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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820318 #
Numero do processo: 10665.000326/92-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ISENÇÕES (ESTÍMULO À INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL) - Sendo incentivo setorial, revogado a partir 05.10.90, em decorrência da determinação contida no art. 41 do ADCT. Uma vez não revalidados, os incentivos setoriais estão automaticamente revogados por força de disposição constitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02406
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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Oh/ Dg/ 9/ -1; MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubric Eirs4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'4Ptet; Processo : 10665.000326/92-13 Sessão 21 de setembro de 1995 Acórdão : 203-02.406 Recurso : 97.717 Recorrente : FÁBRICA DE MANILHAS MIRANDA LTDA. Recorrida : DRF em Divinópolis-MG IPI - ISENÇÕES (ESTIMULO À INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL) - Sendo incentivo setorial, revogado a partir 05.10.90, em decorrência da determinação contida no art. 41 do ADCT. Uma vez não revalidados, os incentivos setoriais estão automaticamente revogados por força de disposição constitucional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBRICA DE MANILHAS MIRANDA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Celso Angelo Lisboa Gallucci e Mauro Wasilewski. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em,21 de setembro de 1995 - Osv, do José Souza Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff e Tiberany Ferraz dos Santos. itm/ja-hr/gb 1 r MINISTÉRIO DA FAZENDA $!?(O.,),;1 `':$141W:' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000326/92-13 Acórdão : 203-02.406 Recurso : 97.717 Recorrente : FÁBRICA DE MANILHAS MIRANDA LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada, foi lavrado Auto de Infração (fls. 12), datado de 02.04.92, por haver a mesma, deixado de lançar e de não ter recolhido o IPI devido na saída de produtos de sua fabricação, e por utilização indevida de isenção revogada pelo art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Enquadramento legal: artigos 29, inciso II; 54; 55, inciso 1, letra "b", e inciso II, letra "C; 56, inciso I; 59; 62 e 107, inciso II, todos do RIPI, aprovado pelo Decreto n°87.981, de 23.12.82, em vista do art. 41, § 1°, do ADCT - CF/88. Impugnando o feito às fls. 15, a interessada alegou em síntese: a) o dispositivo invocado pelo Fisco não é auto-aplicável e que a isenção "concedida às manilhas"é em função da essencialidade do produto, empregado no saneamento básico. A Portaria - MF n° 263, de 11.11.81, que concedeu a isenção, encontra-se amparada pelo § 5° do art. 34 do ADCT, integrando o sistema tributário nacional vigente após a Constituição de 1988; b) a revogação dos incentivos, determinada pelo § 1° do art. 41 do ADCT, restringe-se àqueles de natureza setorial, não se aplicando ao incentivo usufruído pela contribuinte, de outra natureza, pois em função da essencialidade do produto; e c) solicitou, ao final, o cancelamento do crédito tributário. O autor do feito contestou (fls. 17) as alegações da contribuinte, alegando que o amparo legal da ação fiscal acha-se respaldado no art. 41, § 1°, do ADCT e que não houve Lei Complementar renovando o beneficio, motivo pelo qual propõe a manutenção integral do auto de infração. A autoridade singular julgou procedente o lançamento, assim ementando sua decisão: 2 g"--3 iiNv MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:-15t 4*5-,È ,t‘ Processo : 10665.000326/92-13 Acórdão : 203-02.406 "Encontra-se revogada, a partir de 05.10.90, a isenção instituída pelo artigo 31 da Lei n° 4.864/64 e artigo 29 do Decreto-lei n° 1.593/77, por força do parágrafo I° do artigo 41 do ADCT. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Irresignada , a requerente interpôs Recurso de fls. 27, onde, basicamente, alega as mesmas razões de defesa já expendidas na peça impugnatoria. É o relatório. 3 ao MINISTÉRIO DA FAZENDA Sotrii; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eM, Processo : 10665.000326/92-13 Acórdão : 203-02.406 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR OSVALDO JOSÉ DE SOUZA O cerne da questão colocada neste caso é: "A fabricação de artefatos de cimento foi abrangida pelo parágrafo 1° do art. 41 do ADCT?" Esta Câmara, tem decidido que sim em muitos processos. Compartilho deste entendimento e, para tanto, socorro-me do voto proferido pelo Conselheiro José Cabral Garofano, no Acórdão n° 202-06.902, onde se fé: "No que respeita à segunda parte da exigência, ou seja, a cobrança do imposto com fundamento na revogação da isenção, pela aplicação do art. 41 e seu parágrafo 1° do ADCT da C:F./88, entendo que também não assiste razão à recorrente. Com efeito. As isenções previstas nos incisos VI, VII e VIII do artigo 45 do RIPI/82, em causa, têm seu fundamento no artigo 29 da Lei n° 1.593/77, a qual, por sua vez, deu nova redação no artigo 31 da Lei n° 4.864, de 29.11.65 (Suplemento do Diário Oficial de 30.11.65). A Lei n° 4.864/65 tem corno ementa: "Cria medidas de estímulos à Indústra de Construção Civil" O artigo 31 da Lei n°4.864/65 dispõe: "Ficam isentas do imposto de consumo as casas e edificações pré- fabricadas, inclusive os respectivos componentes quando destinados a montagem, constituídos por painéis de parede, de piso/ e cobertura, estacas, baldrames, pilares e vigas, desde que façam parte integrante de unidade fornecida diretamente pela indústria de pré- fabricação e desde que os materiais empregados na produção desses componentes, quando sujeitos ao tributo, tenham sido regularmente tributados." 4 3; MINISTÉRIO DA FAZENDA nntrie, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ff.i-t Processo : 10665.000326/92-13 Acórdão : 203-02.406 A seguir, a Lei n° 1.593/77, pelo seu artigo 29, deu nova redação ao artigo 31 referindo, dispondo: "Art. 29 - O artigo 31 da Lei n° 4.864 de 29 de novembro de 1965, alterado pelo Decreto-Lei n°400, de 30 de dezembro de 1968, passa a ter a seguinte redação: "Art. 31 - Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados: I - as edificações (casas, hangares, torres e pontes) pré-fabricadas; II - os componentes, relacionados pelo Ministro da Fazenda, dos produtos referidos no inciso anterior, desde que se destinem à montagem desses produtos e sejam fornecidos diretamente pela indústria de edificações pré-fabricadas; III - as preparações e os blocos de concreto, bem como as estruturas metálicas, relacionados ou definidos pelo Ministro da Fazenda, destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de construção civil." Por outro lado, a C.F./88, em seu ADCT, pelo artigo 41, determinou à reavaliação dos incentivos fiscais de natureza setorial, então em vigor, determinando a revogação daqueles que não fossem confirmados no prazo de dois anos da promulgação da Constituição, verbis: "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. Parágrafo 1 0 - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a apartir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei." Assim, na aplicação do artigo 41 da ADCT da C.F./88, cabe, primeiramente, indagar se a isenção pode se constituir num incentivo fiscal. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v,s Processo : 10665.000326/92-13 Acórdão : 203-02.406 Desconheço - e atrevo-me a manifestar que dificilmente se encontrará - autor, ou decisão judicial que rejeite a inclusão das isenções tributárias como espécie de incentivo, ou como instrumentos de incentivos." Portanto, na palavra dos doutos, está que a isenção pode se constituir em incentivo fiscal, sendo que, no caso concreto em exame, desnecessária a indagação quanto à natureza da isenção, eis que, como visto, a lei básica que a instituiu deixou clara a sua finalidade incentivadora ao dispor, expressamente, em sua ementa, tratar da criação de medidas de estímulo à indústria da construção civil. Desse modo, a isenção em pauta não pode deixar de ser considerada um incentivo fiscal. Em seguida, cabe perquirir quanto à natureza setorial ou não da referida isenção. O termo "setorial"que significa relativo a setor, juridicamente, não tem signicação própria, e, como se trata de vocábulo de uso comum na área econômica e com esse alcance utilizado no dispositivo constitucional, é nesse campo que deve ser apreendido o seu entendimento. Na Enciclopédia Saraiva de Direito, em seu verbete Incentivos Fiscais, às fls. 227, diz Ana Maria Ferraz Augusto: "O que caracteriza o incentivo setorial é a finalidade restrita a um determinado setor da atividade econômica.- O vocábulo "setor" tem o significado de parte, segmento, conforme se depreende do "Aurélio": "1. Subdivisão de uma região, zona, distrito, seção, etc 3. Esfera ou ramo de atividade; campo de ação; âmbito setor financeiro." 7 34 nr;115» MINISTÉRIO DA FAZENDA P.teri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Aary"'-u3 f EICO Processo : 10665.000326192-13 Acórdão : 203-02.406 Ao tratar da "Incidência do Sistema Constitucional Tributário de 1988" na Revista de Direito Tributário n° 47, página 130, diz Ritinha Stevenson Georgakilas: "Fundamental é detenninar o sentido da expressão "incentivos de natureza setorial", para que se entenda o alcance da disposição em exame, ou seja, que beneficio ela afeta. Sobre o conceito de incentivo fiscal e sua relação com as isenções (cuja abordagem apresenta interesse neste estudo) , entendemos, seguindo em linhas gerais, a lição de Henry Tilbery, que incentivo fiscal é gênero de que a isenção tributária seria espécie. "Natureza setorial, por sua vez, diz respeito ao setor da economia ou ramo de atividade econômica." Sem a necessidade de enumerar, existem incentivos fiscais que se dirigem para toda sociedade, sem qualquer espécie de restrições, enquanto que outros têm por finalidade atingir determinadas áreas da economia ou a determinada atividade. Pelo exposto, é de se concluir que a natureza setorial de que trata o artigo 41 do ADCT da C.P./88, diz respeito a segmento da atividade econômica, e que tem aplicação à isenção em questão já que esta foi instituída em ato especifico de estímulo à indústria da construção civil, que é importante ramo da atividade econômica do Pais. Por conseguinte, não preenchidas as condições do artigo 41 e parágrafo 1° do ADCT, revogada está, a partir de 05.10.90, a isenção contida no artigo 45, inciso VI. VII e VIII do RIPI/82. Não existe fundamento na pretensão da recorrente quanto à necessidade de prévio pronunciamento da Receita Federal sobre a aplicação do referido dispositivo constitucional. Ao fazer o lançamento a Receita Federal agiu nos termos da competência que lhe cabe para exigir o fiel cumprimento da lei tributária. 8 .35 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,S?!/04-.,st SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000326/92-13 Acórdão : 203-02.406 Também não assiste razão à recorrente ao invocar a seu favor a revogação do incentivo fiscal previsto no artigo 17 do Decreto-Lei n° 2.433, de 19.05.88, revogação que se deu pela Lei n° 8.191/91, levando a concluir pela não-revogação constitucional, à semelhança da situação de fato. Ocorre que o referido incentivo fora objeto de exame dentro do período de 2 anos de que fala o parágrafo 1° do artigo 41 do ADCT, conforme Lei n° 7.988/89, como já decidido por este Conselho, enquanto que a isenção em causa não foi objeto daquela avaliação." Assim, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 1995 OSVA fl OS~ZA 9

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4820849 #
