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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4653294 #
Numero do processo: 10410.004741/2005-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DIFERENÇA ENTRE DIRF E DIRPF - Não subsiste o lançamento de ofício quando comprovada a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, mediante a apresentação de DIRF retificadora. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.761
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALYSON THIAGO SILVA DE ARAÚJO. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /Ltal-r1-2LE/aNiCIES-TTA CARDO:25,s— Presidente #pipoi, • ,/ • LOISA 1.7 ',I A S be— Relatora • Processo n.* 10410.004741/2005-12 Acórdão n.• 104-22.761 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 13110V 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez e Remis Almeida Estol. Processo n.° 10410.004741/2005-12 Acórdão n.° 104-22.761 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 05/09) lavrado contra o contribuinte ALYSON THIAGO SILVA DE ARAÚJO, CPF/MF n° 019.821.954-79, originário da revisão eletrônica da declaração de ajuste do ano-calendário de 2002, exercício de 2003, que originou um crédito tributário de IRPF no valor total de R$ 1.478,27, em 30.08.2005, decorrente de dedução indevida de imposto de renda retido na fonte, por falta de comprovação. Intimado por AR, em 24.10.2005 (fls. 17), o contribuinte apresentou sua impugnação em 26 de outubro (fls. 01), apresentando uma declaração da fonte pagadora — Câmara Municipal de São José da Lage (Alagoas) -, relativa aos valores pagos e ao Imposto de Renda retido (fls. 03). Afirma, ainda, que não apresentou antes tal declaração por não a ter recebido antes. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife, por intermédio da sua I* Turma, à unanimidade de votos, considerou o lançamento totalmente procedente, por falta de indicação do nome do contribuinte na DIRF entregue pela fonte pagadora e por não ser a declaração de fls. 03 documento hábil a comprovar a retenção do imposto de renda. Trata-se do acórdão n° 11-15.648, de 30.06.2006 (fls. 21/23). O contribuinte foi intimado em 24.07.2006 (fls. 26/27) e interpôs seu recurso voluntário em 26.07.2006 (fls. 28), juntando DIRF retificadora da fonte pagadora, apresentada em 03.07.2006 (fls. 29/30). Informação fiscal de fls.45 dá conta de que o arrolamento de bens, para fins de garantia recursal, está dispensada, em função do valor do crédito tributário. É o Relatório. ek \ Processo n.° 10410.004741/2005-12 Ao5rdão n.° 104-22.761 Fls. 4 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e não há pressuposto para o arrolamento de bens, pois o valor do crédito tributário exigido é inferior a R$ 2.500,00, nos termos do § 7°, do artigo 2°, da Instrução Normativa n°264, de 20.12.2002. Dele, então, tomo conhecimento. O lançamento objeto do recurso decorre de alterações procedidas pela repartição fiscal, ao examinar a DIRPF/2003, desconsiderando o imposto retido na fonte por falta de comprovação, surgindo uma diferença de R$ 687,60 (fls. 07) que, com os acréscimos legais (fls. 05), compõe o litígio. A declaração da fonte pagadora, apresentada com a impugnação (fls. 03), confirmando a retenção de R$ 1.249,35, não foi acolhida pela DRJ no pressuposto da "ausência do nome do contribuinte na DIRF entregue pela fonte pagadora", afirmando ainda que a referida declaração da Câmara Municipal de São José da Lage não é documento hábil. No recurso o contribuinte informa que procurou o contador da Prefeitura, tendo este lhe informado que os dados constantes da DIRF original estavam incompletos e que já fora feita uma retificadora, entregue em 07 de julho de 2006, passando a constar, então, o nome do contribuinte, os dados da declaração em questão e a retenção na fonte (fls. 29/30). Embora tal retificação tenha sido procedida após a autuação, não houve por parte do contribuinte nenhum erro ou omissão, pelo que não se lhe pode imputar qualquer responsabilidade pelo fato. Há diferença entre o valor da declaração de lis 03 e o da retificadora. Na primeira R$ 1.249,35, enquanto na segunda R$ 1.360,95, mas por evidente o erro de soma. O correto é R$ 1.249,35, que o contribuinte pleiteou a compensação da DIRPF e entendo que deve ser mantida. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2007 léOdeço, LOISA G RITA (S ZAfr Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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4652009 #
Numero do processo: 10380.008658/2003-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ISENÇÃO. Nulidade da autuação por desconsiderar a existência de benefício fiscal (isenção) outorgado ao contribuinte. As normas isencionais têm a função de delimitar a abrangência do fato gerador, impedindo a constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 107-08.932
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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LANÇAMENTO DE OFICIO. DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ISENÇÃO. Nulidade da autuação por desconsiderar a existência de beneficio fiscal (isenção) outorgado ao contribuinte. As normas isencionais têm a função de delimitar a abrangência do fato gerador, impedindo a constituição do crédito tributário. Recurso de oficio improvido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 3° TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM BELÉ/PA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. j/fesr, MA ;kr, or• VINICIUS NEDER DE LIMA PR ..IDENTE HU CO " r" • ri Eht) R" T • - FORMALIZADO EM:0 7 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ e SELMA FONTES CIMINELLI (Suplentes Convocados) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE. MINISTÉRIO DA FAZENDA tf A - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gIt SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.00865812003-47 Acórdão n° :107-08.932 Recurso n° :154.862 Interessada : EMPESCA ALIMENTOS LTDA RECORRENTE A Recorrida foi autuada por insuficiente recolhimento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRN) no exercício de 2002, expondo a autoridade lançadora que "apesar de ter escriturado em seus registros contábeis sua movimentação comercial, referente ao ano-calendário de 2002 e ajustado posteriormente seu lucro líquido", não recolheu nem tão pouco informou nas DCTF's do 1° e 3° trimestre os valores devidos. Impugnação ao lançamento às fls. 202-210. • Suscitou o contribuinte em sua impugnação ser beneficiária de benefício fiscal outorgado pela Portaria SUDENE DAI/PTE n°. 0470/93, concernente à completa desoneração do pagamento do Imposto sobre a Renda. Julgamento convertido em diligência pela Delegacia da Receita Federal• de Julgamento de Fortaleza (CE), objetivando: (i) verificar a autenticidade e efetividade do benefício; e (ii) verificar se, confirmada a isenção, remanesceriam valores a tributar. Lançamento julgado procedente em parte pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza, sendo este o escorço da decisão: "ISENÇÃO. SUDENE. Logrando o contribuinte comprovar ser possuidor de benefício de isenção junto à extinta SUDENE, procede a exclusão dos valores correspondentes ao imposto e adicional concernente ao Lucro da Exploração da atividade incentivada. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.00865812003-47 Acórdão n° : 107-08.932 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Descabe a nulidade do lançamento quando a exigência fiscal foi lavrada por pessoa competente e sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis à constituição do lançamento, inexistindo qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da pessoa jurídica autuada. Lançamento Procedente em parte." O reconhecimento do gozo da isenção ensejou o cancelamento da parcial atuação, remanescendo apenas o valor de R$ 7.409,22 declarado pela Recorrida na DCTF do 2° trimestre de 2002. É o relatório. dc) 3 •-.0 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .ink•44 ••• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA z'Or ';:z104.> Processo n° :10380.008658/2003-47 Acórdão n° : 107-08.932 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relator. Recurso de oficio que atende os requisitos legais. Resultou da diligência determinada pela autoridade julgadora o reconhecimento da outorga de isenção á Recorrida pela Portaria SUDENE DA1/PTE n°. 0470/93, estando, por força do referido ato, desobrigada de proceder ao pagamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica no ano de 2002. Como é cediço, têm as normas concessivas de benefícios tributários (isenções totais ou parciais) a função de delimitar a abrangência do fato gerador, de modo a somente permitir a constituição de crédito tributário de acordo com os lindes por ela traçados: "Em suma, as normas isencionais têm a função de delimitar a abrangência do fato gerador, já que, por razões de técnica legislativa e necessidade de definir o fato gerador de maneira mais simples, surge a oportunidade de diferençar a cláusula geral aplicada em um primeiro tempo, por um elemento da fattispecie... O fato impeditivo previsto na norma jurídica modificativa ou restritiva vai afetar a norma tributária no momento da incidência conjunta de ambas, atuando como uma regra não jurisdicizante, como explanou Alfredo Augusto Becker, tendo em consideração que "a realização da hipótese de incidência da regra jurídica de isenção faz com que esta regra jurídica incida justamente para negar a existência da relação jurídica tributária. MINISTÉRIO DA FAZENDA te,,ke:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES twyrf-V SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.008658/2003-47 Acórdão n° :107-08.932 (Aurélio Pitanga Seixas Filho. Teoria e Prática das Isenções Tributárias. r ed., Forense, Rio de Janeiro, 1990, páginas Se 9). Dessa forma, não poderia a autoridade lançadora desconsiderar a isenção da qual é beneficiária a Recorrida, porquanto a constituição de crédito tributário contra a mesma, por força de determinação legal expressa, não pode ultrapassar os limites erigidos pela norma isencional. Em suma, o beneficio tributário (decorrente de lei) há de ser observado, obrigatória e necessariamente, quando da constituição do crédito tributário, ainda que se alegue omissão de receitas. Nesse sentido a manifestação do Tribunal Regional da la. Região: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. I. Não prevalece, para fins de exigibilidade do imposto de renda, auto de infração lavrado por omissão de receitas contra empresa situada na área da SUDENE (Lei n°. 4.239, de 1963, com as alterações do Decreto-lei n°. 1.564/77) e beneficiária de isenção deste tributo através de ato administrativo formal e materialmente válido. II.Precedente do TFR — REO 103.286/RN — DJU 02.08.84. III.Apelação e remessa oficial, tida por interposta, improvidas." (Apelação Cível n°. 95.01.05736-4/MA, rel. Des. Fernando Gonçalves) "TRIBUTÁRIO. IR. OMISSÃO DE RECEITA. ISENÇÃO. LEI N°. 5.508/68. DECRETO N°. 64.214/69. PORTARIA N°. 429183. 1 — Não constitui omissão de receita a não inclusão, nas declarações de renda das pessoas jurídicas, dos rendimentos sobre os quais gozam de 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAn"... • <0:-„s Processo n° :10380.008658/2003-47 Acórdão n° :107-08.932 isenção prevista na Lei n°. 5.580/68, Decreto n°. 64.214/69 e Portaria DIN n°. 423/83. 2 — Apelo da parte provido e improvido o da Fazenda Nacional." (Apelação Cível 90.01.16915-5/MG, 4 A• Turma, Des. Nelson Gomes da Silva). Assim, não há reparos a fazer na decisão pronunciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza (CE), pelo que conheço do recurso de oficio para negar-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 28 de março de 2007. HUG CO S TERe 6 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4650839 #
Numero do processo: 10314.003881/95-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IOF - NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para lançamento do IOF sobre operação de câmbio, em virtude de descumprimento de condição suspensiva da cobrança do tributo, tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o Fisco tomou conhecimento do descumprimento, através de comunicação do órgão competente para verificar o adimplemento da condição (art. 173, I, CTN; artigo 78, II, Decreto-Lei nr. 37/66; artigo 1, II, Decreto nr. 68.904/71 e Portaria MF nr. 27/79). ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO - A instituição financeira autorizada a realizar a operação de câmbio, por falta de disposição expressa de lei, não é responsável pelo recolhimento do IOF devido quando do descumprimento de condição suspensiva da cobrança do tributo pela empresa beneficiária do regime especial de drawback, não podendo, assim, figurar como sujeito passivo da obrigação tributária principal ( art. 121, II, CTN). Recurso a que se dá provimento para, no mérito declarar a nulidade do lançamento, por ilegitimidade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 201-71879
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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ementa_s : IOF - NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para lançamento do IOF sobre operação de câmbio, em virtude de descumprimento de condição suspensiva da cobrança do tributo, tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o Fisco tomou conhecimento do descumprimento, através de comunicação do órgão competente para verificar o adimplemento da condição (art. 173, I, CTN; artigo 78, II, Decreto-Lei nr. 37/66; artigo 1, II, Decreto nr. 68.904/71 e Portaria MF nr. 27/79). ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO - A instituição financeira autorizada a realizar a operação de câmbio, por falta de disposição expressa de lei, não é responsável pelo recolhimento do IOF devido quando do descumprimento de condição suspensiva da cobrança do tributo pela empresa beneficiária do regime especial de drawback, não podendo, assim, figurar como sujeito passivo da obrigação tributária principal ( art. 121, II, CTN). Recurso a que se dá provimento para, no mérito declarar a nulidade do lançamento, por ilegitimidade do sujeito passivo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:41:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:41:29Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:41:29Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:41:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:41:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:41:29Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:41:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:41:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:41:29Z; created: 2010-01-29T12:41:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-29T12:41:29Z; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:41:29Z | Conteúdo => 2.0 PUBLICADO NO D. O. U. o e n2- / O / 19 99 5t-au-criA.Aue- C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V‘.11NUI-e Processo : 10314.003881/95-20 Acórdão : 201-71.879 Sessão • 29 de julho de 1998 Recurso : 104.488 Recorrente : BANCO CIDADE S/A Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IOF — NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA — O prazo decadencial para lançamento do IOF sobre operação de câmbio, em virtude de descumprimento de condição suspensiva da cobrança do tributo, tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o Fisco tomou conhecimento do descumprimento, através de comunicação do órgão competente para verificar o adimplemento da condição (art. 173, I, CTN; artigo 78, II, Decreto-lei n° 37/66; artigo 1°, II, Decreto n° 68.904/71 e Portaria MF n° 27/79). ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO - A instituição financeira autorizada a realizar a operação de câmbio, por falta de disposição expressa de lei, não é responsável pelo recolhimento do IOF devido quando do descumprimento de condição suspensiva da cobrança do tributo pela empresa beneficiária do regime especial de drcrwback, não podendo, assim, figurar como sujeito passivo da obrigação tributária principal (art. 121, II, CTN). Recurso a que se dá provimento para, no mérito, declarar a nulidade do lançamento, por ilegitimidade do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO CIDADE S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das St sõe . / 29 de julho de 1998 Luiza Helwe 14) te de Moraes Presidenta IP' si&iVtia. )4 9 ímpid Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, João Beijas (Suplente) e Sérgio Gomes Venoso. cl/cf 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 471,i7;f0), ilg:Pê; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.003881/95-20 Acórdão : 201-71.879 Recurso : 104.488 Recorrente : BANCO CIDADE S/A. RELATÓRIO BANCO CIDADE S/A, pessoa jurídica nos autos qualificada, contra quem foi lavrado Auto de Infração, em 08/08/95 (doc. fls. 01/02), pela falta de cobrança e recolhimento do IOF incidente sobre operações de câmbio para pagamento de mercadorias importadas sob regime de drawback, em que foi verificado o inadimplemento da obrigação de exportar por parte da empresa AUTOLATINA BRASIL S/A, em relação ao Ato Concessório Drawback 427-88/106-0 e suas alterações, e aos Contratos de Câmbio constantes do demonstrativo de fls. 03/07, onde é exigido o crédito tributário de 14.307,56 UFIR, com fulcro nos seguintes dispositivos legais: artigos 1°, IV, e 3 0, III, do Decreto-Lei n° 1.783/80, alterado pelos artigos 1° do Decreto-Lei n° 1.844/80 e 70 do Decreto-Lei n° 2.471/88, item 3, letra b, da Seção 3, item 2, letra d, da Seção 4, item 4, letra a, da Seção 5, e item 2, letra a, da Seção 6, da Resolução BACEN n° 1.301/87, convalidada pelo artigo 8° do Decreto-Lei n° 2.471/88. O autuado impugnou o lançamento (fls. 65/69), onde, em síntese, alega que: a) extinção do crédito tributário que estaria alcançado pelo instituto da decadência, uma vez que os fatos geradores da obrigação tributária ocorreram em 01/12/88, 22/06/90 e 04/07/90, e o contribuinte foi notificado do Auto de Infração apenas em 08/08/95, portanto, passados mais de 05 (cinco) anos; b) a Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos Acórdãos rfs CSRF/02-0.177 e RP/104-0.086, pronuncia-se favorável ao posicionamento de que está precluso o direito de a Fazenda Nacional promover o lançamento de oficio para cobrar imposto não recolhido, quando passados cinco anos do fato gerador, salvo os casos de dolo, fraude ou simulação (art. 150 e parágrafos do CTN); A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão: "EMENTA: A contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se verifique o inadimplemento da obrigação de 2 `A:=L JO:r, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.003881/95-20 Acórdão : 201-71.879 exportar, relativamente às importações em Regime Especial de Importação "drawback". IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA". Irresignado com a decisão singular, o autuado, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos expendidos na impugnação, aduzindo, ainda, as seguintes razões: a) rebate a autoridade recorrida quando aquela afirma que "os fatos geradores ocorreram em 01/09/88 e 02/08/90. Entretanto, em se tratando de drawback, o lançamento do tributo far-se-á a partir da descaracterização do Regime Especial, se for o caso."; b) argumenta que a confirmação das datas de ocorrência dos fatos geradores pelo julgador de primeira instância esgota todas as argumentações acerca da extinção do crédito tributário questionado; c) ressalta que a legislação que regulamenta o Regime Especial — drawback — não versa qualquer matéria no sentido de estipulação do prazo decadencial, uma vez que, por óbvio, é o momento que se descaracterizou o Regime Especial, como no caso em foco, assim, transcorridos os cinco anos a contar do fato gerador, não há mais que se falar em lançamento de crédito tributário; e d) afirma que, mesmo se fosse considerado o impugnante como responsável tributário pelo recolhimento do I0F, decaído o direito da Fazenda contra o contribuinte direto, o mesmo se estende ao Banco, nos termos do Código Tributário Nacional, muito menos. Ao encerrar a sua peça recursal, o recorrente pugna pela reforma da decisão recorrida, por ter julgado sem observar os fatos e contrariamente à lei tributária. De conformidade com o disposto na Portaria MF n° 180, de 03 de junho de 1996, a Procuradoria da Fazenda Nacional, instada a se pronunciar (fls. 92), não apresentou contra-razões. É o relatório. .4( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.003881/95-20 Acórdão : 201-71.879 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. O lançamento ora questionado deflui de descumprimento, por parte da empresa AUTOLATINA BRASIL S/A, de compromisso de exportação vinculado ao Ato Concessório de Drawback 427-88/106-0 e seus aditivos. Drawback é o nome dado a um regime especial de importação, no qual a pessoa importadora compromete-se a exportar a mercadoria importada, num determinado prazo, e sob certas condições, e, em virtude disso, tal operação de importação acoberta-se de vários beneficios tributários. O tratamento tributário especial advindo do drawback pode se dar sob três modalidades, que estão sujeitas a condições particulares: isenção, suspensão e restituição. In casu, a modalidade tratada é a suspensão tributária, prevista no artigo 78, II, do Decreto-Lei n° 37/66 e regulamentada pelo Decreto n° 68.904/71, em que a cobrança dos tributos, cujos fatos geradores decorrem da operação de importação, fica suspensa em função da condição, estabelecida na norma. Realizada a condição, a suspensão tributária se transmutaria numa isenção de fato. Esgotado o prazo sem que a condição se efetivasse, ressurgiu integralmente a exigência do crédito tributário devido. Em não sendo cumprida tal condição, revoga-se a causa suspensiva e o Fisco deverá exigir do beneficiário do regime os tributos que deixaram de ser pagos. Entretanto, em virtude de suas peculiaridades, a concessão do beneficio fiscal do drawback resulta da manifestação de mais de um órgão administrativo. À época da importação da qual resultou o auto de infração combatido, para que se completasse a concessão do regime especial era necessária a autorização da CACEx (Carteira de Comércio Exterior, órgão do Banco do Brasil S/A), que, mediante requerimento do interessado, verificava se estavam presentes as condições para o gozo do beneficio (item 4, Portaria MF n° 27/79), cabendo, ainda, àquele órgão a função de constatar o cumprimento posterior da condição suspensiva dos tributos. Em sendo verificado o inadimplemento de tal condição, a CACEx enviaria comunicação ao Fisco, que, a partir de então, deveria tomar as providências no sentido de cobrar os tributos devidos. Como visto, tanto para a concessão quanto para a descaracterização do regime especial de drawback perfazem-se pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo, estando entre aqueles caracterizados por Hely Lopes Meireles (Direito Administrativo Brasileiro, 17 edição, p. 154) como atos administrativos complexos. Assim, o 4 Y02. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.003881/95-20 Acórdão : 201-71.879 Fisco, após manifestação favorável do órgão competente, suspende a exigibilidade dos tributos incidentes na operação de importação e se desvincula do controle do efetivo adimplemento, por parte do beneficiário, das condições determinadas no beneficio fiscal. Com efeito, em face do inadimplemento de tais condições, o órgão fiscal somente poderá tornar efetiva a cobrança dos tributos suspensos após a comunicação do órgão responsável pela aferição da observância da condição. Essa obrigatória presença de um segundo órgão para que se perfaçam os atos de concessão e de descaracterização do regime especial de drawback tem extrema importância quando da análise da ocorrência ou não da alegada decadência. O artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, in verbis, determina: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Na espécie, quando a cobrança dos tributos incidentes sobre as operações decorrentes da importação estava suspensa, em face do cumprimento ou não de uma posterior condição, é inquestionável que o lançamento só poderia ser efetuado após a ciência, pelo órgão fiscal, do inadimplemento dessa condição. Como já frisamos anteriormente, no caso, tal conhecimento só seria possível após comunicação da CACEx. Assim, aplicando-se o mandamento do artigo 173, I, do CTN, ao caso, tem-se que o prazo decadencial se iniciaria a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o órgão fiscal tomou conhecimento do descumprimento, por parte do beneficiário, das condições motivadoras do Ato Concessório de Drawback, em decorrência do qual, além de outros tributos, foi beneficiado com a suspensão do IOF incidente sobre a operação de câmbio decorrente da importação. O Relatório de Comprovação de Drawback (fls. 18), cujo destinatário é o Delegado da Receita Federal em Santo André, Estado de São Paulo, foi expedido pela CACEx em 24/04/92, assim, o lapso de tempo de 5 (cinco) anos de que dispunha o Fisco para constituir o crédito tributário se iniciou em 01/01/93, como Auto de Infração questionado foi lavrado em 08/08/95, não há que se falar em decadência do direito de constituição do crédito tributário pela Fazenda Nacional, não devendo, portanto, ser acolhida a preliminar argüida. No mérito, o recorrente alega vício do lançamento, em virtude de erro de eleição do sujeito passivo. 5 J.- Yo2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4\9,to, Processo : 10314.003881/95-20 Acórdão : 201-71.879 Por determinação do artigo 153, V, da Constituição Federal, compete à União instituir imposto sobre as operações de crédito, câmbio e seguros, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. O sujeito passivo do IOF incidente sobre as operações de câmbio, nos termos do artigo 2° do Decreto-Lei n° 1.783/80, c/c o artigo 66 do CTN, é o comprador da moeda estrangeira. O caput do artigo 3° do mesmo Decreto-Lei n° 1.783/80, combinado com o seu inciso III, estabeleceu que as instituições autorizadas a operar em câmbio são responsáveis pela cobrança do IOF devido nas operações de câmbio e pelo seu recolhimento ao Banco Central do Brasil, ou a quem este determinar, nos prazos fixados pelo Conselho Monetário Nacional, o que se configura em uma expressa determinação de responsabilidade tributária. Quando se refere ao tema da responsabilidade tributária, o professor Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário, 5 a edição, pp. 93/94) diz que tal expressão apresenta um sentido amplo e outro restrito: o sentido amplo é a submissão de determinada pessoa, contribuinte ou não, ao direito do fisco exigir a prestação da obrigação tributária, e vincula qualquer dos sujeitos passivos da relação obrigacional tributária; o sentido estrito é a sujeição, em virtude de disposição expressa de lei, de determinada pessoa que não é contribuinte, mas que está vinculada ao fato gerador da obrigação tributária. Como exemplo do sentido restrito da responsabilidade tributária, aquele autor cita o artigo 121, II, do CTN, que determina: "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: (...) II — responsável, quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." Na hipótese em comento, como já citado, o artigo 3°, III, do Decreto-Lei n° 1.783/80, imputa a responsabilidade tributária pela cobrança e recolhimento do I0F, especificamente nas operações de câmbio, às instituições financeiras autorizadas a realizar tais operações. Segundo o artigo 63, II, do CTN, o fato gerador do I0F, quando das operações de câmbio, é a efetivação do câmbio pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4\‘‘); Processo : 10314.003881/95-20 Acórdão : 201-71.879 documento que a represente, ou a sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este. Da interpretação conjunta dos artigos 63, II, do CTN, e 3 0 , III, do Decreto-Lei n° 1.783/80, tendo-se presente que a responsabilidade determinada no último dispositivo é aquela tomada em sentido estrito, depreende-se que tal responsabilidade se restringe à incidência do IOF quando da efetivação da operação de câmbio. A cobrança dos tributos devidos, em face do descumprimento da condição de utilização do regime de drawback, por ser especial, não estaria abrangida por tal dispositivo legal, necessitando de determinação expressa de lei para que a instituição financeira operadora do câmbio seja tomada como responsável por tais tributos, o que não ocorre. Não há disposição legal expressa que determine serem as instituições financeiras que operaram o câmbio as responsáveis pelo recolhimento do IOF que passa a ser devido, em virtude do inadimplemento das condições determinadas para o gozo do beneficio fiscal do drawback. Em decorrência, não paira incerteza de que o sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa beneficiária do regime especial e que descumpriu a condição suspensiva da cobrança do tributo, no caso, a AUTOLATINA BRASIL S/A. De outro modo não poderia ser. Como imputar à instituição financeira a responsabilidade pela execução de atos sobre os quais não tem qualquer controle, ou seja a instituição financeira não teria como verificar, junto à empresa importadora, se foram atendidas as condições necessárias ao gozo do beneficio fiscal. Ademais, a instituição financeira não poderia impor a tal empresa a exigência do tributo, e, nesse caso, não se trataria apenas de imputação de responsabilidade tributária, mas de atribuição de competência para exigir o cumprimento de obrigação tributária, o que, de acordo com a Constituição vigente, compete aos entes estatais, e, mesmo assim, dentro do campo que lhes é rigidamente delimitado constitucionalmente. Portanto, apenas ao Fisco compete proceder a cobrança do IOF junto à empresa beneficiária do regime especial de drawback quando esta deixar de implementar a condição necessária ao gozo do beneficio. Assim, tendo o Lançamento de fls. 01/02 se voltado contra sujeito passivo errôneo, deixa de atender a um dos seus requisitos específicos, determinado no artigo 10, I, do Decreto n° 70.235/72, sendo, portanto, nulo. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.003881/95-20 Acórdão : 201-71.879 Com essas considerações, dou provimento ao recurso para anular o Lançamento de fls. 01/02, por erro de eleição do sujeito passivo. Sala de Sessões, em 29 de julho de 1998 ÀjAc.--IkkE OLfiÍ6 HOLANDA 8

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Numero do processo: 10320.000752/2001-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - COMPROVAÇÃO DE RECURSOS - Somente serão admitidos como recursos na apuração da variação patrimonial os valores que tenham sua origem minimamente comprovada através de documentos que possam dar certeza quanto à sua efetividade. Alegações não comprovadas e documentos inconsistentes não são aptos a fazer prova da existência de recursos disponíveis. MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício de 75% têm natureza penal, não havendo que se falar em efeito confiscatório. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A exigência de juros de mora calculados pela variação da Taxa SELIC é perfeitamente compatível com as disposições do Código Tributário Nacional, artigo 161, § 1º. Preliminar acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.650
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao exercício de 1996 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Alegações não comprovadas e documentos inconsistentes não são aptos a fazer prova da existência de recursos disponíveis. MULTA DE OFICIO - A multa de ofício de 75% têm natureza penal, não havendo que se falar em efeito confiscatório. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A exigência de juros de mora calculados pela variação da Taxa SELIC é perfeitamente compatível com as disposições do Código Tributário Nacional, artigo 161, § 10. Preliminar acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LEANDRO MACIEL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao exercício de 1996 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE , • •. - ;,À.,4i'.•41 -. 74:"' •,-;;', MINISTÉRIO DA FAZENDA..:,:•-• 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.000752/2001-09 Acórdão n°. : 104-19.650 À' 1P1 t I'. e LU S DL "OU )-EREIRA - ATOR i* FORMALIZADO EM: 1 9 MAR 2004 Participaram, ainda,. do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL.,_ 1 I 2 •., • ,s4, A . ''..,;....-'....'Ç'• MINISTÉRIO DA FAZENDA /*".n', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 1 Processo n°. : 10320.000752/2001-09 Acórdão n°. : 104-19.650 Recurso n°. : 134.643 Recorrente : JOSÉ LEANDRO MACIEL , RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância, que manteve parcialmente o lançamento do IRPF e acréscimos legais em razão da omissão de rendimentos apurada pela identificação de acréscimo patrimonial a descoberto através do auto de infração de fls. 05 e seus anexos. Às fls. 149/171, o contribuinte apresentou sua impugnação sustentando, em apertada síntese, que: (a) está extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em relação ao exercício de 1996; (b) o imóvel que deu origem ao acréscimo patrimonial foi permutado, (c) o laudo de avaliação do imóvel é imprestável porque foi realizado em data diversa da compra e efetuado pela própria União; (d) não foram considerados na evolução patrimonial rendimentos isentos e tributados exclusivamente na fonte. Juntou os documentos de fls. 173 a 223. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE manteve parcialmente a exigência fiscal, através da decisão de fls. 118/125 que recebeu a seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR/91. Tributa-se a diferença entre recursos e aplicações encontrada através de análise patrimonial efetuada pela fiscalização, quando estas superem aquelas, constituindo a diferença entre ambos, acréscimo patrimonial a Çd>p,____descoberto. 3 , . . .. n'.9, r5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.000752/2001-09 Acórdão n°. : 104-19.650 Deve-se subtrair do valor dos juros calculados que compõe o crédito tributário constituído, o valor relativo à TRD — Taxa Referencial Diária Acumulada do período compreendido entre os dias 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991, de acordo com a Lei n°9.430/96. Ação administrativa procedente em parte. - Inconformada com a decisão monocrática, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário concordando com a existência de acréscimo patrimonial a descoberto no valor de Cr$ 4.826.222,26; todavia reitera que sejam considerados como recursos os valores relativos a rendimentos isentos e não tributáveis. Às fls. 152 consta informação da Delegacia da Receita Federal em Maceió • atestando a tempestividade do recurso e a dispensa do arrolamento de bens. i É o Relatório.e 1 4 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA '01 • ; •:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.000752/2001-09 Acórdão n°. : 104-19.650 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e está de acordo com todos os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. A matéria em discussão nestes autos versa sobre a omissão de rendimentos identificada pela variação patrimonial a descoberto. Em preliminar, o recorrente sustenta a extinção do crédito tributário exigido em relação ao exercício de 1996 pela decadência. Neste ponto, o recorrente está absolutamente correto. Após profunda discussão, este Colegiado firmou entendimento no sentido de que o IRPF é tributo sujeito ao lançamento por homologação, tendo como termo inicial para a contagem do prazo de decadencial o último dia do ano em que os rendimentos tenham sido auferidos. Este entendimento somente cede o passo nos casos em que o contribuinte é omisso ou ainda quando a declaração de ajuste anual é entregue fora do prazo estipulado n pela legislação, sendo certo que ainda restam ligeiras controvérsias nesta última hipótese. yr\a_à 5 9 • - 44, n .4.,; MINISTÉRIO DA FAZENDA nP: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.000752/2001-09 Acórdão n°. : 104-19.650 No caso dos autos, não se verifica qualquer situação que pudesse afastar a aplicação do entendimento já esposado por esta Câmara — e até mesmo pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Parte da exigência fiscal refere-se ao exercício 1996. O recorrente apresentou sua declaração de ajuste anual relativa a este exercício dentro do prazo previsto na legislação de regência (fls. 52). Assim, o direito de ser constituído o crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido em 31/12/95 extinguiu-se em 31/12/2000. Como a intimação do lançamento de ofício somente ocorreu em 27/4/2001 (fls. 05), há de ser acolhida a preliminar de decadência em relação ao exercício de 1996. Quanto ao mérito, o recorrente pretende que sejam considerados como recursos valores relativos a saldo de diárias, empréstimos contraídos junto a terceiros e valor decorrente da alienação de imóvel. Todavia, não consta dos autos nenhuma prova que sustente a disponibilidade destes valores e o respectivo ingresso no patrimônio do recorrente. Os alegados saldo de diárias poderiam ter sua existência comprovada através de créditos em conta corrente ou outro documento que atestasse, de forma clara e inequívoca, a disponibilidade em favor do recorrente. Os empréstimos também não tiveram sua efetividade comprovada, sendo certo que os recibos apresentados pelo recorrente não são suficientes para provar o ingresso dos valores em seu patrimônio e/ou conta-corrente. Do mesmo mal padece a alegada alienação de imóvel. Quanto ao alegado exagero da multa de ofício, também não há nada que possa ser aproveitado em benefício do recorrente......\ 6 • .,• MINISTÉRIO DA FAZENDA !'1.1z,;,j..n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.000752/2001-09 • Acórdão n°. : 104-19.650 A aplicação da multa de ofício tem por objetivo reprimir aqueles que descumprem o dever jurídico de pagar o tributo no tempo certo e subordinaram-se aos procedimentos de fiscalização. Considerando o caráter repressor da multa de ofício, é justa a sua fixação em percentuais elevados, justamente para evitar que o descumprimento da • norma tributária seja uma regra. Finalmente, também deve rechaçada a tentativa de afastamento da exigência dos juros moratórios calculados pela variação da Taxa SELIC. O artigo 161, § 1° do Código Tributário Nacional é suficiente claro ao estabelecer que, salvo disposição legal em contrário, os juros de mora não poderão ser superiores a 1 % (um por cento) ao mês. Acontece que as normas legais que determinaram a aplicação da Taxa SELIC como juros de mora para efeitos tributários estabelecem contrário. Vale dizer, cumprem o papel do dispositivo legal autorizado pelo artigo 161, § 1 0 do Código Tributário Nacional. Por todo o exposto, voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao exercício de 1996 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2003 AI - Irítat LUÍS DE • • ZA :REIRA 7 Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10245.002397/2004-97
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FASE DE AUDITORIA. NÃO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO CONTRIBUINTE - As garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, no processo administrativo fiscal, estão asseguradas pelo direito de o recorrente ter direito à vista dos autos, interpor recursos administrativos, apresentar novas provas e solicitar diligência ou perícia. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a falta de pedido de esclarecimento durante o procedimento fiscal. IRPF. FATO GERADOR - O artigo 43 do CTN determina que o fato gerador do imposto é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda, para que os rendimentos tidos como omitidos sejam excluídos da tributação, a contribuinte deve comprovar, por documentos hábeis idôneos, que pertencem a terceiros. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para efeito de determinação do rendimento omitido não se considera o crédito de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, quando o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO - Os recursos espontaneamente declarados não justificam os rendimentos tidos como omitidos pela autoridade fiscal, por restar incomprovada a efetiva correspondência entre eles. MULTA QUALIFICADA - Não configurado o intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72, e 73 da Lei nº 4.502/1964, o percentual da multa é reduzido de 150% para 75%. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.398
