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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822210 #
Numero do processo: 10783.000686/92-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - RECURSO INTERPOSTO DE FORMA EXTEMPORÂNEA - Em conformidade com as disposições expressas no Decreto nr. 70.235/72, art. 33, será desconsiderado o recurso vindo aos autos, fora do prazo estipulado. Recurso não conhecido por perempto.
Numero da decisão: 203-01949
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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PUBLIGAW ? •4• 0 U.,r; „..0./, o4 ; M...(71,.....__...... . • . e MINISTÉRIO DA FAZENDA •a... •,M. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 : 10783.000686/92-51 Sessão de : 07 de dezembro de 1994 Acórdão n2 : 203-01.949 Recurso n2 : 95.355 Recorrente COMANDUS ENGENHARIA ELETROMECÂNICA LTDA. Recorrida . DRF em Vitória - ES PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - RECURSO INTERPOSTO DE FORMA EXTEMPORÂNEA - Em conformidade com as disposições expressas no Decreto n° 70.235/72, art. 33, será desconsiderado o recurso vindo aos autos, fora do prazo estipulado. Recurso não conhecido por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMANDUS ENGENHARIA ELETROMECÂNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por perempto. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994 Os . a1 4-0Ji*.Yeede Sou. Presidente . , '''---•,,,, ri- !ai fhiCeiela lince:Cell:3 A PLC& (2' ‘ n..._ / //' Relatora tcura , 1..\.. 'a Venda iniz reribiakiL—kil Pr adora - Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Sérgio Afanasieff, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Angelo Lisboa Gallucci, Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski. 1 2,34 MINISTÉRIO DA FAZENDA .oe OT . ' • '1,";s, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 10783.000686/92-51 Acórdão n" : 203-01.949 Recurso n2 : 95.355 Recorrente : COMANDUS ENGENHARIA ELETROMECÁNICA LTDA. RELATÓRIO A empresa ora epigrafada impugna (fls. 137/139 e anexos) autuação sofrida (fls. 133 e anexos), detalhada na peça fiscal da forma como segue: "A Empresa Comandus Engenharia Eletromecánica Ltda. foi fiscalizada quanto ao cumprimento das obrigações acessórias e principal do Imposto sobre Produtos Industrializados - FM 11.304, com base no RIPE/82, aprovado pelo Decreto n2 87_981. de 23 de dezembro de 1982. Os trabalhos fiscais realizados originaram-se de informes oriundos de Representação Fiscal e anexos documentos, fls. 01/24; Foram verificados os livros fiscais autenticados, escriturados e em uso no estabelecimento, conforme documentos de tis. 25/47, onde se fazem constar os registros das notas fiscais; Verificamos que a empresa supra recebeu e registrou em seus livros notas fiscais que não correspondem à efetiva saida dos produtos nelas descritos dos estabelecimentos emitentes documentos fls. 28/47, conforme se faz constar dos relatórios de trabalhos fiscais e seus anexos, que integram o presente-Termo e, conseqüentemente, o Auto de Infração, documentos de fls. 51/132. O recebimento e registro de notas fiscais que não correspondem à efetiva saida dos produtos nelas descritos dos estabelecimentos emitentes, caracteriza a infração prevista no inciso II do artigo 365 do RIPI/82, aprovado pelo Decreto 87.981/82, sujeitando-se a infratora à multa igual ao valor total atribuído nas mencionadas notas. Os valores originários atribuídos as notas fiscais arroladas constam do documento fls. 133;" Consigna ainda a autuação que os valores da multa foram convertidos em UFIR do dia 17.01.92 - 662,17, totalizando vinte mil, setecentos e setenta e sete UFIRs e setenta centésimos. Na peça de defesa (fls. 1371139) protocolada a empresa, além de citar seus dados cadastrais, divide a impugnação em três tópicos a saber: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -107- I Processo n° : 10783.000686(92-51 Acórdão n° : 203-01.949 a) Do fato - Considerou-se surpreendida com o lavratura da autuação, registrando que tal fato ocorreu devido a solicitação efetuada pela fiscalização durante trabalho realizado na empresa, concernente à apresentação das primeiras vias de notas fiscais, relacionadas, complementando a intimação com o pedido da devida comprovação do efetivo pagamento de tais notas. Tal não foi feito na época, visto que a fiscalização estadual reteve a necessária e comprovante documentação, sendo que, só no momento, pôde apresentar tais documentos mediante solicitação junto aos bancos. b) Do mérito - Nesta parte considera ter havido a autuação somente pela não- comprovação do efetivo pagamento por parte da empresa "já que o auto de infração emitido pelo Estado (cópia anexa) em que se baseou a fiscalização, não fala em falta de circulação de mercadorias, fala isto sim em irregularidade gerais dos documentos fiscais emitidos, citando como dispositivo legal infringindo o art. [53 c/c art. 61, incisos I e II e § 2° do art. 71 do RCTE/ES, aprovado pelo Decreto n° 2.425-N, de 09.03.89"(SIC). Diz anexar cópias dos cheques que suportam o pagamento das mercadorias referidas o que comprova a operação de compra efetuada. Lamenta que no exercício de 1989 a empresa iniciando suas atividades operava seus pagamentos através de caixa e cheques ao portador, sendo que somente em 1990, com o devido controle implantado, começou a efetuar seus pagamentos com cheques nominais. Alega que, entretanto, o Banco do Brasil encontrou dificuldades para fornecimento das cópias dos cheques emitidos naquele exercício, ou seja, 1990, e que, portanto, informa no presente, apenas os números, datas e valores pertinentes. c) Da relação dos cheques - Aqui limita-se a contribuinte a registrar uma relação de cheques (três) ainda não fornecidos pelo banco e outra (seis) de cheques cujas cópias afirma anexar. Na replica fiscal trazida às fls. 144/146, os autuantes opinaram pela integral manutenção do feito, entendimento compartilhado pelo julgador de Primeira Instância (fls. 147/150) que considerou procedente o lançamento, conforme faz prova a ementa do decisum, a seguir transcrita: `1,P1 Notas Fiscais inidôneas registradas pela empresa -e-m livro próprio. Ação fiscal procedente" 3 O. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10783.000686/92-51 Acórdão n° : 203-01.949 Considerando-se injustiçada e regularmente cientificada da decisão monocrática, a empresa interpôs, à guisa de recurso Petição, de fis. 154/165. Alegando que não teve intenção de burlar o fisco, anexa certidões negativas de dividas junto à Fazenda Pública Estadual. Insiste em que, cumprindo todas as obrigações inerentes, não poderia ser penalizada pela repartição fiscal. Junta ainda 05 (cinco) xerocópias de cheques de sua emissão. Requer pela insubsistência do lançamento consubstanciado no Auto de Infração. É o relatório. • 4 a:3 1 • • miNSTERIO DA FAZENDA 2.11S-t-g), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ir (Nisso; Processo n= : 10783.000686/92-51 Acórdão n : 203-01.949 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Do exame dos presentes autos, resta comprovada a extemporaneidade da peça recursai interposta Com efeito, regularmente intimado do decisum monocrático em 13.07.93, conforme atesta Documento de lis. 153, somente em 16 08.93 (fls. 154) logrou a contribuinte apresentar defesa de forma não-consentânea, pois com as regras atinentes. Obedecendo ao que dispõe o art. 35 do Decreto n° 70.235/72, foi o recurso encaminhado a este Colegiado que no entanto não pode adentrar o mérito da matéria, em face da sua protocolização a destempo. Seguindo, pois, as nonnas processuais de regência, não conheço do Recurso por perempto Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994 (71 I )? çrd 914 Á /1 e. m(,2 (2) e (/' MARI. I..LEREZ VASCONCELL SeD A - 5

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4821862 #
Numero do processo: 10746.000338/2005-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ORIUNDO DE PAGAMENTO COM ATRASO. MULTA DE MORA. REDUÇÃO DO CRÉDITO APURADO. Na situação de compensação cujo crédito é oriundo de pagamento a maior, mas realizado com atraso, a multa de mora aplicável neste reduz o valor daquele. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11660
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Ministério da Fazenda btintes n. tPcTz..,:‹ Segundo Conselho de Contribuintes cons.‘"°craninearar3 );."3/4.-?:t5 tg-seuu^6° o‘ône Pubgad° n°1 0—.112--Processo n° : 10746.00033812005-14 R,00. Recurso n° : 135.815 Acórdão n° : 203-11.660 Recorrente : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS Recorrida : MU em Brasília-DF PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ORIUNDO DE PAGAMENTO COM ATRASO. MULTA DE MORA. REDUÇÃO DO CRÉDITO APURADO. Na situação de compensação cujo crédito é oriundo de pagamento a maior, mas realizado com atraso, a multa de mora aplicável neste reduz o tau"0" m7.sawitoocottsEuto DE COrTR I - valor daquele. Cf) E/COM 070 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. _..4" DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. z \ .: peite, APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. A Conselheira Silvia de Brito Oliveira apresentará declaração de voto. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. frd Wonio zerra • Presidr _srper_. a:1;o E drryr ar' : Prr-lo ,ir de As• s Relator Participaram, ainda, do pr-" ente Igamento os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. ecda/eaal 1 e 1 - , 2i1 CC-MF •-• 4:": -,.. Ministério da FazendaSthz;e tt. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. i Processo no : 10746.000338/2005-14 Recurso no : 135.815 Acórdão n° : 203-11.660 Recorrente : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS RELATÓRIO Trata-se da Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de fl. 01, cujo crédito, oriundo de pagamento a maior da Cofins referente ao período de apuração 07/2003, foi utilizado para liquidação da mesma Contribuição, período 12/2003. O contribuinte pleiteou repetir o valor original de R$ 6.775,24, mas como o pagamento foi realizado com atraso (fl. 03), o órgão de origem deferiu apenas em parte o pedido, reduzindo desse valor informado como crédito a multa de mora incidente sobre o valor pago. Irresignada com a homologação parcial, a requerente ingressou com Manifestação de Inconformidade de fls. 22/29, alegando, basicamente, que a multa moratória não é devida porque o pagamento foi efetuado antes de qualquer notificação por parte da Secretaria da Receita Federal, sendo aplicável o benefício da denúncia espontânea (CTN 138, parágrafo único, do CTN). Em favor da exclusão de multa de mora menciona doutrina e jurisprudência do STJ, do TRF da 1 Região e do Terceiro Conselho de Contribuintes. . A 4' Turma da DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 64/66, indeferiu a Manifestação de Inconformidade, mantendo a decisão do órgão de origem. Interpretou que o pagamento fora do prazo fixado pela norma tributária é considerado descumprimento de uma obrigação acessória, não alcançado pelo art. 138 do CTN. No tocante à jurisprudência do STJ, afirmou que esse Tribunal tem modificado posicionamento anterior, sendo que atualmente interpreta que, quando o Fisco tem conhecimento prévio da inadimplência do crédito, mediante entrega da DCTF, descaracteriza-se a espontaneidade. Ainda conforme o STJ, também não configura denúncia espontânea, a ponto de excluir a multa de mora, a hipótese de o contribuinte declarar e recolher o débito tributário com atraso. O Recurso Voluntário de fls. 70/73, tempestivo, refuta a interpretação da DRJ, defendendo que independentemente da mudança do STJ o instituto da denúncia espontânea se aplica aos tributos por homologação. Também considera esdrúxulo o entendimento de que o instituto só se aplica aos tributos não informados ao Fisco, por premiar exatamente o contribuinte que tem claro intuito de burlar a lei e por isto nada declara. Informação à fl. 82 dá conta do arrolamento de bens, objeto do Processo n° 10746.000791/2006-10. É o relatório. ek41), oba e NDO CONSELHO DE CONTAININTOipit , N(4)-I1C8.1 a ORIGINAL.. iii 1 filf , 1 ' I I •••,) 2 ¡»-• 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. STa.,„"*" Segundo Conselho de Contribuintesr».5, CON ORIGINALa kW CSm L'S CONTRIBu NTES-SEGUNDO ONELl Str.sU Processo n° : 10746.000338/2005-14 oturvk Recurso n° : 135.815 '• "O Acórdão n° : 203-11.660 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. A única questão a tratar é a exclusão (ou não) da multa de mora, na situação de recolhimento realizado com atraso, cujo valor excedente foi utilizado para compensar débito do próprio contribuinte, da mesma espécie tributária. Por entender cabível a cobrança da multa de mora, o órgão de origem homologou parcialmente a compensação efetuada mediante PER/DCOMP, reduzindo do valor do crédito a parcela correspondente à multa. Ressalto, inicialmente, que atualmente o STJ interpreta não se aplicar à denúncia espontânea do art. 138 do CTN na hipótese de tributos por homologação! Para quem assim entende, isto já seria o bastante para indeferir a pretensão da recorrente. Por outro lado, aponto uma única divergência com relação à decisão recorrida, que no entanto não modifica sua conclusão, no sentido de incidência da multa de mora no pagamento que originou o crédito ora discutido. É que o pagamento de tributo fora do prazo não • se configura como descumprimento de uma obrigação acessória, mas sim da obrigação tributário principal. Doravante repito interpretação já adotada nesta Câmara, em julgamentos anteriores da minha relatoria, no sentido de que o art. 138 não dispensa a multa de mora, mas tão-somente a multa de ofício. - O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, integra a Seção IV, sob o título "Responsabilidade por infrações", inserida no Capítulo V ("Responsabilidade tributária") do Título II ("Obrigação tributária") do Código. Referida Seção, composta também pelos arts. 136 e 137, apesar de integrar o capítulo da responsabilidade tributária, não tem a ver somente com a sujeição passiva indireta, que conforme a estrutura do CTN abrange os responsáveis tributários por transferência (sucessores e "terceiros", referidos nos seus arts. 129 a 133) e o responsável por substituição tributária (art. 128, que na verdade trata de sujeição direta, posto que o substituto é eleito no lugar do contribuinte, este o sujeito passivo por excelência). Os arts. 136 a 138 aplicam-se tanto aos sujeitos passivos diretos (contribuinte e substituto tributário), quanto aos sujeitos passivos indiretos ou responsáveis tributários por transferência. A responsabilidade a que alude o art. 138 do CTN é relativa a infrações outras que não o mero inadimplemento de tributo, como os ilícitos tributários-penais, dolosos (sonegação, fraude, conluio e outros crimes contra a ordem tributária), e outros ilícitos tributários, não dolosos (não prestação de informações obrigatórias às autoridades fazendárias, concernentes à existência do fato gerador, declarações inexatas, etc). Daí a necessidade de se diferenciar a multa "2. É reiterada a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação ou autolançamento, não se configura a denúncia espontânea, com a exclusão da multa moratória, quando o contribuinte declara e recolhe, com atraso, o seu débito tributário." (Primeira Seção do STJ, AgRg nos EREsp 462.584-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, maioria, julgado em 13/12/2004, 10J 23.05.2005, cf. www.stj.gov.br , acesso em 27/11/211 al 3 á ;ta r CC-MF t.• Ministério da Fazenda *t. reo"14e4118 n. '1441.0! Segundo Conselho de Contribuintes • ort 2' o Processo n° : 10746.000338/2005-14 ~Ia Recurso n° : 135.815 'vlstf) Acórdão n° : 203-11.660 de ofício - mais gravosa e aplicável às infrações relativas à obrigação tributária principal que não o simples atraso no pagamento do tributo -, da multa de mora - esta penalidade mais branda, que visa indenizar o Erário pela demora no recebimento do seu crédito. A multa de mora é uma penalidade pelo atraso no recolhimento do tributo, atraso esse que por ser infração de menor monta é sancionado de forma mais leve que as outras infrações. Por outro lado, a multa moratória também possui caráter indenizatório. A demonstrar o caráter de indenização, o seu percentual é proporcional à quantidade de dias de atraso, até o limite fixado em lei, que é de vinte por cento do valor do tributo. De forma semelhante ao que acontece nas obrigações contratuais privadas, em que comumente se pactua, além de juros, multa, ambos de mora e pelo atraso no cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença de que nesta a multa é estabelecida em lei, face ao caráter ex lege da obrigação tributária. Aquele contribuinte que declara o tributo e que por alguma razão não pode pagá- lo no prazo, se sujeita à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inação do sujeito ativo, deve arcar com penalidade maior. No caso da denúncia espontânea, a última é elidida, mas a primeira não. Tudo com respeito à razoabilidade, de forma a que o contribuinte simplesmente inadimplente arque com uma multa menor, e aquele que pratica as demais infrações tributárias seja punido com uma multa maior, a não ser que promova a autodenúncia. Caso esta se concretize, aplica-se a multa de mora em vez da multa mais gravosa, respeitando-se a razoabilidade. O art. 138 do CTN, ao determinar que "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", precisa ser interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo Código, que informa: An. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária (negrito acrescentado). Consoante o art. 161 transcrito, seja qual for o motivo determinante do atraso a parcela do crédito tributário não pago no vencimento é acrescida de juros de mora e das penalidades cabíveis. Dentre essas penalidades, que precisam estar estabelecidas em lei, encontra-se exatamente a multa de mora. E é cediço que as leis sempre estipularam, ao lado dos juros de mora, também a multa moratória. Negar a sua aplicação no caso de denúncia espontânea implica em desprezar a norma inserta no art. 161 do CTN, quando é possível e necessário compatibilizá-la com a do art. 138, interpretando-se este último como se referindo às outras infrações tributárias, afora o recolhimento com atraso. Na hipótese das demais infrações tributárias que não o mero inadimplemento, aplica-se à multa de ofício. Esta é de cunho estritamente punitivo e por isto tem natureza diversa da multa de mora, que também possui caráter indenizatório. As duas espécies de multas são excludentes. Quando incide a multa de ofício não pode incidir a multa de mora. Assim, apurada outra infração distinta do atraso no recolhi a o do tributo, pela autoridade administrativa 21, 4 2u CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 10746.000338/200544Processo n° : tusasEetheoomutioo curnesito mt,ouitocf:truoNtsuiNiís Recurso n° : 135.815 0,4 Acórdão n° : 203-11.660 encarregada de lançá-lo, sempre caberá multa de ofício, jamais multa de mora. Por outro lado, aplica-se a multa de mora quando, sem qualquer intervenção da autoridade administrativa encarregada do lançamento, o contribuinte se apresenta e promove a denúncia espontânea, confessando ser devedor de tributo ainda não informado ao Fisco. A respeito da incidência da multa de mora na denúncia espontânea, cumulativamente com os juros de mora, assim se pronuncia Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 6 edição, 1993, p. 348/351, verbis: "Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito (...). A confusão do infrator, entretanto, haverá se ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisito; tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra. b) As multas de mora são tanibém penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. Muitos a consideram de natureza civil, porquanto largamente utilizadas em contratos regidos pelo direito privado. Essa doutrina não procede. São previstas em leis tributárias e aplicados por funcionários administrativos do Poder Público. c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de I% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimos de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avencas de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas panes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da divida vai se corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionados à quantia do débito, e exibem, então sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." Também no mesmo sentido a lição de Zelmo Denari, in Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, 2* ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24: "A nosso ver, as multas de mora — derivadas do inadimplemeruo puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída — são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são comi ' si • elos agentes administrativos e constituídas • 5 _ 2o CC-MF .t.:-.c. --j--,,' Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10746.000338/2005-14 Recurso n° : 135.815 Acórdão n° : 203-11.660 pela Administração Pública em decorrência da violação de leis reguladoras da conduta fiscal, ao passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo de crédito. (...) Como é intuitivo, a estrutura formal de cada unta dessas sanções é diferente, pois, enquanto as multas por infração são infligidas com caráter intimidativo, as multas de mora são aplicadas com caráter itzdenizatório. De uma maneira mais sintética, Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca intimidar, o Direito Civil quer ressarcir, (...). Como derradeiro argumento, as multas de mora, enquanto sanções civis, qualificam-se como acessórias da obrigação tributária, cujo objeto principal é o pagamento do tributo. Essa acessoriedade, em contraposição à autonomia, as tornam inconfundíveis com as multas punitivas." Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Se 7 em 07 ,.....de a r - -:.. .. ., . : • - •• 006. eas—'<ill,,,,s1- II „fire~Or'1%.n_....n E .0-03 -' tuia': D •Wf A DE AS S • uif-senuNno CONSELHO DE CONTRIBUINTES COpy- • ., o "- ...C: A 0 00 . , 1.-.1 rt___ /..112Sgia _ .... 41, •I 1.-N 1 ,,,,,•, ,,,,,, , .... _-- _,....,_ _____I 6 - , •44'41: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • 2° CG. • WarestricGo,__ UNDOckart:envota l;:;;0De Processo n° : 10746.000338/2005-14 \Mie Recurso n° : 135.815 Acórdão n° : 203-11.660 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Faço a presente declaração de voto para esclarecer minhas divergências em relação aos fundamentos do voto do Ilustre Conselheiro Relator e, ao mesmo tempo, justificar minha mudança de entendimento quanto ao instituto da espontaneidade tratado nestes autos. Primeiro, como o próprio Conselheiro Relator afirma em seu voto, na situação em exame, resta perfeitamente configurado o instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN). Todavia, entende que a exclusão de responsabilidade referida no precitado dispositivo legal aplicar-se-ia a hipótese de responsabilidade por toda e qualquer infração tributária, salvo o mero inadimplemento. Entendo que a análise da matéria deve passar pelo método de interpretação do artigo em comento que, inserto no capítulo do CTN que trata da responsabilidade tributária e na seção desse capítulo relativa a responsabilidade por infração, constitui norma específica excludente de responsabilidade que reclama literal interpretação, com vista a não estender sua aplicação a casos que não reúnam .todas as condições para essa exclusão, bem como a não exigir do sujeito passivo o cumprimento de outros requisitos não previstos expressamente na disposição legal, que estabelece, ipsis litteris: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (Grifou-se) Observe-se, pois, que o artigo do Código acima transcrito não faz nenhuma restrição quanto à infração, para excluir do seu alcance o mero inadimplemento. De se notar também que a imposição de multa de mora com fundamento no art. 161 do CTN é medida que afasta a incidência de norma especial sobre pagamento efetuado com observância de requisitos legais específicos, para privilegiar norma geral aplicável a pagamento em atraso e isso parece-me dissonante dos melhores métodos hermenêuticos, que reforçam o princípio da prevalência do especial sobre o geral. Ainda nesse aspecto, tratando-se, um, de norma geral, e outro, de norma especial, o confronto entre os arts. 161 e 138 do CTN não faz emergir questões de incompatibilidade entre seus comandos capaz de afastar a literal interpretação desse último que aqui está sendo defendida. Ademais, na literalidade do art. 138 em foco, para caracterização da denúncia espontânea, devem concorrer tão somente a formalização da denúncia, o pagamento do tributo 1111 ,111 7 • • MF-SEGUNDO eth.t.i.Elie DE CON RIBUINTES 211 CC-MF Ministério da Fazenda COW"tt 1;;C,,, / O ORIGINAM e, - ,or P 5:A Segundo Conselho de Contribuintes arzaràs 9. Ignit Processo n° : 10746.000338/2005-14 1 Recurso n° : 135.815 Acórdão n° : 203-11.660 devido e o pagamento dos juros de mora. A única ocorrência capaz de descaracterizar esse instituto, estando reunidas essas três condições, é a expressamente prevista no parágrafo único do próprio art. 138, qual seja, a apresentação da denúncia após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. Destarte, não poderia o aplicador da lei, tampouco o intérprete, exigir o pagamento de multa, inclusive a de mora, quando configuradas as condições em que o legislador não a exigiu. Ocorre, porém, que a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, expressamente determina, em seu art. 61, que, sobre os débitos tributários para com a União não pagos nos prazos previstos na legislação, incida multa moratória. Referido dispositivo possui a seguinte dicção: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à rara de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § I° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia - subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da • contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. Vinha proferindo meus votos nessa matéria para afastar a multa de mora, nas situações em se configurava a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, por entender que, sobre a lei ordinária supracitada, deveria prevalecer o comando do CTN, visto que esse Código foi recepcionado pela ordem constitucional vigente com status de lei complementar. Contudo, debates posteriores, nesta Terceira Câmara, fizeram emergir outro aspecto da questão e fiquei convencida de que o afastamento de dispositivo de lei ordinária, em virtude de "conflito" com norma de hierarquia superior, caracteriza, ao fim, pronunciamento sobre a (in)constitucionalidade da lei afastada e isso, já repeti em muitos votos, é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Em face disso, tendo em vista a estrita vinculação legal do julgamento administrativo, em respeito ao disposto no art. 61 acima transcrito, não se pode afastar a incidência da multa de mora, na hipótese de pagamento de tributo após o vencimento, ainda que fique perfeitamente caracterizado o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Sala É • S- sões, em 07 de dezembro de 2006. P I Web Sift S' RIT O O 40 IRA 8 - — _ Page 1 _0071600.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071800.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072000.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.004843/2005-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. SUJEIÇÃO PASSIVA. CTN, ARTS. 128 E 124. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE SUBSITUTÍDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE LEI EXPRESSA PARA SUA EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Nos termos do art. 128 do CTN, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo. Tal exclusão também só pode ser feita de modo expresso, sendo que se a lei estabelecer substituição tributária, mas não dispuser sobre a responsabilidade do contribuinte substituído, está há de ser considerada subsidiária, de modo que a cobrança do crédito seja intentada primeiro contra o substituto. Remanescendo a responsabilidade subsidiária do contribuinte substituído, o lançamento pode ser efetuado contra ele, contra o substituto ou contra ambos, embora seja vedada a cobrança em duplicidade. Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 01/01/2001 a 31/07/2004 CPMF. NÃO RETENÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LANÇAMENTO EM NOME DO CONTRIBUINTE. LEGALIDADE. LEI 9.311/96, ARTS. 2º, 4º E 5º, § 3º. Não retida pelo Banco a CMPF reputada devida, cujo contribuinte originário é o seu cliente, o lançamento pode ser efetuado diretamente contra este, que conforme o § 3º do art. 5º da Lei nº 9.311/96 permanece como responsável subsidiário pelo tributo, ao lado da instituição financeira encarregada da sua retenção e recolhimento. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 203-11.344
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso de oficio para restabelecer o lançamento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator). Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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SUJEIÇÃO PASSIVA. CTN, A RTS. 128 E 124. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE SUBSITUTIDO. RESPONSABILID k.DE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE LEI EXPRESSA PARA SUA EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Nos termos do art. 128 do CTN, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo. Tal exclusão também só pode ser feita de modo expresso, sendo que se a lei estabelecer substituição tributária, mas não dispuser sobre a responsabilidade do MIN DA FAZENt2À - 2.° CC contribuinte substituído, está há de ser z;onsiderada subsidiária. 'de modo que a cobrança do crédito seja intentada primeiroCONs: c)-/ ERE COm nO ORI BRASkitt 12 contra o substituto. Remanescendo a responsabilidade subsidiária do contribuinte substituído, o lançamento pode ser efetuado contra ele, contra o substituto ou contra ambos, embora VISTO seja vedada a cobrança em duplicidade. Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 01/01/2001 a 31/07;2004 CPMF. NÃO RETENÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LANÇAMENTO EM NOME DO CONTRIBUINTE. LEGALIDADE. LEI 9311/96, ARTS. 2°, 4° E 5°, § 3°. Não retida pelo Banco a CMPF reputada devida, cujo contribuinte originário é o seu cliente. a lançamento pode ser efetuado diretamente contra este, que conforme o § 3° do art. 50 da' Lei n° 9.311/96 permanece como ruponsável subsidiário pelo tributo, ao lado da instituição finanwira encarregada da sua retenção e recolhimento. Recurso de oficio provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ-I NO RIO DE JANEIRO — ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em - . dar provimento ao. recurso de oficio para • restabelecer o lançamento. Vencidos os Conselheiros Odassi Gue-zoni Filho (Relator), Ã. • 3 • Minister:c ia %ir: Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes re, - Processo n° : 10730.004843/2005-15 Recurso n° : 134.352 Acórdão n° : 203-11.344 Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. 'torno flflerra Id Presiden 'EM-alteei Cl • CS5D. Assis Relator-Designad • Participaram, ainda, do presente julgajnento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Anis, Silvia de Brito Oliveira, Valdlemar Lu vig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/ MUT DA FAZENnA - 2 CONFERE COM O CRIO, BRASÍLIA VISTO • _ • MIN 04 FAZENDA - 2." CC Mi_nisterio da Frenda :2 CG - N1F CONFERE COM INAL Segundo Conselho de Contribuintes , BRASILIA O ORIG FI. KhL et'irni •-* • Processo n° : 10730.004843/200545 . Recurso n° : 134.352 Acórdão n° : 203-11.344 Recorrente : DRJ-I NO RIO DE JANEIRO — RJ RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida de fls.817/829. Trata-se do Auto de Infração de fls. 061257, lavrado pela DRF/NITERÓI-RJ em 22/09/2005, com ciência da interessada em 23/09/2005, no qual ela é acusado de ter deixado de pagar diariamente, de forma indevida, a CPMF instituída pela Lei n° 9.31111996, correspondente ao período de janeiro/2001 a julho/2004, tendo sido apurado crédito tributário de CPMF, com o valor do principal de R$ 665.080,87, acrescido de juros de mora e da multa agravada de 150%. 2.0 enquadramento legal indicado no Auto de infração foi o seguinte: 2.1 CPMF: artigo 77, inciso 111, do Decreto-Lei n° 5.844/1943; artigo 149 da Lei n° 5.172/1966; artigos 2°, 4°, 5°, 6° e 7° da Lei n° 93 I 1/1996; artigo I° da Lei n°9.539/1997 c/c artigo 1° da Emenda Constitucional n° 21/1999; artigo 84 das disposições Transitórias, acrescentado pelo art. 3° da Emenda Constitucional n° 37/2002 e artigo 3° da Emenda Constitucional n° 42/2003 (fl. 50); 2.2 Multa de 150%: artigo 44, inciso II, da Lei n°9.430/1996 (fl. 256): 2.3 Juros de Mora: artigo 61, § 3 0, da Lei n°9.430/1996 (fl. 257). 3. Faz parte do Auto de Infração o item 6 do Termo de Constatação Fiscal (fls. 72/100), no qual a fiscalização apresenta a descrição dos fatos que motivaram a autuação, e que a seguir sintetizo: 3.1 o contribuinte deixou de recolher, no período de janeiro de 2001 a julho de 2004, as CPMF incidentes nas operações de pagamentos de títulos efetuados com cheques recebidos de terceiros; 3.2 para melhor compreensão do fato, transcreveu, na íntegra, o conteúdo das declarações que acompanhavam os cheques (DOC. 009, fls. 03 a 20 do Anexo como este (/L 03 do Anexo II): "Declaramos estar entregando 013 cheques no total de R$ 208.579,60 (D(JZENTOS E OITO MIL QUINHENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E SESSENTA CENTAVOS) nominais a esta empresa, Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Rio de Janeiro S.A devidamente endossado a esse Banco, para quitação dos compromissos de nossa responsabilidade conforrtte relação anexa somando este mesmo valor. Os cheques ora entregues, se devolvidos pelo sistema de compensação de cheques e outros papéis, por qualquer motivo, deverão ser debitados em nossa conta corrente C/C 59.551-9 nessa agência, ficando desde já esclarecido que sobre esses débitos haverá . . incidência de CPME" . C ' • 3 — - r 'tç MIN. DA WENN - 2.* CC Miniszéno da Fazenca CONFEREaer OM O ORIGI;;42, Segundo Conselho de Contribuintes i3RASILIA 0/1 / 03 Fj. Processo n° : 10730.004843/2005-15 Recurso n° : 134.352 Acórdão n° : 203-11.344 3.3 para melhor compreensão do raciocínio desenvolvido, consta do "DOC. 010" ((is. 22/152 do Anexo II) cópias do "RAZÃO ANALÍTICO - CONFERÊNCIA", do período de 01 de março de 2001 a 31 de dezembro de 2001, por amostragem das contas denominadas "CHEQUES A DEPOSITAR" e "TRANSITÓRIA PAGTO/RECEBTO FORNECEDORES/CLIENTES", nas quais estão registrados individualmente os pagamentos efetuados através desse ardiloso procedimento; 3.4 caracterizada está, de forma inequívoca, que a operação bancária de quitação de duplicatas do contribuinte sob ação fiscal, através de cheques por ele enviados à instituição financeira Banco Bradesco S/A, Agência 0328 (Cachoeira de Macacu). constitui-se de ardilosa fórmula na busca vã de eliminar uma fase de incidência da CPMF, uma vez que os cheques emitidos por seus clientes não eram depositados na conta corrente da beneficiária; 3.5 o contribuinte sob ação fiscal não logrou comprovar, em sua resposta fl. 655) ao item 4 do Termo de Intimação lavrado em 10/1112004 (fl. 640), quaisquer pagamentos da CIWF referentes aos valores em tela, alegando, em síntese, não ter condiçõe:: de fazê-lo, ante a responsabilidade determinada no artigo 5° da Lei n° 9.311/1996, bem como expressou o seu entendimento de que não há incidência da CPMF sobre as operações em comento, uma vez que o artigo 17, inciso I, da Lei n° 9.311/1996, admite expressamente a realização de um endosso em cheques pagáveis no País; 3.6 o contribuinte não observou, entretanto, disposição do próprio artigo 5°, :;" 3°, da Lei n°9.311/1996, verbis: "§ 3° Na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento." 3.7 e, mais ainda, não considerou o que determina o artigo 2°, incisos III e VI, da Lei n° 9.311/1996, textualmente: "An. 2°. O fato gerador da contribuição é: III - a liquidação ou pagamento, por instituição financeira, de quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros, que não tenham sido creditados, em nome do beneficiário, nas contas referidas nos incisos anteriores; VI - qualquer outra movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira que, por sua finalidade, reunindo características que permitam 'presumir a existência de sistema organizado para efetivá-la produza os mesmos efeitos previstos nos incisos anteriores, independentemente da pessoa que a efetue, da denominação que possa ter e da forma jurídica ou dos instrumentos utilizados para realizá-la." 3.8 tendo em vista que a operação foi efetuada com artificialismo, objetivando suprimir o pagamento de tributos, tal procedimento enquadra-se no que está disposto nos artigos 71, 72 73 da Lei n° 4.502/1964, sendo aplicável o disposto no artigo 44, inciso II, da Lei n°9.430/1996, que determina o agravamento da multa de oficio para 150%. 4.Inconforntada. a interessada apresentou, em 25/10/2005, por meio de seu procurador (procuração de fl. 811. frente e verso), a impugnação de fls. 792/810, na qual alega e requer, em síntese: Preliminarmente. . • 4 , MIN DA FAZENDA - 2 " CC ,Mimsainc da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAI Fl.W-,..--Zntw Se gundo Conselho de Contribuintes a;;Astua a..1 (9 Processo n° : 10730.004843/2005-15 VI TO Recurso n° : 134.352 Acórdão n° : 203-11.344 41 que é nulo o lançamento por erro na eleição do sujeito passivo, isto porque, do artigo 5° da Lei n° 9.311/1996, "o que se constata é que o sujeito passivo pela retenção e pagamento da CPMF é o estabelecimento bancário."; 4.2 que, no presente caso, resta evidente que o responsável — sujeito passivo por transferência e disposição legal — já era o estabelecimento bancário recebedor dos cheques entregues pela Impugnante para a liquidação de suas obrigações perante terceiros, tudo realizado pelo referido estabelecimento bancário; 43 que. ao que se depreende, a norma do § 30 do artigo 50 da Lei n° 9.311/1996 ("Na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento.") foi buscar a sua inspiração no disposto no artigo 128 do C77V, verbis: "Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da -respectiva obrigação. excluinda a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." 4.4 que "a leitura leva o intérprete às seguintes ponderações": "i) no caso o banco é sujeito passivo da obrigação tributária por responsabilidadt ii) o contribuinte, pela não retenção e pagamento, do responsável responderia supletivamente pela contribtição e não pelo crédito tributário, pois a norma do § 3° do artigo 50 da Lei 9311/96 estabelece responsabilidade pelo pagamento da contribuição, enquanto a norma geral registre crédito tributário; Ri) se a responsabilidade é supletiva, claro está que a exigência deve ser cumprida por outrem, que é o responsável fixado por lei, no caso o estabelecimento bancário; por isso não podendo ficar de fora da relação jurídica tributária nascida do AI." No Mérito 4.5 que, como ficou clara do Termo de Constatação Fiscal, a exigência do fisco tem por fundamento o seu entendimento de que a Impugnante não poderia ter defr.ado de depositar em sua conta bancária cheques recebidos em pagamentos de terceiros, pois usados para quitar débitos seus para com terceiros; 4.6 que "A questão é: estaria vedado o não crédito para posterior débito diante do fixado no artigo 17 da lei que estabelece poder o cheque recebido de "A' ser endossado para • pagar "C" sem passar pela conta de "B"?"; • 4.7 que "Sabe-se que argumento há no sentido de que o artigo 17 estaria estabelecendo a possibilidade de um só endosso e não que ele, por ser único, por isso isento. Isto é. por ocasião da primeira circulação."; 4.8 que "A redação do artigo, inclusive, mereceu atenção do Banco Central do Brasil. que através de Circular 3001, de 24/08/2000, estabeleceu o seguinte:" "Art. 30 - Devem ser registrados em conta de depósito a vista do beneficiário os valores correspondentes às seguintes contribUições: I. Cobrança de créditos de qualquer natureza. direitos ou valores, representados ou não por títulos, inclusive cheques; . . 5 • 2- CCNtif, FAZENPA - 2? CCMinis:ene F2.:e.`.C: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O QRIGINAL BRASILIA a Processo n° : 10730.004843/2005-15 Recurso n° : 134.352 Acórdão n° : 203-11.344 11. recebimento de carnês, contas ou faturas de concessionárias de serviços públicos e prestações de consórcios, bem como quaisquer outros não abrangidos pelo inciso anterior; 111 coleta de numerário, inclusive cheques, realizadas por meio de serviços especializado mantido ou contratado pela instituição financeira ou pelo próprio interessado."; 4.9 que "Duas são as conseqüências advindas da Circular do Banco Central do Brasil: a primeira a de que antes dela não havia vedação quanto ao endosso; a segunda a de que embora fixado no § 1° do artigo 3°, da Lei 9.311/96, poder aquele expedir normas para assegurar o seu cumprimento, não lhe era outorgado o direito criar uma norma de tributação."; 4.10 que, "Percebe-se, com isso, que, no âmbito tributário, diferentemente do que ocorre no âmbito penal. é inadmissível, inconstitucional, a figura da "norma em branco", ou seja, aquela norma jurídica que, para ser aplicada precisa ser "completada" por outro ato normativo; 4.11 que, "Outro aspecto fundamental que merece consideração é o fato de que, como é cediço, no Brasil, nos termos do art. 84, inciso IV, da CF/88, - atos normativos infralegais — não podem inovar (criar ou modificar) a ordem jurídica. Têm finalidade única e exclusivamente regulamentar, devem apenas zelar pelo fiel cumprimento da lei (formal)."; 4.12 que, "Ao estabelecer a Circular do Banco Central do Brasil a vedação do endosso, obrigando os depósitos dos cheques que sem passar pela conta da Impugnante serviram para liquidar obrigações suas para com terceiros, criou norma tributária, o que lhe era vedado, sendo por isso nula a pretensão da Fazenda Nacional como pleiteada.": Da Multa Agravada 4.13 que, com relação à multa agravada, apresenta-se a pretensão desprovida de amparo legal, porque, ainda que não se apresentasse correto o entendimento da Impugnante com relação ao endosso, a sua ação não envolveu dolo, as operações sempre se deram às claras, representada por correspondências e receberam do estabelecimento bancário a mesma interpretação legal quanto ao endosso, nem um nem outro agiu à sorrelfa; 4.14 que, tanto se apresenta como verdadeira a afirmação que não teve o fisco dificuldades em apurar o reclamado; 4.15 que o Conselho de Contribuintes tem cuidado de afastar excesso como o perpetrado no caso presente, onde o fisco vê, em cada operação do sujeito passivo para diminuir licitamente a sua carga tributária uma operação em fraude (trouxe à colação diversas ementas do Conselho de Contribuintes nesse sentido); 4.16 que "A interpretação dada ao texto pela lmpugnante quanto ao primeiro endosso é plausível e justa. Encontra-se aferível a contribuição, tanto que foi possível ao Fisco, sem esforço apurar o quanturn, o qual fica também contestado em razão do exíguo tempo de 30 dias para defesa.";• 4.17 que a impugnante não agiu com dolo, apenas interpretou a lei, e se sua interpretação não é aceita pelo fisco, fica sujeita à sanção, que no caso seria a multa de 75% e nunca.a de 150%; . . 