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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9444585 #
Numero do processo: 10580.720353/2007-84
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INÍCIO DA MOLÉSTIA GRAVE. A data de início da moléstia grave, para fins da isenção dos proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstias graves, é aquela identificada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-000.817
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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INÍCIO DA MOLÉSTIA GRAVE. A data de início da moléstia grave, para fins da isenção dos proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstias graves, é aquela identificada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Carlos César Quadros Pierre, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório AUTUAÇÃO Fl. 52DF CARF MF Emitido em 02/09/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 02/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720353/2007-84 Acórdão n.º 2801-00.817 S2-TE01 Fl. 53 2 Contra o contribuinte acima identificado foi expedida a Notificação de Lançamento de fls. 11 a 14, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, consubstanciando saldo de imposto a restituir no valor de R$5.970,63. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 40): “Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes na notificação de lançamento, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 52.849,27. A omissão foi apurada com base em DIRF apresentada pela fonte pagadora BAHIA SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ 13.937/0001-56, sendo que o contribuinte fazia jus a isenção de imposto de renda a partir de 07/11/2004, em razão de ser portador de moléstia grave comprovada por laudo pericial.” IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 02 a 05), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 40): “(...) que fazia jus à isenção do imposto de renda desde 22/04/2002. Foi na referida data que sofreu a implantação de dois stents bx sonic, no Hospital do Coração, São Paulo, decorrente da angioplastia motivada pela Cardiopatia Isquêmica Grave, CID: I25, conforme Laudo Médico Pericial nº 1887/05, às fls. 09. O referido laudo pericial retificou o Laudo Médico Pericial nº 1484/05, às fls. 10, que trazia erroneamente a data de início do benefício 07/11/2004. Acostou, ainda, vasta documentação comprovando ser portador da cardiopatia grave, bem como, da data da cirurgia.” ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 3ª Turma/DRJ-Salvador/BA, conforme acórdão de fls. 39 a 41, julgou procedente o lançamento com base, entre outras, nas seguintes considerações: “Observa-se que os laudos médicos, às fls. 09/10, foram emitidos por órgão do Governo do Estado da Bahia, que estão assinados por médicos devidamente identificados, e que foram emitidos especificamente para fins de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física. Assim, os referidos documentos guardam todas as formalidades necessárias para comprovar o diagnóstico de Cardiopatia Isquêmica Grave (CID I25), desde 07/11/2004. Cabe observar que apesar do Laudo Médico Pericial nº 1887/05, às fls. 09, relatar que o autuado sofreu a implantação de dois stents bx sonic, no Hospital do Coração, São Paulo, em 22/04/2002, o referido laudo somente ratifica o Laudo Médico Pericial nº 1484/05, às fls. 09, que expressamente identifica a data do diagnóstico como sendo 07/11/2004.” Fl. 53DF CARF MF Emitido em 02/09/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 02/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720353/2007-84 Acórdão n.º 2801-00.817 S2-TE01 Fl. 54 3 Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. A isenção de proventos de aposentadoria recebidos por portador de moléstia grave especificada na legislação do imposto de renda, está condicionada a sua comprovação por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios, e somente será reconhecida a partir da data em que a moléstia tenha sido contraída, conforme indicado no referido laudo. Lançamento Procedente” RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 26/03/2009 (fls. 43), o contribuinte, por intermédio de representante (Procuração às fls. 06), apresentou, em 20/04/2009, o Recurso de fls. 44 a 50, argumentando, em apertada síntese, que a data do início da moléstia grave é 22 de abril de 2002, ou seja, a data do diagnóstico da doença. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 51, que também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. O contribuinte argumenta que o saldo de imposto a restituir apurado na Notificação de Lançamento de fls. 11 a 14 deve ser revisto, eis que faz jus à isenção prevista no inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 1988 e alterações, desde 22 de abril de 2002. Sobre a matéria, assim dispõe o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 1988: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: Fl. 54DF CARF MF Emitido em 02/09/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 02/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720353/2007-84 Acórdão n.º 2801-00.817 S2-TE01 Fl. 55 4 (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)” (Grifos acrescidos) Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995 determina: “Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).”(Grifos acrescidos) Cumpre destacar que a partir de 1º de janeiro de 1996, para a concessão da isenção pleiteada, a moléstia enumerada no art. 6º, inc. XIV da Lei nº 7.713, de 1988 e alterações deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No caso, os documentos médicos de fls. 36 e 37 não foram emitidos por serviços médicos oficiais, não atendendo, portanto, os requisitos legais acima expostos. Quanto aos laudos médicos periciais de fls. 09 e 10, ambos emitidos por serviço médico oficial estadual, como já exposto no acórdão recorrido, a data de início da moléstia indicada, mais precisamente no documento de fls. 10, é 07/11/2004. Cumpre observar que o laudo de fls. 09 apenas ratifica o laudo de fls. 10 e, embora relate que o interessado apresentou laudo médico de Angioplastia com implantação de dois Stents Bx Sonic, realizado em 22/04/2002, bem como Relatório Médico de Alta, datado de 19/11/2004, relatando que o interessado se submeteu a Revascularização Miocárdica com Pontes de Safenas, não retificou a data de início da moléstia indicada no laudo de fls. 10. Portanto, os argumentos do interessado, na ausência de elemento hábil de prova de sua alegação, são estéreis para o propósito pretendido. Vale ressaltar que não basta que o contribuinte seja considerado portador de cardiopatia para fazer jus à isenção pleiteada. Tal cardiopatia, por força dos dispositivos legais Fl. 55DF CARF MF Emitido em 02/09/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 02/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720353/2007-84 Acórdão n.º 2801-00.817 S2-TE01 Fl. 56 5 acima transcritos, tem que ser considerada grave e comprovada tal situação mediante apresentação de laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial. Não se pode esquecer que o benefício aqui invocado decorre de lei e a lei que concede isenção interpreta-se literalmente, conforme determina o art. 111 da Lei nº 5.172, 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN. Ressalte-se que o único método de hermenêutica jurídica permitido para a definição do verdadeiro sentido e alcance da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção é o literal (inciso II do art. 111 do CTN). Assim, o benefício invocado não pode ser estendido a quem não preencha rigorosamente as condições e requisitos exigidos para sua concessão, especificados em consonância com o art. 176 do CTN. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende Fl. 56DF CARF MF Emitido em 02/09/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 02/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES

score : 1.0
4659553 #
Numero do processo: 10630.001420/00-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. VEDAÇÃO À OPÇÃO. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. A pessoa jurídica que se dedica à locação de mão-de-obra está impedida de optar pelo Simples. RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-32.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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Recorrida : DRJ/JUIZ DE FORA/MG SIMPLES. EXCLUSÃO. VEDAÇÃO À OPÇÃO. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. A pessoa jurídica que se dedica à locação de mão-de-obra está impedida de optar pelo Simples. • RECURSO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO DA • S CARTAXO Presidente /. JOSÉ Z NOVO ROSSARI • • et Formalizado em: 04NOV /Ni Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique ICIaser Filho. Ausentes os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Susy Gomes Hoffmann. Hill Processo n° : 10630.001420/00-51 Acórdão n° : 301-32.100 RELATÓRIO Em exame o recurso interposto contra a decisão proferida pela P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que indeferiu a sua solicitação de permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, do qual havia sido excluído pelo Ato Declaratório ri 63, de 19/12/2000, da Delegada-Substituta da Receita Federal em Governador Valadares/MG (fl. 33). Em sua impugnação a contribuinte alegou não concordar com o tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situações iguais, nos • limites de sua receita bruta anual, em razão de sua atividade, juntando cópia de notícia de concessão de liminar a estabelecimento de ensino similar. A decisão recorrida (fls. 52/56) foi fundamentada no fato de que a interessada desempenhava atividades vedadas à opção pela sistemática tributária instituída pelo Simples, tendo em vista que foi apurada a realização de operações relativas à locação de mão-de-obra, a partir de representação fiscal originária da fiscalização do INSS e endereçada ao Delegado da Receita Federal de Governador Valadares/MG (fls. 4/5). A decisão foi embasada no entendimento explicitado no Parecer Cosit & 69/99 a respeito do conceito de mão-de-obra, e consubstanciada no Acórdão DRJ/JFA & 00.316, de 26/11/2001, assim ementado, verbis: "EXCLUSÃO DO SIMPLES. É cabível a exclusão do Simples da pessoa jurídica que tenha sua opção vedada, por dispositivo legal, em razão da natureza de suas atividades. Solicitação Indeferida" • A contribuinte apresenta recurso às fls. 58/60, alegando que: • tem como objeto a prestação de serviços de estruturas metálicas e manutenção industrial de instalações e equipamentos, e foi contratada por "PROMINEX MINERAÇÃO LTDA." para execução de manutenção elétrica, eletrônica, mecânica e pneumática dessa indústria, conforme contrato anexo; • trata-se de microempresa administrada pelos próprios donos, que executam e supervisionam pessoalmente todos os serviços contratados, sendo que a empresa tem apenas dois funcionários, não se caracterizando como locadora de mão-de-obra e não existindo nenhum profissional de curso superior ou nível técnico que dependa da habilitação ou registro profissional; • a supervisão dos trabalhos é executada contínua e integralmente pela empresa contratada (recorrente), ao contrário da "locação de mão-de-obra", cuja supervisão é feita pela contratante; no caso, a contratante apenas fiscaliza; 2 Processo n° : 10630.001420/00-51 Acórdão n° : 301-32.100 • a contratada não é remunerada pela quantidade de pessoas que estejam trabalhando em cada mês, a qual varia sempre, nem também pela jornada de trabalho, turnos ou horas trabalhadas, como é o caso da "mão-de-obra"; não existe a colocação de pessoas à disposição da contratante, mas sim a execução global dos serviços por empreitada; • a contratada executa todos os tipos de manutenção, por empreitada, recebendo um valor fixo mensal independente de quantas e quais pessoas estejam trabalhando; assim, a empresa assume o risco da variação da quantidade de pessoas, turnos, horas extras, etc, o que não é o caso da locação de mão-de-obra; • também, diferentemente do caso de "locação de mão-de-obra", a empresa fornece, por sua conta, todo o seu pessoal, ferramentas, pequenos equipamentos, vale-transporte, veículos leves, uniformes, alimentação, EPI, etc; no caso de "locação de mão-de-obra", todos esses itens seriam de responsabilidade da contratante; • também diferentemente ao que acontece no caso de "locação de mão-de-obra", a recorrente tem um contrato de tempo indeterminado, somente para os tipos de profissionais e serviços contratados; • não existe exclusividade, sendo permitido à contratada ou aos seus trabalhadores individualmente, prestarem serviços em qualquer época para qualquer outra empresa; assim, ao contrário da "locação de mão-de-obra", a contratante não solicita as funções e nem escolhe as pessoas que necessita, mas simplesmente a execução global dos serviços; não se solicita pessoas, e sim a execução dos serviços. Ao final, alega a existência das Decisões n't 169/2000 da SRRF/7" 110 RF, sobre locação de mão-de-obra e ng- 12/2000 da SRRF/3" RF, sobre serviços profissionais que dependem de habilitação, cujo impedimento não a alcança, para demonstrar o seu direito e embasamento legal para permanecer no Simples. O julgamento foi convertido em diligência a ser providenciada pela DRF em Governador Valadares/MG, nos termos da Resolução n Q 301-01.344 desta Câmara, decidida em sessão de 2/12/2004, a fim de que, essencialmente, fosse informado qual a empresa que era efetivamente responsável pelo comando das tarefas, fiscalização da execução e andamento dos serviços prestados pelo pessoal da contratada/locadora (recorrente). O processo retornou da unidade da SRF