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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820568 #
Numero do processo: 10675.001556/92-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE REGISTROS DE CADASTRO - Nos termos do art. nº 147, parágrafo 1º, do CTN e procedimentos contidos no Decreto nº 84.685/80, as retificações e alterações no cadastro do imóvel rural é de iniciativa e responsabilidade do sujeito passivo, e ainda, observados os prazos legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06759
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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U. . •°- 2.° /19....01./J-1-- ..±1.1..De C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ._...-f_ •-,Ur:''-''' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo no 10675.001556/92-16 SessZo no: 17 de maio de 1994 ACORDO no 202-06.759 •Recurso no: 96.055 . Recorrente: CELSO MOREIRA SOARES Recorrida : DRF EM UBERLANDIA - MG ITR - RETIFICAÇg0 DE REGISTROS DE CADASTRO - Nos termos do art. 147, parágrafo 12, do CTN e procedimentos contidos no Decreto no 84.685/80, aS retificaçffes e alteraçffes no cadastro do imóvel • rural é de iniciativa e responsabilidade do sujeito passivo, e ainda, observados os prazos legais. Recurso negado. . , • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELSO MOREIRA SOARES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessefes, em 1 e maio de 1994. / • ri d, •./ HELVIO S, VrD0 BA' ELLOS Presidente - r Y .n----_,,r JOSE CABRAL / ;, 1 0FANO - Relatar /4 ADRIAN . 111-7IROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional . VISTA EM SESSNO DE 1 7 JUN1994 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ARMANDO ZURITA LEAD (suplente) " OSVALDO TANCREDO DE - - OLIVEIRA e TARASIO CAMPELO BORGES. . , i, HR/iris/JA-GB 1 • , - , MINISTÉRIO DA FAZENDA V: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10675.001556/92-16 Recurso no: 96.055 Acórdab noz 202-06.759 Recorrente: CELSO MOREIRA SOARES RELATORI 0, CELSO MOREIRA SOARES apela para este Conselho de Contribuintes da decisãO proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Uberlãndia-MO, a qual lhe foi totalmente desfavorável. A decisão do julgador singular está supedaneada nos seguintes fundamentos: "Nos termos do artigo 147, parágrafo 1p, da Lei no 5.172/66 (CTN), a retificação da declaraçãO por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Por outro lado, para fins do parágrafo 6o do artigo 50 da Lei no 4.504/64, com a redação dada pela Lei no 6.746/79, considera-se como "data do - . _lançamento" a da notificação do lançamento ao • sujeito 'passivo,- • nos--termos do_ artigo 23 do Decreto no 70.235/72. No caso presente, o contribuinte foi notificado no dia 07.11.92, data de recebimento do "AR" conforme informação de fl. 09, tendo ingressado com a declaração retificadora, fl. 05, somente em 04.12.92, portanto a destempo. Finalmente, o documento juntado pelo contribuinte, fl. 06 1 em nada o ajuda ou socorre.". Em suas razefes de recurso, sustenta haver ocorrido erro ao informar o número de empregados em lugar do número de animais, sendo que justificou prontamente ao retificar a Declaração do ITR/92, ainda em tempo hábil. Não concorda com a . parte da Contribuição á CONTAG, porquanto as demais exigéncias contidas no lançamento foram recolhidas, não ocorrendo qualquer prejuizo ao erário público. • E o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10675.001556/92-16 AcórdaO no: 202-06.759 • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi interposto dentro dá prazo legal. Neste processo fiscal, o sujeito passivo defende ter informado, por engano, o número de empregados ao invés do ndmero de animais constantes no imóvel rural e que retificou tempestivamente a Declaraçaó do ITR/92, comprovando sua asserção trazendo deciaraçao do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carmo do Paranaiba. A matéria • tributável contida nos autos do processo, no meu sentir, foi bem apreciada pela decisao recorrida, que pela transcriçao dos fundamentos lançados pelo julgador monocrático espelham a fiel aplicaçao da legislaçab fiscal. A responsabilidade pelas informaçCes prestadas junto ao órgab competente é do proprietário do imóvel rural. Em caso de retificaçao e alteraçao, nos termos do artigo 147, parágrafo ioda CTN, devem.. ser observados os procedimentos '- estabelecidos pelo Decreto no 84.685/80. Prevalece assim, desde que as informaçCes no selam impugnadas pelo INCRA, o último registro de cadastro até a data da ciência do lançamento do tributo. Sao estas razefes que me levam a negar provimento ao recurso voluntário. Sala das SessCes, em 17 de maio de 1994. • JOSE C !, 5 GAROFANO 3 •

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4819661 #
Numero do processo: 10620.000025/00-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 Ementa: IPI. CRÉDITO GLOSADO. MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS. É correta a redução do valor de crédito de IPI, quando se constatam créditos indevidos relativos a produtos incorporados às instalações industriais, materiais de consumo e as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, que não se consomem em decorrência de uma ação exercida diretamente sobre o produto de fabricação, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. É cabível a incidência de juros, calculados à taxa Selic, a partir da data da protocolização do pedido, sobre os créditos de IPI objeto de ressarcimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12163