Numero do processo: 10680.004543/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13.706
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a intes ar o presente julgado.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 22 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão n° : 105-13.706 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÁPIA EDIFICAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a intes ar o presente julgado. VERINA e ge r, IQUE DA SILVA - PRESIDENTEori _ LUIS GON e MàÇIROS (5BREà --- RELATOR FORMALIZADO EM: 28 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.004543/00-11 Acórdão n° : 105-13.706 Recurso n° :124291 Recorrente : ÁPIA EDIFICAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO ÁPIA EDIFICAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ de Belo Horizonte — MG, constante das fls. 38/41, da qual foi cientificada em 11/09/2000, conforme Aviso de Recebimento de fls. 44, por meio do recurso 'protocolado em 11/10/2000 (fls. 45). Contra a contribuinte acima foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 01/05, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativo ao ano-calendário de 1995, correspondente ao exercício financeiro de 1996, em virtude de haver sido constatada a compensação indevida de prejuízo fiscal de período anterior, em montante superior a 30% do lucro liquido ajustado, com infração ao disposto no artigo 42, da Lei n° 8.981/1995, combinado com o artigo 12, da Lei n°9.065/1995. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 27/34), a autuada, por meio de seu procurador (Mandato às fls. 35), se insurgiu contra o lançamento, com base nos argumentos dessa forma sintetizados na decisão recorrida. "Discor're sobre a ação fiscal contra a qual se insurge tempestivamente ao argumento de que lhe permanece o direito à compensação integral, nos termos da legislação anterior. "Alega que a exigência fere o princípio do direito adquirido, conforme interpretação esposada. "Aponta razões de defesa atinentes aos juros de mora com base na taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais — SELIC. "Para tanto, cita entendirgeptos doutrinários e jurisprudências judicial e administrativa." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.004543/00-11 Acórdão n° : 105-13.706 Em decisão de fls. 38/41, a autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência, asseverando que a mesma foi formalizada no estrito cumprimento da legislação que rege a matéria, inclusive quanto à taxa SELIC adotada como parâmetro dos juros de mora. Esclarece não competir à autoridade administrativa julgar a matéria do ponto de vista constitucional, nos termos do Decreto n° 2.346/1997 e do Parecer PGFN n° 948/1998, sendo-lhe defesd aplicar entendimentos doutrinários contrários à legislação de regência, para examinar questões como as suscitadas na Impugnação, tendo em vista a plena vinculação de sua atividade, exercida sob pena de responsabilidade funcional (artigo 37, da Constituição Federal e artigo 142, do Código Tributário Nacional — CTN). Através do recurso de fls. 45/52, instruído com os dOcumentos de fls. 53 a 56, a contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, repisando as mesmas razões de defesa esposadas na impugnação apresentada na instância inferior, inclusive quanto à utilização da taxa SELIC como indexador dos juros moratórios, por alagada ilegalidade de sua cobrança. Os presentes autos já foram apreciados por esta Câmara, em Sessão de 21/02/2001, ocasião em que o Colegiado deliberou por converter o julgamento em diligência, para fins de regularização do arrolamento de bens efetuado pela contribuinte, medida alternativa ao depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/1997, sucessivamente reeditada, conforme Resolução n° 105-01.108, de fls. 59/65. Cumprida a diligência, de acordo com os documentos de fls. 67 a 95, os quais noticiam que o citado arrolamento foi substituído por Carta de Fiança, nos termos do Decreto 3.717/2001, foi dado seguimento regular ao recurso, retornando o processo a este Colegiado, para julgamento. É o relatório. _ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.004Ç43/00-11 Acórdão n° :105-13.706 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Como descrito no relatório, a matéria litigiosa constante dos autos se refere à não observância, pelo sujeito passivo, do limite de utilização dos saldos de prejuízos fiscais de períodos-base anteriores, para fins de compensação com o lucro líquido ajustado, na determinação do lucro real no ano-calendário de 1995, exercício financeiro de 1996, fixada em 30%, pelos artigos 42, da Lei n° 8.981/1995, e 12, da Lei n°9.065/1995. Conforme se afirmou, a Recorrente reitera nesta fase, todos os argumentos apresentados na fase impugnatória, os quais se limitam a argüir a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que fundamentaram o lançamento. Com efeito, a tese da defesa, de que os dispositivos supra seriam inaplicáveis ao caso concreto — por desvirtuamento do conceito tributário de renda ou lucro; por representarem ofensa aos princípios do direito adquirido, da anterioridade e da irretroatividade da norma legal; além do fato de as regras limitadoras da compensação de prejuízo fiscal representarem a criação de empréstimo compulsório disfarçado — encerra, flagrantemente, a argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade de legislação ordinária, cuja apreciação compete, em nosso ordenamento jurídico, com exclusividade, ao Poder Judiciário (CF, artigo 102, I, "a", e III, "b"), como bem concluiu o julgador singular. Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso •os auto • A 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.004543/00-11 Acórdão n° : 105-13.706 Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, entendo que o esperado afastamento da exigência, somente resultaria da declaração, por parte do julgador administrativo, da ineficácia da norma legal que a fundamentou, com o acatamento dos apontados vícios, o que lhe é defeso, nos termos do já citado Decreto n° 2.346/1997; assim, para que esta instância de julgamento administrativo viesse a concluir daquela maneira, teria, antes, que declarar ilegal o aludido decreto, para deixar de cumpri-lo. Poder-se-ia ainda se contrapor aos alegados vícios apontados na Medida Provisória n° 812, de 31/12/1994, convertida na Lei n° 8.981/1995, quanto aos princípios ida anterioridade e da irretroatividade da norma legal, que, em recente julgado prolatado no Recurso Extraordinário n° 232.084-9 - SP, a Primeira Turma do Egrégio STF, ao apreciar as aludidas alegações concernentes àquele diploma legal, concluiu não haver ocorrido ofensa aos referidos princípios, quanto ao Imposto de Renda. Às alegações concernentes aos juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, em razão de estarem calcadas, novamente, em teses de inconstitucionalidade dos diplomas legais que normatizam a sua imposição, deve ser dado o mesmo tratamento dispensado aos argumentos relativos à legislação que instituiu a denominada "trava" na compensação dos prejuízos fiscais, por não competir à instância administrativa apreciar argüições de tal natureza. Assim, considerando que as razões de defesa se limitaram a argüir questões de direito, não se contrapondo, em qualquer momento, à matéria de fato arrolada na autuação, é de se concluir pela sua procedência. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.004543/00-11 Acórdão n° :105-13.706 Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, conheço do recurso, por atender os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 22 de janeiro de 2002. LUIS GQA MÇDES NOBRE 6 _ Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000687/95-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - I) VTNm - O Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A MP nr. 399/93 convertida na Lei nr. 8.847/94, dentro do prazo estabelecido pela Constituição (art. 62, parágrafo único) não perdeu sua eficácia e seus termos determinam o lançamento do ITR/94. II) CONTRIBUIÇÃO à CNA e à CONTAG. São compulsoriamente cobradas, por acasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2, do art. 10, do ADCT, da CF/88 e art. 579, CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09712
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. 1J . Olj 2: De 0.1.. / 01- C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica •:"115V-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000687/95-27 Acórdão : 202-09.712 Sessão • 20 de novembro de 1997 Recurso : 102.199 Recorrente : YOUKITI OKASAKI Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - I) VTNm - O Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A MP n. 399/93 convertida na Lei n. 8.847/94, dentro do prazo estabelecido pela Constituição (art. 62, parágrafo único) não perdeu sua eficácia e seus termos determinam o lançamento do ITR/94. II) CONTRIBUIÇÃO à CNA e à CONTAG. São compulsoriamente cobradas, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2°, do art. 10, do " ADCT, da CF188 e art. 579, CLT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: YO1UKITI OKASAKI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1997 M. cas inícius Neder de Lima P ,effidente 4„v„,„ ose a c'. rofano Relator Participaram, ainda o presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo : orges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Antonio Sinhiti Myasava. Fclb/gb 1 'i0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 440' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000687/95-27 Acórdão : 202-09.712 Recurso : 102.199 Recorrente : YOUKITI OKASAKI RELATÓRIO O contribuinte insurge-se contra o lançamento do ITR/94 (fl.27) de seu imóvel rural inscrito na SRF sob o n° 2782534.5, localizado no Município de Ribas do Rio Pardo (MS), sendo que os principais pontos que ataca em sua alentada impugnação são (fls. 01/26): - ocorrência de defeito na publicação da MP n. 399, de 29/12/93, posteriormente convertida na Lei n. 8.847/94, e a republicação da MP, em 07/01/94, não foi o bastante para sanar a omissão verificada na primeira publicação, vez que ao final, restou inobservado o princípio da anterioridade insculpido no artigo150, inciso III, letra b, da CF/88; - tanto a MP como a Lei estabeleceu um tipo sui generis de lançamento, uma espécie híbrida, misto de lançamento de oficio e lançamento por declaração, permitida ainda a modalidade por homologação e, isto, fere as normas do CTN; - discordando o Fisco dos valores declarados pelo contribuinte, da forma como procedeu, é claro que se está diante de exigência fiscal por arbitramento; - deixou o Fisco de obedecer os comandos ínsitos no artigo 3°, § 2°, da Lei n. 8.847/94, ao fixar um único valor para todas as terras, independentemente do seu padrão de qualidade, da distância da sede do município, das vias de acesso, enfim, de tudo quanto produz reflexo no valor do imóvel; - assevera que à época do fato gerador nenhuma lei estava em vigor, uma vez que foram revogadas e as revogadoras padeceram pelo vício da ilegalidade, não havendo como se exigir tributo sem prévia existência de lei; - pelo artigo 25 do ADCT da CF/88, as contribuições lançadas não procedem, devendo as mesmas serem canceladas. A Decisão 11.12.62.7/0414/97 (fls. 32/41) indeferiu o pleito do contribuinte e os fundamentos estão lavrados sob a ementa: "RETIFICAÇÃO DECLARAÇÃO EX DE 1.994 - Admite-se a retificação da declaração se atendidos os pressupostos do artigo 147 do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo primeiro ou se provado erro de fato na sua confecção. 