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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4643973 #
Numero do processo: 10120.005997/2003-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. A teor do artigo 10º, § 7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA “A”, da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.360
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que dava provimento parcial para manter a imputação relativa à área de reserva legal.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. A teor do artigo 10°, § 7° da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso • de falsidade. Nos termos DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que dava provimento parcial para manter a • imputação relativa à área de reserva legal. ANELISE AUDT PRIETO • Presidente )42 B---:/)ART°LRelator Formalizado em: 31 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Luiz Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. RZ Processo n° : 10120.005997/2003-32 Acórdão n° : 303-33.360 - RELATÓRIO • Trata-se de lançamento de oficio, formalizado através do Auto de Infração de fls. 11/18,, pelo qual se exige pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR, juros de mora, bem como multa proporcional, exercício 1999, referente ao imóvel rural "Fazenda Cesário Rio Claro", localizado no município Caiapônia/GO. Consta do item "Descrição dos Fatos" (fls. 15), em suma, o que segue: • (i) a falta de recolhimento do ITR, apurada pela fiscalização, se deu em razão do contribuinte não cumprir os requisitos previstos na legislação para comprovação da totalidade das áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada declaradas; (ii) através da intimação n° 351/2003, o contribuinte foi instado a comprovar as áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada, mediante Certidão ou Matrícula atualizada do registro de imóvel competente e Ato Declaratório Ambiental -- ADA, expedido pelo IBAMA, o que não fez, visto que mesmo com o pedido de prorrogação do prazo não protocolizou nenhum documento solicitado; (iii) de acordo com a IN SRF n° 43/97, alterada pela IN SRF no. 67/97, em seu art. 10, § 4 0, incisos II e III, estabelece que, para fins de ITR, é necessária a comprovação das áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada, mediante os referidos documentos idôneos, caso contrário a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido; • (iv) o contribuinte tem seis meses para protocolizar o requerimento do ADA junto ao IBAMA, a contar da entrega da declaração do ITR, contudo, mediante pesquisa feita no banco de dados dos Atos Declaratórios Ambientais do IBAMA, verificou-se que não consta ADA para o imóvel em foco; (v) da não apresentação dos documentos solicitados, as áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada foram desconsideradas, o que gerou lançamento suplementar de ITR, objeto do Presente Auto de Infração. Capitulou-se a exigência na Lei n° 6.938/81 com redação dada pela Lei n° 10.165/00; no Decreto n°. 4.382/02; e Instrução Normativa n°. 43/97, com redação dada pelas IN SRF rfs 67/97, 73/00, 60/01 e 256/02. 2 Processo n° : 10120.005997/2003-32 • Acórdão n° : 303-33.360 Fundamentou-se a cobrança da multa proporcional no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, c/c art. 14, §2° da Lei n° 9.393/96. No , que concerne aos . juros de mora, fundamentou-se no art. 61, §3°, da Lei 9.430/96. Ciente do Auto . de Infração (AR de fls. 20), o contribuinte. , apresentou tempestiva Impugnação de fls. 23/25, e documentos de fls. 26/38, na qual alega, em suma, que: (i) quando intimado a apresentar documentos que comprovassem as áreas isentas, solicitou prorrogação do prazo para apresentação, porém, não encaminhou à fiscalização a certidão, uma vez que aguardava o Ato Declaratório Ambiental — ADA, conquanto, o Auto de Infração foi lavrado em 29/09/2003, assim, caso tivesse encaminhado as certidões, emitidas em 11/08/03, não ocorreria a lavratura do AI em tela, visto que 20% da área total estão devidamente registradas como de Reserva Legal, antes do fato gerador, nos termos do art. 1°, da Lei n°. • 9.393/96; (iii) encontram-se averbados 762,10 hectares, exatamente 20% da área total, portanto, a área de reserva legal está de acordo com o artigo 12, §1°, do Decreto n°. 4.382/02; (iv) com fulcro na área de Preservação Permanente, assevera ter protocolizado o requerimento do ADA em 1997, sendo que o mesmo nunca fora exPedido, perdendo sua validade, visto ultrapassar o prazo prescricional, assim, efetuou novo protocolo em 08/10/2003, referente às duas matrículas, visto que a propriedade do imóvel é composta por duas áreas contínuas; (v) conclui que, uma vez comprovada a realidade das áreas mediante documentação hábil e idônea, verifica-se que não se escusou de suas obrigações tributárias, até pagou a mais que o devido, haja vista que vem declarando 288,5 ha. a maior no total de sua área. • Face ao exposto, o contribuinte requer a retificação da área total do imóvel, o acolhimento da impugnação para julgar a improcedência do Auto de Infração, cancelando-se o mesmo, restabelecendo o valor declarado e já pago pelo impugnante. Acompanham sua impugnação Certidões de Registro do Imóvel — fls. 27/28, Ato Declaratório Ambiental — ADA — fls. 29/30, Mapa da área — fls. 31/32, e Memorial Descritivo firmado por Engenheiro Agrônomo — fls. 33/35, devidamente acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART — fls. 36/38. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, o lançamento foi julgado procedente em parte, consubstanciada a decisão na seguinte ementa: 3 Processo n° : 10120.005997/2003-32 • Acórdão n° : 303-33.360 "Assunto: Imposto Territorial Rural — ITR Exercício: 1999 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não reconhecida como de interesse ambiental nem comprovada a . protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto , ao IBAMA ou órgão conveniado, deve ser mantida a tributação da referida área. • ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. Não comprovada a solicitação tempestiva do correspondente documento junto ao IBAMA ou órgão conveniado, deve ser mantida a tributação da referida área. 111 DA ÁREA TOTAL. Com base em prova documental hábil, cabe alterar a área total, bem como, as demais alterações decorrentes, para efeito de apuração do ITR. Lançamento Procedente em Parte" Irresignado com a decisão exarada em primeira instância, o contribuinte apresenta, tempestivamente, às fls.54/67, Recurso Voluntário, no qual reitera argumentos e pedidos já apresentados em sua peça impugnatória, alegando ainda, que: (i) não pode o fisco "glosar" as áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal/Utilização Limitada, tão somente devido ao fato de . ter protocolizado os documentos de comprovação das áreas isentas intempestivamente, desconsiderando, assim, a existências dessas áreas e, consequentemente, tributando- as; • (ii) as áreas impróprias para produção não podem ser tributadas, visto estarem asseguradas por lei ordinária quanto à sua exclusão do crédito tributário, no mais, poderia ser aplicada uma sansão acessória - multa, como se faz, por exemplo, quando da entrega da declaração do imposto de renda fora do prazo; (iii) ademais, as áreas estão devidamente averbadas junto ao registro de imóveis, bem como escrituradas, com seu memorial descritivo destacando as áreas de Proteção Permanente e de Utilização Limitada, constante no demonstrativo do ADA-IBAMA, e entrega do Laudo Técnico elaborado por engenheiro agrônomo, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART); (iv) assevera que a exigência constante do AI é inconstitucional, haja vista que, com base no princípio da legalidade, ninguém é obrigado a fazer algo 4 _ - - Processo n° : 10120.005997/2003-32 • • Acórdão n° : 303-33.360 senão em virtude de lei, assim como, não pode a administração criar tributos, e deve obedecer aos princípios elegidos pelo artigo 37, da Carta Magna, portanto, a IN SRF n° 67/97, que obriga a entrega do requerimento ao IBAMA, não pode ditar normas legais neste sentido, visto que a Receita Federal não é órgão competente para criar tributos; (v) mesmo que o ADA tenha sido entregue fora do prazo, as áreas não poderiam ter sido glosadas, pois, agindo desta forma a fiscalização federal estará ferindo o princípio da realidade, entrando em conflito com a própria lei; • (vii) de acordo com a Lei n° 9.393/96, devem ser desconsideradas do cálculo do ITR, as áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal, de Interesse Ecológico 'para proteção dos ecossistemas, bem como as áreas comprovadamente imprestáveis para exploração agrícola ou pecuária, sendo que estas devem ser destacadas na declaração respectiva; (viii) de acordo com os artigos 3° e 9° do CTN, tributo é uma obrigação pecuniária que somente pode ser instituída ou majorada por lei, sendo que a cobrança pode se dar mediante atividade administrativa plenamente vinculada; - a Lei 9.393/96, ao tratar das áreas de preservação permanente e de reserva legal, em seu artigo 10, §1°, inciso II, alínea "a", não fez constar, tampouco exigiu outra declaração que não a própria definição legal, nem mesmo qualquer outro "requerimento" ao IBAMA, assim como não o fez a Lei n°. 4.771/65 (Código Florestal); (ix) ressalte-se que o Terceiro Conselho de Contribuintes manifesta entendimento diverso ao da fiscalização, no sentido de que não mais há obrigatoriedade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental, uma vez que a IN que instituiu prazo para sua apresentação fora revogada, bem como pelo fato de que a área de Preservação Permanente não está mais sujeita a prévia comprovação pelo • declarante (MP n°2.166/01); (x) cabe a aplicação do art. 106 do CTN aos atos pendentes de decisão, que cominem numa penalidade mais branda que a prevista na lei vigente a época do fato gerador. Nestes termos, o contribuinte requer pelo provimento de seu Recurso Voluntário, para que seja reformada a decisão recorrida, decidindo-se pela inexigência da apresentação do requerimento do Ato Declaratório Ambiental e, por conseguinte, o arquivamento do lançamento suplementar que lhe é exigido. Para atestar seus argumentos faz uso de excertos doutrinários, bem como de jurisprudência da 1' e 2a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário apresenta Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, fls. 68/69 e 75. - . Processo n° : 10120.005997/2003-32 Acórdão n° : 303-33.360 Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 78, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n° 314, de 25/08/99. _ É o relatório • • 6 9‘ . _ Processo n° : 10120.005997/2003-32 Acórdão n° : 303-33.360 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Constata-se da autuação inaugural a glosa das áreas declaradas pelo contribuinte como de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), diante do entendimento da fiscalização de que o contribuinte deixou de comprovar a existência das mesmas por meio de documentos competentes, quais sejam, no seu entender: Certidão ou Matricula atualizada do Registro do Imóvel e Ato Declaratório Ambiental — ADA (protocolado junto ao IBAMA num prazo de 6 meses, contados da entrega da declaração do ITR). Apresentado este panorama, entende este relator que a exigência, bem como a decisão de primeira instância, carecem de reforma. Com efeito, como consta dos autos, o contribuinte efetuou o pagamento do imposto, valendo-se da isenção legal pertinente às áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL). - Impõe-se anotar que a Lei n.° 8.847 1 , de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), previstas na Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965. Trata-se, portanto, de imposição legal. • Por, sua vez, a citada Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), dispunha em seu artigo 44 (com redação dada pela Lei n.° 7.803, de 18 de julho de 1989), que a Reserva Legal (ARL) deveria ser "averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente"2. 1 Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.° 7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; III - reflorestadns com essências nativas. 2 "Art.44 - Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, a exploração a corte raso só é permitida desde que permaneça com cobertura arbórea de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade. * Artigo, "caput", com redação dada pela Medida Provisória n. 1.511-14 de 26/08/1997 (DOU de 27/08/1997, em vigor desde a publicação). * O texto deste "caput" dizia: 7 Processo n° : 10120.005997/2003-32 Acórdão n° : 303-33.360 Antes do necessário registro da área no Cartório de Registro de Imóveis competente, poderá, em tese, o proprietário/possuidor dispor da cobertura arbórea, sem interferência do Poder Público (a menos que a autoridade competente o impeça). Destacamos os esclarecimentos prestados pelo Professor Ambientalista, Dr. Paulo Affonso Leme Machado, em Comentários sobre a Reserva Florestal Legal, publicado pelo Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais no site - www.ipef.br: _ "1.3 Na região Norte e na parte da região Centro-Oeste do país, enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte raso, só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da área de cada propriedade. Parágrafo único: a reserva legal, assim entendida área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área" (art. 44 da Lei 4.771/65, com a redação dada pela Lei 7.803/89). - 4. Arca da reserva e cobertura arbórea. A área reservada tem relação com "cada propriedade" imóvel e, assim, se uma mesma pessoa, fisica ou jurídica, for proprietária de propriedades diferentes, ainda que contíguas, a área a ser objeto da Reserva Legal será medida em "cada propriedade" (art. 16 "a" e art. 010 - 44, 'icaput", ambos da Lei 4.771/65). Há diferença de redação entre a reserva florestal legal da região Norte e do resto do país no que se refere ao processo de escolha da área a ser reservada. "Art.44 - Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o An.15, a exploração a corte raso só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade." § 1 - A "reserva legal", assim entendida a área de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, será averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento da área. * Primitivo parágrafo único transformado em § 1, com redação dada pela Medida Provisória n. 1.511-14 de 26/08/1997 (DOU de 27/08/1997, em vigor desde a publicação). * O parágrafo único possuía a seguinte redação: 'Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. * Parágrafo acrescido pela Lei n.