responsável pela diligência com os documentos de fls. 83/93, que demonstram o cumprimento da diligência solicitada por esta Câmara, inclusive com a existência de Termo de Declarações prestado pelo sócio e representante legal da recorrente (fls. 86/87) e conclusões expendidas no Termo de Diligência Fiscal (fls. 91/93) pelo AFRF incumbido da diligência, conforme Mandado de Procedimento Fiscal anexado aos autos. Cumpre 3 • Processo n° : 10630.001420/00-51 Acórdão n° : 301-32.100 ressaltar, por oportuno, que a diligência foi realizada com extrema presteza e acuidade por parte do responsável indicado no MPF. É o relatório. o o 4 Processo n° : 10630.001420/00-51 Acórdão n° : 301-32.100 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. O recurso da recorrente é lastreado, essencialmente, na alegação de que foi contratada para prestação de serviços de manutenção elétrica, eletrônica, mecânica e pneumática da indústria contratante, conforme contrato anexo, e que os • serviços são supervisionados pela própria recorrente, inexistindo, assim, a locação de mão-de-obra. Verifica-se que o contrato de fls. 7/12 dispõe, em seu subitem 3.2, sobre a obrigação de a contratada (recorrente) "colocar à disposição da CONTRATANTE, todo o pessoal necessário para o perfeito desempenho do Objeto deste Contrato". Esse, o contrato firmado em 1 Q/5/98, que originou a representação fiscal do INSS, datada de 16/6/2000, por conter elementos que caracterizariam a existência de locação de mão-de-obra. No entanto, a recorrente apresentou em anexo a sua impugnação um outro contrato (fls. 43/47) de mesma data que o acima citado, em que na cláusula 3.2 há redação diversa, sem que conste a colocação de pessoal à disposição da Contratante. Também constam nesse outro contrato diversas outras cláusulas que foram adicionadas ou que sofreram alterações em relação ao contrato antes citado, embora ambos, repito, sejam de mesma data. • Em vista da existência desse segundo contrato que, embora de mesma data do antes citado, somente foi apresentado por ocasião da impugnação, em 25/1/2001 (com firma reconhecida em 24/10/2000), o que sugere tenha sido firmado depois do acima referido, foi o julgamento convertido em diligência a fim de que se pudesse ter a convicção suficiente para a solução da lide. Das informações trazidas aos autos em decorrência da diligência podem ser pinçados os seguintes fatos, por relevantes, cujas informações foram fornecidas pelo próprio representante legal da recorrente, que afirmou que: a) foi demitido da empresa "PROMINEX MINERAÇÃO LTDA." e convencido a constituir uma firma que iria terceirizar toda a sua manutenção de máquinas; b) toda parte burocrática de constituição e abertura da empresa locadora foi elaborada pela empresa "PROIMINEX", sendo que apenas assinava os papéis que lhe eram apresentados; Processo n° : 10630.001420/00-51 Acórdão n° : 301-32.100 c) todos os sócios da recorrente (locadora dos serviços) foram anteriormente funcionários da empresa locatária ("PROMINEX"); d) a empresa locatária é que determinava a entrada e saída das pessoas que eram sócias da locadora; e) as ordens de trabalho eram dadas diretamente pela locatária, que também disponibilizava todo o material necessário ao trabalho da locadora; Q cumpria jornada de trabalho todos os dias, muitas vezes até as 22 hs, inclusive com controle de entrada e saída, ficando sempre à disposição da locatária, inclusive à noite se alguma máquina quebrasse; g) as notas fiscais emitidas pela locadora já englobavam os valores • devidos como salários, cestas básicas e despesas tributárias, inclusive honorários de contador; h) a impugnação e o recurso a este Conselho contra a exclusão do Simples foram feitos pela locatária, cuja unidade em Governador Valadares está desativada desde novembro de 2004; i) não apresentou seu Livro de Registro de Empregados porque não foi localizado pela contadora, e que provavelmente está com a locatária; j) os empregados que foram vinculados à recorrente/locadora, na verdade eram selecionados pela própria locatária, que providenciava toda parte burocrática da contratação e diretamente lhes dava ordens, cabendo ao declarante apenas assinar os documentos que lhe eram exibidos; e 1) todas as pessoas que constam como sócias da recorrente/locadora recorreram à Justiça do Trabalho e conseguiram a anulação dos contratos de prestação de serviço porque ficou caracterizada de fato a relação de vinculo empregaticio. • Destaco, inicialmente, embora não se trate de elemento que influa decisivamente na apreciação do processo, que se verifica a existência de uma vinculação estreita entre locatária e locadora, considerando que aquela teve papel ativo no tocante às providências burocráticas de constituição e abertura da locadora, bem como na impugnação e recurso a este Conselho contra o ato de exclusão da locadora. O Parecer Cosit n2 69, de 10/11/99, analisou a vedação à opção pelo Simples na atividade de locação de mão-de-obra prevista no art. 9 2, inciso XII, alínea 'T', da Lei n2 9.317/96, explicitando, verbis: "4. (..) Na locação de mão-de-obra, também definida como contrato de prestação de serviços, a locadora assume a obrigação de contratar empregados, trabalhadores avulsos ou autônomos sob sua exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico. A locadora é responsável pelo vínculo empregatício e pela prestação de serviços, sendo que os empregados ou contratados ficam à disposição da tomadora dos serviços (locatária), que detém o 6 • .. Processo n° : 10630.001420/00-51 Acórdão n° : 301-32.100, comando das tarefas, fiscalizando a execução e o andamento dos serviços." (destaquei) No caso em exame, verifica-se que as ordens de trabalho eram dadas diretamente pela locatária dos serviços aos empregados da locadora (recorrente), o que caracteriza a existência de disponibilidade direta à tomadora dos serviços (laocatária). Também é relevante o fato de que os materiais eram disponibilizados todos pela locatária à locadora, o que caracteriza a prestação de serviços relativos à cessão exclusiva de mão-de-obra. , Cumpre ressaltar, ainda, que as declarações do representante da recorrente são fortes no sentido de que era a empresa locatária que determinava a entrada e saída das pessoas que eram sócias da locadora. Ademais, constatou-se que os empregados da locadora eram selecionados pela própria locatária, que • providenciava toda parte burocrática da contratação e lhes dava ordens, cabendo ao declarante apenas assinar os documentos que lhe eram exibidos. Importante também para a solução do litígio o fato citado pelo representante da recorrente, de que todas as pessoas que constam como sócias da recorrente/locadora recorreram à Justiça do Trabalho e conseguiram a anulação dos contratos de prestação de serviço, em vista de ter ficado caracterizada de fato a relação de vínculo empregatício. Na verdade, os sócios componentes da recorrente já eram antes funcionários da locatária, e, após ter sido constituída a locadora, continuram a desempenhar as mesmas funções e sob o mesmo mando anterior, como se empregados da locatária continuassem sendo. Destarte, entendo que os elementos constantes dos autos, colhidos em diligência fiscal embasada principalmente no Termo de Declarações prestadas • pelo sócio e representante legal da recorrente, demonstram, de forma inequívoca, a caracterização da atividade de locação de mão-de-obra, o que é vedado para o Simples pelo 92, inciso XII, alínea "f", da Lei n2 9.317/96. Não socorre a recorrente a resposta à consulta externada na Decisão da SRRF/7a RF n2 169/2000, visto que essa decisão diz respeito exatamente à situação de locação de mão-de-obra anteriormente examinada pelo Parecer Cosit ri 69/99 acima referido, tendo ali sido ressaltado que configura essa locação a disposição dos empregados à locatária, o que justamente ocorreu no caso ora sob apreciação. Diante do exposto, voto por que seja negado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 a, ------2 - ,"7-P-•to--, t NOVO ROSSARI - Relator 7 1 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13736.002279/2008-79
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.995
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Relatório Fl. 59DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 2 Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/07, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2007, ano-calendário 2006. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou sua impugnação argumentando, em síntese, que efetuou alteração de valores anteriormente declarados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1º, inciso III, alíneas “d” e “n”, da Lei nº 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão às fls. 28/32. Devidamente intimado da decisão a quo em 18/06/2009, nos termos do AR – Aviso de Recebimento à fl. 34, o contribuinte interpôs, em 17/07/2009, o Recurso Voluntário às fls. 35/36. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Da análise dos autos, constata-se que o litígio mira discussão acerca da interpretação da Lei nº 8.852, de 04/02/1994. Referida norma versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1º, da Constituição Federal, e dá outras providências, in verbis: Art. 1º. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: I - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6.° da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissídios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação ao patrimônio público; Fl. 60DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 13736.002279/2008-79 Acórdão n.º 2801-00.995 S2-TE01 Fl. 58 3 II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxílio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; f) gratificação ou adicional natalino, ou décimo terceiro salário; g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxílio-natalidade; i) adicional ou auxílio-funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; 1) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1º. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito às condições ou riscos que deram causa à sua concessão; Fl. 61DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 4 q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3.° e o inciso II do art. 6.° da Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.U. 05-04-94). Parágrafo 1°. O disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. Como se pode observar, em seu art. 1º, a Lei nº 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. O inciso III explica o que compreende a remuneração, configurando-se “a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento [...]”. Ao final, exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o recebimento dos servidores públicos. No parágrafo 2° do mesmo artigo está determinado que: Parágrafo 2º. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3°: Art. 3°. O limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer título, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculação quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9º a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3º define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Fl. 62DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 13736.002279/2008-79 Acórdão n.º 2801-00.995 S2-TE01 Fl. 59 5 Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas, portanto as verbas recebidas a título de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso negado.(Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Finalmente, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem à tributação. Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas “a” até “r” do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Fl. 63DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 6 Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Fl. 64DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES

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Numero do processo: 13851.000254/2006-52
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 IRPF, DECADÊNCIA. O prazo decadencial do imposto de renda da pessoa física, relativo aos rendimentos e deduções sujeitos ao ajuste anual, é quinquenal com termo inicial na data da ocorrência do fato gerador, em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário, excepciona-se a hipótese indicada na parte final do § 4° do artigo 150 do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizada omissão de rendimentos, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea seu oferecimento à tributação, mantém-se o lançamento. IRPF. DESPESAS MÉDICO-ODONTOLÓGICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto. GLOSAS DE DESPESAS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Devem ser mantidas as glosas de despesas não contempladas com a possibilidade dedutibilidade previstos nos dispositivos na legislação tributária. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. CABIMENTO Presente a intenção de deixar de cumprir a obrigação tributária, a falta deve ser punida de oficio com a penalidade de maior ônus financeiro. TAXA SELIC, CABIMENTO, Cabível a aplicação da Taxa Selic, como juros moratórias sobre diferenças tributárias lançadas de oficio. JURISPRUDÊNCIA ARGUIDA Não sendo parte nos litígios objetos da jurisprudência trazida aos autos, não pode o sujeito passivo beneficiar-se dos efeitos das sentenças ali prolatadas, uma vez que tais efeitos são inter partes e não erga omnes. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3805-000.029
