentar os elementos que provam o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada. IRPJ - DESPESAS - DEDUTIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - Devem ser consideradas indedutíveis as despesas cuja comprovação não demonstra serem elas necessárias às transações e operações exigidas pela atividade da contribuinte, admitindo-se, a contrário senso, aquelas que preencherem esses mesmos requisitos. IRPJ - DOAÇÕES - DEDUTIBILIDADE - As contribuições e doações são dedutíveis desde que efetivadas em obediência aos requisitos legais. CSSL. BUSCA DA TUTELA JUDICIAL ANTERIOR À AÇÃO FISCAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. LANÇAMENTO OBJETIVANDO PREVENIR A DECADÊNCIA. PERTINÊNCIA. A discussão na via judicial de matérias tributárias com o mesmo objeto, por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à ação fiscal - caracteriza renúncia ao foro administrativo em face da prevalência constitucional das decisões daquela sobre este. Impõe-se, entretanto, a construção do lançamento fiscal sem penalidades, com suspensão da exigibilidade, conformada às prescrições dos arts. 151, inciso IV do CTN e 63, da Lei n.º 9.430/96. (Publicado no D.O.U. nº 120 de 24/06/04)
Numero da decisão: 103-21619
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso em relação à matéria submetida ao Crivo do Poder Judiciário, relativa à CSLL e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de lançamento "ex officio" sobre a CSLL e excluir da tributação a importância de R$ ....
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.001447/2003-27 Recurso n° :134.423 Matéria : IRPJ E OUTRO - Ex(s):1996 Recorrente : BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S.A. Recorrida : l a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de :13 de maio de 2004 Acórdão n° :103-21.619 IRPJ - RENDAS E RECEITAS - TRIBUTAÇÃO - RECONHECIMENTO - REGIME DE COMPETÊNCIA - As rendas e as receitas devem ser reconhecidas para fins de tributação à medida de seu auferimento, com observância do regime de competência. IRPJ - RENDIMENTOS DE ENCARGOS CRÉDITOS VENCIDOS - NORMAS DO BACEN - CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL - EFEITOS - A forma de classificação contábil dos rendimentos de encargos financeiros vencidos, determinada pelas normas do Banco Central do Brasil, não altera, as suas características para efeitos fiscais e tributários, que se regem por determinação própria. LUCRO LIQUIDO - EXCLUSÃO - RECEITAS DE ENCARGOS FINANCEIROS - PREVISÃO LEGAL - Para fins de determinação do lucro real, a exclusão do lucro líquido das receitas oriundas de encargos financeiros só veio a ser permitida pela legislação para aquelas auferidas a partir no ano-calendário de 1997. IRPJ - POSTERGAÇAO - ÔNUS DA PROVA - Na relação jurídico- tributária o ônus probandi incumbit ei qui dicit, inicialmente cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, apresentar os elementos que provam o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada. IRPJ - DESPESAS - DEDUTIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - Devem ser consideradas indedutíveis as despesas cuja comprovação não demonstra serem elas necessárias às transações e operações exigidas pela atividade da contribuinte, admitindo-se, a contrário senso, aquelas que preencherem esses mesmos requisitos. IRPJ - DOAÇÕES - DEDUTIBILIDADE - As contribuições e doações são dedutíveis desde que efetivadas em obediência aos requisitos legais. CSSL - BUSCA DA TUTELA JUDICIAL ANTERIOR À AÇÃO FISCAL. RENÚNCIA A VIA ADMINISTRATIVA - CONFIGURAÇÃO. LANÇAMENTO OBJETIVANDO PREVENIR A DECADÊNCIA. PERTINÊNCIA - A discussão na via judicial de matérias tributárias com o mesmo objeto, por qualquer modalidade processual - antes ou 134.423*MSR*18/05/04 _ çç\Ç31\ 45. •4 • . e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.001447/2003-27 Acórdão n° :103-21.619 posteriormente à ação fiscal - caracteriza renúncia ao foro administrativo em face da prevalência constitucional das decisões daquela sobre este. Impõe-se, entretanto, a construção do lançamento fiscal sem penalidades, com suspensão da exigibilidade, conformada às prescrições dos arts. 151, inciso IV do CTN e 63, da Lei n.° 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S.A.. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso em relação à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário, relativa à CSLL e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de lançamento ex officio sobre a CSLL e excluir da tributação a importância de R$ 352.496,79, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -- C' iã • 'O IG - •ER "RESIDENTE ALEXAND BO A JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM:0 2 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÉSS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 134.423*MSR*18/05/04 2 41 -4 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çr % TERCEIRA CAMARA Processo n° :10580.001447/2003-27 Acórdão n° :103-21.619 Recurso n° :134.423 Recorrente : BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S.A. RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infrações de folhas n°s. 03 a 29, lavrados em 21/12/2001, contra a Contribuinte acima identificada, para a exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda Pessoa, de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e consectários legais. 2. De acordo com o Auto de Infração relativo ao Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (docs. de fls. n° 5 03 a 08 e 13 a 39), o crédito tributário ali lançado foi apurado em razão de a fiscalização ter apontado, relativamente ao ano- calendário de 1996, as seguintes infrações: 2.1. "CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS" no valor de R$ 3.076.489,03, glosados em razão da falta de apresentação de documentos comprobatórios dos lançamentos contábeis discriminados no item 19, do Termo de Verificação Fiscal de folha n° 22, e no demonstrativo de folhas n's. 28 e 29, tendo como enquadramento legal os artigos: 195, inciso I; 197, parágrafo único; 242 e 243, todos do Regulamento de Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR/1994); 2.2. "CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS" à atividade da empresa, no valor de R$ 868.066,12, oriundos de despesas realizadas com cartão de crédito imputadas à conta de representações, conforme descrição no item 14, do Termo de Verificação Fiscal de fls. n°s. 19 e 20, e no demonstrativo de fls. n°s. 24 e 25, tendo como enquadramento legal o mesmo do subitem 2.1. acima; 2.3. "BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA", totalizando o valor de R$ 1.406.768,93, tendo como enquadramento legal os artigos 194, I e 244, do RIR/1994, resultante de: a) aquisição de dois apartamentos em construção, no valor de R$ 397.339,37, contabilizado como "despesas de condomínio" às contas do razão n°5 134.423•MSR*18/05104 3 f.' • MINISTÉRIO DA FAZENDA„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.001447/2003-27 Acórdão n° : 103-21.619 • 8179902000 e 812140020, conforme discriminado no item 15, do Termo de Verificação Fiscal - TVF e demonstrativo (docs. de fls. n° 4, 20 e 25); b)despesas com instalações, construções e reformas de bens imóveis e aquisição de armários de cozinha, no valor de R$ 238.462,63, "que pela sua, natureza constituem benfeitorias que valorizam imóveis aumentando sua vida útil, ou bens com vida útil superior a um ano que contribuirão para a formação dos resultados por mais de um exercício", conforme discriminado no item 16 do TVF e demonstrativo (docs. de fls. n° 5, 20, 2 1 e 26); e, c) aquisição e instalação de bens, no valor de R$ 770.966,93, relativo à confecção de letreiros luminosos e o respectivo custo de instalação, contabilizados às contas: "8127700990 - Despesas de Serviços de Terceiros/Outras, Despesas com manutenção e conservação de bens imóveis e 8126800060 - Promoções Comunitárias," conforme discriminado no item 17, do TVF e no demonstrativo (docs. de fls. n 08* 5, 21 e 26). 2.4. "DESPESAS INDEDUTIVEIS", no montante de R$ 1.284.163,14, tendo como enquadramento legal os artigos 193, 195, inciso I, 197, parágrafo único e 242, do RIR/1994; e o artigo 13, VI e § 2°, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, resultante de: a) assessoria técnica e serviços de terceiros representados por notas fiscais de prestação de serviços cuja descrição dos serviços foi feita de forma genérica e resumidamente de modo a não permitir, em alguns casos, sequer a identificação dos serviços prestados; recibos de empresas de consultoria sem a descrição dos serviços e com a descrição de consultoria, mas sem qualquer instrumento contratual que especificasse o serviço prestado ou mesmo a comprovação da prestação do serviço, no valor de R$ 1.259,093,14, conforme item 13 do TVF e no demonstrativo (docs. de fls. 05, 19,23 e 24), e, b)donativos à Confederação Israelita e à Congregação e Beneficência Sefardi, no valor de R$ 25.100,00. 2.5. "ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL", no valor de R$ 7.179.492,42, relativas aos "rendimentos decorrentes de encargos financeiros devidos por clientes-mutuário incidentes sobre créditos vencidos," 134.4231,4SR*18/05/04 4 — MINISTÉRIO DA FAZENDA ; P . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ff> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.001447/2003-27 Acórdão n° :103-21.619 mantidos "na conta redutora de ativo 1.6.9.95.00-6 - 'Rendas a Apropriar de Operações de Credito em Liquidação '(apurados através do acréscimo ao saldo da conta ocorrida no período base de 1996)," conforme itens 2 a 12 do TVF (docs. de fls. n°°' 06 e 13 a 19), tendo por enquadramento legal os artigos 43 e 116 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), os artigos 179, 193, 195, 197, 308, 215, 220, 222, 317 e 320, do RIR/ 1994. 3. Com relação à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, observa- se que o lançamento foi realizado em decorrência de a fiscalização, com base no artigo 2°, e §§ da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; artigo 57, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, alterado pelo artigo 1°, da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995; e o artigo 19, parágrafo único da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, alterado pelo artigo 2° da Emenda Constitucional n° 10, de 1996, ter apontado as seguintes infrações: 3.1. "CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS' no valor de R$ 3.076.489,03, glosados em razão da falta de apresentação de documentos comprobatórios dos lançamentos contábeis discriminados no item 19, do Termo de Verificação Fiscal e em demonstrativo (docs. de fls. n" 10, 22, 28 e 29); e. 3.2. "Rendimentos de Créditos em Liquidação não adicionados ao Lucro Liquido para efeito de apuração do Lucro Real e da base de cálculo da contribuição", no valor de R$ 7.179.492,42, relativas aos "rendimentos decorrentes de encargos financeiros devidos por clientes-mutuário incidentes sobre créditos vencidos", mantidos "na conta redutora de ativo 1.6.9.95.00-6 - 'Rendas a Apropriar de Operações de Crédito em Liquidação (apurados através do acréscimo ao saldo da conta ocorrida no período base de 1996)," conforme itens 2 a 12 do TVF (docs. de fls. ri s. 10 e 13 a 19); 4. Ciente das autuações, a interessada, protocoliza impugnação (docs de fls n°s. 03, 09 e 722 a 788), onde, alega, em síntese, o seguinte: 4.1. "o presente Auto de Infração está eivado do vício da decadência, ao menos com relação aos fatos geradores ocorridos até nov/96". A Lei n° 8.383, de 31 de dezembro de 1991, alterou a sistemática de apuração e antecipação do imposto de renda e da contribuição social, consoante redação dos artigos 38 e ivN44. Portanto, a partir 134.42314SR•18/05/04 5 t e h. -7' • MINISTÉRIO DA FAZENDA •r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.00144712003-27 Acórdão n° :103-21.619 do ano-calendário de 1992, independente do modelo de apuração do lucro a que o contribuinte estava sujeito, dever-se-ia apurar o eventual saldo positivo (mensalmente) e efetuar o recolhimento até o último dia do mês subseqüente; 4.2. para o ano-calendário de 1996, essas regras continuavam válidas, em virtude dos artigos 25 e 27, da Lei n° 8.981, de 1995, os quais determinaram que o imposto de renda é devido, mensalmente, à medida que os rendimentos, ganhos e lucros fossem auferidos, observando-se que o artigo 35, facultava à pessoa jurídica suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, com base em balanço ou balancete de suspensão. Por isso, no mês de novembro de 1996, "procedeu ao cálculo do IRPJ e da Contribuição Social devidos até então, ou seja, referente aos rendimentos, lucros e ganhos auferidos até aquela data"; 4.3. "nesse contexto, deve-se considerar que o IRPJ e a CSSL são tributos sujeitos ao lançamento por homologação", e, considerando os 5 (cinco) anos para a realização do lançamento previsto no artigo 150, do CTN, o direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento relativamente aos fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 1996 teria se extinguido em 30/11/2001, tendo como termo inicial 30/11/1996 - data do fato gerador da obrigação tributária; 4.4. se o prazo final para a realização do lançamento seria até 30/11/2001, em razão de a ciência ter ocorrido em 21/12/2001, posteriormente ao prazo, os lançamentos relativamente aos fatos geradores ocorridos até 30/11/2001, estariam decadentes, eis que realizados após os 5 (cinco) anos da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. 