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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4784485 #
Numero do processo: 10240.001704/91-12
Data da sessão: Mon May 15 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02848
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DE SOUZA & CIA LTDA. RECORRIDA : DRF em PORTO VELHO/R0 SESSÃO DE : 15 de maio de 19% ACÓRDÃO N". : 107-02.848 CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS/RECEITA OPERACIONAL Em face da edição da Resolução n° 49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal (D.O.U. de 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência contida nos autos, relativas à contribuição para o PIS, modalidade Receita Operacional, é insubsistente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDWARD J. DE SOUZA & CIft. LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c-Un. Ga, V. buseb etitt MARIA ILCA CASTO LEMOS DlNIZ PRESIDENTE RmArVIANNA R D B TO RELATO FO ADO EM: 23 A G O 199 Participaram, ainda, do presente julgamento, o Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMTTT. e 4, ?.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 1 O 2 4 O /O O 1 . 7 O 4/ 9 1 -1 2 ACÓRDÃO N°. : 1 O 7 -0 2 . 8 4 8 RECURSO N°. : 01.444 RECORRENTE : Edward J. de Souza & Cia Ltda RELATÓRIO EDWARD J. DE SOUZA & CIA LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho, através de recurso protocolado em 11.04.94 (fls.25/33) da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Porto Velho/R0 (fls. 20/21), que manteve o lançamento constante do auto de infração de fls. 01, lavrado em 09.10.91(AR às fls. 01-v). 2. A exigência fiscal, relativa ao exercício de 1989, período-base 1988, tem por objeto a contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, modalidade Receita Operacional, calculada sobre: a) omissão de receitas, caracterizada pela aplicação de recursos em valores superiores ao efetivamente ingressado, na conta "Caixa", durante o ano-calendário de 1988, exercício financeiro de 1989, conforme "Demonstrativo do Fluxo de Caixa", no valor de CZ$ 17.060.315,16; e b) omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários efetuados nos Bancos Mercantil do Brasil e Bamerindus S/A, durante o ano-calendário de 1988, exercício-financeiro de 1989, "cujos depósitos foram feitos pela receita que a empresa tinha diariamente, conforme resposta ao Termo de Intimação", no valor de CZ$ 71.647.691,82 ( montante dos depósitos excedente à receita declarada no período). 3. Consoante se verifica às fls. 01, referida exigência tem por enquadramento legal o art. 3°, alínea B da Lei Complementar n° 7/70, c/c parágrafo único do art. 1° da Lei Complementar n° 17/73. 4. A interessada não se conformando com a exigência fiscal, apresentou, tempestivamente, impugnação de fls. 07/10, aduzindo às mesmas razões contidas na impugnação à exigência contida no processo-principal ( de n° 10.240.001.708/91-65) e, recurso de fls. 25/33, no qual solicita a sustação deste processo, até que seja decidido o processo principal. 5. A autoridade de primeira instância, em sua decisão de fls. 20/21, manteve o lançamento, fundamentando-se no fato de que, tendo sido julgada procedente a exigência fiscal contida no processo principal, e dada a intima relação e causa e efeito entre ambos, a exigência contida no presente processo deveria ser m flUi. É o Relatório. 2 - 'J4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 1 0240 /001 .704/91-12 ACÓRDÃO N°. 107-02 .848 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A exigência fiscal diz respeito a contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, modalidade Receita Operacional, relativa ao exercício de 1989. Referida exigência tem por base de cálculo a receita omitida apurada em procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10.240.001708/91-65. Não obstante essa exigência ter por fundamento o art. 3°, alínea B da Lei Complementar n° 7/70, c/c parágrafo único do art. 1° da Lei Complementar n° 17/73, entendo ser o mesmo incorreto, uma vez que vigia à época as disposições contidas nos Decretos-leis ifs 2.445 e 2.449, ambos de 1988. De fato, examinando-se os autos, verifica-se que a alíquota utilizada para determinação do montante devido foi aquela prevista no Decreto-lei n° 2;445/88, ou seja, 0,65%, e que, a base de cálculo adotada foi a receita operacional, terminologia utilizada pelo citado Decreto-lei, em seu art. 1°, § 2°. Em assim sendo, a exigência constante dos autos é insubsistente, tendo em vista a edição da Resolução n° 49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal ( D.O.U. de 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-leis supracitados. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar a incidência da referida contribuição naquele exercício. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1996 4 SON VIANNA DE B •' O 3 Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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4782287 #
Numero do processo: 10983.002666/94-66
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12474
Nome do relator: Não Informado
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DE 1993 Recorrente : EDUARDO FOMEL DE CAMPOS Recorrida e DRF FLORIANOPOLIS (SC) IRPF - RENDA BRUTA - São tributáveis os rendimen- tos percebidos em Reclamação Trabalhista, sem rom- pimento do Contrato de Trabalho, eis que ausentes os pressupostos do inciso V do Art. 6. da Lei n. 7.713/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO FOMEL DE CAMPOS. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbeso em 21 de junho de 1995 /ta LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE -• - MIS ALMEIDA ESTE - RELATOR • - derre VISTO EM CARLOS ''GUSTO TO •E E - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: 2 2 JUN 1995 ZENDA NACIONAL 'articiparam, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- -os: Nelson Mallmann, Roberto Alves Vieira, Roberto William Gonçalves ▪ Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado). • •' MINISTÉRIO DA FAZENDA „ A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/002.666/94-66 ACORDAI] No. 104-12.474 RECURSO No.: 03.974 • RECORRENTE : EDUARDO FOMEL DE CAMPOS RELATORI 0 Contra EDUARDO FOMEL DE CAMPOS, contribuinte jurisdi- cionado à DRF-Florianópolis (SC), foi expedida a Notificação consti- tuindo o credito tributário a titulo de Imposto de Renda Pessoa Fisica e demais encargos. Insurgindo-se contra a exigência, o Interessado proto- colou sua impugnação cujas razeles foram assim resumidas pela autorida- de recorrida: "a) Os funcionários da CELESC, através de seu sin- dicato, pleitearam junto a mesma o ressarcimento de va- lores que julgavam ter direito. Após algum tempo, ten- do evoluído o litígio, as partes requereram em juízo a homologação do acordo celebrado, pelo qual a pessoa ju- rídica deveria efetuar o pagamento da diferença recla- mada sob forma de indenização; b) O inciso V do