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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690456 #
Numero do processo: 10980.001302/98-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais e multa de DCTF, com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8 da Portaria MF nr. 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10996
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U.c .._.G.....57.5.../ 1999.. % ' c Rubrica • ..- 1T MINISTÉRIO DA FAZENDA 610•.1--.Ç . ‘ ..i... ,i' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " _ - - - - ----- _ . Processo : 10980.001302/98-11 Acórdão : 202-10.996 Sessão : 07 de abril de 1999 Recurso : 109.484 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais e multa de DCTF, com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8° da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ :, em 07 de abril de 1999 1 Mar • : V • 'cius Neder de Lima P * i ente d( swaldo Tancredo V de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López, Tarásio Campelo Borges, Luis Roberto Domingo e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/ovrs 1 Ga J. ....:- .e., .. MINISTÉRIO DA FAZENDA ç -_, i,, 0 ••• - ., ..-4.• • í• . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•i — - . - - - - -- ---- -- -- - - - _ - i'L Processo : 10980.001302/98-11 Acórdão : 202-10.996 Recurso : 109.484 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, na qual a contribuinte solicita a compensação de contribuição em atraso, com crédito referente a Títulos da Dívida Agrária — TDA. . No pedido formulado pela contribuinte, discorre sobre a natureza jurídica dos TDA e a possibilidade da compensação, argumentos os quais serão lidos em Sessão. Ao fim, requer que, por ato declaratório, seja reconhecida e declarada a compensação da totalidade do débito denunciado com os direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA, de titularidade da requerente, pelo respectivo valor de face, em quantidade suficiente. A autoridade singular indeferiu o pedido de compensação, por entender inexistir previsão legal para a compensação pretendida. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação, onde alega, em síntese, que: a) ter ocorrido a nulidade da decisão recorrida, por violação da garantia constitucional da ampla defesa; . b) não procede a autoridade reclamada basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.383/91, uma vez que o referido direito está previsto no artigo 170 do CIN, combinado com o artigo 146, III, da CF, que estabeleceu novos marcos, rumos e limites ao referido dispositivo legal; c) os dispositivos legais citados na decisão reclamada disciplinam apenas o Imposto de Renda, logo, equivocou-se a autoridade singular ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela; d) a Lei n° 9.430/96 também não se presta a segurar o artigo 170 do CTN, porquanto restringe indevidamente o seu alcance, uma vez que o referido artigo da Lei Complementar não especifica ou restringe a natureza do crédito do contribuinte destinado à compensação, ao passo que a lei ordinária citada exige que tal crédito também tenha origem tributária, decorrente de pagamento a maior ou indevido; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •N • • j • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • _ _ Processo : 10980.001302/98-11 Acórdão : 202-10.996 e) o intuito da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do artigo 1.009 do Código Civil, que prevê a coexistência de débito e crédito para que este seja formalizado; f) os Títulos da Dívida Agrária tratam-se de lastro constitucional, não especulativos e unilaterais, aplicando-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, )(XLV, da CF/88, com a única restrição de a conversão em moeda corrente ocorrer no prazo máximo de 20 anos. Assim, pode o referido título valer como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente; g) a lista de possibilidades existente no artigo 11 do Decreto n° 578/92, diferentemente do alegado pela autoridade reclamada, trata-se de numerus apertus, isto é, não é uma relação exaustiva e sim exemplificativa; h) ao denunciar espontaneamente os débitos e propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação tributária, pretende a contribuinte a extinção integral por compensação ou pagamento da obrigação, de modo que, no caso, não se há cogitar de atraso passível de indenização ou punição moratória; e i) assim sendo, as multas que se pretende impor não podem subsistir, pois a conduta adotada pela empresa não é passível de punição. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, manifesta-se em síntese, pela improcedência da compensação de que trata o artigo 170 do Código Tributário Nacional, envolvendo Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal. Em suas razões de decidir, aduz, entre outras coisas, que: "No capítulo IV do CTN - extinção do crédito tributário, consta a seção IV-demais modalidades de extinção; dentre elas, a compensação prevista no art. 170, com a seguinte redação: "Art. 170 — A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifou-se). Note-se que essa modalidade de extinção do crédito não deixa de estar em consonância com o art. 146 III, CF/88, uma vez que o CTN, sendo Lei Complementar, que estabelece normas gerais em matéria de legislação tributária, /71/11 3 Cid • - MINISTÉRIO DA FAZENDA, ••'• t • • - • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - -- - - - - - - - - Processo : 10980.001302/98-11 Acórdão : 202-10.996 estipulou que a lei, no seu sentido estrito, determinará os critérios e condições para a sua aplicação. Ressalte-se que o CTN - Lei n° 5.172/66 tem plena aplicabilidade na vigência da CF/88, sendo que o § 3 0 do art. 34 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988 se reporta à faculdade de edição das leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional previsto na CF/88, e seu § 50 ressalva a aplicação da legislação anterior. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, as leis que determinam as regras para compensação foram estabelecidas posteriormente à CF/88, pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91, com redação do art. 58 da Lei n° 9.069/95, art. 39 da Lei n° 9.250/95, Lei n° 9.363/96, art. 74 da Lei n° 9.430/96 e Decreto n° 2.138/97. Desse modo, nos diplomas legais mencionados, devidamente explicitados pela IN SRF n° 21/97, no seu art. 5°, alterada pela IN SRF n° 73/97, verifica-se que os créditos passíveis de compensação, com débitos de qualquer espécie, são unicamente os relativos a tributos e contribuições, e desde que administrados pela SRF. Destarte, os Títulos da Dívida Agrária, que não são de natureza tributária, estão excluídos dessa possibilidade, ainda porque inexiste qualquer previsão legal que autorize o seu uso fora do que determina o art. 11 do Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992), ... Igualmente não procede o argumento de que as citadas leis são atinentes tão somente à legislação do Imposto de Renda, uma vez que o art. 66 da Lei n° 8.383/91 diz textualmente: "tributos e contribuições federais, inclusive previdenciária"; o art. 49 da Lei n° 9.250/95 mantém a mesma expressão; o art. 38 da Lei n° 9.363/96; idem; o art. 74 da Lei n° 9.430/96 permitiu à SRF "autorizar a utilização de créditos a serem a ele (contribuinte) restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração"; e o Decreto n° 2.138/97 mantém a mesma expressão. Vista a improcedência do pedido de compensação, passa-se à análise da extinção do referido crédito sob a ótica do pagamento. O art. 162 do Código Tributário Nacional assim disciplina o pagamento: 4 ej C i ..fir e- - - MINISTÉRIO DA FAZENDA : -. ,,i. • .4. ,-, ' .4 '-•:".‘ f.1'4 • • t• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...,z, . . _ _ _ _ _ . , __ _ ____ _ Processo : 10980.001302/98-11 Acórdão : 202-10.996 "Art. 162. O pagamento é efetuado: 1— em moeda corrente, cheque ou vale-postal; II- nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico." Portanto, inexiste previsão legal para o pagamento por TDA, visto que o mesmo não está elencado dentre as hipóteses do artigo transcrito. Também descabe o argumento de que o referido título tem natureza jurídica de moeda, uma vez que possui vencimento futuro e só pode ser utilizado nas hipóteses que especifica o Decreto n° 578/92, além do que se moeda corrente fosse, o próprio Decreto n° 578/92, no seu inciso I, não restringiria o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial em até cinqüenta por cento do seu valor em TDA. Acrescente-se que a própria interessada reconheceu na respectiva contestação que a sua pretensão ainda depende de aprovação de um projeto de lei que tramita no Congresso Nacional. Sobre o argumento de que o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do artigo 1009 do Código Civil, não obstante tal observação, relembra-se que o mencionado código, na realidade, tem atuação subsidiária somente sobre as lacunas das legislações, o que não é o caso do Código Tributário Nacional que já regula esse instituto dentro da Ordem Tributária. , Acerca dos efeitos da denúncia espontânea, a análise de sua , aplicabilidade e interpretação só teria sentido dentro de um processo distinto, provocado pelo lançamento correspondente. De qualquer maneira, assim dispõem os arts. 136 e 138 do CTN: "Art. 136 Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." , "Art. 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo /51g 5 • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA‘..‘ ,.... '''' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES------:-----____ 1 - -- - Processo : 10980.001302/98-11 Acórdão : 202-10.996 devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." Ressalte-se que tal dispositivo, ao tratar de responsabilidade por infrações (seção IV do Capitulo 111-Responsabilidade Tributária) refere-se exclusivamente à exclusão da multa de oficio. Dessa forma, uma vez confessada a divida, somente quando acompanhada do pagamento do principal e dos encargos legais é que estaria a contribuinte resguardada do lançamento com a respectiva multa de oficio, o que não é o caso. Finalmente, cumpre ressaltar que a interessada sequer era titular dos TDA, mas mera cessionária, sendo que, em vez de quitar seu débito, preferiu adquirir direitos sobre TDA de terceiro, e interpor o presente pedido de compensação, sem respaldo legal." A contribuinte, através de interposição de recurso encaminhado a este Colegiado, insurge-se contra a decisão de primeira instância, pelas mesmas razões aduzidas anteriormente. É o relatório. 6 , i / - - MINISTÉRIO DA FAZENDA - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. • -- Processo : 10980.001302/98-11 Acórdão : 202-10.996 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Preliminarmente, como questão de ordem, cabe esclarecer que a competência do Segundo Conselho de Contribuintes está discriminada no artigo 8° da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, na seguinte redação: "Art. 8°- Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III — Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V— Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI — Atividades de captação de poupança popular; e VII — Tributos e empréstimos compulsórios e "matéria correlata" não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único — Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 1— ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; 7 Ga MINISTÉRIO DA FAZENDA f: - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10980.001302/98-11 Acórdão : 202-10.996 //- restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionadas nos incisos de Ia VII; e III - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." Sou do entendimento de que, quer se trate a matéria, aqui analisada, como de "compensação", como decidido pela autoridade singular, ou de "pagamento", como pleiteado pela contribuinte, a competência está implícita no item VII do artigo 8° da referida Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Observo, também, que o "parágrafo único, do citado artigo 8° não foi taxativo, quanto às matérias ali discriminadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas naquele parágrafo, como as de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, a de restituição ou compensação de impostos e contribuições mencionados no ato legal, e a de reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária. Por outro lado, o artigo 5°, LV, da Constituição Federal, assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, "o due process of law'. Dessa forma, não há mais dúvida de que, quer pelo artigo 5°, LV, da Constituição Federal, no qual assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, quer, pelo estabelecido no artigo 8° da Portaria MP n° 55, de 16 de março de 1998, ser o presente recurso tempestivo e admissivel, passando, portanto, a tomar conhecimento. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR indeferiu o pedido de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação de débito de contribuição com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária. A Emenda Constitucional n° 10, de 10.11.64, introduziu alterações no artigo 147 da Constituição Federal de 1946, estabelecendo que a União poderá promover a desapropriação de propriedade rural, mediante pagamento em títulos especiais da dívida pública. Com fundamento nesse preceito, a Lei n° 4.504, de 30.11.64 — "Estatuto da Terra" -, criou, em seu artigo 105, os Títulos da Dívida Agrária, a seguir reproduzido: "Ari. 105— Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite de 8 G.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSEU-I0 DE CONTRIBUINTES . ' - - _ Processo : 10980.001302/98-11 Acórdão : 202-10.996 circulação equivalente a 500.000.000 de OTN (quinhentos milhões de Obrigações do Tesouro Nacional). § 1° - Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de 6% (seis por cento) a 12% (doze por cento) ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) — em pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto Territorial Rural; b)— em pagamento de preço de terras públicas; c) — em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; d)— como fiança em geral; e) - em caução como garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; — em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas. §2° - Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Esses títulos serão nominativos ou ao portador e de valor nominal de referência equivalente ao de 5 (cinco), 10 (dez), 20 (vinte), 50 (cinqüenta) e 100 (cem) Obrigações do Tesouro Nacional, ou outra unidade de correção monetária plena que venha a substituí-las, de acordo com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. § 3° - Os títulos de cada série autônoma serão resgatados a partir do segundo ano de sua efetiva colocação em prazos variáveis de 5(cinco), 10 (dez), 15 (quinze) e 20 (vinte) anos, de conformidade com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. Dentro de uma mesma série não se poderá fazer diferenciação de juros e de prazo. 9 6.13 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘+‘ - SEGUNDO CONSELHO DECONTRIBUINTES _ _ _ _ ----- - Processo : 10980.001302/98-11 Acórdão : 202-10.996 11 4° - Os orçamentos da União, a partir do relativo ao exercício de 1966, consignarão verbas especificas destinadas ao serviço de juros e amortização decorrentes desta Lei, inclusive as dotações necessárias para cumprimento da cláusula de correção monetária, as quais serão distribuídas automaticamente ao Tesouro Nacional. § 50 - O Poder Executivo, de acordo com autorização e as normas constantes deste artigo e dos parágrafos anteriores, regulamentará a expedição, condições e colocação dos Títulos da Dívida Agrária. Art. 106 — A lei que for baixada para institucionalização do crédito rural tecnificado nos termos do artigo 83 fixará as normas gerais a que devem satisfazer os fundos de garantia e as formas permitidas para aplicação dos recursos provenientes da colocação, relativamente aos Títulos da Dívida Agrária ou de Bônus Rurais, emitidos pelos Governos Estaduais, para que estes possam ter direito a coobrigação da União Federal." A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 184, dispôs que: "Art. 184 — Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. § 1° - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. § 2° - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. § 3° - Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. § 40 - O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício. § 5° - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária." 10 C2-0 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 . -- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -_ e .2; • Processo : 10980.001302/98-11 Acórdão : 202-10.996 Desde então, normas complementares foram sendo divulgadas, regulamentando a emissão e a utilização destes títulos no mercado financeiro e no processo de privatização. Referidas normas são as discriminadas a seguir: Lei n° 7.647, de 19.01.88 Altera o caput do art. 105 da Lei n° 4.504/64 e seu § 2° Lei n° 8.177, de 01.03.91 Permite a inclusão dos TDA no PND. Port. n° 263, de 22.04.91 Dispõe sobre a utilização dos TDA para pagamento do MFP no âmbito do PND. Port. Intennin. n° 568, de Esclarece sobre a utilização dos TDA na aquisição de 27.06.91 do MEF/Mara bens e direitos no âmbito do PND. Port. Conj. n° 01, de 19.07.91 Normatiza o modelo de declaração no qual os TDA D1N/Mara estão livres de ônus. Com. Conj. N° 41, de 05.09.91 Dispõe sobre a negociação em Bolsas de Valores ou do Bacen/CVM Mercado de Balcão, de TDA — Títulos da Dívida Agrária. Dec. N° 578, de 24.06.92 Dá nova regulamentação ao lançamento dos TDA. Port. N° 547, de 23.07.92 Divulga a fórmula de cálculo dos juros dos TDA. do MEFP Port. Intertnin. n° 652, de Dispõe sobre a identificação junto ao INCRA dos 01.10.92 TDA vencidos para efeito de inclusão em Sistema de do MEFP/Mara Liquidação e Custódia. Inst. Norm. Conj. n° 124, de Dispõe sobre o pagamento de até 50% do ITR com 23.11.92 TDA. da SRF/STN Lei n° 8.660, de 28.05.93 Estabelece novos critérios para a fixação da TR. Port. N° 294, de 05.06.93 Dispõe sobre a atualização dos TDA. da STN Res. N° 100, de 26.07.93 Estabelece critérios de valorização de direitos de do BNDES créditos utilizáveis na aquisição de bens no âmbito do PND. Inst. Norm. n° 01, de 07.07.95 Estabelece normas para lançamento dos TDA. da STN/INCRA Lei n° 9.393, de 19.12.96 Dispõe sobre o ITR e sobre o pagamento da dívida representada por TDA. MP n° 1.663/98 INSS — autorização para receber TDA — dívidas previdenciárias 11 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r. "'Má Processo : 10980.001302/98-11 Acórdão : 202-10.996 No que pertine à utilização dos TDA, o Decreto n° 578, de 24.06.92, em seu artigo 11, dispõe que: "Art. 11 — Os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; - pagamento de preço de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) — quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) — empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fim." Percebe-se, portanto, após todo o acima exposto, inexistir previsão legal para a modalidade de pagamento requerida, que na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O Decreto n° 578, de 24.06.92, que regula os TDA, é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (artigo 11), não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Além do que, junte-se a isto, os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA somente nas hipóteses ali discriminadas, não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que, em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (Modalidades de Extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado, uma vez que o direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e /h12 " MINISTÉRIO DA FAZENDA • _ . SEGUNDO CONSELHODE CONTRIBUINTES- - - - - - -_ _ _ _ _ _ _ • _ _ _ Processo : 10980.001302/98-11 Acórdão : 202-10.996 devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste à contribuinte. A matéria sob análise neste Colegiado não é nova, já tendo sido objeto de muitos pronunciamentos, todos no sentido de que inexiste o direito de compensação do valor de TDA com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto a carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". Já seu § 50 assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CIN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição Federal, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. No que se refere à denúncia espontânea, também a decisão da autoridade singular não merece reparo. Consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera denúncia espontânea a confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. 13 Q.<3 r .5 MINISTÉRIO DA FAZENDA v., • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.001302/98-11 Acórdão : 202-10.996 Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação solicitada. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 OSWALDO TAN CREDO DE VE1RA 14

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4692012 #
Numero do processo: 10980.009713/00-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITAÇÃO - EXERCÍCIO DE 1996: A partir de 1º de janeiro de 1995, a compensação de prejuízos fiscais gerados em exercícios anteriores ao da apuração do lucro real, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, por força do disposto no artigo 42 e parágrafo único da Lei nº 8.981/95. MULTA DE LANÇAMENTO EX OFÍCIO – APLICABILIDADE: Aplica-se aos lançamentos de ofício a multa de 75% sobre a diferença do imposto então apurado, por força do disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA – TAXA SELIC: Legítima, a partir de 1º de abril de 1995, a exigência de juros de mora com base na equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, por força do disposto no artigo 13, da Lei nº 9.065/95. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS: Não cabe às instancias administrativas de julgamento examinar a questão da inconstitucionalidade da lei argüida pelos contribuintes, tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal, por força do disposto no artigo 102 da Constituição Federal de 1988.
