Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4725634 #
Numero do processo: 13951.000028/98-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - DECLARAÇÃO ANUAL - ALTERAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A alteração dos dados das declarações anuais, a nível de impugnação ou de recurso, só é possível mediante a comprovação do erro em que se funde. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05889
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199909

ementa_s : ITR - DECLARAÇÃO ANUAL - ALTERAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A alteração dos dados das declarações anuais, a nível de impugnação ou de recurso, só é possível mediante a comprovação do erro em que se funde. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13951.000028/98-81

anomes_publicacao_s : 199909

conteudo_id_s : 4441108

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-05889

nome_arquivo_s : 20305889_110107_139510000289881_003.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 139510000289881_4441108.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999

id : 4725634

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653720539136

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T04:52:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T04:52:43Z; Last-Modified: 2010-01-30T04:52:43Z; dcterms:modified: 2010-01-30T04:52:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T04:52:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T04:52:43Z; meta:save-date: 2010-01-30T04:52:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T04:52:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T04:52:43Z; created: 2010-01-30T04:52:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T04:52:43Z; pdf:charsPerPage: 1165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T04:52:43Z | Conteúdo => r2.:n"4"1"9tpe, .U9.811 / . Oz: MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,51 btrá SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000028/98-81 Acórdão : 203-05.889 Sessão • 15 de setembro de 1999 Recurso : 110.107 Recorrente : VALDEMAR LIMA DE AMORIM Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR ITR — DECLARAÇÃO ANUAL — ALTERAÇÃO — AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO — IMPOSSIBILIDADE — A alteração dos dados das declarações anuais, a nível de impugnação ou de recurso, só é possível mediante a comprovação do erro em que se funde. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALDEMAR LIMA DE AMORIM. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1999 OtacílieW!n as Cartaxo Presi deigillH/!" . ,jore.- v a ewski 01101111tIrsr Participaram, ainda,' do presente julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Correa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). Eaallcf/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA j; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000028/98-81 Acórdão : 203-05.889 Recurso : 110.107 Recorrente : VALDEMAR LIMA DE AMORIM RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ITR194-95-96, mantido pelo julgador monocrático, e cuja decisão foi ementada da seguinte forma: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ITR/94, ITR/95 E ITR196 ERROS NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO — As alegações de erros no preenchimento da declaração, com vista a reduzir o imposto lançado, devem estar acompanhadas dos respectivos elementos de prova. LANÇAMENTOS PROCEDENTES". Em seu recurso, o Contribuinte diz que se trata de revisão de lançamento e não retificação de declaração; transcreve os arts. 147, § 1 0, e 149, do CTN; entende justa e revisão dos lançamentos; e requer a revisão dos lançamentos de 1994, 1995 e 1996. É o relatório. 2 9AI, MINISTÉRIO DA FAZENDA 217,1_1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000028/98-81 Acórdão : 203-05.889 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Tanto na impugnação quanto no recurso, exceto uma declaração do INCRA — Unidade Municipal de Roncador — PR, que declara, genericamente: que as áreas sempre foram produtivas e que cumprem a função social; o Recorrente não trouxe nenhum documento que comprove as informações da peça impugnatória (fls. 01 a 03), tais como, declarações anuais ao Fisco de Tributos e ou de sanidade animal, notas fiscais de comercialização de produtos de compras de vacinas, de compras de sementes, etc. Inclusive, segundo o art. 147, § 1°, do CTN, a retificação da declaração só pode ser realizada antes do lançamento e, posteriormente, ser discutida através do processo administrativo contencioso fiscal. Tenho comigo que, caso o Recorrente comprovasse, ainda que nesta fase recursal, as alterações que propõe na impugnação, seria possível a alteração do lançamento. Todavia, como nada comprovou, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Ses i: , em 5 de setembro de 1999 1 A M À ', O / ASILEWSKI--- -- - „— Ágio". / 3 1

score : 1.0
4725092 #
Numero do processo: 13921.000183/00-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO COM E SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - PREENCHIMENTO - ERRO DE FATO - Comprovado o erro de fato no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual onde todos os rendimentos auferidos pelo contribuinte foram arrolados e declarados e, tendo sido acostado aos autos documentos que possibilitam ao julgador formar pleno e justo juízo da lide, é de se acolher o pleito contido na exordial recursal tornando insubsistente a autuação fiscal com a conseqüente desconstituição do crédito tributário exigido. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.436
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator). Designado o Conselheiro Amaury Maciel para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200203

ementa_s : IRPF - RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO COM E SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - PREENCHIMENTO - ERRO DE FATO - Comprovado o erro de fato no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual onde todos os rendimentos auferidos pelo contribuinte foram arrolados e declarados e, tendo sido acostado aos autos documentos que possibilitam ao julgador formar pleno e justo juízo da lide, é de se acolher o pleito contido na exordial recursal tornando insubsistente a autuação fiscal com a conseqüente desconstituição do crédito tributário exigido. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13921.000183/00-23

anomes_publicacao_s : 200203

conteudo_id_s : 4204662

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 102-45.436

nome_arquivo_s : 10245436_127766_139210001830023_010.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Naury Fragoso Tanaka

nome_arquivo_pdf_s : 139210001830023_4204662.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator). Designado o Conselheiro Amaury Maciel para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002

id : 4725092

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653721587712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:18:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:18:04Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:18:05Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:18:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:18:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:18:05Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:18:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:18:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:18:04Z; created: 2009-07-07T19:18:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-07T19:18:04Z; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:18:04Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA :4% • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "44 SEGUNDA CÂMARA ''.2:"11.11"-IW Processo n°. :13921.000183/00-23 Recurso n°. :127.766 Matéria : IRPF - EX.: 1999 Recorrente : LUCIRENE DA SILVA CRUZ MELLO Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 20 DE MARÇO DE 2002 Acórdão n°. :102-45.436 IRPF - RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO COM E SEM VÍNCULO EMPREGATICIO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - PREENCHIMENTO - ERRO DE FATO - Comprovado o erro de fato no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual onde todos os rendimentos auferidos pelo contribuinte foram arrolados e declarados e, tendo sido acostado aos autos documentos que possibilitam ao julgador formar pleno e justo juízo da lide, é de se acolher o pleito contido na exordial recursal tornando insubsistente a autuação fiscal com a conseqüente desconstituição do crédito tributário exigido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCIRENE DA SILVA CRUZ MELLO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator). Designado o Conselheiro Amaury Maciel para redigir o voto vencedor. /1/4) ANTONIO DE FREITAS DU PRESIDENTE , Á •R 1'NA.; FORMALIZADO EM: 1 9 3 ET2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13921 000183/00-23 Acórdão n° 102-45.436 Recurso n° 127.766 Recorrente LUCIRENE DA SILVA CRUZ MELLO RELATÓRIO Lançamento de ofício decorrente da revisão efetuada sobre a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física, exercício de 1999, da qual resultou a inclusão de rendimentos recebidos da Associação Regional de Saúde do Sudoeste — ARSS, em montante de R$ 27 000,00, do respectivo Imposto de Renda retido pela fonte pagadora, em valor de R$ 3.105,00, e a glosa do Carnê-leão declarado mas não comprovado, de R$ 3 105,00. Auto de Infração e demonstrativos que o integram, fls.. 26 a 30 A contribuinte alegou em primeira instância que incorreu em erro ao preencher a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física desse exercício quando incluiu nos rendimentos recebidos de pessoas físicas o montante recebido da ARSS e o respectivo IR-Fonte como carnê-leão pago Esse engano deveu-se ao fato dessa empresa ter emitido dois comprovantes anuais de rendimentos pagos, um para o trabalho com vínculo empregatício e outro para o trabalho autônomo Impugnação às fls. 1 a 13. A Autoridade Julgadora de primeira instância entendeu que o processo não se encontrava devidamente instruído para permitir uma conclusão ao julgador e em face dessa posição determinou à unidade de origem, fl.. 16 e 17, a realização de diligência para que fosse juntada cópia do Livro Caixa contendo os dados desse ano-calendário, e, ainda, determinou inclusão de cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física arquivada na SRF, do FAR que deu lastro às alterações efetuadas pelo fisco e das demais folhas do Auto de Infração em vista de integrar o processo apenas a primeira delas 2 1/1/1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13921.000183/00-23 Acórdão n° 102-45 436 Concluída a diligência, o Auditor-Fiscal Antonio Nakaoka manifestou-se sobre a documentação acostada (fl. 29), e afirmou que esta não permite conclusão a respeito dos rendimentos auferidos junto à ARSS Julgado em primeira instância, o feito foi considerado procedente em virtude das alegações constantes da impugnação encontrarem-se despidas de comprovação Concluiu pela impossibilidade de engano no preenchimento da declaração de ajuste considerando que a identificação do campo atinente a tais rendimentos é extremamente significativa — letras garrafais — e porque os demais rendimentos foram declarados corretamente no quadro relativo àqueles percebidos de pessoas jurídicas. Complementou que a diligência fiscal não produziu provas favoráveis ao contribuinte, pois evidenciou a inexistência de Livro Caixa devidamente escriturado e a impossibilidade de concluir sobre a inclusão da referida receita naquelas oriundas de pessoas físicas Decisão DRJ/FOZ n.° 1367, de 31 de maio de 2001, fls 230 a 234 Inconformada com a citada decisão dirigiu recurso ao E Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 240 a 254, onde ratificou integralmente as alegações anteriores e adicionou que o engano ocorreu, também, em face de ser profissional da área de medicina, leiga em matéria fiscal Apela para a possibilidade de retificação prevista pela própria Administração Tributária, aplicável à situação em comento, citando, inclusive, julgado favorável da DRJ/FOZ, no processo 13921 000075/00-51 Depósito para garantia de instância, fl 255 É o Relatório /4/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA """ • 5 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13921 000183/00-23 Acórdão n° 102-45.436 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso observa os requisitos da lei e dele conheço Ampara-se na hipótese de engano cometido pela própria recorrente ao preencher a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física quando inseriu indevidamente os rendimentos percebidos da Associação Regional de Saúde do Sudoeste — ARSS, em montante de R$ 27.000,00, no campo relativo aos rendimentos pagos por físicas ou provenientes do exterior, inclusive colocando o respectivo IR-Fonte como recolhimento a título de carnê-leão Conveniente lembrar que no processo fiscal as alegações devem ser apresentadas munidas de comprovação, como já bem afirmou a Autoridade Julgadora de primeira instância, e esclarecer que nesta fase, também não foram acostados documentos que corroborassem as alegações da recorrente Por outro lado, alegar que cometeu erro no preenchimento da declaração significa pedir retificação dos dados declarados, situação admitida pela Administração Tributária sob determinadas condições Em primeiro lugar, deve o pedido de retificação ser efetuado antes do início do procedimento de ofício, pois em sendo contrário, o lançamento nunca poderia ser efetivado dada a, hipotética, possibilidade de se alterar os dados informados ao fisco Em segundo, a retificação deve encontrar-se lastreada em documentos comprobatórios dos erros, a fim de evitar alterações desprovidas de qualquer fundamento e com o fito de elidir a real tributação 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9%, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13921 000183/00-23 Acórdão n° 102-45 436 Essas são as determinações legais para a retificação, que no período encontravam-se amparadas pelo Decreto-lei n.° 1968, de 23 de novembro de 1982, artigo 6.° "Art 6° A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos da pessoa física quando comprovado erro nela contido, deste que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento ex-offício." Essa legislação decorre do artigo 147, § 1.°, do Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n..° 5172, de 25 de outubro de 1966 Verifica-se, pois, que a comprovação do erro cometido é pressuposto básico para a viabilizar a retificação Nesta situação, não foi acostado nenhum documento que comprovasse a mescla de rendimentos oriundos de pessoas físicas com aqueles tributados pelo fisco, de pessoa jurídica, nem justificativa plausível para esse fim Ao contrário, a documentação solicitada pela DRJ e acostada ao processo contribui para a inexistência de erro Além dos motivos expostos pela Autoridade Julgadora de primeira instância, que dizem respeito à ausência da correta escrituração, uma vez efetuada por relatórios de receitas e despesas, e do fato desta evidenciar apenas os recebimentos de pessoas físicas, indica a percepção de outros rendimentos naquele local, não identificados no processo, em face do alto custo de manutenção, significativamente superior aos rendimentos oriundos de pessoas físicas. Por outro lado, constata-se na referida documentação que a contribuinte pagava, mensalmente, honorários a Volnei Angelo Baldo — Baldo Contabilidade — para a escrituração fiscal de sua atividade. Esse fato não 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA e' . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13921 000183/00-23 Acórdão n° 102-45436 permite atribuir a autoria da declaração ao referido, mas implica em presumir a inexistência de qualquer dúvida quanto ao preenchimento uma vez que os dados a declarar foram colhidos do próprio escritório contábil, bem assim, orientações quanto a prováveis dúvidas sobre o imposto de renda Também contribuem para a inexistência de dúvidas as orientações disponíveis oferecidas pela Administração Tributária através de suas unidades de atendimento e por outros meios como o telefone e a Internet Logo, correta a Autoridade Julgadora de primeira instância, pois não haveria como cometer dois erros consecutivos dados pelo deslocamento dos rendimentos pagos por pessoa jurídica para aqueles oriundos de pessoas físicas, acompanhados do IR Fonte como se carnê-leão fosse. Destarte, demonstrado não assistir razão à recorrente em suas alegações, uma vez ausentes elementos comprobatórios do engano supostamente cometido, voto por negar provimento ao recurso Sala das Sessões F, em 20 de março de 2002 NAURY FRAG'OSO TANA 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDAsí ..:ètç, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13921.000183/00-23 Acórdão n°. : 102-45.436 VOTO VENCEDOR Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator Designado O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. Respeitando o posicionamento do ilustre e digno Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, a quem reverencio e rendo minhas homenagens, permito-me, com a devida "máxima data vênia", divergir de suas razões de fato e de direito no que pertine a constituição do crédito tributário objeto destes autos. O ponto fulcral desta lide reside em aceitar e/ou não as alegações da Recorrente de ter preenchida sua Declaração de Ajuste Anual com imperfeições e que, por conseqüência, motivaram a lavratura do Auto de Infração ora questionado. Com a permissa máxima data vênia e respeito, discordando do Autuante e da digna Autoridade Julgadora recorrida, analisei o que consta dos autos e entendo assistir plena razão à Recorrente, pois, estou convicto ter havido erro de fato no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual da mesma em função de evidências que se me apresentam cristalinas e incontestáveis. Diz o Auditor Fiscal responsável pelas diligências solicitadas pela DRJ/Foz do Iguaçu que face a documentação entregue pela Recorrente não é possível concluir se o valor de R$27.000,00 (Vinte e sete mil), objeto da autuação, está ou não incluído no rendimento de R$31.103,00 (Trinta e um mil, cento e três reais), declarado como auferido da prestação de serviços para pessoas físicas. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ç'g4" Processo n°. • 13921.000183/00-23 Acórdão n°. : 102-45.436 A documentação acostada aos autos permite-me concluir que efetivamente o valor de R$27.000,00 está incluído no montante de R$31.103,00 declarados como recebidos, erroneamente, de pessoa físicas conforme passo a destacar. Primeiro, seria extremamente fantástico, espetacular e incrível que a Recorrente durante o ano-calendário de 1998 tivesse informado como imposto de renda pago a título de carnê-leão (quadro 2— Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas e do Exterior) o mesmo valor de R$3.105,00 contido no Recibo de Pagamento a Autônomo — RPA, fornecido pela ARSS - Associação Regional de Saúde do Sudoeste (fls. 10), e por decorrência recebido de pessoas físicas, a título de rendimentos do trabalho assalariado sem vínculo empregatício, valores idênticos aos pagos pela citada Associação, na ordem de R$2.250,00 (Dois mil, duzentos e cinqüenta reais) mensais. Segundo, os rendimentos pagos, mensalmente, pela ARSS - Associação Regional de Saúde do Sudoeste (fls. 10), somados aos valores contidos nos Relatórios de Receitas e Despesas de fls. 39, 51, 62, 74, 90, 106, 121, 147, 159, 177 e 195, correspondem exatamente aos valores informados na Declaração de Ajuste Anual no montante de R$31.103,00 (Trinta e um mil, cento e três reais). Terceiro, as despesas lançadas como "Deduções no Livro Caixa" estão dentro dos limites fixados pelo art. 6°, § 3° da Lei n.° 8.134/1990 (Art. 76 do Decreto n.° 3,000 de 29 de março de 1999 — Regulamento do Imposto de Renda), vez que, as receitas auferidas a título de rendimentos do trabalho assalariado sem vínculo empregatício dão plena cobertura às despesas realizadas e, estas, em nenhum momento foram questionadas pela fiscalização. Quarto, dados registrados nos relatórios de Receitas e Despesas apresentados pela Recorrente, sustentados por farta documentação comprobatória 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13921.000183/00-23 Acórdão n°. : 102-45.436 da origem das receitas e despesas, e, considerando os valores informados pela ARSS - Associação Regional de Saúde do Sudoeste, corroboram e confirmam os valores informados no Quadro 2 — Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas e do Exterior da Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 1999 — Ano- Calendário de 1998 (fls. 06). Ante as evidências acima estou convencido que, apesar de estar descrito em letras "GARRAFAIS", como afirmado pela Autoridade Recorrida, o que deve ser registrado no quadro 2 da Declaração de Ajuste Anual, a Recorrente efetivamente incorreu em imperfeições no preenchimento de sua Declaração que, em nada, alterou o imposto devido no valor de R$4.007,32. Quanto de escrituração do Livro Caixa, com o devido respeito ao posicionamento da Autoridade Recorrida, o § 2° do Art. 76 do Decreto n.° 3.000/1999, não estabelece as características intrínsecas e extrínsecas do Livro. A propósito o Livro Caixa pode ser apresentado de forma manuscrita (a mais antiga); datilografado (sistema de folhas soltas); informatizado (programas próprios) ou eletrônico (programa instituído pela Secretaria da Receita Federal), devendo em todas as hipóteses conter, em relação das receias e despesas, a data da efetivação das operações; histórico, valor efetivamente recebido, valor efetivamente pago e saldo. Face o disposto no § 3° do Art. 76 do Decreto n.° 3.000/1999 — RIR, entendo que os Relatórios de Receitas e Despesas apresentados pela Recorrente e o Livro Caixa escriturados nos moldes tradicionais (Livro de capa dura com termo de abertura e encerramento, folhas numeradas e padronizadas) são equivalentes desde que comprovem, respaldados com documentação comprobatória, as receitas e despesas incorridas em determinado ano-calendário. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'z=•n•_--,',1_ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13921.000183100-23 Acórdão n°. :102-45.436 Por derradeiro registro, em obediência ao estrito princípio da moralidade pública e legalidade, que a afirmação da Recorrente, admitindo que o valor do Imposto de Renda na Fonte informado no Quadro 2 de sua Declaração de Ajuste Anual efetivamente não foi recolhido, sendo indevida a sua dedução, é fruto de quem, concretamente, não está afeita as normas que regem e disciplinam as obrigações tributárias do contribuinte no que concerne ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, posto que, o valor de R$3.105,00 foi retido pela fonte pagadora, ou seja, a ARSS — Associação Regional de Saúde do Sudoeste na qualidade de substituta tributária. O imposto de renda devido na fonte por ocasião do pagamento dos rendimentos sem vínculo empregatício à pessoa física da Recorrente foi retido e deve ter sido recolhido aos cofres públicos pela fonte pagadora. Desta forma não tinha a Recorrente a obrigação de recolher dito imposto a título de Carnê-Leão. "EX POSITIS", ante tudo exposto e que dos autos consta, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO desconstituindo o crédito tributário exigido no Auto de Infração de fls. 26/30. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2002.fl II I If4 Pai_r .fpfrri; IEL 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4727203 #
Numero do processo: 14041.000132/2005-82
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. Somente faz jus à isenção prevista no inciso II, do artigo 5°, da Lei n° 4.506/1964, o funcionário internacional dos quadros de Agência Especializada da ONU, com vínculo estatutário e não apenas contratual, sendo que tal benefício não aproveita os técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui contratados, seja por hora, por tarefa ou com vínculo contratual permanente. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA – BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de fonte no exterior, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.267
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : IRPF – RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. Somente faz jus à isenção prevista no inciso II, do artigo 5°, da Lei n° 4.506/1964, o funcionário internacional dos quadros de Agência Especializada da ONU, com vínculo estatutário e não apenas contratual, sendo que tal benefício não aproveita os técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui contratados, seja por hora, por tarefa ou com vínculo contratual permanente. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA – BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de fonte no exterior, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 14041.000132/2005-82