art. 22 do RIR/80, estabelece que não entrarão no cômputo do rendimento bruto, as indeni- zaçbes pagas em dinheiro, por rescisão de contrato de trabalho quando não excedidos os limites garantidos, fato que se aplicaria ao caso contestado; c) A indenização paga estaria inserida em sete oportunidades da cláusula segunda do acordo trabalhis- ta, não havendo qualquer dúvida do seu caráter indeni- zatório; d) Se não fosse por este aspecto, os valores re- cebidos estariam isentos de tributação por força do disposto no art. 27 da Lei n. 8.218/91; e) Não sendo o impugnante responsável pela reten- ção e recolhimento do eventual imposto, a CELESC teria assumido o ónus devido pelo beneficiário. Porém, se o a,,r,__$4,;_ MINISTÉRIO DA FAZENDA s :rsty..5" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10983/002.666/94-66 ACORDAO No. 104-12.474 imposto fosse devido, a base de cálculo não estaria correta, pois o fato gerador ocorreu no mês subsequente ao tomado no lançamento, em razão do sindicato haver repassado aos seus associados, os respectivos valores, no mês seguinte." Apreciando a questão, o Senhor titular da DRF-Florianó- polis-SC julgou procedente o lançamento em Decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FISICA NOTIFICAÇA0 DE LANÇAMENTO Exercicio Financeiro 1993. RENDIMENTO BRUTO Rendimento percebidos em decorrência de condenação ju- dicial, provenientes de reclamação trabalhista são tri- butáveis, exceto as indenizaçbes mencionadas no inciso V, do art. 22 do RIR/80, ou sejam aquelas previstas nos arts. 477 e 499 da CLT." Ciente da decisão singular apresentou o interessado tempestivo recurso repetindo as razões de impugnação e citando ementa da Câmara Superior relacionada com o RP/102-0.041 (lido na integra em plenário). E o Relatório. 3 • =0N•f-,W • 7:-R MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/002.666/94-66 ACORDA0 No. 104-12.474 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende . ao disposto no Dec. 70.235/72, devendo ser conhecido. Como se colhe do relatório apresentado, a controvérsia nos presentes autos prende-se à rendimentos originários de reclamató- ria Trabalhista não oferecidos à tributação. Pretende o Contribuinte que o referido rendimento esta- ria amparado pela norma inscrita no Art. 22, V, RIR/90, dispondo, que: "Art. 22 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: V - a indenização e o aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não excedem aos limites garantidos por lei, bem como as importâncias recebidas pelos empregados e seus ~en- dentes, nos termos da legislação do FGTS." Examinando os autos, conclui-se que a hipótese submeti- la à apreciação desta Camara nesta oportun-lade não está vinculada a -"indenização e aviso prévio pagos rem dinheiro, por despedida ou resci- ião de contrato de trabalho", mas, sim, a um pacto feito pelo Contri- alinte com seu em,-egador. ')estarte, se ausentes os pressupostos básicos e funda- nentai, inseridos no Art. 22, V, RIR/80 (indenização, aviso prévio, lespedida, rescisão do contrato de trabalho) inaplicável à espécie a lorma estampada no dispositivo antes citado. 4 st MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/002.666/94-66 ACORDA() No. 104-12.474 A propósito, como bem lembrado pela autoridade recorri- da, interpreta-se literalmente a norma que disponha sobre outorga de isenção, na conformidade do Art. 111 de Lei n. 5.172/66 (CTN). Também não prospera o chamamento feito ao art. 27 da Lei n. 8.218/91, segundo o qual o rendimento pago por efeito de deci- SãO judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do im- posto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita. Tal dispositivo atinge o campo da responsabilidade tri- butária onde, na impossibilidade de se obter o tributo do beneficiário do rendimento, cria-se suporte legal para cobrança frente a fonte pa- gadora. Tivesse a fonte pagadora retido o imposto, evidentemen- te o valor da condenação seria creditado a menor pela dedução da par- cela retida. Quanto ao fato alegado relativo ao mês da percepção dos rendimentos, temos nos autos que o lançamento foi efetuado com base em informaçbes da fonte pagadora (planilhas), não bastando meras alega- çbes do recorrente nas quais sequer identifica o suposto equivoco, ou seja, limita-se a dizer que recebeu no mês seguinte sem demonstrar que -o órgão lançador não teria observado o regime de caixa, cuja prova lhe cabia produzir quando da notificação do lançamento, prova esta também ausente na fase recursal. Como foi enfatizado na bem lançada decisão recorrida a •omisso de rendimentos imputada pela digna autoridade revisora deriva - de condenação judicial, decorrente de diferença de indices inflacioná- 5 v7r_07.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/002.666/94-66 ACORDAI] No. 104-12.474 rios em reposição salarial-URP de fevereiro de 1989, face a ação judi- cial deflagrada pelo sindicato da categoria, em favor de seus filia- dos, onde: A alegação de que tratar-se-ia de indenização traba- lhista o valor auferido, face a homologação do acordo pela justiça do trabalho, torna-se irrelevante, pois tal fato não desnatura o caráter do pleito, qual seja o pagamento da diferença salarial, o que fora de dúvida é rendimento tributável. Não bastasse, a decisão judicial homologatória que atribui caracteristica indenizatória ao ajuste em menhum momento de- clara isento do imposto de renda tais rendimentos, mesmo porque, se a tanto chegasse, seria nula em razão da matéria ser estranha a Justiça Trabalhista, à qual falece competência para impor ou afastar obriga- çtJes tributárias, que só podem decorrer da Lei. Não è demais lembrar que, em qualquer caso, o contri- buinte é a pessoa titular da disponibilidade económica, o que é indu- vidoso nestes autos ser o recorrente. Quanto ao julgado mencionado e relacionado com o Recur- so RP/102-0.041) e apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais não guarda consonância com a hipótese sob apreciação, pois, como já foi dito antes, não estão presentes os pressupostos mencionados no Art. 22, V, RIR/80. • Finalizando e a propósito, a matéria discutida está re- gulada pelo Inc. V do art. 6. da Lei 7.713/88 que trata da isenção e, também, não contempla a hipótese dos autos. Pelo acima exposto e tudo mais que do processo consta, entendendo acertado o lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento 6 77/ÉL-tr.-r-rt& MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10993/002.666/94-66 ACORDA0 No. 104-12.474 ao recurso. Brasilia (DF), 21 de junho de 11995 te- R IS ALMEIDA ESTOL RELATOR 7 Page 1 _0074400.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074600.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074800.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000184/92-43