Numero da decisão: 101-93.810
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: Raul Pimentel
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Recorrida : DRJ em Curitiba — PR. Sessão de : 18 de abril de 2002 Acórdão n°. : 101-93.810 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITAÇÃO - EXERCÍCIO DE 1996: A partir de 1° de janeiro de 1995, a compensação de prejuízos fiscais gerados em exercícios anteriores ao da apuração do lucro real, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, por força do disposto no artigo 42 e parágrafo único da Lei n° 8.981/95. MULTA DE LANÇAMENTO EX OFÍCIO — APLICABILIDADE: Aplica-se aos lançamentos de ofício a multa de 75% sobre a diferença do imposto então apurado, por força do disposto no artigo 44 da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA — TAXA SELIC: Legítima, a partir de 1° de abril de 1995, a exigência de juros de mora com base na equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, por força do disposto no artigo 13, da Lei n° 9.065/95. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS: Não cabe às instancias administrativas de julgamento examinar a questão da inconstitucionalidade da lei argüida pelos contribuintes, tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal, por força do disposto no artigo 102 da Constituição Federal de 1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IGUAÇU CELULOSE E PAPEL S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. Processo n°. :10980.009713/00-98 2 Acórdão n°. :101-93.810 RÀULPIMENEL RELATOR FORMALIZADO EM: rl r;;ÇV ?ntlj u J - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°. :10980.009713/00-98 3 Acórdão n°. :101-93.810 Recurso n°. : 127.640 Recorrente : IGUAÇU CELULOSE E PAPEL S.A. RELATÓRIO IGUAÇU CELULOSE E PAPEL S.A, empresa estabelecida em São José dos Pinhais-PR, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício de 1996, acrescido de encargos legais, conforme Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 09/13. Segundo aquela peça básica de lançamento, a retrocitada empresa compensou prejuízo fiscal, na apuração do lucro real pertinente ao ano-calendário de 1995, superior a 30% do lucro real antes das compensações, dando-se por infringidos os artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e artigo 12 da Lei n° 9.065/95. O lançamento foi impugnado ás fls. 47/65, tendo a interessada alegado, em linhas gerais, que o conceito de renda e lucro está definido no CTN, em seus artigos 43 e 44, assim, seu fato gerador está em auferir renda e proventos de qualquer natureza, ao passo que a contribuição social sobre o lucro incide sobre obtenção de lucros; que existindo prejuízo para a empresa, apurados e comprovados pelas demonstrações financeiras de anos anteriores, estes devem ser compensados, caso contrário, o impacto alcançaria em cheio o patrimônio do sujeito passivo, desfigurando, por conseguinte, as hipóteses de incidência dos tributos; que as limitações na compensação dos prejuízos fiscais instituídas pela Lei n° 8.981/95, na base de 30%, violam os conceitos normativos de "renda" e "lucro" delineados pelo CTN, incorrendo num verdadeiro confisco tributário, ou até mesmo um empréstimo compulsório, ambos vedados pela Constituição; que a limitação imposta pela Lei n° 8.981/95 viola dispositivos constitucionais, tais como direito adquirido previsto no artigo 50, XXXVI da CF; princípios da anterioridade e do não-confisco, artigo 150, III, "b", IV da CF; princípio da capacidade contributiva, princípio da irretroatividade da lei tributária, princípio da publicidade; que detém o direito de compensar integralmente os prejuízos fiscais, visto o contido no artigo 12 da Lei n° Processo n°. :10980.009713/00-98 4 Acórdão n°. :101-93.810 8.541/92; que a imposição da limitação resta configurada na falta de publicidade da Medida Provisória e da Lei limitadora, pois não cumprindo-se o legalmente exigido para a publicidade dos atos, não têm as normas a necessária eficácia jurídica; que o Conselho de Contribuintes já decidira pela ilegalidade da limitação, em vista do direito adquirido dos contribuintes. Argumenta, ainda, quanto a cobrança da taxa SELIC e a cobrança da multa de oficio de forma isolada com fundamento no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, afirmando que a mesma deve guardar racionalidade e legalidade moral, pois do contrário não pode ser exigida; insurge-se contra o seu percentual, entendendo que foge à sua capacidade contributiva, ou seja deferida perícia em forma de diligência a fim de se conferirem os valores apontados como devidos, ou ainda que seja reduzida a multa ao percentual de 2% sobre o valor declarado, visto a igualdade constitucional. O lançamento foi integralmente mantido pela autoridade julgadora singular através da decisão de fls. 67/72, assim ementada: "LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS; A compensação de prejuízos fiscais é limitada a 30% do lucro liquido ajustado, mesmo que tais prejuízos tenham sido gerados anteriormente a 01-0101995. JUROS DE MORA — MULTA DE OFÍCIO — LEGALIDADE: São aplicáveis ao lançamento fiscal os juros de mora e o percentual de multa de oficio previstos em leis correlatas à matéria tributária. MULTA PERCENTUAL — CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR — INAPLICABILIDADE: O percentual de multa de 2% previsto na Lei n° 9.298/1996 não tem aplicação para fins tributários e sim para o inadimplemento de obrigação relativa à outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor no fornecimento de produtos ou serviços. PERÍCIA: Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos legais. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Segue-se ás fls. o tempestivo Recurso para o Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o Relatório Processo n°. :10980.009713/00-98 5 Acórdão n°. :101-93.810 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Recurso tempestivo, atendidos demais pressupostos legais para seu acolhimento nesta instância de julgamento, dele conheço. Como vimos da leitura do relatório, o núcleo da controvérsia se prende à compensação de prejuízos fiscais de exercícios anteriores ao ano-calendário de 1995 superior ao valor correspondente a 30% sobre o lucro real apurado naquele período, infringindo a empresa recorrente as novas disposições legais para a determinação do lucro real introduzidas pela Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, que em seu artigo 42 dispõe: "Art. 42 — A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinação do lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzida em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único — A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo, poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes." A matéria encontra-se pacificada nesta instância administrativa de julgamento, prevalecendo o entendimento de que a compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31-12-94, de fato, está limitada ao estabelecido no artigo 42 da Lei 8.981/95, ou seja, a 30% do lucro líquido do exercício ajustado pelas previsões legais. A Lei n° 8.981/95 tida por alguns doutrinadores como inconstitucional, porque não teria respeitado direitos adquiridos pelos contribuintes acerca da compensação de resultados negativos apurados em balanços anteriores, na realidade, alterou, através de seu artigo 42, a forma de determinação do lucro real da pessoa jurídica a partir de 1995, respeitando, outrossim, a possibilidade da Processo n°. :10980.009713/00-98 6 Acórdão n°. :101-93.810 compensação, limitando-a apenas a 30% do lucro líquido apurado no ano da compensação. Portanto, o direito à compensação integral foi respeitado pela nova legislação, o que afasta a possibilidade de ofensa ao princípio do direito adquirido e ao principio da anterioridade insculpidos nos artigos 5°, XXXVI, e 150, III, "b", IV, da Constituição Federal de 1988, bem como aos artigos 43 e 44 do C.T.N. De notar, ainda, que as medidas modificativas introduzidas na apuração do lucro real pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95, vieram também beneficiar os contribuintes que têm estoque de prejuízos fiscais anteriores a compensar, na medida em que permite a sua compensação sem a limitação da época de sua apuração, como previsto na legislação modificada. Sobre a multa de lançamento de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), entendo que a mesma foi corretamente aplicada, uma vez que se trata de exigência de diferença de tributos apurada em ação fiscal, como expressamente previsto na legislação. Com efeito, dispõe o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96: Art. 44 — Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória de falta de declaração e nos caos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte." De se manter a penalidade aplicada. Da mesma forma, é de se manter a cobrança dos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. ,Com efeito, dispõe o artigo 13, da lei n° 9.065/95: Processo n°. :10980.009713/00-98 7 Acórdão n°. :101-93.810 "Art. 13 — A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981/95, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2,da Lei 8.981/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." Logo, nenhuma razão assiste à interessada ao pretender a exclusão da parcela correspondente aos juros de mora exigidos no lançamento com base na SELIC. Com relação à argüição de inconstitucionalidade das leis aplicadas ao lançamento, é de se acrescentar que falece competência às instancias administrativas de julgamento para apreciá-la, uma vez que se trata de leis regularmente editadas, e, nesse caso, é tarefa reservada exclusivamente ao Poder Judiciário por força do disposto no artigo 102 da Constituição Federal, como reiteradamente vem decidindo este Conselho. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. Brasília-DF, 18 de abril de 2002 RAUL PliviENT , elator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4688694 #
Numero do processo: 10940.000156/96-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR-1994. VALOR DA TERRA NUA. Fica evidente, que embora os laudos apresentados tenham pretendido, segundo se observa no recurso, utilizar o método comparativo, não foram especificados elementos referentes a outros imóveis comparáveis, não foram apresentados paradigmas para demonstrar o valor apontado como específico para o imóvel. Por outro lado, observa-se validade nos laudos quanto a informações relativas a áreas de preservação permanente, área de reserva legal e nível de utilização da propriedade. As áreas de reserva legal, de reserva permanente, as imprestáveis, e, considero que também as informações prestadas pelo contribuinte sobre a produção de borracha e de castanha-do-pará, corroboradas por laudo técnico, devem ser considerados na determinação da base de cálculo do ITR/1994 e da alíquota a ser aplicada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 303-30059
Decisão: Pelo voto de qualidade, rejeitou-se a argüição de nulidade da notificação de lançamento por vicio formal, vencidos os conselheiros Manoel D’Assunção Ferreira Gomes, Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli; no mérito, por maioria de votos, deu-se provimento parcial apenas para acolher as informações do laudo técnico quanto à área de reserva legal a área de preservação permanente, as áreas imprestáveis e também as informações sobre a produção de borracha e de castanha do Pará, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli que davam provimento integral
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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ementa_s : ITR-1994. VALOR DA TERRA NUA. Fica evidente, que embora os laudos apresentados tenham pretendido, segundo se observa no recurso, utilizar o método comparativo, não foram especificados elementos referentes a outros imóveis comparáveis, não foram apresentados paradigmas para demonstrar o valor apontado como específico para o imóvel. Por outro lado, observa-se validade nos laudos quanto a informações relativas a áreas de preservação permanente, área de reserva legal e nível de utilização da propriedade. As áreas de reserva legal, de reserva permanente, as imprestáveis, e, considero que também as informações prestadas pelo contribuinte sobre a produção de borracha e de castanha-do-pará, corroboradas por laudo técnico, devem ser considerados na determinação da base de cálculo do ITR/1994 e da alíquota a ser aplicada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA

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VALOR DA TERRA NUA. Fica evidente, que embora os laudos apresentados tenham pretendido, segundo se observa no recurso, utilizar o método comparativo, não foram especificados elementos referentes a outros imóveis comparáveis, não foram apresentados • paradigmas para demonstrar o valor apontado como especifico para o imóvel.Por outro lado, observa-se validade nos laudos quanto a informações relativas a áreas de preservação permanente, área de reserva legal e nível de utilização da propriedade. As áreas de reserva legal, de reserva permanente, as imprestáveis, e, considero que também as informações prestadas pelo contribuinte sobre a produção de borracha e de castanha-do-pará, corroboradas por laudo técnico, devem ser considerados na determinação da base de cálculo do ITR/1994 e da aliquota ser aplicada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a arguição de nulidade da notificação de lançamento por vicio formal, vencidos os conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Paulo de Assis, Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli; no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso apenas para acolher as informações do laudo técnico quanto à área de reserva legal, à área de preservação permanente, às áreas imprestáveis e também às informações sobre a produção de borracha e de castanha-do-Pará, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros lrineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli que davam provimento integral. Brasflia-DF, em 08 de novembro de 2001 Jaki á IA COSTA Pre idente ' NA DO OIBMAN It s ato Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ais/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.034 ACÓRDÃO N° : 303-30.059 RECORRENTE : FREDERICO NICOLAU SCHEFFER RECORRIDA : DRJ/CURMBA/PR RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO O processo retorna de diligência determinada pelo Segundo Conselho de Contribuintes segundo a Resolução n° 202-01.851 de fls. 53/57. Por • economia processual, peço que aqui se considere transcrito o relatório conforme consta às fls. 54/56 que leio em Sessão. O voto apresentado pelo relator Cons. Daniel C. H. de Carvalho, aprovado por unanimidade de votos considerou que os laudos apresentados até então não permitiam firmar convicção a respeito do VTN pretendido, bem como de qual o fator de utilização da terra. A diligência determinada visou a que o contribuinte apresentasse documentos hábeis, capazes de demonstrar o equívoco alegado com relação ao lançamento efetuado. A titulo de atender ao solicitado, o recorrente, conforme enumera às fls. 64/65, anexa aos autos os documentos de fls. 64/87, a saber: a) Laudo Técnico acompanhado de ART da Eng" Florestal Rita Zislaine Radmann, acompanhado do registro Cartório Geral de Imóveis da Comarca de Lábrea/AM, da planta de situação do imóvel e de foto do satélite abrangendo a região; b) Laudo Técnico de Avaliação expedido pelo Instituto de Desenvolvimento Agropecuário do Estado do Amazonas (substituto da EMATER/AM) c) documentos expedidos pelas Fazendas Públicas estadual e municipal declarando a inexistência de profissionais habilitados para efetuar avaliação de terras rurais na região; d) Laudo Técnico de aproveitamento do solo, onde se demonstra que a área aproveitável do imóvel é de 9.970,0 hectares; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.034 ACÓRDÃO N° : 303-30.059 e) Laudo Técnico de Produção anual extrativista que confirma a produção de 4,5 toneladas /ano de borracha e 16 ton/ano de castanha- do- pará Assim, tendo cumprido a exigência determinada pelo Conselho de Contribuintes, espera o provimento do recurso interposto. Durante a presente sessão de julgamento foi levantada por conselheiro uma questão preliminar: argúi-se que a notificação de lançamento não possui os requisitos mínimos indispensáveis para a sua validade, pois que dela não constam a identificação do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, nem sua assinatura e cargo e n" de matrícula, nos termos do inciso IV, • do an.11, do Decreto 70.235/72. Há, segundo o CTN, a possibilidade de um vício formal poder levar um processo à nulidade. Não creio, porém, que se aplique ao caso presente. Não há a menor dúvida de que as notificações de lançamento do ITR foram de responsabilidade da SRF como instituição responsável, e que em cada Delegacia da instituição o responsável por sua emissão é o Delegado da Receita Federal, no caso, um servidor competente, por ser Auditor Fiscal, para se responsabilizar pelo lançamento. A não explicitação do nome do Delegado e sua respectiva matrícula, ainda que seja um vício, é de natureza puramente formal, que de nenhuma forma resultou em qualquer possibilidade de restrição ou cerceamento de defesa ao contribuinte notificado Não paira sobre a referida notificação nenhuma suspeita, por mínima que seja, de que tenha sido emitida por pessoa incompetente, já que não contendo expressamente a identificação do servidor emissor, por se tratar de procedimento eletrônico executado mediante a fixação de parâmetros autorizados legalmente, automaticamente se realizou sob a responsabilidade do titular da Delegacia da Receita Federal, figura de administrador público cuja identidade goza da presunção de conhecimento público, posto que sua nomeação se deu por Portaria SRF publicada no Diário Oficial da União. Ademais o referido servidor, no caso presente, é AFRF com competência legal para efetuar lançamento tributário. Penso, salvo melhor juizo, que um vício formal dessa natureza, que comprovadamente nenhum prejuízo causou à possibilidade de defesa do contribuinte, em hipótese alguma pode justificar a nulidade de todo o processo, decisão que implicaria anulação de milhares de processos, que por dever funcional deverão ser todos refeitas, causando enorme despesa aos cofres públicos e também diretamente aos contribuintes renotificados, infringindo frontalmente o principio da economia processual e impondo ao erário e aos interessados despesas, a meu ver desnecessárias; tão-somente para que se explicite na nova notificação o nome do Delegado (AFRF) e seu respectivo n° de matricula, que, como já se disse, são dados que gozam da presunção do conhecimento público . 