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4187990

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-16.267

nome_arquivo_s : 10616267_152831_14041000132200582_013.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Gonçalo Bonet Allage

nome_arquivo_pdf_s : 14041000132200582_4187990.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

id : 4727203

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653739413504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T12:18:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T12:18:33Z; Last-Modified: 2009-08-27T12:18:33Z; dcterms:modified: 2009-08-27T12:18:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T12:18:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T12:18:33Z; meta:save-date: 2009-08-27T12:18:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T12:18:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T12:18:33Z; created: 2009-08-27T12:18:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-27T12:18:33Z; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T12:18:33Z | Conteúdo => ;11404 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000132/2005-82 Recurso n° : 152.831 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : FÁBIO AUGUSTO CALHEIROS CARVALHO Recorrida : 32 TURMA/DRJ em BRASíLIA - DF Sessão de : 29 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n° : 106-16.267 IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. Somente faz jus à isenção prevista no inciso II, do artigo 5°, da Lei n° 4.506/1964, o funcionário internacional dos quadros de Agência Especializada da ONU, com vinculo estatutário e não apenas contratual, sendo que tal beneficio não aproveita os técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui contratados, seja por hora, por tarefa ou com vinculo contratual permanente. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de oficio incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de fonte no exterior, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBIO AUGUSTO CALHEIROS CARVALHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa-isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jultadirvi JOSÉ RIBA AR B RIIIPENHA PRESIDENTE ,pip GONÇALO BON?‘ ALLAGE RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç 44Sig.: SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000132/2005-82 Acórdão n° : 106-16.267 FORMALIZADO EM: 02 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .<3,4-4-3.,• SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000132/2005-82 Acórdão n° : 106-16.267 Recurso n° : 152.831 Recorrente : FÁBIO AUGUSTO CALHEIROS CARVALHO RELATÓRIO Em face de Fábio Augusto Calheiros Carvalho foi lavrado o auto de infração de fls. 62-70, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 2003, no valor de R$ 4.044,12, acrescido de multa de ofício de 75%, de juros moratórias calculados até 31/01/2005 e, ainda, de multa de ofício isolada de 75%, totalizando um crédito tributário de R$ 12.802,98. O lançamento decorre da omissão de rendimentos sujeitos ao carnê-leão, recebidos pelo contribuinte em razão da prestação de serviços profissionais ao organismo internacional denominado Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. A síntese do trabalho desenvolvido pela autoridade lançadora está expressa no Termo de Verificação Fiscal de fls. 72-76. Intimado do lançamento o autuado„ devidamente representado, apresentou impugnação às fls. 79-82, acompanhada dos documentos de fls. 83-102, onde defendeu, sob diversos aspectos, a isenção do imposto de renda pessoa física sobre os rendimentos recebidos por servidor de organismo internacional. Apreciando o litígio os membros da 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) consideraram procedente o lançamento, através do acórdão n°03-17.418, que se encontra às fls. 104-112, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS (PNUD) - Sujeitam-se à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no País decorrentes da prestação de serviços a Organismos Internacionais de que o Brasil faça parte. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000132/2005-82 Acórdão n° : 106-16.267 MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE (CARNE-LEÃO) - A multa de lançamento de ofício é exigida isoladamente no caso de pessoa física sujeita ao recolhimento mensal obrigatório do Imposto (camê-leão) que deixar de fazê-lo. Lançamento Procedente. A decisão de primeira instância manteve o crédito tributário, fundamentalmente, pelo fato de que o contribuinte não pertencia ao quadro efetivo do PNUD / ONU, não sendo, portanto, funcionário de Organismo Internacional e, conseqüentemente, não fazendo jus à isenção do imposto de renda prevista no artigo 5°, inciso II, da Lei n° 4.506/1964, reproduzido no artigo 22 do RIR/99. Intimado do acórdão proferido pela 3a Turma . da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF), o contribuinte, devidamente representado, interpôs recurso voluntário às fls. 116-120, onde alegou, em apertada síntese, que: • a obrigação de conceder a isenção a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o brasil seja signatário. o acordo básico de assistência e cooperação técnica com a organização das nações unidas promulgado pelo decreto n° 59.308, trata dos privilégios e imunidades em seu artigo 5°; • o decreto n° 27.784, de 16 de fevereiro de 1950 recepcionou os termos do acordo de cooperação técnica e da convenção sobre privilégios e imunidades das nações unidas, aprovada em 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da assembléia das nações unidas; • é certo que não incide imposto de renda sobre rendimentos percebidos por funcionários pertencentes ao pnud, mesmo que sejam brasileiros, atuando no brasil; • o conselho de contribuintes já apreciou diversos casos semelhantes; • a 4' turma do trf, ao julgar o agravo de instrumento n° 1999.01.00.008235-8/df, apontava para o mesmo norte; • resta demonstrada a impossibilidade de tributação de rendimentos oriundos do pnud, auferidos pelo contribuinte no ano-calendário 2002. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ---;-,... - Processo n0 : 14041.000132/2005-82 Acórdão n° : 106-16.267 O recorrente transcreveu ensinamentos jurisprudenciais relacionados às teses defendidas. É o Relatório. i g' ( 5 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . 5•;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *1-1 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000132/2005-82 Acórdão n° : 106-16.267 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, que está formalizado no âmbito do processo administrativo n° 11853.000856/2006- 64, conforme se verifica na informação prestada pela repartição de origem às fls. 121. A matéria que chega à apreciação deste Colegiado envolve a omissão de rendimentos recebidos de fonte situada no exterior (PNUD), com a exigência de multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. O recorrente, sustentou, sob vários enfoques, que os rendimentos em apreço não estão sujeitos à incidência do imposto de renda pessoa física. Segundo penso, o ponto central da controvérsia trazida à apreciação deste Colegiado reside na caracterização ou não do beneficiário desses rendimentos como "funcionário" internacional da agência especializada. Tal linha de raciocínio decorre da interpretação do artigo 5°, inciso II e § único, da Lei n° 4.506/64 (matriz legal do artigo 22, do RIR/99), combinado com cláusulas da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas", promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/1963. As citadas regras estabelecem que: Art. 5°. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. & 6/ ; 4-42:_ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000132/2005-82 Acórdão n° : 106-16.267 Parágrafo único - As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. DISPOSITIVOS DA CONVENÇÃO: ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18° Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 198 Seção Os funcionários das agências especializadas: b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; (..) 228 Seção Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários apenas no interêsse das agências especializadas, e não para benefício pessoal dos próprios indivíduos. Cada agência especializada terá o direito e o dever de renunciar à imunidade de qualquer funcionário em qualquer caso em que, em sua opinião, a imunidade impeça o andamento da justiça e possa ser dispensada sem prejuízo para os interêsses da agência especializada. Pois bem, é de se salientar que, embora tenha havido certa oscilação na jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre a matéria, prevalece, há algum tempo, entendimento que dá guarida à exigência fiscal e ao acórdão recorrido. Segundo o posicionamento atual da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a remuneração advinda de contratos firmados por nacionais junto a organismos internacionais não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal, sendo exatamente esta a situação dos autos. 7 ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ?:-:- 9.vg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES<V<-t z-4-44 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000132/2005-82 Acórdão n° : 106-16.267 Tenho como aplicável a este feito a atual jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, demonstrada, ilustrativamente, através das ementas dos seguintes acórdãos: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD, TRIBUTAÇÃO — São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas - e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscaL Recurso especial provido. (CSRF, Quarta Turma, acórdão CSRF n° 04-00.209, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, julgado em 14/03/2006) IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vinculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia GeraL Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Recurso especial provido. (CSRF, Quarta Turma, acórdão CSRF n° 04-00.194, Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, julgado em 14/03/2006) PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar- lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso provido. (CSRF, Quarta Turma, acórdão CSRF n° 04-00.080, Relatora Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, julgado em 22/09/2005) • 8 • -19 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;44-Pircl. ):PI SEXTA CÂMARA ir* Processo n° : 14041.000132/2005-82 Acórdão n° : 106-16.267 Por bem elucidar a matéria adoto como razões de decidir as considerações feitas pela Conselheira Maria Helena Coita Cardozo, no voto proferido no acórdão n° 104-22.100, de 06/12/2006, as quais passo a transcrever No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo inclu fria os domiciliados no BrasiL Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, acima transcrito, não contempla a situação da contribuinte — brasileira residente no Brasil —, conforme endereço por ela mesma fornecido no recurso (fls. 102). Ainda que o dispositivo legal ora analisado pudesse ser aplicado a um nacional residente no País — o que se admite apenas para argumentar — ele é claro ao remeter a isenção concedida a servidores de organismos internacionais ao respectivo tratado ou convênio. E nem poderia ser diferente, já que, conforme o art. 98 do Código Tributário Nacional, "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha", portanto as Convenções que regulam a matéria poderiam efetivamente dispor de modo diverso da legislação pá fria. De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários das Agências Especializadas da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a _saber: facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de categoria comparável de missões diplomáticas; facilidades de repatriação idênticas às dos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticos, em tempo de crise internacional; e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no Pais, benefícios tais como facilidades 9 ç1i44,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA ?:il1;cite PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESi SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000132/2005-82 Acórdão n° : 106-16.267 imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriação e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo 6°, 188 Seção, que a seguir se recorda: ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 188 Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU — e que no inciso do art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964, é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da Agência Especializada da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Assim, conclui-se que o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, bem como o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, embora não abordem expressamente a questão da residência, harmonizam-se perfeitamente com o inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964 (transcrito no início deste voto), já que ambas as Convenções inserem a isenção do imposto de renda em um conjunto de vantagens que somente se compatibiliza com beneficiários não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses três comandos legais (o dispositivo da Lei n° 4.506, de 1964, e os artigos das duas Convenções), conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no so MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES et414.':0) Á.. SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000132/2005-82 Acórdão n° : 106-16.267 estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriação e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários integram categorias de staff dentro do Organismo Internacional, que tem a sua sede no exterior, dai a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU (ou no artigo V da Convenção da ONU), muito menos para que seja pinça do, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários das Agências Especializadas da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. C..) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Estou de acordo com o posicionamento defendido pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, pois somente faz jus à isenção prevista no inciso II, do artigo 5 0 , da Lei n° 4.506/1964, o funcionário internacional dos quadros de Agência Especializada da ONU, com vinculo estatutário e não apenas contratual, sendo que tal beneficio não aproveita os técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui contratados, seja por hora, por tarefa ou com vinculo contratual permanente. Considerando que o sujeito passivo não faz parte do quadro funcional próprio e estatutário de organismo internacional, é de se concluir que os rendimentos em apreço estão sujeitos à incidência do imposto de renda, via carnê leão e, depois, mediante inclusão na declaração de ajuste anual. 1 I ,;:;"S":;:s- MINISTÉRIO DA FAZENDA .rí' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000132/2005-82 Acórdão n° : 106-16.267 Nessa ordem de juízos e aderindo ao posicionamento da jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, mantenho a decisão de primeira instância com relação à omissão de rendimentos recebidos de fonte situada no exterior. Embora não faça parte, explicitamente, da defesa apresentada pelo recorrente, não posso deixar de me manifestar neste julgamento com relação à penalidade isolada, exigida de forma concomitante com a multa de oficio. É de fácil percepção que sobre o valor do tributo lançado em razão da omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior incidiram duas penalidades, a multa de ofício de 75% e a multa isolada de 75%. A aplicação de penalidades cumuladas com base de cálculo idêntica não é admitida pelo Conselho de Contribuintes, conforme jurisprudência uníssona, inclusive desta Sexta Câmara, ilustrada através das ementas dos seguintes acórdãos: IRPF — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL — Reflete omissão de rendimentos quando o contribuinte deixe de comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. RECURSOS — Empréstimo comprovado por Nota Promissória, devidamente autenticada, registrado nas declarações de ajustes anuais tempestivamente apresentadas, tanto da devedora como da credora e demonstrada a capacidade financeira das contratantes, justifica a origem dos recursos. IRPF. PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS ORIGENS COMPROVAÇÃO — A comprovação pela Contribuinte do exercício regular de atividade econômica e da correlação entre os ingressos financeiros decorrentes de empréstimos e os créditos/depósitos bancários realizados em suas contas correntes, afastam a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos de origem não comprovada. MULTA ISOLADA — MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — É inaplicável a multa isolada apenas quando aplicada em concomitância com a multa de ofício tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso provido parcialmente. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.245, Relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula, julgado em 25/01/2006) (Grifei) 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 14041.000132/2005-82 Acórdão n° : 106-16.267 IRPF — IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Incide a tributação do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos a titulo de honorários advocaticios sendo estes pagos mediante dação em pagamento de imóveis certificada em Escritura Pública cuja cláusula de retrovenda não foi exercida no prazo estabelecido. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso do § /°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II do art. 44 da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima guando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso provido parcialmente. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.013, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, julgado em 25/10/2005) (Grifei) Portanto, não pode haver incidência concomitante de multa de oficio e de multa isolada sobre uma única base de cálculo, conforme se verifica no caso em tela. Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe parcial provimento, para que seja cancelada a penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007 GONÇALO BONET ALLAGE 13 Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

score : 1.0
4724239 #
Numero do processo: 13896.000688/00-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva; trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.906
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200312

ementa_s : FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva; trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13896.000688/00-24

anomes_publicacao_s : 200312

conteudo_id_s : 4263772

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 301-30.906

nome_arquivo_s : 30130906_125710_138960006880024_012.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : José Luiz Novo Rossari

nome_arquivo_pdf_s : 138960006880024_4263772.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão

dt_sessao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003

id : 4724239

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653743607808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:48:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:48:02Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:48:02Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:48:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:48:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:48:02Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:48:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:48:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:48:02Z; created: 2009-08-06T22:48:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-06T22:48:02Z; pdf:charsPerPage: 1501; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:48:02Z | Conteúdo => è rEI 1 • - • 'A.M., riV5e4t • y..44-, 4'5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13896.000688/00-24 SESSÃO DE : 02 de dezembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.906 RECURSO 1\1° : 125.710 RECORRENTE : DELTA MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n2 1.621-36/98, que, de forma definitiva; trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão. Brasilia-DF, em 02 de dezembro de 2003 • 111 MO s ' I Y DE MEDEIROS • Presidente erp.sf- JOS OVO ROSSARI •e ator 10 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOM1R SOSA. hf/1 • • l•- • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.710 ACÓRDÃO N° : 301-30.906 RECORRENTE : DELTA MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO Em exame o recurso voluntário apresentado pelo interessado acima identificado, pertinente a pedido de restituição de quantias pagas em percentual superior à aliquota de 0,5% entre agosto de 1990 e janeiro de 1992, a titulo de contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial instituída pelo art. 1 2 do Decreto-lei n2 1.940/82. . a A solicitação teve como fundamento a declaração de inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n2 7.689/88, que manteve a contribuição acima citada após a CF/88, e dos arts. 9° da Lei n 2 7.787/89, 1 2 da Lei n2 7.894/89 e 1 2 da Lei n2 8.147/90, que estabeleceram sucessivos acréscimos à aliquota originalmente fixada, para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. O pleito foi indeferido no julgamento de Primeira Instância, nos termos da Decisão DRJ/CPS n 2 967, de 27/6/2001 (fls. 87/93), proferida por Auditora- Fiscal da Receita Federal no uso de competência que lhe foi delegada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, cuja ementa dispõe, verbis: "RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, 110 controle dipso, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. CONDIÇÃO RESOLUTÓRM O crédito tributário é extinto pelo pagamento, não influenciando, na contagem do prazo para pleitear a repetição de indébito o fato de ter sido sob condição resolutória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal Solicitação Indeferida." Em sua fundamentação a autoridade monocrática observou que em não sendo o interessado parte em processo administrativo ou judicial tempestivamente instaurado, o que lhe daria o direito, conforme art. 165, III, combinado com o art. 168, II, do CTN, a pleitear a restituição no prazo de 5 anos, contados da decisão definitiva, administrativa ou judicial, incide no caso a regra do art. 168, I, combinado com o art. 2 • %. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.710 ACÓRDÃO N° : 301-30.906 165, I, do CTN, que fixa o prazo para pedido de restituição em 5 anos a contar da extinção do crédito tributário. Em decorrência, e com base no que dispõem o Ato Declaratório SRF n' 96/99 e o Parecer PGFN/CAT n 2 1.538/99, concluiu pela decadência do direito do contribuinte à repetição de indébito e pela correção do indeferimento do pedido pela autoridade local, tendo em vista que o contribuinte solicitou somente em 24/8/2000 a restituição e compensação dos valores que teriam sido efetuados em montante superior ao devido. O recorrente apresenta recurso (fls. 99/106) consistente, na realidade, de aproveitamento integral de um recurso voluntário interposto por empresa diversa, ali expressamente identificada, contra decisão próferida por autoridade julgadora diversa e referente a matéria e processo fiscal diversos (Decisão n' 977/2001 do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, versando sobreift Restituição/Compensação do PIS, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's. 2.445/88 e 2.448/88). O recurso apresentado analisa o acima citado Parecer da PGFN e argúi que devolver um tributo indevidamente recebido é uma situação jurídica perfeitamente reversível, cuja correção não agride o principio da segurança jurídica. E que diante do princípio da moralidade administrativa previsto no art. 37 da CF/1988, essa correção torna-se imperativa. Alega que o STJ, nas duas turmas, entende que a extinção do crédito tributário dá-se com a homologação do lançamento, o que, na prática, resulta num prazo de 10 anos. Entende que o reconhecimento, pelo Parecer PGFN, da existência de jurisprudência dominante em sentido contrário, evidencia, por si só, a fragilidade desse Parecer, e que as cogitações ali feitas refogem ao campo do direito, representando aspirações do direito futuro. Pelo exposto, solicita que seja dado provimento ao recurso, cancelando o procedimento administrativo adotado pela DRF. • É o relatório. 3 • n -n • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N) : 125.710 ACÓRDÃO N' : 301-30.906 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição e compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos ã aliquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo .8 Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n2 150.764-PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. Verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento específico no art. 77 da Lei n 2 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo • entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: • "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; II- retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em divida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." 4 • ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PALMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.710 ACÓRDÃO N° : 301-30.906 Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto rr2 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1 2, verbis: "Art. 12 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser wiiformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § P Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2 O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidental:mine, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3° O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto" Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto n2 2.346/97 em seu art. 1 2, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § 1 2 do art. 1 2, tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga manes, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata- se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. 5 I-I • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÃMARA RECURSO N° : 125.710 ACÓRDÃO N° : 301-30.906 Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § do art. 1 2, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3 2 do art. 12, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória n2 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "A ri. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e 4 a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9 2 da Lei ne 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n9) 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de aliquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis n2s. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Divida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição • da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido-em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 22, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CTN), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CIN. 6 • " E • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.710 ACÓRDÃO N° : 301-30.906 Assim, a superveniência original da Medida Provisória n2 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n 2 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98)', que deu nova redação para o § 22 e dispôs, verbis: "Art. 17. (.) 22 O disposto neste artigo não implicará restitllicão er officio de quantias pagas." (destaquei) 411 A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 22 do art. 17 da Medida Provisória n2 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos 110 1 A referida Medida Provisória foi convertida na Lei ri2 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. S s da Lei n2 7.689, de 198£ na aliquota superior a 05% (cinco décimos por cento), conforme Leis n25 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e £147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n 2 2.397, de 21 de dezembro de 1987; 341 0 disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 7 • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.710 ACÓRDÃO N° : 301-30.906 atos que majoraram a aliquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n2 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do • mesmo Código. • Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3 2 do art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97. Dessarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n2 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n2 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos Contribuintes pudessem ser formulados e 8 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.710 ACÓRDÃO N' : 301-30.906 atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1 2, do Decreto-lei n2 37/6e e o Decreto n2 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das - 411 normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10' ed. 1988), as quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: (-) .1) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. .1) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme • de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § i, do Decreto-lei n2 37/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte, podendo processar-se de oficio, conto estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 4 Art. 111 do Decreto n2 4.543/2002: ".4 restituição do imposto pago indevidamente poderá serfeita de oficio, a requerimento, ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) 9 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.710 ACÓRDÃO N° : 301-30.906 que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo " justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 42, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n 2 101.407 — SP, relator o Ministro Mi Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse Colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o 411 prazo de 5 anos a contar do ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 42, do Código Tributário Nacional, istO é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional Embargos de divergência acolhidos." • Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto n9 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria n9 103, de 23/4/2002, do 'Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 5 9 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou jo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.710 ACÓRDÃO N' : 301-30.906 pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspen der a execução do ato; - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto n9- 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, de hipótese em que não há a vedação estabelecida no caput. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de Primeira Instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. Diante das razões expostas, voto por que seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação da contribuição ao Finsocial. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 7ke- NOVO ROSSARI - Relator it • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:13896.000688/00-24 Recurso n°: 125.710 e TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-30.906. Brasilia-DF, 17 de fevereiro de 2004. • Atenciosamente, oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: 1013 1230 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

score : 1.0
4726445 #
Numero do processo: 13971.002980/2003-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para que as Áreas de Preservação Permanente estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos, ou que assim sejam declaradas pelo IBAMA ou por órgão público competente. Em outras palavras, quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se “memorial descritivo”, “plantas aerofotogramétricas”, “laudo técnico” adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA. ÁREA DE RESERVA LEGAL E ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. Quanto às áreas de interesse ecológico, as mesmas assim devem ser declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, em obediência ao art. 10, da Lei nº 9.393, de 1996. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA – SELIC O cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC está expressamente previsto no parágrafo 3º, do artigo 61, da Lei nº 9.430, de 1996, sendo que os mesmos incidem sobre todos os créditos tributários vencidos e não pagos. MULTA DE OFÍCIO O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, prevê a aplicação de multa de ofício nos casos em que o contribuinte não cumpre a obrigação tributária espontaneamente, tendo a mesma função punitiva. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.675
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e por maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto à área de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Marcelo Ribeiro Nogueira. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 08:47:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para que as Áreas de Preservação Permanente estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos, ou que assim sejam declaradas pelo IBAMA ou por órgão público competente. Em outras palavras, quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se “memorial descritivo”, “plantas aerofotogramétricas”, “laudo técnico” adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA. ÁREA DE RESERVA LEGAL E ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. Quanto às áreas de interesse ecológico, as mesmas assim devem ser declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, em obediência ao art. 10, da Lei nº 9.393, de 1996. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA – SELIC O cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC está expressamente previsto no parágrafo 3º, do artigo 61, da Lei nº 9.430, de 1996, sendo que os mesmos incidem sobre todos os créditos tributários vencidos e não pagos. MULTA DE OFÍCIO O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, prevê a aplicação de multa de ofício nos casos em que o contribuinte não cumpre a obrigação tributária espontaneamente, tendo a mesma função punitiva. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13971.002980/2003-09

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4270567

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Oct 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-38.675

nome_arquivo_s : 30238675_134636_13971002980200309_011.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 13971002980200309_4270567.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e por maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto à área de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Marcelo Ribeiro Nogueira. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

id : 4726445

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653751996416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:47:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:47:21Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:47:21Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:47:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:47:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:47:21Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:47:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:47:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:47:21Z; created: 2009-08-10T13:47:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-10T13:47:21Z; pdf:charsPerPage: 1501; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:47:21Z | Conteúdo => • CCO3/CO2 Fls. 139 zg.e, MINISTÉRIO DA FAZENDA wer•sleiit, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESstr.ti,tr 4%itikr> SEGUNDA CÂMARAir* Processo n° 13971.002980/2003-09 Recurso e 134.636 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-38.675 Sessão de 23 de maio de 2007 Recorrente ÁGUAS NEGRAS SA INDÚSTRIA DE PAPEL Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR Exercício: 1999 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para que as Áreas de Preservação Permanente estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos, ou que assim sejam declaradas pelo IBAMA ou por órgão público competente. Em outras palavras, quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se "memorial descritivo", "plantas aerofotogramétricas", "laudo técnico" adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA. ÁREA DE RESERVA LEGAL E ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matricula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. Quanto às áreas de interesse ecológico, as mesmas assim devem ser declaradas mediante ato do órgão cot • Processo n.°13971.002980/2003-09 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.675 Fls. 140 competente, federal ou estadual, em obediência ao art. 10, da Lei n°9.393, de 1996. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA — SELIC O cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC está expressamente previsto no parágrafo 3°, do artigo 61, da Lei n°9.430, de 1996, sendo que os mesmos incidem sobre todos os créditos tributários vencidos e não pagos. MULTA DE OFICIO O art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, prevê a aplicação de multa de oficio nos casos em que o contribuinte não cumpre a obrigação tributária espontaneamente, tendo a mesma função punitiva. • RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e por maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto à área de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Marcelo Ribeiro Nogueira. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. • (71,1_ CAS1-. JUDITH P0 MARAL MARCONDES ARMANDO - esidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO — Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n.° 13971.002980/2003-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.675 Fls. 141 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Contra a interessada supra-identificada foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de f. 20/29, por meio do qual se exigiu o pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR do Exercício 1999, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 74.809,97, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Faxinai Preto", cadastrado na Receita Federal sob n°3.666.669-á, localizado no município de Leoberto Leal - SC. Na descrição dos fatos (f. 26/29), o fiscal autuante relata que a • exigência originou-se de falta de recolhimento do ITR, decorrente a glosa total da área de 516,2 ha, informada como de utilização limitada, em função da sua não comprovação por meio dos documentos apresentados pelo contribuinte em atendimento à intimação expedida para tal fim. Em conseqüência, a área declarada como de reserva legal foi considerada tributável, modificando a base de cálculo e o valor devido do tributo. Intimada do lançamento na forma da lei, a interessada apresentou a impugnação def 31/58, argumentando, em suma, o que segue: O Auto de Infração padece do vício de nulidade, por ausência de fundamentação; As áreas isentas independem de comprovação, cabendo ao Fisco o ônus de provar o contrário do declarado na DIA T; A averbação da área de reserva legal é mera formalidade administrativa acessória, não podendo se sobrepor às normas restritivas do Código Florestal; A autuação contraria os princípios da legalidade e da verdade material; Nem a área de reserva legal nem a de preservação permanente necessitam ser comprovadas por meio de Ato Declarató rio Ambiental (ADA); A autuação padece de vício de ilegalidade, haja vista que fundada em instruções normativas; Insurge-se contra o valor da multa e dos juros de mora, que afirma serem superiores aos limites constitucionais e possuírem caráter confiscatório. Não pode ser utilizada a taxa SELIC, em função de sua natureza remuneratória. Solicita a realização de perícia, com o fim de comprovar a exatidão das informações veiculadas em sua Declaração.k Processo n.°13971.002980/2003-09 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.675 Fls. 142 Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/CGE n° 8.097, de 15/12/2005, (fls 77/86), assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA Há de ser indeferido o pedido de perícia que visa, unicamente, levantar provas a favor do contribuinte, as quais poderiam ser produzidas por • ele, por outros meios. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — ÁREA DE RESERVA LEGAL Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar devidamente averbado na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. TAXA SEL1C A obrigatoriedade da aplicação da multa de oficio, de juros de mora e a utilização da taxa SELIC decorrem de lei. Constitucionalidade de Lei As autoridades e órgãos administrativos não possuem competência para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos • Poderes Legislativo e Executivo. Lançamento Procedente. Às fls. 89 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e arrolamento de bens de fls. 90/134, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. \r's Processo n.• 13971.002980/2003-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.675 Fls. 143 Voto Vencido Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A preliminar de cerceamento de defesa em face da negativa de produção de prova pericial não deve ser provida, haja vista o recorrente não ter obedecido aos requisitos legais previstos no art. 16 do PAF. Como verificado no processo, a discussão se resume à necessidade da existência de ADA para incidir a norma isentiva para fins de apuração de ITR no que tange às áreas de preservação permanente e de averbação tempestiva na matricula do imóvel da área de reserva legal, no tamanho de 516,20 hectares. • A autoridade fazendária entende sejam aquelas necessárias, motivo pelo qual glosou a área de preservação permanente e reserva legal integralmente. O contribuinte se insurge, alegando não ser o ADA documento apto a provar a área de preservação permanente, da existência, mesmo que intempestiva, da averbação na matrícula do imóvel para a área de reserva legal, bem como porque juntou laudo com ART (fls. 71/74) comprovando as referidas áreas. Sem entrar no mérito da validade das provas apresentadas, o § 7° do artigo 10 da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, passou a dispor que mera declaração do contribuinte basta para comprovar a existência das áreas ora discutidas: § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § I°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. As referidas alíneas assim dispõem: Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Processo n.0 13971.002980/2003-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.675 Fls. 144 b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c)comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d)as áreas sob regime de servidão florestal. A falta de apresentação de ADA e da averbação tempestiva na matricula do imóvel, para comprovar as áreas de preservação permanente e reserva legal, respectivamente, não pode ser óbice ao aproveitamento, pelo Contribuinte, da isenção do ITR para as mesmas. Não é a simples apresentação de ADA e averbação na matricula do imóvel que configura a existência ou não da área de reserva legal e preservação permanente. • Feita a declaração pelo Contribuinte, esta vale até prova em contrário, o que não foi realizado. A contrario sensu, ainda, há laudo nos autos e averbação intempestiva na matricula do bem. Este é o entendimento do Conselho de Contribuintes: Relator: Marciel Eder Costa Recurso: 130.434 Acórdão: 303-32492 ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLóGICO. ADA. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo I°, da Lei n.° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique • comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. RESERVA LEGAL A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. DADO PROVIMENTO AO RECURSO para descartar a exigência da apresentação da ADA, bem como da averbação da RESERVA LEGAL para fins de isenção do ITR. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao votar no recurso n°301-127.373 este mesmo tema em 22/05/2006, assim também entendeu, como vemos no voto do Relator, Ilustre Conselheiro Nilton Luiz Bartok: Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, merecendo ser mantido o v. Acórdão recorrido, uma vez que basta a declaração do contribuinte quanto às áreas de Utilização ,‘ Processo n.° 13971.002980/2003-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.675 Fls. 145 Limitada (reserva legal) e de Preservação Permanente, para que o mesmo possa aproveitar-se do beneficio legal destinado a referidas áreas. Em face dos argumentos expostos, é de se dar integral provimento ao recurso voluntário interposto, no sentido de ser julgado totalmente improcedente o lançamento realizado, prejudicados os demais ar:.. mentos. Sala das Sessões, em 2 de maio de 2007 LUCIANO LOPES D A EIDA MORAES — Relator • • . • Processo n.° 13971.002980/2003-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.675 Fls. 146 Voto Vencedor Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora Designada Não posso concordar com o entendimento exposto pelo D Relator originário deste processo, não somente no que tange às áreas declaradas como de Preservação Permanente, mas também em relação àquelas declaradas como sendo de Reserva Legal. Entende o I. Conselheiro Relator que, na hipótese vertente, tanto para as áreas • declaradas como de preservação permanente quanto para as declaradas como sendo de reserva legal, basta a simples declaração do contribuinte de que tais áreas existem, para que o mesmo possa se beneficiar de isenção do ITR. É bem verdade que a Medida Provisória n°2.166-67, de 24/08/01, incluiu o § 7° no art. 10 da Lei n° 9.393/96, que determina que para gozar da isenção do ITR basta a simples declaração do interessado, sendo que, no caso de a mesma não ser verdadeira, o imposto será acrescido de juros e multa previstos na Lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Também pertinente o entendimento de que, apesar do lançamento referir-se ao exercício de 1999 e a referida MP ter sido editada em 2001, deva ser aplicada a retroatividade da Lei, conforme prevê o art. 106 do CTN. Entendo, contudo, que isso não significa (como acontece, também, nos casos de Imposto de Renda), que o sujeito passivo não seja obrigado a comprovar o que declarou, quando for devidamente intimado para tal. "Não estar sujeito à comprovação prévia" significa, • textualmente, não precisar juntar, à declaração, os comprovantes pertinentes. Todavia, se intimado, o contribuinte tem que apresentá-los. Não sujeição a comprovação prévia, evidentemente, não significa falta de comprovação. À época dos fatos, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA — poderia, perfeitamente, ser suprida. Isto porque aquele documento, preenchido pelo próprio sujeito passivo, era apenas "declaratório". Mas outros documentos probatórios de sua declaração com referência às áreas declaradas como sendo de Preservação Permanente poderiam ter sido apresentados, como, por exemplo, laudo técnico sobre o imóvel objeto da lide, da lavra de profissional legalmente habilitado (nos termos previstos na legislação de regência), memorial descritivo do imóvel rural, mapas, plantas do imóvel, etc., enfim, documentos que viessem a certificar a existência das áreas de preservação permanente declaradas, informando, por exemplo, a existência de rios, córregos, nascentes, etc. Processo n.° 13971.002980/2003-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.675 Fls. 147 Esses documentos poderiam vir a comprovar as áreas de preservação permanente declaradas. Nenhum deles foi carreado aos autos. Melhor sorte não abriga as áreas declaradas como sendo de Reserva Legal. Entendo que, para o exercício de 1999, a comprovação da área de reserva legal / utilização limitada também prescinde do ADA. Entretanto, o mesmo não acontece com sua averbação. Para esta Relatora, a averbação de que se trata deve ser providenciada em data anterior à da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou, se for realizada posteriormente, deve se reportar àquela data anterior. Ao contrário do que defende a interessada, a supracitada averbação está • taxativamente determinada pela legislação de regência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, ou seja, a mesma é objeto tanto da Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), quanto da Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (que altera a redação da Lei n°4.771/65), estando também prevista implicitamente na Lei n°9.393/1996. Estabelece o Código Florestal, em seu art. 6°, que "O proprietário da floresta não preservada], nos termos desta Lei, poderá gravá-la com perpetuidade desde que verificada a existência de interesse público pela autoridade florestal. O vinculo constará de termo assinado perante a autoridade florestal e será averbado à margem da inscrição no Registro Público." (grifei) Em seu art. 16, "a", referido Código dispõe que, para as regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas só serão permitidas desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente. (grifei) • A Lei n°7.803/1989, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, uma vez que o imóvel objeto deste litígio está localizado na região Sul. Aquele parágrafo tem a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. § I° § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." (gri(ei) Por outro lado, quando a Lei n° 8.847/94, em seu artigo 11, trata das áreas isentas, determina que, in verbis: I Floresta não abrigada entre aquelas consideradas como "áreas de Preservação Permanente". Processo n.°13971.002980/2003-09 CCO3/CO2 Acórdão ri.° 302-38.675 Fls. 148 "Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n°7.803, de 1989. (9". Ou seja, a Lei n° 8.847/94 cita expressamente a Lei que criou o Código Florestal, bem como a Lei que o alterou. É evidente ainda que os 20% citados pela legislação, destinados à reserva legal, devem estar perfeitamente localizados, assim constando na averbação feita à margem da inscrição de matrícula do imóvel rural, para que não seja alterada "sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área". (grifei) Veja-se aqui que, ao contrário do que entende o contribuinte, a inscrição da área de reserva legal deve ser promovida independentemente de ser a área em questão • reconhecidamente de uso restrito. Outrossim, no que tange às "áreas de Interesse Ecológico", a Lei n° 9.393, de 1996, em seu art. 10, inciso II, alínea "b", prevê que as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas assim devem ser "declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas" para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Em seqüência, na alínea "c" trata das áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, também ressalvando que sejam "declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual". (grifei) Claro está que a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel e a necessidade de reconhecimento, em ato individual e específico, das áreas de interesse ecológico, como condição para excluir a tributação, estão expressamente previstas na legislação de regência do ITR. Os dispositivos citados não precisam de regulamentação, pois são auto- * aplicáveis e têm eficácia imediata, diferentemente de outros dispositivos constantes da Lei n° 7.803/1989, que têm eficácia contida. Ressalto, outrossim, que as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais. Mais ainda, esta observância configura um dever daquelas autoridades, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do artigo 142, do Código Tributário Nacional — CTN. Por este motivo, não podem deixar de aplicar uma norma estabelecida legalmente. As palavras da lei não são vazias nem inúteis. Quando o legislador utilizou o verbo "dever" ao invés do verbo "poder, criou uma obrigação para o contribuinte, e não apenas uma opção. (grifei). S‘V--a Processo n.° 13971.002980/2003-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.675 Fls. 149 O sujeito passivo pode apresentar a comprovação dos dados que informou em sua DITR a qualquer tempo dentro do processo, mas este "documento probatório" deve se referir à data de ocorrência do fato gerador. Na hipótese dos autos, o interessado não logrou fazer esta comprovação, ou seja, a reserva legal não se encontra averbada conforme preceitua a lei e não foi apresentado o ato legal específico, reconhecedor do interesse ecológico das áreas em questão. O Recorrente, em seu apelo recursal, ataca ainda a exigência da multa e dos juros. Ocorre que tanto uma matéria como a outra estão previstas em legislação específica, qual seja, na Lei n° 9.430/1996. Não se pode olvidar que se trata, na espécie, de Auto de Infração decorrente de glosa de área não comprovada pela contribuinte, com referência ao ITR objeto deste processo. • A Lei n° 9.393/1996, ao tratar da apuração e do pagamento do ITR, em seu art. 10, dispõe que, in verbis: "Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior." (grifei) Assim, não homologado o lançamento, cabível a multa aplicada. A exigência dos juros de mora, por sua vez, também é pertinente, uma vez que os mesmos não representam sanção pecuniária, mas apenas a contrapartida da remuneração do capital que, devendo estar nas mãos do Estado, permaneceu indevidamente com o sujeito passivo, durante o período em que o crédito tributário, devendo ter sido recolhido, não o foi. Em outras palavras, sobre o crédito tributário pago fora da data de vencimento, é • cabível a cobrança de juros moratórios. Pelo exposto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO — Relatora Designada Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