4.5. "seria descabido imaginar que o início da fluência do prazo decadencial pudesse estar atrelado à circunstância fixada unilateralmente pelo Fisco, como é o caso dos prazos para pagamento de tributos e obrigações acessórias"; 4.6. para a aplicação do § 40, do artigo 150 1 do CTN, é indiferente o fato da declaração de rendimentos ser entregue em 1997, pois o início da fluência do prazo decadencial não se dá a partir do momento em que o Fisco tem o direito de efetuar o lançamento, mas sim a partir do momento da ocorrência do fato gerador. A jurisprudência administrativa é pacifica no que tange à questão em exame. O Poder Judiciário também abraça a tese da decadência em cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador (docs. de fls. n°s. 731 a 733); 134.423*MS R•18/05/04 6 e 1. ,N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10580.001447/2003-27 Acórdão n° :103-21.619 4.7. relativamente a CSSL, além dos argumentos anteriormente lhe serem aplicados, cabe destacar que a Constituição Federal, em seu artigo 146, II, "b", outorgou a Lei Complementar à competência para disciplinar a decadência tributário, atualmente prevista no CTN com status de lei complementar pelo fenômeno da recepção, entretanto, o artigo 45, da Lei n° 8.212, de 1991, previu que o prazo decadencial para o seu lançamento seria de 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser constituído, contrariando o artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, o qual prevê, expressamente, o prazo de 5 (cinco) anos da data de ocorrência do fato gerador, 4.8. depois de reiteradas decisões administrativa a favor dos contribuintes (fis. 734 e 735), a Receita Federal modificou seu posicionamento no sentido de que todos os tributos administrados por ela teriam o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, conforme disposição do CTN e "...esse entendimento foi expresso nas Portarias SRF n° 1.265/99 e 1.614/00, nas quais, ao regular o Mandado de Procedimento Fiscal, a Receita Federal estabeleceu como limite para as verificações o prazo de 5 anos"; 4.9. que os autos de infração e a própria fiscalização está eivada de nulidade, pois o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF-F) e o Complementar (MPF-C), somente podem autorizar a verificação das escriturações fiscal e contábil respeitado o período de cinco anos; 4.10. pacificado o fato de que os fatos geradores do IRPJ e da CSSL ocorrem mensalmente, a contagem dos cinco anos determinados pela Portarias SRF 1.265, de 1999 e 1.614, de 2000, teria se iniciado em 01/12/1996, abrangendo, somente o mês de dezembro de 1996, logo, "conclui-se que são nulos os autos de infração lavrados em 21/12/2001 em relação aos feios geradores ocorridos até nov/96; 4.11. a declaração de rendimentos anexa, "apurou ao final do ano- calendário de 1996, saldo negativo, tanto do IRPJ quando da CSSL, de tal sorte que parte dos Autos de Infração está devidamente quitada não podendo ser exigido multa de lançamento de oficio nem juros moratórios"; 4.12. as rendas a apropriar pactuadas nas operações de crédito são reconhecidas pro rata tempore. Debita-se a conta do ativo na qual está registrado o crédito e credita-se conta de resultado. Após determinado período de inadimplência, o 134.4231ASR*18/05/04 7 e 11•.". MINISTÉRIO DA FAZENDA .> br" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10580.001447/2003-27 Acórdão n° :103-21.619 Conselho Monetário Nacional CMN determina que os referidos créditos sejam transferidos para uma conta específica que represente os créditos em atraso. Nesse• período, os valores a apropriar são debitados mensalmente da respectiva conta e creditados na conta "Rendas a Apropriar de Créditos em Atraso". Transcorrido determinado período nessa situação de atraso, a Resolução CMN n° 1.748, de 1990, manda que os créditos sejam transferidos para a conta "Operações de Créditos em Liquidação" e os valores registrados na conta "Rendas a Apropriar de Créditos em Atraso" seriam transferidos para "Rendas a Apropriar de Operações de Crédito em Liquidação". Assim, essa última conta tem natureza credora, sendo redutora do ativo. Os valores reconhecidos nas respectivas contas não transitam pelo resultado. Somente com a efetiva realização dos créditos é que haverá receita e essa transitará por conta de resultado; 4.13. a autoridade lançadora afirmou que as 'rendas a apropriar deveriam ter sido adicionadas ao lucro liquido, no LALUR, e que a não observância desse procedimento teria ferido o regime de competência. Ressalte-se, todavia, que os procedimentos contábeis adotados pela autuada em nenhum momento foram questionados. A própria fiscalização reconheceu a correção desses procedimentos e que o acréscimo patrimonial ainda não teria sido faticamente evidenciado. A questão controvertida refere-se á necessidade, em face da legislação tributária, de se efetuar a adição ao lucro líquido, 4.14. a fiscalização fundamentou seu lançamento nos arts. 208, 215, 195 e 179 do RIR, de 1994. De acordo com esses dispositivos, os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não computados no lucro líquido devem ser incluídos na apuração do lucro real, desde que o próprio Regulamento assim o determine. Todavia, os juros e atualizações monetária, incidentes sobre créditos em liquidação ou sobre créditos em atraso, não configuram, segundo as leis comerciais e a regulamentação especifica do CVM, aferimento de receita, nem de rendimento, exatamente por isso sua adição não está prevista no Regulamento do Imposto de Renda. Não existe norma determinando a adição ao lucro líquido de valores que representem mera expectativa de receita com probabilidade mitigada de recebimento; 4.15. o efeito previsto na norma de incidência do imposto sobre a renda é o acréscimo patrimonial. Se por observância das regras constantes da Lei n° 6.404, de 134.423*M5R*18/05/04 8 MiNISTERiO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :• .'9:cfí TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.001447/2003-27 Acórdão n° :103-21.619 1976 e das determinações do CMN os encargos incidentes sobre créditos em atraso não geram acréscimo patrimonial, não pode a fiscalização pretender adicionar ao lucro líquido os referidos valores. Se a contabilização está correta não há receita nem acréscimo patrimonial. Deve-se relembrar que o art. 43 do CTN prescreve que o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. Assim, conjugando-se o RIR/1994 com o CTN, conclui-se que os rendimentos e os ganhos só deverão compor a base de cálculo do imposto de renda a partir da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dos mesmos; 4.16. de plano afasta-se a hipótese de ter havido aquisição de disponibilidade económica, pois os valores contabilizados em conta redutora do ativo não implicam qualquer acréscimo patrimonial, muito menos, portanto, aquisição de disponibilidade econômica. O contrato de crédito e o decurso do lapso temporal geram para a autuada o direito de recebimento dos valores contratados. Contudo, o referido direito encontra-se infirmado pelo risco do recebimento do crédito, configurado pela própria inadimplência. O efeito do contrato de crédito de determinar o auferimento de receita está condicionado, no caso dos créditos em atraso, à realização da receita. Em outras palavras, o tempo incidente sobre os contratos em atraso não gera nada além de mera expectativa de recebimento. Ademais, pretender adicionar ao lucro líquido valores de incerto recebimento seria o mesmo que adicionar valores resultantes da valorização dos estoques, por conta do processo produtivo, sem qualquer certeza da venda dos mesmos; 4.17. nos termos do Parecer Normativo COSIT n° 96, de 1978, o LALUR presta-se somente para ajustes de natureza meramente fiscal, sendo vedadas às exclusões ou adições de competência da escrituração comercial. Os valores que a fiscalização pretendeu adicionar, contudo, seriam receitas operacionais e como tais deveriam estar devidamente escrituradas. Se não o foram, por expressa determinação • das autoridades competentes, descabe a adição ao lucro líquido; 4.18. "não é dado às autoridades fiscalizadoras optar pela forma de autuar, e entendem que a escrituração está incorreta, devem agir coerentemente ao seu entendimento, não podem, contudo, camuflar seu real intuito, dificultando a defesa do contribuinte". 134.423*MSR*18/05/04 9 •••• •• MINISTÉRIO DA FAZENDA .. 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.001447/2003-27 Acórdão n° :103-21.619 4.19. "o Decreto-lei n° 1.598, de 1977, em seu art. 6°, § 4°, dá claras indicações de que somente devem ser objeto de adição ao lucro liquido, para efeitos de determinação do lucro real, valores que pertençam a outro período-base de competência", 4.20. "o fundamento da adição não está na observância do regime de competência, como pretendeu a autuação, pois, (i) o regime de competência deve ser interpretado em conjunto com os demais princípios contábeis, e (ii) o LALUR não se presta a adicionar valores que, pelo regime de competência, refiram-se ao mesmo período-base".• 4.21. o art. 106, II, "a", do CTN, determina que a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Se for verdade que as adições deveriam ter sido procedidas e não o foram, hipótese que se admite apenas como argumento, é verdade que tal ato constitui-se em Infração à legislação. Todavia, o art. 11, da Lei n°9.430, de 1996, teria deixado de considerar como infração os procedimentos adotados pelo autuado, de modo que deve ser aplicado retroativamente; 4.22. "o Excel adquiriu parte da carteira de clientes do Banco econômico, de tal modo que créditos foram transferidos de uma para outra instituição financeira. Assim, os créditos que estavam registrados como créditos em liquidação assumiram a mesma característica quando foram integrados ao Ativo do Excel Econômico, tendo ocorrido o mesmo com as "Rendas a Apropriar. Dessa forma, parte dos valores objeto do auto de infração refere-se à conta "Rendas a Apropriar", do Banco Económico, que passou para o Banco Excel. não se podendo dizer que tais valores, quando de sua aquisição, deveriam ser reconhecidos como receita, pois a contabilização visava refletir apenas a situação dos créditos que se estava a adquirir, 4.23. "se o BACEN não determinasse a constituição das 'rendas a apropriar' os créditos adquiridos seriam contabilizados pelo valor integral e a Receita Federal jamais pretenderia tributar os juros incorridos no período em atraso, até pela razão de que se houve auferimento de receita teria sido por parte do Banco Económico e tido do Excel, que, conforme comprovam as decisões anexa, não é sucessor do Banco Econômico"; 134.423*MSR*18/05/04 10 k 111 tt ,"4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA wsje PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1:{;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.001447/2003-27 Acórdão n° :103-21.619 4.24. todos os argumentos expendidos valem igualmente para a CSSL, haja vista a inexistência de lucro apurado na contabilização das rendas a apropriar. Além disso, dentre as hipóteses de adições ao lucro líquido, previstas no artigo 2°, da Lei n° 7.689, de 1988, não consta nenhuma na qual pudessem ser enquadradas as rendas a apropriar. Também não se encontra na referida lei nenhuma norma que determine a indedutibilidade de quaisquer despesas consideradas indedutíveis. A aplicação das mesmas regras do IRPJ a CSSL, prevista no art. 57 da Lei n° 8.981, de 1995, somente ocorre em relação às normas de apuração e pagamento, sendo que a base de cálculo da contribuição foi mantida. Assim, é inegável que as adições procedidas com relação a CSSL são totalmente improcedentes; 4.25. impetrou Mandado de Segurança (processo n° 9600083630) com vistas a ver assegurado seu direito de calcular a CSSL com base na alíquota de 8% (oito por cento), a mesma aplicável às demais pessoas jurídicas, tendo sido referido WRIT objeto de sentença favorável, estando em curso o recurso de apelação ainda não apreciado, o qual não tem efeito suspensivo, por isso, não era lícito que a fiscalização aplicasse a alíquota de 30% (trinta por cento); 4.26. "nem se argumente que a autoridade teria efetuado o lançamento para evitar a decadência, pois sequer citou o Mandado de Segurança "; 4.27. caso não sejam acatados seus argumentos, o lançamento da CSSL deve ser anulado com relação ao diferencial da alíquota de 8% para 30%, expurgando-se, também, os juros e a multa aplicados; 4.28. "a autuação deveria ter procedido à recomposição da apuração da CSSL, à aliquota de 8%, sendo que somente poderia efetuar o lançamento acrescido de multa e juros sobre o diferencial ainda não pago"; 4.29. o valor da CSSL lançado não foi deduzido da base de cálculo do IRPJ, contrariando a legislação de regência, uma vez que a provisão da CSSL só passou a ser indedutível na apuração do Lucro Real, a partir de 1997, conforme previsto na Lei n°9.316, de 22 de novembro de 1996, e consignado no acórdão n° 101-93.116, do Primeiro Conselho de Contribuintes (ementa transcrita a folha n° 759); 4.30. de acordo com o art. 219, do RIR/1994 e o item 6.2, do Parecer Normativo COSIT n° 02, de 28 de agosto de 1996, pode-se dizer que as rendas a apropriar não foram realizadas considerando-se a postergação do pagamento do 134.423M5R*18/05/04 11 "-• • . e MINISTÉRIO DA FAZENDA t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.001447/2003-27 Acórdão n° : 103-21.619 imposto. Vale dizer que se e quando os créditos em liquidação foram pagos, a respectiva receita foi reconhecida e devidamente tributada, podendo-se apenas exigir a diferença de imposto (se existente), juros e multa. Além disso, os créditos não pagos, se realmente exigível a adição tio ano de 1996, deveriam ter sido excluídos também no LALUR, ocasionando diminuição do IRPJ e da CSSL nos respectivos períodos em que a perda houvesse de ser reconhecida. Todavia, por não terem sido adicionados ao lucro líquido de 1996, não foram excluídos nos exercícios seguintes, de modo que também nesse caso os procedimentos adotados pelo contribuinte teriam gerado mero pagamento postergado do imposto e da contribuição social; 4.31. conforme realçado pelo Parecer Normativo 02, de 1996, a • possibilidade de ter havido postergação deve ser considerada no momento do lançamento de oficio, e, nos casos em que o fundamento do lançamento seja a inexatidão em relação ao período-base de competência, o ônus de provar a ocorrência da postergação é do Fisco; - Despesas não comprovadas e desnecessárias - Item 13 do TVF: 4.32. relativamente às despesas não comprovadas e desnecessárias, deve-se atentar, inicialmente, para a circunstância de que, não raras vezes, Instituição Financeira de seu porte, socorre-se, para a consecução de sua atividade social, da assessoria e consultoria de empresas especializada, cujos serviços, nem sempre se materializam, quando muito são emitidos relatórios ou pareceres que por si só justificam o pagamento pela realização dos serviços, os quais, não são guardados pelo prazo de 5 anos, por não constituírem documentos de guarda