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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4759801 #
Numero do processo: 10580.008243/90-87
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83931
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM SALVADOR - BA - OMISS770 DE RECEIT m DE CORREÇ0 MONETÁ RI' - É passível de tributação a diferença de receita de correção monetária de bem do ativo, sob a conta de "Terrenos a Comerciali zar" ou conta similar, corrigido a menor ou não corrigido. EXESSO DE DESPESA DE CO' '' ÇO MONETÁRIA -No caso de distribuição disfarçada de lucros no , negocio em que a pessoa jurídica empresta di nheiro a pessoa ligada se na data do empres: timo possui lucros acumulados ou reserva de lucros, a importancia mutuada ser, para efei to de correção monetária do patrimonio do, deduzida dos lucros acumulados ou reser- va de lucros. OMISS 70 DE RECEIT'\ - SUPIMENTOS DE CAI,,á-Le gítima a tributação como receita omitida, se a origem e a efetiva entrega do numerário uti lizado pelos sOcios em operaçOes de suprimen tos de caixa deixarem de ser comprovadas com documentação hábil e idOnea, com coinciden- cia de datas e valores. CUSTOS 1NJ0 COmPOV , J ,IS - Os custos de qualquer natureza, admissiveis na apuração do lucro operacional devem ser demonstrados e compro- vados com documentos hábeis e idOneos. Por sua Vez, a irregularidade na indicação do CGC na Nota Fiscal de Serviço não pode ser imputada à empresa que a utiliza para compro var custos, se não foi realizada nenhuma ou- . tra diligencia para comprovar sua inidoneldádç. Recurso parcialmente provido. xp;, ". Vistos, relatados e discutidos os presentes aut de recurso interposto por AG EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C gmara do Primei Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR prov mento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importgnc de Cr$ 62.225.000 (padrão monetário poca), nos termos do rela rio e voto que passam a integrar o presente julgado. , . a .as SessOes (DF), em 26 de agosto de 1992. ,/ II,/ MA" /À El - PRESIDENTE i ---- ,'„: ____. , —,--- • ,, , TEL - RELATOR„,„-- ' 411101" VISTO EM: AFON 4 :0 FERREIRA e CAMPOS . -PROCURADOR DA SESSÃO DE: ' 3 NOV 1 : -- ZENDA NACIONALi Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselh J1 ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, JEZER DE OLIVEIRA C^ DO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. A 1 ...44,2,-, 1 ‘‘WW , 0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10580/008.243/90-87 1 ,, RECURSO N9 : 100.773 ' ACORDA° Ne: 101-83.931 , RECORRENTE: AG EMPREENDIMENTOS LTDA. , 1RELATÓRIO AG EMPREENDIMENTOS, CGC 14.417.315/0001-43, recor re de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Salva dor-BA, através da qual foi confirmadO ' o lançamento do Imposto de Renda do exercício de 1987, acrescido de encargos legais. , Contra a retrocitada empresa foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/09, atrávés do qual foi-lhe exigida a tributa ção sobre as seguintes parcelas, pertinentes ao ano-base de 1986: a) Omissão de Receita de correção monetá- . ; ria, em razão de correção a menor da conta, "Terrenos a Comercializar -Luiz Anselmo", sob o enquadramento legal dos artigos 347, I, "a" e IV do RIR/80, e 3 2 , I, "a" e IV, do Dec. lei n 2 .... 2.341/83. - Cr$ 113.550.455,15 , I h) Excesso de debito de correção monetá- ria, em razão de distribuição de lu í_ 1 cros disfarçadamente ao dOcio Paulo Guimarães Moreira, sob o enquadramen- lí. ', n),_\ ,. odr -)APA£FP/OF- SECOR N9 065/90 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10580/008.243/90-87 3. AcOrdão n 2 101-83.931 to do artigo 347 do RIR/80 e arti go 3 2 do Dec. lei n 2 2.341/87 Cr$ 37.171.357,77 c) Omissão de Receita de correção mo netária, por falta de correção do saldo inicial da conta "ImEweis em Contrução - Ed. Ludwig Von Beetho ven", constante do balanço de 31/ /12/85, sob o enquadramento legal do artigo 347, I, "a" e IV, do RIR/80. - Cr$ 2.789.690.910,00 d) Omissão de Receita Operacional,ca racterizada pela não comprovação da origem e efetiva entrega do nu merário utilizado em operaçOes de suprimentos de caixa feitos pelos sOcios: Paulo Guimarães Rocha Moreira 167.382.605,00 Roberto AfrZnio Ferraz Santos 111.195.762,00 Analia Maria M. Almeida 91.541.338,00 Jairo Everton Cunha 51.704.594,00 Cr$ 421.824.299,00 Enquadramento Legal: art. 181 do RIR/80 e) Custos não comprovados, com base nos artigos 182 e 191 do RIR/80: Custos contabilizados a debito da conta 51.210.001 sem comprovação: Documento 005921, de 31.12.85 170.093.605,00 Documento 007846 de 31.01.86 100.868.322,00 Documento 007841, de 31.01.86 349.141.857,00 Cr$ 620.103.784,00 f\\ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10580/008.243/90-87 4. AcOrdão n 2 101-83.931 Custos comprovados através de do- cumentação considerada inidonea, por conter dados cadastrais, como o CGC da empresa emitente, MAEL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.,des conhecido: Nota Fiscal 201, fls. 31 49.225.000,00 Nota Fiscal 203, fls. 32 13.000.000,00 Cr$ 62.225.000,00 3. O lançamento foi impugnado às fls. 42, 51, tendo a interessada alegado, resumidamente: a) que o terreno da rua Luiz Anselmo, adquirido em 1982, foi desmembrado em quatro áreas, sendo construídos quatro e- difícios; a área remanescente foi doada a Prefeitura Municipal de Salvador; dois desses edifícios tiveram construção iniciada antes do período-base da autuação; outro depois do período-base em refe rencia e um apenas apos a autuaçao. O saldo que consta em 31.01.85, representa o valor da totalidade, requerendo o seu desmembramento' e, em conseqüencia, o valor considerado como "omissão de receita de correção monetária" apurado pela fiscalização carece de liquidez. h) quanto ao item III, não procede a imputação da correçao monetaria sobre o empreendimento denominado Ludwig Von Beethoven, a partir do custo elencado no balanço de 31.01.85, veZ de que vendidas todas as unidades, não haveria o que corrigir. c) quanto ao item IV, a importancia entregue pelos , . soclos a empresa foi depositado em bancos por entrega ao caixa de empresa, conforme se comprova através de extratos bancários, reci- bos de depOsitos, livros contábeis. \y:A yiJ Ái SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10580/008.243/90-87 5. AcOrdão n 2 101-83..931 d) quanto ao item VII - a impugnante não aceita a glosa das Notas Fiscais emitidas pela firma MAEL, entende que o fiscal autuante poderia arguir da impugnante a prova da referida prestação de serviços de aluguel de compressor e andaimes tubula res, cujos-custos foram contabilizados a debito de obras. e) quanto aos itens II e V, não apresentou qualquer argumento, se limitou a informar que, ainda, na fase impugnatOria apresentaria a comprovação necessárias. Finaliza, requerendo perícia, justificando-a, de que há vários pontos da autuação carecendo de avaliação contábeis, provas documentais, alem das anexadas, cálculos de correção monetá ria a refazer se for o caso, debitos e créditos de sOcios, compro- vaçao de custos, para que não venha ensejar cerceamento de defesa da impugnante. Indica como perito Dr. Adeildo OsOrio de Oliveira. Junta doc. de fls. 52/113. 4. Informaçao Fiscal as fls. 115/116, na qual seu sig-la trio manifesta-se pela integral mantença do feito. 5. O lançamento foi integralmente mantido pela autori dade julgadora de primeiro grau atraves da decisão de fls. 118/128, estando a mesma assim ementada: " 0 1 1ESSÃO 4E ,''ECEITA DE COEÇÃO ~ETICIA" É passível de tributação a diferença de recei ta de correção monetária de bem do ativo per- manente corrigido a menor ou não corrigido. EXCESSO DE DESPES , DE COil CÃO MONETÁRIA No caso de distribuição disfarçada de lucros no negocio em que a pessoa juridica empresta dinheiro a pessoa ligada se na data do empres timo possui lucros acumulados ou reservas 'de lucros a importancia mutuada ser, para efei pli tnn [ _ . . s)sjsr-f- PUBUCO P:DEPAI Processo n 2 10580/008.243/90-87 6. , AcOrdão n 2 101-83.931 to de correção monetária do patrimônio líqui do, deduzida dos lucros acumulados ou reser- vasde lucros. CUSTOS N70 covip•ov,ws Os custos de qualquer natureza, admissiveisna apuraçao do lucro operacional devem ser com- provados com documentos hábeis e idôneos. 02=70 DE RECEIT A WE,'ACIONAL Caracterizada pela no comprovaçao da origem e -efetiva entrega dos valores pelos socios ao caixa da empresa." Sobre o pedido de realização de perícia, argumenta que sua realizaçao so e cabivel na falta de prova documental para demonstrar um fato ou quando se deseja esclarecer elementos de fa- to sobre os quais restem dúvidas, sendo prescindível, no caso, pois alem da indicaçao dos pontos de discordancia nenhuma razao ou . pro- va foi trazida aos autos. 6. Segue-se às fls. 132/137 o tempestivo Recurso para o Colegiado, cujas razoes sao lidas em Plenario. 1141k É o relatOrio. :n-inrermaNiar~ 'UBLICO = aDER Processo n 2 10580/008,243/90-87 7. AcOrdão n 2 101-83.931 VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O Recurso e tempestivo, dele tomo conhecimento. As questOes trazidas à julgamento do Colegiado po- dem ser assim analisadas: OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Verifica-se dos autos que o ano-base da interessada no exercício financeiro de 1987 compreendeu o período de 01.02.85 a 31.01.86. A fiscalização partiu do saldo da Conta "Terrenos a Comercializar", em 31.01.85, no valor de Cr$ 219.125.044,00, e sobre ele aplicou o coeficiente de 3.276 (ORTN JAN/85 + ORTN, JAN/86) para encontrar o valor da correção monetária de Cr$ 498.728.600,15, apropriável na referida conta, de conformidade com o artigo 347, I, do RIR/80. A interessada apropriou somente a importancia de Cr$ 385.178.145,00, trazendo em sua defesa argumentos como: 1 2 ) adquirira o terreno em 12.02.82 com a área de 11.648 m2; 22) o terreno fora desmembrado em 4 áreas, com par te doada à Prefeitura, conforme Termo de Acordo e Compromisso, la- , gwrado em 07.10.82; N N\V Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLiC0 FEDERAL Processo n 2 10580/008.243/90-87 8. AcOrdão n 2 101-83.931 3 2 ) que foram construídos 4 (quatro) edifícios em regime de incorporação; 4 2 ) que dois dos edifícios foram construídos antes do período-base da autuação, de forma que o valor tomado pelo fis- co representa o valor de aquisição de todo o terreno sem as exclu soes correspondentes. Ora, na forma prevista no artigo 347 do RIR/80, os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimonio e os resultados do exercício deverão ser apurados através da correção monetária das contas que compoem os grupos do ativo permanente e respectiva depreciação e dó patrimonio líquido. Tanto na Informaçao Fiscal de fls. 115/116, como na prOpria decisão recorrida, ficou esclarecido que a omissão de re- ceita fora apurada na conta "Terrenos a Comercializar", aplicando-se o índice de correção sobre o saldo do começo do ano-base, valor esse considerado líquido de baixas pelo fato de as modificaçOes so fridas pelo terreno terem ocorridas antes de 31.01.85. Como determina a boa tecnica de apuração de resul- tado atraves da contabilidade, as mutaçOes de utilidade do referi- do terreno, incluindo seu desmembramento em quatro outros empreen- dimentos imobiliários, deveriam estar registradas na escrita da re corrente, de forma a poder demonstrar adequadamente seus custos,in clusive, na parte correspondente à correção monetária. Cabia, pois, a interessada, comprovar com dados se guros extraídos de sua contabilidade, inclusive com os mapas apro- ypriados, os valores dos novos empreendimentos surgidos em razão do r:A\, Processo n 2 10580/008.243/90-87 9. AcOrdão n 2 101-83.931 desmembramento do terreno em questão, de forma a deixar indene de dúvida a questão levantada pelo fisco. Nada disso foi juntado aos autos. Por outro lado, no cabe reabrir a questao nesta fase em torno de diligencia ou perícias para tentar produzir provas que, afinal, cabia à interes- sada produzir desde a fase investigatOria. Alegar e nada provar e o mesmo que nada alegar. EXCESSO DE DÉBITO DE CORREÇÃO MONETÁRIA Sob o enquadramento do artigo 347 do RIR/80 c/c ar tigo 3 2 do Dec. lei n 2 2.341/87, a interessada foi acusada de dis- tribuir lucro ao seu socio no correr do ano-base de 1985, sob dis farce, na importancia de Cr$ 29.914.480. Esse valor foi diminuido do Patrimonio Liquido da empresa para efeito de ajuste da correçao monetária do período. A interessada nada alegou na fase impugnatOria,tra zendo agora, na fase recursal, a alegação de que o valor Cr$ 29.985.187, dado pela fiscalização como sendo o montante dos lucros acumulados da empresa, não estaria correto. E nada mais. Alega, simplesmente, que no balanço de 31.01.86 no acusa tal valor, porem, no balanço juntado as fls. 138/140, o valor da conta "Lucros Acumulados" apresenta saldo no valor de Cr$ 41.024.649, superior, portanto, ao valor levantado pelo fisco. O entendimento jurisprudencial do Colegiado e no sentido de que havendo emprestimo caracterizado como distribuição disfarçada de lucros, enquadravel na hipotese legal do arti.• 11)4 irnorensa Nacional Processo n 2 10580/008.243/90-87 10. AcOrdão n 2 101-83.931 367, inciso V, do RIR/80, a importancia mutuada ser, para efeito de correçao monetaria do Patrimonio Liquido, reduzida dos lucros acumulados ou reserva de lucros. De se manter a exigencia. OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Foi verificado na ação fiscal que a interessada dei xou de corrigir o saldo inicial da conta representativa de ImOveis em Construção, em 31.01.85, do empreendimento denominado "Edifício Ludwig Van Beethoven". Em sua defesa, alega a recorrente que, uma vez ven didas todas as unidades, não haveria o que corrigir, e que a corre çao exigida importaria em custo corrigido para o empreendimento,fa to este não considerado no levantamento. De fato, se houve a baixa entre o último balanço e o mes que foi baixado o bem, por venda, a falta de correçao moneta ria desse bem não afeta o resultado sujeito ao tributo em face da compensaçao havida. Ocorre que, embora alegada, a ocorrencia de baixa no período-base questionado no foi demonstrada.e provada. Assim, como qualqüer diferença a menor verificada na apuraçao do saldo da conta de correçao monetaria provoca altera çao na conta de apuraçao de resultado, e de se manter a tributaçao sobre a parcela. SUPRIMENTOS DE CAIXA -44 :rnorensa Nacional , SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10580/008.243/90-87 11. AcOrdão n 2 101-83.931 A interessada foi intimada a comprovar a origem e a efetiva entrega do numerário utilizado por seus sOcios em su primentos de caixa, nas importancias e nas datas indicadas no Ter _ mo de Intimação de fls. 11/12. Os suprimentos de caixa efetuados por sOcios de sociedade não anonima, titular da firma individual ou administra- dores da companhia, representam forte indício de que receitas fo - , ram geradas a margem da escrituraçao, dai exigir-se das pessoas envolvidas na operação, supridor e entidade suprida, prova da ori — _ gem e da efetiva entrega do numerario utilizado, com documentaçao , habil e idonea, com coincidencia de datas e valores, de forma a ficar provado que o negOcio não serviu para introduzir no giro normal da empresa e no patrimonio do supridor, recursos que foram desviados do crivo da tributação. _ A documentação apresentada às fls. 68/104 no reuniu as condiçOes para sua aceitabilidade como prova da origem , do numerario, por se tratar de meros comprovantes de depositosban — carios em nome da autuada, sem vinculaçao com o patrimonio dos so _ cios. Na oportunidade do recurso, a interessada nada _ trouxe aos autos que pudesse infirmar a presunçao legal levantada pelo fisco. É de se manter a tributação sobre a parcela. 1 1 CUSTOS NÃO COMPROVADOS _ A fiscalizaçao relacionou alguns valores contabi- lizados a debito da conta 51.210.001 pelo fato de a interessada : no ter apresentado a documentaçao que embasou o lançamento conta .)1 _ MW 'F4111‘ Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10580/008.243/90-87 12. AcOrdão n 2 101-83.931 bil em conta de custo: 31.01.86 - Doc. 005921 Cr$ 170.093.605,00 31.01.86 - Doc. 007846 Cr$ 100.868.322,00 31.01.86 - Doc. 007841 Cr$ 349.141.857,00 Segundo alega ainteressada, trata-se de custo lan - çado em conta intermediária e transferido para conta de apuração de resultado no final do exercício. Traz à colação alguns documentos às fls. 140/272, mas não os relaciona com os valores glosados. No que se refere aos custos glosados por falta de documentos idoneos, sob a acusação de que o n 2 do CGC estampado nas Notas Fiscais de fls. 31/32, emitido pela empresa MAEL MÁQUI- NAS E EQUIPAMENTOS LTDA. era falso, a razão está com a recorrente. Com efeito, trata-se de despesas com aluguel de andaimes tubulares utilizados em obras de contrução civil, ramo da fiscalizada, e a acusação fiscal foi feita única e exclusiva- mente com base em pesquisa no sistema "on une" de recuperação de cadastro (fls. 30), sem outras fontes. Não se preocupou o fisco em confirmar ainformação através de outras diligencias, tendo em vista que as Notas Fiscais 201 e 203 (fls. 31/32) apresentam caracteres normais de autentici - dade, estão autenticadas atraves de sistema de perfuração, alem do que a emitente está estabelecida na Cidade de Salvador-BA, na mesma jurisdição fiscal. Se houve incorreção na indicação do CGC nos docu- mentos fiscais em apreço, a recorrente não pode ser responsabili-o '"nNiV1' \kM11\ ImprensaNmonW SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10580/008.243/90-87 13. AcOrdão n 2 101-83.931 zada por essa irregularidade. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importãncia de Cr$ 62.225.000,00. Brasília (DF), em 26 de agosto de 1992. 1, 1:ME - R- LATOR-1:—.:"-- Imprensa Nac,o-sa Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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4753692 #
Numero do processo: 11040.001400/2003-33
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: COFINS — COOPERATIVAS — NÂO INCIDÊNCIA SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS - ART. 79 DA LEI 5.764/71 — LEI DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS A revogação do inciso I, do art. 6°, da LC 70/91, em nada altera a não incidênica da COFINS e do PIS sobre os atos cooperativos. O parágrafo único, do art. 79, da Lei 5.764/71, não está revogado por ausência de qualquer antinomia legal. A tribulação dos valores decorrentes dos atos coopetativos não podem ser objeto de incidênica do PIS e da COFINS em razão de não contituírem receita ou faturamento, estando, portanto, à margem da regra matriz destes tributos PREVALÊNCIA DO ART. 150, §4°, DO CIN - HOMOLOGAÇÃO DO FATO GERADOR A regra de incidênica de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (PIS/CONFINS/IPI/etc) a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento e a declaração do débito sem prévio exame da autoriade administrativa. Nestes casos, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do Còdigo Tributário Nacional) para encontrar respaldo no §4°, do artigo 150, do mesmo Còdigo, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, independente da ocorrênicia de pagamento. Precedentes do Pleno do então denominado Conselho de Contribuintes, sessão de dezembro/2008, RF, 201-121531 - Processo 10980 003190/2002-54, RE 201-122746 - Processo 10280 005672/00-21. RE 201-123568 - Processo 13891 000209/00-29: RE 301-125569 - Processo 10805.002709/98-24 O recente julgamento de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718-98 pelo Supremo Tribunal Federal não pode ser ignorado pelo tribunal administrativo, devendo, inclusive, ser reconhecida e aplicada de of´cio por qualquer autoridade administrativa a nulidade dea norma, sob pena de enriquecimento ilícito. MADIDA PROVISÕRIA 2.158-35, ART 15, §2°, INC. II - COFINS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - VALORES REPASSADOS A ASSOCIADOS Em razão de determinação legal, deve ser excluída da base de cálculo da COFINS a ser paga pelas cooperativas, os valores repassados a associados. O contribuinte que conseguir comprovar documental e contabilmente este repasse, mesmo que não esteja segregado na contabilidade, tem direito à exclusão legal. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3302-000.489
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Walver José da Silva.