2 i MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000687/95-27 Acórdão : 202-09.712 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Mantém-se a exigência das contribuições, parafiscal e sindicais, lançadas e cobradas juntamente com o Imposto Territorial Rural, conforme legislação vigente, por determinação legal." Em suas razões e recurso (fls. 47/60) o sujeito passivo ataca a decisão recorrida dizendo que a mesma abstendo-se de apreciar a matéria relativa à vigência das leis, por ser matéria reservada ao Poder Judiciário, deu por improcedente a pretensão da impugnante relacionada à mesma matéria. No que respeita à falta de publicação prévia das tabelas no exercício em que o tributo foi cobrado - a mesma omissão que se discute neste processo - o patrono do recorrente já obteve duas sentenças favoráveis do Juízo da Comarca de Araçatuba e confirmadas pela instância revisora, onde se discutiu exigência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Já, na Justiça Federal de Araçatuba também obteve duas sentenças declaratórias de inexistência de relação tributária, ainda não apreciadas em segunda instância, que versam sobre a mesma matéria que se discute nos presentes autos (ITR/94). Sustenta que o lançamento majorou o tributo, porquanto a atualização do VTN, base de cálculo do ITR, foi de um calibre sem precedentes, inobservando a aplicação dos índices oficiais de inflação anual. Pelo seu demonstrativo, ressalta notório que o Valor da Terra Nua dos municípios em geral sofreu majoração sem precedentes, em alguns casos chegando a até quinhentos por cento, em valores reais. Nos termos do artigo 97, § 1°. do CTN, a modificação da base de cálculo equipara-se à majoração do tributo, que importe em torná-lo mais oneroso, sendo excludente desta hipótese o disposto no § 2° do mesmo artigo, e, como visto, não foi o que ocorreu no caso sob exame. No que se refere à apresentação do Laudo Técnico para revisão do VTNm adotado no lançamento, desafio colocado pela decisão recorrida, acabou sendo desaconselhado, exatamente pela razão que serviu de base ao argumento exposto na decisão. Indaga de que adiantaria o Laudo Técnico, se os parâmetros já estavam estabelecidos e, se fosse o caso, a autoridade julgadora acataria valor abaixo desse exagerado mínimo considerado para efeito da obtenção da média, representada pelo VTNm? Questiona a metodologia adotada para valoração das terras, pastagens, culturas etc., adotadas pelos funcionários da FGV. Sustenta que a CF/88 não recepcionou a cobrança das contribuições, pelo que a nova ordem não permite que haja cobrança das mesmas sem as prévias definições estabelecidas em lei complementar. 3 qa2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000687/95-27 Acórdão : 202-09.712 As contra-ruões do Sr. Procurador da Fazenda Nacional (fls.144/147) têm supedâneo nos fundamentos da decisão recorrida, pelo que pede seja mantida. É o relatório. 4 t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000687/95-27 Acórdão : 202-09.712 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. A decisão recorrida assim decidiu a lide: "Da análise da notificação, verifica-se que o lançamento foi efetuado com base na legislação de regência, ou sejam: Lei n° 8.847/94; Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e §§; Decreto-lei n°1.166/71, art. 4° e §§; e Instrução Normativa SI?? n°16, de 27/03/95. Improcedente a preliminar argüida, pois a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada, no Direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, L "a" e III, "b"). Entretanto, apenas a título de informação, acrescente-se que a Lei n. 8.847/94, que serviu de base para o lançamento do ITR/94, originou-se de projeto de conversão da Medida Provisória n° 399, de 29/12/93, publicada no DOU do dia 30/12/93. E, segundo, a Constituição Federal de 1988, as medidas provisórias têm força de lei, conforme consta do art. 62 que assim dispõe: Em caso de relevância e urgência o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.' O diploma legal, citado acima, estabeleceu a sistemática de cálculo do ITR e contribuições, estabelecendo, inclusive que o valor da Terra Nua mínimo por hectare seria fixado pela Secretaria da Receita Federal e convertido em UFIR, conforme §§ 2° e 3° do artigo 3° da lei referida. Sem fundamento, portanto, a argumentação de não observância ao princípio constitucional de anterioridade, pois o dispositivo legal teve termo de regência anterior ao exercício financeiro de ocorrência do fato gerador. Embora, demonstrado acima a total improcedência de sua argüição inicial, pois, a instância administrativa não possui competência para se • manifestar sobre inconstitucionalidade das leis, demonstra-se a seguir que 5 , 9Lj MINISTÉRIO DA FAZENDA OWK5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000687/95-27 Acórdão : 202-09.712 os demais argumentos, também, não merecem prosperar, senão vejamos cada um deles: I) O Fatos - majoração do tributo - Não há que se cogitar sobre a majoração de tributo, o que houve foi uma atualização do VTN Tributado, trazendo-o apreços médios de terras do município. A Secretaria da Receita Federal rejeitou o valor da terra nua, VTN informado pelo contribuinte, que foi inferior ao mínimo fixado, por hectare, para o município de localização do imóvel tributado, em cumprimento ao disposto nos 2° e 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80 e artigo 2° da IN/SRF n° 16/95, nos termos da Lei n°8.847/94. 2) O Direito - A Lei n° 8.847/94 resultou da conversão da Medida Provisória n° 399, de 29 de dezembro de 1993, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 1993, sendo portanto, obedecidos os princípios da anualidade e anterioridade das leis. 3) Defeitos na Publicação - a republicação alterando o inciso I do artigo 6°, ,sç 1°, não alterou o conteúdo da lei, apenas buscou-se sanar a falta verificada na edição do DOU de 30 de dezembro de 1993, corno reconhece o próprio requerente. Ressalte-se ainda que a retificação se refere exclusivamente aos imóveis situados em municípios com população urbana superior a 100 (cem mil) habitantes ou integrantes de regiões metropolitanas, que não é o caso do imóvel do interessado. Quanto à inclusão das tabelas citadas, vêm de lei anterior, sendo que somente deu-lhes tratamento mais claro, objetivando facilitar sua aplicação. Os possíveis acréscimos de alíquotas têm suporte no artigo 153, 55' 40 da CF/88, combinado com o artigo 5° da Lei n° 8.847/94. No caso específico do imóvel do interessado, a alíquota base seria de 1,90%, entretanto, como o mesmo apresentou Grau de Utilização da Terra - GUT de apenas 16,1%, inferior ao previsto no art. 16 do Decreto n° 84.685/80, que regulamentou a Lei n° 6.746/79, a alíquota base foi multiplicada por 2,0 (dois), conforme determina o art. 15 deste mesmo decreto. Caso vigesse a legislação anterior a alíquota base seria de 1,60%, que multiplicada por 2,0 seria de 3,20%. 4) Disposições Introduzidas pela Lei e seus Efeitos - como já foi demonstrado a Lei n° 8.847/94 resultou da conversão da Medida Provisória n° 399, publicada no DOU de 30 de dezembro de 1993, portanto, obedecido o princípio constitucional da anterioridade das leis, não tendo sido infringido qualquer dispositivo da CF/88. 6 • C-15- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000687/95-27 Acórdão : 202-09.712 Além do mais, as inovações introduzidas beneficiaram os contribuintes dentre as principais, destacam-se as tabelas com a graduação das alíquotas de acordo com a utilização da terra e, principalmente, a possibilidade de revisão do Min pela autoridade administrativa competente para rever o lançamento, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado. Essa abertura para apresentação de laudo técnico é extremamente importante, pois, se provado por laudo técnico que as terras do imóvel possuem características e peculiaridades próprias que as diferenciam e tornam o seu VTN inferior aos dos demais imóveis do município, a Secretaria da Receita Federal aceita rever o VTNm para aquela propriedade. A extinção das reduções pela própria lei, que segundo suas palavras, não foi contemplada na redação da Medida Provisória, prevalece nas alíquotas aplicadas, em função do fator utilização da terra aproveitável e não mais em função da exploração. Pode-se dizer que a lei combatida tornou mais suave a tributação da terra, pois quando na Lei n°6.746/79, o coeficiente de progressividade ia até 4 (quatro), na Lei n° 8.847/94, não passa do dobro (art. 5°, § 3°). Esclarece-se que nesta lei como naquela a utilização da terra determina, diretamente o imposto apagar. Aqui ocorreu a graduação da alíquota, lá as reduções pela utilização e exploração. 5) Defeitos contidos na MP e na Lei - ao contrário do que afirma o requerente, o lançamento não foi arbitrado, e sim de oficio com base na DITR entregue, recusando-se apenas o ViN declarado, em cumprimento ao disposto nos §§ 2° e 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80 e artigo 2° da IN/SRF n° 16/95, nos termos da Lei n° 8.847/94, por ter sido inferior ao mínimo estabelecida na citada IN. Ressalte-se que o artigo 50 da Lei n° 4.504/64 já autorizava a autoridade lançadora do ITR a impugnar o valor da terra nua declarado pelo contribuinte. Não há nada dizendo que este dispositivo contraria o artigo 148 do CTN; conforme citação inicial. O arbitramento é construção literária do impugnante, pois o VTN aplicado a sua propriedade teve origem em pesquisas de preços da terra nua, de muito tempo, utilizadas, quando a exemplo seu, o valor declarado se mostra irrisório em comparação com o valor de mercado vigente. Ademais, o Acórdão citado na impugnação não se aplica ao caso presente, pois aqui utilizou-se, de fato, valor de mercado pesquisado de 7 96 MINISTÉRIO DA FAZENDA ffi;17,;;;V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10820.000687/95-27 Acórdão : 202-09.712 forma a preservar o direito do contribuinte, que julgando-se prejudicado, poderia, administrativamente, demonstrá-lo via laudo técnico (art. 3°, § 4° da Lei 8.847/94). Além disso, o valor contido na IN/SRF n° 16/95 não é arbitramento de seu imóvel rural, ele vale para todos os imóveis rurais do município, como o próprio autor enfatiza. Isto é prova concludente de que sua tese do arbitramento não tem lastro fático e por conseguinte não prospera. 6) Erros na Aplicação das Disposições da Lei - o lançamento foi feito dentro dos ditames da lei, inclusive o VTNm. A alegação de que o artigo 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94 não teria sido observado, por ter sido fixado um único valor para todas as terras, independentemente do seu padrão de qualidade, da distância da sede do município, das vias de acessos, enfim, de tudo quanto produz reflexo no valor do imóvel, demonstra o total desconhecimento do requerente acerca da fixação do VTNm. O Valor da Terra Nua mínimo fixado pelo Senhor Secretário da Receita Federal, utilizado no lançamento de 1994, teve como base os preços médios de vendas de terras de lavoura, campos e pastagens da pesquisa efetuada pela Fundação Getúlio Vargas - FGV. Tal pesquisa, por sua vez, baseou-se nos preços de dezembro de 1993. Levando em conta a classificação das lavouras em culturas de primeira e de segunda, utilizou-se a média dos preços médios dessas culturas. No caso de campos e pastagens, como não há diferenciação, utilizou-se o preço médio. Estabelecido o VTATm de cada município, os preços em cruzeiros reais foram transformados em ,UFIR pelo valor desta no mês de janeiro/94 (CR$ 187,77) e comparados com os preços de 1.993 transformados em UFIR pelo seu valor em janeiro de 1993 (Cr$ 7.412,55). Para o caso de variação positiva, foi feita uma equalização, limitando-se os seus preços à variação de preços médios de lavouras, campos e pastagens do respectivo Estado, ponderados pela área de cada tipo de terra, em relação ao exercício anterior. É salutar a comparação entre os valores de terras de municípios mais e menos valorizadas, porém, isto a própria lei previu. Tanto que está aí para todos verem, aliás, citado pelo requerente, o parágrafo 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 abre, no caso de inconformidade do contribuinte, a 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000687/95-27 Acórdão : 202-09.712 possibilidade da prova em contrário, através de laudo técnico, elaborado por entidades ou profissionais devidamente habilitados. Por que não o fez? Para desconforto do autor, a autoridade responsável pela fixação dos valores da terra nua, provada a impropriedade de valores atribuídos a determinados municípios não se acanhou em corrigi-los. Concretamente é o caso da IN/SRF n° 31/95, relativamente aos municípios de Corumbá e Ladário, ambos em Mato Groso do Sul, a IN/SRF n°86/93, que reduziu o VTN de diversos municípios de Mato Grosso e, por último, o cancelamento dos lançamentos do exercício de 1995, ocorridos em janeiro de 1996. 