obrigatória; 4.33. "não é lícito ao Fisco glosar valores indiscriminadamente,• pretendendo transferir, ao contribuinte o ônus de provar a efetiva realização das despesas. Cumpriria, isso sim, aos agentes lançadores especificar detalhadamente os motivos que formaram seu convencimento no sentido da indedutibilidade das despesas", 4.34. "não é justo ou jurídico que o Fisco, autuando apressadamente para tentar prevenir a decadência (que em verdade, como visto, já se operou.), glose despesas comentando o anus da prova ao contribuinte; 4.35. "em nenhum momento a fiscalização se preocupou em confirmar ou infirmar a documentação apresentada pela Impugnante, apesar d dispor de meios 134.423*M5R*18/05/04 12 411 MINISTÉRIO DA FAZENDA - n te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.001447/2003-27 Acórdão n° :103-21.619 para circularizar pagamentos, intimar as empresas prestadoras de serviços, seus sócios, funcionários, ou mesmo antigos funcionários da Impugnante que autorizaram e/ou efetuavam os pagamentos ou solicitações dos serviços", preferiu "glosar as despesas, sob fundamentação genérica, sem sequer analisar os documentos que lhe foram apresentados"; 4.36. "as despesas com Hélio Cordeiro Marfins Corretora de Mercadorias, são relativas as operações ARO (adiantamento de receitas orçamentárias,) com as prefeituras de Itapevi, Bauru, Bertioga, Catanduva, São Vicente, Presidente Prudente, Jacarei, lndaiatuba e Guaratinguetá", cujos comprovantes, anexos, foram apresentados à fiscalização, sendo incompreensível à acusação ventilada no Termo de Verificação Fiscal de que não teria demonstrado a efetiva realização de despesas, ou sua necessidade, "haja vista que operações ARO são comuns a instituições financeiras que, para a sua correta analise, valem-se da assessoria de terceiros"; 4.37. "em 1996, como é conhecimento público, o Banco Excel adquiriu ativos e passivos do Banco Econômico, sendo que para tanto foi necessária a assessoria da DCA Consultores Associados para a análise da carteira de clientes do Econômico", cujos documentos anexos - cópias de cheques e os relatórios de horas incorridas pelos consultores -, já apresentados à fiscalização, comprovam a efetiva realização e a necessidade das despesas; 4.38. ao adquirir o Econômico em 1996, o Banco Excel necessitou que uma empresa especializada a auxiliasse em seu relacionamento perante órgãos públicos, dos quais dependia enormemente, sendo contratada a Visor Representações e Participações, cujas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e recibos foram apresentados à fiscalização "Da mesma forma, encontram-se devidamente demonstrados os pagamentos efetuados a Savasini Consultoria, conforme comprovam os documentos anexos"; 4.39. "os serviços prestados por NVC Consultoria Empresarial foram devidamente demonstrados à fiscalização, pelos recibos, solicitações de pagamentos, cópias de relatórios de horas incorridas, funcionários envolvidos e objeto da consultoria e cartas de cobrança", não cabendo a glosa, pois estão comprovados a realização dos serviços, o pagamento, sua necessidade e usualidade; 134.423*MSR*18/05/04 13 c' b. -4 • it MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.001447/2003-27 Acórdão n° :103-21.619 4.40. "a MCSA prestou serviços de avaliação atuarial, cuja necessidade à atividade da Impugnante é inconteste, sendo que todos os pagamentos estão devidamente documentados"; • - Despesas de representação - Item 14 do TVF: 4.41. as despesas com cartão de crédito foram glosadas sob o entendimento de que não foram necessárias à sua atividade, porque seriam despesas pessoais de seus dirigentes, entretanto, tendo negócios no exterior, comandados pela Vice Presidência Internacional, é natural "que seus representantes efetuassem despesas em hotéis, restaurantes e até mesmo lojas de presentes para, em determinadas ocasiões, satisfazer seus contatos no exterior e estreitar os vínculos comerciais"; 4.42. "é fato notório que em altos níveis hierárquicos, corriqueiramente a vida social mescla-se à vida pessoal, de tal sorte que eventos sociais, como jantares, servem de palco a grandes negociações"; 4.43. admitindo-se, ad argumentandum, que as despesas não fossem necessárias, como a fiscalização às desclassifica sob o entendimento de que seriam incorridas pelos seus dirigentes e não se refeririam às despesas de representação, deveriam se referir à remuneração, ainda que indireta, dos dirigentes, sujeitando-se aos limites de dedutibilidade de tais remunerações previsto no artigo 296, do RIR/1994, e não ser totalmente glosada; - Custos relativos aos imóveis não de uso - Item 15 do TVF: 4.44. os apartamentos n°s. 81 e 91, do edifício Vol D'Oiseau foram recebidos em dação de pagamento, não foram adquiridos para sua atividade operacional, nem para investimento de caráter permanente, portanto, as despesas de condomínio, de IPTU, e as despesas com a finalização das obras dos imóveis não deveriam compor o ativo, pois, não visavam incrementar sua vida útil, mas, apenas "possibilitar a efetiva realização do credito originariamente pago como os imóveis"; 4.45. caso se admitisse a ativação de tais despesas, deveria, pelo menos, ter sido computada sua depreciação no ano-calendário de 1996; 134.4231.4SR*18/05104 14 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • t . ?.„,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.001447/2003-27 Acórdão n° :103-21.619 - Reparos, Adaptações, Conservações, Manutenção e Conservação - Item 16 do TVF: 4.46. a glosa foi realizada sob o entendimento de que estas despesas teriam aumentado o prazo de vida útil dos imóveis, portanto deveriam ter sido ativadas para futura depreciação, sem considerar a depreciação do ano-calendário de 1996; 4.57. o artigo 286, do RIR 1994, apenas prevê a necessidade de ativação das despesas se houver acréscimo da vida útil do bem em, pelo menos, um ano. Todavia, as despesas realizadas não aumentaram a vida útil dos imóveis em um ano, fato que a fiscalização não logrou demonstrar, e sequer tentou, simplesmente partiu da presunção de que as despesas teriam elevando a vida útil dos imóveis em um ano; - Custos com equipamentos de vida útil superior a um ano - Item 17 do TVF: 4.48. a fiscalização glosou as despesas com aquisição e instalação de letreiros luminosos, entendendo que deviam ter sido ativadas, pois a vida útil destes equipamentos seria superior a um ano; 4.49. além da inclusão de despesas de instalação na glosa, as despesas foram efetuadas por ocasião da aquisição das agências do Banco Econômico, que passaram a ostentar o letreiro Excel Econômico, observa-se que "tais equipamentos fizeram parte de uma estrutura voltada à propaganda institucional da nova marca e, portanto, devem ser admitidas como despesas operacionais, na esteira do Acórdão n° 103-08.006/8 - do Primeira Conselho de Contribuintes". - Contribuições e Doações - Item 18 do TVF: 4.50. as contribuições à Confederação Israelita e à Congregação e Beneficência Sefardi, foram consideradas indedutiveis, sem que fosse explicitado o motivo, cerceando o seu direito de defesa, pois as doações foram efetuadas a instituições filantrópicas que atendem aos requisitos legais, observando-se que a Congregação Sefardi é reconhecida de Utilidade Pública Federal e Estadual, como também, a doação de R$ 10.000,00 a Confederação Israelita, foi adicionada no LALUR, conforme documentos anexos, Incabível adicioná-la novamente; 134.423*MSR*18/05/04 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.001447/2003-27 Acórdão n° :103-21.619 - Despesas não comprovadas - Item 19 do TVF: 4.51. as despesas realizadas em 30/07/1996, no valor de R$ 26.408,57, referem-se à locação de mão-de-obra, conforme nota fiscal anexa, apresentada ao fiscal, que não solicitou cópia, onde consta discriminado os funcionários e funções envolvidas, demonstrando a efetividade do serviço e, conseqüentemente, ser indevida a glosa; 4.52. o lançamento de 04/10/1996, no valor de R$ 17.500,00, refere-se ao pagamento de parte dos serviços de assessoria política, econômica e de imagem no processo de criação do Banco Excel Econômico, prestados por Mauro Bento Dias Salles, relativo a retenção do AIR no pagamento bruto de R$ 117.500,00, registrado no • razão, ou seja, os R$ 17.500,00 acrescidos dos R$ 100.000,00, conforme demonstrativo anexo; 4.53. "as despesas como o escritório de advocacia Tufi Salim, Lopes, Pereira e Sarro são por óbvio despesas com honorários advocatícios, pagos pela prestação de serviços, corriqueira que essa banca prestava ao Banco, considerando-se, pois, a usualidade e normalidade das despesas efetuadas, deve ser excluído o valor glosado"; 4.54. as diversas despesas com instalação e confecção de placas têm sua realização comprovada pelos documentos anexos, e a efetiva realização dos serviços pode ser comprovada pela mudança nos letreiros das agências de Econômico para Excel Econômico; 4.55. "no processo de aquisição de ativos do Banco Econômico o Excel foi obrigado a contratar mão-de-obra para realizar diversos serviços, especialmente administrativos, pelo que efetuou os pagamentos descritos e comprovados", inclusive• com mão-de-obra de terceiros; 4.56. os pagamentos descritos no auto como 'realizados a Américas COP, na verdade são verbas publicitárias utilizadas para patrocínio da America's Cup, despesas, portanto, promocionais, absolutamente dedutíveis"; 4.57. "a despesa referente à veiculação de anúncio, por obvio deve ser considerada necessária às atividades do Banco, estando suportadas por contrato e nota fiscal," como também, as demais despesas promocionais e de propag da, tais como as 134.4231.4SR•18/05/04 16 eti • , MINISTÉRIO DA FAZENDA .."Y' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.001447/2003-27 Acórdão n° :103-21.619 realizadas com F Nazca, conceituada agência de publicidade, com eventos comunitários, pois usuais e amparadas por documentos que demonstram sua efetiva realização; 4.58. as despesas com cartão de crédito American Express seguem a mesma sorte das despesas com representação, devendo, também, ser admitidas as despesas de condomínio, conforme item específico da presente impugnação; 4.59. a localização dos demais documentos está dificultada devido ao grande volume de caixas de arquivos, como também, por ter seus arquivos terceirizados e mudado a prestadora dos serviços, todas as caixas que estavam devidamente marcadas e numeradas com relação do conteúdo foram desmarcadas, na mudança de prestadora de serviço; 4.60. a multa deve ser afastada em virtude de alteração ocorrida no controle da sociedade, pois, conforme o art. 133 do CTN, o adquirente responde apenas pelos tributos devidos até a data da aquisição, não respondendo, contudo, por eventual multa punitiva, como é a multa por lançamento de oficio. Isso se explica, pois se a multa de lançamento de oficio objetiva a punição do agente, e se este não mais se encontra no controle da empresa, a multa deixaria de punir o infrator para punir terceiro que à época nenhuma interferência tinha na gestão da sociedade, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no RE n° 77.471, e a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em reiteradas oportunidades, inclusive no Acórdão CSRF n° 01-02.045 (doc. de fl. n° 772); 5. Finalizou, requerendo: a) fossem considerados insubsistentes lançamentos dos créditos de IRPJ e CSSL; b) cancelados os Autos de Infração e arquivado o processo administrativo, ou c) considerada mera postergação do pagamento do IRPJ e da CSSL, exonerando- se essa parte; e, d)excluídas as multas de lançamento de oficio. 6. Após a apresentação de sua defesa, em 30/09/2002, a Impugnante, via SEDEX, encaminha petição de folha n° 863, recepcionada em O 10/2002, onde, 134.423*MSR•18/05/04 17 33/4 4. • L • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA•:* ; -t s w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10580.001447/2003-27 Acórdão n° :103-21.619 com fundamento no artigo 20, da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, desiste de sua impugnação relativamente "às matérias abordadas nos parágrafos 14, 15, 16, 1 e 19 do Termo de Ver Fiscal lavrado em 20 de dezembro de 2001, em razão de ter efetuado o recolhimento dos débitos, conforme comprovam as cópias de DARF anexas ao tempo em que ratifica a impugnação dos demais itens do Auto de Infração (doc. de folha 864). 7. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador, via de sua V Turma de Julgamento, considerou o lançamento parcialmente procedente. "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 Ementa: OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPUGNAÇÃO. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Deve ser considerada definitiva a obrigação tributária regularmente constituída cuja matéria impugnada tenha sido objeto de renúncia expressa. AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Incabível a argüição de nulidade dos Autos de Infração, quando se verifica que foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação vigente. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Descabida a alegação de decadência se o lançamento foi realizado no transcurso do prazo decadencial e se o contribuinte expressamente renuncia, inclusive com o recolhimento, ainda que parcial, de matéria objeto de impugnação. NOVOS DOCUMENTOS. JUNTADA. DIREITO. EXERCÍCIO. Considera-se esvaziado o pedido de juntada de novos documentos se até o julgamento da lide a requerente não os apresenta e nem demonstra a ocorrência de situações ou circunstâncias impedi do exercício de direito de apresentação. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. Devem ser consideradas indedutiveis as despesas cuja comprovação não demonstra serem elas necessárias às transa ões e operações exigidas pela atividade da contribuinte. 