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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4747917 #
Numero do processo: 10670.001359/2004-05
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA ANTES AÇÃO FISCAL. Tratando-se de área de reserva legal, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente demonstrando a averbação junto à matrícula do imóvel, ainda que posteriormente ao fato gerador do tributo, mas antes ao início da ação fiscal, impõe-se o reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL. Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I, do CTN, mormente tratando-se as IN’s de atos secundários e estritamente vinculados à lei decorrente. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR. VTNm ARBITRADO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. OBSERVÂNCIA NORMAS MÍNIMAS ABNT. IMPRESCINDIBILIDADE. Com fulcro nos dispositivos legais que regulamentam a matéria, especialmente artigo 14 da Lei n° 9.393/1996, o Laudo Técnico de avaliação de imóvel rural somente tem o condão de alterar o Valor da Terra Nua VTN mínimo, arbitrado pela fiscalização com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), na hipótese de encontrar-se revestido de todas as formalidades exigidas pela legislação de regência, impondo seja elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, além da observância das normas formais mínimas contempladas na NBR 8.799 da Associação Brasileiras de Normas Técnicas ABNT. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-001.931
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer o VTN lançado. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (conselheiro convocado), Marcelo Oliveira e Henrique Pinheiro Torres que davam provimento ao recurso
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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AGRO ENERGÉTICA LUVIMAR LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ­ ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL.  HIPÓTESE DE ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE AVERBAÇÃO  INTEMPESTIVA ­ ANTES AÇÃO FISCAL.  Tratando­se  de  área  de  reserva  legal,  devidamente  comprovada  mediante  documentação hábil e idônea, notadamente demonstrando a averbação junto à  matrícula  do  imóvel,  ainda  que  posteriormente  ao  fato  gerador  do  tributo,  mas  antes  ao  início  da  ação  fiscal,  impõe­se  o  reconhecimento  de  aludida  área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em  observância ao princípio da verdade material.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL.  Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames  da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I,  do  CTN,  mormente  tratando­se  as  IN’s  de  atos  secundários  e  estritamente  vinculados à lei decorrente.  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR.  VTNm  ARBITRADO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  POSSIBILIDADE.  MODIFICAÇÃO.  LAUDO  TÉCNICO.  OBSERVÂNCIA NORMAS MÍNIMAS ABNT. IMPRESCINDIBILIDADE.  Com  fulcro  nos  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  especialmente artigo 14 da Lei n° 9.393/1996, o Laudo Técnico de avaliação  de imóvel rural somente tem o condão de alterar o Valor da Terra Nua ­ VTN  mínimo, arbitrado pela fiscalização com base no Sistema de Preços de Terras  (SIPT),  na  hipótese  de  encontrar­se  revestido  de  todas  as  formalidades  exigidas pela legislação de regência, impondo seja elaborado por profissional  habilitado,  com ART devidamente anotado no CREA,  além da observância     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES Processo nº 10670.001359/2004­05  Acórdão n.º 9202­01.931  CSRF­T2  Fl. 279          2 das  normas  formais  mínimas  contempladas  na  NBR  8.799  da  Associação  Brasileiras de Normas Técnicas ­ ABNT.  Recurso especial provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, para restabelecer o VTN lançado. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (conselheiro  convocado), Marcelo  Oliveira  e  Henrique Pinheiro Torres que davam provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 02/12/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (conselheira convocada),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (conselheiro convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho Arruda  Junior, Gustavo  Lian Haddad,  Francisco  de Assis Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  AGRO ENERGÉTICA LUVIMAR LTDA., contribuinte, pessoa  jurídica de  direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  em  17/12/2004,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, em relação ao exercício de  2000,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  São  Francisco”,  localizado  no  Município de São Francisco/MG,  inscrita na RFB  (NIRF)  sob nº 4058186­1,  conforme peça  inaugural do feito, às fls. 02/08, e demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro  Conselho de Contribuintes contra Decisão da 1a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº 03­ 18.339/2006, às fls. 87/96, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia  2ª  Câmara,  em  29/01/2008,  por  maioria  de  votos,  achou  por  bem  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos  fundamentos inseridos no Acórdão nº 302­39.236, sintetizados na seguinte ementa:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES Processo nº 10670.001359/2004­05  Acórdão n.º 9202­01.931  CSRF­T2  Fl. 280          3 “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 2000  RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO.  Tendo  sido  comprovada  a  existência  da  Reserva  Legal  e  o  cumprimento  dos  requisitos  legais,  deve  ser  restabelecida  a  isenção correspondente.  ITR  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  GLOSA  DA  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  A  ausência  de  comprovação  hábil  é  motivo  ensejador  da  não  aceitação da área de preservação permanente como excluída da  área tributável do imóvel rural.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  205/214,  com  arrimo  no  artigo  7º,  inciso  I,  do  então  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, procurando demonstrar  a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o  Acórdão  atacado,  por  entender  ter  contrariado  a  legislação  de  regência  e  as  provas  constantes  dos  autos,  uma  vez  que  não  comprovam  a  averbação  tempestiva da reserva legal junto a matrícula do imóvel, capaz de justificar a isenção do ITR na  forma inscrita no decisum guerreado, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente.  Sustenta  que  a  Lei  nº  4.771/1965  (Código  Florestal),  na  redação  dada  pela  Lei nº 7.803/1989, impõe que a comprovação da existência de área de reserva legal, para fins  de não incidência do ITR, depende de prévia averbação à margem da matrícula do imóvel, ao  contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  assevera  que  a  exigência  encimada  foi  expressamente inserida no art. 10, § 4º, inciso I, da IN/SRF/nº 43/1997, (que disciplinou a Lei  9.363/96), com redação do art. 1º, inciso II, da IN/SRF nº 67/1997.  Alega  que  a  Medida  Provisória  nº  2.166/2001,  a  qual  dispôs  sobre  a  declaração das áreas na Lei nº 9.393/1996, utilizada como esteio ao Acórdão atacado, em nada  alterou a necessidade da averbação tempestiva da reserva legal junto à matrícula do imóvel, eis  que,  igualmente,  contemplou  essa  exigência,  remetendo  às  disposições  do  Código  Florestal,  instituído pela Lei nº 4.771/1965.  Tece  comentários  a propósito do  conceito  e  finalidade da  “Reserva Legal”,  traçando  histórico  da  legislação  que  regulamenta  a  matéria,  notadamente  Código  Florestal,  aprovado  pela  Lei  nº  4.771/1965,  bem  como  Lei  nº  7.803/1989,  a  qual  estabeleceu  a  necessidade da averbação ou registro da reserva legal à margem da inscrição da matrícula do  imóvel,  concluindo que  aludida exigência visa  justamente  atender o  fim precípuo da  reserva  legal, a partir da publicidade dessa situação de fato e de direito.  Contrapõe­se ao entendimento da Câmara recorrida, aduzindo para tanto que  áreas de  reserva  legal  são  aquelas definidas pelo  citado Código Florestal  em seu  artigo 16  e  que,  para  serem  consideradas  como  tal  não  bastam  apenas  “existir”  no  mundo  fático,  mas  devem  “existir”  também  no  mundo  jurídico  quando  averbadas  na  matrícula  do  imóvel,  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES Processo nº 10670.001359/2004­05  Acórdão n.º 9202­01.931  CSRF­T2  Fl. 281          4 mormente  quando  referida  exigência  decorre  da  legislação  de  regência, mais  precisamente  a  Lei nº 4.771/65, que deverá ser interpretada literalmente, com arrimo no artigo 111 do Códex  Tributário.  Elucida,  ainda,  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  que  a  averbação  da  reserva legal junto à matrícula do imóvel, deve ser procedida antes do fato gerador do tributo,  somente  passando  a  produzir  efeitos  a  partir  de  tal  providência,  não  retroagindo,  portanto,  a  fatos geradores ocorridos anteriormente a esse ato, em observância ao disposto no artigo 144  do Código Tributário Nacional, com vistas a assegurar os interesses coletivos relativamente à  proteção do meio ambiente.  Assim,  inexistindo  na  hipótese  dos  autos  provas  de  que  a  contribuinte  procedeu tempestivamente à averbação em comento, impõe­se à manutenção da glosa realizada  pela fiscalização.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  a  ilustre  Presidente  da  então  2ª  Câmara do 3º Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Fazenda Nacional,  sob o argumento de terem sido observados os pressupostos para conhecimento do recurso, uma  vez  tempestivo  e  por  tratar­se  de  decisão  não  unânime,  além  da  existência  do  pré­ questionamento  da  matéria  e  indício  de  contrariedade  à  lei,  conforme  Despacho  nº  302.228/2008, às fls. 215/217.  Devidamente intimada do Acórdão encimado, a contribuinte opôs Embargos  de Declaração, às  fls. 222/224,  suscitando a ocorrência de omissão no  julgado,  sobretudo no  que  tange à análise das  razões concernentes à pretensa  ilegalidade do arbitramento  levado a  efeito, pelos fiscais autuantes, que reajustarem o VTN em mais de 70% (setenta por cento).  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 225/234, corroborando as razões de decidir  do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  Em análise dos Embargos de Declaração, a Câmara recorrida, por maioria de  votos, acolheu o pleito da contribuinte, nos termos do Acórdão n° 3102­00.406, às fls. 238/243,  com  a  finalidade  de  sanear  a  omissão  apontada  e  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO, relativamente ao VTN pretendido pela autuada, afastando a aplicabilidade do  SIPT para o exercício de 2000.  Novamente  inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso Especial, arrimado no artigo 4º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  pugnando  pela  reforma  do  Acórdão  recorrido  com  fundamento  a  argumentação a seguir elencada.  Opõe­se  ao  decisum  recorrido,  por  entender  ter  contrariado  os  preceitos  inscritos  nos  artigos  8º,  §  1º;  10,  §  1º;  e  14,  da  Lei  nº  9.393/1996  e,  bem  assim,  a  prova  acostada aos autos,  tendo em vista que o Laudo de  fls. 56/59, apresentado pelo contribuinte,  não serve para  finas de revisão do VTN arbitrado pela  fiscalização, vez que não atende aos  requisitos das Normas da ABNT, notadamente no que diz respeito à NBR 8799/85, item 10.2.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES Processo nº 10670.001359/2004­05  Acórdão n.º 9202­01.931  CSRF­T2  Fl. 282          5 Acrescenta  não  haver  dúvidas  de  que  o  VTN  de  R$  59,60  por  hectare  encontra­se subestimado, por estar bem abaixo do VTN de R$ 470,00 por hectare adotado pela  fiscalização.  Note­se  que  o  VTN  pretendido  pelo  contribuinte  é  inferior  até mesmo  ao  VTN  relativo ao ITR de 1996 que, conforme fls. 34, correspondia ao valor de R$ 70,58.  Defende que o nobre subscritor do voto condutor deixou de observar que o  Laudo  de  Avaliação  colacionado  aos  autos  pela  contribuinte  não  demonstrou  a  escolha  e  justificativa  dos  métodos  e  critérios  de  avaliação;  a  homogeneização  dos  elementos  pesquisados,  de  acordo  com  o  nível  de  precisão  da  avaliação;  a  pesquisa  de  valores,  abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e  ofertas,  bem  como  outros  fatores  que  implicariam  em  um Valor  da  Terra  Nua  diferente  do  adotado pela fiscalização.  Quanto ao SIPT, alega que a jurisprudência administrativa vem reconhecendo  sua utilização como critério de apuração de preço para exercícios anteriores a 2002, consoante  se infere do Acórdão nº 302­38.750, dentre outros, com ementas transcritas na peça recursal, da  lavra da mesma Câmara recorrida.  Arremata, sustentando não haver se falar em revogação da base legal para o  SIPT em 2001, pois a MP nº 2.283­56/2001 apenas modificou o lugar onde se encontravam os  referencias técnicos para identificação do valor da terra. Apesar da redefinição da redação,  em nenhuma de suas  versões, houve prejuízo aos  referenciais: na redação original,  estavam  previstos no inciso II do § 1º do art. 12 da Lei nº 8.629/93, após a alteração, passaram a ser  tratados nos incisos do caput do referido artigo.  Levado ao exame de admissibilidade, o Presidente da 1a Câmara da 2a Seção  de  Julgamento  do  CARF  admitiu  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  em  face  da  observância  aos  pressupostos  para  conhecimento,  como  se  verifica  do  Despacho  nº  2100­ 0028/2010,  às  fls.  254/255,  o  qual  determinou  a  cientificação  da  contribuinte  de  maneira  a  oportunizar­lhe  apresentação  de  contrarrazões,  assim  o  tendo  feito,  às  fls.  261/267,  propugnando pela manutenção do Acórdão recorrido, pelos seus próprios fundamentos.  É o Relatório.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES Processo nº 10670.001359/2004­05  Acórdão n.º 9202­01.931  CSRF­T2  Fl. 283          6   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pela ilustre Presidente da 2ª Câmara do 3º Conselho a contrariedade à provas/lei suscitada pela  Fazenda Nacional, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais.  DA ÁREA DE RESERVA LEGAL  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram provas constantes dos autos, bem como os dispositivos legais que regulamentam a  matéria, uma vez que não comprovam a averbação  tempestiva da reserva  legal à margem da  matricula  do  imóvel,  capaz  de  justificar  a  isenção  do  ITR  na  forma  inscrita  no  decisum  guerreado.  Sustenta, ainda, a PFN que ao desconsiderar a exigência da prévia averbação  da reserva legal para fins da benesse isentiva, a Câmara recorrida contrariou as normas insertas  no Código Florestal Nacional (Lei nº 4.771/65 e atualizações) e, bem assim, as normatizações  internas da SRF, notadamente o artigo 10, § 4º, inciso I, da IN SRF nº 43/1997, que disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996,  com  redação  do  artigo  1º,  inciso  II,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  67/1997.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  pela  recorrente é a discussão a propósito da necessidade de averbação tempestiva da reserva legal  junto  à matrícula do  imóvel  antes da ocorrência do  fato gerador do  tributo,  para  fins de não  incidência do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema,  contrariando  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo  ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES Processo nº 10670.001359/2004­05  Acórdão n.º 9202­01.931  CSRF­T2  Fl. 284          7 I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifamos)  Como se verifica dos dispositivos legais encimados, a questão remonta a um  só ponto, qual seja: a exigência de assentamento nos registros cartorários, de reserva legal em  imóvel rural, não é, em si, condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito  de  isenção  do  ITR  relativo  à  gleba  de  terra  destinada  à  proteção  ambiental,  ao  revés  do  entendimento da recorrente.  Melhor elucidando, a norma concessiva do beneficio fiscal em apreço, acima  transcrita,  sequer  fala  em  necessidade  de  comprovação  por  parte  do  declarante,  para  fins  de  afastar a tributação do ITR da parcela destinada à reserva ambiental. Apenas reconhece que a  simples declaração do contribuinte, no sentido de que determinada gleba destina­se a proteção,  é suficiente para assegurar o direito à isenção, sem prejuízo, é obvio, de eventual constatação  contrária.  Trata­se,  pois,  do  conhecido  lançamento  por  homologação,  promovido  pelo  contribuinte sujeito a posterior exame da autoridade fazendária.  Com efeito, a partir do momento em que a norma isentiva não exige sequer a  comprovação  da  existência  da  reserva  legal  propriamente  dita,  não  há  sentido  lógico  que  sustente a exigência do prévio assentamento no Cartório de Registro de Imóveis – CRI, como  condição para exclusão da incidência do  ITR. Destarte, não sendo  legalmente viável exigir  a  comprovação  da  existência  da  área  destinada  à  proteção  ambiental,  muito  menos  poderá  condicionar a isenção a prévio assentamento cartorário.  É  preciso  reconhecer  que  ao  desvincular  a  isenção  em  comento,  da  necessidade de  comprovação da  existência da  área de  reserva  legal,  a  legislação de  regência  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES Processo nº 10670.001359/2004­05  Acórdão n.º 9202­01.931  CSRF­T2  Fl. 285          8 prestigia  a destinação  ambiental  a  ser dada  à gleba destacada da propriedade  rural,  em  clara  preterição  a  procedimentos  burocráticos,  que  apenas  frustrariam  o  objetivo  legal  maior,  consubstanciado no alcance da exploração consciente e adequada do meio rural, preservando­ se as condições mínimas para o saudável equilíbrio do meio ambiente.  Sob  o  enfoque  da  análise  de  uma  norma  concessiva  de  isenção  fiscal,  a  interpretação  conferida  pela  autoridade  lançadora,  corroborada  pela  decisão  da  douta DRJ  e  defendida pela PFN, no sentido de condicionar a isenção do ITR a prévio registro em cartório  da área de proteção ambiental, criando exigências onde a própria Lei instituidora não as criou,  apenas  limita o alcance da norma de isenção em apreço, mediante  interpretação extensiva de  uma condição não  legalmente prevista, o que em  letras  frias  significa clara  afronta ao artigo  111, I e II do CTN, que exige uma interpretação literal de tais normas.  Não se pode perder de vista ainda o  fato de que  a  isenção, a  teor do artigo  176 do CTN, e na esteira da previsão contida no § 6º do artigo 150 da Constituição Federal,  decorre  da  lei  que  a  instituiu,  e  que  especificará,  dentre  outros  aspectos,  as  condições  e  os  requisitos exigidos para sua concessão, ou seja,  a  lei  instituidora da  isenção será especifica e  trará todos os elementos necessários para o gozo do beneficio fiscal que está concedendo.  Ao que nos parece, o texto codificado lança o alerta de que a isenção reporta­ se  apenas  a  legislação  que  a  contemplou,  estando  vinculada  aos  eventuais  requisitos  e  condições nela  expressamente delimitados, marcando  sua natureza  exclusiva. Tal  alerta,  vale  lembrar,  tem  dois  focos  distintos,  um  direcionado  ao  sujeito  passivo,  assegurando­lhe  o  benefício fiscal se comprovada à observância das condicionantes previstas na legislação que o  concedeu, e outro voltado ao sujeito ativo, no sentido de reforça­lhe a certeza de que apenas ao  legislador especifico é outorgado o direito de condicionar a isenção por ele instituída.  Essa  natureza  exclusiva  da  norma  que  concede  a  isenção  fiscal  é  passo  fundamental para bem compreendermos que leis diversas, reguladoras de matérias estranhas à  isenção propriamente dita, tais como Direito Civil, Penal, Florestal, etc., não podem servir de  fundamento  legal  nem  para  o  seu  gozo,  assim  como  para  criar  obrigação  ou  condição  que  frustre o usufruto do seu direito1. A Lei que concede a isenção, e apenas ela, pode condicionar  a sua fruição.  Por  essas  razões,  não  merece  ressalvas  o  voto  condutor  do  Acórdão  ora  guerreado,  ao  rechaçar  o  entendimento  do  Fisco/Fazenda  Nacional,  escorado  no  Código  Florestal, para se exigir prévio registro da área de reserva ambiental no competente CRI, como  condição para isenção do ITR, porquanto tal exigência não se reporta à legislação que instituiu  o favor fiscal, mas outra que lhe é entranha.  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  o  prévio  assentamento  da  reserva  legal em Cartório condição legal para obtenção do beneficio isentivo que ora cuidamos, e na  linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer que a ausência  de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a inexistência da  parcela  de  proteção  ambiental  e  assim  considerá­la  como  sendo  área  passível  de  aproveitamento, e, portanto, tributável.  Contudo,  ainda  que  a  legislação  exigisse  a  comprovação  por  parte  do  contribuinte, ad argumentandum  tantum,  o  reconhecimento da  inexistência de  reserva  legal                                                              1 Misabel Derzi, Comentários de atualização da 11ª Edição da Obra Direito Tributário Brasileiro, do mestre Aliomar Baleeiro, a sua pág. 932.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES Processo nº 10670.001359/2004­05  Acórdão n.º 9202­01.931  CSRF­T2  Fl. 286          9 decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente  possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de  terra  para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o  requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não  de reserva legal.  Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa de reserva legal, a  partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pelo não assentamento prévio em cartório ou  requisição do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de  área para  fins de proteção ambiental, deverá ser  restabelecida a declaração do contribuinte, e  lhe  ser  assegurado  o  direito  de  excluir  do  cálculo  do  ITR  à  parte  da  sua  propriedade  rural  correspondente à reserva legal.  Aliás, a  jurisprudência Judicial que se ocupou do  tema, oferece proteção ao  pleito  da  contribuinte,  reforçando,  inclusive,  a  tese  da  aplicabilidade  retroativa  da  MP  n°  2.166/2001, fazendo prevalecer, assim, a verdade material. Ou seja, ainda que não averbada a  área  de  reserva  legal,  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  conquanto  que  o  contribuinte  comprove  a  existência  de  aludidas  áreas  declaradas  em  sua  DITR,  mediante  documentação  hábil e idônea, quando intimado para tanto ou mesmo autuado, deve­se admiti­las para fins de  apuração do ITR, consoante se extrai do julgado assim ementado:  “EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  IMPOSTO  TERRITORIAL RURAL ­ ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL.  APRESENTAÇÃO  ADA.  AVERBAÇÃO  MATRÍCULA.  DESNECESSIDADE.  ÁREAS  DE  PASTAGENS.  DIAT  ­  DOCUMENTO  DE  INFORMAÇÃO  E  APURAÇÃO.  DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO.  1.  Não  se  faz  mais  necessária  a  apresentação  do  ADA  para  a  configuração de  áreas  de  reserva  legal  e  consequente  exclusão  do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei  nº  9.393/96  (redação  da  MP  2.166­67/01).  Tal  regra,  por  ter  cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar  os contribuintes.  2.  A  isenção  decorrente  do  reconhecimento  da  área  não  tributável  pelo  ITR  não  fica  condicionada  à  averbação,  a  qual  possui  tão somente o condão de declarar uma situação  jurídica  já existente, não possuindo caráter constitutivo.  3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel,  ou  a  averbação  feita  alguns  meses  após  a  data  de  ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato impeditivo ao  aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65.  4.  Cabe  ao  Fisco  demonstrar  que  houve  equívoco  no  DIAT  ­  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR,  passível  de  fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade  com  o  art.  14,  caput,  da  Lei  nº  9.393/96,  o  que  não  restou  evidenciado na hipótese dos autos.  5.  Apelação  e  remessa  oficial  desprovidas.”  (2ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  ­ APELAÇÃO CÍVEL  Nº 2008.70.00.006274­2/PR ­ 28 de junho de 2011)  Como se observa, em face da  legislação posterior  (MP n° 2.166/2001) mais  benéfica,  dispensando  o  contribuinte  de  comprovação  prévia  das  áreas  declaradas  em  sua  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES Processo nº 10670.001359/2004­05  Acórdão n.º 9202­01.931  CSRF­T2  Fl. 287          10 DITR, não se pode exigir a  tempestiva averbação da reserva  legal  junto matrícula do  imóvel  para  fins  do  benefício  fiscal  em  epígrafe,  mormente  em  homenagem  ao  princípio  da  retroatividade benigna da referida norma.  Mais a mais, com esteio no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  In casu, o que torna ainda mais digno de realce, relativamente à área de  reserva legal, e que fora determinante para os demais Conselheiros que acompanharam o  presente  voto  pelas  conclusões  é  que  o  contribuinte  trouxe  à  colação  documentos  comprobatórios  de  sua  existência,  dando  conta,  inclusive,  que  a  averbação  fora  procedida, ainda que intempestivamente (posteriormente ao fato gerador), mas antes do  início da ação fiscal, consoante se  infere do Termo de Responsabilidade de Preservação  Florestal,  às  fls.  64,  datado  de  15/01/2002  e  da  Averbação  à  margem  da matrícula  do  imóvel,  às  fls.  60/61,  datada  de  05/03/2002,  afastando  qualquer  dúvida  quanto  à  materialidade de referida área.  Nesse  sentido,  a  averbação  à  margem  da  escritura  do  imóvel,  ainda  que  posterior ao fato gerador (mas antes do início da ação fiscal), associada aos documentos acima  elencados, notadamente o Termo de Responsabilidade, se prestam a comprovar a existência da  área de reserva legal, rechaçando de uma vez por todas a pretensão da Fazenda Nacional.  Por  derradeiro,  no  que  tange  às  determinações  inseridas  nas  Instruções  Normativas  nºs  43  e  67,  de  1997,  esteios  do  entendimento  da  Fazenda  Nacional,  uma  vez  demonstrado  que  a  legislação  tributária  específica  não  condiciona  a  isenção  em  comento  à  averbação tempestiva da reserva legal junto à matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato  gerador do  tributo, não podem aludidas normas complementares/secundárias, por sua própria  natureza,  inovar,  suplantar  e/ou  cingir  os  ditames  contidos  nas  leis  regulamentadas.  Perfunctória leitura do artigo 100, inciso I, do Códex Tributário, fulmina de uma vez por todas  a pretensão fiscal, senão vejamos:  “Art. 100. São normas complementares das  leis, dos  tratados e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  –  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;[...]  Na esteira desse  entendimento,  cabe  invocar  os  ensinamentos  do  renomado  doutrinador Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, na obra “Comentários ao Código Tributário  Nacional”, volume 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Editora Saraiva, 1998, págs. 40/41,  que ao tratar do artigo 100 do Código Tributário Nacional, assim preleciona:  “ Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.  São  as  instruções  ministeriais,  as  portarias  ministeriais  e  atos  expedidos  pelos  chefes  de  órgãos  ou  repartições;  as  instruções  normativas  expedidas  pelo  Secretário  da  Receita  Federal;  as  circulares  e demais atos normativos  internos da Administração  Pública, que são vinculantes para os agentes públicos, mas não  podem criar obrigações para os contribuintes que já não estejam  previstas  na  lei  ou  no  decreto  dela  decorrente.  Também  não  vinculam o Poder Judiciário, que não está obrigado a acatar a  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES Processo nº 10670.001359/2004­05  Acórdão n.º 9202­01.931  CSRF­T2  Fl. 288          11 interpretação  dada  pelas  autoridades  públicas  através  de  tais  atos normativos.”  Outro  não  é  o  entendimento  do  eminente  jurista  Leandro  Paulsen,  ao  comentar  o  Código  Tributário  Nacional,  adotando  posicionamento  do  Supremo  Tribunal  Federal, nos seguintes termos:  “Vinculação  absoluta  dos  atos  normativos  à  lei.  “...  As  instruções  normativas  editadas  por  órgão  competente  da  administração  tributária,  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário,  cuja  validade  e  eficácia  resultam,  imediatamente,  de  sua  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelas  leis,  tratados,  convenções  internacionais,  ou  decretos  presidenciais, de que devem constituir normas complementares.  Essas  instruções nada mais  são,  em  sua configuração  jurídico­ formal,  do  que  provimentos  executivos  cuja normatividade  está  diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as  leis  e  as  medidas  provisórias  a  que  se  vinculam  por  um  claro  nexo  de  acessoriedade  e  de  dependência.  Se  a  instrução  normativa,  editada  com  fundamento  no  art.  100,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  vem  a  positivar  em  seu  texto,  em  decorrência  de  má  interpretação  de  lei  ou  medida  provisória,  uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve  manter  com  estes  atos  primários,  viciar­se­á  de  ilegalidade...”  (STF,  Plenário,  AGRADI  365/DF,  rel.  Min.  Celso  de  Mello,  nov/1990)”  (DIREITO TRIBUTÁRIO  – Constituição  e Código  Tributário Nacional à  luz da Doutrina e da Jurisprudência” – 5ª  edição,  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado:ESMAFE,  2003,  pág. 740)  DA UTILIZAÇÃO DO SIPT – VALOR DA TERRA NUA  Consoante se positiva dos autos, afora as glosas procedidas pela fiscalização  relativamente  às  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal  constantes  da  DITR,  a  contribuinte  fora  autuada  em  razão  da  revisão  do  VTNm  em  face  da  constatação  de  sua  subavaliação, como se verifica do Termo de Verificação de Infração, às fls. 09/12.  Interposta impugnação, com apresentação de Laudo Técnico, às fls. 56/59, a  1a  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  julgou  procedente  o  lançamento,  mantendo  as  glosas  procedidas e, bem assim, o Valor da Terra Nua lançado.  Em  face  do  Acórdão  de  1a  instância,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  o  qual  fora  provido  em  parte  pela Câmara  recorrida  para  admitir  a  reserva  legal  elencada no Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta lavrado perante o Instituto  Estadual  de  Florestas,  de  fl.  64,  mantendo,  entretanto,  a  exigência  em  relação  à  área  de  preservação permanente.  Ainda irresignada, a contribuinte opôs Embargos, às fls. 222/224, arguindo a  ocorrência  de  omissão  no  julgado,  especialmente  no  que  tange  à  análise  das  razões  concernentes  à pretensa  ilegalidade do arbitramento  levado a  efeito,  pelos  fiscais autuantes,  que reajustarem o VTN em mais de 70% (setenta por cento).  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES Processo nº 10670.001359/2004­05  Acórdão n.º 9202­01.931  CSRF­T2  Fl. 289          12 Em análise dos Embargos de Declaração, a Câmara recorrida, por maioria de  votos, acolheu o pleito da contribuinte, nos termos do Acórdão n° 3102­00.406, às fls. 238/243,  com  a  finalidade  de  sanear  a  omissão  apontada  e  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO, relativamente ao VTN pretendido pela autuada, afastando a aplicabilidade do  SIPT para o exercício de 2000.  Por  sua vez,  em seu Recurso Especial,  pretende  a Procuradoria da Fazenda  Nacional  a  reforma do decisum  recorrido,  por  entender  ter  contrariado  os  preceitos  inscritos  nos artigos 8º, § 1º; 10, § 1º; e 14, da Lei nº 9.393/1996 e, bem assim, a prova acostada aos  autos, tendo em vista que o Laudo de fls. 56/59, apresentado pelo contribuinte, não serve para  finas  de  revisão  do VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  vez  que  não  atende  aos  requisitos  das  Normas da ABNT, notadamente no que diz respeito à NBR 8799/85, item 10.2.  Em defesa de sua pretensão,  infere que o nobre subscritor do voto condutor  deixou  de  observar  que  o  Laudo  de Avaliação  colacionado  aos  autos  pela  contribuinte  não  demonstrou a escolha e  justificativa dos métodos e critérios de avaliação; a homogeneização  dos  elementos  pesquisados,  de  acordo  com  o  nível  de  precisão  da  avaliação;  a  pesquisa  de  valores,  abrangendo  avaliações  e/ou  estimativas  anteriores,  produtividade  das  explorações,  transações  e  ofertas,  bem  como  outros  fatores  que  implicariam  em  um Valor  da  Terra  Nua  diferente do adotado pela fiscalização.  Relativamente  ao  SIPT,  sustenta  que  a  jurisprudência  administrativa  vem  reconhecendo  sua  utilização  como  critério  de  apuração  de VTN para  exercícios  anteriores  a  2002, consoante se infere do Acórdão nº 302­38.750, dentre outros, com ementas transcritas na  peça recursal, da lavra da mesma Câmara recorrida, não havendo que se falar em revogação da  base legal para o SIPT em 2001, pois a MP nº 2.283­56/2001 apenas modificou o lugar onde  se  encontravam  os  referencias  técnicos  para  identificação  do  valor  da  terra.  Apesar  da  redefinição  da  redação,  em  nenhuma  de  suas  versões,  houve  prejuízo  aos  referenciais:  na  redação original, estavam previstos no inciso II do § 1º do art. 12 da Lei nº 8.629/93, após a  alteração, passaram a ser tratados nos incisos do caput do referido artigo.  Extrai­se das razões de decidir e do recurso interposto pela Procuradoria que  a controvérsia posta em debate nesta assentada se fixa em definir se o SIPT pode ser utilizado  para apuração do Valor da Terra Nua mínimo, mormente em relação aos exercícios posteriores  a 2001, os quais, no entendimento da Câmara recorrida, não possuem base legal para o SIPT,  pois esta foi revogada pela Medida Provisória n° 2.183­56/2001.  Não obstante as substanciosas razões inseridas no bojo do Acórdão recorrido,  constata­se que a pretensão da Procuradoria da Fazenda Nacional merece acolhimento, estando  consonância com a legislação de regência e a farta e mansa jurisprudência deste Eg. Conselho,  como passaremos a demonstrar.  Com efeito, a adoção do SIPT para  fins de apuração do  Imposto Territorial  Rural encontra sustentáculo no artigo 14 da Lei n° 9.393/1996, que assim preceitua:  “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES Processo nº 10670.001359/2004­05  Acórdão n.º 9202­01.931  CSRF­T2  Fl. 290          13 tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  §  2º  As  multas  cobradas  em  virtude  do  disposto  neste  artigo  serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.”  Com  mais  especificidade,  contemplando  a  matéria,  o  artigo  12  da  Lei  nº  8.629/1993, em sua redação original, é por demais enfático ao estabelecer, in verbis:  “Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.   § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:   I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;   II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:   a) localização do imóvel;   b) capacidade potencial da terra;   c) dimensão do imóvel.   § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado.”  Com a edição da Medida Provisória n° 2.183­56, de 24 de agosto de 2001, a  redação do dispositivo legal supratranscrito fora alterada, passando a dispor o seguinte:  “Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis, observados os  seguintes aspectos:  (Redação dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  I  ­  localização  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  II ­ aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  III  ­  dimensão  do  imóvel;  (Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES Processo nº 10670.001359/2004­05  Acórdão n.º 9202­01.931  CSRF­T2  Fl. 291          14 IV  ­  área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;  (Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  (Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.183­56,  de  2001)  §  1o  Verificado  o  preço  atual  de  mercado  da  totalidade  do  imóvel,  proceder­se­á  à  dedução  do  valor  das  benfeitorias  indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo­se o preço da  terra  a  ser  indenizado  em  TDA.  (Redação  dada  Medida  Provisória nº 2.183­56, de 2001)  §  2o  Integram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  §  3o  O  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude  na  identificação  das  informações.  (Incluído  dada  Medida  Provisória nº 2.183­56, de 2001)  É  exatamente  nesta  alteração  legislativa  que  se  funda  o  Acórdão  recorrido  para  negar  aplicabilidade  ao  SIPT  a  partir  do  exercício  de  2001,  a  pretexto  dos  argumentos  abaixo transcritos:  “[...]    Observe­se  que  os  critérios  que  antes  eram  tratados  no  inciso  II  passaram  a  constar  do  próprio  caput  do  artigo,  entretanto,  foram  modificados  (aparentamente  para  melhor  adequar  tal  comando às necessidades da desapropriação e  sua  justa indenização).    Portanto,  não  existindo  mais  na  lei  os  critérios  objetivos  para apuração do preço da terra, que vem sendo aplicado como  sinônimo  de  VTN,  não  me  parece  ser  possível  a  utilização  do  SIPT para contestar o VTN declarado pelo contribuinte.    Depois de 2001, não há base legal para o SIPT, pois esta foi  revogada  pela  Medida  Provisória  n°  2.183­56/2001,  conforme  visto acima, o que pode inclusive ser conhecido de ofício por este  relator.    Como  o  SIPT  só  foi  regulamentado  em  2002,  através  da  Portaria SRF n° 447, de 28 de março de 2002, nunca houve a  indispensável  base  legal  que  autorizasse  a  coleta  e  o  armazenamento dos dados que o compõem, sua utilização como  critério  de  seleção  de  contribuintes  para  fiscalização  ou  como  base  para  o  questionamento  dos  valores  declarados  por  estes  mesmos contribuintes ou ainda como base para o arbitramento  do VTN, como ocorreu no presente caso. [...]”  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES Processo nº 10670.001359/2004­05  Acórdão n.º 9202­01.931  CSRF­T2  Fl. 292          15 Entrementes,  com  a  devida  vênia  ao  entendimento  do  nobre  Relator  subscritor  do  voto  vencedor  do  decisório  combatido,  ousamos  não  compartilhar  com  sua  conclusão.  Em  verdade,  os  fundamentos  utilizados  para  escorar  o  decisum  recorrido  oferecem  guarida  ao  pleito  da  Fazenda  Nacional  e,  bem  assim,  à  manutenção  do  VTNm  arbitrado pela fiscalização.  Isto porque, como restou consignado no próprio voto  recorrido, os critérios  antigos  de  valoração  da  terra  nua  (localização  do  imóvel,  capacidade  e  potencial  da  terra,  dimensão  do  imóvel)  estão  contidos  nos  atuais  prescritos  pela  nova  norma  (localização  do  imóvel,  aptidão  agrícola,  dimensão  do  imóvel,  área  ocupada  e  ancianidade  das  posses,  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias),  não  nos  parecendo  razoável a tese da revogação da base normativa do SIPT.  Neste sentido, muito bem asseverou a nobre Procuradora em seu recurso:  “[...]    Ademais,  não há que  se  falar  em revogação da base  legal  para  o  SIPT  em  2001,  pois  a  MP  n°  2.183­56/2001  apenas  modificou o lugar onde se encontravam os referenciais técnicos  para  identificação do  valor  da  terra.  Apesar  da  redefinição da  redação,  em  nenhuma  das  versões,  houve  prejuízo  aos  referenciais: na redação original, estavam previstos no inciso II  do  §  1°  do  art.  12  da  Lei  n°  8.629/93,  após  a  alteração,  passaram a ser tratados nos incisos do caput do referido artigo.  [...]”  Não  bastassem  os  argumentos  acima  elencados,  em  relação  aos  presentes  autos, ainda que considerássemos a ausência de fundamento legal para o SIPT a partir de 2001,  somente poderíamos adotar tal conclusão para o exercício de 2002, uma vez que o fato gerador  do  ITR ocorre  em 1o  de  janeiro  do  respectivo  ano  e  a Medida Provisória  n°  2.183­56/2001,  somente fora publicada em 24 de agosto de 2001, posteriormente, portanto, ao fato gerador do  exercício 2001, que estaria abarcado pela redação original do Diploma legal alterado.  Partindo dessas premissas, extrai­se da legislação de regência que o Valor da  Terra Nua mínimo – VTNm será estabelecido pela Receita Federal do Brasil, após os devidos  procedimentos  e  pesquisas  para  se  aferir  aludida  importância.  Por  sua  vez,  o  contribuinte  poderá  se  insurgir  ao  valor  arbitrado  pelo  Fisco,  devendo,  porém,  apresentar os  documentos  necessários a comprovar os valores por ele pretendidos.  No  entanto,  a  revisão  do  VTN  por  parte  da  autoridade  fiscal  fica  condicionada à apresentação de Laudo emitido por profissional habilitado e acompanhado da  respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, além da necessidade de alinhavar­se  com as normas procedimentais mínimas ditadas pela ABNT, mais especificadamente aquelas  relativas à avaliação de imóveis rurais.  Outro  não  é  o  entendimento  levado  a  efeito  por  este  Colendo  Conselho  Administrativo,  ao  tratar  da matéria,  como  se  extrai  dos  julgados,  inclusive  contemplando  a  possibilidade  de  utilização  do  SIPT  para  o  exercício  de  2001,  com  suas  ementas  abaixo  transcritas:  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES Processo nº 10670.001359/2004­05  Acórdão n.º 9202­01.931  CSRF­T2  Fl. 293          16 “Assunto: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL  RURAL – ITR  Exercício: 2001  [...]  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  SUBA  VALIAÇÃO.  ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE  TERRAS  (SIPT).  UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO  POR  APTIDÃO  AGRÍCOLA  FORNECIDO  PELA  SECRETARIA  ESTADUAL DE AGRICULTURA.  Deve  ser mantido  o Valor  da  Terra Nua  (VTN)  arbitrado  pela  fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SEPT),  cujo  levantamento  foi  realizado mediante  a  utilização  dos VTN  médios  por  aptidão  agrícola,  fornecidos  pela  Secretaria  Estadual  de Agricultura, mormente,  quando  o  contribuinte  não  comprova e nem demonstra, de maneira  inequívoca, através da  apresentação de documentação hábil e idônea, o valor fundiário  do  imóvel  e  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis,  que  pudessem  justificar  a  revisão  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  arbitrado.  [...]”  (2a  Turma  Ordinária  da  2a  Câmara da 2a SJ do CARF – Processo n° 10935.003009/2005­06  – Acórdão n° 2202­000.747, Sessão de 20/09/2010) (Grifamos)  “Assunto: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL  RURAL – ITR  Exercício: 2001  [...]  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO.O  arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do Sistema  de  Preços  de  Terra  (SIPT),  deve  prevalecer  sempre  que  o  contribuinte  deixar  de  comprovar  o  V'TN  informado  na  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (DITR), por meio de  laudo de avaliação, elaborado nos  termos  da NBR­ABNT 14653­3. [...]” (2a Turma Ordinária da 1a Câmara  da  2a  SJ  do  CARF  –  Processo  n°  10840.002316/2005­11  –  Acórdão n° 2102­000.773, Sessão de 30/07/2010) (Grifamos)  Constatam­se  da  legislação  de  regência  e  da  jurisprudência  administrativa  acima transcrita, as formalidades necessárias à validade do Laudo Técnico a ser emitido com a  finalidade de revisar o VTNm presumido para cada região.  É bem verdade que os dispositivos  legais que tratam da matéria não  trazem  em  seu  bojo  a  exigência  expressa  da  observância  às  normas  da  ABNT  para  elaboração  de  Laudos Técnicos tendentes a revisar o VTNm. No entanto, os julgadores deste Colegiado vêm  exigindo  o  atendimento  das  normas  mínimas  da  ABNT,  por  ser  da  própria  essência  da  elaboração de Laudos Técnicos, sobretudo com a finalidade de se estabelecer parâmetros com  o fito de conferir maior robustez ao conteúdo do documento em epígrafe.  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES Processo nº 10670.001359/2004­05  Acórdão n.º 9202­01.931  CSRF­T2  Fl. 294          17 Na hipótese dos autos, da detida análise do Laudo de Avaliação apresentado  pelo contribuinte, às fls. 56/59 e 78/81, constata­se que o documento não faz menção a escolha  e  justificativa  dos  métodos  e  critérios  de  avaliação;  a  homogeneização  dos  elementos  pesquisados,  de  acordo  com  o  nível  de  precisão  da  avaliação;  a  pesquisa  de  valores,  abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, e transações  e ofertas.  Destarte,  o  laudo  apesar  de  descrever  as  dimensões  do  imóvel,  os  seus  aspectos físicos e nível de manejo pela análise da vegetação, hidrografia, solos, relevo, tipo de  exploração,  clima,  conservação  do  solo  e  recursos  hídricos,  quais  as  áreas  são  destinadas  a  pastagens, culturas, a preservação ambiental, inclusive as inaproveitáveis, pecou no sentido de  trazer elementos imprescindíveis quanto à avaliação do VTN.  Relativamente a  este ponto, o  laudo ofertado pelo contribuinte não  justifica  os  motivos  pelo  qual  deixou  de  levar  em  consideração  em  sua  avaliação  os  fatores  mercadológicos  de  comercialização  e  avaliação  de outras  propriedades  da  área  para  concluir  que o correto seria a adoção do VTN pretendido/declarado, valor este abaixo daquele da região  admitido pela fiscalização.  Para  tanto,  objetivando  estabelecer  um  parâmetro  mínimo,  poderia  ter  observado as normas constantes da NBR 8.799, especialmente o disposto nos  itens 2 e 3, de  modo  que  restasse  devidamente  comprovada  a  justificativa  da  fixação  do  VTN  de  forma  individualizada e específica para a propriedade do contribuinte, confira­se:  “  2  –  Pesquisa  de  valores,  com  identificação  das  fontes  pesquisadas, abrangendo:  2.1 – avaliação e/ou estimativas anteriores;  2.2 – valores fiscais;  2.3 – transações e ofertas;  2.4 – valor dos frutos;  2.5 – produtividade das explorações;  2.6 – formas de arrendamento, locação e parcerias;  2.7  –  informações  (bancos,  cooperativas,  órgãos  oficiais  e  de  assistência técnica);  3 – Escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação;  4 – Homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com  o nível de precisão da avaliação;  5  –  Determinação  do  valor  final  com  indicação  da  data  de  referência;  6 – Conclusões com os fundamentos resultantes da análise final;  e  7 – Data da vistoria;”  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES Processo nº 10670.001359/2004­05  Acórdão n.º 9202­01.931  CSRF­T2  Fl. 295          18 Ademais,  referido  laudo,  igualmente,  não  fez  menção  à  metodologia  utilizada, seja para a coleta ou mesmo para a homogeneização dos dados levantados, com o fito  de  justificar  a  conclusão  levada  a  efeito  pelo  perito,  sobretudo  em  relação  ao  procedimento  adotado  para  a  demonstração  do  valor  da  terra  nua  que,  de  fato,  deveria  ser  aplicável  à  propriedade rural do autuado.  Não se sabe, portanto, como o conjunto de dados coletados e as verificações  procedidas  foram  analisadas,  pois  em  face  da  falta  de  demonstração  da  metodologia  dos  trabalhos não há como fixar­se um parâmetro de verificação dos procedimentos utilizados para  uma correta avaliação do imóvel.  Ressalte­se, que a metodologia dos trabalhos do perito engenheiro agrônomo  é  o  ponto  de  partida  para  que  terceiros,  no  caso  a  Receita  Federal  e  este  próprio  Conselho  Administrativo, faça uma correta valoração do laudo apresentado pelo contribuinte, porquanto  é  deste  ponto  que  se  extrai  a  forma  de  análise  do  conjunto  fático  das  características  da  propriedade de maneira a se compreender como acertada ou não a conclusão do perito.  Em  outras  palavras,  inobstante  o  esforço  despendido,  o  contribuinte  não  logrou  se  desincumbir  do  ônus  de  comprovar  o  contrário  presumido,  em  contraposição  ao  Valor  da  Terra  Nua mínimo  arbitrado  pelo  Fisco  para  Região  do  imóvel  rural,  merecendo,  portanto,  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  de  maneira  a  restabelecer  a  possibilidade  de  utilização do SIPT para fins de apuração do VTNm de cada região, bem como a manutenção  do Valor da Terra Nua arbitrado pela fiscalização por ocasião do lançamento.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  parcialmente  em  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  somente  para  restabelecer  o  VTNm  arbitrado  pela  fiscalização, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 18DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES