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em RECONHECER a decadência para os fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2000 e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizada omissão de rendimentos, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea seu oferecimento à tributação, mantém-se o lançamento. IRPF. DESPESAS MÉDICO-ODONTOLóGICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto. GLOSAS DE DESPESAS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Devem ser mantidas as glosas de despesas não contempladas com a possibilidade dedutibilidade previstos nos dispositivos na legislação tributária. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. CABIMENTO Presente a intenção de deixar de cumprir a obrigação tributária, falta deve ser punida de oficio com a penalidade de maior ônus fmancei TAXA SELIC, CABIMENTO, Cabível a aplicação da Taxa Selic, como juros moratórias sobre diferenças tributárias lançadas de oficio. JURISPRUDÊNCIA ARGUIDA Não sendo parte nos litígios objetos da jurisprudência trazida aos autos, não pode o sujeito passivo beneficiar-se dos efeitos das sentenças ali prolatadas, uma vez que tais efeitos são inter partes e não erga ()nines. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em RECONHECER a decadência para os fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2000 e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -P-é-ssoa- teiro - Presidente uberr aurfe arvalho — Relator FOPRMALIZADO EM: 03/12/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Rubens Mauricio Carvalho, Sandra Machado dos Reis e Sidney Ferro Barros. Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo ate o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 217 a 235 da instância a qua, in verbis: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infiação de fis. 05 a 14, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 2000 a 2004, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 44175,64, dos quais R$ 19.530,94 referem-se a imposto, R$ 14.760,69 correspondem à multa proporcional e R$ 9.884,01 a juros de mora calculados ate 24 de fevereiro de 2006. Cumprindo determinação constante do Mandado de Procedimento Fiscal Fiscalização n° 08.1.22.00-2005-00457-7 o contribuinte foi intimado por meio do Termo de Inicio de Fiscalização(fls. 03, 30 a 32) a apresentar esclarecimentos e a documentação relativa as deduções pleiteadas nas declarações de ajuste dos anos- calendário 2000 a 2004. Da análise dos documentos apresentados a Fiscalização concluiu que o contribuinte pleiteou indevidamente as deduções de despesas medicos nos anos=' Processo n*13851 000254/2006-52 S3-TE05 AcOrdilo n a 3805-00029 FL 2 calendário 2000 a 2004, de instrução no ano-calendário 2000, omitiu rendimentos do trabalho com e sem vinculo empregatício nos anos-calendário 2000 a 2004 e deduziu indevidamente o imposto corn dedução de incentivo ao estatuto da criança e do adolescente nos anos-calendário 2003 e 2004 nos respectivos valores de R$ 84,51 e R$ 35,94. Em relação aos recibos emitidos pelo profissional Célio Soares Júnior, por meio de Termo de Declaração 032/385/2005, de 03/11/2005 — fl. , este afurnou que não teve como paciente o Sr. Orazil Paula de Almeida, nem seus familiares, no ano- calendário de 2002 e tampouco recebeu quaisquer valores dos mesmos, a titulo de prestação de serviços. Tal declaração levou à convicção da autoridade fiscal, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 15 a 32, da ocorrência de crime contra a ordem tributária, não existindo dúvidas quanto à inidoneidade dos recibos emitidos pelo profissional. Foi aplicada a multa qualificada de 150%, conforme disposto na Lei n° 9.430/96, artigo 44, inciso II, por estar caracterizado, em tese, o evidente intuito de fraude pois o contribuinte reduziu a base de cálculo do IRPF corn valores de despesas médicas que não corresponderam, efetivamente, a prestação de serviços, conforme determina o artigo 4° da Lei if 8.218/91 e artigo 44, II da Lei if 9.430/96. Desta forma foi elaborada a necessária Representação Fiscal para Fins Penais por estar caracterizado também, em tese, crime contra a ordem tributária, conforme disposto no art. I° da Lei n° 8.137/90. No tocante as demais despesas médicas, o contribuinte apresentou os comprovantes, porém deixou de apresentar as cópias dos cheques, extratos bancários, extratos de cartões, alegando que não tem condições de fornecê-los. Dos documentos apresentados e da resposta fornecida pela UNIMED, foi constatado que o contribuinte lançou indevidamente despesas corn o plano de saúde com Gustavo de Paula Almeida nos anos-calendário 2002, 2003 e 2004 e com Elias Paula de Almeida nos anos-calendário 2003 e 2004, glosando-as. A omissão de rendimentos lançada foi apurada pela constatação de Dirf da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, CNRI 33.719.485/0001- 27 que informou rendimentos tributáveis no ano-calendário de 2003 no montante de R$ 189,00 e , também, devido à possibilidade de somente utilizar a dedução da parcela isenta de aposentadoria a contribuinte com 65 anos de idade ou mais, foram glosados os valores pleiteados que excederam o limite anual e considerados como rendimentos tributáveis omitidos nos anos-calendário 2000 a 2004. Os valores, datas e enquadramentos legais das infrações encontram-se descritas no corpo do Auto de Infração de fls. 05 a 08. Cientificado do Auto de Infração em 20/03/2006 (fl. 177) o interessado apresentou em 10/04/2006 a impugnação de fls. 179 a 205, alegando, em síntese, que: Preliminar — Decadência — Quanto ao período de 2000, já transcorreu a decadência, sendo de rigor a extinção do crédito de conformidade com o art. 156, V do Código Tributário Nacional. Se o ano-calendário é de 2000, caberia o Poder Público fazer o lançamento ate 31 de dezembro de 2005, e o Auto de Infração é de 2006. Presunção — Despesas Médicas 3 - Os recibos relacionados e anexados ao Auto de Inflação se referem efetivamente a despesas médicas e odontológicas despendidas para si e para seus dependentes -- Os comprovantes estão em total conformidade corn os requisitos exigidos pelo Regulamento do Imposto de Renda, em seu art. 80 ; - Somente caberia a exigência de cheque, no caso de não ser possível a prova, por documento, que preencha os requisitos do art. 80, na falta de documentação. - Assim, verifica-se que presumiu-se a inidoneidade dos documentos apresentados, sem qualquer prova em contrário, - Foi presumida arbitrariamente a inexistência ou falsidade dos recibos apresentados. - A autoridade administrativa lavrou o Auto de Infração, tendo, exclusivamente, por supedâneo, a mera presunção, sem demonstrar, cabalmente, como era de sua competência, os elementos que compõem o fato jurídico tributário. Isto porque, como referido por José Eduardo Soares de Melo, o anus de demonstrar os elementos que deram ensejo a ocorrência do fato gerador é do Poder Público, - Descreve os entendimentos do Professo Geraldo Ataliba e de Celso Antônio Bandeira de Mello, quanto à adoção arbitraria de presunção pelo Fisco, e de Lourival Vilanova que demonstra a necessidade de prova produzida pela autoridade administrativa, corno fundamento de cobrança de tributo. - A autoridade não pode desconsiderar documentos que preenchem os requisitos do art. 80, por presunção de má-fé, sem realizar qualquer prova em contrário. - Neste caso o principio da boa fé ha de ser adotado, salvo comprovação em contrario, que não ocorreu. -Descreve ementas de acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que é preciso comprovar que o recibo contém algum vicio, que é falso. - Corn a simples declaração dos profissionais que não prestaram o serviço, foram desconsiderados os recibos apresentados e presumiu-se que não fora efetuado o tratamento. - Antes da publicação da Declaração de Inidoneiclade, o impugnante estava completamente impossibilitado de saber que os recibos emitidos por esses profissionais eram inidõneos, recorrendo ao Principio da Publicidade estampado no art. 37, caput da Constituição Federal, - Descreve algumas ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes sobre o assunto. - Destaca-se que a publicação acerca da inidoneidade dos recibos de Ezer José Abuchaim somente ocorreu no dia 10 de fevereiro de 2004, - Quando da prestação dos serviços inexistia qualquer declaração de inidoneidade, demonstrando a veracidade dos recibos e a boa fé do contribuinte. - Em tais condições, forçosa a insubsistência do Auto de Infração lavrado, pelo que desde já requer a sua improcedência, sendo nula a autuação eis que: baseado em meras presunções; o contribuinte sempre atendeu h fiscalização e apresentou a documentação que lhe competia; ignorou-se a boa-fé do contri e; e, 4 Processo n° 13851.000254/2006-52 S3-TE05 Acórc15o n " 3805-00029 Fl. 3 houve desrespeito ao principio da publicidade, sendo impossível creditar o Auto de Infração a declaração de inidoneidade dos recibos com efeitos retroativos, evidenciando a impossibilidade do impugnante tomar ciência A época do tratamento, de que os recibos emitidos seriam inidõneos. Omissão de Rendimentos - Deve ser relevada a cobrança de juros e de multa visto que o impugnante cumpriu as informações constantes dos respectivos informes de rendimentos, sem qualquer interesse de fraudar o Fisco. Despesas de Instrução - Inexiste no demonstrativo de infrações a correta capitulação e discriminativo dos fatos que ensejaram a cobrança, fulminando nulidade, em ofensa aos artigos 9° e 10' do Decreto 70.235/72. - Tal fato prejudica a defesa do impugnante, devendo aplicar as disposições constantes do art. 59, II, do citado Decreto 70.235/72. - Resta perfeitamente possível a dedução das despesas efetuadas com instrução, sendo que demonstrou documentalmente as despesas efetuadas. Juros Selic - Insurge-se contra a incidência da Taxa Selic sobre o suposto débito apontado no auto, discorrendo sobre o assunto e alegando que sua aplicação não encontra respaldo jurídico.. Multa Confiscatória - A multa aplicada ofende os princípios de razoabilidade ou proporcionalidade (art. 5°, inciso LIV) e da proibição do confisco (art. 150, inciso IV), previsto na Constituição Federal. - O impugnante, em momento algum, sonegou as informações solicitadas. - Portanto, forçoso o cancelamento da multa imposta, tendo em vista seu caráter confiscatorio, devendo ser reduzida ao patamar de 20%, de conformidade corn o art. 61, §2°, da Lei if 9.430/96, retificando-se o auto de inflação lavrado. - Por fim, requer o acolhimento da presente impugnação, julgando improcedente o lançamento. Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, não acatou a preliminar de decadência e no mérito, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, pela falta de apresentação de provas, já que os argumentos da recorrente teriam sido improcedentes, no seu entender, diante dos fatos postos nos autos, resumindo os fundamento s . da decisão de I instância na seguite emnta: DECADÊNCIA, NATUREZA DO LANÇAMENTO. Tendo havido recolhimento a menor do tributo, ensejando lançamento de oficio, o inicio tia contagem do prazo decadencial terá efeito no primeiro dia do exercício seguinte aquele previsto- 5 para a entrega da declaração de ajuste anual, conforme o disposto no art. 173, Ido CTN OMISSÃO DE RENDIMENTOS Restando comprovado, nos autos, a percepção de rendimentos não devidamente declarados pelo interessado, a autoridade administrativa tem o poder-dever de efetuar o lançamento de oficio do imposto de renda sabre os valores omitidos. GLOSA DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS Na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos os pagamentos comprovadamente efetuados, no Ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas., fonoaudiálogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; relativamente ao contribuinte e seus dependentes. GLOSA DEDUÇÃO COM DESPESAS DE INSTRUÇÃO Na declaração de ajuste anual somente poderão ser deduzidos os pagamentos comprovadamente efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1", 20 e 3" graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - MULTA CONFISCATÕRIA A atribuição do julgador administrativo limita-se ao exame da legalidade do ato administrativo e, constatado que a multa de oficio aplicada se conforma com a legislação de regência, ao julgador cabe apenas confirmar o lançamento. DA TAXA SELIC Devidos os juros de mora calculados com base na taxa Selic, na forma da legislação vigente. Eventual inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da norma legal deve ser apreciada pelo Poder Judiciário C..) Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 242 a 270, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida a DM, alegando em síntese: a) Decadência dos lançamentos referentes aos fatos geradores do ano- calendário 2000; b) Que a glosa dos valores de despesas médicas pela inexistência ou falsidade dos recibos apresentados 6 uma presunção arbitrária, já que os recibos atendem os requisitos do RIR dispensando exigência da comprovação do pagamento ou apresentação de laudos médicos. Assevera que o fisco para glosar as despesas médicas, deveria realizar, ao menos, prova contraria, o que não foi feito, adotando somente a presunção. Apresentou jurisprudência desse órgão nesse sentido; '1 6 Processo n° 13851.000254/2006-52 83-TE05 AOKI n.° 380540029 Fl. 4 c) Alega e apresenta jurisprudência desse órgão acerca da impossibilidade de retroação de Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz; d) Pede relevação da cobrança de juros e multa, pela boa-fé na declaração equivocada ao declarar rendimentos isentos recebidos de pessoa jurídica — 65 anos ou mais; e) Que no lançamento decorrente da glosa de despesas com instrução, inexiste no demonstrativo de infração a correta capitulação e discriminativo dos fatos que ensejaram a cobrança, fulminando de nulidade, nesse tópico, o auto de infração; f) Classifica de ilegal a aplicação da Taxa Selic, como juros moratórios na atualização do crédito lançado e g) Ataca de ilegal e confiscatória a aplicação da multa de qualificada de 150%, pleiteando para que seja reduzida para 20%. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento. o Relatório. Voto Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho, Relator 0 recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.. Preliminar. Decadência. O Imposto de Renda da Pessoa Física, efetivamente, é tributo cujo recolhimento não demanda o prévio exame pela Autoridade Administrativa, o que se coaduna corn o lançamento por homologação, previsto no art. 150 do CTN. No caso em apreço, a Declaração de Ajuste Anual, considerada no lançamento foi entregue pelo contribuinte dentro do prazo, razão pela qual não ha justificativa para que não se aplique o art. 150, § 4°, conforme a seguir: "Art. 150.. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanta aos tributos cuja legislação airibua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 7 ,sç 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (gtifei) Essa matéria vem sendo tratada pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSR.F), dessa forma: Ementa • DECADÊNCIA LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — TERMO INICIAL — PRAZO — No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste antral, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano- calendário. Recurso especial provido, Acórdão: CSRF/04- 0a586 (Relatora: Maria Helena Cotta Cardozo). Assim, considerando-se como ocorrido o fato gerador em 31/12/2000 e tend() sido o contribuinte cientificado do Auto de Infração em 20/03/2006 (fls. 43), conclui-se que efetivamente o direito de o Fisco efetuar o lançamento foi alcançado pela decadência ocorrida em 31/12/2005 para o IRPF, exercício 2001. Para os demais períodos autuados, pelas mesma regra não há o que se falar em decadência. Despesas Médicas Discute-se as seguintes glosas das despesas médicas. Para o exame da questão transcrevem-se a seguir os dispositivos que regulam a matéria: Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995 Art,8" — A base de cálculo do imposto devido 110 ano-calendário será a diferença entre as somas.. I — de todos os rendimentos percebidos durante o ano- calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II — das deduções relativas.: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos; dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiálogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas corn exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Decreto n°3,000, de 26 de março de 1999 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora (Decreto-lei V 5.844, de 1943, art. 11, § 3 '2. § 1" se for em pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto- lei n" 5.844, de 1943, art. 11, § 8 Processo n° 13851 000254/2006-52 83-TE05 Acórdão 3805-00029 Fl -5 Conforme se depreende dos dispositivos acima, cabe ao contribuinte que pleiteou a dedução provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores e nas datas constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Em principio, admite-se corno prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto 6. idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só da efetividade do pagamento, mas também da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais. Nesse sentido, para comprovar a efetividade das despesas nada juntou a impugnação além dos recibos. Ora, somente a apresentação dos recibos não solidificam uma contraposição minimamente suficiente para rebater as razões que ernbasaram o lançamento, não reforçando em matéria de prova a substancia que se procura. No recurso, o contribuinte insiste pela suficiência dos recibos apenas para provar a realização das despesas, A opção não usual pelo pagamento em espécie, de todas as despesas glosadas, embora licita e permitida, implica na ampliação da dificuldade da contribuinte provar o pagamento, com os riscos inerentes ao exercício da vontade individual. A tentativa de prova do pagamento alegando que os pagamentos foram feitos corn valores recebidos pela atividade rural é genérica demais para que se possa criar urn liame entre despesas e desembolsos, assim, não socorre o contribuinte. A comprovação citada no Decreto acima deve ser feita corn a apresentação de documentos auxiliares para formar urn conjunto probante convincente, corno a apresentação de cópias de cheque e/ou extratos bancários ou, ainda, exames, fichas de atendimento e laudos médicos atestando e justificando o serviço prestado, o que até este ponto do processo não foi feito. Cumpre, ainda, ressaltar. que o imposto de renda tem relação direta COM OS fatos econômicos. Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute aquele, mas sim o fenômeno econômico que está por detrás dele. Não pode o contribuinte alegar simples forma jurídica, pleiteando a aceitação de simples recibos, corno comprovação de despesas médicas pleiteadas, se o fenômeno eponômico não ficar provado. oportuno citar o art. 333 do Código de Processo Civil: Art. 333 0 ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do maw-. Conclui-se, portanto, que o ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato. Desta forma, tem-se que no caso de deduções da base de cálculo do imposto de renda, que é o caso das despesas medicas, o ônus da prova da efetividade de tais despesas é do contribuinte, que se beneficia da dedução. Não pode, portanto, prevalecer a tese do contribuinte de que o Fisco deveria comprovar, p.ex., o não-pagamento dos valores consignados nos recibos e a não-efetivação dos serviços, ou ainda, verificar se os prestadores declararam os valores recebidos. 9 De outro lado, o acórdão recorrido, foi minucioso acerca da impossibilidade fatica para que o restabelecimento das glosas, impedindo o provimento ao recurso. Em sede de recurso, não houve um enfrentamento na mesma altura dessas razões do acórdão recorrido que manteve o lançamento para que se possa concluir algum ponto da lide de forma diferente. Quanto à doutrina e jurisprudência trazida aos autos, embora representem respeitável posição dos órgãos julgadores, não produzem norma geral e abstrata, restringindo sua vinculação aos casos particulares analisados. Além disso, menciono a seguir julgado do Conselho de Contribuintes relativas à matéria, para reforçar o entendimento aqui manifestado: IRPF — DESPESAS MÉDICAS DEDUÇÃO Inadmissível a dedução de despesas mi.dicas, da declaração de ajuste anual, cujos- comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte dedução pleiteada. Legitima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac 10 CC 104— 16647/1998) Ainda, ao contribuinte foi dado oportunidade em todas as fases processuais de julgamento administrativo, de primeira e segunda instância, condições necessárias para apresentar provas das suas alegações, contudo, preferiu apenas repetir as mesmas razões sem juntar documentos comprobatórios. Desta forma, permanecem não-comprovadas as despesas médicas e, por conseguinte, não merece reparos a decisão de primeira instância nesse item. Despesas de Instrução Alega a recorrente que no lançamento decorrente da glosa de despesas com instrução, inexiste no demonstrativo de infração a correta capitulação e discriminativo dos fatos que ensejaram a cobrança, eivando-a de nulidade. Ainda, alega que as despesas são devidas e devem ser abatidas da sua receita tributável. Da análise dos autos, verifica-se que o interessado foi intimado, fl. 30, item 2-c, a apresentar documentação comprobatária das despesas de instrução, contudo, apresentou despesas de instrução de dependente que não mais fazia jus ao beneficio fiscal, como bem assentou o julgador. recorrido, filho com 24 anos de idade. A autuação, adotou-se o critério legal e normativo de apuração do tributo e não é crivei que a contribuinte possa não ter entendido os procedimentos adotados e as provas que deveriam ser produzidas por ele. A capitulação legal está indicada no item 004 da autuação, fl. 08. Descabe o pedido de abatimento da despesa se não há previsão legal e deve ser mantida a exigência desse item. Retroação de Súmula Alega e apresenta jurisprudência desse órgão acerca da impossibilidade de retroação de Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz Ocorre, qu 10 • Processo re' 13851 00025412006-52 S3-TE05 F1 6 Ac6rdao a° 3805-00029 no presente processo não qualquer recibo sumulado objeto do lançamento que ora se julga. Dessa forma, não conheço dessa alegação pela falta de objeto Omissão de Rendimentos — 65 anos ou mais Pede redução da cobrança de juros e multa, pela boa-fé na declaração equivocada ao declarar rendimentos isentos recebidos de pessoa jurídica — 65 anos ou mais. No presente processo está clara pela instrução, provas prestadas e confirmadas pelos próprios interessados, que a parcela tributada não é isenta obrigando que a autoridade fiscal, em função da seu dever de oficio, promovesse o lançamento atendendo a legislação tributária vigente. Salientamos que uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. A base legal para a multa e juros aplicados está indicada no anexo do auto de infração. Assim não há como reduzir a multa e os juros aplicados, pois são conseqüências pelo não recolhimento do tributo, apurado em procedimento de fiscalização, conforme mandamento legal vigente. Conclui-se, com fundamento no exposto, que não há possibilidade legal para se considerar a exclusão da multa e juros no lançamento dessa omissão de rendimentos. Multa de Oficio Qualificada. Outro questionamento tem por objeto o teórico caráter confiscatório da multa de ofício qualificada, corn fundamento na norma do artigo 150, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CF/88. Afirma a defesa sobre o dever do julgador manifestar-se a respeito da constitucionalidade da norma. Pedido pelo conhecimento das normas constitucionais, corn fundamento no principio da legalidade e na observância deste pelos funcionários públicos (art. 37, da CF/88), Jurisprudência STJ no MS 8.810-DF (Revista Dialética de Direito Tributário n° 104, p.27). Decidir sobre a característica da norma e se esta se encontra conformada corn a CF/88 não é competência do julgador administrativo, justamente porque, conforme afirmado pela defesa, a ação deste é "vinculada", isto 6, somente pode exigir ou deixar de fazê-lo mediante a correspondente autorização normativa. Corno inexiste autorização normativa para não considerar a ordem punitiva posta na norma do artigo 44, da Lei IV 9.430, de 1996, defeso ao julgador afastá-la por considerá-la inconstitucional. A confirmar o raciocínio, a Súmula n° 2, do Primeiro Conselho de Contribuintes: "Súmula 1"CC n° O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstiutcionalidade de lei tributária." Salientamos que uma vez positivada a norma, 6 dever da autoridade fiscal aplicá-la. A base legal para a multa e juros aplicados está indicada no anexo do auto de infração. Assim engana-se a impugnante ao reclamar da multa aplicada, pois ela é conseqüência pelo não recolhimento da contribuição, apurada em cedimento de fiscalização, conforme mandamento legal vigente. 11 -7 Sala dasjp sfies -9' m' No de 2009 au Oarvalho. R No pertinente h aplicação da multa qualificada, registro que a convencido de dolo — aqui caracterizada como o intuito deliberado de obter beneficio de dedução fiscal utilizando-se de recibos inidêneos pela negativa expressa do prestador do serviço, sem contraprova — imponho a sua manutençã'o.A multa de lançamento de oficio foi aplicada corn fundamento na legislação pertinente, como se observa pelo enquadramento legal informado no auto de infração. A vedação ao confisco, expressamente contida no art. 150, IV, da Constituição da República, restringe-se aos tributos, não é extensiva às multas. Sobre o tema, ensina objetiVainente Htigo de Brito Machado I : "Em síntese, qualquer que seja o elemento de interpretação ao qual se de diafase, a conclusão set-6 contrária à aplicação do principio do não-confisco às multas fiscais. Se prestigiarmos o elemento literal, temos que o art,150, inciso IV, refere-se apenas aos tributos. O elemento teleológico não nos permite interpretar o dispositivo constitucional de outro ,,iodo, posto que a finalidade das multas é exatamente de.sestimular as práticas ilícitas. 0 elemento lógicosistdmico, a seu turno, não leva a conclusão diversa, posto que a não confiscatoriedade dos tributos é garantida para preservar a garantia do livre exercício da atividade econômica, e não é razoável invocar-se qualquer garantia jurldica para o exercício da ilicitude." Juros de Mora. Taxa Selic. O cálculo dos juros de mora com base na taxa Selic é matéria que não mais suscita dissídio jurisprudencial, tratada em sumula deste Conselho: "Súmula 1" CC n" 4: A partir de 1' de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributárias administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplencia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais." As Súmulas de n° 1 a 15, do Primeiro Conselho de Contribuintes/MF, foram publicadas no Diário Oficial da Unido, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a fartir de 28/07/2006. Conclusão Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, declarando a decadência do direito ao lançamento por parte do Fisco, no que tange h apuração do exercício de 2001, ano-calendário de 2000 e mantendo as demais exigências. "Os Princípios Jurídicos da Tributação na Constituição de 1988", Dialética, 4" edição, página 107. 12

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4614431 #
Numero do processo: 13706.002042/2005-01
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria, inclusive complementação, percebidos por pessoa física portadora de moléstia grave. Recurso provido.