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Mana Rivitti, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; e, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio a 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ,:*rtS4 :-k5 SEXTA CÂMARA "›-a,i;:•• Processo n°. : 10245.002397/2004-97 Recurso n°. : 147.178 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 a 2003 Recorrente : NIRLIA DE FÁTIMA PIMENTEL FIGUEIRAS Recorrida : r TURMA/DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.398 FASE DE AUDITORIA. NÃO CHAMAMENTO AO, PROCESSO DO CONTRIBUINTE - As garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, no processo administrativo fiscal, estão asseguradas pelo direito de o recorrente ter direito à vista dos autos, interpor recursos administrativos, apresentar novas provas e solicitar diligência ou perícia. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a falta de pedido de esclarecimento durante o procedimento fiscal. IRPF. FATO GERADOR - O artigo 43 do CTN determina que o fato gerador do imposto é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda, para que os rendimentos tidos como omitidos sejam excluídos da tributação, a contribuinte deve comprovar, por• documentos hábeis idôneos, que pertencem a terceiros. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para efeito de determinação do rendimento omitido não se considera o crédito de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, quando o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO - Os recursos espontaneamente declarados não justificam os rendimentos tidos como omitidos pela autoridade fiscal, por restar incomprovada a efetiva correspondência entre eles. MULTA QUALIFICADA - Não configurado o intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72, e 73 da Lei n°4.502/1964, o percentual da multa é reduzido de 150% para 75%. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre MHSA .","ss MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES%Ir .1/49r ,;MTky? SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.002397/2004-97 Acórdão n° : 106-15.398 os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por NIRLIA DE FÁTIMA PIMENTEL FIGUEIRAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Mana Rivitti, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; e, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio a 75%, nos termos do relató 'o e voto que passam a integrar o presente julgado. ELLJOSÉ RIBAMA - OS PENHA PRESIDENTE j0,04 N ES DE BRITTOirew FORMALIZADO EM: 12 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. 2 tf 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘P SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.002397/2004-97 Acórdão n° : 106-15.398 Recurso n°. : 147.178 Recorrente : NIRLIA DE FÁTIMA PIMENTEL FIGUEIRAS RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 275 a 283, exige-se da contribuinte, acima identificada, imposto sobre a renda no valor de R$ 421.205,04, acrescido de multa no valor de R$ 631.807,55 e juros de mora no valor de R$ 169.813,94. As infrações apuradas foram: 1) omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício, recebidos de pessoas físicas e pessoas jurídicas como procuradora e não repassados aos outorgantes nos valores de R$ 42.362,00, R$ 38.010,00; R$ 81.645,00; R$ 87.572,00; R$ 36.627,47, R$ 136.653,47, 71.900,00, ano- calendário de 2001 (fls. 270 a 274); 2) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, anos-calendário 1999, 2000 e 2001 (fls. 265 a 269). Cientificada do lançamento a contribuinte (fl. 294), por procurador (fl. 108), tempestivamente, protocolou a impugnação de fls. 297 a 318. A r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 323 a 339, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: DIREITO AO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRENCIA. IMPUGNAÇÃO. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa durante a ação fiscal, posto que se trata de fase pré-processual em que se verifica o cumprimento das obrigações tributárias. Somente com a impugnação é que se inaugura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional 3 frs, Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• -iln SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.002397/2004-97 Acórdão n° : 106-15.398 gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. IMPOSTO DE RENDA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. AQUISIÇÃO DE RENDA. ÔNUS DA CONTRIBUINTE. O artigo 43 do Código Tributário Nacional determina que a aquisição de renda deve ser alvo da tributação do imposto de renda (hipótese de incidência). No caso de recebimento de rendimentos em nome de terceiros, a contribuinte possui o ônus de demonstrar o repasse ou a natureza não tributável de tais rendimentos. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9.430, de 1996, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu artigo 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. O ônus da prova existe afetando tanto o Fisco como o sujeito passivo. Não cabe qualquer das partes apenas alegar fatos que a favoreçam, sem carrear provas que os amparem. Assim, cabe ao fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados e ao contribuinte produzir as provas que se contraponham a ação fiscal. Cabe ao Fisco comprovar regularmente seu direito ao crédito tributário provando o acréscimo patrimonial. Já o contribuinte deve apresentar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo ao referido acréscimo. GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO PRESCRIC1ONAL. Os documentos relativos aos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, nos termos do art. 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. MULTA DE OFICIO. AGRAVAMENTO. Aplicável a multa de oficio agravada, vez que configuradas as circunstâncias previstas no artigo 44, inciso II da Lei n°9.430, de 1996. TAXA SELIC. São devidos os juros de mora calculados com base na Taxa Selic na forma da legislação vigente. Eventual inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da norma legal deve ser apreciada pelo Poder Judiciário. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. 11/ 4 0‘-ts I:. 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA t‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ,:-`Xttti> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.002397/2004-97 Acórdão n° : 106-15.398 Dessa decisão a contribuinte tomou ciência em 20/6/2005 (fl. 403) e, na guarda do prazo legal, por procurador, apresentou recurso de fls. 405 a 428, alegando, em síntese: >verifica-se a improcedência do AI pois a autoridade autuante baseou- se em processos judiciais que não estão findos, pois, sequer obtiveram o provimento jurisdicional do Estado, tomando as provas colhidas completamente unilaterais e •injustas; >é de salientar-se que a autoridade autuante tomou por base o Laudo de Exame Econômico Financeiro elaborado por peritos criminais da Policia Federal, e que esta prova foi produzida sem qualquer contraditório; >ante a unilateralidade da prova utilizada para a lavratura do AI é de constatar-se que houve cerceamento de defesa, apto a anular a presente autuação ante a infringência aos princípios fundamentais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, garantidos pela Constituição Federal, em seu art. 5°, incisos LV e LVI; >neste sentido a jurisprudência tem acompanhado este entendimento, como pode ser observado no Acórdão n°301-28.638 do Conselho de Contribuintes; >a descrição dos fatos feita pela Receita Federal foi realizada de modo parcial, pois a autoridade fiscal considerou somente os depoimentos dos outorgantes que negaram o recebimento de valores. Entretanto, diversos outorgantes informaram que receberam os referidos valores das procurações. Mais uma vez, a autoridade autuante agiu de forma unilateral e arbitrária no que tange às provas que serviram de base a autuação; >a recorrente foi procuradora de alguns funcionários do estado, agindo em nome dos outorgantes para receber e repassar referidos valores aos reais beneficiários; >a recorrente não é a beneficiária do rendimento, mesmo porquê, não há nos autos qualquer prova de que houve ingresso destes valores em sua movimentação, ou em sua declaração de IRPF; 5 nei• 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ot PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.002397/2004-97 Acórdão n° : 106-15.398 >o imposto sobre a renda somente pode incidir sobre um acréscimo patrimonial, o que não foi demonstrado pela autoridade autuante; >o recebimento de tais valores pela recorrente, não acresceu qualquer quantia ou bens ao seu patrimônio, haja vista que foram efetuados os respectivos repasses aos outorgantes, ficando evidenciado tal informação pelas declarações de imposto de renda fornecidas pelos outorgantes, além da declaração de imposto de renda da recorrente; >não poderia a recorrente ser tributada por valores devidamente tributados e recolhidos pelos outorgantes das procurações, sob pena de ocorrer o bis in idem; >saliente-se que o montante real que serve de base de cálculo do IR, em caso de acréscimo patrimonial, deve refletir necessariamente o valor da riqueza nova que se agrega ao patrimônio, na sua expressão líquida, com a exclusão das despesas realizadas e ainda daquelas decorrentes da inflação e desvalorização da moeda, o que não foi computado no presente caso, a fim de atendimento aos princípios da pessoalidade e progressividade (art. 145, § 1° da CF/88 e art. 153, § 2° da CF/88); >a autoridade fiscal considerou a recorrente como responsável tributária pelo recolhimento do IRPF, deixando de observar o que prescreve a conceituação de procurador e ainda, tendo em vista que não há prova de que houve acréscimo patrimonial da autora capaz de legitimá-la ao recolhimento do referido imposto; >deve ser aplicado o beneficio do art. 138, do Código Tributário Nacional, vez que o contribuinte voluntariamente confessou os valores constantes de sua Declaração de Imposto de Renda dos anos fiscalizados; >ao realizar a denúncia espontânea a contribuinte é beneficiária da exclusão da multa de ofício, em virtude de ter havido tal denúncia antes de realizado qualquer procedimento fiscalizatório, conforme já pacificado pela jurisprudência (TRF 5a Região, 1 8 Turma, REO 53746-96/CE, TRF 4° Região, 2 8 Turma, REO 50426-97/PR); >não restaram comprovadas as imputações, no que tange a sonegação, fraude e conluio para a aplicação do lançamento de ofício e aplicação dos percentuais de150%, já que a autoridade fiscal não possui nenhuma prova de omissão de tais 6 eY MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.002397/2004-97 Acórdão n° : 106-15.398 rendimentos na medida em que agiu estritamente em virtude da procuração à ela outorgada, e tais valores não ingressaram em momento algum em seu patrimônio; >a autoridade fiscal deixou de aplicar os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública Federal (CF/1988, art. 37; Lei n° 9.784/99, art. 2°), principalmente os da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, moralidade, verdade real, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público; >exagero incomum na aplicação da multa de 150%, contrariando o entendimento de diversas decisões do Judiciário e em especial dos Tribunais Superiores, que prezam pelos Princípios da Razoabilidade e Equidade, que com sua permanência caracteriza-se como uma sanção política, culminado com o confisco, que é expressamente vedado pela Constituição Federal (art. 150, inciso IV, da Constituição Federal), entendimento expresso nos seguintes julgados: RE n° 18.331, STF, STJ 50151-1/1998, TRF ia Região, APCível n°2002.34.00.003635-5 DF; >a aplicação da Taxa Selic faz com que o tributo se transforme em título de crédito rentável para o Estado, pois a finalidade da mesma é a remuneração de títulos, dessa forma, tem-se como ilegal desproporcional e violadora do art. 3° do CTN, merecendo ser exacrada a sua utilização na correção do débito fiscal; >mesmo que se admitisse a existência de Leis Ordinárias criando a taxa SELIC para fins tributários, ainda assim, a interpretação que melhor se aperfeiçoa ao art. 161, inciso 1, do CTN (que possui natureza de lei complementar) é a de poder a lei ordinária fixar juros iguais ou inferiores a 1 ao mês, nunca superiores a este percentual; >não há como conceber que uma lei complementar estabeleça a taxa máxima e mera lei ordinária venha a apresentar percentual maior; >a aplicação da taxa SELIC, além de correção monetária, com a finalidade de confirmar que o percentual aplicado é considerado inconstitucional (TRF, 1 6 Região, APC n° 2002.34.00003635-5 DF); >o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e do Superior Tribunal de Justiça se coadunam no sentido de calcular-se, a partir de 1° de janeiro de 1996, os juros de acordo com o resultado da Taxa SELIC, excluindo para a sua aferição 7 ••••e a'. '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • *. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10245.002397/2004-97 Acórdão n° : 106-15.398 a correção monetária do período em que ela foi apurada (STJ, RESP 725306, SC e TJDF APC n° 2001.01.1080.72-34); >dessa forma, a recorrente está a sofrer sanção fiscal de maneira abusiva e desproporcional, cuja penalidade significa ameaça a propriedade, demonstrando afronta aos princípios do Estado Democrático de Direito e do não confisco. Por último, requer o o provimento do recurso. A fl. 431, foi informada de que o arrolamento exigido pelo art.32, § 2° da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002 e Instrução Normativa SRF n°264/2002 está sendo controlado pelo processo n° 10245.000752/2005-74. É o Relatório. 8 , k.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ‘C VI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i:znt 5,;:fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.00239712004-97 Acórdão n° : 106-15.398 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. 1. Nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Argumenta a recorrente que o auditor-fiscal, ao considerar somente os depoimentos dos outorgantes que negaram o recebimento de valores, agiu de forma unilateral e arbitrária, o que macula a garantia constitucional de ampla defesa. As garantia constitucional do contraditório e ampla defesa está esculpida no inciso LV do art. 5° da CF/1988, nos seguintes termos: Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Isso significa, que instaurado o processo administrativo com a impugnação tempestiva (art. 14 do Decreto n° 70.235/72) o contribuinte tem direito a apresentar todas as provas que detém para excluir a pretensão do fisco de cobrar-lhe o crédito tributário. James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial) São Paulo — 2002. Edit.Dialética, 2 . Edição, pg. 180 e 182, preleciona: Principio do dever de colaboração. Todos têm o dever de colaborar com a Administração em sua tarefa de formalização tributária. Têm contribuinte e terceiros, não apenas a obrigação de fornecer os documentos solicitados pela autoridade tributária, mas também o dever de suportar as atividades averiguatórias, referentes ao património, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes e que possam ser identificados através do exame de mercadorias, livros, arquivos, documentos fiscais ou comerciais etc.(...) Enquanto que a inquisitoriedade que preside • o procedimento permite — dentro da lei — uma atuação mais célere e eficaz por parte da Administração, as garantias do processo enfeixam o atuar administrativo, criando para o contribuinte poderes de participação no iter do julgamento (contraditório, ampla defesa, recursos...). 40P 09 9 Ii.. . ; ."-L•44.- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '301- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.00239712004-97 Acórdão n° : 106-15.398 Então, o procedimento fiscal é informado pelo principio da inquisitoriedade no sentido de que os poderes legais investigatórios (princípio do dever de investigação) da autoridade administrativa devem ser suportados pelos particulares (principio do dever de colaboração) que não atuam como parte, já que na etapa averiguatória sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscal. Conquanto a função fiscalizatória fiscal se apresente como atividade ex officio conduzida sob a égide do principio da inquisitório não se confunde com caráter arbitrário, pois arbitrariedade não se concilia com o Direito. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão preservadas pela oportunidade que teve e tem o contribuinte de examinar o processo e dele obter cópia. O contraditório tem início quando o contribuinte é notificado do lançamento e lhe é aberto o prazo de trinta dias para impugnar o feito (Decreto n° 70.235/1972, art. 15) podendo então alegar as razões de fato e direito a seu favor e produzir prova de suas alegações, requerendo inclusive diligências e perícias. Os poderes Investigatórios estão disciplinados da Lei n° 5.172, de 26 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, nos artigos 194 a 200, e o parágrafo único do art. 142, estabelece que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. A autoridade fiscal fez a sua obrigação, obedeceu aos ditames legais e trouxe aos autos as provas necessárias para demonstrar a ocorrência do fato gerador do imposto, portanto, não há o que se falar em cerceamento do direito de defesa. 2. Mérito 2.1 Hipótese de incidência do imposto de renda e proventos de qualquer natureza. 2.1.1 Omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício, recebidos de pessoas físicas e pessoas jurídicas. A recorrente alega que foi procuradora de alguns funcionários do estado, agindo em nome dos outorgantes para receber e repassar referidos valores aos reais beneficiários, e que não há nos autos qualquer prova do acréscimo do seu patrimônio. io - . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4ti 72; ih PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 441?7+114.' SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.002397/2004-97 Acórdão n° : 106-15.398 A Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, artigo 43, preceitua que: o imposto sobre a renda tem como fato gerador à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda e de proventos de qualquer natureza. E no artigo 114 preceitua que: o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência. A Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, assim preceitua: Art. 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9°a 14° desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a Incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer títu/o.(original não contém destaques) Disso, conclui-se que incide imposto sobre o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, que não estiverem contemplados nas hipóteses de isenção. Está comprovado nos autos que a recorrente se beneficiou de rendimentos que recebeu como procuradora. Assim, cabia a ela trazer documentação hábil e idônea para demonstrar que os valores foram integralmente repassados aos beneficiários de direito. Como isso não aconteceu, os valores apurados pela autoridade fiscal, como rendimentos omitidos são integralmente mantidos. ( II. MINISTÉRIO DA FAZENDA J. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:*(4noj, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.002397/2004-97 Acórdão n° : 106-15.398 2.1.2 Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, anos-calendário 1999, 2000 e 2001. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e suas alterações, inserido no art. 849 do Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n°3.000 de 26 de março de 1999, que assim preceitua: Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n9 9.430, de 1996, art. 42). §19 Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei n P 9.430, de 1996, art. 42, §§12 e 22): 1- o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; li - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 22 Para efefto de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42, § 39, incisos I e li, e Lei nP 9.481, de 1997, art. 42): 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; li - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. § 39 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42, § 49). (original não contém destaques) Constata-se, portanto, que a presunção legal é da espécie condicional ou relativa (/uris tantum) e admite prova em contrário. À autoridade fiscal cabe provar a a 12 ,• &, a MINISTÉRIO DA FAZENDA tU PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ex.nfrbaik SEXTA CÂMARAbt -^•1‘ Processo n° : 10245.002397/2004-97 Acórdão n° : 106-15.398 existência dos depósitos, e a contribuinte o ônus de provar que os valores encontrados têm suporte nos rendimentos tributados ou isentos. Todas essas regras estão de acordo com as normas dos artigos 43 e 44 do CTN. Para a hipótese de incidência do imposto sobre a renda criada pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1966, como ficou registrado, basta que a autoridade fiscal prove a existência de depósitos em contas corrente de instituições financeiras de titularidade do contribuinte. Assevera a recorrente que para a tributação dos valores depositados é imprescindível a comprovação de acréscimo patrimonial. Esta regra era perfeitamente aplicável para as hipóteses fixadas pelo art. 6° da Lei n° 8.021/ 1990, revogado pelo art. 42 da Lei n°9.430/1996. Como a recorrente não logrou êxito em comprovar a origem dos recursos depositados, também para esse item os valores tidos como omitidos são mantidos. 2.2. Denúncia espontânea. O artigo 138 do CTN, assim preceitua: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.(original não contém destaques) A recorrente apresentou novas declarações de ajuste anual, retificando os valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, contudo, não comprovou nos autos a correspondência dos valores lançados pela autoridade fiscal e aqueles espontaneamente incluídos nas citadas declarações. O ônus da prova é de quem alega. A falta de prova de que os valores apurados pela autoridade fiscal estão contidos nos novos valores espontaneamente informados pela recorrente, impede a aplicação do benefício da denúncia espontânea. 13 áa 2g' J. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , c.Wtin't.