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÀMARA RECURSO N° : 122.034 ACÓRDÃO N° : 303-30.059 No entanto, após votação, o Sr. Presidente da 3' Câmara anunciou a decisão do Colegiado, por maioria de votos, de (não) reconhecer nulidade no processo. Diante disso, (deixo de ) apresento o meu exame quanto ao mérito envolvido no processo. O recorrente juntou os documentos de fls. 66/87 (conforme foi acima assinalado). Posição reiteradamente adotada pelos Segundo e, posteriormente, Terceiro Conselho de Contribuintes, bem representada no Ac. 203-06.523, baseado no voto proferido pelo ilustre Conselheiro Relator designado Renato Scalco • lsquierdo, considera defensável que mesmo o VTNm(mínimo) fixado pela administração tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha valor inferior ao valor genérico fixado para o município onde se encontra o imóvel. Nesse caso o art. 3° da lei 8.874/94 estabelece que para se apurar o valor correto do imóvel, é necessária a apresentação de laudo de avaliação específico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. A fixação pela administração tributária de um valor mínimo de avaliação do imóvel para fim de formalização do lançamento tem como efeito jurídico mais importante estabelecer uma presunção sobre o Valor da Terra Nua (presunção juris tantiun), com a conseqüente inversão do ônus da prova sobre o real valor do imóvel, que passa a ser do contribuinte. Destaca-se a inteligência da norma que transferiu para o processo administrativo fiscal a apuração da base de cálculo de imóvel cujo valor situa-se abaixo do valor de pauta. • Embora a obtenção do VTNm obedeça a critérios, seguindo uma metodologia, não se pode deixar de considerar que utiliza parâmetros genéricos, e que, portanto, não exprimem total compatibilidade com a realidade de certos imóveis que distanciam-se de padrões médios. Assim, a referida possibilidade de transferência da apuração do real valor da terra nua de propriedades específicas, para um momento posterior ao do lançamento, preserva os interesses de ambas as partes litigantes: da Fazenda Pública, por evitar a subavaliação nas declarações dos contribuintes (apoiando-se em levantamentos de órgãos técnicos especializados); e do contribuinte, por poder impugnar o valor lançado sem constrangimentos, trazendo livremente todos os elementos de prova que possa reunir para demonstrar a veracidade dos seus argumentos. A apuração do valor da base de cálculo do imposto pode ser feita considerando os aspectos particulares de cada propriedade especificamente, porém, como se ressaltou antes, o ônus da prova recai nessa situação, sobre o contribuinte. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.034 ACÓRDÃO N° : 303-30.059 Diante da objetividade e da clareza do texto legal- §4"do art.3" da lei 8.874/94- é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo especifico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. O ônus do contribuinte ,então, resume-se em trazer aos autos • provas idôneas, tecnicamente aceitáveis,e que sejam capazes de assegurar convicção sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem revestirem-se de formalidades e exigências técnicas mínimas. A observância das normas da ABNT costuma ser um bom roteiro para elaboração de laudo técnico capaz de formar convicção sobre a avaliação pretendida. O registro de Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente é exigência legal para aceitação do laudo. Verifica-se até que os técnicos, autores dos laudos, pareceram pretender cumprir os requisitos indicados na NBR 8.799185 .A norma prevê diferentes níveis de precisão para a avaliação. Os laudos apresentados pelo contribuinte indicam expressamente que pretenderam utilizar para a avaliação nível de precisão normal, e ao que tudo indica, através do método comparativo, pelo menos é o que se deduz da afirmação constante à fl. 78, de que os valores atribuídos na avaliação foram amparados em avaliações anteriores, através de valores fiscais, O por transações e ofertas na região e através de informações de órgãos oficiais e de assistência técnica. Segundo a norma referida o método comparativo é um dos métodos diretos aplicáveis. O nível de precisão normal seria, de fato, o mínimo aceitável para o fim desejado. Mas vejamos em que consiste o nível de precisão mínimo (normal) para o fim desejado de tratamento dos elementos que contribuem para formar a convicção do valor de imóvel rural. Para a precisão normal, no seu item 7.2 a Norma estabelece os seguintes requisitos (parte do que se exige para o nível de precisão rigorosa): a) atualidade dos elementos; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.034 ACÓRDÃO N° : 303-30.059 b) semelhança dos elementos com o imóvel objeto da avaliação quanto à situação, destinação, forma, grau de aproveitamento, características físicas e ambiência, devidamente verificados; c) em relação à confiabilidade, deve o conjunto dos elementos ser assegurada por: homogeneidade dos elementos entre si, contemporaneidade, n" de dados de mesma natureza, efetivamente utilizados, maior ou igual a cinco (grifo meu); d) quando do emprego de mais de um método (omissis). • Entretanto, os laudos simplesmente declaram um valor não demonstrado (rigorosa e inacreditavelmente igual para os diversos laudos), supostamente baseado em opiniões (acima referidas). No entanto, a NBR 8.799/85 orienta para apresentação dos laudos (item 10), a exposição da pesquisa de valores, plantas, documentação fotográfica e outros elementos porventura utilizados para demonstrar o valor de um imóvel específico. Fica evidente, que embora tenha pretendido, segundo se observa no recurso, utilizar o método comparativo, não especificou elementos referentes a outros imóveis comparáveis, não apresentou paradigmas para demonstrar o valor apontado como específico para o imóvel. Por outro lado, observo validade nos laudos quanto a informações relativas a áreas de preservação permanente, área de reserva legal e nível de utilização da propriedade. Discordo quanto a este ponto, da decisão da DRJ em condicionar a aceitação das área de reserva legal e de reserva permanente para fins de isenção do tributo sobre as mesmas, para contar somente a partir da data de averbação da mesma perante o cartório competente. Ocorre que a Medida Provisória n" 2.166-65, de 28/06/2001 (publicada no DOU de 29/06/2001) acrescentou um § 7" ao art. 10" da Lei 9.393/1996, como se mostra a seguir "Arr. 10. §7°. A declaração para fim de isenção do 1TR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso 11, § 1 0, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 122.034 ACÓRDÃO N° : 303-30.059 ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. A norma é aplicável sob o critério apontado pelo art. 106 do CTN pelo seu espírito claramente interpretativo, além de certamente não atentar contra garantias constitucionais do contribuinte, muito ao contrário, age fortalecendo-as. Conclui-se que as áreas de reserva legal, de reserva permanente, as imprestáveis, e, considero que também as informações prestadas pelo contribuinte sobre a produção de borracha e de castanha-do-pará, corroboradas pelo laudo técnico, conforme descrito às fls. 85/86 (da Eng' Florestal Rita Radmann), devem ser considerados na determinação da base de cálculo do ITR/1994. A consideração da produção indicada, como se sabe, afetará a aliquota a ser aplicada sobre a nova base de cálculo encontrada. Lembra-se que é incabível a cobrança de multa de mora sobre o valor do tributo remanescente no presente caso. O contribuinte exerceu tempestivamente seu direito a impugnação e recurso, permanecendo a exigência em suspenso até a decisão em segunda instância, a partir da qual o contribuinte disporá de trinta dias a partir da ciência da decisão para efetuar o pagamento do débito remanescente sem a imposição de multa. Pelo exposto, o meu voto é para considerar procedente em parte o lançamento tributário, mantido o VTNm/hectare utilizado no lançamento, mas, 1:0 devendo ser recalculada a base de cálculo e a ahiquota aplicável, com as considerações acima especificadas. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2(X)1 ZE 01 OIBMAN - Relator 7 fi 4, 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.4 „ri:e:1/4:4' TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10940.000156/96-40 Recurso n.°. 122.034 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N°303.30.059 Atenciosamente Brasília-DF, 16 DE ABRIL 2002 Joã olan Costa P sidente da Terceira Câmara Ciente em: Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.007911/00-25
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL. COFINS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo à COFINS é de 10 anos, nos termos do artigo 45, I da Lei n° 8.212/91. Precedentes da CSRF. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.901
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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COFINS Recorrente . NIED & CIA. LTDA Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 12 de abril de 2005 Acórdão n° : CSRF/02-01.901 PROCESSUAL. COFINS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo à COFINS é de 10 anos, nos termos do artigo 45, I da Lei n° 8.212/91. Precedentes da CSRF. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela NIED & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , J \\\k `1\r) ROGÉRIO GUSTAVO REYER RELATOR --k FORMALIZADO EM: 23 NpAl 2fi05 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE A. SILVA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. , iam Processo n° : 10945.007911/00-25 Acórdão n° : CSRF/02-01.901 Recurso n° : 203-122948 Recorrente : NIED & CIA. LTDA Interessado : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Insurge-se o contribuinte contra o acórdão de fls. 204, através da interposição do presente recurso especial. A despeito do conteúdo do especial contemplar outras matérias, além do prazo decadencial aplicável à COFINS, o recurso somente foi admitido para oportunizar a discussão relativamente a este tema, em face da incomprovação da divergência em relação aos demais, não tendo havido insurgência quanto a tal limitação. Os argumentos da recorrente relativamente ao tema vinculam-se à aplicação dos termos do artigo 150, § 40 do CTN, enquanto que a Fazenda Nacional, em suas contra- razões defende a aplicação dos termos do artigo 45, I, da Lei n° 8.212/91. O recurso foi admitido por despacho de fls. 203, com base em informação de fls. 199/202. Seguindo as rotinas de praxe, subiram os autos para esta Câmara Superior, para julgamento. É o Relatório. 2 Processo n° : 10945.007911/00-25 Acórdão n° : CSRF/02-01.901 VOTO Conselheiro-Relator ROGÉRIO GUSTAVO DREYER. Como deflui do relatório, a matéria cinge-se à discussão relativa ao prazo decadencial da COFINS. Meu posicionamento é conhecido nesta Câmara Superior por vir aplicando o prazo decadencial nos termos da regra do CTN insculpida no artigo 150, § 4° do CTN. Tal posicionamento indistintamente aplicável ao PIS e a COFINS, por não ver diferença na natureza dos dois tributos. No entanto, como é notório, meus pares neste Colegiado tem divergido do meu entendimento em escore esmagador. Esta situação justifica a minha mudança de posição a partir desta sessão para, em respeito ao entendimento de ampla maioria desta Turma, passar a votar no mesmo sentido dos que de mim vinham divergindo. Portanto, em homenagem à firme posição desta Câmara Superior, curvo-me ao entendimento majoritário e persistente desta Turma para a ele aderir, com a reserva de possibilidade de revisão futura desta posição. Frente ao exposto, voto pelo improvimento do recurso especial para o fim de reconhecer não ter decaído o direito da Fazenda Pública para efetuar o lançamento guerreado, mantendo a decisão hostilizada como prolatada. É como voto Sala das Sessões-DF, em 12 de abril de 2005. ViA\ Rogério Gust J 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4691439 #
Numero do processo: 10980.007214/2002-44
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRF - IMPOSTO SOBRE LUCRO LÍQUIDO - ILL - COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - O prazo para o contribuinte pleitear a compensação do imposto pago indevidamente sobre lucro líquido - ILL é de cinco (5) anos contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido através da Resolução do Senado Federal nº. 82, de 18 de novembro de 1996, retroagindo à data do fato gerador independentemente deste ter ocorrido há mais de cinco anos do pleito. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.311
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Recorrida : 1* TURMA/DRJ-CURITIBA - PR Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.311 IRF - IMPOSTO SOBRE LUCRO LÍQUIDO - ILL - COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - O prazo para o contribuinte pleitear a compensação do imposto pago indevidamente sobre lucro líquido - ILL é de cinco (5) anos contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido através da Resolução do Senado Federal n°. 82, de 18 de novembro de 1996, retroagindo à data do fato gerador independentemente deste ter ocorrido há mais de cinco anos do pleito. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERTIPAR - FERTILIZANTES DO PARANÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIB ibt A OS ENHA PRESIDENTE e RELtOR FORMALIZADO EM: 'O 7 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:.XVN .,> SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10980.00721412002-44 Acórdão n° : 106-15.311 Recurso n° : 144.250 Recorrente : FERTIPAR - FERTILIZANTES DO PARANÁ LTDA. RELATÓRIO Fertipar - Fertilizantes do Paraná Ltda., sujeito passivo, qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/CTA n° 7.288, de 29.10.2004 (fls. 31-37), mediante o qual foi indeferida a Manifestação de Inconformidade relativa ao pedido de restituição 1 compensação de R$91.082,65 recolhidos a título de Imposto Retido na Fonte sobre Lucro Líquido — ILL, dos anos- calendário de 1989 e 1990, protocolizado em 19.07.2002 perante a Delegacia da Receita Federal em Curitiba — PR. No voto, a I. julgadora de Primeira Instância discorre sobre o alcance da Resolução do Senado n° 82, de 1996, e da Instrução Normativa SRF n° 63, de 1997; sobre a decadência e, ainda, sobre a legitimidade para postular da requerente. Ao primeiro tema, diz que a IN não trata de direito creditório e sim de dispensa de constituição de crédito tributário, exigindo para a sociedade não-anônima que o contrato não previsse a imediata disponibilidade econômica ou jurídica ao sócio quotista dos resultados apurados. No caso, a requerente apresentou somente a 49' Alteração Contratual de 28.9.2001, em cuja Cláusula Nona é estabelecido que os lucros ou prejuízos apurados em 31 de dezembro, em princípio, seriam divididos entre os sócios. Não houve apresentação do contrato vigente à época, 31.12.1989 e 31.12.1990. Com relação à Decadência, destaca que o art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988 não foi considerado insconstitucional com efeito erga omnes. Aplicável as disposições dos artigos n° 165, I, e 168, I, do CTN, pelo que o prazo para requerer a restituição extinguiu-se com o decursos de cinco anos contados da extinção do crédito tributário. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sfr" SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.007214/2002-44 Acórdão n° : 106-15.311 Sob exame a legitimidade para postular, o Acórdão considerou ser sujeito passivo responsável e o imposto devido exclusivamente na fonte. No caso, conforme as disposições do art. 166, não haveria prova do ônus do imposto pela requerente. Em conclusão, mantido o indeferimento do pedido em face da decadência e da falta de comprovação de a interessada preencher os requisitos para formulá-lo. A decisão encontra-se ementada nos seguintes termos: ILL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS FINANCEIRO - A fonte pagadora, na qualidade de sujeito passivo responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto, tem competência para formalizar pedido de restituição de ILL, devido exclusivamente na fonte, mas deve comprovar haver assumido o ônus tributário ou estar autorizado pelos que o suportaram. Solicitação indeferida. No Recurso Voluntário, a recorrente reitera que a decadência do direito de pedir a restitituição deve ser contada nos cinco anos seguintes à edição da Instrução Normativa SRF n° 63, de 24.07.1997, publicada no Diário Oficial de 25.07.1997, o que abrangeria o pedido feito em 19.07.2002. Os fundamentos estariam no Parecer Cosit n° 58, de 26.11.1998, e jurisprudência administrativa indicada. Os balanços levantados em 1989, 1990 e 1991 comprovariam não ter havido distribuição de qualquer parcela do lucro líquido apurado em 1989 e 1990 a seus sócios, sendo que a jurisprudência o apoiaria quanto aos meios probantes. Acerca da legitimidade para requerer a restituição do indébito, a recorrente aduz a não aplicação do art. 166 do CTN, posto que a retenção sobre parcela não distribuída a sócios gravou o patrimônio da sociedade e não daqueles. Transcreve jurisprudência judicial. 3 4, ,9:: 1: , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.007214/2002-44 Acórdão n° : 106-15.311 Em um quarto item, a recorrente discorre sobre a correção monetária plena como deve ser providenciada a restituição. No pedido, requer o reconhecimento do direito creditório referente ao ILL recolhido indevidamente corrigido segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, e, a partir desta data, por juros equivalentes a Selic e juros de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. É o Relatório. 4 r4a, MINISTÉRIO DA FAZENDA .7:54 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,A-b-21/4re> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.007214/2002-44 Acórdão n° : 106-15.311 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator FERTIPAR - Fertilizantes do Paraná Ltda., CNPJ N° 90.810.706/0001- 01, foi intimada do Acórdão DRJ em 16.11.2004 (fl. 39) ao que interpôs o Recurso Voluntário, tempestivamente, em 15.12.2004 (fl. 40), atendendo os requisitos do art. 33 do Decreto n°70.235, de 1972, pelo que dele conheço. Conforme relatado, a matéria tratada nos autos respeita ao pedido de restituição cumulado com pedido de compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Lucro Liquido tendo como fundamento a inconstitucionalidade da expressão acionista constante do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, resultando efeitos imediatos às Sociedades Anônimas, depois, pela Instrução Normativa SRF n° 63, de 24.7.1997, estendidos, "às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio quotista, do lucro líquido apurado". No Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba o indeferimento foi motivado no fato de o pedido, relativo a valores recolhidos em abril dos anos de 1990 e 1991, ter sido apresentado depois de transcorrido o prazo de cinco anos da extinção do crédito, nos termos dos artigos 165, I, 168, I, e 156, do Código Tributário Nacioal, e Ato Declaratório SRF n°96/99. O órgão julgador de primeira instância apreciou a manifestação de inconformidade discorrendo sobre o (i) alcance da Resolução do Senado n° 82, de 1996, e da Instrução Normativa SRF n° 63, de 1997; (ii) a legitimidade para postular da requerente; e (iii) a matéria de fato quanto ao contrato social da empresa e a previsão relativa à distribuição dos lucros aos sócios. A este último ponto, a requerente não apresentou o contrato vigente nos anos de 1989 e 1990, mas a 49° Alteração Contratual de 28.9.2001, em cuja Cláusula Nona é estabelecido que os lucros ou prejuízos apurados em 31 de dezembro, em princípio, seriam divididos entre os sócios. MINISTÉRIO DA FAZENDA•-.-; j, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.007214/2002-44 Acórdão n° : 106-15.311 Nesta fase recursal, embora alertado e sendo motivo do indeferimento da petição na Primeira Instância de julgamente, o recorrente não apresenta cópia do Contrato social ao tempo dos fatos geradores que resultariam o recolhimento indevido de ILL. Junta cópias de balanço patrimonial que não se prestam substituir o contrato social, nem comprovam a situação definida no ordenamento jurídico mencionado. Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2006. J(SÉ--R<CnIB (411Al 131-ItB- PENHA 6 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.002988/2005-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1997, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: NULIDADE - É nula a decisão de 1a. instância que não analisa todos os argumentos da impugnação ,inclusive os relativos à responsabilidade tributária, por cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 105-17.337
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1997, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: NULIDADE - É nula a decisão de 1a. instância que não analisa todos os argumentos da impugnação ,inclusive os relativos à responsabilidade tributária, por cerceamento do direito de defesa.