134.4231.1SR1/3/05/04 18 11/ e." -; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA. •n - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.001447/2003-27 Acórdão n° : 103-21.619 CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES. DEDUTIBILIDADE. As contribuições e doações são dedutíveis desde que efetivadas em obediência aos requisitos legais. RENDAS E RECEITAS. TRIBUTAÇÃO. RECONHECIMENTO. REGIME DE COMPETÊNCIA. As rendas e receitas devem ser reconhecidas para fins de tributação à medida de seu au ferimento, com observância do regime de competência. RENDIMENTOS DE ENCARGOS CRÉDITOS VENCIDOS. NORMAS DO BACEN. CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. EFEITOS. A forma de classificação contábil dos rendimentos de encargos financeiros vencidos, determinada pelas normas do Banco Central do Brasil, não altera, de forma alguma, as suas características para efeitos fiscais e tributários, que se regem por determinação própria. LALUR. ESCRITURAÇÃO. Devem ser escriturados no LALUR - Livro de Apuração do Lucro Real, os registros contábeis que forem necessários para a observância de preceitos da lei tributária relativos à determinação do lucro real, quando forem diferentes dos lançamentos realizados na escrituração comercial. LUCRO LIQUIDO. EXCLUSÃO. RECEITAS DE ENCARGOS FINANCEIROS. PREVISÃO LEGAL. Para fins de determinação do lucro real, a exclusão do lucro líquido das receitas oriundas de encargos financeiros só veio a ser permitida pela legislação para aquelas auferidas a partir no ano-calendário de 1997. IMPOSTO POSTERGADO. ALEGAÇÃO É insustentável a alegação de postergação de pagamento de imposto se ausente a respectiva comprovação. MULTA DE OFÍCIO. MUDANÇA DE CONTROLE ACIONÁRIO. SUCESSÃO. INOCORRÊNCIA. Se na operação de compra e venda de ações com a alteração do controle acionário não se configurou a figura de sucessão prevista no artigo 133, do CTN, não cabe a dispensa da multa de oficio. LUCRO REAL. CSSL LANÇADA DE OFICIO. DEDUTIBILIDADE. Se os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência, também, deve ser reconhecido como dedutível, o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incorrida e não paga, ainda que oriunda de lançamento de ofício. 134.423*MSR9 8/05/04 19 e .4. .4 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.001447/2003-27 Acórdão n° :103-21.619 MULTA E JUROS MORA TÓRIOS. DISPENSA. DECLARAÇÃO DE IRPJ. SALDO NEGATIVO DE 1RPJ A PAGAR. ERRO DE PREENCHIMENTO. Verifica-se incabível a dispensa das multas e de juros moratórios sobre o crédito tributário constituído de oficio, se o saldo negativo de IRPJ a pagar, apresentado na Declaração de Rendimentos para fins de compensação, decorreu de erro no seu preenchimento. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Descabe a DRJ apreciar pedido de compensação antes de manifestação do titular da Delegacia da Receita Federal da jurisdição do sujeito passivo, sob pena de supressão de instância. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSSL Ano-calendário: 1996 Ementa: 1NCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ARGUIÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. • A argüição de inconstitucionalidade de lei, visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, não pode ser oponível no foro administrativo por transbordar os limites de sua competência julgamento da matéria sob o aspecto constitucional. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE DIVERSA DA COA TORA. EFEITOS. A sentença oriunda de Mandado de Segurança impetrado contra autoridade que não tem competência para praticar e corrigir o ato apontado como ilegal, não tem o condão de alterar ou suspender a exigência tributária constituída por autoridade diversa daquela apontada como coa tora. RENDAS E RECEITAS. TRIBUTAÇÃO. RECONHECIMENTO. MULTA DE OFICIO. POSTERGAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSSL COMPENSAÇÃO. Em se tratando de matéria idêntica aquela que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, "mutatis, mutantis" deve ser estendida as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento ao relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em razão da relação de causa e efeito. Lançamento Procedente em Parte" - Irresignada com parte da decisão, recorre a este Conselho dos seguintes itens: - Rendimentos não oferecidos à tributação; 134.423*M5R18/05/04 20 - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA -t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.001447/2003-27 Acórdão n° :103-21.619 - Adições não computadas na apuração do lucro real - conta "Rendas a apropriar de Operações de Crédito em Liquidação; - Despesas glosadas - despesas desnecessárias; Doações; - Contribuição sobre o Lucro Líquido O conteúdo fático e jurídico do recurso em apreço é basicamente idêntico àquele oferecido em sede de impugnação, podendo ser assim resumidas as suas conclusões: - que as rendas a apropriar não constituem acréscimo patrimonial, resultado positivo, receita, aquisição de disponibilidade econômica e jurídica; - que não existe norma que determine a adição ao lucro líquido das rendas a apropriar; - que se assim não for entendido, haveria uma mera postergação do imposto; - que as despesas foram realizadas, eram necessárias e usuais; - que o lançamento da CSSL é decorrente do lançamento do IRPJ; - que não existe norma específica que determine, com relação a CSSL, a adição de rendas a apropriar nem de despesas indedutíveis; - que o artigo 11, da Lei 9.430/96 deve ser aplicado ao vertente caso. É, o relatório. Yk\ 134.423*MSR*18105/04 21 e 14 • v MINISTÉRIO DA FAZENDA fr ..:• 4', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;3: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.001447/2003-27 Acórdão n° :103-21.619 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. A questão central do litígio se reporta em responder se os Rendimentos decorrentes de encargos financeiros devidos por mutuários da instituição, sobre débitos vencidos, lançados na conta "Rendas a Apropriar de Operações de Crédito em Liquidação", poderiam ou não ser reconhecidos e tributados pelo regime de caixa, ou seja, se o rendimento daqueles contratos poderia ser oferecido à tributação quando fosse efetivamente recebido pelo mutuário ou a recorrente teria que oferecê-los á tributação, independentemente de seu recebimento, como restou consignado no auto de infração. A perlenga é de simples solução e já foi bem colocada, tanto por ocasião da lavratura do auto de infração, quanto do julgamento da impugnação. Diz a legislação comercial, a teor do que dispõe o artigo 177, da Lei 6.404/76, elegeu para fins de registrar as mutações patrimoniais, métodos e critérios contábeis uniformes no tempo, mediante a adoção do regime de competência para o registro de receitas e despesas. Estatui, ainda, que as empresas devem utilizar registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas pela Lei 6404/76, para apurar o lucro real, observadas as disposições da lei tributária. 134.423*M5R*18/05/04 22 e h. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA t . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.001447/2003-27 Acórdão n° :103-21.619 De igual forma, o artigo 43, do Código Tributário Nacional, define que o imposto de renda tem como fato gerador à aquisição da disponibilidade econômica e jurídica e, mais adiante, no artigo 116, declara que em se tratando de disponibilidade jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto sobre a renda, desde o momento em que este esteja definitivamente constituído, nos termos da legislação aplicável. O artigo 195, do RIR/94, a seu turno, determina que: "Art. 195. Na determinação do lucro real, serão adicionadas ao lucro líquido do período-base (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 2°): li - os resultados, rendimentos receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Regulamento, devam ser computados na determinação do lucro real." De outro lado, o artigo 179, do mesmo Regulamento, define quais os rendimentos devam ser considerados para o correto levantamento da base de cálculo do Imposto sobre a renda. "Art. 179. A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real, presumido, ou arbitrado, correspondente ao período de incidência. Parágrafo único. Integram a base de cálculo todos os ganhos auferidos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto, salvo se tiverem sido tributados exclusivamente na fonte ou separadamente de forma definitiva." No caso em análise, a recorrente utilizou o regime de caixa para o reconhecimento das receitas decorrentes de contratos de mútuo vencidos, ou seja, com fatos jurídicos devidamente constituídos, lançados na conta de *Rendas a Apropriar de Operações de Crédito em Liquidação", ou seja, somente reconheceu o pagamento dos juros e demais consectários contratuais, quando de seu efetivo pa mento, alegando 134.423*MSR*18/05/04 23 lk t•''' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tP TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.00144712003-27 Acórdão n° :103-21.619 ser essa a forma preconizada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, para tanto. Não cabe discutir, aqui, se a forma de contabilização de tais receitas, segundo as normas estabelecidas pela autoridade monetária está certa ou errada. Num exame perfunctório, pode até estar correta. Contudo, para fins de ' apuração do lucro real, deveria a recorrente proceder na forma preconizada pela legislação comercial e fiscal, ou seja, reconhecer as receitas deles decorrentes à medida em fossem incorridas, pelo regime de competência, portanto, e, posteriormente, ao apurar o lucro real, efetuar as adições e as exclusões autorizadas pela lei - procedimentos esses que obviamente não fez. Em assim não procedendo, de certo, maculou a legislação comercial e a fiscal e causou prejuízo ao erário público, uma vez que ao não reconhecer as receitas financeiras decorrentes de contratos de mútuo, pelo regime de competência, diminuiu, indevidamente, os lucros líquido e real do período, e, por via de conseqüência, os tributos devidos. O fato é de fácil visualização: ao não reconhecer as receitas financeiras dos contratos de mútuo vencidos e não pagos dentro dos prazos convencionados, pelo regime de competência, a Instituição - utilizando o regime de caixa — e, depois de vencidas todas as tentativas de cobrança, reconhece os prejuízos e os lança em sua escrita contábil como sendo a totalidade desses débitos (juros e consectários), numa conta do passivo. Ocorre que, esse fato provoca um desequilíbrio da equação contábil, dado que não houve o lançamento da contrapartida das receitas de juros e consectários, a título de receitas financeiras numa conta de ativo. Destarte, tal procedimento redunda em perda de capital — representada pelos valores principais mutuados, que serão sempre financiados pelo capital social da Instituição - além de redução dos lucros líquido e real, em proporção maior do que aquela apurada, se a empresa tivesse efetuado o reconhecimen das receitas em apreço, na forma preconizada pela legislação comercial e fiscal. 134.423*MSR*18/05/04 24 t.),/ k '4. •a MINISTÉRIO DA FAZENDA •.• 1. t MINISTÉRIO • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.00144712003-27 Acórdão n° :103-21.619 - Não fosse assim, aduz a recorrente, que as determinações do artigo 11, da Lei 9.430/96, seriam aplicáveis ao ajuste do ano-calendário de 1996, que seria efetuado em 1997, porquanto a apuração do imposto a pagar referente a 1996 ocorreria em 1997, bem como o seu pagamento, ou seja, eventuais ajustes no IRPJ e na CSSL, somente surtiriam efeitos financeiros em 1997. Razão não assiste à recorrente, senão veja-se: o caput, do artigo 144, do CTN, é claro ao delimitar que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Não fosse assim, se a própria lei 9.430/96, traz em seu texto a afirmativa que os seus efeitos financeiros só serão possíveis a partir de 01/01/1997, decorre daí, que a sua eficácia, para efeitos financeiros, ou seja, para fins de alteração de base de calculo de tributos - somente vigerá para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, e não para fatos geradores ocorridos no decorrer do ano de 1996, como quer a recorrente. Afasto, portanto, a exclusão pretendida, ante a falta de amparo legal para tanto, naquele ano-calendário. - Afirma, ainda, que houve indevida tributação da conta rendas a apropriar relativa à aquisição da carteira do Banco Econômico, eis que parte da carteira de clientes do Banco Econômico foi adquirida pelo Banco Excel, de tal modo que os créditos foram transferidos de uma para outra instituição financeira. Assim, os créditos que estavam registrados como créditos em liquidação assumiram a mesma característica quando foram integrados ao ativo do Excel Econômico, tendo ocorrido o mesmo com as "Rendas a Apropriar. Dessa forma, afirma a recorrente, parte dos valores lançados no auto de infração, são, na verdade, referentes à conta "Rendas a Apropriar do Banco Econômico, que passou para a titularidade do Excel. • 134.423*MSR*18/05/04 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA nX PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :•:<.,•":1::> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.00144712003-27 Acórdão n° :103-21.619 Ressalta notar, em primeiro lugar, como bem frisou a recorrente, que houve uma compra de ativos e passivos dos Bancos Econômico e Excel. É de se concluir, por lógico, que se dentro do negócio jurídico entabulado, houver irregularidades que prejudiquem o fisco, o comprador é por elas responsável. É, de igual forma, responsável, pelo acerto ou pelo desacerto da escrituração comercial e fiscal da carteira adquirida. No caso vertente, o fisco extraiu dos registros contábeis, da ora recorrente, encargos financeiros, relativos ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, realizados no decorrer do ano, lançados na conta 1.6.9.95.00-6 — "Rendas a Apropriar de Operações de Crédito em Liquidação", apurados através de acréscimo ao saldo da conta ocorrida no ano de 1996, os quais foram lançados pelo regime de caixa. Ora, a própria recorrente afirma que o Econômico já ostentava em sua carteira contratos em atraso, e, que ao adquiri-la, tais valores foram consolidados na conta "Rendas a Apropriar" da recorrente, fato esse que confirma a correção do procedimento fiscal. - Aduz, por derradeiro, que teria havido a postergação de pagamento do IRPJ e da CSSL, já que se e quando os créditos em liquidação foram pagos ou a dívida foi novada, a respectiva receita foi reconhecida e, portanto, devidamente tributada, somente se podendo exigir, portanto, a diferença eventual de imposto mais a multa e • juros. Quanto aos créditos não pagos, que nos períodos subseqüentes de apuração, os referidos valores, se realmente exigível a adição no ano de 1996, deveriam ter sido excluídos, também, do LALUR, ocasionando diminuição do imposto de renda e da contribuição social nos respectivos períodos em que a perda houvesse de ser reconhecida. 