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4745997 #
Numero do processo: 13603.002275/2005-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício. 2001, 2002, 2003 Ementa: PRECLUSÃO - A luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada. Decorre dai que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA - Afasta-se a preliminar de nulidade arguida se fica demonstrado nos autos que os fatos apontados não efetivam as hipóteses legais autorizadoras da decretação. MULTA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ESPONTANEIDADE. INEXISTÊNCIA - Descabe falar em afastamento ou redução da multa lançada com base no argumento de que os valores exigidos foram espontaneamente confessados em pedido de parcelamento se, analisados os documentos aportados ao processo, constata-se que o pedido em referência não alcançou os débitos indicados nas peças acusatórias. PARCELAMENTO ESPECIAL. PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA - Não restando comprovado nos autos que a contribuinte requereu parcelamento dos débitos apontados nas peças acusatórias antes de iniciado o procedimento fiscal, descabe apreciar o pedido na fase de julgamento, eis que as autoridades julgadoras administrativas não detém competência para tanto. INCONSTITUCIONALIDADES - Em conformidade com o disposto na súmula n° 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes de adoção obrigatória por força do disposto no art. 72 do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de, juntamente com outras pessoas, subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados, da multa de oficio qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PROCEDÊNCIA - Se as provas carreadas aos autos deixam foram de dúvida a participação de variado número de pessoas nos fatos que redundaram em evasão fiscal, tais pessoas devem ser mantidas no polo passivo das obrigações tributárias correspondentes, vez que presente hipótese legal autorizadora. Nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional, os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultante de atos praticados com infração de lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.168
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Participou do julgamento o Conselheiro Marcelo de Assis guerra (Suplente). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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Decorre dai que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA - Afasta-se a preliminar de nulidade arguida se fica demonstrado nos autos que os fatos apontados não efetivam as hipóteses legais autorizadoras da decretação. MULTA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ESPONTANEIDADE. INEXISTÊNCIA - Descabe falar em afastamento ou redução da multa lançada com base no argumento de que os valores exigidos foram espontaneamente confessados em pedido de parcelamento se, analisados os documentos aportados ao processo, constata-se que o pedido em referência não alcançou os débitos indicados nas peças acusatórias. PARCELAMENTO ESPECIAL. PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA - Não restando comprovado nos autos que a contribuinte requereu parcelamento dos débitos apontados nas peças acusatórias antes de iniciado o procedimento fiscal, descabe apreciar o pedido na fase de julgamento, eis que as autoridades julgadoras administrativas não detém competência para tanto. INCONSTITUCIONALIDADES - Em conformidade com o disposto na súmula n° 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes de adoção obrigatória por força do disposto no art. 72 do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nc) 256, de 22 de junho de 2009, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ,os``G MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de, juntamente com outras pessoas, subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados, da multa de oficio qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PROCEDÊNCIA - Se as provas carreadas aos autos deixam foram de dúvida a participação de variado número de pessoas nos fatos que redundaram em evasão fiscal, tais pessoas devem ser mantidas no polo passivo das obrigações tributárias correspondentes, vez que presente hipótese legal autorizadora. Nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional, os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultante de atos praticados com infração de lei. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Participou do julgamento o Conselheiro Marcelo de Assis guerra (Suplente). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente WILSO ' FERNA ' • • S - Relator ri AEDITADO EM: L. n o, R 2,-.§ Participaram e bresente julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcelo de Assis guerra (Suplente), Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira Eduardo de Andrade, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello 2 Processo n° 13603.002275/2005-53 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.168 Fl. 2 Relatório FRIGORÍFICOS CRISTAL LTDA, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão n° 10.834, de 18 de abril de 2006, da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, Minas Gerais, que manteve, na íntegra, os lançamentos tributários efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo das exigências de IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins e Programa de Integração Social — PIS, relativas ao exercícios de 2001 a 2003, formalizadas em decorrência da imputação das seguintes irregularidades: 1. omissão de receitas, decorrente de suprimento de numerário em relação ao qual não restaram comprovadas a origem e/ou a efetividade da entrega dos recursos; 2. falta de recolhimento do imposto de renda e demais contribuições, consoante relatado no Termo de Verificação Fiscal e apontado nos demonstrativos anexados aos autos; 3. arbitramento do lucro em razão da falta de apresentação da totalidade dos livros que obrigatoriamente deveriam compor a sua escrituração, conforme detalhado no Teimo de Verificação Fiscal (fatos geradores: 30/09/2001, 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002); Entendendo que teria ficado configurada a prática, em tese, de crime contra a ordem tributária, os agentes fiscais qualificaram a multa de oficio aplicada. Reproduzo, a seguir, relato promovido pela autoridade de primeira instância acerca dos fatos apurados, bem como das razões oferecidas em sede de impugnação pela contribuinte e demais responsáveis. / - DOS FATOS PRELIMINARES O presente procedimento de fiscalização foi iniciado em 07/03/2002, a partir da retenção de diversos documentos na sede da empresa Plena Alimentos do Brasil Ltda. e da própria empresa fiscalizada, levada a efeito no transcorrer da fiscalização que ocorria na empresa 1/ema Alimentos Ltda. Por ocasião do encerramento da fiscalização da empresa Nema Alimentos Ltda. foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal constante do ANEXO 2, cujo conteúdo, em síntese, revela a existência de um grupo empresarial formado por diversas empresas (e do qual é integrante a empresa acima qualificada), onde em regra figuram na condição de sócios interpostas pessoas, sem capacidade financeira para ocupar tal posição, ocultando os efetivos titulares dos negócios e reais beneficiários. 3 1.1 -DO GRUPO FRIGO NEMA Considerando que desde o início do procedimento de fiscalização a empresa 1/ema Alimentos Ltda, encontrava-se omissa, inadimplente e com as atividades extintas irregularmente; que no decorrer do procedimento de fiscalização foram apresentadas cópias de livros fiscais incompletos em substituição aos originais da empresa com o claro intuito de reduzir os tributos e contribuições devidos pela mesma; que sua escrituração estava incompleta e impedia a identificação de todas operações realizadas; que foram levantados evidentes indicias apontando como responsáveis pelas operações da empresa e beneficiários dos recursos os Srs. Cláudio Ney de Faria Maia, Marcos António de Faria Maia, Geraldo Heleno de Faria e Dênio Altivo de Oliveira, além de empresas por eles controladas, especialmente a Gene Alimentos Ltda. e, finalmente, que também foi verificado que esta última empresa, além de possuir recolhimentos de tributos muito inferiores ao esperado em relação às receitas conhecidas através do fisco estadual e de apresentar situação de omissa quanto às declarações devidas ao fisco federal, também estava constituída em nome de pessoas que aparentavam não possuir capacidade para estar a frente do negócio, foram, portanto, solicitadas e efetuadas diligências em outras empresas relacionadas com esses senhores e seus negócios, com o objetivo de colher informações sobre a real extensão dos negócios e identificar seus reais beneficiários. 1.2 - DOS FATOS APURADOS EM DILIGÊNCIAS E OUTROS DOCUMENTOS DO GRUPO FRIGO NEVA Assim, conforme relatado no TVF lavrado relativo aos fatos apurados no decorrer da fiscalização da empresa Nema Alimentos Ltda., quando da diligência efetuada na empresa Plena Alimentos Ltda., foram encontrados diversos documentos, que revelavam a existência de um grupo empresarial atuando no ramo de industrialização e comércio de carne. Os documentos coletados evidenciavam que integravam esse grupo diversas empresas, inclusive as empresas Nema Alimentos Ltda., Gene Alimentos Ltda., Frigo Adoro Indústria e Comércio Ltda., Bandeirante Comércio e Distribuição Ltda. e FRIGORÍFICO CRISTAL LTDA., além de comprovarem que estavam no comando desse empreendimento, inicialmente, os Srs. Cláudio Ney de Faria Mala, Marcos António de Faria Maia, Paulo César de Faria Maia, Geraldo Heleno de Faria e Dênio Altivo de Oliveira. Os documentos também revelaram que esses empresários, inicialmente responsáveis pela gerência financeira, administrativa e comercial do empreendimento, dirigiam seus negócios através de diversas empresas que foram colocadas em nome de seus empregados ou de terceiros, especialmente aquelas com maior faturamento, para a prática de evasão fiscaL Dentre os documentos apreendidos na empresa Plena Alimentos Ltda., foram destacados os seguintes: 1) aqueles que comprovam a existência de um único grupo empresarial; 2) aqueles que comprovam a unicidade de comando administrativo, comercial e financeiro; 3) aqueles que comprovam a intima ligação da 4 Processo n° 13603.002275/2005-53 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.168 Fl. 3 empresa Nema com o grupo empresarial; 9) aqueles que comprovam que a empresa Gene também pertence a esse grupo empresarial, e 5) aqueles que comprovam que figuram na condição de sócios de diversas empresas do grupo seus próprios empregados, conforme constou do Termo de Verificação anteriormente lavrado por ocasião do encerramento da fiscalização da empresa Nema. 2 -DOS DEMAIS FATOS APURADOS Com as diligências efetuadas em 07/03/2002, foram solicitados e abertos os procedimentos de fiscalização das empresas do grupo Plena Alimentos do Brasil Ltda., Frigo Adoro Indústria e Comércio Ltda., Bandeirante Comércio e Distribuição Ltda. e FRIGORIFICO CRISTAL LTDA. 2.1 — DOS DEMAIS FATOS APURADOS EM DILIGÊNCIAS E DOCUMENTOS DO GRUPO MIGO NEMA Neste tópico, dando seqüência ao que foi apurado e relatado no TVF lavrado em 30/06/2003, procedeu-se à análise dos demais documentos apreendidos em 07/03/2002, quando da diligência efetuada na empresa Plena Alimentos do Brasil Ltda, consoante os seguintes itens: 6) os demais documentos que confirmam que as empresas Frigo Adoro, Bandeirante e CRISTAL também pertencem ao grupo empresarial FRIGO NEMA; 7) aqueles que comprovam a fusão das atividades das empresas do grupo PERRELLA do ramo frigorifico e de transportes com o grupo FRIGO NEMA. 2.2 — DOS FATOS APURADOS ATRAVÉS DA MOVIMEIVTAÇÃO FINANCEIRA DAS EMPRESAS DO GRUPO FRIGO NEMA Com a abertura do procedimento de fiscalização das empresas do grupo Plena Alimentos do Brasil Ltda., Frigo Adoro Indústria e Comércio Ltda., Bandeirante Comércio e Distribuição Ltda. e FRIGORIFICO CRISTAL LTDA., foi solicitada a apresentação dos extratos bancários e demais documentos relativos à movimentação financeira que embasariam a escrituração contábil. Não apresentados todos os documentos solicitados e presentes veementes indícios de interposição de pessoas na figura dos sócios das pessoas jurídicas, esses documentos foram solicitados às instituições financeiras com base na legislação de regência da matéria. Da análise dos dados da movimentação financeira das empresas, foram evidenciados diversos documentos que confirmam a existência de conjugação de esforços e participação financeira do GRUPO FRIGO NEMA nos negócios das empresas Frigo Adoro, CRISTAL, Bandeirante e Plena. Igualmente destacaram-se diversos documentos que comprovam a utilização de interpostas pessoas na figura dos sócios das pessoas jurídicas, sendo verificado nesses documentos que apenas os sócios ou gerentes do grupo efetuavam a movimentação financeira das empresas. Esses documentos também comprovam que os efetivos titulares eram os beneficiários financeiros de recursos provenientes dos• la7 negócios dessas empresas. Além disso, foram selecionados documentos que informam a fusão das atividades das empresas do grupo Perrella com o grupo FRIGO NEW. Assim, além das procurações e documentos encontrados na sede do grupo, inclusive na tesouraria e no setor de contas a pagar, também as fichas cadastrais, os cartões de autógrafos, os contratos de crédito, os avais, os cheques, as autorizações de débitos e os DOCS analisados, que compõem a movimentação financeira das empresas realizada via instituições bancárias, comprovam que a gerência financeira do empreendimento era exclusivamente efetuada pelos diretores e gerentes do grupo FRIGO NEMA e confirmam a existência de um caixa centralizado para o grupo empresarial, a partir do qual eram quitadas as obrigações do grupo. Esses documentos atestam ainda que eram beneficiários dos recursos gerados pelos negócios perpetrados através dessas empresas os efetivos titulares do empreendimento, conforme neles apontados. Os documentos relacionados fazem prova inequívoca de que pertencem ao mesmo grupo empresarial as empresas Frigo Adoro, Bandeirante, FRIGORIFICO CRISTAL, Plena e Gene, e que a esse grupo se aliaram as empresas Frigorifico Perrella e Transportadora Contorno. Além disso, comprovam que são os efetivos titulares do empreendimento e reais beneficiários dos negócios perpetrados através dessas empresas os senhores Cláudio Ney de Faria Mala, Marcos António de Faria Mata, Geraldo Heleno de Faria, Paulo César de Faria, Dênio Altivo de Oliveira, Alvimar de Oliveira Costa, José Perrella de Oliveira Costa. Os fatos e documentos analisados revelam a comunhão de interesses e bens entre as pessoas fisicas dos IRÁ/LiOS FARIA MALA dos IRMÃOS PERRELLA e do Sr. DEMO ALTIVO DE OLIVEIRA e as empresas PLENA, FRIGO ADORO, BANDEIRANTE E FRIGORÍFICO CRISTAL, inclusive através de outras empresas do seu grupo empresarial, notadamente a empresa GENE ALIMENTOS LTDA, bem como a conjugação de esforços dessas pessoas fisicas e jurídicas, objetivando um fim comum. 3 - DO LANÇAMENTO Preliminarmente, esclareça-se que não foram considerados como dedução do devido os débitos de tributos e contribuições federais informados pelo sujeito passivo nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativas a períodos anteriores ao inicio da ação fiscal e entregues intempestivamente após o inicio dos procedimentos de oficio, que ocorreu em 06/03/2002. A documentação correspondente a esse item consta do Anexo VII 3.1 - DIFERENÇA APURADA ENTRE VALORES DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) DEVIDOS E OS DECLALIDOS E PAGOS- PERÍODOS-BASE DE JANEIRO A MARÇO 2001, JULHO A DEZEMBRO DE 2001, JANEIRO Á MAIO DE 2002 No curso dos trabalhos de fiscalização, foi constatado que os valores da Contribuição para o PIS efetivamente devidos, 6 Processe n° 13601002275/2005-53 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00168 Fl. 4 calculados com base nos valores das receitas menos os valores das exclusões permitidas, consignados pelo contribuinte nos Livros Registro de Apuração do ICMS e nos Livros Registro de Entradas e Livro Registro de Saídas são superiores aos valores da contribuição para o PIS recolhidos e declarados nas DCTF. Frise-se que o contribuinte não efetuou quaisquer recolhimentos a titulo de PIS nos períodos indicados, consoante consulta ao sistema de controle de arrecadação da Secretaria da Receita Federal (SRF). Os valores das diferenças apuradas encontram- se detalhados em demonstrativos especificas. 3.2 - DIFERENÇA APURADA ENTRE VALORES DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COTINS) DEVIDOS E OS DECLARADOS E PAGOS - DE JANEIRO A MARÇO 2001, JULHO A DEZEMBRO DE 2001, JANEIRO A MAIO DE 2002 Ficou constatado que os valores efetivamente devidos a titulo de Cotins, calculados com base nos valores das receitas menos os valores das exclusões permitidas, consignados pelo contribuinte nos Livros Registro de Apuração do ICMS e nos Livros Registro de Entradas e Livro Registro de Saldas são superiores aos valores da contribuição para a Cotins recolhidos e declarados nas DCTF. Frise-se que o contribuinte não efetuou quaisquer recolhimentos a titulo de Cofins nos períodos indicados, consoante consulta ao sistema de controle de arrecadação da SRF. Os valores das diferenças apuradas encontram-se detalhados em demonstrativos próprios. 3.3 - Diferença Apurada entre Valores DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO real DEVIDOS e os Declaradas e Pagos - 1, 2° e 4° TRIMESTRES DE 2000E 1° TRIMESTRE DE 2001 No curso dos trabalhos de fiscalização, verificou-se que, relativamente aos anos-calendário de 2000 e 2001, o contribuinte efetuou a tributação com base no lucro real e que este fez a opção pela apuração trimestral do imposto, conforme Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) apresentadas. Entretanto, verifica-se que os valores recolhidos ou confessados pelo contribuinte nas DCTF apresentadas são inferiores aos valores do imposto de renda efetivamente devido. Ressalte-se que o contribuinte não efetuou quaisquer recolhimentos a título de IRPJ devidos trimestralmente nos períodos indicados, consoante consulta ao sistema de controle de arrecadação da SR?. Demonstrativos especificas, confeccionados com base nas Demonstrações de Resultado elaboradas pelo contribuinte - partes integrantes dos Livros Diário pertinentes ao ano- calendário de 2001 - pormenorizam os valores lançados. Destaque-se que não houve adições e exclusões ao lucro liquido antes do IRPJ, tudo consoante Livros de Apuração do Lucro Real (Lalur). 7 3.4 - Diferença Apurada entre Valores DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO DEVIDOS e os Declarados e Pagos - I 2" e 4° TRIMESTRES DE 2000 El ° TRIMESTRE DE 2001 A fiscalização constatou que, relativamente aos anos-calendário de 2000 e 2001, o contribuinte efetuou a tributação com base no lucro real e que este fez a opção pela apuração trimestral da CSLL, conforme DIR1 apresentadas. Entretanto, verifica-se que os valores recolhidos ou confessados pelo contribuinte nas DCTF sao inferiores aos valores da CSLL efetivamente devidos. Ressalte-se que o contribuinte não efetuou quaisquer recolhimentos a titulo de CSLL devidos trimestralmente nos períodos indicados, consoante consulta ao sistema de controle de arrecadação da SRE Os demonstrativos fiscais, confeccionados com base nas Demonstrações de Resultado elaboradas pelo contribuinte - partes integrantes dos Livros Diário, pertinentes ao ano- calendário de 2001 - pormenorizam os valores lançados. Destaque-se que não houve adições e exclusões ao lucro liquido antes da CSLL, tudo consoante o Lalur. 3.5 - IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RECEITA DA REVENDA DE MERCADORIAS - LUCRO ARBITRADO - PERÍODO: 3° E 40 TRIMESTRES DE 2001 E I° E 2° TRIMESTRES DE 2002 Foram relatadas pela fiscalização as tentativas no sentido de ter acesso à integralidade da escrita contábil e fiscal da empresa no período em referência. Relativamente ao ano-calendário de 2002, a empresa FRIGORÍFICO CRISTAL LTDA. limitou-se a apresentar um Livro Diário em folhas soltas, não assinado e não registrado, conforme assinalado, e os seguintes livros fiscais: Livros Registro de Entrada e Saídas, relativos ao período de janeiro a abril, e Livro Registro de Apuração do 1CMS relativo a janeiro a dezembro. Assim, nos períodos de apuração supramencionados, o contribuinte ainda deixou de apresentar o Lalur, o Livro Registro de Inventário e as demonstrações financeiras a que estava obrigado, quais sejam: Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados, Demonstrações de Resultado do Período e Balanço PatrimoniaL Ademais, a falta de autenticação do livro do Diário referente ao ano-calendário de 2002 configura grave descumprimento de formalidade extrínseca que visa justamente resguardar a segurança e inviolabilidade da escrituração na qual deve ser apoiada a apuração do lucro real. Em síntese das irregularidades apontadas e das faltas cometidas, em especial as relativas à falta de apresentação de livros contábeis e fiscais de manutenção obrigatória, conclui-se que não há como valorar a evolução patrimonial, o fluxo financeiro, as despesas pagas e as incorridas, as receitas havidas e os ingressos de caixa. Este fato, aliado à não apresentação dos 41p, 8 rtd Processo e 13603.002275/2005-53 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.168 A. 5 Livros Registro de Inventário impede a aferição do lucro, pois também não é possível determinar o CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, em função de não se conhecer o valor real dos estoques iniciais e finais de mercadorias. Como decorrência, em estando impedida de ter acesso a totalidade dos os livros e documentos da escrita contábil e fiscal e todos os documentos da escrituração contábil da empresa, impõe-se, como Ultima alternativa possível, o arbitramento do lucro para fins de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro devidos pela empresa no período em referência. Foi feita menção também à legislação pertinente e à jurisprudência do Conselho de Contribuintes. • Assim, pelas razões apontadas, foi efetuado o lançamento do IRPJ e da CSLL, calculados sobre o lucro arbitrado, determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados em lei sobre a receita conhecida, consignada pela empresa: no 3 0 e 4° trimestres de 2001, no Livro Registro de Apuração do ICMS e nos Livros Registro de Saídas e Registro de Entradas; no 1° e 20 trimestres de 2002, no Livro Registro de Apuração do ICMS Em demonstrativos especificas, foram detalhados os valores do IRPJ e da CSLL apurados. 3.6 - OMISSÃO DE RECEITA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SUPRIMENTO DE CAIXA Intimado a comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idónea, a origem (responsabilidade do sócio) e a efetiva entrega (responsabilidade da empresa) do empréstimo de recursos efetuado pelo sócio Rodrigo Rezende Soares, CPF 901.423.306-04, em 03/01/2000, no valor de R$3.000.000,00, conforme lançamento efetuado nos livros contábeis, o contribuinte não apresentou nenhum documento comprobatório da efetiva realização da operação. Assim, a falta de comprovação do suprimento de caixa em comento caracteriza omissão de receita, nos termos da legislação de regência. 4 - DA RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 4.1 - DA INTERPOSIÇÃO FICTÍCIA DE PESSOAS NA FIGURA DOS SÓCIOS DAS EMPRESAS DO GRUPO FRIGO NEM4 De acordo com a fiscalização, afora os contratos sociais e respectivas alterações das empresas, não existem quaisquer elementos que comprovem a constituição ou a aquisição de cotas das empresas que o grupo utiliza no desenvolvimento de suas atividades empresariais, pelos terceiros que figuram(ram) como sócios das empresas: Gene Alimentos Ltda (incmporadora da Plena Alimentos dos Brasil Ltda), Frigo Adoro, Bandeirante, CRISTAL, OU demais empresas integrantes desse grupo 9 empresarial, que trazem em seus quadros societários pessoas distintas dos efetivos titulares. Constatou-se, portanto, que para consecução de seus fins, o grupo empresarial organizou suas atividades através de diversas empresas em cujos quadros societários figuravam interpostas pessoas, em regra seus empregados. Avolumam-se, no presente caso, indícios de que os efetivos titulares permaneceram a frente dos negócios perpetrados sob o manto jurídico dessas empresas, bem como provas cabais de que dele se beneficiaram, conforme destacamos no decorrer da descrição dos fatos. Portanto, no presente caso, o estratagema utilizado corresponde à FRAUDE. Desse modo, os contribuintes tinham interesse na apresentação da organização societária como se aparenta, era seu objetivo colocar terceiros no quadro societário das empresas, que uma vez inadimplentes, não ofereceriam risco de uma execução envolvendo a riqueza patrimonial do grupo, sendo seu desiderato deixar de recolher os tributos gerados pela atividade, com evidente intuito defraude. Por conseguinte, trata-se na hipótese de infração qualificada, por conformarem-se os fatos à descrição de fraude contida no art. 72 da Lei 4.502, de 30/11/1964. Foram encontrados ainda diversos documentos que fazem a comprovação da gerência e representação social das empresas pelos efetivos titulares do empreendimento, tanto das empresas já constituídas em nome de terceiros como daquelas que somente posteriormente foram transferidas para terceiros. Ademais, verificou-se a conjugação dos negócios das empresas que são objeto da ação fiscal com os negócios efetuados através das demais empresas de seu grupo empresarial, bem como o fato de que os sócios efetivos auferiram beneficios dos negócios efetuados através dessas empresas, diretamente ou através de outras empresas de seu grupo. 4.2 — DOS EFETIVOS TITULARES E REAIS BENEFICIÁRIOS DOS • NEGÓCIOS DO GRUPO ERMO NE.VIA Pelos fatos expostos no TVF, comprova-se que o grupo empresarial capitaneado pelas empresas Plena Alimentos do Brasil Ltda. e Frigorifico Perrella Ltda., e seus representantes, tinham interesse comum na situa 00 que constitui o fato gerador dos tributos lançados, dada a abundância de evidências de que conjugavam os negócios das diversas empresas componentes do grupo, e de que havia comunhão de interesses e de bens dessas empresas e seus sócios para a consecução das atividades comerciais. Portanto, impende concluir que BT Carnes Ltda., Comercial Paranan Ltda., Adoro Alimentos Ltda., Nova Carnes Ltda., FRIGORIFICO CRISTAL LTDA., Gene Alimentos Ltda., Plena Alimentos do Brasil Ltda., Betim Carnes Ltda., Barraquinha Carnes Ltda., Vista Carnes Comércio Ltda., Frigo Jóia Ltda., Bandeirante Comércio e Distribuição Ltda., Rajest Participações e Empreendimentos Ltda., Frigonfico Pen-ella Ltda., Transportadora Contorno Ltda. Transquali Transportes de Qualidade Ltda., e LTnifngo Indústria e Comércio Ltda., Frigo Adoro Indústria e Comércio Ltda., além da empresa Nem Processo n° 13603.002275/2005-53 81-C3T2 Acórdão n.°1302-00.168 Fl. 6 Alimentos Ltda.„ formavam o grupo societário encabeçado pelas empresas Plena Alimentos do Brasil Ltda. e Frigorífico Perrella Ltda., atuando no comércio varejista e atacadista de carne. Também conforme ficou inequivocamente evidenciado na descrição dos fatos, pode-se concluir que as empresas Frigo Adoro Indústria e Comércio Lida, FRIGORIFICO CRISTAL LTDA e .Bandeirante Comércio e Distribuição Lida, além das empresas Plena Alimentos do Brasil Lida e sua sucessora Gene Alimentos Ltda, cuja representação societária hoje está formalmente constituída em nome dos Srs. Nivaldo Augusto da Silva e Luiz Carlos Silveira (Trigo Adoro), do Sr. Wellington Alves Pereira (Bandeirante), dos Srs. Rodrigo Rezende Soares e José Fábio Araújo Simão (FRIGORIFICO CRISTAL), e dos Srs. Normano Avelar da Silva e Giovanni de Almeida Teixeira (Gene, sucessora da Plena), como sócios de fachada, na realidade, tem como proprietários os Srs. Cláudio Ney de Faria Maia, Marcos António de Faria Maia, Geraldo Heleno de Faria, Dénio Altivo de Oliveira, Paulo Afonso de Faria Maia, Paulo Cezar de Faria, Alvimar de Oliveira Costa e José Perrella de Oliveira Costa e as empresas de seu grupo, na pessoa de seus sócios, investidos que estavam (aqueles que atuavam como diretores do grupo) de amplos e gerais poderes para realizarem em nome das empresas fiscalizadas, todos os atos negociais e de gerenciamento que são inerentes aos efetivos titulares de uma pessoa jurídica, ou ainda, porque eram simplesmente sócios no empreendimento e se beneficiaram de seus negócios. Igualmente têm interesse comum nos fatos gerados apontados nos Autos de Infração ora lavrados as pessoas fisicas que integram o quadro societário das demais empresas que compõem o empreendimento do grupo FRIGO NEMA e receberam recursos gerados por seus negócios, Eva Ionélia de Jesus Maia, Silvana Regina Alves Guimarães, Paulo Afonso de Faria Maia, Maria da Conceição Rezende Soares, Maria José de Faria Maia, Maria da Conceição Teodora Guimarães, Paulo Cezar de Faria e José Perrella de Oliveira Costa. Assim, comprovou-se pela farta documentação analisada, que essas pessoas fisicas, com participação societária em diversas empresas do grupo empresarial, são os efetivos titulares dos negócios efetuados diretamente ou através de empresas de seu grupo empresarial sob a razão social das empresas Frigo Adoro Indústria e Comércio Ltda, FRIGORIFICO CRISTAL LTDA, Bandeirante Comércio e Distribuição Lida, Plena Alimentos do Brasil Ltda e sucessora Gene Alimentos Ltda. Certo também é que se beneficiaram de recursos das empresas, conforme os documentos amplamente analisados. 5— CONCLUSÃO Pelo exposto, no presente caso, ficaram amplamente demonstrados veementes indícios de que as pessoas físicas acima identificadas eram os verdadeiros donos do negócio que se se 11 operou sob a razão social das empresas Frigo Adoro Indústria e Comércio Ltda, FRIGORÍFICO CRISTAL LTDA, Bandeirante Comércio e Distribuição Ltda, Plena Alimentos do Brasil Ltda e sucessora Gene Alimentos Ltda, além de inequivocamente comprovado que dele se beneficiaram, diretamente ou através das demais empresas integrantes do seu grupo empresariaL Além disso, demonstrou-se que a estratégia utilizada por esses contribuintes não tinha simplesmente como objeto o próprio tributo, devido e parcialmente declarado, mas não recolhido, porém o próprio conhecimento dos fatos relevantes para o exercício do poder-dever de lançamento pelo fisco, pois os contratos sociais, as alterações contratuais e demais documentos aqui analisados que informam a participação de terceiros no capital social das empresas constituídas por esses contribuintes retratam situação irreal, distanciada da verdade fática. Portanto, o estratagema utilizado pelos contribuintes, efetivos titulares do empreendimento, configura claramente a fraude, conforme definida no art. 72 da Lei n° 4.502, de 1964. Diante desses fatos, estando caracterizado o evidente intuito de fraude, impõem-se a exigência de multa qualificada no lançamento ora efetuado, nos termos da legislação de regência. Dessarte, pela prática regular de todos os atos típicos da sociedade comercial, inclusive com participação financeira, os diretores de fato do grupo empresarial e os demais beneficiários dos negócios são solidariamente responsáveis pelos créditos tributários ora constituídos, nos termos da legislação de regência, mormente o artigo 124, inciso L do C77V. Igualmente, por conjugar esforços, estando todas as empresas interligadas em suas operações, desde o fornecimento de produtos, o transporte, a comercialização, até o recebimento dos recursos gerados pelas operações, e por participar dos resultados financeiros das empresas autuadas Frigo Adoro, Bandeirante, FRIGORIFICO CRISTAL e Plena, demonstrando interesse comum na situação que constitui o fato gerador dos tributos ora lançados, são solidariamente obrigadas as empresas Plena Alimentos do Brasil Ltda., sucedida pela Gene Alimentos Ltda., e essa própria empresa, Frigorifico Perrella Ltda., sucedida pela Frigorifico Meireles Ltda., Transquali Transportes de Qualidade Ltda., Transportadora Contorno Ltda., Rajest Participações e Empreendimentos Ltda, Unifrigo Indústria e Comércio Ltda, Multicarnes Assessoria e Consultoria, Betim Carnes Ltda., BT Carnes Ltda., Nova Carnes Ltda., Barra quinha Carnes Ltda. e Vista Carnes Comércio Ltda., estas três últimas sucedidas pela Nema Alimentos Ltda., e também a própria empresa Nema Alimentos Ltda. Por derradeiro, comprovado o inadimplemento das obrigações tributárias e que, inclusive, os tributos se encontravam apenas parcialmente confessados em DCTF ou na própria declaração PAES, bem como a transferência sucessiva das atividades das empresas autuadas para outros integrantes do grupo empresarial, mantendo-se, de forma ardilosa, as empresas autuadas ainda com alguma atividade, apenas para evitar a caracterização do encerramento irregular das atividades, além da prática defraude, consubstanciada na interposição fictícia de , ir\ 12 207 Processo n°13603.002275/2005-53 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.168 Fl. 7 pessoas na figura dos sócios das pessoas jurídicas, mediante contratos sociais e alterações inveridicas, objetivando impedir a satisfação do crédito tributário, os efetivos titulares do grupo empresarial, respondem pelos créditos constituídos, conforme mandamento contido no artigo 135, incisos II el.!! do CTN. Findo o relato do TVF, registre-se que às fls. 315/325 foi anexada a "Relação dos Elementos Comprobatórios", na qual constam identificados os documentos que compõem os Anexos numerados de 1 a 8. O FRIGORIFICO CRISTAL LTDA. tomou ciência dos Autos de Infração, Termos de Encerramento e TVF em 21/12/2005, conforme consignado nos mencionados documentos. Por sua vez, os termos de intimação expedidos para as pessoas físicas e pessoas jurídicas, na qualidade de responsáveis tributários, os respectivos Avisos de Recebimento (AR) e editais afixados foram juntados às fls. 326/381, 405/425, 1116/1126, 1131/1137. O despacho de fl. 426 dá conta da formalização do competente processo de Representação Fiscal para Fins Penais, protocolado sob o n°13603002305/2005-21 (em apenso). Consta ainda do processo documentação pertinente à solicitação de cópia de documentos (doc. fls. 427/431). As impugnações apresentadas foram anexadas às fls. 432/1114, distribuídas nos Volumes 3, 4 e 5, conforme relação abaixo. Não consta dos autos a impugnação da empresa Gene Alimentos Ltda. (doc. fls. 1128/1130). Data da apresentação da Documentação Sujeito passivo e responsáveis tributários impugnação Frigorifico Meireles Ltda. — EPP 23/01/2006 Vol. 3 - fls. 432/471 FRIGORIFICO CRISTAL LTDA. 18/01/2006 Vol. 3 - fls. 472/561 Marcos Antônio de Faria Maia 20/01/2006 Vol. 3- fls. 562/585 Eva Ionélia de Jesus Maia 20/01/2006 Vol. 3 - fls. 586/619 Silvana Regina Alves Guimarães 20/01/2006 Vol. 3- fls. 586/619 Maria da Conceição Rezende Soares 20101/2006 Vol. 3- fls. 586/619 Maria da Conceição Teodora Guimarães 20/01/2006 Vol. 3- fls. 586/619 Maria José de Faria Maia 20/01/2006 Vol. 3 - fls. 586/619 Alvimar de Oliveira Costa 20/01/2006 Vol. 3 - fls. 620/658 Unifrigo Indústria e Comércio Imp. e Exp Ltda. 20/01/2006 Vol. 4- fls. 661/700 Multicames Assessoria e Consultoria 20/01/2006 Vol. 4 - fls. 701/728 Paulo Cezar de Faria 20/01/2006 Vol. 4- fls. 729/769 Cláudio Ney de Faria Maia 20/01/2006 Vol. 4- fls. 770/794 Geraldo Heleno de Faria 20/01/2006 Vol. 4- lis. 795/819 Paulo Afonso de Faria Maia 20/01/2006 Vol. 4- fls. 820/844 Dênio Altivo de Oliveira 20/01/2006 VoL 4 - fls. 845/868 Rajest Participações e Empreendimentos Ltda. - EPP 20/01/2006 Vol. 4- fls. 869/903 Nema Alimentos Ltda. — EPP 20/01/2006 Vol. 4- fls. 904/936 Betim Carnes Ltda — EPP 20/01/2006 VoL 5 - fls. 939/966 BT Carnes Ltda. 20/01/2006 Vol. 5- fls. 967/990 Transquali Transportes de Qualidade Ltda. - ME 20/01/2006 Vol. 5- fls. 991/1025 13 Transportadora Contorno Ltda. 20/01/2006 Vol. 5 - fls. 1026/1061 José Perrella de Oliveira Costa 20/01/2006 Vol. 5- fls. 1062/1114 Em seguida, procede-se ao resumo das impugnações, a começar pelo sujeito passivo, prosseguindo com aquelas apresentadas pelas pessoas fisicas e jurídicas apontadas como responsáveis tributários. I) Frigorífico Cristal Ltda. 1— Considerações iniciais Inverídica a afirmação de que a impugnante e as várias empresas autuadas como devedoras principais e solidárias formavam um único grupo econômico Não assiste razão aos fiscais, quando afirmaram que sucedeu uma fusão da ora impugnante com as várias outras empresas nominadas. Na realidade, ocorreu apenas um curto período de aproximação entre empresas para averiguar a viabilidade do negócio. Essa situação não caracteriza a formação de um "grupo econômico" para justificar a solidariedade tributária, pois as empresas têm personalidade jurídica própria e estavam sob direção individual de seus sócios e administradores, sem qualquer subordinação entre as sociedades. Não houve uma atuação econômica concentrada nem unidade de poder diretivo, mantendo-se as empresas com seus respectivos comandos. As atividades comerciais da impugnante com as demais empresas deram-se com as formalidades legais. Nem mesmo a participação societária de uma empresa na outra restou demonstrado. Desvela-se do auto de infração um exercício inaceitável de inúmeras suposições, hipóteses e conjeturas. Transformam-se fatos isolados para justificar a constituição de um pseudogrupo económico, sem ao menos identificar o início e o fim desse alegado agrupamento. Indaga-se se houve o alegado agrupamento, "quando começou e terminou...ou ainda persiste ???". Essa indagação passou ao largo e seria indispensável para que o impugnante pudesse exercer na plenitude seu direito de defesa, vez omissa e insegura - a autuação nesse sentido. Não se apresentou um documento que registrasse essa convenção, indispensável para demonstrar a vontade das partes. Fusão não houve, pois nenhuma nova empresa foi constituída com a extinção de outras. E a fusão não se supõe, ela só ganha corpo jurídico se registrada na Junta Comercial (art. 1119 do Código Civil). Mero vínculo familiar entre os sócios das empresas não pode atuar como fundamento para a declaração de grupo econômico, pois necessária a verificação de uma relação entre as empresas, na qual urna exerça influência dominante (cita julgado do Poder Judiciário). 