6 1 _ . rt" t.› çA2ou - , et • IF M.Iniszenc, ‘:-"azencr. f CC?.RE f,Mr; Q CRIE_ Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA FI. .Witp_a__ oProcesso n° : 10730.004843/2005-15 Recurso n° : 134.352 Acórdão n° : 203-11.244 4.18 que, "Se para a venda sem nota fiscal a pena aplicável é a de 75%. onde a perseguição se dá após exaustivos trabalho de aferição por vezes de estoques. compras. vendas e consideração das despesas, por qual razão, no caso, onde tudo foi contabilizado, onde tudo se encontra às claras, a multa seria de 150%."; 4.19 que, "Tanto se apresentava plausível o entendimento da Impugnante que a matéria encontrou ressonância, inclusive perante o Poder Judiciário, como se demonstra:" (trouxe à colação ementas do Poder Judiciário nesse sentido); 4.20 que, "Assim, se mesmo perante o Poder Judiciário — 7RF — a matéria encontrou - interpretação condizente com a adotada pela Impugnante, como se pode afirmar, como fez o Fisco, que teria agido o contribuinte com fraude ?"; SELIC 4.21 que, quanto à SELIC, esta foi declarada ilegal para fins tributários, como se pode conferir pela ementa da decisão judicial juntada; CONCLUSÃO 4.22 que, "demonstrado ser o lançamento abusivo, pois no primeiro endosso não incidia o tributo pretendido, além do que não vedada a forma de pagamento realizado, sem qualquer fraude, requer seja recebida esta e devidamente provida, com a declaração de nulidade do lançamento." 5.É o Relatório (...)" O julgamento de primeira instância foi no sentido de anular completamente o lançamento e o Acórdão DRJ/R10 DE JANEIRO 1 - RJ n2 9.594, de 17 de fevereiro de 2006, está assim ementado: "Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DO LANÇAMENTO, VICIO MATERIAL LANÇAMENTO NULO. É nulo, por vício material, o lançamento que exige CPMF do beneficiário de cheques nominativos a ele, endossados, na hipótese de pagamento, por instituição financeira, com os referidos cheques, de quaisquer dívidas do beneficiário, por conta e ordem dele, que não tenham sido creditados em sua conta corrente, e sem que a instituição financeira • tenha retido e recolhido a CPMF, pois esta deveria ter sido exigida, por meio di lançamento de oficio, da instituição financeira (sujeito passivo responsável) e não do beneficiário (sujeito passivo contribuinte), por força do que dispõe o Ato Declaratório SRF n° 033, de 17 de maio de 2000, mantida, entretanto, em caráter supletivo, a responsabilidade do beneficiário pelos pagamentos, nos termos do § 3° do art. 5° da Lei n°9.311/1996. Lançamento nulo." • • • 7 , Mimzetio ü4 Fazenda Fl. S.'ik.fr:e.t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10730.004843/2005-15 Recurso n° : 134.352 Acórdão n° : 203-11.344 Em face desse posicionamento implicar na desoneração do sujeito passivo de crédito tributário da ordem de R$ 1.962.402,03, em valores de setembro de 2005, a DRJ recorre de ofício a este Colegiado. É o relatório. MIN. DA FAZEPWA - 2.' De 11111~1~1~~ Co;; ; 1.;s7 COéti o oeiGlha. Ble;a Oti 00 PI" 'te" 4 • "•• • • 8 • MIN DA FAZENRA - 2 " CC Nl \D- ia.scerio njett‘..1 Fi. "---tritg Segundo Conselho de Contribuintes CO:;;'EPE COM O OFC.::INAL Rre:Jer ,..1LiA b_rissi_ Processo n° : 10730.004843/2005-15 I Plb Recurso n° : 134.352 i5TO Acórdão n° : 203-11.344 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO ODASSI GUERZONI FILHO Apontou a DRJ a existência de vício material no auto de infração, caracterizado pelo erro na identificação do sujeito passivo, ou seja, o correto teria sido a autuação em nome do Banco Bradesco S/A. Deixou, portanto, de apreciar os argumentos de mérito apresentados pela interessada em sua impugnação. Inicialmente, lembremo-nos dos fatos que ensejaram a autuação. A interessada, doravante denominada como "Schin" (seu nome nacionalmente conhecido): 1° 4 coletava periodicamente os cheques entregues por seus clientes relativos ao recebimento dentre outros, de suas vendas de mercadorias. Tais cheque eram nominais em seu ..- favor; 2° 4 acumulava certa quantidade deles e, após o endosso em favor do Banco Bradesco, d pravante denominado apenas como Bradesco, os entregava àquela instituição financeira com a determinação expressa, por escrito, que os mesmos deveriam ser utilizados para a quitação de seus compromissos financeiros (da Schin), discriminados em relação que acompanhava os referidos cheques. A soma dos cheques entregues era a mesma da relação dos débitos; 30 4 o Bradesco, então, liquidava os débitos da Schin, sem, porém, que tais valores transitassem pela conta corrente bancária que a interessada mantinha na referida instituição financeira. A única possibilidade de que tais cheques transitassem pela con:a corrente da Schin era, segundo sua (da Schin) própria orientação/determinação, no caso de aqueles cheques serem devolvidos pelo sistema de compensação por falta de fundos. Nesta orientação/determinação a própria Schin alertava que haveria a incidência da CPMF. Obviamente, não se pagou um centavo a título de CPMF durante o período em que se repetiu essa transação (de 021101/2001 a 30/07/2004) e, por essa razão, a autoridade fiscal efetuou o lançamento, inclusive com o agravamento da multa de ofício. Voltemos agora nossa atenção para os dispositivos legais específicos que tratam da matéria, contidos na Lei n° 9.311, de 1996, que tratam das figuras do fato gerador, dos contribuintes e da responsabilidade pela retenção e recolhimento da CPMF: • •• - - . 9 e • irJszrio Faz.nda MIN t:4 F AZEN . A - C(.; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes- •- CONFEHE,sm em pe 1 'etBRASILIA 1 iJ2À.jt . . Processo n° : 10730.004843/2005-15 Recurso n° : 134.352 VISTO Acórdão n° : 203-11.344 Artigo 2° - O fato gerador da Art. 4° São Art. 5°. É atribuída a contribuição é: contribuintes: responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição: I — o lançamento a débito, por instituição financeira, em contas correntes de depósito, em contas correntes de empréstimo, em contas de depósito de poupança, de depósito judicial e de depósitos em consignação de I — os titulares das pagamento de que tratam os parágrafos do contas referidas nos art. 890 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de incisos I e II do artigo 1973, introduzidos pelo art. 1° da Lei n° ainda 8.951, de 13 de dezembro de 1994, junto a ' . que 1 movimentadas às instituições que imentadas por ela mantidas. efetuarem os lançamentos, terceiros. as liquidações ou os II — o lançamento a crédito, por instituição pagamentos de que tratam financeira, em contas correntes que os incisos I, II e III, do apresentam saldo negativo, até o limite da artigo 2°. redução do saldo devedor. /// — a liquidação ou pagamento, por instituição financeira, de quaisquer — o beneficiário créditos, direitos e valores, por conta e referido no inciso III ordem de terceiro; que não tenham sido do art. 2° creditados, em nome do beneficiário, nas contas referidas nos incisos anteriores. IV — o lançamento, e qualquer outra forma III — as instituições de movimentação ou transmissão de valores referidas no inciso IV e de créditos e direitos de natureza do art. 2° financeira, não relacionados nos incisos anteriores, ' efetuados pelos bancos - comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e caixas econômicas. V — a liquidação de operação contratada nos IV — os comitentes II- às instituições que mercados organizados de liquidação futura. das operações interrnediarem as referidas no inciso V operações a que se refere o do art. 2°. inciso V do art. 2°. VI - qualquer outra transmissão de valores V — aqueles que III — àqueles que . e de créditos— e direitos de natureza realizarem a intérmediarem as 10 1 • MN. DA FAZENN - 2.* CDMin:szene 17,9; Segundo Conselho de Contribuintes CONFERF.,COM â "KM Fl. ' •itak BRASKIA bt ( 3 Processo n° : 10730.004843/2005-15 • !— Recurso n° : 134.352 vl • TO Acórdão n° : 203-11.344 Artigo 2° - O fato gerador da Art. 40 São Art. 5°. É atribuída a contribuição é: contribuintes: responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição: financeira que, por sua finalidade, movimentação ou a operações a que se refere o reunindo características que permitam transmissão referida inciso VI do art. 2° presumir a existência de sistema no inciso VI do art. 2° organizado para efetivá-la, produza os mesmos efeitos previstos nos incisos anteriores, independentemente da pessoa que a efetue, da denominação que possa ter e da forma jurídica ou dos instrumentos utilizados para realizá-la. § 3° Na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter ~letivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento. Da análise dos fatos e de seu confronto aos dispositivo legais citados acima, não resta qualquer dúvida que as operações efetuadas pela Schin e pelo 13radesco, acima descritas, melhor se amoldam especificamente no inciso III, do artigo 2°, de modo que: 3 o contribuinte de fato da CPMF é a Schin (art. 4°, inciso II); e 3 a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento é do Bradesco (art. 50, inciso I). Antes mesmo da lavratura do auto de infração já havia a Secretaria da Receita Federal, por meio de dois Atos Declaratórios, o de n° 33, de 17/05/2000, e o de n° 45, de 13/06/2000, traçado as orientações para casos como o relatado acima, conforme a reprodução dos dispositivos dos atos infralegais a seguir: "Ato Declaratório SRF n°033, de 17 de maio de 2000 DOU de 19/05/2000, pdg. 16 Dispõe sobre infrações a dispositivos da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelos arts. 11 e 19 da Lei n° 9.311, de 1996, declara: 1- a utilização, pelas instituições financeiras, de créditos, direitos ou valores, inclusive os decorrentes de cobrança . bancária, não .creditados na conta de depósito: quando • houver, do respectivo titular, na liquidação, compensação ou pagamento de obrigações. ., 11 ..2;: 4'4 :41111.)aerle ‘14 R/CCM-à PAN ()A '"*ZEN b - CC' Fl. 27.,fr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O MV-1,g BRASILIACS1( 03. 1 Processo n° : 10730.004843/2005-15 Recurso n° : 134.352 VIST Acórdão n° : 203-11.344 do mesmo titular ou não, constitui infração ao disposto no inciso III do art. 2° da Lei n° 9.311, de 1996, quando não houver cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF; - a utilização em aplicações financeiras de eventuais saldos decorrentes das operações referidas no inciso anterior, sem cobrança da CPMF, constitui infração ao disposto no art. 16 da citada Lei; 111- na hipótese dos incisos anteriores. a CPMF será exigida das instituições financeiras por meio de lançamento de oficio, consoante dispõe o art. 5" da Lei n" 9.311, de 1996. EVERARDO MACIEL" "Ato Declaratório SRF n°045, de 13 de junho de 2000 DOU de 14/06/2000, pág. 16 Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no aso das atribuições conferidas pelos arts. 11 e 19 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, declara: I - A instituição financeira deve cobrar a CPMF quando liquidar ou pagar quaisquer créditos, direitos ou valores, inclusive os decorrentes de cobrança bancária, por conta e ordem de terceiros, que não tenham sido creditados na conta do beneficiário, em conformidade com o disposto no inciso III do art. 2° da Lei n° 9.311, de 1996: - O disposto no inciso anterior aplica-se inclusive quando o beneficiário dos créditos, direitos ou i,alores não possuir conta de depósito na instituição financeira, observado que a adoção de procedimentos diversos implica infração ao disposto no citado inciso III do art. 2° da Lei n°9.31!, de 1996; - No caso de recursos entregues a uma instituição para realização de aplicações financeiras em outra instituição, o cumprimento do disposto no "capta" do art. 16, da Lei n° 9.311, de 1996, caberá à instituição que receber os recursos do investidor. IV - No resgate das aplicações a que se refere o inciso anterior, o cumprimento do disposto no § 1° do referido art. 16 caberá à instituição que pagar ou creditar ao investidor os valores resgatados. V - No caso de inobservância do disposto neste Ato Declaratório, a CPMF serei exigiila das instituições financeira por meio de lançamento de oficio, consoante dispõe o art. 5° da lei n° 9.311, de 1996 EVERARDO MACIEL" Tais dispositivos são claros em apontar, como passível de autuação o Bradesco e não a Schin, muito embora, na forma do parágrafo 3°, do artigo 5° da Lei n° 9.311/96, permaneça a contribuinte da CPMF, no caso, a Schin, como responsável supletiva pelo seu pagamento. Em outras palavras, somente no caso de não haver o pagamento da contribuição por parte daquela • expressamente . indicada pela lei para retê-la e recolhê-la (Bradesco) é que deverá a Fazenda • lançar mão de tal dispositivo e voltar-se para a Schin. , 12 • 2•CC-Nn- Nlinisrério da Fazenda Fl. •":5,---çtlat• Segundo Conselho de Contribuintes Ís•••••,-.,..-3,- • Processo n° : 10730.004843/2005-15 Recurso n° : 134.352 Acórdão n° : 203-11.344 Em face do exposto, correto o posicionamento adotado pela DRJ recorrente, que declarou nulo o lançamento, desde o seu nascimento, por vício insanável, caracterizado pelo erro na identificação do sujeito passivo, inclusive no que se refere à providência recomendada no preâmbulo da mesma (fl. 818), combinado com o item 27 do Acórdão (fl. 829), qual seja, a se efetuar um novo lançamento de oficio, desta feita, em nome da instituição financeira. Nego, portanto, provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. — fORT;SI GUERZONI FI •• O s. ISA FAZ. •tNi,h • _ MOFEM k'OM O SP.:•:41NAL PRAgiLIA QU I 0-3 a , ,====.4..ZICS vis O • . . - - ' • . . 13 • • ,nt ‘4. „ NErn..ster ,,..±a Ene= Nu A AZO:* A - 2 C: FI. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE pi0p1 O 9tRIGINAL BRASÍLIA aci Processo n° : 10730.004843/2005-15 Recurso n" : 134.352 vis, O Acórdão n" : 203-11.344 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS RELATOR-DES IGNADO Ouso discordar do ilustre relator, cujo voto, embora ancorado incluiive em atos infralegais da Secretaria da Receita Federal, não prevaleceu segundo o entendimento da maioria deste Colegiado. A decisão da instância a quo carece ser reformada, de modo que o lançamento não seja reputado nulo por erro na identificação do sujeito passivo e os autos retornem para lá, visando apreciação do mérito. Assim entendo porque a autuada, na condição de responsável subsidiária pela CPMF, nos termos do § 3° do art. 5° da Lei n° 9.311/96 — segundo o qual "Na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo, a respons ibilidade do contribuinte pelo seu pagamento" -, nunca deixou de integrar o pólo passivo a obrigação tributária em n tela. Contribuinte originária, consoante o art. 40 da Lei n° 9.311/96, a autuada, cliente do Banco, passou à condição de responsável subsidiária porque o art. 5° deste diploma normativo atribuiu à instituição fmanceira "a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição". Em tal situação, o lançamento pode ser feito ou contra o Banco — responsável pela retenção e obrigado a recolher a Contribuição, mesmo quando não houver saldo suficiente nas contas dos seus clientes, como prevê o § 2° do art. 5° da Lei em comento — ou contra o seu cliente, este eleito pela Lei como contribuinte do tributo. Assim concluo conforme os fundamentos expostos adiante. SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA: DIRETA (CONTRIBUINTE OU SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO) E INDIRETA (RESPONSÁVEIS POR TRANSFERÊNCIA) O termo responsabilidade, no CTN — ou suas variações, como responsável e responde -, possuem um significado lato sensu e outro mais estreito, stricto sensu. No sentido largo quer se referir ao dever de pagar tributo, ser obrigado a pagá-lo. Assim é empregado nos arts. 123 ("Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos...."), 128 ("... a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou..."). 134 1 Para um apanhado dos diversos dispositivos em que empregado o termo responsabilidade é suas variações, incluindo a CF, o CTN e a legislação ordinária, com comentários sobre diversas acepções do termo, ver VILLELA, Gilberto Etchaluz. A responsabilidade tributária: as obrigações tributárias e responsabilidades:, individualizadas, solidárias, subsidiárias individualizadas, subsidiárias solidárias. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p.17-21 e 27-37. I 14 • M IN • 3 sett: -2 '"!'•4;1.••:ra,• 4 n 1111j.iár•O ,isFizer.ca BCONtERE _COM Q O Segundo Conselho de Contribuintes • usiLIA W.0173Rk:NAL Fl. Processo n° : 10730.004843/2005-15 Recurso n° : 134.352 IST Acórdão n" : 203-11.344 ("Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente..."), 135 ("São pessoalmente responsáveis..."). etc. No sentido estrito refere-se ao sujeito passivo que não o contribuinte, tal como definido no inc II do art. 121 do CTN. Conforme este artigo, contribuinte é o sujeito passivo que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador (inc. I); responsável, aquele que não tenha relação direta e pessoal com tal situação, ou seja, o sujeito passivo, quando, "sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei", na linguagem do inc. II do referido artigo. O capítulo do CTN dedicado à responsabilidade tributária, inserido no título da obrigação tributária e composto pelos arts. 128 a 138, pode ser dividido em três partes: a) uma disposição geral (art. 128), que tanto se aplica à substituição tributária pura - em que o substituto é eleito em lugar do contribuinte de antemão, antes da ocorrência do fato jurídico tributário e independentemente de retenção, nos termos em que a lei estabelecer — quanto à retenção na fonte, seguida do recolhimento do tributo por parte de quem o retive. b) responsabilidade tri:)utária por transferência ou supletiva. 2 relativa aos sucessores (art. 129 a 133) e aos terceiros enumerados no art. 134 e 135 do CTN, em que os responsáveis somente assumem a responsabilidade tributária em virtude de fatos posteriores ao surgimento da obrigação tributária; • c) responsabilidade por infrações, tratadas nos art. 136 a 138. O texto legal do art. 135 é o mais complexo de todos. Por não interessar ao caso sob exame, cabe apenas mencionar que ora é classificado como substituição tributária, ora solidariedade, ora responsabilidade saricionatória (e não tributária). 3 Encerra, a nosso ver, diversas normas de responsabilidade tributária, que devem ser construídas topicamente. 2 A nomenclatura responsabilidade tributária originária e supletiva é adotada por Nes Gandra da Silva MARTINS, in MARTINS, lves Gandra da Silva (coord). Responsabilidade tributária. In: Caderno de pesquisas tributárias — responsabilidade tributária, 2. tir. São Paulo: Resenha Tributária/Centro de Estudos de Extensão Universitária, 1990, v. 5, p. 14. 3 No quinto encontro anual para estudos de temas tributários, organizado em 1980 pelo Centro de Estudos de Extensão Universitária, foi debatido exatamente a responsabilidade tributária. Nele, a pergunta "O art. 135 do CTN caracteriza hipótese de substituição tributária?", respondida por cinco comissões e pelo plenário, obteve as seguintes respostas: não, pois se trata de "responsabilidade sem benefício de ordem"; sim, "porque a lei determina expressamente a responsabilidade pessoal da pessoa diversa daquele diretamente ligada ao fato gerador:: não, pois a relação jurídico-tributária não surge desde logo contra qualquer das pessoas indicadas nos seus itens; sim, "porque quando alguém age com o excesso ali referido, tem responsabilidade própria e substitui o contribuinte"; sim, por não ser hipótese de responsabilidade supletiva ou solidária; sim, pois "afasta-se o contribuinte do vinculo tributário que se instaura imediatamente, colhendo como sujeito passivo o substituto", esta última a resposta do plenário (cf. MARTINS, lves Gandra da Silva (coord). Caderno de pesquisas tributárias — legalidade tributária, São Paulo: Resenha Tributária/Centro de Estudos de Extensão Universitária, 1981, v. 6, p. 558-590). Para um apanhado das várias, correntes, com seus diversos, autores,. ver ZEQUIM, Rodrigo Campos. Responsabilidade tributária do administrador por dívidas da empresa, Curitiba, Juruá, 2003, p. 95- 109. 