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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4663675 #
Numero do processo: 10680.001973/98-59
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF – DECADÊNCIA – GANHO DE CAPITAL – A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no § 4º do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: CSRF/01-03.386
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Iacy Nogueira Martins Morais (Relatora), Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva, que davam provimento parcial relativamente ao período de junho a novembro/92. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Iacy Nogueira Martins Morais
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Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no §40 do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros lacy Nogueira Martins Morais (Relatora), Antônio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva., que davam provimento parcial relativamente ao período de julho a novembro/92. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. „de, - ØØÁ bRIGUES PRES PENTE WILFRIDOA 4 USTI A" UES RELATOR DESIGNI 4 DO FORMALIZADO EM: 1 5 MAR 2nrp Processo n° :10680.001973/98-59 Acórdão n° : CSRF/01- 03.386 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR (suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. i3), , , Processo n° :10680.001973/98-59 Acórdão n° . CSRF/01-03 386 Recurso n° RD/104-1060 Recorrente , FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Tratam os autos de lançamento de ofício em decorrência de omissão de ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores no período de junho de 1992 a dezembro de 1993, cuja ciência do sujeito passivo ocorreu em 26/03/1998. Inconformada com o decidido no Acórdão n° 104-17.469, de 11 de maio de 2000, fls.. 298 a 312, prolatada pela Egrégia Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que considerou decadente o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos no período de junho de 1992 a fevereiro de 1993, a Fazenda Nacional recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais, objetivando a reforma do citado Acórdão, assim ementado, no concernente a matéria objeto do recurso especial: "DECADÊNCIA — GANHOS DE RENDA VARIÁVEL OBTIDOS NO MERCADO DE AÇÕES EM BOLSA DE VALORES — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Os ganhos obtidos nos mercados de ações em bolsa de valores estão sujeitos ao pagamento do imposto de renda, cuja apuração deve ser realizada no mês da ocorrência do fato gerador e o recolhimento do imposto no mês subseqüente, razão pela qual têm característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4 0 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador" A recorrente aduz que o decidido diverge do entendimento manifestado por este Colegiado mediante diversos acórdãos, quanto à interpretação 2 Processo nc : 10680.001973/98-59 Acórdão n° . CSRF/01-03 386 do disposto no § 40 do art 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, quanto ao início do prazo decadencial do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário na hipótese dos autos — tributação dos ganhos líquidos obtidos nos mercados de ações de bolsa de valores - tendo sido adotado como paradigma pelo presidente da Câmara recorrida o Acórdão CSRF n°s 01-01.994, de 08/07/1994, O Acórdão paradigma está assim ementado. "IRF — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO X LANÇAMENTO DE OFÍCIO — DECADÊNCIA' No lançamento por homologação o que se homologa é o pagamento Constatada pelo Fisco falta de pagamento de tributo ou insuficiência do pagamento, objeto de auto de infração, a hipótese é de lançamento ex-officio Nos tributos sujeitos à lançamento por homologação, quando ocorrer dolo, fraude ou simulação o termo inicial da decadência é um dos previstos pela regra geral do art 173 do Código Tributário Nacional Dado provimento ao recurso especial de divergência," O Recurso em tela foi admito, conforme o Despacho n° 104.0143/00 da lavra da Ilustre Presidente da Quarta Câmara, haja vista comprovada a divergência suscitada (fls 366 a 373) A recorrente alega, em síntese, que: - a decisão recorrida contraria a jurisprudência administrativa firmada na E. Câmara Superior de Recursos Fiscais e em outras Câmaras deste Colegiado; - conquanto a regra tórica de incidência de cada tributo seja relevante para definir a sistemática de seu lançamento, a submissão do fato à específica disciplina do § 4° do art 150 do — CTN exige pelos próprios termos expressos deste dispositivos, que tenha havido pagamento da exação por parte do contribuinte, não 3 Processo n'10680..001973/98-59 Acórdão n° CSRF/01-03 386 se podendo afirmar o cabimento desta hipótese apenas e exclusivamente em consideração àquela teórica análise da regra de incidência, - na hipótese dos autos — lançamento de ofício — o prazo decadencial aplicável é o previsto no art 173 do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte ao da entrega da declaração de rendimentos. Logo os fatos geradores ocorridos no período de junho de 1992 a fevereiro de 1993, não estariam alcançados pela decadência quando do lançamento, e - no concernente, especificamente, aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro de 1993, ainda que se considere aplicável o prazo decadencial previsto no art. 150, § 40 do CTN, estes não estariam alcançados pela decadência, quando do lançamento, haja vista que o prazo para o recolhimento do tributo era o último dia do mês seguinte ao de ocorrência do fato gerador, estando a fiscalização impedida de agir anteriormente a este prazo, portanto a decadência viria a ocorrer apenas em 31/03/1998 Cientificado, o interessado, do Acórdão e Recurso Especial em tela, não apresentou contra-razões É o Relatório 4 Processo nc : 10680.001973/98-59 Acórdão n° CSRF/01-03 386 VOTO VENCIDO Conselheiro IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, Relatora O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento Conforme relatado, tratam os autos de lançamento de ofício, relativo a omissão de rendimentos obtidos no mercado de renda variável, em operações realizadas em bolsa de valores no período de 06/1992 a 31/12/1993, cuja ciência do auto de infração ocorreu em 26/03/1998 A modalidade de lançamento do imposto de renda, se por declaração, homologação ou até mesmo "misto", vem sendo há muito objeto de manifestações administrativas, doutrinarias e judiciais, sem que se tenha logrado chegar a um consenso Embora tratar-se o presente de rendimento sujeito à tributação exclusiva, que a legislação atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e, não sujeito ao Ajuste Anual, nem o imposto correspondente ser passível de compensação na declaração de rendimentos, portanto, s.m j., típica hipótese de lançamento por homologação, nestes autos estamos diante de lançamento de ofício, decorrente da constatação pela autoridade tributária, em procedimento de ofício, da omissão do sujeito passivo Para o deslinde da questão cumpre trazer a lume as disposições do Código Tributário Nacional — CTN, Lei n° 5 172, de 25 de outubro de 1966, que disciplinaram a matéria — lançamento por homologação e lançamento de ofício - Arts 149,150 e 173, in verbis. "Art.. 149 - O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos. Processo n°: 1068M01973/98-59 Acórdão n° . CSRF/01-03,386 quando a lei assim o determine, II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária, III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade, IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária, VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação, VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial Parágrafo único A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Art, 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade \ t6 Processo n°: 10680.001973/98-59 Acórdão n° CSRF/01-03,386 administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento § 2 - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, § 3 - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação § 4 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação Art 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados' 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 7 Processo n: 001973/98-59 Acórdão n° CSRF/01-03 386 Da leitura do comando legal transcrito, art. 150 do CTN, embora muitos defendam a tese de que a "atividade", alí referida, estaria dissociada do pagamento do tributo, tenho outro entendimento, ou seja, de que o termo empregado se refere àquela atividade imposta ao sujeito passivo pelo comando legal — apurar o quantum devido e efetuar o respectivo pagamento sem a interferência da autoridade administrativa Assim, procedendo o sujeito passivo da obrigação tributária em conformidade com esse mandamento legal, a autoridade administrativa tomando conhecimento da atividade pelo obrigado exercida, dispõe do prazo determinado no parágrafo quarto do dispositivo para homologá-la, sob pena de extinção do direito de constituição do crédito tributário, prazo este reduzido em relação à regra geral prevista no art.. 173 do CTN, por essa razão só albergando os contribuintes que espontaneamente cumprem as suas obrigações tributárias Abstendo-se o sujeito passivo de realizar o pagamento do tributo devido, ou seja ao optar pela inércia, aguardando a atuação da autoridade administrativa, esta nada tem a homologar e, uma vez constatada pela administração tributária o não oferecimento à tributação dos rendimentos tributáveis percebidos, sujeita-se o contribuinte as regras inerentes ao lançamento de ofício, conforme determinação contida no inciso V do art 149 supra-transcrito, claro está que o prazo de decadência para a realização do lançamento desloca-se, então, para o estabelecido no art. 173 do CTN, regra geral aplicável aos lançamentos de ofício Adite-se que, a posição ora defendida está conforme entendimento deste Colegiado em Acórdãos da lavra do Ilustre Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, Acórdãos n°s CSRF/ 01-03.103, CSRF/01-03.135, CSRF/01-01.994, de, respectivamente, 12/09/2000, 12/11/2000; 08/07/1996 \ Processo 1-1°: 10680.001973/98-59 Acórdão n° CSRF/01-03 386 Do exposto, temos que o prazo decadencial deverá observar as disposições do inciso I do art 173 do Código Tributário, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" Assim, considerando que o lançamento foi realizado em 26/03/1998 e, que tratam os autos de rendimentos sujeitos à tributação definitiva, à alíquota específica, não sujeitos ao ajuste anual, apenas os fatos geradores ocorridos até novembro de 1992 estariam alcançados pela decadência, quando da autuação Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, devendo os autos retornarem à Egregia Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para apreciação do mérito relativo às infrações tributadas no período de dezembro de 1992 a fevereiro de 1993 Sala das Sessões - DF, em 23 de julho de 2001 IAC N GUE ARTINS MORAIS 9 Processo n° :10680.001973/98-59 Acórdão n° CSRF/01- 03.386 VOTO VENCEDOR Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Designado: O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. A matéria objeto do acórdão guerreado refere-se ao prazo decadencial do direito do fisco de constituir crédito tributário em caso omissão de ganho de capital. Sobre a modalidade do lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Física, muito se tem debatido nesta Corte. No caso em espécie, no entanto, como mencionado pela Ilustre Relatora, não há dúvida tratar-se de caso típico de lançamento por homologação, haja vista que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, não estando sujeito ao Ajuste Anual. A irresignação, aliás, não atine à modalidade de lançamento, mas apenas à forma de contagem do prazo decadencial, se estaria sujeita aos termos do artigo 150, §4°, do CTN ou ao 173 do mesmo Código, já que o tributo devido não foi recolhido. Aplica-se a regra especial de decadência insculpida no §4°, do art. 150, do CTN. Este é o entendimento do Professor Hugo de Brito Machado esposado em seu livro Curso de Direito Administrativo, 13a edição, Editora Malheiros, pág. 124. "Por homologação é o lançamento feito quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa no que concerne à sua determinação. Opera-se pelo ato em que a autoridade, tomando conhecimento da determinação feita pelo sujeito passivo, expressamente o homologa (CTN art. 150). O pagamento antecipado extingue o crédito sob condição resolutiva da ulterior homologação (CNT, art. 150, §1°). Isto significa que tal Processo n° : 10680. 001973/98-59 Acórdão n° : CSRF/01- 03.386 extinção não é definitiva. Sobrevindo ato homologatório do lançamento, o crédito se considera extinto por força do estipulado no art. 156, VI, do CTN. As leis geralmente não fixam prazos para homologação. 12fflyklm pois, a regra da homoloqacão tácita no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato aerador. Findo esse prazo sem um pronunciamento da Fazenda Pública, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, ou fraude ou simulação (CTN, art. 150,0"." (grifou-se) No mesmo sentido lves Gandra da Silva Martins, in Comentários ao Código Tributário Nacional, Editora Saraiva, pág. 414: "Isto posto, posso passar ao exame objetivo do art. 173. O referido dispositivo prevê três hipóteses distintias. Em relação à primeira, oriunda da antiga legislação do imposto de renda, poucas dúvidas existem, em face da compreensão de que a "constituição" a que a norma se refere é aquela possível a partir de um lançamento ex officio ou por declaração, pois, no lançamento por homologação, a matéria regulada pelo art. 150, caput, e §§1° e 40 prevê uma extinção ficta da obrigação pelo pagamento antecipado, homologado por decurso de prazo de cinco anos apenas". (grifou-se) Sendo irrelevante a declaração para fins de exigência fiscal, não há que se aplicar a regra do artigo 173, § único, do CTN para o cálculo da decadência, mas a do art. 150, §4°, deste mesmo codex, consoante razões de voto do Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-04.974: "Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se depende de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, , Processo n° :10680.001973198-59 Acórdão n° : CSRF/01- 03.386 porquanto quando se homologa nada se constitui pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento." (grifou-se) Desta forma, enquanto o artigo 150 do CTN preceitua a forma de contagem da decadência para os casos de lançamento por homologação, o artigo 173 o faz para os demais procedimentos, consoante lição de Ruy Barbosa Nogueira, in Curso de Direito Tributário, Editora Saraiva, fls. 326/327: "Por essas disposições se vê claramente que sendo o lançamento um procedimento privativo da administração (art. 142), o tempo ou prazo fatal de cinco anos para que ele seja realizado e concluído (salvo dolo, fraude ou simulação na relação fática) é imputável à Fazenda porque ela é a titular indisponível ou sujeito ativo desse direito e passivo dessa obrigação de lançar. A participação ou colaboração do contribuinte ou obrigado no procedimento de lançamento é somente quanto à matéria de fato. Assim, por exemplo, o art. 147 esclarece que o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro que "presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato". (..) Logo, é incontestável que, se a Fazenda, no prazo fatal de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, não efetiva a homologação, esse seu direito de lançar se extingue por caducidade. Para os outros casos de lançamentos, direto ou misto, sob o título demais modalidades de extinção, estabeleceu no art. 173 (..)" Durante a elaboração do CTN a regra era o lançamento por declaração prevalecendo, para fins de decadência, o disposto do artigo 173. No entanto, hoje a regra é a exceção prevista naquele codex, ou seja, o lançamento por homologação, prevalecendo, então, o determinado no §4°, do artigo 150. ANTE O EXPOSTO voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 23 de julho de 2001. WILFRI • Alj STO A E RELATOR DE IGNA O ‘,93 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4667859 #
Numero do processo: 10735.003228/2005-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos lançamentos por homologação, o direito de constituir o crédito tributário decai após decorridos 5 (cinco) anos a partir da ocorrência do fato gerador, exceto nas hipóteses em que presente dolo, fraude ou simulação, cujo prazo passa a ser de 5 (cinco) anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme dispõe o artigo 173, inciso I, do CTN. LANÇAMENTO - MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE- O termo inicial para lançamento das multas exigidas isoladamente rege-se pelo art. 173 do CTN SIMULAÇÃO. Caracterizada a simulação, os atos praticados com o objetivo de reduzir artificialmente os tributos não são oponíveis ao fisco, que pode desconsiderá-los. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. Constatada a existência de simulação nos atos jurídicos com o objetivo de prejudicar o Fisco, caracterizado está o evidente intuito de fraude definido no art. 72 da Lei nº 4.502/1964, devendo ser aplicada a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 101-96.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER, em parte, a preliminar de decadência suscitada, apenas em relação às exigências da contribuição parada COFINS e das multas isoladas, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram essa preliminar em relação à exigência da COFINS, e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, João Carlos de Lima Júnior e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : P Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ. I Sessão de . 29 de março de 2007 Acórdão n°. : 101-96.066 • DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos lançamentos por homologação, o direito de constituir o crédito tributário decai após decorridos 5 (cinco) anos a partir da ocorrência do fato gerador, exceto nas hipóteses em que presente dolo, fraude ou simulação, cujo prazo passa a ser de 5 (cinco) anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme dispõe o artigo 173, Inciso I, do CTN. LANÇAMENTO - MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE- O termo inicial para lançamento das multas exigidas isoladamente rege-se pelo art. 173 do CTN SIMULAÇÃO. Caracterizada a simulação, os atos praticados com o objetivo de reduzir artificialmente os tributos não são oponíveis ao fisco, que pode desconsiderá-los. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. Constatada a existência de simulação nos atos jurídicos com o objetivo de prejudicar o Fisco, caracterizado está o evidente intuito de fraude definido no art. 72 da Lei n° 4.502/1964, devendo ser aplicada a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) prevista no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Marambaia Capital S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER, em parte, a preliminar de decadência suscitada, apenas em relação às exigências da contribuição para y IS,e ft • • „ • Processo n° 10735.003228/2005-33 •'Acórdão n° 101-96.066 da COFINS e das multas isoladas, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram essa preliminar em relação à exigência da COFINS, e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, João Carlos de Lima Júnior e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento ao recurso. a4/ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE eC_ SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 03 MA i 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ e VALMIR SANDRI. 2 . , • a • • . Processo n° 10735.003228/2005-33 • Acórdão n° 101-96.066 Recurso n°. : 151.995 Recorrente : Marambaia Capital S.A. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto pela empresa Marambaia Capital S.A. contra decisão da 76 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, que julgou inteiramente procedentes os lançamentos consubstanciados em autos de infração relativos a IRPJ, PIS, COFINS, CSLL, com imposição da multa de 150%. Foi ainda lançada a multa isolada pela falta de recolhimentos por estimativa do IRPJ e da CSLL. A ciência dos autos de infração ocorreu em 12/12/2005. A empresa foi acusada de ter praticado omissão de receita caracterizada pela falta de contabilização da operação de venda de participações, a qual foi registrada, de forma simulada, como permuta sem pagamento de torna. Os fatos caracterizados como simulados, segundo o Termo de Verificação Fiscal, foram os seguintes: No dia 20/09/1999, o Sr. Luiz Cezar Femandes, sócio da Marambaia, cuja denominação, à época, era "134 Participações S.A.", subscreveu o aumento de capital da interessada (130 ações sem valor nominal), integralizando-o com 16.945.931 quotas da sociedade Pactuai Participações Ltda., de sua propriedade, pelo valor de R$ 10.497.399,14, ao amparo do laudo de avaliação da ACAL Consultoria e Auditoria S/C (fl. 55). No dia 23/09/1999 a interessada vendeu 534 ações de sua própria emissão, mantidas em tesouraria, para a empresa Lidô Participações e Serviços Ltda., ao preço de R$ 92.414.695,98. No dia 24/09/1999 a interessada, através de contrato particular de permuta, deu em permuta, sem pagamento de toma, as 16.945.931 quotas da sociedade Pactuai Participações Ltda. e, em contrapartida, recebeu da Lidô Participações e Serviços Ltda., as 534 ações de sua emissão que tinham sido vendidas no dia anterior (23/09/1999). A Lidô Participações e Serviços Ltda. ficou com a propriedade das quotas da sociedade Pactuai Participações Ltda. e a interessada (atual Marambaia) com o montante de R$ 92.414.695,98. 3 , , • • • •. „ Processo n° 10735.003228/2005-33 acórdão n° 101-96.066 Concluiu a fiscalização que não houve permuta no dia 24/09/1999, mas sim, compra e venda das quotas da sociedade Pactuai Participações Ltda. Ou seja, a permuta foi simulada. A simulação, segundo o entendimento do Fisco, teria se iniciado em 23/09/1999, no momento em que a Lidd Participações e Serviços Ltda. se dispôs a pagar R$ 92.414.695,98 por ações emitidas pela interessada (534 ações), sem valor nominal, quando em todo seu ativo no dia 23/09/1999, existia somente R$ 517,25 em caixa e uma participação societária de R$ 10.497.399,14 (quotas da Pactuai Participações Ltda.). A Lidô Participações e Serviços Ltda. se dispôs a pagar aproximadamente 9 vezes mais que o valor dos ativos da interessada. A conclusão da simulação teria se dado no dia seguinte, 24/09/199, quando a interessada, um dia depois de ter vendido ações de sua emissão por R$ 92.414.695,98, as readquire, "permutando-as", sem pagamento de toma, por quotas que valem apenas R$ 10.497.399,14. A fiscalização indica ainda, para corroborar a simulação, o fato de o contrato de compra e venda (fls. 59/62), entre a atual Marambaia (antiga 134 Participações) e a Lidô Participações e Serviços Ltda. trazer diversas cláusulas criando condições para o pagamento de uma parcela pela venda das ações, todas envolvendo um terceiro (Banco Pactuai S/A), o qual era controlado pela Pactuai Participações Ltda. (A Pactuai Participações Ltda. controlava a Pactuai Participações S/A que era coligada com a Pactuai S/A que controlava o Banco Pactuai S/A) e pela Pactuai Holdings S/A. O Banco Pactuai S/A e Pactuai Hoidings S/A, por sua vez, eram vinculadas à Lidô Participações e Serviços Ltda., pois tinham um sócio em comum, Sr. Marcelo Serfaty, o que denotaria que a Lidô Participações e Serviços Ltda. e a interessada tinham, desde o início, a intenção real de compra e venda das quotas da Pactuai Participações Ltda. Em impugnações tempestivas, a interessada suscita a decadência e contesta a acusação de simulação. .Em extensa argumentação, alega que todos os negócios jurídicos celebrados foram praticados com estrita observância aos princípios e normas que regem o Direito Público e o Direito Privado, com observância de todos os requisitos básicos para celebração de atos e negócios jurídicos, previstos no art. 82 do CC/1916 (partes capazes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei). Diz que a 4 • • - • • Processo n° 10735.00322812005-33 Acórdão n° 101-96.066• operação de aumento de capital foi aprovada em Assembléia Geral Extraordinária e teve como suporte Laudo de Avaliação, estando em perfeita consonância com a legislação societária. E que a operação de alienação de ações mentidas em tesouraria não pode ser desconsiderada para os fins legais, já que o contrato foi celebrado entre agentes capazes, o objeto foi lícito e a forma estava prevista em lei, sendo, portanto, legal. Afirma que as quotas da sociedade Pactuai Participações Ltda., de propriedade do Sr. Luiz Cezar Femandes, utilizadas para integralização do capital, tinham valor de mercado superior ao valor do aporte que ingressou no seu ativo (R$ 10.497.399,14) porque o referido aporte levava em conta dividas do subscritor (Sr. Luiz Cezar Femandes) com a Pactuai Participações Ltda. E que o fato de a Lidô Participações e Serviços Ltda. ter pago um valor aproximadamente 9 (nove) vezes maior que o valor dos ativos do interessado se justifica em razão de o valor de mercado das quotas da Pactuai Participações Ltda. ser superior ao valor de registro na contabilidade, o que influenciou o preço das ações em tesouraria. .Diz que a diferença entre o preço pago o custo das ações em tesouraria foi levada a crédito na conta reserva de capital e não computada na determinação do lucro real, em plena consonância com o art. 442, IV, do Decreto n°3.000/1999. Aduz que os artigos 238 e 419 do RIR/1999 permitem que bens e direitos sejam alienados pelo valor contábil ou pelo valor de mercado, que o contrato de permuta existe e está previsto no CC/1916, não podendo ser confundido com o contrato de compra e venda, que as partes decidiram celebrar um instrumento de permuta sem pagamento de toma, sem cometerem qualquer irregularidade, visto que não afrontaram qualquer vedação legal, dentro de sua liberdade constitucional de contratar, tendo sido atribuído ao bem recebido o mesmo valor contábil do bem dado em permuta. Protesta contra a caracterização de simulação, afirmando que as operações efetuadas devem ser respeitadas na sua individualidade, tanto pelas partes, como por terceiros. Diz que para que a simulação se materialize, é necessário que esteja presente algum dos vícios enumerados no art. 102 do CC/1916 e que dele decorra prejuízo a terceiro, ao Fisco, ou violação de disposição legal, o que não se verifica em nenhum dos contratos celebrados. Acrescenta que os contratos celebrados não provocaram qualquer tipo de prejuízo ao Fisco, já que a peração de 5 . . " • s' Processo n° 10735.003228/2005-33 acórdão n° 101-96.066 aquisição/alienação de ações em tesouraria se encontra prevista na própria legislação tributária (art. 442 do RIR/1999). Assevera ter utilizado sua liberdade individual e livre iniciativa (art. 170 da Constituição Federal de 1988) na organização dos seus negócios do modo mais eficiente e econômico possível, respeitando as normas previstas no ordenamento jurídico. Pondera que a base de incidência das normas tributárias são os atos privados praticados pelos indivíduos e pessoas jurídicas, conforme previsão no art. 109 do CTN, e que a lícita celebração dos contratos entre o interessado e a Lidô Participações e Serviços Ltda., antes da ocorrência de qualquer fato gerador tributário, altera de forma legitima as circunstâncias fáticas sobre as quais incidem as normas tributárias. Assim, como os negócios jurídicos celebrados foram todos praticados antes da ocorrência do fato gerador dos tributos, conclui que tal prática se caracterizou como elisão fiscal (planejamento tributário), prática lícita e amparada no princípio da legalidade, não podendo ser confundida com evasão fiscal. Diz não haver qualquer regra jurídica no ordenamento que autorize a desconsideração de atos privados (negócios jurídicos) para fins fiscais, não sendo possível considerar como receita decorrente de operação de compra e venda valores devidamente contabilizados como reserva de capital, derivados de legítimas operações de compra e venda de ações em tesouraria e permuta de ativos. Pondera que a regra prevista no parágrafo único do art. 116 do CTN é inaplicável quer por não ter sido editada lei ordinária, quer porque foi introduzida no ordenamento jurídico por Lei Complementar (n° 104/2001) publicada posteriormente aos fatos supostamente identificados, não atingindo o caso concreto, tendo em vista o princípio da irretroatividade da lei tributária. Argumenta que a interpretação econômica contraria o art. 109 do CTN, por não ser possível ao fisco desconsiderar um determinado negócio jurídico menos oneroso, equiparando-o a um mais oneroso, com base no argumento de ambos têm a mesma substância econômica, pois estaria instituindo tributação por analogia, o que contraria o princípio da legalidade. Insurge-se, ainda, em relação à caracterização dos crimes previstos nos incisos I e II do art. 1° e inciso I do art. 2° da Lei n°8.137/1990, os quais pressupõem a comprovação da prática de determinados atos que sequer foram ar üidos pela 6 • • • • Processo n° 10735.003228/2005-33 Acórdão n° 101-96.066 fiscalização, aduzindo que simulação não pode ser considerada como crime, mas infração administrativa. Diz ser descabida a multa qualificada de 150% (art. 44, II, Lei n° 9.430/1996), a qual está condicionada à prova inequívoca do evidente intuito de fraude, que sequer foi atestado e/ou mesmo alegado pela autoridade fiscal. Especificamente para os autos de infração decorrentes, diz que a alienação de investimentos implica a alienação de item contabilizado no ativo permanente, descabendo a tributação pelo Pis e pela Cofins, tendo em vista o disposto no art. 30, § 2°, inciso IV, da Lei n° 9.718/1998. Menciona o PN CST 108/78, fazendo referência ao item 7, subitens 7.1 e 7.2. Sobre a multa isolada, afirma estar ocorrendo duplicidade, mencionando acórdãos do Conselho de Contribuintes. A 78 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro julgou procedente o lançamento conforme Acórdão 10.119, de 30 de março de 2006, cuja ementa tem a seguinte dicção: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: DILIGÊNCIA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferida a diligência que, além de não preencher os requisitos formais previstos no art. 16, inciso IV, e § 1°, do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 10 da Lei 8.748/1993, também é desnecessária, tendo em vista que os documentos juntados aos autos são suficientes para formar a convicção da autoridade julgadora. DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ARTIGO 173, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. - Nos lançamentos por homologação, o direito de constituir o crédito tributário decai após decorridos 5 (cinco) anos a partir da ocorrência do fato gerador, exceto nas hipóteses em que ocorram dolo, fraude ou simulação, cujo prazo passa a ser de 5 (cinco) anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme dispõe o artigo 173, inciso I, do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS. SIMULAÇÃO. VONTADE APARENTE. PERMUTA. VONTADE REAL. COMPRA E VENDA. Uma vez provado, com documentação comprobatória, que o interessado simulou uma operação de permuta sem o pagamento de torna (vontade aparente), ao invés de registrar a opera "o de venda 7 , • . , • • • • • t* Processo n° 10735.003228/2005-33 .Acórdão n° 101-96.066 (vontade real), caracterizada está a omissão de receita, sendo procedente a autuação. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO SIMULADO. O ato jurídico simulado é ilícito, devendo ser caracterizado como forma de evasão fiscal. A prática de atos simulados que tenham por objetivo fraudar o Fisco devem ser desconsiderados pela fiscalização, em razão de previsão expressa contida nos artigos 118, 149, inciso VII, do Código Tributário Nacional (CTN), sendo dispensável a edição de outra norma para a efetivação do lançamento do crédito tributário. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) Programa de Integração Social (Pis) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) CSLL/PIS/COFINS. DECADÊNCIA. O art. 45, caput e inciso I, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, reza que o direito de constituir o crédito tributário extingue-se somente após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. CSLL/PIS/COFINS. DECORRÊNCIA. Subsistindo o lançamento no auto de infração matriz (IRPJ), igual sorte colhem os autos de infração lavrados por mera decorrência dos fatos apurados naquele. PIS/COFINS. BASES DE CÁLCULO. OBJETO SOCIAL. PARTICIPAÇÕES EM OUTRAS SOCIEDADES. ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS. FATURAMENTO. INCLUSÃO. O objeto social do interessado, conforme previsão em seu Estatuto Social, é a participação em outras sociedades. Portanto, a receita oriunda da alienação de investimentos é operacional e deve ser incluída em seu faturamento, integrando, portanto, a base de cálculo do Pis e da Cofins. MULTA DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. Constatada a existência de simulação nos atos jurídicos com o objetivo de prejudicar o Fisco, caracterizado está o evidente intuito de fraude definido no art. 72 da Lei n° 4.502/1964, devendo ser aplicada a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) prevista no art. 44, inciso II, da Lei n°9.430/1996. MULTAS ISOLADAS. IRPJ. ESTIMATIVA NÃO RECOLHIDA. MULTA ISOLADA. Caracterizada a falta de recolhimento obrigatório por estimativa do IRPJ, no mês de setembro de 1999, ocorrida em razão de ato simulado (evidente intuito de fraude), mantém-se a exigência de multa isolada de 150% por estimativa não recolhida, nos termos do disposto no art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.43R/1996. 8 SkS/ . " . . , . - • • : • Processo n° 10735.003228/2005-33 , Acórdão n° 101-96.066 CSLL. ESTIMATIVA NÃO RECOLHIDA. MULTA ISOLADA. Caracterizada a falta de recolhimento obrigatório por estimativa da CSLL, no mês de setembro de 1999, ocorrida em razão de ato simulado (evidente intuito de fraude), mantém-se a exigência de multa isolada de 150% por estimativa não recolhida, nos termos do disposto no art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei n°9.430/1996. Cientificada da decisão em 24.04.2006 (fl.531), a empresa ingressou com o recurso em 26 de maio seguinte, conforme carimbo à f1.533 . Na peça recursal, também ilustrada com farta doutrina (Alberto Xavier, Luciano Amaro, Marco Aurélio Greco, Antônio Sampaio Dória, José Eduardo Soares de Melo, Heleno Taveira Torres, Hugo de Brito Machado, João Dácio Rolim) e jurisprudência do Conselho de Contribuintes, reedita as razões declinadas na impugnação, aduzindo : Que a decisão nada comentou a respeito da doutrina e jurisprudência trazidas, as quais são fonte de direito. Que o tratamento contábil dado à operação de permuta, conferindo-se o mesmo valor contábil anterior ao item permutado, observou os princípios fundamentais da Contabilidade. Que o julgador de primeira instância, de forma ineficaz, tentou suprir linha de argumentação da fiscalização, trazendo à baila novo argumento não levantado por ocasião do lançamento. Que o julgador não procurou chegar à verdade material, mas apenas reforçar os argumentos da fiscalização. Discorre sobre as figuras de abuso de forma, abuso de direito e de negócio jurídico indireto e que, no caso, a operação praticada poderia, 'no pior dos cenários (caso viesse a restar comprovado que os atos sucessivos praticados pelas partes tivessem sido pré-ordenados), caracterizar-se como um negócio jurídico indireto. Na reedição da argüição de decadência reforça que o lançamento poderia ter sido efetuado até setembro de 2004, que não há comprovação de dolo, fraude ou simulação, que a intenção das partes na celebração da permuta é clara e x de acordo com a legislação. É o relatório. c(11 9 . , • • - • ' Processo n° 10735.00322812005-33 Acórdão n° 101-96.066 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais. Dele conheço. A Recorrente suscitou a decadência. O termo inicial para contagem do prazo decadencial variará, conforme se conclua que ocorreu ou não dolo, fraude ou simulação. Assim, deixo para analisar a questão da decadência depois de enfrentar a questão principal de mérito. Registro que não padece de vício a decisão que não se manifesta sobre a doutrina e jurisprudência trazida. O julgador administrativo faz o controle da legalidade do ato administrativo, devendo verificar sua conformidade com a lei. A doutrina e a jurisprudência são de grande utilidade para subsidiar o julgamento, mas a manutenção ou não da exigência deve ser feita com base na lei. O ceme da questão situa-se em definir se a estruturação dos negócios praticada pela recorrente é ou não oponível ao Fisco. Por um lado, afirma o Fisco tratar-se de simulação para ocultar o verdadeiro negócio ocorrido, que teria sido a alienação, pela Recorrente à Lidô, das quotas da Pactuai Participações Ltda.. Por seu tumo, alega a Recorrente que ocorreu planejamento tributário lícito. Pondera que os negócios jurídicos celebrados foram praticados com estrita observância aos requisitos legais básicos, e foram todos praticados antes da ocorrência do fato gerador dos tributos, o que a leva a concluir ter-se caracterizado elisão fiscal (planejamento tributário), prática lícita e amparada no princípio da legalidade, não podendo ser confundida com evasão fiscal. Afirma que a estruturação negociai praticada poderia, no máximo, ser entendida como negócio jurídico indireto, mas não como simulação. Os conceitos jurídicos e doutrinários sobre simulação são matéria por demais conhecida deste Colegiado, sendo desnecessário sobre eles discorrer. Não obstante, importa ressaltar que a Recorrente se equivoca ao situar os limites •entre a elisão e a evasão fiscal na anterioridade da ação ou omissão do sujeito Q4,210 .• Processo n° 10735.003228/2005-33 • Acórdão n° 101-96.066 passivo em relação à ocorrência do fato gerador e na perfeita juridicidade do seu ato ou omissão. Não são apenas esses dois os limites a diferenciar elisão de evasão. Já em 1997 Ricardo Mariz de Oliveira escreveu que a elisão, além resultar da prática ou da não prática de atos ou negócios anteriores à ocorrência do fato gerador (para evitá-la) visando à economia tributária , para ser legitima, deve decorrer de atos ou omissões que não contrariem a lei, e de atos ou omissões efetivamente existentes, e não apenas artificial e formalmente revelados em documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal I . Essa lição foi repetida em publicação2 mais recente, nos seguintes termos: elisão fiscal licita, buscada pelo planejamento tributário, diferencia- se da evasão fiscal ilícita por três - e apenas três - elementos: (1) decorrer de atos ou omissões da pessoa (que não é contribuinte) anteriores à ocorrência do fato gerador da obrigação que ela quer elidir, (2) decorrer de atos ou omissões conformes à lei, e (3) decorrer de atos ou omissões reais e não simulados." Há, portanto, que se perquirir se os atos praticados são reais, e não simulados. E essa análise não há que ser feita para cada negócio isoladamente, mas em relação ao conjunto de negócios encadeados, como um todo. Essa a lição de Marco Aurélio Greco3 Diante de uma situação complexa, é essencial considerar a figura como um todo, examinando ao mesmo tempo os vários aspectos que a cercam, pois o conhecimento e o enquadramento de determinada realidade será a resultante das diversas circunstâncias reunidas no caso concreto. (...) Vale dizer, ao invés de analisar cada fotografia (etapa) é importante analisar o filme (conjunto delas). Mais do que um evento (etapa), é importante interpretar a estória (conjunto). (--.) Na medida em que o conjunto de operações corresponde apenas a uma pluralidade de meios para atingir um único fim, a verificação das alterações relevantes deve ser feita não apenas considerando os momentos anterior e posterior a cada etapa mas, principalmente, os momentos anterior e posterior do conjunto de etapas. Ou seja, é preciso Indagar qual a situação existente antes da deflagração da seqüência de etapas, de quem era determinado património, qual a composição societária, quem era o titular de certos poderes sobre determinado empreendimento etc, e qual a situação final resultante da última das etapas." 