Numero da decisão: 3805-000.006
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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RENDIMENTOS ISENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. So isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria, inclusive complementação, percebidos por pessoa fisica portadora de moléstia grave. Recurso provido. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. FORMALIZADO EM: 3 o Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Rubens Maurício Carvalho, Sandro Machado dos Reis e Sidney Ferro Barros. Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls, 59 a 63 da instância a quo, in verbis: Foi lavrado o auto de infração, de fls, 09 verso a 15, em nome do contribuinte acima identificado, relativo ao exercício 2002, ano-calendário 2001, em que foi apurado o valor do crédito tributário de R$ 17,46. De acordo com a 11. 10, a presente autuação originou-se da revisão da DIRPF/2002 Simplificada retificadora (fls. 27 e 28) em que foram alterados os valores das seguintes linhas: Total dos rendimentos tributáveis para R$ 166,187,57; Desconto simplificado para R$ 8.000,00. 0 auto de inflação registra, As fis, 11 e 14, os dispositivos legais considerados adequados pela autoridade fiscal para dar amparo ao lançamento. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/04, por intermédio de seu procurador, conforme instrumento de mandato de fl 05, juntamente com os documentos de fls. 06 a 08, alegando, em síntese, que: aposentado por tempo de serviço, recebendo proventos do Instituto Nacional do Seguro Social e complementação de aposentadoria do antigo empregador, estando hoje com 75 anos e sendo portador de doença grave (cardiopatia grave), Foi funcionário da empresa Gillette do Brasil Ltd a., tendo sido admitido em 01/08/1956 e rescindido o contrato de trabalho em 31/05/1990, na função de Diretor . de Manufatura, após 33 anos e 10 meses de serviço. Por não ter sido optante pelo sistema do FGTS recebe de sua ex-empregadora complementação de proventos de aposentadoria . Requerida a isenção de pagamento do imposto de renda pelo processo n° 10070.000740/2001-65, foi a doença confirmada pela Junta Médica Pericial do Ministério da Fazenda que confirma seu início desde 1978 (doe. fi. 08). Por fim, solicita seja excluído de tributação o valor de R$ 153.565,00 correspondente a complementação de proventos de aposentadoria recebida em 2001 de seu antigo empregador e lançada indevidamente. Requer os beneficios processuais decorrentes de sua idade avançada (75 anos). De acordo com as fls.. 39 e 40 os autos em análise foram baixados em diligência, com resposta As fls. 49, 50, 54 e 57. Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, pela falta de apresentação de provas, já que os argumentos da recorrente foram improcedentes, no seu entender, diante dos fatos postos nos autos.para a provar que a verba 2 Processo nÕ 13706.002042/2005-01 S3 -TE01 Acórd5o n.° 3805-00006 H. 2 recebida pelo contribuinte era de natureza de aposentadoria e ,portanto, passível da isenção de portador de moléstia grave, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa e excertos do voto que transcrevo a seguir livremente: MOLÉSTIA GR4VE. ISENÇÃO. Para serem isentos do impacto de renda pessoa . física, os rendimentos deverão necessariamente ser provenientes de pensão, aposentadoria ou reforma, assim como deve estar comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municipios, que a interessada é portadora de uma das moléstias apontadas na legislação de regência. mister elucidar que, no presente caso, foi comprovado que o contribuinte é portador de moléstia grave (cardiopatia grave), desde 1978, pelo menos, de acordo com o inciso XIV do artigo 6°, da Lei n° 7.713/1988 com-a redação da Lei n° 11.052, de 29 de dezembro de 2004, e alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei IV 9150/1995, tendo em vista o pronunciamento da Junta Médica Pericial da Gerência Regional de Administração no Rio de Janeiro, GRH- NUCAM, do Ministério da Fazenda, à fl. 08. No que tange à outra condição cumulativa, ou seja, à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, cumpre observar que não procede o entendimento esposado pelo defendente, no sentido de que inexistiria incidência de imposto de renda quanto aos rendimentos de R$ 153,565,04 oriundos da Gillette do Brasil, em função de acordo trabalhista, conforme informação de if 11 e resposta da sucessora da empregadora de fi. 49. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls, 66 a 72, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRI, insistindo que os valores tributados são sim provenientes de uma complementação de aposentadoria e sendo ele portador de moléstia grave, tem o direito da isenção do IRPF, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento . o Relatório. Voto Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho, Relator 0 recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço . Corno transcrito no relatório, já tendo sido reconhecido pela autoridade a quo que o contribuinte é portador de moléstia grave, a lide se encerra na questão se a prestação continuada mensal vitalícia recebida pelo contribuinte é ou não corn rrnentação de aposentadoria. 3 Buscando no dicionário do nosso idioma, encontramos a seguinte definição do verbete aposentadoria Aposentadoria:Direito que tem o empregado, depois de certo número de anos de atividade ou por invalidez, de retirar-se do serviço, recebendo uma mensalidade Ottp://michaelis.uol.combrimodemo/portugues /index.php?lingua=portugues- portugues&palavra=aposentadoria] Entendo pelo fatos e contexto dos autos, que não há outra forma de classificar a prestação continuada mensal vitalícia, sem vinculo empregaticio, constante da declaração do ex-empregador (f1,49), como não sendo complemento de aposentadoria. Ela se reveste corn as características necessários para esse fim, quais sejam a vitaliciedade e a falta de vinculo empregaticio. Em relação ao reconhecimento do direito de isenção do imposto de renda sobre complementação de aposentadoria de ex-servidor portador de doença especificada no art, 6°, inciso XIV, da Lei n 7.713, de 1988, e art. 30, § 1' da Lei n° 9.250, de 1995, cuja teor é o s-eguinte, verbis: Art. 6" Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas fisicas: 'WV os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseniase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloart rose anquilosante, neMpatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteite deformante), contaminagão por radiação, síndrome da imunodeficiéncia adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Lei n° 9.250, de 1995: Art. 30, A partir de 1 0 de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos NV e XXI do art. 6" da Lei n° 7,713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverõ ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, § 100 serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. As exigências legais relativas à sujeição passiva, atestado médico e natureza dos rendimentos, foram analisadas pelo julgado a quo que, conforme os elementos de prova, reconheceu que o contribuinte é portador de moléstia grave A este assunto estabelece o art. 39, § 6°, do Decreto ri° 3.000, de 26 de ma .co de 1999— RIR/99, verbis: 4 Rub Mauricio Carval Pi mess° n° 13706 002042/2005-01 S3-TE01 Acórdtio n°3805-00006 Fl :3 Art, 39, Não entram no cômputo do rendimento bruto: ,sç 6" As isengties de que tratam os incisos XXXI e .1%1.711 (proventos de aposentadoria por doença grave) também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Nos termos da legislação, o recorrente deve ser atendido mediante o reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre os proventos relativos à complementação de aposentadoria auferidos Junto à fonte pagadora, Fundação CESP, devendo tais verbas, constantes do comprovante de fl. 111, ser consideradas na apuração do resultado da exigência fiscal. Portanto, concluo que a prestação continuada mensal vitalícia recebida pelo contribuinte 6 uma complementação de aposentadoria e que tal verba deve gozar da isenção pleiteada. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2009 5

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4736492 #
Numero do processo: 13727.000444/2008-67
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado
Numero da decisão: 2801-001.186
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF 11 0 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e' Henriques Resende — ?residente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Rcinaldi e Henriques Resende, Antônio de Padua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros PieiTe e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto ern discussão, cuja matéria cm litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1 0, inciso HI, da Lei n° 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, sera aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "0 item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em fazer sustentação oral nos citados recursos deverão fazê-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, paiyigrafos 1" e 2 0 do Regimento Interno do CAR?. 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1' TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF - Exercício: 2004." o relatório. Vo to Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4°, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Rescnde 2 DF CARE MF Fl. 52 S2-TE01 F1.52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277 12007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — 1 0 Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria LRPF Recorrente ADEM.DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 1RPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94 , A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses dc não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF no 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, pagina 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinakli e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalinente Antonio de Padua Athayde Magalhdes - Relator j t Lki Participaram do presente jagamenta os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL. 18/11/2010 par AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAt. Emitido cm 14112/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em D1RF pela fonte pagadora, além de compensação indevida de IRRF. Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento A. fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, as fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendirnentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1 0, inciso III, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão as fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR— Aviso de Recebimento fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário as fls. 48/49. Em suas razôes, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF no 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, sera aplicada a todos os demais recursos re.petitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) serei adotado o procedimento previsto na Portaria GARE n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94, 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: I' TURAWDRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF — Exercicio: 2004. o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. O recurso ern julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digitalmente em 09111/2310 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALD1 E HENRIQUES Autenticado digitalmente am 09111/2010 pm ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 54 Processo n° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acárd -So n.° 2801-01.039 Fl. 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida dc IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do crédito tributário lançado. E assim, no tocante à matéria que resta á. apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, bolsos XI e XII, e 39, §1 0, da Constituição Federal, e da outras providencias, in verbis: Art. I'. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da Unido compreende: - como vencimento básica: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6. 0 da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissidios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de inco,poraçao ao patrimônio público; II - coma vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens pennanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; 111 - COMO remuneração, G Soma dos vencimentos C0777 OS adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas.' a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; (1) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; Assinado digitalmente em 09/11/2010 por AN-1900Tft5Wicffikigift,,%1146114/1,181'a6i4NPA;F5c0IY - g li-4 °; NALDI E HENRIQUES I Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido em 14/12 12010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 55 g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxilio-natalidade; i) adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; 1) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissidios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; n?) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1°. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito às condições ou riscos que deram causa à sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3.° e o inciso 11 do art. 6. 0 da Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no aimbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.U. 05-04-94). Parágrafo 1°. 0 disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. Como se pode observar, em seu att. 1 0, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fuudacional de qualquer dos Poderes da União, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. 0 inciso III explica o que compreende a remuneração, configmando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento ". Ao final , exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante paia limitar o Assinado d i.z6-51.firefftbON/iWpRiid6W9niU)E`6 WNA'?' f4cd8-1ANAY9 -bltitoAV YAèfel-nRRI-tado que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido em 14/1212010 pelo Ministêdo da Fazenda DF CAR_F MF Fl. 58 Processo n° 13747.000277/2007-35 82-TE01 Acdrdão n.° 2801-01.039 Fl 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de IHT não tent caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou rem uneratória, estando, pois, sujeitos ci incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/RN). (Recurso Especial n° 104-150.035. Acórdão CSRF n° 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1 0 , da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinada digitalmente Antonio de 1)6.dua Athayde Magalhães 'Assinado dig'talmente ern 09/11;2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E 'HENRIQUES 'Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/1212010 pelo Ministério da Fazendo 7