7) Condicionamento Imposto pela Lei - trata-se também de alegação vazia sem qualquer prova e como demonstrado no item 6 acima o estabelecimento do VTNm para cada município levou em consideração os diversos tipos de terras, campos, lavouras e pastagens, e teve como base as pesquisas de preços da Fundação Getúlio Vargas, que por sua vez ouviu as Secretarias de Agricultura dos Estados. No caso de inconformidade com o VINm atribuído ao imóvel, o contribuinte poderia apresentar laudo técnico informando o real valor da terra nua de sua propriedade. 8) Falta de Lei Aplicável - o lançamento do crédito tributário foi feito com base na Lei n°8.847/94; Decreto-lei n°1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto- lei n° 1.989/82, art. I° e §§, Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4° e §§; e Instrução Normativa SRF n°16, de 27/03/95. 9) Contribuições Lançadas. É desastrosa a forma como pretende o cancelamento da exigência das contribuições lançadas juntamente com o ITR, por força do que dispõe o art. 24 da Lei n° 8.847/94. Esse artigo, ao contrário de suas palavras, não fundamenta a cobrança das contribuições, simplesmente autoriza sua cobrança juntamente com o ITR. É até ocioso dizer que a regra do artigo 25, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não se aplica aos Decretos-leis instituidores das contribuições contestada. Ilustre-se o reclamante que na época da emissão dos Decretos-leis tidos como inválidos a regra vigente era de que se não apreciados pelo Poder Legislativo, em prazo determinado, eram automaticamente aprovados. A regra mudou-se com o advento da CF/88. Cabe notar que aqueles dispositivos com força de lei são bem anteriores à Constituição vigente, pois datam, como bem lembrado pelo impugnante, de atos de 1970 e 1971 e, por último, de 1982. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA j4Wf:4,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000687/95-27 Acórdão : 202-09.712 Em resumo, o lançamento contestado não traz qualquer vício, dos longamente discorridos pelo interessado que pudesse eivá-lo de nulidade." Estou com a decisão singular. Na verdade, a sentença nada mais fez do que aplicar a jurisprudência dominante nas três Câmaras deste Conselho de Contribuintes. Toda a matéria posta a debate nos autos deste processado já foi exaustivamente discutida no Colegiado, como dão conta, entre vários, os seguintes julgados: "ITR - VTNm - O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Á MP n. 399/93 convertida na Lei n. 8.847/94, dentro do prazo estabelecido pela Constituição (art. 62, parágrafo único) não perdeu sua eficácia e seus termos determinam o lançamento do ITR/94. "(Ac. 202- 09.550, de 17.09.97) "CONTRIBUIÇÃO CNA e CONTAG. São compulsoriamente cobradas, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2°, do art. 10, do ADC7: da CF/88 e art. 579, CLT." (Ac. 202-09.234, de 15.05.97) "CONTA G, CNA e SENAR - Têm seus valores calculados com base no VINrn adotado para o lançamento do imposto." (Ac. 202-09.465, de 28.08.97). Muito embora se reconheça os inteligentes e judiciosos argumentos oferecidos pelo patrono do contribuinte na petição impugnativa e recurso voluntário, os mesmos não têm força suficiente para descaracterizar o lançamento do ITR194, ou tornar nula a decisão recorrida, uma vez que o primeiro foi levado a efeito com base na legislação de regência, que não padece por qualquer vicio de ilegalidade ou inconstitucionalidade e, a segunda, por ter sido proferida com observância a todos os comandos do Decreto n. 70.235/72, com alterações introduzidas pela Lei n. 8.748/93. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1997 JOSE CAB ' AROFANO 10

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Numero do processo: 10725.002012/92-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO INCORRETO, CORRIGIDO PELA DECISÃO SINGULAR - INSUBSISTENTE A EXIGÕNCIA DE JUROS E MULTA DE MORA - Incabe a exigência de juros e multa de mora, relativamente aos novos valores - estabelecidos na decisão singular, quando, por erro do Fisco, restarem incorretos os valores do imposto contidos no lançamento original. Todavia, procedente a atualização monetária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-01662
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. tiAMINISTÉRIO DA FAZENDA i 0 • o' e ~.° DeV6 / 0140J/ 9 C)5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubriclig Processo n.° 10725.002012/92-30 Sessão de : 24 de agosto de 1994 Acórdão n.° 203-01.662 Recurso n.° : 93.808 Recorrente : RONALD LUIZ DAMAS MOREIRA DE SÁ Recorrida : DRF em Campos dos Goitacazi ks - RJ ITR - LANÇAMENTO INCORRETO, CORRIGIDO PELA DECISÃO SINGULAR - INSUBSISTENTE A EXIGÊNCIA DE JUROS E MULTA DE MORA - Incabe a exigência de juros e multa de mora, relativamente aos novos valores - estabelecidos na decisão singular, quando, por erro do Fisco, restarem incorretos os valores do imposto contidos no lançamento original. Todavia, procedente a atualização monetária. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RONALD LUIZ DAMAS MOREIRA DE SÃ. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Sérgio Afanasieff e Celso Angelo Lisboa Gallucci. Ausente o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em de agosto de 1994 ,../. àir • ... réo":~r:r. ..rillhu,i... - 1 gie tartors, i, 4 c Alõir01 . k , . asilewski - Relato — - atrai % tirsm. --vitz .• y : a alai ln Ma Batreira - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 6 JAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida e Tiberany Ferraz dos Santos. fclb/ 1 -t v--- )4d,, ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10725.002012/92-30 Recurso a° : 93.808 Acórdão a°: 203-01.662 Recorrente : RONALD LUIZ DAMAS MOREIRA DE SÁ RELATÓRIO Conforme Notificação de fls. 02, exige-se do Contribuinte acima identifica- do o recolhimento de Cr$ 18.484.422,00, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical, CNA e CONTAG, correpondentes ao exercício de 1992, do imóvel de sua propriedade denominado "Paola do Paraíba", cadastrado na Receita Federal sob o n.° 0183056-2, localizado no Muni- cípio de São João da Barra - RJ. Inconformado com a exigência constante do mencionado documento de fls. 02,0 Notificado procedeu à Impugnação de fls. 01, alegando que a área total do imóvel, consi- derada para lançamento do ITR/1992, não corresponde à área que efetivamente o imóvel supramencionado possui. Para comprovar suas alegações, anexa, a fls. 04 e 05, cópias xero- gráficas da Escritura do Imóvel e da Declaração Anual de Informação correspondentes ao nR do exercício de 1992. A autoridade julgadora de primeira instância, a fls. 09/10, considerando comprovado pelo Contribuinte que o imposto ora exigido teve por base uma área maior do que a área que o imóvel efetivamente possui, decidiu julgar parcialmente procedente a Notificação de fls. 02, declarando devido o 1TR11992 e valores, recalculados, referentes à Taxa de Serviços Cadastrais e demais contribuições especificadas a fls. 09, no montante de Cr$ 2.113.046,00, que deverá ser atualizado monetariamente, convertido em UFIR, conforme prevê o artigo 54 da Lei n .° 8.383/91, acrescendo-se de multa, juros de mora e demais encargos legais cabíveis na forma da legislação de regência. Inconformado, o Contribuinte recorre, tempestivamente. a este Conselho. fls. 12/13, requerendo o cancelamento do lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 02, por conter erro na sua base de cálculo, para que seja efetuado novo lançamento, reabrindo- se o prazo inicial para pagamento. É o relatório. ...001..--- ..,-- 2 I 5(k MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES G7 Processo n.°: 10725002012/92-30 Acórdão n.°: 203-01.662 VOTO DO CONSELHEIRO-REATOR MAURO WA SMEWSKI A julgadora singular acolheu a impugnação do Contribuinte, no sentido de que a Notificação lik192 (fls. 02) é incorreta, em face da área ser menor do que a considerada no lançamento. A Peça recursal, todavia, discorda do fato de constar na decisão que o novo valor do tributo, estabelecido nesta, seja acrescido de "juros, multa e correção monetária". Tem razão parcial o Recorrente, eis que não lhe cabe penalidade ou o ônus da mora, posto tratar-se de equivoco do Fisco na elaboração do lançamento. Por outro lado a transformação do valor do imposto em UF1R não caracteriza penalidade, mas, apenas, a atuali- zação monetária do valor original efetivamente devido. Diante do exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento parcial no sentido de que o imposto constante da decisão singular seja convertido em UFIR, com vistas a atuali- zação monetária, mas que, caso o recolhimento ocorra dentro do prazo a ser estabelecido na intimação desta decisão, não lhe sejam cobrados juros e/ou multa. Sala das SessEres, em 24 de agosto de 1994 faakie fr ,~ WAS1LEWSKI 3

score : 1.0
4820795 #
Numero do processo: 10680.004184/96-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09784
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. U. L. De O/ /. 40 o2 / ig . j.M., C 4'1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica 23? •Y4'r .4kOk* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo : 10680.004184/96-53 Acórdão : 202-09.784 Sessão • 10 de dezembro de 1997. Recurso : 102.894 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRI em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 11 i Sala das S , ssi - -, em 10 de dezembro de 1997 Ma o. • rcius Neder de Lima Pr • si I e e i , José e • • eid: Co-lho Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. cgf/ - 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA kçf °A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004184/96-53 Acórdão : 202-09.784 Recurso : 102.894 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 02 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR193 no tocante às Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 1620323.2, alegando que é indústria de celulose enquadrada no 11' grupo do quadro anexo ao art. 577/CLT, conseqüentemente, acha-se filiada ao sindicato patronal industrial respectivo, e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 15/16, assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 18/19, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. Às fls. 21, em observância ao disposto no art. i da Portaria MF n 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004184/96-53 Acórdão : 202-09.784 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel rural em foco de sua propriedade, sob o argumento de que, dada a sua condição de indústria de celulose, ela encontra-se filiada ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei n' 1.166/71, que trata especificamente "sobre enquadramento e contribuição sindical rural", naquilo que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capítulo III da CLT, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não cuidou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada pelos §§ 1 2 e 2 do art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581. § 1' Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2' Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Contrário senso, a inteligência do § l' supra transcrito não deixa dúvidas de que, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica preponderante. E, em sendo pacifico que, à luz do conceito inscrito no também supra transcrito § 2, a atividade-fim de produção de celulose prepondera sobre as atividade-meio de obtenção da matéria-prima (cultivo de florestas e extração de madeira), procede a aplicação ao caso em exame dos referidos dispositivos legais. 3 005 MINISTÉRIO DA FAZENDA "W:r0 ¥.2•0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10680.004184/96-53 Acórdão : 202-09.784 Conseqüentemente, a Recorrente fica subtraída do campo de incidência da Contribuição para a CNA. Igualmente os seus empregados no que concerne às Contribuições para a CONTAG, em razão da transposição do "princípio da preponderância" para as categorias profissionais, o que é corroborado pelo teor da Súmula n 196 do Supremo Tribunal Federal: "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1997 f, JOSÉ D ALME IN A COELHO 4