1 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de "Fundamentos do Imposto de Renda", 1977, Ed. Revista dos Tribunais, p. 303 2 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de, 'Questões Relevantes, Atualidades e Planejamento com Imposto Sobre a Renda", ensaio publicado no Livro do 13 0 Simpósio IOB de Direito Tributário 3 GREGO, Marco Aurélio, Planejamento Tributário, São Paulo, Dialética, 2004, p. 345/36 11 Processo n° 10735.003228/2005-33 .Acórdão n° 101-96.066 É inquestionável que o verdadeiro negócio jurídico praticado, dissimulado por operações estruturadas em seqüência, de compra e venda de ações em tesouraria seguida de permuta sem toma, foi a compra e venda das quotas da Pactuai Participações S.A. Este o verdadeiro negócio desejado, que foi ocultado pelos negócios jurídicos ostensivos. Não socorre a Recorrente a alegação de que as operações poderiam, no máximo, constituir negócio jurídico indireto. É que, mesmo praticando formas jurídicas válidas, o negócio indireto pode ser simulado. E para representar elisão fiscal lícita, e não evasão fiscal, o negócio jurídico indireto, deve ser verdadeiro. Aponta Alberto Xavier : "A distinção entre o negócio simulado, por um lado, e os negócios indiretos (...), por outro, corresponde à fronteira que separa a mentira da verdade. Os negócios indiretos (...) são verdadeiros; os negócios simulados são falsos e mentirosos. Na simulação há uma divergência entre a vontade real e a vontade declarada — e daí o seu caráter mentirosos ou enganatório. No negócio indireto não há divergência entre a vontade real e a declarada — e dai o seu caráter verdadeiro; há, isso sim, uma divergência entre a causa-função típica e os motivos ou fins perseguidos pelas partes, divergência essa querida realmente e revelada às claras. Por outras palavras: há a utilização de uma estrutura ou de uma forma para atingir indiretamente um resultado que não é o típico daquela estrutura e daquela forma. O fim típico, porém, é realmente querido pelas partes; só que se limita a funcionar como condição para a realização de um fim ulterior que é essencial na determinação volitiva das partes." - Ricardo Mariz de Oliveira ressalta que "É essencial compreender que o negócio indireto diferencia-se da simulação porque nesta há desconformidade entre o desejado e o praticado, o que obriga as partes a realizarem atos paralelos ocultos de desfazimento ou neutralização dos efeitos do praticado ostensivamente, ao passo que no negócio indireto as partes desejam e mantêm o ato praticado e se submetem por inteiro ao seu regime jurídico e a todas as suas conseqüências."5 A acusação é de simulação. Realmente, caracterizou-se a hipótese prevista no art. 102 do Código Civil de 1916, pois há divórcio entre a vontade real e a vontade ostensiva. Não há a mais remota possibilidade de se acreditar que a Lidá' tenha tido vontade real de investir na Recorrente, adquirindo 534 ações de sua emissão (dum total de 1.010) por R$ 92.414.695,98, quando em todo seu ativo no dia 4 ' XAVIER, Alberto. -Tipicidade da Tributação. Simulação e Norma Antielisiva - Dialética, S. Paulo, p.67 5 OLIVEIRA, Ricardo Matiz de, "Questões Relevantes, Atualidades e Planejamento com Imposto S bre a Renda", ensaio publicado no Livro do 13° Simpósio 108 de Direito Tributário 12 • Processo n° 10735.003228/2005-33 Acórdão n° 101-96.066 23/09/1999, existia somente R$ 517,25 em caixa e uma participação societária de R$ 10.497.399,14 (quotas da Pactuai Participações Ltda.). O ato que realmente Marambaia e Lidô pretenderam praticar foi a compra e venda, por aquele valor, das quotas da Pactuai. Para isso, simulou-se a venda das ações em tesouraria, seguida da permuta sem toma. Maria Helena Dinize ensina que "a prova da simulação é difícil, pois se deve demonstrar que há um negócio aparente, que esconde ou não outro ato negociai, por isso o Código de Processo Civil, nos arts. 332 e 335, dá, implicitamente, ao magistrado o poder de valer-se dos indícios e presunções para pesquisar a simulação". No mesmo trabalho anteriormente mencionado, Ricardo Mariz de Oliveira assim comenta sobre a simulação: °A simulação, que vicia o ato jurídico e invalida a economia tributária pretendida, está regida pelo art. 102 do Código Civil (novo Código Civil, parágrafo 1° do art. 167), e se prova pela densidade de indícios e circunstâncias, que a jurisprudência administrativa vem aplicando com bastante sabedoria, tais como: a proximidade temporal de atos; a disparidade infundada de valores entre eles; o desfazimento dos efeitos do ato simulado; a prática de certos atos entre partes ligadas, por exemplo, ao final do período-base de apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, com a transferência incabível e Inexplicável de lucro de uma pessoa jurídica lucrativa para outra deficitária; a existência ou inexistência de outra causa econômica além da economia fiscal; a exagerada arrumação dos fatos'. No caso, ocorreu a proximidade temporal dos atos (1 dia decorrido entre a compra e venda das ações em tesouraria e a permuta); há desmedida disparidade entre o valor pago pelas ações e o ativo da empresa investida; seus efeitos foram desfeitos com a permuta das ações pelas quotas da Pactuai. A simulação é incontestável. Quanto à referência à impossibilidade de aplicar a Lei Complementar 104/2002 a fatos anteriores a sua vigência, é de se observar que tal não ocorreu. A exposição de motivos que acompanhou o Projeto que resultou na Lei Complementar n° 104/2001 assim justifica a criação de uma norma antielisiva: "A inclusão do parágrafo único ao art. 116 faz-se necessária para estabelecer, no âmbito da legislação brasileira, norma que e Diniz, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, Saraiva, 8' ed. 1991 13 Processo n° 10735.003228/2005-33 .Acórdão n° 101-96.066 permita à autoridade tributária desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade da elisão, constituindo-se, dessa forma, em instrumento eficaz para o combate aos procedimentos de planejamento tributário adotados com abuso de forma ou de direito". Como se vê, a inclusão do parágrafo único do art. 116 do CTN teve por escopo criar uma possibilidade de descaracterizar negócios lícitos, praticados com o objetivo de economizar tributos, a fim de submetê-los à tributação que adviria caso os negócios tivessem sido outros, aqueles preteridos em face do planejamento tributário. Todavia, o disposto no artigo não inclui atos e negócios jurídicos em que se verifique a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, os quais sempre puderam ser desconsiderados, tendo em vista o que dispõe o art. 149, inciso VII, do CTN. Na tribuna, o patrono da Recorrente argumentou que, em se admitindo ter ocorrido simulação, o auto de infração padece de ilegitimidade passiva, ponderando que a operação deve ser vista como um todo, e que o início da simulação teria ocorrido com a integralização de capital pelo sócio-pessoa física, mediante conferência das quotas da Pactuai. Assim, no seu entender, a tributação deveria recair sobre o sócio pessoa-física. Para interpretar a referência de Marco Aurélio Greco a que se deva ver o filme como um todo, e não pelas fotografias que o compõem, deve ser delimitado onde começa e onde termina o filme que representa a simulação. E o que permite configurar esses limites são os atos ostensivamente praticados e cujos efeitos foram desfeitos ou neutralizados por outros atos. A operação de subscrição e integralização das ações pelo Sr. Luiz César Fernandes foi verdadeira, e não foi desfeita ou neutralizada por outra, tendo ele permanecido como titular da participação societária subscrita. Esse pode ter sido o primeiro ato de um planejamento mais amplo arquitetado (para que o Sr. Luiz Fernando alienasse as quotas sem sofrer tributação) mas foi verdadeiro e produziu os efeitos que lhe são próprios, os quais ficaram mantidos. O planejamento se seguiria com uma segunda fase, em que se simulava a venda de ações em tesouraria e subseqüênte permuta das ações vendidas pelas quotas da Pactuai, e se completaria com uma terceira fase, com o retomo do produto à pessoa física. Mas a terceira fase, possivelmente planejada, não se efetivou, e assim, o ato verdadeiro, da conferência de quotas pela pessoa física, não foi neutralizado, e seus efeitos permanecem. Essa 14 • 4.. 4 • . " • Processo n° 10735.003228/2005-33 , Acórdão n° 101-96.066 seqüência de atos simulados foi a praticada pela Recorrente (venda de ações em tesouraria e subseqüênte permuta sem toma por quotas da Pactuai), e na realidade dissimulou a verdadeira operação praticada, que foi a venda das quotas da Pactuai, cujo resultado a empresa teria que oferecer à tributação. Ao praticar a operação mediante venda de ações em tesouraria objetivou a empresa não tributar o ganho auferido com a venda das quotas da Pactuai. Isso porque, conforme art. 442, IV, do Decreto n° 3.000/1999, o lucro na venda de ações em tesouraria, creditado a conta de reserva de capital, não é computado na determinação do lucro real. Assim a empresa simulou essa venda, cujo resultado não é tributado, e no dia seguinte desfez a operação simulando a permuta sem toma. Não há como pretender que o verdadeiro sujeito passivo na operação estruturada teria sido a pessoa física. O Sr. Luiz Fernando não adquiriu a disponibilidade econômica ou jurídica do produto da venda das quotas da Pactuai para a Lidô (R$ 92.414.695,98— R$ R$ 10.497.399,14). Esse resultado foi auferido e permaneceu na pessoa jurídica (Marambaia), que não se confunde com a pessoa física. Nesses termos, a simulação ocorreu nas operações praticadas pela pessoa jurídica, sendo inoponíveis ao Fisco, que deve tributar o resultado do negócio verdadeiro. A pessoa física sofrerá os efeitos dessa tributação na qualidade de sócia da Marambaia. Uma vez presente a simulação, não há como afastar a qualificação da multa. Passo a analisar a argüição de decadência, observando que o sujeito passivo tomou ciência dos autos de infração em 12/12/2005, e as operações motivadoras ocorreram em setembro de 1999. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, em casos de casos de fraude, dolo ou simulação, o termo iniciai para a contagem do prazo de decadência, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o imposto poderia ter sido lançado. Como a empresa optou pela tributação com base no lucro real anual, de acordo com a jurisprudência desta Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais o lançamento poderia ter sido efetuado em 2000, e o termo inicial é 1° de janeiro de 2001. Por conseguinte, a decadência só se operaria em 31/12/2005. 15 PÁk n R . . Processo n° 10735.003228/2005-33 • ' -Acórdão n° 101-96.066 O PIS e a COFINS, por terem fato gerador mensal, poderiam ter sido lançados em ainda de 1999. Assim, o termo inicial é 1° de janeiro de 2000 e o termo final é 31/12/2004. Portanto, estão as exigências fulminadas pela decadência. Para a multa lançada isoladamente a decadência segue sempre a regra geral do art. 173 do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). Para quem exerceu a opção de tributação pelo lucro real anual, o pagamento das estimativas é obrigatório, e não facultativo. Tratando-se de obrigação, seu descumprimento gera para o fisco o direito de aplicar a sanção imediatamente, quando a autoridade toma conhecimento da irregularidade, ainda que no próprio ano calendário da infração. Uma vez que o prazo para pagamento da estimativa é o último dia do mês seguinte àquele a que se referir, tem-se que, em relação às estimativas de setembro, a inadimplência, marco do nascimento do direito de aplicar a sanção, configura-se no primeiro dia do mês novembro. Dessa forma, o lançamento poderia ser feito no próprio ano-calendário de 1999, e o termo inicial para a decadência é o primeiro dia do mês de janeiro de 2000 e o termo final é 31/12/2004. Portanto, as exigências relativas à multa isolada encontram-se alcançadas pela decadência. • Pelas razões expendidas, dou provimento parcial ao recurso para cancelar as exigências relativas ao PIS, à COFINS e às multas lançadas isoladamente, por falta de recolhimento das estimativas, porque atingidas pela decadência. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007 SANDRA MARIA FARONI 16 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010512/97-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR - LANÇAMENTO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO DE IMPOSTO - A tributação anual dos rendimentos, revelados por acréscimo patrimonial a descoberto contraria o disposto no art. 2° da Lei n° 7.713/88. Dessa forma, a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto, considerando o conjunto anual de operações, não pode prevalecer, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12.590
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Dessa forma, a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto, considerando o conjunto anual de operações, não pode prevalecer, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NASCIM JOSÉ RAHME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Thaisa Jansen Pereira. 7‘IAC NO MARTINS MORAIS 1 PRESIDENTE 4,117,; ES DE BRITTO IIr- E h 'RA FORMALIZADO EM: 103 MAI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.010512/97-96 Acórdão n° : 106-12.590 Recurso n° : 128.089 Recorrente : NASCIM JOSÉ RAHME RELATÓRIO NASCIM JOSÉ RAHME, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte. Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 1/18, exige-se do contribuinte um crédito tributário no valor de R$ 54.536,40, decorrente da tributação dos seguintes rendimentos: a) omissão de rendimento auferido da microempresa — NASCIM JOSE RAHME — firma individual nos valores equivalentes a 2.088,82 UFIR ( 1993), 1.985,38 UFIR (1994), e R$ 1.371,71 (1995); R$ 1.748,81 (1996); b) despesas de IPTU e camê-leão feitas pela pessoa jurídica em nome da pessoa física do sócio nos valores de R$ 6.137,72 e R$ 8.878,15, respectivamente, nos anos de 1995 e 1996; c) acréscimo patrimonial a descoberto, revelado pelo pela aquisição de um veículo Mercedez — Benz C-280, no valor de R$ 95.250,00 em 14/6/95. As fls. 20/116, foram juntados documentos, termos e cópias de declarações de rendimentos que dão respaldo ao lançamento. Dentro do prazo legal apresentou impugnação de fls.118/127. 30 1/4(\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.010512/97-96 Acórdão n° : 106-12.590 A autoridade julgadora, após rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e de realização de diligência, no mérito manteve a exigência sob os fundamentos resumidos a seguir 1- Rendimentos atribuídos a sócios de microempresa: - Na f1.5, consta expressamente, que o rendimento omitido lançado a esse título referente ao ano calendário de 1995, é igual a R$ 6.137,72. - Na fl. 15, o mesmo valor se confirma. Foi somado a base de cálculo declarada o valor de R$ 98.596,36, identificado pelo título de infrações. Tendo em vista o acréscimo patrimonial a descoberto no valor de R$ 92.458,64 (f1.7), conclui-se que os lançados rendimentos recebidos de pessoa jurídica têm o valor de R$ 6.137,72 (98.596,36 — 92.458,64) . As despesas arcadas pela pessoa jurídica somam exatamente R$ 6.137,72 (f1.4). Os rendimentos mínimos, atribuídos por presunção legal, resultam em R$ 2.451,71 (fl.3). Assim, fica claro que não se tributou a soma, mas tão somente o maior dentre os valores, como pleiteado; - O mesmo ocorre em relação ao ano calendário de 1996. Conforme fl.5, a omissão tributada é igual a R$ 8.878,15. Na fl. 16, foi somado à base de cálculo declarada o valor de R$ 8.878,15 identificado pelo título Infrações". O valor R$ 8.878,15 das despesas arcadas pela pessoa jurídica somam exatamente R$ 8.878,15 (fl.4). mínimos que o menor está contido no maior. 2) Acréscimo patrimonial a descoberto: - Cabe ao fisco provar o incremento patrimonial, no caso, a aquisição do automóvel, que nem mesmo foi contestada; - Isso verificado, por presunção legal, o resultado negativo do singelo cotejo entre rendimentos declarados e variação patrimonial tem origem h, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.010512/97-96 Acórdão n° : 106-12.590 em rendimentos tributáveis omitidos. Essa é a base de cálculo do imposto que a lei autoriza o fisco arbitrar. Tratando-se de presunção legal, o ônus da prova fica invertido. É do contribuinte o encargo de demonstrar a inexistência do incremento patrimonial ou a origem não tributável dos recursos que a justifiquem; - No caso o contribuinte pretende fazer crer que o acréscimo patrimonial tem lastro em recursos não tributáveis oriundos de empréstimo. O empréstimo entre pessoas físicas deve ser não só comprovado por meio de documentação hábil e idônea e pelo devido lançamento do mútuo nas respectivas declarações, como também ser compatível com os rendimentos e disponibilidades financeiras declarados pelo mutuante, nas respectivas datas de entrega e recebimento de valores. O empréstimo em lide não consta das declarações do mutuário e do mutuante, há incompatibilidade de disponibilidades financeiras e o documento apresentado pelo fiscalizado constitui comprovação insuficiente; - Segundo a declaração originalmente entregue pelo autuado, não existe o invocado empréstimo, conforme se vê no quadro 8 da pág. 3, intitulado "Dívidas e Ónus Reais" (f1.25). Referida declaração faz prova a favor do fisco. Para o declarante se contradizer, cabe a ele fazer a contraprova; - A declaração retificadora (f1.52), em que foi incluído o suposto mútuo, só foi entregue após o início do procedimento fiscal. De fato, o incremento patrimonial e respectiva justificativa não tributável só foram incluídos na declaração após a esposa do impugnante ter sido intimada pelo fisco (fls. 36 e 52). Como o casal apresentou declaração em conjunto, a intimação feita a qualquer deles inibe a espontaneidade em relação a ambos; - O contrato trazido (fl. 49), realmente, não constitui prova suficiente, em razão da falta de elementos que o corroborem. Formalidades, tais como o registro em cartório e reconhecimentos de firmas, t6em relevância, porque, quando existentes, constituem um reforço à 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.010512/97-96 Acórdão n° : 106-12.590 credibilidade da operação. Conferem certeza, no mínimo à data em que o documento foi efetivamente firmado. Na falta delas, o invocado contrato, documento confeccionável a qualquer tempo, com o teor que convier, é pouco convincente. Não vem ao caso, pois, a inexistência de proibições legais, conforme apela o impugnante; - A incompatibilidade econômica — financeira do mutuante é prova em favor do fisco. A não obrigatoriedade de apresentar declarações de rendimentos não desfaz contratos, mas prova a impossibilidade de conceder empréstimos. Lançar mão das declarações de rendimentos dos supostos mutuantes não implica em responsabilizar o fiscalizado por faltas alheias. Elas são elementos legítimos no processo investigativo. Tanto que a incapacidade financeira dos terceiros envolvidos é confirmada por eles e pelo fiscalizado, quando recorrer a outro empréstimo, à medida em que a investigação se aprofunda. A ausência de informações sobre os aludidos empréstimos nas declarações dos envolvidos constitui prova do fisco contra os mutuantes e, conseqüentemente, contra o mutuário; - Verifica-se tais segundo e terceiro empréstimos são lastreados em elementos tão débeis quanto ao primeiro invocado, repetindo-se as mesmas circunstâncias. O descrédito não decorre da existência de proibição legal para repasses sucessivos de empréstimos. Trata-se de uma questão de bom senso. Ë admissivel que o impugnante seja bem conhecido em Itabirito e, principalmente , que seja bem respeitado pelo empregado de seus filhos, o Sr. Hercilio. Entretanto, alegar as peculiaridades das relações econômicas — sociais em Itabirito é indiferente ao caso. A cadeia de operações, suscitada e incrementada à medida em que o fisco questionava cada empréstimo, exorbita os limites da prosaica cidade, pois envolve Plínio, residente em Belo Horizonte, e José, de Goiânia; - O fisco, na busca da verdade, esgotou todos os meios de confirmar as justificativas do investigados; l\\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.010512/97-96 Acórdão n° : 106-12.590 - Dizer que os repasses se fizeram em dinheiro depõe contra a justificativa do contribuinte, porque é notoriamente incomum, quando se lida com quantias vultuosas; - Por fim, importa registrar que não mudam o desfecho da