14ft- o((21) Processo n° 13603.002275i2005-53 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.168 Fl. 8 Não se constata nenhuma dominação de urna empresa sobre a outra, nem ao menos é apontado objetivamente quais seriam a empresa controladora e as controladas. Ao contrário, cada qual tem administrações distintas e independentes, inclusive com objetos sociais em certas passagens completamente diversos. 11— Preliminarmente 11.1 —Nulidade absoluta e insanável do processo fiscal Fazendo remissão ao Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e ao art. 5 0 , LV e LVI da Constituição Federal, assevera que a validade do início do procedimento de fiscalização depende de prorrogação sucessiva, de sessenta em sessenta dias, por intermédio de um "ato escrito" indicando essa pretensão e dela tomando conhecimento o contribuinte. Pelo que se denota da leitura do termo de autuação, o exame teve inicio há quase quatro anos atrás e o fisco não cuidou de comunicar a prorrogação do procedimento fiscal ao impugnante, no prazo legal de sessenta dias. Também não cuidou o fisco de cientificar o impugnante de que o objeto do procedimento fiscal alterou, ou seja, ampliou o objeto investigado, tanto em relação à natureza dos tributos quanto aos períodos de apuração. Aqui se fez letra morta os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa e do Devido Processo Legai Não se encontrou nos autos, não só a falta de intimação para si (impugnante) da prorrogação prevista no § I° do art. 7°, como também quaisquer atos administrativos internos nesse sentido, dentro do prazo de prorrogação. Nesse passo, translúcida a ilegalidade patenteada no processo administrativo, trouxe, com isso, para dentro de si, insanável vicio, condutor de inarredável nulidade. Foi feita menção à doutrina e jurisprudência. 112 —Afastamento e redução da multa de oficio Os fatos geradores da autuação foram espontaneamente informados pelo impugnante quando aderiu ao Paes, o que afasta o intuito defraude. Inaplicável a multa de oficio de 150% pelo seu caráter confiscatório. Procedentes na doutrina e jurisprudência. Não há como prevalecer a multa de oficio no percentual de 1504 pois o impugnante confessou quase a totalidade dos seus débitos tributários no Paes (denúncia espontânea — art. 138 do CTA), conforme documentação anexa. LZfl is Assim, se sucedeu a informação espontânea do débito por parte do próprio contribuinte, não se há de falar em intuito defraude, ressaltando-se ainda que os valores obtidos pelo fisco para apurar o crédito fiscal basearam-se nos livros contábeis do impugnante, o que revela que não agiu com propósito nocivo. Evidente que a multa punitiva de 150% sobre a totalidade do tributo, corrigida por acumulação, tem a feição nítida de um tributo confiscatório em todas as suas características. Rompe também com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arranhando com isso ao apresso no art. 150, IV da Constituição Federal. O impugnante requer o afastamento da multa de 150%, reduzindo-a para 20%, em consonância com a doutrina e jurisprudência, aplicando-se concomitantem ente a benesse legal prevista no art. 1°, § 7° da Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, daqueles tributos integrantes do Paes. III — Impugnante optante do Paes dos créditos tributários relacionados no auto de infração Requerimento expresso nessa oportunidade para a inclusão dos créditos tributários não relacionados conforme permissão legal. Recalculo do valor do crédito fiscal para cientificação do contribuinte impugnante. 1111 — Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) A empresa é optante pelo Parcelamento Especial (Paes) instituído pela Lei n°10.684, de 2003, conforme comprovante em anexo. Parte dos valores autuados já se encontra declarada junto ao Paes, conforme relação de fl. 495. Quanto aos juros Selic sobre os valores declarados no Paes, já se encontram inclusos no valor consolidado, passando os juros a serem calculados com base na TJLP após a data determinada para a consolidação do parcelamento, de acordo com a mencionada lei. A multa de oficio de 150% deverá ser desconsiderada sobre os valores já declarados/consolidados no Paes, com base no art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, que determina que somente serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela SRE Em relação as diferenças existentes da Cofins entre o declarado para o Paes e o levantado para a fiscalização, requer o impugnante a sua inclusão no Paes, em observância ao art. I° da Lei n° 10.684, de 2003. Foi salientado que a fiscalização foi iniciada em 06/03/2002, mantendo-se a posse da documentação da empresa necessária 16 Processo n° 13603.002275/2005-53 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.168 Fl. 9 aos levantamentos realizados até a ciência do auto, em 21/12/2005, o que impediu o contribuinte de realizar qualquer levantamento ou confissão complementar junto à SRF. O contribuinte dispôs para os fiscais todos os livros e documentos existentes, a exceção daqueles extraviados quando da realização da fiscalização do INSS. Analisando o trabalho fiscal, seria necessário, ao resultado encontrado, prazo bem inferior ao demandado, o que permitiria ao contribuinte incluir os créditos complementares levantados no auto de infração no Paes à época. Assim, requer o impugnante: 1°) a extinção dos valores autuados que já se encontram declarados no Paes, sob pena de lançamento em duplicidade do crédito tributário; 2') a exclusão da multa de oficio dos valores declarados no Paes, em obediência ao art. 90 da MP n° 2.158-35; 3°) conseqüente, a exclusão dos juros Sella sobre os valores declarados no Paes, pelo fato de já se encontrarem inclusos nos valores consolidados; 4°) a inclusão dos demais créditos encontrados pela fiscalização no Paes, com o beneficio da redução de 50% da multa e aplicação dos juros pela TJLP a partir da data da consolidação, com base no art. I° da Lei n° 10.684, de 2003. 1112 — Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) Neste tópico, o contribuinte apresenta a impugnação nos mesmos moldes do item anterior que cuidou da Cojins. 111.3. Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) 111.3.1 — Diferença apurada entre valores do imposto de renda sobre o lucro real devido e os declarados e pagos — 1°, 2 0 e 4° trimestres de 2000 e I° trimestre de 2001 A empresa é optante pelo Parcelamento Especial (Paes) instituído pela Lei n°10.684, de 2003, conforme comprovante em anexo. Sobre o crédito tributário levantado, o contribuinte requer a sua inclusão no Paes, em obediência ao art. 1° da Lei n°10.684, de 2003. Quanto à multa e aos juros, faz referência às disposições contidas nos §§ 6' e T' do referido artigo. Salientou-se que a fiscalização foi iniciada em 06/03/2002, mantendo-se a posse da documentação da empresa necessária aos levantamentos realizados até a ciência do auto, em 21/12/2005, o que impediu o contribuinte de realizar qualquer levantamento ou confissão complementar junto à SRF. 17 O contribuinte dispôs para os fiscais todos os livros e documentos existentes, a exceção daqueles extraviados quando da realização da fiscalização do INSS. Analisando o trabalho fiscal, seria necessário, ao resultado encontrado, prazo bem inferior ao demandado, o que permitiria ao contribuinte incluir os créditos complementares levantados no auto de infração no Paes à época. Assim, requer o impugnante: - a inclusão dos demais créditos encontrados pela fiscalização no Paes, com o beneficio da redução de 50% da multa e aplicação dos juros pela TJLP a partir da data da consolidação, com base no art. I° da Lei n° 10.684, de 2003. 111.3.2 — Imposto de renda pessoa jurídica — receita de revenda de mercadorias- lucro arbitrado — período 3° e 4° trimestres de 2001 e 1° e 2° trimestres de 2002. Os termos da impugnação correspondem àqueles apresentados no item anterior. 111.4 — Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) 1114.1 - Diferença apurada entre valores da contribuição social sobre o lucro líquido devido e os declarados e pagos — 2° e 4° trimestres de 2000 e 1° trimestre de 2001 1114.2 — Contribuição social sobre o lucro liquido — receita de revenda de mercadorias- lucro arbitrado — período 30 e 4° trimestres de 2001 e 1° e 2° trimestres de 2002. Neste item, a impugnante fez sua defesa nos moldes dos argumentos apresentados quanto ao IRPJ IV - Pedidos O impugnante requer: - o acolhimento da preliminar para decretar a nulidade do auto de infração; - acaso superada a prefaciai, reitera todos os pedidos para exclusão dos valores autuados que já se encontram no Paes; exclusão da multa de oficio dos valores declarados no Paes e a conseqüente exclusão dos juros Selic; e a inclusão no Paes dos demais créditos encontrados pela fiscalização, com o beneficio da redução de 50% da multa e aplicação dos juros pela TJLP a partir da data da consolidação, com base no art. I° da Lei n° 10.684, de 2003 (cc. art. 1° da Portaria Conjunta PGFN/SRF na 3, de 26/08/2004); - o afastamento da multa de 150% reduzindo-a para 20%, aplicando-se, concomitantemente, a benesse legal prevista no art. 1°, § T' da Lei n° 10.684, de 2003 daqueles tributos integrantes do Paes; - seja recalculado o valor de débito, em respeito aos princípios legais de direito do impugnante, em virtude das assertivas granjeadas nessa peça de resistência; 18 Processo n° 13603.00227512005-53 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.168 Fl. 10 - a indispensável produção de provas documental e pericial- contábil, caso o fisco discorde dos valores e documentos que acompanham essa defesa; indica como perito o Dr. Ademilson Cláudio da Silva; - a intimação do signatário em seu escritório, no endereço constante do instrumento de procuração; - a tramitação em segredo de justiça desse processo, por envolver matéria protegida pelo sigilo fiscal. V— Documentos anexados Doc. n. 01 —procuração e alteração contratual —fls. 515/517; Doc. n. 02— docs. comprobatórios Paes —fls. 518/561. • 2) Frigorifico Meireles Ltda. - EPP 1 — Preliminarmente 11 —Nulidade absoluta e insanável do processo fiscal A impugnação, nesta parte reproduz os termos do contraditório apresentado pelo FRIGORIFICO CRISTAL LTDA. 1.2 — Ilegitimidade passiva do impugnante O impugnante não responde como devedor solidário se não participou para o fato gerador da obrigação tributária. Responsabilidade tributária é subjetiva Precedentes jurisprudenciais Neste item, o impugnante reproduziu os termos das "considerações iniciais" contidas na impugnação apresentada pelo FRIGORIFICO CRISTAL LTDA., tendo ainda acrescido argumentos específicos consoante os seguintes registros. Assim, alegou o impugmante que não se apresenta identificável o punctum dolens da solidariedade fiscal prevista no art. 124, Ido CTINR o interesse comum. O impugnante atua e sempre teve como objetivo o comércio de carnes e a incorporação realizada do Frigorífico Perrella Ltda. se tratou de uma operação interessante no aspecto comercial, coincidindo com as benesses do Paes. Essa generalização promovida pelo fisco de que todas as empresas que mantinham relacionamento comercial com os devedores principais ou que alguns dos seus sócios participaram de uma "sociedade de fato" desencontra escora na lei, pois não satisfeitos os requisitos essenciais da constituição de qualquer sociedade: obrigações reciprocas e partilha, entre si, dos resultados. 19 Indispensável para o contribuinte saber, individualmente, por qual obrigação é solidariamente responsável, qual o valor e o motivo, quando surgiu e qual o fato gerador, pois só assim poderá exercer na plenitude seu direito de defesa. Uma autuação genérica não permite a correta compreensão de seu alcance e inibi a ampla defesa, tingindo de nulidade a autuação fiscal. Exige o art. 121 do CTN que o sujeito passivo da obrigação tributária tenha "relação direta com o fato gerador" Noutro norte, expresso o comando do art. 134 do CTIV que a responsabilidade tributária de terceiros para o cumprimento da obrigação principal devida pelo contribuinte só é possível "nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis". Devem ser demonstrados quais os atos e quando foram praticados e o resultado, pois a quadra jurídica rejeita a teoria da responsabilidade objetiva, exigindo do fisco a identificação precisa da ação praticada pelo contribuinte. Ausente o elemento probatório identificador do ato em si, afigura-se na espécie a ilegitimidade passiva para responder pelo suposto crédito tributário. Foi ainda feita referência à jurisprudência sobre o assunto em comento. Ante o exposto, requer a exclusão do ora impugnante, por não se enquadrar, nos limites da lei, à condição de devedor solidário. 11 — Suspensão pelo parcelamento junto ao Paes O impugnante tem o conhecimento que as empresas Gene Alimentos Ltda, Frigo Adoro Indústria e Comércio Ltda. e FRIGORÍFICO CRISTAL LTDA. encontram-se sob a benesse do parcelamento especial previsto na Lei n°10.684, de 2003. Assim, os débitos consolidados no Paes, vencidos até 28 de fevereiro de 2003, não podem ser cobrados dos impugnantes, por força da norma legal esculpida no art. 151, inciso YI do CIN. Ante o exposto, acaso superadas as preliminares, os créditos fiscais objeto da presente autuação, açambarcados pelo Paes das empresas acima, haverão de ser excluídos da exação, evitando-se a cobrança dúplice e ilegal. 111 — Afastamento e redução da multa de oficio Foram expendidos os mesmos argumentos apresentados pelo FRIGORIFICO CRISTAL LTDA. relativamente à exigência da multa de oficio de 150% IV- Pedidos O impugnante requer: - o acolhimento da preliminar para decretar a nulidade do auto de infração; 1-`). 20 Processo n° 13603.002275/2005-53 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.168 Fl. 11 - se superada a premissa anterior, proceda-se à exclusão do ora impugnante, por não ter legitimidade passiva aos olhos da lei para responder solidariamente pelos pagamentos dos créditos fiscais levantados nesse processo administrativo; - transpostas as assertivas acima, seja suspenso o presente processo fiscal quanto aos valores açambarcados pelo Paes, através de procedimento legal promovido pelos devedores principais; - cumuladamente, o afastamento da multa de 150Y4 reduzindo-a para 200% aplicando-se, concomitantemente, a benesse legal prevista no art. 1°, § 70 da Lei n° 10.684, de 2003 daqueles tributos integrantes do Paes. A impugnação, foram juntadas a procuração e cópia de alteração contratual. 3) Marcos António de Faria Maia A impugnação apresentada reproduz em linhas gerais os termos dos contraditórios resumidos nos itens precedentes no que atine à nulidade do processo fiscal, suspensão pelo parcelamento junto ao Paes, redução da multa de oficio e aos pedidos finais. Particularmente, quanto ao item que cuidou da "ilegitimidade passiva do impugnante", foram trazidas algumas considerações adicionais, conforme se passa a explicitar. É descabida a conclusão do fisco de que o impugnante tem a obrigação solidária com débitos das empresas principais autuadas pelo fato isolado e distante de que integrava ou participava do quadro societário de terceiras empresas e/ou das principais mencionadas. As terceiras empresas que o impugnante integrava o quadro societário tinham atuação autônoma quanto ao seu objeto e não contribuíram direta ou indiretamente para o fato gerador do tributo tido como devido. O fato de o impugnante ser ex-sócio não traz para si a responsabilidade tributário-fiscal por períodos posteriores à sua retirada do quadro social. Exige o art. 121 do CTN que o sujeito passivo da obrigação tributária tenha "relação direta com o fato gerador". Expresso o comando do art. 134 do CTN que a responsabilidade tributária de terceiros para o cumprimento da obrigação principal devida pelo contribuinte só é possível "nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis". Incontroverso que o impugnante não passou de mero procurador das empresas, com poderes limitados ao estabelecido nos respectivos instrumentos. Mas nunca se portou como o dono da empresa. 04. 21 E dentro dos poderes que lhe foram conferidos pelos efetivos sócios, apenas os representou comercialmente, tendo, eventualmente, assinado alguns cheques e preenchido documentos bancários. Uns poucos pagamentos de despesas pessoais ou depósito em contas (de valores 'por demais modestos ') fazia parte do acerto firmado para com os sócios das empresas que era procurador. O relatório repete a todo . o tempo uma suposta posição de empresário do impugnante, mas não traz nenhum elemento sério de convicção nesse sentido. A substituição tributária de terceiros ou mesmo dos sócios e ex- sócios pela simples circunstância da sociedade achar-se em débito com o fisco só prevalece se "apurada a prática individual de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto... Não é responsável tributário pelas dividas da sociedade o sócio-gerente que transferiu regularmente suas cotas a terceiros, continuando, com estes, a empresa". A amplitude do art. 135, III do CTIV só recai nas pessoas dos sócios, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado se demonstrado cabalmente que tenha agido com dolo ou contra o estatuto da lei. Ausente o elemento probatório identificador do ato em si, afigura-se na espécie a ilegitimidade passiva para responder pelo suposto crédito tributário. Requer a exclusão do ora impugnante, por não se enquadrar, nos limites da lei, à condição de devedor solidário. 4) Eva lonélia de Jesus Maia, Silvana Regina Alves Guimarães, Maria da Conceição Rezende Soares, Maria da Conceição Teodora Guimarães e Maria José de Faria Mata Em relação ao item que tratou da "nulidade absoluta e insanável do processo fiscal", acrescentaram as impugnantes que também não cuidou o fisco de cientificar o devedor principal de que o objeto do procedimento fiscal alterou, ou seja, ampliou o objeto investigado, tanto em relação à natureza dos tributos quanto aos períodos de apuração. No que atine às "considerações preliminares" e "ilegitimidade passiva dos impugnantes", acresceram as impugnantes que a alegada existência de "fusão" entre empresas não ocorreu na época em que integravam seu quadro societário, tendo sido ressaltado que jamais ocuparam qualquer cargo de direção, gerência ou administração. Não é crz'vel que a pessoa física das impugnantes, que nunca exerceram qualquer cargo de gerência ou administração das sociedades — fatos reconhecidos a todo instante pelo fisco —, venha a responder por tributos de várias empresas. Mister sempre avivar que não se pode raciocinar que as j empresas das quais as impugnantes foram sócias coristas ri 1 22 Processo n° 13603.002275/2005-53 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.168 Fl. 12 sucederam as sociedades devedoras principais. E isso é certo, pois ausentes as figuras jurídicas da fusão, transformação e incorporação, exigências legais trazidas no art. 132 do CTN para caracterizar a sucessão empresarial. No mais, o arrazoado segue os termos das impugnações anteriores. 5)Alvimar de Oliveira Costa Também neste caso, cabe salientar somente algumas particularidades contidas no item "ilegitimidade passiva do impugnante", sendo que os demais argumentos seguem os termos das impugnações anteriores. Assim, assevera o impugnante que o fato de ser ex-sócio do Frigorifico Permita Ltda. não traz para si a responsabilidade tributário-fiscal por períodos posteriores à sua retirada do quadro social. Os dois recibos de pagamentos de contas pessoais do impugnante não podem traduzir no reconhecimento de cargo diretivo dessa ficção jungida pelo fisco e simulações fadadas de uma possível, mas não efetivada, atividade comum. Inverídica e falsa a junção do nome do impugnante ao de seu irmão, José Perrella de Oliveira Costa, pois embora próximos na administração comum do Cruzeiro Esporte Clube, após as suas retiradas do quadro societário do Frigorifico Perrella Ltda. não mais tiveram negócio comum em relação ao mercado de carne objeto da presente investigação. A indigitada ocupação do impugnante como "diretor de suprimentos" não é verdade, desconhecendo-se a origem desse cargo que nunca existiu. O impugnante nunca se apresentou como procurador, comandante, dono ou sócio da devedora principal e jamais ofereceu a visão pública de qualquer parceria ou sociedade com as pessoas integrantes da família "Maia". 6) Unifrigo Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda. A impugnação constitui reprodução, em linhas gerais, daquela apresentada pela empresa Frigorífico Meireles Ltda. — EPP, cumprindo salientar pontos especificas acerca da "ilegitimidade passiva do impugnante". Neste sentido, foi ressaltado que, em instante algum foi flagrada qualquer atitude isolada do impugnante que caracterizasse sua subordinação ao fantasioso grupo econômico, que desse causa ao fato gerador da exação fiscal. A participação societária dos sócios da Unifrigo nas empresas devedoras principais não significa por si arrastar a responsabilidade solidária do impugnante, uma vez que não se 23 vislumbrou nenhuma atividade ilegal ou desvio de recursos para a empresa. Em nenhuma linha sequer é tangenciado ato ou procedimento que revele um interesse comum e, mais uma vez, nem ao menos se sabe quando foi o inicio, meio e fim dessa pseudo-sociedade. Os documentos particulares sem conotação fiscal ou validade jurídica, sem qualquer relação com o fato gerador dos tributos cobrados, não têm o poder de transmudar uma situação jurídica de solidariedade fiscal. 7)Multicarnes Assessoria e Consultoria A peça de defesa segue os termos das impugnações resumidas anteriormente, tendo sido destacado pelo impugnante que nunca exerceu cargos de gerência e administração das sociedades autuadas. 8) Paulo Cezar de Faria Destaca-se, neste caso, algumas ponderações especificas acerca da "ilegitimidade passiva do impugnante", mantendo-se, no mais, os argumentos dos demais impugnantes. Assim, alegou o impugnante que o recibo de pagamento da escola "Greenwich Curso Especial" no valor de R$140,00 de sua filha não tem o condão de o sobrelevar à condição de sócio de várias empresas que sequer conhece. Inverídica e falsa a junção do nome do impugnante ao Sr. José Perrella de Oliveira Costa, pois embora ex-sócios do Frigorifico Perrella Ltda., não mais tiveram negócio comum em relação ao mercado de carne objeto da presente investigaÇãO O impugnante nunca se apresentou corno procurador, comandante, dono ou sócio da devedora principal e jamais ofereceu a visão pública de qualquer parceria ou sociedade com as pessoas integrantes da familia "Maia". 9) Cláudio Ney de Faria Maia 10) Geraldo Heleno de Faria *faia Nestes casos, remete-se ao resumo feito em relação à •impugnação apresentada por Marcos Antônio de Faria Maia, dada a semelhança de seu conteúdo. 11) Paulo Afonso de Faria Maia Os termos da impugnação é semelhante à apresentação feita pelos demais defendentes, tendo enfatizado o impugnante que nunca exerceu nenhum cargo de gerência ou administração, mesmo no período em que figurava como sócio das empresas. 12) Dênio Altivo de Oliveira A impugnação traz em seu bojo os mesmos argumentos apresentados por Marcos Antônio de Faria Maia. 13) Rajest Participações e Empreendimentos Ltda.' 24 • Processo n°13603.00227512005-53 SI -C3T2 •Acórdão n/' 1302-00.168 Fl. 13 14)Nema Alimentos Ltda. - EPP 15) Betim Carnes Ltda. 16) ET Carnes Ltda. 17) Transquali Transportes de Qualidade Ltda. 18) Transportadora Contorno Lula. Ás impugnações apresentadas são similares aos contraditórios feitos pela empresa Multicarnes Assessoria e Consultoria ou pelo Frigorífico Meireles Ltda. 19) José Perrella de Oliveira Costa Destacam-se em seguida os pontos específicos da impugnação quanto à "ilegitimidade passiva do impugnante", na medida em que os demais argumentos são semelhantes àqueles apresentados pelos demais impugnantes. Assim, refuta o impugnante a afirmação contida no auto de infração de que figurava como "sócio oculto" da empresa Frigorifico Perrella Lula, posteriormente incorporada por outra sociedade. Conforme contrato social juntado ao processo, o impugnante retirou-se da sociedade em 29/09/1997, tendo em seguida exercido mandato de Deputado Federal e eleito presidente do Cruzeiro Esporte Clube. Mesmo o fisco pesquisando, nenhuma anotação restou apontada para identificar qualquer ato de gerência ou administração do • impugnante. Nenhuma assinatura, nenhum cargo, depósito em seu favor, presença no local, visto em documento, procuração, enfim, nenhum gerenciamento, administração e coordenação foram atribuídos ao impugnante. O documento intitulado "adiantamento" nada mais foi do que uma carne comprada pelo impugnante para promover um chio-rasco aos funcionários de um colégio estadual, que não se sabe por qual motivo teria sido expedido esse documento (a propósito, completamente fora da regularidade formal). A prova cabal dessa aquisição é a nota fiscal n° 132.702, emitida pelo FRIGORIFICO CRISTAL LTDA. em 06/05/2002, no valor de R$2.993,90 (doc. n. 04). No tocante ao empréstimo tomado pelo impugnante e pago ao Sr. Djalma Ferreira Lima, este se encontra regularmente registrado na sua declaração de imposto de renda e na do credor, o que por si só nada evidencia em relação a qualquer vínculo com o suposto grupo empresarial. A cópia de papeluchos aleatórios fazendo referências ao nome do impugnante nada sugere com o rigor que a prova cabal exige (2:7 25 para retratar a existência de relação negocial. Necessitaria provar por documentos a correlação do texto sugerido com a realidade. Quanto à suposta participação da Transportadora Contorno Ltda. nessa -fusão", como já ressaltado na impugnação individual da aludida empresa, nunca houve qualquer associação com nenhum outro grupo empresarial, subordinação, unicidade de comando ou interesse comum. A circunstância isolada de ex-sócio em período anterior a exação fiscal não redunda na responsabilidade tributária do impugnante, por ausente de amparo legal. ••• A 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, analisando os feitos fiscais e as peças de defesa, prolatou o Acórdão n° 10.834, de 18 de abril de 2006, conforme ementa abaixo transcrita. PRELIMINAR DE NULIDADE Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes ao Mandado de Procedimento Fiscal e à lavratura dos autos de infração. ESPONTANEIDADE Excluída a espontaneidade do sujeito passivo, esta somente é readquirida se, transcorridos sessenta dias, não for praticado pela autoridade fiscal qualquer ato escrito que indique o prosseguimento dos seus trabalhos. Nesta hipótese, para se beneficiar do direito readquirido e eximir-se das penalidades inerentes ao lançamento de oficio, deve o sujeito passivo promover a regularização de sua situação perante o fisco, antes de retomada a ação fiscal. PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES A adesão do contribuinte ao Paes produz efeitos legais somente em relação aos débitos efetivamente incluídos na opção, observado o cumprimento das formalidades e dos prazos estabelecidos na legislação de regência. A apreciação de pedidos de inclusão, exclusão ou retificação de débitos dos optantes pelo Paes não é da competência das Delegacias de Julgamento. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 26 Processo rd 13603.002275/2005-53 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.168 EL 14 MULTA DE OFÍCIO A multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, será aplicada sempre que houver o evidente intuito de fraude, caracterizado em procedimento fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Renovando razões expendidas na peça impugnatória, a Recorrente trouxe, em sede de recurso, os seguintes argumentos (em apertada síntese): - nulidade do lançamento, vez que quando intimada do início da ação fiscal o auto de infração já estava pronto, pois datado e assinado desde o dia 16 de dezembro de 2005; - nulidade do lançamento, eis que não houve comunicação do prosseguimento da fiscalização dentro do prazo de sessenta dias previsto no art. 7° do Decreto n° 70.235, de 1972; - afastamento e redução (sic) da multa de oficio em razão de: a) os fatos geradores da autuação foram espontaneamente informados por ocasião da adesão ao PAES, o que afastaria o intuito de fraude; b) inaplicabilidade da multa de 150% em virtude do seu caráter confiscatório. A contribuinte requereu, ainda, a inclusão dos demais débitos identificados pela Fiscalização no PAES, com o beneficio de redução de 50% da multa e aplicação dos juros pela "EMP. Os intimados como responsáveis tributários se restringiram a sustentar a ilegitimidade passiva. Diante da constatação de que a matéria tratada no presente processo guardava relação com a contida nos processos administrativos das 13603.002292/2005-91 e 13603.000800/2006-87, o presente processo foi restituído à secretaria da Quinta Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme despacho de fls. 1.749. Às fls. 1.753/1.755, identifica-se petição da contribuinte, datada de 09 de julho de 2007, por meio da qual ela requereu, com base na alegação de adesão parcial ao parcelamento instituído pela MP n° 303, de 2006, extinção do recurso voluntário quanto a parte parcelada. Solicitou também, a contribuinte, o envio dos autos à instância a quo para que fosse precisado o montante que ainda não havia sido objeto de parcelamento, de modo que ficasse delimitada a matéria objeto de litígio. Às fls. 1.760/1.764, constam requerimentos em nome da contribuinte e da empresa GENE ALIMENTOS, datados de 09 de julho de 2007, por meios dos quais as signatárias solicitam a suspensão da pretensão punitiva até o julgamento definitivo do processo administrativo. A contribuinte autuada, em seu requerimento, sustenta, ainda, que, na medida em que parte do crédito tributário discutido foi incluído no denominado PAEX não se poderia falar em crime tributário. Releva esclarecer que a contribuinte, por meio de diversas outras correspondências, reiterou solicitações no sentido de que a pretensão punitiva fosse suspensa e que o cálculo do débito objeto de exigência fosse refeito em razão da sua adesão ao PAEX. ___C(? ) 27 • Às fls.1.839, a contribuinte, em correspondência datada de 10 de abril de 2008, requereu cópia digitalizada do processo. A Quinta Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da Resolução n° 105-1.439, de 17 de dezembro de 2008, converteu o julgamento em diligência para que fossem adotadas as seguintes providências por parte da unidade administrativa de jurisdição da contribuinte: a) fossem apartados os autos relativos às exigências de PIS e COFINS (autos de infração de fls. 44162), encaminhando-os para o Segundo Conselho de Contribuintes, vez que, no caso, as exigências não representavam tributações reflexas do imposto de renda pessoa jurídica; e b) que fosse prestada informação acerca de eventual pedido de parcelamento impetrado pela contribuinte e, sendo o caso, fosse apresentado demonstrativo do crédito tributário tratado no presente processo que havia sido objeto do citado parcelamento. Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte prestou as seguintes informações (fls. 2.031/2.036): a) que a contribuinte mantém um parcelamento ativo no denominado PAEX — 130, em que o único processo administrativo consolidado foi o de n° 10680.458911/2004-14 (foram anexadas cópia do extrato do processo e de telas do PAEX); e b) que os créditos tributários relativos ao PIS e à COTINS foram transferidos para outro processo. É o Relatório. 1:52 • 28 Processo n° 13603.002275/2005-53 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.168 Fl. 15 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos. Trata a lide de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofms, Programa de Integração Social — PIS e multa isolada, relativas ao exercícios de 2001 a 2003, formalizadas em decorrência da imputação das seguintes irregularidades: a) omissão de receitas, decorrente de suprimento de numerário em relação ao qual não restaram comprovadas a origem e/ou a efetividade da entrega dos recursos; b) falta de recolhimento do imposto de renda e demais contribuições, consoante relatado no Termo de Verificação Fiscal e apontado nos demonstrativos anexados aos autos; e c) arbitramento do lucro em razão da falta de apresentação da totalidade dos livros que obrigatoriamente deveriam compor a sua escrituração, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal (fatos geradores: 30/09/2001, 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002). No que diz respeito à COFINS e ao PIS, as exigências representadas pelos autos de infração de fls. 44 a 62 foram transferidas para Outro processo administrativo, visto que os créditos tributários correspondentes não constituíram reflexos das infrações apuradas relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Assim, relativamente ao PIS e à COFINS, remanesceram no presente processo os feitos de fls. 16 a 25, que representam reflexos da omissão de receitas apurada no Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Em sede de recurso voluntário, a contribuinte e as pessoas físicas e jurídicas apontadas como responsáveis solidárias, trazem razões, as quais passo a apreciar. Antes, porém, assinalo que, como será possível verificar adiante, a pessoa jurídica submetida à ação fiscal bem como os demais recorrentes não apresentaram contestação específica contra as infrações apuradas, isto é, não foram oferecidos argumentos questionando a imputação de omissão de receita caracterizada por suprimentos não comprovados, a falta de recolhimento do imposto e contribuições e o arbitramento do lucro nos períodos de apuração encerrados em setembro e dezembro de 2001 e março e junho de 2002. FRIGORIFICO CRISTAL LTDA NULIDADE DO LANÇAMENTO A Recorrente suscita nulidade do lançamento com base no argumento de que, quando foi intimada do inicio da ação fiscal, o auto de infração já estava pronto, pois datado e assinado desde o dia 16 de dezembro de 2005. Sustenta nulidade dos feitos, também, alegando que não houve comunicação do prosseguimento da fiscalização dentro do prazo de sessenta dias previsto no art. 7° do Decreto n°70.235, de 1972. Não merece guarid_ko arguido pela contribuint Como detalhadamente historiado pelas autoridades fiscais no Termo de Verificação Fiscal de fls. 81/313, a ação fiscal levado a efeito na Recorrente originou-se de procedimento efetuado na empresa NEMA ALIMENTOS LTDA, momento em que foram retidos diversos documentos na sede da empresa PLENA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA. Depreende-se, pois, que a ação fiscal objeto do presente processo decorreu de averiguações empreendidas em outras empresas, tidas como pertencentes a um mesmo grupo empresarial. Portanto, não guarda correspondência com os elementos carreados aos autos a afirmação da Recorrente no sentido de que, por ocasião da ciência do inicio da ação fiscal, os autos de infração já estavam prontos, visto que, como bem ressaltou a autoridade julgadora de primeira instância, o procedimento de fiscalização foi iniciado em 07 de março de 2002 por meio de retenção de diversos documentos, tendo sido firmados inúmeros Termos a partir dai sendo a maior parte deles apontados na RELAÇÃO DOS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS (fls. 315/325). Cabe destacar, ainda, que a Recorrente, ao questionar de forma específica o IRPJ (fls. 1307/1312 do processo, subitem 111.3 da peça recursal), revela contradição, eis que assinala: Salientamos que a Fiscalização iniciou-se em 06/03/2002, tendo a mesma a posse da documentação da empresa necessária aos levantamentos realizados até a ciência do Auto, em 21/12/2005, o que impediu o contribuinte de realizar qualquer levantamento ou confissão complementar junto a Secretaria da Receita Federal. Analisando os cálculos realizados e a documentação apresentada, têm-se que o prazo de fiscalização foi extremamente longo, pois o Contribuinte dispôs para os Fiscais todos os livros e documentos existentes, sendo que os não apresentados foram extraviados na realização da fiscalização com o INSS o que também não impediu o trabalho da fiscalização, já que o Contribuinte apresentou elementos suficientes (livros auxiliares) para o levantamento das bases de cálculo e os créditos tributários, mesmos os realizados através de arbitramento. Portanto, analisando o trabalho fiscal, seria necessário ao resultado encontrado um prazo bem inferior ao demandado, o que permitiria ao Contribuinte incluir os créditos complementares levantados no Auto de Infração junto ao Parcelamento Especial — PAES, instituído pela lei 10.684/2003, na época da mesma. Outra sorte não merece o argumento da Recorrente de que não houve comunicação do prosseguimento da fiscalização dentro do prazo de sessenta dias previsto no art. 7° do Decreto n° 70.235, de 1972, eis que, ainda que se desconsidere o fato de não ter sido trazidos ao processo elementos capazes de identificar os períodos em que a ocorrência alegada se efetivou, o único efeito que se extrai dessa suposta ausência de comunicação seria a recuperação da espontaneidade por parte da contribuinte, o que lhe possibilitaria cumprir com as obrigações tributárias até então inadimplidas com redução dos encargos legais pertinentes. Entretanto, não encontro nos autos qualquer evidência de que a Recorrente tenha usufruído da recuperação da espontaneidade para denunciar as infrações até então apuradas. nyrr 3D Processo n° 13603.002275/2005-53 Sl-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.168 Fl, 16 Vê-se, pois, que não estamos diante de fatos que possam implicar nulidade dos feitos fiscais. AFASTAMENTO DA MULTA A Recorrente requer o afastamento da multa de oficio, ou sua redução, em razão de: a) os fatos geradores da autuação terem sido supostamente informados, de forma espontânea, por ocasião da adesão a parcelamento especial (PAES), o que, para ela afastaria o intuito de fraude; b) inaplicabilidade da multa de 150% em virtude do seu caráter confiscatório. Repiso, em primeiro lugar, que a lide ora em julgamento refere-se tão- somente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e às exigências reflexas de PIS e COFINS. Nesse diapasão, descabe falar em afastamento ou redução da multa lançada com base no argumento de que os valores exigidos foram espontaneamente confessados em pedido de parcelamento, visto que, em conformidade com as informações e documentos trazidos aos autos pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte (fls. 2.031/2.036), a contribuinte mantém um único parcelamento ativo no denominado PAEX — 130, em que o único processo administrativo consolidado foi o de no 10680.458911/2004-14. Por relevante, transcrevo excertos do voto condutor da decisão exarada em primeira instância que demonstram que, relativamente aos tributos e contribuições aqui apreciados (ÍAPS, CSLL e PIS/COFINS reflexas), a contribuinte não aportou aos autos elementos capazes de comprovar o alegado. O FRIGORÍFICO CRISTAL LTDA. afirmou que é optante do Paes. Em relação à Cofins e ao PIS, argumentou o impugn ante que parte dos valores autuados já se encontra declarada junto ao Paes, conforme documentos anexados (fls. 518/561). Postulou ainda a inclusão no Paes das diferenças apuradas entre os valores declarados e o levantado na autuação, tendo salientado que a fiscalização estava de posse da documentação da empresa, o que impediu o contribuinte de realizar qualquer levantamento ou confissão complementar. No que diz respeito ao IRPJ e à CSLL, requereu o impugnante a inclusão dos débitos no Paes, em obediência ao art. F da Lei n° 10.684, de 2003. Pediu ainda o cancelamento da multa de oficio e dos juros Selic correspondentes aos valores declarados no Paes. No caso particular, conforme atesta a documentação anexada na impugnação (fls. 519/561), o contribuinte firmou o pedido de Parcelamento Especial no ano de 2003, exclusivamente em relação a débitos de PIS e Cofins, quando já se encontrava sob procedimento fiscal, contudo antes da lavratura dos autos de infração (débitos não constituídos). 31 Nestas circunstâncias, a adesão do contribuinte ao Paes produz efeitos legais em relação aos débitos efetivamente incluidos na opção, observado o cumprimento das formalidades e dos prazos estabelecidos na legislação de regência. É bom lembrar que a fiscalização, no que atine ao levantamento do PIS e da Cotins, excluiu das diferenças apuradas nos demonstrativos de fls. 77/80 os valores da "contribuição declarada", em coluna especifica, cujos dados foram extraídos das Declarações de Contribuições e Tributos Federais, consoante registro feito nas notas explicativas, sendo relevante notar que em outra coluna dessas tabelas ("contribuição recolhida'), não consta que o contribuinte tenha efetuado os recolhimentos devidos. -- Quanto à inclusão no Paes de diferenças de PIS e Cotins e dos valores lançados pertinentes ao IRPJ e à Contribuição Social, saliente-se que, de acordo com a Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3, de 25 de agosto de 2004, com as alterações da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 4, de 20 de setembro de 2004, é da competência do chefe da Divisão, Serviço ou da Seção de Orientação e Análise Tributária, ou do chefe do Setor de Administração Tributária, da unidade da SRF com jurisdição sobre o domicilio fiscal do sujeito passivo a apreciação de pedidos de inclusão, exclusão ou retificação de débitos dos optantes pelo Parcelamento Especial (Paes), de que trata a Lei n°10.684, de 2003. (GRIFEI). No que tange ao alegado efeito confiscatório da multa lançada, cumpre, apenas, lembrar que a súmula n° 2 do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, de adoção obrigatória por força do disposto no parágrafo 4° do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, estabelece que o órgão administrativo julgador de segunda instância não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PARCELAMENTO ESPECIAL A Recorrente solicita que os demais débitos identificados pela Fiscalização sejam incluídos no PAES, com o beneficio de redução de 50% da multa e aplicação dos juros pela TIL!'