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4820868 #
Numero do processo: 10680.005114/90-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - DESISTÕNCIA DO LITÍGIO. Parcelamento do débito solicitado e deferido pela autoridade administrativa. Recurso do qual não se toma conhecimento, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-06794
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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4822234 #
Numero do processo: 10783.003419/92-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Este Colegiado não é foro para discussão da constitucionalidade e/ou legalidade das normas que embasam o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06204
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 5 ..... T t ..... - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Processo no 10703.003419/92-81 Sessão de 2 18 de novembro de 1993 ACOR RO Np 202-06.204 Recurso noz 92.216 Recorrente;; ESPOLIO DE CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDEMBERS Recorrida g DM: EM VITORIA - ES ITR - INCON3TITUCIONAL1DADE Dr LEI - Este Colegiada nWo é foro para discusao da constitucionalidade e/ou legalidale das normas que embasam o lançamento. Recurso neg•do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESPOLIO DE CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDEMBERG. • ACORDAM os Membros da Segunda Clmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes o Conselheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTO3A, OSVALDO TAMCREDO DE OLIVEIRA Oustificadamente) e TOSE ANTONIO AROCHA DA CUMVA. • Sala das Sessffes, em ITA d2. ovembro de 1993. „rid•fr' HELVIO BARCELL3S - Fres,.dente ANU BUEMO RIBEIRO - Rlator • 3, n ". 19161I3TAVO DC AFARAL MAR INS - Procurador-Represen- tanle da Fazenda Na cional VISTA EM SESSIM DE 10 0E7 199 Participaram, ainda, do presente julgamento, w> Conselheiros ELIO ROTNE, TARASIO CAMPELO BORGES e TOSE CABRAL GAROTAM°. fclh/ „.. . /5 ,.„ ..._.,. - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '4400 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10783.003419/92-81 Recurso nou 92.216 AceirdWo nqu 202-06.204 Recorrente: ESPOLIO DE CARLOS FERNANDO MONTEIRO L-NDEMBERG RELATORI O Por bem descrever a matéria de que trata este i processo, adoto e transcrevo a seguir o relatório qAe coma a 1 Decisao de fls. 15/10n "Contra o contribuinte acima ideitificado foi emitida a notificaçao de fl. 09 xigindo-sey a importància de Cr$ 7.2 q2.7 .11,39 (sete miltiffes, duzentos e quarenta e dois mil, setecentos e • quarenta e um cruzeiros e trinta e nove centavos), relativa ao Imposto sobre Propriedadeg Territorial Rural - ITR pertinente ao exercício de . 1991 9 do imóvel cadastrado sob o código no.,. 503.045.250.814-0. O postulante apresentou sua impugnaçao às fls. 01/08 alegando I 1 - que a notificaçao envolve ri2;fo somente o lançado ITR, mas, também, a Contribuiçao Sindical Rural - CNA - CONTAG, a Contribuiçao Parafiscal e a Taxa de Serviços Cadastrais o que enviabiliza instrumentalmente o pagamento em separado, se devidon - que a inconstitucionalidade do lançamento do ITR/91 se aflora com a ediçao da Portaria Interministerial ng 309 de 07.05.91 iue atualizou o valor da terra nua no coeficiente multiplicador . incidente sobre este valor determinai° ou apurado pela Portaria Interministerial )p 560, de • 27.09.90, acarretando uma verdadeira maioraçao do valor da terra nua e, por via reflexA, do tributo, por ser ele (valor da terra n(.a) nomponente da base de cálculo do ITRn -. que foi ferido o principio ia legalidade pois a Portaria 309 aumentou o valir da exaçao tributária entelada, o que torna a exigéncia ~instituciimIal„ vez que a citada Portaria nao é lei e sim norma infra-legalg ry, A_ \ LU lit ,,,.., MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAM NTO . -ss - • • 14V.,..*' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10763.003419/92-81 Acórdão lig: 202-06.204 - que o lançamento DI a impugnado também fere o princípio da Anterioricade Tributária abarcado constitucionalmente no artigo 150, inciso i. II, I alínea u b" , da Constitu: ão Federal/8B, pois N edição-publicação da Portaria ng 309 em pleno exercício fiscal correspoldente, veiculando uma maioração/aumento, traduz uma inconstitucionali- dade flagorosag 1 - que inexiste no centeúdo da Portaria ng 309/91 ou mesmo em qualquer ato dos Ministérios da Economia , e da Agricultura,determinaçao ou indicação de levantamento a:erca dos preços venais apontados no parágrafo 3o do Decreto no 84.685/80, por decorrüncia„ impossível exigi-lo/lançá-lC) com . valores acima da correção decorrente da inflação, o que torna nulo o ato admir strativo deciaratório do lançamento do 1TR/91g - que houve uma utiliza:ão equivocada/ilegal do coeficiente de atualizaçã o pois a ocorrida por força da Portaria 309/91 bi.seou-se somente nos valores da terra nua existo- fies no exercicio/90 muito embora o parágrafo 4o do artigo 7p do Decreto no 84.605/80 estabeleça que tal correção ideve considerar a variação pe-centual do preço da i terra, verificada entre dois exercícios anteriores 1ao de lançamento do impostog il - que não obteve as redu ffes de lei em função d \ os fatores FRE e FRU, muito e II bora, consoante se d denota a notifi caçã anexoo em o contriui ãbnte no et m débitos em exercícios ante-ioresg - que recebeu cobranç, escritural via ,bancária intitulada de Contribdição Confederativa . Rural cobrada/enviada pela Coáfederação Nacional ,da Agricultura e a Federação Ia Agricultura do . Estado do Espírito Santo, exigülcia esta motivada i pelo inciso IV do artigo 8 , 2 da Constituição 1 Federal vigente, havendo, a sim, uma dupla cobrança sobre uma mesma exaça) traduzida numa obrigação pecuniária, nulificanco o lançamento da Contribuição CHAg O contribuinte final. :1 sua petição solicitando: - cancelamento do lançamenlo do ITR/91 por .ser inconstitucional, ilegal e i egular e, aincft2 ......, eivado de nulidade insanaveig , -:- o . \ 00i ,Y2-11.w _-#47 ;.:,p,..,4.;: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMEN O 11- •~05' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10793.003419/92-81 .AcórcMo no: 202-06.204 - que. seja oficiado à ponfederação Nacional da Agricultura e à Federaç ? o da Agricultura/ES para que informem o que mo:ivou a cobrança da Contribuição Constitucional Rural, bem como suas participaçffes na arrecadaI da Contribuição Sindical Rural - CNA.; -- que seja oficiado ao INCRA/ES para que informe o motivo do lançamento do ITR sem os benefícios das isenç8es decorrentes do FRE e FRU; -. que sejam realizada as diligOncias indicadas nos itens anterioé-es e perícia nas , til. timas Deciaraç8es de Proprie\ ário efetivadas e que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário devendo ser exped as as cer4id8es negativas." Na dita decisão, a Autoridade Singular julgou procedente, em parte, a Notificação de fls. 09 para considerar devido o :ER ali descrito, excluindo-se a parce..a correspondente à redução prevista no art. 82 do Decreto ns 84.685/80, nos percentuais de FRU = 44,8% e FRE = 44,8%, & p l ..) os seguintes consideranda: Considerando que o pr OSSO tramitou revestido das formalidades 1. «q Considerando que o lançamento\ do imposto foi realizado com base nas informaçffes prestadas pelo contribuinte e arquivadas no Cadalytro de Imóveis Rurais do INCRA (NE CST no 001 de 08.11.91)p Considerando que o wntribu ..1\1 lte limitou-se 1 apenas a tecer comentários sobre a Jconstitucio- . nalidade do lançamento; 11 Considerando que não compete a-.) Delegado da Receita Federal julgar a constituc onalidade da exigéncia do Imposto Territorial relativo ao exercício de 1991; Considerando que o Decreto np 0.685/00 em seu artigo 11 diz quee "A redução do imposto de que tratam os artigos Op., 92 e 102 ncb se aplicará ao imóvel que, na data do lançamente.A não esteja "I' com o imposto de exercícios anteric~mdev~~ ,,...... quitado, ressalvadas as hipóteses pVevistas no 4 \ , 2.2 àC440,= ,:.,,, 3 ,,• ,,,... _ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE coramauruns Processo no u 10783.003419/92-81 Ac6rdVo no: 202-06.204 artigo 151 do Código Tri~io Nacional", o que não se aplica ao caso em apreço, vez que conforme informação da DIVARR à fl. 11 hão constam débitos Ali teriores em nome da requerenIteg Considerando que o contri uinte tem direito à redução prevista no artigo 82 do Decreto no 84.685/00,•nos percentuais de FRU = 45,0% e FRE = 45,0% (doc. de fl. 09)g Considerando que as ContflibuicZes Sindicais dos Empregadores (CNA) e Hos Trabalhadores. i (CONTAS) estão sendo cobradas om fundamente no Decreto-lei no 1966/71 e parágr<fo 22 do artigo 10 1 I • do Ato das Disposiçffes Transitórias da Constituição vigente, devend o contribuinte dirigir-se ao Sindicato Rural cu a Federação da I 1IAgricultura a fim de ser es plarecido rsobe a I cobrança da Contribuição Confeddrativa, que foi de inteira responsabilidade das H.tadas entidades (Boletim Central - DER NR 1614/1 - 1/91 )g itConsiderando que não procedem as diligOncias solicitadas nos itens 2 e 3 da ir ugnação (doc. de fl. OS), já tendo o assunto sido objeto de considerandos anterioresg Considerando que o pedido de perícia não está fundamentado de acordo com o disiosto no artigo 17, parágrafo único do Decreto no 70.235/72g Considerando tudo o mais cue do processo consta,". Tempestivamente, às fls. 21/22, a Recorrente apresenta recurso a este Colegiado onde, em síntese, aduz (:Iueg a) a autoridade recorrida não anal ou o mérito da questão, já que é cabível e legal a não-aplicação de norma eivada de inconstitucionalidade, o que torna nula de pleno direito a decisãog b) a decisão atacada foi silente quinto ao meio de pagamento isolado, se devido fosse, do ITR/1991g c) sob a pueril razão de pré-constituição de L..... provas pelo recorreu fo indeferido o pleito de ofi ciamento âl ne i \ .?( m .2.• a MINISTÉMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJA MENTOSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso noz 10783.003419/92-81• 8 cá rd ;ab nor.' 202-06.204 Ou s t :É ca red e ra :t e aos ó rg •M-os s i ri di cai. s pa t i on a i 15 „ bem c om o ao .1.8ebsicr-tS„ eis que 1m poss l. v e I ao recor rer) te ia z e r ma provas dei que ete -I: :i. va men te fez ti observ d ano-se a sua condi. ça-0 d e n ai.: - sin d :i. cal :1, z a do E o re' e 1 a I: ar í 0 „ , , 6 ! I o2•11 1 1 f ±::. ,¡,..w JN? .: :- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMEN\ TO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k,-,..,4....;. Processo no: 10783.003419/92-81 Acórdão no: 202-06.204 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO C RLOS BUENO RIBEIRO Em primeiro lugar, cons0.dero improcedente a invocaçao de nulidade da Decisao RecorAda par nao exame do mérito da questWo, eis que ela apenas d xou de apreciar as matérias com as quais o Recorrente pretendeu provar a inconstitu- cionalidade e ilegalidade do lançamento :TR/91 em foco, o que está consentaneo com a iterativa jurisprudencia deste Colegiada. Ademais, o fato de constar as parcelas das Contribuiçaes à CNA e à CONTAG, na NotificRçao de Lançamento do 11R, em nada prejudica a instrumentalidade de seu lançamento, isto parque para a pagamento isolado do 1TR bastaria preencher um DARF, em tudo semelhante ao que lhe foi remetido pela Receita Fd l l 'ter Ieera,' aeando taa-som o lente "Vaor da eceita" no sentido de refletir exclusivamente o montante do ITR d vido. Finalmente, entendendo que aE. razZes apresentadas t na Dec i sao c rRe id ua jstificam o nWa-atendi ento das diligOncias e perícias solicitadas, voto no sentido de qie ela seja mantida, por seus próprias e jurídicos fundamentos, razWo pela qual nego provimento ao recurso. \ Sala das SessUes, em •8 de novembro de 1993. - •• ZANgANT01, . -- ,, No 41 É__ ...__ __ RO ,7- ''. 7 ,