134.423*MSR•18/05/04 26 e t. MINISTÉRIO DA FAZENDA -n *., r• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.001447/2003-27 Acórdão n° :103-21.619 Em tese, tem razão a recorrente. Contudo, tais fatos dependem de prova, que poderia ter sido feita, na fase impugnatória e na fase recursal, todavia, de tal incumbência a recorrente não logrou sucesso. Ao revés, pretender que o fisco refaça a contabilidade da empresa, que busque e separe, em seus arquivos, contratos de mútuo pagos, não pagos e novados, é pueril. A jurisprudência deste Conselho é pacífica no sentido de reconhecer que a simples alegação de postergação não é suficiente ao seu reconhecimento, necessitando, para tanto, de comprovação. Isso porque, na relação jurídico-tributária o ónus probandi incumbit ei qui dicit, inicialmente, cabe ao Fisco, investigando, diligenciando, demonstrando e provando a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, apresentar os elementos que provam o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada. A recorrente, deveria e, certamente tinha e tem condições para tanto, de comprovar que os valores lançados anteriormente na conta de "Rendas a Apropriar" foram efetivamente reconhecidos como receita em período-base posterior e que tais valores compuseram o resultado do período. De igual forma, necessitava provar que o lucro tributável apurado no período-base do reconhecimento, foi positivo e, por derradeiro, que o tributo foi efetivamente pago. Assim, embora, reconheça a possibilidade da existência da figura da postergação, ante a absoluta falta de provas neste sentido, ressentido, deixo de proclamá-la. Diante de tais fatos, nego provimento ao recurso, mantendo, por via de conseqüência, a tributação sobre as adições não computadas na ap ração do lucro real, o IRPJ. 134.423,ASR18/05/04 27 11/ k t; • MINISTÉRIO DA FAZENDA s n "-,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.001447/2003-27 Acórdão n° :103-21.619 - Quanto a CSSL, melhor sorte não socorre à recorrente. Segundo a Lei 7689/88, em seu artigo 2°, "A base de cálculo da contribuição social é o valor do resultado do exercício, antes da provisão do imposto de renda.", considerando, ainda, que "o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado..." (alínea "c", § 1°, da norma acima citada) pelas adições e exclusões permitidas. A Lei 5.981/95, a seu turno, dispõe, no artigo 57: "Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689 de 1.988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta LeL" Como já se disse alhures, para atender a normas próprias da Autoridade Monetária, a recorrente utilizou método de contabilização diverso daquele preconizado pela legislação comercial e fiscal, destarte, caberia a ela efetuar os ajustes necessários em sua escrituração para o atendimento das normas emanadas pelas disposições comerciais e fiscais. Tanto é assim, que o próprio Banco Central do Brasil, via de seu "Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional" - COSIF, no capítulo denominado Normas Básicas, sessão "Princípios Gerais", determina: "1- ... 5 - A par das disposições legais e das exigências regulamentares específicas atinentes à escrituração, observa-se, ainda, os princípios fundamentais de contabilidade cabendo à instituição: (Circ 1273) a)adotar... b)registrar as receitas e as despesas no período em que elas ocorrem e • não na data do efetivo ingresso ou desembolso, em respeito ao regime de competência; 134.423*MSR*18/05/04 28 e I. A "" • MINISTÉRIO DA FAZENDA ...kl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.001447/2003-27 Acórdão n° :103-21.619 c) fazer a apropriação mensal das rendas, inclusive, mora, receitas ganhos, lucros, perdas e prejuízos, independentemente da apuração do resultado a cada seis meses; d)... 6 - A forma de classificação contábil de quaisquer outros bens, direitos ou obrigações não altera, de forma alguma, as suas características para efeitos fiscais e tributários, que se regem por regulamentação própria. (Circ 1273)" Da leitura da norma acima transcrita, tem-se transparente a obrigatoriedade de as Instituições Financeiras, dentre outras coisas, adotar o regime de competência, fazer a apropriação mensal de todas suas rendas e, que a forma de classificação contábil de quaisquer outros bens não altera as suas características para efeitos fiscais e tributários, uma vez que esses se regem por normas específicas. Dito isso e, sabendo-se que a base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício antes da provisão do imposto de renda, e, de que este resultado será apurado mediante a observância da legislação comercial, que, repita-se, adota o regime de competência, concluiu-se que a forma utilizada pela recorrente, ao aplicar o regime de caixa, previsto na Resolução BACEN 1.748/91, não se coaduna com as normas emanadas pela legislação tributária. - CSSL - ALÍQUOTA APLICÁVEL A recorrente aduz que em razão de medida liminar e sentença proferida em sede mandado de segurança, nos autos do processo n° 96.0008363-0, teria assegurado o direito de recolher a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, mediante a aplicação da alíquota de 8% ao invés da alíquota de 30%, prevista na EC n° 10 de 7, de março de 1996, razão pela qual não poderia o Fisco efetuar o presente lançamento com a alíquota de 30%, como fez. A decisão "a quo" fincou sua decisão no argumento de que a sentença judicial não poderia ser cumprida porquanto a medida liminar e a sentença foram proferidas em São Paulo, contra a autoridade indigitada coatora lá estabelecida, ou seja, o Delegado da Receita Federal de São Paulo, enquanto a Ins, ição, segundo o 134.423*MSR*18/05/04 29 -• • MINISTÉRIO DA FAZENDA rnIr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.00144712003-27 Acórdão n° :103-21.619 cadastro da Receita Federal, teria domicilio fiscal em Salvador, desde 29/04/96, sendo, então, o Delegado sediado em Salvador a autoridade competente determinar a aplicação de legislação tributária, no caso de fiscalização. Vejamos: Os documentos de fls. 02 a 53, do Anexo I, dão conta da existência do referido WRIT, onde consta copia da liminar e da sentença proferida pelo Juiz da 186 Vara Federal de São Paulo, de onde se extrai o seguinte: • Isto posto, e a vista do mais que consta dos autos, concedo a segurança nos termos postulados na inicial, a fim de que a Impetrante recolha a contribuição social sobre o lucro pela aliquota de 8%, em paridade com as demais pessoas jurídicas, ficando a salvo de quaisquer constrições, ou atos punitivos contrários a esta decisão." De notar-se, preambularmente, que à época da impetração do WRIT, era o Delegado da Receita Federal quem jurisdicionava a recorrente, que tinha sua sede e foro e domicilio fiscal naquele Estado, situação que somente veio a ser alterada em abril de 1996, como informa a Decisão "a quo". Ademais, entendo que o ato praticado pela autoridade coatora, no exercício de suas funções, vincula a pessoa jurídica de direito público a cujos quadros pertence, visto que o ato é do ente público e não do funcionário. Ocorre, todavia, que por estar a matéria sob a apreciação do Poder Judiciário, está a via administrativa impedida de sobre ela se manifestar ante a prevalência das decisões do Poder Judiciário sobre as decisões da seara Administrativa, senão veja-se: O ordenamento jurídico exige que se privilegie e reconheça a prevalência das decisões judiciais sobre quaisquer matérias. 134.423*MSR*18/05/04 30 4 '4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -fr, N o- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.001447/2003-27 Acórdão n° :103-21.619 Nada obstante, não há mais como deixar de reconhecer a existência e a importância do processo administrativo-tributário, que adquiriu status constitucional após a Carta Magna de 1988, ex vi do disposto no artigo 5°, LV: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.". Destarte, partindo-se da premissa da existência do processo administrativo, embora, alguns doutrinadores ainda resistam à determinação constitucional e teimem em lhe negar existência, sendo por tal, importante reconhecer- se tal caráter, pois é ele quem garante a efetividade do devido processo legal e todos os efeitos dele decorrentes na busca da realização do contraditório e da ampla defesa, também, na via administrativa, como princípios assecuratórios do equilíbrio da relação jurídico-tributária. O processo administrativo-tributário visa, por conseguinte, assegurar a justiça fiscal, com vistas à preservação do interesse público, que encontra seu contorno e limites nos direitos e garantias individuais dos cidadãos. Por outro lado, tem-se que a autonomia entre os processos administrativo e o judicial é inquestionável. Assim, a via administrativa é a etapa necessária ao controle da legalidade dos atos administrativos, feito pela própria Administração, no sentido de buscar a legalidade de seus atos e dos atos de seus agentes e evitar disputas judiciais desnecessárias que redundam, via de regra, em um ônus maior para a Fazenda Pública. O Poder Judiciário, a seu turno, dá ao jurisdicionado a certeza de exame de lesões ou ameaças de lesões a direitos tidos por infringidos com vistas a dar ao cidadão a certeza da segurança jurídica e a garantia do efetivo cumprimento das normas constitucionais e infraconstitucionais em vigor. 134.423*MSR*18/05/04 31 tj MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';(5:k.r.:> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.001447/2003-27 Acórdão n° :103-21.619 A aplicação das normas em vigor conduz, na hipótese de lançamento de oficio, e quando já houver ação na via judicial a discutir a mesma matéria, adota-se o entendimento de que a interposição de medida judicial acarreta a renúncia à via administrativa, o que impossibilitaria a essa o exame da mesma questão. Destarte, com o lançamento de crédito tributário, na hipótese de encontrar-se o sujeito passivo dessa relação sob a proteção de medida judicial, exsurge, aparentemente, um conflito de princípios, cabendo ao julgador ponderar e decidir por aplicar, à espécie, o princípio que, no caso em concreto, seja aquele que melhor realize a segurança jurídica. lnexistem dúvidas que, ao sopesar a força dos princípios em aparente conflito, ressalta, na presente hipótese que a decisão mais adequada e que melhor respeita às instituições, deverá nortear-se no sentido de privilegiar o julgamento judicial, prestigiando, assim, a unidade de jurisdição, por ser essa a única escolha que garante a ordem constitucional. Repita-se, cabe, somente, ao Poder Judiciário dar a última e definitiva decisão sobre as lesões ou ameaças a direitos e que, só os julgamentos judiciais fazem coisa julgada. Acerca desse assunto é importante observar que o Decreto-lei n° 1.737/79, art. 1°, § 2°, e a Lei n°6.830/1980, art. 38- que foram objeto de interpretação por parte da Administração Tributária, por meio do ADN COSIT n° 03/1996 - prevêem, de forma expressa, que a propositura de ação judicial importa em renúncia do direito do sujeito passivo recorrer também à esfera administrativa sobre a mesma matéria. Tais diplomas consagram a denominada "renúncia à via administrativa" na concomitância de processos na via administrativa e judicial que tratem do mesmo objeto. Confrontando-se tais disposições com os princípios constitucionais, verifica-se que há um equivoco na interpretação dos textos da legislação, tendo em vista que, no caso de ser interposta medida judicial prévia à constitui - o crédito tributário 134.423*M5R*18/05/04 32 k •/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ". n • ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L1' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.001447/2003-27 Acórdão n° :103-21.619 pelo lançamento ex officio, onde o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, após o ajuizamento da competente ação, apresenta impugnação na via administrativa, não se pode vislumbrar a hipótese de renúncia propriamente dita do contribuinte. Pelo contrário, a insurgência desse, na via administrativa, revela o seu propósito expresso de, também, buscar a manifestação da instância administrativa. Ora, foge ao mais elementar raciocínio lógico-jurídico querer acolher a possibilidade de que o sujeito passivo da relação jurídico tributária, espontaneamente renuncie o direito de recorrer à via administrativa quando ele próprio se antecipa e, antes de qualquer lançamento de crédito tributário, vai em busca de socorro judicial. Mais ainda, quando, se, a posteriori, o contribuinte adota procedimento em contrário ao demonstrar sua insurgência contra o lançamento de oficio, caracterizado por meio da interposição tempestiva de impugnação e/ou recurso à instância administrativa. Não há como se forçar entendimento no qual se afigure que a interposição de medida judicial, anterior ao ato de lançamento do crédito tributário, possa implicar em renúncia à esfera administrativa. Não há, efetivamente, renúncia a direito quando o mandado de segurança for preventivo ou a ação judicial for anterior à constituição do crédito tributário. O simples fato de haver o contribuinte se socorrido da via judicial não significa, antecipadamente, que estaria ele a desistir da via administrativa, mormente quando ainda não foi procedido qualquer lançamento ou exigência de crédito tributário. Todavia, apesar de inexistir renúncia à via administrativa, todavia, há um óbice para que a esfera administrativo-julgadora aprecie e se manifeste sobre a mesma matéria que está sendo discutida no âmbito do Poder Judiciário, independentemente da medida judicial ser prévia ou posterior ao lançamento de ofício, te o em vista que a ordem jurídica exige e impõe o respeito pela una jurisdictio. 