. Aqui, sirvo-me do fragmento do voto condutor da decisão de primeiro grau, reproduzido na parte final do item anterior, para esclarecer que órgão julgador de segunda instância não detém competência para se pronunciar sobre o pedido em referência. RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS ILEGITIMIDADE PASSIVA As pessoas jurídicas arroladas pela autoridade fiscal como responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído, sustentam: a ilegitimidade passiva; Jr 32 • Processo n° 13603.002275/2005-53 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.168 Fl. 17 a ausência de caracterização de Grupo Empresarial; a impossibilidade de responderem como devedores solidários, vez que, segundo alegam, não concorreram para o surgimento da obrigação tributária; e a natureza subjetiva da Responsabilidade Tributária. As pessoas fisicas, sustentam: a ilegitimidade passiva; a impossibilidade de responderem como devedores solidários, vez que, segundo alegam, a Responsabilidade tributária é subjetiva; e a ausência de demonstração acerca da participação em cargo gerencial ou de administração. Foram intimados como responsáveis pelos créditos tributários constituídos: fls. 326/327 — CLÁUDIO NEY DE FARIA MAIA fls. 328/329 — EVA IONÉLIA DE JESUS MAIA fls. 330/331 — MARCOS ANTÔNIO DE FARIA MAIA fls. 332/333 — SILVANA REGINA ALVES GUIMARÃES fls. 334/335 — PAULO AFONSO DE FARIA MAIA fls. 336/337 —DENTO ALTIVO DE OLINVEIRA fls. 338/339 — GERALDO HELENO DE FARIA fls. 340/341 —MARIA DA CONCEIÇÃO REZENDE SOARES fls. 342/343 — MARIA DA CONCEIÇÃO TEODORA GUIMARÃES fls. 344/345 — PAULO CEZAR DE FARIA fls. 346/347 — MARIA JOSÉ DE FARIA MATA fls. 348/349 — ALVIMAR DE OLIVEIRA COSTA fls. 350/351 — JOSÉ PERRELA DE OLIVEIRA COSTA fls. 352/354 — GENE ALIMENTOS LTDA fls. 355/357 —FRIGORÍFICO MEIRELES LTDA; fls. 358/360 — TRANSQUALI TRANSPORTES DE QUALIDADE LTDA fls. 361/363 —TRANSPORTADORA CONTORNO LTDA fls. 364/366 — RAJEST PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS fls. 367/3 69 — UNIFRIGO INDÚSTRIA COMÉRCIO IMP. EXP. LTDA fls. 370/372 — MULTICARNES ASSESSORIA E CONSULTORIA fls. 373/375 — BETIM CARNES LTDA fls. 376/378 — BT CARNES LTDA fls. 379/381 — NEMA ALIMENTOS LTDA Preliminarmente, esclareço que a autoridade julgadora de primeira instância excluiu do pólo passivo das obrigações constituídas a Sra. SILVANA REGINA ALVES GUIMARÃES. A empresa GENE ALIMENTOS LTDA, apesar de ter impetrado recurso voluntário, não apresentou impugnação. Diante disso, inexistindo previsão na norma processual para revisar, no caso, o decidido em primeiro grau, a responsabilidade tributária da Sra. Silvana Regina Alves encontra-se, no âmbito do processo administrativo fiscal, definitivamente excluída, enquanto a correspondente à pessoa jurídica Gene Alimentos Lida fica, também de forma definitiva e no mesmo âmbito (processo administrativo fiscal), mantida, eis que não foi instaurada, nos termos do disposto no art. 14 do Decreto n° 70235, de 1972, a fase litigiosa do procedimento. Para fins de análise da responsabilidade tributária imputada pelas autoridades autuantes, releva extrair do Termo de Verificação Fiscal os seguintes elementos: VERIFICAÇÕES NA EMPRESA NEMA ALIMENTOS LTDA I. a ação fiscal deflagrada na contribuinte FRIGORÍFICOS CRISTAL LTDA decorreu de procedimento fiscalizatório na empresa NEMA ALIMENTOS LTDA, cujo estabelecimento encontrava-se fechado; 2. informações colhidas junto a proprietária do imóvel alugado pela empresa NEMA ALIMENTOS indicaram que a referida pessoa jurídica funcionou no local por dois meses no ano de 1999, enquanto que de acordo com o seu sócio, Sr. CARLOS ROBERTO DA SILVA, a empresa funcionou até o final do ano de 1998; 3. a informação prestada pelo sócio da empresa NEMA ALIMENTOS LTDA revelou os seguintes atos infracionais: a) a prestação de informação falsa à Administração Tributária, visto que a empresa apresentou DECLARAÇÃO DE NATIVA para o ano- calendário de 1998; b) extinção irregular da pessoa jurídica urna vez que não foi requisitada baixa e não foram apresentadas as declarações exigidas pela legislação tributária federal; 4. o Sr. CARLOS ROBERTO DA SILVA, apesar de intimado não comprovou a aquisição das quotas da empresa NEMA ALIMENTOS, tendo apresentado declaração de isento para o ano-calendário de 1999, contradizendo, com isso, informação prestada pelo contador da empresa no sentido de que ele recebeu, como sócio-gerente da empresa, rendimento mensal de R$ 1.200,00; 5. pesquisas efetuadas nos sistemas da Receita Federal e da Fazenda Estadual, além de indicarem significativas divergências entre os valores informados aos citados órgãos e comprovarem que a empresa encontrava-se em atividade até o ano-calendário de 1999, apontaram para uma ligação entre a NEMA ALIMENTOS e as empresas PLENA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA e TRANSQUALI TRANSPORTES DE QUALIDADE 34 Processo n° 13603.002275/2005-53 SI-C3T2 Acórdão ri•° 1302-00.168 A. IS LTDA, visto que mercadorias pertencentes a primeira haviam sido transportadas por essas empresas; 6. de acordo com documentos arquivados na Junta Comercial, a empresa NEMA ALIMENTOS tinha como sócios os Srs. CLÁUDIO NEY DE FARIA MAIA, MARCOS ANTÔNIO DE FARIA MAIA, PAULO AFONSO DE FARIA MAIA e DEMO ALTIVO DE OLIVEIRA, tendo experimentado, até o ano de 1995, significativa expansão; 7. os Srs. CLÁUDIO NEY DE FARIA MAIA, MARCOS ANTÔNIO DE FARIA MAIA, PAULO AFONSO DE FARIA MALA e DENTO ALTIVO DE OLIVEIRA tinham participação societária nas empresas RAJEST PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, TRANSQUALI TRANSPORTES DE QUALIDADE LTDA, GENE ALIMENTOS LTDA, PLENA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA, BANDEIRANTE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA e UNIFRIGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; S. contrapondo-se ao patrimônio dos sócios que ingressaram posteriormente na empresa (Srs. Daniel Altivo de Paula, Rogério Ramon Soares, Carlos Roberto da Silva e Irone Izidro dos Anjos), os bens e rendas informados pelos Srs. CLÁUDIO NEY DE FARIA 1MAIA, MARCOS ANTÔNIO DE FARIA MATA, PAULO AFONSO DE FARIA MAIA e DÊNIO ALTIVO DE OLIVEIRA revelaram condição financeira condizente com a condição de sócio da empresa (NEMA ALIMENTOS); 9. a empresa GENE ALIMENTOS LTDA foi constituída pelo Sr. GERALDO HELENO DE FARIA, irmão dos Srs. CLÁUDIO NEY DE FARIA MAIA, MARCOS ANTÔNIO DE FARIA MAIA e PAULO AFONSO DE FARIA MAIA, e pela Sra. EVA IONÉLIA DE JESUS MAIA, esposa do Sr. CLÁUDIO NEY DE FARIA MAIA; 10. o Sr. GERALDO HELENO DE FARIA também tinha participação nas empresas PLENA ALIMENTOS LTDA, CASA DE CARNES G M LTDA, PERRELA ATACADISTA LTDA, ALTEROSA ADITIVOS LTDA, FRIGO JÓIA LTDA, UNIFICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, RAJEST PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, FRIGORIFICO BOM LTDA, TRANSQUALI TRANSPORTES DE QUALIDADE LTDA, FRIGOALPHA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA e ADORO ALIMENTOS LTDA, além de diversas outras participações conjuntas em outras empresas com seus irmãos, tendo sido constatada cessão de cotas entre eles e com o Sr. DÊNIO ALTIVO DE OLIVEIRA (UNIFRIGO); 11. a Sra. EVA IONÉLIA DE JESUS MAIA, conforme documentos anexados, tinha participação nas empresas GENE ALIMENTOS LTDA e ADORO ALIMENTOS LTDA, tendo sido apurado, ainda, empréstimos concedidos ao Sr. DÊNIO ALTIVO DE OLIVEIRA e para seu marido (Sr. CLÁUDIO NEY DE FARIA MAIA) ; 12. filiais criadas na empresa GENE ALIMENTOS LTDA tinham o mesmo• endereço das -filiais extintas pela empresa NEMA ALIMENTOS, e os fatos (criação e extinção), se deram, ou na mesma data, ou em data muito próxima; 13. a empresa GENE ALIMENTOS sucedeu a empresa NEMA AUMENTOS na designação comercial FRIGO NEMA e na maioria dos seus pontos comerciais, tendo instalado uma filial em local em que foi construído um entreposto de carnes e derivados pela empresa RAJEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES, e ficava a sede da empresa PLENA ALIMENTOS; L.fl J7 35 14. os Srs. CLÁUDIO NEY DE FARIA MAIA e MARCOS ANTÔNIO DE FARIA MAIA, após encerrarem suas participações na empresa NEMA ALIMENTOS, ingressaram por meio de cessão de cotas de GERALDO HELENO DE FARIA e EVA IONÉLIA DE JESUS MAIA, na empresa GENE ALIMENTOS LTDA, continuando esta com a denominação FRIGO NEMA e com a maioria dos pontos comercias; 15. posteriormente, a empresa GENE ALIMENTOS foi transferida para terceiros, fechou suas filiais e restringiu sua atividade ao comércio varejista; 16. diligências efetuadas junto a clientes da empresa NEMA ALIMENTOS permitiram identificar produtos cuja origem eram das empresas UNIFRIGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, RAJEST PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA e PLENA ALIMENTOS LTDA, sendo os correspondentes pagamentos feitos (em sua maior parte), apesar da cobrança bancária ser em nome da NEMA ALIMENTOS, por meio de depósitos bancários em conta bancária titularizada pela empresa GENE ALIMENTOS; 17. determinado cliente da NEMA ALIMENTOS identificou o Sr. MARCOS ANTÔNIO DE FARIA MATA como responsável pelas transações, informando que o contato com o referido senhor era feito por meio de telefones instalados nas empresas PLENA ALIMENTOS e FRIGORÍFICO PERRELA LTDA; 18. diligências efetuadas junto ao escritório de contabilidade responsável pela escrituração da empresa permitiu constatar: a) que a contratação foi feita pelo Sr. MARCOS ANTÔNIO DE FARIA MAIA; b) que a escrita e respectivos documentos haviam sido devolvidos ao Sr. Carlos Roberto da Silva em decorrência da falta de pagamento dos honorários e da falta de apresentação regular da documentação; c) a existência de PROTOCOLO indicando a entrega de declarações (IRPJ e DCTF) ao Sr. Carlos Roberto da Silva e outros documentos (notas fiscais, folhas de pagamento, comprovantes de despesas, etc.) que, além de atestar que a empresa estava em atividade até julho de 1999, demonstraram que os documentos fiscais (declarações) foram elaborados mas não foram entregues à Receita Federal; d) ser inverfdica a informação prestada pelo Sr. Carlos Roberto da Silva de que a documentação da empresa havia sido extraviada; e) ser inexata a informação do escritório de contabilidade de que não haviam sido prestados outros serviços para o Sr. CLÁUDIO NEY DE FARIA MAIA, vez que o referido escritório foi o responsável pela elaboração das alterações contratuais promovidas em empresas do citado senhor (RAJEST, TRANSQUALI e GENE); 19. a partir de REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, foram analisados documentos encaminhados pelas instituições financeiras, resultando dai as •seguintes constatações: a) os Srs. CLÁUDIO NEY DE FARIA MA1A, MARCOS ANTÔNIO DE FARIA MAIA e DENTO ALTIVO DE OLIVEIRA, não obstante as alterações contratuais realizadas e as informações prestadas à Fiscalização, efetivamente não deixaram de estar a frente dos negócios da empresa NEMA ALIMENTOS, vez que mantiveram controle exclusivo dos seus recursos financeiros; b) a informação prestada via declaração de que a empresa encontrava-se INATIVA no ano-calendário de 1998 era inveridica, pois ela manteve movimentação financeira até o início de 1999; c) foram identificados bens que não haviam sido consignados no balanço patrimonial da empresa e nas declarações de rendimentos dos seus sócios; d) não foram identificados documentos que atestassem a participação de outras pessoas fisicas na empresa, após a suposta salda dos Srs. CLÁUDIO NEY DE FARIA MALA, MARCOS ANTÔNIO DE FARIA MAIA e DÊNIO ALTIVO DE OLIVEIRA (os referidos senhores, apesar do desligamento formal, continuavam constando como sócios da empresa); e) o Sr. MARCOS ANTÔNIO DE FARIA MAIA detinha, por meio de procuração pública sem prazo de validade, amplos poderes para movimentar as contas bancárias da empresa; e I) o total da movimentação financeira realizada pela empresa NEMA ALIMENTOS representava apenas 36 Processo n° 13603.002275/2005-53 51-C3T2 Acórdão n." 1302-00.168 Fl. 19 metade do faturamento declarado pela empresa ao Fisco Estadual, o que, para a Fiscalização, indicava que nem toda a movimentação financeira era efetuada por meio das contas abertas em nome da empresa (restou constatado, ainda, por meio de resposta apresentada por cliente da empresa que parte do faturamento era depositado em conta bancária da Recorrente); 20. documentos disponibilizados pelo Ministério Público relativo a contas movimentadas pela empresa no Banco Real, no banco Bradesco e no BICBANCO, permitiram constatar: a) que todos os cheques e transferências bancárias foram assinados pelo Sr. CLÁUDIO NEY DE FARIA MAIA; b) diversos cheques e documentos de crédito (DOC) foram destinados para a GENE ALIMENTOS, para os Srs. CLÁUDIO NEY DE FARIA MAIA, MARCOS ANTÔNIO DE FARIA MAIA, DEMO ALTIVO DE OLIVEIRA e GERALDO HELENO DE FARIA, para as empresas UNIFRIGO, PLENA AUMENTOS, FRIGOALPHA, RAJEST; 21. após a análise dos documentos encaminhados pelas instituições financeiras, concluiu-se, diferentemente da suposição anterior, não ter havido a venda da empresa, visto que os seus sócios primitivos continuaram a frente dos negócios, mantendo todo controle da empresa, inobstante terem promovido a exclusão dos seus nomes da sociedade por meio de alterações contratuais (as alterações contratuais em referência foram efetuadas no momento em que a empresa já apresentava um elevado passivo tributário e patrimônio liquido negativo, inexistindo bens de valor siginificativo em seu ativo perrnanente); 22. diante do quadro patrimonial da empresa, a conclusão inafastável dirigiu- se no sentido da inexistência de negócio lucrativo que pudesse dar azo a urna alienação, em especial pelo fato de o passivo suplantar, por completo, a capacidade de a empresa gerar lucros, assim, como havia interesse em continuar usufruindo do elevado faturamento obtido pela empresa, seus verdadeiros donos, ao invés de liquidar a empresa, passaram a se apropriar de todo esse faturamento, inclusive da parcela que deveria ser carreada para os cofres públicos; 23. os fatos apurados e a documentação obtida por meio das instituições financeiras levaram a conclusão de que não se estava diante de simulação por interposição de pessoas, visto que não havia dissimulação de terceiro beneficiário da transferência de negócio, mas, sim, de venda fictícia, com o intuito de proprocionar aos verdadeiros proprietários da empresa a maximização dos resultados pelo maior tempo possível, permitindo, depois, o desaparecimento do negócio, sem que fosse possível atribuir responsabilidade de qualquer natureza a eles (aos verdadeiros proprietários); 24. em suma, restou constatado que: a) a venda da empresa NEMA ALIMENTOS foi fictícia, não tendo havido qualquer transferência do negócio para outras pessoas, vez que os sócios primitivos continuaram na gerência da empresa; b) apesar do volume crescente de vendas, o passivo da empresa assumiu magnitude incontrolável, decorrente, em especial, da falta de pagamento dos tributos e contribuições devidos, o que inviabilizou a sua própria alienação; c) os sócios primitivos da empresa passaram a se locupletar do não pagamento dos tributos e contribuições devidos, eis que se apropriaram do faturamento da empresa. 25. as autoridades autuantes assinalam: 37 Ora, a utilização desse ardil, a venda fictícia da empresa, visou proporcionar aos seus sócios a maximização de seus resultados no negócio pelo maior tempo possível, além de permitir a extinção irregular da atividade sem que pudessem ser responsabilizados pelo passivo que ficaria após o sumiço da empresa. Tanto foi assim que, conforme os documentos bancários recebidos, confirmava-se que esses senhores mantiveram o controle das contas bancárias e aplicações financeiras até que fosse resgatado o Ultimo centavo da empresa, em 1999. Tratava-se, pelo estratagema montado, de simulação absoluta, com evidente intuito defraude. 26. diante desse rol de elementos e visando prevenir a ocorrência de caducidade do direito, foram promovidos lançamentos tributários relativos ao período-base de 1996 (processos administrativos' n os 13603.001861/2001-57, 13603.001862/2001-00, 13603.00186312001-46); 27. a partir da constatação de que os livros e documentos de suporte apresentados não contemplavam a totalidade das operações, a Fiscalização, diligenciando em escritório de contabilidade, promoveu a retenção de diversos livros e documentos da empresa, tendo sido constatado: a) a existência de versões distintas de livros fiscais e do Livro Diário; b) cópia de Livros Registro de Apuração de ICMS e de Registro de Saídas sem que contemplassem a totalidade das operações da empresa (total inferior ao somatório das notas fiscais); c) ausência de escrituração da totalidade dos fatos contábeis (falta de contabilização de conta bancária e, apesar da GENE ALIMENTOS, os Srs. CLÁUDIO NEY DE FARIA MATA, MARCOS ANTÔNIO DE FARIA MATA, DENTO ALTIVO DE OLIVEIRA e GERALDO HELENO DE FARIA, e as empresas UNIFRIGO, PLENA ALIMENTOS, FRIGOALPHA, RAJEST, terem sido beneficiários de cheques da empresa, os Livros Diário e Razão apreendidos não consignaram tais pagamentos); 28. a empresa PRODUTORA DE CHARQUE ROSARIAL LTDA identificou como responsável pelas transações com a NEMA ALIMENTOS o Sr. MARCOS ANTÔNIO DE FARIA MAIA, fornecendo, também, cópias dos comprovantes de pagamentos efetuados, que, em sua maior parte, eram constituídos de depósitos efetuados em conta bancária titularizada pela GENE ALIMENTOS; 29. registros nos Livros Diário apreendidos pela Fiscalização permitiram identificar histórico de lançamento fazendo referência ao Sr. ALÍRIO JOSINO DA SILVA, antigo sócio da GENE ALIMENTOS, no sentido de ter ele feito parte da folha de pagamento da empresa; 30. registros nos Livros Diário apreendidos pela Fiscalização permitiram identificar, também, histórico de lançamento fazendo referência ao Sr. JOSÉ FÁBIO ARAÚJO SliVIÂO, que veio a ser sócio da empresa FRIGORÍFICOS CRISTAL LTDA, no sentido de também ter feito parte da folha de pagamento da empresa; VERIFICAÇÕES ASSOCIADAS À RECORRENTE 1. a empresa encontrava-se omissa, não tendo entregue nenhuma declaração à Receita Federal; f21 •De acordo com o sistema de controle de processos do Ministério da Fazenda, os referido processos encontram-se na Procuradoria da Fazenda Nacional em Minas Gerais. ry 38 Processo n° 13603.002275/2005-53 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.168 Fl. 20 2. a contribuinte efetuou, apenas, cinco recolhimentos por meio de DARF, no valor total de R$ 678,13, não tendo sido identificado qualquer recolhimento a titulo de Imposto de Renda e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; 3. os totais de saídas informados pela contribuinte ao Fisco estadual foram os seguintes: 1999: R$ 0,00 2000: R$ 55.822.206,71 2001: R$ 82.848.213,09 4. o escritório CONTABILIDADE UNISSANTOS foi o responsável pela escrituração da empresa no período de 02.12.2009 a 31.07.2001; 5. o quadro societário da empresa era formado, desde a sua constituição, pelos senhores RODRIGO REZENDE SOARES e JOSÉ FÁBIO ARAÚJO SIMÃO; 6. em diligência efetuada na empresa apurou-se: a) que a empresa funcionava em uma loja no endereço citado; b) que a empresa possuía apenas três funcionárias; c) que no local não foi encontrado o CAIXA e nenhum documento relativo à movimentação financeira da empresa; d) que as funcionárias não prestaram qualquer esclarecimento, informando, apenas, que a gerência da empresa era feita pelõ Sr. Rodrigo Rezende Soares; e) que a funcionária que assinou o Termo de Constatação (Sra. Débora Mattos) constava da lista de funcionários da PLENA ALIMENTOS. No Termo de Verificação Fiscal em referência, composto por duzentas e trinta e três páginas, as autoridades autuantes, a partir da ação fiscal empreendida na empresa NEMA ALIMENTOS LTDA e da diligência efetuada na empresa PLENA ALIMENTOS LTDA, identificou diversos documentos para embasar a conclusão de que a Recorrente, em conjunto com outras diversas empresas, integrava um GRUPO EMPRESARIAL dedicado a exploração de atividades relacionadas à industrialização e comércio de carne, e que o comando dessas atividades, que abrangia desde o comércio de animais vivos até a venda a varejo de produtos de açougue era realizado, inicialmente, pelos senhores CLÁUDIO NEY DE FARIA MATA, MARCOS ANTÔNIO DE FARIA MAIA, PAULO CÉSAR DE FARIA MATA, DÊNIO ALTIVO DE OLIVEIRA e GERALDO HELENO DE FAMA. Nessa linha, trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: a) INVENTÁRIO SOCIETÁRIO EMPRESAS DO GRUPO PLENA ALIMENTOS LTDA e RELAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS — documentos que revelaram que a atividade empresarial foi desenvolvida a partir da constituição de diversas empresas, vez que refletiu as alterações contratuais registradas, as pendentes de registro e as procurações utilizadas, demonstrando, com isso, a interposição de terceiros nos contratos sociais com o intuito de dissimular os verdadeiros sócios; b) RELAÇÃO DE RAMAIS — em que foram registrados os telefones com os meMbros da diretoria do grupo, identificados como sendo os senhores CLÁUDIO NEY DE FARIA MAIA, GERALDO HELENO DE FARIA, PAULO CÉSAR DE FARIA MAIA e ALVIMAR DE OLIVEIRA COSTA, de pessoas integrantes de diversos departamentos, de LL-- 39 gerentes de vinte lojas e das empresas BANDEIRANTES COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA e FRIGORIFICO CRISTAL LTDA; c) correspondência dirigida à empresa responsável pela escrituração do Grupo, na qual foi identificada mensagem solicitando "o envio dos Contratos Sociais e devidas alterações, Balanços, Balanceies e Declarações de Imposto de Renda das empresas e dos sócios listados abaixo" (PLENA RAJEST, TRANSQUALI, FRIGORÍFICO CRISTAL, GENE, BANDEIRANTE, BETIM CARNES, BT CARNES, VISTA CARNES, NOVA CARNES, BARRAQUINFIA CARNES, COMERCIAL PARANAN, HUGO JÓIA, ADORO ALIMENTOS), constando, ainda, a informação de que a solicitação era motivada pela necessidade dos documentos serem analisados em reunião após o almoço"; d) correspondência dirigida à empresa responsável pela escrituração do grupo acusando pendência de documentação relativa à GENE, VISTA CARNES, BARRAQUINHA CARNES e NOVA CARNES, tendo sido anexada cópia de duas notificações do serviço de vigilância sanitária para a empresa NOVA CARNES, cujo nome fantasia seria FRIGO NEMA; e) cópias de contratos de prestação de serviços e de locação de bens entre empresas do Grupo, que, a partir da constatação de anotações neles registradas (observações para alterar dados da empresa ou dos representantes envolvidos), revelaram que tais documentos eram produzidos de forma centralizada; O relatórios contendo posição do estoque de mercadorias de empresas integrantes do Grupo; g) cópia de Termo de Apreensão lavrado pela Fazenda Estadual, em que restou demonstrado que foram retidos na empresa FRIGO ADORO diversos documentos das empresas PLENA ALIMENTOS GENE ALIMENTOS e ADORO ALIMENTOS; h) demonstrativos de apuração do ICMS, encontrados nas dependências da empresa PLENA ALIMENTOS, referentes a diversas empresas do Grupo; i) cópia de alteração contratual da empresa FRIGO JÓIA em que as pessoas que assinam como testemunhas são as mesmas que constam da alteração contratual na empresa FRIGO ADORO, Srs. João Batista Tavares e Irone Izidro dos Anjos, sendo este último sócio não localizado da empresa NEMA ALIMENTOS; j) notas fiscais de diversas empresas integrantes do Grupo, localizadas nas dependências da PLENA ALIMENTOS; k) protocolos de encaminhamento de documentos de diversas empresas do Grupo, localizados nas dependências da empresa PLENA ALIMENTOS; Além de juntar diversos outros documentos que demonstram a existência de um único Grupo empresarial (relativos à comprovação da unicidade de comando administrativo, comercial e financeiro; à ligação de cada uma das empresas com o Grupo empresarial; à comprovação de que os "sócios" de diversas empresas eram seus próprios empregados), foram identificadas anotações do tipo: Falta mandar despesas ref 07 a 09/00, pois está dando lucro e imposto de renda e contribuição social, como a seguir MesesIRPJ a PagarC. S. a Pagar 0710014.443,89 8.666,33 f (7? nQR 40 Processo n° 13603.002275/2005-53 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.168 Fl. 21 08/0028.430,3015.162,83 09/0039.134,6623.480,80 OBS: Os impostos estão calculados sem juros e multas, caso forem pagar será recalculado. • •• Conforme solicitado segue relação de bancos que estão sendo contabilizados para verificação se realmente são para serem contabilizados. Plena — banco Cidade, Brasil, Baú, Real, Rural, Santander / Gene — banco Cidade / Frigorifico Cristal — banco Bradesco contas 11. 197408/204005/1122312, Real, Rural / Rajest — banco Cidade. A Fiscalização confirmou que os valores indicados no primeiro quadro não foram recolhidos. As autoridades autuantes identificaram documentos que comprovaram a realização de pagamentos de despesas pessoais dos senhores PAULO CÉSAR DE FARIA, ALVIMAR OLIVEIRA COSTA, MARCOS ANTÔNIO DE FARIA MALA, GERALDO HELENO DE FARIA e CLÁUDIO NEY DE FARIA MAIA, o que motivou o seguinte registro: Todos os documentos listados nestes cinco itens, seja pelo seu conteúdo ou pelo fato de terem sido encontrados no estabelecimento da Rua Hum, n° 100, Distrito Industrial Riacho das Pedras, em Contagem/MG, confirmam a existência de uma verdadeira conjugação de diversos atos negociais, sob uma comunhão de interesse e de bens entre essas pessoas, formando um único grupo empresarial. Tendo em vista o grande volume de documentos de diversas empresas encontrados nesse imóvel, inclusive aqueles relacionados nos Termos de Retenção e não anexados a este processo, confirma-se que a sede do grupo e o comando das atividades encontra-se nesse local. Verifica-se ainda, pelo exame dos documentos apreendidos anexados a este processo, a ocorrência de unicidade de gerência administrativa, financeira e comercial para todas as empresas, estando interligadas em uma soma de negócios, do qual se beneficiam seus verdadeiros sócios, como também constatado nos termos a seguir, lavrados na oportunidade. Amparando-me no voto condutor da decisão exarada em primeira instância e no Termo de Verificação Fiscal lavrado pelas autoridades autuantes, sintetizo, a seguir, os fatos apurados que tem relação com a formação do denominado GRUPO EMPRESARIAL e com a imputação de responsabilidade tributária solidária a pessoas fisicas e jurídicas investigadas, fatos esses que me levam ao entendimento do que o que foi decidido em primeira instância não merece reparo. Nessa linha, destaco: 2 2Í71 41 1. restou claro o processo de criação e extinção de empresas em que os verdadeiros proprietários dos negócios, por meio de interposição de pessoas (a maior parte constituída por empregados de empresas integrantes do Grupo), deixaram de integrar o quadro societário das sociedades depois que essas se apresentavam com significativos passivos tributários e elevados indícios de prática contumaz de infrações à legislação tributária; 2. relativo ao descrito no item anterior, cabe a destacar o seguinte excerto da decisão de primeira instância: 5) Documentos que comprovam que figuram na condição de sócios de diversas empresas do grupo seus próprios empregados: - foram identificados empregados de empresas do grupo que figuraram como sócios de outras empresas desse mesmo grupo empresarial; - comprovantes de pagamento de despesas pessoais dos efetivos titulares do empreendimento, todos encontrados na Plena Alimentos do Brasil Ltda. 3. os senhores CLÁUDIO NEY DE FARIA MAIA, MARCOS ANTÔNIO DE FARIA MAIA, GERALDO HELENO DE FARIA e DÊNIO ALTIVO DE OLIVEIRA, juntamente com a empresa GENE ALIMENTOS, foram beneficiários de recursos provenientes de empresa integrante do Grupo (NEMA ALIMENTOS), sendo que tais operações, além de, na sua maior parte, não terem sido contabilizadas, considerada a foram como foram contabilizadas (históricos genéricos e tendo como contrapartida a conta CAIXA) não permitiram a identificação da sua causa; 4. os documentos reunidos pelas autoridades autuantes para comprovar a existência de um GRUPO EMPRESARIAL tornam inafastável tal conclusão, vez que foram carreados aos autos informações e comprovações da existência de um controle centralizado das empresas, representado por documentos dos mais diversos tipos (controle de providências; alterações contratuais; prestação de serviços; locação de bens; controles de estoque; livros contábeis; livros fiscais diversos; extratos bancários; documentos de arrecadação — DARF; relatórios gerenciais; relatórios contábeis; relatório consolidado dos resultados das empresas; correspondências diversas; ), cabendo ressaltar: a) que boa parte desses documentos diziam respeito a empresas que não tinham estabelecimento no local da sua apreensão; b) a existência de anotações manuscritas em determinados documentos sugerindo a alteração de dados neles contidos; e c) a existência de protocolos que apontam para a existência de uru controle contábil centralizado; 5. funcionários registrados na Recorrente eram designados para trabalhar em dependências (lojas ou pontos de comércio varejista) de outras empresas; 6. o controle centralizado das empresas apontadas como integrantes do GRUPO EMPRESARIAL toma-se evidente pela documentação arrolada no voto condutor da decisão exarada em primeira instância e a seguir reproduzida, in verbis: 42 Processo n° 13603.002275/2005-53 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.168 Fl. 22 - correspondência de Janir Moreira & Contadores Associados para Plena Alimentos do Brasil, em atenção do Sr. Cesamir, informando quanto ao IRPJ das empresas Plena e Rajest, tendo anexos cópia de quatro Darf da empresa Plena; - dez correspondências do Sr. Cesamir Lopes Tavares, Gerente Administrativo, enviadas à empresa MEMOVIP BELO HORIZONTE, tratando da guarda e manuseio de documentos das empresas Plena Alimentos, Frigo Adoro, Gene Alimentos, Vista Carnes, Barraquinha Carnes, Nova Carnes, Frigo Jóia e Adoro Alimentos; - protocolos da Contabilidade Unisantos Ltda, datados de 2001, enviando livros e documentos contábeis e fiscais, para a empresa Frigorífico Cristal, Rajest Participações e Empreendimentos, Bandeirante Comércio e Distribuição Lida; observe-se nesses documentos que a Contabilidade Unisantos devolvia para os empresários boa parte da escrituração contábil e fiscal dessas empresas, inclusive extratos bancários; - "LISTA PARAMETRIZADA DE NOTAS — SAÚDAS" emitido pelo programa REGENTE90, local: PERRELLA FUSÃO", relacionando oito notas fiscais emitidas pela empresa Frigorifico Cristal Ltda para a empresa Plena Alimentos do Brasil Ltda no dia 05/03/2002, tendo em anexo a terceira via• dessas notas fiscais; - documento de trinta páginas, encaminhado do Sr. Aliomar — Unifrigo para o Dr. Luiz Alberto, contendo modelos e orientações para emissão de notas fiscais pelas empresas Unifrigo, Gene, Frigo Adoro e Plena; - relatório de controle de estoque do período de agosto a dezembro de 2000. - ata manuscrita de reunião dos departamentos fiscais ocorrida em 13/02/2001; nesse documento são tratados problemas comuns ao grupo empresarial, sendo citados os representantes dos departamentos fiscais: Gene/Elaine, Bandeirante/Cida, Unifrigo/Rosa e Cristal/Patricia; - conjunto de 25 documentos para acobertar transporte de carnes, constituindo-se em: um termo de responsabilidade identificando o transportador por "PERRELLA FUSÃO" e impresso no verso de formulário da empresa PLENA, acompanhado de um documento da empresa PLENA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA intitulado "acompanhamento do pedido, carregamento e faturamento" e com relação de notas fiscais impressa no verso, além de doze pedidos que identificam -o vendedor e a forma de cobrança, bem como de onze notas fiscais (5' via — contabilidade) de emissão da empresa Frigorifico Cristal Lula; observa-se nesses documentos como se dá o processamento das vendas do grupo, começando pelo pedido do cliente, em seguida o faturamento, até chegar ao despacho da mercadoria; 43 - relatórios "MOVIMENTO DIÁRIO SINTÉTICO" de mercadorias, do período de 16/02/2002 a 06/03/2002, gerados pelo programa REGENTE90, para PERRELA FUSÃO, estando anexado o relatório do dia 06/03/2002; - relatórios "MOVIMENTO DIÁRIO SINTÉTICO de mercadorias, dos períodos de 31/12/1999 a 03/01/2000 e de 01/02/2000 a 02/02/2000, gerados pelo programa REGENTE90, para PLENA ALIMENTOS DO BRASIL, "LOCAL: FRIGO ADORO", estando anexado o relatório do dia 02/02/2000; - correspondência de Dênio Áldo Leal para "LUCIENE — SETOR PESSOAL", datada de 26/09/2001, relativa ao envio de documentos para a contabilidade das empresas PLENA ALIMENTOS DO BRASIL LIDÁ e FRIGORIFICO CRISTAL LTDA. 7. a conclusão de que se estava diante de um GRUPO EMPRESARIAL é fortalecida, ainda, pela documentação levantada pelas autoridades autuantes e que foi arrolada no voto condutor da decisão exarada em primeira instância, conforme reprodução abaixo, in verbis: - protocolo datado de 21/09/2000, da Contabilidade Unisantos Ltda para a empresa Plena Alimentos do Brasil Ltda, enviando documentos de diversas empresas do grupo, inclusive a Nema Alimentos Lida; - diversos outros documentos atinentes à Nema Alimentos Ltda. (recibo de aluguel, contrato de locação). dentre outros, podem ser destacados os seguintes documentos da empresa GENE ALIMENTOS LTDA. - EPP: relatórios contendo o levantamento dos débitos; contrato social e alterações contratuais; correspondências; cópia do cartão de inscrição estadual; documentos pertinente à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais; Notas Fiscais avulsas tendo como destinatário das mercadorias a empresa Gene, acompanhadas de Termo de Apreensão de bois para abate; balanceies mensais da empresa; relatórios da empresa Gene Alimentos Ltda, todos encontrados na Plena Alimentos do Brasil Ltda. 8. a documentação referenciada nos itens precedentes foi toda encontrada no estabelecimento da empresa PLENA ALIMENTOS DO BRAISL LTDA, confirmando, assim, a existência de empresas submetidas a um controle centralizado, integrantes de um mesmo GRUPO EMPRESARIAL; 9. releva reproduzir excertos do voto condutor da decisão de primeiro grau, nos quais encontram-se identificados outros elementos que comprovam a formação do GRUPO em referência; Foram ainda arrolados diversos outros documentos e registros que atestariam a formação do grupo empresarial: 44 Processo n° 13603.002275/2005-53 SI-C312 Acórdão n.° 1302-00.168 Fl. 23 - foi constatado que as atividades financeiras do grupo, relativas ao pagamento de fornecedores e recebimento de clientes são desenvolvidas na sede do Distrito Industrial Riacho das Pedras, estando unificado seu controle financeiro; - constatou-se também que no mesmo local são efetuados pagamentos para os sócios; - também, confirmando o controle financeiro unificado dos negócios, foi lavrado ainda, na Plena Alimentos do Brasil Ltda, Termo de Constatação atestando a existência de vários cheques não preenchidos da Frigorifico Cristal Ltda., Frigorifico Perrella Ltda., além da própria Plena, encontrados no interior do cofre da tesouraria; cadernos revelando a rotina do controle financeiro das empresas; - a existência de um caixa único para as empresas é igualmente confirmada pelo que foi constatado nas diligências efetuadas nas empresas Frigorifico Cristal Lida e Bandeirante Comércio e Distribuição Lida; nos termos que foram lavrados nas sedes dessas empresas, quando da realização das diligências, foi verificado que inexistia um caixa nesses locais, apesar do vultoso faturamento das empresas; - quanto à empresa Frigo Adoro Indústria e Comércio Ltda, foi constatado que a empresa havia desaparecido do local de sua sede, extinguindo irregularmente suas atividades, em concordância também com os esclarecimentos obtidos na empresa instalada no imóvel ao lado, há cerca de 8 anos; - foi constatado que nas próprias embalagens utilizadas atualmente pelo grupo, estão identificados em conjunto as empresa Plena Alimentos do Brasil Lida, SIF 4060, e Frigorifico Perrella Lida, SIF 920; além disso, as próprias pessoas encarregadas de representar as empresas sob fiscalização, confirmam a existência do grupo ao adotarem postura de apresentar em conjunto as respostas às intimações das diversas empresas; - dados os fatos constatados nas diligências e o conteúdo dos documentos encontrados nas empresas PLENA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA, BANDEIRANTE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA E FRIGORIFICO CRISTAL LTDA, foram efetuadas novas intimações para cartórios, clientes e fornecedores, além de diligências nos imóveis anteriormente ocupados pela NEMA ALIMENTOS LTDA; - nas diligências efetuadas no mês de agosto de 2002 em alguns dos imóveis ocupados por antigos estabelecimentos, filiais ou matrizes, da Nema Alimentos Lida, verificou-se que atualmente funcionam açougues ostentando o nome de fantasia "FRIGONEMA", marca utilizada pelo grupo empresarial, também já utilizada pela Nema Alimentos Ltda, atualmente pertencente à Gene Alimentos Ltda, conforme visto nas alterações dos contratos sociais dessas empresas; também deram continuidade às mesmas operações e no mesmo local, 45 sucedendo a empresa Nema Alimentos Ltda nos pontos comerciais, empresas interligadas no mesmo grupo empresarial da Plena Alimentos do Brasil Ltda, todas relacionadas em seu "INVENTÁRIO SOCIETÁRIO"; - a empresa Frigoalpha apresentou documentos relativos a pagamentos de compras efetuadas junto à empresa Nema Alimentos Ltda, que são cheques depositados em contas bancárias da empresa Gene Alimentos Lida; - foram localizadas em cartórios diversas procurações por instrumento público, que confirmam que os Srs. Cláudio Ney de Faria Mata, Marcos António de Faria Maia e Dênio Altivo de Oliveira continuaram a representar as empresas Nema Alimentos Ltda e Gene Alimentos Ltda, com poderes para gerenciar, negociar e receber valores em nome dessas empresas, mesmo após sua salda formal dessas sociedades; - o Sr. Cláudio Ney de Faria Moia comprovadamente estava investido de amplos e gerais poderes para realizar, no nome da empresa Nema Alimentos Ltda, todos os atos negociais e de gerenciamento que são inerentes aos efetivos titulares de uma pessoa jurídica, mesmo após a sua salda da sociedade, inclusive a movimentação financeira; - da mesma forma, constata-se que também a Gene Alimentos Ltda. outorgou procurações aos seus antigos sócios para gerência dos negócios e para movimentação de recursos junto a instituições financeiras; assim, torna-se manifesto que esses senhores se mantiveram no comando dos negócios, apesar de formalmente excluídos do quadro societário das empresas Nema Alimentos Ltda e Gene Alimentos Ltda, pois constituídos que estavam de amplos e gerais poderes para a gerência comercial e financeira das empresas. 6) Os demais documentos que confirmam que as empresas Frigo Adoro, Bandeirante e CRISTAL também pertencem ao grupo empresarial FRIGO NEMA. Foram listados diversos documentos que atestaram que as citadas empresas também integram o grupo empresarial FRIGO NEMA, encabeçado pela Plena Alimentos do Brasil Ltda., merecendo destaque aqueles relacionados ao FRIGORÍFICO CRISTAL LTDA.: cópia da I' via de duas notas fiscais de devolução de mercadorias, primeira via emitida pelas empresas Novasoc Comercial Ltda e Frigon, tendo como destinatário o Frigorifico Cristal Ltda.; o fato de ter sido encontrado esse documento, entre outros relacionados na Plena, comprova que os documentos fiscais das empresas Frigo Adoro e Frigorifico Cristal eram emitidos, recebidos e registrados de maneira unificada na sede do grupo; relatório "Frigorifico Cristal Ltda — Saídas Maio — Vendas fora do Estado CFOP 612"; relatório "NBs. EMITIDAS EM ABRIL/2001 — PLENA/CRISTAL"; relatório Frigorifico Cristal — Faturamento maio/2001; relatório "Balancete Sintético — Período de 12/00 — Empresa: 235 Frigorífico Cristal Lida"- 46 .