score : 1.0
4727063 #
Numero do processo: 13985.000136/99-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – SOCIEDADES COOPERATIVAS – APLICAÇÕES FINANCEIRAS – Conforme decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do ERESP 169411/SP, os rendimentos das operações financeiras das cooperativas decorrentes de sobras de caixa estão integralmente sujeitos à tributação do Imposto de Renda. IRPJ – SOCIEDADES COOPERATIVAS – ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE – São passíveis de tributação os resultados na alienação de bens do ativo permanente de sociedade cooperativa, por serem classificados como ganhos de capital e constituirem resultados não-operacionais. IRPJ – LUCRO REAL – CORREÇÃO MONETÁRIA DO IRRF SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DEDUZIDO – Nos períodos-base 1995 e 1996, não há previsão legal para a correção monetária dos valores do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre aplicações financeiras deduzidos do IRPJ apurado no encerramento do período da pessoa jurídica tributada com base no lucro real (art. 76, inciso I, da Lei nº 8.981/1995 e art. 4º da Lei nº 9.249/1995). CSLL – BASE DE CÁLCULO – SOCIEDADES COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO E CONSUMO – O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas de produção e consumo nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperativos, não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. CSLL – BASE DE CÁLCULO – A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro é, por expressa disposição legal, o resultado do exercício apurado de acordo com a legislação comercial, ajustado pelas adições e exclusões previstas no art. 2º da Lei nº 7.689/1988, com a modificação introduzida pelo art. 2º da Lei nº 8.034/1990. Provimento parcial ao recurso.
Numero da decisão: 101-93.359
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência de Contribuição Social sobre o Lucro, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente convocado) nos itens aplicações financeiras e venda de bens do ativo permanente.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200102

ementa_s : IRPJ – SOCIEDADES COOPERATIVAS – APLICAÇÕES FINANCEIRAS – Conforme decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do ERESP 169411/SP, os rendimentos das operações financeiras das cooperativas decorrentes de sobras de caixa estão integralmente sujeitos à tributação do Imposto de Renda. IRPJ – SOCIEDADES COOPERATIVAS – ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE – São passíveis de tributação os resultados na alienação de bens do ativo permanente de sociedade cooperativa, por serem classificados como ganhos de capital e constituirem resultados não-operacionais. IRPJ – LUCRO REAL – CORREÇÃO MONETÁRIA DO IRRF SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DEDUZIDO – Nos períodos-base 1995 e 1996, não há previsão legal para a correção monetária dos valores do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre aplicações financeiras deduzidos do IRPJ apurado no encerramento do período da pessoa jurídica tributada com base no lucro real (art. 76, inciso I, da Lei nº 8.981/1995 e art. 4º da Lei nº 9.249/1995). CSLL – BASE DE CÁLCULO – SOCIEDADES COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO E CONSUMO – O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas de produção e consumo nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperativos, não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. CSLL – BASE DE CÁLCULO – A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro é, por expressa disposição legal, o resultado do exercício apurado de acordo com a legislação comercial, ajustado pelas adições e exclusões previstas no art. 2º da Lei nº 7.689/1988, com a modificação introduzida pelo art. 2º da Lei nº 8.034/1990. Provimento parcial ao recurso.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13985.000136/99-75

anomes_publicacao_s : 200102

conteudo_id_s : 4156539

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 101-93.359

nome_arquivo_s : 10193359_121756_139850001369975_026.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Edison Pereira Rodrigues

nome_arquivo_pdf_s : 139850001369975_4156539.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência de Contribuição Social sobre o Lucro, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente convocado) nos itens aplicações financeiras e venda de bens do ativo permanente.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001