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4821606 #
Numero do processo: 10725.000229/90-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DCTF - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Legais as IN/SRF nrs. 129/86 e 120/89, bem como o critério de apuração da multa aplicável nelas contidas, caso não observado o prazo legal, e o sujeito passivo não tenha exercido a faculdade da denúncia espontânea (art. 138, CTN). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07687
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Processo n.° 10725.00022919049 Sessão de : 26 de abril de 1995 Acórdão n.° 202-07.687 Recurso n.°: 97.486 Recorrente: CCM - COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES E MONTAGENS Recorrida; DRF em Campos - RJ DCTF - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Legais as N/SRF LLS. 129/86 e 120/89, bem como o critério de apuração da multa aplicável nelas contidas, caso não observado o prazo legal, e o sujeito passivo não tenha exercido a faculdade da denúncia espontânea ( art. 138, CTN ).Recurso provido em parte. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por CCM - COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES E MONTAGENS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela indicada no voto do relator Sala das Sessõe; J. de abril 44995. , / .4 '2'i ifrHelvio ' • ;.1 0 ame 'dm, • rs. José Ca 7- ... - Relator f Tif A. m Queiroz de orvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE g 7 AO R 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Eho Rolhe, Osvaldo Tancnedo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Daniel Corra Homem de Carvalho. lfclb/ 1 ufr . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10725.000229/11049 Recurso ft': 97.486 Acórdão n.*: 202-07.687 Recorrente: CCM - COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES E MONTAGENS RELATÓRIO Por objetividade e bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decistto recorrida ( fls. 53/56 ) : " Trata o presente processo de lançamento consubstan- ciado no Auto de Infração de fls. 02/03, contra a empresa acima identifi- cada pelo não cumprimento das obrigações acessórias, ficando sujeito a multa prevista no art. 11, parágrafos 2°, 3°e 4° do Decreto-lei n°1.968/82 com redação dada pelo art. 10, do Decreto-lei n° 2.065/83, artigo 5° do Decreto-lei n° 2.323/87, Ato Declaratório n° 06/89 e art. 66 da Lei n° 7.799/89, período de retenção das DCTF's - fev. à dez/87, 1.988 e jan. à junho/89. Em sua impugnação (fis. 06/18), a contribuinte, por seu procurador qualificado nos autos, alega, em síntese, o seguinte: a) Que o Auto de Infração exige da autuada, multa con,fiscatória inclusive com base na Lei n°7.799/89, esta aplicada retroa- tivamente em relação aos anos de 1987 e 1988 quando ela não existia, e que todos os tributos e contribuições devidas à Fazenda Nacional, foram recolhidos nos prazos; b) Que mesmo as DCTF's carimbadas regularmente pelos Bancos que as receberam, não foram consideradas pelo autuantes que as incluiram no Auto de Infração, como DCTF's não apresentadas; c) Argúi que o Auto de Infração, deveria ter sido lavra- do no estabelecimento fiscalizado, perdendo a eficácia administrativa o Auto lavrado fora do estabelecimento, se nenhuma justa causa impedia a sua lavratura no estabelecimento da autuada, ferindo o que estatui o art. 10 do Decreto n.° 70.235/72; d) Que o Auto de infração criou fórmula de progressão geométrica para calcular os meses de atraso em relação às DCRTF's não entregues, chegando-se ao total de 699 meses de atraso, e que no espaço de tempo relativo aos anos de 1987, 1988 e 1989, jamais poderíamos ter mais de 36 meses; 2 .. ,L,, 4. ....,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA a • ,.,..:. _•4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr essa n.° 10725.000229/9049 Acórdão a' 202-47.687 e) Que a não entrega das DCTF's não causou lesão à Fazenda Naciona4 porque todos tributos e contribuições devidos, foram recolhidos aos cofres federais, não existindo assim, dolo ou má-fé, e que havendo sido procedido o recolhimento, a finalidade das DCTF's foi cumprida, sendo a infração meramente regulamentar não pode ser apena- da com multa confiscatoria. A fiscalização se manifesta às fls. 40/42, informando o seguinte: a) No que concerne a contestação da aplicação da multa em BTN, retroativamente aos anos de 1987 e 1988 ela é improce- dente, já que a IN n° 120, de 24/11/89, prevê a aplicação das penalidades previstas nos parágrafos 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei n°2.065/83, observadas as alterações do art. 27 da Lei n° 7.730/89 e do art. 66 da Lei n° 7.799/89, que corresponde à 69,20 BTN Fiscal por mês-calendário ou fração de atraso; b) Quanto à alegação de que os agentes do Fisco não estiveram na empresa autuada afirma que é improcedente, fazendo prova a intimação de fls. 01 lavrada e recebida no estabelecimento da empresa, pelo Sr. Antonio Alves Pereira, sendo também enganosa a afirmação de que todas as DCTF's foram entregues nos bancos e que a pessoa que as entregou não exigiu carimbo de todas, já que carimbar as DCTF's no ato de sua recepção é uma obrigação do agente receptor; c) Argúi que a alegação de que todos os tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional foram recolhidos no devido prazo é irrelevante, pois o Auto de Infração trata de descumprimento da obrigação acessória, que por sua inobservância converteu-se em obriga- ção principal, relativamente à Penalidade Pecuniária; d)Finaliza, afirmando que a multa foi aplicada devido a ultrapassagem da data limite para entrega das DCTF's dos vários meses de apuração, ou seja, o 15° dia do mês seguinte ao da apuração. No caso o intervalo compreendido entre os meses de janeiro de 1987 e junho de 1989, e não com base nos anos de 1987, 1988 e 1989, como fez menção a impugnismte. Em seus fundamentos, a autoridade fazendária, que julgou o feito em primeira instância administrativa, entendeu inocorrência de irretroatividade da Lei 7.799/89 3 .. gli, MINISTÉRIO DA FAZENDA -- - 4-r 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES oc 1, esso n.° 10725.00022919049 Acórdão o.° 202-07.687 para se exigir o crédito tributário, tão-somente veio estabelecer que os mesmos passariam a ser convertidos em BTNF. Pelo fato de um termo de intimação haver sido assinado por pessoa da própria empresa, em seu estabelecimento, prova que a fiscalização esteve no endereço e a remessa do Auto de Infração, por via postal, está prevista no artigo 23, II do Decreto n. 70.235/72. O cálculo de atraso de cada DCTF se faz mês a mês e não com base nos anos em que ocorreram as inegulariciades constatadas. Entregar os formulários DCTF's é uma obrigação acessória e é de interesse da administração para arrecadação e fiscalização dos tributos e, pela inobserincia de tal obri- gação passa a ser principal, relativa a exigência da pena pecuniária, como dispõe o artigo 113, §§ 2° e 3° do CTN. Sua conclusão foi no sentido de deferir parcialmente a petição impugnativa, porquanto aceitou algumas DCTFs que haviam sido entregues antes do inicio dos trabalhos fiscais. Em alentada peça reeursal ( fia 64/74) sustenta preliminares e razões de mérito, agora aduzindo que: - ocorreu cerceamento de seu direito de defesa, eis que a decisão recorrida deixou de se pronun- ciar sobre elementos de defesa que foram expostos com clareza, quebrando, assim, o principio do contraditório assegurado pela CF/88 --- sendo eles: cálculo geométrico dos meses e multa confiscatória; - são nulos: o Auto de Infração, notificação fiscal e decisão recorrida. O lançamento se escuda em motivos contrários à lei e impróprios ao fim que se destinam e, ainda, que a descrição dos fatos é inidõnea e inexistente, por considerar em um intervalo de três anos, 696 meses de atra- so. Houve violação de dispositivos de lei, do CTN e principias constitucionais; - o julgador singular validou lançamento que fere dispositivos de lei, assim como manteve multa confiscatória, mesmo inocorrendo dolo, má-fé ou sonegação fiscal. A decisão não tem motivação pertinente a todas matérias que foram oferecidas na imptiviação; e - os Acórdãos citados às fia. 10 do recurso voluntário dispõem sobre as nu/idades aplicadas pelos Conselhos de Contribuintes, as quais se aplicam ao caso sob exame. É o relatório. 4 511R MINISTÉRIO DA FAZENDA •ty4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.• 315 n.° 10725.000229/90-99 Acórdão a° 202-07.687 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Apreciando a primeira preliminar prejudicial ao julgamento do mérito --- de preterição de formalidade legal inscrita no artigo 10 do Decreto n. 70.235/72 ---, o principal argumento sustentado pela ora recorrente é de que a fiscalização lavrou o Auto de Infração fora do estabelecimento da mesma, o que caracteriza vício formal insanável, ferindo vários disposi- tivos de lei, inclusive do CTN e CF/88. A ausência de qualquer requisito formal, dispostos nos artigos 10 e 11 do Decreto a 70.235/72, efetivamente, poderia implicar à invalidade do crédito tributário consti- tuido por lançamento de oficio, desde que do fato decorresse uma das situações enunciadas no artigo 59 do citado Decreto. Assim, no caso em espécie, só poderia ser declarado nulo o ato ou termo lavrado por pessoa incompetente e/ou com flagrante preterição ao amplo direito de defe- sa do sujeito passivo. Não consegui vislumbrar a ocorrência, porquanto o simples fato de o Auto de Infração ter sido confeccionado por macanografia nas dependências da DRF jurisdkionante, nada ficou empalmado na descrição dos fatos e enquadramento legal que impossibilitasse a recorrente de se defender, neste particular. O texto está limpo e claro, assim como toda legisla- ção de regência está citada no enquadramento legal. A lavratura do Auto de Infração --- é a materialização do lançamento de oficio --- só se aperfeiçoa e produz os efeitos legais após a ciência formal de todo seu conteúdo pelo sujeito passivo, e dele e autuada teve ciência no local onde foi verificada a falta, por via postal, como faculta o artigo 23, inciso II do Decreto a 70.235/72 e, subsidiariamente, dispõem os artigos 221 e 222 do CPC. Inocorreu vício insanável na lavratura do Auto de Infração, bem como restou Sou/inovado o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, na forma que trata o artigo 59 do Decreto n. 70.235/72. Foi dada a autuada conhecimento de toda extensão da acusação fiscal, tanto é que a mesma defendeu-se na sua inteirem, em duas oportunidades que se apre- sentaram. No que respeita à argüição de nulidade do Auto de Infração, Notificação Fiscal e Decisão Recorrida, não acolho os argumentos que levam a recorrente entedê-los como peças nulas, inválidas e insubusistentes, porquanto tais asseverações são dirigidas ao mérito do litígio fiscal e, como tal será apreciado mais à frente. A melhor doutrina esta voltada no senti- do de recusar ao ato administrativo a aplicação da dicotomia incorporada do direito comum, classificatória dos atos jurídicos em nulos e anuláveis, como deixou escrito o saudoso Prof. Hely Lopes Meirelles : 5 610 -; MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4f4;at • Imenso n.