Nome do relator: Não Informado
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ementa_s : COFINS — COOPERATIVAS — NÂO INCIDÊNCIA SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS - ART. 79 DA LEI 5.764/71 — LEI DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS A revogação do inciso I, do art. 6°, da LC 70/91, em nada altera a não incidênica da COFINS e do PIS sobre os atos cooperativos. O parágrafo único, do art. 79, da Lei 5.764/71, não está revogado por ausência de qualquer antinomia legal. A tribulação dos valores decorrentes dos atos coopetativos não podem ser objeto de incidênica do PIS e da COFINS em razão de não contituírem receita ou faturamento, estando, portanto, à margem da regra matriz destes tributos PREVALÊNCIA DO ART. 150, §4°, DO CIN - HOMOLOGAÇÃO DO FATO GERADOR A regra de incidênica de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (PIS/CONFINS/IPI/etc) a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento e a declaração do débito sem prévio exame da autoriade administrativa. Nestes casos, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do Còdigo Tributário Nacional) para encontrar respaldo no §4°, do artigo 150, do mesmo Còdigo, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, independente da ocorrênicia de pagamento. Precedentes do Pleno do então denominado Conselho de Contribuintes, sessão de dezembro/2008, RF, 201-121531 - Processo 10980 003190/2002-54, RE 201-122746 - Processo 10280 005672/00-21. RE 201-123568 - Processo 13891 000209/00-29: RE 301-125569 - Processo 10805.002709/98-24 O recente julgamento de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718-98 pelo Supremo Tribunal Federal não pode ser ignorado pelo tribunal administrativo, devendo, inclusive, ser reconhecida e aplicada de of´cio por qualquer autoridade administrativa a nulidade dea norma, sob pena de enriquecimento ilícito. MADIDA PROVISÕRIA 2.158-35, ART 15, §2°, INC. II - COFINS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - VALORES REPASSADOS A ASSOCIADOS Em razão de determinação legal, deve ser excluída da base de cálculo da COFINS a ser paga pelas cooperativas, os valores repassados a associados. O contribuinte que conseguir comprovar documental e contabilmente este repasse, mesmo que não esteja segregado na contabilidade, tem direito à exclusão legal. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Walver José da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-07-04T14:28:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 13; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-07-04T14:28:51Z; Last-Modified: 2011-07-04T14:28:51Z; dcterms:modified: 2011-07-04T14:28:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5e03945a-49f0-488d-8981-3ba09e9ac560; Last-Save-Date: 2011-07-04T14:28:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-07-04T14:28:51Z; meta:save-date: 2011-07-04T14:28:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-07-04T14:28:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-07-04T14:28:51Z; created: 2011-07-04T14:28:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2011-07-04T14:28:51Z; pdf:charsPerPage: 2068; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-07-04T14:28:51Z | Conteúdo => MIN STÉR 10 DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS IERCL'IRA SlAVW DE JULGAMENTO Process() n" II 040.001400/2003-33 Recurso n" 22 6.657 Voluntúiio Acórdão n" 3302-00.489 — 3" (Amara / 2" To tina Ordimiria Sessiio de 2S de ¡litho de 2010. Ma16-ia COFINS Recor11.31AC COOPERATINA ARROZEIRA EVIRLMO SUL LI DA. Recorrida FAZENDA NACIONAL COF1NS — COOPERA I. IV AS — NÂO INCIOCNCIA SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS - AR!. 79 DA LI 5.764/71 —1E1 DAS SOCIEDADES COOPERA1 WAS A revogaçao do inciso 1, do ail. 6", da LC 70/91, elil nada altera a nat ineiciacia da COFINS e do PIS sabre os :nos eoopenirivos. 0 parúgraii) Lillie() ; do art. 79, da Lei 5.764/71, riFio esta tevogisido por ansitein de qualquer autinomia legal. A ti ibtanOo dos valores &Tort enieS dOS 'atos cooperativos nao podem ser objeto de inci&neia do PIS e da COE I.NS eu I raziio de nao conscituitern teceita Oil lalUiaiuieiiiu, eStanriO, pOltallt0 7 111t111!,V11i da i.eu. ua matriz destes tributos INALfACIA DO ART. 150, § ,"1", DO CI N — HOMOLOGAÇÃO DO FA*10 GERADOR._ A regra de inci&ncia de cada hibuto que define a sistematica de Sell lançamento Nos tributos sujeitos ao lanyamento pot . homologaçao (PIS/COHNS/IP 1/etc) a legisla0o atribni ao StriQlto pa;::SrVO o dever de antecipar o pagamento e a deelaraçao do claim sent pi C:vio exatne da autoridade adminishativa.. Nestes casos, a C011tagrAll dO 1)111Z0 dr2CUdetICial deSIOCa-Se da legra rcra1 (art 173, do Código I riluenio 'Nacional) para encontrar respaldo no § 4, do artigo 150, do incsmo Código. hipótese em que Os Chico anus tni como termo inicial a data da ocorT3ncia do tato gerador, independente da °eon Oneia dc pagamento. PuceedO011'S I' lent) do enn7io denominado Conselho de Contribuintes, scssio de dezembro/2005, RE 20.142155J - P)occs.so IOM) 003190/2002-:)4, RE 201-122716 - Pie. cs,so 10280 005672/00-21, RE 201-123568 - 1'rocess() 13891 000209/00-29: RE 501-125.569 - Pro«',sso 10505.002709/98-24 COH NS. 1.121 971S/9S (ALARGAMENTO DE BASE.). INCONS I I I UCIONALIDADE DA SELIC. O reconto juk;amento de inconstitticionalidadc da Lei 11 0 9.715/9S pelo Suptemo Tribunal Federal nao pode SIT ignorado polo tribunal administrativo, devendo, inclusive, set reconhecida e aplicada de alicia por gm-diver autoridade administrativa a nulidade da norm, sob pena do 0111 iquecimento ilicita. MEDIDA PROVISÚRIA 2.151:-35, ART 15, INC. 11 — (101 , INS - EXCLUSÀO I)A BASE DE CALCULO — VALORES REPASSADOS A ASSC.A.71ADOS 'Ern razFío ile determina0o lcia1, deve ser excluída du base de 61culo da (X)FINS a Ser pup pelas cooperativas, os valores repassados a associados. 0 cont.] ibuinte que conscguit comprovar documental e contabilmente este repasse, mesmo que nao esteja segictido in contabilidadc, tom direita ii exclusio Recurso Volunt(irio Provido Parcialinente. V iStoS, Claradas e dISCLIII(IOS 05 plts,Sente,•; .A eor data os metribros Colegiado. poi maioria. dc votos, ern dar pl ovi went() pat cial ao recurs°, nos let - rims do voto da Relatot a. Vencido o (..'onsclheiro Walbcr José da Silva / ■oja ei /A./ St; da Silva L Presidente - Rclatot 01102/2011 Participatarn do picsente julgamento as Conselheiros Walber Jose da Silva (Presidente), Fabiola Cassiano Rei alindas (Relatara), Alan Fialho Gandra, Alexandre Goitre:, (Relatoi e Gileno (1111 to Bauer°. Ausente justilicadamento o Conselheiro lase Antonio Hancisco. Relatório 1 - 'ata -se de auto de in íraeiia lavrado cm 15/12/2003 e cicnliticado em 9/1")/2003 (Us.. 05120 — Vol. 11, na intcnOo de constituir crédito de (X)1 7, 1.N15 no per iodo cline .3 1/1)5/i 995 e 31.1(13/24)();, O Rclatt'n ia Fiscal Ols.. 21P-10 Vol. 1) esclure.ec os proceclimenlos adotados para a rkenlizaç'z' 1io e ainda in tiyrnia tIlle a Recot !cute: C itina g-it/i/de coopc) (Hint proc hao/ de at - 1//i genc/ IS ". pois ,f,riairdc /wile ,N11(1 p106111('(70 •rliTo;:vic j),,r pc.,;‘soo juridicyn, cujoç Ideias, pt)1' Sita lC , taild)(4 111 1eiciu. participaçõo. comi) /1'S 50(15 1751CaN, ./11(;111 (11:!+'50, 0 C1 OpCF11hlY1 /1111Ci011(1 COMO Celli10 o lin(Inceiro 410 11111 I'mccsso n" I 1.(*10 001400/2(103-33 S3-C312 Aci,nriv ;1'33U-00.48g H 2 iMPO rran tC _1;1 Hp) L om;mico — o .1:.)dreinu Sul. formado por empresa.s do .■ mais diveils'as econômica. A empresa mantinn contas correntes coriespondentes a diversas empresas nay cooperadas peitencentes ao ginpo Extremo Sul (denominadas emptesas iaterligadas), discriminadas no piano de contas (. .) al6in das empresas agtopecuarias e pessoas físicas coopaadas. A Recorrente elaborou diversos Mapas para. apresentar suas inlarmayiies contabeis, uma ye/. qua contabiliza separadamente us receitas dos cooperados da sua prÓpria receita. Esclareceu que beneficia e conmcializa arroz de terceii os e de seus associados, e pi acedeu a ruteio para calcular o valor telerentc a venda dos plodinas de cooperadas. A 1iscaliza0o inform que, as eoniribui00 ao ms e Loftus passaumr zt illeidir solve as vatoies yereleates its receitas coin nil() associados e que, a partir de fevereiro/1999 (Lei n" 9.718/9S, alligus 2" e 3") tambem passurtim ii estar no camp() de incideneia destas contribuiçiies, as receitas nio operacionais. lueontiffmada Recorrente Mt-L.:11)6s impugnac`Sio as 11s. I 168/1 I - Vol. IV, P° r Indio da qual, em síntese: defende a funeao social das coupe' ativas e a imunidade de lodas as atividades Pt elas exercida; a tributacao dos atos cooperativos ofende o pi incipio da isonomia; pelo menos Os atos coopetaiivos sao jseit i os , o gm:, tio Jul respoilado polo auto de infrayao; a Lei n" 9.71S/95, que redermin a base de calculo do PIS/COI:INS inconstitucional e ilegal; 0 Supremo it ibunal .k.ideral tern se nianifestado no sentido de que os atos cooperadosnJo sofrem a incidi:sucia do PISK.'..01 INS (cita jurispruncia, ex: RE .176.510-SC); .Arguinenta ainda pela exclus5o, da base de calculi) do tributo, dos julos quo lOrain recebidos de clientes que al rilSararil pagallien[OS de duplicatits, bent como das despesas recuperadas e dos descontos obtidos no comprar de forneecclores; I .xclusiio da base de ei'llculo de tributos tccolltidos indevidamente que foi am ecupei ados; .1,.xclusio do repasse aos associadas; Exclusio dos teceitas financeiras, tais canto cut reya0 1110110(triU e viii 1:100 cambial; ExcIusio do I( 7vIS da base dc calculi) do PIS e Cob is; 1;:xetusi-to da revosilo de provisões e recupei at* de credilos baixados coma perdas; 45'ç Lxclus .:to de recoil:1s de hens c mercadolias a associados C dos custos dos coopeindos pcssw1S liti ■ CdS; inconstituoionalidate e ilegalidade da multa no patamar de 75", "0 e da aplienciio da Taxa Sei ic. A pOs an:II -ism as razes trazidas pela Recorrente, a Segunda Turma de Poll() Alegre/RS, pi oferill o actini kio n' 3 500, de 25/03/2001 (tis. 1232/1215 — Vol. VI), por meio do cnial deforin paicialmente o recurs() apt escutado, rest ando da seguirne fiurina emenlado, vcrbis «CO/INS I &Thin ii eon!, pc( a Coopm nits 'pet ao5c,, a wire) ros quo (NO wed obcd('cida a fugi cki dc aco; do eam O Clell1CHIOÇ cavsn7u(.7oNALID4.o.I., in-,(...;Aor)...inr, A miroiii,d, ith:70iktpetenh, de(Velii -- sob/ e 0>17..17. 11.1(i011(1,1idelrh! a Iogalidade alo., Po1c1 es egislativo e Axeca.tivo MCl/Ti r)r 014.70 — A inulo do oficio op/it:aria c'! p1 cr/1a SH,IC — So/u' os valarc. idem lia'Hs de lilt) I 0, (I(' IWO, eh ) Coin. a ICglitaVal, PE1)11)0 PP:Rh:11 É ■ e; riegoda podilo pericia 1<-! !leinenlos (fua a i'ith . re\V(1110 1)(00'10 HO ou gio f2,7o RoNçUir occAlerac parh. . ” Ent result)°, os jult.;adores de primena instrincia administrativa foi am favoraveis a Recorrente no(Inc se refere r edri0o da base de calcitic) do tributo attI,L1111aS exclusies. Neste aspccio, constataram os julgadores que os valoies dos custos veferentes a possoas físicas associadas liar) fitam exeluidas da base de calculo do ii i boto, sendo (-file a exeltts ui i otimilida pot lei (Os. 1241/1242 Vol. VI). Da mesma Forma, afio roi realizada a exelusAo dos valores indicados sob a rub] lea "Repasse aos Associadas Lone" hspecialinente no que se I efere au t6pico de "valores de revenda it associados" , a decis :i'io Col pelo indeferimento da glosa pela ausiLricia de prova dos repasses, it sabot: ''- Valor cc wda ii (1',0(.'ill(10 ■ . escula Dclitoir0 afiro (10 17 011/1 Oiii((1110 a 1"1(1 811 ■ 0 (TO Cid(Mlo 070 PIS/( :ofiil ■ I 1&5:7 18 7) 110 (f/ill idoilifie - a cA valort's day a tsolado (Aduhay, 1)4 'c1l.sivi)s, ;Vino\ ilado, etc ye) Per in(Incide), ['I iao7o arc ,Vei 11)C17.61(‘ l)(!s, liegimdo valop (MC (.1)11NMCI a CO Felr , If 1111110 ch: Pc(teila iIí Voiulas Ale; um foi ias c' S(7 riço, a (1 5. (OM 1)ON",?. Alcelida Provisfiria pi" 2 I ..5S-.3.5, 2001 c 111/rti(6c.,, Af)rinativas n''+' 247, de 2002, e.3 2003 Aio elitanto, pelos elementos' aeostados, mio eoltsta tplaNtleF d0C11111Cfall COInpl'Obakii"i0 (Me IVITIfigtte oar's: rendas fotam realizadas a as-s'ociados on a Mio askociados. Sentient(' poderiam ser obleto de exeluslio da base de cá/tido se eomprovadamente s:e natas.,se de l'ellelas. realizadirs; a as:saw:halos Mio j!toC2de, CICS(CI Icgat, cio du l'roce:.;so n" I MO 00 1 ,100/21I03-3i S3-C312 Acin ;En n " 3302410:189 I- 1 3 coin; ibninte, pin [olio do jintnuln clo.s elenienn).. Tie puelei (010 compr()Pcir c) fain ()tepid°, confin el disposlo nos arli,f_;os 15 e da Dce1:,.) n" 70235, cfc! 6 de nun ço de .1972, e ah.ctao.rio poste) ic); ex (de..sinq no) mii viitude da conclusilo deste tápico c-speci tic°, que indel -ei lU a exchisao pleilcitda pela auseucia de 'novas e do lato de que a perícia contabil pleitcadit tui indelci ida, ii Primeira Camaia do Segundo Conselho de Contribuintes converteu o julgamento do process° cm di ligncia (resolu0o n" 201-1)0.661 • fls. 1297/ . 1303 — Vol. VID, na qual pleireon a intiruneao da Recorrente para comprovayao do alegado e a analise das provas apresentadas Has autoridades administrativas de fiscalizaçao. Ao apresentar o Relatório 14scal dc Dii ig loja (tis 1496/1499 Vol. VII), após os esclarecimentos das wakes Li premissas, as autoi idades fazendarias concluirant que a Recorrente tem o direito de excluir da base de calculo do tiibuto os valores mencionados no demonstrativo de lis. 1499. Às lis. 1251/1269, a Recorrente apresentou Recurso Voluntai io, por mcio do qual reiterou as alegações trazidas em seu recurso de impugnii0o. Ern relaçlio aos valores glosados, fdi interposto Recut so do Olicio. É o relatório Voto Consollieir l'altiolu Cassiano Keramidas, Relatora Os recursos atendem aos pressupostos de achnissibialade, iazio pela qual doles conheço. Conlionne se percebo do iclatório apresentado, a mat&ria ern diseussao velere- se a hibutaç5o da atividade cooperativa. A clecisao de primeit a instiincizt talministiativa julgou parcialmente flivoravei a impugnaçao apiesentada prim o limnde considerat. cook) redulor da base de calculo da (.70FINS os valoies dos custos metei entes a pessoas Iisicas associadas, hem LXMli) 05 valoics iCadOS sob a rub! icit "Repass° aos Associados Leitc". Pot alcançai o Halite legal, contra esta decisao fOi apresentado Fix-wise de oficio 1*.m relacilo lis deduções mencionadas, com aceito a dceislio de pr imeira instancia administrativa, ConlOime determina o inciso .11., artigo 15, da .Medida Provisória n" 1.158/10 e reedições at& a MP 2.158-35, os valores referentes aos repasses a associatlos, s6ain elos pessoas lisieas ou juridicas, devem n ser deduzidos da base de calculi) do tributo, ruzlio pela qual nego pi ovimcnto ao recurs° de olieio apt esentado Passo a analise do Recurs o Voluntario apresentado pelo contribuinte, Preliminarmente Inicialmente a Recorrente pleitcia o reconhecimento da imunidade de todos os atos poi ela prat icados. mosmo que ntio seja com cooper tidos E de 111CCI entendimento que sao atos cooper idos aqueles praticados cube li cooperativa e setts associados, e que apenas estes atos nao sío trihutados F esta mio tributnilo ocorre pela nil() incidência prevista nos ternios o art. 79 da I ei 5.764/71 (I ,ei das Soci,fdadcs Cooperativas), o qual dispSe que o ato cooper at iVO 1 .10 implica oporaçao (IC mercado, nem contrato de compt a e venda de produto ou met cad iria. Todavia esta questáo Mio csla cm discussáo no piescute caso, o auto dc in fraç'tio está exigindo tributos justamente sobre operaOes realizadas corn Mio cooperados c, neste 11111iculai, entendo estar coin razao a autoridade fazendaria, 110 sentido de que tais atos devem ser tributados pelo PIS/COFINS, Pala balizai este entendimento cito decises deste Cot sei ho (10530 00169612005-70; 13971_(102379/2004-99) e do Supei ior Tribunal de Justiça Sit (AgRg no Ust I:sp 911775 / RN e AgR.g no RI 1 sp 523934 / MC3) A nub em sede de piei minar i econheço. de °licit), a decadência dos Fatos get adt)ies oconidos nos /news de maio/98 a outubro/199S, LIM vez que a eiencia do auto de inti ato se deu cm it ovembro/2003. Registra-se, a título de int'ohnnçtio, quo a IZ000riente nrio tealiza tecolhimentos de P iS e Cofins por entender-se imune/isenta • i de conhecimento getal quo o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao analisat os Recall sos Exttaordinatios n" 55664, 550552 e 550943, declarou e reconheceu a ineonstitucionalidade dos tulips 45 e 46 da Lei n" 5212/91, o que cult:ninon na ediç-.50 da Stimula vinculan(e "SCio o poi ri,:v ql;) imico lo avh.go .5" (li) •ncePcb.r-lai n' 569/1977 o 11os .15 e .16 der Lei ii S 212/1991, 1/110 b (flaw de pies(I ic(70 e (1cco:1(wcia Jo cycVliio A simples edi0o da citada stificiente para o cancelamento total do presente Julio de in tiaçáo 1\15o apenas cm tazao de set Lima mientaeáo vineulante, mas cm vii tilde do I oconbeoci a total inconstitticionaliclade do dispositivo legal quo pi elendia majorar cm mais 5 anos o prazo decadencial pain a Fazenda Nacional constilun iributos antl V(11/(1 o posicionamento defendido pot outros julgadores deste Conselho, ainda lialando a 00011 cud de doethiCalcia, entendo (W e o inicio do piazo decndeneial citado acima o apliedvel ao presente caso, csfa previsto no 111110,0 150, §§ t" Lan tazáo de tiatai-se de tiibuto suje i to no lançamento homolognOo inçamos ulna atIlllise iuticii de nosso sistema trilliltili 10. 0 Códi ,„_,:n Tiibutátio Nacional adotou i_rt-; modalidades distintas de apuraçao de tributos, scudo elas: modalidade por declaraefio (artigo 147), modalitlade dii oficio (artigo 149) e modal idade por homolov -acáo (artigo 150). A sistotnalka de apura0o por homologactio — que 6 a mais utilizada nos dias unis - 6 regida pelo artigo 15(1 do COtlig,o Tributario Nacional, o qual, em seu partigrafo 4", .11111)60a Aulolidale AdmillislIativa o P“17.0 de 5 (Gino)) .alloS Pal.a ilolliologNrio dos plocedimentos adotados polo particular. No silêncio do bisoe uma voz decorrido o prazo cm quest;io, is lançamentos sat) tacitamente hoinotogados. P1 C,C.CO n" 11040 001400/200 '2.