-1 Processo If 13603.002275/2005-53 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.168 Fl. 24 relatório "Balancete Sintético - Período de 01/01 a 05/01 - Empresa: 235 Frigorifico Cristal Ltda"; relatório "Operação: 38 Carteira Indústria", escrita a lápis "Cristal" na folha 01 e "Plena" na 06; manuscrito, com confirmação de mensagem de fax em anexo, de (Cátia para Débora/Cristal, solicitando "emitir NF com os itens abaixo"; balancete de verificação da empresa Frigorifico Cristal Ltda, levantado em 31/12/2000; relatório "Registro de Saídas" da empresa com CNPJ numero 03.537.558/0001-07, referente ao período março a abril de 2001; relatórios de abate Cristal e Plena, em 22 (vinte e dois) folhas:. relatório da empresa Cristal, referente ao mês de dezembro de 2001; esses documentos (entre outros relacionados), que tratam do controle do faturamento e do valor dos estoques de mercadorias, inclusive para informação ao fisco estadual, além de balanceies para verificação dos saldos de ativos, passivos, receitas e despesas, comprovam que as operações realizadas também sob o manto jurídico das empresas Bandeirante e Frigorifico Cristal, pertenciam ao grupo e eram controladas em sua sede; Ressaltou a fiscalização que, conforme diligências efetuadas para as empresas Plena, CRISTAL, Bandeirante e Frigo Adoro (esta não localizada no endereço que consta do CNPJ), apenas na Plena Alimentos do Brasil Ltda. é que foram encontrados os documentos de caixa e cheques das empresas Bandeirante e FRIGORÍFICO CRISTAL, comprovando, do mesmo modo, que essas empresas eram gerenciadas a partir da sede do grupo, na Plena Alimentos do Brasil Ltda. 7) Documentos que comprovam a fusão das atividades das empresas do grupo PERRELLA do ramo frigorifico e de transportes com o grupo FRIGO NEMA: - relatórios "MOVIMENTO DIÁRIO SINTÉTICO" de mercadorias, do período de 16/02/2002 a 06/03/2002, gerados pelo programa REGENTE90, para "Local: PERRELA FUSÃO - 301"; - diversos documentos (notas fiscais, bloco de recibos, listagem de pagamento, relação de valores, registro de empregados, balanços) relativos ao Frigorífico Perrella Ltda. e à Transportadora Contorno Ltda.; - verificou-se a apuração de balanço financeiro consolidado para o grupo, elaborado pelo confronto do somatório de contas a receber e contas a pagar das empresas (Cristal, Perrella e Plena) e transferência de numerários com os sócios (Alvimar Oliveira, Geraldo Heleno, José Perrella), com pessoas ligadas e com a GENE (que representa os interesses dos demais sócios: os irmãos Faria Maia e Dênio Altivo de Oliveira); - essa consolidação de resultados e a transferência de numerário dentro do grupo também podem ser observadas em diversos relatórios listados no TVF, a exemplo da "Lista Parametrizada de Notas - Saídas - local PLENA FUSA0"; relatório "Fusão", L1/4-1-71" 47 contendo a expressão "Vendas p/Cristal"; "RESUMO DESPESAS BANCÁRIAS MÊS NOYEMBRO/2001", contendo, entre outras, as expressões "Brasil Plena", "Real Cristal", "Real Perrella", "Rural Plena"; relação de contas correntes movimentadas pelas empresas Cristal, Plena, Peirella, Rajest; "Balanço Semanal — Data 01/11/01 até 04/11/01", contendo as expressões Plena, Adoro, Cristal, NB, NB Perrella; relatório contendo a expressão "Cliente — Frigorifico Perrella Ltda", com datas de vencimento de 01/02/2002 a 04/03/2002; - documentos relacionados que tratam do controle do faturamento do grupo, inclusive através do "LOCAL — PERRELLA FUSÃO", comprovam a fusão das atividades das empresas, que eram controladas na sede do grupo; igualmente as despesas e o próprio caixa das empresas era controlado de forma unificada, como comprovam outros documentos relacionados; - excertos dos documentos do movimento financeiro (contas a pagar das empresas PLENA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA, FRIGORIFICO PERRELLA LTDA e FRIGORIFICO CRISTAL Irai); - listagens anexadas, que correspondem aos demonstrativos de movimento diário intitulados 'extrato bancário (todos identificados com o subtítulo "Banco/Agência: 999/01000 PLENA / PERRELL4'9 e aos relatórios de despesas ("Regime..:CALYA"), observa-se: ingressos diários de recursos, provenientes da liquidação de créditos, caracterizados como "transferências para o caixa fusão"; trânsito constante de recursos com a empresa GENE, sob a denominação de empréstimos que são concedidos e quitados diariamente; além de lançamentos com históricos que caracterizam essa consolidação do caixa das empresas, bem como transações com os demais sócios e terceiros; - comprovantes de despesas diversas, quitadas, de várias - empresas e pessoas fisicas, encontrados no setor de Contas a Pagar, na sede do grupo em Contagem; - relatórios nos quais constam lançamentos com históricos que caracterizam, além da consolidação do resultado das empresas, diversas transações com os sócios, terceiros e empregados; - relatórios que trazem observações quanto aos diferentes percentuais das despesas sobre as receitas obtidos com e sem o PIS/COFINS, e quanto à dedução da receita de vendas Perrella/Cristal e Cristal/Perrella. Concluiu a fiscalização, ampliando a conclusão anterior, que, pela análise dos documentos listados nestes dois últimos itens (6 e 7), quer seja pelo seu conteúdo ou pelo fato de terem sido encontrados no estabelecimento da Rua Hum, n° 100, Distrito Industrial Riacho das Pedras, em Contagem/MG, estes documentos igualmente confirmam a existência de uma verdadeira conjugação de diversos atos negociais, sob uma comunhão de interesse e de bens entre essas pessoas, formando um único grupo empresariaL 48 • Processo n° 13603.002275/2005-53 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.168 Fl. 25 A existência do grupo empresarial foi também provada pela documentação bancária e pela movimentação financeira das empresas envolvidas. Neste sentido, consoante consta do TYF, da análise dos dados da movimentação financeira das empresas foram evidenciados diversos documentos que confirmam a existência de conjugação de esforços e participação financeira do GRUPO FRIGO NEMA nos negócios das empresas Frigo Adoro, Cristal, Bandeirante e Plena. Igualmente foram destacados documentos que comprovam a utilização de interpostas pessoas na figura dos sócios das pessoas jurídicas, sendo verificado nesses documentos que apenas os sócios ou gerentes do grupo efetuavam a movimentação financeira das empresas. Esses documentos também comprovam que os efetivos titulares eram os beneficiários financeiros de recursos provenientes dos negócios dessas empresas. Além disso, foram selecionados dentre os documentos apresentados pelas instituições financeiras aqueles que informam a fusão das atividades das empresas do grupo Perrella com o grupo FM-GO NEW Particularmente em relação ao FRIGORIFICO CRISTAL LTDA., analisando as fichas cadastrais bancárias da empresa e das pessoas físicas responsáveis pela movimentação das contas bancárias foi constatado o seguinte: - na proposta de abertura de conta corrente enviada pelo Banco Real S/A consta no campo "endereço eletrônico" do cliente o sitio da PLENA ALIMENTOS, www.plenaalimentos.com.br, e no campo de "pessoas autorizadas a movimentar a conta" os nomes dos diretores e gerentes da PLENA ALIMENTOS, Cláudio Ney de Faria Maia, Cesamir Lopes Tavares, Marlene Aparecida Pereira Fortunato e Dênio Altivo de Oliveira; - foram também enviadas pelo Banco Real, além das fichas cadastrais dos sócios, as fichas cadastrais dos diretores e gerentes da PLENA, inclusive do Sr. Geraldo Heleno de Faria (qualyicado como Diretor Industrial da Plena). Nessas fichas o Sr. Cláudio Ney é sócio da Transquali, o Sr. Cesamir é Gerente Administrativo da Plena, a Sra. Marlene Fortunato é Gerente - Financeira da Plena e o Sr. Dênio é qualificado como sócio da Unifrigo. Também foram apresentadas, por cópia, as procurações em nome desses diretores e gerentes da PLENA ALIMENTOS, onde lhe foram outorgados amplos poderes para abrir e movimentar contas bancárias em nome da empresa FRIGORIFICO CRISTAL, em quaisquer órgãos bancários, podendo para tanto emitir e endossar cheques, requisitar saldos, extratos de contas e talões de cheques. Verifica-se ainda que a referência comercial utilizada para a abertura da conta e confirmada pela instituição financeira foi o Frigorífico Perrella, onde foram contatados os senhores Alvimar e Rogério; - o Banco Mercantil do Brasil enviou cópia dos cartões de assinatura da conta corrente do FRIGORIFICO CRISTAL em nome dos sócios e também em nome dos procuradores da empresa, os 49 Srs. Cesamir Lopes Tavares e Geraldo Heleno de Faria. Foi também fornecida, por cópia, uma procuração em que esses senhores receberam amplos poderes para abrir e movimentar contas bancárias em nome da empresa FRIGORIFICO CRISTAL, em quaisquer órgãos bancários, podendo para tanto emitir e endossar cheques, requisitar saldos, extratos de contas e talões de cheques; - o Banco Bradesco enviou dois documentos, intitulados "Consulta de Negócio para Análise — Reestudo" e "Relatório de Consulta Ficha Cadastral", que trazem um retrato panorâmico da empresa FRIGORIFICO CRISTAL e do grupo empresarial onde se encaixa, demonstrando essa relação da empresa com o grupo liderado pela Plena, e que ainda informam o nascimento da parceria com o grupo Perrella (páginas 104 a 106 do TVF); - observou-se ainda, na ficha cadastral apresentada em nome da CRISTAL em 24/02/2000, que está informado que a empresa conta com um faturamento mensal em junho de 2000 no valor de R$ 4.000.000,00, e faturamento anual no montante de R$ 30.000.000,00. Portanto, verifica-se nas fichas cadastrais, contratos de abertura de contas correntes e cartões de autógrafos analisados que apenas efetuavam a movimentação das empresas, em cujo quadro societário encontravam terceiros figurando como sócios, os diretores e gerentes do grupo empresarial, em regra através de procurações outorgadas para esse fim. Além da documentação relativa ao cadastro bancário, contratos de abertura de contas e cartões de autógrafos, das empresas Frigo Adoro Indústria e Comércio Ltda, Frigorifico Cristal Lida, Bandeirante Comércio e Distribuição Ltda e Plena Alimentos do Brasil Ltda, também foram enviados pelos bancos todos os documentos representativos de débitos nas contas movimento dessas empresas. Da análise e do rastreamento de alguns desses documentos, constatou-se a existência de comunhão de interesses entre as referidas empresas, sendo encontrados vários cheques dessas empresas ou remessas de recursos através de DOC (documento de ordem de crédito) que comprovam que foram destinados recursos para a aquisição e manutenção de bens ou serviços das demais empresas do grupo (Transquali, Rajest, Frigorifico Perrella, Barra quinha Carnes, Transportadora Contorno, dentre outras), ou ainda, para a aquisição de bens e serviços das pessoas que gerenciavam este grupo de empresas, conforme foi detalhado no TVF. Foi identificado ainda outro meio de pagamento utilizado pelo grupo empresarial, que é o débito em conta corrente do valor total referente ao pagamento de um conjunto de títulos, boletos bancários e outras obrigações. Nos casos relatados também se comprova a administração centralizada dos recursos financeiros do grupo empresarial, que organizava suas disponibilidades em um caixa geral, a partir do qual eram quitadas diversas obrigações, tanto das pessoas físicas (despesas pessoais dos sócios e de sua família) quanto das pessoas jurídicas (fornecedores e demais despesas operacionais) integrantes do grupo empresarial, neste caso através do débito na conta 1 50 Processo n°13603.002275/2005-53 SI-C3T2 Acórdão n.°1302-00.168 Fl. 26 corrente n° 06.001478-0 da empresa PLENA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA, na agência 031 do Banco Rural S/A. Apurou-se também a transferência de recursos das contas das empresas pertencentes ao (grupo empresarial, através de DOC ou de depósito de cheques nas contas de alguns dos responsáveis de fato por estas empresas, conforme relação feita por amostragem. Além disso, foi constatada a transferência de valores entre as contas das diversas empresas pertencentes ao grupo empresarial, através de DOC ou de depósito de cheques nas respectivas contas dos favorecidos, consoante relação também representativa de pequena amostragem. Assim, concluiu a fiscalização que, além das procurações e documentos encontrados na sede do grupo, inclusive na tesouraria e no setor de contas a pagar, também as fichas cadastrais, os cartões de autógrafos, os contratos de crédito, os avais, os cheques, as autorizações de débitos e os DOCS analisados, que compõem a movimentação financeira das empresas efetuada via instituições bancárias, comprovam que a gerência financeira do empreendimento era exclusivamente efetuada pelos diretores e gerentes do grupo FRIGO NEMA e confirmam a existência de um caixa centralizado para o grupo empresarial, a partir do qual eram quitadas as obrigações do grupo. Esses documentos atestam ainda que eram beneficiários dos recursos gerados pelos negócios perpetrados através dessas empresas os efetivos titulares do empreendimento, conforme neles apontados. Ressaltou a autoridade fiscal que os documentos relacionados faziam prova inequívoca de que pertencem ao mesmo grupo empresarial as empresas Frigo Adoro, Bandeirante, Frigorifico Cristal, Plena e Gene, e que a esse grupo se aliaram as empresas Frigon'fico Perrella e Transportadora Contorno. Além disso, comprovariam que eram os efetivos titulares do empreendimento e reais beneficiários dos negócios perpetrados através dessas empresas os senhores Cláudio Ney de Faria Mala, Marcos Antônio de Faria Maia, Geraldo Heleno de Faria, Paulo César de Faria, Dênio Altivo de Oliveira, Alvimar de Oliveira Costa, José Perrella de Oliveira Costa. Registrou finalmente a fiscalização que esses fatos e documentos analisados revelaram a comunhão de interesses e bens entre as pessoas fisicas dos irmãos Faria Maia, dos irmãos Perrella e do Sr Dénio Altivo de Oliveira e as empresas PLENA, FRIGO ADORO, BANDEIRANTE E FRIGORÍFICO CRISTAL, inclusive através de outras empresas do seu grupo empresarial, notadamente a empresa GENE ALIMENTOS LTDA., bem como a conjugação de esforços dessas pessoas fisicas e jurídicas, objetivando um fim comum. 51 10. no que diz respeito à responsabilização das pessoas fisicas e jurídicas empreendida pelas autoridades fiscais, releva destacar, mais uma vez, as sintetizações trazidas pelo voto condutor da decisão de primeira instância; "... Conforme foi enfatizado no item anterior, as provas da existência do grupo empresarial, de sua atuação no período abrangido pela ação fiscal e da interposição de pessoas nos contratos sociais, a comprovação dos verdadeiros sócios e dos beneficiários (pessoas físicas e jurídicas) dos resultados das atividades desenvolvidas pelas empresas do grupo serviram principalmente para identificar os responsáveis pelo crédito tributário relativamente às infrações apuradas no lançamento contra a GENE ALIMENTOS LTDA. - EPP e as demais empresas do grupo (Frigo Adoro Indústria e Comércio Ltda., Frigorifico Cristal Ltda., Bandeirante Comércio e Distribuição Ltda.). Mais uma vez, também neste caso, as impugnações apresentadas pelas pessoas físicas e jurídicas arroladas como responsáveis tributários não respondem aos questionamentos que surgiram do levantamento amplo empreendido pela autoridade fiscal. Neste sentido, vale destacar alguns registros feitos no TVF, cujos documentos correspondentes fazem parte dos oito anexos que compõem o presente processo, que evidenciaram os elementos caracterizadores da responsabilização tributária, ao demonstrarem a interposição fictícia de pessoas na figura dos sócios das empresas do grupo e os efetivos titulares e reais beneficiários dos negócios realizados, conforme se passa a explicitar. Conforme foi registrado no TVF, a interposição de pessoas na figura dos sócios está sobejamente demonstrada nos documentos analisados. Assim, a teor das procurações relacionadas nas páginas 75 a 78 do TVF e dos documentos apreendidos na Plena Alimentos, especialmente o inventário societário do grupo, o relatório de visitas das "lojas FRIGONEMA", o quadro de pessoal da empresa Plena Alimentos e a relação de ramais, verifica-se o comando unificado do grupo e a prática da gerência por procuração, bem como é confirmado que quem participa da administração não são as interpostas pessoas que figuram no quadro societário das diversas empresas do grupo. Do exame do conteúdo dos documentos encontrados na Plena Alimentos, no Termo de Constatação lavrado no setor de contas a pagar na sede do grupo em 07/03/2002 e documentos a ele anexados — página 56 do TVF; no Termo de Constatação relativo ao conteúdo do cofre encontrado na tesouraria da empresa e documentos a ele anexados —página 57 e seguintes; e no Termo citado na página 60 (lavrado em decorrência de diligências realizadas no Frigorifico Cristal e na Bandeirante), documentos a ele anexados — estes relativos à rotina do controle financeiro das empresas, e do exame do conteúdo dos documentos que compreendem a movimentação de recursos dessas empresas através de instituições financeiras (fichas de cadastro, cartões de autógrafos, contratos de abertura de conta corrente e de financiamentos, copia de cheques e de documentos P52Q7 Processo n° 13603.00227512005-53 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00./68 Fl. 27 de ordem de crédito — DOC, dentre outros), nos quais observa-se as atividades de gerência administrativa, inclusive das áreas contábil e fiscal, de gerência financeira, além da organização e comando da própria atividade empresarial, igualmente fica evidenciado quem são os responsáveis pelas atividades, demonstrando-se que desses se excluem diversas daquelas pessoas que integram o quadro societário das empresas, caracterizando a situação de interposição de pessoas na figura dos sócios. É direta essa demonstração à evidência de que, nos diversos documentos analisados (que formam um conjunto próprio de documentos que compõem a efetiva atividade empresarial e que, portanto, vão além dos contratos sociais e suas alterações), consta assinatura dos responsáveis pela atividade, a exemplo dos documentos de caixa relacionados na página 100 do TYF, para os quais observamos que o Sr. Alvimar de Oliveira Costa assinava diversos documentos (compromissos de compra) na qualidade de Diretor. Nos documentos encontrados na Plena Alimentos e demais documentos relacionados no TV? (conforme páginas indicadas), a seguir listados resumidamente, está substancialmente demonstrado quem são os reais beneficiários dos negócios do grupo empresarial, estando novamente excluídos aqueles que apenas figuram no quadro societário das diversas empresas, na situação de interpostas pessoas: - comprovantes de pagamentos de despesas dos sócios, item 5, letra g, página 55: recibo de quitação do condomínio do Minas Tênis Clube em nome do Sr. Paulo César Faria; carnê de pagamento de seguro em nome do Frigorifico Perrela Ltda. (com observação manuscrita "Vale Paulo Faria'); fatura de cartão de crédito e guia de IPTU quitadas em nome do Sr. Alvimar Oliveira Costa; boleta bancária referente a condomínio residencial e fatura de cartão de crédito quitadas em nome do Sr. Marcos Antônio de Faria Metia; boletas bancárias quitadas em nome do Sr. Geraldo Heleno de Faria referentes a condomínio e a pagamento à D Rossi Engenharia Ltda.; carnê de pagamento em nome da Plena Alimentos, com observação manuscrita "Vale Geraldo Heleno", referente a contrato de leasing e outro com observação "Dakota Ney" relativo à quitação de seguro; duas boletas bancárias quitadas em nome do Sr. Cláudio Ney de Faria Maia referente a condomínio residencial; - Termo de Constatação lavrado no setor de contas a pagar na sede do grupo em 07/03/2002 e comprovantes de pagamentos de despesas dos sócios a ele anexados, página 57 do WF, referentes aos senhores Cláudio Ney de Faria Maio, Geraldo Heleno de Faria, Paulo César Faria, Dênio Altivo de Oliveira, José Perrela de Oliveira Costa e Alvimar de Oliveira Costa; - diversos relatórios em que constam transações que implicam em transferências de numerários entre as empresas do grupo e seus sócios (TVF - subitens 'ak' e 'ar, página 90; subitem 'aw', 53 página 91; subitem 'bi', página 93; subitens 'ble e páginas 96 e 97); - documentos listados nos subitens vah a 'ai' (páginas 89 e 90 do TVF), verifica-se a apuração de balanço financeiro consolidado para o grupo, elaborado pelo confronto do somatório de contas a receber e contas a pagar das empresas (Cristal, Perrella e Plena) e transferência de numerários com os sócios (Alvimar Oliveira, Geraldo Heleno, José Ferre/Ia), com pessoas ligadas e com a GENE (que representa os interesses dos demais sócios: os irmãos Faria Maia e Dênio Altivo de Oliveira); - comprovantes de pagamento de despesas de várias empresas e pessoas físicas, encontrados no setor de Contas a Pagar, na sede do grupo (Plena Alimentos), relacionados no subitem 'bj páginas 93 e 94 do TVF, incluindo, dentre outros, os seguintes pagamentos: contas telefônicas e diversas boleias bancárias em nome da Transportadora Contorno Ltda.; boleias bancária, nota fiscal fatura da Telemar e da Embratel, fatura do Bradesco Saúde, nota fiscal de conta de energia elétrica relativos ao Frigorifico Perrela Ltda.; faturas de cartão de crédito em nome do Sr. Paulo César Faria e Geraldo H. Faria; nota fiscal fatura da Telemar quitada em nome de Maria da Conceição Rezende Soares; fatura Intelig e Telemar da Rajest Participações e Empreendimentos; guias de FGTS quitadas em nome do Frigorifico Perrela, Transportadora Contorno, Transquali e Plena; notas fiscais quitadas em nome do Frigorifico Cristal; fatura da Telemar em nome de Cláudio Ney de Faria Metia; - relatórios do caixa geral diário dos dias 04/02/2002 a 01/03/2002, em 43 (quarenta e três) folhas rubricadas e numeradas pela fiscalização e pelo representante do contribuinte ('bm' — página 97 do TV): correspondem aos demonstrativos de movimento diário intitulados 'extrato bancário' (todos identificados com o subtítulo "Banco/Agência: 999/01000 PLENA / PERRELLA"); neles também se pode observar ingressos diários de recursos, provenientes da liquidação de créditos, caracterizados como "transferências para o caixa fusão"; o ingresso e a saída de recursos em transações efetuadas diariamente com a empresa GENE, sob a denominação de empréstimos concedidos e quitados, no mesmo dia; além de lançamentos com históricos que caracterizam essa consolidação do caixa das empresas, bem corno transações com os demais sócios e terceiros, a exemplo, "pgto Máfia Azul" dia 04/02/02; "empréstimo Zezé Parreira", "emprestáno Alvimar" e "empréstimo José Maria / Frigão" dia 05/02/02; "crédito Geraldo Heleno" e "pgto Alimentação — Pendia" dia 07/02/02; "pgto GPS / Rajest" e "ch 00000704 h-uns! Brad. Cristal fu " dia 08/02/02; "vales Transp. Contorno/transferência" dia 14/02/02; "empréstimo José Maria" dia 18/02/02; "dep. c/c Perrella/pagto cta grtda" e "pgto passagem onibus — Perrella" dia 19/02/02; "pgto Frig Perrella — Tributos" dia 21/02/02; "juros cheque Alvimar" e"pgto Cruzeiro Esporte Clube" dia 22/02/02; "pgto táxi — Frig Perrella" e Pgto Taxa de Expediente — Ferrei/a" dia 26/02/02; "unimed Transp Contorno" e "pgto parcelamento ICMS — Perrella" dia 28/02/02; 54 Processo n° 13603.002275/2005-53 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.168 Fl. 28 - relatório e documentos citados no subitem 'cf (página 100 do TVF) que também revelam transações dos sócios com as empresas do grupo, tendo sido observado que a quitação do empréstimo Zezé Ferrei/a, no valor de R$ 46.131,85, identificada no relatório de caixa e na ficha de entradas de caixa, coincide com o valor lançado no relatório de caixa como -pgto empréstimo — Mendherson", que também foi lançado no relatório de despesas com o histórico de quitação de empréstimo e juros em favor de Mendherson Souza Lima, cujo somatório das parcelas totaliza a quantia de R$ 46.131,85; também foi constatado que, além das transações de empréstimos para o Sr. Alvimar de Oliveira Costa, este também aparece assinando diversos documentos (compromissos de compra) na qualidade de Diretor; - cheques sacados contra conta da empresa Frigorífico Cristal no Banco Rural e que foram utilizados para quitação de dividas pessoais dos sócios Paulo Cezar de Faria, José de Oliveira Costa e Alvimar de Oliveira Costa, página 119; - débitos em conta bancária da empresa Plena para quitação de despesas pessoais de Cláudio Ney de Faria Mala, Alvimar de Oliveira Costa, Paulo Cezar de Faria, Geraldo Heleno de Faria, Maria C. R. Soares, Eva lonélia de Jesus Mala e de seus familiares, além de quitação de débitos referentes a todas as pessoas jurídicas arroladas como responsáveis tributários, incluindo sucedidas ou sucessoras (nos casos de incorporação) - páginas 126 a 143 do TVF; - cheques sacados contra as empresas Frigorifico Cristal e Frigo Adoro e destinados aos sócios Alvimar de Oliveira Costa, Paulo Cezar de Faria, Cláudio Ney de Faria Mala e sua esposa Eva lonélia de Jesus Maia, Marcos António de Faria Mala, Dênio Altivo de Oliveira, e Maria da Conceição Rezende Soares, esposa de Geraldo Heleno de Faria -páginas 143 e 144; - documentos relativos à construção e ocupação do entreposto frigorifico de carnes e derivados implantado pelo grupo empresarial no Distrito Industrial do Riacho das Pedras em Contagem/MG, sede de sua administração e das atividades industriais; verificou-se que através da RAJEST PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LIDA, foi efetuada a aquisição de bens imóveis que, entretanto, não guardam correspondência com os valores declarados pela empresa, ou mesmo, não foram declarados, como é o caso da Fazenda Canoas; o entreposto de carnes é avaliado pelos próprios donos em R$ 3.200.000,00, valor este que constou da apólice de seguro junto ao Banca Rural, informada pelos Srs. Marcos Antônio de Faria Main e Dênio Altivo de Oliveira; além disso, para a distribuição de remuneração aos dirigentes, pode-se ver que foi utilizado o expediente de confeccionar contratos de locação entre as pessoas ligadas, inclusive com data retroativa, como no caso da empresa Plena Alimentos do Brasil Ltda.; ademais, verifica-se que a empresa possui atualmente como sócios as senhoras Maria da Conceição Teodora e Maria José de Faria c& 53 Maia, esta Ultima a mãe dos senhores Cláudio Ney de Faria Mala, Marcos António de Faria Maia, Paulo Afonso de Faria Mala e Geraldo Heleno de Faria; - sra. Maria José de Faria Maia assina os recibos de quitação de aluguel, referentes ao imóvel que teria sido locado pela Rajest para a Plena (o frigorifico na Rua Hum, n° 100, Riacho das Pedras, em Contagem/MG). Além disso, foram encontrados no exame dos documentos contábeis e fiscais das empresas do grupo e daqueles documentos citados no TU', diversas operações que revelam indícios de que apenas objetivavam facilitar a transferência de recursos entre o grupo e seus efetivos titulares e reais beneficiários, mesmo que por via obliqua, como por exemplo, as operações retratadas nas fichas do controle de contas a pagar que trazem a indicação de dois pagamentos fictícios: "ALUGUEL TRANSQUALI - PAGTO FICTÍCIO" e "CONTRATO LOCAÇÃO RAJEST PARTC LTDA". Com essas características alinham-se outras operações que constam dos documentos apreendidos na sede do grupo, especificamente nos contratos e nos documentos de caixa (relatórios intitulados extratos bancários) que se referem ao movimento do caixa geral do grupo, tendo a eles anexados os papéis utilizados como comprovantes das operações escrituradas), como: os contratos entre as empresas do grupo, especialmente aqueles de prestação de serviço de industrialização por encomenda pela Plena e de aluguel, a exemplo do contrato para aluguel de veículo da Transportadora Contorno (nos quais um dos contratantes é beneficiário dos resultados do outro contratante); o pagamento de aluguel da marca Perrella (com recibo de terceiro, pessoa física); os empréstimos diários de recursos da GENE ao caixa do grupo, concedidos e quitados diariamente (sem comprovação da efetiva origem e destinação dos recursos nos comprovantes de caixa, servindo portanto, para acobertar qualquer entrada ou saída de recursos do caixa do grupo empresarial); e os empréstimos (e correspondentes quitações de empréstimos) de sócios ou de terceiros ao caixa do grupo (sem comprovação da efetiva entrega ou origem dos recursos nos comprovantes de caixa, servindo também para acobertar qualquer transação entre os sócios e empresas do grupo). No caso do contrato firmado entre a empresa Plena e a Rajest, ao pagamento fictício se segue a distribuição de lucros desta empresa para a mãe dos diretores do grupo, que finalmente doa para os seus filhos os recursos assim recebidos. Em diversos relatórios apreendidos na sede do grupo empresarial foram consignadas transações de transferência de numerários entre as empresas do grupo e com os próprios sócios efetivos, sem correlação com a escrituração contábil e fiscal e com as declarações de rendimentos das pessoas físicas, permitindo acobertar qualquer entrada de recursos ao caixa geral do grupo, mesmo oriundos das vendas com notas brancas referenciadas nos próprios relatórios, e a conseguinte salda de recursos, a qualquer titulo, para as próprias empresas e para os efetivos sócios e reais beneficiários. 56 Processo n° 13603.00227512005-53 51-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.168 A. 29 A interposiçâo de pessoas na figura dos sócios está igualmente demonstrada nos documentos analisados pela caracterização das pessoas físicas que figuram ou figuravam como sócios das pessoas jurídicas, no respectivo quadro societário, como empregados das empresas do grupo, conforme visto nos documentos encontrados em diligência realizada na sede do grupo. Conforme visto, nenhuma das pessoas fisicas envolvidas logrou comprovar documentalmente as aquisições e transferências de partimPações societárias. As respostas apresentadas remetem aos contratos sociais (que são os documentos que noticiam as transferências de participação societária), às próprias declarações de rendimentos da pessoa física ou a escrita das empresas (sendo estas duas últimas a forma como se aparentam essas operações). Portanto, restaram incomprovadas ditas operações. Além disso, ficou constatada a falta de capacidade económica e financeira das interpostas pessoas para figurarem como sócios das empresas. Além da situação patrimonial desses sócios das empresas, examinadas em suas declarações de rendimentos, destacamos as atividades efetivamente exercidas por essas pessoas, muitas das quais eram empregados do próprio grupo empresarial. Igualmente, não há comprovação da origem dos recursos utilizados na aquisição de participação societária nas empresas. Como restou demonstrado, empresas com expressivo faturamento foram constituídas ou alienadas, em regra por valores simbólicos, por pessoas que não detinham recursos para constituí-las ou para adquiri-las, muito menos para figurar na posição de sócios, mas que passaram, a partir do oportuno ato societário, a assumir todo o passivo da empresa, decorrente de atividades comerciais do grupo empresarial. Ademais, observou-se que os efetivos titulares constituíram ou transferiram essas empresas para o nome de terceiros, mediante documentos públicos arquivados pela Jucemg, porém, consoante as procurações públicas apresentadas por cartórios e anexadas ao processo, mantiveram amplos e gerais poderes de representação e gerência nestas empresas, inclusive poderes para efetuar toda a movimentação financeira. Avolumam-se, no presente caso, indícios de que os efetivos titulares permaneceram à frente dos negócios perpetrados sob o manto jurídico dessas empresas, bem como provas cabais de que dele se beneficiaram, conforme já foi destacado. Concluiu a fiscalização que, pelos fatos expostos no TVFF, comprova-se que o grupo empresarial capitaneado pelas empresas Plena Alimentos do Brasil Ltda. e Frigorifico Perrella Ltda. e seus representantes tinham interesse comum na situação que constitui o fato gerador dos tributos ora lançados, dada a abundância de evidências de que conjugavam os negócios das diversas empresas componentes do grupo, e de que havia C)), 5? comunhão de interesses e de bens dessas empresas e seus sócios para a consecução das atividades comerciais. O grupo mantém, conforme foi verificado, centralizada e única gerência financeira, comercial e administrativa, funcionando no estabelecimento da Rua Hum, n' 100, no Distrito Industrial Riacho das Pedras, em Contagem/MG (Plena Alimentos do Brasil Ltda). Com os documentos indicados no TVF, comprova- se que os atos de gerência administrativa, financeira e comercial das empresas Plena Alimentos do Brasil Ltda e sua sucessora Gene Alimentos Ltda., além das empresas Frigo Adoro Indústria e Comércio Ltda., Frigorifico Cristal Ltda. e Bandeirante Comércio e Distribuição Ltda. eram praticados pelos mesmos diretores e gerentes desse grupo empresariaL Diversos imóveis (em Belo Horizonte/MG e algumas cidades próximas) eram ocupados por antigas empresas do grupo, inclusive a Nema Alimentos Ltda. e a Gene Alimentos Ltda., e continuam, ainda hoje, ocupados por estabelecimentos varejistas do grupo ou a própria Gene. Portanto, impende concluir que BT Carnes Ltda., Comercial Paranan Ltda., Adoro Alimentos Ltda., Nova Carnes Ltda., Frigorifico Cristal Ltda., Gene Alimentos Ltda., Plena Alimentos do Brasil Ltda., Betim Carnes Ltda., Barra quinha Carnes Ltda., Vista Carnes Comércio Ltda., Frigo Jóia Ltda., Bandeirante Comércio e Distribuição Ltda., Rajest Participações e Empreendimentos Ltda., Frigorifico Perrella Ltda., Transportadora Contorno Ltda. Transquali Transportes de Qualidade Ltda., e Unifrigo Indústria e Comércio Ltda.„ Fngo Adoro Indústria e Comércio Ltda., além da empresa Nema Alimentos Ltda., formavam o grupo societário encabeçado pelas empresas Plena Alimentos do Brasil Ltda. e Frigorifico Perrella Ltda., atuando no comércio varejista e atacadista de carne. Afirma-se isto não apenas pelo "Inventário Societário" encontrado na Plena Alimentos do Brasil Ltda., mas também pela variedade de documentos dessas empresas conjuntamente encontrados na sede do grupo empresarial, tais como: documentos contábeis; cadastro fiscal; notas e livros fiscais; termos de apreensão e intimações; documentos referentes à movimentação financeira, inclusive extratos bancários, cheques e DOCs; propostas comerciais; documentos relativos a cobrança; correspondências diversas; autos de multa do IMA (Instituto Mineiro de Agropecuária); controle de pagamentos; folhas de pagamento; documentos trabalhistas e previdenciários; relatórios de caixa; certificados sanitários; guias de trânsito; contratos sociais; protocolos diversos encaminhando documentos entre as empresas e os setores contábil, fiscal e administrativo do grupo; relatórios gerenciais os mais variados, como de contas a receber, balanços, de caixa, despesas bancárias e estoques; contratos de promessa de compra e venda, e locação; ordens para que a Cristal emitisse notas fiscais com os itens indicados, dentre muitos outros. Corrobora também esta assertiva o fato de que nos estabelecimentos das empresas Bandeirante e Cristal não havia 58 Processo n" 13603.002275/2005-53 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.168 Fl. 30 movimentação mercantil nem financeira, apenas emissão de notas fiscais. Além disso, foram encontrados diversos documentos que confirmam a fusão dos grupos Perra& e Frigo Nema, como a exemplo os relatórios intitulados "Plena Fusão" e "Perrella Fusão", consolidando algum item especifico relacionado às atividades do grupo, como as despesas ou as cobranças, ou ainda, demonstrando o resultado do grupo a partir da consolidação dos resultados das empresas. Constataram-se ainda, atuando lado a lado, pessoas egressas dos dois grupos. Conforme comprovam os documentos analisados na descrição dos fatos e anexados ao TVF, restou comprovado que quem efetivamente exercia a representação comercial das empresas e movimentava recursos junto às instituições financeiras eram os diretores e gerentes do grupo empresarial FRIGO NEMA. Os diretores Cláudio Ney de Faria Maia, Marcos Antônio de Faria Maia, Dênio Altivo de Oliveira, Geraldo Heleno de Faria e Alvimar de Oliveira Costa, diretamente ou através dos gerentes Wellington Alves Pereira, Casam& Lopes Tavares e Ivan Costa Sander, inclusive mediante procurações públicas, praticaram atos de gerência administrativa, financeira e comercial das empresas Frigo Adoro Indústria e Comércio Ltda., Frigorifico Cristal Ltda., Bandeirante Comércio e Distribuição Ltda. e Plena Alimentos do Brasil Ltda. (e sua sucessora Gene Alimentos Ltda.), negociaram e receberam valores em nome dessas empresas, inclusive junto a instituições financeiras. Essas pessoas fisicas, além dos senhores Paulo Afonso de Faria Mata, Paulo Cezar de Faria e José Perrella de Oliveira Costa (em nome próprio ou das esposas e filhos), bem como as demais pessoas jurídicas que integram o grupo empresarial, notadamente as empresas Plena Alimentos do Brasil Ltda., Frigorzfico Perrella Ltda, Transquali Transportes de Qualidade Ltda., Transportadora Contorno Ltda., Rajest Participações e Empreendimentos lida., Unifrigo Indústria e Comércio Ltda., Multicarnes Assessoria e Consultoria, Betim Carnes Ltda., Nova Carnes Ltda., Barraquinha Carnes Ltda., BT Carnes Ltda. e Vista Carnes Comércio Ltda., a própria Gene Alimentos Lula, e, até mesmo, a Nema Alimentos Ltda., são também beneficiárias dos recursos das empresas onde ocorria o maior volume de faturamento de vendas do grupo, as empresas Frigo Adoro, Bandeirante e Cristal, conforme comprovam as cópias de cheques e DOCs recebidas dos bancos onde as empresas efetuavam sua movimentação financeira, ou dos recursos da Plena, conforme comprovam os comprovantes de débitos em conta dessa empresa e respectivos comprovantes de pagamentos de despesas, ou ainda, dos recursos do caixa geral do grupo, como também comprovam os comprovantes de pagamentos de despesas encontrados na sede da Plena, relacionados no TVF. Assim, a farta documentação anexada ao TYF comprova que essas pessoas operavam comercialmente, sob o nome das pessoas jurídicas constituídas em nome de terceiros de reduzida 221 59 capacidade financeira. As pessoas citadas investidas nas fruições de diretores do grupo empresarial detinham todo o poder de administração da empresas, efetuavam transações comerciais em nome destas e movimentavam recursos das empresas junto a rede bancária. (GRIFOS DO ORIGINAL) 11. Irretocável também, a meu ver, o fundamento legal apontado pela Fiscalização para dar suporte à responsabilidade das pessoas flsicas e jurídicas envolvidas na formação e operacionalização das atividades do GRUPO EMPRESARIAL (arts. 124, I e 135, II e III do Código Tributário Nacional, cabendo, aqui, mais uma vez, tomar por empréstimo a análise empreendida pela Turma Julgadora de primeiro grau, in verbis: No que tange aos aspectos legais da imputação de responsabilidade pelo crédito tributário, primeiramente ressalte- se que, de acordo com o TVF, o fundamento legal eleito pela fiscalização se prende às disposições do art. 124, 1 e art. 135, 11 e Hl do CTN, que assim prescrevem: ••• Primeiramente, cumpre analisar a questão da responsabilidade tributária a teor das disposições do art. 124, Ido CTN. Em conformidade com os fatos relatados neste voto, extraídos do TVF, está-se diante de um caso típico de responsabilidade solidária passiva, fundamentado no art. 124, Ido CTN. Ou seja, pela prática regular de todos os atos típicos da sociedade comercial, inclusive com participação financeira, os diretores de fato do grupo empresarial, Cláudio Ney de Faria Maia, Marcos Antônio de Faria Maia, Dênio Altivo de Oliveira, Geraldo Heleno de Faria e Alvimar de Oliveira Costa, demonstram interesse comum nas atividades das empresas autuadas (Plena Alimentos do Brasil Lida e sucessora Gene Alimentos Ltda., Frigo Adoro Indústria e Comércio Ltda., Frigorífico Cristal Ltda. e Bandeirante Comércio e Distribuição Ltda.), agindo através da estrutura organizacional de seu empreendimento ou mediante simples procurações, negociando e recebendo valores em nome das empresas fiscalizadas, tendo participação direta e incontestável na ocorrência dos fatos geradores dos tributos lançados, além de serem beneficiários de recursos gerados por essas empresas. Particularmente em relação às pessoas fisicas acima citadas, na impugnação apresentada, os defendentes procuraram desqualificar os registros feitos pela fiscalização por meio de expressões, tais como: "mero procurador", "dois recibos de contas pessoais", "uns poucos pagamentos de despesas pessoais ou depósito em contas (de valores 'por demais modestos )", sem que objetivamente justificassem a existência de procurações conferindo amplos poderes de gerência financeira, comercial e administrativa, incluindo movimentação bancária, nem esclarecessem a existência de pagamentos de contas pessoais ou de seus familiares (cartão de crédito, condomínio residencial, impostos, contas telefônicas, empréstimos, entre outras), e a t • 60 Processo n° 13601002275/2005-53 SI-C3T2 Acórdão n.° I302-00.168 Fl. 31 movimentação de recursos financeiros evidenciada por documentos, relatórios e balanços confeccionados relativamente aos controles internos das empresas do grupo, e tudo mais conforme foi detalhado no TVF e resumido no item IV.2 deste Voto. No que respeita aos demais sócios com participação nas sociedades que compõem o grupo empresarial, especialmente os senhores Paulo Cezar de Faria, José Ferreira de Oliveira Costa, Eva Ionélia de Jesus Maia, Paulo Afonso de Faria Meia, Maria da Conceição Rezende Soares, Maria José de Faria Maia, Maria da Conceição Teodora Guimarães, conquanto aleguem em suas impugnações que não praticaram atos de gestão relativamente às empresas autuadas, também ficou demonstrado que estas pessoas tinhant interesse comum na atividade comercial desenvolvida sob a razão social da Plena Alimentos do Brasil Ltda. e sucessora Gene Alimentos Ltda., Frigo Adoro Indústria e Comércio Ltda., Frigorifko Cristal Ltda. e Bandeirante Comércio e Distribuição Ltda., pois foram beneficiários de recursos provenientes dos negócios dessas empresas (conforme visto no item IV2), o que expôs de forma nítida o vinculo econômico ai existente. Também nestes casos, nas impugnações apresentadas, tais fatos não foram explicados nem justificados, na maioria das vezes foram simplesmente ignoradas. Alguns casos especificas merecem destaque, uma vez que os interessados procuraram justificar, ainda que pontualmente, recebimentos ou documentos que os vincularam ao grupo empresarial, do qual fazem parte as empresas autuadas. Assim, o Sr. Paulo Cezar de Faria fez referência a um único recibo de pagamento no valor de R$140,00, tendo ressaltado que este não teria o condão de o sobrelevar à condição de sócio de várias empresas que sequer conhecia. Entretanto, basta verificar no resumo feito no item IV2 do Voto (e em maiores detalhes no TVF), a existência de diversos outros documentos que atestam a vincula ção apontada no lançamento e justificam a responsabilização tributária, como por exemplo.' quitação de condomínio do Minas Tênis Clube; no setor de compras a pagar/tesouraria foram encontrados boleta bancária do FISBC e nota de controle de adiantamento de pró-labore; quitação de faturas de cartão de crédito, cheques sacados contra o Frigorifico Cristal e débitos em conta bancária da empresa Plena para quitação de dividas pessoais, entre outros, No caso do Sr. José Perrella de Oliveira Costa, procurou o interessado explicar o documento intitulado "adiantamento", referindo-se à aquisição de carne amparada pela nota fiscal n° 132.702 (doc. fi. 1750). Também argumentou, no tocante a empréstimo tomado e pago ao Sr. Djalma Ferreira Lima, que a operação se encontra registrada nas declarações de rendimentos das partes envolvidas. Ainda salientou que "cópia de papeluchos aleatórios" fazendo referência ao seu nome não constitui prova cabal que a situação exige. 