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso nato provido. Vistoso relatados e discutidos os presentes autos de recurso interporto por EDUARDO MARTINS GOMES ACORDAM ou Membros da Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao re- i curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Ses u-s em 18 i= agosto de 1993. .‘dr /f AQUILES R r. I0 1 5 OLI EIRA - VICE-PRESIDENTE EM !i EXERCICIO E RELATOR. 4444, ~dor VISTO EM IONE TEREZ' •" DA ' NDES - PROCURADOR DA FAZENDA sEssno DEn r07OUT1Ç NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- rose MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, SANDRA MARIA DIAS NUNES, FAUZE MIDLEJ, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, LIMA MARIA VIEIRA EMERENCIANO. er E 1 1 1 Processo n2:13884.00018'4/92-43 ACORDA(' Ne 106-05.836 RELATORIO O contribuinte em plgrafe, foi autuado em razão de apu- ração de varia~ patrimonial a descoberto consoante evoluçXo patrimo- nial. Houve glosas de rendimentos não tributáveis que o Con- tribuinte alegou terem sido doaçffes recebidas de seus pais. Houve, ainda, a inclusão da parcela referente à venda de um veículo adquirido em 1988 e omitido na declaração de bens, a qual não impugnou. A decisão manteve o lançamento por falta de comprova- Oca, cujos fundamentos leio em sessão. Intimado, recorre alegando que a doaçWo não poderia ter sido glosada e que o doador tinha condiOes para faze-1a. Para melhor compreensão da Witmara, leio as raztfes do recurso (leio). E o Relatório. 3 Processo n9:13884.000184/92-43 ACORDg0 H2 106-05.836 VOTO Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator. Conheço do recurso por tempestivo. Quanto a incluso da parcela referente a venda do vei- culo adquirido em 1988, em momento algum foi questionado e, quanto a glosa da doação, no se provou nada. Muito embora intimado para comprovar as doaçffes, o Con- tribuinte limitou-se a informar as parcelas tidas como recebidas més a mas, sendo que, as declaraçebs de rendimentos de seus pais nada pro- vam, muito embora conste no documento de fls. 28 verso, pagamento efe- tuado por seu pai no valor de NUS 5.000,00 (valor monetário da épo- ca), como também As fls. 32 verso, também seu pai relaciona como paga- mento efetuado no valor de NCz$ 70.000,00, como às fls. 35 verso, consta pagamento de sua mWe no valor de NCz$ 51.900,00. E de se observar que o pai do Contribuinte no exercício de 1989, declarou que sua renda foi de NUS 8.988,44 e a "doação" te- ria sido de Next 5.000,00. No exercício seguinte, teria sido doado pe- lo pai NCz$ 70.000,00 quando a receita foi de NCz$ 179.794,00 e de sua mWe NCz$ 50.000,00 quando o rendimento foi de NCz$ 60.684,00 Analizando as declaraçffes dos genitores do Contribuinte v&-se que a variação salarial de ambos no comportava as doaçaes men- cionadas. Diante destes fatos, no posso aceitar como documenta- ção hábil a configurar aludidas "doagres". Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Brasília/D , 18 de a '; • de 1993 .41 • AQUILE RODR . ..'S DE e EIRA - RELATOR Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1

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4786260 #
Numero do processo: 10983.000057/94-27
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07728
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:00:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:00:58Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:00:58Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:00:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:00:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:00:58Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:00:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:00:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:00:58Z; created: 2009-08-28T14:00:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T14:00:58Z; pdf:charsPerPage: 1374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:00:58Z | Conteúdo => ,=== rangia _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na: 10983/000.057/94-27 ACORDAO Na: 106-07.728 Sessão de : 05 de dezembro de 1995 Recurso na: 01.747 - IRPF - EX: DE 1992 Recorrente : MARIA CRISTINA MARCOU Recorrida : DRF EM FLORIANOPOLIS - SC IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS ATRAVES DE RECLAMATORIA TRABALHISTA - Tributam-se pelos valores recebidos acu- muladamente, no momento da percepção, inclusive as pax. celas de correção monetária e Juros incidentes. Ex- cluem-se apenas as parcelas de natureza indenizatória. até os limites, exclusivamente previstas em lei. A au- sência de retenção do Imposto de Renda na fonte sobre esses rendimentos não exclui a sua natureza tributável na declaração anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA CRISTINA MARCON ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Concelho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao re- curso. nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF). em 05 de dezembro de 1995. • - JOSE 'C " "ARAES PRESIDENTE À' 405. -- 5- LBERTINO - RELATOR ..• • • FORMALIZADOS EM e) MAI 1996 Participaram, ainda, do presente Julgamento os seguintes Conselheiros!: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR. HENRIQUE OR- LANDO MARCONI e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausente o Conselheir, HENRIQUE ISLEB. é ve n-seneatts+a~a ga"-- PROCESSO No : 10983/000.057/94-27 ACORDA° N°: 106-07.728 Sessão de : 05 de dezembro de 1995 Recurso no : 01.747 - IRPF - EX: DE 1992 RELATORIO MARIA CRISTINA MARCON, jA qualificada nos autos, atra- vés de procurador habilitado, recorre, pela petição de fls. 58/59. contra decisão do Delegado da Receita Federal em Florianópolis, de fls. 48/53, que indeferiu sua impugnação de fls. 01/10, acompanhada dos documentos de fls. 11/35, mantendo integralmente o lançamento ma- terializado na Notificacão de Lançamento de fls. 13, que lhe exige im- posto de Renda Pessoa Fisica do exercício de 1992, correspondente a rendimentos auferidos no ano-base 1991 em decorrência de reclamação trabalhista, relativos a diferenças salariais do plano econômico de janeiro de 1989 do governo da União, não espontaneamente tributados em sua declaração apresentada no exercício, por forca do que dispõe a. leis 7713/88, 8023/90, 8134/90 e 8383/91. 2. Em sua impugnação, protesta contra o lancamento argu- • mentando que tais rendimentos derivam de Declamatória trabalhista ro- i letiva. através da qual recebeu diferenças salariais e seus reflexo. em 13Q salário, adicionais, férias, gratificações, FGTS e outros, com • respectiva correção monetária, na forma de Alvará da Justiça do Traba lho. na conta especial na Caixa Económica Federal, originária da Junta de Conciliação e Julgamento, fato que isenta a impugnante de qualquer 1 - responsabilidade com esse imposto. - A 3. Desenvolve outrossim, as seguintes teses: A 3.1 - Somente o principal seria tributavel Como os valores recebidos se compOem de diferenças ea- latiste e seus reflexos, corrigidos monetariamente até a data do rece- bimento, diz ser "contra-senso sem precedentes" taxar-se essa corre-; cão. Assim, caso não acolhido o cancelamento do imposto lançado, pede ▪ para ser excluída a multa lançada. F ir _ _ - ''•• ~"-- _ _ _ _._ _ - - - -n = C- 7 ._ PROCESSO N°: 10983/000.057/94-27 ACORDA() N°: 106-07.728 Sessão de : 05 de dezembro de 1995 Recurso no : 01.747 - IRPF - EX: DE 1992 3.2 - Isencgn de tributecgin enbre FGTS e fériect indenirades Argumenta que dentre as parcelas que compbem os rendi- mentos assim recebidos, estão os relativos ao FGTS à férias indeniza- das que estão isentas conforme arti go 22, inciso C do RIR/80, que de- verao ser excluidos da base de cálculo do lançamento efetuado. 