- ti3-C3 12 Açoid';lo n " 3302-0(1.489 1 I 1 Neste particulai é imperioso reconhecca que a 1101 olot4aci-jo nu-to é do pagamento do tributo, mas sill do seu lançamento Urna vez °stand() o hibuto lançado, nada • exceto a comprovada ocorrência de dolo. fiaude ou simulacdo - justilica o deslocamento da regra de contagern do prazo decadencial para o artigo 173 do Códii,,o Tributaiio Nacional -- CTN 1?, no presente caso 11 7:10 sequer mençiio a comportamento doloso, frandulento on simulado, la -zao pula qual a conduta da Recoil ente nao esta tipificada no ai ligo 173 do C' IN. Contratio sons o. e inquestionavel o lino de que o WI 6 tributo e est(/ sujeito apura00 pin homologuyi:io, sendo-flie aplic(iveis, pois, as disposiçOcs do al ti go 150. §4" do C6digo Tributario Nacional.. Neste sentido ja se pronunciou a C. CE1111Z11. a Supei ior de Recursos Fiscais, em decisúcs assim emeniadas ; ver '( ',A L. LAN(;AAIENTO PRE'LIMINAR DE, DECADL'NCL.1 latIOLOGAC.4r0.. /1R1 45 DA L17 AI`) S 2 I 2/91. INAPLICABITIDA DE PREVALÊNCTA TIO AR.1. 150, 4 , DO ('/I COAI RESPALDO il1?'iiG0 146, HI, '1) ., CON5111V10 -0 FEDERAL A re,gra de incidrawiet de rwrla tributo é que define a sistenuitica de Self h11101111C110 t CSLL, ti ibuta cuja mr.jcita dcrcr an eci pat u 1)(1.1.!•0111e171.0 1 11:1)1.0 L1 fl auto) idado ruhnini.strotiva, polo quo so runolaa sistentalica Jo lançaincnio denominada eh: hullhliogii(70, (Ma(' pirr:o decadendal dolora-sa ,:e1 al (ar!. 173, do CTA) pairt enconn at ; ospaldo 4', do ea liga .150, do rilemlo C6chgo. 11,7)(4. c.1 cm fpfc coS UiTOSA411 COMO ter1110 illiCha II data (hi* OCOn(')Ileili di) fato _zerador. inaplleavc1 ('; hipalcso dos autos o Ui ilgo 45, da Lei 11 0 8 212/91 quo pre11; o azo de 10 (loos cone) o lapso tlocadoncial, ja quo a natureza ib1tt41-ia ifie Contribuição Social Notne o Lucia elASCZ11141 a aplicaçao do § 40, do artitv, 150 do CTN, ent estrila abcdic7ricia aa 1115/10510 IIIi ar/go 146, inciso rICI Constituk .ao Edo; ai. (Recinso Especial n".107-1.33 941, AciPdao n" (. ME/01-05.473, .SC5 s (1 () (10 19 00 00) Vale ressaltar, ainda, que o Pleno do Conselho de Contribuintes (antiga denominaylo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CAIU), ciri dezembro/200, consolidou O entendimento que o nrazo decadencial oata zt couslitulça) do ci:6dito tribut:itio pela Fazenda Nacional tem sett inicio no mês seguinte i ocorrência do fato gerador, independente da realiza0o do pagamento, nos termos dos § r e 4" do in tipo ISO do CTN (RE 201-121531 - Ei 000551) 10980.003190/2002 -54; RE '01-122746 Proocvso 10280 005672/00- 21; RE 201-123568 - Procc.s.0 13891.000209/00-29, • RE, 301 - 125569 - Procc%.so 10805.002 709/98- )4). Desta tormni , nao 11,1i meios de se mantel a exigência cm relaçilo aos lidos {2,cradores ocorrido antes de novembro/199 (inclusive), unia vez que ocorieu em anteriores a 5 unos du lavratura do auto de infray5o, Write Ao adenti at no merito, que deve sett tinalisado cm viirude da deeadCalcia ser pat dal, resta a questtio da base de calculo da COFINS, a qual entendo cm ineid6oeitt sobre outins receitas, incluso do ICMS na base de calculo do PIS e Cofins exclus6cs especificas de \Ames da base de calculo do trib Lao. Da Lei n" 9 718/9S A Recondite baz i discussi.io a constitucionalidade do alai -pandit° da base dc calculo da Cotins, ratido pela I ei 11" 9.7 IS/OS, Diverge sobie a tributac'ao de receitas decorrentes dos juros que Comm recebidos de clientes que atrasaram os pagan -lentos de duplietittist, das despesas lecuperachs; dos descontos obtidos ao comprai de Poi nceedot us; de tributes ice oil indevidamente que foram recuperados e demais I eceitas l'inaneeit as. tais eon to cur I ecile monetai ia, vat iactTio cambial, revostIo dc pm ovisOets e reenporacio de cri:tditos baixados como perdas Independentemente do tato de a Recoirente set - cooperativa, no caso, o que intetessa, (".t o aJai gamento da base dc caleulo trazido pela Lei 9 718/98. De acordo com Regiment() Inferno deste Conselho Administrativo de R ecru sos l'iscais, as matCrias deliiiitivamente jul*das pet() Pleno do Supremo Tribunal Federal, pedem ser conhecidas pclos tribunals administrativos, ainda que sijai1i mat6ria dc ordern constinicional, Neste sent ido, d de dominio publico que "ao jul gin os RR EE 346.084, llmar; 357.950, 35k 273 c 390.S40, Mai co Arnaio, Pleno, 9 11 2005 (Inf./STF 405), o Supremo Tfilmnal deelarou a ineonstitueionalidade do art. 3", t:`; I", da Lei 9.718/98, poi entendei clue a amplittei'io da base de calcific) da COFINS poi . lei ordinaria violou a icdacilo orift .,inal. do art 195. I., da ConstintiOn Pedem al, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal, cdae:ao esta auto ior a EC n" 20/98" (cf. Ac. da I" 'Purina do S'PF no Ag Reg no RE utt 3.30.226-1)R, em sessiio de 23/05/00, Rel. Min SEPOLVEDA PERTENCF, publ. in D.ILI de 16/06/00, pag I 7 FM I NI VOL.-02237-03 PP-004$ ; Ac. da I" Turma do Slit nos End). Dec. no RE n" 36S.468-PR, cm sessttio do 23/05/2006, Rel. 'N/lin SEPÚLVEDA PERTENCE. publ. in I ),I If de 23-00-2006, pag 52 NM E NT VOL-02238-1(3 PP-00428; Ae.da Tin ma nos Pint). 1)ec. no RE n'' 410 09 sessFro de 2.3/05/2006, Rel. .Min. Sm." -frvi•l)A publ. in Wt..' de 23/06/201 6, pkt, 52, EMENT VOL-02238M1 PP-00535). Paultrascaodo o Conselheito Fernando E ,oho [YHA»), que inicialmento trouxe, a esta C5mat a, o entendimento da possibilidade aplicato pelos tribunals administrativos de deeis:io do pleno do STN, eito: "P01 Sell OW110, il017sOn(10 US alkY OS 10 OFCCIOI (100 (IC incim ■ linicloaufidadc f " anl 3" tla 7.1S/9S .sobre or loaQuaewm rc.c.:(aacineme eselm (-coo gay "a Inconriimcionalniacle c.; vicio que acarrcta a milidadc ex mire da notinallm, ewe, i ,Lso litesma, 17,70 ver /who qualquei "embora unnada cm conirole diiUN°, a deciwn, do SIT icm nalaral l'ae Ord' expansiva. coin eficticia imediatamente vinculante pOrel OS &WWI'S tribunals, inclusive para o ST..1 (CPC', al. 4S1, e (...om a , fui ail* a dc scalear,:a,, coidral i(r.s (CPC, <iii 7-/ i.inica; I", F cdaeJo lia Lei ii 232/05) 4f0.5tarla a 1ticidc3iicia do I" (Ii) 3" da I eI V 7/NOS, (»to ampliou ( 1 Nhe de ealculo das ona pal a o CONNS, (:; c..vapiro riecon ewe < lc maa t i n" 11040 001.10W200 S3-C3 12 Ae6rtlao 3302-09.439 Fl 5 ctvlecaçrto. Contseglientemente, a base de ctitodo dos conti ibui(i;c.s continua send() a dclinidet /Ala ante.friar, noneeatlamente a 70/91 (at t. 2"), pat . deconeLncia der dual a concerto de lidutamento km] sentielo estlitu, eepthaleate au de rcceita bruta arils venders c/c' 'Heroic/0i 1(1.,,, cl : 111(WCIC101 jo.s (' V'1"Viç'ON e de seniço_s quedepte/. natureza. caltibtmc e eitetada ittrisprude7ncia do ,STF. (ci da 1" 'farina do S7:I no RILN' N,M.106-51', Reg )2" 200600690920, cm sessiio cI 02/05.416, Min 71901/I /11,1 -0A 10 ZAVASCK1, pub' at WU de 15/05/06. Constebstanciando ativiclade essencialmente tealizadoto do Dircilo. Illicit commie vinculaehr e sultordinada ao pi inelpio cli le,,,4011dade do tributo (art 150, inc 1 ela (.'F/M, arts 97 e 142 do (...T1V). a atividade administiativa cio lançamenio itibutin to naces.sariamente 116 de (1)0)1mm-se Conl a C COln cl interprclaçao clue flee emptc.sta a Sup uma Cai te, st; reacted() si' cfiliTai" ii, is C'Ondh,r,t's e .sol) Qs ptessuposlos esdintladas cm lei rdlida, (Janie (Ice(?) le due wile a fin atal declaraoto dc inconsiitacionalidade ou inralidade da lei pia Sam ema Corte, deslogitintant-se todos ON liailrallielifOS Jimdados nas reji.ridas. C base de (cilculo inconstitucionais (§ 1" do art Lei V 71N/9N), om soma, sib -) ilegitimaA lodos as lanyunetaos (Etc telitjaneds 1.2ase eídculos do COFINS e PIS/PAS7 7.7" adotailas 'Ada anieriot e ao conceito de faturamento citt .sentido e.sli do pot elet ado10470 e ceynivalente 2i 1. Avila 1,Puta elccaft cate de Pcnelds de MCI Cati()) ias, dc met (mien ias e .setrica.s, au de set riyos-de gnaltieeer natureza (iles.teuptui) Desta feita c, cm vista do lato de as receitas mencionadas serviu ti ibilittdas pw constatem da base dc calculo tmp1 inda de PIS/Colli as, trazida pelo collet:no de tittutamento evisto na Lei n" 9.71 .S/9S e, uma vez que a constitucional idade da norma vicia per complete a aututic5o, cut relac5o a estas receitas, o auto de in Fraçiio no pode subsist ir. Da inclusao do A-J.1\B na 13itse de Calculi) do PIS/Colins Era relactio i pleiteada excluslio, da base de calculi) do PIS e Colitis, do valor recolhido a titulo de .ICMS, raz5o ntIo assiste e Recoil cute, Conforme se depteende do cômputo dos autos a ReetnTente pretende o reconhecimento da inconstitucionalidade da DA base de calculo das coutribuiçOes, (1.o ICMS. 0c:one que o td banal administiativo nib o competente para analisar a constitucionalidade das leis, que devt.l.a set discutida. se (1 vaso, no illdiCiÚ1'10. Neste 30.16(.10 esta a Saimaa a" 2 deste Clonst.lho, "O CAM. nau á competente para se plontmeiar sobre a inconstitticionalidade de lei tributaria." Das Denials hxclusôes da Base de Calculo Etia relac5o pleiteada exelus5o do repasse aos associados, acollto as consideritOes apresentadas pelo Auditor Fiscal que procedeu to eumprimeoto da diliLtOucia solicitado poi este Conselho, concluindo pela exclusilo, da base de c:ticulo do tributo, dos vain esapontados »o quadro demonstiativo de lls 1499 Da MuKa e Taxa Soho Ern relacdo t alegoci -io de ineonstituoionalidade da aplica0o da taxa o art. 13 do Lei n" 9 065/1995 dispOe expressamente que, pat a fatos geradores ocorridos pat tu r de 01/01/1995, Os juros de moi a incidentes Noble nibutos Ira° pagos no veneimento, serfio calculados, a path de 01/04/1995, com base nli laxa SEL1C1 acumulada urensalmente. Por sua vez, Código ributritio Nacional prevê que os juros moral- tit - Ms tier 5o calculados r't laxa do 1 % No ITIÔS, Se a lei r.Cio disposer dc modo diverso (art. 161, § 11. No caso, a lei dispirs de modo di vet so, estoudo, lambém, em consonrIneia com o (1.1- N Ademais, esta quest5o jr .r. estA sumulado no 'trulrito deste Conselho Administralivo de Recursos Fiscais CARE, a saber: "SninnIa n' 4: A pal (ir de 1" de abril de 1995, os . i tiros MOT aldi los incidentes sobre débitos hibularios administrados pela Secretaria da Receita Pectoral s5o devidos, no período de inadimplC7.ncio, laxa rell_Tencial do Sistema Especial de Liquidaer'm e Cusnidia - SELR.' pomo t [Lidos rederais." Hon claw, port auto, que nao [IA qualquer ilegalidade no calculo dos juros de mora efetuado com base na taxa SELIC. .1;-'r no tocante no aspecto contiseuitói io da mulm de da afronta ao principio da capacidadi.: contribnliva e todos OS demais aspectos eonstif ocionais, consubstanciam-se discussiics para set ern travadas no poder judicial io, 6rgir competente para a alai sere(' rier ida Ante o exposto, conheço dos recursos apresentados e voto por NEGAR PROVIMLNT() ao Recurs() dc Oficio, hem como por DEFERIR PARCI A I .M1 1\1"I'l o to.i.-Anz:,o vol rinun io. neste reconhecendo a decad6Kria dos Fitos geradores ()cot I idos até OWl bro/l 998, a ineonstitucionalidade da I .ei n" 9.718/95 e a roducao da base de calerdo do tributo nos lermos quLidio cicu.lonstrativo dc lIs. 1490. cow voto. f\ e -wk.] Cissi0to Rei tniidas - 10

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Numero do processo: 13710.000031/90-44
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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IRE O - S UT:TRÃO 'RF DA. p t Ea a ri- DADOS d .r causa 1 buta sa e efeito, - FIN _ :ão constante - / por uma to, é de ser mantida aencia decorrente - PIS /DEDUÇÃO.., / .,- do processo - Manti cesso-r .. relação de da a exi_ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RESUMO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in tegrar o presente julgado. - ala dzs Sessões, em 04 de dezembro de 1991 • MA' i :rE " F - PRESIDENTEOP.' - dar .!.(,,---"" 4r, C- À .\.E. 77' OSA , •ELATOR •---- .--.4,e- -- --gír,41000°Y. VISTO EM CÉSAR ' Á ERI , m-,x---s - , 40-1 ,r- PROCURADOR DA FA-,. .,4 ,..• I SESSÃO DE: ek: (I ,,,c, w..19 ‘/ ZENDA NACIONALiki MU ã ‘ ,,..isde-v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Munes, Francisco de Assis Miran da, Cris€Ovão Anchieta de Paiva, Raul Pimentel, Cândido Rodrigues Meuber e José Eduardo Panael de Alckmin. '\:4 qlt IN 7 4 ,n/ DAMEFP/Dr- SECOB N S 064/90 J.H. A: • 4 -,,,,k........i, '''-'.'-'14 .;'`i-ln e SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13710/000.031/90-44 RECURSO N9 : : 64.751 ACORDA0 N9: : 101-82.449 RECORRENTE: : RESUMO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa PINSOCIAL, assim descrita a imnutação referente aos exercícios de 1986 e 1987, verbis: "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENOUADRAMENTO LEGAL • Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução' indevida da base de cálculo daauele tributo, gerando in suficiência na determinação da base de cálculo desta '- contribuição. ANEXOS: Demonstrativos de cálculo e a- créscimos legais do FINSOCIAL, e cOpia do Auto de In- fraão Matriz (IRPJ1. - ENOUADRAMENTO LEGAL: - Art. 19,,,§ 29 do DL 1940/82, art. 29, „§ único do RE- COFIS (aprovado pelo Dec. 92.698/86) e ADN CST n9 04/89)." A na da Recorrente encontra-se às fls 24, por referência à apresentada no processo matriz de no 13710/000.030/90-81. • A decisão recorrida assim se manifestou para man _ ter o lançamento: "Anlica-se aos nrocedimentos intitulados decor- rentes ou reflexos o decidido sobre a ação fis- cal aue eles deu oriaem, por; terem suporte fáti- co comum. Assim, se o lançamento principal foi I julrfado procedente o mesmo destino deve ser dado a exigencia derivada.' UF:4'n /I) DAMEFP/OF - SECOS N2 065/90 J.S. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 137101000031/90-44 2. ACÓRDÃO N9 101-82.449 Ãs fls. 35 se v:è o recurso voluntãrio, repetindo a impugnação. É o relatOrio. 'VOTO Conselheiro CELSO ALVES EEITOSA, Relator O recurs6 é tempestivo. Mo processo causa IRP3 foi negado:ao recurso vo- luntãrio ACÓRDÃO M9.101-82.420. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrã- -tí-ea, - Po. Processo reflexo / “tam sujeitos,- em- regra, em revisão, • ao decidido no processo-cauda, que no CaSO manteve a tributação' guando' julgado' Por esta . Primeira CÃMara do Conselho de Contribu- intes Assim, por uma relação de causa e efeito, nego provimento ao recurso. -É o meu. voto, Bra 11:- 0,-44 de dezembro de 1991 CFT/?0 A, fS PEITOSA RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001921/2002-63
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 203-12428
Nome do relator: Não Informado
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AUTO DE INFRAÇÃO. Acórdão n° 203-12.428 Sessão de 20 de setembro de 2007 Recorrente USINA SÃO JOSÉ DO PINHEIRO LTDA. Recorrida DRJ em SALVADOR-BA Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/01/1998 a 31/03/1998 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto. COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PERÍODOS DE APURAÇÃO 01/1998 A 03/1998. VALOR DECLARADO EM DCTF COM COMPENSAÇÃO. SALDO A PAGAR REDUZIDO. CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. LEI N° 11.051/2004, ART. 25. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. No período em que a DCTF considera confissão de divida apenas os saldos a pagar, os valores declarados como compensados devem ser lançados, sendo as multas de oficio respectivas exoneradas em virtude da aplicação retroativa do art. 25 da Lei n° 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei n° 10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio. Recurso provido em parte. MIN DA FAZENDA - 2:Sd CONFERE net(' til O OP.V31,44,/ BRASUAD1-(0 O 1.- "( VISTO • „ , CCO2/CO3 , 1 Fls. 67 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em não conhecer do recurso em parte, em face da opção pela via judicial e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a multa de oficio. Vencidos os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira (Relatora), Eric Moraes de Castro e Silva e Mauro Wasilewski (Suplente) que davam provimento integral ao recurso. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. ÁNTONI ZERRA NETO Presidente "Ill°144-4(0EMANUEr - 0 .— e S DE ASSIS Relator-Designado Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho. Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes. MIN. DA FAZENDA - 2. CC CONFEEL COM O ORIGital.„ EIRASILSA ViSTO : _ Processo n.° 10510.001921/2002-63 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.428 Fls. 68 Relatório Contra a pessoa jurídica qualificada neste processo foi la ivrado auto de infração eletrônico para formalizar a exigência de crédito tributário relativo à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) decorrente dos fatos geradores ocorridos em janeiro a março de 1998. Ensejou o lançamento a constatação, em auditoria interna de Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF), de que o processo judicial informado para amparar as compensações informadas não fora comprovado, constando no Anexo I do auto de infração a expressão "Proc jud não comprovad". A exigência tributária foi impugnada, acostando-se aos autos cópias de consulta processual da Ação Ordinária n° 96.0001791-3 informada na DCTF auditada, e a Delegacia da Receita Federal-de Julgamento de Salvador-BA (DRJ/SDR) não conheceu da impugnação, por ter verificado concomitância da matéria autuada nas esferas judicial e administrativa, com conseqüente renúncia a esta última. Tempestivamente a contribuinte interpôs o recurso constante das fls. 50 a 54, para alegar, em síntese, que obteve decisão judicial, com trânsito em julgado, que lhe garantiu o direito de compensar valores pagos indevidamente a titulo de PIS, em virtude dos Decretos- Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com parcelas vincendas do próprio PIS. É o Relatório. ,,, 4 MIN DA FAZENDA - 2. • CC CONFERE gim o ORIG:NALI BRASILIA #0.7.6_1121y r" VISTO _ ----..