15 • V•^4 FAZEM' A - 2 et CC-MF Nliz.''sterit, da Fazenda CONFERE Cro RIWL Ft. Segundo Conselho de Contribuintes 1101 8RASILIA W. (9 Processo n° : 10730.004843/2005-15 VIST Recurso n° : 134.352 Acórdão n° : 203-11.344 Na doutrina de Rubens Gomes de Sousa, idealizador do anteprojeto do CTN elaborado em 1953,4 a sujeição passiva inicialmente é dividida em direta - quando o tributo é cobrado diretamente do contribuinte, aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, nos termos do inc. I do art. 121 do CTN - e indireta - que ocorre quando a cobrança recai sobre uma outra pessoa que não o contribuinte. 5 Essa outra pessoa, o sujeito passivo indireto na nomenclatura de Gomes de Sousa, é o responsável a que se refere o inc. lido art. 121 do CTN A sujeição passiva indireta, por sua vez, é dividida por Gomes de Sousa em: a) por transferência: quando a obrigação tributária, depois de ter Surgido contra o sujeito passivo direto, é transferida a outro. Subdivide-se da seguinte forma: a-1) solidariedade: hipótese em que duas ou mais pessoas se encontram simultaneamente obrigadas ao pagamento do tributo; a-2) sucessão: ocorre quando da transferência da obrigação tributária para outro devedor, em virtude do desaparecimento do devedor original; a-3) responsabilidade: a responsabilidade pelo pagamento do tributo é transferida a terceiro, como o tabelião, quando o pagamento não for realizado pelo sujeito passivo direto, ou os sócios da pessoa jurídica; • b) por substituição: ocorre quando, em virtude de disposição legal, a obrigação surge, desde logo, contra uma pessoa diferente daquela relacionada diretamente com o fato jurídico tributário. No modelo acima, a substituição tributária (item b) é tida como sujeição passiva indireta porque o substituto tributário não é quem realiza o fato jurídico tributário. Mas, como o substituto tributário é posto pela lei, de antemão, no lugar do contribuinte (quem realiza ou participa da realização do fato jurídico tributário), é preferível classificar a substituição tributária como sujeição passiva direta. Assim, como sujeito passivo direto tem-se ou o contribuinte ou o substituto tributário; como sujeitos passivos indiretos, os responsáveis por transferência (sucessores dos arts. 129 a 133 do CTN e os terceiros dos seus arts. 134 e 135). • 4 A Portaria do Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda n 2 784, de 19/08/1953, designou uma comissão formada por Rubens Gomes de Sousa, Afonso Almiro Ribeiro da Costa, Pedro Teixeira Soares Júnior, Gerson Augusto da Silva e Romeu Gibson, que foi encarregada de "elaborar um projeto de Código Tributário Nacional, com fundamento no art. 5 2, n2 XV, item b, da Constituição", tomando como base para os seus trabalhos o anteprojeto elaborado pelo primeiro (cf. SOUSA, Rubens Gomes. Anteprojeto de Código Tributário Nacional. Rio de Janeiro: Departamento de Imprensa Nacional, 1953). 5 SOUSA, Rubens Gomes. Compêndio de legislação tributária. São Paulo: Resenha Tributária, 1975, p. 92-93. r 16 n n da azenda PAN . f AZE.N i ' 4 - 2 ° CC CC-• NUnisréri F Fi. Segundo Conselho de Contribuintes COM-ERE COM O oRtesrell 8ará.:.1114 Processo n° : 10730.004843/2005-15 _— Recurso n° : 134.352 v-irrrr— Acórdão n° : 203-11.344 Sacha Calmou Navarro Coêlho, atento à questão, propõe que o substituto tributário seja nominado de "destinatário legal tributário", para distingui-lo do contribuinte e considerar ambos sujeitos passivos diretos. 6 Na proposição desse autor, teríamos o seguinte: A) o "contribuinte", que paga dívida u-ibutária própria por fato gerador próprio; e B) o "destinatário legal tributário", que paga dívida tributária própria por fato gerador alheio (de terceiro), assegurando-se-lhe, em nome da justiça, a possibilidade de recuperar, contra quem praticou ou esteve envolvido com o fato gerador, o dispêndio fiscal que a lei lhe imputou diretamente, através da criação do vinculum juris obrigacional.' Pelo art. 121 do CTN o critério adotado pelo legislador para dividir a sujeição passiva em duas espécies fai a relação direta (ou indireta) do sujeito passivo com a situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. Assim, se a relação for direta, diz-se contribuinte; do contrário, responsável. Contribuinte é aquele que realizou ou participou do fato jurídico tributário. Sua ,escolha está limitada, em parte, constitucionalmente, a partir do arquétipo fornecido para cada tributo na Constituição. Assim, no Imposto sobre a Renda (IR) contribuinte é quem auferiu .renda, e no Imposto sobre Operações Financeiras (I0F) quem praticou uma das operações de crédito previstas na hipótese de incidência desse imposto (empréstimo, por exemplo), tudo conforme a limitação imposta, respectivamente, pelos incisos III e V do art. 153 da Constituição. Na CPMF, a incidir "sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira" (art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), a Constituição permite que o contribuinte seja a instituição financeira ou o seu cliente. Assim como no 10F, a lei pode eleger um outro como contribuinte. Já o responsável é aquele que, embora sem ter realizado o fato jurídico tributário, ou dele participado diretamente, com tal fato tem algum vínculo. É o que informa o art. 128 do CTN. A necessidade do vínculo prende-se à circunstância de que, regra geral, o ônus econômico do tributo precisa ser repassado para o contribuinte substituído, o que pode ser feito mediante a técnica da retenção na fonte ou simplesmente via aumento no preço (caso a alíquota do substituído seja zerada, majorando-se a alíquota do substituto). Diz-se regra geral porque, em casos excepcionais, de responsabilidade pessoal (algumas hipóteses do arts. 135 e 137), esse • ônus deve ser assumido pelo próprio responsável tributário. Levando-se em conta os fatos ou operações que ensejam a substituição tributária. esta é dita para trás ou para frente. Para trás ou regressiva s é a substituição que atinge 8 Zelmo DENARI também prefere classificar o substituto tributário, ao lado do contribuinte, como sujeição passiva direta (cf. DENARI, Zelmo. Elementos de direito tributário. São Paulo: Juriscredi, 1973, p. 245. COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro, 5. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 605. • * 8 A nómenclatià -regreüiva e prOtressiVa. en. vez de. respectivimente. para trás e para frente, é empregada. dentre outros. por MELO. José Eduardo Soares de. A desconsideração da personalidade Jurídica no código civil e reflexo 17 açoi t. r • • klitv FAZEN211 - 2. • CC M ,. inistério da fdze.nda •,.. CCNFERE COM O Oft11 Fi. •"t°4-C.4„' we Segundo Conselho de Contribuintes ,:€4,4-7)- • GRA SiL IA Processo n° : 10730.004843/2005-15 visto Recurso n° 134.352 Acórdão n° : 203-11.344 operações passadas, em que o adquirente substitui o vendedor, como sói acontecer na aquisição de produtos agrícolas, em que o comerciante (ou industrial) é substituto tributário do produtor rural; para frente ou progressiva é a que ocorre com relação a operações futuras, que ainda não ocorreram ao tempo do surgimento da obrigação tributária. Na substituição tributária para frente a lei determina como aspecto temporal da hipótese de incidência um momento anterior (venda, vez de revenda) e elege como substituto um primeiro vendedor (o substituto do revendedores no futuro). Assim, o pagamento do tributo é antecipado. Acontece com freqüência no ICMS, em que os Estados exigem o pagamento do imposto antecipado, na fronteira, relativamente às vendas futuras. No plano federal, um exemplo é a substituição do PIS e COFINS no caso de medicamentos e produtos de perfumaria e higiene pessoal, na qual os laboratórios farmacêuticos são substitutos tributários dos comerciantes.9 No IR incidente sobre rendimentos auferidos em aplicação financeira da pessoa física, a lei designa a ins,l,,,ição financ,ira como subs...o tributário do contribuinte que auferiu a renda (o contribuinte não poderia ser outro, posto que os arts. 43 e 45 do CTN o definem como o titular da disponibilidade da renda auferida). O contribuinte é a pessoa física; o responsável tributário, na condição de substituto que deve reter e recolher o tributo, o Banco. No caso da pessoa física que auferiu rendimentos financeiros, é indubitável que foi ela quem realizou o fato gerador (aquisição de renda tributável). Assim, ela é a contribuinte por ter relação mais direta e pessoal com a situação que constitui o fato imponível, quando comparada com o Banco (este não adquiriu a renda tributada sobre a qual ocorreu a retenção). Já no caso do empréstimo, só se afirma que a pessoa física é a contribuinte porque a lei assim no direito tributário. In: GRUPENMACHER, Betina Treiger (org.). Direito tributário e o novo código civil. São Paulo: Quartier Latin, 2004, p. 151. 9 Como se sabe, a substituição tributária para frente foi bastante questionada no inicio. Alegava-se que não se podia exigir um tributo por um fato gerador que ainda não ocorrera. Os questionamentos só diminuíram após a Emenda Constitucional n° 3/93, que introduziu o § 7° no art. 150 da Constituição Federal, dispondo expressamente sobre o tema Confira-se: "Art. 150. (...) § 7°. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de impostos ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido." O STF, ao apreciar o mérito da ADI I.851/AL, referente à legislação estadual de Alagoas sobre o ICIvIS, decidiu que na - hipótese de venda realizada pelo substituído, por valor inferior ao que serviu de base de cálculo à tributação na etapa da substituição, não permite a restituição da diferença. Interpretou que "O fato gerador presumido, por isso mesmo, não é provisório, mas definitivo, não dando ensejo a restituição ou complementação do imposto pago, senão, no primeiro caso, na hipótese de sua não-realização final." (STF, ADI 1.851, julgamento em 08/05/2002. Relator MM. limar Gaivão, maioria, vencidos os Min. Carlos Velloso, Celso de Mello e Ministro Marco Aurélio). Assim, a questão parece bem resolvida, no âmbito da Corte Suprema. Todavia, o STF debaterá novamente o tema. na ADI 2.777/SP, até maio de 2006. pendente de julgamento e que trata de hipótese oposta àquela referendada no julgamento da ADI 1.851. Na ADI 2.777 será analisada a hipótese prevista em lei estadual de São Paulo, segundo a qual fica assegurada a restituição do ICMS pago antecipadamente em razão da substituição tributária, caso se comprove que na operação final com mercadoria ou serviço ficou configurada obrigação tributária de valor inferior • . à presumida. - . • 18 • • • ,t • . \. da Fazenda MIN t A FAZENCIA - 2' CC-MF• . Fl. Sentido Conselho de Contribuintes COW ERE COM O ORieirgig.L OR45;LIA Lin 3 p6 Processo n° : 10730.004843/2005-15 Recurso n° : 134.352 vitz) Acórdão n" : 203-11.344 definiu m. Nada impede que o Banco seja eleito contribuinte, em vez de substituto tributário, como aliás já aconteceu» Neste sentido o CTN dispõe, no seu art. 66, que contribuinte do IOF é qualquer das partes na operação tributada, na forma da lei. Na situação da CPMF a hipótese é semelhante à do IOR o legislador tem maior liberdade para definir a sujeição passiva do que no caso do IR. Pode eleger como contribuinte ou o Banco ou o seu cliente. A Constituição não limita, de modo rígido, a eleição do contribuinte) ? É dado ao legislador ordinário escolher o sujeito passivo do tributo, ao menos da condição de responsável por substituição tributária, contanto que o escolha dentre as pessoas que se relacionam, de modo direto ou indireto, com o fato gerador (mais precisamente com o aspecto material da rega- matriz) do tributo. Assim, no IOF a escolha pode recair sobre o credor ou o tomador de empréstimo; no Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, o vendedor ou adquirente do bem: no imposto sobre a Renda, o pagador ou o recebedor. Na CPMF, o legislador preferiu colocar na condição de contribuinte o cliente da instituição financeira, reservando a esta a condição de responsável pela retenção e pelo recolhimento. O importante a destacar, para o deslinde da questão posta, é que ambos integram a relação juríd..co-tributária. Os dois são sujeitos passivos da CMPF: o cliente, na condição de contribuinte originário ou direto; o Banco, na de substituto tributário que se obriga, inicialmente, Lei n2 8.894/94, arts. 32, I, e 2°, 1, combinados, segundo os quais nas operações de crédito o contribuinte é o tomador de empréstimo. Antes, a Lei no 5.143, de 20/10/66, estabelecia que o contribuinte era o Banco, em vez do tomador do empréstimo (arts. 42, I e 1°, I). Tal situação só foi alterada com o Decreto-Lei n° 1.780/80, que passou as instituições financeiras à condição de "responsáveis pela cobrança do imposto e pelo seu recolhimento" (art. 39, 1), deixando na condição de contribuintes os tomadores de crédito (art. 29. A Lei n° 5.143/66 foi editada sob a égide da Emenda Constitucional n° 18, de 01/12/1965, cujo art. 14, I, outorgava à União a competência tributária para instituir o imposto "sôbre operações de crédito, câmbio e seguro, e sôbre operações relativas a títulos e valôres imobiliários". Até hoje não houve modificação dessa norma de competência tributária do 10F, que no texto constitucional de 1967 correspondeu ao art. 22, VI; na Emenda Constitucional n° 1/69, ao art. 21, VI; e na atual Constituição, ao art. 153, V. 12 Discordo de autores como Renato Lopes Becho, para quem haveria um sujeito passivo constitucional e um sujeito passivo legal (BECHO, Renato Lopes. Sujeição passiva e responsabilidade tributária. São Paulo: Dialética, 2000, p. 85-109), porque a limitação imposta pela Constituição, ao estatuir a competência tributária, não chega ao ponto de definir um c Dritribuinte "obrigado por natureza, porque, em relação a ele, se verifica a causa jurídica do tributo", a depender de cada tributo (a expressão é de JARACH, Dino, in JARACH, Dino. O fato imponível — teoria geral do direito tributário substantivo, 2. ed. rev., trad. Dejalma de Campos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 179). Embora o mais natural seja que a escolha do sujeito passivo recaia sobre a pessoa que realize a hipótese de incidência, nada obsta que outro seja eleito, pela legislação ordinária do tributo, como substituto tributário (sujeito passivo direto, tanto quanto o contribuinte), contanto que permita a este último ser ressarcido economicamente, se não tiver capacidade para arcar com o ônus do tributo. Se a lei possibiltar tal ressarcimento, pode escolher como sujeito passivo outro que não o "destinatário constitucional tributário" a que refere ATALIBA, Geraldo, in Hipótese de incidência tributária. São Paulo: Malheiros, 1994, p. 78. A Constituição, ao indicar o "'sujeito passivo possiver (na expressão de CARRAZZA Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. São Paulo' Maiheiros, 1994, p. 267), não impossibilita, necessariamente, a escolha de outros, desde que respeitadas as demais normas constitucionais. 19 ! li 1, • • MIN tiA FAztNeA - 2.° CG 2- CC.. n.1 'ffi• .54 CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA ao_o_3 p4, Processo n° : 10730.004843/2005-15 Vir Recurso n° : 134.352 Acórdão n° : 203-11.344 a reter e recolher o tributo, mas também é obrigado a promover tal recolhimento ainda que não reserve nas contas dos seus clientes valores para tanto. É por integrar a relação jurídica tributária que o cliente das instituições financeiras pode ingressar com ações judiciais contra a Contribuição, como já aconteceu. Não permanecesse ele na condição de sujeito passivo originário, não teria poder para discutir o tributo. Assim acontece porque o substituído continua integrando a relação jurídica tributária, sendo que o regime jurídico da tributação é o dele, e não o do substituto» Para a imunidade e a isenção, por exemplo, leva , se em conta o substituído. Assim, se o substituído for imune ou isento, o substituto nada deve. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA A solidariedade (124 e 125 do Código), pode atingir tanto o contribuinte ou o substituto tributário (sujeição passiva direta) quanto os responsáveis por transferência (sujeição passiva indireta). Diferentemente do que o esquema projetado por Rubens Gomes de Sousa dá a entender (ver item a-3, no tópico anterior), não se trata de modo de sujeição indireta. Diz respeito à situação em que duas ou mais pessoas, por terem interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (solidariedade dita de fato), ou por terem sido expressamente designadas pela lei (solidariedade dita de direito), são solidárias e se obrigam ao pagamento do tributo. Dispõe o CTN, no seu art. 124: An. 124. São solidariamente obrigadas: 1 - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; 11- as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem. O inciso I trata da solidariedade de fato, a exemplo dos cônjuges, herdeiros ou condôminos, que possuem interesse comum no fato gerador da obrigação tributária. A expressão interesse comum é considerada vaga pela maior parte da doutrina, especialmente porque em inúmeras situações várias pessoas possuem interesse na realização do fato jurídico tributário, sendo que a lei tributária elege uma delas como sujeito passivo. Tome-se, como exemplo, as situações de compra e venda e de prestação de serviços, em que tanto o comprador quanto o vendedor, ou o prestador dos serviços e o tomador. possuem interesse na operação Em casos como esses a lei tributária elege uma das pessoas como 13 CARVALHO Paulo de Barros. Direito tributário - Fundamentos Jurídicos da Incidência. São Paulo: Saraiva. 1999, p. 160. --N t— . I 1 • Nrt f AZEN A - • Munster-2 ;ta Fazer.dJ. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 0141-1NAL A. , 0RASILIA ft&j. f4L'Lmi, • Processo n° : 10730.004843/2005-15 Recurso n° : 134.352 VIS • Acórdão 0 : 203-11.344 contribuinte, sendo comum desprezar a outra. Assim, no ICMS contribuinte é o vendedor comerciante; no ISS, o prestador de serviços. Nessas situações, em que o interesse comum é acompanhado de bilateralidade, com cada um dos contratantes assumindo obrigações recíprocas, mas em lados opostos, a lei não cogita do inciso I do art. 124 do CTN. Paulo de Barros Carvalho, comentando este dispositivo legal, explica onde ele é aplicado: Vale, sim, para situações em que não haja bilateralidade no seio do fato tributado, como. por exemplo, na incidência do IPTU, em que duas ou mais pessoas são proprietárias do mesmo imóvel. Tratando-se, porém, de ocorrências em que o fato se consubstancie pela presença de pessoas, em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a solidariedade vai instalar-se entre os sujeitos que estiveram no mesmo pólo da relação. se e somente se for esse o lado escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto de transmissão de imóveis, quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no 155, toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador. 14 Assim, não basta para caracterizar a solidariedade de fato a circunstância de que mais de uma pessoa tenha interesse na sua realização. Carece que o interesse seja no mesmo sentido. Esta a conotação que deve ser dada à expressão interesse comum Cabe repetir aqui o exemplo clássico do imóvel com vários proprietários. Cada um dos condôminos, além de ser contribuinte com relação à parcela correspondente à sua quota, o é também com relação ao restante do imposto, por solidariedade de fato com os demais. ' Embora todo o valor possa ser exigido de cada um dos condôminos, a diferenciação é importante porque, em relação ao valor correspondente às quotas dos demais, quem pagou tem direito à ação de regresso, visando o ressarcimento pertinente. Para o art. 124, I, há necessidade de proveito conjunto (e n comum) da situação que consistiu no fato gerador. Do contrário não cabe falar em solidariedade de fato. É o que acontece, por exemplo, na solidariedade entre comprador e vendedor. Como os interesses são opostos, não se aplica a solidariedade de fato (inc. I), mas a de direito, estabelecida por lei (inc. 11). Assim, se uma lei municipal estabelecesse que o contribuinte do Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos, de Bens Imóveis e de direitos a ele relativos (ITBI) é o adquirente dos bens ou direitos, mas não determinasse a solidariedade do alienante, o imposto não poderia ser exigido deste, nos termos do art. 124, I, do CTN, posto que adquirente e alienante possuem interesses contrários no negócio (um quer reduzir o preço, outro, aumenta- 10).15 1 4 CARVALHO, Paulo de Barros Carvalho. Curso de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 311: Do mesmo modo, in CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário - Fundamentos Jurídicos da incidência. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 155. is A Lei Complementar Municipal n 2 02, de 17/12/91, do Município de João Pessoa, Paraíba, por exemplo, estabelece no seu art. 70 que o contribuinte do ITBI é o adquirente, colocando como responsáveis os alienantes, 'cedentes, e os tabeliães e serventuários de ofício, nos atos em que intervierem ou pelas omissões que forem responsáveis. 