134.423*M5R•18/05/04 33 4' k ""; • e, MINISTÉRIO DA FAZENDAa sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.001447/2003-27 Acórdão n° :103-21.619 E isso se dá, porque a provocação judicial é que impede o exame da mesma matéria pelas instâncias administrativas, uma vez que a decisão definitiva é aquela emanada do Poder Judiciário - que detém competência originária para julgar definitivamente a lide. Há que se considerar, portanto, que quando a mesma matéria estiver sendo questionada nas duas esferas existentes, o processo administrativo perde o seu objeto, dado que a matéria já está sendo apreciada judicialmente e não poderá mais a Administração Tributária exercer o controle da respectiva legalidade, sob pena de usurpação de competência. Assim a autoridade administrativa, qualquer que seja a instância, está impedida de manifestar-se. Do contrário, abrir-se-ia a possibilidade de surgirem decisões divergentes em casos iguais, hipótese em que, inegavelmente, teria que prevalecer a decisão judicial que, independentemente do seu resultado deverá ser acatada, tomando sem qualquer efeito e função o resultado do julgamento proferido no âmbito do processo administrativo. Impende salientar, entretanto, que tal conclusão não poderá ser aplicada em todo e qualquer caso. Em cada hipótese deverá ser perscrutado o alcance e a extensão dessa identidade e conexão de objeto, pois nem sempre ela subsiste em relação a toda matéria discutida, em ambos os processos, podendo existir aspectos diversos a serem analisados. Muita das vezes, apesar de o tributo e o período em discussão ser o mesmo, o ceme da questão encerra peculiaridades distintas que exigem um acurado exame, a fim de que não seja imposto prejuízo à ampla defesa do sujeito passivo. Exsurge situação diversa, assim, quando, apesar de haver concomitância de processos na via administrativa e judicial, aparentemente tratando da mesma matéria, não existe perfeita identidade entre os respectivos objetos e causas de pedir em ambas as esferas. Embora se tratando do mesmo assu isso acontece, p. 134.423•MSR*18/05/04 34 IL • ra, MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :)'-7;: .> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.001447/2003-27 Acórdão n° 103-21.619 ex., quando o contribuinte discute judicialmente a constitucionalidade de lei ou • ilegalidade de ato infralegal em tese e na esfera administrativa, insurgindo-se contra o conteúdo fático e material do lançamento em si, no tocante à base de cálculo, à aliquota, ao cálculo do imposto, à penalidade de ofício, aos juros de mora etc.. Nesse caso, é nítida a diferença entre as causas de pedir. Na hipótese, portanto, descabe qualquer manifestação das instâncias administrativas acerca da constitucionalidade ou legalidade da exigência. Entretanto, sobre o conteúdo material e a composição do quantum devido subsiste matéria que não encerra a sobredita concomitância, devendo por tal ser apreciada na via administrativa. Por conseguinte, nesse caso, não há dúvidas a serem suscitadas no tocante à exigência da manifestação da esfera administrativa no julgamento da parcela do litígio não abrangida pela concomitância. Decorre, daí, obediência ao principio da legalidade, da isonomia e ao devido processo legal, com o contraditório e o direito à ampla defesa. Ressalte-se que, sobre aqueles outros aspectos discutidos na via administrativa, não haverá apreciação da via judicial, o que conduz à inexistência de decisões conflitantes entre si. Não se pode olvidar que a estrita legalidade em matéria tributária tem por substrato a verdadeira materialidade da realidade factual que se subsume à hipótese abstrata da lei, cuja ocorrência, ou não, do respectivo fato gerador do tributo, a imposição de penalidade ou o cálculo dos acréscimos legais, necessitam ser apurados e revistos de oficio pela Administração Tributária, especialmente, quando provocada pelo sujeito passivo contra o qual foi efetivado o lançamento tributário. Despiciendo ressaltar que o entendimento aqui adotado não consagra • qualquer desrespeito ou subversão de valores por parte das instâncias administrativo- julgadoras ou afronta à unicidade de jurisdição, quando elas procedem ao exame de tais questões. Sobre essas não se constata nenhuma conco'â a, apesar de 134.423*M5R*18/05/04 35 4 4 • . g, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.001447/2003-27 Acórdão n° :103-21.619 supostamente haver uma convergência de assuntos. Mas ela é só aparente eis que, em ambos os processos, estão colocados as mesmas partes - Fisco e sujeito passivo. Ocorre que, tanto na via judicial, como na via administrativa, o conteúdo fático e material discutido é diverso. Até por uma questão de economia processual, no sentido de adequar a • exigência do crédito tributário à efetiva verdade material e ao correto quantum devido e a ser cobrado, mister se faz que sejam corrigidas quaisquer distorções e que o lançamento do tributo seja aperfeiçoado desde o seu nascedouro, para que, após o trânsito em julgado, o sujeito passivo tenha garantido a exata e correta medida da exigência do tributário que lhe é cobrado. Deve-se considerar, ainda, que quando a Constituição Federal assegura o devido processo legal, que tem como substrato o contraditório e a ampla defesa, busca garantir que ninguém seria expropriado dos seus bens, nem mesmo para pagamento de tributo, sem que lhe seja dada oportunidade de defender-se. Assim, na diversidade de causas de pedir nas vias administrativa e judicial, impõe-se o dever legal e a necessidade de que haja a manifestação e o julgamento da matéria na instância administrativa, sob pena de uma parte do lançamento não ser examinada nem em uma nem na outra esfera, o que consagraria uma afronta ao devido processo legal e à ampla defesa, e, por conseqüência, à própria legalidade. Portanto, salvo, quando a discussão judicial tem no seu cerne também a discussão acerca do próprio conteúdo material do lançamento do crédito tributário, configura-se o óbice à manifestação das autoridades administrativo-julgadoras sobre a mesma causa de pedir. A jurisprudência desse Tribunal Administrativo é pacífica neste sentido. Acórdão 103-20628 134.423*MS1218/05/04 36 e 1. • . rai MINISTÉRIO DA FAZENDA •:^ e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.001447/2003-27 Acórdão n° :103-21.619 CSSL. BUSCA DA TUTELA JUDICIAL ANTERIOR A AÇÃO FISCAL. RENÚNCIA A VIA ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. LANÇAMENTO OBJETIVANDO PREVENIR A DECADÊNCIA. PERTINÊNCIA. A discussão na via judicial de matérias tributárias com o mesmo objeto, por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à ação fiscal - caracteriza renúncia ao foro administrativo em face da prevalência constitucional das decisões daquela sobre este. Impõe-se, entretanto, a construção do lançamento fiscal sem penalidades, com suspensão da exigibilidade, conformada às prescrições dos arts. 151, inciso IV do CTN e 63, da Lei n.° 9.430/96. No caso dos autos, constata-se, efetivamente, a proposição de ação judicial onde se discute matéria idêntica àquela aqui versada — aplicação da aliquota de 30% para 8% - caracterizando, por conseguinte a concomitância, pelo que não se pode tomar conhecimento do recurso, neste particular. Destarte, a multa de ofício do auto de infração da CSSL deve ser excluída do presente lançamento tendo em vista que houve impetração de mandado de segurança, concessão de medidas liminares e proteção de sentença concessiva de segurança antes da lavratura do presente auto de infração, fatos que inequivocamente suspendem a exigibilidade do tributo nos termos do artigo 151, IV, do CTN e do artigo 63, da Lei n° 9.430/96. - DESPESAS GLOSADAS Segundo consta do TVF, as glosas questionadas foram levadas a cabo porquanto as notas fiscais de serviços não continham elementos capazes de identificar claramente os serviços prestados. "...cujas descrições dos serviços foram feitas genérica e resumidamente de modo a não permitir, em alguns casos, sequer a identificação do serviço prestado." A recorrente foi intimada a justificar e apresentar comprovação da efetiva realização das despesas e da necessidade das mesmas, bem como os respectivos contratos com a descrição dos serviços e sua efetiva aplicação na sua atividade operacional de forma a se aferir a sua dedutibilidade, contudo, segundo denotam os autos, não logrou fazê-lo. 134.423*MSR*18/05/04 37 t' k •'; • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.001447/2003-27 Acórdão n° :103-21.619 Analiso, agora, uma a uma, as despesas glosadas, que foram objeto de recurso: - Hélio Cordeiro Martins Corretora de Mercadorias Segundo a recorrente, trata-se de pagamentos efetuados para operações de ARO - Antecipação de Receita Orçamentária - para as Prefeituras de ltapevi, Bauru, Bertioga, Catanduva, São Vicente, Presidente Prudente, Jacarei,Indalatuba e Guaratinguetá. Compulsando os autos, verifico, nas notas fiscais emitidas pela prestadora do serviço, que no campo destinado a Discriminação dos serviços, consta sempre a seguinte descrição: "Operação Aro Ref. Parcelas conf. Relação abaixo: São Vicente - Julho 96 6000,00 São Vicente - Agosto 96 5160,00 Jacarei - Outubro 96 1260,00 Guaratinguetá - Setembro 96 3960,00 Pres. Prudente - Setembro 96 1200,00 Itapevi - Setembro 96 2613,00" Nas demais notas o texto é sempre o mesmo, mudando apenas a referencia dos meses e os valores, dando a impressão de ser, inclusive, pagamento de comissões, dado que para cada Prefeitura indicada consta à frente um valor, os quais são diferentes entre si no vários meses em que foram pagos. Destarte, não há como aceitar-se a explicação simplista da recorrente, ante a total falta de elementos para aferir-se a sua dedutibilidade. Mantenho a glosa pelos seus próprios fundamentos. - DCA CONSULTORES ASSOCIADOS 134.423*M5R*18/05/04 38 k • MINISTÉRIO DA FAZENDA . n ',‹ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.001447/2003-27 Acórdão n° :103-21.619 Segundo a recorrente, tais despesas foram necessárias porquanto a empresa teria efetuado a análise da carteira do Banco Econômico, quando de sua aquisição pelo Excel. Da análise dos documentos verifico constar dos autos alguns encaminhamentos de cobrança, onde a DCA relata: "Conforme estabelecido através da proposta DCA 007/96, apresentamos abaixo..." Adiante apresenta a Nota Fiscal de Serviços com a seguinte descrição: "Nossos serviços de consultoria referente ao mês de janeiro de 1996." Claro está, assim como no caso anterior, a efetividade do pagamento, contudo, somente com esses elementos é absolutamente impossível, aferir-se, a dedutibilidade da despesa, uma vez que não se sabe sequer o tipo de consultoria que foi prestada. Mantenho a glosa. - VISOR REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES Argüiu a recorrente que se trata de serviços de relacionamento perante órgãos públicos dos quais o "...Banco dependia enormemente. Aqui, também, dado à falta de elementos informativos acerca dos serviços prestados, mantenho a glosa. - NCV CONSULTORIA EMPRESARIAL Nesse caso, a recorrente trouxe para os autos, além das notas fiscais, encaminhamentos de cobrança, a descrição dos serviços prestados, bem assim, o número de horas expendidas e o responsável pela prestação do serviço, os quais reputo necessários e usuais a uma instituição financeira, como retratam os documentos de fls. 329,336, do volume II, do Recurso de Ofício, processo 1058000001 2002-95. 134.423*MSR*18/05/04 39 b. 4‘ ra, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :)?1f1> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.001447/2003-27 Acórdão n° :103-21.619 Em tais condições, dou provimento ao recurso, para excluir a glosa sobre valor de R$ 339.496,79, pago a NCV CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA — item 13 do Al. - MCSA CONSULTORES S/C LTDA No caso em questão é possível aferir o tipo de serviço prestado, qual seja: *avaliação atuarial. Entendo que o serviço em tela é necessário às instituições financeiras e foi efetivamente prestado. Não vislumbro, portanto, razão para a sua glosa. Excluo, portanto, a glosa sobre o valor de R$ 13.000,00 pago a MCSA CONSULTORES S/C LTDA - item 13 do Al. - DOAÇÕES O TVF está assim redigido: "Foram deduzidas como despesas, donativos à Confederação Israelita e Beneficiência Sefardi, conforme recibos e demonstrativos anexo, consideradas indedutivels na apuração do lucro real." O enquadramento legal os artigos 193, 195, inciso I, 197, parágrafo único e 242, do RIR/1994; e o artigo 13, VI e § 2°, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Confederação Israelita - Embora conste do recurso, o presente item já foi provido pela decisão, "a quo", visto que o valor doado foi adicionado ao Lucro Líquido do período, quando da apuração do lucro real. Beneficiência Sefardi - Embora a Instituição preencha os requisitos formais para receber o donativo, as partes não cuidaram dos requisitos materiais preconizado no § 2°, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, ou seja: declaração da beneficiária prevista na letra "b", inciso III, do referido parágrafo 2°. 134.423*MSR*18/05/04 40 stk , ti.‘ ''` MINISTÉRIO DA FAZENDA - p, • .'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES h'i !"!: > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10580.001447/2003-27 Acórdão n° :103-21.619 Não fosse por isso, a recorrente não observou o limite de 2%, do lucro operacional, antes de computada a sua dedução (§ 2°, III), conforme cálculo do excesso de doação constante das páginas 42 e 43 do LALUR - PARTE A (fls. 120 e 121 - Anexo I), onde consta o oferecimento à tributação do valor de R$ 143.612,51, a titulo de excesso de doação. Provimento negado. CONCLUSÃO Diante de tudo quanto foi exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento relativo à CSSL, a multa por lançamento de oficio e excluir das glosas os valores de R$ 339.496,79, pagos a NCV CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - item 13 do AI e de R$ 13.000,00 pago a MCSA CONSULTORES S/C LTDA - item 13 do Al. r• Sala de Sessões El, 13 de maio de 2004 A n ALEXANDRE 4; :: ti SA JAGUARIBE i • 134.423*MSR*18/05/04 41 ____ Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

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4654608 #
Numero do processo: 10480.007342/97-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - A isenção conferida pelos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541/92, deve ser aplicada desde o momento do conhecimento da moléstia grave e não a partir do laudo confirmatório obtido por técnicos do Ministério da Fazenda. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13348