— —_.. . - . Processo n.° 105 10.001921/2002-63 CCO2/CO3 • • ' Acórdão n.° 203 - 12.428 MIN DA FAZENDA 2. Fls. 69 CONFER E ,p» PA O °RialLeiNAt. 11.21: Voto Vencido V ISTO Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Inicialmente, registre-se que não parece estar aqui configurada a concomitância entre as vias judicial e administrativa, pois naquela — via judicial — o objeto da ação parece ser o pagamento indevido de PIS e a utilização do crédito decorrente desse indébito para compensar débitos do próprio PIS, enquanto nestes autos — via administrativa —, o que se discute, em face do enquadramento legal e da situação fática descrita no auto de infração, é tão somente a existência de processo judicial, no qual a recorrente seja parte, que lhe garanta o direito de proceder à compensação vinculada na DCTF. Ocorre que, na ausência da petição inicial apresentada - nos autos do processo judicial, não se pode afirmar a existência de concomitância entre as vias judicial e administrativa. Contudo, para as razões de decidir que se seguem, é despiciendo conhecer esse aspecto da questão. Note-se que a exigência tributária de que cuida este processo fundamentou-se, ao cabo, na inexistência do processo judicial informado como origem dos créditos vinculados aos débitos declarados nas DCTF e resta comprovado nos autos não ser verdadeira essa acusação, pois o processo n° 96.0001791-3 em que foi apresentado o Recurso Especial (Resp) n° 517.027-SE inclusive transitou em julgado em 03 de março de 2004, conforme certidão à fl. 61. Sendo assim, comprovado que a recorrente figura na relação estabelecida na supracitada ação ordinária, é de se concluir pela ausência do suporte fático que dera ensejo à exigência tributária objeto destes autos, devendo, pois, ser cancelado. Nesse ponto, cabe salientar a total dissonância entre o auto de infração e o julgamento da instância recorrida, pois, se o lançamento decorreu da não comprovação do processo judicial, não parece congruente que, instaurado o litígio, o órgão julgador decida não conhecer da impugnação porque a matéria está sendo tratada no processo judicial que a fiscalização afirmou não existir. Ademais, trata-se aqui de crédito tributário declarado pelo sujeito passivo em DCTF, cujo suporte legal para a constituição em auto de infração era o art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que impunha a lavratura de auto de infração para formalizar a exigência de débito na hipótese de se verificar compensação indevida informada na DCTF. Ocorre que o dispositivo legal em questão foi referenciado no art. 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que, com a redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, prescreve. "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de;• compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar 1-11 , Processo n.° 10510.001921/2002-63 CCO2/CO3 " Acórdão n.° 203-12.428 Fls. 70 caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964." Posteriormente, com o advento da MP n° 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, o referido art. 18 passou a exibir a seguinte redação: "Art.18.0 lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória nQ 2.158-35, de 14 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. §2QA multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso Ido caput do art. 44 da Lei rf 9.430, - dê 27 de -deerhliro de 1996, IipliCadb -eni dofro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. §42Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso 11 do § 12 do art. 74 da Lei n' 9.430, de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso Ido caput do art. 44 da Lei ri2 9.430, de 1996, duplicado na forma de seu § quando for o caso. Note-se que a constituição de crédito tributário em auto de infração relativo a débito confessado em DCTF ficou restrita ao âmbito do novo modelo jurídico dispensado às compensações tributárias com a instituição de Declaração de Compensação (DCOMP), com caráter de confissão de dívida, e, ainda, limitado ao lançamento de multa isolada na hipótese de comprovada falsidade de declaração. Destarte, a cobrança do crédito tributário na hipótese de que resultou estes autos, quando cabível, deve ter prosseguimento por meio das respectivas DCTF, por constituírem confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para cobrança do débito ali declarado, por força do disposto no art. 50, § 1°, do Decreto-lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984, estando, pois, já resguardado o crédito tributário dos efeitos da decadência. Pelas razões expostas, voto pelo provimento do recurso para cancelar o lançamento, visto que não subsiste o suporte fático nele apontando e, ainda, com fundamento no art. 106, inc. II, "a", do CTN, pela carência do suporte legal. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007 r f MIN DA FAZENDA - 2, 9 Ce CONFERE CSWCI)INA SILVI RITO OLIVEIRA BRASILIA626 I i • Processo n.° 10510.001921/2002-63 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-12.428 .".1717•MA CC Fls. 71 CONFERE COM O ON+;::;NAL 5RASILIA026 VIS Voto Vencedor TO CONSELHEIRO EMANUELCARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator-Designado Reporto-me ao relatório e voto da ilustre relatora, para pedir vênia e dela discordar por interpretar que na situação dos autos o lançamento deve ser mantido, com exclusão apenas da multa de oficio. Daí caber dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Quanto ao mérito do direito à compensação, é questão debatida no Judiciário. Neste ponto descabe a este tribunal administrativo qualquer pronunciamento, tendo em vista o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto da lide administrativa, importa em renúncia a esta última: Na situação em tela, constata-se que o Poder Judiciário, na ação judicial n° 96.0001791-3, com Recurso Especial n° 517.027-SE e trânsito em julgado em 03 de março de 2004, se pronunciou inclusive quanto ao índice de correção monetária a ser adotado no cálculo do crédito a que a contribuinte faria jus. A nobre relatora não vê configurada a concomitância por considerar que, nesta seara administrativa, em face do enquadramento legal e da situação fática descrita no auto de infração discute-se tão-somente a existência ou não de processo judicial, no qual a recorrente seja parte e que lhe garanta (ou não) o direito de proceder à compensação vinculada em DCTF, cuja origem é o indébito PIS pago indevidamente. Para ela, a exigência tributária, no que fundada na inexistência do processo judicial informado como origem dos créditos vinculados . aos débitos declarados nas DCTF, deve ser cancelada porque demonstrado o contrário: existe, sim, a ação judicial referida. Entendo diferente porque o pressuposto fático do lançamento é, no fundo, a inexistência dos créditos alegados com base na ação judicial informada na DCTF, e não simplesmente a inexistência do processo judicial referido. Embora admitindo que a descrição constante do Auto de Infração é lacônica e podia ser aperfeiçoada, ressalto que não houve qualquer prejuízo à defesa do contribuinte, que desde o primeiro momento demonstrou compreender por inteiro a autuação. Tanto assim que na impugnação o contribuinte já informa que os créditos têm origem em pagamentos a maior do próprio PIS, e que o seu direito foi reconhecido judicialmente nos autos do processo n° 96.001791-3. Provado pela recorrente que o direito aos créditos invocados já foi decidido pelo Judiciário, cabe à Receita Federal quantificá-los. A depender do montante apurado, tudo com fiel obediência ao provimento judicial que transitou em julgado, o crédito tributário lançado será, no todo ou em parte, extinto mediante a compensação declarada. O que não cabe é cancelar o lançamento, até porque os valores dos débitos informados em DCTF, quando compensados e com saldos reduzidos, não restavam confessados. À vista do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84 e da legislação infralegal que lhe tem como supedâneo, à época somente os saldos a pagar informados em DCTF se constituíam em confissão de dívida, sendo passíveis de cobrança misistrativa ou de inscrição na Dívida (A)_.... _ - - - - — -- - -- -- — - MIN aDIÃo- "ÃoZENDAt - 2.°-CC Processo n.° 10510.001921/2002-63 CONFERE CM O OP,IGINA4 CCO2/CO3. . • Acórdào n .° 203-12A28 BRASilla (ao / /O i O 1- Fls. 72 VISTO -- . Ativa da União, esta seguida da execução fiscal, se 0 nao or pago em tempo hábil. Seja na cobrança administrativa, seja na judicial, o valor confessado deve ser acompanhado da multa de mora respectiva, na forma da legislação de regência. Os demais valores consignados em DCTF, afora os de saldos a pagar, não se constituíam em confissão de dívida. Observe-se a redação do art. 5a do Decreto-Lei n°2.124/84: "Ar! 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita FederaL - § I" O documento que formalizar o cumprimento de obrigação . acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. _ § 2" Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n" 2.065, de 26 de outubro de 1983." (negrito ausente do original). Pelo citado artigo não se conclui que qualquer comunicação acerca da existência de crédito tributário permite a cobrança direta do valor informado, sem o regular lançamento. Há de se analisar cada obrigação acessória, nos termos em que instituída e em cada período de apuração, para se saber se os valores do crédito tributário nela declarados estão sendo confessados ou não. Se confessados, é permitida a cobrança sem o lançamento; do contrário, . carece do ato privativo da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN. Neste sentido é que Leandro Paulsen informa o seguinte: Confissão de divida. DCTF. GFIP. Efeito de Lançamento. Em sendo confessada a dívida pelo próprio contribuinte, seja mediante o cumprimento da obrigação tributária acessória de apresentação da declaração de débitos e créditos tributários federais, da guia de informações à Previdência ou outro documento em que conste a confissão torna-se desnecessária a atividade do fisco de verificar a ocorrência do fato gerador, apontar a matéria tributável, calcular o tributo e indicar o sujeito passivo, notificando-o de sua obrigação, pois tal já foi feito por ele próprio que, portanto, tem conhecimento inequívoco do que lhe cabia recolher. (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 705/706, sublinhado ausente no original). A dispensa do lançamento tributário, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, encontra amparo no instituto da confissão, tratada nos 348, 353, 354 e 585, II, do Código de Processo Civil. Segundo esses dispositivos há confissão quando uma parte (sujeito passivo da obrigação tributária principal) admite a verdade de um fato (ser devedora do tributo confessado), contrárig-ao--seu interesse e favorável à outra ..... ) / razuuA kteA. • Processo n.° 10510.001921/2002-63 BCROtttséi LER:A It; itO o° fl I eil Nor=hr CCO2/CO3 . " Acórdão n.° 203-12.428 Fls. 73 parte (Fisco), o que pode ser feito de forma j • ou extrajudicial. A confissão extrajudicial feita por escrito à parte contrária, como se dá mediante a DCTF, ou se deu por meio da DIPJ até o ano-calendário 1998, tem o mesmo efeito da judicial. Assim, em sede tributária a confissão de dívida serve como título executivo extrajudicial que admite provas contrárias, especialmente a de não ocorrência do fato gerador ou a de extinção do crédito tributário confessado. Por oportuno, observo que o § 3° do art. 8° da Instrução Normativa n° 255, de 11/12/2002, ao estabelecer que "Os débitos apurados em procedimentos de auditoria interna, inclusive aqueles relativos às diferenças apuradas decorrentes de informações prestadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade indevidas ou não comprovadas serão enviadas para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos", não permaneceu eficaz porque ancorado na MP n° 75, de 24/10/2002, rejeitada pela Câmara dos Deputados em 18/12/2002. Somente com a IN SRF n° 482, de 21/12/2004, é que se passou a considerar confissão de divida não somente os saldos a pagar, mas também "os valores das diferenças apuradas em procedimentos de autoria interna, relativos a informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade" (art. 9°, § 1°, da referida IN), ou seja, o valor total do débito informado. Antes a IN SRF n° 14, de 14/02/2000, determinara que na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n's 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. Antes da IN SRF n° 482/2004, além das IN SRF n° 14/2000, também o art. 17 da MP n° 135, de 30/10/2003 (publicada em 31/10/2003), estabeleceu que "A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensado" (redação do 6° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, introduzido pela mencionada MP). Como nenhum dos atos legais que tratam de confissão de dívida se aplica situação em tela, é correto afirmar que os valores lançados não estavam confessados. Dai a necessidade do lançamento. Conforme a interpretação acima, e a despeito das posições contrárias - no sentido de que não apenas os saldos a pagar, mas sim todos os valores informados em DCTF poderiam ser cobrados administrativamente ou inscritos na Dívida Ativa da União independentemente do lançamento -, entendo diferente. Para mim carece seja analisada cada obrigação acessória, nos diversos períodos de apuração, para se saber quando e por qual meio quais valores se constituem em divida confessada, a permitir a cobrança sem o regular lançamento. Nos periodos de apuração em tela, como somente os saldos a pagar se constituíam em confissão de dívida, caso ao final não se verifique a legitimidade ou a liquidez do crédito do sujeito passivo ou, ainda, na hipótese de decisão judicial contrária à pretensão deduzida pela recorrente no Judiciário, o crédito tributário somente pode ser exigido se mantido o lançamento. Esta a divergência crucial e - a ão ao voto vencido da ilustre . ._ ...A F AZENDA - 2? Ce Processo n.°10510.001921/2002-63 CONFERE COM O ORIGINAL 1 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.428:iR;S GILIA. 026 As. 74 VISTO relatora, segundo o qual a cobrança poderia acontecer, com ase n . Como para mim só pode haver cobrança dos saldos a pagar, os valores informados nas DCTF como débitos, mas que restaram não confessados porque reduzidos conforme a compensação declarada, somente podem ser,exigidos se mantido o presente lançamento. Quanto à multa de oficio, deve ser cancelada em cumprimento à norma do art. 18 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003 (conversão da MP n° 135, de 30/10/2003, publicada em 31/10/2003), com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004, publicada em 30/12/2004. Segundo essa norma, na hipótese de diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, só se aplica a multa isolada de 150%, própria das hipóteses de sonegação, fraude e conluio previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502/64.' Observem-se as redações do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, primeiro a original (tracejada), em seguida a modificada pelo art. 25 da Lei n° 11.051/2004: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158 35, de 21 de agosto dc 2001, limitar se á à compensação indevida e aplicar se á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por apressa ficar caracteriza a prática das infriÃções previstas nos artá. 71 a 73 da Lei no 1.502, de 30 de novembro dc 1961. "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória na 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051, DOU DE 30/12/2004) § 1" Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos ff 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 1 Neste processo não cabe cogitar da nova alteração na redação do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, estabelecida pelo art. 117 da Lei no 11.196, de 21/11/2005, e que só possui efeitos a partir de 22/11/2005 (data da publicação da Lei n° 11.196). Referido art. 117, que alterou a redação do § 4° do art. 74 da Lei n°9.430/96 para restabelecer a multa de 75% nas compensações sem dolo, constou da MP n° 252, de 15/06/2005, que todavia não foi convertida em lei e por isto s6 teve eficácia até 13/10/2005. Assim, e apesar do art. 132, II, "d", da Lei n° 11.196/2005, segundo o qual o art. 117 da mesma Lei teria efeitos a partir de 14/10/2005 (imediatamente após o fim da eficácia da MP n° 252/2005), a melhor interpretação recomenda não admitir a retroatividade das penalidades restauradas. Dai ser mais correto considerar a eficácia do art. 117 em comento a partir de 22/11/2005. Segundo essa nova redação do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, a multa de oficio, no percentual básico ou qualificado, também se aplica nas hipóteses previstas no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430/96, ou seja, nas seguintes hipóteses em que a compensação é considerada não declarada: a) crédito de terceiros; b) crédito referente ao crédito-prêmio instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; c) crédito referente a título público; d) crédito decorrente de-decisão judicial não transitada em julgado; e) crédito não referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da-Reeeita Federal - SRF. r , , ,V " , • Processo n. 0 10510.001921/2002-63 CCO2/CO3. A Acórdão n.° 203-12.428 Fls. 75 § 2°A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada - no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)" Como no caso em tela não se verifica nenhuma das hipóteses que ensejam a aplicação da penalidade prevista no art. 18 da Lei n g- 10.833/2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051/2004, cabe invocar o art. 106, inciso II do CTN, que prevê a retroatividade da lei a ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A confirmar a aplicação da retroatividade benigna, o entendimento manifestado pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação — Cosit, por meio da Solução de Consulta Interna n° 3, de 8 de janeiro de 2004 (que se refere apenas ao caput do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, por haver sido expedida antes das modificações introduzidas pela Lei n° 11.051, de 2004): "EMENTA: (...) No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n°2.158-35, as multas de oficio exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no "caput" desse artigo." Pelo exposto, em face da opção pela via judicial não conheço do Recurso no que trata do direito aos créditos alegados, e na parte conhecida dou provimento parcial para cancelar a multa de oficio lançada, procedendo-se à compensação declarada com obediência aos parâmetros definidos no provimento judicial que transitou em julgado na ação n° 96.0001791-3. Sala das Sessões, e 0-de -tembro de 2007. efireat 01 EMANUE r O 'ar. IP E ASSIS MIN DA F AZENnA - 2. • CC CONFERE COM O ORIGINAL? BRASIL IA a2G VISTO • . Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.003599/2005-84