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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CRÉDITO GLOSADO. MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS. É correta a redução do valor de crédito de 1H, quando se constatam créditos indevidos relativos a produtos incorporados às instalações industriais, materiais de consumo e as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, que não se consomem em decorrência de uma ação exercida diretamente • sobre o produto de fabricação, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. • JUROS COMPENSATÓRIOS. E cabível a incidência de juros, calculados à taxa Selic, a partir da data da protocolização do pedido, sobre os créditos de IPI objeto de ressarcimento. '.4F-SEGUNDO corcatio DE COSS. Recurso provido em parte.CONFERE COM O ORIG:NAL MariMe OJI o de Oliveira Mat. Slope 91%0 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de \mi P-açcs.so r. ' 'OIC."1,111nre< 1,11.5. 1 CCO2 CO3 I Acórdão n.°203-12.163 Fls. 275 1 protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir O voto vencedor. ANTONIO BfiERRA NETO Presidente ilri 1 1 IIIN • Sb S • :-.- tli :t O OLI , IERA Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Luciano Pontes de Maya Gomes, Dory Edson marianelli e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. ÁF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brunia. trig / 10 / t7 gq. C.MarlIde Cureino 01Weire Mal Siape 91650 . . • • PrIP,XSZ.1 ri.' 11162'; .i .00:5 00-51 I CCO2 CO3 Acórao n.• 203-12.163 Fls, 27o Relatório A interessada formalizou pedido de ressarcimento de Crédito Presumido de EPI de que trata a Lei no 9.363/97, de fl. 01, referente ao segundo trimestre do ano de 1998. A Delegacia da Receita Federal em Curvelo-MG deferiu parcialmente reconhecimento do direito creditório no valor de RS 96.101,30. A glosa de parte do crédito solicitado foi fundamentado com as seguintes razões: - foram utilizados créditos oriundos de insumos não considerados como matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem, como energia elétrica, óleo diesel, transportes, comunicações e produtos que não apresentam código do produto nem sua descrição na nota fiscal; e . _ . . . - insumos adquiridos de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES. . A DRJ em Juiz de Fora-MG, por !manimidade de votos, deferiu em parte a solicitação, apenas em relação glosa de insumos adquiridos de empresas inscritas no Simples, nos termos da ementa transcrita a seguir: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 LEGISLAÇÃO TRLBUTÁRLI. LEGAI MADE E CONSTITUCIONALIDADE. As normas e determinações previstas na legislação tributária presumem-se revestidas do caráter de legalidade e constitucionalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação. Assim, não merece reparos a decisão proferida em despacho decisório cuja análise do pleito da interessada realizou-se em consonância com os ditames da legislação tributária de regência.. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI -Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 CRÉDITOS INCENTIVADOS DE IPL GLOSA DE INSUMOS. Não geram direito ao crédito do imposto as aquisições de energia elétrica, comunicação, fretes e produtos intermediários de qualquer natureza uma vez que não integram a base de cálculo do crédito presumido por não se enquadrarem nos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, nos termos do art. 82, I, do Regulamento do IPI de 1982 e Parecer Normativo CST n°65/79. GLOSA DE INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SLVIPLES. ..r-SEGUNDONÂORNESELHOODE CONTRIBUINTES ORINAL Brasflia,_4212 A7 / 01" MarAde reino de ~Ira Mal. Siape 91650 Proc.aso n." I 0620.000025.400-5 Í CCO2. CO3 ~dão n.° 203-12.163 Fls. 277 Não há vedação na legislação do Crédito Presumido de IPI para o aproveitamento do beneficio com relação as aquisições de insumos de • empresas inscritas no Simples." li-resignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes, alegando em síntese: - quanto à definição de insumo, assevera que o teor do Parecer Normativo n° • 65/79 utilizado pelo fiscal para glosar parte de seus créditos não encontra embasamento legal. Defende a tese de que o conceito de insumos previsto pela legislação do IPI abrange todos os • tipos de aquisições que sejam efetivamente utilizados no processo de industrialização de bens, pouco importando se com estes sejam ou não agregados; e • - por fim, pleiteia a atualização monetária de seus créditos utilizando-se da taxa Selic, pois uma vez que os débitos fazendários são atualizados por essa taxa os seus créditos também deveriam ségo, sob pena de se ferir o_princípio da isonomia. Outrossim, referida atualização não representa um plus, mas tão-somente visa recompor a Poder aquisitivo da moeda, corroída pela inflação do período. • É o Relatório. • kia) • prir-sacuno TRE como oista -rts srania,CUJC2--/—(21— medico? Qin° gdie6osonveira " • C-0-NSLLni; Je." COts- (R11-1.1INTES CONFERE COMO ORIGINAL Eic .x.r..s,,u a. 1 061).OGOC25 j0-5 CCO2.CO3 Acórdão n.