-5, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.002397/2004-97 Acórdão n° : 106-15.398 2.3 Multa de ofício qualificada (150%). As atividades que dão origem à aplicação da multa qualificada estão indicadas no art. 44 da Lei n°9.430/1996, que assim preceitua: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72, e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Os artigos da Lei n° 4.502/1964, indicados no inciso, acima transcrito, assim preceituam: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1— da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; li — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A Lei n°4.729/1965, assim definiu sonegação fiscal. Art. 1° Constitui crime de sonegação fiscal: 1— prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei; II — inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operação de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, 14 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:elne). SEXTA CÂMARA )c-t";-•-• Processo n° : 10245.002397/2004-97 Acórdão n° : 106-15.398 com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública; III — alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública, IV — fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. Logo, para aplicar a multa qualificada no percentual de 150% , cabe ao auditor fiscal provar que a ação ou omissão do contribuinte foi dolosa, requisito este indispensável para seu enquadramento nos tipos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964. O conceito de dolo esta no inciso I do art. 18 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, ou seja, crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Ao conceituar dessa forma, a lei penal adotou a teoria da vontade. Os elementos do dolo, de acordo com a teoria da vontade são: vontade de agir ou de se omitir; consciência da conduta (ação ou omissão) e do seu resultado; e consciência de que esta ação ou omissão vai levar ao resultado (nexo causal). O dolo é elemento especifico da sonegação, da fraude e do conluio, que o diferencia da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, seja ela pelos mais variados motivos que se possa alegar. A autoridade fiscal comprovou nos autos que as declarações de rendimentos apresentadas pela recorrente não correspondiam à verdade dos fatos, uma vez que o valor declarado como rendimentos tributáveis era em montante inferior ao efetivamente percebido nos anos-calendário fiscalizados, todavia, não demonstrou nos autos os fatos que levaram-na a concluir pelo intuito de fraude. Não estando • suficientemente demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses fixadas pela norma legal que autoriza a qualificação da multa, entendo que deve ser reduzida de 150% para 75%. 15 4 • 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,:?Ne/,'-§.> SEXTA CÂMARA Processo n° 10245.002397/2004-97 •Acórdão n° •: 106-15.398 2.4. Taxa Referencial do Sistema - Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia). A aplicação da taxa Selic, está em consonância com a legislação tributária vigente. Assim dispõe o C.T.N, no seu artigo 161: Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (grifei) Essa norma legal preceitua, de que serão aplicados juros de mora de um por cento ao mês, somente no caso de ausência de previsão em lei ordinária. O legislador ordinário disciplinou essa matéria, e as normas legais pertinentes encontram-se inseridas no RIR/1999 nos seguintes artigos: Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1 9 de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n 9 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 1 9, Lei n9 9.065, de 1995, art. 13, e Lei n 9 9.430, de 1996, art. 61, §32). § 19 No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei n9 8.981, de 1995, art. 84, § 29, e Lei n9 9.430, de 1996, art. 61, §32). § 29 Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei n9 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei n9 2.331, de 28 de maio de 1987, art. 69). § 39 Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei n9 1.736, de 1979, art. 59). § 49 Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Econômica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa. § 59 Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. 273. 16 • a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,enC‘f—V34 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.002397/2004-97 Acórdão n° : 106-15.398 Fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de janeiro de 1995 até 31 de março de 1995. Art. 954. Os juros de mora incidentes sobre os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento, decorrentes de fatos geradores ocorridos entre 1 2 de janeiro de 1995 e 31 de março de 1995, serão equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna, acumulada mensalmente a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês em que o débito for pago (Lei nA 8.981, de 1995, art. 84, § 52, e Lei n2 9.065, de 1995, art. 13). Enquanto não houver a extinção do crédito tributário incidirá juros de acordo com as normas legais aplicáveis a época do pagamento. O limite de 12% (doze por cento) pertinente à cobrança de taxa de juros reais fixado pelo art. 192, § 3° da CF, aplica-se apenas ao Sistema Financeiro Nacional. Estando previsto em lei o cálculo dos juros de mora, efetuado em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, cabe às autoridades julgadoras administrativas zelar por sua correta aplicação. 2.5 Princípios constitucionais. 2.5.1 Princípios aplicáveis à Administração Pública Federal de legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, moralidade, verdade real, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público, capacidade contributiva e do não confisco. Afirma, a recorrente que a autoridade fiscal desrespeitou os mencionados princípios constitucionais de maneira genérica sem explicar as razões que a levaram a semelhante conclusão. Por isso, limito-me a esclarecer que a atividade desenvolvida pela autoridade fiscal está integralmente respaldada pelos atos legais e normativos aplicáveis para o lançamento do imposto sobre a renda. 23 17 • • I • MINISTÉRIO DA FAZENDA tr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4774ta,v5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.002397/2004-97 Acórdão n° : 106-15.398 2.5.2 Princípios da capacidade contributiva e não confisco. Os indicados princípios foram esculpidos na Constituição Federal, no Título VI "Da Tributação e do Orçamento", Capítulo I do "Sistema Tributário Nacional", nos seguintes dispositivos: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: 1— impostos; § 1°. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.(original não contém grifos) Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV— utilizar tributo com efeito de confisco; Esses princípios têm por objetivo delimitar a ação do legislador ao editar as leis. Dessa forma, aprovada a lei, presume-se que suas regras estejam de acordo com todos os princípios constitucionais vigentes. Roque Antonio Carraza, Curso de Direito Constitucional Tributário, Malheiros , 19" ed.,p.80-81, ensina: A capacidade contributiva à qual alude a Constituição e que a pessoa política é obrigada levar em conta ao criar, legislativamente, os impostos de sua competência é objetiva, e não subjetiva. É objetiva porque se refere não às condições econômicas reais de cada contribuinte individualmente considerado, mas às suas manifestações objetivas de riqueza (ter um imóvel, possuir um automóvel, ser proprietário de jóias ou obras de arte, operar em Bolsa, praticar operações mercantis etc). Assim, atenderá ao princípio da capacidade contributiva a lei que, ao criar imposto, colocar em sua hipótese de incidência fatos deste tipo. Fatos que Alfredo Augusto Becker, com muita felicidade, chamou de fatos-signos presuntivos de riqueza (fatos que, a priod, fazem presumir • que quem realiza tem riqueza suficiente para ser alcançado pelo 18 -. I. 41. MINISTÉRIO DA FAZENDA •rtt r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:;?: , ,,,Jstit5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10245.002397/2004-97 Acórdão n° : 106-15.398 imposto específico). Com o fato — signo presuntivo de riqueza tem-se por incontroversa a existência de capacidade contributiva. Pouco importa se o contribuinte que praticou o fato imponível do imposto não reúne, por razões personalíssimos (v.g.,está desempregado), condições para suportar a carga tributária. No dizer de Bernardo Ribeiro de Moraes, Compêndio de Direito Tributário, Forense, V.2, 3" ed., p.122-123: A regra (principio da capacidade contributiva) tem eficácia jurídica perante o legislador ordinário, devendo este, ao escolher os fatos geradores da obrigação tributária (as hipóteses de incidência da regra jurídica criadora do imposto), verificar fatos presuntivos de capacidade contributiva (..). O problema é eminentemente político legislativo. Em resumo, a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada a lei (art. 142 do CTN), até a declaração de inconstitucionalidade das normas que fundamentam o lançamento, cabe ao órgão julgador administrativo zelar por sua fiel aplicação. Quanto às decisões administrativas e judiciais transcritas como argumento de recurso, as primeiras, conforme determinação contida nos artigos 1° e 2° do Decreto n° 73.529/1974, vinculam apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada a extensão administrativa dos efeitos judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário, as segundas, não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não exista lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (inciso II do art. 100 do C.T.N). Explicado isso, voto por dar provimento parcial ao recurso para reduzir o percentual da multa de 150% para 75%. Sala i• as Se- G es -,2F, e • 22 de março de 2006.ifie rã" álh I EF tf. • DE DE BRITTO 19 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.001907/96-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionais as leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO VTNm TRIBUTADO - O Valor da Terra Nua mínimo Tributado - VTNm só pode ser revisto, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. Inexistindo Laudo, mantém-se o VTNm tributado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04475
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O.2 De 2/24 Q.3J 19 C ..er=1\8:1.,stí MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica MAM...kW " 4( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001907/96-89 Acórdão : 203-04.475 Sessão 13 de maio de 1998 Recurso : 103.808 Recorrente : COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA LAGINHA Recorrida : DRJ em Recife - PE ITR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionais as leis tributárias, cabendo-lhe, apenas, aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO VTNm TRIBUTADO - O Valor da Terra Nua mínimo Tributado - VTNm só pode ser revisto, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. Inexistindo Laudo, mantém-se o VTNm tributado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA AÇUCARElRA USINA LAGINHA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 Otacilio as Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elvira Gomes dos Santos, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sass/CF 1 n .e.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001907/96-89 Acórdão : 203-04.475 Recurso : 103.808 Recorrente : COMPANHIA AÇUCARElRA USINA LAGINHA RELATÓRIO COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA LAGINHA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, das Contribuições Sindicais Rurais do Trabalhador e do Empregador e da Contribuição ao SENAR, relativos ao exercício de 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda Cavaco", de sua propriedade, localizado no Município de União dos Palmares - AL, cadastrado no INCRA sob o Código 244180.003620.1 e inscrito na SRF sob o n° 2766352.3. A contribuinte impugnou o lançamento (Doc. de fls. 01) pleiteando sua anulação e ou redução do VTNm tributado, alegando que o valor do tributo (exercício de 1995) sofreu um aumento aproximado de 140% em relação ao valor de 1994, enquanto a inflação acumulada no mesmo período ficou em torno de 18,49% e, ainda, que o referido lançamento feriu frontalmente o princípio da anterioridade ínsito no artigo 150, III, b, da CF/88, uma vez que, por força da IN SRF n° 42/96, o tributo foi aumentado no mesmo exercício financeiro de sua publicação. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a sua Decisão de fls. 16/17: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR é o Valor da Terra Nua - VT111. constante da declaração anual apresentada pelo contribuinte retificado de oficio caso não seja observado o valor mínimo de que trata o § 2° do art. 3 0 da Lei N° 8.847/94 e art. I° da Portaria 1nterministerial MEFP/MARA N° 1.275/91. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE." 2 N. MINISTÉRIO DA FAZENDA "ftsit— SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001907/96-89 Acórdão : 203-04.475 Irresignada com a decisão singular, a contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 22/25, aduzindo as seguintes razões: a) o julgador de primeiro grau, equivocadamente, entendeu que o art. 150, I, da CF/88, não foi afrontado, uma vez que o tributo exigido obedece o preceito legal ínsito na Lei n° 8.847/94, servindo a Instrução Normativa apenas para aprovar a tabela que fixou o VTNm/ha; b) ledo engano! Pois, por via da Instrução Normativa SRF n° 42/96, publicada dentro do mesmo exercício financeiro, a Secretaria da Receita Federal alterou o VTNrn/ha acima dos índices oficiais de atualização monetária, ferindo os princípios da legalidade e anterioridade ínsitos na CF/88;. c) utilizou-se a Secretaria da Receita Federal de instrumento imprestável ao fim - instrução normativa -, extrapolando sua função subordinativa, secundária e acessória aos atos de natureza primária, como as leis e as medidas provisórias, demolindo o muro da hierarquia normativa e, conseqüentemente, viciando-a de ilegalidade; d) segundo o Prof. Hely Lopes Meirelles, na sua obra "DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO", as instruções normativas são atos administrativos expedidos pelos Ministros de Estado para a execução das leis, decretos e regulamentos (CF, art. 87, § único, II) mas, também, utilizadas por outros órgãos superiores ao mesmo; e) restando fartamente demonstrada a não serventia da Instrução Normativa SRF n° 42/96 de 19 de julho de 1996, em face do mau uso desta figura jurídica e da má interpretação do texto da Lei n° 8.847/94, que em seu art. 3° reza ser a base de cálculo do imposto o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, torna-se infundada a afirmação de que a prefalada instrução "apenas está aprovando, com base na Lei n° 8.847/94, nos termos do § 2° do art. 3 0, o Valor da Terra Nua - VTNm/ha, para os municípios de situação dos imóveis rurais, levantados referencialmente em 31/12/94."; e f) o lançamento do ITR195, mesmo já tendo sido enviados os DARF aos contribuintes, foi suspenso, em 29/03/96, para posteriormente serem lançados com base na IN SRF n° 42/96, com majoração do tributo no mesmo exercício financeiro, apanhando a todos de surpresa. Citou, ainda, julgamento do STJ, sobre atualização e majoração da base de cálculo do IPTU, cujo recurso foi conhecido e provido (fls. 23), e Súmula n° 160 do STJ, também sobre o IPTU, que assim dispôs: "É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice de correçíio monetária." 3 • jdP 4,g% MINISTÉRIO DA FAZENDA ríj SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001907/96-89 Acórdão : 203-04.475 Finalizando, requereu seja julgado PROVIDO o presente recurso voluntário para anular a Decisão da DRJ em Recife - PE e declarar insubsistente e nulo o lançamento do ITR195 com base na IN SRF n° 42/96 para autorizar o recolhimento do tributo com base no lançamento supenso pela IN SRF n° 16/96. A Fazenda Nacional opinou no sentido de que seja mantida a decisão singular, conforme Contra-Razões de fis. 31/35. É o relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001907/96-89 Acórdão : 203-04.475 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Cumpre observar, preliminarmente, que na impugnação a recorrente alegou que o lançamento infringiu o artigo 150, inciso III, alínea "b", da CF188, princípio da anterioridade; enquanto que no Recurso se referiu ao inciso I, deste mesmo dispositivo legal, que veda a exigência ou aumento de tributo sem que lei o estabeleça. A alegação decorreu do seu entendimento equivocado, de que o lançamento do ITR/95 teria sido feito com base na IN SRF n° 42, de 19 de julho de 1996, ferindo simultaneamente os incisos I e III, "a", do artigo 150 da CF/88. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade de lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário (CF, art. 102, I, "a"), cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma rejeito a preliminar argüida. Quanto ao mérito, o lançamento foi feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pela contribuinte na DITR, desprezando-se apenas o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN SRF n° 42/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, parágrafo 2°, da referida lei, e artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. De acordo com a legislação então vigente, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo — VTNm fixado segundo o disposto no parágrafo 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. No entanto, no próprio artigo 3° foi inserido o parágrafo 4° que permite ao contribuinte que discordar do VTNm atribuído ao seu imóvel solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação provando que o seu VTN, em face das características peculiares e específicas, é inferior àquele mínimo. Segundo o parágrafo 4° do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." 5 fiN.X.Ny MINISTÉRIO DA FAZENDA ti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10410.001907/96-89 Acórdão : 203-04.475 Assim, o contribuinte que discordar do VTNm tributado pode solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme disposto no dispositivo legal citado acima. Por que a recorrente não o fez? O Valor da Terra Nua de seu imóvel em 31/12/94 seria bem superior ao VTNm fixado para o município de sua localização? Ao invés de apresentar o Laudo previsto na legislação de regência do ITR, a recorrente preferiu atacar a Lei n° 8.847/94 e a Instrução Normativa que fixou os VTNm. Já as citações de julgamentos sobre o IPTU não têm qualquer relação com o ITR. Enquanto que a base de cálculo daquele imposto é fixada por decretos municipais que quase sempre apenas a corrigem de um exercício para o outro, segundo os índices de preços municipais ou nacionais, a base de cálculo do ITR é o valor médio de mercado da terra nua, levantado referencialmente em 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior. Esse valor pode ser superior ou inferior aos dos exercícios anteriores, tanto é que a cada exercício os valores dos VTNm da maioria dos municípios vêm sendo fixados em valores menores que dos exercícios anteriores, adequando-se à realidade do mercado de terras rurais. Portanto, provado que o lançamento foi fundamentado na Lei n° 8.847/94 e não na Instrução Normativa como quer entender a recorrente, que esta desprezou a oportunidade de apresentar Laudo Técnico de Avaliação do VTN do seu imóvel e, ainda, que a Instrução Normativa apenas fixou os VTNm vigentes em 31/12/94, que este ato normativo foi eminentemente declaratório de uma situação vigente àquela época, e não se criou nenhuma inovação, muito menos fixou base de cálculo para o lançamento do ITR/94, não cabe a revisão do VTNm tributado e nem a anulação do lançamento, conforme requereu a contribuinte. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessõ Ilha 13 de maio de 1998 OTACILIO DAN S CARTAXO 6

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Numero do processo: 10380.023727/00-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Crédito tributário com exigibilidade suspensa por ordem judicial deve ser constituído pelo lançamento, em razão de dever de ofício e da necessidade de resguardar os direitos da Fazenda Nacional, prevenindo-se contra os efeitos da decadência. IRPJ/CÁLCULO GLOSA CORREÇÃO MONETÁRIA - Devem ser mantidos os cálculos de apuração do imposto de renda, quando o contribuinte não comprovar os alegados erros contidos no lançamento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL -TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Negado Provimento. (Publicado no D.O.U. nº 185 de 24/09/03).
Numero da decisão: 103-21328
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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ementa_s : LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Crédito tributário com exigibilidade suspensa por ordem judicial deve ser constituído pelo lançamento, em razão de dever de ofício e da necessidade de resguardar os direitos da Fazenda Nacional, prevenindo-se contra os efeitos da decadência. IRPJ/CÁLCULO GLOSA CORREÇÃO MONETÁRIA - Devem ser mantidos os cálculos de apuração do imposto de renda, quando o contribuinte não comprovar os alegados erros contidos no lançamento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL -TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Negado Provimento. (Publicado no D.O.U. nº 185 de 24/09/03).