3.3 - Multa - ReducX0/Tsencan Alega ser descabida a multa de 100% sobre o valor da imposto lançado, vez que a Lei 8218/91, que a estabeleceu, não revogou expressamente a multa do artigo 728-11 do RIR/80, a qual lhe deve ser reconhecida. 4. Argumenta, outrossim, quanto as dificuldades de obten- cão de orientação, por parte das autoridades tributárias. 5. A decisão recorrida contesta, ponto por ponto, a argu- mentação da defesa. 6. Com relação & parcela do FGTS reclamada, diz o Julgador que nao consta no processo qualquer documento que a identifique e, no que tange à multa aplicada, ela está em consonância com a lei 8.218/91. 7. Ao final julga pela integral procedência do lançamento. 8. O recurso de fls. 58 e sgts. é cópia fiel de sua peca impugnatória aqui Já resumida, a ela nada acrescentando. E o relatório. C, -- -.-_ PROCESSO No : 10983/000.057/94-27 ACORDA() N°: 106-07.728 Sessão de : 05 de dezembro de 1995 Recurso no : 01.747 - IRPF - EX: DE 1992 VOTO Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES, Relator: O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Não merece reparos a decisão recorrida, eis que, tanto o lançamento foi realizado observando a correta aplicação dos disposi- tivos legais que o embasam, como a autoridade Julgadora da primeira instância logrou absoluto exito na contestação dos argumentos apresen- tados na impugnação. 2. Com efeito, nao prospera a tese da recorrente de que salários ou férias indenizadas, recebidos via decisão Judicial tem ca- ráter de indenização trabalhista, e assim estariam isentos, porquanto, ao contrário. a lei 7713/88. artigo s a , inciso V e a Lei 8036/90, ar- tigo 28, expressamente autorizam a exclusão apenas das indenizações e do aviso prévio pagos, até os limites legais e quando identificáveis e ; quantificaveis. Parcelas de salários e de férias, se recebidos nae épocas em que eram devidos, inquestionavelmente seriam tributado: • através de tabelas progressivas em valores daquelas épocas, mas, rece- bidos posteriormente, agregados de sua atualização monetária. ceai& neste momento, tributados através de tabelas progressivas, porém, em valores atualizados com relação às tabelas do passado, neutralizando- 1 ▪ se pois a incidência tributária sobre a parcela equivalente A correçáo monetária percebida. 3. Por último. a Lei 8218/91, ao dispor de forma diferente sobre as penalidades aplicáveis nas hipóteses de lançamento de oficic por declaração inexata, do que estabelecia o artigo 728, inciso II do• a RIR/80, fez com que a partir de 30.08.91, data da sua publicação, a • multa aplicável seria de 100% do valor do imposto, na precisa forma como lacada na Notificação Contestada. 1 ;r ..aan a -....ellr'ir . a a a a a a _ _ PROCESSO N0 : 10983/000.057194-27 ACORDAO N°: 106-07.728 SessAo de : 05 de dezembro de 1995 Recurso no : 01.747 - IRPF - EA: DE 1992 Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Brasilia-) , em 05 de dezembro de 1995. .0 'MINO NUNES - LATOR h Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13573.000008/92-33
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06324
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE ANDRADE DE OLIVEIRA (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso, para estabelecer a nova base tributável em Cz$ 1.100.590,00 (Padrão monetário à época), nos termos do relatório e vo- to que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 13 de abril de 1994 esie311;a JOSE CARLOS GUIMARAES - PRESIDENTE HENRÇ:Dt1117 - RELATOR 4:4 FORMALIZADO EM • ia Nov1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 15(foli PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 13573/000.008/92-33 ACORDAO N2 : 106-06.324 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA e FAUZE MIDLEJ. • MINISTERIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MQ. 13573/000.008/92-33 ACORDAO Na. 106-06.324 - Recurso na: 104.127 Acórdão na 106-06.324 Recorrente: JOSE ANDRADE DE OLIVEIRA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATORI O Retorna o presente processo de diligência proposta pela Câmara através da Resolução nr. 106-0.648 de 15.06.93 fls. 250 e 251. cujo voto leio em sessão o qual considero como se aqui tivesse trans- crito. Em atendimento ao determinado pela Resolução foi junta- do o parecer da Ilustre AFTN, Sra. Heloisa de Souza Oliveira, (fls. 253), do qual tomei conhecimento, e diante da juntada desse documento, considero cumprida a diligência.- 7 E o relatór 4 . Ele(13 MINISTERIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 13573/000.008/92-33 ACORDAO NQ. 106-06.324 VOTO Conselheiro HENRIQUE ISLEB - RELATOR. Em atendimento ao determinado pela Resolução nr. 106-0.648 de 15.06.93 da 6a Câmara, a ilustre Auditora Fiscal emitiu o parecer datado em 22.09.93 (as. 253), alegando o seguinte: Atendendo proposição dos Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e o despacho de folhas 252. temos a informar o seguinte: a) relativamente aos documentos apresentados na fase de recurso que correspondem aos descontos, abatimentos e deflação a pura- dos pelo contribuinte e que somam Cz$ 161.974,15, entendemos proceden- te o alegado; - b) quanto ao empréstimo feito pelo titular no valor de Cz$ 600.000,00 insistimos na falta de comprovação da origem e da efe- tiva entrega do numerário, especialmente porque no processo não há do- cumentos que coincidam em data e valor com o fornecido à autuada; c) são os seguintes os valores que compõem o novo fluxo de caixa: I) RFTURSOS Total levantado na ação fiscal (fls. 02)....11 387.823 Mercadorias devolvidas 350.066 Descontos, abatimentos e deflacão %e e 974 • MINISTERIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13573/000.008/92-33 ACORDAO Na. 106-06.324 TOTAL DE RECURSOS 11.899.863 II) DISPnNDIOS Total levantado na ação fiscal (fls.02) 13.161.436 Compras A vista 81.934 Exclusão ref. encargos financeiro BB (242 917) TOTAL DE DISPENDIOS 13.000.453 III) EXCESSO DE DISPENDIOS = OMISSAO DE RECEITA * 1.100.590 * I - II Diante do acima demonstrado opinamos no sentido de que a nova base tributável seja Cz$ r.100.590,00. Pelo exposto e pelas razaes apresentadas no processo da diligência, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso. por tem- _ pestivo, para no mérito, dar provimento parcial, estabelecendo a base tributável em Cz$ 1.100.590,00. BRASILIA (DF) Sessão de 13 de abril de 1994 (1:1"QHENRIQU ISL - RELATOR. 6 ;si% • MINISTÉRIO DA FAZENDA •t* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 13573/000.008/92-33 • ACORDAO NQ : 106-06.324 INTIMAÇA0 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, creden- ciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão con- substanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 22, do artigo 4, do Regimento Interno , com a redação dada pelo artigo 3a da Porta- ria Ministerial na 260, de 24.10.95 (dou DE 30.10.95). Brasilia-, ., em 02340/44‘ 0.• • ..•,• . • .TE DA SEXTA AMARA Ir ciente e, Ót3 NOV 1996 .• •••• ' NACIONAL Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.006724/91-45