° 203 - 12.163 • Brasília, a fi) Fls. 278 • Mate ursino de OINeira Mat. Sino 91650 Voto Vencido Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O recurso voluntário cumpre os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. Definição de Insumos para fins de Ressarcimento de IPI a teor do Parecer Normativo n° 65/79 Quanto aos insumos glosados para efeitos de Ressarcimento do IN, a recorrente defende uma definição de insumo extremamente 'elástica'. Segundo a mesma o conceito de insumos previsto pela legislação do IPI abrange todos os tipos de aquisições que sejam efetivamente utilizados no processo de industrialização de bens, pouco importando se com • -- estes sejam ou não agregados. É comum se raciocinar de forma reducionista - confundindo-se - - conceitos jurídicos com conceitos econômicos, assim como faz agora a recorrente. Para ela, • • bastaria que houvesse a incidência do imposto na etapa anterior e que tenha sido apurado valor positivo, para que o direito ao crédito esteja a priori garantido. Mas, a prescrição legal não é essa. Tem que existir a concorrência direta daquela matéria no processo de industrialização. A lógica da proibição seria, então, que tudo aquilo que não se constitua em matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem não concorreria na industrialização direta do produto, e como tal não haveria lógica de manter ou utilizar o crédito. A cumulação não aconteceria. Não se questiona aqui a importância do ativo imobilizado, de partes e peças de máquinas ou de certos materiais de consumo para o processo industrial, mas apenas se esse atributo subjetivo é suficiente para ensejar o pretenso crédito. Nesse sentido, o art. 147, I do RIM198 (Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998), bem como o art. 164, I, do RIPI/2002, incluiu no conceito de matéria-prima e produto • interrnediário os bens que, embora não se integrando ao novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos no conceito de ativo permanente. É de se destacar que a discussão sobre o alcance da expressão "consumidos no processo de industrialização", há muito já foi equacionada no âmbito da Secretaria da Receita Federal por meio do Parecer Normativo CST n.° 65/79, publicado no DOU de 06/11/79, do qual se extrai os seguintes excertos que muito bem resumem a questão: 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os •• produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários `stricto sensu semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato tísico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que • as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o • sii---SEGUNcoDONECEORENScE processo 11)620.000025 :c0 .51 GrasIlla OLIIMODEORCIGNAL C0.12 Acórdão ft° 203-12.163 . fre Fls. 279 Madlde uurs1no de Oliveira desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo.(...)"(destaquei) Como se vê, a posição da Secretaria da Receita é bem clara, no sentido de que, para que possam ser considerados como matéria-prima ou material intermediário, em sentido amplo, os insumos precisam satisfazer os seguintes requisitos: 1) devem ser consumidos (assim entendido, além do consumo normal, também o desbaste, o dano e a perda de propriedades fisicas ou químicas) em decorrência de uma ação (contato físico) direta com o produto em • fabricação, ou por este diretamente sofrida. Frise-se que • tal contato deve ser direto, como deixa bem claro o item 11.1 do PN 65/79; 2) não podem ser partes nem peças de máquinas e, finalmente, não podem estar compreendidos no ativo permanente. Outrossim, a leitura do Parecer acima reproduzido também demonstra • claramente seu objetivo de esclarecer a equivocada interpretação de que, desde que não façam . parte do ativo permanente, todos os insumos consumidos na industrialização poderiam ser. considerados matérias-primas e produtos intermediários com fins , de gerar o respectivo direito ao crédito. Verifica-se, assim, que, dos insumos consumidos ou utilizados na produção, nem todos são matérias-primas ou produtos intermediários, de acordo com a legislação do IPI, isso porque conforme menciona o parecer "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os • produtos intermediários 'stricto sensu semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes". Energia Elétrica e 'demais combustíveis - Em relação à energia elétrica e demais combustíveis glosados, dúvidas não • • pairam de quão importantes são para qualquer processo produtivo, por fazer o papel de força • motriz necessária à operação das máquinas e equipamentos. Isso não se discute. No entanto, agiu com irreparável correção a autoridade fiscal ao não considerar no cálculo do favor fiscal • em exame a parcela relativa a tais produtos porque os mesmos não se subsumem ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem fixado pela legislação, • analisada nos itens 13 a 23, especialmente no Parecer Normativo CST n° 65, de 06 de novembro de 1979. Outrossim, cabe , ressaltar especificamente que "energia" não se insere no gênero "matéria", scrictu sensu, o que dirá na espécie "matéria-prima", ou mesmo "produto intermediário", que também é uma espécie de matéria-prima com um valor agregado maior. Na • , verdade matéria e energia são conceitos diametralmente opostos. Por outro lado, a energia elétrica utilizada no processo produtivo seja como fonte de energia motriz, eletromagnética ou térmica, não se consome em decorrência de um contato físico direto, pois não sendo matéria não pode entrar em contacto físico com outra matéria. Contato físico implica em contato de matéria com matéria. Assim, confrontando-se o citado Parecer com as mercadorias glosadas pelo • fiscal às fls. 91/157 (Anexo I) é forçoso concluir que a fiscalização corretamente glosou os indigitados créditos, pois, tais mercadorias correspondem ou a material de consumo/custo geral ou a partes, peças e acessórios de máquinas e equipamentos incorporados às instalações industriais que, embora possam serem depreciados quando da fabricação dos produtos, não sofreram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas. • Pt oce.so a. ç. bc-5 CCUICU.3 Acórdão n.