° 10725.000229/90-99 Actintio a° 202-07.687 em direito público não há lugar para os atos anuláveis, como já assinalamos precedentemente. Isto porque a nulidade ( absoluta ) e a anulabilidade ( relativa ) assentam, respectivamente, na ocorrência do interesse público e do interesse privado na manutenção ou eliminação do ato irregular. Quando o ato é de exclusivo interesse dos particulares - o que só ocorre no direito privado - embora ilegítimo ou ilegal, pode ser mantido ou invalidado segundo o desejo das partes; quando é de interesse público - e tais são todos os atos administrativos - a sua legali- dade se impõe como condição de validade e eficácia do ato, não se admitindo o arbítrio dos interessados para manutenção ou invalidação, porque isto ofenderia a exigência de legitimidade da atuação pública. O ato administrativo é legal ou ilegal; é válido ou inválido. O que pode haver é correção de mera irregularidade que não torna o ato nem nulo nem anulável, simplesmente defeituoso ou ineficaz até a sua retifi- cação. " ( Direito Administrativo Brasileiro, Revista dos Tribunais/SP 4 1.991, pág. 18314). Julgo não restar configurado o cerceamento do amplo direito de defesa do contribuinte, assim como a decisão singular foi proferida por agente competente e, ainda, em boa ellevida forma, inclusive, foi motivada e se confere pela leitura dos fundamentos da deci- são singular. Não configurada as hipóteses de nulidades previstas no artigo 59 do Decreto n. 70.2172. Pas de nulité saiu grief, ou no nosso vernáculo: Não há nulidade sem prej , pelo que não se declara nulidade (de um ato) sem prova de prejuízo. 'V Não são vencedores os elementos das nulidades levantadas, pelo que dou seguiÁento ao julgamento do mérito. Tenho que os questioruimentos sobre cálculo geométrico de meses e multa confiscatária refétem-se ao mérito do litígio, vez que ambos decoitem de aplicação de leia substtni tivas, que para suas edições foi respeitado o principio da legalidade e seu cumprimento pela‘dministração Fazendária está submisso ao comando Sito da norma integrante no arti- go 14Z, parágrafo único do CTN. Essa atividade constitutiva não comporta discricionaridade: é vinciada e obrigatória, sancionada pela responsabilidade funcional. Este Colegiado tem reiteradamente manifestado o entendimento de que não cabeiquestionamento de constitucionalidade de lei neste foro Com efeito, já o próprio texto consu cional defere ao Poder Judiciário competência para pronunciamento na matéria, sendo, pois, inadequada a manifestação de orgãos do Poder Executivo, ainda que de natureza judican- te. Na3esrteira da jurisprudência uniforme deste Colegiado, na espécie, afasto, desde logo, a apreciação dos argumentos recursais deste teor. 6 4, ) MINISTÉRIO DA FAZENDA -,1 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Senso n.0 10725.000229190-88 Acórdão a° 202-07.687 A competência deste Conselho de Contribuintes é cumprir e fazer cumprir o ordenamento jurídico vigente. O objeto de discussão nos autos deste processo é a falta de entrega dos fcnumlários denominados Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, instituidas pela IN/SRF n. 129/86, alterada pela 1N/SRF n. 120/89. A matéria é bem conhecida das três Câmaras deste Conselho de Contribuintes e é farta a jurisprudência deste Colegiado Adminis- trativo. O recurso voluntário está a merecer provimento parcial. A uma, porque, o conteúdo da obrigação acessória, que desempenha função auxiliar, expressando meios endereçados à execução da obrigação principal, só adquire substância pecuniária pelo inadrniplemento, hipótese em que, automaticamente ( art. 113, § 3°do CTN ), transforma-se em principal. Dai ser possível afirmar que como acessória e enquanto assim for, a obrigação não apresenta, jamais, contendo pecuniário. É o princípio da conversão. De qualquer forma, o objeto das obrigações acessórias relaciona-se ao obje- to da obrigação principal, uma vez que se vinculam pela origem e pela finalidade, são sempre distintas, ou melhor, juridicamente independentes, A duas, porque, a interpretação da norma integrante do artigo 97, inciso V do CTN, na primeira parte, obedece ao principio mdlum poena sine lege. No que toca à defini- ção de infrações, Mio perfilhou igual orientação, fugindo ao rigorismo jurídico. São infrações as ações ou omissões contrárias aos dispositivos da lei tributária (inciso V, in medius ) Entre- tanto, não há reserva de exclusividade à lei para conceituar infrações. De acordo com a cláusu- la final do inciso, só será indispensável a lei quando se tratar de definição " de outras infra- ções". Mesmo ficando à margem da controvérsia sobre a natureza jurídica da sanção administrativa, o que não se pode olvidar é seu caráter punitivo. Dal a necessidade de observância dos princípios gerais de direito criminal, máxime os vinculados às garantias constitucionais. Dentre elas desfruta relevância o disposto no art. 1° do Código Penal, que atri- bui primado à prévia definição do crime por lei anterior. Em plano hierárquico imediatamente inferior estão arroladas as normas consideradas complementares das leis, dos tratados e convenções e dos decretos ( art. 100, incisos do CTN ). A caracteristica essencial dos atos incluídos na categoria de complementares é a normatividade. 7 • 21;" 140,. MINISTÉRIO DA FAZENDA bf, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rocesso n.° 10725.000229190-99 Acórdão n.° 202-07.687 A três, porque o Ministro da Fazenda pode eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal (Decreto-lei n. 2.124/84, art. 50, por sua vez o Ministro da Fazenda delegou tal competência ao Secretário da Receita Federal - Portaria/ME 118/84 - e este a remeteu ao Coordenador do Siste- ma de Tributação - Partaria/SRF 428/87). As N/SRF ns. 129/86 e 120/89, como demonstrado está, não peca por falta de legitimidade, nem quanto a definição da obrigação acessória, nem quanto a exigência da multa pecuniária. A quatro, porque, não se está exigindo diversas penalidades pecuniárias pelo descumprimento de uma norma da mesma origem.° núcleo do comando legal insito na IN/SRF 120/89 é a entrega de cada formulário fora do prazo legal, apenas o que se acumulam são os meses adotados como base para exigência da prestação pecuniária e, isto, acontece para cada formulário que deixou de ser entregue na data-prazo fixada em lei. Descabido, como exemplo, seria exigir a mesma multa para quem satisfaz a obrigação com um mês de atraso, ou para quem a cumpre com 50 meses de atraso. O critério da contagem dos meses para dimencionar a multa é justo e equitativo, para não tratar igual os desiguais, pelo que será mais gravosa a penalidade em função do maior periodo de atraso considerado. A cinco, porque, várias vezes já me pronunciei no sentido de ser excluida a responsabilidade do sujeito passivo apenas quando este toma a frente do Fisco e cumpre a obri- gação acessória antes de qualquer iniciativa do poder impositivo ( art. 138, C1N ). Não cabe ao sujeito passivo decidir se é ou não importante as DC'FFs para a Administração Fazendária, principalmente porque nenhum tributo deixou de ser recolhido aos cofres públicos, ainda mais pela inocorrência de dolo, má-fé ou sonegação fiscal. A lei impõe sua entrega na forma e prazos disciplinados nos atos normativos expedidos pela Administra- ção. Pelo fato de a apelante insistir à apreciação da Lei a 810, de 06.09.49, cabe destacar que tal diploma legal ( art. 1°) define o ano civil, inclusive tal dispositivo integra o artigo 125 do C.C.B. Contudo, o mesmo não se aplica à espécie, que, como destacado, aqui trata-se de meses de atraso para cada obrigação não cumprida e não o número de meses no ano civil que reconhece aquele diploma legal. Quero dizer, nesta infração trata-se de contagem de meses para exigência fiscal e não do ano-calendário para aplicação da lei civil. O artigo 66 da Lei a 7.799/89 veio, tão-somente, alterar o atualizador monetário para apuração dos créditos da Fazenda Nacional, de OTN para BIN, sendo um mero conversor econômico adotado para se reduzir os efeitos perniciosos da inflação no poder aquisitivo da moeda no tempo, devendo-se destacar que o mesmo também passou a ser aplica- 8 5".61 0 1; 11, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • I, ciso n.° 10725.000229/90-98 Acórdão a° 202-07.687 do nos casos em que o poder impositivo era devedor, logo, para os fatos geradores ocorridos antes de sua edição, não houve aplicação retroativa, na forma que veda o CTN. Como relatado, a decisão recorrida excluiu da exigência originária algumas DCTFs que, efetivamente, foram entregues antes de tomado qualquer procedimento fiscal rela- cionado à infração. Deixou a autoridade fazendária de também excluir 1.384 BTNs relativas à DCTF de agosto/88, a qual foiapresentada tempestivamente, como faz certo sua cópia juntada às fls. 31. SM estas razões de decidir que me levam a dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência originária o valor correspondente a 20 BINFs, relativa ao mês de agosto/88. Sala de Sessões, em 26 de abril de 1995. JOSÉ C 4: • • ir • ANO • 9

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Numero do processo: 10820.001898/92-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA - Enquadram-se neste conceito as áreas sob processos técnicos de formação ou recuperação de pastagens. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07714