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. DIFERENÇA ENTRE DIRF E LIVRO RAZÃO. INEXATIDÃO MATERIAL POR LAPSO MANIFESTO. Demonstrado e comprovado pelo sujeito passivo que a diferença apurada pela fiscalização decorre de erro cometido no preenchimento de DIRF apresentada por uma prestadora de serviços, posteriormente corrigido, homologa-se a decisão de 10 grau que exonerou a tributação. IRPJ, CSLL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Quando o sujeito passivo apresentou a DIPJ, com apuração anual de lucro real, o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o 1° dia após a data da apuração anual de resultados que corresponde ao dia 31 de dezembro do ano-calendário, mesmo na hipótese de lançamento por homologação que é a hipótese dos autos. Para o fato gerador complexivo consumado no dia 31 de dezembro de 2000, o lançamento poderia ter sido efetuado até o dia 31 de dezembro de 2005. IRRJ/CSLL OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA APURADA ENTRE DIRFs. APRESENTADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E A ESCRITURAÇÃO CONTABIL ESPELHADA NO LIVRO RAZÃO. Demonstrado e comprovado pelo sujeito passivo que as receitas financeiras foram contabilizadas e apropriadas contabilmente no regime de competência, a tributação das receitas financeiras no regime de caixa e conforme DIRFs apresentadas pelas instituições financeiras não pode prosperar a imputação de omissão de receitas. IRPJ/CSLL, OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS FINANCEIRAS. DIRFs APRESENTADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E LIVRO RAZÃO E DIÁRIO, As parcelas pagas em operações de ,swap, regularmente declaradas na DIRFs pelas instituições financeiras e cuja contabilização não foi suficientemente comprovada pelo beneficiário dos rendimentos constitui omissão de receitas. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência de parcela daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1302-000.259
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, não reconhecer a decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela Recorrente Dr. Enio Barbosa de Biasi - CRC/1SP nº 170.252/0-0.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
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DIFERENÇA ENTRE DIRF E LIVRO RAZÃO. INEXATIDÃO MATERIAL POR LAPSO MANIFESTO. Demonstrado e comprovado pelo sujeito passivo que a diferença apurada pela fiscalização decorre de erro cometido no preenchimento de DIRF apresentada por uma prestadora de serviços, posteriormente corrigido, homologa-se a decisão de 10 grau que exonerou a tributação. IRPJ, CSLL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Quando o sujeito passivo apresentou a DIPJ, com apuração anual de lucro real, o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o 1° dia após a data da apuração anual de resultados que corresponde ao dia 31 de dezembro do ano-calendário, mesmo na hipótese de lançamento por homologação que é a hipótese dos autos. Para o fato gerador complexivo consumado no dia .31 de dezembro de 2000, o lançamento poderia ter sido efetuado até o dia 31 de dezembro de 2005. IRRI/CSLL OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA APURADA ENTRE D1RFs. APRESENTADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E A ESCRITURAÇÃO CONTABIL ESPELHADA NO LIVRO RAZÃO. Demonstrado e comprovado pelo sujeito passivo que as receitas financeiras foram contabilizadas e apropriadas contabilrnente no regime de competência, a tributação das receitas financeiras no regime de caixa e conforme DIRFs apresentadas pelas instituições financeiras não pode prosperar a imputação de omissão de receitas. IRPJ/CSLL, OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS FINANCEIRAS. DIRFs APRESENTADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E LIVRO RAZÃO E DIÁRIO, As parcelas pagas em operações de ,swap, regularmente declaradas na DIRFs pelas instituições financeiras e cuja contabilização não foi suficientemente comprovada pelo beneficiário dos rendimentos constitui omissão de receitas. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Subsistindo o ançanento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido 'eTrnal . zados por mera \ • decorrência de parcela daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, não reconhecer a decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente .julgado. Fez sustentação oral pela Recorrente Dr. Enio Barbosa de Biasi - CRC/1SP IV 170,252/0-0, MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente IRINEU BIANCHI - Relator - • EDITADO EM: 12 WO 20W Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Guilherme Pallastri Gomes da Silva (Suplente Convocado), Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello, Relatório CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S/A, devidamente qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pela 4" Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP), apresenta recurso voluntário a este Colegiado objetivando a reforma da decisão recorrida. O crédito tributário objeto de litígio nestes autos corresponde aos seguintes tributos e contribuições, relativos ao ano-calendário de 2000, exercício de 2001: TRIBUTOS LANÇADOS JUROS MULTAS TOTAIS IRPJ 3,746.228,64 3. 179.049,61 2..809.671,47 9.734.949,72 PIS/FAT 139.145,6.3 118.078,98 104,359,22 361.583,83 COF1NS 642.210,62 544.979,93 481,657,96 1.668,848,51 CSLL 1.198.793,16 1.017.295,87 899.094,87 3.115.183,90 TOTAIS 5.726.378,05 4.859.404,39 4.294.783,52 14.880.565,96 O crédito tributado acima demonstrado foi calculado sobre a receita financeira no montante de R$ 21.407.020,80, considerada não contabilizada e, portanto omitida, conforme Termo de Constatação n" 02, de fls. 317/323, e corresponderia à diferença 2 Processo nõ 19515.003599/2005-84 SI-C3T2 Acórdão n.' 1302-00.259 Fl. 2 entre os valores declarados nas DIRF pelas fontes pagadoras dos rendimentos, no total de R$ 67.998.781,91 (fis. 263/308) e receitas financeiras efetivamente apropriadas no Balanço do contribuinte nas contas 32523683 — Juros s/ Aplicações Financeiras e 32523685 — Juros s/ Mútuo Controlada/Coligada, no montante de R$ 46.551.761,11 (fls, 125/127). A fiscalização imputou a infração ao artigo 24 da Lei n° 9249/95 e arts, 249, inciso II, 251 e § único, 278, 279, 283 e 288 do RIR199, Este processo decorre de diligências solicitadas no processo administrativo fiscal 0" 1381 L001573/2001-47, onde a fiscalização expediu diversas intimações (fls. 177, 179, 244 e 261) ao sujeito passivo para apresentar os seguintes documentos e informações: a) demonstrativo das receitas financeiras auferidas no ano-calendário de 2000, correlacionando-as com o Imposto de Renda Retido na Fonte, acompanhado dos respectivos e legíveis comprovantes; b) comprovação do devido oferecimento de tais receitas à tributação, com a indicação (de forma analítica) das rubricas, em que foram informadas na DIP.1; e) apresentação dos Razões Contábeis de todas as contas onde foram registradas as referidas operações, O sujeito passivo atendeu as intimações, às fls. 38, anexando documentos e demonstrativos de fls. 40/238, com a identificação das seguintes receitas financeiras: NOME DA FONTE RETENTORA DO IMPOSTO NA FONTE RECEITA IMPOSTO FINANCEIRA RETIDO BANCO DO BRASIL S/A — 00.000.000/0001-91 898 409,09 179 681,56 BANCO MERCANTIL FINASA S/A — 61 065 421/0001 3.291.236,95 657 586,84 BANCO SAFRA S/A— 58,160.789/0001 4.526 446,01 901959,47 BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A— 60,942.638/0001-73 360 283,05 72.056,60 1ND BEBIDAS ANTARCTICA POLAR S/A — 95 424 479/0001- 46.647,95 9 329,59 08 UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A — 33.700.394/0001- 1.175.228,80 235.045,74 TOTAIS 10.298.251,85 2.057.659,8 Em seguida, às fls. 311, a sua sucessora COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS — AMBEV acrescentou que "dado as recentes reestruturações societárias e a centralização de documentos em sites externos, ainda não foi possível finalizar . o levantamento de documentos e prestar os esclarecimentos solicitados no referido Termo de Intimação, motivo pelo qual vimos requerer a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para a finalização»" Entretanto, a autoridade fiscal não concedeu qualquer prazo para o atendimento das intimações e tomou providências que resultaram na exigência de crédito tributário objeto destes autos, Para justificar a autuação, a fiscalização demonstrou a diferença entre os valores declarados nas DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras com os valores informados pelo sujeito passível, como segue: NOME, DA FONTE PAGADORA DAS RECEITAS DIRFs CONTRIBUINTE DIFERENÇA TRIBUTÁVEL BANCO ALVORADA S/A — 33.870.163/0001 364 115,56 O ,—, 364 115,56 BANCO CITIBANK S/A — 33.479 7 .023/0001 135 552,32 O \ 135 552,32 BANCO DO BRASIL S/A— 00 000 000/0001-91 1 324.480,19 898.409,09 '426.071,10 3 BANCO MERCANTIL FINASA S/A - 3.359.872,54 3.291 236,95 68.635,59 61.065 421/0001 BANCO RABOBANK INTEL BRASIL S/A - 83 623,20 O 83 623,20 01 023.570/0001-60 BANCO SAFRA S/A- 58 160.789/0001 16087 864,09 4.526.446,01 11 561,418,08 BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A - 381.152,43 360 283,05 20 869,38 60. 942 .638/0001-73 BANCO VOTORANTIM S/A - 59 588,111/0001 366.566,99 O 366. 566,99 BANKBOSTON BA.NCO MÚLTIPLO S/A - 2.842,01 O 2.842,01 60,394.079/0001 CERVEJARIA ASTRA S/A - 23.615.727/0001-89 24.554,17 O 24,554,17 CIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - 33.855,17 O 33.855,17 02.808.708/0001-07 UNASCA S&S PUBLICIDADE LIDA - 6.381.280,61 O 6 381 280,61 74 561.580/0001-22 IND BEB. ANTARC LICA POLAR S/A - 101 033,59 46,647,95 54 385,64 95 424.479/0001-08 LMS COM. E PARTICIPAÇÕES LIDA- 2.613,98 O 2.613,98 72.907 611/0001-29 MORGAN GUARANTY TRUST CO/NY - 41.076,62 O 41.076,62 46518.205/0001-64 TELEBRASILIA CELULAR S/A - 356,12 O 356,12 02.320 032/0001-08 UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - 1:505.496,13 1.175,228,80 330.267,33 33.700.394/0001 TOTAIS 30.196.335,72 10.298.251,85 19.898.083,87 Relativamente a esta diferença de R$ 19.898.083,87 e de R$ 21..407.020,80, a fiscalização assim sintetizou o seu entendimentos no Termo de Constatação ir 02 (fl„ 322): 4. Assim, verificamos a existência de duas diferença distintas. A primeira diferença de R$ 19.898.083,87, encontrada no confronto das DIRFS com as planilhas demonstrativas do contribuinte, conforme item 2, e a segunda do confronto entre as mesmas DIRFS e os efetivos registros contábeis em Receitas, da ordem de R$ 21.407 020,80 Para o esclarecimento dessa diferença, tendo em vista o disposto no item 3, só poderíamos contar com os documentos disponibilizados até esta data e a colaboração do contribuinte, que, conforme carta-resposta de 16/12/2005 (fls. 311), encontrava-se impossibilitado de prestar maiores esclarecimentos tendo em vista a ocorrência de problemas estruniraá internos (reestruturação societária e centralização de • documentos em s•ites externos). Por outro lado, considerando que o contribuinte vem sendo intimado a prestar esclarecimentos e juntar comprovações deste o inicio desta fiscalização, em 30/08/2004, sem, no entanto, lograr atingir o seu intento, confirme se pode verificar pela documentação anexada ao presente e, dada a eminente decadência dos créditos tributários de 1RPJ relativos ao ano' calendário de 2000, não temos outra alternativa, para salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, senão optar por considerar como não apropriada em RECEITAS\ a diferença de R$ 21.407.020,80, encontrada e não lies ificaka, entre as D1RFs e as receitas reconhecidas pelo contribu'llte "\ 4 Processo o 19515 003599/2005-84 S1-C3T2 Admdão o." 1302-00,259 Fl 3 Efetivamente, a fiscalização demonstrou cabalmente que existe urna diferença entre as receitas financeiras apuradas através de DIRFs e as receitas financeiras declaradas ou informadas pelo sujeito passivo em atendimento às intimações. Notificado do lançamento contido nos autos de infração, de fls. 3521371, o sujeito passivo impugnou a exigência argüindo a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário por se tratar de lançamento por homologação e porque os fatos geradores ocorreram no decorrer do ano-calendário e confirmados por balanços de suspensão, conforme Anexos 06 a 16, de fls. 442/452. No mérito, a impugnante faz um retrospecto dos procedimentos adotados pela fiscalização e, também, do prazo solicitado para a autoridade fiscal para demonstrar que a diferença citada não existe e apresenta as seguintes razões de defesa: a) pela sistemática de preenchimento da DIRF que, como o próprio nome indica, objetiva declarar ao Fisco as retenções do imposto de renda na fonte, as fontes pagadoras dos rendimentos tomam como referencia para aquela informação a data em que se operou o efetivo pagamento dos rendimentos tributáveis na fonte. Isso significa que, no caso das aplicações financeiras, as instituições financeiras informam o rendimento obtido pelo beneficiário na data do resgate da aplicação, quando então ocorre a retenção do IR Fonte, independentemente de ter a aplicação ocorrido no próprio ano ou em anos anteriores; b) no caso em exame, diversas aplicações tiveram início no ano-calendário de 1999, com resgate no ano-calendário de 2000; por outro lado, muitas aplicações financeiras feitas em 2000 foram resgatadas em 2001.: Como a autuada, atendeu ao principio contábil da competência e à legislação do Imposto de Renda, que determinam a apropriação das receitas de juros "pro-rata tempore", fácil entender que parte das aplicações feitas em 1999 e resgatadas em 2000 teve seus rendimentos apropriados em 1999 e resgatadas em 2001, tiveram os rendimentos contabilizados naquele ano, embora as fontes pagadoras só os tenham incluído na DIRF de 2001. A autuada para apurar as divergências entre as informações pelo regime de caixa (DIRFs) e pelo regime de competência (contabilidade), precisaria de um tempo razoável que não lhe foi dado; c) expostas as razões que resultaram na impossibilidade de apresentar os esclarecimentos devidos e pelo fato de o período fiscalizado ser anterior à mudança de seu domicilio fiscal e dificuldade na busca de documentos em seus arquivos, funda o pleito na alínea "a", do § 4°, do artigo 16, do Decreto n" 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 67 da Lei if 9.532/97 e, em seguida, apresenta as justificativas sobre as receitas percebidas de Banco Alvorada S/A, IBA Polar S/A, F/NASCA S&S Publicidade, Banco do Brasil S/A, Banco Mercantil S/A, Banco Sudameris Brasil S/A, Unibanco, Banco Votorantim S/A e Cervejaria Astra S/A; d) as parcelas apropriadas sob o regime de competência reduziriam a diferença apontada pela fiscalização conforme demonstrativo abaixo: ITEM DISCRIMINAÇÃO DAS OPERAÇÕES VALOR EM R$ 01 Saldo Final demonstradas nas DIREs 67.998.781,91 (-) Receitas de juros contabilizadas — Anexos 49 a 55 22.130.548,60 03 (-) Juros s/ contrato de mútuo contabilizados (Anexo 27) )4.421.212,51 04 (=)Sub Total (Mexo 05) — apurado pela fiscalização — erro de R$ 40.000,00 21.447_020,80 05 (-) F/NASCA — indevidamente lançada na DIR_F (Anexos 31 a 40) 6. 