autuação os esclarecimentos prestados em 26/9/97, invocados na impugnação. Se for verdade que o interessado entregou recursos em espécie ao filho, que o repassou à Minasmáquinas, via depósito bancário, o acréscimo patrimonial continua do mesmo tamanho. O que há de se frisar nesse episódio é a contradição em que incorre o contribuinte, pois ela caracteriza a natureza das respostas que o fiscalizado dava aos auditores. Ele, em primeira versão, de 718/97, f1.91, diz que aquisição do automóvel se fez com recursos em espécie, sem registro em instituições financeiras (fl. 91) a exemplo dos pretensos mútuos. Sabendo da falsidade da informação, já que se dispunha do recibo de depósito bancário, os auditores novamente intimaram o fiscalizado. Em resposta, nessa oportunidade, ele dá nova versão para o pagamento (fl.97), contradizendo-se. Dessa decisão tomou ciência (AR de fl.146) e, tempestivamente, protocolou o recurso de fls.1471153, instruído pelo Termo de Arrolamento de Bens de fls.154, cópias das declarações retificadores, em nome do recorrente e de Hercílio Eustáquio de Oliveira e de recibos anexadas às fls.155/196. Suas razões podem assim serem sumariadas: - Em primeiro lugar, observa a autoridade julgadora que o contrato de mútuo celebrado entre o recorrente e o credor Hercílio Eustáquio de Oliveira não possui registro em cartório ou reconhecimento de firma. Além disso, o credor não teria apresentado espontaneamente a declaração do exercício de 1996, a qual não registra o empréstimo nem apresenta lastro econômico; 6 3115 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.010512/97-96 Acórdão n° : 106-12.590 - Afirma a autoridade julgadora que o credor Hercílio Eustáquio de Oliveira teria contraído um empréstimo de Plínio Moraes Rocha Lima, que, por seu turno, teria contraído Eustáquio de Oliveira Eustáquio de Oliveira um empréstimo de José Simões Ribeiro; - A autoridade julgadora amparou-se ainda em seu indeferimento à impugnação nos fatos de Hercilio ser empregado do filho do autuado e a transferência de recursos ter sido feita em dinheiro; - A apuração do suposto acréscimo patrimonial a descoberto foi feita tomando-se a situacão patrimonial observada no ano calendário o aue fere frontalmente as normas insertas na Lei n° 7.713/88; - Assim determina a lei citada, em seu art. 2°. Que o imposto de renda pessoas físicas será apurado mensalmente, e não anualmente como Quer a fiscalização, nesse sentido são os acórdãos números 104- 15.626 e 104-17.499; - Tomou-se portanto impossível ao autuado refutar as afirmações quer da autoridade fiscal quer da autoridade julgadora de primeira instância ela se utilizado de uma metodologia que a lei não autoriza; - Os documentos juntados ao recurso, consistentes em declarações à da impugnação, o que autoriza a sua juntada na fase recursal; - Inexiste lei que obrigue as pessoas físicas a registrarem os seus contratos de mútuo e/ou registrarem as firmas; - Juntam-se ao presente recursos cópias das últimas declarações de rendimentos apresentadas pelo autuado e o seu credor, que irão comprovar sobejamente que o negócio foi realizado e foi declarado por ambos, nos últimos exercícios, pondo abaixo as suposições utilizadas pelo julgador de que o mútuo não existiu ou foi forjado; - O mútuo foi realizado, conforme contrato nos autos, em 20 de maio de 1995, sendo que o primeiro pagamento feito pelo autuado ocorreu em dezembro de 1997 no valor de R$ 40.000,00, em dezembro de 1998, no valor de R$ 56.000,00; IN jX\ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.010512197-96 Acórdão n° : 106-12.590 - A partir de dezembro de 1999 e dezembro de 2000, foram realizados pagamentos anuais de R$ 5.000,00, a título de acréscimos, tudo conforme declarações de rendimentos e recibos apenso; - Existe absoluta simetria entre pagamentos realizados pelo devedor e os recebimentos feitos pelo credor, além de se manterem regulares as declarações de ambas as partes, relativas ao mútuo; - Da mesma forma, o fato de o negócio ter-se realizado em dinheiro não o invalida; - A apuração anual adotada erroneamente e ao arrepio da lei, impediu ao recorrente de fazer prova de sua inexistência, mediante a apuração mensal de suas mutações patrimoniais; Finaliza, questionando a aplicação da taxa SELIC para o cálculo do juros moratórios. É o Relatório. 9ffl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.010512/97-96 Acórdão n° : 106-12.590 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. PRECLUSAO. O Decreto n° 70.235/72 que regula o Processo Administrativo Fiscal assim disciplina: Art. 14 - A Impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único. Na hipótese de devolução do prazo para impugnação do agravamento da exigência inicial, decorrente de decisão de primeira instância, o prazo para apresentação de nova impugnação, começará a fluir a partir da ciência dessa decisão. Art. 16 - A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; - a qualificação do impugnante; - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; 90 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.010512/97-96 Acórdão n° : 106-12.590 IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (grifos não são do original) Isso significa que a impugnação inicia e limita o contencioso administrativo, no dizer de Antonio da Silva Cabral em seu livro Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva —1993, pág. 270, ipsis litteris: A impugnação determina o conteúdo da decisão que se pretende obter Na realidade, porém, quando a Administração faz ceda exigência ao sujeito passivo já qualifica a questão, e ao contribuinte cabe apenas aceitar a exigência ou contestá-la. Assim como, no entanto, é dado ao impugnante aceitar parte da exigência, em última análise, é a contestação que fixará os limites da lide O citado autor na obra indicada, ao comentar o sentido da palavra preclusão na esfera administrativa nos ensina (pág.271) que ipsis litteris: Há outro aspecto que faz com que o prequestionamento, no caso do processo fiscal, não tenha a mesma rigidez que tem no processo judicial: é que a tributação é "ex lege". Por esse motivo, ainda que o impugnante não conteste determinada exigência, o julgador de primeira instância deve excluir da tributação a parte que sabe ser exigência sem base legal. (grifei) As normas constantes no Código de Processo Civil, no caso de processo administrativo fiscal, tem aplicação subsidiária. Nesse caso, como bem explica o autor indicado, o art. 300 c/c o art. 303 do C.0 não podem ser literalmente aplicados no processo administrativo. No processo administrativo, o sujeito passivo da obrigação se insurge contra o lançamento. Ato administrativo que tem presunção de legitimidade por estar vinculado à norma legal nele indicada. Se há suspeita de que o mesmo é ilegítimo cabe 9 to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.010512/97-96 Acórdão n° : 106-12.590 a administração rever seus próprios atos. Nesse sentido é que o legislador determinou no art. 145,111 e art. 149 do Código Tributário Nacional a hipótese de revisão de ofício. Nessa direção é também o posicionamento da Dra. Mary Elbe Gomes Queiroz Maia que em seu livro Do Lançamento Tributário — Execução e Controle, Editora Dialética — São Paulo —1999, pág.59, preleciona: Observe-se que o julgador administrativo, apesar de ser considerado como técnica e formalmente destituído do verdadeiro poder jurisdicional, numa concepção restrita que só visualiza a sua existência no foro judicial, encontrando-se, portanto, desprovido da °condido iuris" de fazer justiça, ainda assim deverá ele obedecer acima de tudo aos princípios, à lei e à verdade material, o que lhe autoriza e, até lhe impõe, o dever de procurar ajustar os mandamentos da lei às hipóteses fáticas concretas no intuito maior de alcançar a justiça fiscal, para reconhecer os direitos dos contribuintes quando estes estiverem claros no processo, mesmo que por ele não sejam pleiteados. E nas páginas 70 a 72 ao dissertar no item 11.5, sobre o "Controle Exercido pela Procuradoria da Fazenda Nacional" a referida autora defende que: Na hipótese de o ato de lançamento se encontrar eivado de nulidade, por ser a Procuradoria da Fazenda Nacional um órgão integrante da Administração Pública a quem cumpre zelar e controlar a perfectibilidade dos atos passíveis de execução judicial, não poderá prevalecer, para ele, a preclusão interna ou oposta a "coisa julgada" administrativa, podendo-se entender que ainda nesse momento é passível de ser exercido o controle com vistas a não inscrição do débito, como última oportunidade da Fazenda Nacional de sobrestar o andamento do ato administrativo flagrantemente ilegal, visto que a inscrição da Dívida Ativa também se configura como um ato vinculado à lei, somente podendo ser executado um débito efetivamente devido e na medida determinada na lei, por ser ele, igualmente um ato de Administração em cumprimento das suas finalidades e da legalidade, no sentido de se evitar um anus maior tanto para a Fazenda Nacional como para o sujeito passivo. Ao impugnar, o contribuinte nada questionou sob o critério anual adotado para apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, e, tão pouco contraditou a aplicação da Taxa SELIC para o cálculo do juros de mora. Assim sendo,As 11 /0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.010512/97-96 Acórdão n° : 106-12.590 para o recorrente, estaria precluso o direito de ver seus novos argumentos examinados por esse órgão colegiada. Porém, como o critério adotado para apuração da base de cálculo do imposto é um dos elementos essenciais para o exame da legitimidade do lançamento, ora examinado, sob o amparo do princípio da legalidade do ato administrativo, por dever de ofício passo ao seu exame. Afirma o recorrente que o período de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto é mensal desde a edição da Lei n° 7.713/88. O mencionado diploma legal assim disciplina a matéria: Art. 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (grifei) (grifei]) Dessa maneira, o critério anual adotado pela autoridade fiscal está em desacordo com a norma legal, acima transcrita. A autoridade lançadora poderia, sem dúvida, ter levado em consideração os dados registrados pelo contribuinte em suas declarações mas não considerá-los como base para fixar o imposto. Desde a edição Decreto-lei n° 1.968 de 23/12/82, que em seu art. 7° normatizou que: A falta ou insuficiência de recolhimento de imposto ou de quota nos prazos fixados, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de 20% ou a multa de lançamento `ex officio", acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora. Reduzida a 10% se o contribuinte pagasse dentro do exercício em que fosse devido, o lançamento do imposto na pessoa física passou a ser da espécie homologação. )=S\ 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.010512/97-96 Acórdão n° : 106-12.590 Assim, ocorrido o fato gerador (art. 43 do C.T.N) o contribuinte passa a ser considerado devedor do imposto, independentemente, da entrega da declaração e de ser notificado do mesmo. Com isso, a declaração de rendimentos, que era tida como documento necessário para a elaboração do lançamento, formalizado por meio de notificação passou a ter um caráter apenas e tão somente informativo. As Leis números 8.134/90, 8.383/91 mantiveram a sistemática de apuração mensal do imposto, e não revogaram e tão pouco alteraram a disposição contida no art. 7° do Decreto-Lei n° 1.968/82. Estando em vigor o indicado artigo, o contribuinte deve o imposto no momento do fato gerador. O contribuinte está obrigado a apresentar a declaração anual (obrigação acessória), mas o fisco pode notificá-lo a pagar o imposto independentemente tê-la apresentado. Em resumo, o fisco não precisa aguardar a informação do contribuinte, consignada na declaração apresentada no final do ano, pode, dentro de cinco anos da ocorrência do fato gerador efetuar o lançamento de ofício. O fato de a autoridade lançadora, na prática, intimar o contribuinte para entregar a declaração, não autoriza a conclusão de que esse documento é um pressuposto necessário para o lançamento do imposto. A obrigação da autoridade lançadora é pesquisar e levantar a vida patrimonial e financeira do contribuinte e, se for o caso, lançar de ofício o imposto. Na espécie, lançamento por homologacão entende-se, por óbvio, omitido da tributação no mês da ocorrência do fato gerador e jamais como omitido na 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.010512/97-96 Acórdão n° : 106-12.590 declaração, uma vez que, REPITO, esse documento é desnecessário para o lançamento do imposto. Em vários votos de minha autoria, defendi a aplicação da Instrução Normativa n° 46/97, como o critério mais correto para a tributação de rendimento omitido, revelado por acréscimo patrimonial a descoberto ou sinais exteriores de riqueza. Posteriormente, aprofundando-me na análise da matéria, cheguei a conclusão de que as normas do referido ato administrativo não dão guarida a esse entendimento, uma vez que aplicam-se exclusivamente a rendimentos recebidos de pessoa física. Ora, a lei autoriza a presunção de OMISSÃO DE RENDIMENTOS quando comprovado pela autoridade lançadora o Acréscimo patrimonial, não justificado pelos rendimentos tributados, não tributados e tributados exclusivamente na fonte. Todavia, presumir que o rendimento omitido teve origem em recebimento de outra pessoa física é presunção da presuncão ou melhor, presunção simples (hominis) de uso proibido no direito tributário. Permitir a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto na declaração de ajuste, ou melhor admitir a tributação anual para o RENDIMENTO CONSIDERADO POR LEI COMO OMITIDO, é antes de mais nada concordar, sem autorização de lei, com a postem:ação do paoamento do imposto, e dar um tratamento privilegiado e desigual para o contribuinte que omite rendimentos, em detrimento daquele que obedece às normas tributárias e paga o imposto no mês, ferindo o princípio de igualdade ( C.F art. 150, III). No caso de rendimento omitido, apurado por acréscimo patrimonial a descoberto, o mês do fato gerador é aquele em que ele se revelou. Por exemplo, se no mês de maio o contribuinte não tinha recursos para adquirir um veículo ou imóvel, é nesse mês que a lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos. W 14 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.010512197-96 Acórdão n° : 106-12.590 Disso se conclui que, no caso de presunção legal de omissão de rendimentos, o momento de incidência do imposto será o mês que a autoridade fiscal prova o fato que dá origem a mesma. Independentemente, de o critério utilizado pela autoridade lançadora ser mais benéfico para o recorrente, não pode ser mantido porque está em desacordo com o com o art. 2° da Lei n° 7.713/88. Assim sendo, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2002. soáã :d . IA ifrN D ES DE BRITTO 6,N 15 Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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4666609 #
Numero do processo: 10711.006040/97-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO/IPI REVISÃO ADUANEIRA. A autoridade aduaneira pode proceder à Revisão Aduaneira no prazo quinquenal, enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (arts. 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85). CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS Classifica-se nos códigos NBM/SH 3402.12.0000 e TEC 3402.19.90 o produto de nome comercial BEROL 3070, identificado pelo Laboratório de Análieses do Ministério da Fazenda como "agente de superfície, catiônico". NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36208
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO/In REVISÃO ADUANEIRA A autoridade aduaneira pode proceder à Revisão Aduaneira no prazo qüinqüenal, enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (arts. 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° O 91.030/85). CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS Classifica-se nos códigos NBM/SH 3402.12.0000 e TEC 3402.19.90 o produto de nome comercial BEROL 3070, identificado pelo Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda como "agente de superficie, catiônico". NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de junho de 2004 fl_ HENRIQU DO MEGDA Presidente MARIA 94i Dca HELENA COFIA CARDOZ-0 Relatora 08 Tc-3- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tmc , MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.688 ACÓRDÃO N° : 302-36.208 RECORRENTE : HERGA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. RECORRIDA : DRPFLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : MARIA HELENA COITA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC. • DA AUTUAÇÃO Contra a interessada foi lavrado, em 30/09/97, pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro/R.1, o Auto de Infração de fls. 01 a 08, no valor de R$ 7.159,01, relativo a Imposto de Importação (R$ 1.091,95), IPI (R$ 2.252,14), Juros de Mora do Imposto de Importação, calculados até 29/08/97 (R$ 426,74), Juros de Mora do IPI, calculados até 29/08/97 (R$ 880,13), Multa de Oficio do Imposto de Importação (R$ 818,96— 75% — art. 4°, I, da Lei n° 8.218/91, c/c art. 44, I, da Lei n° 9.430/96) e Multa de Oficio do IPI (R$ 1.689,10 — 75% — art. 80, II, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 2° do Decreto-lei n° 34/66, e art. 45 da Lei n° 9.430/96). Os fatos foram assim descritos, em síntese, pela autuação: "ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL lik Falta de recolhimento do II e IPI, tendo em vista desclassificação fiscal da mercadoria importada com base no estabelecido nas Regras para Interpretação do Sistema Harmonizado, conforme apurado no Laudo de Análises n° 5.118/94 do Laboratório do Ministério da Fazenda, o qual faz parte integrante deste. De acordo com os resultados dos ensaios e conclusão do mencionado Laudo, a mercadoria em questão é um agente de superficie, catiônico. Em ato de Revisão Aduaneira procedi à desclassificação fiscal do produto para o código 3402.12.0000 com alíquota de 10% para o Imposto de Importação e 15% para o Imposto sobre Produtos Industrializados." joÂOs documentos da importação em tela encontram-se às fls. 09 a 21. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.688 ACÓRDÃO N° : 302-36.208 DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação por meio de intimação postada em 17/10/97 (fls. 56), a interessada apresentou, em 14/11/97, tempestivamente (fls. 57), a impugnação de fls. 24 a 32, acompanhada dos documentos de fls. 33 a 55. A peça de defesa contém as seguintes razões, em síntese: - a impugnante é empresa industrial que importa produtos químicos como matéria-prima; - no presente caso, trata-se de uma amina graxa de origem animal, classificada pela impugnante na posição TAB n° 29, com aliquota zero para o Imposto de Importação e o IPI; - tal classificação já foi corroborada pelo Instituto Nacional de Tecnologia— INT (fls. 33 a 38); - o laudo do Laboratório de Análises Clínicas do próprio Ministério da Fazenda não tem a idoneidade necessária para se sobrepor ao do INT; - conforme o próprio laudo do Laboratório do Ministério da Fazenda, o produto importado é uma determinada espécie de amina, sendo irreprochável a classificação da contribuinte na posição 29 — Compostos de função de amina; - ainda que assim não se entenda, diante de dois laudos conflitantes, emitidos por dois órgãos especializados e idôneos, cabe a aplicação do art. 112 do O CTN, adotando-se o código mais favorável à contribuinte (cita doutrina de Ives Gandra da Silva Martins e jurisprudência do extinto TRF); - ainda que o princípio da "benigna amplianda" não seja aplicado, ad argumentandum tantum, a mudança de critério classificatório foi feita irregularmente, após o prazo, decaindo assim o direito de a Fazenda cobrar eventuais diferenças a seu favor (arts. 50 do Decreto-lei n° 37/66 e 447 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85); - em caso idêntico ao presente, o Terceiro Conselho de Contribuintes já se manifestou favoravelmente (cita ementa do Acórdão n° 301- 28.169 — fls. 39 a 45); - quanto à multa de mora, esta não poderia ter sido incluída no crédito tributário (cita o Recurso Especial n° 79.625, o Mandado de Segurança n°74 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.688 ACÓRDÃO N° : 302-36.208 94.03.077792-3, do TRF/3° Região, o Despacho no AG-SP n° 96.003.1985-5 e jurisprudência de Hugo de Brito Machado e Geraldo Ataliba); - ainda que assim não se entenda, a multa de mora não poderia ultrapassar o percentual de 20% (art. 61, § 2°, da Lei n°9.430/96). Ao final, a interessada pede seja cancelada a autuação. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 27/09/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC proferiu o Acórdão DRJ/FNS n° 1.472 (fls. 59 a 67), assim • ementado: "IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Classifica-se no código TEC 3402.12.90 e/ou TAB 3402.12.0000 o produto identificado pelo Laboratório de Análises como sendo 'agente orgânico de superficie catiônico'. REVISÃO ADUANEIRA. PRAZO A revisão aduaneira que ocorre após o desembaraço da mercadoria, e constitui um ato de reexame do despacho aduaneiro, pode ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. • MULTA DE OFÍCIO. II/IPI. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA ERRÔNEA. DECLARAÇÃO EXATA. Verificado que o produto importado foi corretamente descrito, inobstante ter sido classificado erroneamente, torna-se inexigível a multa de oficio do II e do IPI. Lançamento Procedente em Parte" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do Acórdão em 24/10/2002 (fls. 68/verso), a interessada apresentou, em 21/11/2002, tempestivamente, o recurso de fls. 70 a 76, acompanhado dos documentos de fls. 77 a 100. ytk 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.688 ACÓRDÃO N° : 302-36.208 Às fls. 77 encontra-se relação de bens para arrolamento, cuja formalização foi confirmada às fls. 104. A peça de defesa repisa as razões contidas na impugnação. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 105 (última), que trata da tramitação dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. is • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' RECURSO N° : 127.688 ACÓRDÃO N° : 302-36.208 VOTO O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Tratam os autos, de discussão sobre a correta classificação do produto de nome comercial BEROL 3070, descrito como "Amina graxa terciária" (fls. 04). éPreliminarmente, a interessada reprisa argumento contido na impugnação e devidamente rebatido pela autoridade julgadora de primeira instância, no sentido de que teria ocorrido a decadência do direito de o fisco proceder ao presente lançamento. Embora o Acórdão recorrido já tenha tratado da matéria com maestria, cabe esclarecer, mais uma vez, que o art. 447 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, trata apenas do prazo para desembaraço e entrega das mercadorias importadas, o que de forma alguma constitui óbice a eventual Revisão Aduaneira, que pode ser procedida no prazo qüinqüenal, enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, conforme artigos 455 e 456 do mesmo diploma legal. ASSIM, REJEITA-SE A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ARGÜIDA PELA RECORRENTE. No mérito, trata-se da classificação do produto de nome comercial BEROL 3070, descrito como "Amina graxa terciária", matéria-prima para fabricação III de sal amônio quartênio (fls. 04), classificado pela recorrente no código NBM/SH 2921.19.9900 e TEC 2921.19.90 — Compostos de função mina. A Fiscalização reclassificou o produto para o código NBM/SH 3402.12.0000 e TEC 3402.19.90, com base no Laudo de Análise de fls. 09, emitido pelo Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda, que assim identificou o produto: "I - ENSAIOS REALIZADOS E RESULTADOS OBTIDOS: Miscibilidade em água a 0,5% forma emulsão constante com espuma; Tensão superficial da emulsão aquosa a 0,5% 32 dyn/cm'y.( 6 •.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.688 ACÓRDÃO N° : 302-36.208 II— CONCLUSÃO: Trata-se de um agente de superficie, catiônico." Assim identificado, o produto se encontra literalmente descrito no código eleito pela fiscalização, a saber: "3402 — Agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares) e preparações para limpeza, mesmo contendo sabão, exceto as da posição 3401 • 3402.1 — Agentes orgânicos de superfície, mesmo acondicionados para venda a retalho 3402.12.0000 — Catiemicos" Além disso, a Nota n° 3, do Capítulo 34 assim esclarece: "Na acepção da posição 3402, os agentes orgânicos de superfície são produtos que quando misturados com água numa concentração de 0,5%, a 20 graus centígrados, e deixados em repouso durante uma hora à mesma temperatura: a) originam um líquido transparente ou translúcido ou uma emulsão estável sem separação da matéria insolúvel; b) reduzem a tensão superficial da água a 4,5 x 10 elevado a menos III 2N/m (45 dyn/cm), ou menos." Verifica-se, portanto, que o produto em questão atende ao texto da posição 3402, bem como à Nota n°3 do Capitulo 34, satisfazendo assim à Regra n° 1, das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado. Se dúvida ainda restasse, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado — NESH, ao tratarem da posição 3402, informam que "os agentes orgânicos de superfície desta posição são compostos de constituição química não definida...", o que impossibilita por completo a classificação do produto no Capítulo 29, reservado aos compostos orgânicos de constituição química definida. Além disso as NESH, ao analisarem os agentes orgânicos de superficie catiônicos, esclarecem que estes "consistem, especialmente em sais de y5( aminas graxas (gordas) e de bases quaternárias de amônio." A própria interessada 7 . . . MRASTERIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.688 ACÓRDÃO N° : 302-36.208 declara que o produto em tela é matéria-prima para fabricação de sal amônio quartênio. Quanto à suposta existência, no presente processo, de laudos conflitantes, convém esclarecer que nenhuma das peças técnicas trazidas à colação pelo recorrente se refere ao produto ora examinado - BEROL 3070, importado por meio da Declaração de Importação - DI n° 18084/94, a saber: LAUDO/DI ÓRGÃO PRODUTO EMISSOR Dl 12.582/91 (fls. 33 a 38) INT/MICT Radiamine 6343 Dl 5850/88 (fls. 79 a 82) INT/MICT SDAD - Armeen M2HT - TR (!) Dl 009798/91 (fls. 84 a 89) INT/MICT Adogen 343 DI 13227/91 (fls. 91 a 100) INT/MICT Amina 6343 Quanto à aplicação do art. 112, inciso II, do CTN, requerida pela interessada em sua impugnação e reprisada no recurso, não há como atender ao pleito, uma vez que não se trata de situação duvidosa, estando o produto em tela perfeitamente identificado. Ainda que porventura restasse qualquer dúvida quanto à identificação da mercadoria, o que se admite apenas para argumentar, o julgador de primeira instância bem lembra que tal dispositivo legal é reservado aos casos em que não haja qualquer condição de investigação, o que não se verifica no presente processo. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2004 o bi-4--; )19-2-3---ot. A HELENA COTTA CfRcb " c."0.21-telatora a Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.012517/2006-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2003 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. PROCEDIMENTO FISCAL - INÍCIO - PERDA DA ESPONTANEIDADE - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Exclui-se a espontaneidade do contribuinte, e de terceiros envolvidos no fato gerador, mesmo que não expressamente intimados, após o início do procedimento fiscal. Imprestável como prova da origem dos valores objeto de depósito em conta bancária valores informados apenas em declaração retificadora entregue após o início da ação fiscal (art. 7° do Decreto n° 70.235, de 1972). MULTA QUALIFICADA. Se do conjunto das provas dos autos resultar o julgador convencido de que o agente não conduziu sua conduta de forma intencional para obter o resultado desejado, no caso, a redução do imposto de renda a pagar, descaracterizados estão os requisitos necessários à qualificação da multa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.334
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL provimento ao recurso para excluir a qualificação da multa, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;‘-el,"5!•-di SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.012517/2006-97 Recurso n° 158.813 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2003 Acórdão n° 102-49.334 Sessão de 09 de outubro de 2008 Recorrente SANDRA CONTINENTINO DE ARAÚJO PENNA Recorrida 53 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE-MG Assumi): IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — I RPF Exercício: 2003 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. PROCEDIMENTO FISCAL - INICIO - PERDA DA ESPONTANEIDADE - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Exclui-se a espontaneidade do contribuinte, e de terceiros envolvidos no fato gerador, mesmo que não expressamente intimados, após o inicio do procedimento fiscal. Imprestável como prova da origem dos valores objeto de depósito em conta bancária valores informados apenas em declaração retificadora entregue após o início da ação fiscal (art. 7° do Decreto n° 70.235, de 1972). MULTA QUALIFICADA. Se do conjunto das provas dos autos resultar o julgador convencido de que o agente não conduziu sua conduta de forma intencional para obter o resultado desejado, no caso, a redução do imposto de renda a pagar, descaracterizados estão os requisitos necessários à qualificação da multa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL provimento ao recurso para excluir a qualificação da multa, nos termos do voto da Relatora. • \I Processo n° 10680.012517/2006-97 CO21/CO2 Acórdão 102-49.334 Fls. 2 IV AL QUI - SSOA MONTEIRO Preside te b '- VA gr • SSA PEREIRA ODRIGUES DOMENE Rela ora FORMALIZADO EM: 11 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. • 2 Processo e 10680.012517/2006-97 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.334 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração, em 01/11/2006, no valor de R$ 206.203,58 (duzentos e seis mil, duzentos e três reais e cinqüenta e oito centavos), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido das multas de lançamento de oficio qualificada em 150%. A autuação pautou-se em: • 001 — Depósitos bancários de origem não comprovada — omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito mantidas em instituições financeiras no ano-base 2002, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal 010/2006, que faz parte integrante do auto de infração. Durante o processo de fiscalização o contribuinte foi intimado a apresentar documentos que comprovassem a origem dos recursos depositados em contas de depósito em seu nome, entretanto, após as diversas intimações e respostas, foi constatada a existência de depósitos de origem não comprovada, conforme informações constantes do Termo de Verificação Fiscal 010/2006 de fls. 12/29. No mais, verificando os fatos apresentados no Termo de Verificação Fiscal, mais precisamente às fls. 22/27, o Auditor-Fiscal expõe motivos que entende serem caracterizadores de sonegação fiscal e fraude fiscal. De acordo com as conclusões do TVF, o contribuinte procurou "migrar" os valores não comprovados de depósitos em conta corrente de sua titularidade, portanto, sujeito ao Imposto de Renda Pessoa Física, para a movimentação financeira de pessoa jurídica, na intenção de reduzir o valor do tributo a ser pago. Consta do TVF que foram apresentadas 419 (quatrocentas e dezenove) notas fiscais todas retroativas ao ano de 2002 na mesma data dos depósitos em conta-corrente da pessoa física e com data de emissão de 30/06/2006. Com efeito, do auto de infração lavrado foi dada ciência ao contribuinte em 08/11/2006, sendo que o contribuinte apresentou impugnação em 11/12/2006, alegando em suma o seguinte: - Insubsistência do auto de infração: Alega o contribuinte que retificou a DIPJ da pessoa jurídica da qual participa, sendo que os valores depositados em sua conta corrente seriam antecipação de participação nos lucros da referida empresa. 3 Processo n° 10680.012517/2006-97 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.334 Fls. 4 Que o Auditor-Fiscal não considerou a retificação da DIPJ e autuou a pessoa física do contribuinte. Entende o contribuinte que é inadmissível que a fiscalização desconsidere a DIPJ retificadora apresentada pelo contribuinte. Alega que de fato a pessoa jurídica efetivamente prestou serviços de decoração de interiores, que fazem parte do objeto social da empresa, conforme reconhecido pela própria fiscalização, sendo que pela prestação dos serviços, a pessoa jurídica auferiu receitas, as quais foram devidamente contabilizadas, e que os resultados foram distribuídos aos sócios. Aduz que por ocasião da retificação da DIPJ, a pessoa jurídica não estava sob fiscalização, sendo que a apresentação da DIPJ retificadora ocorreu antes mesmo que a contribuinte viesse ser intimado a apresentar documentação relativa a pessoa jurídica. Argumenta o contribuinte que não há base legal para se desconsiderar a espontaneidade da DIPJ retificadora apresentada pela pessoa jurídica, visto que esta à época da retificação não estava sob procedimento de fiscalização. De acordo com o contribuinte, a inexistência de fluxo financeiro entre a pessoa física e a pessoa jurídica, de forma alguma induz a determinação de que os recursos seriam de propriedade da pessoa fisica, sendo comum o recebimento de valores de uma pessoa por outra. No mais, o contribuinte admite que foram emitidas notas fiscais de serviços prestados em 2002 em 2006, por ter sido verificado que em algumas situações as notas fiscais de serviços não haviam sido emitidas à época da prestação dos serviços, mas que tal prática está respaldada em lei, não havendo por isso qualquer tipo de fraude, dolo ou simulação. Por fim, aduz que o erro de preenchimento das notas fiscais apontados pela fiscalização foi meramente erro material e de forma alguma induz a qualquer indício de dolo, fraude ou simulação, já que as notas fiscais foram expressamente emitidas em 2006, mas com referência a fatos tributários (serviços prestados) ocorridos em 2002. - Impossibilidade de aplicação de multa agravada: O contribuinte aduz que todos os procedimentos adotados para retificação dos valores observados pela fiscalização foram realizados de forma absolutamente transparente, não havendo qualquer motivo para a aplicação da multa agravada em 150%. Para o contribuinte a correção (retificação) da DIPJ da pessoa jurídica, da qual a contribuinte autuada é sócia, foi espontânea, dando suporte à movimentação verificada em sua conta bancária, sendo que a retificação ocorreu antes de qualquer procedimento de fiscalização contra a empresa. Ressalta ainda que por ocasião da solicitação das informações contábeis e fiscais da pessoa jurídica no âmbito da fiscalização, a empresa já havia procedido a regularização contábil e fiscal. Repisa ainda que a emissão de notas fiscais em 2006 referente a fatos geradores ocorridos em 2002 não pode caracterizar fraude, dolo ou simulação, visto que tal procedimento não foi efetuado de forma a encobrir tal situação, ao contrário, as notas fiscais faziam referência expressa a tal situação. - 4 Processo n° 10680.01251712006-97 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.334 Eis. 5 Em análise à impugnação de fls. 896/906, manifestou-se a DRJ de Belo Horizonte — MG, que julgou procedente o lançamento efetuado, apresentando resumidamente as seguintes razões de decidir: - Que a contribuinte não tem razão ao alegar que os depósitos bancários considerados pela autoridade lançadora como não tendo origem de recursos identificada como valores recebidos a título de antecipação de distribuição de resultados da sociedade Presentes e Adornos Carvalho Penna Ltda. - Que de acordo com o § 1°, do artigo 7° do Decreto n°. 70.235/72, o início de procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. - Que em 02/02/2006, fls. 33, a contribuinte foi cientificada do início de fiscalização envolvendo movimentações financeiras realizadas no ano-calendário de 2002, sendo intimada a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas bancárias. - Que em 06/07/2006 a pessoa jurídica Presentes e Adornos Carvalho Penna Ltda. apresentou DIPJ retificadora alterando o valor da receita bruta anual de R$ 719.331,28 para R$ 2.704.221,84. - Que à luz das disposições contidas no art. 7° do Decreto n°. 70.235/72, desde a ciência do início da fiscalização (02/02/2006) até a data da ciência do Auto de Infração (08/11/2006), em nenhum momento a interessada readquiriu a espontaneidade. - Que quanto à multa agrava a contribuinte quando intimada, em 2006, a esclarecer a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, no ano-calendário de 2002, criou a tese de que tais valores teriam sido antecipação de distribuição de lucros da pessoa jurídica de que é sócia-gerente. Para tanto, a contribuinte praticou atos não admitidos na contabilidade, ao contrário, ferem o princípio contábil da oportunidade (Resolução CFC n°. 750, de 29 de dezembro de 1993) em seus dois aspectos: integridade e tempestividade, conforme se vê das explicações contidas no Apêndice à Resolução sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade, aprovado pela Resolução CFC n°. 774, de 17 de dezembro de 1994. Portanto, acertado o entendimento da fiscalização, pois os ajustes efetuados caracterizam o evidente intuito de fraude. Com efeito, diante da manutenção do lançamento de forma integral por parte da DRJ de Belo Horizonte — MG, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes às fls. 1046 a 1054, alegando em suma as mesmas matérias de fato e de direito trazidas em sede de impugnação, as quais já foram devidamente relatadas acima, sendo que faz os seguintes pedidos: "Em face do exposto, requer seja reformada a decisão recorrida, para que seja declarada a insubsistência do auto de infração e a respectiva inexigibilidade do tributo cobrado e respectivos acessórios, tendo em vista que a origem de todos os recursos financeiros movimentados pela Recorrente foi devidamente comprovada. Processo n° 10680.012517/2006-97 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.334 Fls. 6 Caso as autuações sejam total ou parcialmente manadas, requer ainda seja declarada a insubsistência da multa fiscal agravada, pois não caracterizada a ação dolosa por parte do Recorrente. Requer, por fim, que as intimações relativas ao presente processo sejam remitidas ao escritório dos advogados que a esta subscrevem, no endereço constante do rodapé desta impugnação" Posteriormente, e antes do julgamento por este Conselho, a Recorrente apresentou petição aos autos informando que a empresa Presentes e Adornos Carvalho Penna Ltda., da qual é sócia gerente, ingressou no programa de parcelamento PAEX, conforme documentos de fls. 1082 a 1105, em razão da retificação da DIPJ de 2002, e, destacando que nos valores parcelados estariam incluídos os valores objeto da presente autuação. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional se manifestou nos autos acerca dos referidos documentos, argumentando, em suma, que a situação da pessoa jurídica não se confunde com o da contribuinte e que não há demonstração clara acerca da inclusão dos valores aqui discutidos no parcelamento efetuado. É o relatório. • IRV/ • 6 Processo n° 10680.012517/2006-97 Cal /CO2 Acórdão n.