21 - • • MIN VA FAZENOA - 2' CL • Mirásdrio da Fazenda CONFERE içO74 O ORIC,i):14 Fl. ‘ti,„'•7::$ Segundo Conselho de Contribuintes ORASiLlA d‘.)../ (O 3 IC)-e...... Processo n° : 10730.004343/2005-15 vIS O Recurso n° : 134352 Acórdão n° : 203-11.344 Evidentemente, numa situação em que há interesse comum, e por isto a solidariedade decorre do inc. I, nada impede que a lei a estabeleça, de modo expresso. Neste caso, nenhuma norma estaria sendo acrescida ao ordenamento jurídico por tal lei. A lei é necessária e inovadora quando a solidariedade se dá entre pessoas com interesses contrapostos. Em tal hipótese só haverá solidariedade se a lei designar os contribuintes ou responsáveis, nos termos do inc. II do art. 124 do CTN. Daí ser chamada solidariedade de direito, em contraste à solidariedade dita de fato do inc. I. A solidariedade tributária, tanto a de fato quanto a de direito, regra geral não comporta o benefício de ordem. O que a caracteriza é a faculdade que tem o credor de escolher o devedor. 16 É o que estabelece o parágrafo único do art. 124 do CTN. São comuns, no entanto, situações em que a lei dispõe sobre o caráter subsidiário da solidariedade (por isto também chamada responsabilidade subsidiária, para não ser confundida com a solidariedade tributária no geral, sem benefício de ordem), excetuando a regra geral. Na situação posta, o § 3° do art. 5° da Lei n° 9.311/96 não dá margem a dúvida: a solidariedade do cliente do Banco, contribuinte originária da CPMF, remanesce; em caráter subsidiário. Ao final deste tópico cabe mencionar o art. 125 do CTN, segundo o qual os efeitos da solidariedade tributária beneficiam a todos. Assim, conforme o inc. I do referido artigo o pagamento efetuado por um dos obrigados desobriga aos demais. No caso em tela, caso o Auto de Infração seja pago pela autuada, o Banco fica desobrigado. - RETENÇÃO NA FONTE, SEM EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA: LANÇAMENTO CONTRA O CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. O RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO OU CONTRA AMBOS, VEDADA A COBRANÇA EM DUPLICIDADE. No caso da exclusão pura e simples do contribuinte originário do pólo passivo da • relação obrigacional tributária, tem-se a substituição tributária sem qualquer solidariedade entfe o substituto tributário e o substituído, assumindo o primeiro o pólo passivo isoladamente. É o que ocorre com a substituição do PIS e COFINS no caso de medicamentos e produtos de perfumaria e higiene pessoal, já mencionada. Os laboratórios e farmacêuticos e industriais substituem plenamente os comerciantes. Estes, em vez de pagarem tributo aos primeiros, pagam preço. A diferença é substancial porque assim os substituídos deixam ser sujeitos passivos, pelo que não podem litigar administrativa ou judicialmente contra a cobrança. Tampouco pode o lançamento ser efetuado em nome dos comerciantes. 16 -. FALCÃO, Arn ficar. Introdução ao direito tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p.-88. re" 22 • • Mit. ..n F AZEh - 5 ) • ‘:F N r•- • rene Fizecca R. 'fls.:ri:tf: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGI:'AL BRAstuA...k,li 10_5 1)3.-- Processo n° : 10730.004843/2005-15 Recurso n° : 134.352 vi O Acórdão n° : 203-11.344 O mais comum, todavia, é a lei manter a responsabilidade do substituído em caráter subsidiário, estabelecendo a solidariedade com benefício de ordem. Assim se dá no caso da CPMF, como já destacado. Quando a lei, expressamente, não exclui a responsabilidade do substituído, este continua como responsável solidário, supletivamente. Há de se ler a substituição tributária, inclusive a precedida de retenção na fonte, como se dá na CPMF, da seguinte forma: primeiro o tributo deve ser exigido do substituto, e somente depois do contribuinte substituído. Isto sem embargo da possibilidade de lançamento contra os dois, cada uma na sua condição: o substituto como devedor principal; o substituído, corno secundário. Afinal, como admitir que o contribuinte originário, aquele que realiza o fato jurídico tributário, seja excluído do pólo passivo da relação obrigacional, a não ser expressamente? No sentido de necessidade de lei expressa excluindo a responsabilidade do contribuinte, sendo que em caso de omissão esta remanesce subsidiária, a posição de Leandro Paulsen, ao comentar o art. 128 do CTN:17 O art. 128 diz que a lei poderá excluir a responsabilidade do contribuinte ou atribui-la a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Como qualquer dispensa do pagamento de tributo exige previsão legal expressa na lei que trata do tributo ou em lei especifica (art. 150, § 6°, da CF), tenho que não se pode presumir a exclusão da responsabilidade do contribuinte, até porque a capacidade econômica revelada pelo fato gerador é dele. O ideal é que a lei que estabeleça a substituição tributária disponha inequivocadamente sobre a matéria. Caso não o faça, tenho que a conclusão terá de ser no sentido de que a responsabilidade do contribuinte é supletiva, de maneira que lhe deve ser assegurado o beneficio de ordem. Há autores que vão além e propugnam pela solidariedade sem benefício de ordem (vez da subsidiária, também dita responsabilidade subsidiária), caso a lei ao dispor sobre substituição tributária seja omissa quanto à responsabilidade do substituído. É o caso de Gilberto Etchaluz Villela, que defende o seguinte:18 Assim, se a lei não for expressa pela subsidiariedade ou pela exclusão, deduzir-se-á a solidariedade, desde que, naturalmente, presentes os requisitos legais do interesse econômico comum ida vincula ção ao fato gerador. No caso da CPMF, a instituição financeira ingressa no pólo passivo da relação jurídica tributária com utilização da técnica da retènção na fonte. Tal retenção, por si só, não passa de obrigação acessória, consistente no dever atribuído a determinadas pessoas para, por ocasião de pagamentos realizados a terceiros, calcularem, reterem e depois recolherem o tributo 17 PAULSEN, Leandro. Direito tributário — constituição e código tributário nacional à luz da doutrina e da jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado e Esmafe, 2001, p. 661/662. 18 VILLELA, Gilberto Etchaluz. A responsabilidade tributária: as obrigações tributárias e responsabilidades: individualizadas, solidárias, subsidiárias individualizadas, subsidiárias solidárias. Porto Alegre: Livraria do • Advogado, 2001, p. 73. • 23 G • a Fazenda F4; - 2 • et 2- :^-‘,:Fdinisterte d ':,-;74Y Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ;OM O ORIGINAL Fl. . BRASIL IA 6u1_03 Processo n° : 10730.004843/2005-15 Recurso n° : 134.352 VII TO Acórdão n° : 203-11.344 devido por estes. Além disto, quem retém também deve fornecer as informações pertinentes ao Fisco e aos terceiros contribuintes. A situação mais comentada é a do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), em que as pessoas jurídicas pagadoras são encarregadas de descontar o Imposto Retido na Fonte (1RF), incidente sobre pagamentos realizados aos seus empregados, por exemplo. O valor retido é devido pelas pessoas físicas, que depois, por ocasião da entrega da declaração de 1RPF anual, o compensam. A circunstância de o recolhimento ser feito em nome de quem retém, que utiliza no documento de arrecadação os seus próprios dados (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNP', endereço, etc), não o toma, somente por isto, substituto tributário. É que após recolhido o tributo a pessoa que efetuou a retenção informa o valor àquela que recebeu o pa gamer to sobre o qual recaiu o desconto, para que esta proceda à compensação. Assim, o valor retido é deduzido do valor devido pela pessoa física, que é contribuinte de fato (por suportar o ónus económico) e de direito (por estar no pólo passivo da relação jurídico-tributária). Inicialmente, a retenção pura e simples não passa de obrigação acessória porque a • obrigação tributária principal surge contra quem recebe os valores. I9 Acontece, todavia, que no • caso de descurnprimento dessas obrigações acessórias, ou seja, no caso de a fonte pagadora não efetuar a retenção e o recolhimento, ela se toma responsável pelo pagamento do tributo." Trata- se de responsabilidade por transferência: ocorrido o fato gerador, a obrigação surge contra a pessoa física recebedora, que se obriga a concordar com a retenção na fonte exatamente porque é contribuinte do IRPF; não havendo tal retenção nem o posterior recolhimento (fato superveniente ao surgimento da obrigação principal), a fonte pagadora, a quem cabia efetuar a retenção e o recolhimento, é penalizada pelo descumprimento dessa obrigação acessória com a assunção da 19 Sacha Calmon Navarro Coélho, ao comentar o art. 128 do CTN, in NASCIMENTO, Carlos Valder do (coord.), Comentários ao Código Tributário Nacional, Rio de Janeiro, Forense, 1997, p. 301-302, transcreve trechos da tese "O contribuinte substituto no ICM", escrita por Johnson Barbosa Nogueira em 1981 e aprovada no I Congresso Internacional de Direito Tributário realizado em São Paulo naquele ano, do qual vale a pena repetir parte: "A introdução a-crítica de certas noções dogmatizadas a respeito do substituto tributário, por força principalmente do prestígio da doutrina italiana, permitiu que se aceitassem, sem maior indagação sobre a natureza jurídica da substituição tributária, certos equívocos em sede doutrinária, já agora a g rassar no direito positivo. O primeiro desses enganos é considerar o contribuinte substituto dentro da categoria dos responsáveis, como uma modalidade de sujeito passivo indireto. Este é um erro muito arraigado na doutrina pátria, que transbordou para o Código Tributário Nacional, pelo menos segundo a intenção e o depoimento dos seus inspiradores. Deste modo, o substituto estaria previsto no art. 121, parágrafo único, II, como um tipo de responsável. O segundo desses desvios é representado pela concepção da tributação na fonte como exemplo típico de substituição tributária. Na verdade, se fosse melhor analisada nossa tributação de imposto de renda na fonte, verificaríamos que o tributo sempre foi retido e recolhido em nome do beneficiário, ou seja, do contribuinte, cabendo à fonte pagadora e retentora mero dever acessório (obrigação de fazer). Só mais recentemente, na área da tributação dos rendimentos auferidos por estrangeiro, é que se vem utilizado a figura do contribuinte substituto do imposto de renda." 20 Décreto-Léi n2 5.844, de 1943, art. '103, supedáneo legal do art.. 722 a 725 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n o 3.000/99 (RIR/99). 24 : • • - j.kr. Ntinicrer io Fuencta Mih z-A t ,ZEN2A - 2.' CC cc-NAF, Segundo Conselho de Contribuinte; COM- ERE COM O ORI9W Fi. BRASIL IA a1 .OLÇkD Processo n° : 10730.004843/2005-15 -.11110 Recurso n° : 134.352 VIST, Acórdão n° : 203-11.344 responsabilidade (lato sensu) pela obrigação principal. 21 Sendo o pagamento ao beneficiário realizado sem a retenção, o valor pago é considerado líquido, para fins de base de cálculo do IR a ser assumido pela fonte pagadora. 22 Se for recolhido com atraso, incidirão multa e juros, também a cargo da fonte pagadora.° Na hipótese do LRPF, a responsabilidade por transferência (em função do descumprimento da obrigação acessória de reter, recolher e informar o imposto retido) é semelhante à da CPMF. A diferença é que nestes últimos os valores retidos não são submetidos a qualquer ajuste na pessoa que sofre a retenção. A vantagem da retenção na fonte com ajuste posterior, tal como ocorre no TRPF, é evidenciar que o contribuinte originário arcou com o ônus 21 O art. 45, parágrafo único do CTN, vai de encontro à nossa interpretação, ao tratar do IR e estabelecer que *A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam." — Lei n2 4.154, de 1962, art. 52, e Lei n2 8.981, de 1995, art. 63, § 2, supedâneos legais do art. 725 do RI R/99.23 O Parecer Normativo expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (COSIT) da Secretaria da Receita Federal (SRF) n 2 1, de 24/09/2002, tratando de várias hipóteses que envolvem a retenção na fonte, interpreta: "IRRF. RETENÇÃO EXCLUSIVA. RESPONSABILIDADE. No caso de imposto de renda incidente exclusivamente na fonte, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da fonte pagadora. IRRF. ANTECIPAÇAO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. DECISÃO JUDICIAL. NÃO RETENCÃO DO IMPOSTO. RESPONSABILIDADE. Estando a fonte pagadora impossibilitada de efetuar a retenção do imposto em virtude de decisão judicial, a responsabilidade desloca-se, tanto na incidência exclusivamente na fonte quanto na por antecipação, para o contribuinte, beneficiário do rendimento, efetuando-se o lançamento, .no caso-de. procedimento de oficio, em nome deste." CL1 , • • • 1. 11 ••n - CC-:.iF Minist±rio da Fazenda MIN DA FAZENrA 2.° CC - Is. 91f.;;Sic. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE AM , O DM:MUI Fl. 8R4Sli.14 10 3 q.___ Processo n° : 10730.004843/2005-15 Recurso n° : 134.352 VISTCrtiskr Acórdão n° : 203-11344 do tributo e por isto lhe é permitida a dedução, na declaração de ajuste anual, da importância subtraída antes. CPMF: POSSIBILEDADADE DE LANÇAMENTO TANTO CONTRA O RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO (BANCO, SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO) QUANTO CONTRA O SEU CLIENTE (CONTRIBUINTE ORIGINÁRIO, SUBSTITUÍDO) Seja na retenção seguida de compensação e ajuste, seja na substituição sem qualquer ajuste, importa observar os termos da lei, para saber que tipo de responsabilidade deve imperar, tanto para contribuinte originário, substituído, quanto para o responsável tributário, substituto. Consoante o art. 5°, §§ 1° e 2° combinados, da Lei n°9.311/96, o Banco se obriga a recolher a Contribuição ainda que não reserve saldos nas contas dos seus clientes. Ou seja, ainda que não efetue a retenção, assume a condição de substituto tributário. O cliente, por sua vez, é eleito contribuinte ou sujeito passivo originário conforme . o art. 4° da Lei n° 9.311/96, mas passa à condição de responsável subsidiário pelo tributo, em virtude da retenção e do que dispõe o § 3° do art. 50 desta Lei. Como a instituição financeira é obrigada a recolher o tributo ainda que não o retenha, há uma inversão na ordem de cobrança do crédito tributário: o Banco, antes obrigado a reter e recolher a CPMF (obrigação acessória, como já dito), passa à condição de devedor primário; o cliente, antes contribuinte originário, passa a ser responsável secundário. Isto a despeito de a CPMF não ser submetida a qualquer ajuste por parte dele. Tal circunstância é irrelevante, ao contrário do que entendem alguns doutrinadores. No caso em tela, ao lado da norma inserta pelo texto de lei do referido § 3 0, relativa à responsabilidade subsidiária de que trata o inc. II do art. 124 do CTN (solidariedade de direito), cabe aplicar ainda a hipótese do inc. I do mesmo artigo (solidariedade de fato). Dos autos aflora evidente a co-responsabilidade da autuada, em virtude de a conduta adotada pelo Banco ter sido feita em comum acordo. A cliente endossava ao Banco os cheques a ela nominados, especificando em documentos que os acompanhavam serem eles destinados à quitação de obrigações próprias, discriminadas em anexo, bem como autorizava o Banco, caso algum cheque fosse devolvido, debitar o valor correspondente em sua conta corrente. A par desses elementos fáticos e do-benefício da autuada, resta evidenciada também a solidariedade de fato. Também é irrelevante, para a caracterização da responsabilidade subsidiária da a nuada e o lançamento efetuado contra ela, a circunstância de a Secretaria da Receita Federal (SRF) não ter determinado fossem informados aos contribuintes originários da CPMF os montantes retidos e outros dados como períodos de apuração, base de cálculo e alíquota. Tal determinação não é necessária porque não há ajuste a ser feito por parte dos contribuintes que sofreram a retenção. De todo modo, por meio dos extratos os contribuintes sabem dos valores que lhes subtraíram.. _ (-X1 I* 26 • • % . A FAZEN , 'A - 3.1:ruszen.) COKEERE Qat O wcit'14 n. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA Processo n° : 10730.00484312005-15 VIST Recurso n° : 134.352 4 Acórdão n° : 203-11.344 A SRF regulamentou a CPMF levando em conta principalmente (mas não exclusivamente), os Bancos porque a eles é que foi atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento, ainda quando não tenham reservado, nas contas dos seus clientes, saldos para tanto (§§ 1° e 2°, combinados, do art. 5° da lei n°9.311/96). Digo principalmente (em vez de exclusivamente), referindo-me à regulamentação da SRF, porque já foi editado ato tratando expressamente do lançamento contra o contribuinte, em vez de contra o Banco. Refiro-me à IN SRF n° 89/2000, tratando da situação de não retenção em virtude de ações judiciais. Segundo o art. 3° da referida IN, "A não retenção da contribuição, nas hipóteses estabelecidas nesta Instrução Normativa sujeita o contribuinte a lançamento de ofício." (negrito acrescentado). Idêntica determinação foi repetida nas IN posteriores (IN SRF n°s 42/2001, art. 18: 173/2002, art. 18; 450/2004, art. 25). A possibilidade — na verdade, o dever e ao mesmo tempo poder postestativo da administração — de lançameato contra o cliente só existe porque ele permanece integrando o pólo passivo da relação jurídica tributária, subsidiariamente. Como é cediço, nos exatos termos do art. 142 do CTN o lançamento deve a "identificar o sujeito passivo." Este é o contribuinte ou o substituto tributário e qualquer um dos responsáveis pelo crédito tributário, sendo que se houver mais de um o lançamento deve identificar todos, cada um na sua condição. E por ocasião do lançamento, e não numa etapa posterior (como a execução, por exemplo, como defendem alguns), que todos os responsáveis pelo crédito tributário devem ser identificados com precisão. A não ser que a responsabilidade advenha de fatos ainda não conhecidos ou ocorridos após o momento da constituição do crédito tributário. O Auto de Infração deve tratar, inclusive, da solidariedade entre dos diversos sujeitos passivos, se for o caso. Do contrário pode ocorrer a decadência, em relação àquele contra o qual não foi constituído o crédito tributário. Os dois atos infralegais mencionados na decisão recorrida -. Atos Declaratórios SRF n's 033, de 17 de maio de 2000, e 045, de 13/06/2000 -, no que estabelecem que "a CPMF será exigida das instituições financeira por meio de lançamento de ofício, consoante dispõe o art. 5° da lei n° 9.311, de 1996", não permitem a leitura realizada. Data venha, a sentença transcrita não veda que a CPMF seja exigida do contribuinte. Não poderia ir a tanto, porque estaria afrontando o art. 142 do CTN e o § 3° do art. 5° da Lei n°9.311/96. Por não ter evidenciado a responsabilidade supletiva ou subsidiária dos clientes das instituições financeiras, cabe uma crítica aos atos referidos. Melhor seria que, em atenção ao § 3° do art. 5° da Lei n° 9.311/96 e às normas complementares que regem a sujeição passiva tributária, tivesse determinado o lançamento contra as instituições financeiras, preferencialmente, ou contra a instituição financeira e o seu cliente, este último na condição de solidário subsidiário. • Na situação corno a dos autos, de responsabilidade subsidiária da autuada, em co- responsabilidade com a instituição financeira, o lançamento de ofício pode ser efetuado em nome . de um ou de outro, ou, o que é melhor, dos dois ao mesmo tempo. Quando o lançamento for - feito contra os dois, deve evidenciar que o Banco respondr-por não ter efetuado a retenção e o , • e , CC- tf Mintcrmnr, da Paaanda Segundo Conselho de Contribuintes .Ã; senCy Processo n° : 10730.004843/2005-15 Recurso n° : 134.352 Acórdão n° : 203-11.344 recolhimento, obrigando-se na condição de responsável por substituição tributária, enquanto o cliente responde na condição de responsável subsidiário. A cobrança desse crédito tributário lançado contra os dois deve se voltar, inicialmente, contra o Banco, e depois contra o cliente, sendo que o pagamento efetuado por qualquer deles aproveita ao outro, em obediência ao inc. I do art. 125 do CTN. O que não pode haver é cobrança em duplicidade. Como nos autos só há notícia do lançamento contra o cliente, respeitado o prazo decadencial deve ser providenciado o lançamento regular também contra a instituição financeira. CONCLUSÃO Pelo exposto, e considerando que a decisão recorrida deu provimento à impugnação analisando apenas a preliminar de nulidade do Auto de Infração argüida com base na ilegitimidade passiva, dou provimento ao Recurso de Ofício para restabelecer o lançamento e determinar o retomo dos autos à DRJ, para apreciação das demais matérias. Sala das Sessões, em 21 "ir". de 2006. EMANUEL • • • 11.1r6 ' ASSIS 441.4b, MIN. DA FAZENDA - 2 . • et CONFErkt;.CDA, O .1)R "L BRASILIA CL v 8TO • • . . 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Numero do processo: 10831.000703/94-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A falta de apresentação de prova robusta capaz de realmente demonstrar a não ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação, dá ensejo ao improvimento do recurso apresentado.