turma_s : Terceira Câmara

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Recorrida r TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Assunto: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário • 1997, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: NULIDADE - É nula a decisão de instância que não analisa todos os argumentos da impugnação ,inclusive os relativos à responsabilidade tributária, por cerceamento do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instâcia, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2 1/7 OVIS • • Presidente MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Processo n.° 10935.002988/2005-77 CCO2/CO I Acórdão n.° 105-17.337 Fls. 2 •Formalizado em: 19 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES. PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLy Processo n.° 10935.002988/2005-77 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.337 Fls. 3 Relatório Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte identificada, autorizada pelo Mandado de Procedimento Fiscal-Fiscalização n° 09.1.03.00-2005-00201-8 (fls. 01/04), a contribuinte acima qualificada, por meio do Ato Declaratório Executivo- Exclusão do Simples n° 080/2005, de 01 de dezembro de 2005, de emissão do Delegado da Receita Federal em Cascavel/PR (fl. 2848), foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte-Simples, com efeitos a partir de 13/10/1997, tendo como causa do evento a constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não eram os verdadeiros sócios, conforme previsto nos arts. 12 e 14, IV, da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996. 2. Constou do Termo de Informação Fiscal n° 206/2005 (fls. 3604/3611) e do Termo de Constatação Fiscal n° 208/2005 (fls. 1915/1930 e 3619/3634), lavrados, em 01/12/2005, pela Seção de Fiscalização e Controle Aduaneiro-FIANA da DRF-Cascavel/PR, que a interessada foi constituída, em 01/10/1997, em nome das interpostas pessoas Odelir Vital Pilatti (CPF n°240.636.499-20) e Davi Soares (CPF n°738.617.589-20), ambos com diminuta capacidade financeira, razão pela qual os verdadeiros proprietários Warlei José Frizzo (CPF n° 591.338.999-91) e Irceu Picini (CPF n° 431.219.699-00) foram declarados pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários devidos pela pessoa jurídica, conforme previsto no art. 134 e 135 do crN (Termo de Responsabilização n°215/2005, às fls. 2049/2050). 3. Em decorrência da exclusão do Simples, foram lavrados, em 02/12/2005, autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição para o Programa de Integração Social, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA 4. O auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — 1RPJ (fls. 1958/1579) exige o recolhimento de R$ 293.911,12 a título de imposto e R$ 440.866,64 a título de multa de lançamento de oficio, prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais. 5. A contribuinte teve seu lucro arbitrado em face de ter sido excluída do Simples e não cumprir as obrigações acessórias necessárias e indispensáveis à adoção do lucro real e o lucro presumido, conforme descrito no item 2 do Termo de Constatação Fiscal (fls. 1936/1956) e com fundamento no art. 530, III, do RIR de 1999 (Decreto n°3000, de 17 de junho de 1999). 6. O lançamento fiscal decorreu das seguintes infrações: 6.1 omissão de receitas caracterizada pela falta de escrituração de pagamentos, conforme descrito no item 5 do Termo de Constatação Fiscal (fls. 1936/1956), com infração ao disposto nos arts. 281, II, 288, 532 e 537 do RIR de 1999: . ano-calendário de 2000— 1° trimestre R$ 56.303,56 . ano-calendário de 2000 — 2° trimestre R$ 69.760,77 . ano-calendário de 2000 — 3° trimestre R$ 77.015,09 . ano-calendário de 2000 — 4° trimestre R$ 88.407,90 . ano-calendário de 2001— 1° trimestre R$ 103.342,53 Processo n.° 10935.902988/2005-77 CCOVCO I Acórdão n.° 105-17.337 Fls. 4 • ano-calendário de 2001 — 2° trimestre R$ 103.820,45 • ano-calendário de 2001 —3° trimestre R$ 105.097,19 • ano-calendário de 2001 —4° trimestre R$ 139.259,18 • ano-calendário de 2002— 1° trimestre R$ 129.094,44 . ano-calendário de 2002 — 2° trimestre R$ 147.367,26 • ano-calendário de 2002 — 3° trimestre R$ 197.079,05 . ano-calendário de 2002 — 40 trimestre R$ 238.964,26 . ano-calendário de 2003 — 1° trimestre R$ 291.996,98 . ano-calendário de 2003 — 2° trimestre R$ 274.199,93 • ano-calendário de 2003 — 3° trimestre R$ 269.953,67 • ano-calendário de 2003 — 4° trimestre R$ 248.382,72 • ano-calendário de 2004— 1° trimestre R$ 173.273,58 • ano-calendário de 2004 — 2° trimestre R$ 121.916,50 . ano-calendário de 2004 — 3° trimestre R$ 175.250,09 . ano-calendário de 2004 — 4° trimestre R$ 200.422,60 6.2 omissão de receitas caracterizada pela existência de depósitos bancários de origem não comprovada, mantida em conta bancária não contabilizada, conforme descrito no item 6 do Termo de Constatação Fiscal (fls. 1936/1956), com infração ao disposto nos arts. 27, I, e 42 da Lei n°9.430, de 1996, e arts. 287, 288, 532 e 537 do RIR de 1999: . ano-calendário de 2000— 1° trimestre R$ 787.948,34 • ano-calendário de 2000 — 2° trimestre R$ 497.098,43 . ano-calendário de 2000 — 3° trimestre R$ 955.995,96 . ano-calendário de 2000 — 4° trimestre R$ 3.611.183,44 . ano-calendário de 2001 — 1° trimestre R$ 3.438.091,64 . ano-calendário de 2001 — 2° trimestre R$ 315.107,98 . ano-calendário de 2001 — 3° trimestre R$ 16.485,47 6.3 valor das receitas indevidamente declaradas com base no Simples, conforme descrito no item 3 do Termo de Constatação Fiscal (fls. 1936/1956), com fundamento nos arts. 15, § 1°, II, "a" combinado com o art. 16 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995: . ano-calendário de 2000 — 1° trimestre R$ 54.256,00 . ano-calendário de 2000 — 2° trimestre R$ 53.690,00 . ano-calendário de 2000 — 30 trimestre R$ 58.060,00 • ano-calendário de 2000 — 4° trimestre R$ 63.829,00 . ano-calendário de 2001 — 1° trimestre R$ 46.812,00 . ano-calendário de 2001 — 2° trimestre R$ 65.788,00 • ano-calendário de 2001 — 3° trimestre R$ 93.673,00 • ano-calendário de 2001 — 4° trimestre R$ 105.987,00 • ano-calendário de 2002— 1° trimestre R$ 98.186,00 • ano-calendário de 2002 — 2° trimestre R$ 105.281,00 . ano-calendário de 2002 — 30 trimestre R$ 97.184,06 • ano-calendário de 2002 — 4° trimestre R$ 104.712,00 . ano-calendário de 2003 — 1° trimestre R$ 109.083,00 • ano-calendário de 2003 — 2° trimestre R$ 124.353,00 • ano-calendário de 2003 —3° trimestre R$ 214.290,00 • ano-calendário de 2003 — 4° trimestre R$ 319.791,00 • ano-calendário de 2004— 1° trimestre R$ 337.734,00 . ano-calendário de 2004 — 2° trimestre R$ 280.690,00 • Processo n.° 10935.002988/2005-77 CCO2/C01 Acórdão n." 105-17.337 Fls. 5 •ano-calendário de 2004 - 3° trimestre R$ 278.768,00 •ano-calendário de 2004 -4° trimestre R$ 242.694,00 6.4 receitas escrituras e não declaradas, conforme descrito no item 4 do Termo de Constatação Fiscal (fls. 1936/1956), com fundamento no art. 532 do RIR de 1999: •ano-calendário de 2004 - 3° trimestre R$ 20.000,00 . ano-calendário de 2004 -4° trimestre R$ 142.000,00 CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL 7. O auto de infração de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (fls. fls. 1980/2002) exige o recolhimento de R$ 103.022,61 a titulo de contribuição e R$ 154.533,77 a titulo de multa de lançamento de oficio, prevista no art. 44, II, da Lei n°9.430, de 1996, além dos acréscimos legais. 8. O lançamento refere-se à omissão de receitas caracterizada pela falta de escrituração de pagamentos e por depósitos bancários de origem não comprovada, além das receitas indevidamente declaradas com base no Simples e das receitas escrituradas e não declaradas, conforme descrito nos itens 3 a 6 do Termo de Constatação Fiscal (fls. 1936/1956), citado na peça básica. Tem como fundamento legal o arts. 1° e 3° da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249, de 1995, arts. 2°, I, 8°, I, e 9° da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, arts. 2° e 3° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, e arts. 2°, I, "a" e parágrafo único, 3°, 10, 22, 51 e 91 do Decreto n°4.524, de 17 de dezembro de 2002. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO 9. O auto de infração de Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL (fls. 2003/2025) exige o recolhimento de R$ 172.310,89 a titulo de contribuição e R$ 258.466,27 a titulo de multa de lançamento de oficio, prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, além dos acréscimos legais. 10. O lançamento refere-se à mesma infração que deu causa ao lançamento de IRPJ, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 1936/1956), citado na peça básica, com infração ao disposto no art. 2° e §§ da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, arts. 19 e 20 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 29 da Lei n° 9.430, de 1996, e art. 6° da Medida Provisória n° 1.858, de 1999, e suas reedições. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 11. O auto de infração de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins (fls. 2026/2046) exige o recolhimento de R$ 475.490,07 a titulo de contribuição e R$ 713.234,95 a titulo de multa de lançamento de oficio, prevista no art. 44, II, da Lei n°9.430, de 1996, além dos acréscimos legais. 12. O lançamento, com fundamento nos art. 1° da Lei Complementar n°70, de 30 de dezembro de 1991, arts. 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718, de 1998, com as alterações das Medidas Provisórias n's 1.807, de 1999, e 1.858, de 1999, e suas reedições, e arts. 2°, II e parágrafo único, 3°, 10, 22, e 51 do Decreto n° 4.524, de 2002, refere-se à omissão de receitas caracterizada pela falta de escrituração de pagamentos e por depósitos bancários de origem não comprovada, além das receitas indevidamente declaradas com base no Simples e das receitas Processo n.° 10935.002988/2005-77 CCO2C01 Acórdão n.° 105-17.337 Fls. 6 escrituradas e não declaradas, conforme descrito nos itens 3 a 6 do Termo de Constatação Fiscal (fls. 1936/1956), citado na peça básica. 13. Às fls. 2049/2050, o Termo de Responsabilização n° L-215/2005 (fls. 2049/2050), por meio do qual os sócios de fato da interessada, Irceu Picini e Warlei José Frizzo, foram declarados pessoalmente responsáveis pelo crédito tributário constituído, conforme previsto nos arts. 134 e 135 do CTN. 14. Cientificada em 05/12/2005, a interessada ingressou, em 04/01/2006, por intermédio de seu representante legal (mandato à fl. 05), com a manifestação de inconformidade contra a exclusão do Simples (fl. 3647/3663), cujo teor é sintetizado a seguir. 14.1. Argüi a preliminar de nulidade do Ato Declaratório de Exclusão, ao argumento de cerceamento de defesa, porquanto o prazo para apresentação de defesa foi reduzido para apenas 20 dias em decorrência da demora na obtenção de cópia das peças dos autos, haja vista somente tê-la recebido em 16/12/2005, inobstante as várias tentativas de consegui-la, sendo a primeira no mesmo dia em que foi cientificada do lançamento fiscal. 14.2. Aduz que, tendo o Ato de Exclusão retroagido seus efeitos até o dia 13/10/1997, tal retroação visaria o lançamento de tributos cujos fatos geradores já estariam alcançados pela decadência (arts. 150, § 4 0, e 173, I, do CTN e arts. 898, I, e 899 do RIR de 1999). 14.3. Quanto ao mérito, assevera a inaplicabilidade de penalidade após cinco anos da data da infração, conforme disposto no art. 78 da Lei n° 4.502, de 1964; que se trata de prazo prescricional, findo o qual a autoridade administrativa não mais poderá aplicar a penalidade, independentemente de estar ou não em aberto o prazo decadencial para a constituição do tributo. 14.4. Alega que a autoridade fiscal presumiu ter havido a constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não seriam seus sócios verdadeiros; que, todavia, o ato administrativo deve refletir a verdade real e, portanto, pautar-se em fatos precisos e incontroversos, não sendo admitida a exclusão do Simples com base em argumentos falaciosos; que é imperativo ter em mente que as presunções em matéria tributária devem ser encaradas com cautela, sob pena de se desrespeitar os princípios da estrita legalidade e da tipicidade fechada; que, por não haver presunções absolutas no direito tributário, não pode o fisco aplicar penalidade baseada em supostas infrações; que, se a jurisprudência pátria é tranqüila em não admitir a mera presunção como meio de tributação, também não o será para a aplicação de penalidade. 14.5. Argúi que não há nos autos qualquer evidência irrefutável que possa atribuir a propriedade da empresa à pessoa de Warlei José Frizzo, Gilson Roberto Frizzo e Irceu Picini; que a fiscalização atribui a condição de dono a Irceu e Warlei pelo fato de notas fiscais de sua emissão conterem as observações "autorizado por Irceu", "autorizado por Variei" ou "autorizado por Darei"; que o fato de ter autorizado a execução de pequenas despesas não significa absolutamente que essas pessoas detinham de fato a sociedade; que atribuir veracidade absoluta a declarações de terceiros, que o fizeram sabe-se lá porque, talvez movidos por intenções escusas, gera insegurança jurídica; que é público e notório, inclusive reconhecido pela fisco, que Irceu Picini afastou-se de qualquer atividade empresarial em janeiro/2001, ficando no cargo de prefeito de Salgado Filho até dezembro/2004; que, se devida a exclusão, Processo n.° 10935.002988/2005-77 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.337 Fls. 7 ela não poderia retroagir a período anterior a 01/01/2002, conforme decidiu o Conselho de Contribuintes no Acórdão n°301-32201. 14.6. Ao final requer a restauração do direito de permanecer no Simples e que todas as intimações relacionadas com o presente feito sejam encaminhadas ao procurador que esta manifestação de inconformidade subscreve; também requer seja deferida a produção de prova pericial contábil. 15. A interessada também apresentou, em 04/01/2006, por intermédio de seu representante legal (mandato à fl. 2056), as tempestivas impugnações de fls. 2071/2114 (IRPJ), 2115/2169 (CSLL), 2170/2239 (PIS) e 2240/2309 (Cofins), cujo teor é sintetizado a seguir. 14.1Argüi a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, porquanto teve reduzido para apenas 20 dias o prazo para apresentação da impugnação, em decorrência da demora na obtenção de cópia das peças dos autos, haja vista somente tê-la recebido em 16/12/2005, inobstante as várias tentativas para consegui-la, sendo a primeira no mesmo dia em que foi cientificada do lançamento fiscal. 14.2Aduz que os períodos de apuração de janeiro a novembro/2000 já estariam alcançados pela decadência (arts. 150, § 4°, e 173, I, do CTN e arts. 898, I, e 899 do RIR de 1999), pois o art. 173, I, do crN seria inaplicável ao caso em face de não ter sido comprovada a ocorrência de dolo nas ações ou omissões a ela atribuídas; que o conceito de dolo, segundo o art. 18, I, do Código Penal, é quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; que, para que essa intenção reste provada, de maneira segura e irrefutável, seria imprescindível que houvesse a declaração dos supostos infratores de que os atos foram praticados com a intenção de sonegar, porquanto a vontade é manifestação subjetiva e ninguém, a não ser o próprio agente, poderia afirmar que tenha ocorrido; que a prova de não ter havido intenção de sonegação consta do próprio Termo de Constatação Fiscal n° L- 214/2005, subitem 9.10, em que se concluiu que a contribuinte, ao optar pelo Simples, sofreu tributação mais onerosa do que teria se optasse pelo lucro presumido. 14.3Quanto ao mérito, insurge-se contra o fato de o arbitramento do lucro decorrer da falta de opção pelo lucro presumido, conforme previsto no art. 526, §§ 3° e 4° do RIR de 1999, vez que ela não poderia jamais ter registrado sua opção por essa modalidade de tributação por já haver optado pelo Simples, sendo que uma é excludente da outra. 14.4Salienta que mantém sua opção pelo Simples e que a exclusão foi efetuada de oficio e está em fase de contraditório; que já apresentou os livros obrigatórios previstos no art. 7° da Lei n° 9.317, de 1996 (Livro Caixa e do Registro de Inventário) e que não procede a alegação de que o arbitramento foi justificado pelo fato de o Livro Caixa, dos anos de 2000 e 2001, conter lançamentos globais de compra e venda (subitem 2.3), vez que foram apresentados os livros fiscais de ICMS e todos os documentos fiscais que embasaram os lançamentos; que também não procede a alegação de falta de apresentação do Livro Razão dos anos- calendário de 2002 a 2004 em face de a Lei n° 9.317, de 1996, dispensar tal obrigação; que apresentou o Livro Diário que, a despeito de ter lançamentos com partidas mensais nos anos-calendário de 2002 e 2003, está acompanhado de todos os documentos que lhe dão suporte; quanto ao ano-calendário de 2004, mesmo não restando motivo algum para arbitramento, ainda assim o lançamento foi assim efetuado; que, se cabível a exclusão do Simples, que seja aplicada a regra do art. 16 da Lei n° 9.317, de 1996, especialmente par adoção do lucro presumido. Processo n.° 10935.002988/2005-77 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.337 Fls. 8 14.5Argiii ter havido duplicidade de lançamento sobre a mesma matéria, uma sobre a omissão de receita caracterizada por falta de registro de pagamentos (salário, encargos e combustíveis) e por outra por depósitos bancários de origem não comprovada; que, ao se considerar os depósitos bancários como omissão de receitas, o fisco corretamente descontou os valores das receitas declaradas e atribuiu, por presunção, que o restante seria receita omitida; que é descabida a alegação fiscal de que tanto os depósitos quanto as despesas constituem saídas de caixa e, portanto, refletem omissões de receitas; que tal argumento carece de melhor fimdamentação, pois a movimentação bancária é composta de depósitos (saídas de caixa) e saques (entradas de caixa), sem o que, ao existir somente depósitos, o saldo deveria estar no banco; que o fisco não poderia atribuir-lhe o ônus de provar que os valores sacados foram realmente utilizados no pagamento das despesas, pois tal prova seria impossível em face de a presunção legal caracterizada por pagamentos não contabilizados não refletir a verdade real, e por se tratar de fatos pretéritos, ocorridos há mais de cinco anos. 14.6Requer a compensação com os valores recolhidos a título de Simples, sob pena de se incorrer em bis-in-idem, tendo tal fato sido registrado pelo agente fiscal no Termo de Constatação Fiscal n° L-214/2005, subitens 1.3 a 1.5; que a compensação é um direito de quem recolheu tributo a maior ou indevidamente. 14.7Argiii que após o advento do CTN, as multas foram apresentadas sempre com caráter punitivo, mesmo aquelas que eventualmente tenham cunho de multa moratória (parágrafo único do art. 134 do CTN); que seria inaplicável qualquer penalidade após cinco anos da data da infração, conforme disposto no art. 78 da Lei n° 4.502, de 1964; que se trata de prazo prescricional, findo o qual a autoridade administrativa não mais poderá aplicar penalidade, independentemente de estar ou não em aberto o prazo decadencial para a constituição do tributo. 14.8Alega que a multa de 150% parece exagerada e ofende o princípio constitucional do não- confisco (art. 5°, XXII, da C.F.); que o STF vem adotando o entendimento de que as multas aplicadas em razão de infrações tributárias não podem exceder a 30% do valor do tributo. 14.9Entende que a aplicação de presunção de omissão de receitas seria ilegal; que instada a declarar a origem dos valores creditados em conta bancária, não logrou êxito em razão desses valores se referirem a depósitos efetuados nos anos de 2000 e 2001, e ser impossível se lembrar de cada valor creditado; que a fiscalização baseou-se apenas em mera presunção, não fazendo qualquer comprovação do alegado, o que não pode ser aceito sob pena de se ferir o princípio da verdade real, que está em oposição à pouco aceitável verdade formal; que as presunções legais em matéria tributária devem ser encaradas com cautela, sob pena de se desrespeitar os princípios da estrita legalidade e da tipicidade fechada; que a jurisprudência pátria é tranqüila em não admitir a mera presunção como meio de tributação. 14.10 Protesta contra a utilização da taxa Selic como juros moratórios de créditos tributários; que a taxa Selic não se presta à utilização como equivalente aos juros moratórios incidentes sobre os débitos de natureza fiscal, seja porque carente de legislação que a institua (contrariando assim o disposto no art. 161, § 1°, do CTN), seja porque os valores acumulados de tal taxa em nada se coadunam com o disposto no art. 192, § 3°, da Constituição Federal (juros de 12% ao ano), seja porque sua natureza é de juro Processo n.° 10935.002988/2005-77 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.337 Fls. 9 remuneratórios e não moratórios, contrariando uma vez mais a disposto no CTN, norma de hierarquia superior à Lei n°9.065, de 1995. 14.11 Ao final requer que todas as intimações relacionadas com o presente feito sejam encaminhadas ao procurador que esta impugnação subscreve, e que seja deferida a produção de prova pericial contábil. 14.12 Na impugnação ao lançamento de CSLL acrescentou que seria inconstitucional a majoração de alíquota — de quatro pontos percentuais para os fatos geradores ocorridos de 01/05/1999 a 31/01/2000 e de um ponto percentual de 01/02/2000 a 31/12/2002 — inicialmente prevista pela Medida Provisória n° 1.807, de 1999, art. 6°, que foi reeditada sucessivamente até a edição da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001; que, como a MP n° 1.807, de 1999, regulamentou o art. 195 da Constituição Federal, cuja redação foi alterada pela Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, é forçoso reconhecer a patente inconstitucionalidade daquela medida provisória (e reedições) em face de o art. 246 da C.F. vedar a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995. 14.13 Também aduz que a MP n° 1.858-6, de 1999, reedição da MP n° 1.807, de 1999, perdeu sua eficácia por ter sido reeditada pela MP n° 1.858-7, de 1999, 31 dias após a sua publicação; que, na tentativa desesperada de corrigir seu descuido, o Presidente de República disciplinou no art. 23 da MP n° 1.858-7 que ficam convalidados os atos praticados com base na MP n° 1.858-6, de 1999; que esse ato é cravejado por dois vícios: invade a esfera de competência constitucionalmente estabelecida ao Congresso Nacional e por convalidar algo que é nulo no mundo jurídico; que como a MP n° 1.858-7, de 1999, é nula e não apta a produzir efeitos, conclui que todas as reedições posteriores são também nulas. 