° 7.803, de 18 de julho de 1989." 8 - Processo n° : 10120.005997/2003-32 Acórdão n° : 303-33.360 O art. 44 silencia sobre quem pode escolher a área, sendo que o art. 16, "a", diz "... da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da- autoridade competente". Assim, o art. 44 possibilita o proprietário localizar a área a ser reservada, sendo que nos casos do art. 16, será a autoridade competente, que indicará a área, com base em motivos de gestão ecologicamente racional." (destaques não constam do original) Nota-se, portanto, que o registro da área a ser reservada legalmente não era mera circunstância, e sim exigência legal, para que pudesse haver controle sobre a mesma. Contudo, diante da modificação ocorrida com a inserção do §7°, no artigo 100, da Lei n.° 9.393, de 19 de dezembro de 1.996, através da Medida Provisória n.° 2.166-67, de 24 de agosto 2001 (anteriormente editada sob dois outros 41k números), basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, § 1° do mesmo artigo3, entre elas, as áreas de Preservação Permanente (APP), e de Reserva Legal (ARL), • insertas na alínea "a". Até porque, no próprio §70, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte (declarante) será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Destaque-se que, em que pese à referida Medida Provisória ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere ao exercício de 1997, esta se aplica ao caso, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional, ao dispor que é permitida a retroatividade da Lei em certos casos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: • I - - II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: 3 "Art. 10. § I - II - a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°. 7.803, de 18 cie julho de 1989; b) c) d) as áreas sob regime de servidão florestal S 7 A declaração para fim de isenção cio ITR relativa is áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" doincisoll, S 12, deste artigo, não está sujeita prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) 9 _ - . Processo n° : 10120.005997/2003-32 Acórdão n° : 303-33.360 - - a) quando deixe de defmi-lo como infração; (destaque acrescentado) Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, posto que, merece ser provido o Recurso Voluntário, uma vez que basta sua declaração quanto às áreas de Preservação Permanente (APP), e de Reserva Legal (ARL) para que possa aproveitar-se do beneficio legal destinado a tais áreas. Por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE • PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR 1.Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tune consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do -IBAMA, com a finalidade de excluir das base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, • aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da ler mitior. 4. Recurso especial improvido." (grifei) (Recurso Especial n°. 587.429 — AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fux) lo . • Processo n° : 10120.005997/2003-32 Acórdão n° : 303-33.360 Nesse ínterim, manifesto que tenho o particular entendimento de que a não apresentação, ou apresentação tardia do Ato Declaratório Ambiental, bem como da Averbação junto ao Registro do Imóvel, poderia, quando muito, caracterizar -um mero descumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento legal válido para a glosa da área de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), mesfno- porque, tal exigência não é condição ao aproveitamento da isenção destinada a tal área, conforme disposto no art. 3° da MP n°. 2.166, de 24 de agosto de 01, que alterou o art. 10 da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Outrossim, o contribuinte apresenta documentos que dão conta da efetiva existência de áreas destinadas à preservação permanente e reserva legal, como as Certidões do imóvel juntadas às fls. 27/28 e Ato Declaratório Ambiental, protocolado junto ao IBAMA em 08/10/03. No mais, a autuação não trouxe qualquer elemento que pudesse implicar na constatação de falsidade da declaração do contribuinte, elemento que poderia ensejar na cobrança do tributo, nos termos do já mencionado §7°. Pelas razões expostas, não havendo fundamento legal para que sejam glosadas as áreas declaradas pelo contribuinte como de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO interposto pelo contribuinte, pelo que, improcedente a autuação fiscal, em sua totalidade. Quanto à área total do imóvel, cumpra-se o determinado pela r.- decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF (fls. 41/50). Sala das Sessões, em 12 de julho de 2006. 1114 • Nja0N L ARTOLI - elator 11 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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4647609 #
Numero do processo: 10183.006294/96-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR – 1996. Somente é possível a revisão do lançamento do ITR desde que comprovado por meio de documento hábil o erro no lançamento MULTA DE MORA. Deve ser exigida após o transcurso do prazo de 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva, se não houver o pagamento do tributo e dos encargos julgados devidos. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30437
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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'coa MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10183.006294/96-05 SESSÃO DE : 07 de novembro de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.437 RECURSO N° : 123.690 RECORRENTE : JOÃO BERTOLI FILHO RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR — 1996. Somente é possível a revisão do lançamento do ITR desde que comprovado por meio de documento hábil o erro no lançamento MULTA DE MORA. • Deve ser exigida após o transcurso do prazo de 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva, se não houver o pagamento do tributo e dos encargos julgados devidos. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 07 de novembro de 2002 MOACYR DEIROS • Presi• • MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora 31 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI e JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. tmc • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.690 ACÓRDÃO N° : 301-30.437 RECORRENTE : JOÃO BERTOLI FILHO RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR, exercício de 1996. O interessado alega que apesar da topografia da Área ser bastante prejudicial, a fazenda é produtiva, motivo pelo qual deverá ser revista a aliquota aplicada. Outrossim, alega erro material no preenchimento da ficha cadastral da declaração do ITR, devendo ser tido como valor atribuído ao imóvel o montante de R$ 193.818,51 e não R$ 293.818,51. Posteriormente juntou laudo técnico para comprovar Áreas de Reserva Legal, de preservação permanente, utilizadas como pastagens e as consideradas imprestáveis. O lançamento foi julgado procedente em parte, conforme decisão proferida às fls. 37/43, assim ementada: "VALOR DA TERRA NUA — VTN. O lançamento que tenha sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, é passível de modificação se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados S em laudo técnico elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. RESERVA LEGAL. Faz jus à isenção a Área de reserva legal somente se estiver averbada à margem da matrícula do imóvel no registro de imóvel competente. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. A retificação dos dados da declaração somente é admitida quando atendidos os pressupostos do artigo 147 do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo 1° ou quando comprovado erro nela contido. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Inconformado, o interessado apresentou recurso sustentando os argumentos relativos ao Grau de Utilização da Terra e da Reserva Legal. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.690 ACÓRDÃO N' : 301-30.437 VOTO Entendo que a decisão deva ser mantida integralmente, posto que corretamente fundamentada. Constou da decisão recorrida inexistirem documentos suficientes que possam autorizar a alteração do GUT aplicado de 2.80%, uma vez que o laudo técnico apresentado, apesar de se prestar para alterar o V'fN do imóvel em questão, não se presta para comprovar produtividade. • A produtividade deve ser provada com notas fiscais e recibos de mão de obra; as benfeitorias com notas fiscais de materiais e serviços; de animais com a DEAP - Declaração Anual do Produtor Rural, notas fiscais do produtor, dentre outros documentos apropriados. A simples indicação, em laudo técnico, da produtividade, sem documento que possa sustentar a assertiva, não basta para autorizar a alteração do GUT. Da mesma forma, os documentos carreados aos autos não comprovam a metragem correta da Área em questão e nem aquela que seria de preservação permanente. Contudo, de oficio, com relação à multa de mora, adoto os entendimentos sufragados pelo Segundo Conselho de Contribuintes nos Acórdãos 203.03.096 e 203.04.051 e voto no sentido de ser a mesma exigível somente após o transcurso do prazo de 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa • definitiva, se, nesse prazo não ocorrer o pagamento do tributo e juros devidos. Isto posto, voto no sentido de ser dado parcial provimento ao recurso apresentado, para o fim de exclusão da multa de mora, nos termos constantes do presente voto. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2002 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE - Relatora 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10813.006294/96-05 Recurso n°: 123.690 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.437. Brasília-DF, 10 de junho de 2003. Atenciosamente, 117) oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: -51/A0 I azrg -UCA/ Rea-A7j)LEI:i14 990 WLIVe 9~ 50"-OF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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4644953 #
Numero do processo: 10140.002593/2001-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS-FATURAMENTO. LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. Meras alegações de equívocos perpetrados pela fiscalização no estabelecimento da base de cálculo do tributo, sem a adequada demonstração dos acusados erros plenamente oportunizada ao contribuinte, não servem como supedâneo para afastar o lançamento perpetrado via auto de infração. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77522
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União 2° CC-MF - "rf PA Lti% Ministério da Fazenda De ,..2% / o'4- /.2P)2_ Fl. '*p::?--CS- Segundo Conselho de Contribuintes .,;-»{Ta ;,, "triisPi\ Processo n2 : 10140.002593/2001-97 Recurso n9 : 125.427 Acórdão n2 : 201-77.522 • Recorrente : GRANDOUFtADOS VEÍCULOS LTDA. • Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PIS-FATURAMENTO. LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. Meras alegações de equívocos perpetrados pela fiscalização no estabelecimento da base de cálculo do tributo, sem a adequada demonstração dos acusados erros plenamente oportunizada ao contribuinte, não servem como supedâneo para afastar o lançamento perpetrado via auto de infração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRANDOURADOS VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de março de 2004. st, 01110,0)-uict.ji osefa Maria Coelho MaltUir.- Presidenteá Rogério Gustareye Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mano de Abreu Pinto, Serafim Femandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. I a , 22 CC-MF Ministério da Fazenda zritt."L",t Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n" : 10140.002593/2001-97 Recurso e : 125.427 Acórdão n' : 201-77.522 Recorrente : GRANIDO URAD OS VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Para o adequado entendimento dos fatos envolvendo o presente processo, leio em sessão o relatório do Acórdão, com destaque aos itens que vão desde o 4.1 até o 4.9 (fls. 339/340). Importante igualmente a leitura do voto prolatado, dando por procedente o lançamento, devido à sua propriedade e adequada análise dos fatos (fls. 340/343). Inconforrnado com o resultado adverso, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário, expendendo as mesmas razões da impugnação, conforme narradas no relatório do Acórdão recorrido, há pouco lido em sessão. Insistiu na questão dos veículos usados, inclusive fazendo referência à decisão, prolatada pela mesma turma ora recorrida, reconhecendo que, no caso, o valor que serve de base de cálculo é a diferença entre o valor de entrada do veiculo recebido e o valor de sua venda ao consumidor. Amparado por arrolamento de bens, o processo ascendeu a este Conselho. É o relatório. 