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-01488
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 18 de agosto de 1994 Acórdão n2 107-01.488 Recurso n2: 81.773 - PIS-FATURAMENTO - EXS: DE 1986 a 1988 Recorrente: TIDYKIN CRIAÇOES INFANTIS LTDA. Recorrida: DRF EM SA0 PAULO - SP PIS-FATURAMENTO - DECORRENCIA: Reconhecida no processo principal a otorrência de omissão de receitas, impõe-se a mantença do lançamento da contribuição em tela, que tem por base de cálculo o faturamento da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TIDYKIN CRIAÇOES INFANTIS LTDA. ACORDAM os Membros da sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, DF, em 18 de agosto de 1994 'liea. __.- ,C..-115-eitow, d --" AEL -* e IA CA sERON BARRANCO - PRESIDENTE %4447)~~„. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Wit LUCIÁNNEkASTRO COSZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 2 4 LIAR 1995'SESSA0 DE: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10880/006.724/91-45 Acórdão n 2 107-01.488 Participaraw ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO E DíCLER DE ASSUNÇÃO. Ausente o Conselheiro MAXI MINO SOTERO DE ABREU. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10880/006.724/91-45 3Acórdão n 2 107-01.488 RELATORI O TIDYKIN CRIAÇÕES INFANTIS LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP., que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor da contribuição para o PIS-Faturamento referente aos exercícios de 1986 a 1988. A empresa foi autuada (fls. 9) por omissão de receitas operacionais. Em sua defesa (fls. 13/14), reitera os argumentos apresentados no processo principal, em face do princípio da decorrência. A autoridade recorrida (fls.35/4), atenta ao princípio da decorrência, negou a pretensão da empresa no processo matriz, e, em face do princípio da decorrência. O recurso interposto pela pessoa jurídica no processo do imposto de renda por declaração foi protocolizado neste Conselho sob nQ 106.266, e desprovido, após rejeitada a preliminar de decadência, como faz certo o Ac. n2 107-1.019, de 22/03/94. É o relatório. " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10880/006.724/91-45 4 Acórdão n g 107-01.488 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, .dele tomo conhecimento. O julgamento proferido pela Câmara no processo do imposto de renda por declaração faz prejul gado em relação à prova emprestada de omissão de receitas para o presente processo. Todavia, o mesmo fato gera conseqüências jurídico- tributárias distintas entre si, de acordo com a legislação de regência. Assim é que, no processo de imposto de renda por declaração, a base de cálculo é o lucro da empresa representado pela diferença entre a receita, de um lado, e o custo, despesa operacional e os encargos, de outro. Por sua vez, no processo da contribuição para o PIS-FATURAMENTO, a base de cálculo é o faturamento; logo, no caso de desvio de receitas, a incidência se faz sobre o valor da receita omitida. Nesta ordem de juizos, rejeito a preliminar argüida e, no mérito, nego provimento ao recurso. Brisilia-DF, 18 de agosto de 1994. 0101k19-#1~", CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.001028/92-83
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELA SOARES PEREIRA ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatário e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala da ./Sessões (DF4 10 de maio de 1994. JO: AfrARLO GU MAR . - PRESIDENTE d4e:: FRANCISCO P-Lil'OLI JÚNIOR - RELATOR /cãe-e-ret VISTO EM ONE TEREZA AR-LIDA MENDES - PROCURADORA DA SESSÃO DE: 4m019915 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, NORTON JOSÉ SIQUEIRA SILVA e HENRIQUE ISLEB. Au- sente o Conse)heiro FAUZE M1DLEJ. • ,ymew." SERVIÇO PUBLICO FEDERKL. PROCESSO N! 10073/001.028/92-83 RECURSO Wa : 78.701 ACoNDAOPO: 106-06.399 RECORRENTE: MARCELO SOARES PEREIRA RELATÓRIO MARCELO SOARES PEREIRA, inscrito no cadastro das Pes- soas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n 2 763.199.387-49, já'qua lificado nus autos, foi intimado (fls. 08 e 08 verso) a recolher um credito-tributário no importe de 638,30 UFIR (Unidade Fiscal de Re- ferencia) relativo ao Auto de Infração (fls. 01/05), decorrente da aquisição de veículo com valor superior ao limite que dispensou a DRF, exercício de 1988, anu-base 1987, capitulado pelo fisco COMO omissão de rendimentos e faltas de declaração". O Lançamento está assim justificado: "Termo em vista quê o contribuinte no exercício de 1988, ano-base de 1987, não apre- sentou declaração de imposto de renda pessoa física e, ainda, consi- derando que o valor de aquisição do veículo acima mencionado era su- perior ao limite que dispensava a apresentação da declaração de ren- dimentos, relativa aquele exercício, procedemos a lavratura do pre- sente Auto de Infração, onde se cobra o imposto de renda sobre vai. omitido e a multa por falta de declaração. 1. 1 sEmocommiconoe.AL Processo n 2 10073/001.028/92-83 3. Acórdão n 2 106-06.399 • Inconformado com a lavratura de Auto de Infração, o contribuinte a- presentou em 04/01/93 (fls. 09), tempestivamente, impugnação susten tando que: a) realmente adquiriu um veículo Fiat-Uno ano 1987 em agosto/87, no valor de Cz$ 42h.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil cruzados); b) não apresentou a Declaração de Rendas, ano-base 1987, pois sua renda não foi suficiente e assim mesmo teve recursos não tributáveis que lhe permitiram a aquisição do veículo; c) coloca-se à disposição para qualquer _comprovação e solicita o cancelamento do Auto de Infração de n 2 FM 6294, por ser de direito e justiça. Na informação fiscal de fls. 10, o auditor fiscal opina pela manutenção do credito tributário, vez que o contribuinte, na impugnação, não apresentou provas de que a sua renda tributável, apesar de mínimo, aliada aos rendimentos não tributáveis daria para cobrir a compra do veículo. A decisão de primeira instância, em resumo, foi assim lançada: a) CONSIDERANDO a tempestiva impuanação docontribuin te autuado (fls. 09), que declara, nesta peça, suficiencia de recur sos para a aquisição do veículo em causa, sem, entretanto, apresen- tar documentos que comprovassem a existencia de tais recursos; h) CONSIDERANDO o contra-arrazoado do AFTN autuan (f is. 