° 102-49.334 Fls. 7 Voto Conselheira VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENTE, Relatora O recurso foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Quanto à tempestividade, verifico que o recurso foi interposto no prazo legal, conforme se depreende dos documentos de fls. 1040, que atestam ter o contribuinte tomado ciência da decisão de primeira instância somente em 20/04/2007. Desta forma a interposição do recurso em 22/05/2007 foi feita dentro do lapso temporal de 30 (trinta) dias, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, conheço-o e passo ao exame das questões de mérito, vez que não foram suscitadas questões preliminares. O contribuinte inicialmente alega que os valores depositados em suas contas bancárias teriam origem na distribuição antecipada dos lucros da empresa Presentes e Adornos Carvalho Penna Ltda., da qual é sócia gerente. Entretanto, pelo que se pode verificar dos autos, tanto nas constatações trazidas pelo Termo de Verificação Fiscal 010/2006 de fls. 12/29, quanto pelos fatos descritos no próprio auto de infração, não tem razão a contribuinte quando traz à tona tais argumentações. Aliás, os procedimentos adotados pela contribuinte no sentido de procurar regularizar a situação fiscal não têm qualquer amparo legal. Não obstante, intimada a apresentar documentação hábil e idônea que comprovasse a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, a contribuinte não o fez a contento. Inclusive, conforme exposto pelo Auditor-Fiscal no TFV, mais especificamente às fls. 20, "não houve qualquer evidencia ou comprovação de que os valores foram recebidos pela pessoa jurídica e transferidos à pessoa fisica.. (...). Os valores depositados diretamente nas contas-correntes acima da pessoa fisica Sandra Continentino de Araújo Penna são exatamente os mesmos decorrentes de supostas saídas financeiras da empresa Presentes e Adorno Carvalho Penna Ltda., como quer fazer crer a contribuinte, porém sem qualquer comprovação fática e sem qualquer suporte financeiro na empresa conforme constatado anteriormente.". No mais, cumpre salientar que ainda que o contribuinte apresente extensa documentação, se esta não for hábil e idônea para comprovar a origem dos recursos, de nada adiantam tais documentações, por mais volumosas que sejam. O art. 889, II, do RIR194 assim dispõe: "Art. 889 - O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo: ti .7 Processo n° 10680.012517/2006-97 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.334 Fls. 8 II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente;" Tal disposição tem seu fundamento de validade no art. 149, III, do CTN, que assim dispõe: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, ajuízo daquela autoridade;" Conforme se depreende da leitura dos dispositivos legais, somente o atendimento, a contento, do pedido de esclarecimentos pela fiscalização, exime o sujeito passivo do lançamento de oficio. Não basta a apresentação de vasta documentação se esta não demonstra ou não comprova a situação fática verificada pelo Fisco. Há de se frisar, também que o Regulamento do Imposto sobre a Renda prevê expressamente a possibilidade de o Fisco exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessário acerca da origem e destino de recursos. Neste sentido, o art. 806 do RIR199: "Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do património (Lei n". 4.069, de 1962, art. .51, § 1°)." Nesse sentido, uma vez intimado a apresentar documentação hábil e idônea deve o contribuinte fazê-lo, sob pena de ter o imposto lançado de oficio, o que não ocorreu no presente caso, sendo que para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Vejamos o que dispõe o referido comando normativo: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Além disso, a contribuinte aduz que tendo em vista que houve a retificação da DIPJ da empresa Presentes e Adornos Carvalho Penna Ltda., os valores depositados em suas contas bancárias deveriam ser considerados como sendo antecipação de lucros, invocando o instituto da denúncia espontânea para que seja aceita a retificação da DIPJ da pessoa jurídica. Ocorre, entretanto, que a retificação da DIPJ da empresa Presentes e Adornos Carvalho Penna Ltda. somente ocorreu após o inicio da fiscalização na pessoa fisica da Sra. Sandra Continentino de Araújo Penna, que é sócia gerente da referida empresa. E coincidentemente, ainda, nesse mesmo período (2006), emitiu notas fiscais referentes a fatos t") 8 • Processo n° 10680.012517/2006-97 CCOI/CO2 Acórdão n." 102-49.334 Fls. 9 geradores de 2002, buscando com isso criar respaldo contábil e fiscal para a tese que adotou de distribuição antecipada de lucros. Para não pairar dúvidas quanto ao ocorrido, vejamos aqui novamentos os fatos, por ordem cronológica: (i) a contribuinte foi cientificada do início de fiscalização envolvendo movimentações financeiras realizadas no ano-calendário de 2002 em 02/02/2006; (ii) em 30/06/2006 a empresa Presentes e Adornos Carvalho Penna Ltda. procedeu à emissão das notas fiscais de prestação de serviços cujos fatos geradores ocorreram no ano de 2002. (iii) em 06/07/2006 a pessoa jurídica Presentes e Adornos Carvalho Penna Ltda. apresentou DIPJ retificadora alterando o valor da receita bruta anual de R$ 719.331,28 para R$ 2.704.221,84, (que acabou por resultar na tributação de outros impostos pela Pessoa Jurídica, que foram objeto de parcelamento PAEX); (vi) em 08/11/2006 houve a ciência ao presente auto de infração; Portanto, corroborando o decidido pela DRJ de Belo Horizonte, não há que se falar em espontaneidade neste caso, pois de acordo com o artigo 7° do Decreto 70.235/72, §1°, o inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos as infrações verificadas. Ou seja, mesmo não tendo sido iniciado o procedimento fiscal especificamente contra a pessoa jurídica Presentes e Adornos Carvalho Penna Ltda., é fato que a fiscalização contra a pessa fisica ora contribuinte, foi suficiente para provocar a retificação da DIPJ ora mencionada. Com efeito, deste a ciência do início da fiscalização por parte da recorrente (02/02/2006) até a data da ciência do Auto de infração (08/11/2006), em nenhum momento a contribuinte readquiriu a espontaneidade, conforme bem apontado na decisão recorrida. Assim, se levarmos em conta os argumentos da contribuinte, mesmo que não notificada diretamente, a empresa estava envolvida nas infrações verificadas, visto que os fatos jurídicos tributários eram exatamente os mesmos fiscalizados na pessoa fisica. Portanto, não há como desconsiderar que a pessoa jurídica, por não ter sido intimada, não estava indiretamente sob fiscalização, visto que se trata de terceiro envolvido no fato gerador. Assim, impossível de se considerar as retificações efetuadas após o início da ação fiscal por não haver espontaneidade por expressa determinação legal. Entretanto, quanto ao agravamento da multa de oficio entendo não ser caso de aplicação. A Lei n°. 9.430, de 1996, em seu artigo 44, inciso II, autoriza a aplicação da multa agravada nos casos em que estiverem presentes o evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71,72 e 73 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964. No caso concreto, o fato do contribuinte ter se utilizado de procedimentos de retificação para embasar sua defesa pela tributação na Pessoa Jurídica, não é motivo suficiente para caracterizar como fraudulenta a operação ora realizada. Além disso, a emissão de notas 9 Processo n°10680.012517/2006-97 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.334 Fls. 10 fiscais em 2006 referente a fatos geradores ocorridos em 2002 foi feita expressamente, e portanto não pode há que se falar fraude, dolo ou simulação. Por fim, vale destacar que o parcelamento PAEX efetuado pela empresa Presentes e Adornos Carvalho Penna Ltda. referentes aos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em nada refletem no presente caso, visto que dizem respeito aos valores devidos por aquela pessoa jurídica. Por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para desqualificar a multa. Sala das Sessões-DF, em 09 de outubro de 2008. ' - VANE SA PEREIRA R DRIGUES DOMENE '1> 10 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.001744/97-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. Comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro, ainda que a destempo, não há que se falar em extravio de mercadoria. Incabível a exigência dos tributos e da penalidade capitulada no art. 521,II, "d" do Regulamento Aduaneiro. Recurso de ofício improvido.
Numero da decisão: 302-34806
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro, ainda que a destempo, não há que se falar em extravio de mercadoria. OIncabível a exigência dos tributos e da penalidade capitulada no art. 521, II, "d" do Regulamento Aduaneiro. RECURSO DE OFICIO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 06 de junho de 2001 HENRIQUE PRADO MEGDA Cr Presidente ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 11 1 DEZ 2002• Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente), HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.269 ACÓRDÃO N° : 302-34.806 RECORRENTE : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : UNITED AIRLINES RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Versa o presente processo sobre a Notificação de Lançamento de fls. 07, emitida para exigir da empresa United Airlines o recolhimento dos impostos e O multas cabíveis pela não conclusão do regime especial de trânsito aduaneiro acobertado pela DTA — S 94011204-3, de 29/09/94. O crédito tributário apurado foi de R$ 1.429.261,77, correspondente ao Imposto de Importação, IPI — vinculado, Multa do 1.1. capitulada no art. 521, II, "d", do R.A. (50%), Multa de Mora e Juros de Mora. Regularmente intimada, a Contribuinte, por Procurador legalmente constituído, apresentou a Impugnação de (ls. 08/16, pelas razões que expôs, sinteticamente: 1) há uma contradição evidente entre o fato sumariamente descrito e a penalidade aplicada, pois a última refere-se ao extravio ou falta de mercadoria durante o trânsito, enquanto que o primeiro não indica em que circunstâncias tal falta teria ocorrido, nem identifica os autores de seu desvio. O 2) Não há descrição adequada dos fatos, o que fere o exercício do direito à defesa. 3) Também não foram explicitados os critérios utilizados na determinação da exigência do Imposto de Importação e do IPI. Não foram estabelecidas as bases de cálculo dos referidos impostos, nem as aliquotas, com afronta ao art. 142, do CTN. Assim, é nulo o lançamento. 4) Tudo indica que a autoridade fiscal considera ter ocorrido falta da mercadoria importada, em decorrência de seu desvio durante o trajeto para a repartição de destino. Se for este o caso, deveria ter sido feita vistoria aduaneira na repartição de destino para apurar o ocorrido, o que não se concretizou. Viciado, portanto, o lançamento, por lhe faltar procedimento preparatório essencial. see.e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.269 ACÓRDÃO N° : 302-34.806 5) A autuação foi realizada em relação à impugnante, transportadora aérea internacional. Contudo, se houve falta de mercadoria, o sujeito passivo da obrigação tributária é o transportador nacional — VASP -, empresa devidamente habilitada para tal tipo especializado de transporte, e não o beneficiário do regime de trânsito aduaneiro, em obediência ao princípio da legalidade. 6) A base de cálculo apurada é de absoluta ilegalidade, pois fundamentada em norma infra-legal (IN que prevê que, nos {1.) casos de não identificação da mercadoria, seu valor será encontrado multiplicando-se por vinte o valor do frete e do seguro, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos devidos), em clara violação ao principio da legalidade. 7) Há nova \mineração ao principio da legalidade ao se utilizar a alíquota do IPI com base na TAB, pois as alíquotas deste imposto estão na TIPI. 8) Não se pode, ademais, aplicar a multa prevista no art. 521, II, "d", do Regulamento Aduaneiro sem a realização da competente Vistoria, a qual objetiva a constatação da falta e a identificação dos autores do desvio da mercadoria. 9) A aplicação da multa de mora também é impertinente pois o trânsito ocorreu em janeiro de 1996 e a Lei n° 9430/96, que a criou, foi publicada em dezembro de 1996. 10) Requer o acolhimento da impugnação e a anulação do lançamento. Face à Impugnação apresentada, foi o processo encaminhado à 6' Região Fiscal (onde se localiza a repartição de destino da mercadoria objeto do litígio) para atestar a conclusão do trânsito efetuado pela DTA — S 94011204-3, o que foi feito, ou seja, a conclusão do referido trânsito foi devidamente atestada. Foram os autos encaminhados à DRJ/ Rio de Janeiro para apreciação do feito fiscal. O lançamento foi julgado improcedente, em primeira instância administrativa, nos termos da Decisão DR1/12.10 N° 2.817 (fls. 54/55), cuja Ementa assim se apresenta: frdetie 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.269 ACÓRDÃO N° : 302-34.806 "TRÂNSITO ADUANEIRO- Comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro, ainda que a destempo, não há que se falar em extravio de mercadorias, não sendo, portanto, exigíveis tributos, e a multa prevista no art. 521, inciso II, alínea d, do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 91.030, de 5 de março de 85)." Desta decisão, a Autoridade monocrática recorreu de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes, face ao valor do crédito tributário exonerado. Foi a Interessada cientificada do decisum singular, conforme AR às fls. 61. Recebi o processo numerado até as fls. 68, inclusive, "Encaminhamento de Processo". É o relatório. o 4 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.269 ACÓRDÃO N° : 302-34.806 VOTO O processo de que se trata está bem instruido e não apresenta maiores problemas para seu julgamento. Senão vejamos: O - a Interessada — United Airlines — foi autuada, como beneficiária do regime de trânsito aduaneiro, pelo extravio de mercadorias, tendo-lhe sido imputada a multa prevista no art. 521, 11, "d" do Regulamento Aduaneiro, além da multa de mora. Foram-lhe, ainda, exigidos os impostos II e IPI e os juros de mora. - Contudo, na sequência do processo, foi verificado que o trânsito aduaneiro autorizado pela DTA — S 94011204-3/94 foi, efetivamente, concluido, conforme ficou comprovado pela diligência realizada na 6° Região Fiscal. - Esta comprovação, mesmo que apurada a destempo, ocasionou a falta de objeto do referido lançamento fiscal. - O Julgador monocrático afastou referida exigência fiscal, recorrendo "de oficio", de sua decisão, a este Conselho de Contribuintes. Os autos são claros em relação aos fatos ocorridos, não tendo porque ser mantida a autuação. Pelo exposto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2001 ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 1-2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ktry TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CÁ. MARA 1),-ocesso no: 10715.001744/97-18 Recurso n.°: 123.269 TERMO DE INTIMAÇÃO • • • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento lutemo dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.806. Brasília-DF, O V07170/ ME — C malha tls Contribui et -.--- Notrique prado Alegda Presidente da P..' Câmara ' Ciente em: I )2/ • It II fird ' _y bç ‘ t sol r Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.003359/93-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO - PEREMPÇÃO - Não se conhece de recurso voluntário interposto depois de decorrido o prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. O recurso, apresentado além dos prazos legalmente previstos, estando perempto, não produz efeitos, devendo ser desconsiderado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-08.429
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório eseto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Nilton Pess
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Recorrida : 2 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n(1 . :107-08429 RECURSO INTEMPESTIVO - PEREMPÇÃO - Não se conhece de recurso voluntário interposto depois de decorrido o prazo previsto no art. 33 do Decreto ri Q 70.235/72. O recurso, apresentado além dos prazos legalmente previstos, estando perempto, não produz efeitos, devendo ser desconsiderado. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA FRANCO BRASILEIRA DE HOTÉIS ESPETÁCULOS E TURISMO S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório eseto que passam a integrar o presente julgado. MA/ CIUS NEDER DE LIMA PR' De TE rira, rer, TON PÊS: RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, o Conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER. • 4' k MINISTÉRIO DA FAZENDA f.,-32 ..v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10768.003359/93-84 Acórdão n2 :107-08.429 Recurso n2 :146.477 Recorrente : EMPRESA FRANCO BRASILEIRA DE HOTÉIS ESPETÁCULOS E TURISMO S.A. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada teve contra si lavrado Auto de Infração, referentes ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (fls. 02/08), relativo a fatos geradores ocorridos nos períodos base de 1988, 1989 e 1990. Cientificada dos lançamentos em data de 15/02/1993 (AR fls. 63), Após solicitar e lhe ser concedida prorrogação de prazo (fls. 64), a interessada apresenta impugnações (fls. 68/83), em data de 31/03/1993, contestando o lançamento. O órgão julgador de primeira instância, através do Acórdão DRJ/BHE N.2 02.589, de 17/12/2002 (fls. 283/295), julga procedente em parte o lançamento. A contribuinte é devidamente cientificada da decisão em data de 21/01/2003, conforme AR anexado à fls. 296 - verso. Recurso Voluntário é protocolado em data de 21/02/2003 (1 Is. 298/311), informando ter formalizado o arrolamento de bens, conforme disposto pela IN SRF 264, de 20/12/2002. Após várias intimações visando a completa formalização do arrolamento de bens, a autoridade preparadora nega seguimento ao recurso voluntário, pela não atenção à legislação que versa sobre o arrolamento de bens (fls. 364). A seguir, é procedido a devido inscrição do débito em DIVISA ATIVA. 2 (-711é • Al. MINISTÉRIO DA FAZENDA :Mte- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:ane SÉTIMA CÂMARA ,sip :s. 4,3 Processo n2 :10768.003359/93-84 Acórdão n2 :107-08.429 Por força de SENTENÇA proferida em Mandado de Segurança (f Is. 384/390), é determinado o encaminhamento do recurso administrativo ao Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. Despacho de folhas 398/400, dando conta da apresentação intempestiva do Recurso Voluntário, registrando ter sido o mesmo tratado equivocadamente como tempestivo nos despachos de fls. 353, 359 e 364, propõe o envio do processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. É o relatório. K-"--F-1 4 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ej•-:-;.rf SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10768.003359/93-84 Acórdão ri 2 : 107-08.429 VOTO Conselheiro - NILTON PÊSS, Relator Como se verá adiante, o recurso voluntário contido nos presentes autos é intempestivo, porque apresentado fora do prazo legal. A recorrente toma ciência da decisão proferida pelo órgão julgador de primeira instância, através do AR anexado no verso da fl. 296, em que consta assinalada a data de 21/01/2003 (terça-feira). O Recurso Voluntário, somente foi protocolado em data de 21 de fevereiro de 2003 (sexta-feira) conforme consta no carimbo aposto à fl. 298. O Decreto n 2 70.235/72, assim prescreve: Art. 5. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 33- Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. Pelos comandos acima, no caso presente, o termo inicial deu-se em 22/01/2003 (quarta-feira), e decorridos os 30 (trinta) dias regulamentares, veio a ocorrer o termo final no dia 20/0212003 (quinta-feira). Tendo tomado ciência em data de 21 de janeiro e apresentado recurso em 21 de fevereiro do mesmo ano, verifica-se terem decorrido 31 (trinta e um) dias, superando o máximo permitido de 30 (trinta) dias, estando, portanto perempto o recurso voluntário do contribuinte. 4 Ge./ e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4.át.-11.$1> Processo n2 :10768.003359/93-84 Acórdão n2 :107-08.429 Reforça ainda mais a convicção de intempestividade do recurso, as anotações às fls. 351, bem como a citação no despacho de seu segmento, em atenção ao comando do art. 35 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972 (PAF). Desta forma, não tendo o contribuinte apresentado o recurso voluntário no prazo regulamentar, entendo que não deva-se apreciar o mérito do mesmo, porque não foi inaugurada a fase recursória, em respeito, inclusive, a farta jurisprudência deste Conselho. De todo o exposto, por estar perempto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 26 de janeiro de 2006 narir 240r Pre---*Y LTON PÊSS 5 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001813/92-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - DECORRÊNCIA - Re-ratificado o acórdão do processo principal, pela existência de contradição entre a decisão e a conclusão de seu voto condutor, igual medida estende-se ao feito decorrente, uma vez que a exigência deste se ajusta ao decidido nos autos principais. (Publicado no D.O.U de 27/09/2000 nº 187-E).