4)‘k- 2 CC-M F -•• . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ngt : 10140.002593/2001-97 Recurso n' 125.427 Acórdão re : 201-77.522 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Entendo não haver reparos na decisão ora vergastada. Todas as alegações do contribuinte não têm sustância, quer na matéria relativa às preliminares, nos termos do voto prolatado e ora contestado, quer no mérito. Lembro que, como se vê do voto lido, o contribuinte iniciou a sua participação no processo impugnando matéria totalmente desafeiçoada da acusação contida no auto de infração. Tanto assim é que interpôs nova impugnação na undécima hora de seu prazo. Nesta, como bem postado na decisão recorrida, não existe qualquer elemento probatório das alegações ofertadas. Dois aspectos, no entanto, devem ser ressaltados na defesa apresentada pelo contribuinte, tendo em vista corresponderem a elementos fáticos trazidos à colação que, por sua relevância, merecem exame mais acurado. O primeiro, relativo à alegação de comportamento apressado da fiscalização, que intimou o contribuinte para manifestação sobre o termo de intimação e constatação de fl. 23 em 18 de setembro, tendo lavrado o auto no dia 24 do mesmo mês, prejudicando sobremaneira a defesa da ora recorrente. A alegação que pretende sustentar o prejuízo apregoado foi o grande número de informações no referido termo pedidas para ser cumprido em tão pouco tempo. Como primeiro aspecto, o prazo dado foi de 48 horas e o auto foi lavrado 03 dias depois deste ultrapassado. Não vejo onde tal descumprimento de prazo tenha dado azo ao prejuízo, ainda que o contribuinte tenha certa razão quanto à sua exigüidade. No entanto, devo referir que o contribuinte sequer solicitou um alargamento do referido lapso temporal. Ainda assim, o termo referido pediu apenas manifestação sobre conclusões do trabalho fiscal que vinha sendo realizado há longo prazo, com base nos elementos fornecidos pelo próprio contribuinte. Não se tratava de definitiva produção de provas, nem de procedimento cujo descumprimento colocasse em risco a mantença do direito do contribuinte ao prosseguimento no processo e da sua ampla defesa, senão apenas contrapor ao Fisco irregularidades constatadas durante o trabalho fiscal. Diga-se de passagem que o contribuinte vinha sendo sucessivamente intimado para a apresentação de documentos — que diligentemente apresentou — que lhe davam razoável dimensão das acusações que lhe poderiam ser imputadas ao fim do trabalho fiscal. Mais ainda, nem mesmo preocupou-se em esclarecer tais pontos mediante prova bastante na fase impugnatória e recursal, adequadas para tal e onde lhe são assegurados, nos termos da lei, o exercício da ampla defesa e do contraditório. Não vislumbro, em tal circunstância, qualquer prejuízo para a sua defesa. LI O segundo, a desatenção do Fisco quanto aos termos das regras das INs SRF n's 152/98 e 247/2002, albergadas pelo art. 5' da Lei II 9.716/88, que, no caso de vendas de veículos usados, estabelece tratamento diferenciado (operações de consignação) na determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins. 2)0X- 3 - 22 CC-MF -• ;e; Ministério da Fazenda 'tina— . It. Fl. 0" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10140.002593/2001-97 Recurso n2 : 125.427 Acórdão n2 : 201-77.522 Mais ainda, o contribuinte aludiu que o processo no qual se discutia a exigência da Cotins, a turma julgadora lhe deu razão quanto ao detalhe, questão não levantada no presente processo. Tal Processo, de ri2 10140.002595/2001-06, Recurso n 2 125.429, distribuído a esta mesma relatoria, e pautado para a mesma sessão de julgamento do presente feito, foi julgado pela mesma turma da DRJ em Campo Grande - MS e na mesma data. Forte em tal circunstância pude comprovar a veracidade da informação apregoada pela recorrente. No entanto, ainda que em tal julgamento o assunto tenha sido mais precisamente tratado, a situação não lhe foi favorável, porque a decisão manteve o lançamento desprezando o argumento, considerando que o mesmo veio desacompanhado de qualquer prova. Estéril, portanto, a alegação. No presente Processo, reconheço, a questão não foi tão claramente posta, limitando-se a turma julgadora a repelir o argumento sob os auspícios da seguinte manifestação: "No tocante à materialidade do lançamento, quanto às diferenças de compras e vendas apuradas, a impugnante rebelou-se, apenas quanto ao uso dos livros de apuração de ICMS por ela mesma escriturados e por isto servindo de prova, pois deve corresponder, na escrituração, ao contido nas notas fiscais, não tendo a fiscalização questionado a sua correção, motivo pelo qual deve ser mantido o lançamento. Mais ainda, na malsinada intimação, criticada pelo contribuinte, para manifestação sobre as constatações das irregularidades pretensamente por ele perpetradas, foi o mesmo instado a manifestar-se sobre os demonstrativos de detalhamento dos códigos fiscais de revenda de mercadorias, de compras, de base de cálculo das contribuições do PIS e da Cotins, da apuração dos débitos de tais contribuições e da situação fiscal apurada. Não o fez naquela oportunidade, talvez por exigüidade de tempo, como já referido, bem como não o fez em nenhuma outra oportunidade ofertada. Este, aliás, o fundamento para a repulsa da pretendida diligência. Aliás, no meu entender, agiu o Fisco com absoluta lisura, alcançando ao contribuinte todas as informações necessárias para lhe proporcionar a adequada defesa para tentar elidir as pretensões da auditoria fiscal realizada. Limitou-se este, como claramente colocado na decisão vergastada, a meras alegações sem cunho probatório. Melhor sorte não lhe assiste quanto aos aspectos de multa e juros, já adequadamente analisados na decisão recorrida, a qual, por si só, já serviria de supedâneo à decisão ora prolatada. Isto posto, voto pelo improvimento do recurso interposto. Sala das Sessões, em 16 de março de 2004. ROGÉRIO GUSTAV A-R. bSN' 4

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Numero do processo: 10120.004552/2001-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. INVOCAÇÃO DA IMUNIDADE INSCRITA NO ART. 155, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REDAÇÃO PRIMITIVA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VOCÁBULO ‘TRIBUTO’. CONOTAÇÃO DE IMPOSTOS. ENTENDIMENTO DO STF. AGRAVANTE DE MULTA. ART. 46 DA LEI 9430/96. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS REQUISITADOS NA AÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENALIDADE PECUNIÁRIA. O STF firmou entendimento de que o vocábulo ‘tributo’, contido na redação primitiva do § 3º, do artigo 155, da Constituição da República, denota imposto, não estando, pois, abrangidas as contribuições na imunidade prevista em tal dispositivo normativo. Se a ação fiscal pauta-se em documentos apresentados pelo contribuinte, não há respaldo para a aplicação da agravante prevista no artigo 46 da Lei nº 9.430/96, ficando a penalidade pecuniária restrita ao percentual referido no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09.196
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes e Luciana Pato Peçanha Martins.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
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Segundo Conselho de Contribuintes De ../-B • .;;Xlke:;fr' Processo n° 10120.004552/2001-7P) Recurso dl : 123.948 Acórdão O : 203-09.196 Recorrente : GOIÁS PRODUTOS DE PRETOLE0 LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. INVOCAÇÃO DA IMUNIDADE INSCRITA NO ART. 155, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REDAÇÃO PRIMITIVA DO DISPOSITIVO CONSTITU- CIONAL. VOCÁBULO 'TRIBUTO'. CONOTAÇÃO DE IMPOSTOS. ENTENDIMENTO DO STF. AGRAVANTE DE MULTA. ART. 46 DA LEI N° 9.430/96. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS REQUISITADOS NA AÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENALIDADE PECUNIÁRIA. O STF firmou entendimento de que o vocábulo 'tributo', contido na redação primitiva do § 3° do artigo 155 da Constituição da República, denota imposto, não estando, pois, abrangidas as contribuições na imunidade prevista em tal dispositivo normativo. Se a ação fiscal pauta-se em documentos apresentados pelo contribuinte, não há respaldo para a aplicação da agravante prevista no artigo 46 da Lei n° 9.430/96, ficando a penalidade pecuniária restrita ao percentual referido no artigo 44, I, da Lei n°9.430/96. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GOIÁS PRODUTOS DE PRETOLE0 LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes e Luciana Pato Peçanha Martins. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 Otacilio Da is Cartaxo Presidente --eéatetavigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf/ovrs 1 20 CC-MF• ' 7-4. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10120.004552/2001-72 Recurso n° : 123.948 Acórdão n° 203-09.196 Recorrente : GOIÁS PRODUTOS DE PRETOLEO LTDA. RELATÓRIO Submetida à ação fiscal, a Recorrente amargou a lavratura de auto de infração (fls. 120/126) um tanto confuso, referente à cobrança de PIS, pois segmentado em faturamentos imputados aos vários produtos negociados pela empresa, conforme descrição abaixo: a) fls. 121 - período de 03/99 a 06/00 — simples inadimplência da contribuinte, que não se indica estar vinculada a receita obtida com produto especificado — levantamento baseado em relatórios de vendas fornecido pela Petrobrás S/A (fls. 73/106) — empresa omitiu informações ao Fisco e não atendeu a reiteradas solicitações para prestá-las (fls. 66/67 e 69) — foi aplicada agravante de 50% no percentual de multa, que alçou o montante de 112,50%; b) fls. 122 — período de 02/99 a 06/00 — valores não recolhidos em virtude da empresa encontrar-se amparada por medida judicial liminar, vinculados a receita obtida com álcool — levantamento baseado em "faturamento declarado pela empresa", inserto às fls. 64/65, cujo teor havia sido pela mesma infirmado em documento acostado às fls. 70/71 — o agente fiscal aplicou agravante de 50% no percentual de multa, que alçou o montante de 112,50%, justificando sua posição na ausência de atendimento de solicitações de informações, embora seu levantamento tenha, conforme ele próprio diz, pautado-se em "faturamento declarado pela empresa" (fls. 122); c) fls. 124 — período de 04/98 a 07/98 — inadimplência relacionada ao PIS sob regime de substituição tributária e ao PIS da substituição tributária vinculada ao petróleo e álcool — substituição tributária das "vendas aos comerciantes varejistas" vinculadas à gasolina, diesel e álcool hidratado... ...não recolhida... ...em razão de medida liminar" — levantamento que considerou o "menor valor do país" "constante da tabela de preços máximos fixados para a venda de combustíveis a varejo" — aplicada agravante de 50% à multa, que alçou o montante de 112,50%; e d) fls. 124/126 — período de 02/99 a 06/00 — inadimplência relacionada ao PIS sob regime de substituição — não recolhimento registrado por conta de medida liminar — vinculado à substituição estruturada sobre as "vendas aos comerciantes varejistas de álcool 1 hidratado e álcool anidro misturado na gasolina" (fls. 125) — levantamento realizado com base em "faturamento declarado pela empresa", inserto às fls. 64/65, e pela mesma infirmado em documento acostado às fls. 70/71 - o agente fiscal aplicou agravante de 50% no percentual de multa, que alçou o montante de 112,50%, justificando sua posição na ausência de atendimento de solicitações de informações, embora seu levantamento tenha, conforme ele próprio diz, pautado- se em "faturamento declarado pela empresa" (fls. 125). 2 , , 2'1 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. fl tc Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10120.004552/2001-72 Recurso n° : 123.948 Acórdão n° : 203-09.196 As medidas liminares referidas acima haviam sido revogadas em posterior julgamento da matéria levada ao Judiciário. Apresentada impugnação, nela alegou-se que a empresa procedeu ao cálculo do PIS levando em conta os faturamentos mensais da pessoa jurídica, havendo a mesma pago o tributo parcialmente, tendo sido o valor remanescente incluído em parcelamento que, de 30 parcelas, já teria experimentado a quitação de 12. O mesmo débito fora transposto para o REFIS, cuja eficácia fora ignorada pela fiscalização federal. Aduziu, ainda, que a planilha considerada no levantamento fiscal, inserta às fls. 68, desserviria ao lançamento, pois refletiria "diferenças nas quantidades de litragens levantadas pelo fiscal". Inexistiria respaldo ao agravamento da multa aplicada, em virtude de a Recorrente haver contribuído com o trabalho de fiscalização, encontrando-se o auto despido do fundamento legal da majoração da sanção imposta. Determinada diligência (fls. 230) por conta das alegações da Recorrente, dela brotou a informação de que o período de 04/98 a 01/99 considerado em parcelamento e no REFIS, condizente a "operações em conta própria", não foi incluído no lançamento fiscal. O levantamento implícito no auto de infração, de seu turno, não levara em conta o relatório ao qual se imputava erro, havendo-se procedido à apuração da divida com base em "notas" disponibilizadas pela empresa, após atender solicitação feita por meio de intimação acostada às fis, 72. Relatou-se que o suporte legal para a aplicação do agravamento de multa foi indicado às fls. 119 (artigo 44, § 2°, da Lei n°9.430/96). Sobre as informações obtidas na diligência não se pronunciou a Recorrente, apesar de intimada para tanto (fls. 240). A impugnação foi julgada improcedente (fls. 243/247) pelo Colegiado de piso. Interposto recurso voluntário, nele se renovou o ataque ao agravamento da multa imposta, alegando-se que a Recorrente estava infensa à carga do PIS em razão da antiga redação do § 3° do artigo 155 da Constituição brasileira, que vedava a instituição de qualquer outro tributo, além daqueles dispostos no citado dispositivo, que viesse a gravar as operações realizadas com derivados de petróleo, no rol dos quais não se encontrava compreendido o PIS. A regra só teria sido alterada com a edição da Emenda Constitucional n°33/01. É o relatório. 