10), opinando pela manutenção do Auto de Infração em julgam r SERVOCO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10073/001.028/92-83 4. AcOrdão n 2 106-06.399 to, tendo em vista que o autuado não apresentou provas que caracte- rizassem suficiencia de recursos para aquiaição do veiculo com nota fiscal de venda às fls, 06 deste processo; c)CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta. JUL GO PROCEDENTE a ação fiscal e determino a continuação da cobrança do Auto de Infração de fls. 01. Cientificado da decisão em 03/05/93, AR de fls. 14 ver so, e dentro do prazo regulamentar, o contribuinte interpôs q recur so voluntário de fls. 15 onde reedita suas razões de impugnação, a- crescentando que não sabia como apresentar provas de economias pes- soais de muitos anos, pois à época o requerente tinha 20 anos de da de, alem da ajuda de seu pai, Jose da Silva Pereira, já aposenta,o É o relatOrio. ~o mimo novut Processo n 2 10073/001.028/92-83 5. AcOrdão n 2 106-06.399 VOTO Conselheiro JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR, Relator: O recurso 6 tempestivo. Tomo conhecimento do mesmo. A meteria diz respeito a omissão de rendimentos e fal ta de declaraão, consoante Auto de Infração de fls. 01/05. O credito tributário foi mantido pela decisão de p iri- melro instancia, visto que o recorrente não apresentou qualquer pro va capaz de sustentar suas alegações. No recurso, o recorrente se limita a reproduzir as mesmas alegações constantes da impugnação, deixando de apresentar as provas que possam amparar suas afirmações. A meu ver, a decisão "a quo" não merece qualquer re- paro devendo ser mantida por seus jurídicos e relevantes fundamen- tos, vez que o recorrente inobservou o no artigo 15 do Decreto n2 70.235, de 06/03/72, onde está estabelecido cy„e a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. Alem disso, inobservou, ainda, o inciso Dl, do arti go 16, do mesmo diploma legal, onde consta que a impugnação mencio nara os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pon- tos de discordando e as razões e provas que possuir. Ora, inexiste nos autos qualquer prova, ou indi de prova que possa amparar a pretensão do recorrente. "co^m.iconc~. Processo n/ 10073/001.028/92-83 6. AcOrdão n 2 106-06.399 Pelo exposto, conheço do recur • cara no mérito, ne- gar provimento, mantendo em sua integralidae- a . decisão de primei ra instância (fls. 12/13). Brasil em 10 de mai, de 1!94. I / ii " - JOS "ANCISCO PALOPO JÚNIOR - RELATOR Page 1 _0096900.PDF Page 1 _0097100.PDF Page 1 _0097300.PDF Page 1 _0097500.PDF Page 1 _0097700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000438/90-78
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10830.003047/92-06
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1548
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Recorrido: DRF EM CAMPINAS -SP. DECADÊNCIA - O prazo decadencial do imposto incidente sobre lucro inflacionário diferido conta-se do primeiro dia do exercício seguinte ao que corresponder ao período-base em que o referido lucro for realizado, ou da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória, indispensável ao lançamento (RIR/80, art.711 e seu par. 14). c\ ! LUCRO INFLACIOARIO DIFERIDO - A alegação de que o imposto não declarado no ano de sua realização fora postergado para o ano seguinte tem que ser comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOMEPA-SOCIEDADE DE MELHORAMENTOS PECUARIA E AGR/COLA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess:de, DF em 13 de setembro de 1994 Arr e // -t - L -01rEA e . D "ON BARRANCO - PRESIDENTE A"4 tCA LOS ALBERT('ES NUNES - RELATOR gh 1 C11){ CG LUCIANA wE CASTRO C,,,TEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10830/003.047/92-06 Acórdão n2 107-01.548 VISTO EM 24 MAR 1995 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO. Ausente os Conselheiros MAXIMINO SOTERO DE ABREU e DfCLER DE ASSUNÇÃO, este íÃltiMo justificadaMente. 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10830/003.047/92-06 Acórdão n2 107-01.548 3 RELATORI O SOMEPA-SOCIEDADE DE MELHORAMENTOS PECUARIA E AGRICOLA LTDA, qualificada nos autos, sofreu lançamento suplementar do imposto de renda do exercício de 1990 por declarar lucro inflacionário realizado menor que o devido de acordo com a legislação vigente (f is. 3/4). A empresa impugnou a exigência (fls.1/2), dizendo que a diferença resultou de uma simples inversão de algarismos, sendo o fato perfeitamente escusável. Entretanto, a origem da diferença foi no exercício de 1980 e, portanto, já atingido pela decadência. A autoridade julgadora de primeira instância diz que o cotejo das cópias das declarações IRPJ/81 a 90, juntados pela contribuinte, com o demonstrativo do lucro inflacionário que acompanhou a notificação, mostra coincidência entre os valores do lucro inflacionário diferido e realizado nos correspondentes exercícios, não procedendo a alegação de que a exigência decorre de inversão de números ocorrida no exercício de 1981. A pessoa jurídica, afirma, deve considerar realizado, no mínimo, 5% do lucro inflacionário acumulado, quando o valor assim determinado for superior ao apurado de acordo com a legislação de regência. Repeliu a alegação de decadência do direito de lançar o imposto (fls.75/77). Na fase recursal (f is. 83/84), a empresa persevera nos argumentos de sua impugnação e sustenta que a interpretação da autoridade julgadora de primeira instância alonga o prazo decadencial, que é fatal e não se prorroga, parai_ 77 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10830/003.047/92-06 4Acórdão n2 107-01.548 vinte anos. Requer o benefício do art. 724 do RIR/80, uma vez que não houve sonegação, nem falta ou insuficiência do imposto, pois no ano seguinte foi corrigido o engano. Ê o relatório., 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10830/003.047/92-06 Acórdão ne 107-01.548 5 1 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: I 1 Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Não houve decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o imposto, pois, em razão do diferimento da tributação do lucro inflacionário não realizado, ela somente poderia lançá-lo quando realizado o lucro inflacionário. Não há prorrogação do prazo decadencial; a contagem dele é que somente se inicia quando o fisco pode exercer o seu direito. Em resumo: O prazo decadencial do im posto incidente sobre lucro inflacionário diferido conta-se do primeiro dia do exercício seguinte ao que corresponder ao período-base em que o referido lucro for realizado, ou da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória, indispensável ao lançamento (RIR/80, art.711 e seu par. 12). A alegação de que o imposto não declarado no ano de sua realização fora postergado para o ano seguinte tem que ser comprovada. Em princíp io, não procede o argumento de que no ano seguinte o imposto foi complementado porque, na realidade, no período subsequente a