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TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.023727/00-92 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1996 a 1998 Recurso n° :131.950 Recorrente : MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 13 de agosto de 2003 Acórdão n° :103-21.328 LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Crédito tributário com exigibilidade suspensa por ordem judicial deve ser constituído pelo lançamento, em razão de dever de ofício e da necessidade de resguardar os direitos da Fazenda Nacional, prevenindo-se contra os efeitos da decadência. IRPJ/CÁLCULO GLOSA CORREÇÃO MONETÁRIA - Devem ser mantidos os cálculos de apuração do imposto de renda, quando o contribuinte não comprovar os alegados erros contidos no lançamento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Negado Provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe. "Weer • e.SRODR :ER Na t---- NADJ RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 5 SET 20(13 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA (S •lente Convocado). e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 131.950*MSR*25/08/03 ‘I0 tfi- C.a ,trat-r..ari. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10380.023727/00-92 Acórdão n° :103-21.328 Recurso n° :131.950 Recorrente : MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de lançamento fiscal decorrente de Auto de Infração lavrado contra a empresa retro identificada, relativos a Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, constituindo crédito tributário no valor de R$ 2.436.835,30, incluindo o principal mais juros de mora. As irregularidades apuradas pelo Fisco estão relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 05/07, conforme a seguir a) - Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado - Excesso em função do valor do Bem. Em 31/12/95, foi contabilizado, por autorização judicial, uma correção monetária de 36,7369 e das contas do Ativo Permanente e do Patrimônio Líquido, que se encontra sub-judice, majorando o valor dos bens em R$ 4.492.605,47, tendo, por contrapartida a conta Lucros ou Prejuízos Acumulados, conforme cópia do Razão. Por conseqüência as despesas de depreciação também foram majoradas nos anos- calendário de 1995, 1996, 1997. b) - Despesa Indevida de Correção Monetária. Em razão da correção monetária normal ter sido feita após a correção autorizada pela Justiça, gerou a seguinte situação: despesa indevida de correção monetária, caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária maior que o devido, diminuindo o lucro líquido do exercício, em função da correção monetária de 36,7369%, autorizada pela Justiça, denominada pela contribuinte de Correção Monetária do Plano Real, aplicada às contas patrimoniais no ano-calendário de 1995, antes da correção monetária normal. 1/41-1131.950*M5R*25/08/03 2 e 'erni MINISTÉRIO DA FAZENDA tspr.., ik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• • '4I-4‘-> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.023727/00-92 Acórdão n° :103-21.328 c) - Exclusão/Compensações - Exclusões Indevidas. Redução indevida do Lucro Real em virtude da exclusão de R$ 2.207.512, 36, não computado no lucro líquido do exercício, referente à correção monetária do balanço, com base no índice de 36,7369%, decorrente da variação da UFIR e do IGPM, ocorrida na primeira quinzena de junho de 1994, chamada pela contribuinte de correção monetária do Plano Real. Amparada pela decisão judicial - processo n° 96-14077-4 da 8° Vara da Justiça Federal no Ceará, com apelação da União no TRF da 5° Região, aguardando julgamento. d) - Glosa de Prejuízos Compensados Indevidamente - Saldos de Prejuízos Insuficientes (Infração não Sujeita a Redução por Prejuízo. Por ser decorrência da infração anterior - Exclusão Indevida do Lucro Líquido, foi constituída também, de maneira indevida, um prejuízo fiscal de R$ 436.613,21, que foi compensado no ano-calendário de 1996. Os créditos foram constituídos com exigibilidade suspensa de acordo com o art. 63 da Lei n° 9.430/96. lrresignada com a exigência fiscal a autuada apresentou impugnação, alegando em resumo: A impugnante impetrou Mandado de Segurança, em 20/06/96, com o objetivo de obter prestação jurisdicional, amparada no reconhecimento do seu direito líquido e certo, da possibilidade de correção monetária dos valores que são objetos do lançamento em discussão. A 8° Vara da Justiça Federal no Ceará, concedeu a segurança pretendida pela impetrante. Inconformada, a União Federal representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, interpôs recurso de Apelação ao Tribunal Regional Federal 5° Região, contra a r. sentença, encontrando-se sub-judice, uma v4 que o Tribunal ainda não proferiu o seu julgamento. 131 950*MSR*25/08/03 3 e" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.023727/00-92 Acórdão n° :103-21.328 No caso em tela, em conseqüência de recurso interposto pela própria União Federal da decisão em favor da lmpugnante, ora pendente de julgamento, "suspensa se encontra a exigibilidade desse crédito tributário": Destarte, salvo mudanças na Constituição Federal ou reforma, o que não ocorreu - O DIREITO DA ORA IMPUGNANTE NÃO FAZER PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICA CONSUBSTANCIADA NA PRESENTE AUTUAÇÃO. INCORPOROU-SE DEFINITIVAMENTE, AO SEU PATRIMÔNIO. Assim, enquanto não for modificada a decisão que reconheceu à impugnante "O direito à dedução integral da diferença havida da UFIR e o IGPM ocorrido na segunda quinzena de junho de 1994, com repercussão no Imposto de Renda - IRPJ e na Contribuição Social - CSLL, sem as limitações e/imposi95es constantes do art. 38 da Lei n° 8.880/94", INEXISTE RELAÇÃO JURÍDICA CAPAZ DE ENSEJAR, POR QUALQUER FORMA, O LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OBJETO DA DECISÃO DE MÉRITO. NULA, portanto, é a autuação posto não amparada pelo Ordenamento Jurídico vigente, por caracterizar desrespeito à autoridade que proferiu a citada decisão judicial. Descumprindo restou, na espécie, o principio da legalidade da administração, que impõe, sejam todas as ações da administração pública devidamente pautada na Lei. De todo o exposto, conclui pela nulidade da ação fiscal, face à impossibilidade do lançamento do crédito tributário com sua exigibilidade suspensa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza apreciou a peça impugnatória e decidiu pela manutenção integral do crédito tributário, ampar da nos seguintes fundamentos. N't,"131.950*MSR*25/08/03 4 --MINISTÉRIO DA FAZENDA 112 -vn ;.¡C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.023727/00-92 Acórdão n° :103-21.328 A constituição do crédito tributário pelo lançamento é competência exclusiva da autoridade administrativa, assim entendido, o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (Art. 142 do Código Tributário Nacional). O citado dispositivo legal em seu parágrafo único prevê que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A formalização da exigência deve ser feita, mesmo no caso de matéria submetida a julgamento do Poder Judiciário, tendo em vista que a ciência do lançamento, nesses casos, por parte do contribuinte não constitui forma de exigência coercitiva do crédito tributário, ato constritivo para fazê-lo recolher as quantias lançadas. A cientificação do contribuinte, que a lei trata genericamente como "exigência", tem por objetivo dar conhecimento de que contra ele foi constituído um crédito tributário, a ser exigido na forma da lei, bem como da possibilidade de impugnação, com base em alegações não apresentadas em juízo. Não sendo efetuado o lançamento no prazo previsto ocorre decadência de acordo com o Código Tributário Nacional, perde a Fazenda Nacional o direito de formalizar o crédito tributário e não pode alegar que não o fez em virtude de suspensão de exigibilidade, pois o prazo de decadência não fica suspenso nem interrompido. O lançamento obedeceu à determinação contida no artigo 63 da Lei n° 9.430/96, de 27 de dezembro de 1996, de que não cabe a aplicação de multa de ofício na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência relativa a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do artigo 151 da Lei n° 5.172/66. 131.950*MSR15/08/03 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.»-(et47> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.023727100-92 Acórdão n° :103-21.328 Quanto às alegações sobre a ilegalidade e a inconstitucionalidade do art. 38 da Lei n° 8.880/94, já foi levada ao Poder Judiciário. De acordo com o art. 1°, § 2°, do Decreto-lei n° 1.737/79 e o art. 38 § único da Lei 6.830/80, a propositura pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade do crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, em relação às matérias alegadas em juízo. Nesse sentido, o Ato Declaratório Normativo da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, esclareceu que: a) - a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. (...) c) - é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no judiciário, sem julgamento de mérito Com efeito, a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário, jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento fere a Constituição Federal do Brasil, que adota o modelo de jurisdição una, em que são soberanas as decisões judiciais. Não havendo a contribuinte apresentado qualquer argumento específico, no que diz respeito ao lançamento reflexo, aplica-se o mesmo que foi decidido no processo matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre eles. Às fls. 112 a 122 a interessada interpôs recurso contra a Decisão n° 223, de 28 de fevereiro de 2001, prolatada pela autoridade de Primeira Instância, argüindo em síntese: 131.9501ASR*25/08/03 6 .cf h a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.023727/00-92 Acórdão n° :103-21.328 Face à decisão favorável à efetivação do lançamento, resta interpelar para que, ao menos este se processe dentro dos padrões aceitáveis, quais sejam, observando o correto modo de apuração do tributo, no caso de o litígio judicial vir a ser favorável a União Federal. A apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no Auto de Infração questionado, é decorrente do valor da exclusão da Correção Monetária do Plano Real, considerada indevida pelo Fisco. Ocorre, que a forma de apuração da diferença resultante da exclusão da citada correção monetária não se compatibiliza com um padrão de apuração aceitável. Em vez de recalcular o tributo supostamente devido, utilizando-se para tanto dos modos normais de apuração, deixando de considerar nesse cálculo a correção monetária referente à diferença entre a variação da UFIR e do IGPM, a fiscalização elaborou uma demonstração confusa e sem fundamento. A forma de cálculo conduzida pela fiscalização acabou por majorar os reflexos da exclusão da citada Correção Monetária do Balanço da empresa. Do exposto, depreende-se que foi irregular o modo de aferição do tributo em referência, que foi recalculado às fls. 123 a 125. Requer ao final, seja reformada a decisão DRJ/FLA n° 223/2001, naquilo que for atinente ao cálculo de tributo devido. Consta nos autos o Arrolamento de Bens e Direitos. É o relatório 131.950*MSR*25/08/03 7 f....;ktsi MINISTÉRIO DA FAZENDA 9;- 1:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.023727/00-92 Acórdão n° : 103-21.328 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO - Relatora O recurso é tempestivo, acompanha arrolamento de bens e reúne as demais condições de admissibilidade, por isso deve ser conhecido. O litígio administrativo está restrito ao cálculo do imposto apurado. A questão deve ser analisada ano a ano, de acordo também com as planilhas de fls. 123, 124 e 125, apresentadas pela recorrente, relativas à apuração do Lucro Real nos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997. Ano-calendário 1995 No demonstrativo de fls. 123, a contribuinte concorda que a matéria deve ser resolvida judicialmente, e caso lhe seja desfavorável, será mantida a glosa da exclusão do Lucro Líquido do Exercício da parcela Correção Monetária (Plano Real) no valor de R$ 2.207.512,36. A parcela indevida de Despesa de Correção Monetária, no valor de R$ 280.523,08, lançada pela fiscalização, por ter a contribuinte majorado a Correção Monetária autorizada legalmente ao calcular a Correção Monetária (Plano Real), antes da oficial, não foi incluída no referido demonstrativo. Em decorrência da Correção Monetária indevida do Ativo Permanente, a depreciação computada no ano-calendário também foi calculada a maior no valor de R$ 178.556,43. Neste caso, a fiscalização fez a relação do aumento do Ativo Permanente com a despesa de depreciação, para encontrar o valor da depreci: ão indevida. ‘'\ 131.950*MSR*25/08/03 8 -MINISTÉRIO DA FAZENDA .1.1 ":t ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.023727/00-92 Acórdão n° :103-21.328 O montante da glosa no ano-calendário de 1995, portanto, está corretamente apurado. Portanto, procede o valor tributável do imposto de renda pessoa jurídica, decorrente da glosa no total de R$ 2.466.592,47, como demonstrado no quadro a seguir: - Correção Monetária acima do índice oficial R$2.207.512,36 - Despesa de Correção Monetária Oficial calculada após a Correção Monetária do Plano Real R$ 280.523,08 - Depreciação majorada pelo aumento do Ativo Permanente decorrente da Correção Monetária (Plano Real) R$ 178.556,43 No cálculo da interessada de fl. 123, não estão incluídas as duas hipótese retro descritas, e não ficou claro na sua defesa as razões de não aceitação das glosas da depreciação e de parte da correção monetária normal, majorada pela correção monetária (plano real). Improcede, portanto, a alegação da autuada em relação a este ano- calendário. Ano-calendário 1996 A mesma situação está configurada, em relação à depreciação glosada no valor de R$ 242.600,69. Apesar de concordar com o resultado apurado em 1995, que transformou o prejuízo apurado em lucro real, compensou indevidamente o valor de R$ 436.613,21 Também em relação aos cálculos, não merece ser acatado o alegado pela recorrente no ano-calendário de 1996. ‘.—_. "vl (1)131.950*MSR*25/08/03 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.023727/00-92 Acórdão n° :103-21.328 Ano-calendário 1997 Neste período a glosa está restrita á depreciação majorada em decorrência da Correção Monetária indevida do Ativo Permanente, que pelos motivos já analisados anteriormente não merece prosperar a alegação do contribuinte. Em conseqüência, os lançamentos reflexos estando de acordo com o lançamento matriz, devem acompanhá-lo, pela íntima relação de causa e efeito que os une. Diante do exposto, verifica-se que o lançamento tributário está corretamente calculado, não cabendo qualquer reparo. Assim, oriento meu voto no sentido de Negar Provimento ao recurso Interposto pela interessada. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2003 NAJA RODRIGUES ROMERO 131.950*M5R*25/08/03 10 Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.015868/00-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 15, parte, da MP nº 1.212/95, pelo Supremo Tribunal Federal (RE 232.896-3/PA), tem-se que a Contribuição para o PIS, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, era devida nos termos da Lei Complementar nº 7/70, tendo por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-14481
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 15, parte, da MP nº 1.212/95, pelo Supremo Tribunal Federal (RE 232.896-3/PA), tem-se que a Contribuição para o PIS, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, era devida nos termos da Lei Complementar nº 7/70, tendo por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso parcialmente provido.

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I ":7',;01 Segundo Conselho de Contribuintes Pubrkç 017/ , Processo n° : 10380.015868/00-69 Recurso n° : 119.567 Acórdão n° : 202-14.481 Recorrente : R. N. S. INDÚSTRIA DE MODA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 15, parte, da MP no 1.212/95, pelo Supremo Tribunal Federal (RE 232.896-3/PA), tem-se que a Contribuição para o PIS, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, era devida nos termos da Lei Complementar n° 7/70, tendo por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: R. N. S. INDÚSTRIA DE MODA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2002 r ,i. frti g" (e140 <7»,47 enrique Pinheiro Torres Presidente 74-u s-1. L 1,14Q-- Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda. e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/ovrs/ja 1 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10380.015868/00-69 Recurso n° : 119.567 Acórdão n° : 202-14.481 Recorrente : R. N. S. INDÚSTRIA DE MODA LTDA. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório constante da decisão recorrida, lavrado nos seguintes termos: "Trata o presente processo de Pedido de Restituição (/h. 01/04) da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no valor de RS83.175,48, referente ao período de apuração de outubro de 1995 a outubro de 1997, bem como da baixa dos débitos originários do não recolhimento da aludida contribuição no período de apuração de 01/10/1995 a 01/11/1998, onde o contribuinte fundamenta seu pleito com base nos seguintes argumentos: - a retroatividade do fato gerador do PIS à 01/10/1995, prevista no artigo 18 da Lei n° 9.715/98, foi considerada inconstitucional em decisão undnime proferida pelo Supremo Tribunal Federal — STF na Ação Direta de Inconstinicionalidade n°1417-O, tornando, portanto, inexistente o fato gerador da aludida contribuição no período de 01/10/1995 até a publicação da Lei n° 9.715/98; - não houve respeito ao prazo nonagesimal da cobrança ao PIS, haja vista que a Medida Provisória n° 1212/95 e suas freqüentes reedições impediam a obtenção desse prazo, vez que passava-se a contar novamente o prazo a cada reedição da Medida Provisória; - até o momento, não houve edição de Lei Complementar que viesse a recriar ou normalizar o PIS, consoante preceitua a Constituição Federal de 1988; - é ato nulo, destituído de qualquer eficácia jurídica, o recolhimento de valores no período em que foram aplicadas as normas declaradas inconstitucionais, conforme jurisprudência do STF; - o mesmo se aplica para os débitos oriundos de recolhimento do PIS não realizados no período de 01/10/1995 a 01/11/1998, que devem ser baixados, pois se uni tributo não possui fato gerador, não pode ser constituído nem cobrado o crédito tributário. O Despacho Decisório, fls. 105/109, proferido pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza — CE, indeferiu o pleito da contribuinte, por concluir pela improcedência dos argumentos utilizados pelo contribuinte para classificar como indevidos os recolhimentos do PIS efetuados no período de 01/10/1995 a 01/11/1998 Inconformado com o indeferimento do Pedido de Compensação, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 113/118) contra Despacho Decisório, fls. 105/109, proferido pelo Delegado da Delegacia da ( 1/7 2 2 Q CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Irr•ék Segundo Conselho de Contribuintes • "kztif:Sts • Processo n° : 10380.015868/00-69 Recurso n° : 119.567 Acórdão n° : 202-14.481 Receita Federal em Fortaleza - CE, na qual reproduz os argumentos já expendidos na petição de fls. 02/04, acrescidos dos seguintes: - contrariamente à citação no indeferimento do pedido de que não há necessidade de lei complementar para normalizar matéria tributária, traz à colação doutrina do Dr. Edvaldo Brito (PIS Problemas Jurídicos Relevatiles, Ed. Dialética, SP, R 47) no sentido de que a definição dos elementos de hipótese do fato gerador da obrigação de pagar as contribuições sociais somente é possível pela via de lei complementar; - aduz, ainda, que segundo Marco Aurélio Greco: "I) Só cabe medida provisória onde couber lei ordinária; 2) Da anterior, decorre que a medida provisória não cabe em matéria própria da lei complementar"; - é clara a impossibilidade da aplicação da Lei Complementar n° 07/70, no período de 10/95 a 02/96, como determinado pela Instrução Normativa 512F n° 06/2000 e, caso aplicável, ser efetuado o cálculo com base no !aturamento do 6° mês anterior, cuja base de cálculo não sofreria os efeitos dos juros SEL1C ou, ainda, sem aplicação de correção pela UF1R, pois no nosso ordenamento jurídico não existe previsão legal para a correção de base de cálculo. Diante do exposto,re quer o contribuinte a impugnação do Despacho Decisório, bem como o reconhecimento do crédito total pleiteado, a ser restituído, referente ao período de apuração de outubro de 1995 a janeiro de 1998, e a manutenção do direito à compensação com débitos futuros a serem protocolizados. É o relatório." Defrontando as alegações lançadas pela Contribuinte, proferiu a 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (fls. 121/129) acórdão, que, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de restituição/compensação, o qual recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 01/10/1995 a 01/11/1998 Ementa: Restituição. Não há que se falar em compensação da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, quando não restar comprovado a existência de pagamento indevido ou maior que o devido da aludida contribuição. Base de Cálculo do PIS No período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, a contribuição para o PIS será 0,75% (zero virgula setenta e cinco por cento) incidente sobre a receita 4/7 3 29 CC-MF• . - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 44:e' . Processo n° : 10380.015868/00-69 Recurso n° : 119.567 Acórdão n° : 202-14.481 bruta, na forma disciplinada na Lei Complementar n°07/70, combinado com o artigo 1 0 da Lei Complementar n° 17/73, e alterações posteriores ora vigentes no nosso ordenamento jurídico. A partir de março de 1996, a contribuição para o PIS será de 0,65% (zero virgula sessenta e cinco por cento) e incidirá sobre o faturamento mensal, assim, considerado a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica de direito privado, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, nos termos da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/98 e pela Lei n°9.718/98. Medida Provisória. Prazo Nonagesimal. O principio da anterioridade nonagesimal para as contribuições sociais estabelecido no art. 195, § 6° da Constituição Federal conta-se o prazo de noventa dias a partir da vinculação da primeira medida provisória, convertida em lei. Lei Complementar. Exigência Descabida. As contribuições sociais não estão delicadas, na Constituição Federal, dentre as matérias objeto de Lei Complementar, de modo que sua exigência para regular a matéria é descabida. O PIS foi recepcionado pelo artigo 239 da Constituição de 1988 na condição de contribuição social, e, portanto, pode ser alterado por lei ordinária e por medida provisória, sem eiva de inconstitucionalidade, uma vez que a Medida Provisória tem força de lei. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuraçao: 01/10/1995 a 01/11/1998 Ementa: Inconstitueionalidade de Lei Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade das leis ou atos normativos, porque presumem-se constitucionais todos os atos emanados dos Poderes Executivo e Legislativo. Assim, cabe à autoridade administrativa promover a aplicação das normas nos estritos limites de seu conteúdo. Solicitação Indeferida". Inconformada, interpôs a Contribuinte o Recurso Voluntário de folhas 136/137, requerendo, em síntese, o integral provimento de seu pedido inicial. I/É o relatório. 17 4 22 CC-MF..cr,y,; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4:1;ÃP. • Processo n° : 10380.015868/00-69 Recurso n° : 119.567 Acórdão n° : 202-14.481 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Parte das alegações da Recorrente já foram examinadas pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao ensejo do julgamento do RE n° 232.896-3/PA, quando decidiu-se o seguinte: "EMENTA: CONSTITUCONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS-PASEP. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONA GESIMAL MEDIDA PROVISÓRIA. REEDIÇÃO. I — Principio da anterioridade nonagesimal: CE, art 195, § 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculaçcio da primeira medida provisória. II - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Medida Provisória 1.212, de 20-11-95 — 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995' — e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei n° 9.715/95, de 25.11.98, artigo 18. III — Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV — Precedentes do S.T.F.: ADIn 1.617-MS, Ministro Octávio Gallotti, 'DJ' de 15.897; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n° 221.856-PE, Ministro Carlos Velloso, 2' T, 25.5.98. V— RE conhecido e provido, em parte." Conduzida por voto do Ministro CARLOS VELLOSO, entendeu a Suprema Corte ser inconstitucional a norma da Mi n° 1.212/95, suas reedições e Lei n° 9.715/98, que determinou a observância da nova base de cálculo do PIS a partir de 1° de outubro de 1995, por contrariedade ao artigo 195, § 6°, da CF/88, base de cálculo esta que só veio de produzir efeitos a partir de fevereiro de 1996, conforme, inclusive, dispõe, inclusive, a IN SRF n°6/2000. Decidiu-se, por outro lado, que a noventena deve ser contada a partir da edição da primeira MP, caso suas reedições tenham se dado no prazo constitucional de 30 (trinta) dias, previsto no artigo 62, parágrafo único, o que ocorreu na hipótese. Tal acórdão, afasta, pois, as alegações da Contribuinte de que não existiria fato gerador previsto em lei a amparar a cobrança da Contribuição para o PIS até novembro de 1998 e, ainda, que não teria sido observada a anterioridade nonagesimal. Int 5 -' • '. i4Ms-:.% 22 CC-MF-itáz/ ;:: Ministério da Fazenda Fl. ;tft 1 Segundo Conselho de Contribuintes .-‘f4ltá.^ Processo n° : 10380.015868/00-69 Recurso n° : 119.567 Acórdão n° : 202-14.481 Não obstante, por ocasião do julgamento ADIN n° 1.417, decidiu o STF que à Contribuição para o PIS não se aplicam as disposições dos artigos 154, I, e 195, § 4°, visto tal tributo encontrar assento constitucional no artigo 239. Veja-se, a propósito, a esclarecedora ementa do acórdão então proferido: "EMENTA: Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Medida Provisória. Superação, por sua conversão em lei, da contestação do preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. Sendo a contribuição expressamente autorizada pelo art. 239 da Constituição, a ela não se opõem as restrições constantes dos artigos 154, 1 e 195. 6 4°. da mesma Carta. Não compromete a autonomia do orçamento da seguridade social (CF, art. 165, § 5°, III) a atribuição, à Secretaria da Receita Federal de administração e fiscalização da contribuição em causa. hiconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei n° 9.715-98." Este acórdão, portanto, afasta a alegação de que a Contribuição para o PIS somente poderia ser regulada por Lei Complementar e, por conseqüência, que sua disciplina por medida provisória seria inconstitucional, ao argumento de que tal veiculo normativo só poderia dispor sobre questões passíveis de disciplina por lei ordinária. Tenho, por fim, por improcedente a alegação de que seriam inaplicáveis as disposições da Lei Complementar n° 7/70 no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, visto que referido diploma legal não foi revogado pela MP n° 1.212/95. Com efeito, como se sabe, lei inconstitucional é ato nulo, e nulidade é vicio que atinge um ato jurídico em nascedouro, impedindo com que produza efeitos, de modo que com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 15 da citada MP, na parte que determinou sua aplicação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995, tem-se que tal disposição, juridicamente, jamais chegou a existir. Assim neste período, inabaladas permaneceram as correspondentes disposições da Lei Complementar n° 7/70, que só perderam eficácia a partir do momento em que a MP n° 1.212 passou a produzir seus regulares efeitos, ultrapassada a noventena. Em resumo, tem razão a Recorrente, apenas, quando pretende que no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996 seja observada a semestralidade da base de cálculo do PIS. O cerne da questão, neste particular, gira em tomo da interpretação e aplicação das disposições contidas no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. Defende a Recorrente, em suma, que o referido dispositivo legal regularia a base de cálculo da Contribuição para o PIS, e não, como pretende a Fazenda Nacional, mero prazo de pagamento do referido tributo. Deste modo, sustenta, tal sistemática só teria sido validamente alterada com o advento da Medida Provisória n° 1.212/95.( /2017 6 • - A.»..in 22 CC-MF Ministério da Fazenda •,‘"i!.. Fl. 99t" Segundo Conselho de Contribuintes . • Processo n° : 10380.015868/00-69 Recurso n° : 119.567 Acórdão n° : 202-14.481 Tal questão, que se passou a denominar de "Semestralidade do PIS", encontra-se pacificada pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, tendo a sua P Seção firmado entendimento no sentido de que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, regula, na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS. De fato, razão assiste à Recorrente. A primeira vista, realmente, tendo em mira unicamente as disposições contidas no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, diferença prática não há entre afirmar que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em junho. Há, todavia, inegáveis diferenças jurídicas entre uma afirmativa e outra — e a atividade do intérprete deve se pautar por critérios eminentemente jurídicos e ter sempre por objeto o texto da lei —, que se evidenciam ainda mais quando se leva em conta a legislação posterior à citada Lei Complementar. Ora, no caso, não diz a lei que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho, mas sim, dê-se o devido destaque, que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, que a base de cálculo da contribuição de julho será o faturamento do mês de janeiro. Este entendimento, aliás, como nos dá notícia MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA em artigo' publicado na RDDT n° 66, chegou a ser adotado pela própria Fazenda Nacional através do Parecer Normativo n° 44/80, onde se lê: "cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS-Faturamento começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base o faturamento de janeiro de 1971." Fixada esta premissa básica — a de que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, era o faturamento do sexto mês anterior — vê-se com facilidade que as Leis TIS 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94 e 9.069/95, bem como a MP n° 812/94, alteraram, só e tão-somente, a data de vencimento e a forma de recolhimento do PIS, nada dispondo acerca de sua base de cálculo. A verdade é que a base de cálculo do PIS só veio ser alterada pela MP n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n°9.715/98. Neste sentido decidiu recentemente a 2° Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento', representa a base de cálculo do PIS «aturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda mercadorias e prestação de serviços). A 1 "PIS-Faturamento— Base de Cálculo: O Faturamento do Sexto Mts Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária —Análise da Matéria à Luz de seu Histórico Legislativo" , p. 76/88. ir 7 '7r) .. ' ex., r CC-MF '•'f4rf?51r; Ministério da Fazenda w22.4,J.-.4 Fl. 77.1.a Segundo Conselho de Contribuintes . irWi•n::49- ir Processo n° : 10380.015868/00-69 Recurso n° : 119.567 Acórdão n" : 202-14.481 base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP. 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o 'aturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." (Recurso RD/201-0.337, Processo n° 13971.000631/96-08, Rel. Conselheira Maria Teresa Martinez López, decisão por maioria, DJU I de 19.12.00, p. 8) Portanto, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, entendo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior, nos exatos termos do parágrafo único de seu art. 6°. Tal sistemática perdurou até o advento da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, que por força do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, e conforme decidido pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao ensejo do julgamento do RE n° 232.896, só passou a produzir efeitos em março de 1996. Resta, porém, saber se deve a base de cálculo ser corrigida monetariamente durante a fluência desses seis meses. A Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, no voto condutor que proferiu no julgamento do recurso acima referido, assim se manifestou a respeito, verbis: "No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua, Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGNF/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido se que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, !aturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos." Analisemos, pois, a questão, que neste ponto passa primeiro pelo exame do art. 97 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (..) II — a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57e 65; (..) § 1°. Equipara-se à majoração do tributo a modcação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2°. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base dec culo." 4'4? 8 • 'J‘4. 2g CC-MF Ministério da Fazenda EL ,14:rA' Segundo Conselho de Conuibuintes . Processo n° : 10380.015868/00-69 Recurso n° : 119.567 Acórdão n° : 202-14.481 IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, em artigo titulado "A Correção Monetária no Código Tributário Nacional" 2, tece os seguintes comentários a respeito do citado dispositivo legal: "Desta forma, não fere, hoje, o principio da estrita legalidade ou da reserva absoluta de lei, a atualização monetária da base de cálculo, dentro dos estreitos limites de sua adequação. Como se percebe, ao se referir expressamente ao instituto da correção, fê-lo o legislador adaptando-o ao principio da legalidade, em um reconhecimento explicito de que todas as dividas tributárias são dividas de valor e não dividas de dinheiro. A explicação, para o caso em espécie, representou, portanto, admissão de sua implícita inserção para todos os aspectos de obrigação tributária." Alerta o ilustre tributarista, todavia, e com muita propriedade, que a correta interpretação do § 2° do art. 97, depende da análise do disposto no parágrafo único do art. 100, também do Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: "Art 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa; III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV — os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Mtmicipios. Parágrafo Unica A obsenxincia das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos nossos) Assim, conclui o renomado justributarista afirmando que "a natureza jurídica da correção monetária não difere das multas por atraso no pagamento do tributo e dos acréscimos, enquanto incidente sobre o tributo"3. Ou seja, incidiria a correção monetária tão-somente sobre os pagamentos efetuados após o vencimento da correspondente obrigação tributária, tal qual as multas e os juros moratórios. Inviável sua incidência, por conseguinte, no período compreendido entre a ocorrência do fato econômico que serve de base para a tributação e o vencimento da obrigação tributária. 2 In,A Correção Alonetá ia no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Nes Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 40. 3 In, Op. Cit., p. 43 ‘) 9 ; ; • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 11.;)n ,ts.,,, Segundo Conselho de Contribuintes . L . • Processo n° : 10380.015868/00-69 Recurso n° : 119.567 Acórdão n° : 202-14.481 Esta me parece ser a posição adotada por HENRY TILBERY, que ao analisar "o descompasso entre fato econômico e vencimento de imposto de renda" 4, formulou a seguinte lição, inteiramente aplicável ao caso, a saber: "O valor efetivo do IR fica diminuído pelo lapso de tempo entre o momento do fato econômico — criação da riqueza — e o momento da exigibilidade do imposto, isto é, o vencimento da obrigação tributária. Este efeito prejudicial para o Erário pode ser abrandado por várias técnicas como, por exemplo, intensificação da arrecadação na fonte, obrigação de pagamentos antecipados tributação em bases correntes, atualização da obrigação tributária pelo lapso de tempo. No Brasil verificou-se em recentes anos a utilização dos primeiros dois métodos, isto é, a preferência à retenção nas fontes e também pagamentos antecipados. Este último método foi utilizado no caso de pessoas jurídicas pelo recolhimento denominado "duodécimos antecipados" já por muitos anos (Dec.-lei n. 62/66), (..), método este cuja penetração foi reforçada a partir de 1980 (Dec. -lei 1.704/79). Para as pessoas jurídicas foi introduzido um recolhimento antecipado, trimestral, a partir de 1980, sobre honorários profissionais e aluguéis recebidos de pessoasfísicas (Dec.-lei n. 1.705/79). Todavia, recentemente, as autoridades fazendárias voltaram a considerar a introdução do sistema de bases correntes a partir de 1983. Deve ser mantida nítida distinção entre o tempo que decorre entre produção de renda e vencimento do imposto em conformidade com a legislação vigente, em contraposição à demora entre vencimento e pagamento em atraso, esta segunda unia hipótese diferente abordada em seguida. Na primeira hipótese, isto é, o lapso de tempo até o vencimento, a diminuição do valor da obrigação tributária deve ser simplesmente vantagem que compensa, em parte, pelo agravamento da carga tributária causada pela inflação. Portanto para esta parte da defasagem, não devia haver ajuste algum em favor do Erário." Seguindo o caminho trilhado pelos ilustres doutrinadores, entendo que a legislação que ao longo do tempo regulou a matéria adotou o mesmo entendimento, qual seja, o de que a atualização monetária incidirá não a partir do momento da ocorrência do fato econômico eleito pelo legislador como base para calcular o tributo devido, mas somente a partir do momento da ocorrência do fato gerador. Veja-se o que dispõe a Lei n°7.691/88: "Art 1° Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OT1Vs, do valor: (.) 4,47 4 1n, A Indexação no Sistema Tributário Brasileiro; A Jorreção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e iVCS Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 92 10 S,- 2' CC-MF f " 1 4 Ministério da Fazenda Fl. *t9:/4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.015868/00-69 Recurso n° : 119.567 Acórdão n° : 202-14.481 III - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. sÇ 1° A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da OTTI, declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo. isS. 2° O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de OIN pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento. Art. 2° Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: III - contribuições para: b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto- Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7°c 8°), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." Como se vê, o marco temporal eleito pelo legislador como referência para incidência da correção monetária foi o da ocorrência do fato gerador, pois: a) por força do disposto no art. 1°, III, somente no terceiro dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, é que deveria ser feita a conversão do valor da contribuição (apurado em moeda — art. 1°, § 2°) para OTNs; b) não se sujeitava à correção monetária ou mesmo a qualquer outro acréscimo o PIS recolhido no prazo (art. 2°); e c) se sujeitava exclusivamente à correção monetária, o PIS recolhido "até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 3 0, III, Tal sistemática foi mantida pela legislação que posteriormente regulou a matéria (art. 53, IV, da Lei n° 8.383/91 e art. 55, da Lei n° 9.069/95). Necessário, pois, determinar-se que momento é este, quando se pode considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária em tela, ou seja, qual "a data do nascimento da obrigação fiscal" s. 5 Baleeiro, Aliomar. In, Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 11° ed., p. 710. 11 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ts.°,14,7i-s,,,± Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.015868/00-69 Recurso n° : 119.567 Acórdão n° : 202-14.481 A questão, mais uma vez, passa pelo exame do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar no 7/70, em razão das considerações anteriormente tecidas, é agora de fácil solução. Isto porque, não custa repetir, a lei é claríssima: ao dizer que "a base de cálculo da contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro", disse, também, que a obrigação fiscal nascida em julho seria calculada com base no faturamento de janeiro. Não é o fato de ter faturado em janeiro que fazia com que uma empresa se visse obrigada ao pagamento da Contribuição de julho, pois caso viesse a cessar suas operações neste interregno, se veria livre do pagamento da referida contribuição. Entendo, portanto, que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, ao dizer que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, disse, na verdade, que a contribuição devida em julho, que a obrigação tributária nascida em julho terá por base de cálculo o faturamento de janeiro, base de cálculo essa que, em face das disposições contidas na Lei n° 7.691/88, deverá permanecer em valores históricos. Este foi o mesmíssimo entendimento que afinal prevaleceu na 1 Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte trecho do voto condutor proferido pela MM. ELIANA CALMON: "A compreensão exata do tema deve ter inicio a partir do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para a frente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia do mês subseqüente (posteriormente, 5° dia, Lei 8.218/91). Se assim é, a correção sdi pode ser devida da data do fato gerador á data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual á o fato gerador do PIS SEMESTRAL «aturamento,) e a data de seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da aliquota. Ai é que bate o ponto, pois o legislador, por questão de política fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo (faturamento) seria o anterior a seis meses do fato gerador O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via oblíqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. Como vemos, não há que se confundir fato gerador com base de cálculo. Sofre a correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando-se como base de cálculo o faturamento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto, não é corrigida monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei n° 7.691/88, que previu expressamente: 71-1/7 12 , é 4flt. 29CC-MF Ministério da Fazenda Fl. r:."-",1-2.nn ,, Segundo Conselho de Contribuintes • • • Processo n° : 10380.015868/00-69 Recurso n° : 119.567 Acórdão n° : 202-14.481 Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei n° 7.799/89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação." Entendo, pois, que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do 60 (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária. Em resumo, é de se dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para se reconhecer o direito da Recorrente aos indébitos do PIS no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, sobre os quais deverão juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF no 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF no 73, de 15.09.97. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2002 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 13

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4653380 #
Numero do processo: 10425.000318/96-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - 1) COMPENSAÇÃO CORRIGIDA - FINSOCIAL RECOLHIDO A MAIOR - POSSIBILIDADE - LIMITE - Legal a compensação do débito da COFINS com créditos oriundos do FINSOCIAL pago a maior, desde que observados os indexadores da correção monetária pertinentes ao respectivo período. Portanto, cabe ser mantido o lançamento fiscal, elaborado dentro das normas legais, cujo cálculos a Recorrentes não logrou demonstrar erros. 2) JUROS DE MORA - SELIC - LEGALIDADE - A aplicação de juros de mora com base na Taxa SELIC está amparada na Lei nº 9.065/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07207
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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C. SILVEIRA E CIA. Recorrida : DRJ em Recife - PE COF1NS - 1) COMPENSAÇÃO CORRIGIDA — FINSOCIAL RECOLHIDO A MAIOR - POSSIBILIDADE - LIMITE - Legal a compensação do débito da COFINS com créditos oriundos do FINSOCIAL pago a maior, desde que observados os indexadores da correção monetária pertinentes ao respectivo período. Portanto, cabe ser mantido o lançamento fiscal, elaborado dentro das normas legais, cujo cálculos a Recorrente não logrou demonstrar erros. 2) JUROS DE MORA - SELIC - LEGALIDADE - A aplicação de juros de mora com base na Taxa SELIC está amparada na Lei n° 9.065/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: J. C. SILVEIRA E CIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 , ek, fil Otacilio t dnta . Cartaxo Presidente 4 1 ' Maur• Más ; ski ' _ _ -Relat s r r Participaram, ainda, do p - -nte julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Maria Teresa Martinez López, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/cf/mas , 1 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA j4rt.tiíi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10425.000318/96-32 Acórdão : 203-07.207 Recurso : 110.312 Recorrente : J. C. SILVEIRA E CIA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento da COFINS mantido parcialmente pela DRJ em Recife - PE, que ementou sua decisão da seguinte forma (fls. 75): "FINSOCIAL — COMPENSAÇÃO. Os recolhimentos do FINSOCIAL em aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento), no que excederem, são compensáveis com débitos da COFINS, devidamente corrigidos pela BTNF/UFIR. JUROS DE MORA. A partir de abril de 1995, os juros de mora são equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente. MULTA - APLICAÇÃO RETROATIVA. Aplica-se ao fato pretérito, objeto de processo ainda não julgado, a legislação tributária que imponha penalidade menos gravosa do que aquela prevista na época da ocorrência do fato. LANÇAMENTO PROCEDENTE, EM PARTE." Em seu recurso (fls. 84/86), a Contribuinte diz que: a) entrou com Mandado de Segurança para compensar com a COFINS 37.236,67 UFIR recolhida a maior como FINSOCIAL; b) o Auditor-Fiscal compensou apenas 11.302,59 UFIR, suprimindo o período em que vigiu a TRD; c) a teor do art. 66 e §§ da Lei n° 8.383/91, as diferenças devem ser devolvidas com correção monetária; d) a taxa de juros de 33,14% contraria o § 3 0 do art. 192 da CF/88; e) só este Colegiado pode conter a fúria lampionesca dos Auditores; e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?..i..4,5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘;22t-ler›. Processo : 10425.000318/96-32 Acórdão : 203-07.207 f) pede provimento ao recurso e que os autos sejam enviados à contadoria da Receita Federal para determinar a parte ainda não compensada da COFINS. A recorrente conseguiu liminar para não recolher o depósito recursal. É o relatório. _------//,--_ v , , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10425.000318/96-32 Acórdão : 203-07.207 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI A compensação do FINSOCIAL recolhido a maior, com a COFINS ocorreu num valor a maior, em decorrência da sistemática de aplicação de juros e correção monetária pela Recorrente. O lançamento fiscal em questão, mantido pela decisão recorrida, obedeceu às regras relativas ao BTN e à UFIR, estabelecidas nas Leis IN 7.799/89, 8.012/90 e 8.383/91. Por seu lado, apesar de exagerados, à primeira vista, os valores dos juros com base na Taxa SELIC, os mesmos estão amparados na Lei n° 9.065/95. Por seu turno, sem demonstrar erros do lançamento e mantendo apenas as mesmas fiindamentações da peça impugnatoria, a Recorrente não trouxe aos autos nenhum elemento de convicção para modificar a decisão revisanda, mesmo em relação à compensação pretendida Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sesd,r\ 18 de abril de 2001 / /1 • URO ASILEWSKI 4

score : 1.0
4649568 #
Numero do processo: 10283.001632/2001-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DIREITOS ANTIDUMPING. DECRETO 70.235/72 O caminho tomado pela fiscalização (PAF) para a cobrança da obrigação legal não é o adequado, visto que a Lei 9.019/95 estabelece procedimentos próprios para a cobrança do direito “antidumping” em caso de inadimplemento do importador. Tal circunstância invalida integralmente o Auto de Infração, pois ele é o instrumento legal para a determinação e exigência dos créditos “tributários” da União. Essa possibilidade somente veio a ser permitida com o advento da Lei 10.833/03. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-36.830
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade por insubsistência do Auto de Infração, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, relatora, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Henrique Prado Megda que a rejeitavam.