• 203-12.163 . • -Fls. 280 Não trouxe a recorrente qualquer outra prova que infirmasse essa assertiva, a não ser alegações genéricas a respeito da ilegalidade da posição do fisco, bem assim da importância de tais mercadorias para o processo produtivo, sem sequer adentrar no detalhamento das funções que exercem estes insumos no processo produtivo. Atualização Monetária • Também não - procede o. seu pleito quanto à atualização monetária de seus créditos utilizando-se da taxa Selic. É que o ressarcimento não se equipara à restituição. Os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie, daí não se aplicar a analogia pretendida • pela recorrente. De acordo com o art. 165 do crN, tem direito à restituição o sujeito passivo • que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento que trata a Lei n° 9.779/99 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação_ _ na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou,. de forma residual, para serem ressarcidos em espécie (NOTA MF/SRFICOSIT/COOPE/SENOG n° 165). • . . A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes a Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996; Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas • • restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de • juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administratiVo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Pelo exposto, concluo que a Taxa Selic não pode ser utilizada como índice de • correção monetária no ressarcimento pleiteado e voto no sentido de negar provimento ao recurso. • Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. - , • , -- - • ANTONIO BEZERRA NETO MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRBUINTES CC*IFERE COMO OR/GINAL Milha, (a / C214 • Matilde ursino de Oliveira Mat. Sepe 91650 • ProCt"sn r .e 062fl INW)25"1 ) -5 / MF-8C-GUNDO CONSELHO DE GONTRIBISiNtie Cei2 013 Acórdão n.0 203-12.163 CONFERE COM O ORIGINAS. ema fls. 281 B -*Ge Merece Gursino de Oliveira Mat. Slape 91650 Voto Vencedor Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLVIERA, Relatora-Designada Relativamente à incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento, divido do entendimento do Ilustre Relator e passo a expor as razões que conduzem meu voto. No exame dessa matéria, convém lembrar que, no âmbito tributário, a Selic é utilizada para cálculo de juros moratórios tanto dos créditos tributários pagos em atraso quanto dos indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie ou compensados com seus débitos. Contudo, tendo em vista o tratamento corrente de correção monetária em muitos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, assumirei aqui a expressão "correção monetária", ainda que a considere imprópria, para tratar da matéria litigada. A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, 3 0, da Lei n9 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo, contudo, a correção a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente'ocorrida.- Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária • mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1° de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa Selic nos ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tomam passíveis de • ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte quê fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros - eleita por lei para que a administração tributária seja compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e também para compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido - alcançar .. • pmet.,„4. ny inn ,n .nones ()Il. :. ! Ct.- I P.: CO3 Acórdão n.° 203-11163. Fls. 232 - patamares superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Por fim, não se pode olvidar que o índice em questão, a despeito de remunerar o • Fisco pela fluência da mora na recuperação de seus créditos, não o deixa desamparado da correção monetária, por isso tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por sua incidência como índice de correção monetária dos indébitos tributários, a partir de janeiro de 1996, conforme Decisão da r Turma sobre o Recurso Especial (REsp) n° 49443I/PE, de 4 de maio de 2006, cujo trecho da ementa, reproduz-se: . TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO ., MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. . (.) . , 2. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de . • outubro a dezembro/1 989 e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91/ a Ufir. a partir de janeiro/92 a dezembro/95; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/96. Os índices de janeiro e fevereiro/89 e de março/90 são, respectivamente, 42,72%, 10,14°4 e 84,32% (..) • . 4. Recurso especial provido. São essas as razões que conduzem meu voto para o provimento do recurso, a fim de se determinar a incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos à recorrente, a partir da data da protocolização do pedido. Sala d. Sessões, em 20 de junho de 2007. ar/ 1 a• 1S. '--: : ITO OLI I - RA • DO CONSELHO DE CONTFUBUINIES LAFSEGUNCONFERE COM O ORIGINP3_ BreSin Aduate—isse.„--• Cal ° gt-- ~kW Cursino de Moira Mat. SISPe 91650 L. __ _ Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.011724/00-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1988 a 30/06/1994 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento do recurso. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo apreciado pelo judiciário, não poderá o Segundo Conselho de Contribuintes conhecer do Recurso Voluntário, em respeito a Súmula n° 01 deste Conselho, in verbis: "SÚMULA Nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Não sendo conhecido o recurso tornam-se prejudicados as demais matérias postas para a apreciação deste Conselho. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13.470
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário. O Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente, a Drª Maria Lúcia da Silva OAB-81188-MG.