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ALVES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )02 DOR1A PADO - PR s. ID: NTE e tf ROMEU BUENO DE C —GO RELATOR FORMALIZADO EM: 26 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALLHO (Suplente convocado), LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.007342/97-18 Acórdão n° : 106-13.348 Recurso n°. : 133.993 Recorrente : JOSÉ ALVES DA SILVA RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre proventos de aposentadoria, formalizado em 10 de novembro de 1997 (fl. 33), dispondo o Requerente que é portador de cardiopatia grave, conforme comprovam os laudos médicos e documentos anexados ao mesmo às fls 34/59, e que, para tanto, tem direito à isenção do pagamento do imposto de renda, com base nos incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n°7.713/88, com redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541/92, que dispõe sobre isenção de Imposto de Renda sobre alguns rendimentos percebidos por pessoas físicas. Diante disso, requer o cancelamento do parcelamento (processo n° 10.480.007.342/97-18) e a restituição dos valores indevidamente pagos. Em atendimento ao despacho de fls. 61, foi encaminhado o presente processo a Junta Médica Seccional do Ministério da Fazenda, a fim de esclarecer, com base no histórico constante do laudo e da análise dos demais documentos, a data efetiva do inicio da moléstia (Cardiopatia Grave). A Junta Médica Seccional do Ministério da Fazenda, em parecer, considerou a data efetiva do início da moléstia grave (Cardiopatia Grave — doença especificada em lei), como a data da perícia médica que confirmou a referida patologia, ou seja, 22 de outubro de 1997 (fls. 11 e verso). Submetido o processo à apreciação da DRF/SEORT/RCE/RE, foi prolatada decisão consubstanciada nos fundamentos expendidos no Termo de Informação Fiscal (fls. 65/66) e no próprio Despacho Decisório (fls. 67) que houve por 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.007342/97-18 Acórdão n° : 106-13.348 bem indeferir o pedido de isenção e restituição do Imposto de Renda Pessoa Física "relativamente ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, bem como o cancelamento do parcelamento formalizado no processo em epígrafe, tendo em vista que, com base nos documentos anexados ao processo, verificou-se que, apesar de ser o interessado portador de doença especificada em lei, a doença foi reconhecida ao mesmo em período posterior ao período do pedido, não atendendo assim a todos os requisitos previstos nos art. 6 0, inciso XIV da Lei n°7.713/88, art. 47 da Lei n°8.541/92 e art. 30, § 2° da Lei n° 9.250, e assim portanto, não faz jus o interessado ao benefício da isenção do imposto no período objeto de seu pleito". O Recorrente, por seu representante legal, devidamente habilitado, apresentou, em 16/09/02, sua Impugnação, alegando o seguinte: a) que o art. 39 do RIR/99, em seu § 5°, inciso III, estabelece que as isenções ali dispostas, aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando idenfificada no laudo pericial; b) que o laudo específico elaborado pelo médico Fernando J. Pinho Queiroga (CREMEPE n° 5035), confirma que os sintomas anginosos remontam de março de 1995; c) que tal laudo foi ratificado pelo laudo n° 034/97 emitido pelo IPSEP; d) que, diante de tais laudos, verifica-se que a doença foi contraída a partir de 1995, devendo, desta forma, ser revista a decisão atacada. A decisão de 1° instância indeferiu a solicitação formulada pelo contribuinte, baseando-se no parecer da Junta Médica Seccional do Ministério da Fazenda em Pernambuco que afirma que deve ser considerada como data efetiva do início da moléstia grave a data da perícia médica que confirmou a patologia, ou seja, 22/10/1997, eis que o contribuinte no ano de 1995 ainda não tinha direito à isenção pleiteada7 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.007342/97-18 Acórdão n° : 106-13.348 Regularmente intimado em 30/12/02, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, a este Egrégio 1° Conselho de Contribuintes, em 03/02/2003, no qual alude o quanto segue: a) que a questão básica de fundo, desse processo, é a data de início da moléstia grave a qual acomete o recorrente; b) que o recorrente enquadra-se nas condições pleiteadas, em virtude da lei 7.713/88; c) e, que ratifica os termos da impugnação, bastando um reexame dos documentos acostados aos autos, no qual percebe-se facilmente a veracidade das informações e caracterização do bom direito que possui o recorrente. Diante de tais alegações, requer a designação de audiência para debate oral sobre a matéria, bem como, seja realizada a perícia médica para averiguar o alegado pelo recorrente. Por fim, requer seja revista a r. decisão a quo, deferindo o pedido de isenção pleiteada, fundamentada nos documentos acostados aos autos. É o Relatório. cci 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.007342/97-18 Acórdão n° : 106-13.348 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e preencher os requisitos formais para apreciação. Conforme consignado no relatório, o Recorrente pede restituição do imposto de renda retido na fonte sobre proventos de aposentadoria, formalizado em 10 de novembro de 1997 (fl. 33), eis que é portador de cardiopatia grave, conforme comprovam os laudos médicos e documentos de fls 34/59, e que, portanto, tem direito à isenção do pagamento do imposto de renda, com base nos incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713/88, com redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541/92, que dispõe sobre isenção de Imposto de Renda sobre alguns rendimentos percebidos por pessoas físicas. Passemos, então, para análise da questão levantada. A lei confere àqueles portadores de cardiopatia grave, o beneficio da isenção do imposto de renda, sobre os proventos de sua aposentadoria, conforme disposto nos incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n°7.713/88, com redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541/92, o seguinte: Art. 47. No art. 6° da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, dê-se ao inciso XIV nova redação e acrescente-se um novo inciso de número XXI, tudo nos seguintes termos: "Art.6° XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente sem serviços, e os percebidos pelos podadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose- múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseniase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.007342/97-18 Acórdão n° : 106-13.348 espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (ostelte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão." No caso em tela, verifica-se pelo relatório médico do Dr. José Alves da Silva (fls. 34/36) que o Recorrente adquiriu a doença em meados de março de 1995, quando começou a apresentar sintomas anginosos, com desconforto precordial e epigástrico. Mais tarde, o referido processo foi encaminhado a Junta Médica Seccional do Ministério da Fazenda em Pernambuco, que confirmou ser o recorrente portador de tal moléstia grave. Com efeito, com base nesses fatos, o que se revela importante para aplicação da norma de isenção é o momento em que a doença é conhecida e não o momento em que é diagnosticada pela equipe médica do Ministério da Fazenda. Desta forma, o laudo médico n°034/97 de fls. 11/11 verso, confirmado pelo despacho da Junta Médica Seccional do Ministério da Fazenda de Pernambuco de fls. 63, somente confirma a legitimidade do relatório médico emitido pelo Dr. José Alves da Silva de fls. 08/10, que já diagnosticava em março de 1995, a existência da doença motivadora da norma jurídica isenfiva contida no incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713/88, com redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541/92. Ressalta-se, que a isenção sempre decorre da lei. Vale dizer, a lei é o único instrumento hábil para a sua instituição, dispondo o artigo 176 do CTN que: "A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.007342/97-18 Acórdão n° : 106-13.348 especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração." Além disso, as regras de isenção devem ser interpretadas literalmente, ou seja, as regras de isenção não comportam interpretações ampliativas ou, nem mesmo, restritivas, conforme preconiza o art. 111 do CTN, em seu inciso II: "Interpreta- se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: outorga de isenção". Sendo assim, as regras que dispõem sobre a isenção devem ser respeitadas e obedecidas literalmente, em seu tempo e espaço, não resta dúvida que o Recorrente ao obter os rendimentos objeto do lançamento já estava acometido pela doença motivadora da isenção, eis que descobriu em março de 1995 ser portador de cardiopatia grave, momento em que a lei já lhe conferia o direito à isenção do imposto sobre seus proventos de aposentadoria. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 2003. • AP ROMEU BUENO DE CAM • O 11 1 7 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.002510/2002-90
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, sobretudo quando a recorrente e não ataca a intempestividade. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-15.137
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termo do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, sobretudo quando a recorrente e não ataca a intempestividade. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GESIRA FERREIRA BARBOSA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termo do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ - :A IigRROSPENHA PRESIDENT: LUIZ AN ONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: '01 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 1411SA • • MINISTÉRIO DA FAZENDA u • :- ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.002510/2002-90 Acórdão n° : 106-15.137 Recurso n°. : 144.710 Recorrente : GESIRA FERREIRA BARBOSA RELATÓRIO Gesira Ferrreira Barbosa, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 41-44 prolatada pelos Membros da l a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife — PE, mediante Acórdão DRJ/REC N° 09.560, de 24 de setembro de 2004, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 47-64. A requerente protocolizou, em 08/03/2002, o Pedido de Restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte (instruido com os documentos de fls. 02-13) incidente sobre verbas recebidas a título de incentivo ao Plano de Incentivo à Aposentadoria (PIA) da Companhia Pernambucana de Saneamento — COMPESA, recebida em julho de 1996 (fl. 08v). O Chefe do Serviço da Delegacia da Receita Federal em Recife — PE indeferiu o pedido, sob a alegação de que a adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria não goza dos benefícios da IN SRF n° 165, de 1998 e AD SRF n/ 003, de 1999, nos termos do Despacho Decisório/SEORT/IRPF de fls. 14-16. A requerente inconformada com o despacho da autoridade preparadora apresentou sua Manifestação de Inconformidade junto à DRJ, fls. 20 e 33-34, repisando os argumentos do pedido inicial, alegando que o caso em concreto enquadrava-se no Ato Declaratório SRF n° 095, de 26 de novembro de 1999. Após resumir os fatos constantes dos autos e as razões apresentadas pela requerente, os Membros da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, por unanimidade de votos, acordaram em indeferir a solicitação pleiteada. 2 te,:r MINISTÉRIO DA FAZENDA ,41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.00251012002-90 Acórdão n° : 106-15.137 A requerente foi cientificada, pessoalmente, dessa decisão em 14/12/2004 (fl. 44) e, ainda inconformada, interpôs o Recurso Voluntário ao Egrégio Conselho de Contribuintes de fls. 47-64 na data de 14/02/2005, conforme consta no despacho administrativo de fl. 65. É o Relatório. 1 3 • I e‘I'4u MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘vfr, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.002510/2002-90 Acórdão n° : 106-15.137 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Em limine, cabe ser observada a questão temporal, fundamental para a admissibilidade do recurso. Por ser oportuno, há a necessidade de que seja trazido a lume o art. 33 do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, in verbis Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. Destaque-se ainda, as disposições do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, sobre a contagem dos prazos, em seu artigo 210, que assim dispõe: Art. 210 - Os prazos fixados nesta Lei ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Conforme consta à fl. 44, a requerente foi cientificada, pessoalmente,• da decisão da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife-PE em 14 de dezembro de 2004 (terça-feira). Logo, a contagem do prazo de trinta dias teve inicio no dia seguinte, ou seja, 15 daquele mês e ano. Considerando que o mês de outubro tem 31 dias, o termo final do prazo de 30 dias ocorreu em 13 de janeiro de 2005 (quinta-feira). 19 4 _ _ . • ne-h.'423, MINISTÉRIO DA FAZENDA "iïè PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4h-ttit, F,;#. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.002510/2002-90 Acórdão n° : 106-15.137 Destarte, a data limite para a apresentação de sua peça recursal foi ultrapassada, eis que protocolizada somente no dia 14 de fevereiro de 2005, conforme consta no despacho administrativo de fl. 65, Assim, a peça apresentada pela suplicante esbarra no texto legal, ou seja, não produz qualquer efeito no âmbito administrativo, à luz do que dispõe o art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972— PAF. Como se observa, há um período certo de tempo para que o contribuinte apresente o seu recurso contra decisão de primeiro grau. O seu não cumprimento no prazo legal faz com que a instância superior não tome conhecimento das razões porventura esposadas. Isso significa dizer que, consoante os dispositivos, a não apresentação da peça recursal dentro do prazo limite, estará, no âmbito administrativo, definitivamente encerrada a discussão, e os efeitos produzidos pela decisão de primeiro grau não mais poderão ser obstados, mormente quando o contribuinte não ataca a intempestividade ocorrida. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso por não preencher o requisito essencial de admissibilidade, eis que apresentado além do prazo legal. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005. ~— LUIZ ANTONIO DE PAULA Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002222/99-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES A TAXA SELIC - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais, recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada, têm caráter indenizatório, não se sujeitando à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Assim, reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador do imposto, razão pela qual, no cálculo da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada, a partir da data do pagamento indevido, a atualização monetária e, a partir de 1º de janeiro de 1996, incidem juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.050