81.280,61 5 06 (-) Banco Alvorada — informada e contabilizada na BBVA (Anexos 21 a 26) 364.115,56 07 (-) Cervejaria Astra — mútuo indevidamente declarada na DIRF (Anexo 67) 24.554,17 08 (-) Ind. Bebidas Antarctica Polar — indevidamente declarada na DIRF(Anexos 26 a 54 385,64 30) 09 (±) UNIBANCO — diferença entre valor resgate e DIRF (Anexos 42) 54 619,01 10 (-) Juros constantes das DrRF12000, na data de cada resgate e o apropriado em 1999, 8.432,746,03 pelo regime de competência (Anexo 46) DIFERENÇA FINAL 6.244.557,68 e) em seguida, acrescenta que do saldo de R$ 67.998381,91 (11s, 318/319), consta o valor de RS 16,087.864,09 relativo à DIRF do Banco Safra (fls. 317), quando, pelos registros contábeis da autuada, o valor seria de R$ 4.526,446,01, A diferença de R$ 11.244,557,68, que seria o resultado final entre o total das DIRFS ajustado pelos valores que, comprovadamente, referem-se às receitas financeiras e juros de mútuos contabilizados no ano de 2000. Se excluirmos daquela diferença o valor de R$ 16.087.864,09 informado pelo SAFRA e adicionarmos o valor de RS 4.526,446,01 informado pela autuada (fls. 317), teremos uma diferença final de menos RS 5.316.860,40, ou seja, as receitas informadas e contabilizadas pela autuada foram superiores às informadas nas DIRFs, após os devidos ajustes.. E isso é perfeitamente possível que tenha ocorrido, uma vez que, observando o regime de competência e a legislação do imposto de renda, a autuada contabilizou, no ano-calendário de 2000, receitas de aplicações financeiras cujo resgate das aplicações ocorreram em 2001, ano em que aqueles rendimentos foram declarados nas respectivas DIRFs nas datas de resgate correspondente. Com estas considerações e caso não seja acolhida a preliminar de decadência, protesta pela acolhida de suas razões de defesa quanto ao mérito, posto que foi demonstrado que a premissa em que se baseou a fiscalização para apurar a base de cálculo dos tributos lançados foi totalmente irreal, ao considerar como receita financeira o total informado nas DIRFs pelas respectivas fontes pagadoras, sem considerar a obrigatoriedade que têm as pessoas jurídicas de contabilizar aqueles rendimentos com observância do regime de competência. Na decisão de 1 0 grau, foi rejeitada a preliminar de decadência sob o entendimento de que o fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, no ano- calendário de 2000, consumou-se no dia 31 de dezembro de 2000, em virtude da opção do sujeito passivo pela apuração de resultado anual pelo lucro real e, portanto, o termo inicial da decadência teve início no dia 1° de janeiro de 2001 e assim, o lançamento concretizado no dia 23 de dezembro de 2005, não está decadente. No mérito, a autoridade julgadora der' grau entendeu que apenas no caso de DIRF apresentada pela F/NASCA, que foi retificada pela mesma, por ter sido cometido erro de fato, a decisão recorrida, as tis, 564, registrou a seguinte assertiva: 62.Verifica-se que os elementos apresentados são consistentes, que o código de receita (retenção de IRRF) "8045 — Outros Rendimentos" — que não alterado (17. 297)— é utilizado, também, para "Serviços de Propaganda Prestados por Pessoa Jurídica" conforme o índice do MAFON do ano-calendário de 2000 «Is. 530 a 532), e que a DIPJ do ano-calendário de 2000 da F/NASCA aponta a impugnante como . fonte pagadora, na Ficha 43 (7 533). 63.Sendo a autuação referente a omissão de receitas financeiras e sendo o código de retenção compatível com a atividade da prestadora de serviços, conclui-se que se trata deTfgk da F/NASCA e que o respectivo valor não deveria ser con abilizMo etntnhuni das 2 contas utilizadas pela . fiscalização P r,tanto\-o ,,er -,,,,,....."..7)...N.' 6 Processo n" 95 I 5.003599/2005-84 SI-C3T2 Acórdão o.' 1302-00259 Fl 4 valor de R$ 6.381.280,61 deve ser- exonerado do valor tributável," Desta decisão, a autoridade julgadora de 1' grau apresentou recurso de oficio, tendo em vista que o montante exonerado (imposto, contribuições e respectivas multas de lançamento de oficio) atinge a R$ 2,987.236,98, superior ao limite estabelecido na Portaria MF n°03, de janeiro de 2008, que elevou o limite de alçada para R$ 1..000.000,00, No recurso voluntário, de fis, 574/602, e respectivos anexos 01 a 18 (Vol. 04, 05 e 06), a recorrente reitera a preliminar de decadência com os mesmo fundamentos expostos na impugnação, insistindo na tese de que os fatos geradores correspondentes às receitas financeiras ocorreram até novembro de 2000. Argüi, também, que inexiste no processo MPF — Mandado de Procedimento Fiscal para fiscalização da CSL,L, no ano-calendário de 2000, porquanto o MPF anexado aos autos diz respeito ao ano-calendário de 1998. No mérito, a recorrente explicita que a decisão de 1" grau reconheceu que a sistemática de registro contábil das receitas financeiras deve obedecer ao regime de competência, mas não acolheu as razões da defesa alegando a inexistência de comprovação de que as receitas foram contabilizadas em mais de um ano-calendário e não apenas no ano- calendário de 2000, conforme informado nas DIRFs dos bancos. A recorrente apresentou os esclarecimentos e comprovação de aplicações financeiras das seguintes instituições financeiras (Anexos 01 a 07) explicitando as parcelas correspondentes a apropriação contábil nos anos-calendário de 1999 e 2000, conforme o demonstrativo abaixo: NOME DA INSTITUIÇÃO DIRF-Regime CONTÁBIL CONTÁBIL DIFERENÇA FINANCEIRA de Caixa 1999 2000 APURADA Banco Alvorada S/A — Anexo 01 364.115,56 22.242,16 341.873,12 (0,28) Banco do Brasil S/A — Anexo 02 1.324 480,19 12 064,91 1 312.419,08 3,80 Banco Mercantil Finasa S/A — Anexo 03 3.359.872,53 1 167.651,67 2.192.219,86 (1,00) Baco Sudameris Brasil S/A— Anexo 04 381.152,43 234.452,94 146.598,68 (100,80 Banco Votorantim S/A — Anexo 05 366.566,99 O 366..567,03 0,04 BankBoston — Banco Múltiplo S/A — 2 .482,01 O 9 482,02 0,01 Anexo 06 União de Bancos Brasileiros S/A — Anexo 1.505.496,13 258.844,85 1.192 032,28 (54.619,00) 7 TOTAIS 7.304.165,84 1.695.256,53 5.554.192,07 (54.717,24) No anexo 08, a recorrente esclarece que a parcela imputada como receita financeira omitida relacionada com a interligada Indústria de Bebidas Polar S/A, no montante de R$ 54.385,64, decorre de erro na elaboração de DIRF, já retificada e foi regularmente estornada na contabilidade e a sua explicação está redigida nos seguintes termos: O demonstrativo de fls. 01 (lis 1.131) apresenta um rendimento de R$ 54.38.5,84 como sendo receita de mútuo da POLAR. No demonstrativo de 11s,02 (fls. 1.132) houve retificação dessa informação, passando a POLAR a ser detentora do direito sobre juros do mútuo no valor de R$ 3.404,3.5. Esse vai r bi reconhecido na contabilidade da POLAR (f1s. 03 fls. 1.1 3) e recorrente, que havia reconhecido a receita de R$ .54.385, 4 em 7 30/11/2000 (fls. 04 — ...fls. 1. 134), promoveu seu estorno em 01/12/2000 (Ils 05 — fls. 1,135). O informe de rendimentos delis. 06 (lis 1,136) - retificadora, excluiu, em novembro de 2000, o rendimento de R$ 54 385,84, Todos os cálculos de mútuo entre as empresas do grupo eram de responsabilidade da AMBEV Não procede a afirmação da relatara de que o estorno não se deu na mesma conta, como restou provado," Nos Anexos 09, 10, 11, a recorrente esclarece minuciosamente os registros contábeis relacionados com a apropriação pio-rata tempore de receitas financeiras de juros, principalmente, nos anos-calendário de 1998 (Anexo 09 — fls. 591), 1999 (/anexo 10 — fls. 592) e 2000 (Anexo 11- fis„ 593) do Banco Safra S/A, com os respectivos ajustes efetuados. No recurso voluntário, às fls, 590, entre outras considerações, a recorrente expõe as suas razões de defesa: 2.3 — nas folhas do livro Razão constam todos os lançamentos rpro-rata' dos rendimentos apropriados contabihnente, mês a mês, Os quadros foram elaborados para facilitar o entendimento daquilo que a recorrente pretende comprovar e que foi a razão principal da não aceitação das alegações de defesa na 1" instância de julgamento, E isso só foi possível, .face o tempo decorrido entre a impugnação e o recurso, que possibilitou à recorrente obter todos os meios de prova A recorrente provará os registros contábeis dos de 1998 a 2000 por entender sejam suficientes para comprovar que é prática habitual na empresa o registro dos rendimentos de aplicações . financeiras pelo regime de competência e, ainda, que os valores apropriados, por instituição .financeira e por aplicação, foram devidamente contabilizados, conforme folhas elo livro razão correspondente." No Anexo 16, a recorrente esclarece que as parcelas de receitas financeiras consideradas omitidas e relacionadas com o Banco Rabobank Int, do Brasil, Banco Citibank e Banco Morgan Guaranty Trust Co, of New York dizem respeito a aplicação em "SWAP" e que os valores explicitados nos DIRFS, correspondem às parcelas regularmente contabilizadas, inexistindo quaisquer diferenças que possam ser imputadas corno omissão de receitas financeiras. Ao final, a recorrente protesta pelo acolhimento da preliminar de decadência, por entender que o seu pleito encontra consonância com a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais e, no mérito, sejam acolhidas as razões expendidas e que demonstram e comprovam a improcedência da ação fiscal e inexistência de qualquer omissão de receitas financeiras, no ano-calendário de 2000. Através da Resolução n" 105-1,383, de 16 de abril de 2008, da Quinta Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes, o julgamento foi convertido em diligências para que junto à repartição de origem fossem tomadas as seguintes providências: a) examinar a autenticidade da escrituração contábil, cuja cópia foi anexada aos autos, onde foram contabilizadas as receitas financeiras 'pio-rata tempore', nos anos- calendário de 1999 e 2000, recebidas de Banco Alvorada S/A, Banco do B rasil S/A, Banco Mercantil Finasa S/A — São Paulo, Banco Sudameris Brasil S/A, Banco Votot im S/A, BankBoston — Banco Multiplo S/A e UNIBANCO União de Bancos Bra ilei s S/A, demonstrados-nos Anexos 01 a 07; 8 Processo n° 19515 00359912005-84 S1-C3T2 Acórdão n." 1302-00,259 F l. 5 b) verificar o efetivo estorno das receitas financeiras demonstradas no Anexo 08; c) conferir a efetiva apropriação 'pro-rata tempore das receitas financeiras auferidas do Banco Safra S/A, conforme demonstrada nos Anexos 09, 10 e 11; d) verificar se as receitas de `swap' demonstradas nos Anexos 16 relacionadas com o Banco Rabobank Int. do Brasil, Banco Citibank e Banco Morgan Guaranty Trust Co. of New York estão regularmente escrituradas e apropriadas; e) aditar esclarecimentos que julgarem cabíveis para a formação da convicção sobre a matéria objeto de litígio; e, f) apresentar um relatório sobre as diligência efetuadas e, se possível, identificar o montante correto das receitas financeiras efetivamente omitidas no ano-calendário de 2000. Em cumprimento a mencionada Resolução e em face da transferência do domicilio tributário para a cidade de Jaguarnána(SP), na jurisdição da Delegacia da Receita Federal de Campinas (SP), a diligência foi concretizada pelos auditores fiscais em exercício naquela repartição fiscal. A autoridade fiscal intimou o sujeito passivo a apresentar o documentário fiscal para atendimento da determinação da Quinta Câmara e esta intimação foi prontamente atendida pelo sujeito passivo e do exame destes documentos, a fiscalização produziu o Relatório de Diligência Fiscal que foi anexado aos autos. Da análise dos documentos apresentados, a fiscalização apresentou os esclarecimentos e as conclusões relacionados com o litígio e discriminados por tópicos. 01. Banco Alvorada S/A, Banco do Brasil S/A, Banco Mercantil Finasa S/A — São Paulo, Banco Sudameris Brasil S/A, Banco Votorantim S/A, BankBoston Banco Multiplo S/A e Unibanco — União de Bancos Brasileiros S/A. O contribuinte contabilizou, pelo regime de competência, os rendimentos das aplicações financeiras dos bancos acima. Não foram encontrados lançamentos de apropriação de juros relativos ao BankBoston e, em relação ao Unibanco, havia uma divergência inicial de R$ 54.619,00, porém o contribuinte comprovou a apropriação de mais R$ 25.011,55, referente a um produto chamado "Prêmio Preferência Bancária". Também foi verificada a transferência do saldo final da conta '3252.3.683.99999 Juros sobre Aplicações Financeiras' para a conta 'Lucros e Perdas' nos anos de 1999 e 2000 e, dessa forma, integraram o resultado do contribuinte. Comparando-se os juros apropriados na contabilidade pelo regime de competência com os valores constantes das D1RFS apresentadas pelas instituições financeiras, informadas com base no regime e caixa, identificam-se as seguintes divergências: Banco Alvorada S/A — R$ 0,28; Banco do Brasil S/A — R$ .3,80; Banco Mercantil Finasa S/A — R$ 1,01; Banco Sudameris Brasil S/A — R$ 100,81/ Banco Votorantim — R$ 0,04; BankBoston S/A — R$ 2.482,01; e Unibanco S/A — R$ 29,607,45, totalizando os rendimentos não localizados na contabilidade no valor de R$ 32.187,72. 9 02. IBA Polar S/A O contribuinte efetivamente procedeu ao estorno dos juros sobre o mutuo com a empresa controlada IBA Polar S/A e a DIRF foi efetivamente retificada conforme pesquisa, às fls. 1,750. 03, Banco Safra S/A O contribuinte optou por contabilizar os juros das aplicações junto ao Banco Safra S/A pelo regime da competência, da mesma forma que fez em relação aos demais investimentos financeiros, e esse procedimento leva à contabilização de valores divergentes dos informes das DIRFs anuais que são apresentadas pelos bancos segundo o fluxo financeiro das operações, ou seja, o regime de caixa.. Pelos dados apurados, não é possível afirmar que houve omissão de rendimentos financeiros pelas aplicações junto ao Banco Safra S/A já que, ao longo do tempo, os valores escriturados pela empresa e declarados pelo banco são compatíveis. 04. Operações de ‘swap' junto ao Banco Rabobank Intl. Brasil S/A, Banco Citibank S/A e Morgan Guranty Trust Co. of New York, Em que pese haver a contabilização dos valores identificados em urna conta do Razão, conta esta que compões o grupo 'Outros Créditos' do Ativo Circulante, tais lançamentos são a crédito, redutoras portanto de uma conta de natureza devedora. Além disso, o contribuinte não logrou comprovar que tais rendimentos tenham integrado a apuração do resultado da empresa, nem em valor bruto nem em valor líquido, o que não nos permite concluir que tais valores tenham sido oferecidos à tributação,. Outrossim, o relatório contido na Resolução n" 105-1.383, de 161dril de 2008, integra o presente relatório que leio neste plenário para melhor compreens o do, litígio em julgamento, • É o relatório, lo Processo n" 19515 003599/2005-84 S1-C3T2 Acórdão ° 1302-00.259 Fl 6 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e as diligências foram realizadas pela autoridade fiscal competente motivo porque o litígio está em condições de apreciação. Consoante relatório acima e, também, do relatório que acompanha a Resolução n° 105-1.383, de 16 de abril de 2008, passo a apreciação do recurso de oficio apresentado pela 4" Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP) e do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. 1. RECURSO DE OFÍCIO O recurso de oficio versa sobre a desoneração da parcela de R$ 6.381.280,61, que decorreu de equivoco na apresentação da DIRF porquanto a prestadora de serviços (F/NASCA S. 8z, S. Publicidade) recebeu o pagamento da impugnante, com a respectiva retenção na fonte declarada na D1RF da impugnante, mas a prestadora de serviço reconheceu o erro e retificou a DIRF, tudo conforme contrato de veiculação de comerciais, de fls. 468 a 472, cópias de fax da prestadora para a impugnante, datados de 20/01/2004, informando a retificação da DIRF e respectiva cópia do recibo de entrega (fls. 473 e 474) bem corno copias da DIRF retificados da impugnante e de extrato que prova sua inserção na base de dados da SRF (fls. 475 a 477). Como a autuação refere-se à omissão de receitas financeiras e como o código de retenção é compatível com a atividade da prestadora de serviços, a autoridade julgadora de l'grau, concluiu que se trata de erro cometido pela F/NASCA e que o respectivo valor não deveria ser contabilizado em nenhuma das duas contas utilizadas pela fiscalização e desonerou da tributação a parcela de R$ 6.381.280,61. Em se tratando de erro de fato, a correção procedida pela autoridade julgadora de I' grau está coerente com os fatos constatados e portanto, não qualquer crítica por parte deste Colegiado, motivo porque sou pela negativa de provimento do recurso de ofício.. 2. RECURSO VOLUNTÁRIO No recurso voluntário, a recorrente argüiu a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário de IRPJ e seus lançamentos reflexivos, relativo ao ano-calendário de 2000, no dia 31 de novembro de 2005, por entender que o sujeito passivo estava sujeito a pagamento de tributos e cor t buições por antecipação mensal, no decorrer do ano-calendário e na modalidade de l • nç.mento por homologação, 02,1 — Preliminar de Decadência 11 Este lançamento foi providenciado pela autoridade fiscal em virtude de os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo indicavam indícios de falta de contabilização de receitas financeiras e, constatados os indícios mencionados, a fiscalização pode e deve efetuar os respectivos lançamentos com base nos elementos que dispuser. Fundamentalmente, o lançamento foi efetivado em virtude da proximidade do esgotamento do prazo decadencial que se consumaria no dia 31 de dezembro de 2005.. A recorrente reiterou os argumentos expendidos na fase impugnativa no sentido de que as receitas financeiras ditas omitidas teriam sido percebidas entre o mês de janeiro e novembro de 2000 e corno o auto de infração foi lavrado no dia 23 de dezembro de 2005, estaria decadente o direito de a Fazenda Pública da União de constituir o respectivo crédito tributário. Entretanto, os argumentos expendidos na impugnação não foram acolhidos pela autoridade julgadora de 1 0 grau em virtude de o fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ter sido consumado no dia 31 de dezembro de 2000, por se tratar de um fato gerador complexivo. A matéria versada nos autos não se refere à tributação na fonte de receitas financeiras mas sim de apuração de lucro real anual corno de fato, o próprio sujeito passivo fez a opção em sua declaração de rendimentos apresentada no prazo legal. Em se tratando de fato gerador complexivo, o fato gerador do lucro real consumou-se no dia 31 de dezembro de 2000 pelo fato de o sujeito passivo ter optado por esta modalidade de apuração de resultados. Aliás, a jurisprudência administrativa já esta assentada no sentido de que quando o sujeito passivo opta pela apuração de resultados no período anual, o fato gerador de natureza complexiva completa-se no dia 31 de dezembro do ano-calendário e o pagamento por estimativa seria apenas simples antecipação para IRRI e CSLL, corno tem sido julgado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes e na forma do teor da ementa 1 abaixo transcrita: IRPI/CSLL DECADÊNCIA. LANÇAMENTO PRAZO INICIAL DE CONTAGEM APURAÇÃO DE HIPÓTESE DE LUCRO REAL ANUAL. ESTIMATIVAS PAGAS NO CURSO DO PERÍODO-BASE, A partir da vigência da Lei n°8.383/91, o dies a quo para a contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador. Quando a empresa opta pelo lucro real anual, a estimativa é mera antecipação e o fito gerador coincide com o último dia do ano-calendário, (Ac 103-22.026, de 06/07/2005). Desta forma, rejeito a preliminar de decadência argüida pela recorrente, 02,2 - Mérito No mérito, a solução deste litígio está afeta às questões de fato quanto ao exame da documentação que alicerça o registro contábil e, também quanto a autenticidade da escrituração contábil. A fiscalização em cumprimento à determinação do Colegiado reexaminou a documentação correspondente e seu respectivo registro contábil e ao final concluiu que foi verificada a autenticidade da escrituração contábil do contribuinte e realizada a comparação BRASIL. Conselhos de Contribuintes. Disponível em www,conselhos.fazenda.twv.br e acesso 0/05/2010. 