Numero da decisão: 301-28243
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:45:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:45:22Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:45:22Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:45:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:45:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:45:22Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:45:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:45:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:45:22Z; created: 2009-08-07T02:45:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T02:45:22Z; pdf:charsPerPage: 1251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:45:22Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10831-000703/94-16 , SESSÃO DE : 13 de novembro de 1996 ACÓRDÃO 1•1° : 301-28.243 RECURSO N° : 117.346 RECORRENTE : VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE RECORRIDA : ALF - VIRACOPOS - SP A falta da apresentação de prova robusta capaz de realmente demonstrar a não ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação, dá ensejo ao improvimento do recurso apresentado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 13 de novembro de 1996 n111.11111911— MOAC 6D 1 DEIROS Presidente r MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora PROCURADORIA-GZRAL DA rAZ:NDA HAVV-AL COordertavlo-Geral di r•prosen!e0o Extra¡udIclal GaÂvenci,eyaclo)2E,, QA.„; 06 MAR id- 97 LUCIANA COR1E RORIZ PONTES Procuradora da Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALBERTO ZAVAO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Ausente o Conselheiro LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. mkilacl 1'7346 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.346 - ACÓRDÃO Ni' : 301-28.243 RECORRENTE : VARIG S/A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE RECORRIDA : ALF - VIRACOPOS - SP RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Adoto o relatório constante de fls. 51, que transcrevo: 1. A interessada solicitou Vistoria Aduaneira Oficial (fls. 01) prevista • no Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85 art. 468, a fim de apurar a responsabilidade pelo extravio de 2(dois) volumes, cuja falta foi verificada no Termo de Avaria n° 6125, visto que na PCC 1212 de 08/06/94 (94001212-0 Termo de Atracação) registra 10 (dez) volumes constantes do AWB n° 042-8411-9000 HAWB 9237728 e tendo atracado somente 8 (oito) volumes desse total. 2. Constituída a Comissão de Vistoria, procedeu-se a intimação das partes (fls. 13), sendo que em 14/07/94, na presença dos Representantes Legais do Importador, do Transportador, do Depositário e do Segurador, foi realizada a Vistoria Aduaneira. Que subscrevem o Termo de Vistoria Aduaneira 11/94 (fls. 16 a 18). 3.Face o exposto e tendo em vista que o Depositário ressalvou através do Termo de Avaria n° 6125 (fls. 14) que a mercadoria estava com diferença de peso, amassado e aberto, constando neste Termo a assinatura do transportador sem qualquer ressalva, a Comissão de AN, Vistoria concluiu que a responsabilidade pela avaria era do TRANSPORTADOR (VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE S/A), impondo-lhe o pagamento do Imposto de Importação, bem como a Multa do Artigo 521, inciso H - "d" do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85, perfazendo o Crédito Tributário no total de 1.457,09 UFIRs (Um mil quatrocentos e cinqüenta e sete unidades fiscais de referências e nove centésimos). 4. O responsável foi intimado em 01/08/94, através da Intimação 004/94 (fls. 20), conforme preceitua o Artigo 550, Inciso II do R.A./85, consignando ao Transportador o prazo de 05 (cinco) dias, para impugnar ou recolher o crédito tributário. Tendo tomado ciência, através do seu Representante legal (fls. 20), o Transportador apresentou a impugnação dentro do prazo que dispunha. - / _ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.346 ACÓRDÃO N° : 301-28.243 a) O transportador alega que: a cobrança do imposto de importação cumulativamente com a multa, fere o art. 3° do CTN e cita a emenda proferida no Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo. A defesa apresentada foi rejeitada por decisão assim ementada: Extravio de mercadoria. Considera-se extravio, toda e qualquer falta de mercadoria. Para efeitos fiscais, o transportador é responsável -quando houver falta, na descarga, de volume ou mercadoria a granel, manifestados. Cabível a cobrança do Imposto de Importação e a multa lançada. Ação fiscal procedente". • Tempestivamente, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho, sustentando, em síntese: - que a diferença de peso apurada na conferência é consequência da eventual troca de volumes feita pelo Exportador e o embarque de um volume completamente vazio, conforme atesta o Auto de Infração; - que a transportadora recebeu a carga consolidada, não realizando a conferência item por item. Faz, por fim, em seu recurso, menção a precedentes judiciais relativos à mercadoria em trânsito e a mercadorias importadas com isenção. É o relatório. 3 _ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.346 ACÓRDÃO N' : 301-28.243 VOTO O recurso apresentado pela recorrente não tem condições de acolhimento. Além de simplesmente tergiversar sobre a questão, procura a recorrente sustentar seus argumentos em decisões judiciais proferidas em situações completamente diferentes à questão sob análise. Em verdade, no caso, o que se apurou, concretamente, foi o extravio de dois volumes manifestados após a sua entrega à transportadora. Há prova do fato nos autos, prova esta que não foi elidida por outra que pudesse atenuar ou mesmo implicar na falta da responsabilidade da transportadora- recorrente pelo extravio dos volumes declarados no conhecimento de transporte e devidamente manifestados. Isto posto, mantenho a decisão recorrida por seus próprios e bem lançados fundamentos, improvendo o recurso apresentado pela recorrente. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 1996 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - RELATORA 4 Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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4823875 #
Numero do processo: 10830.008261/2002-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. HIERARQUIA DE LEIS. INCONSTITUCIONALIDADE. EXAME. INCABÍVEL. É incabível o exame de constitucionalidade de lei no âmbito do processo administrativo fiscal, por tratar-se de matéria reservada à competência exclusiva do Poder Judiciário. PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTOS MP Nº 1.212, DE 1995. EFEITOS RETROATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da MP nº 1.212, de 1995, e do art. 17 da Lei nº 9.715, de 1998, diz respeito aos efeitos retroativos a outubro de 1995, sendo esses atos legais eficazes em relação aos períodos de apuração a partir de março de 1996, com obediência à anterioridade nonagesimal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11433
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Acórdão n° 203-11.433 de Contribuintes Sessão de 20 de outubro de 2006 ',E-segundo C roaciai da '50 i de Recorrente TOLDOS JÓIAS LTDA. Robna Addi, Recorrida DRJ em CAMPINAS-SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. HIERARQUIA DE LEIS. INCONSTITUCIONALIDADE. EXAME. INCABÍVEL É incabível o exame de constitucionalidade de lei no âmbito do processo administrativo fiscal, por tratar-se de matéria reservada à competência exclusiva do Poder Judiciário. PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTOS MIN. DA FAZENrA - 2.* CC MP N° 1.212, DE 1995. EFEITOS RETROATIVOS. CONFERE COM O OR;CINAL 1 INCONSTITUCIONALIDADE. BRASILIA ffin // 1.2É A declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da MP n° 1.212, de 1995, e do art. 17 da Lei n°9.715, de 1998, diz respeito aos efeitos retroativos a outubro de 1995, sendo esses atos legais eficazes em relação aos períodos de apuração a partir de março de 1996, com obediência à anterioridade nonagesimal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TOLDOS JÓIAS LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ac.._ • • Processo n.°10830.008261/2002-29 • AcOrdio n.° 203-11.433 Fls. 139 it e•'.0L ANTONIdg: E7ERRA NETO Presi ,, e - a.- 4. P. tt -fiy : o o IRA • elator- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/ CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA .eSgi Ct/42 'Citou) VISO • • uns - • CC MIN DA FAIE' PIOCCSSO 6.'10830.008261/2002-29 Achano a°203-11A33 Fls. 140_ 1 BRASILIAS.., I CONFERE CO:LO . 081.2yestNAL sTO Relatório A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo formalizou, em 4 de setembro de 2002, pedido de restituição e de compensação para satisfazer débitos seus com crédito decorrente de valores pagos a título de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), no período de julho de 1997 a dezembro de 1998, que entende indevidos. Alegou a peticionária que, declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nas 2.445, de 1998, e n°2.449, de 1998, e da expressão final do art. 18 da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, até 31 de dezembro de 1998, a base de cálculo do PIS continuou sendo o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Portanto, uma vez que, no referido período efetuou os pagamentos de PIS com base no faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador, teria efetuado pagamento maior que o devido, sendo-lhe garantido repetir o indébito. O pedido foi indeferido, com fundamento na informação fiscal de fls. 76 e 77, ensejando a apresentação da manifestação de inconformidade de fls. 95 a 107, a qual foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP, que proferiu o Acórdão de fls. 116 a 120, mantendo o indeferimento do pedido. Inconformada cbm essa decisão, a contribuinte apresentou o recurso de fls. 128 a 134 para alegar, em síntese, que: I — em relação às empresas prestadoras de serviços, houve substanciais alterações no PIS, especialmente em sua base de cálculo e fato gerador, por meio de Medida Provisória (Ml'), com clara violação ao princípio da hierarquia das leis, visto que tal contribuição foi criada por Lei Complementar; II — a veiculação dessa matéria em MP constitui claro desrespeito ao art. 62 da Constituição Federal, tendo em vista a ausência dos requisitos de relevância e urgência constitucionalmente exigidos para edição desse ato legal; III — o prazo da anterioridade nonagesimal das contribuições deve começar a fluir na edição ou reedição da MP que for aprovada pelo Congresso, ou seja, que for convertida em lei; IV — o Supremo Tribunal Federal (STF) ao apreciar o pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) n° 1.417-DF, suspendeu o efeito retroativo para a cobrança do PIS. Assim, não se pode contar o período nonagesimal a partir da edição da primeira MZP; V — como nenhuma das reedições da MP n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, foi convertida em Lei à época dos seus recolhimentos, nenhuma delas possuiu eficácia para alterar as regras Lei complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, devendo-se, pois ser reconhecida a "semestralidade" até 31 de dezembro de 1998. Ao final, solicitou a contribuinte o provimento do seu recurso para que seja deferida a compensação solicitada. EA • • Processo n.° 10830.008261/2002-29 " Acórdão me 203-11.433 Fls. 141 Registre-se, ainda, que, com o indeferimento inicial do pleito, foi formalizada representação, objeto do processo n° 10830.006981/2003-31, apenso a este, para prosseguimento da cobrança dos débitos que a contribuinte informou para compensação com o alegado crédito discutido nestes autos. Sobre os débitos acima referidos já havia ação de execução em curso cuja suspensão foi solicitada pela Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Campinas, conforme fls. 110 e 111 do processo supracitado, tendo em vista as alterações legislativas no instituto da compensação advindas das Leis n° 10.637, de 2002 e n° 10.833, de 2003. É o Relatório. ir;4 MIN L.JA FAAN nA - 2.° CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA 02 /DA • MIN DA FAZENDA - 2. CC Processo n.°10830.008261/2002-29 CONFERE COM 0, •RIGINAL Acórdão n.°203-11.433 BRASILIA e,2q./ 2/. Fls. 142 „ ' Ur° • 10 VIS O Voto Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso satisfaz os requisitos legais de admissibilidade, por isso dele conheço. Inicialmente, esclareça-se que alegações sobre descumprimento de princípios constitucionais, assim como sobre inobservância do princípio da hierarquia das leis, com efeito, tangencia o exame de constitucionalidade de MP ou de lei ordinária e tal exame, conforme art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria ME n° 55, de 16 de março de 1998, incluído pela Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002, é defeso a este colegiado, visto que não se pode aqui, afastar a aplicação de lei, por vício de constitucionalidade, que não tenha sido submetida aos trâmites do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997. Nesse assunto, há jurisprudência pacífica no Conselho de Contribuintes estampada em ementas de Acórdãos, das quais destacam-se: Numero Recurso :140261 Câmara :OITAVA CÂMARA Numero Processo :10805.000653/2001-76 Tipo do Recurso :VOLUNTÁRIO Matéria :CONTRIBUIÇÃO SOCIAULL Recorrente :FAM PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA. Recorrida/interessado :2° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão :01/12/2004 Relator :José Carlos Teixeira da Fonseca Decisão :Acórdão 108-08098 Resultado :NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão : Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares susciteulas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso .Ementa :ARGUIÇÃO DE INCONSI7TUCIONAIJDADE - APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e "b" da Constituição Federal. No âmbito administrativo fica vedado aos órgãos julgadores afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. (-) • - MIN t) FAZENr/A - 2. • CC Processo 10830.00826112032-29 CONFERE CCM O ORIGINAL • • Acórdão n.° 203-11A33 BRASiLlAcJii CJA Fls. 143 "40 111/4frta v I o Numero Recurso :121260 # Câmara :TERCEIRA CÂMARA Numero Processo :10865.000903/2001-63 Tipo do Recurso :VOLUNTÁRIO Matéria :COFINS Recorrente :DINARDI COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA • Recorrida/interessado :DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão :16/04/2003 14:30:60 Relator :Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva Decisão :ACÓRDÃO 203-08861 Resultado :PPU - DADO PROVIMEN7'0 PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão : Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a argüição de inconstitucionalidode; e, II) no mérito, deu-se provimento em pane ao recurso, nos termos do voto do relator. Ementa :NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não é competente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de leis, que deve ser feita perante o Poder Judiciário. Preliminar rejeitadw Numero Recurso :103162 Câmara :TERCEIRA CÂMARA Numero Processo :10820.000917/95-85 Tipo do Recurso :VOLUNTÁRIO Matéria :117? Recorrente :LIDIA ABRANTKOSKI GARCEZ Recorrida/interessado :DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão :29/07/1998 09:00:00 Relator :Mauro Wasilewski Decisão :ACÓRDÃO 203-04743 Resultado :NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão : 11. • - 2. • CC_ . . MIN ui( FAntilflA CONFERE COM O ORIGINAL• Processo n.°10830.008261t2002-29 BRASILIA4?1./ .3 1- 1 % Acórdão n.° 203-1I.433 Fls. 144 (OS ( WS" VIS O Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de arguição de inconstitucionalidaele; e, II) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa :ITR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALJDADE - ESFERA ADMINISTRATIVA - ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - Exceto se consolidada a jurisprudência pretoriana sobre a inconstitucionalidade de determinada norma, descabe às instâncias administrativas decidirem relativamente sobre este aspecto, vez que a decisão sobre tal matéria é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Rejeitada a preliminar de argüição de inconstitucionalidade e, no mérito, negado provimento ao recurso. Resta, então, para análise as questões atinentes à -eficácia temporal da MP n° 1.212, de 1995, convertida após reedições sucessivas, na Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, à luz do julgamento da ADIn n° 1.417-DF. Sobre essa matéria, por bem esclarecer os fatos e as questões de direito deles decorrentes, adoto as razões de decidir do Ilustre Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis que, em voto vencedor proferido no julgamento do recurso n° 128.305, na sessão de 20 de outubro de 2005, manifestou-se sobre essa matéria e, conquanto tratasse de repetição de indébito do período de março de 1996 a outubro de 1998, consubstancia entendimento que pode ser estendido ao período objeto do pedido de restituição e compensação destes autos. Do referido voto vencedor, reproduzo, pois o seguinte trecho, com destaques sublinhados que não são do original: O tema diz respeito à eficácia da MP n° 1.212, de 28/11/95, convertida após reedições na Lei n°9.715/98. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalideule n° 1.417 o STF, em função da anterioridade nonagesimal inserta no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, por unanimidade de votos concedeu a medida cautelar "para suspender o efeito retroativo imprimido, a cobrança, pelas expressões contidas no art. 17 da M.P. no 1.325-96." O referido art. 17 da MP n° 1.325, 06/02/96, corresponde ao art. 18 da Lei n° 9.715, de 25/11/98, ambos determinando que as novas disposições referentes ao PIS aplicar-se-iam aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995. Como a medida cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade possui eficácia erga omnes (neste sentido o art. 11, § 1°, da Lei n°9.868, de 10/11/99, que dispõe de forma expressa sobre tal eficácia contra todos), desde a data da publicação da liminar concedida na ADI n° 1.417 restou suspensa a cobrança do PIS com base na MP n°1.212/95 e suas reedições, no período anterior a março de 1996. No período posterior, todavia — exatamente o que é objeto da repetição em tela —, a incidência nada tem de ilegal ou inconstitucionaL ‘4:14 . , . - — — - — . MIN DA FnEurNA 2. • et CONFERE4OM O ORIGINAL Processo n.°10830.008261/2002-29 BRASÍLIA_ ./ It2L Acórdão n.° 203-11.433 Fls. 145 V TO Na apreciação do mérito da ADI n° 1.417, em 02/0S 69, em votação unânime o STF julgou conforme a seguinte ementa, verbis: Programa de Integração Social e de Formação do Património do Servidor Público - PIS/PASEP. Medida Provisória Superação, por sua conversão em lei, da contestação do preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. Sendo a contribuição expressamente autorizada pelo art. 239 da Constituição, a ela não se opõem as restrições constantes dos artigos 154, I e 195, § 4°, da mesma Carta. Não compromete a autonomia do orçamento da seguridade social (CF, art. 165, § 5°, II!) a atribuição, à Secretaria da Receita Federal de administração e fiscalização da contribuição em causa. 1nconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei n° 8.715-98. (Negrito acrescentado).- _ Também em 02/08/99 o STF julgázt o Recurso Extraordinário n° 232.896-PA, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS- PASEP. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. L - Princípio da anterioridade nonagesirnal: C.F., art. 195, § 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. II. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 " aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 10 de outubro de 1995" e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. IIL - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. - Precedentes do S.T.F.: ADIn 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, "Dr de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n° 221.856-PE, Ministro Carlos Valioso, 2" T., 25.5.98. V. - R.E. conhecido e provido, em pane. (Negrito acrescentado). Nos dois julgamentos acima referidos, a aplicabilidade das novas disposições sobre o PIS foi declarada inconstitucional a partir de outubro de 1995 em virtude da retroatividade estabelecida na MP n° 1.212 ,ublicada em 29/11/95 e não ' or' ue o ' r-'o nona • esimal deveria ser contado somente a partir da Lei. Como é cediço, o STF sempre admitiu a instituição ou majoração de tributos por meio de medida provisória, com vigência a contar da primeira edição. Esta é a jurisprudência consolidada do Colendo Tribunal. A despeito de julgados considerando a reedição de medidas provisórias inconstitucional, o Pleno do STF, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.533-DE entendeu ser constitucional a reedição (decisão proferida em 09/12/96, Relator MM. Octdvio Galloti). Noutra decisão, datada de 28/01/97 e publicada no DJU de 04/02/97, pgs. 965/967, o Min. Celso de Melo, apesar de pessoalmente contrário à maioria do Tribunal, acatou a tese de constitucionalidade da reedição das medidas provisórias, para 4 go, n1n Sik41.'• . .4 9 Processo n.• 10830.008261/2002-29 f Acórdão n.°203-11.433 Fls. 146 indeferir o pedido de suspensão cautelar da eficácia da norma inscrita no art. 6° da MP n°1.534-1/97. Em função dos pronunciamentos do STF, e em consonância dom o art. 195, § 6°, da Constituição Federal, a incidência do PIS. na forma da Lei n°9.715/98, começa em 1° de março de 1996 (noventa dias após a MP n°1.212. publicada em 29/11/95). A Secretaria da Receita Federal, em obediência à anterioridade nonagesimal e reportando-se ao Recurso Extraordinário n° 232.896-3- PA (melhor seria ter se referido à medida cautelar ADI n° 1.417, cuja eficácia é ergma omnes, diferentemente do julgamento em sede de inconstitucionalidade difusa, com eficácia restrita às partes), editou a Instrução Normativa SRF n° 6, de 19/02/2000, vedando a constituição _ de crédito tributário referente ao PIS/PASEP com base nas alterações introduzidas pela MP n° L212/95, no período compreendido -entre I° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, e determinando para o período a aplicação das Leis Complementares n° 7 e 8, ambas de 1970. G) Em face disso, fica claro que os efeitos do julgamento da ADIn n° 1.417-DF só podem atingir recolhimentos no período entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, não alcançando, pois, a situação em exame, que diz respeito ao período de julho de 1997 a dezembro de 1998, período esse em que é incontestável a eficácia da Lei n°9.715, de 1995. Pelas razões expostas, voto por negar provimento ao recurso para que não se homologuem as compensações pleiteadas. Sala d. tessões, em 20 de outubro de 2006 , SP I / . n 4 40 I, A INNI t•1/4SP n7•n•!»n :RI • Gil • IRA - I MIN. DA FA3ENOA - 2 l' CC CONFERE COM O ORJOSNAL, 8RASILIA (19g d Ob STO . . • Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000151/00-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como produtos intermediários, nos termos definidos no Parecer Normativo CST nº 65/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17513