61 Em relação aos adiantamentos tendo como beneficiário o Sr. José Perrella de Oliveira Costa (doc. fls. 104 7/1 048 e 1062/1063 do Anexo 4), a documentação foi encontrada no estabelecimento da Plena Alimentos do Brasil Ltda. (sucedida pela GENE ALIMENTOS LTDA. — EPP), contendo os seguintes registros: R$857,50, em 11/02/2002 - "ref Bradesco Saúde"; R82.993,91, em 06/03/2002 — "Ref. NB'S 017397 017401" (note- se que a nota fiscal, anexada pelo interessado somente viria a ser emitida em 06/05/2002, pelo Frigorifico Cristal Ltda., dando conta de pagamento por ele efetuado coincidente com o mesmo valor do adiantamento efetuado em data anterior, cujo documento foi encontrado na Plena). Quanto ao empréstimo relativo ao Sr. Djalma Ferreira Lima, cumpre transcrever trecho do TVF em que a informação é registrada, atestando a quitação de dividas pessoais dos sócios com cheques sacados contra conta do Frigorifico Cristal Ltda., empresa autuada em processo especifico, também pertencente ao grupo empresarial, confonne já foi enfatizado: Conforme documentos de fis. 276 e 277 do ANEXO 6, foram emitidos pela empresa Frigorifico Cristal Leda dois cheques em favor da Sra. Virginia Meire Mata Ferreira Lima, CPF: 280.151.936-72, a seguir descritos. O cheque n° 915658, conta n° 6001595-7, agência 0031 do Banco Rural S/A, com data de 24/07/2001, no valor de R$ 79.000,00, com carimbo de cruzamento para depósito do Banco do Brasil S/A, agência 1229; e anotação no verso do cheque da conta de depósito n°43525-2, agência: 1229. O cheque n° 915657, conta n° 6001595-7, agência 0031 do Banco Rural S/A, com data de 24/07/2001, no valor de R$ 21.000,00, com carimbo de cruzamento para depósito do Banco do Brasil S/A, agência 1229; e anotação no verso do cheque da conta de depósito n°43.525-2, agência: 1229. Intimada a esclarecer a natureza da operação que ensejou o - recebimento dos referidos cheques, através do Tertno de Intimação n° 124/2005, a Sra. Virgínia Meire Maia Ferreira Lima prestou o seguinte esclarecimento (fls. a do ANEXO 6): "... Os recursos depositados em minha conta corrente se referem a créditos oriundos de empréstimos efetuados por meu marido DJALMA FERREIRA LIMA, CPF: 011.143.366-53, falecido em 27/06/1997 aos Srs. Paulo César de Faria, CPF: 398.910.386- 53; Alvimar de Oliveira Costa, CPF: 356.535.076-87 e José de Oliveira Costa CPF: 269986.456-00." Consultando as declarações de rendimentos da Sra. Virgínia Meire Maia Ferreira Lima e do Sr. Djalma Ferreira Lima, constatamos no quadro 07 a ocorrência do direito aos créditos junto aos Srs. Paulo Cezar de Faria, Alvimar de Oliveira Costa, e José de Oliveira Costa. Essa dívida pessoal também é reconhecida nas declarações de rendimentos desses senhores, fis 794 a 884 do ANEXO 8. Portanto, mais uma vez verifica-se que 62 Processo n° 13603.002275/2005-53 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.168 Fl. 32 esses senhores também são beneficiários dos recursos da empresa, que integrava seu grupo empresarial. Além desse empréstimo, consta outra quitação, agora em favor do Sr. Mendherson Souza Lima, conforme foi anotado no item IV.2 do Voto, também não esclarecida pelo interessado, uma vez que registrada no caixa geral do grupo empresarial, conforme o seguinte trecho extraído do TVF: Conforme documentos de fls. 885 a 907 do ANEXO 8, o Sr. Mendherson Souza Lima, CPF: 054.928.666-72, concomitantemente com o Sr. José Perrella de Oliveira Costa, transacionou empréstimos com o caixa geral do grupo FRIGO NEMA no dia 05/02/2002, coincidentemente pelo mesmo valor (conforme visto na página 100 deste Termo - item 7, subitem e)". dos documentos apreendidos na Plena Alimentos -, no extrato bancário do dia 05/02/2002, do banco/agência 999/0100, onde constam as expressões "empréstimo Zezé Perrella — 46.131,85 D", "Pgto Empréstimo/Mendherson - 46.131,85 C). Ou seja, teriam ocorrido concomitantemente um empréstimo do Sr. José Perrella para a empresa que em seguida quitou um empréstimo no mesmo valor com o Sr. Mendherson. Também ficou sem explicação a existência de documentos listados no TVF, nos quais se verificou a apuração de balanço financeiro consolidado do grupo e relatórios de caixa, entre outros, que identificaram o Sr. José Perrella de Oliveira Costa como beneficiário de recursos provenientes do grupo empresarial, conforme foi destacado resumidamente no item 1V2 do Voto e em exposição minuciosa no TVF. Nestas condições, em relação a todas as pessoas físicas acima citadas, foram produzidas provas suficientes para qualificá-las como responsáveis tributários nos termos do art. 124, Ido CTN, consoante exposição feita nos itens IV.] e IV.2 deste Voto e de acordo com o detalhamento apresentado no TVF e com documentação que o fundamenta. Relativamente às pessoas jurídicas implicadas no lançamento, conforme foi ressaltado no TVF, por conjugar esforços, estando todas as empresas interligadas em suas operações, desde o fornecimento de produtos, o transporte, a comercialização, até o recebimento dos recursos gerados pelas operações, e por participar dos resultados financeiros das empresas autuadas Frigo Adoro, Bandeirante, Frigorifico Cristal e Plena, demonstrando interesse comum na situação que constitui o fato gerador dos tributos ora lançados, está correta a fiscalização ao concluir que são solidariamente obrigadas as empresas Plena Alimentos do Brasil Ltda., sucedida pela Gene Alimentos Ltda., e essa própria empresa, Frigorifico Perrella Ltda., sucedida pela Frigorifico Meireles Ltda., Transquali Transportes de Qualidade Ltda., Transportadora Contorno Ltda., Rajest Participações e Empreendimentos Ltda., Unifrigo Indústria e Comércio Ltda., Multicarnes Assessoria e Consultoria, Betim 63 Carnes Ltda., BT Carnes Ltda., Nova Carnes Ltda., Barraquinha Carnes Ltda. e Vista Carnes Comércio Ltda., estas três últimas sucedidas pela Nema Alimentos Ltda., e também a própria empresa Nema Alimentos Ltda. No caso em questão, vale enfatizar que o interesse comum na situação que constitui o fato gerador dos tributos ora lançados também foi evidenciado pelos elementos caracterizadores da formação do grupo empresarial (item 1V.1 do Voto) e, consoante abordagem feita no item 1V.2, pela identificação dos lançamentos em conta bancária das empresas FRIGORÍFICO CRISTAL, Frigo Adoro, Bandeirante e Plena para quitação de débitos envolvendo todas as pessoas jurídicas arroladas como responsáveis tributários, incluindo sucedidas ou sucessoras (nos casos de incorporação), consoante detalhado nas páginas 109 a 143 do TVF, entre outros fatos expostos. Conforme foi registrado no TVF e de acordo com a documentação juntada aos autos, figuraram conjugando seus negócios com as empresas autuadas, possuindo comunhão de interesses e bens para um mesmo fim, além de serem beneficiários do movimento de recursos dessas empresas, todas as pessoas jurídicas citadas, assim como as pessoas físicas, as quais possuem, pessoal e diretamente, vínculo com a situação que constitui o respectivo fato gerador da obrigação tributária. E inequívoca a participação dessas pessoas com as irregularidades descritas, ficando configurada a utilização de uma situação aparentemente regular, empresa regularmente constituída, porém em nome de terceiros, chamados "laranjas", para a realização de operações mercantis, com a finalidade de lucro, sem o recolhimento dos tributos devidos. Portanto, uma vez que de fato e efetivamente executaram e auferiram benefícios das operações das empresas autuadas, são responsáveis solidariamente pelo crédito tributário apurado. Argumentaram os impugnantes arrolados corno responsáveis tributários, que era indispensável que o contribuinte soubesse, individualmente, por qual obrigação é solidariamente responsável, qual o valor e o motivo, quando surgiu o fato gerador, afim de que pudesse exercer na plenitude seu direito de defesa. Neste particular, cumpre salientar que a fiscalização, com vistas a garantir o crédito lançado de oficio, apontou objetivamente os responsáveis tributários, identificando os verdadeiros dirigentes do grupo empresarial e as pessoas físicas e jurídicas, que juntamente com estes efetivos dirigentes, tiveram interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal (art. 124, Ido CTN), concorrendo pela realização dos negócios ou se beneficiando dos recursos gerados pelas empresas autuadas, mantidos à margem da tributação. Nestas condições, estas pessoas físicas e jurídicas respondem, na qualidade de responsáveis solidários, pelo crédito tributário apurado em relação á empresa GENE ALIMENTOS LTDA. - EPP (incorporadora da Plena Alimentos do Brasil Ltda), perfeitamente identificado e quantificado, nos termos do art. 10 do Decreto n°70.235, de 1972. r Processo n° 13601002275/2005-53 SI-C3T2 Acórdão o. 1302-00.168 Fl. 33 Portanto, o procedimento fiscal está pautado rigorosamente na legislação que rege a matéria, não havendo porque se falar em cerceamento do direito de defesa, quando este direito está sendo plenamente exercitado pelo sujeito passivo e pelos responsáveis pelo crédito tributário nas impugnações apresentadas, ora examinadas. Ainda sobre o assunto em pauta, não é demais salientar que, na definição do art. 981 do novo Código Civil Brasileiro, existe sociedade quando duas ou mais pessoas combinam a conjugação de seus esforços ou recursos, para obtenção de um fim comum. Ordinariamente a sociedade constitui-se por escrito. Se não existir contrato escrito, a sociedade denomina-se irregular ou de fato. A existência da sociedade de fato ou irregular pode ser exteriorizada por meio de múltiplas situações, hábeis a caracterizá-las, como, por exemplo: a exploração de negócio comum entre duas ou mais pessoas com a formação de um capital, com objetivo de lucro e participação dos sócios nos resultados, faltando, no entanto, contrato escrito; a existência de instrumento escrito, mas não levado a registro; a existência de contratos simulados, como o de trabalho ou de prestação de serviços, com a participação do empregado ou prestador de serviços nos lucros do empreendimento. Verifica-se, no presente caso, que o órgão da pessoa jurídica, ou seja, o conjunto de pessoas naturais que exprime a sua vontade, não agiu dentro das formas que preconizam as normas tributárias, pois utilizaram a pessoa jurídica com o intuito de obtenção de lucros à margem da incidência tributária. Nesse sentido, a situação que constituiu o fato gerador consubstanciou-se nos negócios realizados conjuntamente por um grupo de pessoas físicas e jurídicas, negócios esses que resultaram em disponibilidade de renda, a ser tributada (art. 43 do C1711). Todas essas pessoas tinham interesse comum nesses negócios, uma vez que, em maior ou menor grau, deles se beneficiaram. Portanto, os impugnantes, efetivamente, não rebateram de forma eficaz as evidências expostas no trabalho fiscal, deixando sem respostas os questionamentos que surgiram das provas coletadas pela fiscalização denunciando • o envolvimento das pessoas arroladas como responsáveis pelo crédito tributário, nos estritos termos do art. 124, 1 do CIN. Analisando a questão da responsabilidade tributária, agora sob o enfoque do art. 135, II e III do C77V, também está correto o procedimento fiscal considerando, conforme foi ressaltado no TVF, notadamente em relação aos senhores Cláudio Ney de Faria Mala, Marcos Antônio de Faria Mala, Dênio Altivo de 65 Oliveira, Geraldo Heleno de Faria e Alvimar de Oliveira Costa que, na condição de efetivos dirigentes do grupo empresarial, permaneceram vinculados de forma irregular às empresas autuadas (Plena, sucedida pela Gene, Frigo Adoro) Frigorifico Cristal e Bandeirante), aparentemente como mandatários, por terem simulado sua constituição em nome de interpostas pessoas ou sua posterior saída do negócio, mediante venda das participações societárias ou sucessão empresarial, mas reservando para si os poderes de gerência e representação, permanecendo de fato nas sociedades, conforme foi destacado nos itens IV.! e IV.1. Cabe, ainda, discorrer brevemente acerca do que se deve entender da expressão "infração de lei" do caput do art. 135 do CTN. Ora, o CTN não adjetiva a lei que deve ser infringida para que se responsabilize aquelas pessoas elencadas em seu art. 135. É indubitável que a falta de recolhimento do tributo constitui, por si só, uma ilicitude, porquanto configura o descumprimento de um dever jurídico decorrente de leis tributárias. Constitui também infração à lei, conforme foi anotado no TVF, a prática de sonegação fiscal, consubstanciada na tentativa do contribuinte de impedir o conhecimento por parte da autoridade fiscal da identidade dos verdadeiros sócios da empresa autuada, mediante a interposição fictícia de pessoas na figura do sócio da pessoa jurídica, fatos estes que suscitaram inclusive a qualificação da multa de oficio e a formalização do competente processo de representação fiscal para fins penais, matéria a ser vista em maiores detalhes em tópico especifico. Tem-se ainda que são várias as decisões do Poder Judiciário que reafirmam tal entendimento, tais quais: Tributário — Execução Fiscal — Responsabilidade pessoal dos sócios — CTN, art. 135, III. I. Na sistemática do CTN vigente (art. 135, III), a infração à lei tributária é pressuposto suficiente para determinar a responsabilidade do sócio-gerente. 2. O não recolhimento de tributos é infração à lei tributária, e, como tal, determina a responsabilidade pessoal do gerente da sociedade de capital. 3. Aspectos relacionados ao direito comercial (integralização de capital e origem dos recursos sob constrição) são irrelevantes para o direito tributário, autônomo cientificamente. 4. Apelação improvida. Sentença confirmada" (7RP P Região, AC 13749-93/1IG, rel. Juiz Cândido Ribeiro, DJU 19.12.1997, p. 111.547) Tributário — Execução Fiscal — Embargos de devedor — Responsabilidade tributária do sócio-gerente — C7N/66, art. 135 — Lei 8.009/90 — Linha telefônica. 1. A omissão no pagamento dos tributos ou contribuições significa, por si só, infração à lei que os instituiu, disto resultando a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica. 1. A Lei 8.009/90 protege o bem de família de penhora a título de cobrança de contribuições relativas ao FGTS e retroage, a fim de alcançar constrição feita antes de sua vigência. 3. É penhorável o uso de linha telefônica, visto que a Lei 8.009/90 LCLL" 66 Processo n° 13603.002275/2005-53 SI-C3T2 Acórdão nA 1302-00.168 Fl. 34 não impõe vedação genérica (TRF, 4" Região, I° Turma, AC 27564-96/12S, rel. Juiz Vladimir Passos de Freitas, DJU 08.10.1997, p. 83.279) ...A falta de recolhimento de contribuições sociais constitui, por si só, infração de lei, pelo que o sócio-gerente pode responder pessoalmente pelos débitos fiscais da empresa (art. 135, III, do CEV). (TRF, e Região, 2° Turma, REO 94.04..45456-7/RS, rel. Juiza Tânia Escobar) Portanto) seja em razão das disposições do art. 124, I ou do art. 135, H e III do CEV, e diante das evidências expostas no trabalho fiscal, a caracterização da responsabilidade pelo crédito tributário das pessoas fisicas (exceto em relação a Sra. Silvana Regina Alves Guimarães) e das pessoas jurídicas arroladas pela fiscalização encontra sólido amparo legal. ••• Diante de todo o exposto, não merecem guarida os argumentos expendidos pela contribuinte e pelas demais pessoas físicas e jurídicas apontadas corno responsáveis solidários pelos créditos tributários constituídos de que, no caso, não estão presentes os pressupostos legais autorizadores da imputação de responsabilidade solidária, vez que as provas colacionadas aos autos pelas autoridades autuantes deixam foram de dúvida a conduta dolosa de tais pessoas na prática das infrações apontadas nas peças acusatórias. Ademais, como bem ressaltou a autoridade julgadora da instância a quo, os fatos e documentos carreados aos autos pelas autoridades fiscais autuantes não foram contraditados dieretamente pelos recorrentes. O quadro antes retratado, a meu ver, autoriza a qualificação da multa. Com efeito, a transferência fictícia de participações societárias, a interposição de pessoas no quadro societário de empresas e a acumulação intencional de dívidas tributárias em nome dessas interpostas pessoas, revelam ânimo deliberado de subtrair da incidência tributária rendas auferidas no curso da exploração da atividade econômica. • Nessa mesma linha, assinala a autoridade julgadora de primeira instância: Esse mesmo ânimo está representado no relatório apreendido na Plena, tendo sido ressaltado que, além de confirmar a existência de "operações que correm por fora da Contabilidade (NB etc. também demonstrava a preocupação em ocultá-las, conforme o trecho destacado: " arquivar as NE em ordem de N° e colocar em lugar de fácil acesso para localização (caixas box e arquivo separado), no caso de haver fiscalização ele irá direto para onde houver este arquivo e não ficará fuçamio outras coisas.". Ainda com relação ao citado relatório, a fiscalização destacou a mesma preocupação nos seguintes trechos: "3. O computador da empresa contem o Sistema da 90 onde a senha dá acesso a todas as operações que a empresa executa 67 (contábeis e não contábeis), expliquei a ela que deve ser incluída outra senha limitando o acesso para o caso de algum fiscal quiser ver o sistema de emissão de NF." (sic) "6. Perto do Natal, um Fiscal da Receita Federal foi comprar carnes e fez um comentário sobre o movimento da loja, que no dia era grande, perguntou se havia o equipamento emissor de cupom fiscal lacrado e disse que ali estava precisando do mesmo (ver como vai ficar esta questão para este e para outros açougues). 7. A partir disso o Wellington começou a fazer mais retiradas nos caixas, para evitar que algum fiscal pegue os valores corretos das vendas."" Consta ainda do TYF que essa forma de organização especialíssima do grupo engendra consecutivamente outros atos simulados, como a produção de contratos entre as diversas empresas do grupo, relativos ao abate, industrialização e armazenagem dos produtos, ou seja, contratos prevendo a prestação de serviços entre as empresas de um mesmo grupo empresarial, tendo sido constatado por inúmeras vezes que o contratante também se beneficia dos resultados do prestador do serviço. Para as diversas transações entre as empresas, que geram inúmeros documentos e efeitos fiscais, foi visto inclusive, do consultor tributário do grupo, um estudo comparativo, datado de 10/04/2001, entre as vantagens e desvantagens advindas da adoção de dois métodos distintos para redução da carga tributária com o 1CMS: um deles seria o lançamento de notas fiscais de compra fictícias, o outro seria a adoção irregular do regime do crédito presumido para todas as saídas da empresa, independentemente da origem do produto, deixando de aplicar essa sistemática apenas àquelas operações legalmente alcançadas pelo crédito presumido, ou seja, operações com mercadorias originárias de abate próprio. Com a mesma natureza dissimulatória, a fiscalização atestou a existência de contratos de aluguéis entre as empresas do grupo, a exemplo daquele referente à locação do frigorifico firmado entre a empresa Plena e a empresa Rajest, demonstrando que, ao pagamento fictício da Plena para a Rajest, se segue a distribuição de lucros desta empresa para a mãe dos diretores do grupo, que finalmente doa para os seus filhos os recursos assim recebidos. Em diversos relatórios apreendidos na sede do grupo empresarial foram consignadas transações de transferência de numerários entre as empresas do grupo e com os próprios sócios efetivos, sem correlação com a escrituração contábil e fiscal e com as declarações de rendimentos das pessoas fisicas, permitindo acobertar qualquer entrada de recursos ao caixa geral do grupo, mesmo oriundos das vendas com notas brancas referenciadas nos próprios relatórios, e a conseguinte salda de recursos, a qualquer título, para as próprias empresas e para os efetivos sócios e reais beneficiários. Concluiu a fiscalização que os contribuintes tinham interesse na apresentação da organização societária como se aparenta, era seu objetivo colocar terceiros no quadro societário das empresas, que uma vez inadimplentes, não ofereceriam risco de uma execução envolvendo a riqueza patrimonial do grupo, sendo seu desiderato deixar de recolher os tributos gerados pela 68 Processo if 13603.002275/2005-53 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.168 Fl. 35 atividade, com evidente intuito defraude. Por conseguinte, trata- se na hipótese de infração qualificada, por conformarem-se os fatos à descrição de fraude contida no art. 72 da Lei 4.502, de 1964. Acentuou ainda a autoridade fiscal que, pelos fatos já descritos no TPT, no caso das empresas Frigo Adoro, Bandeirante, FRIGORIFICO CRISTAL e Gene (incorporadora da Plena Alimentos) houve interposição fictícia de pessoas na figura dos sócios, isto é, as empresas foram colocadas em nome de terceiros que não tinham capacidade financeira para ocupar tal posição. Conforme visto, a operação de constituição das empresas ou de transferência de quotas para as interpostas pessoas, em regra empregados do grupo, não se confirmam ou foram feitas em valores ilusórios. Conforme visto anteriormente, nenhuma das pessoas físicas envolvidas logrou comprovar documentalmente as aquisições e transferências de participações societárias. As respostas apresentadas remetem aos contratos sociais (que são os documentos que noticiam as transferências de participação societária), às próprias declarações de rendimentos da pessoa física ou a escrita das empresas (sendo estas duas últimas a forma como se aparentam essas operações). Portanto, restaram incomprovadas ditas operações. Além disso, ficou constatada a falta de capacidade económica e financeira das interpostas pessoas para figurarem como sócios das empresas. Além da situação patrimonial desses sócios das empresas, examinadas em suas declarações de rendimentos, foram destacadas as atividades efetivamente exercidas por essas pessoas, muitas das quais eram empregados do próprio grupo empresarial. Igualmente, não há comprovação da origem dos recursos utilizados na aquisição de par. ticipação societária nas empresas. Em contraposição, a fiscalização atestou a existência de diversos documentos que fazem a comprovação da gerência e representação social das empresas pelos efetivos titulares do empreendimento, tanto das empresas já constituídas em nome de terceiros como daquelas que somente posteriormente foram transferidas para terceiros. Ademais, verificou-se a conjugação dos negócios das empresas que são objeto da ação fiscal com os negócios efetuados através das demais empresas de seu grupo empresarial, bem como o fato de que os sócios efetivos auferiram benefícios dos negócios efetuados através dessas empresas, diretamente ou por intermédio de outras empresas de seu grupo. Portanto, vê-se que aqui não se trata da simulação de venda de uma empresa para determinadas pessoas com o objetivo de dissimular seus verdadeiros adquirentes. Na realidade não houve venda alguma, apenas os verdadeiros sócios retiraram seus nomes do negócio, quando as empresas estavam em seu nome, ou constituíram empresas sob o nome de terceiros, • mediante alterações contratuais inveridicas, visando inviabilizar a cobrança do crédito tributário, tendo em vista inclusive que as 69 empresas permanecem com resultados operacionais insignificantes e sem património. A empresa Plena Alimentos do Brasil foi extinta por incolporação pela empresa Gene Alimentos Ltda., que foi transferida para o nome de terceiros. A empresa Frigo Adoro também foi transferida para terceiros e as empresas FRIGORIFICO CRISTAL e Bandeirante encontram-se constituídas em nome de terceiros, á exceção do Sr. Marcos António de Faria Maia, que integra o quadro societário da Bandeirante. Todas as empresas são optantes do PAES, efetuando recolhimentos mensais de parcelas com valores próximos ao mínimo de R$ 200,00. Desse modo, os contratos sociais e alterações contratuais foram levadas a registro na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais para informar falsamente sobre a constituição ou a transmissão de quotas de participação societária, em nome de terceiros, objetivando impedir ao fisco a responsabilização dos efetivos titulares do negócio pelo crédito tributário, haja vista inclusive a situação de inadimplemento das obrigações tributárias pelas empresas, conforme valores apurados nos Autos de Infração ora lançados. Há nesses documentos uma divergência entre a vontade real e a vontade declarada, sendo falsos os negócios neles simulados, pois inexistiu a subscrição e integralização de capital das empresas pelas interpostas pessoas ou transferência das quotas das empresas para essas interpostas pessoas, houve somente a troca dos nomes dos titulares dessas quotas. São, portanto, alterações contratuais inveridicas. Salientou a fiscalização que houve evidente intuito de fraude para evitar o pagamento dos tributos devidos, haja vista que o elevado passivo tributário foi isolado em empresas sem patrimônio que o suportem, em nome de terceiros também sem capacidade financeira para estarem ocupando essa posição, protegendo-se a riqueza patrimonial do grupo empresarial FRIGO NEMA. Avolumam-se indícios de que os senhores que constituíram ou transferiram as quotas das empresas estavam à frente dos negócios, bem como provas cabais de que são os reais beneficiários desses negócios, conforme foi destacado no TVF, tendo colocado as empresas em nome de terceiros, com o objetivo de proteger-se, tornando inalcançável seu patrimônio pessoal. Também destacou a fiscalização que a documentação anexada ao processo comprova que as empresas serviram para a prática de atos negociais em seu nome, mas que na realidade, beneficiaram-se dos mesmos, terceiras pessoas, de forma ardilosa, através de artifícios empregados pelos agentes, com vistas à obtenção de lucros sem o devido recolhimento do tributo. Portanto, são atos praticados através de condutas que objetivaram falsear documentos com o fim direto de prejudicara direito da Fazenda Pública. Conforme aposto, no TVF foi apresentado um rol de justificativas para a qualificação da multa de oficio lançada, sem que os impugnantes tenham efetivamente obtido êxito em rebater os fatos constatados, deixando sem respostas os questionamentos que surgiram do apurado trabalho de investigação levado a efeito pela autoridadefiscal. 727 70 Processo á 13603.002275/2005-53 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.168 Fl. 36 Nestas circunstâncias, em momento algum os defendentes conseguiram enfraquecer o trabalho fiscal expresso no TVF, que consubstancia com clareza todos os procedimentos fiscais, desde as intimações iniciais dirigidas às empresas autuadas, seus sócios e ex-sócios contratuais, passando pelas provas juntadas em relação às pessoas físicas e jurídicas implicadas como responsáveis pelo crédito tributário, ficando demonstrada a intenção do contribuinte de impedir o conhecimento por parte da autoridade fiscal da identidade dos verdadeiros sócios, mediante a utilização de interpostas pessoas no contrato social e respectivas alterações, impedindo ainda a responsabilização pelo significativo passivo tributário deixado pelas empresas autuadas. Procedente, pois, a meu ver, os procedimentos da autoridade fiscalizadora no sentido de caracterizar a Recorrente como pertencente a GRUPO EMPRESARIAL dirigido por um conjunto de pessoas que, deliberadamente, engendraram mecanismos para evitar o pagamento de tributos e contribuições, motivo pelo qual considero também procedentes a qualificação da multa e a responsabilização dessas mesmas pessoas, de forma solidária, para fins de cumprimento das obrigações tributárias constituídas. Creio que mereça ser destacado, ainda, que as infrações apontadas no presente processo administrativo não podem ser apreciadas sem que se leve em consideração todo o conjunto de irregularidades levantado no curso das ações fiscais empreendidas nas empresas pertencentes ao Grupo do qual a Recorrente faz parte. Nesse diapasão, em que pese o fato de a apuração falta de recolhimento, de omissão de receitas e de o arbitramento do lucro não se apresentarem, isoladamente, como situações passíveis de aplicação de multa qualificada, tais infrações não podem ser dissociadas das que foram apuradas nas demais empresas integrantes do GRUPO EMPRESARIAL aqui caracterizado. Assim, considerado tudo que do processo consta, conduzo meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos recursos voluntários interpostos. WILSOPERNA itkr.t, . - RelatorA000010000e • 71

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Numero do processo: 11030.000667/2004-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2000 ITR ILEGALIDADE QUANTO À EXIGÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ADA. De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 41 “A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000”. Tal posicionamento deve ser observado por este julgador, conforme determina o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ITR ÁREA DE RESERVA LEGAL NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI N° 9.393/96. Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR, ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nos 9.393/96 e 4.771/65 (Código Florestal). A averbação pode se dar, conforme se verifica no caso em apreço, após a ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.515
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Eivanice Canário da Silva e Damião Cordeiro de Moraes, que entendem ser desnecessária a averbação da área de reserva legal. Vencido o Conselheiro Elias Sampaio Freire, que dava provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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ESPÓLIO DE LUCY DUTRA MARTINS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  ITR  ­  ILEGALIDADE  QUANTO  À  EXIGÊNCIA  DO  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL ­ ADA.  De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 41 “A não apresentação do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000”. Tal posicionamento deve ser  observado  por  este  julgador,  conforme  determina  o  artigo  72,  §  4°,  combinado  com  o  artigo  45,  inciso  VI,  ambos  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  ITR ­ ÁREA DE RESERVA LEGAL ­ NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  PARA  FRUIÇÃO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI N° 9.393/96.  Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR,  ela  deve  estar  averbada  à margem  da matrícula  do  imóvel.  Esta  obrigação  decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e  conjunta do disposto nas Leis nos 9.393/96 e 4.771/65 (Código Florestal). A  averbação  pode  se  dar,  conforme  se  verifica  no  caso  em  apreço,  após  a  ocorrência do fato gerador.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Eivanice Canário da Silva e  Damião Cordeiro de Moraes, que entendem ser desnecessária a averbação da área de reserva  legal. Vencido o Conselheiro Elias Sampaio Freire, que dava provimento.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11030.000667/2004­11  Acórdão n.º 9202­01.515  CSRF­T2  Fl. 188          2   ELIAS SAMPAIO FREIRE – Presidente em Exercício    Gonçalo Bonet Allage ­ Relator    EDITADO EM: 18/04/2011    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes Campos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Francisco Assis de Oliveira Junior,  Gustavo Lian Haddad, Elias Sampaio Freire, Eivanice Canário da Silva, Damião Cordeiro de  Moraes, Marcelo Freitas de Souza Costa e Ronaldo Lima de Macedo.    Relatório  Em face do Espólio de Lucy Dutra Martins foi lavrado o auto de infração de  fls. 02­07, para a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercício 2000, em  razão da glosa de área declarada como sendo de reserva legal, pela ausência de apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  e  da  respectiva  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  relativamente  ao  imóvel  denominado  Fazenda  Fortaleza,  situado  no  município de Boa Vista das Missões (RS).  A área de utilização limitada foi reduzida de 287,4 ha para 0,0 ha (fls. 06).  A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande (MS) considerou o lançamento procedente (fls. 89­95).  Por  sua  vez,  a  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  apreciando o recurso voluntário interposto pela contribuinte, proferiu o acórdão n° 301­34.748,  que se encontra às fls. 127­142, cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2000  A  averbação  da  reserva  legal  e  a  protocolização  do  Ato  Declaratório  ambiental  são  meios  de  prova  e  publicidade  da  existência  jurídica  da  reserva  legal,  permitindo,  ainda  que  intempestivos,  a  exclusão  da  área  de  reserva  legal  da  área  tributável.  Inexiste,  na  legislação  de  regência,  comando  que  determine a averbação da reserva legal até a data da ocorrência  do fato gerador, bem como a protocolização do Ato Declaratório  Ambiental  ­  ADA  em  prazo  marcado  após  a  entrega  da  Declaração de ITR.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11030.000667/2004­11  Acórdão n.º 9202­01.515  CSRF­T2  Fl. 189          3 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE    A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para considerar 256,77 hectares como área de reserva legal.  Intimada do acórdão em 26/03/2009 (fls. 144), a Fazenda Nacional interpôs,  com fundamento no artigo 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais então vigente, recurso especial às fls. 146­158, acompanhado do documento de fls. 159,  cujas razões podem ser assim sintetizadas:  a) O  acórdão  recorrido  entendeu  por  desconstituir  o  auto  de  infração,  no  tocante ao ITR correspondente à área declarada pelo contribuinte como  de Reserva Legal, não obstante não tenha havido a averbação dessa área  na matrícula do imóvel, nem a comprovação de apresentação tempestiva  de ADA;  b) Divergindo  deste  entendimento,  a Colenda  Segunda Câmara  do Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  no  acórdão  n°  302­39.233), exige a apresentação tempestiva do ato específico do órgão  ambiental competente (ADA) para o reconhecimento da isenção no que  tange  à  área  de  reserva  legal,  como  também  determina  a  averbação  tempestiva como requisito ao reconhecimento da isenção;  c) Não tem como prosperar o entendimento adotado pela D. Câmara que, ao  desconstituir parte do auto de infração, contrariou os dispositivos legais  de regência da matéria, quais sejam, art. 16, §8°, do Código Florestal c/c  art. 110, do CTN; art. 144 e 150 do CTN; art. 10, §1°, inciso II, da Lei  n° 9.393/96 c/c art. 1°, da Lei n° 10.165/2000;  d) As áreas de preservação permanente e as áreas de reserva legal constituem  restrições  à  propriedade  privada  com  a  finalidade  proteger  o  interesse  público a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, art. 225, CF;  e) Nesse sentido, tanto o Código Florestal, quanto a legislação tributária vêm  sofrendo  inúmeras  alterações,  por meio  de  leis  e medidas  provisórias,  que demonstram a busca dos legisladores em conciliar os interesses dos  diversos atores envolvidos na questão;  f) A fim de contrabalançar as restrições legais relativas às áreas necessárias à  proteção  ambiental  com  os  anseios  do  setor  produtivo  rural,  é  que  se  criou  a  isenção  do  Imposto  Territorial  Rural  sobre  estas  áreas  reconhecidas como de interesse ecológico;  g) Com efeito, após declaração do contribuinte de estar  isento de recolher o  ITR  sobre  determinada  área,  por  ele  declarada  como  de  preservação  permanente  ou  de  reserva  legal,  a  fiscalização  glosou  tal  isenção,  considerando não haver direito ao gozo do benefício, ante a ausência de  ADA e de averbação dessa área junto à matrícula do imóvel;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11030.000667/2004­11  Acórdão n.º 9202­01.515  CSRF­T2  Fl. 190          4 h) Tal  glosa  deve  ser  mantida,  eis  que  para  o  gozo  da  isenção  do  ITR  é  necessária  a  comprovação  da  existência,  à  época  do  fato  gerador,  da  parte  da  propriedade  rural  declarada  como  reserva  legal,  o  que  não  ocorreu no caso;  i) No caso dos autos,  constata­se que as áreas declaradas  isentas não foram  averbadas no Registro de Imóveis em data anterior à ocorrência do fato  gerador, consoante determinam os art. 16, §8°, do Código Florestal c/c  art. 110, art. 144 e art. 150 do Código Tributário Nacional;  j) A Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, disciplinou o instituto da reserva  legal e consagrou a exigência de sua averbação ou registro à margem da  inscrição da matrícula do imóvel, vedada "a alteração de sua destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  ou  desmembramento  da  área" (Art. 16 § 2°);  k) Inconteste que a finalidade da averbação da reserva legal na matrícula do  imóvel é a de lhe dar publicidade, para que futuros adquirentes saibam  identificar  onde  está  localizada,  seus  limites  e  confrontações.  Mais  ainda, visa  a  imputar  aos proprietários  a  responsabilidade de preservar  tais áreas, já que o interesse na manutenção das mesmas é público;  l) Não basta a declaração do contribuinte de que determinada fração de sua  terra  corresponde  a  reserva  legal,  essa  porção  informada  há  de  estar  delimitada, determinada, a fim de que possa existir;  m)  Pela mesma  razão,  a mera  declaração  de  existência  da  área  de  reserva  legal  não  pode  ter  o  condão  de  excluí­la  quando  da  apuração  do  ITR.  Para  a  constituição  do  direito  ao  benefício,  a  área  deve  estar  devidamente averbada à margem da matrícula do imóvel à época do fato  gerador do tributo;  n) De  fato,  o  conceito  de  reserva  legal  não  pode  ser  modificado  pela  lei  tributária.  Se  a  lei  tributária,  art.  10,  da  Lei  n°  9.363/96,  tomou  emprestado  o  conceito  legalmente  existente  de  "reserva  legal"  para  a  produção de efeitos tributários, por óbvio, está proibida de modificar o  desenho do instituto, nos termos do art. 110, do CTN;  o) Ora,  se  tanto  a  lei  ambiental,  art.  16,  do Código Florestal,  quanto  toda a  jurisprudência, somente consideram a existência de "reserva legal" após  a  averbação,  também para  efeitos  tributários  a  "reserva  legal"  somente  poderá  ser  reconhecida  após  averbada. O  instituto  jurídico é o mesmo.  Dever  ser  interpretado  do  mesmo  modo  tanto  para  gerar  efeitos  ambientais  quanto  tributários.  A  legislação  tributária  está  obrigada  a  utilizar o  instituto nos mesmos moldes empregados pelo diploma  legal  que lhe serviu como fonte.;  p) O  direito  à  isenção  deve  ser  comprovado  pelo  contribuinte  e  não  pela  Administração.  Nos  termos  do  art.  333,  do  CPC,  o  ônus  da  prova  compete a quem alega. O natural é que toda a área da propriedade seja  tributável.  A  exclusão  do  tributo  é  exceção  que  deve  ser  comprovada  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11030.000667/2004­11  Acórdão n.º 9202­01.515  CSRF­T2  Fl. 191          5 pelo  interessado.  Não  se  pode  inverter  o  ônus  da  prova  e  obrigar  a  Administração  a  comprovar  fato  negativo,  qual  seja,  a  inexistência  de  reserva legal;  q) Portanto,  pela  ausência  de  averbação  tempestiva  e  diante  da  natureza  constitutiva  de  tal  ato,  merece  ser  integralmente  reformada  a  decisão  recorrida.    Admitido  o  recurso  por  intermédio  do Despacho  n°  9202­00.314  (fls.  162­ 164), o contribuinte foi intimado e, devidamente representado, apresentou contrarrazões às fls.  180­184,  onde  defendeu,  fundamentalmente,  a  necessidade  de  manutenção  do  acórdão  de  segunda instância.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho  de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para  considerar 256,77 hectares como área de reserva legal (o lançamento reduziu esta área de 287,4  ha para 0,0 ha).  A recorrente insurgiu­se contra a exclusão da base de cálculo do ITR da área  de reserva legal, suscitando que só faz jus a este benefício o contribuinte que tiver apresentado  tempestivamente o ADA e promovido a averbação da respectiva área à margem da matrícula  do  imóvel, antes da ocorrência do fato gerador do  tributo, o que não ocorre no caso em tela,  invocando como paradigma o acórdão n° 302­39.233.  Eis as matérias em litígio.  Inicio  a  análise  de  recurso  pela  questão  da  apresentação  intempestiva  do  ADA.  Muito se poderia escrever sobre a ausência de amparo legal para a exigência  do ADA em momento anterior à alteração promovida no artigo 17­O da Lei n° 6.938/81 pela  Lei n° 10.165, de 27/12/2000.  Até  então,  apenas  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  veiculavam tal obrigação (IN/SRF n° 43/97, com redação dada pela IN/SRF n° 67/97).  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11030.000667/2004­11  Acórdão n.º 9202­01.515  CSRF­T2  Fl. 192          6 No entanto,  atualmente,  no  âmbito  do Egrégio Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF a matéria não comporta maiores digressões.  Isso  porque  no  mês  de  dezembro  de  2009,  este  Tribunal  Administrativo  aprovou  diversas  Súmulas  e  consolidou  aquelas  aplicáveis  no  âmbito  do  extinto  e  Egrégio  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sendo que o Enunciado CARF n° 41 tem  o seguinte conteúdo: “A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000”.  No caso, cumpre reiterar, a exigência envolve o exercício 2000.  Por força do que dispõe o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso  VI,  ambos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tal  enunciado é de adoção obrigatória por este julgador.  Nessa  ordem  de  juízos,  concluo  que  a  decisão  recorrida  merece  ser  confirmada quanto à ausência de amparo legal para exigência do ADA.  Resta  para  apreciação,  ainda,  a  matéria  relativa  à  necessidade  ou  não  de  averbação da área de reserva legal.  Pois bem, o artigo 10 da Lei n° 9.393/96 tem a seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;    Portanto, de acordo com tal  regra, as áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  previstas  no  Código  Florestal  (Lei  n°  4.771/65),  estão  excluídas  da  base  de  cálculo do ITR.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11030.000667/2004­11  Acórdão n.º 9202­01.515  CSRF­T2  Fl. 193          7 A  chamada  área  de  reserva  legal  ou  de  utilização  limitada  tem  contornos  estabelecidos pelo artigo 16 do Código Florestal, atualmente com a redação que  lhe foi dada  pela Medida Provisória n° 2.166­67/2001, da seguinte forma:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:   I  ­  oitenta por  cento,  na  propriedade  rural  situada em área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;   II  ­  trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo;   III  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e   IV  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.  § 1°. O percentual de  reserva  legal na propriedade situada em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.   §  2°.  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.   §  3°.  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.   §  4°.  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11030.000667/2004­11  Acórdão n.º 9202­01.515  CSRF­T2  Fl. 194          8 III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V  ­  a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida.   §  5°.  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico  ­  ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I  ­  reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores ecológicos; e   II  ­  ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional.  §  6°.  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal,  desde  que  não  implique  em  conversão  de  novas  áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva  legal exceder a:   I  ­  oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;   II  ­  cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais regiões do País; e  III  ­  vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  § 7°. O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera na hipótese prevista no § 6o.   §  8°.  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   § 9°. A averbação da reserva  legal da pequena propriedade ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio técnico e jurídico, quando necessário.   §  10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11030.000667/2004­11  Acórdão n.º 9202­01.515  CSRF­T2  Fl. 195          9 executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural.   §  11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.    A necessidade ou não de averbação da referida área no cartório de registro de  imóveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR,  é matéria bastante  controvertida,  tanto  nos  Tribunais  Judiciais  quanto  no  âmbito  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Este  julgador,  inclusive,  chegou  a  votar  no  sentido  de  que,  comprovada  a  existência da área de reserva legal de alguma forma, inexistia o dever de averbá­la à margem  da matrícula do imóvel.  Contudo,  após  profundos  debates,  principalmente  no  âmbito  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção,  da  qual  faço  parte,  alterei  meu  posicionamento para entender que a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel  é, como regra geral, condição para sua exclusão da base de cálculo do ITR.  Acabei  convencido  de  que  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal,  embora  com  função  declaratória  e  não  constitutiva,  decorre  de  imposição  legal,  mais  precisamente  da  interpretação  harmônica  e  conjunta  do  disposto  nas  Leis  nos  9.393/96  e  4.771/65 (Código Florestal), conforme acima destacado.  Atualmente, a infringência a tal mandamento, inclusive, dá ensejo à aplicação  de multas pecuniárias, conforme determina o artigo 55 do Decreto n° 6.514/2008.  O  ITR  é  tributo  de  natureza  eminentemente  extra­fiscal,  sendo  que  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal  está  relacionada,  muito  além  do  direito  tributário, à garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.  Salvo melhor juízo, o benefício tributário consistente na exclusão da base de  cálculo  do  ITR  da  área  de  reserva  legal  só  pode  ser  reconhecido  se  estiverem  cumpridas  as  exigências da legislação ambiental.  E, no caso, penso que o lançamento não pode prosperar, pois o contribuinte  atendeu  a  todas  as  exigências  legais,  na medida  em  que,  embora  após  a  ocorrência  do  fato  gerador, que se deu em 01/01/2000, promoveu a averbação de 256,77 hectares como área de  utilização limitada, em 16/09/2004, conforme Certidão de fls. 114, do Cartório de Registro de  Imóveis da Comarca de Palmeira das Missões (RS).  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11030.000667/2004­11  Acórdão n.º 9202­01.515  CSRF­T2  Fl. 196          10 É  de  se  destacar,  ainda,  que  em  25/03/2002,  há  na  referida  matrícula  a  averbação de 256,77 hectares como área de preservação permanente, de acordo com termo de  preservação de floresta firmado em 04/02/1984.  A averbação de 2004 corrige aquela ocorrida em 2002, para constar que trata­ se de área de reserva legal e não de preservação permanente.  Sob minha ótica, a averbação da área de utilização limitada pode se dar em  momento posterior à ocorrência do fato gerador.  Conforme  asseverou  o  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  no  julgamento  do  recurso  voluntário  n°  342.455,  “...havendo  uma  área  de  reserva  legal  preservada  e  comprovada  por  laudos  técnicos  ou  termos  do  poder  público,  mesmo  com  averbação posterior ao fato gerador, não me parece razoável arrostar o benefício tributário,  quando se sabe que áreas ambientais preservadas levam longo tempo para sua recomposição,  ou  seja,  uma  área  averbada  e  comprovada  em  exercício  posterior,  certamente  existia  nos  exercícios logo precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não  podendo  ter  sido  utilizada  diretamente  nas  atividades  agrícolas,  pecuárias  ou  extrativistas.  Ademais,  nem  a  Lei  tributária  nem  o Código Florestal  definem  a  data  de  averbação,  como  condicionante à isenção do ITR.”  Nesse sentido, ainda, trago à colação a ementa do seguinte julgado proferido  pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ITR.  ISENÇÃO.  LEI Nº  9.393/96.  AVERBAÇÃO  PRÉVIA DA RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO  IMPROVIDO.  1. "A  falta de averbação da área de reserva legal na matrícula  do  imóvel,  ou  a  averbação  feita  após  a  data  de  ocorrência  do  fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento  da  isenção  de  tal  área  na  apuração  do  valor  do  ITR,  ante  a  proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965."  (REsp  nº  1.060.886/PR,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  in  DJe  18/12/2009).  2. Agravo regimental improvido.  (STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp n° 1.157.239/DF, Relator  Ministro Hamilton Carvalhido, DJE de 04/06/2010)    Considerando a averbação da área de reserva legal de 256,77 hectares, ainda  que em momento posterior à ocorrência do fato gerador, entendo que a decisão recorrida deve  ser confirmada.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.    Fl. 10DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11030.000667/2004­11  Acórdão n.º 9202­01.515  CSRF­T2  Fl. 197          11   Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 11DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4744019 #