12 Processo n" 19515 003599/2005-84 S1-C3T2 Acórdão n." 1302-00259 Fl 7 dos juros apropriados em sua contabilidade pelo regime de competência com os valores constantes das DIRFs apresentadas pelas instituições financeiras e empresas ligadas, informações estas prestadas com base no regime de caixa. Como resultado das verificações, o contribuinte não logrou comprovar a efetiva apropriação e oferecimento à tributação das seguintes receitas financeiras identificadas no quadro de divergências abaixo: BANCO CNN REC. INANCEIRA INFORMADO DIFERENÇA (REGIME DE NA DIR.F EM REAIS COMPETENCIA) (REGIME DE CAIXA) Banco Alvorada S/A 33.870.163/0001- 364 115,28 364.115,56 0,28 84 Banco do Brasil S/A 00,000.000/0001- 1 324.483,99 1.324 480,19 (3,80) 91 Banco Mercantil Finasa S/A 61,065.421/0001- 3 359 871,53 3.359 872,54 1,01 96 Banco Sudarneris Brasil S/A 60. 942.638/0001- 381. 051,62 381 152,43 100,81 73 Banco Votorantim S/A 59.588.111/0001- 366.567,03 366 566,99 (0,04) 03 BankBoston Banco Multiplo 60.394.079/0001- 0,00 2 482,01 2 482,0/ S/A 04 Unibanco S/A 33.700.394/0001- 1 475 888,68 1 505496,13 29 607,45 40 Banco Rodobank Intl.Brasil S/A 01.023.570/0001- 0,00 83 623,20 83.623,20 60 Banco Citibank 8/A 33,479 023/0001- 0,00 135.552,32 135.552,32 80 Morgan Guaranty Trust Co New 46.518.205/0001- 0,00 41 076,62 41.076,62 York 64 7.271.978,13 7.564.417,99 292.439,86 Este levantamento foi cientificado ao sujeito passivo que respondeu, por escrito, sem qualquer contestação e explicitando que face à dificuldade na localização dos livros Diários e Razão das filiais da Cervejarias Reunidas Skol Caracu S/A, foram apresentados os lançamentos contábeis de liquidação e recebimento decorrentes das operações de SWAP realizados na matriz junto ao Banco Rabobank Intl. Brasil S/A, Citibank S/A e Morgan Guaranty Trust Co, New York, com o objetivo de justificar que a companhia não deixaria de promover os registros destas operações durante o ano-calendário de 2000, bem como a tributação de seus rendimentos. Entretanto, não apresentou qualquer prova quanto à efetiva apropriação das receitas de SWAP e, assim, meras suposições não podem ser aceitas. 02,3 — Lançamentos reflexivos Consoante jurisprudência assentada na solução de litígio administrativo, o decidido no processo matriz ou principal e correspondente ao IRP.I — Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica deve ser estendido a todos os lançamentos refiexivos(CSLL, COFINS e PIS/FATURAMENTO) visto que o litígio versa sobre receitas que não foram contabilizadas ou foram insuficientemente escrituradas e apuradas ao final do ano-calendário, ner-sonfronto de receitas contabilizadas e controles mantidos pela Secretaria da Receita Federal (istèrria DIRF). 13 3, CONCLUSÃO Nestas condições, as receitas financeiras omitidas para a incidência de tributos e contribuições devem ser reduzidas para R$ 292A39,86, com exclusão de R$ 14.733.300,33, correspondente as receitas financeiras que foram apropriadas em regime de competência e em consonância com a legislação de regência. Além disso, consoante decidido pela autoridade julgadora de 1" grau, devem ser compensados os prejuízos fiscais acumulados e, também as bases de cálculo negativas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, limitado a 30% do lucro real e da base de cálculo negativa, conforme demonstrativo abaixo: RECEITA OMITIDA MANTIDA EM 1" GRAU 15.025,740,19 RECEITA OMITIDA EXCLU1DA NESTE ACÓRDÃO 14 733 300,33 RECEITA OMITIDA MANTIDA 292.439,86 BASES DE CÁLCULO DE COFINS E PIS/FAT 292.439,86 (-) COMPENSAÇÕES (RE e BN = 30%) 87.731,96 BASES DE CÁLCULO DE MN E CSLL 204107,90 De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento parcial.-ao, recurso voluntário para excluir a parcela de R$ 14,733.300,33, de receitas financeiáS obje o de autuação e mantidas pela decisão de 1' grau. \ ------- \(\ --------e------ 4--ien„.----t- IRINEU BIANCHI - Relator . , , 14

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Numero do processo: 00980.011152/81-07
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP/ Sessão de .12 dezembro de 19 . 84 ACORDA() N° .i0175. 632 Recurso n° 43.431 - IRPF - Exercícios de 1979 a 1981. 1,.. Recorrente ALBERTINO RODRIGUES PIPA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA - PR: DECORRÊNCIA - Reconhecida, no processo matriz, a ocorrência do fato económico consubstanciado em omissão de receitas da pessoa juridica, indiciada por pas- sivo fictício, e em distribuiçao dis- farçada de lucros, é de se manter a e- xigência fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por ALBERTINO RODRIGUES PIPA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei_ ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- ctrilm mento ao recurso, nos t , os do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgad gy:1 1,...z 1 ii Sala das " ,sj e // DF) 12 de dezembro de 1984 ' Ar DOR 0 • LO F. •NÃNDEZ - PRESIDENTE CA.p.LOS ALÉ lb GONÇAVES NUNES - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO F ip - - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 13 r'7 knif FAZENDA NACIO_. NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: RAUL PIMENTEL, SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, W GOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, JOSÉ EDUAR-1 RO RANGEL DE ALCKMIN. : 2. /. „(;) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 1\19 0980-011.152/81-07 RECURSO N9: 43.431 ACÓRDÃO N9: 101-75.632 RECORRENTE ALBERTINO RODRIGUES PIPA. RELATÓRIO ALBERTINO RODRIGUES PIPA, qualificado nosautos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delega- do da Receita Federal em Curitiba (PR) que manteve parcialmente o auto de infração contra ele lavrado. : O litígio decorre de omissão de receitas,indicia_. da por passivo fictício,e distribuição disfarçada de lucros refe - rente a Elétrica Pipa Comércio e Indústria de Material Elétrico Ltda. (Proc. 0980-011.153/81-61) e versa sobre os exercícios de 1979 a 1981. Em seu recurso a este Colegiado sustenta o supli cante que o lançamento é reflexo do processo instaurado contra a empresa acima citada, baseando-se em simples presunção, pois nenhum ingresso foi provado pelo fisco. A sociedade apresentou recurso ao Conselho de Contribuintes, não podendo prosperar a cobrança de que trata o processo. O recurso .interposto pela pessoa jurídica foi protocolizado neste Conselho sob o /1.9 8.426, sendo desprovido co- mo faz certo o Aceirdão n9 101-75.598 É o relatOrio i (I; ' , ., DM F - DF/19 C-C - Secgraf -1600/75 : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-011.152/81-07 3. Acórdão n9 101-75.632 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co_ nhe cimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a deci são de mérito proferida no processo da pessoa jurídica constitui pre t_ julgado em relação ã mataria formalizada como reflexo. O lançamento suplementar feito com base no artigo 34, alíneas "a" e "j", e 414 par. Uni. do RIR/75; art. ,34, inciso I, 39, incisos VIII, 371 e 625, par. iln: do RIR/80 é uma decorrência de omissão de receitas da empresa, indiciada por passivo ficticio,cu jo valor se reputa distribuído aos sócios, no caso marido e mulher j que declaram o imposto em conjunto, e por distribuição disfarçada de lucros. O fato económico é um só, gerando disponibilidades económicas para a pessoa jurídica e seus sOcios. Presentes aí o fato gerador do imposto e as bases de calculo das respectivas obrigações' tributarias tudo em consonância com as disposições contidas nos arti — ,,. gos,43 e 44 do CTN. Nesta ordem de considerações, nego provimento ao recurs k _, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR I ! ! Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13619.000012/88-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA S FAXENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13619/000.012/88-79 AF. Sessão de 18 de maio de 19 92 ACORDÃO N9-1.01 -83.474 1cumon e : 53.998 - IRF - ANOS DE 1983 e 1984 Recorrente: SUPERMERCADO MENDES LTDA. Recorrida : DRF EM CURVELO (MG) . IMPOSTO. DE.RENDA DEVIDO NA FONTE - Lu cros DistribUídOS'"DeCOrrênCia.. _ As quantias excluídas no processo principal, por comprovadas, não po- dem integrar a base de cálculo do im- posto de renda na fonte,tributado por via reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO MENDES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importán- cia de Cr$ 5.000,00, no ano de 1983 (padrão monetário à época),nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do. -ala dÀs Sessões (DF), em 18 de maio de 1992. MAI À MSI ' - PRESIDENTE E RE- , --- v „„/ LATORA - VISTO EM AFONS-J-rEL.0 FERREIRA D, AMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 FAZENDA NACIONAL 1 x.711W-7 4 Participaram, ainda., do presente julgamento, os seguintes Conse -- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente eor motivo justificado o Conse lheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. \:4 ..„zzov,nr„,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13619/000.012/88-79 2. RECURSO N9 : 53.998 ACORDO N2: 101-83.474 RECORRENTE: SUPERMERCADO MENDES LTDA. RELATÔRIO SUPERMERCADO MENDES LTDA., recorre a este Conselho da decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Curvelo-MG,que julgou procedente, em parte, a exigência fiscal formalizada no Au- to de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins taurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o 13619/000.011/88-14. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de ren da devido exclusivamente na fonte, nos anos-base de 1983 e 1984, sobre valores omitidos, consoante o estabelecido no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 13, que está assim ementada: SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13619/000.012/88-79 3. Acórdão n9 101-83.474 "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NA TUREZA FONTE - LANÇAMENTO PE OFICIO - LANÇAMEN1 TO DECORRENTE. A diferença verificada na determinação dos resul- tados da Pessoa Jurídica, por omissão de receitas í ou por qualquer outro procedimento que impliquere dução de lucro liquido do exercício, serã considj — rada automaticamente distribuída aos sócios e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte O alíquota de 25% (Decreto-lei número 2.065/83 - art. 89)." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 08.03.89 e, inconformada, ingressou em 07.04.89, com o recurso voluntário de fls. 17. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13619/000.012/88-79 4. Acórdão n? 101-83.474 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora: O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme evidenciado no relatório, está em causa a exigência do imposto de renda devido exclusivamente na fonte nos anos de 1983 e 1984 em decorrência de irregularidades apuradas em procedimento fiscal instaurado contra a empresa, na área do Impos- to de Renda - Pessoa Jurídica. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fá — tico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin- cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula da da levada a efeito naquele processo. Tal fato justifica-se pe- los fundamentos explicitados em diversos votos proferidos nesta instância e que se encontram sintetizados na ementa a seguir trans — crita, consubstanciada no Acórdão n9 101-72.041/81, prolatado pela C. Primeira Câmara deste Conselho: "O decidido nó processo da pessoa juridica,quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas ff sicas ou na fonte, faz coisa julgada nos proces- sos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos po- der-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal." Como o processo principal foi objeto de delibera- ção deste Colegiado, em Sessão realizada em 26.08.91, não cabe nestes autos retomar o exame quanto ã existência ou insubsistên cia do suporte fático da presente exigência fiscal, uma vez que ; sEiwicopunicoH~ PROCESSO N. 13619/000,012/88-79 5. Acórdão n9 101-83.474 mate- ria já foi examinada na_mencionáda ocasião. Assim, considerando a decisão prolatada no processo principal, formalizada no Acórdão n9 105-5.888, de 26.08.91,em que esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso, igual decisão se impõe nesta oportunidade, razão porque voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a importância de Cr$ 5.000,00 no ano-base de 1983 (padrão monetário à época). Br.--'hia (DF), em 18 de maio de 1992. r: Á RJ Á P S " - RELATORA - É Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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ACORDÃO N• 101-71.577 Recumun° 81.780 - IRPJ - EX. DE 1976 Recorrente ADEMIR MOISES & CIA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - TAUBATÉ - SP IRPJ 1 SALDO BANCÁRIO REAL MAIOR DO QUE ACUSADO EM BALANÇO: Não justifica da a diferença, tributa-se como omis- são de receita. Ação Fiscal proceden- te. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMIR MOISES & CIA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Co ribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurs ala das ss • es -m 03 de março de 1980 • • AMADOR O. ft soÁNDEZ 4( PRESIDENTE,a-Áfi -reerar N RELATOR VISTO EM ADHEMILSON : s • DE •t . RV . LHO PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: -6 MAR 1983 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julga.-nto, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE AS-IS MIRANDA, JUDITE DE CARVA- LHO GUERRA, AGOSTINHO SERRANO FILHO e JOÃO VALENZA (Suplente) Ausen- te o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0860/002.119/77 RECURSO N.'t 81.78 0 ACÓRDÃO 14,1 101-71.577 RECORRENTE: ADEMIR MOISES & CIA. RELATÓRIO ADEMIR MOISES & CIA., CGC 45.189.354/0001-64, se- diada em Taubaté-SP, não se conformando com a Decisão de fl. 38, do Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal local, vem a este Conse- lho RECORRER da decisão daquela autoridade que, acolhendo as ra- zões da impugnação de fls. 11 a 19, julgou procedente o Auto de Infração de fl. 9, lavrado pela fiscalização dos tributos fede- rais em 18/11/77, por infração e nos termos dos artigos 135 § 19, 155 letra "a", 483 letra "c", 485 letra "c", 528 § 19 e 534 letra "b" do RIR, Decreto 76.186/75. 2. O procedimento fiscal teve origem em exame de li- vros e documentos contábeis, realizado no escritório do profissio nal responsável pela contabilidade do contribuinte, iniciado em 03/10/77, tendo sido apreendido, na oportunidade, extratos de con tas-correntes bancárias, memorandos e anotações particulares que indicavam haver um • saldo bancário real no valor de Cr$1.106.625,38, enquanto a contabilidade do fiscalizado apresentava um saldo de Cr$135.374,32 na mesma data dos documentos apreendidos, isto é, em 31/12/75, acusando, portanto, uma diferença de Cr$971.251,06, considerada no Auto de Infração de fl. 9 como reserva oculta, tri butável, proveniente de receitas omitidas no ano de 1975, proce- dendo-se, em conseqüencia, ao lançamento do Imposto de Renda de Cr$291.375,00, devido no exercício de 19.76. 3. Intimada a recolher o imposto acrescido da mui D M F - RJ/1.. C - C - Sacra, - 1800 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/002.119/77 Acórdão n9 101-71.577 de 50% e respectiva Correção Monetária, a interessada formulou a tempestiva impugnação de fls. 11 a 19, onde, em longo arrazoado procurou demonstrar, de início, ser inaplicável a correção monetá- ria sobre a multa, tendo em vista a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal e, no mérito, contestava a existência de omissão de receita, sustentando, em síntese, que o regime econômi- co adotado em sua contabilidade, "onde a receita realizada corres- ponde ao preço das vendas, ainda que o respectivo preço não tenha sido recebido", sendo, portanto, defeso ao fisco promover tributa- ção sobre valores que tenha por base dados meramente financeiros, como são os depósitos bancários. Em abono de sua tese, apresentou Declarações de diversos fornecedores produtores, fls. 20 a 29, que afirmavam que as vendas efetuadas em 1975 somente foram pagas no a no de 1976, com a apresentação de chegues ou vales recebidos na ocasião da realização do negócio. 4. Ao exame da impugnação de fls. 11 a 19 e da Infor- mação Fiscal de fl. 37, a autoridade julgadora de primeira instãn cia indeferiu a reclamação, assim se pronunciando em seus Conside- renda: "CONSIDERANDO que a escrituração deve abranger to- das as operações do contribuinte; CONSIDERANDO que as pessoas jurídicas sujeitas tributação com base no lucro real devem comprova- -lo por meio de escrituração; CONSIDERANDO que a interessada possuía disponibili dades financeiras representadas por depósitos bati: ,J)) cários ã vista ã margem da sua escrituração contá- bil; CONSIDERANDO que tais disponibilidades, conquanto não comprovada a sua origem, presumem-se provenien te de receitas omitidas; CONSIDERANDO que a omissão de receita, por sua vez, configura lucro tributável formado ã margem da contabilidade; CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta, nego provimento ã impugnação de fls. 11/19 para, no mé- rito, julgar procedente o Auto de Infração de fl. 09, por infração e nos termos dos artigos 135 §19, 155 "a", 483 "c", 485 "c", 528 § 19 534 "b" do Re-7 . do Imposto de Renda aprovado pelo Dec w 4. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/002.119/77 Acórdão n9 101-71.577 to n9 76.186/75". 5. Através da ResolUção n9 101-01.544, desta Câmara, em Sessão de 18 de setembro de 1979, o julgamento do presente Re- curso foi convertido em Diligencia, a fim de que fossem juntados aos autos as cópias das Declarações de Rendimentos dos exercícios de 1975 e 1976, bases 1974 e 1975; cópia do balanço e respectiva demonstração de Lucros & Perdas referentes ao ano de 1975; que fosse verificado na contabilidade dos declarantes de fls. 24, 25 e 28 dos créditos em aberto no balanço de 31/12/75 e que fosse ofere cido parecer conclusivo sobre o assunto. 6. Cumprida a Diligencia supra, retornam os autos a esta Câmara para julgamento do Recurso de fls. 45/47, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. É o relatório. VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator; • Segundo o artigo 135, § 19, do Decreto 76.186/75, . as pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real devem comprová-lo por meio de escrituração regular, abrangendo es- ta, indiscriminadamente, todas as operações de contribuinte. No presente caso, a falta de escrituração de toda t movimentação das contas bancárias propiciou ao fisco fosse verifi- cada a divergência entre as disponibilidades reais da empresa, pois os saldos existentes nos bancos com os quais a interessada operava divergiam dos saldos acusados englobadamente na conta "BANCOS-CIMO VIMENTO", conforme balanço geral encerrado em 31/12/75, à fl. 143, apresentando uma diferença a maior, não justificada de Cr$ 971.251,06, considerada então pela fiscalização como "reserva ocul ta", tributável como omissão de receitas. ,]!!E • Pelas alegações e provas trazidas aos autos epel f 5. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/002.119/77 Acórdão n9 101-71.577 conclusões da diligência de fls. 1461148, não tem a interessada jus tificado o modo incomum-pelo qual as operações de compra de produ- tos eram realizadas com seus fornecedores e nem meios de conciliã- -las com o estabelecido no dispositivo legal retro mencionado, sen- do, por essas razões', irreparável a decisão da autoridade singular. Com relação ã Correção Monetária aplicada sobre a multa, entendo ser a mesma devida na forma do art. 511 do Decreto 76.186/75, conforme Portaria Ministerial GB-374/71. Isto posto, considerand ,. ainda mais o que dos au- tos consta, nego provimento ao recurs. Brasília, DP, em 03 de ..z.ço de 1980 4001104 RAUL NTEL - RE ,TOR