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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RECURSO NÃO CONHECIDO A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento do recurso. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo_ apreciado pelo judiciam, não -p-VideTEZ:rSeguncIWCo—n-s-élifo-de Contribuintes conhecer do Recurso Voluntário, em respeito a Súmula n° 01 deste Conselho, in verbis: "SÚMULA IV° I Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Não sendo conhecido o recurso tornam-se prejudicados as demais matérias postas para a apreciação deste Conselho. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário. O Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente, a D? Maria LJ ia da Silva OAB-81188-MG. /fr -°NcoNFEREsir Cf" Brassia,„42,1 --r-leLL.22:22„ Maredec rano met gepe traor"n3 I. n Processo n° 10680.011724/n r CCO2/CO3 Acórdão n ° 203-13.470 i Fls. 539 AI/ , a /I ILSON . tio:4n5 NB RO FILHO Presidente , ,.., JEAN CLEUTE • : ri : MENDONÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. ---'cCELHo 6-ã cx»r—fRr uu\vres MF-SEGUt‘elgOJEON RE-COM o ORIGINAL I Brasllia ,_.42 j 0-3 i_....C.22-- ir MadIde CursIno de Onve4ra Mat. Slope 91650 ------. .- . .... 2 a % Processo n° 10680.011724/00-77 CCO2/CO3 Acórao 11.° 203-13.470 As. 540 NW4E--------------E-Cnir;GUND°FtreO rrODORÉGIrted. TES\ 9rasllia,S-1—.C1-5—/--Q2— ~Mo to 1.4e Oliveira Mat Selee S'165° 1 Relatório Trata o presente processo de pedido de compensação no valor de R$ 49.435.434,76 (quarenta e nove milhões quatrocentos e trinta e cinco mil quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos) protocolizado pela contribuinte em 19/09/2000, sem especificar quais os débitos e períodos a serem compensados. O crédito do PIS é advindo de ação ordinária (fls.25/27) do processo n. 93.0006162-3, que tramitou na Justiça Federal de Minas Gerais, com sentença proferida em 14/03/1994 (fls.63/65). Na ação ordinária, acima citada, a contribuinte argüia a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n. 2.445/88 e 2.449/88 (que majoravam a contribuição do PIS) e pedia o reconhecimento do direito de compensação dos valores pagos a maior quando da contribuição do PIS. O juiz da 7° Vara da Justiça Federal de Minas Gerais julgou procedente o pedido da contribuinte, condenando a União, além de compensar a contribuinte o valor pago a maior com as devidas correções monetárias, e ao pagamento 20% do valor da causa como honorários _ _ - __ --- — —advocatícios.- A União Interpôs recurso de apelação n° 94.01.238324. Na decisão do recurso (fls.80/87), que transitou em julgado em 08/11/1995 (fl.92), foi provido em parte, pela reforma da decisão de primeiro grau, negando o direito de compensação do contribuinte, uma vez que não foi demonstrada a liquidez e certeza dos créditos a serem compensados. Além disso foi definido que a União pagaria os honorários em 5% do valor corrigido da causa. A União opôs embargos de execução contra os cálculos apresentados pela contribuinte, processo n. 1997.38.00.001218-0. Na primeira instância, os embargos da União foram julgados parcialmente procedentes, afastando o valor dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, porém reconhecendo o direito da contribuinte em ressarci-se dos valores pagos a maior (fls.161/165). A contribuinte ainda ajuizou, em 27/11/1996, Ação Ordinária n. 96.0032467-0 (fls.286/300), pedindo a declaração do reconhecimento do direito à compensação dos valores do PIS pago a maior em decorrência dos Decretos-leis n. 2445/88 e 2449/88. Essa ação, tinha como pedido alternativo que a União fosse condenada a restituir em espécies esses valores pagos a maior. Além disso, pedia-se a antecipação de tutela. Em 05/08/1999 foi proferida a sentença de primeiro grau (fls.301/305) dando procedência ao pedido, reconhecendo a improcedência dos valores pagos a maior e condenando que a União restituísse a contribuinte por meio de compensação. No relatório dessa sentença, o juiz explicou que a antecipação de tutela foi concedida em primeiro grau, porém suspensa pelo TRF. Em 19/09/2000, a contribuinte protocolizou , na Secretaria da Receita F j4deral de Belo Horizonte/MG, o pedido de compensação já citado acima, de que trata o ro so administrativo. 3 . -SEGUNDO CONSELHO DE CON7R1BUINTE6 CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°106800)1724/00-77 Brasília Á? / 10 09 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.470 Fls. 541 Mate Ceo da 06veira Mat. SIape 91650 A União interpôs apelação, processo sob n° 2000.01.00.016622-6. Na decisão (fls.3211330), que transitou em julgado em 05/09/2003 (f1.418) foi dado provimento em parte. A ementa do acórdão dizia o seguinte; "a compensação do crédito do PIS com tributo vincendo só poderá ser feita com parcelas vineendas do próprio PIS".