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SWUNDA CÂMARA. 1- - • • Proteste n• 10620.000151100-14 • Roam as 134.398 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE IPI - CRÉDITOS BÁSICOS Acórdão as 202-17.513 PUEM .ADO NO D. 0.'1.1. 2.° Senão de 08 de novembro de 2006 Recorrente COMPANHIA MINEIRA DE METAIS C Rubrica Recorrida DRJ emJuiz de Fora - MG Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - - /PI • Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 . Ementa: RiSSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. . PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, - embornse desgastáno 'sé consumam no decorrer do - processo : industrial não se caracterizam como 1W- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES! . . • - edni . o • - - produtos tutermns, -nos termos definidos no • CONFERE COM O ORIG!N Parecer Normativo CST no 65/79. Brasília, Q1 4.20% - - • Recurso negado. • - Andrezza Na is\iiiidgto chnicikul - - - - Vistos,-relatados e discutidos os presentes autos. -. ' ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO • 1: 't , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do do Reator. Sala das - em 08 • novembro de 2006. • / • • e . Presidenta', 44 •- ANTONI t I Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues .Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Marrinez Upez. • . • . • MF • SEGUNDO CONSELHO Dg CONTRIBUINTES Processo :L* 10620.000151/00-14 CONFERE COMO ORIGINAL Acórdão e202-17.513 Brasil:4 40— / tOCC • Ma 2 Andrezza Nas mento Schrncikal Shipt: 137738Y Relatório Trata o presente processo de Pedido de ressarcimento/compensação de créditos básicos de IP1, no valor de RS 74.907,55, decorrente de aquisições de insumos realizadas no 1° trimestre de 2000, apresentado com base no art. 11 da Lei n°9.779/99 e na IN SRF n°33/99. • A Delegacia da Receita Federal em (Curvei° - MG, por meio do Despacho Decisório de fl. 335, que se apoiou na Informação Fiscal de fls. 327/330, deferiu parcialmente o pleito, no montante de RS 67.569,08. A parcela glosada, no valor de R$ 7.338,47, decorre de insumos que, no entender -da Fiscalização, não se coadunam com os conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, conforme disposto no art. 147, I, do Decreto n° 2.637/98 e no Parecer Normativo CST n° 65/79. Parte dos a-éditos glosados, no montante de RS 5.615,95, referem-se à • aquisições de correias, perfis de polietileno, válvulas, resistências, contatos para modos, telhas de alumínio, eletrodos, rolo de guia, rolo de carga querosene, buchas de fixação, soda cáustica e outros, todos devidamente relacionados no Anexo I da Informado Fiscal, - • constante às Os. 331/332. . . . • • Outra parte da glosa, no valor de RS1.722,52, decorre de devoluções de. . . compras, cujo crédito não foi estornado pela contribUinte. -. . Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, -rèquerendo o reisarCimento da 'parcela glosada, por entender que . os insumoi desconsiderados enquadram-se no conceito lato senti, de produtos intermediários aplicados na industrialização, • conforme dispõe o art. 147, 1, do Regulamento do IPI, em conexão indissolúvel com o art. 49 . do CTN, que condiciona o direito ao crédito do !PI à ENTRADA NO ESTABELECIMENTO, • sem fazer referência à obrigatoriedade de contato fisico ou , ação . direta sobres, produto em • fabricação, inovações não contidas na norma hierarquicamente superior. • ; ". ; • " • Alega, também, que o art. 301 do Regulamento dó Imposto. de Renda permite que os bens adquiridos, cujo valor unitário não ultrapasse á RS 326,61 e com Vida útil, não superior a doze meses, sejam considerados como despesa operacional. Desta determinação legal extrai a conclusão de que os bens utilizados na planta industrial, que não proporcionem aumento da vida útil dos bens anteriores maior do que um ano não, precisarão ser ativados, devendo ser contabilizados como custo. . A DRI em Juiz de Fora - MG manteve o indeferimento integral da parte glosada, on Acórdão assim ementado: • "Cittatita. Geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao • produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e atafefial-le—embalagerni" -~quer- Outros .bens lar- sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo \n • .1‘1 • .. , , • - •• . .Plocciso n.• 10620.000151/00.14 ME • SEGUNDO CONSEUHO DE CONTRIBUINTES AcérdiNC.20242313 CONFERE COM O ORIGINAL ' .: fls. 4 1 . Bragna. ti-- I , I.00( } VotO .. Andrezza NaNcintento Schnuikal Mal Sialw 1.3/73,0) ..: ii~ . . Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator • .. . . 40 recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele~eço. . . .. Preliminarmente, anoto que mi manifestação de inconformidade e no recurso . voluntário a empresa não ataca a glosa dos créditos decorrente da falta de estorno do IN -; relativo à -devolução de Sumos efetuadino trimestre, no valor R$ 1.722,52, restringindo-se a defender que o conceito de produtos intermediários deve merecer interpretação ampla, para • . abarcar todos os insuroos consumidos no processo de industrialização. conseguentemente, a discussão alcança apenas os créditos relativos 806 SUMOS - • . descritos pelo Fisco no Anexo I da Informação Fiscal, constante às fls. 331/332, nornontune • . de R$ 5.615,95. . • A recorrente aborda a matéria litigiosa de forma genérica e englobada, levantando, unicamente, questões de direito e intermetativas, as quais não tem sido aceitas por este Colegiado se não vierem acompanhadas da descrição detalhada da fontía de áttiação de - - cada insumo glosado no processo produtivo da empresa. - . • : . . Além disso, traz. à colação o art. 301 do Decreto n* 3.000/99; que traz normas . aplicáveis na determinação do lucro real, que não te prestara paia ' a definiçãe do que sejam . matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. O conceito destes termos . • . . deve ser buscado na legislação do IPI e não na do IngiostOde Renda: .. : ; :•• ,,: . , . .. . . . • . . . • Como se sabe, os estabelecimentos industriais e os que lhe -ião equiparados, , conforme autorização legal contida no art. 147, inciso, I, do .RIPI/98; podem creditar-se do :,.. - • - '.. , imposto relativo às matérias-primas, produtos iniennediáriot c material ` de embalagem' • adquiridos para emprego na industrialização . de 'produtos tributados, incluindo-se; entre as ^ matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo' • . produto, forem consumidos no processo 'de fabricação, salvo se compreendidos entre os bens. ... , .. . _ do ativo permanente. , .. . ' . _ .., . — - • O alcance dos termos empregados pelo art. 147, inciso I, do RIPI/98, já foi - examinado pela Secretaria da. Receita Federal, que exarou o Parecer -Normativo CST it 65/79, do qual extrai-se os seguintes trechos: • . , 'Panar Normativo CST sa í 5, de 197, • Parte: . _ 4 - Note-se que o dispositivo está subdividido em duas pana a . pré seira ?Orli do-se as ma:Mas-printas, aos predigo: interme.didrios . , e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias- primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando. ___ ----eks—riihídparsejetriféoriftindd oknoPritife:stblelimbistriaraiçaol:— 4.1 - Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma 'matérias-primas' e 'produtos iruermedidrios' são empregados Is:ricto sensu; a segunda usq tais expressões em seu sentido lato: quaisquer : • ' I ' '.» ‘ . . • .. . . .. AAF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:SUINTESÏ : CONFERE COM O ORIGNAL ... t Ir Processo n.•10620.000151/00-14 Brasilia._/ 4/ i 2(70 é 1 ,CCOVCO2 Acórdio C202-17313 41yn,j i Andrena Na cimento SChmcikal t -. Mal, Siape. 13773x9 bens que, -embora não 'se integrando hao produto em fabricação se consionam na operação de industrialização. . • -. 42 - Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se Integrem ao novo produto fabricado e os .que, 'embora não se . integrando, sejam consumidas no processo de fabricação, ficando . . definitivamente .exchtfdas aqueles que não se integrem nem sejam . .consumidos na operação de buluarialização. .. . . . 5 - frio que diz respeito c1 primeira pane da norma, que se refere a • . matérias-primas e produtos intermediários • stricto sensu i, ou seja, bem• . dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização • , . eurnieradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, . . . , tais como, .exemplificadamente, a madeira com relação a um móvel ou - - o papel com referência a a o li livro, nada há que se comentar de vez que , . • o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na . . •• segunda pane, além de não se vincular a qualquer requisito, não , . .. . - . — sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos . ., .... . • - regulamentos anteriores. . . 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda pane, , . matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido. ., . .. • .. amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações . . • . . . ... são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato pico com o •1 . • . . •., . ,••, . produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e • • catalisadores, além • da ressalva de não gerarem o direito se 1 • compreendidos no ativo • permanente, exige-se uma série de . considerações. . .' .. •. '6.1 -- .1141 quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não 'gertir. em - .. . • • direito ao crédito os, produtos compreendidos entre os bens do ativo .- .. . Permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os . . produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma ' • . . ' • em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de - • .. admitir ou não o crédito, o tratameruo contábil emprestado ao bem, -, • .. . . _.,• . - . . . • * .‘ .. . 6.2 - Entretanto, " uma simples exegese lógica do dispositivo i já . - • demonstra a improcedência do argumento, uma vez que, consoante . . regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os • . . produtos ativados permanentemente não geram o direito) somente . conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em fiação de tal . ..- premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens . . ., não ativados permeies:temente geram o direito de crédito. . • , 7- Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico-formal, a tese . .. • . .• de que para os produtos que não sejam matérias-primas nem produtos - intermediários estricto senas', vigente o RIP.1/19, o direito ou não ao . . . crédito deve ser deduzido trelusivamente em fiação -do critério' . - . • contábil ali estatuído, estar-se-ia considerando inócuas diversas - ' •.palavras constantes do texto kgal, de vez que bastaria que o referido - . comandarem sua segunda pane, rezasse ` ,...- se os .demais produtos que foliã -Ciiistinildos rir) processo de indüstiialitição; salvo ae compreendidos entre os bens ao ativo permanente', para o mesmo • resultado.. \\ ., ' J . .. . . . . . . . , . . .. . • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGIN.M.. Processo n.• 10620.000151/0044 Brasíl ia, /IL.) ,e,o(26 0202/CO2 Acórdão e 202-17.513 $1s. 6 • Andrez,a mai suor 11771Y) - Tal opção, todavia, equivaietfint pôr:ir-lado. • (pio geral de direito consoante o qual 'a lei não deve conter palavras abeis', o que só é ato fazer na hipótese de não se encontrar aplicação para ar erspressões bukteis. 8- No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desmente .ena acepção, de vez que a opressão 'incluindo-a entre as matérias- primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se ~do no som produto forem consumidos no processo de indasirialização' é justamente a única que consta de todos os . - dispositivos anteriores (inciso 1 do artigo 27 de Decreto 56.791/65, inciso Ido artigo 30 do Decreto e 61.514167 e inciso ido artigo 32 do • Decreto e 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função , dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias- primas nem produtos intermediários 'st:ricto sant; geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que embora não se integrado no novo produto, fossem cano:sidos no processo de induhrialização. 8.1 - A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32 do Decreto e 70.162/72), todavia restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito do crédito, deveria se dar imediata e integralmente. 8.2 - O dispositivo vigente inciso! do artigo 66 do RIM/79 por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a pane final referente à contabilização no ativo pemumenre. 9 - Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, litt2S a restrição a este 10 • Re,sume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos 'que embora não se integrando no novo. . produto, forem consumidos no processo de industrialização', para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. • 10.1 • Como o texto fala em 'fficluindo-se entre as matérias-primas e os • • produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários `Eidgeigna', semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrializa* fun feio análoga a destee ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de ama ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este efitetarsunste sofrida. • 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo te-liando-se em conta que as reis:F.48es 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, hei de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativarnerue, o • desgaste, o desbaste, o dano e a perda de proprie dados físicas ou qtanticas, _desde que_ decorrentes de ação direta .do insufla° sobre .o_ produto em fabricação, ou deste sobre o instam. (...)." (negritos acrescidos) • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL • - . Processo a*10620.000151/00-14 Brasília. t71— / le' / , C072t022 Acárdio C' 202-17313 - --z r r sia. 7 - Andrezza Nascim í ento achmeikul .. Mal Stare 1377389 , NOTA: O inciso Ido gari • • • '• • • cri. • no Parecer corresponde, n• RIP1/82, ao art..82., I; no RIP1/98, ao art. 147,1; e no RP1/2002, ao art. 147; 1. I.. A simples leitura deste pare= deixa claro que é equivocada a alegação de que- qualquer produto consumido no processo fabril deve ser considerado produto -intermediário, apto a gerar crédito do PI pago na sua aquisição. O que se depreende do estudo realizado pelo parecer é que nem tudo o que se consome ou se utiliza na produção pode ser cmceituado como produto intermediário, nos termos objetivados pela legislação do 171. • - . • -•. • . • •• . • , . . - Esta mesma conclusão, outrossim, pode ser extraída do item 13 do Parecer NormativoCST ng 181/74, verbis:, . . , • . . . -, , . . "13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as panes, peças e acessórios - de máquinas equipamentos .e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas , e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao ... seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, . rebolas, lâmina de serra, mandris, brocas; tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na . . • . - • . - .. : - manutenção de máquinas e equipamentos, etc." , . . . .. . , . . . . , " • "• Nos termos destes dois pareceres referenciados, e em consonância com o . • • . disposto no inciso I do art. 147 do RIPI/98, não se pode admitir o creditamento do PI pago na .• • •. . . aquisição dos produtos relacionados no Anexo 1 da Informação Fiscal, lis. 331/$32, posto ..., ..,, que não foi demonstrado autos que estes insumos foram consumidos ou se desgastaram em : . . .. ... , • ..- contato físico -direidconi os produtás'fabricados. pela recorrente. . ., • . . . . .. ._ Ante todo o • exposto, não tendo, reparos a fazer na decisão. ' recorrida, nego ••, „ . provimento ao recurso. • • . . . . , . . . . Sala das Sessões, cila 08 de nov. einbiOde 2006. . . . . .. . . . -. , . .. . . . ... .., , . 1 - „•' •Nie •, , I v . - . . •• .. -ti' . ., . .. . , . . • • . •. - . . ' . • • . •, . ., .. . , . ... . .. ..., ' . ' • ' • , . . ., . . \ItH . •• ; . . ., .. , .. . <- •. . .. . .. ' ' . .. • Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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4820099 #
Numero do processo: 10650.000194/93-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É feito à vista do informado pelo contribuinte em declaração própria. Alterações só são aceitas antes de ter se processado o lançamento, conforme disposto no artigo nº 147, parágrafo 1º, do CTN. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00976
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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' 3í.feAr.)0 NO D. O. II i t.' 'fi ,„. otLnA2c, 19.9 !.. .;:isr:' Ki.1.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA ikibrica- m, e'• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro'':...!.so no 10650.000194/93-15 SessWo de g 22 de fevereiro de 1994 ACORDNO No 203-00.976 Recurso non 94.006 Recorrenten COMPANHIA AORICOLA DELTA Recorrida n DRF EM UBERABA - MG ITR - LANÇAMENTO - E feito à vista do informado pelo contribuinte em declaraçWo própria. Al ter a t;.Efe 5 5(5 s:No a c: ei tas antes d e te i r se processado o lançamen to„ conforme disposto vlo a r ti g o :147., pa r á ( .:j rato 1.04„ d o C TN .. Recurso a que se nega provimento. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA AORICOLA DELTA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo • Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar ' provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTINO BORGES TACI:MARY. Ausentes os Conselheiros CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI, TIDERANY FERRAZ DOS SANTOS e MAURO WASILEWSKI. Sala das Sessffes, em 22 de fevereiro de 1994. 5.: ::.tt7IÉTI Pia 19:,-A„S l' A G .i A R -- V :i. c: c.:...-1::' r (.:.:. s :i. ti ente„7 no exercício da PresidOn - c ia :3ERGIO AFAN-ciTJE- , AM-crAngiv,Q_ 12/SILVIO J3SE FERNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional 11 VISTA EM SESSM DE 1 g ilm fq9A . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros I RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA e SARAI-1 1...ÁFÉNETIT NOBRE: 1 :: 131 :01:MPs (suplente). hr/felb/ac/gslf/gb , 1 I. 1 ty.)r -,:• Adi. • .2-.X, MINISTÉRIO DA FAZENDA inIN j - - ... ,J • W,- • .;', >, : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10650.000194/93-15 Recurso Nor 94.006 Acórdão Np: 203-00.976 Recorrente: COMPANHIA AORICOLA DELTA RELATORI O A empresa acima identificada foi notificada a pagar o imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxa , de Serviços Cadastrais e Contribuiçffes Parafiscal e Sindical 1Rural CNP-CONTA°, no montante de Cr$ 5.983.879,00, correspondente I ao exercício de 1992, do imóvel de sua propriedade, localizado no I Município de Uberaba - MG, denominado Fazenda Gameleira. Após cientificada que Sol :1, de Retificaçao de Lançamento - SRL - foi julgada improcedente, a interessada procedeu A impugnaçao (fls. 01/02), alegando, em s1ntese, que o lançamento efetuado consigna, erroneamente, como assalariados, 236 empregados, quando, na realidade, pela respectiva deciaraçao, esse número se refere a trabalhadores temporários e eventikais. A autoridade julgadora de primeira instãncia, (fls. 10/11), julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco. "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Nos termos do art. ip da Portaria flyt(mninisterial MA/MT no 3210/75, a existOncia de trabalhadores eventuais e outros, nao considerados empregados mas que exerçam atividades no meio rural, obriga o pagamento da contribuiçao sindical rural. Deciaraçao retificadora apresentada após a notificaçao do lançamento surte efeitos apenas cadastrais (item 78 da NE RE/COSAR/COSIT/COTEC np • 23/92)." , O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 14/19) alegando, em síntese, quem a) a retificaçao do engano da contribuinte pmie ser feita a qualquer tempo e que o Fisco tem o direito de averiJJar, através de seus agentes, a exatidab das deciaraçaes reL ificadas, nao soapegando comodamente a noti ao do - r lançamento, para denegar a pretensao da contribuintem /, // -24. . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA it'a °' :' .à.,\, 1 - • :7- .: ,;:•.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES à4ç;é1S-4) ' Processo no 10650.000194/93-15 Acórdão no 203-00.976 . . b) o Decreto-Lei np 1.166, de 15.04.1971, não determina o 2nquadramento sindical de quem trabalhe eventualmente ., ou temporariamente. Assim, a Portaria nq 3.210/75 não poderia ir , além do Decreto-Lei que lhe serviu de base ou fundamento. E o relatório. r , , , . i ' , . 1 , 3 . 'Jt) ...à . 1.1.1 :IL tíii MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 '..s,nte,:.; w4,7[5.H Processo no 10650.000194/93-45 Ac6r~ no 203-00.976 , , VOIO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF I I C Lançamento do VIR e acessórios é feito com base i nas informaçffes coligidas da declaração preenchida pelo i proprietáriCD ou detentor, a qualquer tItulo, do imóvel ao qual se i refere (Decreto np 72.10ó/73„ art. 21). I Segundo as normas da Receita Federal, informa0es cadastrais protocolizadas após o . contribuinte ter sido notificado, somente serão consideradas para o lançamento do exercício seguinte. Assim sendo, as normas determinam que sejam indeferidas as impugnaçffes feitas com base em solicitaçffes de i alteraçffes cadastrais protocolizadas após o contribuinte ter sido 1 notificado do lançamento. Isso é o que preceitua o artigo 147, 1 parágrafo ig, do CTINI. I Este Colegiado„ em reiteradas decisbes, firmou o entendimento de que, quando se tratar de lançamento com base em declaração de sujeito passivo, a retificação desta deciaraçãb, visando reduzir valores lançados, somente é admissivel quando o sujeito passivo, &,É2 d.2 Egmpr~ g err2 (grifo meu), apresenta CD pedido int .1 (grifo meu) de ser notificado do lançamento, conforme dispffe o artigo 147, parágrafo 12, do C:TH. Assim sendo, não há como acatar os argumentos do , recurso voluntário. I Nego provimento ao recurso. Sala das Sessães, em 22 de fevereiro de 1994. . . ../ aCRGIO Arr -i),A1C 6'dr , A