Numero do processo: 14333.000284/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 11/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, sujeita à aplicação de multa, deixar a empresa de exibir à Fiscalização quaisquer documentos e/ou livros contábeis relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentá-los desprovidos das formalidades legais exigidas, com informações diversas da realidade ou com omissão de informações verdadeira, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3°, da Lei nº 8.212/91. CONTABILIDADE. LIVRO DIÁRIO/RAZÃO. PRAZO ESCRITURAÇÃO DOS FATOS GERADORES. De conformidade com o artigo 225, inciso II, e § 13º, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, os fatos geradores das contribuições previdenciárias deverão estar devidamente escriturados nos Livros Diários e Razão 90 (noventa) dias após a sua ocorrência, devendo ser observadas, ainda, as formalidades legais extrínsecas e intrínsecas da escrituração contábil. RELEVAÇÃO DA MULTA. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO PARCIAL INFRAÇÃO. Com fulcro no artigo 291, § 1º, do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 (redação original), somente será relevada a multa aplicada quando corrigida a infração, com pedido dentro do prazo de defesa, sendo o contribuinte primário e inexistindo circunstância agravante. Tratando-se de auto de infração cuja existência de uma única inobservância de obrigação acessória enseja a manutenção da autuação em sua integralidade, o fato de o contribuinte ter corrigido parcialmente a infração não tem o condão de afastar a penalidade aplicada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.991
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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LIDER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 11/12/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  Constitui  infração,  sujeita  à  aplicação  de  multa,  deixar  a  empresa de exibir à Fiscalização quaisquer documentos e/ou livros contábeis  relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentá­los  desprovidos  das  formalidades  legais  exigidas,  com  informações  diversas  da  realidade ou  com omissão de  informações verdadeira,  nos  termos do  artigo  33, §§ 2º e 3°, da Lei nº 8.212/91.  CONTABILIDADE. LIVRO DIÁRIO/RAZÃO. PRAZO ESCRITURAÇÃO  DOS FATOS GERADORES. De conformidade com o artigo 225, inciso II, e  §  13º,  do RPS,  aprovado  pelo Decreto  nº  3.048/99,  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  deverão  estar  devidamente  escriturados  nos  Livros Diários e Razão 90 (noventa) dias após a sua ocorrência, devendo ser  observadas,  ainda,  as  formalidades  legais  extrínsecas  e  intrínsecas  da  escrituração contábil.  RELEVAÇÃO  DA  MULTA.  INAPLICABILIDADE.  CORREÇÃO  PARCIAL INFRAÇÃO. Com fulcro no artigo 291, § 1º, do Regulamento da  Previdência  Social­RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99  (redação  original), somente será relevada a multa aplicada quando corrigida a infração,  com  pedido  dentro  do  prazo  de  defesa,  sendo  o  contribuinte  primário  e  inexistindo  circunstância  agravante.  Tratando­se  de  auto  de  infração  cuja  existência  de  uma  única  inobservância  de  obrigação  acessória  enseja  a  manutenção  da  autuação  em  sua  integralidade,  o  fato  de  o  contribuinte  ter  corrigido parcialmente a  infração não  tem o condão de afastar a penalidade  aplicada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 153DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/09/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/09/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 14333.000284/2007­61  Acórdão n.º 2401­01.991  S2­C4T1  Fl. 154          3   Relatório  LIDER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência,  recorre a este Conselho da decisão da 15a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ I, Acórdão n°  12­19.087/2008,  às  fls.  50/53,  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  lavrada  contra  a  empresa,  com  fulcro  no  artigo  33,  §§  2º  e  3º,  da  Lei  nº  8.212/91,  c/c  artigos  232  e  233,  parágrafo  único,  do  RPS,  por  ter  deixado  de  apresentar  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização  mediante  TIAD,  mais  precisamente  os  Livros  Diário  relativos  ao  período  de  06/2002 a 03/2006, conforme Relatório Fiscal da  Infração, às  fls. 10/11, e demais elementos  que instruem o processo.  Trata­se de Auto de  Infração,  lavrado em 11/12/2006, nos  termos do artigo  293  do RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se multa  no  valor  de R$  11.569,50 (Onze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), com base nos  artigos 283, inciso II, alínea “j”, e 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto nº 3.048/99.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  57/63,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, por entender  que  a  infração  imputada  não  ocorrera  da  forma  inscrita  no Auto  de  Infração,  sobretudo  em  razão  do  exíguo  prazo  concedido  pelo  fiscal  autuante  para  apresentação  dos  documentos  solicitados.  Assevera que, inobstante o diminuto prazo, a contribuinte conseguiu fornecer  toda a documentação  requisitada pelo Fisco,  inclusive os Livros Diário do período objeto da  fiscalização, sem constar, porém, a autenticação da Junta Comercial do Estado, razão pela qual  fora requerida dilação do prazo, não deferida pela autoridade lançadora.  Contrapõe­se  à  multa  aplicada,  requerendo  a  sua  relevação  nos  termos  do  artigo 291, § 1°, do Regulamento da Previdência Social, tendo em vista a observância de todos  os requisitos para tanto, ressaltando que a apresentação do Livro Diário de 01/2006 a 03/2006  não era possível quando da ação fiscal ou mesmo no prazo de defesa, em razão da ocorrência  dos  fatos  contábeis  no  decorrer  do  próprio  ano  de  2006,  ou  seja,  sem  o  devido  término  do  período para consolidação/encerramento da escrituração contábil.  Colaciona  aos  autos  cópia  autenticada  do  Livro  Diário  do  ano  de  2006,  pugnando pela relevação da multa aplicada, a qual fora atribuída em contrariedade ao princípio  da razoabilidade e proporcionalidade.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a autuação, tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 155DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/09/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     4 Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Em suas razões de recurso, em síntese, pretende a contribuinte a reforma da  decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, aduzindo para tanto que  a  infração  constatada  somente  ocorrera  em  face  do  exíguo  prazo  para  apresentação  da  documentação  solicitada,  a  qual  fora  devidamente  ofertada  ao  Fisco  por  ocasião  da  interposição da impugnação.  Sustenta  que,  na  verdade,  a  documentação  fora  apresentada  à  fiscalização,  mas  sem  a  autenticação/registro  na  Junta  Comercial,  o  que  ensejou,  inclusive,  pedido  de  dilação  do  prazo  para  cumprimento  de  tal  formalidade,  não  tendo,  porém,  o  fiscal  autuante  acolhido referido pedido.  Acrescenta  que  somente  o  Livro Diário  referente  ao  período  de  01/2006  a  03/2006 não fora apresentado por ocasião da ação fiscal ou mesmo no prazo de defesa, tendo  em  vista  que  referido  ano­calendário  ainda  não  havia  terminado,  impossibilitando,  assim,  o  encerramento de referido Livro Diário.  A  corroborar  seu  entendimento,  traz  à  colação  termo  de  abertura  e  encerramento do Livro Diário de 2006, requerendo seja relevada a multa com arrimo no artigo  291, § 1°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, sob  pena de manutenção de multa desarrazoada e desproporcional.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  o  lançamento,  corroborado  pela  decisão  recorrida,  apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude.  Com  efeito,  a  lavratura  do  presente  auto  de  infração  se  deu  em  virtude  da  contribuinte  ter  deixado  de  apresentar  os  Livros  Diários  relativos  ao  período  de  06/2002  a  03/2006,  muito  embora  devidamente  intimada  para  tanto  mediante  TIAD,  infringindo  o  disposto  no  artigo  33,  §§  2º  e  3°,  da  Lei  nº  8.212/91,  constituindo­se  crédito  previdenciário  decorrente  de  multa  aplicada  nos  termos  do  artigo  283,  inciso  II,  alínea  “j”,  do  RPS,  nos  seguintes termos:  “      Lei nº 8.212/91  Art. 33. [...]  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  Fl. 156DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/09/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 14333.000284/2007­61  Acórdão n.º 2401­01.991  S2­C4T1  Fl. 155          5 cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida. (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  “Regulamento da Previdência Social – Aprovado pelo Decreto  3.048/99.  Art. 283. Por infração a quaisquer dispositivos das Leis 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 08 de mais de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica  o  responsável  sujeito  a  multa  variável  [...],  conforme gravidade da infração, aplicando­se­lhe o disposto nos  arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:  [...]  II – a partir de R$ 6.361,73 nas seguintes infrações:  j) deixar a empresa, o  servidor [...], de exibir os documentos e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresenta­los  sem  atender  às  formalidades  legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou,  ainda, com omissão de informação verdadeira.”  Verifica­se,  que  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  exigida  pela  Fiscalização  na  forma  que  determina  a  legislação  previdenciária,  incorrendo  na  infração  prevista  nos  dispositivos  legais  supratranscritos,  o  que  ensejou  a  aplicação  da  multa,  nos  termos do Regulamento da Previdência Social.  Em sua impugnação, a contribuinte asseverou que apresentou durante a ação  fiscal  os  Livros  Diários  solicitados,  com  exceção  do  ano  de  2006,  sem  conquanto  estarem  devidamente  autenticados/registrados  na  Junta  Comercial,  o  que  teria  ensejado,  inclusive,  pedido de dilação de prazo, não deferido pela autoridade lançadora.  Após a lavratura do Auto de Infração, colacionou aos autos junto à sua defesa  inaugural  os  termos  de  abertura  e  encerramento  dos  Livros  Diário  de  06/2002  a  12/2005,  deixando, porém, de apresentar a  escrituração em relação à 01/2006 a 03/2006 a pretexto de  sua impossibilidade, em face do não encerramento de referido ano.  Mais uma vez, os argumentos da contribuinte não têm o condão de macular a  multa  aplicada.  No  intuito  de  verificar  da  melhor  forma  o  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias,  cabe  ao Auditor  Fiscal  do  INSS  (atualmente  da Receita  Federal  do  Brasil),  revestido da competência legal de fiscalizar, solicitar, nos precisos termos do artigo 33, § 2º, da  Lei nº 8.212/91, “[...] documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta  Lei.”,  sendo  obrigação  da  contribuinte  atender  referida  exigência,  sob  pena  de  incorrer  na  infração  objeto  desta  autuação.  No  entanto,  essa  documentação  só  se  prestará  a  eximir  a  obrigação  acessória  da  contribuinte  quando  revestida  de  todas  as  formalidades  legais  intrínsecas e extrínsecas, no presente caso, o registro na Junta Comercial.  Assim, para que a contabilidade da contribuinte possa produzir efeitos legais  deve  estar  em  consonância  com  a  legislação  de  regência  e  devidamente  registrada  no  órgão  competente.  Caso  contrário,  é  como  se  não  existisse,  e  sua  apresentação  não  tem  validade  alguma, representando, igualmente, a sua não exibição à fiscalização.  Fl. 157DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/09/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     6 Dessa  forma,  ainda  que  a  contabilidade  da  recorrente  representasse  efetivamente  a  realidade  dos  fatos,  na  forma  inscrita  nos  Livros  Diários  pretensamente  apresentados durante a ação fiscal, somente serviria para controle da empresa, mas nunca para  efeitos fiscais, como forma de cumprimento de obrigações acessórias, uma vez que desprovido  de uma de suas formalidades legais, qual seja, o respectivo registro.  Nesse  diapasão,  não  há  como  negar  que  o  documento  fornecido  à  fiscalização, Livro Diário sem o registro na Junta Comercial, estava maculado por vício formal  (deficiente),  infringindo  de  forma  flagrante  o  disposto  nos  artigos  33,  §§  2º  e  3°,  da  Lei  8.212/91  c/c  232  e  233,  parágrafo  único,  do  RPS,  impondo  a  aplicação  da  penalidade  insculpida no artigo 283, inciso II, alínea “j”, do RPS, na forma que procedeu acertadamente o  ilustre  fiscal  autuante,  estando  o  fato  gerador  da  infração  em  perfeita  consonância  com  os  fundamentos legais utilizados no lançamento, ao contrário do que sustenta a recorrente.  Somente  a  título  elucidativo,  para  rechaçar  de  plano  a  pretensão  da  contribuinte, vejamos o que determina o parágrafo único, do artigo 233, do RPS, in verbis:  “Art. 233.  [...]  parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade,  ou,  ainda,  que  omita  informação  verdadeira.”  (grifamos)  A  propósito  do  tema,  impende  transcrever,  ainda,  os  preceitos  contidos  no  artigo 225, inciso II, e § 13º, do RPS, o qual determina a obrigação e prazos para o lançamento  dos fatos geradores em título próprio da contabilidade da contribuinte, senão vejamos:  “Art. 225. A empresa é também obrigada a:  [...]  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos  [...]  §  13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  I ­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e  II  ­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços.”  Fl. 158DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/09/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 14333.000284/2007­61  Acórdão n.º 2401­01.991  S2­C4T1  Fl. 156          7 Conforme  se  depreende  dos  dispositivos  legais  encimados,  a  fiscalização  poderá exigir da contribuinte o Livro Diário ou Razão 90 (noventa) dias após a ocorrência dos  fatos geradores.  Na  hipótese  dos  autos,  como  se  extrai  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos,  constantes do processo,  às  fls.  08/09,  a  fiscalização exigiu da  contribuinte  os  documentos  ali  inseridos,  inclusive  Livros Diário,  em  relação  ao  período  de  06/2002  a  03/2006.  Observe­se  que  na  data  da  intimação  para  apresentação  de  documentos  (05/10/2006 – TIAD específico), já havia transcorrido 90 (noventa) dias do último fato gerador  solicitado, qual seja, 03/2006, sem que a recorrente apresentasse referida documentação.  De  igual  forma,  quando  da  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração,  em  11/12/2006, o prazo de 90 (noventa) dias estipulado na norma legal acima transcrita, também já  havia se passado em relação ao período de 01 a 03/2006, não tendo a contribuinte em nenhum  momento  da  ação  fiscal  apresentado  tal  documento,  devendo  ser  mantida  autuação  em  sua  integralidade.  Mais  a  mais,  como  é  de  conhecimento  daqueles  que  lidam  com  o  direito  tributário, é obrigação dos contribuintes a manutenção da escrita contábil de forma regular, de  modo  a  fazer  prova  contra  ou  a  seu  favor,  e  não  somente  corrigi­la  ou  mesmo  proceder  à  devida  escrituração  quando  intimada  pelo  Fisco  para  tanto,  o  que  afasta  a  tese  do  pretenso  exíguo prazo para apresentação dos documentos solicitados.  DA RELEVAÇÃO DA MULTA  Alfim,  reitera  a  contribuinte o  pedido  de  relevação  da multa  aplicada,  com  esteio no artigo 291, do RPS, §1 , do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Não  obstante  o  esforço  da  contribuinte,  sua  pretensão,  novamente,  não  é  capaz de determinar a reforma da decisão recorrida. Destarte, a relevação da multa, ocorrendo  efetivamente à correção da falta, dar­se­á nos precisos termos do artigo 291, § 1º, do RPS, na  sua redação original, vigente à época da infração, que assim estabelece:  “Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.  § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.”  Na  hipótese  dos  autos,  constata­se  que  a  contribuinte  não  corrigiu  integralmente a falta incorrida, não havendo que se falar em relevação da multa aplicada, por  absoluto descumprimento dos requisitos para tanto.  Destarte,  como  a  própria  contribuinte  reconhece  e  restou  circunstanciadamente demonstrado no Acórdão recorrido, em relação ao período de 06/2002 a  12/2005 a então  impugnante apresentou os Livros Diários dentro do prazo para  relevação da  multa. Entrementes, no que tange às competências 01/2006 a 03/2006, somente por ocasião da  interposição  do  recurso  voluntário  a  empresa  colacionou  aos  autos  cópia  do  Livro  Diário  devidamente registrado, fora, portanto, do prazo legal, não se cogitando, assim, no acolhimento  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/09/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     8 do benefício da  relevação da multa,  ainda que parcialmente,  uma vez que a multa objeto do  presente auto de infração é fixa.  Em outras palavras, tratando­se de auto de infração cuja a existência de uma  única  inobservância  de  obrigação  acessória  enseja  a  manutenção  da  autuação  em  sua  integralidade, o fato de o contribuinte corrigir a falta parcialmente não tem o condão de afastar  a penalidade aplicada, como se vislumbra no caso vertente.  No  que  tange  às  demais  alegações  da  contribuinte,  não  cabe  aqui  tecer  maiores considerações, porquanto não são capazes de rechaçar a exigência fiscal em comento,  eis que desprovidas de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente refutadas na  decisão de primeira instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento,  uma  vez  que  a  contribuinte  não  logrou  infirmar  os  elementos  colhidos  pela  fiscalização  que  serviram  de  base  à  penalidade  aplicada,  não  fazendo  uso  nem  mesmo  do  benefício da relevação da multa, inscrito no artigo 291, § 1º, do RPS.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo incólume  a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 160DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/09/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE

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Numero do processo: 11051.000734/2005-22
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 APRESENTAÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL E PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Nos processos de determinação e exigência de crédito tributário, a impugnação fixará os limites da controvérsia, sendo considerada como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. No entanto, a noção de preclusão não pode ser levada às últimas conseqüências, devendo o julgador ponderar sua aplicação no caso concreto à luz dos elementos constantes dos autos e que conduzem à identificação plena da matéria tributável, em homenagem ao princípio da verdade material. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.633
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gustavo Lian Hadad
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ADROALDO GONZALEZ MARTINEZ    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  APRESENTAÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO  PROCESSUAL E PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  Nos  processos  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  a  impugnação  fixará  os  limites  da  controvérsia,  sendo  considerada  como  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  No  entanto,  a  noção  de  preclusão  não  pode  ser  levada  às  últimas  conseqüências, devendo o julgador ponderar sua aplicação no caso concreto à  luz dos elementos constantes dos autos e que conduzem à identificação plena  da matéria tributável, em homenagem ao princípio da verdade material.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/08/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2   (Assinado digitalmente)  Otacilio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator  EDITADO EM: 04/08/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacilio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Elias Sampaio Freire, Gonçalo  Bonet  Allage,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado), Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira  Junior, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Relatório  Em face de Adroaldo Gonzalez Martinez foi lavrado o auto de infração de fls.  03/06,  objetivando  a  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  em  decorrência  da  identificação,  pela  autoridade  fiscal,  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados em contas de depósito, mantidas em instituição financeira, em relação aos quais o  contribuinte não comprovou a origem, relativamente ao exercício de 2001.  A  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  104­22.424,  que  se  encontra às fls. 169/175 e cuja ementa é a seguinte:  “LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­  COMPROVAÇÃO  ­ Comprovada a origem do depósito, elidida  estará a presunção do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  LIMITES  ­  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  devem  ser  excluídos,  no  caso  de  pessoa  física,  os  depósitos  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00,  cujo  somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de  R$ 80.000,00, sendo incabível a autuação no caso de valores que  não alcancem ditos limites (art. 42, § 3 0, II, da Lei n° 9.430, de  1996, com a redação da Lei n° 9.481, de 1997).  Recurso parcialmente provido.”  A  anotação  do  resultado  do  julgamento  indica  que  a  Câmara,  por  unanimidade de votos,  deu provimento parcial  ao  recurso para excluir  da base de  cálculo os  depósitos de valor igual ou inferior a R$12.000,00.  Intimada pessoalmente do acórdão em 13/12/2007  (fls. 176) a Procuradoria  da Fazenda Nacional  opôs  os Embargos  de Declaração  de  fls.  178/179 que  foram  rejeitados  conforme despacho de fls. 182/183.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/08/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11051.000734/2005­22  Acórdão n.º 9202­01.633  CSRF­T2  Fl. 2          3 Devidamente intimada da rejeição de seus embargos em 04/09/2008 (fls. 183)  a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de fls. 185/188, em que sustenta  divergência  entre  o  v.  acórdão,  que  acolheu  as  provas  apresentadas  em  sede  recursal,  e  o  entendimento manifestado no acórdão 102­47.140.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  parcial  seguimento,  conforme  Despacho  nº  9202­00.038, de 28/09/2009 (fls. 193 e vº).  Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional o contribuinte apresentou as contra­razões de fls. 198/202.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso,  inicialmente,  se o  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional preenche os requisitos de admissibilidade.  A matéria em discussão no presente  recurso é a possibilidade do Colegiado  de  segunda  instância  conhecer  de  provas  apresentadas  pelo  contribuinte  após  a  sua  impugnação.  O acórdão recorrido (Acórdão nº 104­22.424), exarado pela C. 4ª Câmara do  Primeiro Conselho de Contribuintes, houve por bem cancelar lançamento com base em provas  apresentadas pelo contribuinte juntamente com seu recurso voluntário.  Visando  à  rediscussão  da  matéria  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  indicou  como  paradigma  para  demonstrar  a  divergência  de  interpretação  o Acórdão  nº  102­ 47.140.  O  acórdão  indicado  como  paradigma  analisou  situação  semelhante  ao  presente  caso,  qual  seja  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  provas  apresentadas após a impugnação, como se verifica da ementa abaixo transcrita:  Acórdão 102­47.140  “PAF  —  JUNTADA  POSTERIOR  DE  PROVAS  ­  É  preclusa  juntada  de  provas,  laudos  ou  outros  documentos  pelo  contribuinte  em  momento  posterior  à  apresentação  da  peça  impugnatória,  ressalvadas  as  hipóteses  de  impossibilidade  de  fazê­lo ou de força maior, que devem ser devidamente provadas.  Recurso parcialmente provido.”  O acórdão citado como paradigma concluiu que a não apresentação de todas  as  provas  juntamente  com a  impugnação,  a menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  técnica ou prática, motivo de força maior ou referência a fato ou direito superveniente, levaria  à preclusão, não podendo tais provas serem conhecidas pela autoridade julgadora.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/08/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4 Nesse  sentido,  entendo  sim caracterizada  a divergência de  interpretação  em  relação  ao  entendimento  consagrado  no  acórdão  apontado  como  paradigma,  razão  pela  qual  conheço do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  Assim sendo, passo ao exame do mérito do referido recurso especial.  Discute­se  nos  presentes  autos  a  possibilidade  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, ao julgar determinado recurso voluntário, formar sua convicção com base  em provas trazidas aos autos pelo contribuinte após a sua impugnação.  O  Decreto  nº  70.235/1972,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal  federal, em seu artigo 16, parágrafo 4º, assim determina:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.”  Verifica­se, assim, que nos processos de determinação e exigência de crédito  tributário  a  impugnação  tem como  função  fixar e delimitar os  limites da  controvérsia,  sendo  considerada como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo  impugnante.   Nessa  linha  de  raciocínio,  não  sendo  apresentada  determinada  prova  juntamente com a impugnação, ter­se­ia a preclusão do direito do contribuinte.  No entanto, é certo que a administração pública está adstrita ao princípio da  legalidade,  que,  em  última  instância,  requer  da  autoridade  julgadora  a  busca  pela  verdade  material  no  processo  administrativo  fiscal  a  partir  dos  elementos  trazidos  aos  autos  pelas  partes.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/08/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11051.000734/2005­22  Acórdão n.º 9202­01.633  CSRF­T2  Fl. 3          5 Verificada  a  ocorrência  de  determinada  hipótese  de  incidência  tributária,  a  autoridade fiscal procede ao lançamento formal do crédito tributário que o contribuinte, em não  concordando, poderá impugnar. Uma vez instalado o contraditório, o julgador deve empreender  no sentido de comprovar se a hipótese abstratamente prevista na norma efetivamente ocorreu,  sem limitar­se ao alegado e apresentado como prova, sob pena de tributar­se determinado fato  não correspondente àquele descrito na hipótese de incidência.  Por  força  do  princípio  da  legalidade  não  vejo  como  a  autoridade  julgadora  deixaria  de  analisar  as  provas  apresentadas,  ainda  que  apenas  na  fase  recursal,  deixando  de  buscar  a verdade material e  limitando­se a apreciar somente o alegado ou apresentado como  prova.  Adicionalmente,  ao  não  analisar  tais  provas  sob  a  alegação  de  preclusão,  a  autoridade  julgadora,  a  meu  ver,  estaria  afrontando  os  princípios  da  eficiência  e  da  instrumentalidade do processo.  Isso  porque,  em  sendo  mantido  o  lançamento  com  base  na  preclusão  do  direito de apresentação de provas, poderia ele ser posteriormente submetido ao crivo do Poder  Judiciário quando, então, a análise dessas mesmas provas levaria ao cancelamento do crédito  tributário e ao ônus de sucumbência da Fazenda Nacional.  Destaco  que  outro  não  tem  sido  o  entendimento  deste  Colegiado,  como  se  verifica na ementa abaixo transcritas:  ACÓRDÃO 9202­00.818 ­ Câmara Superior de Recursos Fiscais  ­ 2a. Turma  “PRINCÍPIO  DA  PRECLUSÃO  PROCESSUAL  X  PRINCÍPIO  DA VERDADE MATERIAL.   Tanto  o  princípio  da  verdade  material  como  o  princípio  da  preclusão  são  princípios  aplicáveis  ao  processo  administrativo  fiscal.   Nos processos de determinação e exigência de crédito tributário,  a  impugnação  fixará  os  limites  da  controvérsia,  sendo  considerada como não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante.   A  aplicação  do  princípio  da  preclusão  não  pode  ser  levado às  últimas  conseqüências,  por  força  do  princípio  da  verdade  material.  Pois  o  Princípio  da  Verdade  Material  está  em  permanente  tensão  com  o  da  Preclusão  e  toca  ao  julgador  ponderá­los adequadamente.   Constatada  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  a  autoridade  fiscal  procede  ao  lançamento  formal  do  crédito  tributário que o contribuinte, não concordando com a imputação  poderá  impugná­la.  Instalado  o  contraditório,  o  julgador  deve  empreender  no  sentido  de  comprovar  se  a  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  ocorreu  de  verdade,  sem  limitar­se ao alegado e apresentado como prova.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/08/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   6 Não há verdadeira hierarquia entre os princípios, uma vez que  ora poderá prevalecer um ora outro, devendo ser feito o teste de  proporcionalidade,  para  decidir  qual  regerá  o  caso  concreto.  Há, pois, uma hierarquização em função do caso concreto.   Não  merece  reparo  o  acórdão  recorrido  no  ponto  em  que  norteado  pelo  princípio  da  verdade  material  concluiu  inexistir  valor  a  ser  tributado  a  titulo  de  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto no ano calendário de 1998.”  Acresça­se ainda a circunstância de que, no caso presente, a exigência fiscal  se  baseia  em  presunção  legal  (omissão  de  rendimentos  por  depósito  de  origem  não  comprovada), que por natureza exige do julgador ainda mais equilíbrio e atenção ao direito do  contribuinte  de  apresentar  provas  e  afastar  a  presunção  relativa  estabelecida  em  lei  e  que  amparou a autuação.  Nesse  sentido,  conheço  do  recurso  especial  para,  no  mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/08/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 15374.901970/2008-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: DCOMP ELETRÔNICA. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. Período de Apuração: 01.07.2001 a 31.07.2001 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-001.318
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Rodrigo Leporace Farret. OAB/DF nº 13.841.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.901970/2008­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.318  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de novembro de 2011  Matéria  DCOMP  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Assunto:  DCOMP  ELETRÔNICA.  COMPENSAÇÃO.  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  Período de Apuração: 01.07.2001 a 31.07.2001  Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Rodrigo Leporace Farret. OAB/DF nº  13.841.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.       Fl. 128DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho,  Antonio  Carlos  Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Liduina  Maria  Alves  Macambira,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Inconformada  com  a  r.  decisão  que  deixou  de  homologar  compensação,  a  empresa  Telemar  Norte  Leste  S/A,  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  visando  modificar o julgado que lhe teria sido desfavorável.  Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou indevidamente, a  título  de  Contribuição  para  PIS/PASEP,  atinente  ao  período  de  apuração  de  01.07.2001  a  31.07.2001, com débito da Contribuição para a COFINS.   Por meio do Despacho Decisório, emitido eletronicamente, não homologou a  compensação declarada, alegando não restar crédito disponível para a compensação dos débitos  informados,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado para quitar outros débitos da Contribuinte.   Sustenta,  em  síntese,  a  recorrente,  que  merece  reforma  a  r.  decisão  que  indeferiu o direito de compensação pelas razões: 1) que a questão discutida neste processo está  retratada  em  DCTF  retificadora,  recepcionada  pela  RFB;  2)  na  DCTF,  o  contribuinte  deve  fazer  constar  informações  relativas  a  seus  débitos  apurados,  bem  como  aos  créditos  a  eles  vinculados.  Com  sua  entrega,  o  FISCO  deverá  verificar:  (i)  se  todos  os  débitos  estão  vinculados a pagamentos; (ii) se o valor do débito é maior do que o valor do crédito ­ tributo  em  aberto;  (iii)  se  existem  mais  créditos  vinculados  do  que  débitos  apurados­crédito  disponível;  3)  que  no  presente  caso,  a  simples  análise da DCTF  retificadora  não  é  capaz  de  demonstrar de forma clara a existência de crédito disponível à compensação; 4) entendem não  ser  suficiente  apenas o  confronto da DCTF  retificadora  (transmitida  e  recebida pelo FISCO)  com a declaração de compensação apresentada, para que se confirme a existência de crédito,  sendo regular a compensação; 5) o crédito efetivo decorre da apuração contábil, não podendo  obstar o direito à compensação, meros erros formais no preenchimento da PER/DCOMP; 6) ao  preencher  suas  obrigações  acessórias,  a  Requerente  cometeu  impropriedades  que,  de  fato,  impossibilitam a identificação do crédito em análise parametrizada, mas que não fazem decair  seu direito material ao crédito; 7) um erro material no preenchimento de uma DCTF não pode  prevalecer sobre o direito ao crédito, decorrente de pagamento indevidamente efetuado, muito  mais porque os próprios lançamentos contábeis da empresa registram a compensação no limite  do que efetivamente ocorreu.   A Interessada prostetou por perícia, indicando o assistente técnico, o que foi  rechaçado.  Na  fase  recursal  manteve  as  mesmas  razões  demonstradas  em  sua  peça  de  inconformidade.  É o relatório.      Fl. 129DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 15374.901970/2008­19  Acórdão n.º 3403­001.318  S3­C4T3  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho ­ Relator.   Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  conhecimento.  Cuida­se de Recurso Voluntário com o objetivo de modificar a decisão que  manteve o  indeferimento  de  aproveitamento  de  crédito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior ou indevido com débito de COFINS.  No  caso  sub  examine  trata­se  de  matéria  de  fato,  razão  pela  qual  precisa  identificar a origem do crédito que se pretende ver restituído ou compensado.   O  relato da peça de  Inconformidade, bem como,  as  razões  recursais  são de  uma clareza impar, informa que o direito é oriundo de pagamento a maior, se assim é, o motivo  encontra diretamente vinculado à base de cálculo do contribuinte, que é o valor do faturamento  mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica independentemente  da  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  excluindo­se  deste  contexto  as  receitas  permitidas pela legislação vigente.  A  simples  demonstração  do  faturamento  é  o  bastante  a  possibilitar  a  Autoridade  Administrativa  aferir  se  os  valores  lançados  em  DCTF,  DARF,  compensação  e  parcelamento ultrapassam o valor do crédito declarado a favor da Fazenda.  Precisa­se,  ter  certeza  que  o  pagamento  a maior  ou  indevido  ocorreu,  para  tanto, impõe a comprovação, no caso a informação da base de cálculo se revela indispensável.  No entanto, compulsando os autos não se vislumbra qualquer documento nesse sentido.   De modo que, se há uma afirmativa do contribuinte de que possui o direito a  restituição/compensação  de  um  determinado  crédito  e,  do  outro  lado  a  negativa  da  Administração de que não teve êxito em saber a origem do crédito que se pretende compensar,  impõe, no caso concreto, aquele que deseja proceder à compensação ou ser restituído o ônus da  prova.  Assevera a  recorrente que não basta o  confronto  entre  a DCTF  retificadora  com a declaração de compensação, motivo pelo qual cabia a Interessada demonstrar a origem  do crédito.  “Entretanto,  conforme  demonstrado,  não  bastará  apenas  o  confronto  da  DCTF  retificadora  (transmitida  e  recebida  pelo  FISCO  em  17.03.2006),  com  a  declaração  de  compensação  apresentada, para que se confirme a existência de crédito, sendo  regular a compensação realizada.   O  crédito  efetivo  decorre  da  apuração  contábil,  não  podendo  obstar  o  direito  à  compensação,  meros  erros  formais  no  preenchimento da PER/DCOMP”.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 Portanto,  andou  bem  o  julgador  de  piso  quando  afirma  a  inexistência  demonstração da base de cálculo que poderia ter levado o contribuinte a recolher valor superior  ao devido, para o  sucesso do pedido  faz­se necessário que esse venha devidamente  instruído  com os documentos capazes por si só de comprovar o direito que se pretende, em sendo assim,  a sustentação de que trata de empresa de grande porte daí a dificuldade de reunir documentos  em  decorrência  do  prazo  ser  exíguo  não  pode  servir  de  argumento  capaz  de  convencer  o  julgador do direito pleiteado.  No caso deste caderno, a demonstração da base de cálculo se revela requisito  indispensável.   É de toda sabença que o fato deve ser provado, e, a regra do ônus de provar é  do interessado. Cabe ao julgador valorizar e apreciar as provas dos autos no sentido de formar  seu convencimento.  Assim, a meu sentir, bastava a demonstração da base de cálculo onde pudesse  extrair  a  certeza  em  relação  ao  argumento  aduzido  pela  recorrente,  sem  o  qual,  tenho  como  mera presunção da existência do direito do crédito tributário.  O  direito  consagrado  pelo  dispositivo  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  exige­se  que  apure  previamente,  por  via  administrativa  ou  judicial,  a  liquidez  e  certeza do crédito tributário, a Fazenda Nacional não pode dispensar esse exame.  Segundo  a  doutrina,  o  crédito  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  se  revela  um  direito oponível contra a Fazenda Pública, é como ensina Plínio Gustavo Prado Garcia:  “A imputação de crédito de pessoa física ou de pessoa  jurídica  diante  do  fisco,  para  fins  de  compensação  tributária,  é  um  direito  de  seu  titular  oponível  contra  a  Fazenda  Pública,  no  contexto do exercício de um direito potestativo. Não tem o Poder  Público  o  direito  de  reter  parcelas  do  patrimônio  alheio,  sem  justa causa. Inexiste justa causa nas hipóteses de recebimento de  crédito indevido ou maior do que o devido, ou de tributo ilegal  ou inconstitucional”. (Compensação e Imputação de Crédito, em  Revista Dialética de Direito Tributário nº 41, 1999, p.64).  Entretanto, inexistindo prova cabal da existência do crédito, não pode o fisco  realizar o encontro do crédito do contribuinte e o débito que se pretende extinguir. Em sendo  assim, não vislumbro a possibilidade de acudir o pleito.  Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento.  É como voto  Domingos de Sá Filho                            Fl. 131DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 15374.901970/2008­19  Acórdão n.º 3403­001.318  S3­C4T3  Fl. 3          5     Fl. 132DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado 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4746732 #
Numero do processo: 10840.002339/2003-63
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS RECURSO DE DIVERGÊNCIA O acórdão vergastado não manifestou entendimento de que as atividades complementares à construção civil não são excludentes da opção, porém entendeu ter restado demonstrado no processo que as atividades pela empresa se caracterizam como tal. A divergência jurisprudencial, necessária à admissibilidade do recurso especial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação das normas.