• A União ajuizou ação cautelar, em 20/08/2003, com pedido de liminar, requerendo autorização para se opor a qualquer pedido de compensação da contribuinte, com o argumento de que a decisão proferida no processo n. 93.0006162-3 havia negado a compensação dos valores que foram pagos indevidamente, porém, mesmo assim a contribuinte ajuizara outra ação ordinária com o fim de ter conhecido o seu direito à compensação. A ação cautelar gerou o processo n. 2003.01.00.025448-9, no TRF da 10 Região. Em 27/08/2004 foi concedida a liminar da ação cautelar acima mencionada. A União protocolizou ação rescisória do acórdão proferido no recurso de apelação n. 2000.01.00.016622-6. A contribuinte protocolizou petição desistindo da execução da sentença dos processos ns. 93.0006162-3 (fls.390/391) e 96.0032467-0 (fls.392/393). Nas fls. 399 e 400 há resposta da União se posicionado desfavoravelmente à desistência nos termos em que foi proposta, pois segundo a União, essa desistência não impede que a contribuinte recorra a via administrativa para efetuar a compensação. Mesmo com a posição contrária da União, a desistência da execução da sentença do processo n.93.0006162-3 foi homologada em 21/03/2005 (f1.401) Nas fls. 377 e 378 há andamento do processo de n° 2004.38.00.002787-6, "execução diversa por qualquer título judicial". Essa execução é dependente da ação 96.00.32467-0 e tem como pólo ativo os Srs. Sérgio Câmara e Luiz Flávio Basto e a Sra. Roberta Correa, patronos da contribuinte no processo judicial e administrativo. A União interpôs embargo à essa execução. Em 09/09/2004, o juiz da 16° Vara Federal da Primeira Região emitiu despacho (f1.384) suspendendo a execução em decorrência de conflito de coisas julgadas entre o processo n° 93.0006162-3 e 96.0032467-0, até o transito julgado do embargo. No despacho decisório (fls.4131417) a Delegacia da Receita Federal - DRF, de Belo Horizonte/MG, negou a homologação do pedido de compensação, fundamentando, em suma, que somente podem ser compensados créditos líquidos e certos, como o processo n. 2004.38.00.002787-6 não transitou em julgado, os créditos pleiteados pela contribuinte não estão líquidos, portanto, não podem ser compensados. Em 13/01/2007 a contribuinte protocolizou Manifestação de Inconformidade junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ, de Belo Horizonte/MG (fls.428/453). Na Manifestação de Inconformidade, o manifestante alegou, em rimo, o seguinte: .11, ti ;g 4 e . - ..)E.GurN66CON5tt.n0 De (..‘....'i / k á; uhCi EB CONFERE COMO ORIGINAL Processo e 10680.011724/00-77 , Brastaa,41/ 03 / 09 CCO2/CO3i iAcórdão n.° 203-13.470 Fls. 542 e . . Molda Cursino de 011yetra Mat. Siape 91650 Preliminar de cerceamento de defesa, pois a decisão da DRF não deu os trinta dias estabelecidos no art. 74, parágrafos 7° e 80, da Lei n. 9.430/96. Entrando no mérito, a manifestante seguiu argumentando que: O processo n. 93.6162-3 transitou em julgado, portanto, não há concomitância na sua pretensão e o seu crédito é liquido e certo; A motivação para a negação da compensação é indevida, vez que a DRF afirmou que o crédito não é liquido em fiinção do processo n° 2004.38.00.002787-6, processo de execução, no entanto, a manifestante não configura como parte nessa execução, pois o pólo ativo são os patronos da manifestante, que buscam a execução de seus honorários contra a União. A parte do despacho decisório em que é ordenada a cobrança dos tributos vinculados em DCTF é incabível, pois ofende o devido processo legal, vez que a cobrança deve ser feita em processo fiscal de lançamento, e não em processo de compensação. Além disso, não a recorrente não é devedora, pois os valores cobrados já foram compensados com contribuições sociais. A DRJ julgou nos seguintes termos (fls. 471/479): Deu razão à manifestante quanto ao equívoco no fundamento da DRF, __ ___ __ _ _ reconhecendo que a manifestantenão_é_partemo processo de execução n. 200438.00.002787-6. Continuou o acórdão dizendo que: "No que se refere ao direito à restituição/compensação do contribuinte, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — PGFN (.) sustenta entendimento de que o acórdão transitado em julgado no processo n. 94.01.238324, que fundamenta o pleito do contribuinte, negou a compensação pretendida na inicial da ação ordinária, pelo que nada teria restado deferido ao contribuinte. Entende, ainda, a PGFN que o acórdão exarado no processo n. 2000.01.00.016622-6 teria violado o acórdão acobertado pela coisa julgada, em razão do que ajuizou ação cautelar (n. 2003.01.00.02.025448-9) com pedido de liminar, a qual foi concedida em 27/08/2004 para autorizar a Fazenda Nacional a se opor a qualquer pretensão do contribuinte de ver reconhecido seu direito à compensação". Ao fim, a DRJ concluiu que o exame do pedido da Manifestante está obstado pela liminar concedido pelo Poder Judiciário, "devendo-se aguardar o pronunciamento judicial definitivo da lide". E decidiu pelo não conhecimento da Manifestação de Inconformidade. A contribuinte foi cientificada da decisão da DRJ em 16/10/2007 (fl.483). Em 14/11/2007 a contribuinte interpôs Recurso Voluntário com as seguintes alegaçõ es(fl s.484/515): 14Preliminarmente a recorrente suscitou dois pontos. O primeiro é refe te ao efeito suspensivo do recurso administrativo. Segunda a recorrente, ela tem recebido .. as de cobrança, relativas aos processos 10680-720.713/2007-10 e 10680-002.644/2003-35 ; 44 ue 1 e Processo n°10680.011724/00-77 CCO2/CO3% Acórdão n.