1 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'S'4 Segundo Conselho de Contribuintes '%rait? Processo n° : 10120.004552/2001-72 Recurso n° : 123.948 Acórdão n° : 203-09.196 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CÉSAR PIANTAVIGNA A consideração contrária à consistência do débito imputado à Recorrente consistiu na alegação de que o mesmo incorporava parcelas vinculadas a parcelamento que posteriormente compuseram valores integrados ao REFIS. Esse tema não foi retomado no recurso voluntário. No expediente aludido a Recorrente desafiou o crédito dizendo-se beneficiária de imunidade prevista no § 3° do artigo 155 da Constituição brasileira, até a edição da Emenda Constitucional n° 33/01, quando o impedimento à tributação de derivados de petróleo teria sido restringido aos impostos e não a quaisquer tributos (com exceção daqueles previstos no referido dispositivo, dentre os quais não constaria o PIS). A matéria já foi amplamente enfrentada pelo STF (Recursos Extraordinários rfs. 233807-4/RN, 259954/RS, 205355-7/DF e 230337-4/RN), que deu à palavra "tributos", contida na redação primitiva do § 3° do artigo 155 da Constituição brasileira, a conotação de impostos, razão pela qual, desde a promulgação da Carta Magna, o faturamento decorrente de operações com derivados de petróleo poderia sujeitar-se à carga do PIS. Quanto à aplicação de agravante à multa, no montante de 50%, tenho-na como improcedente no que tange às apurações designadas pelos itens "002" e "004", pois foram procedidas com base, conforme assinalado pelo agente fiscal que se ocupara das providências fiscalizatórias, no "faturamento declarado pela empresa" (fls. 122 e 124). Nos esclarecimentos prestados por conta de diligência determinada às fls. 230/231 o agente fiscal novamente afirma que a apuração fora feita "após disponibilização das notas por parte da empresa" (fls. 232). Assim, não vejo respaldo para a majoração da punição imposta à contribuinte, vislumbrando impossibilidade de invocar-se o artigo 46 da Lei n° 9.430/96 para subsidiar o posicionamento sancionatório fiscal. Voto, portanto, dando parcial provimento ao pedido deduzido no recurso ordinário excluindo a agravante de multa dos itens (002 e 004) do auto de infração, de modo que a punição restrinja-se ao montante de 75%, conforme previsão do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 lP CES 10; ANTAVIGNA 4

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4643983 #
Numero do processo: 10120.006081/2003-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – AC. 1999 a 2003 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – VERIFICAÇÕES PRELIMINARES – no presente caso não há que se falar em nulidade do lançamento pela extrapolação aos limites contidos no MPF, tendo em vista que a autuação se deu dentro dos limites das verificações obrigatórias constantes daquele mandado. COFINS – BASE DE CÁLCULO – PARCELA NÃO DECLARADA – correto o lançamento do crédito tributário com base em diferença apurada entre a receita constante do Livro de Apuração do ICMS e aquela declarada à Secretaria da Receita Federal. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO – presente o “evidente intuito de fraude”, previsto no inciso II do artigo 44 da lei 9.430/1996, deve ser procedido o agravamento da multa de ofício aplicada pelo cometimento de infração à legislação tributária. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-95.180
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que deu provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício para 75%.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Recorrida : 2a Turma/DRJ em Brasília (DF). Sessão de : 12 de setembro de 2005 Acórdão n° : 101-95.180 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — AC. 1999 a 2003 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — VERIFICAÇÕES PRELIMINARES — no presente caso não há que se falar em nulidade do lançamento pela extrapolação aos limites contidos no MPF, tendo em vista que a autuação se deu dentro dos limites das verificações obrigatórias constantes daquele mandado. COFINS — BASE DE CÁLCULO — PARCELA NÃO DECLARADA — correto o lançamento do crédito tributário com base em diferença apurada entre a receita constante do Livro de Apuração do ICMS e aquela declarada à Secretaria da Receita Federal. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO — presente o "evidente intuito de fraude", previsto no inciso II do artigo 44 da lei 9.430/1996, deve ser procedido o agravamento da multa de ofício aplicada pelo cometimento de infração à legislação tributária. Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COMERCIAL DE SECOS & MOLHADOS REDENÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que deu provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício para 75%. çâ Processo n° : 10120.006081/2003-08 Acórdão n° : 101-95.180 , MANOEL ANTONIO GADELHA ,RESIDENTE _ CAlp MARCOS CÂNDIDO RELATOR N FORMAL ADOEM 2 5Ou I Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 10120.00608112003-08 Acórdão n° : 101-95.180 Recurso • 142.278 Recorrente : COMERCIAL DE SECOS & MOLHADOS REDENÇÃO LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL DE SECOS & MOLHADOS REDENÇÃO LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão de acórdão DRJ/BSA n° 8.243, de 21 de novembro de 2003, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social de fls. 286/301. Os lançamentos foram efetuados na execução das "VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS" em função da incompatibilidade entre os valores escriturados no Livro de Apuração do ICMS e os valores de sua Receita Bruta Contábil. O contribuinte no período autuado "deixou de apresentar declaração de contribuições e tributos federais ou as apresentou com valores menores ao efetivamente devido". Afirma ainda a autoridade autuante: "constatamos que no ano-calendário de 2000 a receita bruta da representada foi de R$ 2.698,186,64 e no ano-calendário de 2001 a receita bruta de R$ 3.237.207,61, conforme discriminado no quadro de fls, 198 e 199. Esses valores foram retirados do Livro de apuração do ICMS, fls. 142/192. Há que ressaltar que no ano-calendário de 2000 a empresa apresentou DIPJ pelo lucro presumido toda zerada, nos anos-calendário de 2001 e 2002, a empresa apresentou as DIPJ informando o faturamento de R$ 296 059,24 em 2001 e declaração toda zerada em 2002, omitindo assim informações sobre seu real faturamento" (fls.. 249) O autuado foi cadastrado no SIMPLES, na condição de microempresa, a partir de 01 de janeiro de 2001, tendo sido excluído do referido Sistema por ter auferido receita bruta anual no ano-calendário anterior superior aos limites previstos nos incisos I e II da lei n° 9.317/1996, alterada pela lei n° 9.779/1999. O procedimento administrativo de exclusão do SIMPLES tramitou por meio do PAF n° 10120.001814/2003-18. 3 Processo n° 10120.006081/2003-08 Acórdão n° : 101-95.180 Por ter o contribuinte, de forma sistemática, em quatro anos- calendário consecutivos, omitido informações do valor real de sua receita bruta à Secretaria da Receita Federal, ficou caracterizado o elemento da vontade, o evidente intuito de fraudar o Fisco, em virtude do que foi qualificada a multa de ofício, na forma do artigo 44, II da lei n° 9.430/1999. Tendo tomado ciência dos autos de infração em 30 de setembro de 2003, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, apresentando a impugnação em 30 de outubro de 2003 (fls. 316/334), na qual apresenta os seguintes argumentos, em resumo preparado pela autoridade julgadora de primeira instância: Autuação de períodos de apuração não inclusos no MPF — os períodos de 01/2000 a 12/2000 e de 01/2002 a 10/2002 não foram incluídos na ação fiscalizadora, não podendo ser objeto do lançamento. Estes períodos não abrangidos deveriam ter sido objeto de MPF-C (art. 10, parágrafo 2o , da Portaria no. 3007/2001), o que não ocorreu. Menciona jurisprudência desta DRJ e acórdão do Conselho de Contribuintes, Inexistência de diferença entre valores escriturados e declarados/pagos — em 2001 e 2002 optou pela sistemática do Simples, oferecendo as receitas à tributação pelo regime de caixa. Assegura que os valores efetivamente recebidos foram devidamente escriturados no Livro Caixa, sem qualquer exceção, justificando a suposta "diferença" para o Livro Registro de Apuração do ICMS. Não se alegue que ter feito escrita contábil pelo regime de competência o inabilitaria para o benefício legal do Simples; Descabimento da multa majorada de 150% - conforme mencionado pela autoridade lançadora, a diferença foi apurada entre o valor escriturado e o declarado, ou seja, os livros fiscais estavam correta e devidamente escriturados e foram prontamente apresentados Nessa linha está o acórdão 101-92700 do 10 CC, que diz que "não se 0\ aplica a penalidade nos casos em que, embora a empresa tenha feito declaração inexata, informando receitas a menor, as receitas foram apuradas pela fiscalização a partir dos valores escriturados em livros fiscais". Pela interpretação do autuante, a multa prevista no inciso I do art 44 da Lei no. 9.430/96 não teria aplicação, pois sempre que houvesse declaração inexata seria aplicada a multa de 150% Além disso, para a caracterização do crime seria necessário ser encontrada divergência sistemática e reiterada entre as notas fiscais emitidas e as escrituradas nos livros fiscais e contábeis, ou uma omissão de receita decorrente da falta de emissão de documento fiscal, o que não ocorreu. Caso o lançamento fosse válido, dever-se- ia aplicar o disposto no inciso I (75%). Há a necessidade de comprovação do intuito de fraude, o que não houve. Em caso de dúvida em matéria de infrações e penalidades, a regra é a interpretação benigna do art.. 112 do CTN &)* 4 Processo n° : 10120.006081/2003-08 Acórdão n° : 101-95.180 A autoridade julgadora de primeira instância, então, emite o acórdão DRJ/BSA n° 8.243/2003 julgando procedente o lançamento, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto . Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: MPF PERÍODO FISCALIZADO A autoridade lançadora estava autorizada pelo MPF-F (e MPF-C) a realizar o procedimento de verificação obrigatória para os anos-calendário objeto do lançamento, nos termos do disposto no parágrafo 1o, do art.. 7o.., e no art 10 da Portaria no 3.007/2001, DIFERENÇAS APURADAS. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS, Provado pela autoridade lançadora, com base no Livro Registro de Apuração do ICMS, que a receita do sujeito passivo era muito superior ao informado para a Secretaria da Receita Federal por meio das DIPJ's, MULTA QUALIFICADA Ficou caracterizado o intuito de fraude, tendo em vista que reiteradamente o sujeito passivo prestou declarações inexatas à SRF, bem assim recolheu valores irrisórios de tributos, se comparados com os montantes de receita constantes do Livro Registro de Apuração de ICMS Lançamento Procedente" A referida decisão (fls. 340/346), em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: 1. que, em relação a alegada ausência do Mandado de Procedimento Fiscal para determinados períodos de apuração: -')Ca. deve ser feita a diferenciação entre as "verificações obrigatórias" e os , demais procedimentos de fiscalização, sendo que aquelas consistem na verificação da correspondência entre os valores declarados/pagos e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo. Cita para excluir a necessidade de MPF Complementar para as verificações preliminares de tributos e contribuições administrados pela SRF, o parágrafo 1° do artigo 7° da Portaria MF n° 3.007/2001, que claramente determina que tais verificações se dêem em relação aos "últimos cinco anos". . b. que o período indicado no MPF-F de fls. 01 (01/2001 a 12/2001) referia-se a competência de outros procedimentos de fiscálização e 5 61 Processo n° : 10120.006081/2003-08 Acórdão n° : 101-95.180 não quanto às verificações preliminares, posto que, para estas, havia indicação expressa do período a ser analisado: os últimos cinco anos. c. que para cobrir o período que entendia não estar abrangido pelas "verificações obrigatórias" (11/2002 a 06/2003), a autoridade tributária expediu o MPF-C de fls. 02. d. Conclui que a fiscalização se deu dentro dos limites dos Mandados de Procedimento Fiscal de fls. 01 e 02, não devendo prevalecer a alegação do sujeito passivo 2. Com relação a alegada inexistência de diferença entre os valores escriturados e declarados/pagos: a. Que ao contrário do argumentado pelo contribuinte, em nenhum momento foi afirmado pela fiscalização que os valores escriturados no Livro Caixa não correspondiam ao declarados/pagos pela sistemática do SIMPLES. O que foi comprovado pela fiscalização foi que a receita constante do Livro de Apuração do ICMS era muito superior à informada à Secretaria da Receita Federal. b. Que o sujeito passivo se contradiz, ora afirmando que as receitas foram todas escrituradas no Livro Caixa ora afirmando que a receita constante do Livro de Apuração do ICMS está correta. c. Que, "se a receita do livro do ICMS está correta, como se justifica que a declaração de simples de 2001 (ano-calendário) estivesse com valor de receita bem inferior, bem assim que a declaração para 2002 estivesse zerada. Então, se o montante declarado é exatamente igual ao escriturado no Livro Caixa, conforme veementemente defendido pelo sujeito passivo, se deduz facilmente que o Livro Caixa e o Livro Registro de Apuração do ICMS estão com valores diferentes". d. Que "o sujeito passivo foi excluído do Simples por Ato Declaratório Executivo do Delegado da Receita Federal de Goiânia" pelos fatos apontados neste processo. 