id : 4727063

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653756190720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:30:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:30:53Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:30:53Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:30:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:30:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:30:53Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:30:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:30:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:30:53Z; created: 2009-07-07T21:30:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2009-07-07T21:30:53Z; pdf:charsPerPage: 1986; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:30:53Z | Conteúdo => sjt il. :9X :7";' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N°: 13985.000136/99-75 RECURSO N°: 121.756 MATÉRIA : IRPJ E OUTRO — FATOS GERADORES 1993 A 1996 RECORRENTE:: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA SÃO MIGUEL DO OESTE LTDA. RECORRIDA : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE: 20 DE FEVEREIRO DE 2001 ACÓRDÃO N° 101-93.359 1RPJ — SOCIEDADES COOPERATIVAS — APLICAÇÕES FINANCEIRAS — Conforme decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do ERESP 169411/SP, os rendimentos das operações financeiras das cooperativas decorrentes de sobras de caixa estão integralmente sujeitos à tributação do Imposto de Renda 1RPJ — SOCIEDADES COOPERATIVAS — ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE — São passíveis de tributação os resultados na alienação de bens do ativo permanente de sociedade cooperativa, por serem classificados como ganhos de capital e constituirem resultados não- operacionais. 1RPJ — LUCRO REAL — CORREÇÃO MONETÁRIA DO IRRF SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DEDUZIDO — Nos períodos-base 1995 e 1996, não há previsão legal para a correção monetária dos valores do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre aplicações financeiras deduzidos do 1RPJ apurado no encerramento do período da pessoa jurídica tributada com base no lucro real (art 76, inciso I, da Lei n° 8,981/1995 e art. 4° da Lei n° 9.249/1995). CSLL — BASE DE CÁLCULO — SOCIEDADES COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO E CONSUMO — O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas de produção e consumo nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperativos, não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. CSLL — BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro é, por expressa disposição legal, o resultado dó exercício apurado de acordo com a legislação comercial, ajustado pelas adições e exclusões previstas no art., 2° da Lei n° 7.689/1988, com a modificação introduzida pelo art. 2° da Lei n° 8.034/1990. Provimento parcial ao recurso. PROCESSO N° 13985.000136/99-75 2 ACÓRDÃO N°101-93.. 359 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGROPECUÁRIA SÃO MIGUEL DO OESTE LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência de Contribuição Social sobre o Lucro, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente convocado) nos itens aplicações financeiras e venda de bens do ativo permanente EtJISON P8°1 PRESIÚENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 2? FEV 200f Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, LINA MARIA VIEIRA e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro RAUL PIMENTEL. PROCESSO N° 13985 000136/99-75 3 ACÓRDÃO N° 101-93.359 RECURSO N° 121.756 RECORRENTE . COOPERATIVA AGROPECUÁRIA SÃO MIGUEL DO OESTE LTDA. RELATÓRIO COOPERATIVA AGROPECUÁRIA SÃO MIGUEL DO OESTE LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 86.250 776/0001-85, interpõe recurso voluntário a este Colegiado contra a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — SC, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos relativos a IRPJ e CSLL DA AUTUAÇÃO O contencioso tem origem em autos de infração, lavrados em 1997, pertinentes a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 1993 a 1996, com exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (total do crédito- R$ 3.764.337,29, fls.. 02/30) e, de forma reflexa, de Contribuição Social sobre o Lucro real do crédito; R$ 1.079.264, fls. 31141). Os autos de infração arrolam apenas uma infração — falta de oferecimento à tributação do resultado positivo de operações com não-cooperados — e remetem sua descrição ao Termo de Verificação de fls. 42/49. No Termo de Verificação de fls. 42/49, a acusação fiscal é no sentido de que a Cooperativa não ofereceu à tributação a integralidade dos rendimentos auferidos em aplicações financeiras e também na venda de bens do ativo permanente. PROCESSO N° 13985.000136/99-75 4 ACÓRDÃO N° 101-93359 Em pormenor, os agentes fiscais, calcados no item 6.1.1 do PN CST n° 04/86 e no item 6 do PN CST n° 73/75, delinearam a forma como entendem devam ser oferecidas à tributação as receitas de aplicações financeiras auferidas por cooperativas nos seguintes termos (fls. 43): "1 — As receitas de aplicações financeiras não estão abrangidas nos atos cooperados, sendo integralmente tributáveis. 2 — Não há que se falar em proporcionalidade, uma vez que o parecer 73/75 [...1 afirma que a proporção somente se aplica aos custos e encargos indiretos, os que não guardam relação direta com as espécies de receitas, isto é, se se referem a atos cooperados ou não 3 — Os resultados das transações eventuais, inclusive de aplicações financeiras, devem ser somados, considerado seu valor líquido, ao lucro operacional tributável. 4 — Não pode a cooperativa compensar o resultado positivo das aplicações financeiras com o negativo no balanço das atividades cooperadas" Ainda no Termo de Verificação, os fiscais autuantes assim descreveram os procedimentos fiscais adotados (fls. 45/46). "Periciando os Livros de Apuração do Lucro Real do período abrangido, pudemos constatar que o contribuinte registra, ao final dos livros, tabelas intituladas 'Demonstrativos do Resultado Econômico Setorial' (f Is. 205 a 233). Nestes, o contribuinte segrega as contas de receita, dividindo-as entre produção e consumo e entre associados e não associados. Em seguida, imputa custos e despesas diretos, ou seja, aqueles que guardam relação direta com a receita especificada. Deste modo, apura resultados operacionais, ainda em contas segregadas. A partir daí, seguindo os ditames do PN CST nr 73/75, deveria imputar os custos e despesas indiretos, isto é, aqueles que não guardam total relação com uma específica conta de receita. São aqueles impossíveis de serem segregados. A imputação deveria obedecer à proporção obtida com a receita operacional (item 6 do PN CST 73/75). Contudo, contrariamente ao definido no PN CST nr 04/86, o contribuinte engloba as receitas de 4/ PROCESSO N° 13985.000136/99-75 5 ACÓRDÃO N°101-93,. 359 aplicações financeiras dentro da linha Despj. Financeira Líquida' [as despesas financeiras apresentadas não se referem a aplicações financeiras, mas, sim, à atividade normal da pessoa jurídica — fls. 44)]. Procedendo desta forma, o contribuinte ofereceu à tributação somente uma parcela da receita de aplicação financeira O restante, a parte que foi proporcionalmente imputada nas colunas de 'Associados', deve ser adicionada ao lucro operacional referente aos atos não-cooperados para que possa ser onerada com o IRPJ e CSLL. Da mesma forma procedeu nos anos-calendário 1993 a 1996, com relação aos resultados não operacionais compostos como já vimos de venda do ativo imobilizado (referem-se quase que integralmente à venda de veículos pela terceirização da frota). Ao efetuar a segregação dos resultados com cooperados e não cooperados, efetuou rateio proporcional dos resultados não operacionais, imputando aos resultados tributáveis com não cooperados somente uma parcela destes„ É entendimento da administração tributária, corroborado pela jurisprudência administrativa e judicial, de que não estão abrangidos pelos benefícios da Lei n° 5.764/71, como atos cooperativos, as receitas e resultados obtidos com atividades e operações eventuais e estranhas aos objetivos sociais das sociedades cooperativas, enquadrando-se nestas as vendas de bens do ativo permanente. Sendo assim, as receitas decorrentes de aplicações financeiras, bem como os resultados não operacionais advindos da venda de bens do ativo permanente, devem ser integralmente oferecidos à tributação, juntamente com os resultados decorrentes com as operações com não associados, sem se cogitar de qualquer forma de proporcionalização dos mesmos. Tal providência foi tomada nos 'Demonstrativos do resultado tributável — Operações com não cooperados', elaborados pela fiscalização (fls. 50 a 52)". (grifos do original; inseri, para maior clareza, trecho do Termo de Verificação às fls. 44)//, PROCESSO N° 13985.000136/99-75 6 ACÓRDÃO N°101-93.. 359 A fiscalização capitulou o lançamento de IRPJ nos seguintes dispositivos (fls. 04): arts. 129, 253, 254, 255, 317, 322, 323 e 645, do RIR/80; arts. 169, 193, 194, 195, 317, 320 e 369 do RIR/94; art., 1° da Lei n° 8.541/92; PN CST 04/86, PN CST 73/75; e PN CST 33/80. No que concerne ao lançamento de CSLL, os dispositivos invocados pelos auditores-fiscais foram os seguintes (fls. 33) . arts. 38 e 39 da Lei n° 8.541/92; art.. 2° e parágrafos da Lei n° 7.689/88; art. 57 da Lei n° 8.981/95; e art. 20 da Lei n° 9,249/95. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação (fls.. 452/461), instruída com demonstrativos de receitas financeiras (fls. 463/471) e demonstrativos do resultado econômico do período (fls. 472/474). Em sua defesa, a Cooperativa afirma que as receitas de aplicações financeiras e os resultados eventuais por vendas de bens do ativo financeiro não podem ser considerados estranhos à finalidade das cooperativas, eis que são inerentes e indissociáveis do ato cooperativo. A receita de aplicação financeira, prossegue, é produzida por recursos que, nas cooperativas, são em regra gerados unicamente pelas transações com cooperados. Se os recursos aplicados se originam dessas transações, que são inerentes ao ato cooperativo, conclui que os resultados financeiros correspondentes se vinculam de igual modo às transações cooperativas, sem possibilidade de serem dela dissociados Arremata afirmando que as aplicações bancárias são meros atos de regular gestão financeira dos recursos.., ?.?" PROCESSO N° 13985,000136/99-75 7 ACÓRDÃO N° 101-93.359 A então impugnante traz à baila o entendimento expresso no ADN CST n° 27, de 27/09193, segundo o qual "os rendimentos oriundos de aplicações financeiras efetuadas pelas entidades imunes [...1, exclusivamente decorrentes de recursos que aguardam destinação específica, não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda". Aplicando-o às cooperativas, conclui que as operações financeiras integram as transações cooperativas objeto de não- incidência. A Cooperativa argúi que os arts. 85 a 88 da Lei n° 5.764/71, quando definem e especificam as transações permitidas com não-associados, constituem enumeração taxativa e fechada, adotada no art. 129 do RIR/80. Mesmo em se admitindo a premissa de que as receitas financeiras estão fora da não-incidência, a defendente argumenta que seriam tributáveis os resultados positivos das transações financeiras em cada período- base, se existentes, a teor do art. 168 do RIR/94, que manda calcular o imposto "sobre os resultados positivos das operações". No caso autuado, junta demonstrativos para evidenciar que em todos os períodos-base (meses e anos) as despesas financeiras ultrapassaram em muito as receitas financeiras A defendente sustenta que os ganhos com alienação de bens do permanente submetem-se a tributação proporcional, ou seja, na proporção que a receita dos atos não-cooperativos representar da receita bruta total da empresa. Por fim, a impugnante aponta as seguintes questões fáticas a merecer retificação: 1) as receitas de aplicação financeira referentes a 1995 e 1996 tomadas pela ação fiscal, respectivamente R$ 811.644,13 e R$ 274.474,69, /./ PROCESSO N° 13985.000136/99-75 8 ACÓRDÃO N° 101-93.359 importam na realidade em R$ 787 670,25 e R$ 147.630,01, conforme demonstrativos que juntou; 2) o prejuízo fiscal referente a dezembro de 1994, compensado em dezembro de 1995, o foi sem correção; o valor compensável corrigido importa em R$ 63.379,29, ao passo que a compensação realizada foi de R$ 53,934,56; 3) os valores do IRRF compensados em 1995 e 1996 o foram sem nenhuma atualização, embora existam retenções a partir de janeiro; 4) o resultado não-operacional (venda de bens do ativo permanente) referente ao ano 1995 é de R$ 28 714,85, e não o valor de R$ 937.827,39, tomado na ação fiscal — a diferença de R$ 909.112,54 tem origem na indevida inclusão, no cálculo fiscal, da correção monetária de balanço; 5) no cálculo do IRPJ no ano de 1996, o adicional foi aplicado sobre o lucro acima de R$ 20.000,00, quando deveria ser sobre o excedente de R$ 240.000,00 (limite anual); e 6) em nenhum dos anos o valor da CSLL foi deduzido da base de cálculo do IRPJ, conforme o determinado pela IN SRF n° 198, de 20/12/88; tampouco houve compensação da base de cálculo negativa da CSLL. DA DECISÃO SINGULAR A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — SC proferiu decisão (fls. 517/538), julgando parcialmente procedentes os lançamentos de IRPJ e CSLL. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumenta que as receitas de aplicações financeiras e os resultados obtidos na venda de bens do ativo permanente não caracterizam atos cooperativos, segundo o conceito estabelecido pelo art. 79 da Lei n° 5.764/71, únicos abrigados sob o manto da não-incidência de tributos. Fazer incidir o IRPJ sobre as aplicações ACÓRDÃO N° 101-93 . 359 financeiras das pessoas jurídicas em geral e isentar as sociedades cooperativas, aduz, seria afrontar o princípio constitucional da isonomia O julgador monocrático afirma que a defendente pretende atribuir-se uma isenção não prevista em lei, ao arrepio do art. 111 do CTN, quando sustenta que qualquer receita diferente daquela definida nos arts. 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764/71 seria isenta de tributação. Assevera que descabe proporcionalidade na tributação dos ganhos com a venda de bens do ativo permanente, uma vez que a Lei n° 5.764/71 considera tais operações como atos não-cooperativos, tributáveis de forma integral O julgador de primeiro grau também afasta a argumentação de que somente seria tributável o resultado positivo obtido. Para tal, apóia-se no art. 168 do RIR/94, segundo o qual as sociedades cooperativas devem pagar o imposto calculado sobre os resultados positivos das operações e atividades estranhas à sua finalidade Observa que, no caso presente, que trata da tributação de receitas de aplicações financeiras, as únicas despesas dedutíveis seriam aquelas necessárias à obtenção dessas receitas, cuja existência afirma não ter restado comprovada nos autos Com respeito aos demonstrativos de despesas financeiras juntados pela impugnante (fls 463/470), com o intuito de provar o excesso de despesas em relação a receitas, o juiz administrativo argúi que essas despesas financeiras já foram integralmente deduzidas na apuração do lucro líquido constante de suas declarações de rendimentos (ver despesas financeiras e variação monetária passiva declaradas nos períodos-base 1993, fls. 81/82, 1994, fls 86/87, 1995, fls. 494 e 1996, fls., 495). Considerando que essas despesas não se vinculam aos resultados de aplicações financeiras tributados na autuação, conclui não haver o que excluir dos valores lançados..f/r, PROCESSO N° 13985.000136/99-75 10 ACÓRDÃO N° 101-93.359 O julgador de primeiro grau também repudia a analogia com o lucro da exploração, uma vez que este corresponde ao lucro líquido do período- base com os ajustes previstos no art. 555 do RIR/94, servindo como base de cálculo para benefícios fiscais de isenção ou redução do IRPJ, ao passo que a autuação tem esteio no não-enquadramento dos resultados de aplicações financeiras o conceito de ato cooperativo. A seguir, a autoridade julgadora de primeiro grau manifesta-se sobre as questões de fato levantadas na impugnação. Dá acolhida integral às questões apontadas nas alíneas 2, 4, 5 e 6 (ver a pág. 8 deste Relatório), que serão vistas em pormenor quando do julgamento do recurso de ofício interposto nos autos do processo n° 13985 000089/97-25. O julgador da DRJ acolhe parcialmente a questão suscitada na alínea 1, pois o relatório de diligência de fls. 486 registra que os ganhos de aplicações financeiras no período-base 1996 totalizaram R$ 194,546,82 A defendente reclamara na peça impugnatória o valor de R$ 147.630,01, porém, cientificada do relatório de diligência, não contestou o valor de R$ 194.546,82. O julgador singular não acata a questão indigitada na alínea 3, na qual a defendente requeria a atualização monetária dos valores de IRRF compensados em 1995 e 1996 Aduz que o art 76, inciso I, da Lei n° 8.981/95 comanda que, a partir de 1° de janeiro de 1995, o IRRF sobre aplicações financeiras de pessoa jurídica tributada com base no lucro real será deduzido do IRPJ apurado no encerramento do período-base, sem correção monetária Com respeito à exigência decorrente de CSLL, o julgador singular sustenta que as sociedades cooperativas devem calcular a contribuição social sobre todo o resultado do período-base, e não apenas sobre o resultado das PROCESSO N° 13985.000136/99-75 11 ACÓRDÃO N° 101-93.359 operações com não-cooperados, como diz ter ocorrido na presente atuação.. Conclui que não há falar na adição de receitas de aplicações financeiras ou de ganhos auferidos com a venda de bens do ativo permanente, pois essa contribuição incide sobre todo o resultado do contribuinte, sendo irrelevante, nesse caso, o rateio entre os resultados das operações com associados e não-associados efetuados por meio dos demonstrativos de fls. 205/233. Calcado nesse entendimento, o julgador de primeiro grau procede ao que chamou de retificação dos valores lançados a título de CSLL (fls. 532/536), por meio da qual elabora nova base de cálculo da contribuição, incluindo o Resultado das Operações com Associados (fls. 205/233). A base de cálculo retificada já inclui a compensação da base de cálculo negativa da CSLL, reivindicada pela impugnante. Com fulcro no art. 44, parágrafo único, da Lei n° 8.383/91, a autoridade reconheceu o direito à compensação nos anos-calendário 1992, 1993 e 1994. Nos anos-calendário 1995 e 1996, a decisão singular limitou a compensação a 30%, com base no art. 58 da Lei n° 8.981/95 c/c art. 16 da Lei n° 9.065/95. Ao final, o julgador monocrático, com supedâneo no inciso I do art. 34 do Decreto n° 70.235/72 c/c a Portaria ME n° 333, de 11 de dezembro de 1997, recorreu de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificado da decisão singular em 20/04/1999, conforme AR de fls. 544 v., o sujeito passivo protocolou, no dia 11/05/1999, o recurso voluntário (fls. 545/551). (//ï PROCESSO N° 13985.000136/99-75 12 ACÓRDÃO N° 101-93.359 Em sua defesa, a recorrente reitera que receitas de aplicações financeiras e resultados eventuais por venda de bens do ativo permanente são inerentes e indissociáveis do ato cooperativo, não merecendo ser considerados "estranhos" à finalidade cooperativa. A recorrente repisa a analogia com as entidades imunes. Diz que, por ter origem constitucional, a atividade cooperativa básica pode ser considerada imune, semelhantemente às entidades de educação e de assistência social. Se nas entidades imunes os rendimentos financeiros são indissociáveis da atividade imune, persistindo, por isso, excluídos da tributação, não podem os mesmos rendimentos nas sociedades cooperativas ser segregados da não- incidência, com o escopo de sujeitá-los ao imposto, afirma. A defendente reforça o argumento de que, mesmo na premissa de as aplicações financeiras estarem fora da não-incidência, seriam tributáveis unicamente os "resultados positivos", a teor do art. 168 do RIR/94 e dos acórdãos n° 101-89.708 e 107-05417. Afirma que, no caso da autuação, as despesas financeiras sempre superaram as receitas financeiras em todos os períodos fiscalizados. Com respeito ao lançamento da decorrente — o da CSLL — a Cooperativa argúi que foi completamente modificado, sendo a incidência da contribuição ampliada para todo o lucro, ao entendimento de que as operações com cooperados são também tributáveis. Aduz que nova impugnação seria necessária, pois o questionamento é novo. Alude à decretação de nulidade da decisão nessa parte, porém, com o fito de evitá-la, avança ao mérito, na convicção de este ser decidido a seu favor. Cita os acórdãos 101-92 383 e 105-12.740 para firmara entendimento de PROCESSO N° 13985.000136/99-75 13 ACÓRDÃO N° 101-93 .359 que o resultado obtido nas operações realizadas com associados (atos cooperados) não integra a base de cálculo da CSLL Argumenta, por último, que, mesmo se admitindo a incidência sobre os resultados com associados, nada haveria a recolher a título de CSLL, caso fosse efetuada a compensação integral da base de cálculo negativa da contribuição existente até 1994, reconhecida válida no acórdão n° 101-92.411, A Cooperativa obteve sentença em mandado de segurança determinando a dispensa do depósito de 30% para encaminhamento do recurso voluntário a este Colegiado (fia. 634/638). A Procuradoria da Fazenda Nacional apelou da sentença e, em sede de ação cautelar, obteve liminar atribuindo efeito suspensivo à apelação (fls. 675/676). A recorrente, então, realizou o depósito judicial no montante de 30% do crédito tributário (fls. 715/716). A Procuradoria Secional da Fazenda Nacional em Joaçaba — SC, em sua peça de contra-razões (fls. 718/721), opinou pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório 4.// PROCESSO N° 13985.000136/99-75 14 ACÓRDÃO N° 101-93 359 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator O recurso é tempestivo e está instruído (fls.. 715/716) com o depósito recursal no valor de 30% do crédito tributário, previsto no art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação hoje dada pela Medida Provisória n° 2 095- 71, de 25 de janeiro de 2001 Dele tomo conhecimento. A recorrente ensaia suscitar uma preliminar de nulidade da decisão singular, por esta ter modificado o lançamento relativo a CSLL, sem reabrir prazo para impugnação. Preferiu, contudo, avançar ao mérito, na convicção de este ser decidido a seu favor É correta a percepção da apelante nessa questão processual Conforme será visto mais adiante, o julgador monocrático procedeu a novo lançamento de CSLL, embora despido de competência para fazê-lo. Tal seria motivo suficiente para decretação da nulidade da decisão singular Porém, com fulcro no § 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, acrescido pelo art. 1° da Lei n° 8.748/1993, deixo de propor a pronúncia da nulidade, porque o mérito do lançamento da CSLL é favorável ao sujeito passivo. DO MÉRITO IRPJ — RENDIMENTOS DE APLICACÕES FINANCEIRAS A acusação fiscal é no sentido de que a Cooperativa, ao promover rateio entre associados e não-associados, deixou de oferecer à tributação PROCESSO N° 13985.000136/99-75 15 ACÓRDÃO N° 101-93.359 100% do rendimento auferido em aplicações financeiras e 100% do ganho de capital apurado na venda de bens do ativo permanente. A tributação incidente sobre as aplicações financeiras é matéria já conhecida deste Colegiado Já no Acórdão 101-87.601, de 7 de dezembro de 1994, esta Primeira Câmara manifestava o entendimento ora esposado pela recorrente' "I. R. P. J. SOCIEDADES COOPERATIVAS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. TRIBUTAÇÃO. HIPÓTESE. Os ganhos auferidos pelas sociedades cooperativas em razão de aplicações de recursos no mercado financeiro, devem ser compensados com gastos da mesma natureza. Tributa-se, portanto, o resultado positivo alcançado.. [...]" Na esteira do aresto supra ementado, a jurisprudência da Primeira Câmara consolidou-se no sentido de que, embora as aplicações financeiras não sejam atos cooperativos, o IRPJ somente poderia incidir sobre o resultado positivo (receita menos despesa financeira), uma vez que os recursos disponíveis aplicados no mercado financeiro pertencem, também, aos cooperados e as despesas financeiras foram suportadas pelas atividades desenvolvidas pela sociedade, sem distinção dos atos cooperativos e não-cooperativos É nesses termos que está vazada a ementa do mais recente aresto prolatado, o de n° 101- 92.769, de 17 de agosto de 1999 Ocorre que, após a referida sessão de agosto de 1999, vieram a lume decisões emanadas de respeitáveis órgãos judicantes em sentido contrário ao entendimento perfilhado por esta Primeira Câmara. Em 6 de dezembro de 1999, foi formalizado o Acórdão CSRF/01-01.972, proferido na sessão de 8 de julho de 1996 da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, assim ementado: PROCESSO N° 13985000136/99-75 16 ACÓRDÃO N° 101-93.359 "IRPJ — SOCIEDADES COOPERATIVAS — RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS — Os rendimentos de aplicações financeiras, em quaisquer de suas modalidades, obtidos por sociedades cooperativas, estão fora do campo da não-incidência de que gozam tais sociedades e submetem-se à tributação normal pelo imposto de renda, eis que oriundos de operações com terceiros, não cooperados, não se inserindo no campo da não-incidência [ ], o qual abrange apenas os resultados das operações com associados, os chamados atos cooperados". Esse aresto veicula o julgamento, pela colenda CSRF, de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão desta Primeira Câmara, consubstanciada no supratranscrito Acórdão n° 101-87.601, de 07/12/94. Ao dar, por maioria, provimento ao recurso da Fazenda, a CSRF reformou expressamente a jurisprudência da Primeira Câmara. Registro que, ao contrário do que constou no decisum do aresto da CSRF, o meu voto não se inclui entre a maioria, eis que me manifestei naquela sessão no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda. A ementa do acórdão da CSRF não é divergente da jurisprudência desta Primeira Câmara Ao contrário, ambas convergem para a conclusão de que as aplicações financeiras não constituem atos cooperativos Não sendo atos cooperativos, tanto o art. 129 do RIR/80 quanto o art. 168 do RIR/94 comandam que o seu "resultado positivo" será tributável, O dissenso está na determinação desse resultado O acórdão CSRF/01-01.972 em tela admite apenas que "[ as receitas financeiras seriam confrontadas com aquela parcela de despesas financeiras correspondentes aos atos não cooperados, jamais com a totalidade das despesas financeiras da cooperativa aí englobadas as parcelas alocadas aos atos cooperados e aos atos não cooperados" (p 21 do aresta). PROCESSO N° 13985 000136/99-75 17 ACÓRDÃO N° 101-93.359 Já a jurisprudência desta Primeira Câmara arrima-se no conceito de lucro da exploração para admitir a incidência do IRPJ apenas no excesso de receitas financeiras sobre despesas financeiras. Entende-se, aqui, por despesa financeira aquela incorrida na consecução do objetivo social da cooperativa, seja em atos cooperativos, seja em atos não-cooperativos. A admissão por esta Primeira Câmara de um conceito mais elástico de despesa financeira funda-se na interpretação sistemática da Lei n° 5.764, de 1971. Na medida em que as receitas financeiras participam do lucro operacional das atividades que constituem o próprio objetivo social da cooperativa, participam também da respectiva não-incidência do imposto de renda. Por tal, devem ser cotejadas com despesas financeiras incorridas na consecução do objetivo social da cooperativa, e não somente com as despesas financeiras incorridas nos atos não-cooperativos, como quer o acórdão da CSRF Embora ainda me mantenha convencido da justeza da apreciação da Primeira Câmara sobre a matéria, a verdade é que o acórdão da CSRF está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 169411/SP, intentados pela Fazenda Nacional, a Primeira Seção do STJ, por maioria de votos, posicionou-se no sentido da tributação integral dos rendimentos das aplicações financeiras. O acórdão, publicado no Diário da Justiça de 27 de setembro de 1999, está assim ementado: "TRIBUTÁRIO OPERAÇÕES FINANCEIRAS. COOPERATIVAS. LEI N° 5.764/71, ART. 111 (RIR/80, ART. 129). 1 As operações financeiras das cooperativas decorrentes de sobras de caixa que produzem lucro estão sujeitas à tributação do Imposto de Renda. (// PROCESSO N° 13985.000136/99-75 18 ACÓRDÃO N° 101-93359 2 A isenção prevista na Lei n° 5.764/71 em c/c o art. 111, RIR/80, art 129, só alcança os negócios jurídicos diretamente vinculados à finalidade básica da associação cooperativa. 3 Não são atos cooperativos, na essência, as aplicações financeiras em razão das sobras de caixa. 4. A especulação financeira é fenômeno autônomo que não pode ser confundido com atos negociais específicos e com finalidade de fomentar transações comerciais em regime de solidariedade, como são os efetuados pelas cooperativas. 5. A norma isencional não suporta interpretação extensiva, salvo situações excepcionais 6. Embargos de divergência acolhidos". Além das razões de decidir já expostas na ementa, o ínclito relator, Ministro José Delgado, assevera que o benefício fiscal concedido às cooperativas não foi confirmado por lei após dois anos da data da promulgação da Constituição (CF, ADCT art. 41, § 1°), razão pela qual o reputa revogado. Além desse fundamento de natureza constitucional, o argumento-chave do voto condutor do acórdão é no sentido de que, não sendo a atividade financeira lucrativa da cooperativa concebida como ato cooperativo, o único sobre o qual não incide o Imposto de Renda por força de lei, não há campo para o intérprete efetuar extensão dessa não-incidência, alargando-a para atos não- cooperativos. Vê-se que a Primeira Seção do STJ e esta Primeira Câmara estão de acordo em que aplicações financeiras não constituem ato cooperativo. Para aquela egrégia Corte, esse motivo é suficiente para determinar a incidência do IRPJ. Esta modesta Primeira Câmara, talvez por possuir mais sensibilidade contábil, atentou para a letra do comando do art. 111 da Lei n° 5.764/71, reproduzido no art. 129 do RIR/80 e no art. 168 do RIR/94, que considera tributáveis os resultados positivos obtidos em atos não-cooperativos. PROCESSO N° 13985.000136/99-75 19 ACÓRDÃO N° 101-93.359 Continuo convencido da justeza da jurisprudência desta Primeira Câmara sobre a matéria. Não obstante esse entendimento pessoal, curvo- me ao argumento da autoridade, eis que a Primeira Seção do STJ é a última instância em matéria de direito público naquele egrégio Pretório. Por essa razão, deve ser mantida a exigência de IRPJ incidente sobre 100% do rendimento das aplicações financeiras. IRPJ — GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DO ATIVO PERMANENTE A segunda parte da acusação fiscal, vale lembrar, é no sentido de que a Cooperativa, ao promover rateio entre associados e não-associados, deixou de oferecer à tributação 100% do ganho de capital apurado na venda do ativo imobilizado Trata-se quase que integralmente da venda de veículos em conseqüência da terceirização da frota. A tributação incidente sobre o ganho de capital é também matéria já conhecida deste Colegiado. Na sessão de 14 de maio de 1996, por maioria de votos, esta Câmara decidiu pela incidência de IRPJ sobre resultados obtidos com a alienação de bem do ativo imobilizado. Ao elaborar o voto-vencedor condutor do Acórdão n° 101- 89 708, a eminente Conselheira SANDRA MARIA FARONI escreveu que se sujeitam à tributação os resultados das atividades que não constituam o objeto da cooperativa, bem como aqueles que, embora identificados com o objeto da sociedade, constituam atos não-cooperativos, ainda que legalmente permitidos pelos arts. 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764/71. São duas, portanto, as condições para a não-incidência Primeira, que se trate de resultados das atividades que constituam o objeto da sociedade, o que, conforme definição do art. 11 /po Decreto-lei n° 1.598/77, se PROCESSO N° 13985000136/99-75 20 ACÓRDÃO N° 101-93.359 classifica como lucro operacional. Segunda, que os resultados não decorram de atos praticados com pessoas estranhas à cooperativa. Os resultados na alienação de bens do ativo permanente não satisfazem a primeira condição da não-incidência. São classificados como ganhos de capital, constituindo resultados não-operacionais, a teor do art. 31 do Decreto-lei n° 1.598/77 Logo, estando fora da não-incidência, sobre 100% dos resultados obtidos com a alienação de bem do ativo imobilizado incide IRPJ. Despiciendo discutir aqui os retromencionados "resultados positivos" de que fala o art. 111 da Lei n° 5.764/71, já que ganho de capital é por definição um resultado positivo. Por essa razão, deve ser mantida a exigência de IRPJ incidente sobre 100% dos resultados obtidos com a alienação de bem do ativo imobilizado. IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DO IRRF DEDUZIDO A recorrente reitera o argumento contido no item 3 das questões de fato por ela levantadas na peça impugnatória, não acolhido pela decisão singular. Requer a atualização monetária dos valores de IRRF sobre aplicações financeiras, compensados que foram no auto de infração nos anos-calendário 1995 e 1996 somente pelo seu valor histórico (fls. 48) Como bem observou a decisão monocrática, o art. 76, inciso I, da Lei n° 8.981/95 comanda que, a partir de 1° de janeiro de 1995, o IRRF sobre aplicações financeiras de pessoa jurídica tributada com base no lucro real será deduzido do IRPJ apurado no encerramento do período-base, sem correção monetária, porque o dispositivo legal não a prevê. 4/,,/ PROCESSO N° 13985.000136/99-75 21 ACÓRDÃO N° 101-93.359 No ano-calendário 1996, não há falar em correção monetária, extinta que foi pelo disposto no art. 4° da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Quanto à parte não-acolhida do item 1 das questões de fato, a recorrente permaneceu silente quanto ao valor de R$ 194.546,82, relativo às receitas de aplicações financeiras auferidas no período-base 1996, apurado no relatório de diligência de fls. 486. Por tal, considero não reiterado, na peça recursal, o valor de R$ 147.630,01 apontado pela defendente na impugnação. Ante o exposto, nego provimento ao recurso relativamente ao lançamento de IRPJ. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSLL A recorrente argúi que o julgador singular modificou completamente o lançamento de CSLL, incorporando à base de cálculo da contribuição o resultado das operações realizadas com os associados da Cooperativa, em sentido contrário à jurisprudência deste Colegiado. Com razão a recorrente. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, conforme acórdão CSRF/01-1„734, de 15 de agosto de 1994, que o resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperativos, não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, O lançamento de CSLL promovido pela autoridade julgadora de primeiro grau (fls. 530/537) não se sustenta por duas razões:: a) é nulo, nos termos do inciso I do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, porque praticado por delegação de competência do Delegado de DRJ, pessoa incompent nte para efetuar lançamento PROCESSO N° 13985 000136/99-75 22 ACÓRDÃO N° 101-93 359 tributário, b) vai de encontro à remansosa jurisprudência administrativa, já consolidada no referido acórdão CSRF/01-1.734.. O lançamento efetuado pela decisão singular se me afigura uma tentativa de salvar o auto de infração referente à CSLL. As bases de cálculo apuradas no auto de infração de fls. 31/40 pertinem não à Contribuição Social, mas sim ao lucro real Tomemos o primeira base de cálculo listada no auto de infração, aquela relativa ao mês de janeiro de 1993, no valor de Cr$ 473.398.345,00 (fls. 32), para demonstrar o afirmado De plano, verifica-se que é idêntica à base de cálculo do mesmo mês apurada no auto de infração relativo ao IRPJ (cotejar fls. 32 com fls. 03), como idênticas são aquelas dos demais meses e anos autuados Os fiscais autuantes chegaram ao valor de R$ 473.398.345,00 da forma a seguir relatada. No Demonstrativo do Resultado Tributável — Operações com Não-Cooperados (fls.. 50), a fiscalização apurou, sempre no mês de janeiro de 1993, o valor de R$ 575.919.042,83, dito Resultado Tributável, correspondente à parcela dos rendimentos de aplicações financeiras e do ganho de capital que não fora oferecida à tributação, em razão do indevido rateio efetuado pela Cooperativa (vimos que a tributação deve incidir sobre 100% dos resultados) A seguir, no demonstrativo de fls. 53, intitulado Demonstração do Lucro Real, os agentes fiscais aplicaram ao Resultado Tributável as adições e exclusões previstas na legislação do 1RPJ e chegaram ao lucro real do mês de janeiro de 1993, no valor de Cr$ 473.398 345,00, informe se queria demonstrar. PROCESSO N° 13985.000136/99-75 23 ACÓRDÃO N° 101-93.359 Vale esmiuçar o valor das adições utilizado no demonstrativo de fls. 53, igual a Cr$ 349.592.088,00. Ele tem origem nas adições registradas na parte A do LALUR de fls. 94, a saber. IRPJ — Período Jan./93 — Adições Registradas na Parte A do LALUR (Cr$) Lucro Inflacionário Realizado 210.190.811,00 Excesso de Retiradas 4.589.460,06 Multas indedutiveis 830 064,68 Brindes e Doações 855.148,24 Impostos e Contribuições 133 126.604,50 Total 349 592.088,48 Claramente, o histórico das adições efetuadas não deixa dúvida de que se trata de adições previstas no cálculo do lucro real. Ocorre que o lucro real é base de cálculo do IRPJ, mas não a da CSLL, sob pena de bis in idem. Embora a base de cálculo de ambos os tributos parta do lucro líquido contábil, as adições e exclusões previstas pela legislação de cada tributo são distintas. No caso da Contribuição Social, as adições estão previstas no art. 2° da Lei n° 7 689/88, com a modificação introduzida pelo art. 2° da Lei n° 8.034, de 12/04190, que assim estabelece. "Art. 2° - A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda. § 1°- Para efeito do disposto neste artigo : a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação co ercial, será ajustado pela PROCESSO N° 13985.000136199-75 24 ACÓRDÃO N° 101-93 359 1 — adição do resultado negativo da avaliação de investimento pelo valor de patrimônio líquido; — adição de valor de reserva de reavaliação, baixado durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; 3 — adição do valor das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de renda; 4 — exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido,. 5 — exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; 6— exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso do período-base § 2°- No caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base de cálculo da contribuição corresponderá a dez por cento da receita bruta auferida no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea b do parágrafo anterior " (grifei) Vê-se, assim, que lucro inflacionário realizado, excesso de retiradas, multas indedutiveis, brindes e doações e impostos e contribuições são adições não previstas na legislação da CSLL. Logo, não podem restar mais dúvidas de que as bases de cálculo apuradas no auto de infração de fls. 31/40 pertinem não à Contribuição Social, mas sim ao lucro real. A título de ilustração, no mês de janeiro de 1993, tomado como exemplo, a base de cálculo da CSLL seria Cr$ 228.156.526,68, como calculado abaixo, e não Cr$ 473.398.345,00, conforme constou no auto de infração (fls. 32), PROCESSO N° 13985.000136/99-75 25 ACÓRDÃO N° 101-93359 CSLL — Período Jan./93 Lucro Líquido Antes da CSLL (fls. 205 e 84) Cr$ (2.229.491.516,15) Soma das Adições Declaradas (fls. 84) (-F) Cr$ 1.881.731.000,00 Adição do Resultado Tributável (fls. 50) (÷) Cr$ 575.919.042,83 Soma das Exclusões Declaradas (fls. 84) Cr$ 2.000,00 Base de Cálculo da CSLL =) Cr$ 228.156.526,68 Como anotado, o cálculo é meramente ilustrativo da impropriedade contida no auto de infração, consistente em confundir a base de cálculo da CSLL com o lucro real. Corrigir, nesta instância, o auto de infração implicaria inovação no lançamento, na medida em que alteraria a forma de apurar sua base de cálculo, chegando a valor diferente sem origem em mero erro material. Tal procedimento é vedado aos órgãos julgadores, por não serem autoridades lançadoras de tributos. Por isso, o auto de infração relativo à CSLL deve ser cancelado. Ante o exposto, dou provimento ao recurso relativamente ao lançamento da CSLL. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido dar provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência de CSLL contida nos presentes autos. É o meu voto Brasília (DF), 20 de fevereiro de 2001 ISON PER - RO e GUES PROCESSO N° 13985.000136/99-75 26 ACÓRDÃO N° 101-93359 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.0 de 17/03/98). Brasília-DF, em 9 rc IR, _ " Ff- V 2001 SON PE" -i RODRIGUES PRESIDENTE npinto 4,rn /70 4 // PAULO ROBERTO RISCADOJUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