14.14 Em relação aos lançamentos de PIS e Cofins, acrescenta que de suas bases de cálculos deviam ser deduzidas as vendas não recebidas; que a Lei n° 9.718, de 1998, art. 3 0, § 2°, I, dispôs que excluem-se da receita bruta as vendas canceladas, mas em momento algum o legislador definiu o alcance de vendas canceladas, razão pela qual cabe ao intérprete e aplicador da lei fazê-lo; que o contrato de compra e venda é oneroso, visto que ambas as partes auferem vantagens patrimoniais de suas prestações, pois o sacrificio da perda da coisa corresponderá ao proveito do recebimento do preço avençado, e, de outro lado, o sacrifício do pagamento do preço ajustado corresponderá ao proveito do recebimento do bem. 14.15 Aduz que a expressão "vendas canceladas" significa o desfazimento, anulação ou baixa do contrato de compra e venda, seja por acordo entre as partes, seja por falta de entrega ou de devolução da mercadoria, ou ainda por inadimplência do comprador; que por conseqüência, o não pagamento do avençado importa em cancelamento do contrato; que a legislação em vigor, ao tratar das bases de cálculo dessas contribuições, não utilizou a expressão ingressos por pretender tributar apenas os valores que se agregam ao patrimônio da empresa, e não aqueles que apenas transitam por ela; que ao tentar tributar valores não recebidos, sob argumento de não se tratar de vendas canceladas, estar-se-á ofendendo a sua capacidade contributiva. Processo n.° 10935.002988/2005-77 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.337 Fls. 10 14.16 Argumenta que da base de cálculo devem também ser excluídos os valores computados como receita que tenham sido transferidos para terceiros, conforme previsto no art. 30, § 2°, III, da Lei n° 9.718, de 1998; que a prescrição "observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo" contida nesse dispositivo legal afronta o princípio constitucional da legalidade, vez que não cabe ao legislador delegar poderes ao Poder Executivo para estabelecer e instituir normas que regulamentem um dos critérios da hipótese de incidência tributária; que como é defeso às normas infra-legais inovarem no mundo jurídico tributário, no que tange aos elementos essenciais do tributos, é plenamente possível afirmar que as leis tributários ou são auto-executáveis, ou são inconstitucionais pela impossibilidade de delegação ao Poder Executivo do papel de completá-la; que, pelo fato de estar completamente descrita a redução da base de cálculo dessas contribuições, com todos os seus elementos essenciais, tem-se que esta norma é imediatamente aplicável, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da capacidade contributiva, do não- confisco e da isonomia. 14.17 Esclarece que a Medida Provisória n° 1.991-18, de 28 de junho de 2000 (atualmente sob o n° 2.037-25), revogou o art. 3 0, § 2°, III, da Lei n° 9.718, de 1998; contudo, tendo sido constatado que o fundamento de validade da Lei n°9.718, de 1998, é a Emenda Constitucional n° 20, de 1998 (que alterou o art. 195 da C.F.), tem-se que a revogação da referida norma infra-constitucional pela MP n° 1.991-18, de 2000, implica em violação do art. 246 da Constituição Federal, que determina expressamente que dispositivo constitucional alterado por emenda constitucional ulteriormente a 1995 não poderá ser regulamentado por medida provisória; que a Medida Provisória n° 1.991-18, de 2000, publicada em 10/06/2000, só teria eficácia e aplicação após decorrido o interstício de 90 dias, ou seja, 30/09/2000, razão pela qual é necessário que se expurguem os valores repassados a terceiros, referentes aos meses de janeiro/2000 a dezembro/2002. 14.18 Aduz que a Lei n°9.718, de 1998, ao dispor que entende-se como receita bruta a totalidade das receitas auferidas, extrapolou os limites fixados pelo art. 195, I, da Constituição Federal (redação original), que não previa a possibilidade da incidéncia de contribuição sobre o total das receitas; que pouco menos de um mês após a publicação da Lei n°9.718, de 1998, foi editada a Emenda Constitucional n°20, de 1998, que modificou a redação do art. 195, I, da C.F. na parte que se referia ao faturamento, e passou a autorizar a incidência também sobre as receitas; que, portanto, a exigência de contribuições sobre receitas somente passou a ser possível após a edição da EC n° 20, de 1998; que se previsão houvesse, não seria necessária a edição de emenda constitucional ampliando a possibilidade de incidência da contribuição. 14.19 Entende que não há duvida de que a legitimação da tributação das receitas não- operacionais deu-se com a redefinição da base de cálculo por legislação ordinária posterior à EC n°20, de 1998, o que foi feito pelas Leis n° 10.637, de 2002 (PIS), e 10.833, de 2003 (Cofins), apenas para as empresas sujeitas à tributação não-cumulativa; que, quanto à base de incidência dos tributos para as empresas que permaneceram com a tributação cumulativa, não houve nova definição; que, portanto, para as empresas sujeitas ao regime cumulativo de tributação, a declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo pela Lei n°9.718, de 1998, mantém seus fundamentos até a presente data. 14.20 Alega que a Lei n° 10.637, de 2002, e a Lei n° 10.833, de 2003, trazem distinção quanto à forma de recolhimento do Pis e da Cofins não-cumulativo entre as pessoas jurídicas que utilizam diferentes formas de escdtufação do imposto de renda, dispondo Processo n.° 10935.002988/2005-77 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.337 Fls. 11 a nova sistemática aplica-se somente àquelas que apurem o IR com base no lucro real; que, a partir do momento em que empresas em mesma situação são tributadas de forma diferenciada, resta claro a ofensa ao principio da isonomia; que no caso em tela, como foi tributada com base no lucro arbitrado, não pôde garantir-se do direito ao desconto dos valores pagos a fornecedores, com o que o valor devido restaria bem menor do que o cobrado nos autos. 14.21 Em nome de Warlei José Frizzo e Irceu Picini foram apresentadas as impugnações de fls. 2312/2571 e 2574/2834, nas quais, além de reiterarem as alegações de defesa já apresentadas em nome da interessada, requerem que sejam eles excluídos do pólo passivo da obrigação tributária em razão da inaplicabilidade dos arts. 134 e 135 do CTN ao caso presente. 16. Encontra-se apensado aos autos o processo n° 10935.002989/2005-11, relativo à Representação Fiscal para Fins Penais. 17. O processo administrativo n° 10935.002975/2005-06, relativo à exclusão do Simples, foi juntado por anexação ao presente processo em cumprimento ao disposto na Portaria SRF n°6.129, de 2 de dezembro de 2005, art. 1°, II A decisão DRJ foi ementada como abaixo: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 13/10/1997 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. Ratifica-se o Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples por restar fartamente comprovada nos autos a causa da exclusão, a constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não eram os verdadeiros sócios. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. Demonstrado nos autos que foi possibilitado à contribuinte ter pleno conhecimento do conteúdo de todos os atos do procedimento fiscal, descabe a argüição de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, do Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUTO DE INFRAÇÃO. Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, é incabível Processo n.° 10935.002988/2005-77 CCOVCO I Acórdão n.• 105-17.337 Fls. 12 falar em nulidade do lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia que desatenda aos requisitos do art. 16, IV do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação do art. P' da Lei n° 8.748, de 1993. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCROS. Abandonada a escrituração, em desacordo com a legislação comercial e fiscal, que registrou, de forma resumida e em partidas mensais, apenas parte das operações realizadas pela interessada, correto é o arbitramento de lucro com base na receita bruta conhecida (a declarada e a omitida). OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica autoriza presumir que as respectivas operações foram realizadas com recursos desviados da tributação. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais a interessada, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. OMISSÃO DE RECEITAS. HIPÓTESES DISTINTAS DE PRESUNÇÃO LEGAL. CONCOMITÂNCIA. Por se referirem a hipóteses distintas de presunção legal relativa, a de omissão de receitas caracterizada por pagamentos não contabilizados é aplicável concomitantemente com a de depósitos bancários cuja origem dos créditos deixou de ser comprovada, posto que a interessada não provou que os valores sacados da conta bancária teriam sido utilizados nos pagamentos não contabilizados. Processo n.° 10935.002988/2005-77 CCO2/C0 1 Acórdão n.° 105-17.337 Fls. 13 DEDUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TITULO DE SIMPLES. Da exigência tratada nos autos devem ser deduzidas as parcelas correspondentes ao IRPJ e reflexos contidas nos recolhidos unificados de SIMPLES do período alcançado pela ação fiscal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Caracterizada a existência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se na contagem do prazo decadencial o art. 173, I do CTN, tendo como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA DE OFICIO. QUALIFICADA. Aplicável a multa qualificada de 150% quando caracterizado que a interessada agiu de maneira dolosa ao omitir a receita bruta por ela auferida e utilizar interpostas pessoas no quadro societário, procurando eximir a responsabilidade do sócio de fato pelo pagamento dos tributos e contribuições devidos pela pessoa jurídica. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic para títulos federais. DECORRÊNCIA. PIS, COFINS E CSLL. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidades descritas e analisadas no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento ao Pis, à Cofins e à CSLL. INCONSTITUCIONALIDE. Falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da constitucionalidade ou legalidade de normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. Destaco no voto do acórdão recorrido. Processo n.° 10935.002988/2005-77 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.337 Fls. 14 "Responsabilidade solidária 18. Em razão de a autoridade fiscal ter declarado, por meio de Termo de Responsabilização n° L-215/2005 (fls. 2049/2050), que integra os autos, a sujeição passiva solidária de Warlei José Frizzo e Irceu Picini, estes apresentaram as impugnações de fls. 2312/2571 e 2574/2834, nas quais, além de reiterarem as alegações de defesa já apresentadas em nome da interessada, requerem sejam eles excluídos do pólo passivo da obrigação tributária em razão da inaplicabilidade dos arts. 134 e 135 do CTN ao caso presente. 19. Portanto, faz-se necessário transcrever o disposto no art. 224 do Mexo da Portaria MF n° 30, de 25 de fevereiro de 2005, que aprovou o atual Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, in verbis: "Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DRJ compete: I - julgar, em primeira instância conforme Anexo V, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, os relativos a exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos, à restituição, compensação, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF: e - desenvolver as atividades de sistemas de informação, excluídas as referidas no art. 132, a de programação e logística e de gestão de pessoas, e as relacionadas com planejamento, organização e modernização. § 1°. O julgamento de impugnação de penalidade aplicada isoladamente em razão de descumprimento de obrigação principal ou acessória será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o correspondente tributo ou contribuição, conforme previsto no Anexo V. § 2°. O julgamento de manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de restituição ou ressarcimento ou a não- homologação de compensação será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o tributo ou contribuição ao qual o crédito se refere, conforme previsto no Anexo V." (Grifou- se) 20. Conforme destacado no item I acima, às Delegacias de Julgamento compete julgar os processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários. Desta forma, este órgão de julgamento não é apto a se manifestar quanto à matéria atinentes à responsabilidade solidária, que são afetas ao órgão responsável por uma possível execução posterior dos valores discutidos nos autos. 21. Como os autos de infração de fls. 1958/2046 foram lavrados em nome da Transportadora Trans-Tigre Ltda., sujeito passivo das infrações apuradas, e a impugnação, válida, foi protocolada em nome do sujeito passivo já identificado, cabe à Delegacia de Julgamento, nos termo da Portaria que a rege, julgar os fatos relativos às infrações que lh estão sendo imputadas. Processo n." 10935.002988/2005-77 CCO2JC01 Acórdão n.° 105-17.337 Fls. 15 22. A responsabilidade solidária apontada nos referidos autos, subsidiará uma contingente execução forçada do crédito (que não comporta beneficio de ordem, nos termos do parágrafo único do inciso II do art. 124 do CTN). Desta feita, tais argumentos podem (devem) ser apresentados se porventura a referida execução forçada efetivar-se (não haver o pagamento do crédito espontaneamente, quando da intimação para tal). 23. Assim, a questão relativa a responsabilidade solidária não pode ser tratada nesse momento, por falta de previsão legal. Se e quando for necessário, será analisada pelo órgão responsável pela execução da dívida. 24. Além do mais, nos termos dos arts. 10 a 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, somente o lançamento mediante Auto de Infração é que comporta impugnação, não tendo essa mesma característica o Termo de Responsabilização n° L-215/2005, que não constitui crédito tributário pelo lançamento. Dessa forma, voto no sentido de se manter integralmente a exigência em análise." O contribuinte tomou ciência do acórdão em 19/06/2006 e apresentou recurso em 18/07/2006. Em seu recurso alega cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de diligência; alega também violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; que houve irregular exclusão do simples; que seriam irregulares os efeitos retroativos da exclusãoy insurge-se contra o arbitramento. É o Relatório. Processo n.° 10935.002988/2005-77 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.337 Fls. 16 VOO Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. O acórdão recorrido recusou-se a analisar a questão da responsabilidade tributária. Houve impugnação específica dos responsáveis tributários e a DRJ se manifestou: "Responsabilidade solidária 25. Em razão de a autoridade fiscal ter declarado, por meio de Termo de Responsabilização n° L-215/2005 (fls. 2049/2050), que integra os autos, a sujeição passiva solidária de Warlei José Frizzo e Irceu Picini, estes apresentaram as impugnações de fls. 2312/2571 e 2574/2834, nas quais, além de reiterarem as alegações de defesa já apresentadas em nome da interessada, requerem sejam eles excluídos do pólo passivo da obrigação tributária em razão da inaplicabilidade dos arts. 134 e 135 do CTN ao caso presente. 26. Portanto, faz-se necessário transcrever o disposto no art. 224 do Anexo da Portaria MF n° 30, de 25 de fevereiro de 2005, que aprovou o atual Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, in verbis: "Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DRJ compete: I - julgar, em primeira instância conforme Anexo V, processos administrativos fiscais de determinacão e exigência de créditos tributários os relativos a exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos, à restituição, compensação, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF; e II - desenvolver as atividades de sistemas de informação, excluídas as referidas no art. 132, a de programação e logística e de gestão de pessoas, e as relacionadas com planejamento, organização e modernização. § I°. O julgamento de impugnação de penalidade aplicada isoladamente em razão de descumprimento de obrigação principal ou acessória será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o correspondente tributo ou contribuição, conforme previsto no Anexo V. § 2°. O julgamento de manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de restituição ou ressarcimento ou a não- homologação de compensação será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o tributo ou contribuição ao qual o crédito se refere, conforme previsto no Anexo V." (Grifou- se) Processo n.° 10935.002988/2005-77 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.337 Fls. 17 27. Conforme destacado no item I acima, às Delegacias de Julgamento compete julgar os processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários. Desta forma, este órgão de julgamento não é apto a se manifestar quanto à matéria atinentes à responsabilidade solidária, que são afetas ao órgão responsável por uma possível execução posterior dos valores discutidos nos autos. 28. Como os autos de infração de fls. 1958/2046 foram lavrados em nome da Transportadora Trans-Tigre Ltda., sujeito passivo das infrações apuradas, e a impugnação, válida, foi protocolada em nome do sujeito passivo já identificado, cabe à Delegacia de Julgamento, nos termo da Portaria que a rege, julgar os fatos relativos às infrações que lhe estão sendo imputadas. 29. A responsabilidade solidária apontada nos referidos autos, subsidiará uma contingente execução forçada do crédito (que não comporta beneficio de ordem, nos termos do parágrafo único do inciso II do art. 124 do CTN). Desta feita, tais argumentos podem (devem) ser apresentados se porventura a referida execução forçada efetivar-se (não haver o pagamento do crédito espontaneamente, quando da intimação para tal). 30. Assim, a questão relativa a responsabilidade solidária não pode ser tratada nesse momento, por falta de previsão legal. Se e quando for necessário, será analisada pelo órgão responsável pela execução da dívida. 31. Além do mais, nos termos dos arts. 10 a 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, somente o lançamento mediante Auto de Infração é que comporta impugnação, não tendo essa mesma característica o Termo de Responsabilização n° L-215/2005, que não constitui crédito tributário pelo lançamento. Dessa forma, voto no sentido de se manter integralmente a exigência em análise." Este colegiado e também a 78 Câmara deste 1° Conselho tem entendido de forma diferente, conforme ementas abaixo: Número do Recurso:150169 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 16707.002065/2005-95 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: DAV DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. ME Recorrida/Interessado: CTURMA/DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão: 24/05/2007 00:00:00 Relator: Luiz Martins Valero Decisão: Acórdão 107-09037 Resultado: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de Primeira Instància para que aprecie os argumentos relativos à atribuição de responsabilidade Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO - Por força dos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve o órgão julgador administrativo _apreciar a impugnação relativa ao Termo de Atribuição de r Processo n.° 10935.002988/2005-77 CCO2/031 Acórdão n.° 105-17.337 Fls. 18 Responsabilidade pelo crédito tributário. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Número do Recurso: 154324 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 10950.000320/2006-88 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:IRPJ E OUTROS Recorrente: KAMAROWSKI & PALUMBO LTDA. E OUTROS Recorrida/Interessado:r TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 28/02/2007 00:00:00 Relator: Daniel Sahagoff Decisão: Acórdão 105-16302 Resultado: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão:: Por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa Ementa: NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA - Apresenta vicio de nulidade o julgado proferido em preterição ao direito de defesa, caracterizado a partir da omissão na análise da responsabilidade solidária. Inteligência do art. 59, inciso II, fine do Decreto n° 70235/72. Recurso provido. Comungo da motivação expressa nas decisões acima, que entendem haver cerceamento do direito de defesa pela falta de análise das razões apresentadas na impugnação dos responsabilizados tributariamente. Assim, voto no sentido de anular a decisão recorrida para se analise as razões dos responsáveis tributários naquela instância. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2008. MARCOS RODRIGUES DE MELLO Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002295/00-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Preliminar rejeitada. PIS . SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. Nenhum dos dispositivos legais editados após a Lei Complementar nº 7/70 referiu-se ao conteúdo da base de cálculo da Contribuição para o PIS, à exceção dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, até a vigência da Medida Provisória nº 1.212/95. Neste âmbito, a base de cálculo era o faturamento de seis meses antes do mês de recolhimento, sem atualização monetária, quando somente após a edição da Medida Provisória nº 1.212/95 o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da contribuição. MULTA DE 75%. PREVISÃO LEGAL. Estando estabelecido por lei o percentual da multa, cabe à autoridade administrativa cancelá-la totalmente, quando a imputação for insubsistente, ou, caso contrário, mantê-la integralmente. Incabível, pois, a redução parcial da multa estabelecida na norma legal. TAXA SELIC - Nos termos do art. 161, § 1°, do CTN (Lei n° 5.172/66) , se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como o art. 13 da Lei nº 9.065/95 dispôs de forma diversa, é de ser mantida a Taxa SELIC. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09903