6 Processo n° : 10120.006081/2003-08 Acórdão n° : 101-95.180 e. Que o sujeito passivo reconheceu como sua receita o montante escriturado no livro do ICMS ao entregar uma DIPJ retificadora relativa ao ano-calendário de 2000 (após iniciado o procedimento fiscal). f. Que, "por fim, em relação ao argumento de que não se poderia alegar que ter feito escrita contábil pelo regime de competência o inabilitaria para o benefício legal do Simples, considero-o inaplicável ao presente processo, pois se trata de discussão quanto ao cabimento ou não da exclusão do Simples, que deveria ter sido discutido no processo respectivo, dentro do prazo legal. De qualquer forma, lembro que a exclusão do simples não decorreu do fato de o sujeito passivo ter também escrituração pelo regime de competência, mas única e exclusivamente devido ao excesso de receita em 2000". 3. Quanto à aplicação da multa de ofício qualificada para 150%: a. Que a motivação para sua aplicação foi a combinação de dois fatores: 1) a apresentação de declaração inexata para a SRF visando eximir-se total ou parcialmente do pagamento do tributo, haja vista que a receita declarada é urna fração mínima da receita escriturada no Livro de Registro de Apuração do ICMS; 2) a forma sistemática e reiterada do procedimento adotado pelo sujeito passivo. b. Que da análise da questão da declaração inexata, que leva à falta de recolhimento de tributo, conjuntamente com questão da reincidência e insistência do sujeito passivo em cometer a irregularidade, não se pode concluir de outra forma, senão pela plena caracterização do intuito de fraude do sujeito passivo. c. Que, "uma declaração inexata isoladamente poderia ser creditada a um lamentável equívoco, haja vista que os dados constavam da escrita contábil e fiscal, mas no caso de equívocos que proporcionam a redução de imposto a quase nada durante anos seguidos, seria ingenuidade e até irresponsabilidade de qualquer agente público considerar que não está presente a fraude". d. Que não havendo dúvida quanto à capitulação legal, não cabe a aplicação mais benigna da penalidade prevista no artigo 112 do C.4)TN 7 Processo n° : 10120.006081/2003-08 Acórdão n° : 101-95.180 Ao final, conclui a autoridade julgadora de primeira instância pela procedência do lançamento. Cientificado da decisão em 28 de maio de 2004 ("AR" fls. 358), irresignado pela manutenção integral do lançamento naquela instância julgadora, apresentou recurso voluntário em 08 de junho de 2004 ora sob análise (fls. 359/384), no qual reafirma os argumentos expendidos em sua impugnação, reforçando-os pelo que se segue: 1. discutindo acerca da competência relativa do Auditor Fiscal da Receita Federal para constituir o crédito tributário e dos conceitos de legislação tributária e das normas complementares, para concluir que é "patente que o MPF (ordem específica) é instrumento necessário e indispensável para revestir a autoridade fiscal de competência para realizar determinada ação fiscalizadora". 2. afirma que fez o termo de arrolamento de bens, sendo que aquele está limitado ao total do ativo permanente da pessoa jurídica, na forma da parte final do parágrafo 2° do artigo 33 do Decreto 70.235/1972, alterado pelo artigo 32 da lei n° 10.522/2002. Ao final requer seja reformado o Acórdão a quo, reconhecendo-se a improcedência do lançamento, ou caso não seja este o entendimento, que seja reduzida a multa qualificada ao percentual de 75%. Às fls. 387 encontra-se despacho da autoridade preparadora informando que tramita no processo administrativo fiscal n° 10120.001452/2003-57 o arrolamento de bens para cumprimento do disposto no previsto na forma do artigo 33 do Decreto n 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10522, de 19 de julho de 2002. É o relatório, passo ao voto. 8 Processo n° : 10120.006081/2003-08 Acórdão n° : 101-95.180 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso é tempestivo e está presente despacho da autoridade preparadora informando que tramita no processo administrativo fiscal n° 10120.001452/2003-57 o arrolamento de bens para cumprimento do disposto no previsto na forma do artigo 33 do Decreto n 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, portanto, dele tomo conhecimento. O lançamento objeto destes autos tem supedâneo na incompatibilidade entre os valores da receita bruta informada à Secretaria da Receita Federal pela recorrente e os valores constantes dos Livros de Apuração do ICMS O tributo lançado é a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social para os anos-calendário de 1999 a 2003. A primeira discussão trazida à baila pela recorrente diz respeito à limitação da ação fiscal aos termos do Mandado de Procedimento Fiscal. Segundo a recorrente o agente autuante exacerbou a ordem de fiscalização visto a mesma estar limitada ao período de apuração nele constante: janeiro a dezembro de 2001 (fls. 01). Constam do MPF-F, às fls. 01, a indicação do tributo (IRPJ) e o , período de apuração (ano-calendário de 2001) a ser fiscalizado. Consta ainda do MPF-F a expressão "VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS: correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos". ,--, L 9 Processo n° : 10120.006081/2003-08 Acõrdão n° : 101-95.180 No caso em análise alega a recorrente que o lançamento de tributo e período de apuração diversos daqueles constantes no MPF-F de fls. 01 é nulo, por extrapolar o limite da ordem contida naquele. Ocorre que o próprio MPF, como vimos, continha uma segunda ordem: a de que os AFRF procedessem às verificações obrigatórias para apurar a correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos. Compreende-se na expressão "contribuições administradas pela SRF", a COFINS objeto do lançamento vergastado. Entende-se por cinco anos, logicamente, o período em que não tenha ocorrido a decadência do direito do Fisco de efetuar a constituição do crédito tributário. A matéria autuada é decorrente exatamente da verificação de incompatibilidade entre os valores declarados e os constantes do Livro de Apuração do ICMS da recorrente, portanto o lançamento objeto destes autos encontra-se perfeitamente compreendido no limite da segunda ordem contida no MPF-F de folhas 01. Quanto à inexistência da diferença de valores apontada pela fiscalização e que deu causa ao lançamento, a recorrente não trouxe qualquer elemento em seu socorro. f Conforme apontado pela autoridade julgadora de primeira instância, a própria recorrente reconheceu que, efetivamente existiu a diferença apontada pela fiscalização, ao retificar os dados de sua DIPJ, após o início da ação fiscal. A fiscalização constatou que no ano-calendário de 2000 a receita , bruta da recorrente, apurada com base no Livro de apuração do ICMS (fls. 108/123) foi de R$ 2.698.186,64 e no ano-calendário de 2001, segundo a mesma fonte, a cereceita bruta foi de R$ 3.237.207,61 (quadro demonstrativo às fls. 224/228). 10 Processo n° : 10120.00608112003-08 Acórdão n° : 101-95.180 Ocorre que nos anos-calendário de 2000 e 2002 a recorrente apresentou DIPJ com valores zerados de receita bruta e no ano-calendário de 2001 a DIPJ apresentada apresentou a receita bruta de R$ 296.059,24. Não resta dúvida que a recorrente omitiu das informações enviadas à Secretaria da Receita Federal parcela significativa de suas receitas operacionais. Também não resta dúvida de que a recorrente não logrou apresentar comprovação da inexistência das diferenças apontadas, o que seria fundamental para a desconstituição do crédito tributário lançado, motivo pelo qual entendo deve ser mantida a exigência conforme formulada. Outra matéria discutida pela recorrente é em relação à aplicação de multa de ofício exasperada para o percentual de 150%. A multa de ofício de 150% é penalidade prevista no inciso II do artigo 44 da lei n° 9.430/1996, a ser imposta sempre que se configurar o evidente intuito de fraude, na forma dos artigos 71, 72 e 73 da lei n° 4.502/1964. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (-..) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis No tocante à imposição, no presente caso, da multa de ofício agravada para o percentual de 150% na forma do artigo 44, II e incisos I e IV da lei 9.430/1996, a autoridade autuante a aplicou por ter entender ter havido o evidente intuito de fraude, configurada, na combinação de dois fatores: 1) a apresentação de declaração inexata para a SRF visando eximir-se total ou parcialmente do pagamento do tributo, haja vista que a receita declarada é uma fração mínima da receita escriturada no Livro de Registro de Apuração do ICMS; 2) a forma sistemática e reiterada do procedimento adotado pelo sujeito passivo, e que, da análise da questão da declaração inexata, que leva à falta de recolhimente de 11 Processo n° : 10120.00608112003-08 Acórdão n° : 101-95.180 tributo, conjuntamente com questão da reincidência e insistência do sujeito passivo em cometer a irregularidade, não se pode concluir de outra forma, senão pela plena caracterização do intuito de fraude do sujeito passivo. O sujeito passivo, reiteradamente, em sucessivos períodos de apuração, declarou à Secretaria da Receita Federal valor de receita bruta bastante inferior, ou nem declarou valor algum, dos valores escriturados no Livro de Apuração do ICMS, visando eximir-se ao pagamento de tributos e contribuições federais, configurando, assim, o "evidente intuito de fraude", na forma da sonegação prevista no artigo 71, I da lei n°4.502/1964 c/c o inciso II do artigo 1° da lei n° 4.729/1965. Art. 71 Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, ( ) Não há dúvida que os fatos narrados na peça fiscal subsumem-se perfeitamente à norma impositiva do agravamento da multa de ofício. Em vista do exposto NEGO provimento ao presente Recurso Voluntário. É como voto. flN d.s. Sessões - DF, e\rn 12 de se‘mbro de 2005. \41, / CAO MARCOS 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.005136/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1995. MULTA DE MORA - Não cabe a aplicação de multa de mora, quando a sistemática de lançamento prevê a possibilidade de impugnação dentro do prazo de vencimento do tributo. JUROS DE MORA - É cabível a incidência de juros de mora sobre o crédito não pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta (art. 161, da Lei nº 5.172/66). Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-34944
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento integral.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MULTA DE MORA. Não cabe a aplicação de multa de mora, quando a sistemática de lançamento prevê a possibilidade de impugnação dentro do prazo • de vencimento do tributo. JUROS DE MORA - É cabível a incidência de juros de mora sobre o crédito não pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta (art. 161 da Lei n°5.172/66). RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento integral. Brasilia-DF, em 21 de setembro de 2001 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente HELENA COTTA CSAl27:70r) Relatora 23 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. une • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.432 ACÓRDÃO N° : 302-34.944 RECORRENTE : EUCLIDES ANTONIO FABRIS RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATORA : MARIA HELENA COITA CARDOZO RELATÓRIO O interessado acima identificado foi notificado a recolher o ITR/95 e contribuições acessórias (fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "GLEBA MATRINCHA", localizado no município de Alta Floresta - III MT, com área de 1.396,6 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 4249026.0. Impugnando o feito (fls. 33 a 35), o interessado solicitou a retificação do VTN tributado, bem como o reconhecimento da área de Reserva Legal, apresentando como prova os documentos de fls. 36 a 48 . A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente a impugnação, em decisão assim ementada (fls. 61 a 65): "ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - EX: 1995 VTN - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO Se o lançamento contestado tem sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos IIII normativos, nos termos do art. 3°, par. 2°, da Lei n° 8.847/94, este não prevalece quando oferecidos elementos de convicção para sua modificação, com base no par. 4° do mesmo artigo. RESERVA LEGAL A área de reserva legal deve ser averbada à margem da matrícula do imóvel no registro de imóvel competente. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE." Retificado o lançamento, foi o contribuinte novamente intimado a recolher o ITR e contribuições acessórias, cuja data de vencimento foi mantida conforme a Notificação de Lançamento original (30/09/96 - fls. 74). Inconformado, o interessado recolheu o valor relativo ao tributo e '3\ contribuições, apresentando impugnação relativa à Multa e Juros de Mora exigidos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.432 ACÓRDÃO N° : 302-34.944 em função da manutenção da data de vencimento da exigência original (fls. 70 a 72). A autoridade julgadora monocrática considerou o lançamento procedente, em decisão assim resumida: "ACRÉSCIMOS LEGAIS É cabível a cobrança de juros e multas de mora nos créditos tributários vencidos, mesmo quando decorrentes de apresentação de impugnação ou recurso, inclusive calculados sobre o valor corrigido no período em que houver previsão legal de atualização • monetária. VENCIMENTO A reemissão/emissão de nova notificação de ITR decorrente de resultado de SRL/Decisão favorável ou parcialmente favorável ao contribuinte, se dará com a manutenção da data de vencimento original. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Inconformado, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 91), com base nos artigos 160 e 151, III, do Código Tributário Nacional, em doutrina de Alberto Xavier e em jurisprudência do Conselho de Contribuintes, e no Ato Declaratório COSIT n° 05/94. • Às fls. 106 encontra-se o comprovante do depósito recursal. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 109, que trata da distribuição dos autos no âmbito deste Conselho de Contribuintes. É o relatório. Tf( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.432 ACÓRDÃO N° : 302-34.944 VOTO Trata o presente recurso, de discussão sobre a exigência de multa de mora e juros de mora incidentes sobre crédito tributário de ITR remanescente, após retificação de lançamento promovida pela autoridade julgadora singular, que considerou procedente a respectiva impugnação. Quanto à divergência entre as datas de emissão e de vencimento da • Notificação de Lançamento questionada, ela é devida ao fato de que não se trata de lançamento originário, mas sim de reemissão de notificação, em função de impugnação considerada procedente. A notificação de lançamento do ITR traz valores resultantes de um conjunto de dados. Mesmo que alguns destes dados seja alterado em benefício do contribuinte, em função de impugnação (como no caso), ainda restará um saldo a ser recolhido, e que é devido desde a época de emissão da notificação originária. Se a cada solicitação de retificação ou impugnação, que viesse a modificar parte do lançamento, fosse estabelecida nova data de vencimento, adaptando-a à nova data de emissão, cometer-se-ia o equívoco de considerar todo o crédito anterior como sendo inexigível desde o lançamento originário, e não apenas a parte questionada. • Tal atitude traria consequências diretas sobre a aplicação de juros de mora, cuja incidência não pode ser afastada, tendo em vista o disposto no art. 161 da Lei n° 5.172/66: "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária Aliás, nem poderia ser diferente, posto que os juros de mora não constituem penalidade, e sim a mera remuneração do capital. Não seria admissivel que a possibilidade de revisão do lançamento propiciasse aos contribuintes o ganho financeiro sobre o valor devido e não recolhido, em detrimento do Fisco e daqueles que efetuaram seus pagamentos na data aprazada. Lembre-se, por oportuno, que ao izr\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.432 ACÓRDÃO N° : 302-34.944 sujeito passivo sempre é facultado o direito de depositar o valor do tributo em discussão, o que evita a aplicação de qualquer acréscimo ao débito (art. 151, inciso II, do CTN), mormente no caso do ITR, em que quase sempre a impugnação é parcial (abrange apenas alguns dos dados que, em conjunto, materializam o lançamento). Este é inclusive o entendimento do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 05/94, citado pelo interessado em seu recurso, conforme trecho abaixo transcrito: "Se a suspensão ocorreu através de processo de impugnação, o • crédito tributário relativo ao ITR e a Taxa de Serviços Cadastrais, julgado contrário ao sujeito passivo, total ou parcialmente, sofrerá ainda, a incidência de juros de mora sobre o valor atualizado." Quanto à multa de mora, a sua incidência deve ser afastada, tendo em vista a própria sistemática de lançamento do ITR, segundo a qual o contribuinte fornece à autoridade administrativa as informações necessárias ao lançamento e, posteriormente, é cientificado do quantum a pagar, abrindo-se-lhe o prazo de trinta dias para o recolhimento do tributo ou apresentação de impugnação No caso em questão, portanto, a oportunidade de revisão do lançamento é oferecida ao contribuinte antes de vencido o prazo para pagamento do tributo, inexistindo para o sujeito passivo qualquer obrigação no sentido de calcular ou antecipar o valor do imposto. • Assim, entendo que, na situação em tela, a multa de mora só poderia ser aplicada após tornar-se o crédito tributário definitivamente constituído, caso o contribuinte deixasse de recolhê-lo no prazo de trinta dias da ciência do lançamento. Diante do exposto, conheço do recurso, por ser este tempestivo e atender às demais condições de admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL NO SENTIDO DE EXCLUIR A MULTA DE MORA. Sala de Sessões, 21 de setembro de 2001. tUStQJD "es ,MARIA HELENA COTTA Cc:/(17Z-0 - Relatora MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10183.005136/96-11 SESSÃO DE : 21 de setembro de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-34.944 RECURSO N° : 123.432 RECORRENTE : EUCLIDES ANTONIO FABRIS RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1995. MULTA DE MORA. Não cabe a aplicação de multa de mora, quando a sistemática de lançamento prevê a possibilidade de impugnação dentro do prazo de vencimento do tributo. JUROS DE MORA - É cabível a incidência de juros de mora sobre o crédito não pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta (art. 161 da Lei n°5.172/66). RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento integral. Brasília-DF, em 21 de setembro de 2001 41 - - HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente QLØÂ AI.J1.5u-•-n-Q7 ,MARIA HELENA COITA -9a) Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.432 ACÓRDÃO N° : 302-34.944 RECORRENTE : EUCLIDES ANTONIO FABRIS RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O interessado acima identificado foi notificado a recolher o ITR/95 e contribuições acessórias (fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "GLEBA MATRINCHA", localizado no município de Alta Floresta — • MT, com área de 1.396,6 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 4249026.0. Impugnando o feito (fls. 33 a 35), o interessado solicitou a retificação do VTN tributado, bem como o reconhecimento da área de Reserva Legal, apresentando como prova os documentos de fls. 36 a 48. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente a impugnação, em decisão assim ementada (fls. 61 a 65): "ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - EX: 1995 VTN - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO Se o lançamento contestado tem sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do art. 3°, par. 2°, da Lei n° 8.847/94, • este não prevalece quando oferecidos elementos de convicção para sua modificação, com base no par. 4° do mesmo artigo. RESERVA LEGAL A área de reserva legal deve ser averbada à margem da matrícula do imóvel no registro de imóvel competente. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE." Retificado o lançamento, foi o contribuinte novamente intimado a recolher o IIR e contribuições acessórias, cuja data de vencimento foi mantida conforme a Notificação de Lançamento original (30/09/96 - fls. 74). Inconformado, o interessado recolheu o valor relativo ao tributo e ,.\ contribuições, apresentando impugnação relativa à Multa e Juros de Mora exigidos 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.432 ACÓRDÃO N° : 302-34.944 em função da manutenção da data de vencimento da exigência original (fls. 70 a 72). A autoridade julgadora monocrática considerou o lançamento procedente, em decisão assim resumida: "ACRÉSCIMOS LEGAIS É cabível a cobrança de juros e multas de mora nos créditos tributários vencidos, mesmo quando decorrentes de apresentação de impugnação ou recurso, inclusive calculados sobre o valor corrigido no período em que houver previsão legal de atualização • monetária. VENCIMENTO A reemissão/emissão de nova notificação de ITR decorrente de resultado de SRL/Decisão favorável ou parcialmente favorável ao contribuinte, se dará com a manutenção da data de vencimento original. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Inconformado, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 91), com base nos artigos 160 e 151, III, do Código Tributário Nacional, em doutrina de Alberto Xavier e em jurisprudência do Conselho de Contribuintes, e no Ato Declaratório COSIT n° 05/94. • Às fls. 106 encontra-se o comprovante do depósito recursal. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 109, que trata da distribuição dos autos no âmbito deste Conselho de Contribuintes. É o relatório. crç 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.432 ACÓRDÃO N° : 302-34.944 VOTO Trata o presente recurso, de discussão sobre a exigência de multa de mora e juros de mora incidentes sobre crédito tributário de ITR remanescente, após retificação de lançamento promovida pela autoridade julgadora singular, que considerou procedente a respectiva impugnação. Quanto à divergência entre as datas de emissão e de vencimento da • Notificação de Lançamento questionada, ela é devida ao fato de que não se trata de lançamento originário, mas sim de reemissão de notificação, em função de impugnação considerada procedente. A notificação de lançamento do ITR traz valores resultantes de um conjunto de dados. Mesmo que alguns destes dados seja alterado em benefício do contribuinte, em função de impugnação (como no caso), ainda restará um saldo a ser recolhido, e que é devido desde a época de emissão da notificação originária. Se a cada solicitação de retificação ou impugnação, que viesse a modificar parte do lançamento, fosse estabelecida nova data de vencimento, adaptando-a à nova data de emissão, cometer-se-ia o equívoco de considerar todo o crédito anterior como sendo inexigível desde o lançamento originário, e não apenas a parte questionada. Tal atitude traria consequências diretas sobre a aplicação de juros • de mora, cuja incidência não pode ser afastada, tendo em vista o disposto no art. 161 da Lei n° 5.172/66: "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." Aliás, nem poderia ser diferente, posto que os juros de mora não constituem penalidade, e sim a mera remuneração do capital. Não seria admissivel que a possibilidade de revisão do lançamento propiciasse aos contribuintes o ganho financeiro sobre o valor devido e não recolhido, em detrimento do Fisco e daqueles que efetuaram seus pagamentos na data aprazada. Lembre-se, por oportuno, que ao V.\ 4 •• -MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.432 ACÓRDÃO N° : 302-34.944 sujeito passivo sempre é facultado o direito de depositar o valor do tributo em discussão, o que evita a aplicação de qualquer acréscimo ao débito (art. 151, inciso II, do CTN), mormente no caso do ITR, em que quase sempre a impugnação é parcial (abrange apenas alguns dos dados que, em conjunto, materializam o lançamento). Este é inclusive o entendimento do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 05/94, citado pelo interessado em seu recurso, conforme trecho abaixo transcrito: "Se a suspensão ocorreu através de processo de impugnação, o 4111 crédito tributário relativo ao ITR e a Taxa de Serviços Cadastrais, julgado contrário ao sujeito passivo, total ou parcialmente, sofrerá ainda, a incidência de juros de mora sobre o valor atualizado." Quanto à multa de mora, a sua incidência deve ser afastada, tendo em vista a própria sistemática de lançamento do ITR, segundo a qual o contribuinte fornece à autoridade administrativa as informações necessárias ao lançamento e, posteriormente, é cientificado do quantum a pagar, abrindo-se-lhe o prazo de trinta dias para o recolhimento do tributo ou apresentação de impugnação. No caso em questão, portanto, a oportunidade de revisão do lançamento é oferecida ao contribuinte antes de vencido o prazo para pagamento do tributo, inexistindo para o sujeito passivo qualquer obrigação no sentido de calcular ou antecipar o valor do imposto. Assim, entendo que, na situação em tela, a multa de mora só • poderia ser aplicada após tornar-se o crédito tributário definitivamente constituído, caso o contribuinte deixasse de recolhê-lo no prazo de trinta dias da ciência do lançamento. Diante do exposto, conheço do recurso, por ser este tempestivo e atender às demais condições de admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL NO SENTIDO DE EXCLUIR A MULTA DE MORA. Sala de Sessões, 21 de setembro de 2001. -QNo-,Dyle -- HELENA COITA CARDOZO - Relatora MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES le • 4, 2* CÂMARA Processo n°: 10183.005136/96-11 Recurso n.°: 123.432 TERMO DE INTIMAÇÃO O Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à ? Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.944. Brasilia-DF, 3//0 ÁL)/ LIF:;_3—_-Conselho — da - Caeltributot: 14n ▪ errique ra O iney-a Presidenta da 1.. • Câmara 11 e Ciente em: (29/ O )201)2_ /1041 110 (--FAW0it fEl_ 112E el)-(p P-r, of- Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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4644243 #
Numero do processo: 10120.007978/2002-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL.PROVA EMPRESTADA. FALTA DE SUBMISSÃO À PARTE AUTORA. DESNECESIDADE. RECEITA BRUTA.DIVERGÊNCIA MÚTUA DOS VALORES DOS DÉBITOS DECLARADOS COM OS VALORES CONSIGNADOS NA ESCRITURAÇÃO FISCAL E NAS PLANILHAS OFERTADAS À SRF. INCONGRUÊNCIAS GENERALIZADAS. IMPUTAÇÃO FISCAL DOS DIFERENCIAIS AFLORADOS PELA ESCRITURAÇÃO E PELA DIPJ. Não compromete a defesa a não submissão prévia ao contribuinte de cópias dos documentos fiscais por ele incontroversamente emitidos e fornecidos a terceiros – Repartição Pública Estadual -, notadamente quando os demais elementos e valores registrados pelo contribuinte - em que se fundou a exigência - apontam também para direções difusas e incongruentes.