score : 1.0
4725575 #
Numero do processo: 13941.000034/2001-13
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. DECADÊNCIA. - O prazo de decadência para lançamento do PIS é de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.171
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. DECADÊNCIA. - O prazo de decadência para lançamento do PIS é de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado.

turma_s : Segunda Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13941.000034/2001-13

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4411880

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/02-02.171

nome_arquivo_s : 40202171_121295_13941000034200113_003.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Antonio Carlos Atulim

nome_arquivo_pdf_s : 13941000034200113_4411880.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006

id : 4725575

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653761433600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T16:39:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T16:39:37Z; Last-Modified: 2009-07-16T16:39:37Z; dcterms:modified: 2009-07-16T16:39:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T16:39:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T16:39:37Z; meta:save-date: 2009-07-16T16:39:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T16:39:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T16:39:37Z; created: 2009-07-16T16:39:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-16T16:39:37Z; pdf:charsPerPage: 1315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T16:39:37Z | Conteúdo => ,,e- wit MINISTÉRIO DA FAZENDA "ticzztk, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 'k!;;:' SEGUNDA TURMA Processo n° :13941.000034/2001-13 Recurso n2 : 201-121295 Matéria : PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA RONDONCOPAGRIL Recorrida :18 CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 23 de janeiro de 2006 Acórdão n° : CSRF/02-02.171 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. DECADÊNCIA. - O prazo de decadência para lançamento do PIS é de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatórioe voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESI D r ANTO(N10 CARLOS ATULIM RELATOR FORMALIZADO EM: Q4 AGO 20% Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR.Ausente momentaneamente o Conselheiro ROGÉRIO GUSTAVO DREYER. r Processo n° :13941.000034/2001-13 Acórdão n° : CSRF/02-02.171 Recurso n2 :201-121295 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA RONDONCOPAGRIL RELATÓRIO Conforme se verifica no Acórdão n2 201-77.036, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento a recurso voluntário, no qual ficou reconhecido que o prazo de decadência para a Fazenda Pública efetuar o lançamento do PIS é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial com base no pressuposto da divergência de julgados, alegando, em síntese, que o acórdão fustigado negou vigência ao art. 45 da Lei n2 8.212/91. Ao utilizar o argumento de que a Lei n 2. 8.212/91 regulou matéria reservada à lei complementar a Câmara acabou declarando incidentalmente a inconstitucionalidade da referida lei, o que escapa à sua esfera de competência. Acrescentou que se tal decisão for mantida, não poderá ser revertida perante o Judiciário. Sustentou que o art. 45 da Lei n2 8.212/91 é aplicável ao caso concreto porque a fixação do prazo de decadência não se insere no contexto das normas gerais de direito tributário, a que alude o art. 146, III da Constituição. Requereu a reforma do acórdão recorrido. O Recurso foi recebido pela Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Intimado às fls. 1180, o contribuinte apresentou contra-razões onde sustenta que nos casos de lançamento por homologação o prazo decadencial deve ser contado pela regra do art. 150, § 42 do CTN. É o relatório. 2 4 • ' Processo n° :13941.000034/2001.13 Acórdão n° : CSRF/02-02.171 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Relativamente à decadência do direito de lançar o PIS, a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de 10 de maio de 2004, decidiu que se aplicam ao PIS os prazos de decadência previstos no Código Tributário Nacional, conforme demonstra a ementa do acórdão CSRF/02-01.675, abaixo reproduzida: PIS — DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, os prazos decadenciais estatuídos nos artigos 173 e 150, § 4°, do CTIV. No mesmo sentido, foram exarados os acórdãos CSRF/02-01.680, 02-01.647 e 02- 01.760. Dessa forma, tendo decidido a Câmara Superior pela não aplicação ao PIS da disposição do art. 45 da Lei n 2 8.212, de 1991, e pela aplicação das disposições do CTN, resta saber qual dos dispositivos mencionados aplica-se ao presente caso. Nos termos da jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o art. 150, § 42 , do CTN somente na hipótese de haver pagamento antecipado. Caso não haja pagamento, desloca-se a regra de contagem do prazo para o art. 173. No presente caso, conforme demonstrado às fls. 791/794, houve pagamentos, de forma que a regra a ser adotada é a do art. 150 § 4 2 tal como decidiu o acórdão recorrido. O auto de infração foi notificado ao contribuinte em 26/04/2001, abarcando períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1995 e junho de 2000. Portanto, pela regra do art. 150 § 42 do CTN foram atingidos pela decadência todos os períodos de apuração até março de 1996, inclusive. Assim, no tocante à decadência, ressalvando a minha posição pessoal, mas adotando o entendimento da CSRF, voto por negar provimento ao recurso, para reconhecer a sua ocorrência em relação aos períodos de apuração encerrados até março de 1996, inclusive. Sala das Se sões, DF, 23 de janeiro de 2006. ANTO/Q) CA COS ;SULIM cált 3 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

score : 1.0
4726570 #
Numero do processo: 13975.000041/97-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196 - STF), e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante. (Art. 578 c/c o art. 581, § 2 , Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72699
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199904

ementa_s : ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196 - STF), e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante. (Art. 578 c/c o art. 581, § 2 , Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13975.000041/97-08

anomes_publicacao_s : 199904

conteudo_id_s : 4445402

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-72699

nome_arquivo_s : 20172699_103508_139750000419708_007.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Valdemar Ludvig

nome_arquivo_pdf_s : 139750000419708_4445402.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999

id : 4726570

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653776113664

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T09:25:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T09:25:23Z; Last-Modified: 2010-01-30T09:25:23Z; dcterms:modified: 2010-01-30T09:25:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T09:25:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T09:25:23Z; meta:save-date: 2010-01-30T09:25:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T09:25:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T09:25:23Z; created: 2010-01-30T09:25:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-30T09:25:23Z; pdf:charsPerPage: 1175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T09:25:23Z | Conteúdo => 6 .sie 2.Q P U13 A 0...5_0:; O / D. O. U. C *QUIYLI-LS.," Le' MINISTÉRIO DA FAZENDA C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica -0O3. Processo : 13975.000041/97-08 Acórdão : 201-72.699 Sessão 28 de abril de 1999 Recurso : 103.508 Recorrente : PINHO VERDE EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS S.A. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196 — STF), e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante. (Art. 578 c/c o art. 581, § 2°, Lei n° 6.386/76). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PINHO VERDE EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 A /t-utza /ante de Moraes Preside ta V. (I ema • vig • a e Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Lar/ovrs 1 6 89 MINISTÉRIO DA FAZENDA KOW5N, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000041/97-08 Acórdão : 201-72.699 Recurso : 103.508 Recorrente : PINHO VERDE EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS S.A. RELATÓRIO A contribuinte acima, identificada, impugna a exigência referente a cobrança consignada na Notificação de fls. 02, referente à CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR constante na Notificação do II'R/95, de sua propriedade rural localizada no Município de Pouso Redondo - SC, com área total de 237,3 ha. A impugnação apresentada questiona, basicamente, a cobrança da Contribuição Sindical do Empregador, visto que a contribuinte alega que já recolhe Imposto Patronal Sindical ao Sindicato das Empresas de Serviços Cont. Ass. Per. Inf. Pes. Os valores exigidos a título de ITR, Contribuição Sindical do Trabalhador e Contribuição ao SENAR não foram impugnados. Alega que tal cobrança estaria caracterizando bitributação, sendo que a contribuição sindical do exercício de 1.995 já está devidamente quitada. Foram juntados aos Autos os seguintes documentos: Notificação ITR195, GRCS, comprovando o recolhimento da Contribuição SRL e ITR195. A autoridade julgadora, em primeira instância, indefere a impugnação em decisão sintetizada na seguinte ementa, verbis: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Ano-base: 1995. Contribuições sindicais rurais. Até ulterior disposição legal, a cobrança será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 10, § 2°). Contribuição sindical do empregador rural. É devida anualmente ao sindicato da categoria econômica correspondente e calculado proporcionalmente ao capital social (art. 580, III da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 4°, § 1° do Decreto-lei n° 2 o .MNP MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000041/97-08 Acórdão : 201-72.699 1.166, de 15 de abril de 1971). Não informado o capital social concernente à atividade rural do contribuinte organizado em firma ou empresa, para efeito de lançamento e cobrança, a base de cálculo da contribuição sindical patronal rural é o Valor Total do Imóvel Aceito (VTI). Atividade industrial preponderante. Em relação ao imóvel rural de propriedade de empresa industrial, para que possa ser dispensado o pagamento das contribuições sindicais rurais (patronal e laboral), em favor das correspondentes industriais, é indispensável que seja demonstrado o regime de conexão funcional das atividades rurais e industriais, com predominância das últimas. Inexiste nos Autos a demonstração, prevalece o lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada com o decidido em primeiro grau, a Recorrente apresentou Recurso a este Conselho, alegando em síntese que ratifica os termos de sua impugnação, pois não procede a cobrança de Contribuição Sindical do Empregador, uma vez que a Recorrente já recolhe contribuição sindical ao órgão de sua categoria. Esclareceu, ainda, que a atividade preponderante da Empresa é a Elaboração de Projetos, Administração, Implantação e Execução de Empreendimentos de Florestamento e Reflorestamento. Afirmou ainda que todas as atividades desenvolvidas na área rural da empresa convergem exclusivamente para a atividade administrativa de projetos, não havendo trabalhadores rurais vinculados à Recorrente. Que os trabalhadores vinculados estão enquadrados pelo regime da CLT. Finalizou requerendo a procedência do Recurso. Foram juntados ao Recurso os seguintes documentos: Guias de recolhimento da Contribuição Sindical GRCS, Ficha de Atualização Cadastral junto à Secretaria de Fazenda, Estatuto Social da empresa e Alvará. Às fls. 26 foram juntadas as Contra-razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a qual opinou pela manutenção da decisão monocrática. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000041/97-08 Acórdão • 201-72.699 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do Recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A matéria sob discussão não é nova no Colegiado, e seus precedentes atingiram o patamar da consagração, no sentido de que assiste razão à Recorrente. Em que pese o denodo da autoridade monocrática de bem embasar os critérios da decisão, tenho presente que estes não determinam a incidência da contribuição atacada. Neste sentido, permito-me com a devida vênia do ilustre ex-Conselheiro desta Câmara Expedito Terceiro Jorge Filho, relator do Acórdão n° 201-70.451: "Indiscutível que a empresa é proprietária de um imóvel rural, inclusive não questionou o lançamento do ITR. Mas o fato da empresa ser proprietária de imóvel rural e contribuinte do ITR não implica que a mesma seja enquadrada como empregador rural. A Lei n.° 5.889/73 que estatui normas reguladoras do trabalho rural, em seu artigo 3° diz: "Considera-se empregador rural, para efeitos desta Lei, a pessoa fisica ou jurídica, proprietária ou não, que explore atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados." E no §1° complementa: "Inclui-se na atividade econômica referida no caput deste artigo a exploração industrial em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis do Traballho." 4 69.2, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000041/97-08 Acórdão : 201-72.699 O Decreto n° 73.626/74, que regulamentou a Lei n.° 5.889/73, em seu artigo 2° caput repete o teor do caput do artigo 3° da Lei, mas nos §§ 3° e 4° especifica o que seja exploração rural em estabelecimento agrário: "Art.2° §3° Inclui-se na atividade econômica referida no caput deste artigo a exploração industrial em estabelecimento agrário. §4° Considera-se como exploração industrial em estabelecimento agrário, para fins do parágrafo anterior, as atividades que compreendem o primeiro tratamento dos produtos agrários in natura sem transformá-los em sua natureza, tais como: I — o beneficiamento, a primeira modificação e o preparo dos produtos agropecuários e hortifrutigranjeiros e das matérias primas de origem animal ou vegetal para posterior venda ou industrialização; II — o aproveitamento dos subprodutos oriundos das operações de preparo e modificação dos produtos in natura referidos no item anterior." A própria lei e o regulamento admitem que nem toda a empresa instalada em imóvel rural, que exercem uma atividade industrial, seja considerada empregador rural. Márcio Túlio Viana, no livro Curso do Direito do Trabalho: estudos em memória de Célio Goyatá, editado pela LTr em 1993, às fls. 20, assim vê a indústria rural: "Mas a lei não se limita ao trabalho na lavoura e na pecuária. Vai além. Alcança também a "indústria rural". Os que nela trabalham são ruricolas. Rural é a indústria "incrustada em um estabelecimento rural". Pode estar "dentro" do estabelecimento (como um curtume numa fazenda) ou se confundir com ele (como um curtume sem a fazenda). Mas isto não basta. É preciso que a matéria prima esteja em estado natural; seja um produto agrário, vale dizer, uma coisa do campo; e tenha origem vegetal ou animal. E mais: é necessário que mesmo sofrendo uma modificação — a matéria prima não perca a sua natureza, ou seja, possa eventualmente ser utilizada mais tarde, já então numa indústria urbana, ainda como matéria prima. Assim por exemplo, é indústria rural, aquela que dá o primeiro tratamento ao arroz, beneficiando — o. Mas não a que usa a cana de açúcar para fazer cachaça, nem a que transforma a aroeira em móveis de sala. 5 G9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000041/97-08 Acórdão : 201-72.699 Pouco importa se a indústria se localiza na cidade ou no campo. O essencial é que apresente uma "organização econômica de estrutura tipicamente agrícola. Para Martins, isso não impede que possa usar "processos sofisticadissimos"." Demonstrado está que a caracterização de uma empresa como empregador rural não está vinculada ao fato de estar estabelecida em um imóvel rural, mas, sim, a atividade que exerce. Não bastasse isto a própria CLT em seu artigo 581 e §§ 1° e 2° admite que a contribuição em questão, estabelecida pelo art. 578 c/c o 579 do mesmo texto, deverá ser paga a entidade sindical representativa da categoria econômica a qual pertença a empresa. A atividade preponderante exercida pela recorrente é a de indústria de cerâmica, logo a empresa não se enquadra como empregador rural, portanto não deve contribuir com a Contribuição Sindical do Empregador, mas sim, com a entidade a qual realmente pertence. A consolidação das leis do Trabalho segue esta mesma linha de raciocínio, conforme artigos 578, 579, 580 e 581. Não sendo empregador rural não pode seus funcionários contribuir com o sindicato rural, deve contribuir com o sindicato da categoria a qual pertença o empregador, esse o entendimento também do STF configurado na Súmula 196. A Lei n° 5.889/73, em seu artigo 2° define o que seja empregado rural: "é toda pessoa fisica que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviço de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário. (grifo nosso). Como se vê, a lei, também, condiciona a classificação de empregador rural à existência de empregador rural. Portanto, não sendo o empregador classificado como rural, não pode o empregado ser rural. Márcio Túlio Viana na mesma obra citada, páginas 293/294, assim se pronunciou: "Seja de um modo ou de outro, o que importa mesmo é a natureza da atividade empresarial. Assim, será rurícola o lavrador que cultiva uma horta em pleno centro de São Paulo, e urbano o empregado de um armazém no mais perdido dos sertões." Plenamente conforme com o voto do eminente relator, que guarda estrita 6 ci MINISTÉRIO DA FAZENDA \`wW0p, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ws4' Processo : 13975.000041/97-08 Acórdão : 201-72.699 pertinência aos fatos demonstrados no presente processo, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É como voto. Saladas Sessões, em 28 de abril de 1999 - .44.111411~ 7