° 203-13.470 Fls. 543 DRF de Belo Horizonte/MG ameaça inscrever o nome da recorrente na dívida ativa. A recorrente argumenta que essas cobranças estão suspensas por força do art. 151, inciso III do CTN, assim, a recorrente pede a anulação dessas cartas de cobrança. O segundo ponto atacado pela recorrente na preliminar foi quanto ao cerceamento de defesa. A contribuinte voltou a argumentar que não foi respeitado o tempo instituído na Lei n. 9.430/96 para que a mesma apresentasse sua defesa. No mérito a recorrente apenas r icou os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. ç kW-SEGUNDO CONSELHO DE CONtRIBUIN7CS . GONFE COM O ORIGINAL Brasfila / C? 9) i o9 t •Marido Cu irttno de Oliveira Mat. Siape 91650 6 • Processo n°10680.011724/00-77 CCO2/CO3 Acórdão n. 203-13.470 MF.SEGUNDO coNsEriorartmate Fls. 544 CONFERE COM O ORGINAL Efrala ir I n3 Lra._ ~Ide Curstno de 08vella Mat 863-as 91650 Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O Recurso Voluntário interposto é tempestivo. Como visto no relatório acima, há conflito de coisa julgada entre os Processos n's 93.0006162-3 e 96.0032467-0. Além disso, a Ação Cautelar n° 2003.01.00.02.025448-9 ainda não transitou em julgado, portanto, há concomitância dos processos judiciais e administrativos. Ocorre que as decisões do judiciário se sobrepõem às decisões da Administração. A sentença final dos embargos nos processos judiciais pode modificar a decisão tomada pelas instâncias administrativas, por isso a concomitância processual afasta a possibilidade do julgador administrativo conhecer da matéria já em trâmite processual no âmbito judiciário. Essa discussão já foi superada por este Conselho com o advento da Súmula n° 01, in verbis: — - ----- Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". A não concomitância é pré-requisito de admissibilidade do Recurso Voluntário. Portanto, cabe ressaltar que todas as matérias suscitadas pela recorrente que dependam do conhecimento do recurso interposto restam prejudicadas em razão da concomitância do mérito, que impede o conhecimento das demais matérias, motivo pelo qual, deixo de analisá-las Ex positis, não conheço o Recurso Voluntário interposto. Sala das Sessões, em %lie ovembro de 2008 in. JEAN:40,1S Õ • DON 7 Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1

score : 1.0
4820213 #
Numero do processo: 10660.000421/88-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1989
Ementa: PIS - OMISSÃO DE RECEITA - Não comprovado o recolhimento sobre receitas omitidas no exercício anterior àquele em que foram registradas, é de ser mantida a exigência, vez que não foi demonstrado que aquelas receitas foram submetidas à incidência no exercício de registro. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-65476
Nome do relator: WOLLS ROOSEVELT ALVARENGA
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score : 1.0
4821178 #
Numero do processo: 10680.018031/87-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - A omissão de receita na pessoa jurídica, é legítima a exigência da contribuição para o PIS, na modalidade PIS-FATURAMENTO, incidente sobre as importâncias omitidas. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67758
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
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score : 1.0
4820253 #
Numero do processo: 10660.001546/2004-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. PROGRAMA BEFIEX. COISA JULGADA. Existindo decisão judicial que estabeleceu a data prevista no art. 41, § 1º, do ADCT da CF/88 como limite temporal ao aproveitamento do incentivo, a falta de recolhimento do IPI decorrente da glosa dos valores escriturados a partir de 05/10/1990 rende ensejo ao lançamento de ofício. DECISÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. CARÁTER SUBSTITUTIVO. PARECER GQ 172/98. RESOLUÇÃO Nº 71/2005, DO SENADO. Diante do caráter substitutivo da coisa julgada material, são inaplicáveis ao caso concreto a Resolução nº 71/2005, do Senado, e o Parecer AGU/SF-01, de 15/07/1998, anexo ao Parecer GQ 172/98. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, é cabível o lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V, do CTN, e o prazo decadencial rege-se pela regra geral do art. 173, I, do CTN. Precedentes do STJ. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. TAXA SELIC. Inexistindo direito ao crédito-prêmio à exportação gerado a partir de 05/10/1990, perdeu objeto a análise dos argumentos relativos à sua correção. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.147