Numero da decisão: 107-07166
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Martins Valero.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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FALTA DE SUBMISSÃO À PARTE AUTORA DESNECESIDADE. RECEITA BRUTA.DIVERGÊNCIA MÚTUA DOS VALORES DOS DÉBITOS DECLARADOS COM OS VALORES CONSIGNADOS NA ESCRITURAÇÃO FISCAL E NAS PLANILHAS OFERTADAS À SRF. INCONGRUÊNCIAS GENERALIZADAS. IMPUTAÇÃO - DOS DIFERENCIAIS AFLORADOS PELA ESCRITURAÇO E PELA DIPJ. Não compromete a defesa a não submissão prévia ao contribuinte de cópias dos documentos fiscais por ele incontroversamente emitidos e fornecidos a terceiros — Repartição Pública Estadual - notadamente quando os demais elementos e valores registrados peio contribuinte - em que se fundou a exigência - apontam também para direções difusas e incongruentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS RENASCER LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /, )1 fril_ VIS A S P ESIDENTE it‘NEI r m E ALMEIDA RELA i FORMALIZADO EM: 11 JUN No __. Processo n° : 10120.007978/2002-60 Acórdão n° : 107-07.166 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCSCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RONALDO CAMPOS E SILVA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO. r 2 • Processo n° : 10120.007978/2002-60 Acórdão n° : 107-07.166 Recurso n° : 134.291 Recorrente : COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS RENASCER LTDA RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS RENASCER LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ/BRASÍLIA/DF., que lhe negara provimento às suas razões iniciais. II — ACUSAÇÃO. De acordo com as fls. 576/504, o crédito tributário lançado e exigível decorre de divergências entre valores declarados à Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Goiás ( DPI — Declaração Periódica de Informação), com amparo em convênio de Cooperação Técnica firmado, em 04.11.1998, e consoante os dispostos nos arts. 7.° e 199 do CTN e na Instrução Normativa SRF n.° 20, de 07.02.1998. Imposição de multa majorada em face de reiteradas omissões e de fraude tipificada. Enquadramento legal: art. 77, inciso III, do Decreto-lei n.° 5.844/43; 149 a Lei n.° 5.172/66; art. 2.° e §§ da Lei n.° 7.689/88. Arts. 1. 0 e 20, da Lei n.° 9.249/95; art. 6.° da Medida Provisória n.° 1.807/99 e suas medições. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação, em 10.10.2002, apresentou a sua defesa, epi 08.11.2002, conforme fls. 599/602, acostando os documentos de fls.603 e seguinte . 3 Processo n° : 10120.00797812002-60 Acórdão n° : 107-07.166 Em síntese, são essas as razões vestibulares extraídas da peça decisória: Do exame das cópias dos quatro autos de infração lavrados contra a peticionaria (IRPJ, CSLL,PIS e COFINS), em lugar algum os fiscais autuantes apresentaram cópias das pré-faladas DPIs., sonegando assim informação essencial ao exercício do direito de ampla defesa; deixa de pronunciar-se sobre o mérito do lançamento, tendo em vista que conforme demonstrado na preliminar não foi fornecida à autuada informações que lhe permitissem formular sua defesa adequadamente quanto às razões do lançamento;e, assim, espera seja declarado nulo o auto de infração por ofensa ao princípio da ampla defesa, cancelando-se o débito fiscal reclamado. IV— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 634/639, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 4.028, de 29 de novembro de 2002, assim sintetizada em suas ementas: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Período de Apuração: 30.09.1998 a 30.06.2002 Nulidade — Cerceamento do Direito de Defesa Não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. Livro Registro de Apuração do ICMS e Declaração Periódica de Informação da Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás O art. 9.° do Decreto-lei 1.598/77 autoriza a autoridade tributária determinar a base do imposto com supedâneo em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. O livro Registro de Apuração de ICMS e a Declaração Periódica de Informação — DPI — apresentados ao fisco estadual, onde consta o valor das vendas de mercadorias efetuadas g2 4 • Processo n° : 10120.007978/2002-60 Acórdão n° : 107-07.166 pela contribuinte, se presta para este fim, visto que neles a empresa registrou o resultado de suas vendas. VI — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1-° GRAU Cientificada, em 21.01.2003, por via postal (AR de fls.645 ), apresentou o seu feito recursal, em 18.02.2003 (fls. 646/649), instruindo-o com cópias do Livro Caixa relativamente aos exercícios de 1998 a 2002, conforme consigna (fls. 650/700). VII — AS RAZÕES RECURSAIS Reproduz, basicamente, o que já fora assentado em sua peça vestibular. VIII— DO DEPÓSITO RECURSAL Às fls. 702, a autoridade da Delegacia da Receita Federal declara que o arrolamento dos bens/direitos estão consubstanciados no processo administrativo n.° 10120.008128/2002-89. iÍr t\É o Relatório.$k • Processo n° : 10120.007978/2002-60 Acórdão n° : 107-07.166 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. Em grau de preliminar debate-se a Recorrente pelo fato de a ação fiscal ter deixado de observar requisitos essenciais na construção do lançamento, notadamente quando não lhe forneceu as provas das divergências entre os dados constantes das Declarações de Rendimentos das Pessoas Jurídicas ( DIRPJ/DIPJ ), e as Declarações Periódicas de Informações (DPI) prestadas ao Fisco Estadual. Argumenta a litigante desconhecer, por esse fato, as incongruências apontadas — fato que, à luz do art. 5.°, inciso LV, da Constituição Federal de 1988 - , retira da contribuinte a possibilidade do exercício pleno ao contraditório e à ampla defesa, assevera. Quanto ao mérito, escusa-se de quaisquer comentários por não ter informações que lhe permitam a formulação de sua defesa, conclui. Estou crível ser despicienda a entrega das cópias das DPI reclamadas à insurgente: 1. 0) porque as declarações foram tecidas pela própria recorrente e transmitidas à Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Goiás ( fls. 059/066). As planilhas exaustivamente elaboradas pelo fisco, às fls. 205/220 — Vol. 1- minudenciam as diferenças apontadas; 2.°) as divergências — em que se arrimou a autuação - não se exalam das DPI, mas se fundam nos limites do que está consignado nos Livros de Registro de Apuração de ICMS (fls. 2211249— Vol I - e 252/312 — Vol. II), vis-à-vis a informação prestada à Secretaria da Receita Federal pela debatente (fls. 1891200 — vol. 1), associados à DIRPJ. Esses três elementos — pilares na construção da base de cálculo ora imputada - não encontram mútua correspondência numérica, pontifican se a existência de montantes alusivos aos tributos registrados nas DIRPJ menores qu 6 r • Processo n° : 10120.007978/2002-60• Acórdão n° : 107-07.166 os informados à Secretaria da Receita Federal; e, ainda, menores em relação a esta última quando comparados — os respectivos valores - com as verbas atinentes à Receita Bruta e Acréscimos detalhados nas Declarações de Rendimentos. Dessa forma emerge manifesta que, se a falta de transmissão à recorrente das cópias dos papéis reclamados poderia ter obstaculizado o pleno exercício da defesa, por certo se cristalizasse a sua entrega, tempestivamente, nenhuma serventia haveria de ter os números neles insertos, pois as diferenças exigidas provieram das fontes já enumeradas — e não desses. A citação das DPIS só mostra o quão fora o desacerto perpetrado pela recorrente, máxime na condução dos valores de sua receita bruta consignados nos entes acessórios já nomeados. Em face do exposto haveria de se rejeitar a preliminar de nulidade. Entretanto como não há matéria de mérito argüida, infere-se que a petição recursal deva ser tratada como matéria meritória. Em decorrência, urge se negar provimento ao rogo recursal. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se negar provimento ao recurso impetrado. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 2003.g NEICYRLMEIDA 7 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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4647368 #
Numero do processo: 10183.004508/95-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Observa-se que a declaração de intempestividade foi formulada no âmbito da DRF/Cuiabá, e não foi submetida à DRJ competente. Assim, salvo melhor juízo, houve a supressão da manifestação da 1ª instância julgadora. Não se toma conhecimento do recurso, com envio à DRJ para que seja proferida decisão de mérito em primeira instância. Recurso não conhecido por unanimidade.
Numero da decisão: 303-30082
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso devolvendo-se o processo à DRJ correspondente para que se manifeste sobre o pedido como sendo impugnação.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Observa-se que a declaração de intempestividade foi formulada no âmbito da DRF/Cuiabá, e não foi submetida à DRI competente. • Assim, salvo melhor juízo, houve a supressão da manifestação da 1a instância julgadora. Não se toma conhecimento do recurso, com envio à DRJ para que seja proferida decisão de mérito em primeira instância. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso e para que se devolva o processo à DR1 correspondente para que se manifeste sobre o pedido como sendo impugnação, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2001 111, "'IJO - OLANDA COSTA Pr idente ai ZEN • L IS LOIBMAN Re .t' 02 MAI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ats/I MINISTÉRIO DA FAZENDA 1ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.135 ACÓRDÃO N° : 303-30.082 RECORRENTE : DARCI GAZOLI RECORRIDA : DRF/CUIABÁ/MT RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO Segundo o AR de fl. 05, o interessado tomou ciência do lançamento do ITR/1994 em 18/04/1995. Em seu arrazoado de fl. 01 o contribuinte afirma ter tomado ciência da notificação em 22/07/1995, data que coincide com a do • carimbo aposto no verso da notificação. É estranho que no verso da notificação (ti. 2 - v), esteja também grifado o quadradinho reservado para o caso de ser o destinatário desconhecido no endereço a que se remeteu a correspondência e, ainda, consta um carimbo com a expressão : "NOTIFICADO POR EDITAL N" _/95, DE /09/95 ". O despacho de fl. 17 esclarece que tal carimbo que se refere a um edital deve ser desconsiderado, haja vista que a data da inicial (fl. 01; datado de 30/08/1995, e protocolado na repartição em 04/09/1995), antecede a suposta data do edital (09/95), além do que, se o próprio contribuinte, ou preposto seu, diz que recebeu a notificação em 22/07/1995, não há porque duvidar. Assim, concluiu a DRF/Cuiabá que a impugnação apresentada em 04/09/1995 é intempestiva. Foi lavrado o termo de revelia, constante à fl. 22.0 contribuinte foi notificado disso em 30/09/1996 conforme doc. de fl. 24. O contribuinte apresentou, então, o requerimento de fls. 30/54 IIP dirigido ao Conselho de Contribuintes, a título de recurso voluntário, que levanta preliminar quanto a tempestividade de sua impugnação, diante do que consta no verso da notificação de lançamento; no seu entender, há uma declaração do carteiro em 22/07/95 dizendo ser desconhecido o intimado e se colheu uma assinatura de terceira pessoa; continua dizendo que "verifica-se também pela correspondência, que o contribuinte foi intimado por Edital n° 95, em data de setembro/95. A impugnação foi protocolada em 04/09/95. Requer, pois, a anulação da Decisão de primeiro grau, determinando-se o conhecimento do mérito, e por cautela, caso não se anule a decisão, apresenta razões de mérito. Observa-se que a declaração de intempestividade foi formulada no âmbito da DRF/Cuiabá, e não foi submetida à DRJ competente. Assim, salvo melhor juizo, houve a supressão da manifestação da I a instância julgadora. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.135 ACÓRDÃO N° : 303-30.082 Penso que o encaminhamento correto deste processo deve ser a sua devolução à origem para que a DRJ competente se pronuncie, tomando o documento apresentado sob o título de recurso voluntário como se impugnação fosse. A notificação não identifica o autuante, fato que tem provocado questionamento de nulidade. Assim, já que retorna para pronunciamento da I instância, sugiro que haja o saneamento quanto a esse ponto. Assim, meu voto é para que não se tome conhecimento do recurso, com envio à DRJ competente para que seja proferida decisão de mérito em primeira instância. Sala das sessões, 05 de dezembro de 2001 ZENALD OIBMAN - Relator 3 • k 'MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lk TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10183.004508/95-47 Recurso n.°. 122.135 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N° 303.30.082 Atenciosamente Brasília-DE, 16 DE ABRIL 2002 J o olanda Costa residente da Terceira Câmara Ciente em: c:it? j.5-120 '02 Lre,ANS' FEL; PC- 0.<3 evo - PP° ai Amr00(2- vp, FAI€NDA ii-puonJ Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.002628/2002-79
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não tem o condão de elidir a aplicação de multas por descumprimento de obrigação acessória. DESCONHECIMENTO DE NORMA - Não é lícito ao contribuinte descumprir obrigações acessórias estatuídas em lei sob alegação de desconhecimento de norma. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13838
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:43:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:43:20Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:43:21Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:43:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:43:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:43:21Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:43:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:43:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:43:20Z; created: 2009-08-26T18:43:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-26T18:43:20Z; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:43:20Z | Conteúdo => ;..?..:41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10140.002628/2002-79 Recurso n°. : 136.885 Matéria : IRPF — Ex(s): 1998 Recorrente(s) AILTON LEMES DE OLIVEIRA Recorrida : r TURMA/DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 19 DE FEVEREIRO DE 2004 Acórdão n.°. 106-13.838 DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O instituto da denúncia espontânea não tem o condão de elidir a aplicação de multas por descumprinnento de obrigação acessória. DESCONHECIMENTO DE NORMA — Não é licito ao contribuinte descumprir obrigações acessórias estatuídas em lei sob alegação de desconhecimento de norma. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AILTON LEMES DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passary-Hntegrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marque<' lbe, / JpORSEÉsiRDIB TEAR B • RROS P A JOS A I_ *3 DA ATTA ITTI RE R FORMALIZADO EM: ti 9 MA I 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), ROMEU BUENO DE CAMARGO, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), GONÇALO BONET ALLAGE e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRUTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10140.002628/2002-79 Acórdão n.° :106-13.838 Recurso n° : 136.885 Recorrente : AILTON LEMES DE OLIVEIRA RELATÓRIO Contra Ailton Lemes de Oliveira foi lavrado Auto de Infração referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998. Intimado, o Recorrente apresentou, tempestivamente, Impugnação ao referido lançamento alegando denúncia espontânea, bem como falta de conhecimento da obrigatoriedade de entrega da Declaração de Ajuste Anual, uma vez que não recebe rendimentos em valor superior ao limite de isenção e, por fim, a falta de recursos para o recolhimento da referida multa. Em vista do exposto, a r Turma da DRJ de Campo Grande/MS, houve por bem julgar procedente o lançamento do crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste Anual, em decisão assim ementada: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1997 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. ENTREGA INTEMPESTIVA. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, e tendo-a efetuado após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. Lançamento procedente.` 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10140.002628/2002-79 Acórdão n.° :106-13.838 No voto vencedor da aludida decisão, o Relator rejeitou a alegação de denúncia espontânea do Recorrente, em razão do descunnprimento do prazo estabelecido para realização da obrigação acessória. Destarte, considerou o lançamento procedente. Intimado em 02.07.2003 acerca da referida decisão, o Recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário alegando os mesmos motivos já apresentados em sua Impugnação, requerendo a reforma total da decisão de Primeira Instância, a fim de que seja julgado improcedente o lançamento. É o Relatório. 3 /\\( - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10140.002628/2002-79 Acórdão n.° :106-13.838 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. No mérito, porém, não acato a argumentação de que a denúncia espontânea tem o condão de elidir a aplicação de multas por descumprimento de obrigação acessória a teor do posicionamento desta Câmara deste Egrégio Conselho, bem como não se pode acatar que ao cidadão é lícito esquivar-se de obrigações estatuídas em Lei pelo desconhecimento das normas. Posto isto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Brasília (D ), 19 de fevere' 2004 JOS RL• DA AU IVITTI 4 Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.011795/2004-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. AFASTADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS. CONDIÇÃO VEDADA. NÃO PODERÁ OPTAR PELO SIMPLES. A empresa cujo titular ou sócio seja detentor de mais de 10% do capital de outra empresa com receita bruta global ultrapassando os limites estabelecidos na Lei 9.317/1996 regulamentada pela IN SRF 355/2003. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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Recorrida : DRYBRAS1LIA/DF SIMPLES. EXCLUSÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. AFASTADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS. CONDIÇÃO VEDADA. NÃO PODERÁ OPTAR PELO SIMPLES. A empresa cujo titular ou sócio seja detentor de mais de 10% do capital de outra empresa com receita bruta global ultrapassando os limites estabelecidos na Lei 9.317/1996 regulamentada pela IN SRF 11, 355/2003. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (-447ANELIS DA PRIETO Presidente • SI VIO • iia4 S BARCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 30 MA 12006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Nilton Luiz Bartoli, Mareie] Eder Costa e Tarásio Campelo Borges. AZ - • Processo n° : 10166.011795/2004-84 Acórdão n° : 303-33.101 RELATÓRIO O processo ora guerreado, trata da exclusão de Andrea Scarpi Calçados Ltda. da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o art. 3° da Lei 9.317/96, denominada SIMPLES, motivada pela ocorrência da condição vedada prevista no inciso IX do art. 9° da Lei 9.317/96. A manifestante alega as seguintes razões contrárias a sua exclusão: 1 — a Lei 9.317/96 em seu art. 9°, inciso IX veda a opção pelo Simples a empresa que possua sócios com poder acionário acima de 10% em outra empresa e que o somatório das receitas brutas e todas elas ultrapasse o limite máximo • de receita, qual seja, R$ 1.200.000,00; 2 — em 2002 a pessoa portadora do CPF 398.781.121-87, fator do desenquadramento no Simples, não participou do quadro social da empresa impugnante, conforme contrato social; 3 — mesmo que restasse demonstrado que a impugnante incorreu em situação excludente, a Receita Federal não poderia aplicar isso de modo retroativo, pois feria o princípio constitucional da irretroatividade. Requereu, ante o exposto, a improcedência de sua exclusão do SIMPLES. A DRF de Julgamento em Brasília — DF, através do Acórdão n° 13.099 de 08/03/2005, julgou a solicitação indeferida, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas a transcrição do texto legal constante do original: • "A manifestação de inconformidade apresentada é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Assim sendo, dela conheço. Os argumentos trazidos à baila pela empresa não a socorrem para o fim de mantê-la na sistemática do Simples, nem para alterar o momento em que surtem os efeitos da exclusão, visto que se encontra em condição não permitida para optar pelo Simples, nos termos da Lei 9.317/1996, art. 9°, inciso IX e suas alterações posteriores e inciso II do art. 24 da IN SRF 355/2003. Veja-se, "in verbis", como os dispositivos daquela lei e da instrução normativa regulam a matéria (transcritos no original). Assim, a única forma de atender ao pleito da interessada de permanecer no simples seria a empresa se enqu d em situação permitida para a 2 , . • - Processo no : 10166.011795/2004-84 Acórdão n° : 303-33.101 inclusão no simples. E, quanto aos efeitos da exclusão, não há retroatividade da lei, visto que a Lei 9.317 é de 1996 e previu que a exclusão do Simples surtirá efeito a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente. Ora, a manifestante incorreu em situação excludente desde a sua opção em 2003. Portanto seus reclamos ficam desprovidos de fundamento legal e normativo. Note-se que o fato do CPF 398.781.121-87, Andréa Silva de Carvalho Lemos, ter se retirado da sociedade não alterou a condição excludente do Simples, visto que o sócio admitido, bem assim o que permaneceu, Vittor Henrique Quintans de Carvalho Lemos e Paulo Henrique de Carvalho Lemos, respectivamente, continuam com 50% do capital das empresas, em nada mudando, portanto, a condição de vedação à opção pelo simples da empresa. lik Registre-se, também, que a legislação tributária que dispõe sobre outorga de isenção interpreta-se literalmente, consoante inciso II do art. 111 do Código Tributário Nacional, sendo que a sistemática do Simples não passa de uma forma de isenção de tributos, porquanto na sistemática normal seriam mais onerosos para o contribuinte. Relativamente ao argumento de que se estaria ferindo dispositivo constitucional, cumpre notar que aos Delegados da Receita Federal impõe-se o cumprimento das leis tributárias "lato sensu" sem indagar do aspecto de sua constitucionalidade e/ou legalidade, cabendo ao Ministério Público a atribuição de se manifestar sobre a matéria e ao Poder Judiciário apreciá-la. Ademais, argumentos que se traduzem em argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade não são oponíveis na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, consoante Parecer Normativo CST n° 329/70. 110 Ex positis, voto no sentido de indeferir a manifestação de inconformidade para manter o Ato Declaratório DRF/BSA n° 495.778, de 02 de agosto de 2004, folhas 10. Geraldo Expedito Rosso - Matrícula n°27.799". Irresignada, a ora recorrente intentou Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, mantendo na íntegra o alegado em primeira instância, complementando-se com o rebatimento às conclusões emanada pela DRF de Julgamento em Brasília, alegando em síntese, que: - o auto de infração foi impróprio pois a capitulação legal argüida, qual seja, "sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano calendário de 2002 ultrapassou o limite legal", não justifica tal atitude, uma vez que o sócio portador do CPF 398.781.121-87, que teria sido o fator f,determinante do cruzamento dos dados, não is pertencia ao quadro societário da 3 , • • • Processo n° : 10166.011795/2004-84 Acórdão n° : 303-33.101 autuada naquele ano calendário de 2002, pois se retirou da sociedade em 2001, conforme aditivos contratuais anexados ao processo; - em momento algum o fisco comprovou que os novos sócios mantinham relação de interdependência com outras empresas, participando acionariamente com mais de 10%; - quanto a dita ilegalidade por "impossibilidade de desenquadramento retroativo", ferindo o art. 100, I, do CTN e julgados dos Tribunais Superiores, inclusive do STF; - ao final solicita a ilegalidade e nulidade do ato administrativo que desenquadrou a recorrente; baixa dos valores atribuídos como devedores face ao desenquadramento do regime simplificado; declarar improcedente o desenquadramento, determinando a suspensão dos efeitos da exclusão do SIMPLES, • devendo ser emitida Certidões Negativas nos moldes do art. 206 do CTN; determinar seja efetuado o reenquadramento da recorrente de oficio, nos termos da Lei 9.317/96, portanto, pedia pelo provimento integral do recurso. Saliente-se outrossim, que o processo apresenta um erro na numeração oficial corrente, que passa das fls. 70, para fls. 80, entretanto, é fácil concluir-se que se tratou de um mero engano sem qualquer prejuízo processual administrativo, uma vez que se encontram correntes e normalmente seguidos os documentos acostados. É o relatório.g7_____, • 4 •• • Processo n° : 10166.011795/2004-84 Acórdão n° : 303-33.101 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso é tempestivo pois Intimada, através do Comunicado Divat/DRF/BSA de 14/04/2005, a tomar conhecimento da decisão de primeira instância via AR ECT foi oficializado em 19/04/2005, doc, às fls. 81; apresentou suas razões recursais em arrazoado protocolado na repartição competente em 02/05/2005, fls. 82 a 87, estando revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, bem como, é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. 11, A controvérsia trazida aos autos cinge-se à possibilidade da recorrente vir a ser excluída de oficio retroativamente do sistema "SIMPLES", pois conforme Ato Declaratório Executivo N° 495.778 de 02/08/2004 (fls. 10) no ano calendário de 2002 a recorrente tinha na pessoa de seu sócio Andréa Silva de Carvalho Lemos portadora do CPF 398.781.121-87, participação em outras empresas com mais de 10% e a receita bruta global neste ano calendário de 2002, ultrapassou o limite legal de R$ 1.200.000,00. Em sede de preliminares, não assiste razão a recorrente quanto às alegações de nulidade do auto de infração por tida capitulação imprópria e ilegalidade do dito "desenquadramento retroativo". Inexiste qualquer possibilidade da existência de capitulação ilegal, uma vez que a recorrente em sua sustentação, afirma que o motivo da pretensa impropriedade seria exatamente a sua pretensão de que não teria descumprido as normas que determinaram sua exclusão do SIMPLES, e portanto, seriam essas normas • não aplicáveis à sua pessoa. Desta maneira, julgamos correto o enquadramento legal dos motivos que ensejaram a exclusão da recorrente. Quanto à pretensa alegação da impossibilidade de retroatividade do ato, o que se verifica é que se por um lado a legislação vigente permite que o contribuinte faça a opção sem a prévia manifestação do Fisco, não impede a sua apreciação a qualquer momento, com vistas a verificação de cumprimento da legalidade do ato e de suas obrigações posteriores, por parte da Receita Federal, por outro lado, quando o Fisco apura que a empresa optou indevidamente e/ou descumpriu a qualquer momento as normas legais para sua permanência no regime do SIMPLES, não somente pode, como é dever exclui-la de tal sistemática, isto no momento de sua apreciação, a partir da data do ato ilegal, quando comunicará o fato ao contribuinte da irregularidade cometida, que é exatamente o ato de exclusão. A legislação competente em vigor, concede autorização legislativa para que a exclusão se possa dar com efeitos retroativos à data da situação exclude . *• * Processo n° : 10166.011795/2004-84 Acórdão n° : 303-33.101 No mérito, igualmente, não assiste melhor sucesso a recorrente, pois a mesma não se enquadrava, no ano calendário de 2002, nas normas legais que possibilitavam sua permanência na sistemática do SIMPLES, nos termos da Lei 9.317/96 e suas alterações posteriores, regulamentada pela IN SRF 355/2003, que a seguir se transcreve. Lei 9.317/1996 (--) Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: I ao VIII — omissis; IX — cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de • outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2'; X ao XIX — omissis. § 1° ao § 5° — Omissis. Art. 10 ao 11. Omissis. Art. 12. A exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação pela pessoa jurídica ou de oficio. Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: I — por opção; 111 II- obrigatoriamente, quando: a)incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9'; b) omissis. § 1° ao § 3° — Omissis. Art. 14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: I — exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica. II ao VII — Omissis. 6 • ' - Processo n° : 10166.011795/2004-84 Acórdão n° : 303-33.101 Art. 15. Alterado pelo art. 3° da Lei n°9.732/98 A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: I — ornissis; II — a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 9°, III ao V — omissis. § 1° ao § 2° — Omissis. Art. 16° A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às 1111 demais pessoas jurídicas. (.-.)- Instrução Normativa SRF n° 355/2003 Art. 24. A exclusão do simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: I — omissis; II — a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 20; III a VI — Omissis. 1D Parágrafo único. Omissis. Portanto, a luz de toda a documentação que se encontra fazendo parte integrante do processo ora vergastado, principalmente os documentos extraídos pela Secretaria da Receita Federal no SIVEX, que repousam às fls. 41 a 63, e das fotocópias dos Aditivos das empresas interligadas, anexadas ao processo pelo próprio recorrente, às fls. 11 a 12 e 27 a 38, demonstravam irremediavelmente que a detentora do CPF 398.781.121-87, possuía participação em outras empresas com mais de 10% e a receita bruta global neste ano calendário de 2002, ultrapassou o limite legal de RS 1.200.000,00. Assim é que, ao se compulsar os Aditivos, que alega a recorrente terem afastado a portadora do CPF 398.781.121-87 em referência, verifica-se que os ditos Aditivos somente foram arquivados na MM. Junta Comercial do Distrito Federal, cincos deles no mês de outubro de 200 , um no mês de novembro de 2002 e 7 . . a' * - Processo n° : 10166.011795/2004-84 Acórdão n° : 303-33.101 um no mês de setembro de 2002, no total de 7 (sete) empresas, conforme a seguir se relaciona: -Shoes Artefatos de Couro Ltda. / Registrada em 22/10/2002 (fl. 27/28); -Andrea Scarpi Calçados Ltda. / Registrada em 15/10/2002 (fl. 11/12); -GAP Artefatos de Couro Ltda./ Registrada em 05/11/2002 (fl. 29/30); -Extra Artefatos de Couro Ltda./ Registrada em 02/10/2002 (fl. 31/32); IIII -Vero Fato Comércio de Roupas as Ltda./ Re istrada em 25/10/2002 (fl. 33/34); -Andrea Baby Calçados Ltda./ Registrada em 15/10/2002 (fl. 35/36); e, -Andrea Complementos de Couro Ltda./ Registrada 26/09/2002 (fl. 37/38); Se não bastasse isso, ainda assim, todas as empresas acima relacionadas, continuaram mantendo a interligação proibitiva, através do sócio detentor de 50% do capital em todas essas empresas, Sr. Paulo Henrique de Carvalho Lemos, portador do CPF 318.917.051-72. Verifica-se também, que referidas empresas, tiveram no ano calendário de 2002 um faturamento global superior a R$ 1.200.000,00, conforme comprova o extrato SIVEX acostado às fls. 41, e demais informações às fls. 42 a 63. • As informações que foram devidamente comprovadas, e repousam no bojo do processo em referência, tendem irremediavelmente por não assistir razão a recorrente em sua pretensão, ao afirmar que não incorreu em qualquer das hipóteses elencadas na aludida Lei 9.317/66, que justificasse sua exclusão da sistemática do SIMPLES. Portanto, a recorrente não se enquadra nas condições preconizadas na Lei 9.317/1996, regulamentada pela IN SRF 355/2003, para que possa permanecer na condição de optante da sistemática do SIMPLES. Diante do exposto, conheço o presente recurso voluntário para, VOTAR pela sua improcedência - conseqüente manutenção da decisão vergastada. , Sala das Sessõ 1 - 27 de abril de 2006 SILVIO ' • 1' • S B . ' -EL e - IÚZA - Relato' $ Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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