score : 1.0
4728547 #
Numero do processo: 15374.003548/2001-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-22.201
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200701

ementa_s : RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 15374.003548/2001-20

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 4169944

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.201

nome_arquivo_s : 10422201_150400_15374003548200120_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Gustavo Lian Haddad

nome_arquivo_pdf_s : 15374003548200120_4169944.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007

id : 4728547

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653785550848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T18:26:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T18:26:44Z; Last-Modified: 2009-07-14T18:26:44Z; dcterms:modified: 2009-07-14T18:26:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T18:26:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T18:26:44Z; meta:save-date: 2009-07-14T18:26:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T18:26:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T18:26:44Z; created: 2009-07-14T18:26:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-14T18:26:44Z; pdf:charsPerPage: 1187; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T18:26:44Z | Conteúdo => , • -tyt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;>"cliW QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003548/2001-20 Recurso n°. : 150.400 Matéria : IRF - Ano(s): 1998 Recorrente : SMITHKLINE BEECHAM BRASIL LTDA. Recorrida : 10' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 25 de janeiro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.201 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SMITHKLINE BEECHAM BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -MARIA HELENA COTTA Chtge48-- PRESIDENTE GU& ni • 0:1VO LIA HADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 02 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003548/2001-20 Acórdão n°. : 104-22.201 Recurso : 150.400 Interessado : SMITHKLINE BEECHAM BRASIL LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 22/08/2001, o auto de Infração de fls. 9/15, relativo ao Imposto de Renda Retido 'na Fonte ano-calendário de 1998, exercício 1999, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 1.196.404,49 dos quais R$ 512.961,01 correspondem a imposto, R$ 384.720,70 a multa de ofício e R$ 298.722,78 a juros de mora calculados até 31/07/2001. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 14), a autoridade fiscal apurou a seguinte infração: "001 - RENDIMENTOS DO TRABALHO - REMUNERAÇÃO INDIRETA FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF SOBRE REMUNERAÇÃO INDIRETA. O contribuinte atribuiu vantagens e benefícios indiretos e administradores, sem incorporar esses valores à remuneração mensal dos beneficiários, e conseqüentemente sem incidência do Imposto de Renda na Fonte, conforme Demonstrativo do Valor Tributável anexo." Cientificada do Auto de Infração em 30/08/2001 (fls. 9), a contribuinte apresentou, em 01/10/2001, a impugnação de fls. 42/44, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "- a alegação do Autuante é totalmente improcedente e, em suma, refere-se a benefícios de utilização de veículos e alugueres; - sua atividade comercial utiliza-se de representação comercial em sua forma mais ampla, efetuando a divulgação de seus produtos. Dessa forma, a utilidade de veículos para o exercício do trabalho se torna imprescindível, 2 3LL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003548/2001-20 Acórdão n°. : 104-22.201 fazendo com que se traduza em necessidade de exercício de função de representação da empresa geradora de renda, trabalho e em pleno cumprimento de sua função social. Portanto, no tocante a veículos, a improcedência da alegação se verifica no fato de que todos os veículos são para uso exclusivo e tão somente para o trabalho; - cabe ainda observar que todos os veículos disponibilizados a seus empregados pertencem ao ativo fixo da empresa, desta forma, como onerar outrem com a manutenção de um bem que sequer lhe pertence e que tem seu uso condicionado à continuidade do exercício de sua função. O uso de veículos na comercialização de seus produtos tem vinculação com a atividade econômica da empresa, permitindo-lhe agilizar suas vendas e, em conseqüência, aumentar sua receita e os tributos que recolhe; - possui fábricas em diversos lugares do mundo, com força de vendas e empregados preparados para exercerem suas funções em qualquer pais do mundo, sendo transferência de funcionários atividade comum, para a equalização dos seus profissionais. Dentro deste conceito, nos períodos de "expatriamento", oferece ao empregado as mesmas condições de trabalho que aquele tinha em seu pais de origem. Não se trata de mero favor ou privilégio, mas sim de melhores condições oferecidas ao profissional para o pleno exercício de sua profissão; - a pessoa jurídica ao tomar tal atitude, em momento algum prejudica a arrecadação, ao contrário, assume integralmente o seu ônus, uma vez que assume a indedutibilidade de tais despesas, incrementando desta forma a base de cálculo do lucro oferecido à tributação; - a renda, se oferecida à tributação, fugiria de seu pressuposto básico, qual seja, o de verificar de forma correta e inequívoca o quanto cada um deve pagar. Ao extrapolar o conceito e considerar como renda um bem utilizado única e tão somente para o trabalho, estaria caindo na infringência a preceito constitucional de utilizar tal renda com efeito confiscatório, uma vez que ultrapassaria a capacidade contributiva do contribuinte individual, e - o imposto de renda como princípio, 'objetiva a distribuição da carga tributária, não apenas de forma quantitativa, como de forma qualitativa. Tributar com Justiça é tributar com consenso, de modo que a contribuição exigida de cada um, seja compatível com o seu poder aquisitivo, observando-se sempre a manutenção da coletividade, com geração de renda, o que desde já se atende, a partir do momento em que se aumenta a base de tributação da pessoa jurídica? 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003548/2001-20 Acórdão n°. : 104-22.201 A 1' Turma da DRJ/RJO I julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento, em acórdão assim ementado: "Inconstitucionalidade ou Ilegalidade. Argüição. A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário. Matéria não Impugnada - Considera-se não impugnado e incontroverso o lançamento cuja matéria não seja expressamente contestada, o que a torna definitivamente consolidada na esfera administrativa e pronta para que se prossiga na sua cobrança. Rendimentos do Trabalho. Falta de Recolhimento do IRRF sobre Remuneração Indireta. Por disposição expressa de lei, vantagens tais como pagamentos de aluguéis de imóveis, despesas com automóveis, dentre outros, concedidos aos Administradores e Dirigentes, integrarão a remuneração do beneficiário como salário indireto e serão computados para efeito do montante mensal tributável. Caso a empresa não adicione aludidos benefícios indiretos às respectivas remunerações o imposto, então, passa a ser exigido exclusivamente na fonte da pessoa jurídica. Lançamento procedente." Cientificada da decisão de primeira instância em 09/12/2005, conforme AR de fls. 93v°, e com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em 1110112006, o recurso voluntário de fls. 105/122, por meio do qual reiterou as razões apresentadas na impugnação. Às fls. 275 consta certidão da autoridade preparadora atestando a intempestividade do recurso voluntário interposto e a efetivação do arrolamento de bens. É o Relatório. • 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003548/2001-20 Acórdão n°. : 104-22.201 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator Há questão preliminar a ser enfrentada relativamente a possível intempestividade do recurso atestada às fls. 275 pela autoridade preparadora. A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 09/12/2005, conforme Comprovante de Entrega de fls. 93, verso. Em se tratando de sexta- feira, a contagem do prazo de trinta dias para interposição do recurso se iniciou no primeiro dia útil seguinte (12/12/2005), tendo findado em 10/01/2006, uma terça-feira dia útil. O recurso voluntário foi protocolizado no dia 11/01/2006 (fls. 109), após, portanto, o transcurso do prazo legal para sua interposição. Destarte, fica inviabilizado seu conhecimento por este órgão colegiado e o conseqüente exame das bem fundamentas alegações da Recorrente. Em face do exposto, encaminho meu voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário interposto. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2007 gialad GUSTAVO LIAN HADDAD • 5 Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1

score : 1.0
4728340 #
Numero do processo: 15374.002262/99-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1995 SIGILO BANCÁRIO - TRANSFERÊNCIA PARA O FISCO - ORDEM JUDICIAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE - O sigilo bancário da recorrente foi transferido para o fisco por ordem expressa do Exmo. Sr. Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (RJ). A decisão judicial transferiu o sigilo bancário da recorrente para o fisco, que passou a ser depositário dos dados sigilosos, devendo utilizá-los em seu mister constitucional (art. 37, XVIII e XXII e art. 145, §1º, da Constituição Federal). Inocorrência de qualquer nulidade. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1995 VALOR DE BEM UTILIZADO EM DEMONSTRATIVO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DESCOBERTO - FLUXO DE CAIXA - VALOR CONSTANTE EM DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS - DESNECESSIDADE DE ARBITRAMENTO - Quando o cálculo do tributo tome por consideração o valor de bens ou direitos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor, sempre que não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo. Entretanto, não há que se falar em arbitramento, na forma do art. 148 do Código Tributário Nacional, quando o valor do bem, objeto da aplicação do recurso em fluxo de caixa, consta na declaração de bens e direitos do contribuinte. BEM CONSTANTE EM DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS - ALIENAÇÃO REGISTRADA NA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS - FONTE DE RECURSOS EM DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - POSSIBILIDADE - Constando a alienação do bem na declaração de bens e direito, com nome do adquirente e mês da alienação, deve-se considerá-lo como fonte de recursos, mormente quando juntado cópia do certificado de registro de veículo, com a autorização para transferência do veículo preenchida em nome do comprador, e registro no Departamento de Trânsito de que a alienação efetivamente ocorreu. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.929
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento por quebra do sigilo bancário e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de 67.996,37 Ufir, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1995 SIGILO BANCÁRIO - TRANSFERÊNCIA PARA O FISCO - ORDEM JUDICIAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE - O sigilo bancário da recorrente foi transferido para o fisco por ordem expressa do Exmo. Sr. Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (RJ). A decisão judicial transferiu o sigilo bancário da recorrente para o fisco, que passou a ser depositário dos dados sigilosos, devendo utilizá-los em seu mister constitucional (art. 37, XVIII e XXII e art. 145, §1º, da Constituição Federal). Inocorrência de qualquer nulidade. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1995 VALOR DE BEM UTILIZADO EM DEMONSTRATIVO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DESCOBERTO - FLUXO DE CAIXA - VALOR CONSTANTE EM DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS - DESNECESSIDADE DE ARBITRAMENTO - Quando o cálculo do tributo tome por consideração o valor de bens ou direitos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor, sempre que não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo. Entretanto, não há que se falar em arbitramento, na forma do art. 148 do Código Tributário Nacional, quando o valor do bem, objeto da aplicação do recurso em fluxo de caixa, consta na declaração de bens e direitos do contribuinte. BEM CONSTANTE EM DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS - ALIENAÇÃO REGISTRADA NA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS - FONTE DE RECURSOS EM DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - POSSIBILIDADE - Constando a alienação do bem na declaração de bens e direito, com nome do adquirente e mês da alienação, deve-se considerá-lo como fonte de recursos, mormente quando juntado cópia do certificado de registro de veículo, com a autorização para transferência do veículo preenchida em nome do comprador, e registro no Departamento de Trânsito de que a alienação efetivamente ocorreu. Recurso voluntário parcialmente provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 15374.002262/99-13

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 4197052

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-16.929

nome_arquivo_s : 10616929_153338_153740022629913_010.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Giovanni Christian Nunes Campos

nome_arquivo_pdf_s : 153740022629913_4197052.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento por quebra do sigilo bancário e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de 67.996,37 Ufir, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2008