Numero da decisão: 9101-001.070
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO conhecer do recurso da Fazenda Nacional
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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MOE Com. e Inst. Materiais Eletricos Ltda. EPP       NORMAS PROCESSUAIS  ­ RECURSO DE DIVERGÊNCIA  ­ O acórdão  vergastado  não  manifestou  entendimento  de  que  as  atividades  complementares  à  construção  civil  não  são  excludentes  da  opção,  porém  entendeu ter restado demonstrado no processo que as atividades pela empresa  se  caracterizam  como  tal.  A  divergência  jurisprudencial,  necessária  à  admissibilidade do recurso especial não se estabelece em matéria de prova,  e  sim na interpretação das normas.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO conhecer do recurso da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Francisco  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Junior,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  Viviane  Vidal  Wagner,  Karem  Jureidini  Dias,  Alberto Pinto Souza Junior, Valmir Sandri e Suzy Gomes Hoffmann.     Fl. 245DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10840.002339/2003­63  Acórdão n.º 9101­001.070  CSRF­T1  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  foi  interposto  pela  D.  Procuradoria da Fazenda Nacional, contra a decisão da Terceira Câmara do Terceiro Conselho  de Contribuintes  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  em  decisão consubstanciada no Acórdão n° 303­35.043, cuja ementa transcrevo:  "Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2004  Ementa: SIMPLES / EXCLUSÃO RETROATIVA.  Comprovado  que  a  recorrente,  pequena  sociedade  empresária,  se  dedicando  ao  ramo  de  comercialização  no  varejo  e  instalações  de  materiais  elétricos  em  geral,  prestados  por  técnico de nível médio, e que este ramo não se confunde com a  prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e  profissões legalmente regulamentadas de engenharia elétrica ou  ramo  de  construção  de  imóveis,  sendo  essa  atividade  exercida  pela  recorrente perfeitamente permitida pela  legislação vigente  aplicável,  é  de  incluir  retroativamente  a  recorrente  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.  A  lide  versa  sobre  a  permanência  da  empresa  no  Simples,  em  vista  de  sua  exclusão por meio de  ato declaratório, que considerou que  ela exercia  atividade vedada para  optar, pela sistemática.   Postula a Procuradoria da Fazenda Nacional a não permanência da empresa  no  Simples,  e  requer  a  reforma  da  decisão  recorrida,  alegando  que  incorreu  em  erro  de  julgamento, porque os argumentos ali utilizados são próprios da discussão em tomo da vedação  do inciso XIII do artigo 9º da Lei n° 9.317/96, quando a exclusão da empresa do Simples se  deu com base no inciso V do mesmo artigo.  Alega  a Recorrente  interpretação  divergente  da  legislação  tributária  da  que  foi dada pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, mediante Acórdãos n°  202­13.007, e 202­12.635, que se encontram assim ementados:  "SIMPLES  ­  EXCLUSÃO  ­  A  pessoa  jurídica  que  tenha  por  exercício  a  atividade  de  construção  civil  ou  atividades  consideradas serviços auxiliares, tais como a instalação elétrica,  hidráulica ou sanitária,  na  forma do artigo 9°,  § 4°,  da Lei n°  9.317/96,  explicitada  pelo  Ato  Declaratório  COSIT  n°  30/99,  está  impedida  de  optar  pelo  Sistema  Integrado  de Pagamentos  de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas  de Pequeno Porte ­ SIMPLES"  A Presidente da Câmara  recorrida deu  seguimento  ao  recurso,  por  entender  atendidos os pressupostos que o legitimam.  Fl. 246DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10840.002339/2003­63  Acórdão n.º 9101­001.070  CSRF­T1  Fl. 3          3 A pessoa jurídica apresentou contrarrazões.  É o relatório.                                                  Fl. 247DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10840.002339/2003­63  Acórdão n.º 9101­001.070  CSRF­T1  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O presente  recurso preenche os requisitos  legais para a sua admissibilidade.  Dele, portanto, tomo conhecimento.  Conforme  se  depreende  do  relatório,  o  recurso  tem  por  objeto  alegação  de  interpretações divergentes da norma contida no art. 9º, inciso V e seu §4º, da Lei nº 9.317/96,  bem como do Ato Declaratório Normativo COSIT 30/99, que dispõe:    Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  V  ­  que  se  dedique  à  compra  e  à  venda,  ao  loteamento,  à  incorporação ou à construção de imóveis;  (...)  §  4º Compreende­se  na  atividade  de  construção de  imóveis,  de  que  trata  o  inciso  V  deste  artigo,  a  execução  de  obra  de  construção  civil,  própria  ou  de  terceiros,  como  a  construção,  demolição,  reforma,  ampliação  de  edificação  ou  outras  benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.   Lembra  ainda  o  ilustre  representante  da  Fazenda  Nacional,  que  o  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  n°  30,  de  14.10.1999,  declara,  em  caráter  normativo,  que  a  vedação ao exercício da opção pelo SIMPLES, aplicável à atividade de construção de imóveis,  abrange as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil,  tais como:  (i)  a  construção,  demolição,  reforma  e  ampliação  de  edificações;  (ii)  sondagens,  fundações  e  escavações;  (iii)  construção  de  estradas  e  logradouros  públicos;  (iv)  construção  de  pontes,  viadutos  e  monumentos;  (v)  terraplenagem  e  pavimentação;  (vi)  pintura,  carpintaria,  instalações  elétricas  e  hidráulicas,  aplicação  de  tacos  e  azulejos,  colocação  de  vidros  e  esquadrias; e (7)  quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.  Chama atenção, ainda, para o fato de que a empresa, à época exclusão, tinha  como objetivo social "a exploração do ramo de 'Comércio de materiais elétricos em geral com  pronta entrega e prestação de serviços de instalação efetuada fora do estabelecimento", e que  as  diversas  notas  fiscais  e  declarações  colacionadas  aos  autos  também  confirmam  que  a  contribuinte, efetivamente, prestava serviços de instalação elétrica.  O  Acórdão  guerreado  decidiu  nos  termos  do  voto  do  Relator,  que  assim  assentou:  “(...)  que  a  exclusão  retroativa  da  recorrente  no  SIMPLES  se  deu,  pelo motivo  de  que  a mesma  se  enquadraria  no  inciso  V,  art. 9° da Lei 9.317 de 05/12/1996, por pretensamente exercer as  atividades  de  construção  de  imóveis  (obras  auxiliares  da  construção civil).  Fl. 248DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10840.002339/2003­63  Acórdão n.º 9101­001.070  CSRF­T1  Fl. 5          5 Em princípio, o que ficou devidamente comprovado no processo  ora  vergastado,  sem  embargos,  é  que  a  empresa  recorrente,  pequena  sociedade  empresária,  se  dedicava  ao  ramo  de  comercialização  no  varejo  e  instalações  de materiais  elétricos  em geral, prestados por seu proprietário, técnico de nível médio,  e que este  ramo não se confunde com a prestação de  serviços  privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente  regulamentadas de engenharia elétrica, ou de construção civil e  assemelhados,  sendo  essa  atividade  exercida  pela  recorrente  perfeitamente permitida pela legislação vigente aplicável.  De  plano,  é  dever  se  concluir  que  as  atividades  privativas  do  engenheiro  são  somente  as  Atividades  listadas  de  01  a  08,  na  Resolução  CONFEA  N°  218,  pois  as  demais,  de  09  a  18,  são  concorrentes com os Tecnólogos e os Técnicos de Grau Médio,  ou seja,  (...)  Observa­se,  ainda, que não há exigência ou pré­requisito  legal  algum  para  que  sejam  executados  os  serviços  propostos  e  que  vinham  sendo  exercidos  pela  recorrente,  como  seja,  a  de  comercialização  no  varejo  e  a  prestação  de  serviços  de  instalações  de  materiais  elétricos  em  geral,  prestados  por  técnico  de  nível  médio,  não  havendo  necessidade  de  profissão  legalmente habilitada para exercer tal atividade.  Destarte,  entendemos  que  este  tipo  de  serviços  da  Recorrente,  prestados  por  técnicos  de  nível  médio,  não  representa  serviço  profissional  de  engenharia  elétrica,  nem  tão  pouco,  obras  de  construção  civil  ou  assemelhada,  nem  há  necessidade  de  exercício  por  profissão  legalmente  regulamentada.  Não  sendo,  portanto,  no  nosso  entendimento,  atividade  vedada  para  opção  pelo SIMPLES’ (negritos acrescidos)  Ou  seja,  do  exame  das  provas  contidas  nos  autos,  concluiu  a  Câmara  recorrida que, no caso concreto, as atividades desempenhadas pela empresa não se confundiam  nem com serviços de engenheiro ou assemelhados, nem com obras de construção civil.  O  recurso  especial  de  divergência  busca  uniformizar  divergência  de  interpretação da legislação, e não de apreciação da prova.   Assim já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do  Acórdão CSRF 01­04.592, CSRF, assim ementado::  "GLOSA  DE  DESPESAS  COM  VEÍCULOS.  COMBUSTÍVEIS.  MATÉRIA  DE  PROVA.  A  divergência  jurisprudencial,  necessária à admissibilidade do recurso especial de que trata o  artigo  5°,  inciso  II,  do Regimento  Interno  da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais,  não  se  estabelece  em matéria  de  prova  e  sim  na  interpretação  das  normas.  Recurso  especial  não  conhecido."  No presente caso, para configurar interpretações divergentes seria necessário  avaliar a prova, o que não cabe  em recurso de divergência. Os  argumentos da douta PFN se  Fl. 249DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10840.002339/2003­63  Acórdão n.º 9101­001.070  CSRF­T1  Fl. 6          6 prestariam a fundamentar recurso especial com base em contrariedade à prova dos autos, o que  era admissível apenas em casos de decisões não unânimes.  Não conheço do recurso.  (assinado digitalmente)   Valmir Sandri                                Fl. 250DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 16707.007000/2008-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento interno, de controle gerencial da Administração Tributária. SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUINTE. Revelando possuir relação direta e pessoal com a situação que constitui o fato gerador o sujeito passivo reveste a condição de contribuinte. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Alegações de direito não expressamente impugnadas devem ser rechaçadas com base no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-000.748
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  O  Mandado  de  Procedimento Fiscal  (MPF)  é  instrumento  interno,  de  controle  gerencial  da  Administração Tributária.  SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUINTE.  Revelando possuir relação direta e pessoal com a situação que constitui o fato  gerador o sujeito passivo reveste a condição de contribuinte.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Alegações  de  direito  não  expressamente  impugnadas  devem  ser  rechaçadas  com base no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.     Fl. 761DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16707.007000/2008­89  Acórdão n.º 1302­00.748  S1­C3T2  Fl. 762          2     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello (presidente da turma), Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (vice­presidente),  Wilson  Fernandes Guimarães, Daniel  Salgueiro  da  Silva,  Eduardo  de Andrade  e Guilherme  Pollastri Gomes da Silva.    Fl. 762DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16707.007000/2008­89  Acórdão n.º 1302­00.748  S1­C3T2  Fl. 763          3 Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  4ª  Turma  da  DRJ/REC,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade, considerar procedentes os lançamentos, conforme ementa que abaixo reproduzo:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2005  NULIDADE DE LANÇAMENTO. MPF.   O  Mandado  de  procedimento  fiscal  consiste  em  mero  instrumento interno de planejamento e controle das atividades e  procedimentos  da  fiscalização,  não  implicando  nulidade  do  lançamento  as  eventuais  falhas  na  emissão  e  trâmite  desse  instrumento.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  Estando  os  atos  administrativos,  consubstanciadores  do  lançamento,  revestidos  de  suas  formalidades  essenciais,  não  se  há que falar em nulidade do procedimento fiscal.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA  ­  OMISSÃO  DE  RECEITA  E  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pela impugnante.     Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Contra a empresa acima qualificada  foram  lavrados os Autos de  Infração às  fls. 02 a 66, para exigência de crédito tributário referente ao ano calendário de 2005,  adiante especificado:  TRIBUTO  FLS  Imposto/  Contrib.  Juros de  Mora  Multa  Proporcional  TOTAL  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  Simples  02  52.406,52  22.366,48  78.163,08  153.936,08  Contribuição para o PIS ­ Simples  26  52.406,52  22.366,48  78.163,08  153.936,08  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  ­  Simples  36  83.768,30  35.228,95  122.657,57  241.654,82  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Simples  46  167.536,57  70.457,95  245.315,16  483.309,68  Fl. 763DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16707.007000/2008­89  Acórdão n.º 1302­00.748  S1­C3T2  Fl. 764          4 Contribuição  para  Seguridade  Social  ­ INSS ­ Simples  56  349.487,70  146.041,40  511.387,13  1.006.916,23  TOTAL  ­  ­  ­  ­  2.039.752,88  Os referidos autos de infração são decorrentes de ação fiscal efetuada junto à  contribuinte,  na  qual  a  fiscalização  constatou  infrações  à  legislação  do  SIMPLES  descritas  no Termo de Encerramento  às  fls.  663  e 664. Os  enquadramentos  legais  encontram­se discriminados nos autos de infração, que passam a integrar a presente  decisão  como  se  aqui  transcritos  fossem.  As  irregularidades  constatadas  e  suas  conseqüências podem ser assim resumidas:  OMISSÃO DE RECEITA – RECEITAS NÃO ESCRITURADAS – FATOS  GERADORES DE 31/01/2005 A 31/12/2005.  Apurou  a  fiscalização  a  falta  de  registro  de  pagamentos  de  notas  fiscais  de  compras de mercadorias. A Camisaria Ipanema comprou produtos para revenda nos  seguintes montantes: a) GREDENE S/A – R$ 6.216.995,24; b) Calçados AZALÉIA  Nordeste – R$ 182.310,16; c) Calçados AZALÉIA S/A – R$ 430.334,64. A empresa  foi intimada, através do termo à fl. 84 a demonstrar a origem dos recursos utilizados  para  quitar  as  compras  efetuadas,  porém  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  resposta à intimação.  A relação de notas fiscais de compras não escrituradas estão às fls. 70 a 78. O  valor consolidado por cada mês do Ano Calendário 2005 está no demonstrativo da  fl. 80.  Foi  aplicada  multa  qualificada,  no  percentual  de  150%  sobre  o  crédito  tributário apurado, tendo em vista que os documentos trazidos ao processo indicam a  prática reiterada e sistêmica do contribuinte , ao longo do ano calendário de 2005, de  impedir  o  conhecimento  da  autoridade  fazendária  das  compras  de  mercadorias  efetuadas e pagas a margem dos registros contábeis.  Decorrente da apuração da infração de diferença de base de cálculo  também  foi apurada a insuficiência de recolhimento do SIMPLES.  Devidamente notificada, e não se conformando com o procedimento fiscal, a  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  as  suas  razões  de  defesa,  às  fls.  667  e  679, na qual questiona os autos de infração, alegando em síntese o seguinte:  ­ Afirma que recebeu os autos de infração do presente processo com espanto.  Alega que em nenhum momento houve Termo de Início de Fiscalização em nome da  empresa autuada e sim em nome de outra pessoa jurídica.  ­  Continua  afirmando  que  caso  a  empresa  tivesse  sido  intimada  teria  apresentado a documentação solicitada pela fiscalização, porém a autoridade fiscal  insistiu em fiscalizar outra pessoa jurídica. Alega a contribuinte expressamente que:  “...  Nunca  fez  parte  do  quadro  societário  de  tal  empresa.  PRATICAMENTE FOI  FEITA  POR  PARTE  DO  FISCO  UMA  SUCESSÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  EM  EMPRESAS DISTINTAS”.  ­ Na  impugnação a contribuinte passa a  tratar o caso como responsabilidade  solidária dos sócios. Cita o art. 124 e 135 do Código Tributário Nacional. Analisa as  determinações  do  art.  121  do  Código  tributário  em  especial  os  conceitos  de  contribuinte e responsável. Segue na fl. 671 analisando a responsabilidade solidária.  Fl. 764DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16707.007000/2008­89  Acórdão n.º 1302­00.748  S1­C3T2  Fl. 765          5 ­  Novamente  a  contribuinte  ressalta  que  não  foi  intimada  a  apresentar  qualquer documentação ou mesmo apresentar sua defesa na fase de fiscalização.  ­  Em  seguida  a  contribuinte  requer  a  nulidade  dos  autos  de  infração  do  presente  processo  pelos  seguintes motivos:  a) Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF sem lastro jurídico, pois foi  iniciado em outra pessoa jurídica; b) os autos de  infração não atenderam a forma especifica em lei, pois não distinguiu penalidade do  tributo; c) cerceamento do direito de defesa, pois não foram colocados a disposição  os fatos; d) Não ficou caracterizado o fato para enquadramento nos artigos 124 e 135  do Código Tributário Nacional; e) não houve distinção entre as operações que deram  lucro e as que não.  ­ Volta,  nas  fls.  673  a  675,  a  se  referir  à  responsabilidade  da  empresa  pelo  crédito  tributário  apurado. Também volta  a enfatizar que não obteve  lucro  com as  operações descritas pela fiscalização.  Por  fim,  solicita  à  autuada  que,  caso  não  sejam  acatados  os  pedidos  de  nulidade dos autos de infração do presente processo, possa ser reaberto o prazo para  apresentação da documentação comprobatória.   A  recorrente,  na  peça  recursal  submetida  à  apreciação  deste  colegiado,  alegou, em síntese, que:  ­  a  aplicação  de  juros  Selic  caracteriza  excesso  de  onerosidade,  sendo  incompatível  com  o  CTN,  pois  trata­se  de  taxa  arbitrada  exclusivamente  pela  União,  não  caracterizada por um percentual fixo, e portanto, distingue­se dos juros de mora, tendo caráter  punitivo. Tal  aplicação  ofende  os  princípios  da  isonomia  e  da  separação  de poderes  e  o  art.  161,  §1º  do  CTN.  Além  disso  é  também  ofendido  o  preceito  constitucional  que  reserva  a  matéria à lei complementar (art. 68, §1º);  ­  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  deve  tomar  em  conta  as  remunerações percebidas pelos segurados que prestem serviços à recorrente;  ­  a  fiscalização  foi  iniciada  junto  à  empresa  MARIA  DAS  NEVES  RICARDO – ME, pessoa jurídica distinta da recorrente. Alega que se  tivesse sido notificada  desde  o  início  da  fiscalização  apresentaria  a  documentação  pertinente.  No  entanto,  o  Fisco  insistiu em fiscalizar outra pessoa jurídica da qual a requerente nunca integrou o quadro social.  Não tem interesse comum no negócio alheio fiscalizado (art.124, CNT). O sócio somente pode  ser responsabilizado se praticar uma das infrações do art. 137 do CTN. O procedimento, assim,  é  nulo,  porque  o  MPF  foi  originalmente  aberto  para  fiscalização  de  outra  empresa.  Há  ilegitimidade passiva;  ­ não houve distinção entre as operações que deram lucro para a contribuinte  e  as  que  não  eram  de  sua  obrigação  o  recolhimento  fiscal.  Não  obteve  disponibilidade  econômica ou jurídica de renda ou proventos, de acordo com os fatos narrados no MPF.  É o relatório.  Fl. 765DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16707.007000/2008­89  Acórdão n.º 1302­00.748  S1­C3T2  Fl. 766          6   Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.    (a) MPF  inicialmente  aberto  contra  pessoa  jurídica distinta.  Inexistência  de  nulidade  Sustenta a recorrente presença de nulidade porquanto teria o MPF sido aberto  inicialmente para verificar irregularidades em outra empresa.  Os fatos não seguem acompanhados dos elementos de prova.  Demais  disso,  sobre o  tema vale  lembrar  que o Mandado de Procedimento  Fiscal  (MPF)  é  instrumento  interno,  de  controle  gerencial  da Administração  Tributária,  não  podendo  gerar  nulidade  o  fato  de  uma  investigação  inicial  exercida  sobre  determinado  contribuinte demonstrar a presença de indícios de sonegação praticada outro contribuinte e tal  situação determinar abertura de fiscalização contra esse outro.  Como  é  cediço,  o  MPF  foi  criado  e  é  regulamentado  pela  própria  Administração  Tributária,  que  o  faz  no  exercício  de  sua  competência  constitucional  de  fiscalizar  e  arrecadar  os  tributos  federais. Assim  sendo,  é  ilógico  crer  que  ele  próprio  possa  mitigar os poderes de fiscalização da Administração, os quais somente podem encontrar limites  nas garantias constitucionais dos contribuintes.  A jurisprudência pacífica do CARF se assenta no mesmo sentido, ainda que o  MPF contivesse falhas, senão se veja:  Acórdão  108­07078  –2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  –  Relator: Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira  NULIDADE  ­  INOCORRÊNCIA  –  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL – O MPF constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância  da  norma  infra­legal  não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo  fiscal.     Acórdão  107­06797  –1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  –  Relator: Conselheira Neycir de Almeida  MPF.MANDADO DE  PROCEDIMENTO FISCAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.POSTULADOS.INOBSERVÂNCIA.  CAUSA  DE  NULIDADE.  ARGÜIÇÃO  RECURSAL.  IMPROCEDÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF)  Fl. 766DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16707.007000/2008­89  Acórdão n.º 1302­00.748  S1­C3T2  Fl. 767          7 fora  concebido  com  o  objetivo  de  disciplinar  a  execução  dos  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  sociais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Não  atinge a competência impositiva dos seus Auditores Fiscais que,  decorrente  de  ato  político  por  outorga  da  sociedade  democraticamente  organizada  e  em  benefício  desta,  há  de  subsistir  em  quaisquer  atos  de  natureza  restrita  e  especificamente  voltados  para  as  atividades  de  controle  e  planejamento  das  ações  fiscais.  A  não­observância  ­  na  instauração  ou  na  amplitude  do  MPF  ­  poderá  ser  objeto  de  repreensão disciplinar, mas não terá fôlego jurídico para retirar  a  competência  das  autoridades  fiscais  na  concreção  plena  de  suas atividades  legalmente próprias. A  incompetência  só  ficará  caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais  do agente que o praticou.    Acórdão  107­06952  –1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  –  Relator: Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  MPF­MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL ­ NULIDADE DO LANÇAMENTO ­  RECURSO EX OFFICIO. O pleno exercício da atividade  fiscal  não pode ser obstruído por  força de um ato administrativo que  deve ser entendido como sendo de caráter meramente gerencial.  Tal  instituto,  por  ser  medida  disciplinadora,  visando  a  administração  dos  trabalhos  de  fiscalização,  não  pode  se  sobrepor ao que dispõe o Código Tributário Nacional acerca do  lançamento  tributário,  e  aos  dispositivos  do  Decreto­lei  nº  2.354/54,  que  trata  da  competência  funcional  para  a  lavratura  do auto de infração. Recurso de ofício a que se dá provimento.  Acórdão 105­14096 – 5ª Câmara – Relator: Conselheiro Álvaro  Barros Barbosa Lima  AÇÃO FISCAL  ­ MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  ­  A  manifestação  do  Poder  Tributante  por  meio  dos  seus  agentes  fiscalizadores,  em  lançamento de ofício, aos quais conferiu a lei competência para  praticar todos os atos próprios à exteriorização da sua vontade,  não  se  confunde  com  as  atividades  específicas  de  controle  administrativo daqueles atos praticados em seu nome.      Acórdão  CSRF/01­05.330  –  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais – Relator: Marcus Vinicius Neder de Lima  recurso  "ex  officio"  –  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL – MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal  instituído  pela  Port.  SRF  nº  1.265,  de  22/11/99,  é  um  instrumento  de  planejamento e controle das atividades de fiscalização, dispondo  sobre  a  alocação  da  mão­de­obra  fiscal,  segundo  prioridades  Fl. 767DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16707.007000/2008­89  Acórdão n.º 1302­00.748  S1­C3T2  Fl. 768          8 estabelecidas  pelo  órgão  central. Não  constitui  ato  essencial  à  validade do procedimento fiscal de sorte que a sua ausência ou  falta  da  prorrogação  do  prazo  nele  fixado  não  retira  a  competência do auditor fiscal que é estabelecida em lei (art. 7°  da  Lei  n°  2.354/54  c/c  o  Dec.lei  n°  2.225,  de  10/01/85)  para  fiscalizar  e  lavrar  os  competentes  termos.  A  inobservância  da  mencionada portaria pode acarretar sanções disciplinares, mas  não a nulidade dos atos por ele praticados em cumprimento ao  disposto  nos  arts  950,  951  e  960  do  RIR/94.  142  do  Código  Tributário Nacional. O MPF, todavia, é essencial à validade do  lançamento  quando  efetuado  com  fundamento  na  Lei  Complementar  nº  105/2001­  Lei  9.311/96,  art.  11,  §  3º,  nova  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  10.174,  de  09.01.2001,  e  Decreto  n  º  3.724,  de  10.01.2001,  por  se  tratar  de  normas  formais ou procedimentais que ampliam o poder de fiscalização  com  aplicação  imediata,  alçando  fatos  pretéritos,  consoante  o  disposto no artigo 144, § 1º, do Código Tributário Nacional.  Acórdão  CSRF/02­02.509  –  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais – Relator: Henrique Pinheiro Torres  MPF  ­  É  de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo  na  legitimidade do lançamento tributário.  Nestes termos, sou pela rejeição da preliminar de nulidade.    (b) Alegação de responsabilização indevida   Alega  a  recorrente  que  a  fiscalização  foi  iniciada  junto  à  empresa MARIA  DAS NEVES RICARDO – ME, pessoa jurídica distinta da recorrente. Aduz que se tivesse sido  notificada desde o início da fiscalização apresentaria a documentação pertinente. No entanto, o  Fisco insistiu em fiscalizar outra pessoa jurídica da qual a requerente nunca integrou o quadro  social.  Não  tem  interesse  comum  no  negócio  alheio  fiscalizado  (art.124,  CNT).  O  sócio  somente  pode  ser  responsabilizado  se  praticar  uma  das  infrações  do  art.  137  do  CTN.  O  procedimento, assim, é nulo, porque o MPF foi originalmente aberto para fiscalização de outra  empresa. Há ilegitimidade passiva.   Os fatos alegados não se sustentam em evidências coligidas.  Os termos fiscais acostados estão dirigidos a recorrente, e inclusive, restaram  em parte atendidos, posto que foi coligida cópia dos livros entrada, saída e registro de ICMS da  recorrente.  Por  outro  lado,  as  informações  prestadas  pelos  fornecedores  da  fiscalizada  (Grendene  S/A,  Calçados  Azálea  Nordeste  S/A  e  Calçados  Azálea  S/A)  dizem  respeito  às  transações comerciais efetuadas com a recorrente, indicando as notas fiscais que lastrearam os  negócios e os pagamentos feitos,  informações estas que foram confrontadas com os livros da  recorrente. Os documentos fiscais foram também juntados.  Fl. 768DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16707.007000/2008­89  Acórdão n.º 1302­00.748  S1­C3T2  Fl. 769          9 Assim, vê­se que está  inserida no pólo passivo da relação jurídico­tributária  vertente na condição de contribuinte e não como responsável tributária. Isto porque, de acordo  com  o  CTN  (in  verbis)  possui  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitui  o  fato  gerador.  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.    Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:    I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação pessoal  e direta  com a  situação que constitua o respectivo fato gerador;    II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  De  fato,  o  fundamento  do  lançamento  recai  na  existência  de  compras  efetuadas pela recorrente cujo pagamento não foi escriturado, e portanto, são presumidas como  receita  omitida,  vez  que  o  art.  18  da  Lei  nº  9.317/96  estendeu  aos  optantes  do  Simples  as  hipóteses de omissão de receita aplicáveis aos demais contribuintes do IRPJ.   Art.  18.  Aplicam­se  à  microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  todas as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Lei,  desde  que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas  aquelas  pessoas  jurídicas.  Tendo  em vista  que  as  compras  foram  adquiridas  pela  recorrente,  e que  os  pagamentos a elas relativos foram omitidos de sua própria escrita, inegável o liame pessoal e  direto com a situação que constitui o fato gerador dos tributos cobrados.  É  daí  também  que  exsurge  sua  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda.  Isto  porque  ao  efetuar  compras  com  pagamentos  feitos  à  margem  da  contabilidade,  a  qual  não  os  poderia  suportar,  demonstra  ter  auferido  receitas  também  à  margem  da  contabilidade,  omitidas,  portanto  dos  demonstrativos  e  da  escrita  a  que  estava  obrigada  a  efetuar,  e  assim,  demonstra  também  ter  adquirido  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda ou  proventos,  hipótese vazada  na  presunção  legal  aplicada  pela  autoridade  fiscal.  Não há fundamento, ainda, na alegação de erro quanto à base de cálculo da  contribuição previdenciária, posto que ao optar pelo regime do Simples Federal, logrou incluir  no regime simplificado a supracitada contribuição, nos termos do art.   Art.  3°  A  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art.  2°  ,  poderá  optar  pela  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES.    §  1°  A  inscrição  no  SIMPLES  implica  pagamento  mensal  unificado dos seguintes impostos e contribuições:  Fl. 769DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16707.007000/2008­89  Acórdão n.º 1302­00.748  S1­C3T2  Fl. 770          10   f) Contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa  jurídica,  de  que  tratam  a  Lei  Complementar  no  84,  de  18  de  janeiro  de  1996,  os  arts.  22  e  22A  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho de 1991 e o art. 25 da Lei no 8.870, de 15 de abril de 1994.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.256,  de  9.10.2001)  (Vide  Lei  10.034, de 24.10.2000)    (c) Matéria não ventilada na impugnação (Juros Selic)  As  alegações  que  questionam  a  aplicação  de  Juros  Selic  somente  foram  apresentadas no Recurso Voluntário, não tendo sido ventiladas na impugnação.  Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, a matéria não expressamente  contestada  na  impugnação  é  considerada  não  impugnada,  não  podendo  dela  conhecer  o  colegiado de segunda instância.  Desta forma, deixo de apreciá­la.    Assim,  voto  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, 19 de outubro de 2011.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 770DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10510.001059/2010-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – INEXISTÊNCIA A Autoridade Fazendária cumpriu os pressupostos legais, o que invalida qualquer tese contrária neste sentido. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e não pode ser objeto de pronunciado pelo CARF. IRPJ - OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – SÚMULA CARF 26. Na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96
Numero da decisão: 1202-000.595
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e não pode ser objeto de pronunciado pelo CARF. IRPJ - OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – SÚMULA CARF 26. Na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96 . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator Fl. 160DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/10/201 1 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10510.001059/2010-07 Acórdão n.º 1202-000.595 S1-C2T2 Fl. 161 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno. Fl. 161DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/10/201 1 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10510.001059/2010-07 Acórdão n.º 1202-000.595 S1-C2T2 Fl. 162 3 Relatório Em 25 de março de 2010, a contribuinte, ora Recorrente, foi cientificada da autuação fiscal, perpetrada em decorrência da falta de comprovação da origem de valores creditados, nos meses de janeiro a dezembro de 1996, em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira (Banco do Estado de Sergipe – BANESE). No decorrer do procedimento fiscalizatório, a Fiscalização intimou a Recorrente para apresentar os seus atos constitutivos e demais alterações posteriores, livros fiscais e contábeis, extratos bancários específicos, bem como documentação hábil e idônea que suportasse diversos lançamentos a crédito efetuados em conta corrente de sua titularidade (fls. 56 e 63). A Recorrente apresentou os documentos solicitados e resposta (fls. 64 a 79) alegando que os créditos em conta corrente seriam originados de conta garantida e, ainda, que existiriam depósitos bancários decorrentes de recebimentos advindos de atividade extra exercida pelo seu representante legal (representação comercial). Na mesma resposta foi apresentada planilha (fls. 66) com comprovação da origem de determinados valores e notas fiscais de serviços pagos, em sua maioria, serviços de hospedagem. Após a análise da resposta oferecida, a Fiscalização lavrou o auto de infração que constituiu crédito tributário de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”), fundamentado nos artigos 25 e 42 da Lei 9.430/1996, bem como constituiu créditos decorrentes de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), Contribuição para o Programa de Integração Social (“PIS”) e Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”). Na determinação dos valores tributáveis (fls. 04, 11, 19 e 27), a Fiscalização abateu os créditos em conta corrente considerados justificados pela contribuinte no curso do procedimento fiscalizatório (fls. 66). Regularmente cientificada da lavratura dos autos de infração, a Recorrente protocolizou impugnação, na qual informou que o seu sócio majoritário operava como representante comercial de madeiras e que recebia valores de seus clientes e os repassava para os fornecedores, ficando com apenas 1,8% (um por cento e oito décimos), correspondente à sua comissão. Fl. 162DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/10/201 1 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10510.001059/2010-07 Acórdão n.º 1202-000.595 S1-C2T2 Fl. 163 4 Destacou que a fiscalização teria sido iniciada em virtude de análises dos valores pagos pela contribuinte a título de Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (“CPMF”). Preliminarmente pleiteou pela anulação do auto de infração com base nos seguintes argumentos: A nulidade do auto de infração por vício formal insanável Alegou a Recorrente que: (i) o montante da suposta omissão de receita não estaria demonstrado; (ii) o Fisco deve comprovar que os valores creditados em conta corrente se referem a receita; (iii) nem toda a “entrada” de aporte econômico corresponde a receita; e (iv) o Fisco deve provar as suas alegações. Pré-questionamento de Inconstitucionalidade Alega: (i) violação ao Princípio da Intimidade e da Vida Privada; e (ii) a inconstitucionalidade do artigo 42 da Lei 9.430/1996. No mérito alegou que: (i) a Fiscalização teria desconsiderado valores que, comprovadamente, não constituem receita ou faturamento da empresa; (ii) existe uma extensa lista de lançamentos contabilizados, como receita, referentes à venda de mercadorias que foram indevidamente glosados pela Fiscalização; (iii) as folhas do Livro Razão apresentadas comprovariam a escrituração de determinadas receitas questionadas pela Fiscalização. Por fim, a contribuinte colocou-se à disposição do Fisco para nova verificação em diligência dos livros contábeis e fiscais (Livro Diário, Livro Razão, Balancetes, Livro do ISS) e requereu: - A declaração de nulidade dos autos de infração em virtude dos vícios formais apontados; - A declaração de nulidade dos autos de infração por violação ao Princípio da Intimidade, Vida Privada, do Sigilo Bancário e Fiscal; - A anulação dos autos de infração dado que tributos não poderiam ser exigidos com base em presunção, pois a administração deveria provar as suas alegações; - A exclusão da parcela cuja origem dos depósitos foi comprovada; - Que a escrita contábil e fiscal da empresa seja considerada pelo Fisco; e - Nova diligência aos documentos que comprovam a escrita contábil. Fl. 163DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/10/201 1 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10510.001059/2010-07 Acórdão n.º 1202-000.595 S1-C2T2 Fl. 164 5 A 2ª Turma da DRJ em Salvador considerou a impugnação improcedente, mantendo os autos de infração. Mencionada decisão foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 NULIDADE. O procedimento fiscal efetuado por servidor competente, no exercício de suas funções, contendo os demais requisitos exigidos pela legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal, não pode ser considerado nulo. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIO LICITO DE OBTENÇÃO. É válida a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. INCONSTITUCIONALIDADE. Deixa-se de examinar arguições de inconstitucionalidade dos dispositivos legais, por tratar-se de matéria da estrita competência do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Configura omissão de receitas a ocorrência de valores depositados em conta bancária para os quais a contribuinte, titular da conta, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição para o PIS/Pasep Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Em se tratando de bases de cálculo originárias das infrações que motivaram o lançamento principal, deve ser observado para os lançamentos decorrentes o que foi decidido para o matriz, no que couber. Fl. 164DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/10/201 1 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10510.001059/2010-07 Acórdão n.º 1202-000.595 S1-C2T2 Fl. 165 6 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Ciente da decisão em 20 de julho de 2010, a Contribuinte protocolizou o Recurso Voluntário em 17 de Agosto de 2010, no qual, apresenta os mesmos argumentos lançados na impugnação. Oportunamente, os autos foram enviados a este Colegiado. Tendo sido designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator Como o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. I - ALEGAÇÕES PRELIMINARES Cumpre observar, inicialmente, que a alegação da Recorrente de que a fiscalização não poderia ter se iniciado da análise dos extratos bancários de CPMF não tem o condão de decretar o Auto de Infração como nulo, na medida em que tal prática encontra fundamentação na Lei 9.311/96, tendo sido inclusive objeto de Súmula do CARF (de número 35), conforme transcrita abaixo, e também porque os extratos bancários foram disponibilizados ao Fisco pela própria Recorrente, não havendo que se falar em quebra do sigilo bancário e fiscal, e não se aplicando assim o sobrestamento de que trata o artigo 62-A do Regimento Interno do CARF (diante da repercussão geral dada à matéria pelo Supremo Tribunal Federal por conta do julgamento do Recurso Extraordinário 601314): “Súmula CARF n° 35: O art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, com a redação dada pela Lei n° 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente”. Fl. 165DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/10/201 1 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10510.001059/2010-07 Acórdão n.º 1202-000.595 S1-C2T2 Fl. 166 7 A Recorrente alega ainda, em sede preliminar, que o montante da suposta omissão de receita não estaria demonstrado nos autos de infração. Entretanto, da análise da documentação constante no processo, pode-se verificar, com facilidade, a composição dos valores tributáveis pela Fiscalização. Exemplificativamente, pode-se citar os valores dos rendimentos obtidos no mês de janeiro de 2006. Na folha 34, constam os extratos bancários cujos valores foram questionados pelo Fisco (R$200.000,00; R$ 110.000,00; R$ 160.000,00; R$ 100.000,00; R$ 100.000,00; R$ 200.000,00; R$188.000,00; R$ 150.000,00; R$ 120.000,00; R$ 150.000,00; R$ 120.000,00; R$ 159.000,00; e R$ 150.000,00). Esses mesmos valores constam em planilhas elaboradas pelo Fisco e apresentadas à Recorrente para a comprovação das respectivas origens (fls. 57 a 62). Nos autos de infração (fls. 04, 11, 19 e 27), a Fiscalização demonstra detalhadamente a composição do valor tributável, que corresponde à somatória dos valores constantes nas planilhas utilizadas no curso do procedimento fiscalizatório (fls. 57 a 62). Logo, é de se observar que os autos de infração foram lavrados com a estrita observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional (“CTN”), in verbis: “Art. 142 – Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. Parágrafo único – A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” Os lançamentos em discussão foram lavrados por auditor da Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”), com a demonstração da composição da matéria tributável e com os cálculos dos tributos devidos. É importante destacar, inclusive, que no curso do procedimento fiscalizatório, a Fiscalização apresentou para a contribuinte os valores cujas origens deveriam ser comprovadas. Fl. 166DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/10/201 1 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10510.001059/2010-07 Acórdão n.º 1202-000.595 S1-C2T2 Fl. 167 8 Deste modo, não há que se falar em nulidade do auto de infração em virtude da falta de demonstração do montante da receita omitida, isto é, da base tributável. Embora a Recorrente também alegue – em sede preliminar - que o Fisco deveria comprovar que os valores creditados em conta corrente se referem a receita, bem como que nem toda a entrada de aporte econômico corresponde a receita, tal matéria é atinente ao mérito e como tal será adiante analisada. Ainda acerca da preliminar suscitada pela Recorrente acerca de eventual inconstitucionalidade da Lei 9.430/96, observa-se que a matéria já esta sumulada pelo CARF. Veja-se, neste sentido, o enunciado da Súmula 2: Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, da análise do presente processo verifica-se que os autos de infração foram lavrados com a estrita observância do Decreto 70.235/1972, razão pela qual rejeito as preliminares suscitadas. II - MÉRITO: OMISSÃO DE RECEITAS Quanto ao mérito, a contribuinte alega que: (i) a Fiscalização teria desconsiderado valores que, comprovadamente, não constituem receita ou faturamento da empresa; (ii) existe uma extensa lista de lançamentos contabilizados como receita, referentes à venda de mercadorias que foram indevidamente glosados pela Fiscalização; e que (iii) as folhas do Livro Razão apresentadas comprovariam a escrituração de determinadas receitas questionadas pela Fiscalização. De acordo com o caput do artigo 42 da Lei 9.430/1996, caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa titular, regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos. Vejamos: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação Fl. 167DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/10/201 1 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10510.001059/2010-07 Acórdão n.º 1202-000.595 S1-C2T2 Fl. 168 9 aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. (...)” A Lei 9.430/1996 instituiu uma presunção relativa, ou seja, basta se verificar a ocorrência da hipótese prevista em lei para que a tributação seja exigida, salvo a comprovação, pelo contribuinte, de que tal hipótese não é passível de tributação. Essa matéria também já está sumulada pelo CARF. Vejamos: Súmula CARF n° 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Como já mencionado, a Recorrente foi intimada a comprovar as origens dos valores creditados. Do valor total questionado, a Recorrente apresentou justificativas para parte dos valores (fls. 66), os quais foram considerados comprovados pela Fiscalização e não autuados, enquanto que os valores não comprovados foram autuados pela Fiscalização. Logo, improcedente a alegação de que a Fiscalização teria desconsiderado valores que não constituiriam receita ou faturamento da empresa. No tocante à alegação da Recorrente de que existe uma extensa lista de lançamentos contabilizados como receitas de venda de mercadorias que foram indevidamente glosados pela Fiscalização, é importante ressaltar que a Recorrente foi intimada a apresentar a documentação suporte e não trouxe elementos de prova que pudessem afastar a presunção legal. Do mesmo modo, a Recorrente também não trouxe em sua impugnação e no recurso voluntário a documentação comprobatória de que as mencionadas receitas foram contabilizadas. Fl. 168DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/10/201 1 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10510.001059/2010-07 Acórdão n.º 1202-000.595 S1-C2T2 Fl. 169 10 A alegação da Recorrente de que as folhas do Livro Razão apresentadas comprovariam a escrituração de determinadas receitas questionadas pela Fiscalização também não é correta, pois constam do processo (fls. 104 a 107) cópias de folhas do Livro Razão em que se demonstra os lançamentos contábeis na conta de bancos (conta de ativo) e não na conta de resultado, como por exemplo, a conta de receita com vendas. Ademais, as origens dos créditos em conta corrente não foram comprovadas. Por tais razões, resta claro que no mérito o recurso não deve ser provido. Por fim, quanto ao pedido genérico de diligência, entendo que além de não ter preenchido os requisitos impostos pelo Decreto 70.235/72 esta também é prescindível, dado que a contribuinte não apresentou documentação ou justificativa que pudesse por em dúvida a legalidade da exigência. Com a manutenção do auto de infração de IRPJ, os lançamentos decorrentes de CSLL, PIS e COFINS também devem ser mantidos. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto Fl. 169DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 31/10/201 1 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 11610.004198/2001-28
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SIMPLES – INCLUSÃO - SERVIÇOS DE DECORAÇÃO DE INTERIORES - Conforme definido na Classificação Brasileira de Ocupações, a prestação de serviços relativa à ocupação 2629-05 (Decorador de interiores de nível superior), é assemelhada à prestação de serviços de arquiteto. Assim, a sociedade civil formada por arquitetos, cujo objetivo social seja a prestação de serviços de decoração, não pode optar pelo SIMPLES, a teor do inciso XIII do art. 9º da Lei 9.316/96.
Numero da decisão: 9101-000.787
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Karen Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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Matéria Inclusão do SIMPLES Recorrente Procuradoria da Fazenda Nacional Interessado A I Decorações de Interiores Ltda. Microempresa. Ementa: SIMPLES – INCLUSÃO - SERVIÇOS DE DECORAÇÃO DE INTERIORES - Conforme definido na Classificação Brasileira de Ocupações, a prestação de serviços relativa à ocupação 2629- 05 (Decorador de interiores de nível superior), é assemelhada à prestação de serviços de arquiteto. Assim, a sociedade civil formada por arquitetos, cujo objetivo social seja a prestação de serviços de decoração, não pode optar pelo SIMPLES, a teor do inciso XIII do art. 9º da Lei 9.316/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Karen Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho e Susy Gomes Hoffmann. (assinado digitalmente) CAIO MARCOS CANDIDO Presidente Substituto (assinado digitalmente) VALMIR SANDRI Relator Fl. 85DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 15/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 03/02/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 11610.004198/2001-28 Acórdão n.º 9101-000.787 CSRF-T1 Fl. 2 2 Participaram do julgamento, os Conselheiros Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre de Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Suzy Gomes Hoffmann. Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barrerto. Relatório A Procuradoria da Fazenda Nacional, inconformada com a decisão consubstanciada no Acórdão n° 302-38.884 (sessão de 09/08/2007) que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso do contribuinte para mantê-lo no regime de tributação simplificada - SIMPLES, dentro do prazo regimental impetrou RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA, com fulcro no art. 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007. O litígio originou-se com a manifestação de inconformidade da empresa pelo indeferimento do seu pedido de inclusão retroativa no SIMPLES, manifestação essa indeferida pela Delegacia de Julgamento de São Paulo, aos argumentos de que: (i) a sociedade tem como objeto social a prestação de serviços técnicos profissionais, relacionados com a elaboração de projetos e assessoria técnica em arquitetura, interiores, paisagismo, urbanismo e serviços correlatos inerentes à atividade profissional, (ii), a atividade econômica indicada na declaração é a prestação de serviços de decoração de interiores; (iii) a prestação de serviços de decoração de interiores, embora não se encontre expressamente arrolada no inciso XIII do art. 9° da Lei 9.317/96, é de notória similaridade com os serviços prestados por arquitetos, cuja opção pelo sistema é literalmente vedada. A 2ª Câmara do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso voluntário interposto e manteve a inclusão no sistema, ao argumento de que as profissões de arquiteto e de decorador, ou mesmo as atividades a elas inerentes não se confundem, até mesmo porque ao arquiteto é exigida formação em Arquitetura e registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, enquanto ao decorador nada disso é exigido. Argumenta a PFN que a decisão proferida pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho diverge da decisão dada na mesma questão pela Primeira Câmara do Segundo Conselho, expressada no Acórdão nº 201-75.461 (sessão de 17/10/2001), que para idêntica situação de fato, manteve a exclusão do contribuinte no SIMPLES. Analisando a petição recursal, a Presidência da Segunda Câmara do extinto Terceiro Conselho, concluiu pela existência de dissídio jurisprudencial a ser solucionado pela CSRF. Por isso, deu seguimento ao especial. O contribuinte não apresentou contra-razões. É o relatório. Fl. 86DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 15/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 03/02/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 11610.004198/2001-28 Acórdão n.º 9101-000.787 CSRF-T1 Fl. 3 3 Voto Conselheiro Valmir Sandri, Relator Conforme se depreende do relatório, a matéria em questão diz respeito à possibilidade de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, de sociedade que exerça a atividade de prestação de serviços de decoração de interiores. O acórdão recorrido (Acórdão n° 302-38.884, de 09/08/2007), encontra-se assim ementado: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DECORAÇÃO DE INTERIORES. A atividade de decoração de interiores não consta do rol de atividades impeditivas para a opção pelo Simples, nem se assemelha à atividade de arquiteto. Não há, na espécie, fundamento para a exclusão da sistemática do Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." O acórdão trazido pela Recorrente como paradigma (Acórdão n° 201- 75.461), tem a seguinte ementa: "SIMPLES. EXCLUSÃO. SERVIÇOS DE DECORAÇÃO EM INTERIORES. É vedada a opção pelo SIMPLES às pessoas jurídicas que exercem atividade de decoração de interiores, visto que se enquadram na previsão do art. 9°, V e § 4°, da Lei n°9.317/96. Recurso negado" Comprovada a divergência jurisprudencial e atendidos os demais pressupostos para o especial, conheço do recurso. A pretensão da interessada de ser tributada pelo SIMPLES foi rejeitada por ter sido considerado que os serviços por ela prestados se assemelham aos de arquiteto e, por conseguinte, a opção é vedada pelo inciso XIII do art. 9º da Lei 9.316/96, que dispõe: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, Fl. 87DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 15/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 03/02/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 11610.004198/2001-28 Acórdão n.º 9101-000.787 CSRF-T1 Fl. 4 4 dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida A sociedade foi constituída em 1987 por quatro arquitetos, com a denominação social “A + I Arquitetura, Interiores e Paisagismo Limitada”, e com o objetivo social de prestação de serviços técnicos profissionais relacionados com a elaboração de projetos e assessoria técnica em arquitetura, interiores, paisagismo e urbanismo e serviços correlatos inerentes à atividade profissional. Pela terceira alteração contratual, um dos sócios se retirou, a denominação social foi alterada para “A + I Decoração de Interiores Ltda.” e o objeto social passou a ser “decoração de interiores”. Para motivar sua conclusão quanto à semelhança entre as profissões de decorador de interiores e arquiteto, a Delegacia de Julgamento transcreve a descrição das atividades daquele profissional, conforme consta da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), aprovada pela Portaria do Ministério do Trabalho n° 1.334, de 21 de dezembro de 1994 (DOU. de 23.12.1994): Título: Decorador de interiores Descrição Detalhada: Estuda a finalidade do trabalho a realizar, consultando as anotações pertinentes, o cliente e outras fontes de informação, para determinar o estilo da decoração, as limitações de espaço e demais elementos de interesse; prepara os esboços, plantas e maquetas, indicando a decoração das paredes, as combinações de cores, o estilo e disposição dos móveis, cortinas e outros objetos de adorno ou funcionais, para possibilitar a apreciação de projetos e orientar os executores; submete o projeto aos interessados, esclarecendo seus aspectos relevantes, para receber a aprovação ou sugestão de reparos oportunos; determina o material necessário ao projeto, relacionando mobiliário, tapeçaria, luminárias e outros objetos decorativos, para permitir a aquisição dos elementos necessários à execução do mesmo; dirige o pessoal encarregado dos trabalhos, instruindo-os sobre a disposição dos móveis e demais elementos e fiscalizando suas tarefas, para assegurar os efeitos estéticos e funcionais pretendidos. Pode ele próprio executar a decoração de ambientes. Pode projetar, juntamente com arquitetos, a decoração completa de interiores, instalações e acessórios. Pode especializar-se em determinado campo da decoração e ser designado de acordo com a especialização." A Segunda Câmara do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes, todavia, entendeu não haver fundamento para a exclusão da sociedade do SIMPLES, pontuando que a atividade de decoração de interiores não consta da relação das impeditivas de opção, nem se assemelha à de arquiteto. Fl. 88DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 15/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 03/02/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 11610.004198/2001-28 Acórdão n.º 9101-000.787 CSRF-T1 Fl. 5 5 É a seguinte a motivação explicitada no voto condutor: “ De acordo com o dicionário Houaiss, arquiteto é "o profissional da arte de construir, que idealiza, planeja, especifica materiais e elabora os desenhos de um espaço ou obra arquitetônica"; e decorador é "que tem por profissão a decoração de interiores, a confecção de cenários, etc". Portanto, não se confundem as profissões ou mesmo suas atividades, até mesmo porque ao arquiteto é exigida formação em Arquitetura e registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, enquanto ao decorador nada disso é exigido.” De acordo com o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96, não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais, entre outros lá relacionados, de arquiteto, ou assemelhados, e de qualquer profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Sempre que a norma traz uma conceituação aberta, representada pela expressão “ou assemelhados”, a interpretação do seu alcance não resulta fácil. Não me parece, entretanto, que seu sentido possa ser definido apenas a partir da definição que o dicionário apresenta para os vocábulos “arquiteto” e “decorador”. Embora esse seja um elemento para a interpretação, não me parece suficiente, até porque o que deve ser pesquisado é se há semelhança entre a prestação de serviços de arquitetura e a prestação de serviços de decoração de interiores. Entendo mais consistente a análise a partir da Classificação Brasileira das Ocupações, tal como fez a Delegacia de Julgamento de São Paulo. Consulta à Classificação Brasileira das Ocupações, disponível no Portal do Ministério do Trabalho, na Internet, dá conta da existência de uma família de ocupações para “Arquitetos e urbanistas” (código 2141) e uma para “ “Designers de interiores de nível superior” (código 2629). A “Descrição Sumária” da família das ocupações 2141 (Arquitetos e Urbanistas) é a seguinte: Elaboram planos e projetos associados à arquitetura em todas as suas etapas, definindo materiais, acabamentos, técnicas, metodologias, analisando dados e informações. Fiscalizam e executam obras e serviços, desenvolvem estudos de viabilidade financeira, econômica, ambiental. Podem prestar serviços de consultoria e assessoramento, bem como estabelecer políticas de gestão. Por seu turno, na descrição da “característica de trabalho” da família de ocupações 2629 (Designers de interiores de nível superior) consta, como condições gerais de exercícios que: “O trabalho é exercido predominantemente por autônomos, em horário variável, de forma individual e em equipe, sem supervisão. O campo de atuação desse profissional tem Fl. 89DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 15/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 03/02/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 11610.004198/2001-28 Acórdão n.º 9101-000.787 CSRF-T1 Fl. 6 6 experimentado grande expansão nos anos recentes. Seus serviços vem sendo demandados na concepção e montagem de ambientes diversificados: residenciais, industriais, comerciais, serviços financeiros, serviços de saúde, serviços de educação, serviços culturais, administração municipais e estaduais, dentre outros.” Com respeito à “Formação e Experiência” relativa às ocupações 2629 (Designers de interiores de nível superior) tem- se que a ocupação é exercida por profissional de nível superior nas áreas de Arquitetura e Decoração”, e o “Relatório das atividades” a ela inerentes compreende: (a) analisar proposta de trabalho; (b) conceituar o projeto; (c) elaborar estudo preliminar; (d) elaborar anteprojeto; (e) elaborar projeto executivo; (f) executar projeto; (g) acompanhar a execução da obra; (h) pesquisar produtos, materiais e equipamentos. A família 2629 compreende o código 2629-05 -“ Decorador de interiores de nível superior”, cuja Descrição Sumária é a seguinte: Projetam e executam de forma criativa e científica soluções para espaços interiores residenciais, comerciais e institucionais, visando a estética, a eficiência, a segurança, a saúde e o conforto. Pesquisam produtos, materiais e equipamentos para elaboração e execução de projetos de interiores. Assim, embora as profissões ou as atividades de arquiteto não se confundam com a de decorador de interior de nível superior (como no caso específico, que trata de sociedade constituída por arquitetos), é inegável que constituem “prestações de serviços assemelhadas”. Ambas compreendem a elaboração de projetos de definições de espaços (com todas as atividades que a precedem: conceituação, estudo preliminar, anteprojeto), acompanhamento da execução da obra, definição de materiais, etc.. Portanto, entendo que não andou bem o Acórdão recorrido quando decidiu que a atividade de prestação de serviços de decoração de interiores exercida pela interessada não a impedem de optar pelo SIMPLES. Aliás, é de se notar que a sociedade não questionou seu desenquadramento, declarando expressamente tê-lo acatado ao receber o Ato Declaratório Executivo DERATSPO nº 484325, de 08/08/2003, alterando imediatamente seu regime tributário. Questionou apenas a retroatividade do ato, e requereu o reconhecimento da permanência no SIMPLES durante o período de janeiro de 1997 a agosto de 2003, a fim de se evitar enormes prejuízos financeiros. Portanto, pelas razões expostas, dou provimento ao recurso especial da D. Procuradoria. Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 2010. (assinado digitalmente) Valmir Sandri Fl. 90DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 15/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 03/02/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 11610.004198/2001-28 Acórdão n.º 9101-000.787 CSRF-T1 Fl. 7 7 Fl. 91DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 15/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 03/02/2011 por VALMIR SANDRI

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