empresa só iria oferecer à tributação o lucro inflacionário nele realizado, ou os 5% do total do lucro 4i7f7 inflacionário realizado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10830/003.047/92-06 Acórdão n2 107-01.548 6 De qualquer modo, ela não demonstrou o que alegou. O art. 724 do RIR/80 (CIN art. 127) não tem lugar na espécie, eis que, da infração, houve falta ou insuficiência do pagamento do imposto, não se configurando, outrossim, nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Brasília-91 ,13 de setembro de 1994 204(0WOÇ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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Recorrida : DRF EM PASSO FUNDO RS DFSL IRPJ - OMISSMO DE RECEITA - PASSIVO FICTICIO - A exis- tendia de obriga0o no comprovada no passivo exigível da pessoa jurídica gera a presunçao legal de omissa() de receitas, cabendo ao contribuinte infirma-ia. OMISSO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Se a pessoa jurídica no provar, com documentaçao hábil e idónea, a efetiva entrada do dinheiro e sua origem. coincidente . em datas e valores, a importância suprida será tributa-. da como omissao de receita. Recurso nao provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES REGLA LTDA. _ - ACORDAM os Membros da Sexta C2mara do Primeiro Conse- I lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. I i Sala das Sessóes, em 26 de janeiro de 1994.g i I -• I ag=5Vir.4":".2:airen-liee" j---) E - JOSE CARLOS GUIMARRES - PRESIDENTEa m_ , 1- -. _e a 7e I w i 1 • : I ;-y MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng: 11030/002.012/91-59 ACORD140 NO: 106-06.08 R e ALBERTINO NUNE RELATOR Ika., 7 ,/~• VISTO EM IONE JEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA- SESSRO DE: 07 OUT 199-4 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUS- SI, NORTON jOSE SIQUEIRA SILVA, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR e FAUZE MIDLEJ. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 11030/002.012/91-58 ACORDNO NO: 106-06.088 Recurso ne: 104.378 Resolução nr: 106-06.088 Recorrente: TRANSPORTES REOLA LTDA. RELATORIO TRANSPORTES REGIA LTDA., já qualificada nos autos, re- corre a este Conselho de decisão do sr. Delegado da Receita Federal em Passo Fundo (RS) que julgou procedente a exigencia fiscal consubs- tanciada no Auto de Infração de fls. 21 no qual lhe é exigido o crédi- to tributário de CR$ 7.436.338.60 a título de imposto de renda pessoa jurídica e acréscimos legais cabíveis, relativamente aos exercícios de 1989, 1990 e 1991. 2- A matéria tributável diz respeito a omissão de re- ceita caracterizada através de "passivo fictício" nos valores de Cz$ 4.002.407.98, NCZ$ 325.000.00 e CR$ 325.000.00, referente aos exerci- cios de 1989, 1990 e 1991, respectivamente, e mais, suprimentos de Caixa, feitos pelo sócio quotista majoritário, não comprovados, tra- tam-se de recursos advindos do sócio e por ele percebido de fonte es- tranha à sociedade, nas importâncias de CZ$ 6.300.000.00 e NCZ$ 9.000.00 relativo aos exercícios de 1989 e 1990, respectivamente, além de compensação indevida de prejuízo, com redução do lucro do exercício de 1989 em CZ$ 6.186.590.67, mediante a contabilização de prejuízo do exercício anterior no qual a autuada havia feito a opção pela forma presumida de tributação, inexistindo controle desse valor no LALUR e nem autenticação do livro Diário nr. 02. 3. Com guarda do prazo legal a contribuinte apresenta a impugnação de fls. 26/46, bem como os documentos de Ils. 47/105, na qual alega, o que a seguir é exposto de forma resumida: MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 11030/002.012/91-58 ACORDg0 NO: 106-06.088 - inicialmente requer a produção de prova pericial, visto que o auto de infrançao induz à possibilidade de ter ocorrido sonegaçãO; - discorre sobre suprimentos de caixa, estouro de cai- xa, comprovacao dos "encaixes" e "desencaixes", citando legislação e doutrinadores a respeito para concluir que nem sempre essas figuras evidenciam receita omitida, podendo ter origem de falha contábil, mo- tivo pelo qual acredita que apenas prova pericial poderá esclarecer a real origem desses suprimentos; - quanto ao "passivo fictício" a autoridade fiscal desconsiderou as Notas Promissórias apresentadas durante a fase de fiscalizaçao, por inábeis "dadas suas características intrínsecas". O Fisco não levou em conta o estatuído no artigo 110 do CTN que dispUs ser proibido A legislação tributária a modificação dos conceitos for- mulados pelo direito privado, notadamente na esfera do Direito Civil e Comercial; - os empréstimos foram regularmente contabilizados nos livros próprios; - face a todo o exposto, requer a realização de perí- cia a fim de apurar-se a veracidade do alegado pela impugnante, indi- cando, inclusive, o seu assistente para esse mister, bem como a con- cessao de prazo razoavel e compatível para a obtenção dos documentos indicados, para, finalizando, requerer a insubsistOncia do auto de in- fração. 4. As fls. 112/113 encontram-se cópias dos documentos relativos a pedido de parcelamento da matéria no impugnada (compensa- /A) çao indevida de prejuízos). MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng: 11030/002.012/91-58 ACORDNO NO: 106-06.088 5. O autuante manifesta-se (fls. 117) pela procedencia do feito fiscal e pelo indeferimento do pedido de perícia, visto que os documentos que teriam que ser analizados já se encontram no proces- so. 6. Através de despacho do chefe da DICAFI (f is. 119) é indeferido o pedido de perícia, como requerido na impugnação. 7. A decisgo prolatada pela autoridade julgadora mono- crática (fls. 120/123), preliminarmente, ratifica o despacho de fls. 118, indeferindo o pedido de perícia, por desnecessária. II 1 No que concerne aos "suprimentos de caixa" em voz de . apresentar os documentos solicitados pelos autuantes, limita-se a de- ã _ : fender, teoricamente, que as figuras de "desencaixe", "estouro de cai- _ . xa" e "suprimentos de caixa" nem sempre denunciam a ocorrencia de des- vios de receita, motivo pelo qual é de ser mantida a tributaç go rela- tivamente a esse item do auto de infraçgo. 1 I Quanto ao "passivo fictício" em nenhum momento o FisLo 1 x necessitou alterar conceitos do Direito Civil e Comercial acerca do 1 instituto da Nota Promissória, havendo, sim, ausência de comprova0o, e _ por parte da autuada, dos valores constantes de seu passivo exigível, como já anteriormente solicitado no "Termo de IntimaçWo" de fls. 02 e objeto de tributação. Visto que a impugnante n go ligrou comprovar tan- . A I to a efetividade do repasse por terceiros a seus cofres e nem a liqui- 1 daçgo dos mesmos em ano posterior, é lícito concluir pela procedência i i da presunçgo fiscal, mesmo porque embasada em dispositivo legal - ar- ' tigos 180 e 181 do RIR/80. 