id : 4728340

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653790793728

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T18:59:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T18:59:43Z; Last-Modified: 2009-09-10T18:59:43Z; dcterms:modified: 2009-09-10T18:59:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T18:59:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T18:59:43Z; meta:save-date: 2009-09-10T18:59:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T18:59:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T18:59:43Z; created: 2009-09-10T18:59:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-10T18:59:43Z; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T18:59:43Z | Conteúdo => • • — e CCO I/C06 Fls. 329 e 11 ks • MINISTÉRIO DA FAZENDA m' • -“; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - n-• SEXTA CÂMARA Processo n° 15374.002262/99-13 Recurso n° 153.338 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1995 Acórdão n° 106-16.929 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente ROBERTA LUISA VAIROLATTI DE OLIVEIRA Recorrida 3' TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ II ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1995 SIGILO BANCÁRIO - TRANSFERÊNCIA PARA O FISCO - ORDEM JUDICIAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE - O sigilo bancário da recorrente foi transferido para o fisco por ordem expressa do Exmo. Sr. Juiz Federal da 4' Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (RJ). A decisão judicial transferiu o sigilo bancário da recorrente para o fisco, que passou a ser depositário dos dados sigilosos, devendo utilizá-los em seu mister constitucional (art. 37, XVIII e XXII e art. 145, §1°, da Constituição Federal). Inocorrência de qualquer nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1995 VALOR DE BEM UTILIZADO EM DEMONSTRATIVO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DESCOBERTO - FLUXO DE CAIXA - VALOR CONSTANTE EM DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS - DESNECESSIDADE DE ARBITRAMENTO - Quando o cálculo do tributo tome por consideração o valor de bens ou direitos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor, sempre que não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo. Entretanto, não há que se falar em arbitramento, na forma do art. 148 do Código Tributário Nacional, quando o valor do bem, objeto da aplicação do recurso em fluxo de caixa, consta na declaração de bens e direitos do contribuinte. BEM CONSTANTE EM DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS - ALIENAÇÃO REGISTRADA NA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS - FONTE DE RECURSOS EM DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO -4- . . Processo n°15374.002262199-13 CC01/036 Acórdão n.° 106-16.929 Fls. 330 POSSIBILIDADE - Constando a alienação do bem na declaração de bens e direito, com nome do adquirente e mês da alienação, deve-se considerá-lo como fonte de recursos, mormente quando juntado cópia do certificado de registro de veículo, com a autorização para transferência do veículo preenchida em nome do comprador, e registro no Departamento de Trânsito de que a alienação efetivamente ocorreu. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTA LUISA VAIROLATTI DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento por quebra do sigilo bancário e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de 67.996,37 Ufir, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .. , /, -, J...:olp . AN • • A I B ., . c e OS REIS ,Preside ' e i GI 4 VANNI CH • .1 • g , . ; CAMPOS • lator I ' ORMALIZA D 1 j: 0 1 II 2008 Participaram, ai i da, de presente julgamento, os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta cl - Azeredo Ferreira Pagetti, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (suplente convocada), Janaína Mesquita Lourenço e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Em face da contribuinte Roberta Luisa Vairolatti de Oliveira, CPF/MF n° 359.081.737-20, já qualificada neste processo, foi lavrado, em 04/11/1999, Auto de Infração (fls. 158 a 161), com ciência a mandatário constituído nos autos em 04/11/1999. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 174 a 195. Para explicitar os motivos da impugnação, bem como delimitar o objeto da autuação, transcrevemos o relatório da decisão a quo, que teve como relator o AFRFB Luiz Emesto Moraes Silva, verbis: O presente processo versa sobre impugnação de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo à apuração de acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de julho e dezembro de 1994. 2 Processo n°15374.002262/99-13 CO 1/C06 Acórdão ri! 108-16.929 Fls. 331 No decorrer da ação fiscal, a Contribuinte foi intimada a se manzfestar com relação ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado nesses períodos, conforme Termo de fl. 122 e fluxo às fls. 123 a 129. A resposta consta das fls. 152 a 155. No prosseguimento, a Autoridade Fiscal lavrou o Auto de Infração de fls. 158 a 161, onde descreveu a infração de acréscimo patrimonial a descoberto apurado nos meses de julho e dezembro de 1994. A Contribuinte foi cientificada do lançamento em 04/11/1999, conforme consta do próprio Auto de Infração, por meio de procurador, e apresentou, em 06/12/1999, a impugnação de fls. 174 a 191, na qual argumenta, em síntese as razões de defesa a seguir expostas. O instrumento de mandato consta da fl. 165. - antes de adentrar no mérito da presente impugnação, necessário se faz, preliminarmente, argüir a nulidade da ação fiscal, tendo em vista o não atendimento do art. 38, parágrafo 5° da Lei n° 4.595/64, art. 8° da Lei 8.021/90 e art. 197, lido Código Tributário nacional, que versam sobre sigilo bancário; - a requerente teve seu sigilo bancário quebrado por força de determinação do Juiz da 4° Vara Federal do Distrito Federal em ação ajuizada pelo Ministério Público Federal, tão somente para o fim especifico de apuração das alegações apresentadas naquele processo; - é pacifico na jurisprudência o entendimento de que as autoridades fazendárias somente poderão requisitar informações sigilosas às instituições financeiras com o prévio consentimento do Poder Judiciário, para a eventual apuração de infrações fiscais; - a autoridade fiscal encarregada da fiscalização, apesar de não autorizada pelo Poder Judiciário, teve acesso irrestrito a toda a movimentação bancária da Impugnante; - ao proceder da forma como a autoridade fiscal elaborou o fluxo, é inevitável que seja apurada grande diferença entre a conta de crédito e a de débito. Isso porque os valores indexados pela UFIR são lançados à conta de crédito no mês de janeiro, em cruzeiros reais convertidos pelo índice da UF1R em dezembro de 1993, e permanecem "congelados" durante o ano inteiro, inclusive no mês de dezembro. Já o valor dos investimentos, quando lançado à conta de débito no mês de dezembro, é convertido em Reais pela UFIR vigente em dezembro de 1994. Cria- se, assim, a distorção que gera os valores a descoberto nos meses de setembro e dezembro. Isso porque quando o investimento é lançado como débito no mês de dezembro está onerado com todos os encargos referentes à variação da UFIR durante o ano inteiro ao passo que os mesmos recursos quando computados na conta de crédito não receberam o mesmo tratamento, estando simplesmente referenciados pela UF1R de dezembro de 1993, sem o acréscimo da variação da UFIR ao longo do ano de 1994; - a planilha não computou na conta de crédito do mês de dezembro o it valor de R$ 45.000,00, oriundo da venda de automóvel Mercedes Benz, . , Processo e 15374.002262/99-13 CCOI/C06 Acórdão n.° 10e-16.929 Fls. 332 ano 1991, de placa LY 5500, que foi adquirido em 20 de maio de 1993 e alienado em 08 de dezembro de 1994 à Vera Barata Ribeiro Noronha, CPF n° 384.621.097-87, conforme se verifica da declaração apresentada em 1995, bem como pelo documento de fl. 195; - cabe à Fiscalização a prova cabal da infração alegada, apesar do dever de colaboração do contribuinte; - a Contribuinte não pode ser prejudicada pela presunção — como pretende a Fiscalização — de omissão de rendimentos apurada a partir de uma análise eivada de irregularidades, como já demonstrado; - o procedimento administrativo fiscal tem o dever de comprovar, inequivocadamente, existência da infração cometida pelo contribuinte. Não se aceita mera presunção como a que levou a Fiscalização à lavratura do auto de infração ora impugnado. Na falta de provas e na dúvida, a fiscalização optou pela utilização do método mais gravoso à contribuinte, em desobediência ao disposto no sç 5°, art. 6°, da Lei n° 8.021/90; - pelas distorções, falhas e omissões cometidas pelo órgão autuante na elaboração da planilha sobre a qual se lavrou o presente auto de infração, mister se faz a realização de prova pericial, para que se apure, com o rigor técnico que a matéria exige, a real evolução patrimonial da Requerente ao longo do ano de 1994; e - a Requerente, em cumprimento ao art. 17 do Decreto n° 70.235, indica, na oportunidade, o Dr. Osmar Guimarães de Lima, contador, CRC/RJ n° 64867, com escritório na cidade do Rio de Janeiro, na Av. Franklin Roosevelt, n° 39, sala 1406, para que, juntamente com o servidor a ser indicado por essa Delegacia, elabore nova planilha de fluxo mensal que reflita a verdadeira evolução patrimonial da contribuinte no ano de 1994. A 3' Turma de Julgamento da DRJ-Rio de Janeiro II (RJ), por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, em decisão de fls. 252 a 262. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 7.476, de 04 de fevereiro de 2005, que foi assim ementado: PRELIMINAR DE NULIDADE. PROVA Os documentos obtidos pela Fiscalização mediante autorização judicial constituem provas lícitas para demonstrar a ocorrência de infração à legislação tributária, inocorrendo nulidade na sua produção. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido pedido de perícia quando a autoridade julgadora considerá-lo prescindível para a solução da lide. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A quantia correspondente a acréscimo patrimonial não justificado tpelos rendimentos aufes'dos pelo contribuinte sujeita-se à tributação do Imposto de Renda. - 4 Processo n°15374.002262/99-13 CCO 1 /036 Acórdão n° 106-16.929 Fls. 333 UFIR MENSAL. Por determinação legal, para a apuração do imposto de renda da pessoa física, no ano-calendário 1994, os valores em moeda são convertidos em quantidade de UFIR pelo valor da UFIR mensat A contribuinte foi intimada da decisão a quo em 11/04/2005 (fls. 265). Irresignada, interpôs recurso voluntário em 11/05/2005 (fls. 266). No voluntário, a recorrente deduz os seguintes argumentos: 1. preliminarmente, o lançamento está fundado na quebra ilegal do sigilo bancário da recorrente, ao arrepio do que dispõe a Lei n° 4.595/64 c/c o art. 8° da Lei n° 8.021/90 e o art. 197, II, do Código Tributário Nacional. Dos autos, não consta qualquer relatório ou justificativa para a quebra do sigilo bancário. Ainda, alega (fls. 271): "19. A Recorrente teve seu sigilo bancário quebrado por força de determinação do Juiz da 4" Vara Federal do Distrito Federal, em ação ajuizada pelo Ministério Público Federal, tão somente para o fim específico de apuração apresentadas naquele processo. 20. Portanto, a quebra do sigilo bancário da Recorrente foi ordenada nos autos da ação em trâmite perante a Justiça Federal do Distrito Federal, tão somente no diz respeito àquela causa, tanto que a mesma tramita em segredo de justiça. 21. Por estas razões já se verifica a ilegalidade cometida nos presentes autos, o abuso do procedimento adotado contra a ora Recorrente, o que deverá implicar na anulação de todo o procedimento fiscal". 2. o acréscimo patrimonial a descoberto mantido pela decisão recorrida decorre da aquisição de um veiculo automotor. Ressalta que o preço do veiculo foi determinado por um verdadeiro do procedimento de arbitramento, ao arrepio do art. 148 do CTN, pois não se assegurou a contestação do quantum por parte da recorrente, o que inquina de nulidade o lançamento; 3. para o ano-calendário 1994, pugna para que a alienação do veiculo LY 5500/RJ, no valor de R$ 45.000,00, seja considerada como fonte de recursos. É o relatório.N diles Processo n* 15374.002262/99-13 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-18.929 Fls. 334 Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que a contribuinte foi intimada da decisão recorrida em 11/04/2006 (fls. 265) e interpôs o recurso voluntário em 11/05/2005 (fls. 266), dentro do trintidio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, dele tomo conhecimento. Trata-se de acréscimo patrimonial a descoberto, nos meses de setembro e dezembro de 1994, conforme fluxo de caixa elaborado pela autoridade autuante (fls. 128 e 159). A decisão recorrida cancelou o acréscimo patrimonial do mês de setembro de 1994, mantendo parcialmente o de dezembro de 1994. A recorrente traz duas questões preliminares (nulidades decorrentes da quebra ilegal de seu sigilo bancário e de arbitramento feito ao arrepio do art. 148 do Código Tributário Nacional) e uma questão de mérito (ausência de uma fonte de recurso em dezembro de 1994). Inicialmente, vamos apreciar a prefaciai de nulidade associada à pretensa quebra ilegal do sigilo bancário da Recorrente. Argumenta a recorrente que seu sigilo bancário foi quebrado por força de decisão do Juizo da 4' Vara Federal do Distrito Federal (sic), em ação ajuizada pelo Ministério Público Federal, tão somente para o fim especifico de apuração apresentada naquele processo, o qual tramita em segredo de justiça. Deve-se evidenciar que a recorrente não trouxe qualquer decisão judicial que desse suporte a sua argumentação. Como se pode ver na mensagem do SISBACEN de fls. 67, na qual se reproduz oficio do Excelentíssimo Sr. Juiz Federal da 4' Vara do Rio de Janeiro (RJ), houve a quebra do sigilo bancário da recorrente, com expressa determinação para que as instituições financeiras enviassem os documentos relativos às movimentações financeiras dos últimos cinco anos da recorrente à Delegacia da Receita Federal Centro-Sul do Rio de Janeiro. Na prática, a decisão judicial transferiu o sigilo bancário do recorrente para o fisco. Em verdade, o fisco passou a ser depositário dos dados sigilosos, devendo utilizá-los em seu mister constitucional (arts. 37, XVIII e XXII, e 145, §1°, da Constituição Federal). Absolutamente desarrazoada a afirmação de que as informações bancárias somente poderiam ser utilizadas para o fim especifico do processo judicial. A autoridade judiciária, quando determinou o envio dos extratos bancários para o fisco, superou o óbice levantado, pois não restringiu os poderes do fisco na apreciação da documentação. Ora, necessariamente os extratos bancários foram enviados para a Delegacia da Receita Federal para que fosse iniciado um procedimento fiscal, ou para instruir um já em curso. Essa foi a razão do envio dos extratos para a Delegacia da Receita Federal Centro-Sul do Rio de Janeiro (RJ). à. »tt 6 Processo n° 15374.002262199-13 C091/C06 Acórdão n.° 106-16.929 Fls. 335 Dessa forma, rejeito a primeira preliminar levantada, no tocante à pretensa quebra ilegal do sigilo bancário da recorrente, pois o sigilo bancário da recorrente foi transferido para o fisco por expressa decisão judicial. Como segunda preliminar, alega, ainda, a recorrente, que o acréscimo patrimonial mantido pela decisão recorrida está estribado unicamente na aquisição de um automóvel Mercedes Benz, placa LI 7666, imputado no fluxo de caixa no mês de setembro de 1994, com valor arbitrado ao arrepio do art. 148 do Código Tributário Nacional. Para o deslinde da controvérsia aqui instaurada, colacionamos o art. 148 do CTN, verbis: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. (grifei) Da dicção acima, podemos deduzir que quando o cálculo do tributo tome por consideração o valor de bens ou direitos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor, sempre que não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo. A necessidade do arbitramento surge sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. No caso vertente, o valor do bem foi extraído da declaração de bens e direitos apresentada pela recorrente em 31/05/1995. Observe que o bem estava ativado por 120.831,31 UFIR (fls. 4v). Esse montante, somado com aos demais dispêndios de setembro de 1994 (R$ 406,93 ou 655,60 UFIR — fls. 128), perfaz o total do dispêndio do mês de setembro, 121.486,92 UFIR, apontado pela fiscalização e mantido pela decisão recorrida (fls. 128 e 261). Dessa forma, incabível se falar em arbitramento, pois o valor do bem foi extraído de declaração prestada pelo sujeito passivo, que mereceu fé perante a fiscalização. Não houve qualquer questionamento da autoridade autuante quanto ao valor do bem informado pela recorrente. Afasto, assim, a segunda preliminar levantada. Remanesce, por fim, uma única questão de mérito. Insurge-se a recorrente quanto a não inclusão nas fontes de recursos do mês de dezembro de 1994 da alienação de um veículo Mercedes Benz, placa LY 5500. Para comprovar a alienação do bem em 08 de dezembro de 1994, a recorrente juntou a cópia do certificado de registro de veiculo, com a autorização para transferência do veículo preenchida (fls. 195 anverso e verso), tendo como compradora a Sra. Vera Barata , j,Ribeiro Noronha, no valor de R$ 45.000,00, e data de alienação 08/12/1994. 4, . 7 Processo n°15374.002262/99-13 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-18.929 As. 336 Ademais, na declaração de bens e direitos do ano-calendário 1994 a recorrente informou: "Veículo Mercedes Benz ano 1991 Placa LY 5500 adquirido em 20/05/1993, vendida a Vera Barata Ribeiro Noronha, CPF-384.621.097.87 em 08.12.94" (fls. 4v). O veiculo estava ativado por 76.897,36 UFIR na coluna de 31/12/1993 e baixado na coluna de 31/12/1994. Considerando que a UFIR valia R$ 0,6618 em dezembro de 1994, o bem tinha um valor patrimonial de R$ 50.890,67 em dezembro de 1994. Pelas diligências de fls. 198 (datada de 11/09/2002) e fls. 225 (datada de 05/05/2003), a Delegacia de Julgamento determinou que fossem intimados o DETRAN-RJ e a compradora do veiculo, objetivando confirmar a alienação do veiculo, o valor da alienação e a data da transferência da propriedade. Por fim, quando do julgamento da impugnação, em 04/02/2005, asseverou o relator, verbis: Além disso, a Impugnante reivindica a inclusão, no fluxo de evolução patrimonial, do valor de R$ 45.000,00 decorrente de venda de veículo, como recurso do mês de dezembro de 1994. Ocorre que o documento apresentado à fl. 195, por si só, não é suficiente para comprovar data e valor da transação alegada. Trata-se de cópia simples de um documento assinado somente pela própria Interessada. Com o intuito de buscar a verdade material dos fatos alegados com relação à data e valor da dita operação de venda do veículo, esta Delegacia de Julgamento determinou as Diligências de fls. 198 e 225, junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro — Detran-RJ e à adquirente indicada pela Impugnante, Sra. Vera Barata Ribeiro de Noronha. Entretanto, não foi possível precisar esses dados. Em resposta à Diligência proposta, o Detran/RJ juntou os extratos e fls. 204 a 221 e 231 a 233, que em nada ajudaram no que tange à informação acerca da data e do valor da alegada venda do veículo. A única informação contida nesses documentos que faz referência à data de transferência do veículo para a Sra. Vera Noronha, indica o dia 01/06/1995 (11. 215), e não o mês de dezembro de 1994. Além disso, o Detran/RJ informou, à fl. 241, que não é possível encaminhar o Certificado de Registro de Veículo — CRV de 1993 pelo fato de o processo não constar mais nos arquivos. A Sra Vera Noronha inicialmente não foi localizada (lis. 201 e 228) e, posteriormente, não atendeu à intimação (lis. 246 a 248). Observe-se que a Impugnante foi intimada a comparecer à Receita Federal para ciência das exigências (ll. 223), no endereço constante no cadastro deste Órgão à época ( fl. 222), mas, de acordo com informação contida no despacho de fl. 224, não compareceu. Ressalte- se, por fim, que apesar de a Impugnante haver registrado a alagada venda do bem na DIRPF/95 (11. 04v), todas informações contidas nas Ai ,declarações de rendimentos estão sujeitas à comprovação. • (f• 8 . • . Processo n°15374002262/99-13 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.929 F. 337 Dessa forma, não há como aceitar a alegação de inclusão, como recurso do mês de dezembro, no fluxo de evolução patrimonial, do valor relativo à suposta venda do veiculo, conforme pretendido pela Interessada. Entendo que a decisão recorrida merece reparos. Pelo resultado da diligência, restou incontroverso que o veículo em debate foi alienado a Sra. Vera Barata Ribeiro Noronha. Quanto à data de 01/06/1995, pode-se apenas inferir que a transferência no Órgão de Trânsito ocorreu nesta data, nada se podendo dizer em relação a real data da alienação do bem. Diferentemente do informado na decisão recorrida, entendo que o certificado de registro de veículo de fls. 195, preenchido com os dados do real adquirente do veículo, faz robusta prova a favor da contribuinte. Ademais, é bom lembrar que ordinariamente os vendedores preenchiam o certificado como na forma do acostado aos autos. Cabia ao comprador do veículo reconhecer a firma do vendedor no cartório de títulos e documentos. Em alienações de veículos no Brasil, esse era o costume. Hodiernamente, em decorrência de fraudes e da maior complexidade da vida moderna, os cartórios de título e documento, em situações da espécie, passaram a exigir a presença do alienante, para, então, reconhecer a firma da assinatura aposta nos documentos de transferência de veículo. Assim, o fato do certificado de fls. 195 não se encontrar com firma reconhecida, considerando a época da alienação (dezembro de 1994), indica que a recorrente alienou o veículo, preencheu com os dados da compradora e fotocopiou o documento para servir como comprovação da alienação. Em princípio, não há nada de estrambótico no certificado de alienação acostado nas fls. 195. Aderente com os usos e costumes comerciais brasileiros então reinantes. Outro ponto que ratifica a informação prestada no certificado de alienação do veículo é a declaração de bens e direitos da recorrente, entregue no prazo legal. Lá (fls. 4v), registrou-se detalhadamente a operação, com o nome da compradora e a data da alienação. Faltou, apenas, o valor da alienação. Entretanto, como antes demonstrado, o bem tinha um valor patrimonial de R$ 50.890,67 em dezembro de 1994. Assim, absolutamente plausível o valor da alienação que constou no certificado de alienação (R$ 45.000,00). Como argumento final, a fiscalização imputou a aquisição do veículo Mercedes Benz, placa LY-7666, como aplicação de recursos no fluxo de caixa em setembro de 1994, a partir da informação da declaração de bens e direito da recorrente. Ora, a declaração de bens e direitos, que serviu de base para as aplicações de recursos, deve, por simetria e razoabilidade, servir para as origens de recursos. Por tudo, neste ponto, entendo que a alienação do veículo Mercedes Benz, placa LY 5500, ocorreu em 08/12/1994, no valor de R$ 45.000,00, devendo ser considerada como fonte de recursos no mês de dezembro de 1994. Considerando o valor da UFIR de dezembro de 1994 (R$ 0,6618), o bem deve constar como origem de recursos de dezembro/1994 no montante de 67.996,37 UF , o que reduzirá o acréscimo patrimonial a descoberto para 24.500,80 UFIR no mês referido. • lr 9, .."' • 4t • • Processo n° 15374.002262/99-13 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-18.929 Fls. 338 A tabela seguinte indica o imposto que remanesceu nesta instância recursal: A)Base de Cálculo Declarada 152.782,51 UFIR B)Infrações 24.500,80 UFIR C) Total 177.28331 UFIR D)Imposto (C x 26,6% -4.516,68) 42.640,68 UFIR E)Imposto de Renda Retido na Fonte 35.755,85 UFIR F) Imposto a pegar declarado 367,61 UFIR G)Imposto Suplementar (D - E — F) 6.517,22 UFIR H)UF1R de conversá° 0,9108 1) Imposto Suplementar (G * H) 8.1 5.935,88 Ante exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares aventadas, e, no mérito, DAR parcial provimento ao recurso, para reduzir o acréscimo patrimonial de dezembro de 1994 de 92.497,17 UFIR e :. . 4.500,80 UFIR, com exclusão da base de cálculo no montante de 67.996,37 UF Sala d. - essões, em 2' de maio de 200* l iç iovanni Chris it N nes 4 • OS 1 ( f i0 Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1

score : 1.0