Decisão: Por unanimidade de votos: a) rejeitou-se a preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa; e, b) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Fl. Segundo Conselho de Contribuintes mt., p 'I' ZEN A - 2.° CC ..----.-------------.-... COM ',.._ OOP,. O OniJINAL Processo n° : 10950.002295/00-74 liRa. -..:1: t'. :22: Recurso n° : 122.535 Acórdão n° : 203-09.903 VISTO Recorrente : FÁBRICA DE COLCHÕES SORRISO DO LAR LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de . defesa. Preliminar rejeitada. r c.) PIS. SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. Nenhum dos C , .tb t *.7 dispositivos legais editados após a Lei Complementar n° 7/70 referiu- $(#11 tp se ao conteúdo da base de cálculo da Contribuição para o PIS, à O .1 exceção dos Decretos-Leis n os 2.445 e 2.449, ambos de 1988, até a <Y 0 pi, ,5,.., \ vigência da Medida Provisória n° 1.212/95. Neste âmbito, a base de s.-)eje$ n cálculo era o faturamento de seis meses antes do mês de recolhimento, fiv er q' sem atualização monetária, quando somente após a edição da Medida #00° <9 .n e Provisória n° 1.212/95 o faturamento do mês anterior passou a ser 4" S. /à° 4 considerado para a apuração da base de cálculo da contribuição. 4N, MULTA DE 75%. PREVISÃO LEGAL. Estando estabelecido por lei e 01, o percentual da multa, cabe à autoridade administrativa cancelá-la O totalmente, quando a imputação for insubsistente, ou, caso contrário, mantê-la integralmente. Incabível, pois, a redução parcial da multa estabelecida na norma legal. TAXA SELIC - Nos termos do art. 161, § 1°, do CTN (Lei n° 5.172/66) , se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como o art. 13 da Lei n° 9.065/95 dispôs de forma diversa, é de ser mantida a Taxa SELIC. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÁBRICA DE COLCHÕES SORRISO DO LAR LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa; e b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos voto do Relator. , Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004 LÀ- 14.'. ;ai al 0 Leonardo de , , rade Couto Presidente Fran& ........w~s ten. - • • ,;.; Duti - rque Silva Relato • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Valdemar Ludvig. Eaallmdc 1 :011ft:1- El-4E es, 4Cti Ministério da Fazenda 22CC-MF Fl. St%"?.. 1r Segundo Conselho de Contribuintes BRAS!, ir‘AL Processo e : 10950.002295/00-74 Recurso n° : 122.535 VIS T-0----------------- Acórdão n° : 203-09.903 Recorrente : FÁBRICA DE COLCHÕES SORRISO DO LAR LTDA. RELATÓRIO À fl. 434, Acórdão DRJ/CTA n° 2.186 julgando procedente o lançamento atinente à contribuição para o PIS relativa a diversos períodos de apuração entre agosto/1992 e junho/2000. Na apreciação da questão, a Terceira Turma da DRJ em Curitiba/PR (fls. 434/463) afastou as argüições preliminares quanto à nulidade do Auto de Infração, tendo em vista que não houve cerceamento do direito de defesa e o lançamento foi procedido por pessoa competente. No mérito, rejeitou a alegação de que o ICMS não deveria compor a base de cálculo da contribuição em tela, uma vez que, segundo a legislação vigente, o imposto integra a receita bruta da empresa. Outrossim, quanto à base de cálculo da contribuição referente aos períodos de apuração anteriores a 1° de março de 1996, a Douta Delegacia de Julgamento negou a aplicação do chamado critério da semestralidade, entendendo que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 trata tão-somente de prazo de pagamento. Por fim, foram rejeitadas as alegações quanto à inconstitucionalidade da aplicação da multa de oficio e da Taxa Selic, sob o fundamento de que não cabe à esfera administrativa apreciar questões desse jaez. Inconformada, às fls. 468/515, interpõe a Contribuinte Recurso Voluntário, no qual reitera a preliminar de nulidade do Auto de Infração em razão de suposto cerceamento do direito de defesa decorrente de defeituosa capitulação legal da infração. Suscita, ainda, preliminar de nulidade razão de suposta quitação do tributo através de compensação com os créditos de PIS deco, i tes da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nt's 2.445/88 e 2.449/88. No érito, defende a aplicação do critério da semestralidade para apuração da base de cálculo da co *buição nos períodos de apuração anteriores à competência de março de 1996 e, por fim, a inco itucionalidade da multa de oficio e dos juros de mora aplicados. É o rel 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda f. MI!. A -A7F A - 2 CC Fl. t'1,--1n ., Segundo Conselho de Contribuintes CONFEr:t: CON, O ORIGINAL- EIRA SH 14.2.9Loan.Q5 Processo n° : 10950.002295/00-74 Recurso n° : 122.535 Acórdão n° : 203-09.903 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração, haja vista que nenhum cerceamento ao direito de defesa dele decorre, tendo sido lavrado por autoridade competente e com observância aos requisitos legais. • Quanto à preliminar de nulidade do lançamento em razão da suposta quitação do débito através de compensação, tenho que tal alegação se confunde com o próprio mérito do Recurso ora em julgamento, haja vista a Recorrente afirma que tal compensação decorreria dos créditos referentes à aplicação do chamado critério da semestralidade para apuração da base de cálculo da contribuição, matéria que será enfrentada a seguir. Por tal razão, tenho por rejeitada tal preliminar. No mérito, quanto ao pleito de aplicação do referido critério da semestralidade para apuração da base de cálculo da contribuição nos períodos anteriores a 1° de março de 1996, cumpre, inicialmente, reconhecer o efeito erga omnes da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ds 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução n° 49/95 do Senado Federal. De mais, verifica-se que quando os decretos foram retirados do mundo jurídico, passou-se a aplicar para os casos pertinentes os estritos termos estabelecidos na Lei Complementar n° 7/70, no sentido de que a base de cálculo a ser adotada era a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Não obstante os fundamentos contidos na Resolução do Senado Federal, vários foram as tentativas de afirmar que a base de cálculo seria o mês anterior, com pressuposto de que as Leis rfs 7.691/89, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado o critério da semestralidade. Porém, conforme se pode constatar do texto legal das referidas normas, elas não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de recolhimento", sendo impossível a revogação do que não se está regulando. Destarte, permaneceu incólume o critério adotado pela Lei Complementar n° 7/70, em seu artigo 6°, parágrafo único, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95. Além das normas acima citadas, vieram a Lei n° • :9/88, a MP n° 99/89 e as Leis n's 7.894/89 e 8.019/90, que se referem ao prazo de recolh' e to, normatizando também a mudança de indexador e alíquota, porém, jamais fazem co ato om a base de cálculo da Contribuição para o PIS, fato abrangido exclusivamente pela ei Co plementar n° 7/70 e pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Como os últimos nã, mais - istem no mundo jurídico, voltou a viger a Lei Complementar n° 7/70 com os requisi is cInstit cionais istentes no art. 239 da CF/88. "ING 3 3 22 CC-MFotã.t Ministério da Fazenda $:".:77- n 4' Segundo Conselho de Contribuintes MIN FAZEN". A - 2.e CC ';10 Eszt 99 D_Q-10.5 Processo n° : 10950.002295/00-74 r,c;:‘,_ Recurso n° 122.535 _ v isTo Acórdão n° : 203-09.903 Com efeito, entendo que, afora os Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares n's 7/70 e 17/73 e a MP n° 1.212/95 não faz qualquer alteração à base de cálculo da Contribuição para o PIS. Indiscutivelmente que o PIS tem sua hipótese de incidência materializada a cada mês, momento em que surge o tributo ocorrendo o fato gerador — faturamento — e, como o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n°7/70 condiciona que o PIS de julho, portanto, materializado em julho, da mesma forma o de agosto em agosto, e assim sucessivamente, será calculado com base no faturamento ocorrido seis meses atrás, nenhum outro entendimento poderá ser aceito. Por sinal, esse Egrégio Conselho de Contribuintes, em reiteradas decisões, já pacificou a matéria nesse sentido, bem como o Superior Tribunal de Justiça, decidindo que a base de cálculo do PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95. Tenho finalmente sobre o tema o entendimento de que, pelo simples fato de a Lei Complementar n° 7/70 não se referir por nenhum meio à atualização monetária entre o mês da base de seis meses atrás e o mês de recolhimento da Contribuição para o PIS, ilegal seria cobrar da Recorrente sobre a base do mês anterior ou cobrar-lhe sobre a base de seis meses antes, com atualização monetária. Por fim, em relação às argüições de inconstitucionalidade da multa de oficio e dos juros Selic, esse Egrégio Conselho já pacificou o entendimento de que tais consectários do lançamento têm fundamentação legal, restando às autoridades administrativas adstritas o seu cumprimento. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que os valores atinentes à contribuição para o PIS, nos períodos objeto do Auto de Infração anteriores a 1° de março de 1996, sejam calculados sobre o faturamento ocorrido seis meses antes de cada um deles, sem correção monetária, nos moldes da Lei Complementar n° 7/70, admitindo-se a possibilidade de haver valores a serem restituídos/compensados no período ac aludido, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cálculos. Sala das Sessões, em 0 e dezembro d- 004 FRANCISC: • 1-•-; .20.3t s • • LBUQUERQUE SILVA 11111h 4

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4690792 #
Numero do processo: 10980.003156/2001-07
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Quando o indébito se exterioriza a partir do reconhecimento da administração tributária deve-se tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. O direito à restituição do imposto de renda retido na fonte sobre verbas recebidas em virtude de programa de desligamento voluntário nasce a partir de 06/01/1999, com a publicação da IN SRF nº 165, de 31/12/1998. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.267
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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ementa_s : PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Quando o indébito se exterioriza a partir do reconhecimento da administração tributária deve-se tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. O direito à restituição do imposto de renda retido na fonte sobre verbas recebidas em virtude de programa de desligamento voluntário nasce a partir de 06/01/1999, com a publicação da IN SRF nº 165, de 31/12/1998. Decadência afastada.

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Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. O direito à restituição do imposto de renda retido na fonte sobre verbas recebidas em virtude de programa de desligamento voluntário nasce a partir de 06/01/1999, com a publicação da IN SRF n° 165, de 31/12/1998. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO FERNANDES MORAIS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e vi o que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ R M-AR RLS PENHA PRESIDENTE -á Nt)ILE OLImP10 HOLANDÃ RELATORA ‘,;,/,Gs ';k,--;-•-.-71 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ÃS';t:adj's PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti:1;U Processo n° . 10980.003156/2001-07 Acórdão n° : 106-14.267 FORMALIZADO EM: 12 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WI LFRI DO AUGUSTO MARQUES. 2 à -'zw::;:•st MINISTÉRIO DA FAZENDA rwp.„,..'.4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf/ Processo n u : 10980.003156/2001-07 Acórdão n° : 106-14.267 Recurso n° : 138.719 Recorrente : PAULO FERNANDES MORAIS RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição, protocolizado em 15/05/2001, referente a imposto sobre a renda retido na fonte, incidente sobre rendimentos auferidos em face de alegada adesão a programa de desligamento voluntário oferecido pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, ocorrida em 04/07/1993 (fl. 8). A Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR, por meio do despacho decisório de fl. 15, indeferiu o pedido em razão de haver sido feito após a fluência do prazo de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, o que implicaria na extinção do direito ao pleito. Regularmente cientificado do despacho decisório, em 22/03/2002, o interessado ingressa, em 08/04/2002, com a manifestação de inconformidade de fls. 19/21, onde argumenta que as demandas que tratam sobre o pagamento de restituições referentes à adesão a programas de demissão voluntária ocorreram anteriormente ao ano-calendário de 1994, pois somente a partir de 1995 a Secretaria da Receita Federal reconheceu que as retenções do imposto sobre a renda retido na fonte eram indevidas. Segundo o entendimento exarado pela autoridade administrativa no despacho decisório, quando foram expedidos a IN SRF n° 165, de 31/12/1998, e o AD Normativo n° 07, de 12/03/1999, determinando inclusive normas de procedimento para recebimento dos valores retidos indevidamente, o direito de o contribuinte pleitear a restituição já se encontrava extinto, o que seria incoerente. Afirma ainda que se trata o imposto sobre a renda de tributo cujo lançamento se dá por declaração, em que se opera a decadência somente após a formalização do crédito tributário, e, uma vez apurado imposto a 3 jiref4.S. MINISTÉRIO DA FAZENDA.t.4? ';:sfily.•.4-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Atc:.95'1J.W^Á, 1)-~ Processo n° : 10980.003156/2001-07 Acórdão n° : 106-14.267 restituir, o contribuinte passa a ter direito à restituição a partir deste momento, que é quando se inicia a contagem do prazo decadencial. Alega também que o contribuinte passa a ter direito à restituição, nos casos em que o ato legal assim determina, como no caso em questão, a partir da data da publicação do ato, e, na espécie, as verbas discutidas foram reconhecidas como indevidas pela IN SRF n° 165, de 1998, publicada no DOU de 06/01/1999. Assim, levando-se em conta que o fundamento do pedido de restituição do indébito é a citada instrução normativa, o termo de início para contagem da extinção do direito de pedir é a data da sua publicação, 06/01/1999. Observa que o pagamento de verbas adicionais por ocasião de adesão ao PDV não pode ser entendido com fato gerador do imposto, pois não representa acréscimo patrimonial, tratando-se, portanto, de caso de não incidência amparado constitucionalmente, e, deste modo, independente de atos declaratórios ou normativos. Salienta que o contribuinte tem ação para pedir perante o Poder Judiciário a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, e no que concerne a esta, não existe extinção do direito de pedir, inexistindo dispositivo legal estabelecendo a prescrição para ação que intente reaver tributo cobrado indevidamente com base em lei ou ato normativo que considere inconstitucionais, ressurgindo incólume o seu direito. Também que, como preceitua o Código Civil, em seu artigo 964, "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Alega ainda que inúmeros declarantes de sua cidade já receberam as restituições relativas a PDV. Ao final, manifesta a sua inconformidade contra o indeferimento e solicita que sejam acatadas a retificação da declaração e a integral procedência do 4 t;SAÁ MINISTÉRIO DA FAZENDA.;k r:oprRgi, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n u : 10980.003156/2001-07 Acórdão n° : 106-14.267 pedido de restituição no valor de R$ 2.979,42, com os acréscimos da taxa SELIC acumulada a partir de janeiro de 1996 até a data do pagamento. Os membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR acordaram por indeferir a solicitação do contribuinte por entenderem ter ocorrido a decadência do direito de requerer a restituição pretendida, vez que, segundo as determinações dos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, o prazo para pleitear a restituição de pagamentos indevidos é de cinco anos, contados da data do recolhimento, tendo decorrido o lapso temporal maior que aquele legalmente determinado entre o recolhimento do tributo e a data do pedido. Intimado, o contribuinte, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde repisa os mesmos argumentos de defesa apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. f -1 .1-i,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.003156/2001-07 Acórdão n° : 106-14.267 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que os rendimentos provenientes de adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV, instituído pelo empregador do requerente a que ele aderiu, sejam enquadrados como rendimentos não tributáveis, isto para que seja concedida a restituição dos valores que foram recolhidos a título de imposto sobre a renda retido na fonte quando do recebimento de tais verbas. A Secretaria da Receita Federal tem expressado entendimento no sentido de que os valores pagos a empregados a título de incentivo por adesão a programas de desligamento voluntário não se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o beneficiário estar aposentado pela previdência oficial. Tal entendimento está expresso na Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, que determinou a dispensa de constituição e o cancelamento de créditos tributários incidentes sobre tais rendimentos, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07/01/1999, que autorizou expressamente a restituição do imposto sobre a renda retido na fonte, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12/03/1999, a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT n° 2, de 02/07/1999 e o Ato Declaratório SRF n°95, de 26/11/1999. 3» 6 trifq MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4L4,3: r.ttcá s'y Processo n° : 10980.003156/2001-07 Acórdão : 106-14.267 Entretanto, tendo em vista tratar-se pedido de restituição de tributos pagos indevidamente, mister que seja analisada a questão da decadência do direito à repetição dos valores pleiteados. Á vista do elenco de normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal no sentido de reconhecer a não incidência do imposto sobre a renda nos valores provenientes de adesão a programa de demissão voluntária, resta patente que até a expedição da primeira norma reconhecendo que o imposto era indevido, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, vez que em cumprimento de exigência legal. O mesmo ocorrendo com o sujeito passivo, quando da apuração do imposto devido em sua declaração de ajuste anual. Antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a Administração Tributária quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legitima a exação. Entretanto, reconhecida a inexigibilidade do tributo por ato do próprio órgão que o administra, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. A partir deste momento devem ser considerados os prazos para pleitear a restituição deste indébito. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos, quando tal direito decorra de situação na qual se tenha por definido ser indevido o tributo a partir de posicionamento da Administração Tributária, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação dos valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias 7 47: MINISTÉRIO DA FAZENDA '"':--r-e•;°' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4%.E Processo nu : 10980.003156/2001-07 Acórdão n° : 106-14.267 federais em escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: "Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art.165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art.165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art.162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 8 - : MINISTÉRIO DA FAZENDA •;N .4 . me PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.003156/2001-07 Acórdão n° : 106-14.267 III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir'', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da 9 40, MINISTÉRIO DA FAZENDA ísM--.:13:ísí -,,,fflirR,éj, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44' tW,:•,' • Processo nu : 10980.003156/2001-07 Acórdão n° : 106-14.267 extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação tática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." O entendimento do eminente julgador muito bem se aplica à espécie dos autos, onde se tem que a Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, publicada no DOU de 06/01/1999, determinou a dispensa de constituição e o cancelamento de créditos tributários incidentes sobre os rendimentos decorrentes de adesão a programa de demissão 10 3 iS/20(,) MINISTÉRIO DA FAZENDA 'g "---41" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~skr Processo n° : 10980.003156/2001-07 Acórdão n° : 106-14.267 voluntária, deve-se tomar a data da publicação desta norma como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. Diante deste entendimento, tendo o pedido de restituição sido protocolizado em 15/05/2001, observa-se que se encontra dentro do lapso temporal de cinco anos contados a partir de 06/01/1999, o que demonstra não ter ocorrido a decadência de pleitear a repetição em foco. Entretanto, observa-se dos autos que a autoridade preparadora não analisou a pertinência do pedido, como também o colegiado julgador de primeira instância resolveu conhecer a impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a pertinência do pedido não fosse objeto de análise por parte dos julgadores a quo. Destarte, voto para afastar a decadência do direito de pleitear a restituição pretendida, devendo os autos retornam à Delegacia da Receita Federal em Curitiba — PR, para que se pronuncie quanto ao cabimento do pedido. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2004. -h-no-Lo? kocIL 71INEF1/4--Nkâ OLíMPIO HOLANDA 11 Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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4689947 #
Numero do processo: 10950.002407/98-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - VALOR DE ALÇADA. - O valor de alçada deve ser aferido isoladamente por decisão e processo, mesmo que haja mais de uma decisão referente à mesma matéria fática e elas, em conjunto, atinjam o valor de alçada. Uma vez não atingido o valor de alçada, limitada está a atuação cognitiva da instância recursal. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 201-73941
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por falta de alçada.
Nome do relator: Jorge Freire
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4692310 #
Numero do processo: 10980.011224/2004-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não-incidência. Reserva legal. Sobre a área de reserva legal não há incidência do tributo, mas a legitimidade da reserva legal declarada e controvertida deve ser demonstrada mediante apresentação da matrícula do imóvel rural com a dita área averbada à sua margem previamente à ocorrência do fato gerador do tributo. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não-incidência. Área de preservação permanente. Sobre a área de preservação permanente não há incidência do tributo. Carece de fundamento jurídico a glosa da área de preservação permanente declarada quando unicamente motivada na falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental do Ibama.