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-22T00:56:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-22T00:56:24Z; Last-Modified: 2010-01-22T00:56:24Z; dcterms:modified: 2010-01-22T00:56:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-22T00:56:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-22T00:56:24Z; meta:save-date: 2010-01-22T00:56:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-22T00:56:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-22T00:56:24Z; created: 2010-01-22T00:56:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-22T00:56:24Z; pdf:charsPerPage: 999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-22T00:56:24Z | Conteúdo => PUBLICADO NO 1), O, U, DeQÇi / 0.g _I 1916„, C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10820.001898/92-25 Sessão de : 27 de abril de 1995 Acórdão n° : 202-07.714 Recurso n° : 97.519 Recorrente : MANOEL MARQUES Recorrida : DRF em Araçatuba - SP ITR - ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA - Enquadram-se neste conceito as áreas sob processos técnicos de formação ou recuperação de pastagens. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL MARQUES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 27 I bril de 1995 Helvi E éov- • o Bar, - os Presid . te A 1 . los Bueno Ribeiro ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.001898/92-25 Acórdão n° : 202-07.714 . Recurso n° : 97.519 Recorrente : MANOEL MARQUES RELATÓRIO O Recorrente, pela Petição de fls. 01 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR/92 e acessórios, relativamente ao imóvel inscrito no INCRA sob o Código 912 018 007 242 8, alegando, com base na "Planilha de Aferição de Cálculo do ITR/92 e Acréscimos de fls. 09/12, a desconsideração no cálculo de FRU e FRE do produto de Código 809, bem como a cobrança indevida da Contribuição Parafiscal, dada a condição de Empresa Rural do imóvel. A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls. 21/23, indeferiu a dita impugnação, sob os seguintes consideranda: "CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 42, inciso vr da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), somente os empreendimentos que atendam simultaneamente os requisitos de que tratam as alíneas "a" a "c" do artigo 22 do Decreto n° 84.685/80, enquadram-se como Empresa Rural e como tal, isenta da cobrança da Contribuição Parafiscal de que trata o Decreto-Lei n° 1.989/82, conforme disposto no artigo 1°, parágrafo 3°, "b", do citado diploma legal; CONSIDERANDO, entretanto, que a propriedade de que trata o presente processo não atende aos requisitos legais para sua inclusão no conceito de Empresa Rural, visto que ausente pelo menos um dos pressupostos previstos no Decreto acima mencionado - GUT (Grau de Utilização da Terra) inferior a 80% (v. fls. 17); CONSIDERANDO, outrossim, que para a realização dos cálculos dos fatores de redução do imposto (FRU e FRE), são utilizadas as informações sobre os Rendimentos de Produtos Vegetais ou lotação de animais, consignadas na declaração do IRT apresentada pelo contribuinte, como vistas a fornecer à autoridade administrativa, dados indispensáveis ao lançamento, nos termos do artigo 147 do Código Tributário Nacional; CONSIDERANDO, entretanto, que a formação/reforma de pastagens, indicadas pelo contribuinte sob código 809 no Quadro 10 - Informações sobre 2 41. -,. •40, MIN IS TÉR 10 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES + Processo n° : 10820.001898/92-25 Acórdão n° : 202-07.714 . a Produção Vegetal e Florestal - da Declaração Anual do ITR, não configura exploração de produtos, estando, portanto impedidas de serem consignadas sob esta rubrica, conforme orientações contidas nos formulários de instrução para seu preenchimento e dispositivos legais vigentes; CONSIDERANDO que, à vista desta glosa, o Atestado Técnico de fls. 19, apresentado pelo contribuinte com a finalidade de justificar a efetiva realização das reformas - formação de pastagens, torna-se ineficaz para o fim a que se destina; CONSIDERANDO, porém, que à vista dos documentos de fls.15 e 19, detectou-se a ocorrência de erro na transcrição dos dados da linha 21 da declaração; CONSIDERANDO que, nos termos do parágrafo 2° do artigo 147 do Código Tributário Nacional, os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrãtiva a que competir a sua revisão; CONSIDERANDO que, desta forma, as informações a serem alteradas, correspondem apenas às das linhas abaixo demonstradas: LINHAS A ALTERAR: DE: PARA: 21 = Leg. Trabalhista: NÃO SIM; e CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta,". Tempestivamente, o Recorrente interpôs o Recurso de fls. 26/33, onde, em síntese, aduz que: - foi descricionária a glosa dos dados declarados, relativamente a formação de pastagens artificiais, resultando na majoração do tributo e desclassificação da condição de "Empresa Rural"; 3 çt, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;/. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10820.001898/92-25 Acórdão n° : 202-07.714 . - os dados de exploração estão comprovados através de "Laudo Técnico de Profissional Habilitado" (fls. 20); - pela similaridade, cita o Acórdão n° 201-63.327, deste Conselho, assim, ementado: "ITR - LANÇAMENTO - A eventual omissão de informação relativa a produção não pode acrescer o lançamento, pois tal presunção não encontra respaldo legal, considerando, ainda, que o lançamento deve observar o aproveitamento do terra, e não o produto desse aproveitamento. Recurso provido." - no presente caso, não ocorreu omissão de informação, devido a declaração real da ocorrência de pastagens em formação ou ainda em regime de reforma, comprovado em Lauto Técnico, cuja utilização e produtividade se avalia por critérios específicos; - a Lei n° 6.746/79 assegura a concessão plena das reduções de que trata, assegurada a utilização da terra e inexistência de índice de rendimento para o produto em exame, no caso, crescimento vegetativo da massa verde consumível pelo gado após 2 a 3 anos de trato cultural e repouso; - o Decreto n° 84.685/80, em seus artigos 8°, 9° e 10°, trata a matéria de forma direta e objetiva, não comportando interpretações subjetivas; - a Instrução Especial INCRA/n° 19, de 28.05.80, por seu art. 7°, regulamenta a matéria contemplando tudo o que neste recurso se desenvolveu; - a Lei n° 8.847, de 28.01.94, em seu artigo 4°, inciso_II, _letra "a" e "c", não deixa qualquer dúvida quanto a legitimidade e legalidade do que se requer. É o relatório. 4 (:70 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.001898/92-25 Acórdão n° : 202-07.714 . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Apesar do equívoco do Recorrente em consignar a área de 1.561,1 ha em processo de reforma de pastagens no Quadro 10 do DAI-ITR/92, relativo a "INFORMAÇÕES SOBRE A PRODUÇÃO VEGETAL E FLORESTAL", e não no Quadro 6, pertinente a "INFORMAÇÕES SOBRE ÁREAS DE CRIAÇÃO ANIMAL", que lhe seria próprio, entendo que não deve prevalecer a glosa dessa área efetuada pelo Fisco. Em primeiro lugar, porque considero que tal área enquadra-se no conceito de "área efetivamente utilizada", nos temos da legislação de regência, da qual destaco o disposto no art. 7 0 , da Instrução Especial n° 19, de 28.05.80, do INCRA, a saber: Gt Art. 7 0 - A área efetivamente utilizada do imóvel rural de que trata o art. 9° do Decreto n° 84.685, de 06 de maio de 1980, serão obtidos na- forma deste artigo. § 1° - A área plantada com produtos vegetais será sempre computada como efetivamente utilizada, inclusive a área de pastagem artificial ou reflorestada com essências exóticas (grifo nosso);". § 2° - A área efetivamente utilizada com pecuária será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre o número de cabaças do rebanho e o índice de lotação mínima constante da Tabela n° 5, anexa a esta Instrução, prevalecendo a área de pastagem artificial, na forma do § 1°, se maior." (grifo nosso)." Ora, o fato de a área identificada como de "Formação de Pastagem" estar submetida aos tratos culturais exigíveis, segundo o "Atestado Técnico de fls. 20, se conforma com o conceito de pastagem artificial", a qual será sempre computada como efetivamente utilizada. Cabe mencionar que a Lei n° 8.847/94, de forma explícita, considerou, no seu art. 4°, inciso II, letra "e", como área efetivamente utilizada, a sob processo técnico d formação ou recuperação de pastagens. 5 ... MINISTÉRIO DA FAZENDA _ !nI '°:'• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.001898/92-25 Acórdão n° : 202-07.714 Finalmente, no que tange ao erro cometido pelo Recorrente na consignação desta área na declaração a que alude o art. 147 do CTN, é de se aplicar o disposto no seu § 2°, verbis: "Art. 147 § 2° - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." Isto posto, dou provimento em parte ao recurso para também considerar, na apuração do tributo e de seus consectários, como área "efetivamente utilizada", a área de 1.561,1 ha. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1995 ANT ^I•11 9 -e. • ' '. -^,rÇ--/((f..12tEIRO/ 6

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4821571 #
Numero do processo: 10715.006000/93-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Multa administrativa por infração ao controle das importações. Descabimento da multa do inciso II do art. 526 do RA no caso de descumprimento do prazo de 15 dias previsto nas Portarias DECEX 08 e 15/91. A GI foi apresentada e consta do despacho. Recurso Provido.
Numero da decisão: 303-28070
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
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Multa administrativa por infração ao controle das im- portações. Descabimento da multa do inciso II do art. 526 do RA no caso de descumprimento do prazo de 15 dias previs- to nas Portarias DECEX 08 e 15/91. A GI foi apresen- tada e consta do despacho. Recurso Provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 6 d dezembro de 1994. — :P Jet0 / •LANDA COSTA - PRESIDENTE . '-'11 AI lIl , ,. FRANCISCO RITTA 'I' RNARD NO - RELATOR j°CELSO ALBUQUER E SILVA - PROCURADOR DA FAZ. NAC. // VISTO EM 2 3 MAI 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes conselhei- ros: SANDRA MARIA FARONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO, DIONE MARIA ANDRA- DE DA FONSECA, RAIMUNDO FELINTO DE LIMA (suplente) e ZORILDA LEAL SCHALL. Ausentes os Cons. MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, SERGIO SILVERIA DE MELLO e CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS. 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 116.698 -- ACORDA° N. 303-28.070 RECORRENTE : XEROX DO BRASIL LTDA RECORRIDA : ALF - AIRJ - RJ RELATOR : FRANCISCO RITTA BERNARDINO RELATORIO Em ato revisão aduaneira da D.I. 276639/92 de 26.09.92, o Agente Fiscal, verificando que o importador, XE- ROX DO BRASIL S/A., não apresentara a Guia de Importação (adices 04 a 17) dentro do prazo legal e por isto autuou-a com base no art. 526 inciso II do R.A. (falta de G.I.) para adicões acima citados (f is. 01 verso). A autuada (as fls. 49 a 53) impugnou o auto de infração, alegando que houve apenas um esquecimento na entrega do documento, que entrega junto a esta impugnação, insistindo na boa fé, e alegando não haver qualquer prejuízo ao Fisco, alega ainda excesso de zêlo pelo Fiscal e que a multa seria cabível se não existisse a Guia, o que não é o caso e por isso pede a improcedência do auto de infração. As fls. 66 o Agente Fiscal reaprecia o Auto de Infração e mantém a autuação. As fls 69 e 72 o inspetor da R.F. do Aeroporto do Rio de Janeiro aprecia o auto de infra- ção e a impugnação, termindado por julgar procedente o refe- rido auto. As fls. 74 a 81 a autuada XEROX DO BRASIL recorre tempestivamente a este conselho, alegando que o art. 526 é claro e insofismavel, quando taxativamente expressa que pa- ra ocorrer a infração administrativa é necessário inexistên- cia da Guia, o que não ocorreu, neste caso "sob júice", pois a guia foi entregue junto com a impugnação. Cita HELY MEIRELES, fala da tipificação da infração e termina pedindo ff pela procedência do recurso. E o relatório. - 3 Rec. 116.698 Ac. 303-28.070 VOTO A infração consistiu na apresentação da guia de importação após já esgotado o prazo de 15 dias contados a partir do registro da DI (Portaria DECEX n. 08/91 e 15/91). Por sua vez a multa do inciso II do art. 526 do R.A. prevê outro tipo de infração, não sendo apropriado ao presente caso. MO Esta Câmara tem-se pronunciado em inúmeros julga- dos no sentido de decabida a multa, dado que os fatos não correspondem à hipótese de sua aplicação, dou provimento ao recurso. Também, no presente processo, e com os mesmos fun- damentos, voto para dar provimento ao recurso, Sala das Sessões, 06 de dezembro de 1994. i . A d! FRANCISCO RITTA BER ARDINO ' RELATOR 1

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