1 m, Por tudo que consta do processo, julga improcedente a e ; impugnação e determina o prosseguimento na cobrança da parte constata- ïl da da exigencia formalizada pelo auto de infraçWo de fls. 21/22. a i MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 11030/002.012/91-58 ACORDA() NO: 106-06.089 S. Tempestivamente ê interposto, pela contribuinte, o recurso de fls. 128/129 onde diz que "As raztes da RECORRENTE, em nada se modificaram desde a instauração do procedimento fiscal, e são as mesmas que já foram veiculadas quando do oferecimento da impugnação, em função de que ratifica a RECORRENTE todos os argumentos expendidos naquela oportunidade, termo por termo, palavra por palavra, atenta ainda ao principio da economia processual". E o relatório. i i li 1 . L II 4 ii 1 , 1 1 le i. 11 II 1L 1 MINISTERIO DA FA7ENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nos 11030/002.012/91-58 ACORDNO NO: 106-06.088 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES - RELATOR Como relatado, permanecem em discussXo os aspectos do lançamento correlacionados com: 1 a) passivo fictício (Exercícios de 89. 90, 91)g b) suprimentos de caixa (Exercitou de 89 e 90). 1 2. Ambas as situacCes fazem pressupor a existencia de ornas:stip de receita. á =n 0. Efetivamente, no tocante ao Passivo Fictício, estabele- ce o art. 180 do RIR/80. ao consolidar a regra do Decreto-lei nr. 1.598/77, art. 12. par. 2o.g "Art. 180. O fato de a escrituracXo indicar (...) a manutencXo no passivo, de obrigactes ja pagas autoriza presunclio de omissXo no registro de receita, tessalvada ao contribuinte a prova da lmorocRdencia da gresuncXo." (grifei). t 4. Igualmente, para os SUPRIMENTOS DE CAIXA, estabelece o 1 • art. 181 do mesmo RIR/80. ao consolidar as normas dos Decretos-leis 1.598/77, art. 12, par. 3o. e 1.648/78, art. lo. 1 Á; 1I i nnnn . •••n•nn• _____-- . . ..... . . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nqa 11030/002.012/91-58 ACORDMO NO1 106-06.088 "Art. 181 - Provada " por indícios na escrituracao do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissa(' de receita, a autoridade tributária poderá ar- britá-la com base no valor dos recursos de caixa forne- cidos à empresa por administradores. sócios da socieda- de [-ao anonima 1 t1tular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, %e a efetividade cl4 entreaa e a oriciem.dos recursos no forem comprovada- mente demonstradas." (grifei). 5. Como frizado, a presuncao riais é absoluta, admitindo-se a contraprova que, ineludivelmente cabe ao contribuinte apresentar. A rigor, o que se espera ver provado, para derrubar a presunçao que fun- ciona em favor do Fisco, é que, no caso do Passivo Fictício, fique I evidenciado que a obrigacao foi assumida e que persistia na data do encerramento do balanço do período-base considerado. A prova que se espera, portanto. e a que demonstre que a obrigacao foi paga poste- i riormente ou que ainda no foi paga. No tocante ao SUPRIMENTO DE CAI- XA, a contraprova terá que demonstrar que o suprimento SAIU do patri- : mOnio do supridor e ENTROU no patrimOnio da pessoa jurídica. _ i 6. 1 Nesse contexto, no pode esperar o contribuinte que se 1 reconheçam como provas os seus registros escriturais. se desacompanha- dos de qualquer documento externo que lhes assegure conflabilidade. O próprio texto dos dispossitivos transcritos explicita que foi na pró- pria escrita do contribuinte que se encontraram os indicias que leva- ram à formulacao da presunçao de omisso de receitas. O quase sesqui- centanário Código Comercial Brasileiro, de 1851 e ainda em vigor, J4 e- esclarecia que a escrita do comerciante tem valor probantu contra ele, 1 mas, para valer contra terceiros, o Fisco incluído, tal escrita tem que estar apoiada em documentos externos ao contribuinte. I ' .! 1 7. Tal tem sido o entendimento reiterado deste Egrégio i Primeiro Conselho de Contribuintes e da Excelza Camara Superior de Re- cursas Fiscais, como soem ser exemplo os Acordos CSRF/01.0.220/82, ) À'I i 1 , ---. -----.. ,— -- -- ___ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng: 11030/002.012/91-58 ACORDO NO: 106-06.088 , lo. CC 101-74.521/83 e 101-74.538/83 todos com a mesma ementa, que re- produzo: "SUPRIMENTO DE CAIXA - Se a pessoa-juridica no pro- var, com documentacao hábil e idenea. a efetiva entrada do dinheiro e sua origem, coincidente em datas e valo- res, a importancia suprida será tributada como omissao de receita. p renistro contábíl sem aualouer documento ,. eftitide Dor terceiros que sLasiStreate nae é mejo de oro- (grifei) 8. O mesmo entendimento tem %Ido esposado pelos tribunais, i ! citando-se, como exemplo, o decidido na Apelaçao Civil nr. 46.818, pe- ia 5a lurma do. entao, Tribunal Federal de Recursos: "SUPRIMENTO DE CAIXA - Suprimentos à Caixa feitos par / I diretores com numerário de origem no esclarecida (lau- do pericial no conclusivo). Sendo débil o quadro pro- batório dos autos, nao basta a regularidade formal da escrita da_pepresa, conjugada à capacidade financeira dos sócios dela diretores, para ilidir a cobranca, pos- to que o ponto nuclear da questao diz respeito à prece- 1 I dencia ou origem do dinheiro entregue por eles à Caixa, isto é, se produto de dividendos, alugueis ou rendimen- tos, na() explicitadas satisfatoriamente" (grifei). = 9. Conclui-se, portanto, que nem a efetividade do passivo, 1 nem a origem e eletiva entregue dos suprimentos lograram ser comprova- I das pela recorrente, mantendo intacto a presunçao que favorece o Fisco de omisso de receitas. -_I 10. Embora no pedida formalmente no recurso mau como este : se limita a informar que repete as alegacCes da impugnacao. aprecio o pedido de perícia, formulado naquela peça processual e negada, por =I desnecessárias pela d. Autoridade julgados de lo.grau. ,,, : , i , , : F , . _ MINISTE RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO HW 11030/002.012/91-58 ACORDn0 NO: 106-06.088 11. Também entendo ser desnecessária a serias que, inclu- sive, no teve os quesitos indicados pelo seu solicitante - talvez por no identificar nenhum, em reconhecimento implícito de sua desnessida- de. Caberia à solicitante indicar tais quesitos - o que no fez - pa- ra, em funato dos mesmos, se avaliar a necessidade de perícia. Ao rao indicar ou quesitos - formuladores das possiveis dividas a serem es- clarecidas, a própria contribuinte demonstrou a desnecessidade da pe- ricla. 12. ReJelto portanto, o pedido de perícia, por desnecessá- ria. i UI. Ouanto ao mérito, entendo deva ser mantida a r. decisWo recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. 1 i II Por todo o exposto, e por tudo mais que consta do pro- cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e. na mérito NEGO-LHE Provimento. g 1 Brasília (DF 0 26 de janeiro de 1994 I Ie CliVite;. 4 le ALBERTINO NUNES - RELATOR.r _ 1 . i i 1 I 1 I __-- Page 1 _0093100.PDF Page 1 _0093300.PDF Page 1 _0093500.PDF Page 1 _0093700.PDF Page 1 _0093900.PDF Page 1 _0094100.PDF Page 1 _0094300.PDF Page 1 _0094500.PDF Page 1 _0094700.PDF Page 1

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