Numero da decisão: 303-35.851
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente para acolher 775,1 há, vencido o Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto, que negou provimento. Pelo voto de qualidade, negar provimento, quanto à área de reserva legal, vencidos os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente, Relatora, Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto e Nanci Gama, que deram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campeio Borges.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não-incidência. Reserva legal. Sobre a área de reserva legal não há incidência do tributo, mas a legitimidade da reserva legal declarada e controvertida deve ser demonstrada mediante apresentação da matrícula do imóvel rural com a dita área averbada à sua margem previamente à ocorrência do fato gerador do tributo. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não-incidência. Área de preservação permanente. Sobre a área de preservação permanente não há incidência do tributo. Carece de fundamento jurídico a glosa da área de preservação permanente declarada quando unicamente motivada na falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental do Ibama.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente para acolher 775,1 há, vencido o Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto, que negou provimento. Pelo voto de qualidade, negar provimento, quanto à área de reserva legal, vencidos os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente, Relatora, Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto e Nanci Gama, que deram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campeio Borges.

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S47 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44SM: TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10980.011224/2004-46 Recurso n° 139.014 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 303-35.851 Sessão de 10 de dezembro de 2008 Recorrente IMARIBO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR Exercício: 2000 Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não- incidência. Reserva legal. Sobre a área de reserva legal não há incidência do tributo, mas a legitimidade da reserva legal declarada e controvertida deve ser demonstrada mediante apresentação da matrícula do imóvel rural com a dita área averbada à sua margem previamente à ocorrência do fato gerador do tributo. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não- incidência. Área de preservação permanente. Sobre a área de preservação permanente não há incidência do tributo. Carece de fundamento jurídico a glosa da área de preservação permanente declarada quando unicamente motivada na falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental do lbama. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 10980.011224/2004-46 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.851 Fls. IR ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente para acolher 775,1 há, vencido o Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto, que negou provimento. Pelo voto de qualidade, negar provimento, quanto à área de reserva legal, vencidos os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente, Relatora, Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto e Nanci Gama, que deram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. ANELISE AUDT PRIETO Presidente • 41 h43N,TARASIO C ÉLO BORGES Redator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Heroldes Bahr Neto. • 2 Processo n°10980.011224/2004-46 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.851 Fls. 1Ci Relatório Em consideração à forma minuciosa com que foi elaborado, adoto integralmente o relatório componente do julgamento de primeira instância, que transcrevo a seguir: "Trata o presente processo do auto de infração e documentos correlatas de fls. 45 a 52, através do qual se exige, da interessada, o Imposto Territorial Rural — ITR no valor original de R$54.767,47, acrescido de juros moratórias e multa de oficio, decorrentes da avaliação da terra nua de acordo com laudo técnico apresentado pela interessada e glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, informadas em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial — DITR (DIAC/DIAT), do exercício de 2000, referente ao imóvel rural denominado "São João do Pirai - 54.419", com área total de 1.476,2 ha, • Número do Imóvel na Receita Federal — NIRF 4.830.654-1, localizado no município de Tijucas do Sul/PR. A contribuinte fora intimada a apresentar, dentre outros, os documentos necessários para o gozo da isenção das áreas de conservação ambiental e para comprovar o valor da terra nua do imóvel, tendo apresentado os documentos que constam das fls. 17 a 39, que foram analisados pela autoridade fiscal, o que resultou na lavratura do auto de infração ora contestado. Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 49 a 51, o motivo da autuação foi a falta de comprovação da área de utilização limitada, e, com relação também a área de preservação permanente, a protocolização do Ato Declaratório Ambiental após o prazo fixado para isso. Foi aceito, para fins de lançamento o valor comprovado mediante laudo técnico apresentado pela interessada. A interessada apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 56 a 69, na 111 qual, após qualificar-se, faz uma exposição sobre os conceitos de preservação permanente, preservação ambiental e preservação da mata atlântica, destacando a importância desse eco- sistema, e expandindo seus argumentos de defesa da seguinte forma: "PRELIMINARMENTE a) Da Preservação Permanente A Serra do Mar constitui um sistema montanhoso que se estende desde o estado do Espírito Santo, até o Sul de Santa Catarina. No estado do Paraná, divide o primeiro planalto paranaense e a planície costeira. A Serra do Mar abriga as principais remanescentes da 'Mata Atkintica s, que está reduzida hoje a menos de 5% (cinco por cento) de sua área inicial, que recobria toda a costa leste brasileira, desde o Rio Grande do Norte até o Rio Grande do SuL A Mata Atlântica ,paranaense, é a porção mais preservada dessa floresta do BrasiL Tem aproximadamente 500 mil hectares e abriga mais de 2.500 espécies 1\67-vegetais, além de diversos animais ameaçados de extinção, tais como: 3 Processo n° 10980.011224/2004-46 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.851 FIZ a onça pintada, a anta e aves como gavião pega-macaco, a jacutinga e o macuco, entre outras. No Paraná, 72% das espécies vegetais e animais, estão sob a proteção da Mata Atlântica, que localiza-se na Serra do Mar. Tanto que no ano de 1991, a UNESCO declarou, por sua relevante importância a Serra do Mar como 'Reserva da Biosfera', a nível mundial. b) Da Preservação Ambiental Tem sido crescente o interesse do mundo na proteção e preservação ambiental, principalmente nas áreas de grande risco ecológico, isso inclui nossa Serra do Mar e sua floresta atlântica. Os órgãos de comunicação tentam conscientizar, através de programas educativos, como devemos proteger nosso ecossistema, a fim de assegurarmos as gerações futuras os mesmos privilégios que hoje ainda temos, porém que poderíamos ter em maior escala, se tivéssemos iniciado essa proteção anteriormente. Ainda podemos salvar o que restou e deixá-la para sempre, para isso, precisamos unir forças, tanto da sociedade, como de todos os órgãos públicos da esfera Federal, Estadual e MunicipaL Proteger e preservar signca vida ao planeta terra, ter uma justiça ambiental digna e não desigual em algumas facções governamentais. Deveremos ter princípios de conduta consciente em ambientes naturais, pois ao destruirmos direta ou indiretamente, estaremos automaticamente excluindo o homem e outros seres do planeta terra. A Serra do Mar, além de ter preservação permanente, também é protegida ambientalmente, tudo isso em função de sua grande importância, não somente ao povo brasileiro, mas sim para toda humanidade. Tal importância, forçou o governo federal no ano de 1990 a criar o Parque Estadual do Marumbi, onde resguarda aspectos signiJicativos da Floresta Atlântica Brasileira. O complexo Marumbi, inclui todo o complexo da Serra do Mar, inclusive a 'Serra da Pedra Branca do Araraquara'. Em nosso Estado, está dividido em diversos maciços blocos altos e baixos, em geral tem denominações regionais de Serra, tais como Serra da Graciosa (que abrange também a Serra da Pedra Branca do Araraquara), Serra do Marumbi, Serra dos órgãos ou lbitiraquire, Serra Capivari Grande, Serra da Prata, entre outros. Denota-se que a área em discussão, encontra-se justamente no cume da Serra do Mar, coberta por Mata Atlântica, com centenas de milhares de espécies de vegetais e animais, sendo, portanto de preservação permanente em sua totalidade, pois qualquer agressão à ela, seria crime ambiental e não somente federal mas sim mundiaL 'Kr 4 Processo n°10980.011224/2004-46 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.851 Por ocasião da construção da rodovia que liga Curitiba à Joinvile, tivemos muitos embargos ambientais e desvios ocasionados por ambientalistas, com o intuito de proteger a Mata Atlântica e suas espécies. Ao atender a intimação do agente fiscal, a requerente apresentou mapa e croqui do imóvel, onde ficou demonstrada a localização exata do imóvel, praticamente no cume da Serra do Mar, tornando-a dessa forma, sem valor mercantil, em face a obrigatoriedade de proteção ambiental e permanente. O nome regional da Serra do Mar, no Município de T(/ucas do Sul — PR, entre outros encontramos 'Pedra Branca do Araraquara', onde situa-se o imóvel, objeto da presente impugnação. A Serra do Mar, acima denominada regionalmente, é um dos complexos montanhosos do Estado do Paraná e faz divisa com o estado de Santa Catarina e conserva em sua grande maioria a Floresta Atlântica, quase que intacta, demonstrando assim que a preservação permanente é exigida de baixo à cima, sem prejuízos ao meio ambiente. c) Da Preservação da Mata Atlântica Através do Decreto 750 de 10 de fevereiro de 1993 que dispõe sobre o corte, a exploração e supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica e dá outras providências. A supressão ou exploração de uma área, onde encontram-se várias espécies da fauna e flora, é totalmente desumana, e descabida de qualquer lógica, independente da necessidade, podendo até ser enquadrada como uso nocivo da propriedade, conforme art. 275 inciso 2' do Código do Processo Civil. Trata-se de uma área enquadrada corno preservação permanente, onde• a vegetação é natural, sem destinaçã o comercial, visando a proteção dos cursos d'água, nascentes, topos de morros, asilos da fauna e flora. Esta área deve ser protegida em função da cobertura vegetal nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico da fauna e flora, proteger o solo e também o bem estar das populações humanas. A conservação de uma área localizada na região da Mata Atlântica está protegida através do decreto 750/93. O art. 3", do Decreto acima enunciado, define o que é Mata Atlântica: (transcreve o dispositivo mencionado) O referido Auto de Infração, vem em ferimento ao art. 16 do referido Decreto, haja vista, que a área é ocupada pela Mata Atlântica, e atingida em sua totalidade, ou seja, 1.476,2 ha. Não há incidência de tributos, impostos ou taxas, em áreas de preservação permanente, preservação ambiental, preservação da Mata \ÇV\ t51— Atlântica, preservação da Floresta Amazónica, mangues, mananciais, 5 Processo n°10980.011224/2004-46 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.851 Fg2 nascedouros e margem de rios, e outras, sendo consideradas áreas protegidas, pela legislação ambiental. Motivo esse que exclui os proprietários de tais áreas de incidência de tributação. Pelo acima expendido, na preliminar, requer se digne Vossa Senhoria, determinar o cancelamento do Auto de Infração ora atacado, por ser medida de inteira justiça, bem como, excluir do valor tributável a requerente impugnante, por ser sua área de preservação permanente, sem valor comercial em sua totalidade. Por sua relevância sócio-ambiental e humanitária, que a região da serra do mar, composta inclusive pela mata atlântica, sofre proteção de órgãos ambientais do mundo todo, exigindo-se sua manutenção integral. Ciente de suas obrigações com o meio ambiente, a impugnante efetuou, em data de julho deste ano, junto ao IBAMA, Ato Declarató rio • Ambiental, designando assim, a totalidade da área, isto é, 1.476,2 ha, da matrícula n° 54.419, como de preservação permanente, ficando assim, isenta de qualquer tributação, por tê-la tornada, através do referido Ato, como patrimônio da humanidade. DOS FATOS (resume o lançamento com algumas imprecisões) 1 — A requerente impugna na totalidade o malsinado, auto de infração, por considerá-lo, injusto, arbitrário e imoral, como ficou demonstrado na preliminar, e, que ratificará nos fatos, direito e no pedido. 2 — O agente fiscal, não levou em consideração da área estar localizada sobre a Serra do Mar, e portanto de preservação permanente, preservação ambiental e preservação da Mata Atlântica, conforme ficou exaustivamente demonstrada na preliminar da presente impugnação. Em não agindo com tal cautela, o fiscalizador atribui valores muito além do verdadeiro valor mercantil da área fiscalizada, ainda se tivesse observado com maior rigor, teria excluído a totalidade do imóvel, haja vista, sua localização. 3 — Ao atribuir de 'oficio' valores excessivos sobre a terra nua, ou seja, R$ 660.020,00, baseando-se no Sistema de Preços de terras aprovado pela Secretaria da Receita Federal, para a faixa de 1000 a 5000 ha, de R$ 520,00/ha, não considerou a preservação permanente independentemente do grau de altitude, conforme quer o senhor agente. Ora, pelo Registro Imobiliário observamos que em data de 29 de maio de 1996, o Fisco Municipal, através das guias de recolhimento do ITBI, avaliou o imóvel, conforme consta da declaração do ITR/00, tendo atribuído o recolhimento alíquota de 294 para cobrança de inter-vivos. O Município avaliador (7'ijucas do Sul — PR), jamais teria avaliado a - - menor, haja vista, que o valor cobrado em transmissões imobiliárias, 6-Cpertence exclusivamente ao Município, onde está localizado o imóvel. 6 Processo n° 10980.011224/2004-46 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.851 ar" Em breve análise, o valor corrigido através do IGP-M, para o ano de 2000, seria de R,861.854,00, valor esse que deveria ser atribuído à terra nua, pelo agente fiscalizador do ITR, jamais o valor que atribuiu, de R$ 660.020,00, considerado elevadíssimo, pelas condições acima aludidas da referida área, isto é de preservação permanente, o que significa que será imutável, intransformável, sem exploração mercantil, fato esse que é cedisso em toda a população brasileira, que clama pela manutenção e segurança do meio ambiente, principalmente na proteção da Floresta Atlântica, ao contrário vislumbra-se que a Secretaria da Receita Federal, vem fazendo, através do ITR, política contrária a preservação, que toda a humanidade quer preservar, com intuito de arrecadar, para manter em funcionamento a falida máquina administrativa, mesmo ocasionando prejuízos irreparáveis a todos os seres vivos deste planeta. Preservar o meio ambiente, o ecossistema, a fontes naturais, é dever do governo federal, suas autarquias, bem dos governos estaduais e municipais em todo território nacionaL • 4 — Verifica-se ainda, que ao invés de ser declarada toda a área de preservação permanente, por estar embutida na Serra do Mar, tendo sobre si a Mata Atlântica e ainda milhares de diversas espécies, da flora e da fauna, dentre as quais muitas em fase de extinção, considerou de forma insensata que deveria ser reduzida a área de preservação permanente, com escopo de arrecadar, sobre uma área que é patrimônio da humanidade, conforme instituída pela UNESCO em o ano de 1991, que declarou toda Serra do Mar e seus componentes como patrimônio da humanidade. Ora, diante de tais fatos prejudiciais contra o meio ambiente, emanados pelo nobre fiscalizador, observa-se que a orientação por ele recebida tem a finalidade exclusiva de arrecadar, impostos e tributos, mesmo que traga prejuízos a todos os demais, inclusive à ele e seus descendentes. É estarrecedor, que de posse de mapa localizador da área, constatando estar essa situada na Serra do Mar, o fiscalizante em contrariedade as normas ambientais, aumentou de 553,2 ha, para 701,8 ha, a área 1111 aproveitável, declarada no ITR/00, pela requerente, em agindo desta forma, ao invés de incentivar a impugnante em manter reserva de preservação permanente faz com que sem estímulo, venha a abdicar, de ser guardiã do patrimônio sociaL Pela declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de 2000, quedou demonstrado, com uma clarividade solar, que a impugnante, somente tem o domínio sobre a referida área, cabendo-lhe tão somente a manutenção daquele imóvel, em prol da coletividade, que dela se beneficia, como também das espécies que ali vivem, evitando-se extermínio total. Ressalta-se, ainda, ao analisar a DITR/00, que a utilização da área por parte da requerente ou quem quer que seja é nenhuma, ou seja, não existe no local, por impeditivo legal qualquer forma de exploração mercantil ou industrial, tornando desta forma, a área sem valor econômico para a impugnante, portanto, existindo somente valor ao ecossistema, bem como aos moradores daquela área (vegetais e animais), como também a toda população da Terra. 7 Processo n° 10980.011224/200446 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.851 Flsa 5 - Por amor a argumentação, observa-se o agir doloso do fiscalizante ao aplicar multa de 75% sobre o valor tributável, conforme estampa a lei 9.430/96, portanto, é vedado pela mesma lei a aplicação de multa superior à 20%), iniciando-se com percentual diário de 0,33 04 até o limite máximo acima delineado. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 150, ao referir-se a multa, sendo essa arbitrária, a considera como confisco, que é ilegal e imoral, ferindo frontalmente o direito de propriedade da requerente. Outro fato que se deve salientar, é que não houve cometimento de omissão ao art. 18 da lei n° 8847/1994, nem tampouco tentativa de lesar o fisco ao declarar tais valores na declaração DITR/00. Por outro lado houve excesso de zelo por parte do fiscalizante, ao aplicar a alíquota, de 8,6% sobre o valor tributário, que novamente frisa-se não ser aquele definido na retificadora, mais sim aquele da DITR/00. 4111 6 - A impugnante, demonstrou que a área objeto do mencionado do Auto de Infração, faz parte da Floresta Atlântica, que é de preservação permanente, assentada na Serra do Mar, conhecida regionalmente com 'Pedra Branca do Araraquara', no Município de Tijucas do Sul - PR, tendo vida selvagem em abundância, dentre as quais muitas espécies em fase de extinção, além de centenas de pequenos riachos que cortam aquela área. Desta forma em havendo discordância entre impugnante e impugnada (Secretaria da Receita Federal), necessário se faz a perícia técnica, para provar as assertivas acima expendidas pela requerente, a qual afirma de pleno direito, que toda área de sua propriedade é de preservação permanente. 7 - A impugnante por falta de tempo hábil, deixou de apresentar, com a impugnação o Laudo Técnico de Avaliação, protestando pela juntada posterior, apesar da desnecessidade de tal documento, porque provado ficou, que a área oriunda do presente litígio, encontra-se localizada na • Serra do Mar, conforme documentos probatórios que instruíram aquele procedimento fiscal. Outro fato, prejudicial a impugnante, é que não consta daquele procedimento fiscalizatório qualquer manifestação do Município de Tijucas do Sul, como tampouco de órgãos ambientais tais como: IAP E MAMA, que facilmente comprovariam as certezas delineadas nessa preambular. DO DIREITO Estando a impugnante, protegida pelo Decreto 750, de 10 de fevereiro de 1993, em consonância com as leis 9393, de 19 de dezembro de 1996; lei 847, de 28 de janeiro de 1994, lei n° 7803, de 15 de julho de 1999, decretos, acórdãos, jurisprudências e demais disposições legais atinentes à legislação do 1TR, tonta-se nulo de pleno direito o Auto de Infração, atacado. N O 1TR - Imposto Territorial Rural já tem previsão no sentido de que \\16- são isentas as áreas de preservação ambiental para fins de apuração de imposto. Isso significa que ao calcular a ITR a União Federal exclui 8 Processo n° 10980.011224/2004-46 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.851 de sua base de cálculo as áreas de preservação ambiental (reserva legal, áreas de preservação permanente e outras). A lei no 6746/79, tratou inteiramente a área de preservação permanente para fins de cálculo do ITR, excluindo-a na apuração da base de cálculo do tributo. Não cabe mais falar em isenção para tais áreas porque não pode ser isento o que está excluído do valor tributável. Conforme estampado acima, em data de 01 de julho do ano andante, a impugnante realizou junto ao órgão competente, ou seja O IBAMA, o protocolo ao Ato Declaratório Ambiental (ADA), transformando de reserva total e permanente a aludida área, portanto restam infrutíferas as alegações do fisco federal, em querer tributar o que não pode, nem tampouco deve sofrer incidência tributária, como fartamente expendido acima, bem como pela documentação carreada." • Por fim, requer: a) o conhecimento e provimento da impugnação; b) o recebimento e provimento da preliminar argüida; c) perícia técnica, na área, para se eximir dúvidas quanto a preservação permanente; d) expedição de oficios aos órgãos ambientais, 1AP e IBAMA, bem como ao Município de Tijucas do Sul, para se manifestarem, quanto a localização da área, e sua importância ambiental; e) seja afinal recebida a impugnação, determinando a nulidade do auto de infração, com o conseqüente arquivamento, e a exclusão da impugnante de quaisquer pagamentos de ITR, sobre a área; t) a juntada de todas as provas admitidas em direito, documental, pericial e testemunhal." A Delegacia da Receita Federal de julgamento de Campo Grande(MS) manteve o lançamento, proferindo acórdão, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 O ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A exclusão das áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada, da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada à protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA, perante o IBAMA ou órgão conveniado. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. Conforme a Lei n° 9.393/96, são passíveis de exclusão da área tributável do imóvel as áreas de preservação permanente, previstas nos art. 2.° e 3.° da Lei n° 4.771/65, devidamente comprovadas; as áreas de reserva legal, averbadas à margem da matrícula do imóvel, nos termos do art. 16, da Lei n° 4.771/65; as áreas de reserva particular do patrimônio natural, averbadas à margem da matrícula do imóvel, e reconhecidas por portaria do IBAMA, conforme Decreto n° 1.922/96; e as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, se declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual. 9 Processo n° 10980.011224/2004-46 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.851 VALOR DO IMÓVEL. VALOR DA TERRA NUA. No caso de comprovação do valor da terra nua mediante laudo técnico de avaliação que demonstre, de maneira inequívoca, o valor da terra nua do imóvel, este valor deve ser o considerado para fins de cálculo do ITR devido. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência. PROVA TESTEMUNHAL. Inexiste previsão legal para oitiva de testemunhas no julgamento administrativo • em primeira instância. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. Em regra, não se admite a juntada posterior de documentos, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. Lançamento Procedente." Ciente da decisão de 1* Instância, a Contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fls. 104/126, repisando os argumentos apresentados em sua impugnação, aduzindo que a área total do imóvel em discussão é de preservação permanente haja vista está localizado na Serra do Mar, inteiramente coberto por vegetação da Mata Atlântica, devendo, portanto, ser afastada a incidência total do ITR sobre o imóvel rural. Cita acórdãos do Conselho de Contribuintes. Requer, ao final, que seja dado provimento ao presente recurso e, por411 conseguinte, determinado o cancelamento e arquivamento do auto de infração guerreado. Instrui o Recurso Voluntário, dentre outros documentos, relação de bens e direitos para arrolamento (fls.127). < É o relatório. 10 Processo n°10980.011224/2004-46 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.851 Ft2 Voto Vencido Conselheira VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Relatora Por conter matéria deste E. Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo Contribuinte. Ao teor do relatado, versam os autos sobre Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, em razão de falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício 2000, apurado tendo em vista haver sido desconsiderada as áreas de preservação permanente e de reserva legal declaradas e retificado o valor da terra nua tributável. 41, No caso "in concretum", conforme se verifica, a área de preservação permanente foi glosada em face da não protocolização do Ato Declaratório Ambiental — ADA dentro do prazo legal; a área de reserva legal declarada foi glosada por falta de comprovação, como também, por não ter, o contribuinte, protocolado o ADA dentro do prazo legal. De início, ao compulsarmos os autos do processo, observa-se que o Contribuinte uma vez notificado a comprovar o declarado, apresentou, oportunamente, à Fiscalização, dentre outros documentos: Cópia da Matrícula do Imóvel n° 54.419, Laudo Técnico de Avaliação da Situação do Imóvel, com taxa de ART recolhida, Planilha de valores de terras agrícolas do Município, Mapa das áreas, Cópia autenticada do Ato Declaratório Ambiental — ADA (fls.17/39). Em sede de defesa, o contribuinte alega que a área em discussão encontra-se no cume da Serra do Mar, coberta por Mata Atlântica, com centenas de milhares de espécies de vegetais e animais, sendo, portanto, de preservação permanente em sua totalidade, não havendo incidência de tributação. A Colenda ia Turma de Julgamento da DRJ de Campo Grande (MS), julgou procedente o lançamento, mantendo a glosa da área de preservação permanente e de reserva legal, sobretudo, em razão da falta do Ato Declaratório tempestivamente protocolizado, assim como, entendeu que não restou comprovada a averbação da reserva legal. Quanto ao VTN, afirmou que a terra nua não foi avaliada, para fins de lançamento, pelo Sistema de Preços de terras da Secretaria da Receita Federal — SIPT, sendo adotado o valor contido no laudo técnico de avaliação apresentado pela própria interessada. Portanto, presente a comprovação. Da análise das peças processuais que compõe a lide ora em julgamento, extraio o entendimento, de que assiste razão à Recorrente, pois há nos autos provas suficientes para o provimento do presente recurso no que concerne à glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada efetuada pela fiscalização. Na presente questão, conforme se verifica, a Fiscalização em nenhum momento questionou a existência e o estado das reservas preservacionistas, buscou tão somente a comprovação do cumprimento de obrigação prevista na legislação referente às áreas de que se trata para fins de exclusão da tributação. \ri-- 11 Processo n° 10980.011224/200446 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.851 Nesse particular, deve-se ressaltar, que além do Contribuinte ter trazido aos autos "Laudo Técnico de Avaliação"(fis.25/30), anexou outros documentos, idôneos, atestando a situação do imóvel, como Cópia do Ato Declaratório Ambiental protocolado junto ao IBAMA, Cópia da Matrícula do Imóvel, Croqui do imóvel, dentre outros. No caso vertente, cotejando-se os fatos colhidos e apreciados neste processo, infere-se com clareza a existência no imóvel das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. Nesse esteio, faz-se mister salientar, que para efeito de apuração do Imposto Territorial Rural, a Lei n° 8.847 de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), previstas na Lei n° 4.771 ,de 15 de setembro de 1965. Assim vejamos: Lei n°8.847, de 28 de janeiro de 1994. 4111 "Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I — de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com nova redação dada pela Lei n°7.803, de 1989; II — de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual — e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; III — reflorestadas com essências nativas." Por sua vez, a Lei n° 9.393 de 19 de dezembro de 1996, no seu artigo 10, § I°, inciso II, alínea "a", permite excluir da área total do imóvel as áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de apuração do ITR. O art. 10 da Lei n° 9.393 determina. • "Art.10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro e 1965, com a redação dada pela n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; sçp 12 Processo n° 10980.011224/2004-46 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.851 Fls. C} No que conceme à declaração, dispõe o § 7° do art. 10 da Lei n°9.393/96: § 7°. "A declaração para fim de ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas a e d do inciso II, § 1° , deste artigo não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis". De certo, com base na redação do art. 10, § 7 0, da Lei n° 9.393/96, alterado pela Medida Provisória n° 2.166-67/2001, acima transcrito, depreende-se que, as declarações para fins de isenção das áreas de reserva legal/utilização limitada e preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, não obstante ser de responsabilidade do mesmo qualquer comprovação posterior por parte quando solicitado pela fiscalização, como bem procedeu a Recorrente. Nesse ínterim, manifesto o entendimento de que não é imprescindível a apresentação do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, bastando a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que trata a alínea "a"e "d"do inciso II, § I°, do art. 10, da Lei n°9.393 de 19 de dezembro de 1996. Ressalte-se ainda, no próprio § 7° do citado artigo, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte (declarante) será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízos de outras sanções aplicáveis. A meu ver, a existência da área de preservação permanente, para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR, pode ser comprovada por meio de diversas provas idôneas, inclusive por meio de ADA "extemporâneo", Laudo Técnico ou outro documento que traga elementos suficientes à formação da convicção do julgador. Isto porque o Ato Declaratório Ambiental é mera formalidade administrativa que apenas declara uma situação fática pré- existente, devendo, esta sim, dar azo à isenção do ITR pretendida. e Acerca da matéria, o STJ e os TRF's já sedimentaram seus posicionamentos, no sentido de que é prescindível a comprovação, pelo contribuinte, da existência de Ato Declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada/Reserva Legal. Veja-se: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA. 1. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lancamento por homologação que, nos termos da Lei n° 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA. 2. Recurso Especial provido." (STJ; REsp 665.123; Proc. 2004/0081897-1; PR; Segunda Turma; Rei s Min. Eliana Calmon Alves; Julg. 12/12/2006; DJU 05/02/2007; Pág. 202) "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO. LEI 9.393/96 E MP 2.166-67/2001. APLICAÇÃO RETROATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. A Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7° ao art. 10, da Lei n° 9.393/96, dispensando a 13 • Processo n° 10980.011224/200446 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.851 Fls: prévia comprovação, pelo contribuinte, da averbação das áreas de preservação permanente e de reserva legal na matrícula do imóvel ou da existência de Ato Declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR, é de cunho interpretativo, podendo ser aplicada a fatos pretéritos, nos termos do art. 106, I, do CTN. 2. Tendo o apelante sucumbido, é justa a sua condenação em honorários advocatícios em favor do apelado, que precisou vir em juízo exercer sua defesa, inclusive em sede recursal." (TRF 4" R.; AC 2005.71.05.004018-4; RS; Primeira Turma, Reis Juíza Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha; Julg. 11/04/2007; DEJF 31/07/2007; Pág. 144) Desta forma, no que pertine à área de preservação permanente, entendo que restou devidamente comprovada, por meio de Laudo Técnico de Avaliação a existência da área de preservação permanente. Portanto, em apreço à Verdade Material, acolho o recurso interposto quanto a esse ponto. Quanto à necessidade de averbação da área de reserva legal, prevista no § 2° do • art. 16 da Lei n° 4.771/65, com nova redação dada pela Lei n° 7.803/89, devo ressaltar, que a matéria esteve bem pacificada no âmbito desta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por algum tempo, no sentido de ser dispensável a averbação da área de reserva legal à margem do registro no Cartório competente, quando o contribuinte a comprovasse por outros documentos idôneos. Nesse sentido, veja-se o Acórdão de n° 303-32195, da lavra do Conselheiro Zenaldo Loibman, in verbis: "ITR/1997. NÃO AVERBAÇÃO DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Regime de Imóveis. A exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR não encontra base legal. No caso concreto foi demonstrada e admitida pela decisão recorrida a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente através de provas documentais reconhecidas como idôneas. RECURSO PROVIDO." No entanto, há alguns meses, a posição desta Câmara foi alterada no sentido de se concluir pela absoluta necessidade da citada averbação, antes do fato gerador da obrigação tributária. Conclusão com a qual, pessoalmente, não concordo. Isso porque, como já disse anteriormente, em análise sistemática do §7° do art. 10, da Lei n°9.393/96, constata-se que a Medida Provisória n°2.166-67, publicada no DOU de 25/08/2001, ao introduzir o §7° do citado artigo, determinou que a declaração para o fim de isenção do ITR, relativa às áreas de que tratam as alíneas "a"(preservação permanente e reserva legal) e "d"(servidão florestal) do inciso II, §1° do art. 10, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, não obstante ser de responsabilidade do mesmo qualquer comprovação posterior quando requisitado pela fiscalização. Outrossim, ainda que partindo do pressuposto de que a comprovação prévia, por parte do contribuinte (averbação da área de reserva legal à margem do registro no Cartório competente) se faz necessária para fins de isenção tributária da área considerada como de reserva legal, fato é que a Interessada, uma vez notificada a comprovar o declarado, apresentou documentos pertinentes, dos quais se infere que a área de utilização limitada/reserva legal declarada está sob proteção ambiental. re.j. 1 14 • Processo n° 10980.011224/2004-46 CCO3/CO3 Acórdão n.• 303-35.851 Fls. le) No que toca ao Valor da Terra Nua (VTN) considerado no lançamento, há de observar-se, que, a Recorrente, quando da interposição do Recurso Voluntário, não se manifestou sobre o assunto. Logo, deixo de apreciar tal matéria em razão desta não ter sido objeto do Recurso interposto pelo contribuinte. Diante de todo o exposto, considerando ser inaplicável, ao caso concreto, a exigência de averbação da área de reserva legal em data anterior à ocorrência do fato gerador, bem como, ser prescindível apresentação de ADA para fins de comprovação das áreas de reserva legal e preservação permanente declaradas pelo Contribuinte em sua DITR, voto pelo provimento do presente Recurso Voluntário, para considerar a área de 775,1ha de preservação permanente e 147,60 ha de utilização limitada/reserva legal. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2008 • VAilrAL l‘triALENTE — Relatora rE<C-- Is Processo n° 10980.011224/2004-46 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.851 Ft) Voto Vencedor Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Redator. Conheço do recurso voluntário porque tempestivo e atendidos os demais pressupostos processuais. Versa a litígio, conforme relatado, sobre as glosas das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), matéria dependente da produção de prova documental. É certo que a Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, no seu artigo 10, § 1°, inciso II, alínea "a", permite excluir da área total do imóvel as áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de apuração do ITR. Contudo, vincula ao Código Florestal ] tudo o quanto diga respeito a tais áreas passíveis de exclusão. Inicialmente vale lembrar que na vigência da Lei 9.393, de 1996, o contribuinte do tributo está obrigado a apurar e a promover o pagamento do valor devido, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Receita Federal. Mas é exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações enquanto não consumada a homologação. Logo, no caso concreto, ocorrido o fato gerador do ITR, sendo exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária, enquanto não consumada a homologação, o ônus da prova da veracidade de suas declarações, sempre que provocado pela administração tributária deve o contribuinte comprovar a existência das ditas áreas de preservação permanente e de reserva legal para delas afastar a incidência do tributo. Enfrentarei, separadamente, as questões relacionadas à comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal. Primeiro, buscarei identificar o instrumento necessário para tomar evidente a existência da área de reserva legal declarada e controvertida. A solução, no meu sentir, está contida no Código Florestal, mais precisamente no § 2° do artigo 16, introduzido pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989, ao determinar expressamente: "a reserva legal [...] deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente [•••]2. I Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965. 2 A determinação contida no § 2° do artigo 16, do Código Florestal, introduzido pela Lei 7.803, de 1989, foi posteriormente deslocada para o § 8° pela Medida Provisória 2.166-65 e convalidada pela Medida Provisória 2.166-67, ambas de 2001. SC I 61. Processo n° 10980.011224/2004-46 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.851 FLa9 É cediço que o Código Florestal não fixou prazo para o proprietário agir, creio, no entanto, que definiu a averbação como única forma de vincular o titular do imóvel às restrições impostas para a utilização da área de reserva legal. Ora, se determinado beneficio é oferecido e como contrapartida exige a instituição de uma área de reserva legal ou se o Estado nacional desonera a tributação da área de reserva legal dos imóveis rurais, indubitavelmente nenhum dos supostos direitos pode ser reivindicado sem a prévia averbação da área à margem da matrícula. Conseqüentemente, tenho por certo que a matrícula com a dita área averbada " previamente à ocorrência do fato gerador do tributo é imprescindível para demonstrar a legitimidade da área de reserva legal declarada. Isso porque assim como inexiste propriedade imobiliária 3 sem a prévia matrícula no cartório de registro de imóveis, não há que se falar em reserva legal sem a prévia averbação • da área à margem daquela matrícula. Essa é a lógica da definição de reserva legal contida do Código Florestal, exposta neste voto. Muito mais do que preservação do meio ambiente por mera liberalidade do proprietário ou possuidor do imóvel rural, o aspecto teleológico da reserva legal, situação jurídica, é a garantia da preservação inclusive nos casos de transmissão do domínio ou desmembramento do imóvel rural. Reserva legal é uma espécie do gênero preservação do meio ambiente. Antes da averbação à margem da matrícula pode existir preservação mas não existe a reserva legal Esta é hipótese de não-incidência do ITR; aquela somente será excluída da tributação se enquadrada no conceito e atender às restrições de outras das espécies 4 enumeradas no inciso II do § 1° do artigo 10 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Com respeito ao § 7° do artigo 10 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, introduzido ao texto legal pela Medida Provisória 1.956-50, de 2000, e convalidado pela Medida Provisória 2.166-67, de 2001, ele deve ser interpretado em consonância com o artigo • 144 do CTN, segundo o qual: "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Ora, se o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, somente influi na apuração do tributo situações fáticas presentes na ocasião ou situações jurídicas definitivamente constituídas naquela data. Como entendo que a reserva legal é uma situação jurídica, ela somente pode ser excluída da área tributável se definitivamente constituída, vale dizer, averbada à margem da matrícula do imóvel rural, na data da ocorrência do fato gerador. 3 Propriedade imobiliária no sentido de direito de propriedade. Qualquer outro sentido atribuído à expressão distorce a racionalidade do pensamento exposto. 4 Área de preservação permanente, área de interesse ecológico para a proteção de ecossistemas etc. \erOr 17 Processo n°10980.011224/2004-46 CCO3/CO3 Acórdão n° 303-35.851 Por conseqüência, interpreto o citado § 7° do artigo 10 da Lei 9.393, de 1996, como dispensa de prévia comprovação das áreas no momento da declaração do tributos. Todavia, por imposição das regras traçadas no Código Tributário Nacional, para exercer influência na apuração do tributo, não pode haver dispensa de futura comprovação da veracidade dos fatos nem da constituição definitiva das situações jurídicas na data da ocorrência do fato gerador. Resta, portanto, perquirir qual a prova material essencial para o caso da área de preservação permanente declarada e objetada. • Diferentemente da reserva legal, que depende da averbação à margem da matrícula do imóvel rural, o Código Florestal cuida de forma diversa da área de preservação permanente e o faz em dois momentos. No artigo 2°, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, define as áreas de preservação permanente pelo só efeito daquela lei, vale dizer, é bastante evidenciar por meio de prova documental tecnicamente idônea a identidade entre os parâmetros definidos no citado artigo 2° e as reais características do imóvel rural ou de parte dele (situação fática). Enfoque distinto é dado para as áreas de preservação permanente com as finalidades enumeradas nas alíneas do artigo 3° do Código Florestal, situação que exige a prévia manifestação do poder público mediante a expedição de ato declaratório específico, por expressa determinação legal (situação jurídica). Por conseguinte, entendo prescindível o Ato Declaratório Ambiental (ADA) do Ibama para a comprovação da área de preservação permanente; entretanto, reputo imprescindível a prévia declaração por ato do poder público no caso das áreas com quaisquer • das finalidades previstas nas alíneas do artigo 3° do Código Florestal. Nada obstante, para as áreas identificadas com os parâmetros definidos no artigo 2° do Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, um documento com força probante para confirmar a existência da área de preservação permanente é o laudo técnico elaborado por profissional competente e acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) levada a efeito no órgão de classe competente. No caso concreto, em respeito ao princípio constitucional da legalidade, entendo carente de sustentação jurídica os fundamentos da glosa da área de preservação permanente 5 Lei 9.393, de 1996, artigo 10, § 7°: A declaração [...] não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente[...] caso fique, comprovado que a sua declaração não é verdadeira [...]. (NR). \\S\‘: i 8 Processo n° 10980.011224/2004-46 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.851 Els Fir unicamente motivada na falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) do 'barna, exigência não amparada em lei. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência a parcela relativa à glosa da área de preservação permanente. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2008 • TARÁSIO CAMPELO BORGES - Redator • • 19 • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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