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4761285 #
Numero do processo: 00008.300533/09-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74843
Nome do relator: Não Informado
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Ausen -te o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. i SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N90850/051.209/80 RECURSO N9: - 35.644 ACÓRDÃO N9: - 101-74.844 RECORRENTE N9: JOSÉ DE MATTOS RELATÓRIO JOSÉ DE MATTOS, com domicílio e residência na cidade de Tanabi, Estado de São Paulo, em apelo voluntário, recorre, tempes tivamente, do ato do Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto que lhe deferiu, em parte, a petição impugnativa comque contes tara a cobrança do crédito tributário, consignado no Auto de Infra ção de fls. 15/16, apenas reduzindo a multa de 150% para 50%. A incidência tributária se processou, nos exercícios de 1979 e 1980, por decorrência de autuação efetuada contra a empre sa Refrigerantes Arco-íris Limitada, da qual o recorrente participa como sócio-quotista, compondo quotas do capital da sociedade, na proporção de 9,25%. Na citada sociedade, a autuação, que dá decorrência à presente cobrança do credito tributário, através da declaração de rendimentos da pessoa física do recorrente, é, por sua vez, decor- rentede autuação quanto ao imposto de produtos industrializados lavrada contra a mesma sociedade, cuja infração se descre- veucomo sendo omissão de receita operacional. _ gb _ _711 • e : • • q; • • • de renda e interposto pela pessoa jurídica de Refrigerantes Arco- I/ -íris Limitada, esta Câmara, adotando idêntico julgamento ao que/ * DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 16 /75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0850/051.209/80 Acórdão n9 101-74.844 Segundo Conselho de Contribuintes proferiu no recurso pertinente ao I.P.I. e seguindo o princi* o da decorrência, deu-lhe provimento pe lo Acórdão n9 101-74.7864P",Illf É o relató o. • - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0850/051.209/80 4. Acórdão n9 101-74.844 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: . A questão tributaria em debate se revela como de- corrência de procedimento fiscal efetuado na pessoa jurídica de Re_ frigerantes Arco-íris Limitada, na qual o recorrente, como sócio- -quota, lhe compõe parte do capital, na proporção de 9,25%. A mencionada pessoa jurídica foi acusada de haver omitido receita operacional e, a respeito desta, uma parte se atri- buiu ao recorrente, frente ao entendimento fiscal de que, com a o- missão de receita ocorrida na sociedade, se beneficia o sócio, na mesma proporção mantida no capital social. Acontece, porém, que, no processo da pessoa jurídi ca de Refrigerantes Arco-íris Limitada, do qual o presente é mero efeito daquele que lhe dã causa, não se positivou a omissão de re celta como foi indicada, tendo-lhe esta Câmara provido o recurso n9 83.732, quando proferiu o Acórdão n9 101-74.786. Havendo-se infirmado a exigência fiscal no proces- so matriz„aconseqüência lógica é a de que, no processo decorrente, 1 semelhante exigência não pode prevalecer, uma vez que o acessório a _ 1 companha o principal. Se este cai, àquele passa a faltar sustentãcu 1 _ lo para manter-se. E tudo o que se ergue sobre bases que se arrui- nam, se desaOia e se arruina também. Assim, frente ã íntima relação de ca... e efeito, o relator profere voto pelo provi:.men-w do recurso& do'' ,..., . 41p O . ,, _ $ ."-. RELATOR, " Oljnadeb ' i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4754604 #
Numero do processo: 19740.000341/2007-24
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano calendário: 2000 Ementa: PERC. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO Com vistas aos de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica onde se deu a opção pelo incentivo
Numero da decisão: 1402-001.075
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, e determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para análise do mérito do pedido.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2000  Ementa: PERC. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO  Com vistas aos de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos  Fiscais (PERC), a exigência de regularidade fiscal deve se ater ao período a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica onde se deu a  opção pelo incentivo    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, e determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para  análise do mérito do pedido.       LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto,  Antonio  José  Praga  de  Souza,  Carlos  Pelá,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/07 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO   2      Relatório  Trata o presente de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de  Incentivos  Fiscais  –  PERC  (fl.  01),  pelo  qual  a  interessada  requer  o  restabelecimento  da  opção  pela  aplicação  no  FINOR  exercida  na  DIPJ  referente  ao  ano­calendário  de  2004  (período  de  01/10/2004  a  30/10/2004)  que,  conforme  extrato  de  aplicações  em  incentivos  fiscais,  foi  indeferida pela existência de débitos de tributos e contribuições federais.   Na  análise  do  pedido,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Instituições Financeiras no Rio de Janeiro (DEINF/RJO) preliminarmente intimou a requerente  ( ciência em 23/10/2007) a demonstrar regularidade fiscal em relação às pendências informadas  nos sistemas de consulta da RFB.  Após análise da documentação apresentada em resposta à intimação, o setor  responsável pelo acompanhamento de ações judiciais pronunciou­se (despacho em 16/07/2008)  pela regularidade dos documentos que demonstravam a suspensão de exigibilidade de diversos  débitos indicados  Feito novo levantamento nos sistemas informatizados, foram apuradas novas  irregularidades  que  implicaram  no  indeferimento  do  pleito,  conforme  Despacho  Decisório  prolatado em 06/10/2008 (fls. 518/521)   Cientificada  do  indeferimento  (fl.  523),  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade (fls. 524/527, com documentos de fls. 528/541) argumentando  em síntese que a  situação  fiscal da requerente deve ser analisada num momento específico e  não poderia estar vinculada a sistemas que apresentam distorções na situação real do cadastro  dos contribuintes ,que pode oscilar com freqüência.   Nessa linha, acrescenta, se o julgador tivesse analisado este processo na fase  de  situação  cadastral  regular  teria  deferido  o  incentivo;  no  entanto,  em  face  de mudança  da  situação cadastral para irregular, indeferiu­o  Argumenta  que  todos  os  alegados  débitos  apontados  pela  autoridade  julgadora,  foram devidamente  justificados pelo Manifestante,  o que possibilitou a emissão da  Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e  à Divida Ativa da União , cujos efeitos são os mesmos da Certidão Negativa, a teor dos artigos  205  e  206  do  CTN.  A  irregularidade  cadastral  apontada,  por  estar  sendo  regularizada,  não  representou óbice  à  expedição da Certidão,  conforme anotado pela autoridade  administrativa  no próprio documento expedido.  Por fim, sustenta que  a certidão expedida demonstra que não há débitos que  impeçam o exercício dos direitos e o uso dos benefícios concedidos (investimento em incentivo  fiscal), impondo­se, desta forma, a reforma da decisão que indeferiu o PERC.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  prolatou Acórdão  (fls. 543/545) manifestando­se na mesma linha do despacho decisório. Pronunciou­se a decisão  no  sentido  de  que  a  verificação  da  regularidade  fiscal  da  contribuinte  possui  uma  natureza  essencialmente dinâmica. Assim, o despacho decisório  teria  realizado uma análise atualizada  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/07 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19740.000341/2007­24  Acórdão n.º 1402­001.075  S1­C4T2  Fl. 2          3 da  situação  da  contribuinte  e  concluiu  que,  em  07/11/2008;  data  de  expedição  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  se  encontrava  em  situação  irregular.  Acrescenta  que  seria  esse  o  momento apropriado para verificação da regularidade fiscal.  Conclui afirmando que a interessada não prestou qualquer esclarecimento em  relação às pendências informadas, motivo pelo qual o pedido deveria ser indeferido.    Devidamente cientificado (fl. 575), o sujeito passivo recorre a este Colegiado  (fls. 576/580, com documentos de fls. 581/596) ratificando, em essência, as razões expedidas  na peça impugnatória.  É o relatório.     Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/07 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO   4   Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  Pelo  exame  dos  autos  constata­se  que  a  única  causa  de  indeferimento  do  PERC (Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais) pelas autoridades que  analisaram  o  pleito,  foi  a  não  comprovação  da  regularidade  fiscal  da  requerente  perante  a  Fazenda Nacional.   O  cumprimento  dessa  formalidade  tem  previsão  legal  no  art.  60  da  Lei  nº  9.069/95 que expressamente vincula a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou  benefício  fiscal  à  comprovação,  pelo  contribuinte,  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais.  Nesse aspecto, concordo com as razões de defesa no sentido de o contribuinte  não  tem  como  permanecer  eternamente  em  busca  de  pesquisas  para  demonstrar  pagamentos  perante a Receita Federal. Entendo que a exigência deve ater­se a um período determinado.   O que deve ser objeto de avaliação é o motivo que gerou a não emissão do  certificado  no momento  da  opção,  isto  é,  a  regularidade  fiscal  na  entrega  da Declaração  de  Rendimentos  correspondente  ao  período  de  01/10/2004  a  31/10/2004.  Em  manifestação  no  julgamento de caso idêntico concernente ao ano­calendário de 1996 (Acórdão 08­10.223/2007  –  3ª  Turma  da  DRJ/FOR),  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  caminhou  nesse  sentido  como  se  observa  pela  transcrição  parcial  do  voto  condutor,  que  se  baseou em decisão anterior proferida em processo de mesma natureza :  (.......)  Diante do exposto, a única interpretação possível do alcance do  art. 60 da Lei nº 9.069/95 é aquela que entende que a verificação  da quitação deve ser feita quando do pedido – no dia em que o  contribuinte  manifestou  a  opção  em  sua  declaração  de  rendimentos.  Este  é  o  momento  que  não  só  permite  tratar  os  contribuintes de forma isonômica como também não cerceia seu  direito de defesa. Logo, o reconhecimento de qualquer benefício  fiscal está subordinado à comprovação da regularidade fiscal na  data  de  exercício  da  opção na  declaração do  IRPJ 1997  (ano­ calendário 1996) e é sob este enfoque que deverá ser analisado o  PERC interposto pela contribuinte.  (.......)  Dessa forma penso ser equivocado condicionar o deferimento da solicitação à  comprovação de quitação perante a Fazenda Pública no momento do pleito ou qualquer outro  instante posterior. Tal exigência deveria ser direcionada à época de entrega da DIPJ referente  ao ano­calendário de 2004.  Além disso, penso que as informações contidas nos sistemas informatizados  da  Receita  Federal  não  são  suficientes,  isoladamente,  para  refletir  a  real  situação  fiscal  do  sujeito  passivo.  As  atualizações  e  correções  dos  valores  ali  contidos  muitas  vezes  não  acompanham o dinamismo dos fatos que afetam aqueles dados.   Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/07 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19740.000341/2007­24  Acórdão n.º 1402­001.075  S1­C4T2  Fl. 3          5 Daí  a  necessidade  e  a  lógica  de  estabelecer  um  momento  específico  para  analisar  a  situação  fiscal  da  requerente,  dando­lhe  naquele  momento  todas  as  chances  de  demonstrar sua regularidade.   Tal entendimento foi consolidado neste Colegiado com a edição da Súmula  CARF nº 37 com Enunciado:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72.   Além  disso,  essa  exigência  deve  seguir  alguns  requisitos  formais  cuja  inexistência implicaria em nulidade do procedimento. Tais formalidades devem ser cumpridas  não apenas na análise do PERC, mas desde o instante em que o sujeito passivo é cientificado  do indeferimento da opção pelo incentivo fiscal que exerceu na Declaração de Rendimentos.   Se o indeferimento tem origem na situação fiscal  irregular,  tal fato deve ser  formalmente  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  documento  que  especifique  com  clareza  a  natureza do(s) débito(s) para permitir ao interessado, aí sim através do PERC, o pleno exercício  de  defesa.  Na  ausência  dessa  formalidade  a  exigência  na  qual  deveria  ter  se  baseado  o  indeferimento, ainda que correta, tornar­se­ia inexeqüível.  No presente caso, a interessada recebeu o extrato de aplicações em incentivos  fiscais (fl. 07) indicando o indeferimento da opção pela existência de pendências relativamente  a tributos e contribuições federais, sem especificação de quais seriam esses débitos.    Posteriormente,  foi  emitida  intimação  com  relação das pendências  a  serem  esclarecidas,  tendo como base uma pesquisa nos  sistemas  realizada  em 2007 ou  seja,  alguns  anos após a entrega da Declaração onde foi exercida a opção pelo incentivo fiscal. É claro que  nesse momento a situação fiscal da requerente já não era a mesma da época da opção, o que no  meu entendimento desqualificaria a pesquisa.  Ainda assim, a partir da resposta do sujeito passivo, a Unidade manifestou­se  pela regularidade. Entretanto, fez­se novo levantamento da situação fiscal e as irregularidades  então apuradas implicaram no indeferimento do pleito.  Mesmo que, por hipótese, o procedimento da autoridade  tributária estivesse  correto, importa ressaltar que a interessada apresentou Certidão Conjunta Positiva Com Efeitos  de Negativa junto com a manifestação de inconformidade; certidão essa que estava vigente e  abrangia o período em que foi executada a pesquisa.    Em decisão no mínimo surpreendente, a Delegacia de Julgamento ignorou a  certidão e afirmou que a interessada não teria se manifestado em relação às pendências. Ora, se  a requerente trouxe aos autos o documento formal que indica a situação fiscal regular, não vejo  como sustentar a posição da autoridade julgadora.  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/07 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO   6   De todo o exposto, entendo que a situação fiscal não se constitui em óbice à  concessão do benefício, motivo pelo qual voto por dar provimento ao recurso e determinar o  retorno dos autos à Unidade de origem para apreciação do mérito do pedido.    LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator                                Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/07 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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