Nome do relator: Mercia Helena Trajano Damorim
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:04:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:04:51Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:04:51Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:04:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:04:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:04:51Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:04:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:04:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:04:51Z; created: 2009-08-07T01:04:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-07T01:04:51Z; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:04:51Z | Conteúdo => f 1 `7,.;.Tiefr ---..----,.. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10283.001632/2001-12 SESSÃO DE : 19 de maio de 2005 "ACÓRDÃO N° : 302-36.830 RECURSO N° : 128.644 RECORRENTE : COENCIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE DIREITOS ANTIDUMPING. DECRETO 70.235/72 O caminho tomado pela fiscalização (PAF) para a cobrança da obrigação legal não é o adequado, visto que a Lei 9.019/95 estabelece procedimentos próprios para a cobrança do direito "antidumping" em caso de • inadimplemento do importador. Tal circunstância invalida integralmente o Auto de Infração, pois ele é o instrumento legal para a determinação e exigência dos créditos "tributários" da União Essa possibilidade somente veio a ser permitida com o advento da Lei 10.833/03. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade por insubsistência do Auto de Infração, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, relatora, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Henrique Prado Megda que a rejeitavam. Brasília-DF, em 19 de maio de 2005 • ------ HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente ( 4), ORA% ' n \ LU II: • %', • é FLORA '1 Rela; ii esi 1 . .o Participaram, ainda, do • esente julgamento, os seguintes Conselheiros: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira DANIELE STROHMEYER GOMES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.644 ACÓRDÃO N° : 302-36.830 RECORRENTE : COENCIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM RELATOR DESIG. : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO O presente processo é decorrente de revisão aduaneira e iniciou-se com o Auto de Infração de fls. 01/04, lavrado em 05/03/2001 exigindo do importador, • os direitos antidumping, no valor de RS 20.843,71. A empresa acima identificada, através das Declarações de Importação-DI n e's 033274, (adição 01), registrada em 29/09/95, fls. 05/16, e 038930, (adição 01), registrada em 08/02/96, fls. 30/41, submeteu a despacho de importação, 1.340 (hum mil, trezentos e quarenta) ventiladores de mesa, com motor elétrico incorporado, marca "Tashiana", classificando-os no código 8414.51.10 da Tarifa Externa Comum — TEC, correspondente a "Ventiladores de mesa, com motor elétrico incorporado de potência não superior a 125 W". A fiscalização verificou que a importação de ventiladores de mesa de origem da República Popular da China, nessas especificações, fica condicionada ao pagamento de direitos antidumping definitivos, à aliquota de 46,58%, até 31/12/95 e de 54,59%, de 01/01/96 a 31/03/96, aplicados através da Portaria Interministerial MICT/MF n° 03/95, com base na Lei n° 9.019, de 30/03/95 e no Decreto n° 1.602, de 24/08/95, os quais não foram recolhidos pelo importador, quando do registro das • referidas DI's. Apesar da importação ter ocorrido com a suspensão dos direitos aduaneiros, com base no beneficio fiscal do Decreto-lei n° 288/67 (Zona Franca de Manaus), destaca a fiscalização que for força do parágrafo único do art. 1° da Lei n° 9.019/95, os direitos antidumping, bem como os direitos compensatórios são cobrados independentemente de quaisquer obrigações de natureza tributária, de modo que são devidos os direitos antidumping ainda que as importações estejam abrigadas pelo regime Zona Franca de Manaus. A interessada impugnou o lançamento às fls. 44/53, alegando em síntese que: • as medidas compensatórias e o direito antidumping não possuem natureza tributária, portanto, considera inviável por vicio de forma a exigência fiscal materializada no auto de infração de 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.644 ACÓRDÃO N° : 302-36.830 imposto de importação, visto que não sendo tributo, não se pode valer o fisco de instrumento aplicável apenas àquela condição; • o fisco está exigindo expressamente um imposto de importação de uma situação que não revela a materialização da hipótese de incidência, cujo arquétipo é ofertado na Constituição Federal e tipificado através de leis complementares e ordinárias; • caso se tratasse de situação abrangida pela hipótese de incidência do tributo, a impugnante não poderia ser compelida a pagar o tributo, pois goza de isenção por prazo certo e sob determinadas condições, que não pode ser suprimida livremente, ex vi o art. • 178 do Código Tributário Nacional — CTN e a Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal —STF; • as mercadorias, no caso presente, foram admitidos no EIZOF (Entreposto Internacional da ZFM) através da DA n° 001884, de 26/09/95 e liberadas por meio das DI 0033274, de 29/09/95, 0038930, de 17/11/95 e 003946, de 08/02/96, sem qualquer ressalva, pois não incorreu em nenhuma irregularidade; • as mercadorias despachadas pela Receita Federal, logo a mesma concedeu um verdadeiro atestado liberatório, pois foram submetidas à fiscalização para a respectiva nacionalização, o Auditor-Fiscal, após 6 (seis) anos, quer exigir da impugnante o pagamento de uma obrigação, aliás inexistente; • as medidas antidumping tenham natureza tributária como quer a • Fazenda Nacional, resta por demais evidenciada a impossibilidade do lançamento, pois como o fisco não dispõe de prazo eterno para a constituição do crédito tributário, visto que dispõe de limites expressamente registrados em lei, não é necessária a utilização de complicadas fórmulas matemáticas para concluir pela decadência do lançamento; • sobre a cobrança dos juros moratórios, cita doutrina e jurisprudência, bem como enfatiza os dispositivos legais que regem à espécie, o art. 161 do CTN e o art. 5 0, § 3 0 da Lei n° 9.430/96. Tece considerações a respeito dos juros de mora quanto à sua natureza moratória e a impossibilidade de se utilizar a taxa SELIC como taxa de juros moratórios, dada que a mesma encerra ao mesmo tempo os juros reais e a inflação do período, ampliando demasiadamente o valor da obrigação, estabelecida por lei ordinária quando é imperioso a utilização de lei 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.644 ACÓRDÃO N° : 302-36.830 complementar para que a União aumente os juros de mora além dos limites fixados no CTN; • é cobrada a multa moratória de 20% (vinte por cento) sobre o valor principal e fundamenta sua pretensão em diversas normas de índole fiscal. Não há como cobrar a multa, pois não havia nenhuma obrigação vencida, sobretudo porque o fisco autorizou a liberação das mercadorias submetidas a despacho aduaneiro; e • requer que seja acolhida a impugnação formulada e ao final seja declarada a nulidade do Auto de Infração pelos fundamentos de fato e de direito invocados. O processo foi decidido em primeira instância que proferiu o Acórdão DIU/FOR rt2 3.237, de 07/07/2003, da 2' turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, que deu provimento parcial ao lançamento (fls. 78 a 95), sintetizado na seguinte ementa, verbis: "Assunto: Imposto sobre a Importação - Data do fato gerador: 29/09/1995, 17/11/1995, 08/02/1996 Ementa: DECADÊNCIA DO DIREITO ANTIDUMPING. Deverá ser dispensado ao crédito decorrente do direito antidumping, através do uso da analogia, igual tratamento quanto ao prazo decadencial estabelecido para o imposto de importação, em face da pertinência e similitude fática. O DIREITO ANHDUMPING. É cabível a cobrança do direito antidumping, quando previsto e não pago na data de registro da Declaração de Importação, acrescido dos encargos moratários Ouros e multa de mora) até a data do pagamento. Lançamento Procedente em Parte." O acórdão da DRJ-FOR foi no sentido de exonerar o crédito constituído pelo direito antidumping, no valor de R$ 2.999,96, multa de 20% e juros de mora, referente às DI 033274 e 038930, registradas em 29/09/1995 e 17/11/1995 em virtude de ter sido executado após o decurso do prazo decadencial. Tendo em vista que a antecipação do recolhimento sem prévio exame por parte da autoridade administrativa insere na modalidade de lançamento por homologação que, nos termos do art. 150 do CTN, materializa-se em dois momentos: quando a autoridade, tomando conhecimento do recolhimento antecipado pelo contribuinte, expressamente o homologa (homologação expressa) ou, tendo havido o recolhimento antecipado pelo 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.644 ACÓRDÃO N° : 302-36.830 contribuinte, após decorridos cinco anos do fato gerador nos termos do § 4° do art. 150, correspondente à data do registro da DI, sem que a Fazenda se tenha pronunciado (homologação tácita). Logo, como não houve o pagamento dos direitos antidumping, a decadência se materializa pelas normas do artigo 150 c/c o art. 173,1 do C'TN. Para as DI citadas, a formalização do Auto de infração deveria ter sido concluído até 31/12/2000, o que foi finalizado em 05/03/2001. Considera-se devido o crédito relativo ao direito antidumping referente à DI 03946, registrada em 02/02/96, constituído no Auto de Infração, conforme demonstrativo de apuração de fl. 03, no valor de R$ 5.963,33, acrescido da multa de 20% e juros de mora, na forma da legislação de regência. • O interessado apresentou recurso voluntário às fls. 101/113, trazendo as mesmas argumentações já transcritas acima, enfatizando que no tocante ao direito antidumping não possuir natureza tributária, logo, considera-se inviável por vicio de forma a exigência fiscal materializada no auto de infração de imposto de importação, visto que não sendo tributo, não se pode valer o fisco de instrumento aplicável apenas àquela condição. Questiona sobre a decadência no lançamento com base no art. 150, § 4° do CTN e a cobrança dos juros moratórios, bem como a utilização da taxa SELIC como taxa de juros e finalmente, alega, sobre a cobrança da multa moratória de 20% (vinte por cento) sobre o valor principal, já que não havia nenhuma obrigação vencida, sobretudo porque o fisco autorizou a liberação das mercadorias submetidas a despacho aduaneiro. Requer que seja acolhido o recurso formulado para declarar a nulidade do Auto de Infração, bem como modificar a decisão de P instância naquilo que não atendeu a empresa recorrente. •É o relatório. MITBSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.644 ACÓRDÃO N° : 302-36.830 VOTO VENCEDOR Antes de enfrentar a preliminar argüida pelo ilustre representante da recorrente, em sede de sustentação oral, no sentido de que, dada a ausência dos bens importados, não haveria possibilidade de se confrontar ou afirmar que eles estaria enquadrados na Portaria MITC/MF3/95, entendo que outra questão merece precedê- la, dado que guarda relação com a legalidade da autuação. O auto de infração em análise exige da recorrente direitos antidumping. Portanto eu questiono, primeiro, se o auto de infração e o Decreto 70.235/72 são os instrumentos legais para tal exigência. 410 Destarte, cabe a este relator, de oficio, esclarecer que a verba lançada no auto de infração não tem natureza tributária. Ademais, não existe no direito positivo brasileiro nenhum dispositivo que faça menção ou institua o "Imposto de Importação Adicional". Com efeito, o fundamento da autuação é a Portaria MICT/MF 3/95, que estabeleceu direito antidumping nas importações originárias da China, sobre os produtos que menciona (ventiladores). Citada Portaria decorre dos termos da Lei 9.019/95, que dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo "Antidumping". Diz o art. 1° desta Lei que "Os direitos antidumping... serão aplicados mediante a cobrança de importância, em moeda corrente do País, que correspondera a percentual da margem de dumping... apurados em processo administrativo.., suficientes para sanar dano ou ameaça de dano à indústria doméstica". 411 Complementado citado art. 1°, o seu parágrafo único esclarece que "Os direitos antidumping...serão cobrados independentemente de quaisquer obrigações de natureza tributária relativas à importação dos produtos afetados. Portanto, verifica-se, assim, que quando da constatação da existência de "dumping" em regular investigação, o que se cobra é um "direito" e não um "tributo". Esse direito é exigido para sanar dano ou ameaça de dano. Assim, ele tem caráter indenizatório. Se for visto como tributo ele contraria aquela disposição constante do art. 3° do CTN que diz que "Tributo é toda prestação pecuniária... que não constitua sanção de ato ilícito." Assim, o caminho tomado pela fiscalização (PAF) para a cobrança da obrigação legal não é o adequado, visto que a mencionada Lei 9.019/95 estabelece procedimentos próprios para a cobrança do direito antidumping em caso de inadimplemento do importador. Tal circunstância invalida integralmente o Auto de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.644 ACÓRDÃO N° : 302-36.830 Infração que inaugura este procedimento, pois ele é o instrumento legal para a determinação e exigência dos créditos "tributários" da União. Tanto isso é verdade que o Poder Executivo, através da Medida Provisória 75/02, que foi rejeitada pelo Congresso Nacional em 19/12/2002, pretendendo sanar essa lacuna jurídica, dispunha em seu art. 23, o seguinte: Art. 23. Os direitos antidumping e os direitos compensatórios de que trata a Lei n= 9.019. de 30 de marco de 1995. são devidos na data do registro da declaração de importação. § 1= Os débitos decorrentes da aplicação desses direitos, não pagos • na data prevista, serão acrescidos da multa e dos juros de mora a que se refere o art. 61 da Lei n= 9.430, de 1996. § 2= No caso de lançamento de oficio, será aplicada sobre o valor devido a multa prevista no inciso I do art. 44 da Lei n = 9.430, de 1996, acrescida de juros de mora. § 3= A multa a que se refere o § será exigida isoladamente quando o direito antidumping ou o direito compensatório houver sido pago após o registro da declaração de importação, sem os acréscimos morató rios. § 4= Em relação à exigência de oficio de direitos antidumping ou de direitos compensatórios, aplicam-se, no que couber, as disposições do Decreto n= 70.235, de 1972. • § 5= Nos casos de retroatividade de aplicação de direitos antidumping ou compensatórios, provisórios ou definitivos, nos termos da legislação especifica, o responsável ou contribuinte será intimado pela Secretaria da Receita Federal para realizar o pagamento devido, no prazo de trinta dias, sem acréscimos morató rios. § 6 O não-pagamento no prazo referido no § 5= acarretará a imposição dos juros moratórios e da multa a que se refere o § 21. Diante da rejeição, posteriormente, a mesma matéria, ainda, para preencher a lacuna acima referida, foi inserida na Medida Provisória 135, de 30/10/2003, que foi convertida na Lei 10.833, de 29/12/2003, nos termos seguintes: Art. 79. Os arts. 7 e (V da Lei n' 9.019, de 30 de março de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.644 ACÓRDÃO N° : 302-36.830 "Art. 7' f 2° Os direitos antidumping e os direitos compensatórios são devidos na data do registro da declaração de importação. § 3' A falta de recolhimento de direitos antidumping ou de direitos compensatórios na data prevista no § 2 acarretará, sobre o valor não recolhido: I - no caso de pagamento espontâneo, após o desembaraço aduaneiro: • a) a incidência de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, a partir do 12 (primeiro) dia subseqüente ao do registro da declaração de importação até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitada a 20% (vinte por cento); e b) a incidência de juros de mora calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do 1' (primeiro) dia do mês subseqüente ao do registro da declaração de importação até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de I% (um por cento) no mês do pagamento; e II - no caso de exigência de oficio, de multa de 75% (setenta e cinco por cento) e dos juros de mora previstos na alínea b do inciso I deste parágrafo. • § 4' A multa de que trata o inciso II do § 3será exigida isoladamente quando os direitos antidumping ou os direitos compensatórios houverem sido pagos após o registro da declaração de importação, mas sem os acréscimos moratórios. § 5' A exigência de oficio de direitos antidumping ou de direitos compensatórios e decorrentes acréscimos morató rios e penalidades será formalizada em auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, observado o disposto no Decreto n' 70.235, de 6 de março de 1972, e o prazo de 5 (cinco) anos contados da data de registro da declaração de importação. § e Verificado o inadimplemento da obrigação, a Secretaria da Receita Federal encaminhará o débito à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida Ativa da União e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.644 ACÓRDÃO N° : 302-36.830 respectiva cobrança, observado o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos. § 72 A restituição de valores pagos a título de direitos antidumping e de direitos compensatórios, provisórios ou definitivos. enseja a restituição dos acréscimos legais correspondentes e das penalidades pecuniárias, de caráter material, prejudicados pela causa da restituição." (NR) "Art. 8° § I° Nos casos de retroatividade, a Secretaria da Receita Federal intimará o contribuinte ou responsável para pagar os direitos antidumping ou compensatórios, provisórios ou definitivos, no prazo de 30 (trinta) dias, sem a incidência de quaisquer acréscimos moratórios. § 20 Vencido o prazo previsto no § 1a, sem que tenha havido o pagamento dos direitos, a Secretaria da Receita Federal deverá exigi-los de oficio, mediante a lavratura de auto de infração, aplicando-se a multa e os juros de mora previstos no inciso II do § 3° do art. 70, a partir do término do prazo de 30 (trinta) dias previsto no § I' deste artigo." (NR) Conclui-se, portanto, que o próprio legislador verificou a falta de regulamentação para a apuração e cobrança, em via administrativa, dos direitos em questão. Dessa maneira, considerando que na data da autuação não existia autorização legal para a autoridade autuante lançar direitos antidumping em sede de auto de infração e pelo rito do Decreto 70.235/72, não há como prosperar a autuação, sendo esta, portanto, insubsistente. É como voto. Sala das Sessões, e , . 