Numero da decisão: 103-20347
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração p/re-ratificar a decisão do Acórdão nº 103-19.399, de 14/05/98, no sentido de, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso p/ajustar a exigência da contribuição ao decidido em relação ao IRPJ, no processo matriz, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA0. , t_. •,:.:Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.001813/92-97 Recurso n" :013.532 Matéria : PIS/REPIQUE - EXS: 1987 a 1989 Recorrente : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de :14 de julho de 2000 Acórdão n° :103-20.347 NORMAS PROCESSUAIS - RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - DECORRÊNCIA - Re-ratificado o acórdão do processo principal, pela existência de contradição entre a decisão e a conclusão de seu voto condutor, igual medida estende-se ao feito decorrente, uma vez que a exigência deste se ajusta ao decidido nos autos principais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para RE-RATIFICAR a decisão do Acórdão n° 103-19.399, de 14/05/98, no sentido de, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao decidido em relação ao IRPJ, no processo matriz, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ _. 9, _ar...P,'" C ri• D O RODRI U . • BER 'RESID 1 , sie—ee— - RCIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAI. A (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREI .1 013.537MSR*21 n03,30 • ---' yr MINISTÉRIO DA FAZENDA +1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,te,;.• Processo n° : 10680.001813/92-97 Acórdão n° : 103-20.347 Recurso n° : 013.532 Recorrente : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Os presentes autos foram examinados por esta Câmara na Sessão de 14/05/98, cujo Acórdão de n° 103 -19.399 foi objeto de Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, por decorrência, ante a apresentação de idêntico apelo feito no processo n° 10680.001805/92-69. Esse Recurso Especial foi distribuído ao I. Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva que, antes de colocá-lo em pauta de julgamento, proferiu o despacho interlocutório de fls. 68, no qual informa que foi pelo retomo do processo matriz a esta Câmara, a fim de que o acórdão guerreado fosse retificado (corrigindo-se a falha apontada: aparente inexatidão material) ou ratificado (acostando-se as explicações necessárias). Assim, propôs, igualmente, o encaminhamento dos presentes autos a esta Câmara, para as mesmas providências do processo matriz, fazendo juntada de cópia do despacho n° Presi n° 105-0.025/00 (fls. 70/73), despacho este proferido nos autos principais. No despacho do processo matriz foi identificada uma contradição entre a decisão e a conclusão do voto vencedor e, tendo sido examinado pelo I. Presidente desta Câmara, este concluiu pela procedência do erro apontado e recomendou sua inclusão em pauta para deliberação do colegiado, conforme consta as fls. 75. 013.522MS12•21 /0603 2 t„);,;, MINISTÉRIO DA FAZENDA c,'„,.! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001813/92-97 Acórdão n° : 103-20.347 A contradição apontada no processo matriz, pelo relator do processo na Câmara Superior, como uma "aparente inexatidão material' foi descrita nos seguintes termos: "É que na decisão constam como excluídas da tributação seis parcelas: Cz$ 593.049,73, Cz$ 5.306.755,72, Cd 861.710,00, Cd 59.199.476,70, Cd 8.513.902,54 e NCz$ 457.087,97. O voto vencido excluiu as mesmas Importâncias (v. fls. 558). Já o voto vencedor, ao contrário, afastou apenas cinco parcelas da base de cálculo da exigência (v. fls. 560). A de Cd 8.513.902,54 não foi mencionada pelo relator designado para redigir o voto vencedor. Não sendo mencionada, viciou o acórdão. Isso porque se toma impossível delimitar, com segurança, num primeiro momento, o campo de discussão da lide. Se se imaginar que essa falha processual decorre de mero erro de digitação, para, com esse artifício, a exemplo do item anterior, considerar a contradição superada e submeter os autos a julgamento, ainda assim, a solução dada ao caso poderá vir a ser contestada, por não ser a melhor. É certo, pelo menos se presume, pois conta da decisão, o relatar originário foi vencido apenas quanto à preliminar (de decadência) suscitada pela recorrente. O próprio relator designado para redigir o voto vencedor asseverou, verbis: "Das matérias objeto de exame por esta Câmara, discordei do relator apenas na preliminar de decadência, acompanhando a conclusão das demais controvérsias, muito bem examinadas em seu voto.' (destaquei — v. fls. 559) Resta claro que a aparente inexatidão material pode ser contornada com esse artifício. Existe a possibilidade de se sanear de oficio o processo desde que se entenda que a contradição existente no acórdão decorra tão-somente de um erro, não expressando a vontade do i. relator designado para redigir o voto vencedor. De qualquer modo, se acolhida essa tese, até por inexistir qualquer ressalva em sentido contrário no referido voto (a discordância se restringiu tão-só quanto à tese da decadência), e corrigido de oficio o erro material por mim apontado, S.M.J., seja qual for a decisão, no futuro, a ser adotada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (a favor ou contra a Fazenda Nacional) (v.g.: o voto vencedor é guete que retrata o que 013.5321ASFMIDaCO 3 1 P'.. . • . ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA wt ' d- ii: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001813/92-97 - Acórdão n° : 103-20.347 foi decidido pelo Colegiado), retardando de modo não desejado a solução final da lide.' (todos os destaques são do original) O Despacho do I. Presidente desta Câmara teve como conclusão a existência de equivoco na redação do voto vencedor do processo matriz e, por conseqüência, sua contradição frente à decisão da Câmara, falha esta a ser sanada mediante apreciação pelo plenário desta Câmara, conforme determina o artigo 27, § 2°, do Regimento Interno. O processo principal foi novamente examinado pela Câmara, na sessão de 12/07/2.000, cujo Acórdão n° 103-20.328, re-ratificou o acórdão n° 103-19.368, tendo em vista a existência de contradição entre a decisão e a conclusão do voto vencedor, adequando a conclusão do mesmo ao decidido pela Câmara.É o relatóriot, 013.53214SR*21~0 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA :9 ;_z ziN 'c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001813/92-97 Acórdão n° : 103-20.347 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR Conforme consignado em relatório, trata-se de examinar os reflexos da decisão proferida no processo principal, com a re-ratificação do Acórdão n° 103-19.368, pelo Acórdão n° 103-20.328, de 12107/2.000, considerando que a exigência destes autos relativa à contribuição para o PIS/REPIQUE é reflexa do processo de IRPJ. Como no processo principal foi re-ratificada a decisão da Câmara, igual procedimento se estende a este feito decorrente, uma vez que a retificação determinada, referente a parcela excluída de retifica de motores tem influência nesta tributação reflexa. Nos autos principais manifestei-me pela re-ratificação do acórdão, nos seguintes termos: 'Como bem apreciado pelo I. relator da Câmara Superior, Dr. Verinaldo Henrique da Silva, das matérias objeto de exame naquela sessão de julgamento, discordei do relator apenas na preliminar de decadência, acompanhando a conclusão das demais controvérsias. Entretanto, ao redigir a conclusão do voto vencedor, ocorreu um erro material ao não mencionar uma das parcelas excluídas, relativas ao período-base de 1988, no montante de Cz$ 8.513.902,54.° Esta parcela foi excluída no voto do relator vencido, cujo posicionamento acompanhei nesta parte e, por conseqúência, igualmente deveria ser afastada da tributação. Dúvida não resta sobre a exclusão também deste valor visto que, a decisão da Câmara foi no sentido de determinar a usão da tributação 3 013,5321a1r21/3601:0 5 9.42 MINISTÉRIO DA FAZENDA wl;i1Ntn• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;/1"Lttzfzi. Processo n° 10680.001813/92-97 Acórdão n° :103-20.347 importâncias relativas a glosa de despesas com retifica de motores, sob o entendimento de que não foi demonstrado pelo fisco o aumento de vida útil de bens (ónibus). Isto se confirma também, no despacho do Sr. Presidente desta Câmara, quando o mesmo assim se posiciona: 'Por certo, o voto vencedor não precisaria fazer menção às parcelas exoneradas, pois o Conselheiro Márcio Machado Caldeira, designado para redigi-lo, afirma expressamente que "das matérias objeto de exame por esta Camara, discordei do relator apenas na preliminar de decadência, acompanhando a conclusão das demais controvérsias, muito bem examinadas em seu voto.' (fls. 559). A aludida decadência refere-se ao ano-base de 1986, exercício de 1987.* Assim, verifica-se que o erro material apontado proporcionou a existência de uma contradição entre a decisão da Câmara e a conclusão do voto vencedor, que deve ser re-ratificado.` Assim, re-ratificada a decisão dos autos principais igual medida se estende a este feito decorrente, considerando que a parcela excluída da tributação tem influência na presente exigência de PIS/REPIQUE. Pelo exposto, voto por acolher os embargos de declaração para re- ratificar a decisão do Acórdão n° 103-19.399, de 14/05/98, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao decidido em relação ao IRPJ, no processo matriz. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 2000 0-MACHADO CALDEIRA 013.532•MSR*210X0 6 „ala MINISTÉRIO DA FAZENDA .± PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;•15").: Processo n° :10680.001813/92-97 Acórdão n° :103-20.347 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 22 SET 2000 CRIES NEUBER PRESIDENTE Ciente em 29. 9 . 0 0 FABRI O DO ROZA O VALLE DANTAS PRO FtADOR DA AZENDA NACIO 013.53214S12•2105103 7 Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.017486/2003-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLICIDADE DE ATO DECLRATÓRIO DE EXCLUSÃO - A duplicidade de um mesmo ato declaratório (mesmo número, mesma data, mesma autoridade expedidora) para exclusão do contribuinte por motivações distintas implica a declaração de nulidade dos atos, em prestígio aos princípios que regem a estrutura da edição de normas e atos administrativos, da segurança jurídica e da moralidade administrativa. PROCESSO ANULADO AB INITIO.
Numero da decisão: 301-32681
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, anulou-se o processo ab initio, vencidos os conselheiros José Luiz Novo Rossari e Otacílio Dantas Cartaxo, que votavam pela diligência.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida : DREBELO HORIZONTE/MG NORMAS PROCESSUAIS — DUPLICIDADE DE ATO DECLRATÓRIO DE EXCLUSÃO — A duplicidade de um mesmo ato declaratório (mesmo número, mesma data, mesma autoridade expedidora) para exclusão do contribuinte por motivações distintas implica a declaração de nulidade dos atos, em prestígio aos princípios que regem a estrutura da edição de nonnas e atos • administrativos, da segurança jurídica e da moralidade administrativa. PROCESSO ANULADO AB INITIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, anular o processo ah initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e Otacilio Dantas Cartaxo, que votaram pela diligência. OTACÍLIO D • • S CARTAXO Preside. • ara 01 lie/ 0 LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Formalizado em: 19 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Valmar Fonsèca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. c.cs • ' Processo n° : 10680.017486/2003-18 Acórdão n° : 301-32.681 RELATÓRIO Trata-se Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ — BELO HORIZONTE / MG, que indeferiu a solicitação e manteve a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, eis que sócio ou titular participa de outra empresa, conforme ementa: "Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES — Solicitação Indeferida" • Intimado da decisão de primeira instância, em 16/11/2004, o recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 05/04/2004, no qual alega que: a) O ato declaratório de exclusão fundamentou-se no artigo 9°, inciso IX, da Lei 9.317/96, que veda a opção ao SIMPLES a toda empresa de Pequeno Porte, cujo sócio participe de outra empresa com mais de 10% do capital, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). b) a Administração Fazendária apurou a participação dos sócios da recorrente no quadro social de outra empresa denominada Lagoatur Agencia de Viagens e Turismo Ltda., promovendo,por conseguinte, o somatório dos respectivos faturamentos, fator determinante do ato de exclusão; • c) os motivos que levaram a impugnante a situação excludente não persistem, eis que o sócio não compõe mais o quadro societário da empresa por ter falecido; d) parte das cotas das duas empresas, pertenciam ao espólio de Jose Antonio da Silva, que na partilha amigável foram transferidas a Lourival Antonio da Silva, permanecendo o sócio remanescente o Sr. Mauricio Amaral Carvalho, ambos a época integravam a sociedade, de fato; e) ambos alienaram na totalidade as cotas sociais a terceiros, por contrato de cessão de cotas datado de 15/08/2001 (fls.18/19), que atualmente respondem pela sociedade conforme Lr alteração de contrato social registrada em 30/12/2003; 2 ' Processo n° : 10680.017486/2003-18 Acórdão n° : 301-32.681 f) a respectiva alteração contratual não pode ser registrada a época em virtude da proposta de partilha amigável dos bens deixados por Jose Antonio da Silva, encontrar-se pendente de homologação judicial; g) em virtude da demora no tramite foi requerido a expedição de alvará com a finalidade de efetivar o registro da alteração contratual,que a época também aguardava pronunciamento judicial, desta feita, o registro da referida alteração contratual só efetivou-se em dezembro de 2003; h) A não estava obrigada aos termos da N SRF n° 200, artigo 20 § 1°, pois, a mencionada obrigatoriedade de comunicação da respectiva alteração contratual, vincula a pessoa jurídica quando a alteração não estiver sujeita a registro e, e neste caso, o termo inicial do prazo começa a fluir da data do registro no órgão competente; • i) considerando o contrato de cessão de quotas válido e eficaz; e faz prova da transferência da empresa Lagoatur Agência de Viagens e Turismo Ltda. à terceira pessoa e desta forma que os sócios da Recorrente não figuravam mais no quadro social daquela empresa ou de qualquer outra senão o Expresso Lagoense Ltda., de per si, caracteriza a insubsistência do ato declaratório de exclusão; j) é necessário promover a correção monetária dos valores indicados no artigo 9°, inciso IX, da Lei 9.317/96, pois, resta necessária adequação a realidade econômica atual; desta forma promovendo a referida correção não mais subsiste o motivo que ensejou a prolação do ato declaratório de exclusão, vez que a soma do faturamento da Recorrente ao da empresa Lagoatur não esbarraria na vedação prescrita no referido artigo; • Compulsando os autos, verifica-se que há dois Atos Declaratórios Executivos com o mesmo número e conteúdos diversos. É o relatório. 3 ' Processo n° : 10680.017486/2003-18 Acórdão n° : 301-32.681 VOTO • Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator A análise do Ato Declaratório de Exclusão n°.429.695 acostados aos autos (fls. 13-67), permite dizer que a exclusão da Recorrente do Simples, ocorreu pelo fato dos Srs. Lourival Antonio da Silva e Maurício Amaral Carvalho figurarem, ambos, como sócios da Recorrente e da empresa Lagoatur Agência de Viagem e Turismo Ltda., com participação societária superior ao limite legal permitido, bem como por auferir receita bruta superior ao limite prescrito, situação fática e jurídica referente ao ano calendário de 2001. Os critérios que ensejam a exclusão da • Recorrente são objetivos, determinados pela lei, no caso a Lei n° 9.317/96 artigos 2° inciso II c/c artigo 9° inciso IX. A par das alegações trazidas pela recorrente, há uma questão preliminar que enseja a nulidade dos atos. Às fls. 13 consta acostado o Ato Declaratório Executivo DRF/DIV n.° 42965, de 07 de agosto de 2003, que exclui a Recorrente do SIMPLES uma vez que o sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano-calendário de 2001 ultrapassou o limite legal CPF 540.143.606-97. Às fls. 67 consta acostado o Ato Declaratório Executivo DRF/DIV n.° 42965, de 07 de agosto de 2003, que exclui a Recorrente do SIMPLES uma vez que o sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano-calendário de 2001 ultrapassou o limite legal CPF 155.059.526-15. • Não há qualquer equívoco na constatação acima. O equívoco se evidencia na prática adota neste feito pela autoridade exatora. O ato administrativo é único e por isso tem numeração seqüencial cronológica, a fim de que um não se confunda com o outro; para que não seja alterado. A unicidade do ato é um dos elementos que lhe confere certeza e a presunção de validade. A duplicidade de um mesmo ato com conteúdo ou motivação diversos implica a nulidade de ambos por atentar ao princípio da segurança jurídica e da moralidade administrativa. A Constituição Federal de 1988, sabiamente introduziu de forma expressa princípios a que a Administração Pública estaria subjulgada no exercício de suas função: 4 ' Processo n° : 10680.017486/2003-18 Acórdão n° : 301-32.681 Art. 37 - A administração pública direta, indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (grifos acrescidos ao original). A moralidade administrativa compreende em seu âmbito os chamados princípios da lealdade e da boa fé, como entendido pelo Mestre administrativista Celso Antonio Bandeira de Mello (in, "Elementos de Direito Administrativo", RT, r Ed., 1991, São Paulo, pág 71): "Segundo os cânones da lealdade e boa fé, a Administração haverá de proceder em relação aos administrados com sinceridade e lhaneza, sendo-lhe interdito qualquer comportamento astucioso, eivado de malícia, produzido de maneira a confundir, dificultar ou minimizar o exercício de direitos por parte dos cidadãos". • O mesmo autor em parecer relativo ao princípio da boa fé assim pronunciou (RDP 87/43): "22. Tendo em vista que o principio da boa-fé, da honradez da palavra, é indispensável na esfera do direito administrativo, inclusive por ser, nesta seara, elemento indispensável para expressão de outro princípio jurídico capital - o da segurança jurídica - compreende-se que possa ser invocado, consoante judiciosa observação do nunca assás invocado JESUS GONZALES PERES para objetar condutas públicas que o violem: 'El principio de la buena fe puede oponerse para enervar el ejercicio de un derecho o • una potestad" (op. Cit. Pág. 63)." Nem tão pouco Hely Lopes Meirelles deixou de abordar o tema (in "Direito Administrativo Brasileiro", Malheiros, 20 a Ed., 1995, São Paulo, págs. • 83/85), que traz lapidar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (RDA 89/134) na qual firmou jurisprudência no sentido de que "o controle jurisdicional se restringe ao controle da legalidade do ato administrativo, mas por legalidade ou legitimidade se entende não só a conformação do ato com a lei, como também com a moral administrativa e com o interesse coletivo". Trago ainda o princípio que orienta a estrutura das normas positivado no § 2° do art. 2° da Lei Complementar n.° 95/1999, que "Na numeração das leis serão observados, ainda, os seguintes critérios terão numeração seqüencial em continuidade". Ademais, em que possa pesar eventual irregularidade do ato administrativo em comento, é de se ressaltar que para o mundo dos administrados o ato administrativo está capacitado de algumas prerrogativas inegáveis, como as lições de Hely Lopes Meirelles (in "Direito Administrativo, Ed. Revista dos Tribunais, págs. 125/126), no demonstram: • Processo n° : 10680.017486/2003-18 Acórdão n° : 301-32.681 "Os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que estabeleça. Essa presunção decorre do principio da legalidade Administrativa, que nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativos responde a exigência de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnações dos atos administrativos, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução. A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que argüidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade Enquanto, porém não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são • tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos. Admite-se, todavia, a situação dos efeitos dos atos administrativos através de recursos internos ou de mandado de segurança, ou de ação popular, em que se conceda a suspensão liminar, até o pronunciamento final de validade do ato impugnado. Outra conseqüência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de argüição de nulidade de ato, por vicio formal ou ideológico, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia. A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vicio ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não • sobrevier o pronunciamento são tidos por válidos e operantes, quer • para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiados de seus efeitos." Não resta presunção de legalidade, pois não pode ser admitido como válidos os atos que formalmente sejam idênticos, idênticos nos números e destinatário com motivação e/ou conteúdo distintos. Diante do exposto ANULO O PRICESSO "AB INITIO". , Sala das -. ema. •- . ril - 2006 4SP~ LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 6 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.005630/2005-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO - 2001 RESERVA DE REAVALIAÇÃO - MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO - A partir da publicação do art. 4º da Lei nº 9.959/1999, a reserva de reavaliação dos bens móveis só deverá ser computada na apuração do IRPJ e da CSLL quando da efetiva realização do bem.