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4824531 #
Numero do processo: 10840.005206/92-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - Apresentação espontânea, fora do prazo, mas antes do procedimento fiscal: aplica-se à hipótese a exclusão da responsabilidade de que trata o art. 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06724
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Rubri Processo no 10840.005206/92-80 Sessão de : 28 de abril de 1994 ACORDO No 202-06.724 Recurso no: 96.053 Recorrente: BRASCOPPER CBC BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA. Recorrida : DRF EM RIBEIRO PRETO - SP DCTF Apresentação espontánea, fora do prazo, mas antes do procedimento fiscal:. aplica-se à hipótese a exclusão da responsabilidade de que trata o art. 138 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por'BRASCOPPER CBC BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ELIO ROTHE. Ausente o Conselheiro TOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessefes, em 28 • abril de 1994. HELVIO EJC, ' • BARC. S Presidente •, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA - • ator CL„CW4- ADRI- A QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Represen tante da Fazenda Na-. cional VISTA EM SESSNO DE ' 19 JAN 1995 _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. hr/mas/cf-gb • in9 - Àrs444,8 :.;.... O- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10840.005206/92-80 Recurso no: 96.053 AcórdMo no 202-06.724 Recorrente: BRASCOPPER CBC BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA. RELATORIO s Na descriçWo dos fatos de que resultou a NotificaçWo de Lançamento de fls. 01, diz o notifi cante que a firma acima identificada entregou à Receita Federal as Declaraçffes de Contribuiçffes e Tributos Federais fora do prazo. Conforme demonstrativo de apuraçWo da multa pelo fato acima referido, os penados no entregues sWo referentes aos meses 06, OS, 09, 10, 11 e 12, do exercicio de 1991, sendo que todas as DCTFs foram entregues fora do prazo, no dia 22.04.92, mas antes da notificaçWo acima referida, que é de 27 de novembro de 1992. A notificaçWo em causa indica o valor da multa e o fundamento legal da exigência, contendo também a intimaçWo para o seu cumprimento. Em impugnaçWo tempestiva, a notificada, preliminarmente, invoca a nulidade da mesma, por ter sido firmada por auditor fiscal do tesouro nacional, sem qualquer mençWo a ato que o tivesse investido dessa competência. Assim, a notificaçWo é nula, por ter sido firmada por pessoa incompetente. • No mérito, diz que a entrega dos documentos ocorreu espontaneamente, antes do inicio de qualquer procedimento fiscal, estando a conduta da impugnante amparada pelo art. 138 do CTN, pelo que nenhuma multa é devida. Contesta o autor do feito para declarar, quanto à preliminar de nulidade, que o AFTN que firmou a notificaçWo tem competência para tanto, por força da Portaria no 12, de 20.04.92, . item 1.12. Quanto ao mérito, diz que a exigência se fundamenta na falta de apresentaçWo das DCTF no prazo da lei. A decisWo recorrida, com base nos fatos acima descritos, diz que é de se aplicar a multa prevista no parágrafo 7/- ' 0 lo art. 10 do Decreto-Lei no 2.065/83, c t/c o ar. 10 da Lei no ) ' ' ;Sc18/91; que foi a exigência. apenlid -a-de exigida, pelo q .ue indefere ,...; , . . . _ L. 'eL MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - , r Processo no: 10840.005206/92-80 AcórdMo no: 202-06.724 Ainda inconformada, a notificada apela tempestiva- mente para este Conselho, reiterando a preliminar de nulidade, com base no art. 11 do Decreto n2 70.235/72, que exige que a notificaçNo seja firmada pelo chefe do órgXo expedidor ou por outro servidor autorizado, fato que no foi cumprido como procura demonstrar. No mérito, diz que a preliminar constitui apenas "uma homenagem à ordem jurídica e ao respeito às leis", visto que, no seu entender, pacifica e reiterada é a jurisprudência deste Conselho, no sentido de aplicar ã hipótese (apresenta0o esponUanea antes do início . de aOio fiscal) a exclul7ao c•M responsabilidade prevista no art. 138 do CTN. Nesse sentido, passa em revista a uma dezena de acórdXos deste Conselho, que identifica e invoca. E o relatório. • • 3 JD:, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no: 10840.005206/92-80 AcárdMo no: 202-06.724 .VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA. Efetivamente, trata-se de apresentaçXo espont2nea k das DCTFs, fora do prazo, mas antes do inicio da aço fiscal que, aliàs,. é ensejada justamente pelo conhecimento, pelo autor do feito, do aludido fato, tudo conforme se verifica dos elementos constantes dos autos. Por essas razffes, desprezando a preliminar de nulidade levantada e com fundamento nos mesmos decisórios invocados pela recorrente, dou provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 28 de abril de 1994. 11(111-1(-11W OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIR • • 4

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4819924 #
Numero do processo: 10630.001154/96-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09627
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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Recurso : 101.949 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convida, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a reali7ação da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Se. sõ , em 16 de outubro de 1997 Á., ii • M.' os lcius Neder de Lima Pr sid nt '.. _ José ,e Al e a -oe ro Rela n r Participaram, ainda, do . - nte julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. cgf/ 1 / - MINISTÉRIO DA FAZENDA Zta SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES5„-_, • Processo : 10630.001154/96-81 Acórdão : 202-09.627 Recurso : 101.949 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 02 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR195 no tocante às Contribuições à. CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 0671965.1 , alegando que é indústria de celulose enquadrada no 10 grupo do quadro anexo ao art. 5771CLT, conseqüentemente, acha-se filiada ao sindicato patronal industrial respectivo, e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 08/09, assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 11/12, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. Às fls. 14, em observância ao disposto no art. 1 da Portaria MF 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA te.:Z"P k•4 ':11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.0011 54/96-8 1 Acórdão : 202-09.627 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel rural em foco de sua propriedade, sob o argumento de que, dada a sua condição de indústria de celulose, ela encontra-se filiada ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei tf 1.166/71, que trata especificamente "sobre enquadramento e contribuição sindical rural", naquilo que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capitulo III da CLT, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não cuidou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada pelos §§ 1 e r do art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581. § 12 Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § r Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convidam, exclusivamente, em regime de conexão fimcional." Contrário senso, a inteligência do § 1' supra transcrito não deixa dúvidas de que, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica preponderante. E, em sendo pacifico que, à luz do conceito inscrito no também supra transcrito § 2, a atividade-fim de produção de celulose prepondera sobre as atividade-meio de obtenção da matéria-prima (cultivo de florestas e extração de madeira), procede a aplicação ao caso em exame dos referidos dispositivos legais. MINISTÉRIO DA FAZENDA • •17 t#4,7ri. „4.;;;P., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-001154/96-81 Acórdão : 202-09.627 Conseqüentemente, a Recorrente fica subtraída do campo de incidência da Contribuição para a CNA. Igualmente os seus empregados no que concerne à Contribuição para a CONTAG, em razão da transposição do "principio da preponderância" para as categorias profissionais, o que é corroborado pelo teor da Súmula te 196 do Supremo Tribunal Federal: "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 cl; outubro de 1997 • JOSÉ DE AL I ID 1 LHO 4

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4820732 #
Numero do processo: 10680.003126/92-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM. A inclusão na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-02237
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T03:48:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T03:48:16Z; Last-Modified: 2010-01-30T03:48:16Z; dcterms:modified: 2010-01-30T03:48:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T03:48:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T03:48:16Z; meta:save-date: 2010-01-30T03:48:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T03:48:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T03:48:16Z; created: 2010-01-30T03:48:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T03:48:16Z; pdf:charsPerPage: 1421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T03:48:16Z | Conteúdo => 2.0 PUBLI 'ADO NO D. O. U. 1o/ De 3V / / 1 9 Cáj. CMINISTÉRIO DA FAZENDA C .... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica• ' 1. Processo n° : 10680.003126/92-98 Sessão de : 20 de junho de 1995 Acórdão n° : 203-02.237 Recurso n° : 91.803 Recorrente : CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S/A Recorrida : DRF em Belo Horizonte - MG IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM. A inclusão na Lista de Serviços anexa ao Decreto - Lei n° 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. [PI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o -- aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasilewslci e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 20 de junho de 1995 • /41 - Osv. • o José • - Souza Presidente ' A i4P . • ' cardo Leite Ro•n: es elat e Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Angelo Lisboa Gallucci. 1,153 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003126/92-98 Acórdão n° : 203-02.237 Recurso n° : 91.803 Recorrente : CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S/A RELATÓRIO Conforme Auto da Infração de fls. 01, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento do crédito tributário correspondente a 585.135,02 UFIR, referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, TRD acumulada, juros de mora e multa proporcional, relativos ao período de 05/10/90 a 31/12/91. A autuação ocorreu em virtude da falta de lançamento e recolhimento do IPI nas saídas de "concreto" e "argamassa", produzidos na usina e transportados em caminhões-betoneira até o local das obras de construção civil. Tais produtos industrializados, classificados na posição 3823.50.0000 da TIPI/88, eram isentos do IPI até 04/10/90, por força do disposto no artigo 45, inciso VIII, do RIPI/82 e na Portaria MF n° 263/81, tendo sido revogada essa isenção pela artigo 41 e parágrafos, do ADCT da Constituição Federal/88. Em tempo hábil, a autuada interpôs a Impugnação constante de fls. 47 a 53, apresentando os seguintes argumentos de defesa: a) a atividade desenvolvida pela empresa é de prestação de serviços, não podendo se confundir com as preparações de concreto ou argamassa, já prontas para comércio, ou concretos (betões) não-refratários de que trata a posição 3823.50.0000 da TIPI; b) não se aplica ao presente caso a revogação da isenção contida no inciso VIII do artigo 45 do RIPI/82, em virtude do disposto no parágrafo 1° do artigo 41 do ADCT da Constituição Federal/88. Além do mais, caracterizando-se como prestação de serviços, a atividade realizada pela empresa não é alcançada pela tributação do IPI; c) citando o Decreto-Lei n° 2.773/40, que editou normas para Execução e Cálculo de Concreto Armado, aduz que a concretagem é uma etapa nos trabalhos da construção civil. A autuada, bem como todas as concreteiras do país, presta serviços auxiliares ou complementares da construção civil, sujeitando-se à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de acordo com o item 32 da Lei Complementar n° 56/87 que deu nova redação à Lista de Serviços a que se refere o artigo 8° do Decreto-Lei n° 406/68; d) afirma que concreto não é produto, não podendo ser fabricado nem vendido, refere-se tão-somente a uma massa úmida, sem características definidas e sem natureza de mercadoria; e Pfr -""" 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10680.003126/92-98 Acórdão n° : 203-02.237 e) para comprovar suas alegações, cita jurisprudência dos tribunais brasileiros e do próprio Supremo Tribunal Federal que considera o fornecimento de concreto como mera prestação de serviços sujeito, unicamente, à incidência do ISS (fls. 52 e 53). Prestada a Informação Fiscal (fls. 57/60), opinando pela manutenção integral do crédito tributário constituído, foram os autos conclusos á autoridade julgadora de primeira instância que, através da Decisão de fls. 62/65, julgou procedente a ação fiscal, baseando-se nos fundamentos a seguir transcritos: "Verifica-se que a autuação em foco contemplou, como matéria tributável, atividade de produção de concreto (mistura à base de cimento, areia, pedra britada e água) e argamassa (mistura à base de cimento, saibro ou cal hidratado, areia e água), utilizados em obras de construção civil. Tais produtos são considerados industrializados, à vista dos disposto nos artigos 2° e 3° do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, sendo enquadrados no código 3823.50.0000 (NBM/SH), sujeitos à alíquota de 10%, integrando, portanto, o campo de incidência do IPI, de acordo com a norma constante no artigo 1° do mesmo Regulamento. A operação de fabricação de concreto e argamassa distingue-se claramente da atividade de concretagem nas obras de construção civil, esta sim considerada prestação de serviços, sujeita ao ISS, de competência municipal. A operação em foco é preliminar à prestação de serviços, e caracteriza-se pela dosagem, no estabelecimento do autuado, das matérias- primas citadas anteriormente, que são colocadas em caminhões-betoneira e misturadas durante o transporte até o local da obra, originando assim as preparações sujeitas ao IPI. Ainda que se admitisse, apenas por hipótese, que a operação em causa estivesse legalmente sujeita à incidência do "Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza", de competência dos Municípios, tal fato serviria apenas para excluir a incidência do ICMS, e não do IPI ou outro tributo federal. Isto porque o DL n° 406/68, alterado pela Lei Complementar n° 56/87, conforme sua ementa, "estabelece normas de direito financeiro aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza". Restringe-se, pois, ao ICM e ISS, conforme orientam os Pareceres Normativos CST de n°s 253/70 e 421/70 (item 7), entre outros. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003126/92-98 Acórdão n° : 203-02.237 • Também o PN CST n° 83/77 emana que "o fato de quaisquer dos serviços catalogados na lista anexa ao DL 406/68, ou que foram ou venham a ser posteriormente incluídos, se identificarem com operações consideradas industrialização, ex vi do RIPI, é irrelevante para determinar a não incidência do IPI". Ressalte-se, portanto, que o Auto de Infração questiona apenas das atividades de produção e saída de concreto e argamassa, e não as atividades de prestação de serviços de construção civil, inseridas no artigo 4°., inciso VIII, do RIPI/82. Ademais, o parágrafo único deste mesmo artigo dispõe que não se exclui a incidência do imposto sobre os produtos, partes ou peças utilizados na operações nele referidas. Da isenção de que trata o artigo 45, inciso VIII, do RIPI/82, vale frisar que, em face dos objetivos da Lei n° 4.864/65 e alterações posteriores, que instituiram a isenção para edificações pré-fabricadas, componentes, preparações e blocos de concreto, o incentivo em causa tem a nítida característica de setorial, por contemplar a indústria de construção civil, estando portanto alcançado pela revogação constitucional (art. 41, parágrafo 1°., do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), a partir de 05.10.90. _ Cumpre finalmente ressaltar, relativamente à jurisprudência citada, que, em se tratando de decisões contrárias à orientação prevalecente na esfera administrativa, é vedada a extensão dos seus efeitos, valendo somente para as partes que integraram o processo, e com estrita observância do conteúdo dos julgados, de acordo com o disposto no Decreto n°73.529/74." Cientificando-se da decisão singular em 15/10/92, conforme data constante do AR de fls. 69-verso, a autuada, em 16/11/92, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 70/79 que, por motivo de economia processual e maior fidelidade às alegações expendidas, leio na integra em sessão. É o relatório. 4 . P : MINISTÉRIO DA FAZENDA ,s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10680.003126/92-98 Acórdão n° : 203-02.237 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O cerne da questão ora em julgamento, gira em torno de o Fisco entender que incide IPI sobre as preparações utilizada na atividade de concretagem na construção civil e as empresas de concretagem entenderem que simplesmente incide ISS, pois o que existe é uma prestação de serviço. Esta matéria já é bastante conhecida deste Colegiado, e, por conseguinte, não entrarei em detalhes da atividade em foco, passando a expor as razões pelas quais entendo caber razão à recorrente. Em primeiro lugar é importante frisar que a preparação existente no veículo- betoneira, a qual será transportada até o canteiro de obra, é apenas uma mistura de componentes, que se iniciou na usina e somente se completará no local da construção por via do processo de aplicação e cura, ou seja, em momento algum houve a entrega de uma mercadoria separadamente do serviço prestado, e sim, uma continuidade no processo acima descrito, ficando evidente que em momento algum caracterizou-se o fato gerador do IPI. Por outro lado, a prestação de serviço de concretagem é fato gerador do ISS, pois se acha listado no item 32 da tabela anexa à Lei Complementar n° 56/87, que deu nova redação à Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n° 406/68. Ora, o parágrafo primeiro do artigo 8° do Decreto-Lei acima citado, estabeleceu que os serviços listados ficariam sujeitos apenas ao ISS, afastando assim, a incidência de qualquer outro imposto, fosse estadual ou federal, e caso isto ocorra, estará caracterizada a bitributação. Existe, Também, posição favorável a tese da recorrente no Judiciário, inclusive no Supremo Tribunal Federal, onde ao julgar matéria de igual enfoque (RE n° 82.501-SP) o Ministro Moreira Alves assim se pronunciou: "A preparação do concreto, seja feita na obra - como ainda se faz nas pequenas construções - seja em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal 5.194/65, só pode ser executada, para fins profissionais, por quem for registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois demanda cálculos especializados e técnicos para a sua P-‘)/ . (gr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.;',1-.1.%V-- i• •'.. Processo n° : 10680.003126/92-98 Acórdão n° : 203-02.237 correta aplicação. O preparo do concreto e a sua aplicação na obra é uma fase da construção civil, e, quando os materiais a serem misturados são fornecidos pela própria empresa que prepara a massa para a concretagem, se configura hipótese de empreitada com fornecimento de materiais, ... Para a concretagem há duas fases prestação de serviços: a da preparação da massa, e a da utilização na obra. Quer na preparação da massa, quer na sua colocação na obra, o que há é prestação de serviços, feitas, em geral, sob forma de empreitada, com material fornecido pelo empreiteiro ou pelo dono da obra, conforme a modalidade de empreitada que foi celebrada. A prestação de serviço não se desvirtua pela circunstância de a preparação da massa ser feita no local da obra, manualmente, ou em betoneiras colocadas em caminhões, e que funcionem no lugar onde se constrói, ou já venham preparando a mistura no trajeto até a obra. Mistura meramente física, ajustada às necessidades da obra a que se destina, e necessariamente preparada por quem tenha habilitação legal para elaborar os cálculos e aplicar a técnica indispensáveis à concretagem. Essas características a diferenciam de postes, lajotas ou placas de cimento pré-fabricado, estas, sim, mercadorias." (destaques da transcrição) Finalmente este Conselho, através da Segunda Câmara, por maioria, e desta Câmara, por unanimidade, tem acolhido a tese da contribuinte. Assim sendo, pelo acima exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 1995 , f /, 1 Iii4/ Ke 7 ARDO LEITE RO oRIGU 6

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