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Assim, reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador do imposto, razão pela qual, no cálculo da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada, a partir da data do pagamento indevido, a atualização monetária e, a partir de 1° de janeiro de 1996, incidem juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILDO MATOS FREIRE DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negava provimento ao recurso. AFnAk-.1-1Led7I-T-est"A CARtde-- PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002222/99-29 Acórdão n°. : 104-22.050 RNELAt TO0ILIN/ A N FORMALIZADO EM: 11 ou ?Q°62Q°6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002222/99-29 Acórdão n°. : 104-22.050 Recurso n°. : 152.334 Recorrente : GILDO MATOS FREIRE DE CARVALHO RELATÓRIO GILDO MATOS FREIRE DE CARVALHO, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n°. 060.344.385-00, com domicílio fiscal na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, à Rua Radialista Geraldo Mendes, n°. 28 - Bairro Santos Dumont, jurisdicionado a DRF em Aracaju - SE, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 61/63, prolatada pela Terceira Turma da DRJ em Salvador - BA, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 68[71. O requerente, inicialmente, apresentou através da retificação da declaração de IRPF/1996 pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). A DRF em Aracaju - SE apreciou e concluiu que da análise da documentação que instruiu o Processo Administrativo Fiscal n°. 10510.002222/99-29 que se consideram programas de demissão voluntária apenas os instituídos pelas pessoas jurídicas a titulo de incentivo à demissão voluntária de seus empregados, excluindo-se desse conceito os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário. A DRJ em Salvador - BA deferiu a solicitação sob o argumento de que as verbas indenizatórias decorrentes de participação em programas de demissão voluntária (PDV) não se sujeitam à incidência do imposto de renda, mesmo que o beneficiário possua tempo de vinculação previdenciária. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002222/99-29 Acórdão n°. : 104-22.050 Inconformado o requerente apresenta, em 17 de setembro de 2003, impugnação de fls. 46/47 dirigida a DRF Aracaju - SE, sob a alegação de que quando o órgão fez os cálculos para a devolução do Imposto de Renda Retido na Fonte indevidamente referente ao Programa de Demissão Voluntária (PDV), aplicou a correção somente a partir do mês seguinte à entrega da Declaração de Ajuste Anual, deixando de aplicar o fator de correção a partir da data da homologação da rescisão do contrato de trabalho, quando na verdade foi esta a data da retenção. A autoridade administrativa da DRF de Aracaju - SE decidiu, indeferir o pedido de correção solicitado pelo requerente, sob o argumento de já foi restituído o IRRF incidente sobre verbas relativas a demissão voluntária e que o termo inicial para a incidência dos juros SELIC, no caso de restituição do imposto de renda sobre incentivo de programa de demissão voluntária, é o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração do imposto de renda pessoa física. Inconformado com a decisão de conceder a atualização monetária do valor a ser restituído a título de imposto de renda na fonte, retido indevidamente, somente, a partir da data prevista para entrega da declaração de ajuste anual, o contribuinte requer a revisão dos índices de correção aplicados, embasado, em síntese, no argumento de que quando foi feito o cálculo para a devolução do imposto de renda retido na fonte indevidamente referente ao PDV, a Receita Federal aplicou o fator de correção somente a partir do mês seguinte à entrega da Declaração de Ajuste Anual, deixando de aplicar o fator de correção a partir da data da homologação da rescisão do contrato de trabalho, quando na verdade foi esta a data da retenção e o capital transferido para a conta deste órgão tributário. Após resumir os fatos constantes do pedido de revisão do cálculo da incidência de correção monetária a ser aplicada a partir da data da retenção do imposto de renda na fonte, sobre o valor restituído em decorrência da caracterização da verba indenizatória recebida, quando da adesão ao Programa de Demissão Voluntária, como 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002222/99-29 Acórdão n°. : 104-22.050 rendimento tributável e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente a Terceira Turma da DRJ em Salvador - BA, resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF em Aracaju - SE, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a argumentação do interessado, parte da premissa de que não haveria ocorrido a hipótese de incidência tributária. Não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracterizaria com antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento indevido. Sobre a sua restituição incidiria a taxa SELIC a partir da data do pagamento, conforme prevê o artigo 39, § 40, da Lei n°. 9.250, de 1995. Não se submeteria assim ás regras específicas para a compensação do imposto de renda na fonte de pessoa física, ou seja, através da declaração anual de ajuste; - que esta premissa não é válida, pois não leva em conta a natureza jurídica das normas administrativas que autorizaram a revisão dos lançamentos, no caso de PDV; - que em decorrência de decisões definitivas das Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do despacho de 17 de setembro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 1998, baseado no Parecer PGFN/CRJ n°. 1278/1998, devidamente aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, dispensou a interposição de recursos e determinou a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não- incidência do imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária; - que o valor retido sobre o incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição através da declaração de ajuste anual. Além disso, a Instrução Normativa SRF n°. 21, de 1997, em seu artigo 6°, prevê que a restituição do imposto de renda da pessoa física se fará através da declaração de ajuste n 1-7 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002222/99-29 Acórdão n°. : 104-22.050 anual. Deste modo, o imposto retido deve ser compensado na declaração e, em obediência às regras específicas, restituído com o acréscimo de juros SELIC calculados a partir da data limite para entrega da declaração; - que firmando este entendimento no âmbito administrativo, a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n°. 02, de 02 de julho de 1999, dispõe, em seu item 9, que, no caso do PDV, a restituição será acrescida de juros SELIC, correspondentes ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte, ou com termo inicial para atualização o mês de janeiro de 1996 se a declaração se referir ao exercício de 1995 ou anteriores; - que como o fato gerador objeto deste processo ocorreu em momento anterior a janeiro de 1996, tendo sido os valores em UFIR corretamente convertidos para reais e os juros equivalentes à taxa referencial SELIC acumulados mensalmente respeitando-se como termo inicial de incidência o mês de janeiro de 1996, voto pelo indeferimento da solicitação de restituição. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 24/05/06, conforme AR constante às fls. 66, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (08/06/06), o recurso voluntário de fls. 68/71, no qual demonstra irresignação contra a decisão acima mencionada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 6 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002222/99-29 Acórdão n°. : 104-22.050 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No presente processo o recorrente requer que a restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo em programa de demissão voluntária seja paga com acréscimo da taxa SELIC a partir da data de retenção do imposto na fonte e não a partir da data prevista para entrega da declaração de ajuste anual. Requer, pois, a restituição da diferença entre o que foi restituído quando do deferimento de seu pedido original e o resultante da aplicação da taxa SELIC na forma requerida. Assim, não há dúvidas de que, neste processo, discussão gira, tão-somente, e torno do termo inicial e final de incidência da atualização monetária e da taxa referencial SELIC, incidente sobre o imposto de renda na fonte retido indevidamente sobre as importâncias pagas a titulo de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise dos autos do processo se verifica que o interessado requer que a restituição do imposto de renda que incidiu sobre as verbas de incentivo a participação em programa de demissão voluntária seja paga com o acréscimo da taxa SELIC a partir da data 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002222/99-29 Acórdão n°. : 104-22.050 da retenção do imposto na fonte e não da data prevista para a entrega da Declaração de Ajuste Anual, conforme entendeu a autoridade julgadora em Primeira Instância. Observa-se, ainda, que a autoridade executora da Decisão DRJ/SDR n°. 269/2000 (fls. 36/37) foi devidamente atualizado até o mês da disponibilização do crédito. Ou seja, de maio de 1996 até março de 2000, sendo que o termo inicial da atualização considerado foi o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos e o termo final o mês anterior da liberação da restituição e de um por cento no mês em que o recurso foi colocado no banco à disposição do contribuinte. A jurisprudência nesta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes tem-se firmado no sentido de que a partir de 1° de janeiro de 1996, a restituição de imposto de renda pago indevidamente será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Entendimento este consolidado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 1999, nos seguintes dispositivos: "Art.894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n°. 9.250, de 1995, art. 39, § 4°, e Lei n°. 9.532, de 1997, art. 73): I - a partir de 1° de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês que estiver sendo efetuada; II - após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002222/99-29 Acórdão n°. : 104-22.050 restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900 (Lei n°. 8.383, de 1991, art. 66, § 2°, e Lei n°. 9.069, de 1995, art. 58). § 1° Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maio aquele proveniente de: I - cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Como se depreende do texto legal acima, a obrigatoriedade da apresentação da Declaração Retificadora para solicitar a restituição do imposto de renda retido indevidamente, nada mais foi que um mecanismo utilizado pela Secretaria da Receita Federal e não opção do requerente, razão pela qual é improcedente o argumento de que o presente processo se trata de imposto apurado em declaração de ajuste anual. É de se ressaltar, que ao determinar a revisão do lançamento à própria Secretaria da Receita Federal reconheceu que o imposto de renda retido sobre o valor recebido a titulo de indenização por adesão ao Programa de Demissão Voluntária era indevido. Ora, se o imposto é indevido por dedução lógica ele é indevido desde o momento que foi recolhido para os cofres da União. Inadmissível a tese defendida pela 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002222/99-29 Acórdão n°. : 104-22.050 autoridade julgadora de Primeira Instância de que o imposto se tornou indevido por ocasião da declaração anual. Além do mais, a legislação de regência prevê atualização monetária e juros moratórios sobre débitos vencidos desde a data do vencimento do tributo, nada mais lógico e racional de que seja dada ao contribuinte idêntica prerrogativa por uma questão de justiça. Nessa linha de raciocínio, não há dúvidas que se o rendimento, por expressa disposição legal, não se sujeitar à retenção ou na declaração de rendimentos, o valor do imposto indevidamente retido deverá ser restituído àquele que, indevidamente, teve seu patrimônio desfalcado, acrescido dos juros SELIC. Como também não há dúvidas, que os rendimentos tributáveis, são passíveis de pagamento de imposto de renda, ainda que possam gerar restituição por isenção quando da apresentação da declaração de ajuste anual. Porém, as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Assim, em casos de retenção indevida, ao valor da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente, sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada, a partir da data do pagamento indevido, da atualização monetária e, a partir de janeiro de 1996, dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Assim, nos termos do artigo 39 § 3°, da Lei n°. 9.250/95 e Parecer AGU GQ96, de 11/01/96, o valor da restituição pleiteada, até o limite da retenção do imposto incidente sobre o valor da indenização decorrente da demissão incentivada, deve ser corrigido desde a data do pagamento indevido. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002222/99-29 Acórdão n°. : 104-22.050 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à atualização do imposto de renda retido na fonte, relativo ao PDV, desde a data do pagamento/retenção indevido até 31 de dezembro de 1995 e, a partir de janeiro de 1996, dos juros moratórios equivalentes à Taxa Selic, cujo valor será apurado na execução pela autoridade executora do presente Acórdão, nos termos do presente voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2006 11 Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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