Numero da decisão: 105-16.300
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Bacelar Vidal (Relator), José Carlos Passuello e José Clóvis Alves. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2001 RESERVA DE REAVALIAÇÃO - MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO - A partir da publicação do art. 4° da Lei n° 9.959/1999, a reserva de reavaliação dos bens móveis só deverá ser computada na apuração do IRPJ e da CSLL quando da efetiva realização do bem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 22 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO/RJ I ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Bacelar Vidal (Relator), José Carlos Passuello e José Clóvis Alves. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva. é/VIS ALVES Presidente CLÁUD(L-W91)CIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA Redatora esignada Processo m* 10730.005630/2005-01 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.300 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DANIE SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARAEt. e IRINEU BIANCHI. • a . . ~ano ra• 10730.005630/2005-01 CC01/CO5 Acórdão n.• 105-16.300 Fls. 3 Relatório RIO ITA LTDA. C.N.P.J. 29.853.94210001-02, já qualificada neste processo, foi autuada, em 10 de novembro de 2005, em razão falta de adição ao lucro liquido do exercício, no ano-calendário de 2000, da baixa da RESERVA DE REAVALIAÇÃO. O lançamento foi julgado improcedente pela Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro que recorre ex-oficio. A ementa do acórdão assim se expressa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-Calendário: 2000 Ementa: RESERVA DE REAVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. A partir do ano-calendário de 2000, a reserva de reavaliação dos bens móveis só será computada na apuração do resultado, quando da efetiva realização do bem reavaliado. As imperfeições do laudo de reavaliação deixaram de ser motivo para computação da respectiva reserva na determinação do resultado. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-Calendário: 2000 Ementa : LANÇAMENTO REFLEXO. Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estende-se ao lançamento reflexo os efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz. Lançamento Improcedente. ......1É o Relatório. • g • . . . Processo n.° 10730.005630/2005-01 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.300 as 4 Voto Vencido Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal — PAF. Assim sendo, dele se conhece. Conforme se pode observar do Termo de Descrição dos Fatos, fis. 09/13, o Auto de Infração foi lavrado levando em consideração duas irregularidades apontadas pelo Fisco que teria resultado na falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Reclama o Auditor-Fiscal autuante que a pessoa jurídica fiscalizada teria cometido: I — Falta de Adição ao Lucro Líquido do exercício, no ano-calendário de 2000, da baixa da Reserva de Reavaliação. Conta-nos o Auditor, que a reavaliação da conta Veículos teve como contrapartida a conta RESERVA DE REAVALIAÇÃO DE VEÍCULOS, e que, na mesma data, esta conta de reserva foi totalmente baixada tendo como contra-partida a conta de PREJUÍZOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. Alega a fiscalização que configurou-se a infração ao artigo 434 do R1R199 . II — Também foi citado no termo acima referenciado, como infração, não foi apresentado Laudo de Reavaliação dos referidos bens, conforme determinam as leis comerciais. A Decisão da DRJ Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, assegura que A partir do ano-calendário de 2000, a reserva de reavaliação dos bens móveis só será computada na apuração do resultado, quando da efetiva realização do bem reavaliado. As imperfeições do laudo de reavaliação deixaram de ser motivo para computação da respectiva reserva na determinação do resultado. Com a devida vênia, tenho entendimento contrário aos julgadores de primeira instância. Por questão de cronologia dos procedimentos contábeis, iniciarei por analisar a situação do Laudo de Reavaliação perante a modificação introduzida pela Lei n° 9.959/2000. Artigo 4° da Lei 9.959/2000, com vigência a partir de 01 de janeiro de 2000, dispõe que: Art.4sA contrapartida da reavaliação de quaisquer bens da pessoa jurídica somente poderá ser computada em conta de resultado ou na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social g Processo n.° 10730.00563012005-01 CC011CO5 Acórdão n.° 105-16.300 Fls. 5 sobre o lucro liquido quando ocorrer a efetiva realização do bem reavaliado. A referida lei em seu artigo 13, verbis , dispõe textualmente quais artigos ficam revogados com a sua edição, não constando de tal rol, como se pode perceber, o artigo 35 e §2° do Decreto-Lei 1.598/77 e Decreto-Lei n° 1.730/79, art. 1°, inciso VI, tão pouco está revogado o artigo 43,1°, alínea "h" do Decreto-Lei 5.844, de a943. Art.13.Ficam revogados: 1-a partir de Is de janeiro de 2000, os §§5 = e 6= do art. 72 da Lei te 8.981, de 1995, e o § 20 do art. I° da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, introduzido pelo art. 11 da Medida Provisória ns 1.990-26, de 14 de dezembro de 1999. Desta maneira continuam valendo as regras estabelecidas atinentes à reavaliação de bens, impostas pelo artigo 35 do Decreto-Lei Comandava o artigo 40 da Lei 7.799/89 que: Art. 40 — A contrapartida da reavaliação de bens somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos fiscais, quando ocorrer a efetiva realização do bem que tiver sido objeto da reavaliação. (Revogado pela Lei n°9.430/96) Ora, se quando vigente o artigo 40 era necessário o Laudo de Reavaliação, porque agora tomou-se desnecessário? Não há porque vigorar a interpretação tendenciosa que buscam dar ao artigo 4° da Lei 9.959/2000, pois enquanto este proíbe a computação da reserva de reavaliação em conta de resultado ou na determinação do lucro real antes de acontecida a realização do bem, o revogado artigo 40 da Lei 7.799/89 também proíbe a compensação da referida reserva com prejuízos fiscais antes da efetiva ocorrência da realização do bem. Observe-se que enquanto o revogado artigo 40 proíbe a compensação com PREJUÍZOS FISCAIS o artigo 4° também proíbe tal computação na determinação do LUCRO REAL (ou seja, proíbe também a compensação com prejuízos fiscais) e vai além, proíbe a computação em conta de resultado do exercício. Em resumo, o novo disciplinamento legal simplesmente adicionou a proibição de computação em contas de resultado, pois já era vedada a compensação com prejuízos fiscais, tudo isso antes da efetiva realização do bem reavaliado. É certo que as pessoas jurídicas, obrigadas que são a manter sua escrituração contábil, com obediências às leis comerciais e fiscais não podem ao seu bel prazer, dizer que um bem que estava registrado no seu ativo por R$100,00 passa a valer R$1.000,00 sem que fique devidamente comprovado os fatores econômicos determinantes de tal acréscimo. Desta forma, para que se aceite uma reavaliação no conjunto patrimonial da pessoa jurídica há que perguntar se foi esta procedida de acordo com o artigo 434 e parágrafos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000/99, que assim dispõe: Art. 434 — A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avaliação, baseada em laudo nos termos do art. 8° da Lei 6.404, de 197 não será computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação. • . Processo n.• 10730.005630!2005.O1 CC011CO5 Acerclás rs• 105-16.300 Fls. 6 Ainda com base no dispositivo legal acima transcrito, teria a fiscalização motivos para proceder a adição da referida reserva ao lucro real, pois, conforme descrito a reserva "não será computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação." Ou seja uma vez não mantida será. Dispositivo que também foi infringido pela Autuada ao transferir o saldo da conta de Reserva de Reavaliação para a conta de Prejuízos de Exercícios Anteriores, desaparecendo, deste modo, com o controle CONTÁBIL, imposto pela legislação. Note-se que a legislação não contempla controles em LALUR, como alguns tendem a cogitar. Uma vez satisfeito tais requisitos (existência de laudo e permanência na conta de Reserva de Reavaliação) é que se vai trabalhar com o momento em que a pessoa jurídica estará apta para utilizar tal reserva, para computar no resultado do exercício ou na determinação do lucro real. Exatamente como disse o Auditor-Fiscal autuante, o artigo 4° da Lei 9.959/2000 veio simplesmente preencher a lacuna deixada pela revogação do artigo 40 da Lei 7.799/89. No presente caso, conforme já consignado pela Fiscalização, encontra-se uma folha de papel em xerox, que simplesmente aponta o modelo do veículo, o ano de fabricação, o número de veículos e o valor total da reavaliação. Chega-se ao absurdo de colocar 165 ônibus ano de fabricação 96 ao valor de R$55.000,00 e com o total de reavaliação em R$9.075.000,00 como se todos os veículos estivessem na mesma condição. Desta forma, estando a pretensa reavaliação desprovida dos requisitos necessários a sua aceitabilidade, entendo que esteja abrigada ao comando do §3° do artigo 434 do RIR/99. Por outro lado, conforme relatado no Termo de Descrição dos Fatos, a Autuada que registrou a contrapartida "reavaliação", na conta RESERVA DE REAVALIAÇÃO DE VEÍCULOS, na mesma data baixou totalmente a referida reserva para a conta de PREJUIZOS DE EXERCICIOS ANTERIORES. Quero entender da comparação dos artigos 434 do RIR/99 e artigo 4° da Lei 9.959/2000, que, como dito antes, estando a Reserva devidamente constituída e MANTIDA NA CONTA DE RESERVA DE REAVALIAÇÃO, somente poderá ser utilizada quando da sua efetiva realização, AO CONTRÁRIO, estando a reserva constituída à revelia das leis fiscais e comerciais, há de ser tributada quando constatado pelo fisco. As contrapartidas dos bens reavaliados devem permanecer em conta de Reserva de Reavaliação e servem de controle para baixa quando da realização. Isto significa que, na conta de Reserva de Reavalia o, são baixados os valores das realizações a debito desta conta e a crédito de receitas. . . Processo n.° 10730.005630/2005-01 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.300 Fls. 7 Tendo a Autuada sumido com o saldo da conta de Reserva de Reavaliação pois que foi compensado com prejuízos de exercícios anteriores, passa-se a desconhecer que tenha a Autuada valores a realizar. Conclusão: O ativo imobilizado da empresa foi extremamente aumentado, e não há uma contra partida credora para minorar o custo da empresa quando da baixa do bem, por exemplo por venda Assim é que, havendo por bem a empresa alienar um destes veículos ou todos, teria na apuração do GANHO OU PERDA DE CAPITAL (despesas ou receitas não operacionais) lançamentos como débito da referida conta de ganhos e perda de capital os valores dos bens somados as reavaliações e para crédito desta mesma conta de apuração, o valor da venda adicionado as depreciações e também do saldo da conta de reserva de reavaliação. Mas se não mais existe a conta de reserva de reavaliação, se foi esta baixada contra a conta de prejuízos de exercícios anteriores, 9 Nada a fazer, a empresa contabilizará uma PERDA DE CAPITAL (resultado não operacional) que efetivamente não condiz com a operação. Ou seja a "reavaliação" serviu simplesmente para gerar prejuízo não operacional no ato de realização dos ativos "reavaliados". Pelo exposto, há que se manter o lançamento tributário relativos ao IRPJ e CSLL em razão da inexistência do Laudo de Reavaliação, agravada pela desobediência ao artigo 4° da Lei n° 9.959/2000, que passou a provocar uma situação de efetiva perda quando da realização dos bens "reavaliados". Deste modo, voto no sentido de DAR provimento ao recurso de oficio. LUI • RT BA LAR VIDAL ef/7 • Processo n.• 10730.005630/2005-01 CCOI/COS Acórdão n! 105-16.300 Ft 8 Voto Vencedor Conselheira CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, Redatora Designada O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Ouso discordar do entendimento proferido pelo Eminente Relator ao considerar eficazes as disposições contidas nos art. 434 do RIR/1999 frente ao disposto no art. 4° da Lei n° 9.959, de 27 de janeiro de 2000. Sem dúvida, até a edição da Lei n° 9.959/2000, o diferimento da tributação da reserva de reavaliação só era possível caso a avaliação fosse baseada em laudo emitido em conformidade com o art. 8° da Lei n°6.404/1976, e ainda que seu valor fosse mantido em conta de reserva de reavaliação. Portanto, com base no art. 434 do RIR11999, a fiscalização lavrava o auto de infração relativo ao valor constituído em reserva de reavaliação, impedindo o diferimento de sua tributação caso não fosse apresentado laudo contendo os requisitos previstos no art. 8° da Lei das SA. O art. 434 do RIR/1999 dispõe: "Art. 434. A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo nos termos do art 8° da Lei n° 6.404, de 1976, não será computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 35, e Decreto-Lei n° 1.730, de 1979, art. 1°, inciso VI). § 1° O laudo que servir de base ao registro de reavaliação de bens deve identificar os bens reavaliados pela conta em que estão escriturados e indicar as datas da aquisição e das modificações no seu custo original. § 2° O contribuinte deverá discriminar na reserva de reavaliação os bens reavaliados que a tenham originado, em condições de permitir a determinação do valor realizado em cada período de apuração (Decreto-Lei n°1.598, de 1977, art. 35, § 29. § 3° Se a reavaliação não satisfizer aos requisitos deste artigo, será adicionada ao lucro líquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 43, § 1°, alínea "li", e Lei n° 154, de 1947, art. 19." (grifei) 's _ _ _ • . Processo n.• 10730.005630/2005-01 CC011CO5 Acórdão n.'• 105-16300 Fls. 9 A partir de 2000, com a edição da Lei n° 9.959/2000, a fiscalização não mais poderia efetuar o lançamento uma vez que o valor da reavaliação só poderá ser computado na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL quando ocorrer a efetiva realização do bem, nos seguintes termos: "Art. 4° A contrapartida da reavaliação de quaisquer bens da pessoa jurídica somente poderá ser computada em conta de resultado ou na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido quando ocorrer a efetiva realização do bem reavaliado." Diante do novo comando legal, os lançamentos de IRPJ e da CSLL não podem prosperar, pois a capitalização da reserva de reavaliação ou falhas verificadas no laudo de avaliação não mais modificam o momento da tributação da referida reserva. Sendo assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2007. CLÁUDIA LÚCIA PØAENTEL MARTINS DA SILVA ,;-- / Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1

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