19 de maio de 2005 LUIS A • t; F ORA — Relator Designado V 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.644 ACÓRDÃO N° : 302-36.830 VOTO VENCIDO O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Inicialmente, o contribuinte questiona a respeito de o direito antidumping não possuir natureza tributária, portanto, considera inviável por vício de forma a exigência fiscal materializada no auto de infração de imposto de importação. • Cabe ressaltar que no Auto de Infração, à fl. 01, embora esteja qualificado com o nome Imposto de Importação, a descrição dos fatos retrata de forma inconteste que a exigência em tela se refere aos direitos antidumping definitivos aplicados pela Portaria Interministerial MICT/MF n° 03/95 e pela Portaria Interministerial MDIC/MF n° 52/2000 que estabelece a permanência do direito antidumping, destacando inclusive que referidos direitos devem ser exigidos em relação aos produtos despachados para consumo na Zona Franca de Manaus, ainda que com os beneficios fiscais do Decreto-lei n° 288/67. Portanto foi constatada a prática de dumping na importação objeto da lide, em face do inadimplemento do pagamento do direito antidumping constatado pela fiscalização. Destarte, não vejo como possa ser argüida a nulidade do auto, apesar da denominação incorreta da exigência não desvirtua a natureza da obrigação que está sendo exigida, assim como não afetou o procedimento fiscal de forma a implicar qualquer cerceamento do direito de defesa constitucionalmente assegurado à autuada. • No mérito, cumpre ressaltar, de início, e por oportuno, que a imposição dos direitos antidumping está prevista no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 (GATT), aprovado pelo Decreto ri2 1.355/94, do qual o Brasil é signatário, instituído com a finalidade de neutralizar o dano ou ameaça de dano à indústria doméstica, decorrente da introdução de bens, no mercado doméstico, a preço inferior ao efetivamente praticado para o produto nas operações mercantis normais no consumo interno do pais exportador. Portanto, os direitos antidumping e os compensatórios deverão ser aplicados de conformidade com as disposições contidas no Acordo Antidumping e o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, respectivamente, publicados pelo Decreto n° 1.355/1994, na Lei n° 9.019, de 30/03/95 regulamentado pelo Decreto n° 1.602/95, os quais estabelecem as regras quanto ao procedimento para apuração do dumping, do dano e o valor correspondente aos direitos antidumping, bem como a cobrança desses direitos. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.644 ACÓRDÃO N° : 302-36.830 No Brasil, os direitos antidumping estão previstos no art. 1° da Lei ri° 9.019/95, que estabelece: "Art. r Os direitos antidumping e os direitos compensatórios, provisórios ou definitivos, de que tratam o Acordo Antidumping e o Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios,(.) serão aplicados mediante a cobrança de importância, em moeda corrente do Pais, que corresponderá a percentual da margem de dumping ou do montante de subsídios, apurados em processo administrativo, nos termos dos mencionados Acordos,(...) e desta lei, suficientes para sanar dano ou ameaça de dano à indústria doméstica. • Parágrafo único. Os direitos antidumping e os direitos compensatórios serão cobrados independentemente de quaisquer obrigações de natureza tributária relativas à importação dos produtos afetados".(destaguel) E o art. 7° da mesma lei é impositivo quanto à satisfação dessa exigência, como condição para entrada dos bens no País, verbis: "Art. 72 O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio." E com fundamento nessas normas é que foi iniciada investigação sobre as importações de ventiladores de mesa, quando importados de empresas • específicas localizadas na República Popular da China, pela Circular Secex if 1, de 11/1/94, que tomou pública a abertura dessa investigação. Nessa Portaria é feita a análise da relação causal e conclusão sobre a causalidade, tendo o Decex concluído que a perda de participação no mercado e a não recuperação dos preços sofrida pela indústria doméstica coincidiu exatamente com o período em que se verificou um aumento da participação no mercado dos exportadores chineses com preços comprovadamente a preços de dumping, o que culminou na imposição dos direitos antidumping pela Portaria MICT/MF ti2 3, de 12/7/95 e pela Portaria Interministerial MDIC/MF n° 52/2000 que estabelece a permanência do direito antidumping. Tais direitos foram impostos de forma definitiva, com vigência de até 5 anos, a serem aplicados sobre o preço CIF dos produtos, em razão de os dados analisados terem comprovado a existência de dumping no período investigado e do dano causado à indústria doméstica, decorrente de tal prática. li MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.644 ACÓRDÃO N° : 302-36.830 Conforme se verifica do mesmo art. 1, parágrafo único, da Lei nü 9.019/95, acima transcrito, os direitos antidumping devem ser cobrados independentemente de quaisquer obrigações de natureza tributária relativa à importação. Logo a Lei n° 9.019, de 30/03/95, permite a inferência de que o direito antidumping é de natureza não-tributária, uma vez que estabelece o ato legal em destaque que referido direito será cobrado independentemente de quaisquer obrigações de natureza tributária relativas à importação dos produtos afetados. A referida norma é clara no sentido de que os direitos antidumping devem ser exigidos sempre e de forma indistinta, seja qual for o regime tributário • aplicável às mercadorias que estiverem sendo importadas, o que conduz ao entendimento incontestável de que tais direitos devem ser exigidos inclusive nas hipóteses em que as mercadorias estejam amparadas por benefícios fiscais na importação. Aliás, essa conclusão é pacífica ao se observar que o art. 10 da Lei 9.019/95 estabelece que, para efeito de execução orçamentária, as receitas oriundas da cobrança dos direitos antidumping devem ser classificadas como receitas originárias, enquadradas na categoria de entradas compensatórias previstas no parágrafo único do art. 3' da Lei n° 4.320/64. No caso ora sob exame, trata-se de importações realizadas por importador localizado na Zona Franca de Manaus, com base no beneficio fiscal do Decreto-lei flQ 288/67. A entrada de mercadoria nessa área sob o regime de suspensão • tributária, a exemplo de qualquer outro beneficio fiscal, implica a exigência dos gravames formalizados no auto de infração. A propósito, a matéria já havia sido inclusive examinada pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em seu Parecer ti' 66, de 26/8/97, quando, ao tratar das importações realizadas pela Zona Franca de Manaus, ressaltou a natureza não-tributária da cobrança e, ao final, expendeu o seguinte entendimento, verbis: "11. À vista dos dispositivos citados, conclui-se que o fator determinante para a cobrança ou não de direitos antidumping, direitos compensatórios, ou medidas de salvaguarda, nas importações da Zona Franca de Manaus, sob a égide do Decreto-lei n' 288/67, é dado pela natureza jurídica da medida a ser aplicada, se tributária ou não tributária. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.644 ACÓRDÃO N° : 302-36.830 12. Sendo assim, os direitos antidumping e os direitos compensatórios, cobrados independentemente da existência de obrigações tributárias, serão sempre exigidos por ocasião do despacho para consumo dos produtos importados pela Zona Franca de Manaus, ainda que com os benefícios fiscais do Decreto-lei ti2 288/67." Logo, estando a Secretaria da Receita Federal -SRF, como órgão da Administração Pública adstrita no âmbito de sua competência à observância dos atos legais e normativos, por força do Princípio da Legalidade encartado no texto constitucional, cumpre-lhe a aplicação da Portaria Interministerial MICT/MF n° 03/95, em seu inteiro teor, quando constatada a situação nela prevista, tal como retrata • a espécie dos autos. Cumpre ainda lembrar que o desembaraço aduaneiro das mercadorias em lide constitui-se em mero ato liberatório atestando a conferência documental/física, não impedindo que, dentro do prazo legal, a Fazenda promova revisão do despacho, na forma dos artigos 455 a 457 do Regulamento Aduaneiro — RA, aprovado pelo Decreto n°91.030 de 05/03/1985, vigente à época. A Instrução Normativa n° 40, de 1974, também vigorante à época dos fatos, fixa as normas para o despacho aduaneiro de mercadorias importadas. Tem-se que o termo inicial do despacho para consumo de qualquer mercadoria estrangeira é o registro da declaração de importação, momento em que se estabelece a relação o sujeito ativo e o sujeito passivo, seja quanto às obrigações de natureza tributária, se for o caso, ou outros gravames legais impostos ao importador. • Concluindo, pois, compete ao importador previamente ao registro da declaração de importação de mercadorias sobre as quais tenham sido aplicadas nos termos do art. 50 da Lei n° 9.019/95, direitos antidumping, a efetuar o pagamento dessas receitas, sem prévio exame da autoridade administrativa, por ser essa a condição estabelecida pela lei em debate para que as mercadorias sejam introduzidas no comércio do país. Como já relatado a DRJ/FOR exonerou o crédito constituído pelo direito anddumping, no valor de R$ 2.999,96, multa de 20% e juros de mora, referente às DI 033274 e 038930, registradas em 29/09/95 e 17/11195 em virtude de ter sido executado após o decurso do prazo decadencial. Porém é procedente em relação à DI 03946, registrada em 08/02/96. A antecipação do recolhimento sem prévio exame por parte da autoridade administrativa insere na modalidade de lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, materializa-se em dois momentos: quando a autoridade, 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.644 ACÓRDÃO N° : 302-36.830 tomando conhecimento do recolhimento antecipado pelo contribuinte, expressamente o homologa (homologação expressa) ou, tendo havido o recolhimento antecipado pelo contribuinte, após decorridos cinco anos do fato gerador nos termos do § 4° do art. 150, correspondente à data do registro da DI, sem que a Fazenda se tenha pronunciado (homologação tácita). Logo, como não houve o pagamento dos direitos antiduntping, a decadência se materializa pelas normas do artigo 150 c/c o art. 173,1 do CTN. Pelo exposto, a revisão aduaneira pode ser realizada enquanto não houver o Fisco decaído do direito de realizar o lançamento. Tem o fisco o prazo de 5 (cinco) anos contados do registro da Declaração de Importação, para rever a regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional, nos termos do art. 54 do DL n° 37/66, para o caso de ter havido o respectivo Opagamento. A decadência do direito de cobrar tributos e demais receitas não tributárias pela União funda-se na segurança jurídica da relação obrigacional entre o sujeito ativo e sujeito passivo, visto que pela decadência, opera-se a perda do direito material, evitando assim que se perpetue indefinidamente o direito do titular (sujeito ativo), gerando por conseqüência a instabilidade dessa relação jurídica. Quanto ao prazo decadencial para a formalização da exigência no tocante ao Imposto de Importação, embora o instituto da decadência no âmbito tributário comporte inúmeras teses doutrinárias, não sendo igualmente pacífica a jurisprudência dos tribunais acerca do dies a guo da decadência tributária, principalmente quanto ao lançamento por homologação, a lei obriga ao sujeito passivo a antecipar o recolhimento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme dispõe o artigo 112 do RA, cuja matriz legal é o artigo 27 do Decreto-lei n° 37/66, c/c itens 3.1 a 3.3 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal - IN SRF n° 40/74. OCom relação à espécie dos autos, embora detenha a SRF a competência para administrar a receita decorrente da aplicação do direito antidumping, sua natureza não tributária em princípio o exclui do disciplinamento com relação ao prazo decadencial estabelecido pelo Código Tributário Nacional — CTN, para a constituição do crédito tributário. Ocorre que a norma legal que determina a exigência em causa é silente quanto ao prazo decadencial para o lançamento da referida obrigação, no entanto, dada a completude e unidade do ordenamento jurídico pátrio, é possível através da analogia resolver-se o problema da lacuna existente, sem que tal medida represente qualquer violação aos princípios gerais do direito, notadamente ao princípio da legalidade. Esse princípio está disposto no art. 5 0, II c/c o art. 37, da CF/88, diretriz maior de todos os atos da administração pública, haja vista que a obrigação que ora se discute tem supedâneo legal, conforme fartamente acima analisado, cabendo a utilização da analogia no que diz respeito ao prazo decadencial. 14 - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.644 ACÓRDÃO N° : 302-36.830 Havendo uma lacuna no direito, abre-se a necessidade de que o sistema jurídico se complete, nascendo então o fenômeno chamado integração das normas jurídicas, que se perfaz pelos métodos explicitados no art. 4° da Lei de Introdução ao Código Civil: analogia, costume e princípios gerais do direito. Destarte, é a analogia um método de integração das normas jurídicas. Pela semelhança e adequação das normas disciplinadas no art. 150 c/c 173, Ido CTN, com a espécie dos autos, aplica-se por analogia as regras do prazo decadencial que regem o dies a quo quanto ao imposto de importação, a seguir demonstradas. O CTN determina como regra geral, em seu art. 173, quanto ao prazo decadencial: "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação do sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." O CTN dispõe, de norma especifica, nos termos do art. 150, quanto • aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1°O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. (.) § 40 Se a lei não furar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.644 ACÓRDÃO N° : 302-36.830 sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifei). Observadas as normas legais citadas, conclui-se que deverá ser empregado ao crédito decorrente do direito antidumping, igual tratamento no tocante ao prazo decadencial estabelecido para o imposto de importação, em face da pertinência e similitude fática, notadamente quanto ao momento temporal estabelecido pela legislação para cumprimento pelo importador de ambas as obrigações. Portanto, ao caso concreto, o lançamento por homologação só • ocorreria se houvesse antecipação do pagamento dos direitos antidumping aplicados pela Portaria Interministerial acima retratada. Na hipótese de não antecipação, como foi o caso, indispensável é o lançamento de oficio pela autoridade administrativa, conforme preceitua o art. 149, V, do CTN, não existindo assim, atividade a ser homologada pela autoridade administrativa. Nesse caso, a regra para contagem do prazo decadencial passa a ser a estabelecida no art. 173, inciso I do CTN, acima transcrito, "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Outrossim, entendo que a cobrança dos juros e multa moratórias não tem qualquer base legal na situação sob exame, visto que essas exigências não estavam previstas em lei nem no momento de ocorrência dos fatos geradores nem no da formalização do crédito tributário. As tipificações legais referidas no auto de infração, indicando o art. 61, § r (multa de mora) e § 3° (juros de mora), da Lei ri2 9.430/96, dizem respeito tão-somente aos débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela SRF, conforme rezam os citados • dispositivos, não se aplicando à exigência de direitos antidumping, gravame de natureza não tributária. Cumpre ressaltar que a exigência de multa e juros moratórias somente veio a fazer parte do ordenamento jurídico concernente à legislação antidumping a partir de 30/10/2003, data em que foi publicada a Medida Provisória 112 135/2003, que em seu art. 63 dispôs, verbis: "Art. 63. Os arts. 7a e 82 da Lei ti- 9.019, de 30 de março de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 72 § i Os direitos antidumping e os direitos compensatórios são devidos na data do registro da declaração de importação. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.644 ACÓRDÃO N° : 302-36.830 ,f 3' A falta de recolhimento de direitos antidumping ou de direitos compensatórios na data prevista no 22 acarretará, sobre o valor não recolhido: I - no caso de pagamento espontâneo, após o desembaraço aduaneiro: a) a incidência de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, a partir do P (primeiro) dia subseqüente ao do registro da declaração de importação até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitada a 20% (vinte por cento); e b) a incidência de juros de mora calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do P (primeiro) dia do mês subseqüente ao do registro da declaração de importação até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de I% (um por cento) no mês do pagamento: II - no caso de exigência de oficio, de multa de setenta e cinco por cento e dos juros de mora previstos na alínea "b" do inciso I deste parágrafo.(destaquei) Destarte, os acréscimos legais instituídos por lei para as situações de mora no pagamento dos direitos antidumping, passaram a viger apenas em 30/10/2003, com a publicação do art. 63 da Medida Provisória n° 135/20031, (1) decorrendo daí que a exigência dos acréscimos formalizados no auto de infração, com tipificação diversa e referentes a fatos geradores ocorridos em fevereiro de 1996, fere o princípio da legalidade, por inexistência de comando próprio que permitisse a cobrança dos juros de mora e da multa de mora relativamente às importações referidas nesse período. Diante do exposto, seja dado provimento parcial ao recurso tão- somente para excluir a exigência os juros e multa de mora. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005 ./ b 91,24-ret,— M IA LENA TRAJtO D'AMORIM — Conselheira Convertido no art. 79 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. 17 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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