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4736534 #
Numero do processo: 13736.002220/2007-08
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.150
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARP n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Padua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tania Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se a omissão de rendimentos referidos no artigo 1 0, inciso III, da Lei n° 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARP n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "0 item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em fazer sustentação oral nos citados recursos deverão fazê-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, parcigrafos 1" e 2" do Regimento Interno do CARE 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1 0 TURMA/DRI- RIO DE JANEIRO If/RJ- Matéria: IRP17 - Exercício: 2004." É o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. 0 recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4°, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DF CARE MF Fl. 52 S2-TE01 Fl. 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão no 2801-01.039 — P Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria HUE Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 LRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARP n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinalcli e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães - Relator rn: 1 co 11 Participaram do presente xi -ligament° os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Sily.a. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL. 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/1112010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARE MF P1.53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano- calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em DIRE pela fonte pagadora, além de compensação indevida de IRRF. Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento à fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, As fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1°, inciso III, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão as fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR— Aviso de Recebimento A fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário As fls. 48/49. Ern suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF no 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, sera aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: • No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARP n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusães do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso HI, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1 0 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO II/RI - Matéria: REF — Exercício: 2004. o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11 12010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 54 Processo n°13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórdão n,' 2801-01.039 Ft 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, unia vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do credito tributário lançado. E assim, no tocante à matéria que resta à apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1 0, da Constituição Federal, e da outras providências, in verbis: Art. 1 0. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: I - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6. 0 da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convençães, acordos ou dissidios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação ao patrimônio público; II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas a natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluidas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica. a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANARreag, igg -ii_f6fi zikfihdA3€44Raq!,i1170/1 4?ffi#Ffit5°A. egf4f°; NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido ern 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 55 g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço,) das férias; h) adicional ou auxilio-natalidade; I) adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; 1) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissidios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; in,) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1°. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito as condições ou riscos que deram causa el sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3.° e o inciso lido art. 6.° da Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no ámbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da Republica e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.U. 05-04-94). Parágrafo 10. 0 disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. Como se pode observar, em seu art. I°, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fimdacional de qualquer dos Poderes da União, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso 11), e remuneração (inciso para aplicação dos seus dispositivos. O inciso Ill explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas a natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento [...] ". Ao final, exclui da remuneração algurnas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tomou importante para limitar o Assinado dWe8-frifitfetapnq.rag,fiquitqW5IRUPRIdWOM) r/Aczlb-nikganifi dtqtrdidelahado que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 56 Processo n° 13747.000277/2007-35 82-TEO/ Acórd2o a.° 2801-01.039 FL 54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso 111 não poderão se.- calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3°: Art. 3°. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos . valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congress() Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculação quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1 0, da Lei no 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3° define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e a hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do R1R/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasa.m o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS ADICIONAL POR TEMPO DE • . SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22,484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusiies do conceito de remuneração estabelecidas na Lei no. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de JEFF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso negado,(Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem à tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - JET " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "JET" não tem caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, senão vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício.' 1997, 1998 JEFF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURIDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominagão Indeniza cão de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CT1V, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é rem uneratória, e não indenizatória. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 6 IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NATUREZA SALARIAL - Assinado digitalmente em 09111/213"Ki k liFfilin&DE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/1212010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF FL 58 Processo n 13747.000277/2007-35 82-TEO] AcOrdâo n.° 2801-01.039 Fl. 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de IHT não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos ci incidência do imposto de renda, de acordo cam precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 933.1I7/RN). (Recurso Especial n° 109-150.035. Acórdão CSRF n° 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente clue as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1 0, da Lei n° 8.852194, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de nit) incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda

score : 1.0
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Numero do processo: 10620.000367/2001-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR EXERCÍCIO: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. Verificadas obscuridade e omissão do voto-condutor do acórdão, devem ser acolhidos os embargos, para retificar o acórdão embargado. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS PARA RERRATIFICAR O ACÓRDÃO EMBARGADO, MANTIDA A DECISÃO PROFERIDA.
Numero da decisão: 301-34.563
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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CCO3/C01 Fls. 116• ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1 .“ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n" 10620.000367/2001-79 Recurso n" 128.827 Embargos Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-34.563 Sessão de 19 de junho de 2008 Embargante Procuradoria da Fazenda Nacional Interessado MELHEM KHALIL • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR EXERCÍCIO: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. Verificadas obscuridade e omissão do voto-condutor do acórdão, devem ser acolhidos os embargos, para retificar o acórdão embargado. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS PARA RERRATIFICAR O ACÓRDÃO EMBARGADO, MANTIDA A DECISÃO PROFERIDA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada. 11110x,,, OTACÍLIO DANTAS ARTAXO — Presidente 4147Sillaw-) IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES — Relatora . . Processo n° 10620.000367/2001-79 CCO3/C0 I , . A, córdão n.°301-34.563 Fls. 117 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. • • 2 Processo n° 10620.000367/2001-79 CCO3/C01 iNcórdão n.° 301-34.563 Fls. 118 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 110/1112, em face do Acórdão n° 301-33.219, de 20/09/2006 (fls. 103/106), proferido pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. A oposição dos embargos que ora se analisa baseia-se no entendimento da PFN de ter havido obscuridade, em razão de o voto-condutor do Acórdão afirmar, à fl. 106, que a questão relativa à inexigibilidade do ADA já teria sido tratada quando da conversão do julgamento em diligência, por meio da Resolução n°. 301-1.427 (fls. 86/92), sem que, no entanto, tal se verifique, de fato. Além disso, aponta aquele órgão 2 omissões no Acórdão proferido, em razão de, no corpo do Relatório (fl. 105), terem sido abertas duas aspas, sem que conste texto algum após. É o relatório. • 3 Processo n° 10620.000367/2001-79 CCO3/C01 dt+córdão n,°301-34.563 Fls. 119 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O instituto dos embargos declaratórios tem por finalidade tornar clara a decisão embargada ou trazer à discussão matéria que foi omitida no julgamento, de tal sorte que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza, haver sido o objeto do litígio enfrentado em sua inteireza. De fato, razão assiste à embargante quanto à OBSCURIDADE apontada pois, da leitura do Acórdão, verifica-se que, em seu Relatório, foram abertas aspas sem que se houvesse realizado a transcrição que se deveria seguir. Também se verifica a OMISSÃO elencada por • aquele órgão, uma vez que a questão relativa à inexigibilidade do ADA não fora tratada por meio da Resolução n°. 31-1.427, conforme aduz o voto-condutor, não tendo sido tal ponto, portanto, objeto de apreciação. Isto posto, nos termos do art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, verificadas as apontadas obscuridades e omissão no voto-condutor do acórdão proferido, DEVEM OS EMBARGOS SER ACOLHIDOS E PROVIDOS, para re-ratificar o Acórdão n°. 301-33.219, mantida a decisão prolatada com as devidas correções nos Relatório e voto-condutor do predito Acórdão, que passam a ter a seguinte redação: RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, em 24/07/2001, o Auto de Infração/anexos, que passaram a constituir as • .fls. 01/09 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 1997, referente ao imóvel denominado "Fazenda Riacho Fundo", cadastrado na SRF, sob o n" 0296122-9, com área de 2.129,1 ha localizado no Município de Várzea da Palma/MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$4.464,99 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 29/06/2001 (R$3.221,04) e da multa proporcional (R$3.348,74), perfaz o montante de R$11.034,77. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 04/05 e 07. A ação fiscal iniciou-se em 17/04/2001, com intimação ao contribuinte (fls. 21/22) para, relativamente a DITIV1997, fornecer os seguintes documentos de prova: 1" - Ato Declaratório Ambiental do IBAMA — ADA; 2" - Declaração de Produtor Rural do ano de 1996, e 3" - Laudo Técnico acompanhado de ART ou Laudo de Acompanhamento de Projeto fornecido por instituições oficiais, nos quais deveriam estar 4 Processo n° 10620.000367/2001-79 CCO3/C01 Acórdão n° 301-34.563 Fls. 120 • discriminadas as culturas e atividades desenvolvidas e as áreas com ela utilizadas. Em resposta, foram apresentados os documentos de fls. 23/37, dentre os quais a cópia do requerimento do ADA (fl. 24), Laudo Técnico elaborado pela Emater — MG (fls. 25/32) e cópias das Declarações de Produtor Rural dos anos de 1996 a 1999 (lh. 34/37). No procedimento de análise e verificação das informações declaradas e da documentação apresentada, a fiscalização constatou a solicitação intempestiva do ADA junto ao IBAMA e considerou que os valores constantes do laudo apresentado pelo contribuinte estavam em desacordo com o declarado. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, "glosando" a área informada como sendo de preservação permanente (585,0 ha ) e alterando o Valor da Terra Nua (V7'N) do imóvel, que, de R$ 206.522,70passou para R$ 307.144,11 , com conseqüentes aumentos da área tributável/VTN tributável e alíquota aplicada no lançamento, 410 disto resultando o imposto suplementar de R$4.464,99 , conforme demonstrado pelo autuante à fl. 06. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 30/07/2001 (ti. 40), ingressou o interessado, em 29/08/2001, através de procurador legalmente habilitado (doc. de fl. 47), com sua impugnação, anexada às fls. 42/46 e respectiva documentação, acostada à fl. 48. Em síntese, alega e solicita que: - a Lei 9.393/96, que trata do ITR (e da exclusão da área de preservação ambiental da base de cálculo do imposto), ao contrário do que fez a instrução normativa n" 73/2000, em momento algum atribui ao IBAMA o poder de dizer o que é uma área de preservação permanente, a qual, para ser considerada como tal, basta que se enquadre na definição prevista no Código Florestal (Lei 4.771/65); - o Código Florestal define de modo cabal e explícito o que é uma área • de preservação permanente, não deixando margem para arbítrio e não elegendo, em momento algum, a "opinião" do IBAMA como pressuposto necessário à caracterização da área de preservação permanente, afigurando-se, pois, totalmente desnecessária e dispensável a apresentação do ADA, bastando, para que se tenha a chamada "reserva legal", que a área se enquadre na definição do Código Florestal; - o auto de infração, ao fundamentar a autuação exclusivamente num elemento não previsto em lei (apresentação do ADA fora do prazo) acabou violando o princípio da legalidade, o que torna o lançamento efetuado totalmente nulo, transcrevendo, para corroborar sua tese, ementa do Conselho de Contribuintes; - a exigência do ADA, prevista no art. 10, § 4", II, da IN/SRF 43/97, com redação dada pela IN/SRF n" 67/97, em seu art. 1', II (revogadas pela IN SRF n" 73/2000, art. 17), além de não encontrar respaldo na Lei n" 9.393/96 e no Código Florestal, extrapola o âmbito da mera regulamentação, criando obrigação totalmente nova, o que é 5 Processo n° 10620.000367/2001-79 CCO3/C0I Acórdão n.°301-34.563 Fls. 121, . • terminantemente proibido pelo Código Tributário Nacional, nos termos dos seus artigos 99 e 100, transcrevendo, para reforçar sua alegação, diversas ementas oriundas do Conselho de Contribuintes; - tendo em vista que o Fisco tem plena ciência de que a área declarada como de preservação permanente efetivamente guarda as suas características naturais originais, afigura-se impossível a inclusão de tais terras na base de cálculo do ITR, requerendo desde já, para não haver dúvida acerca do estado de conservação da área de preservação permanente, a juntada, a posteriori, de laudo técnico atestando esta qualidade; - no que tange à área de reserva legal o impugnante informa que anexou cópia da certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Pirapora/MG, onde consta averbada à margem da matrícula do imóvel, datado de 26/08/1992, o Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, de 13/08/1992, firmado entre o impugnante e a autoridade florestal competente, uma área de 470,0 hectares, não inferior a 20% do total da propriedade; - ao preencher seu DIAC/DIAT/1997 o contribuinte cometeu um erro ao lançar a área de 585,0 hectares como sendo de preservação permanente, pois efetivamente possui uma área de 470,0 hectares de reserva legal e 115,0 hectares de preservação permanente; - quanto ao valor da terra nua, a fiscalização não observou que a avaliação da terra nua constante do Laudo foi com base em valores de jan/2000, portanto 04 (quatro) anos após o fato gerador da declaração do ITR/97, de forma que entende que deva prevalecer o valor declarado por não ter havido nenhuma subavaliação; - por fim, requer seja julgado totalmente improcedente o Auto de Infração em tela, com o conseqüente cancelamento do feito fiscal." A DRJ-Brasília/DF manteve o lançamento fiscal em parte (fls. 56/66), nos 1111 termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. Não reconhecidas como de interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA ou órgão conveniado, bem como não comprovada, no que diz respeito especificamente à área de reserva legal, a exigência legal de sua averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, resta incabível a exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada da incidência do ITR. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe a órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos da SRF. 6 Processo n° 10620.000367/2001-79 CCO3/C0 I etcórdão n.°301-34.563 Fls. 122 DO VALOR DA TERRA NUA - Tendo em vista as alegações aventadas pelo impugnante bem como o teor da documentação constante dos autos, entendo que deva ser restabelecido o VIN originariamente atribuído ao imóvel pelo contribuinte na DITR/97 Lançamento Procedente em Parte" Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls.72178), aduzindo, em suma, que a apresentação do ADA é desnecessária, por falta de expressa previsão em Lei, e que ocorreu erro de interpretação do julgador de primeira instância, por não observar que o somatório das áreas constantes das duas glebas de terras indicadas na matrícula n° 14.232 dizem respeito à Fazenda Riacho Fundo, devendo, portanto, ser considerada toda a área de utilização limitada averbada naquela matrícula. Requereu, ao final a total improcedência da decisão de primeira instância. Em sessão de 07 de julho de 2005, decidiu este Conselho converter o • julgamento em diligência (fls. 86/92) para que o contribuinte trouxesse aos autos Laudo Técnico com o intuito de esclarecer a questão apontada na Resolução n° 301-1427. Cumprida a diligência requerida (fls.97/102), retornam os autos a este Conselho para proceder ao julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora Ao teor do relatado, versam os autos sobre Auto de Infração lavrado contra o contribuinte retro identificado, referente ao imóvel denominado "Fazenda Riacho Fundo", em razão da falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR, exercício 1997, por haver sido desconsiderada a área de preservação declarada, em razão de o ADA ter sido protocolizado extemporaneamente. É remansosa a posição do Terceiro Conselho de Contribuintes de que a exigência da apresentação do ADA somente se faz valer para o ITR a partir do exercício de 2001, quando a Lei no. 6.938, de 31/01/1981, com a nova redação dada pela Lei no. 10.165, de 27/12/2000, assim o exigiu em seu art. 17-0. A exigência da apresentação de tal documento para exercícios anteriores configura afronta ao princípio da reserva legal, conforme diversas vezes assim tem sido decidido por este Colegiado. Assim, sequer há que se falar em tempestividade ou intempestividade de protocolização do ADA, posto não ter este documento apresentação de cunho obrigatório em exercícios anteriores a 2001. A existência da área de preservação permanente, para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR, pode ser comprovada por meio de diversas provas documentais idôneas, inclusive por meio de ADA "extemporâneo", Laudo Técnico ou outro documento que traga elementos suficientes à formação da convicção do julgador. Isto porque o Ato Declaratório Ambiental é formalidade administrativa que apenas declara uma situação fática pré-existente, devendo, esta sim, dar azo à isenção do ITR pretendida. 7 Processo n° 10620.000367/2001-79 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.563 Fls. 123 Nesse sentido é a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando do julgamento do Recurso n°. 303-124068, em decisão proferida no Acórdão CSRF 03-04.244, cuja ementa transcrevo a seguir: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL(ITR) — ÁREAS ISENTAS DE TRIBUTAÇÃO (PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL) — COMPROVAÇÃO — ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL (ADA) REQUERIDO FORA DO PRAZDO REGULAMENTAR — O ADA, mesmo requerido a destempo junto ao IBAMA, não pode ser descartado para fins de comprovação da existência da áreas isentas de tributação. Além disso, não é tal documento o único meio de prova da existência da referidas áreas. Tendo o contribuinte carreado para os autos Laudo Técnico contemporâneo ao fato gerador, indicando a existência de áreas de reserva legal e de preservacão permanente. é de se excluí-las da base de cálculo do ITR. • Recurso Especial negado." (grifo não constante do original) Assim, admite-se, nos autos, como prova da existência da área de preservação permanente pretendida, o ADA apresentado, mesmo "extemporâneo. Entretanto, muito embora no ADA de fl. 24 estejam consignados 155,0ha como área de preservação permanente, o contribuinte, em sede de recurso, alega possuir somente 115,0ha. Vez que, a partir da existência material, é faculdade do contribuinte estabelecer qual a área a ser isenta para fins de cálculo do ITR, entendo que deva ser considerada tão-somente a área por ele indicada, de 115,0ha. Quanto à área de utilização limitada (reserva legal) alegada pela recorrente, verifica-se, que, após cumprida a diligência requerida, existe averbada na matricula do registro do imóvel uma área de 470,0ha, devendo, portanto, ser esta considerada. Desta forma, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para que sejam consideradas as áreas de 115,0ha de preservação permanente e de 470,0ha de utilização limitada (reserva legal). É como voto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2008 JU/ku45.'-~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 8

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Numero do processo: 19515.000104/2002-12
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 PAF. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PETIÇÕES. LEI Nº 11.457, DE 2007, ART. 24. O transcurso do prazo para a apreciação de petições, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, não se configura como hipótese de extinção do processo administrativo ou do crédito tributário, bem como não gera direito a conclusões favoráveis ao sujeito passivo. NULIDADES. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula nº 11, do CARF). PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia formulado em desacordo com a legislação de regência e que procura transferir para a Administração o ônus da prova que compete ao sujeito passivo. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Preliminares Rejeitadas. Pedido de Perícia Indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.030
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, em indeferir o pedido de perícia e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:59:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2015977_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-11-18T19:59:14Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:59:14Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:59:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2015977_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:b7a312b3-eddb-46c7-b4f7-b1881e1298dc; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:59:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:59:14Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:59:14Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2015977_0.doc; modified: 2010-11-18T19:59:14Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-11-18T19:59:14Z; created: 2010-11-18T19:59:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-11-18T19:59:14Z; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:59:14Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 357 1 356 S2-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 19515.000104/2002-12 Recurso nº 177.830 Voluntário Acórdão nº 2801-01.030 – 1ª Turma Especial Sessão de 20 de outubro de 2010 Matéria IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS Recorrente TANIA DA PENHA FRACALOSI Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 PAF. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PETIÇÕES. LEI Nº 11.457, DE 2007, ART. 24. O transcurso do prazo para a apreciação de petições, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, não se configura como hipótese de extinção do processo administrativo ou do crédito tributário, bem como não gera direito a conclusões favoráveis ao sujeito passivo. NULIDADES. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula nº 11, do CARF). PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia formulado em desacordo com a legislação de regência e que procura transferir para a Administração o ônus da prova que compete ao sujeito passivo. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Preliminares Rejeitadas. Pedido de Perícia Indeferido. Recurso Voluntário Negado. Fl. 362DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, em indeferir o pedido de perícia e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Relatório AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 70 a 75, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1999, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$69.020,79, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação, conforme descrição dos fatos (fls. 73), decorreu de: Omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, cuja origem dos recursos utilizados nessas operações não foram comprovados mediante documentação hábil e idônea, conforme Termo de Verificação em anexo. IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 79 a 93), acatada como tempestiva. Alegou, em apertada síntese, que o lançamento seria nulo, eis que os supostos rendimentos não seriam de sua titularidade, mas da pessoa jurídica de que é sócia (City Market Pinheirinho Com. Ltda). Protesta contra a apuração do tributo, a qual teria se dado de forma equivocada, conforme argumentos detidamente tecidos.Insurge-se, ainda, contra a exigência de juros de mora calculados com base na taxa Selic. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 5ª Turma DRJ-São Paulo II/SP, conforme Acórdão de fls. 291 a 299, julgou procedente o lançamento. Fl. 363DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 19515.000104/2002-12 Acórdão n.º 2801-01.030 S2-TE01 Fl. 358 3 Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 PRELIMINAR. NULIDADE. Tendo o auto de infração sido lavrado por servidor competente, com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento os elementos necessários para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal, afastam-se as preliminares de nulidade argüidas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO. Consideram-se rendimentos omitidos os depósitos/créditos efetuados em contas mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a • origem dos recursos utilizados nessas operações. Se o titular pessoa física alega que parte dos depósitos pertence a pessoa jurídica, deve comprovar tal fato de maneira inequívoca, que permita identificar individualizadamente a correlação dos depósitos com a movimentação da empresa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO MENSAL. A partir da edição da Lei 8.134/1990, o imposto de renda pessoa física é devido mensalmente, à medida que os rendimentos são auferidos, devendo submeter-se, ainda, ao ajuste anual. Em consonância com essa diretriz, reiterada por expressa disposição legal, a omissão de rendimentos exteriorizada por depósitos bancários não justificados, deve ser apurada no mês em que forem considerados recebidos, sem prejuízo, no entanto, do ajuste anual. TAXA SELIC. A apuração do crédito tributário incluindo a exigência de juros de mora com base na Taxa Selic decorre de disposições expressas em lei. Tendo o lançamento observado estritamente o disposto na legislação pertinente, não cabem reparos. Lançamento Procedente RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificada da decisão de primeira instância em 02/10/2008 (fls. 303-verso), a contribuinte, por intermédio de representantes (Procuração às fls. 94), apresentou, em 30/10/2008, o Recurso de fls. 304 a 337, recapitulando o lançamento, os argumentos da impugnação e a fundamentação do acórdão recorrido. Invoca art. 24 da Lei nº 11.457, de 16 de Fl. 364DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES 4 março de 2007 para protestar pela nulidade do lançamento, uma vez que transcorridos mais de 360 dias da impugnação sua petição não havia sido objeto de apreciação. Reafirma que não poderia haver a quebra de seu sigilo bancário, eis que inconstitucional. Aduz que o Auto de Infração teria sido emitido sem observância dos requisitos formais, a saber, sem a descrição detalhada dos fatos, impedindo-lhe conhecer como se chegou à base de cálculo lançada e, assim, exercer o direito de defesa. Prossegue afirmando que os depósitos são receitas da Pessoa Jurídica de que participa. Defende que a presunção de omissão de rendimentos a partir de depósitos bancários é indevida. Protesta pelo direito de provar o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, solicitando a realização de perícia para demonstrar que as receitas da Pessoa Jurídica eram depositadas em sua conta. A interessada invoca, ao longo de seu recurso, julgados do Conselho de Contribuintes, decisões judiciais e posições doutrinárias, para robustecer suas teses. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 356, que também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Inicialmente, no tocante às preliminares invocadas, não há como acatá-las. O mencionado art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, não contempla hipótese de extinção do processo e nem do crédito tributário pelo decurso do prazo ali previsto. As hipóteses de extinção do crédito tributário estão taxativamente disciplinadas no art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN) e não há nenhuma que socorra a contribuinte. Quanto à impossibilidade de a autoridade administrativa apreciar as petições e considerar os resultados favoráveis ao sujeito passivo, em decorrência de transcurso de prazos, cabe destacar que havia tal previsão no §2º do mesmo artigo, nos casos de diligências não realizadas dentro de 120 dias. Ocorre que este parágrafo foi vetado. Também não há a falha apontada nos autos, eis que na descrição dos fatos está narrado que o lançamento decorre de omissão de rendimentos provenientes de. valores creditados em conta de depósito ou de investimento,. mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, não foram Comprovados mediante documentação hábil e idônea, conforme Termo de Verificação em anexo (fls. 73). E mais, O Termo de Verificação de fls. 69 e 70 contempla os depósitos a que se reportam os demonstrativos de fls. 62 a 67, os quais trazem a relação diária de depósitos cuja origem a contribuinte deveria ter comprovado. Está identificada a conta, o valor do depósito. Verifica-se, ainda, que tais valores foram obtidos a partir dos extratos de fls. 21 a 44, fornecidos pela contribuinte em decorrência da Intimação de fls. 20. Fl. 365DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 19515.000104/2002-12 Acórdão n.º 2801-01.030 S2-TE01 Fl. 359 5 Depreende-se, portanto, que sequer houve a alegada quebra de sigilo bancário da contribuinte, pois quem forneceu os extratos bancários à fiscalização foi a própria interessada. Portanto, todos os elementos essenciais do procedimento fiscal constam no Auto, dos quais foi regularmente cientificada a contribuinte de modo a lhe permitir conhecer o inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado. Verifica-se, também, que o servidor competente observou todos os princípios que norteiam a atividade administrativa previstos no “caput” do art. 37 da Constituição Federal, mesmo porque o administrador público está sujeito aos mandamentos da determinação legal em toda a sua atividade funcional. Não restou, dessa forma, especificada nenhuma hipótese que propicie a nulidade do presente Auto de Infração, quais sejam, os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente, como também os despachos e as decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores). No tocante ao pedido de perícia, ressalte-se que cabe ao administrador tributário, por força do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores, determinar a realização de diligências e/ou perícias quando as entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. No presente caso, além de a interessada não ter formulado pedido nos moldes preconizados no PAF, cabendo considerá-lo como não formulado, há que se considerar, ainda, que é da recorrente o ônus da prova da origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias, sendo inadmissível que se busque transferi-lo para a Administração. Relativamente ao mérito, melhor sorte não merecem os argumentos da contribuinte. O CTN define, em seus artigos 43, 44 e 45, a seguir reproduzidos, o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. De acordo com o art. 44, a tributação do imposto de renda não se dá só sobre rendimentos reais mas, também, sobre rendimentos arbitrados ou presumidos por sinais indicativos de sua existência e montante: Art. 43 O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa Fl. 366DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES 6 condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. (Grifos acrescidos) Faz-se necessário esclarecer que o que se tributa, no presente processo, não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. A Lei nº 9.430, de 1996, que embasou o lançamento, com as alterações introduzidas pelo art. 4º da Lei nº 9.481, de 1997, e pelo art. 58 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, assim dispõe, acerca dos depósitos bancários: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais). (...) § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de Fl. 367DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 19515.000104/2002-12 Acórdão n.º 2801-01.030 S2-TE01 Fl. 360 7 informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. A lei transcrita estabeleceu uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular de conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. As presunções legais, também chamadas presunções jurídicas, dividem-se em absolutas (juris et jure) e relativas ( juris tantum). Denomina-se presunção juris et jure aquela que, por expressa determinação de lei, não admite prova em contrário nem impugnação; diz-se que a presunção é juris tantum quando a norma legal é formulada de tal maneira que a verdade enunciada pode ser elidida pela prova de sua irrealidade. Conclui-se, por conseguinte, que a presunção legal de renda, caracterizada por depósitos bancários, é do tipo juris tantum (relativa). Caberia, portanto, ao contribuinte apresentar justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas-correntes. A presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. É função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. Assim sendo, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. No caso, a interessada, nem antes da autuação, nem ao apresentar a impugnação e o recurso voluntário logrou comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores apontados pela fiscalização. Mera alegação de que seriam receitas da pessoa jurídica, desacompanhada de elementos hábeis da alegação, não afastam o acerto do lançamento e do acórdão recorrido. Por oportuno, confira-se o entendimento deste Conselho, expresso nas súmulas 32 e 26, respectivamente: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Súmula CARF nº 32) Fl. 368DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES 8 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei No- 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26) Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende Fl. 369DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES

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4691915 #
Numero do processo: 10980.009254/2003-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PESQUISA E LABORATÓRIO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AULAS PARTICULARES. FALTA DE CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE O MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO E DA REAL ATIVIDADE DA EMPRESA. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-33.165
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo ah initio, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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LTDA. - ME. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PESQUISA E LABORATÓRIO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AULAS PARTICULARES. FALTA DE CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE O MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO E DA REAL ATIVIDADE DA EMPRESA. PROCESSO ANULADO AB INI TIO fr Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo ah initio, nos termos do voto da relatora. 1k\. OTACILIO DANTA CARTAXO — Presidente Processo n.° 10980.009254/2003-10 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.165 Fls. 117 I esIb 4 SUSY GOM : - t FMA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • Processo n.° 10980.00925412003-10 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.165 Fls. 118 Relatório • Cuida-se de pedido de impugnação a Ato Declaratório de Exclusão de fls. 02, posto que negou permanência a CENTRO DE ESTUDOS EQUIPE S/C LTDA - ME como integrante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Para melhor análise da matéria, adota-se relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de CURITIBA - PR, de fls. 17, conforme transcrito logo abaixo: "A contribuinte foi excluída do Simples, por intermédio de Ato Declaratório Executivo n° 436.980, emitido em 07 de agosto de 2003 (fis. 02), com fundamento na Lei n° 9317/96, artigo 9°, XIII, sob alegação de que a atividade econômica da empresa, cadastrada na Receita Federal como 7413-9/00 — Pesquisa de mercado e de opinião pública, é vedada ao Simples. Cientificada do teor do Ato Declaratório em 27/08/2003(AR de j1s. 14), a interessada apresentou em 19/09/2003 a manifestação de inconformidade de fls. 01, no qual argumenta que a empresa somente optou pelo Simples após efetuar a consulta "in loco" no plantão fiscal da Receita Federal e após a confirmação pelo relatório de consulta do CNPJ emitido pelo órgão fiscalizador (cópia anexa) é que começou a efetuar os recolhimentos pela opção do Simples. Alega que seria obrigatoriedade da Receita Federal informar quando do pedido de inclusão, que sua atividade econômica seria vedada. Informa que aceita a hipótese de efeitos para o início do próximo exercício, e rejeita a imposição dos efeitos retroativos, tendo em vista que a empresa nunca deixou de cumprir com suas obrigações tributárias, sendo uma nticroempresa com faturamento médio mensal de R$ 2.500,00. Ao final pede que seja mantido o seu enquadramento no Simples. • É o relatório". Seguiram-se argumentos de voto, aduzindo que o contribuinte não questionou a opção e permanência no Simples, limitando-se a impugnar os efeitos do seu desenquadramento. Concluiu-se, pois, que os efeitos da exclusão deve se dar a partir de 01/02/2002. O Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, fls. 26/27, reafirmando os argumentos delineados inicialmente. Aduziu que o objeto social de sua empresa não comporta a vedação legal disposta no artigo 9 0, e incisos. O julgamento foi convertido em diligência, em busca de apurar verdadeira atividade prestada pela Contribuinte, eis que o conceito de "prestação de serviços de pesquisas e laboratório de pesquisas na área de educação" apresenta-se por demais abrangente, nos termos de fls. 38-41. O Contribuinte foi devidamente intimada da aludida Resolução, fls. 46, tendo instruido os autos com os documentos de fls. 47-113. Processo n.° 10980.009254/2003-10 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.165 Fls. 119 Observa-se, inclusive, que há Contrato Social recente em nome da empresa, fls. 110-112, que denota novo objeto social assim definido "Cláusula Segunda - A sociedade tem por objetivo mercantil o ramo de Escola de aulas particulares e prestação de serviços de pesquisas e laboratórios de pesquisas na área de educação". Por fim, nota-se anexado aos autos relatório detalhado da diligência, fls. 114- 115, aduzindo, o Sr. Agente Público, que há efetiva prática de aulas particulares nas dependências da empresa. É o relatório. • 1/416- • 4. Processo n.°10980.009254/2003-10 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.165 Fls. 120 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Cuida-se de pedido de impugnação a Ato Declaratório de Exclusão de fls. 02, posto que negou permanência a CENTRO DE ESTUDOS EQUIPE S/C LTDA - ME como integrante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n°9.317/96, que veda esta opção à pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" O Ato Declaratório de Exclusão pautou-se em Atividade Econômica vedada — 7413-6/00 "Pesquisa de mercado e de opinião pública", conforme fls. 02. A atividade econômica da Recorrente, segundo seu contrato social consiste em: "prestação de serviços de pesquisas e laboratório de pesquisas na área de educação", fls. 04. Considerando ainda posterior e terceira alteração contratual, de fls. 111, em que se anota novo objetivo mercantil da empresa para "o ramo de Escola de aulas particulares e prestação de • serviços de pesquisas e laboratório de pesquisa na área de educação". A diligência fiscal realizada apurou que os serviços efetivamente prestados pelo Contribuinte consistem em aulas particulares, tanto que não há qualquer nota fiscal ou contrato que indique a o Contribuinte tenha atuado na área de pesquisa de mercado e de opinião pública. Ora, verifica-se que o motivo do ato administrativo que determinou a exclusão do Contribuinte do Simples, está no suposto fato do Contribuinte atuar na área de pesquisa de mercado e de opinião pública, quando, a diligência constatou que, na verdade, o Contribuinte atua da prestação de serviços de aulas particulares. Assim, verifica-se que não há correlação lógica entre o motivo do ato administrativo de exclusão e a realidade dos fatos, razão pela qual o referido ato administrativo de exclusão é nulo e, por conseqüência, deve ser anulado todo o processo administrativo. Posto isto, voto no sentido de que o Processo fique anulado ab Mino, em vista da nulidade do ato declaratório de exclusão, e por conseqüência, fica mantido o contribuinte • e Processo ft° 10980.00925412003-10 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-33.165 Fls. 121 Recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2006 SUSY G OFF ANN - Relatora • • Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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