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente), Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martinez Lopez. Fez sustentação oral a Dra. Renata Borges La Guardia, OAB/SP nº 182.620, o advogada da recorrente.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. PROGRAMA BEFIEX. COISA JULGADA. Existindo decisão judicial que estabeleceu a data prevista no art. 41, § 1º, do ADCT da CF/88 como limite temporal ao aproveitamento do incentivo, a falta de recolhimento do IPI decorrente da glosa dos valores escriturados a partir de 05/10/1990 rende ensejo ao lançamento de ofício. DECISÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. CARÁTER SUBSTITUTIVO. PARECER GQ 172/98. RESOLUÇÃO Nº 71/2005, DO SENADO. Diante do caráter substitutivo da coisa julgada material, são inaplicáveis ao caso concreto a Resolução nº 71/2005, do Senado, e o Parecer AGU/SF-01, de 15/07/1998, anexo ao Parecer GQ 172/98. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, é cabível o lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V, do CTN, e o prazo decadencial rege-se pela regra geral do art. 173, I, do CTN. Precedentes do STJ. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. TAXA SELIC. Inexistindo direito ao crédito-prêmio à exportação gerado a partir de 05/10/1990, perdeu objeto a análise dos argumentos relativos à sua correção. Recurso negado.

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'tity ,Or Segundo Conselho de Contribuintes 1;;" -; / V:r 2.9 PueLi *Do NO D. O. ti. s....0t1 .03-- Processo n2 : 10660.001546/2004-08 C Recurso n2 : 132.213 Acórdão ut : 202-17.147 Recorrente : MANGELS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. PROGRAMA BEFIEX. COISA JULGADA. Existindo decisão judicial que estabeleceu a data prevista no art. 41, § 12, do ADCT da CF/88 como limite temporal ao aproveitamento do incentivo, a falta de recolhimento do IPI decorrente da glosa dos valores escriturados a partir de 05/10/1990 rende ensejo ao lançamento de oficio. MINISTÉRIO DA FAZENDA DECISÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. CARÁTER Segundo Conselho de Contribuintes SUBSTITUTIVO. PARECER GQ 172/98. RESOLUÇÃO N° CONFERE CO O OlitIGIVAli 71/2005, DO SENADO. Bresilie-DF, em feuitC za kafait Diante do caráter substitutivo da coisa julgada material, são inaplicáveis ao caso concreto a Resolução n 2 71/2005, do %cretina da Segunda erra Senado, e o Parecer AGU/SF-01, de 15/07/1998, anexo ao Parecer GQ 172/98. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, é cabível o lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149; V, do CTN, e o prazo decadencial rege-se pela regra geral do art. 173, I, do CTN. Precedentes do STJ. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. TAXA SELIC. Inexistindo direito ao crédito-prêmio à exportação gerado a partir de 05/10/1990, perdeu objeto a análise dos argumentos relativos à sua correção. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANGELS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente), Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martinez Lépez. Fez sustentação oral a Dra. Renata Borges La Guardia, OAB/SP n2 1: . I,• ogada da recorrente. Sala das Sessões, em 8 de junho de 2006. ri Off• s o o arlos Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer. 1 2e CC-MF Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.Seoundo Conselho de ContribuintesSegundo Conselho de Contribuintes );;W:k..c4,(> CONFERE COIMO ORIGINAL/ Grulha-DF, em / 7 1.2.__Leal Processo n2 : 10660.001546/2004-08 Recurso n2 • 132.213 e uzit4-alels fujt Acórdão : 202-17.147 Seerstine cia Segunda Cimos Recorrente : MANGELS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 27/08/2004 para exigir o crédito tributário de R$ 84.261.058,10 relativo ao IPI, multa de oficio e juros de mora, nos períodos de apuração compreendidos entre agosto de 1999 e agosto de 2001, em razão da falta de recolhimento do imposto, apurada após a glosa de créditos indevidos. Segundo o termo de verificação fiscal de fls. 09/23, o contribuinte teria sido autorizado pelo Poder Judiciário a aproveitar o crédito-prêmio à exportação decorrente de Programa Befiex até 04/10/1990, mas descumpriu o dispositivo da sentença judicial e escriturou o crédito-prêmio que foi gerado por exportações posteriores a 05/10/1990. A 32 Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG manteve o lançamento por meio do Acórdão n2 10.705, de 14/06/2005 (fls. 858/907). Regularmente notificada daquele acórdão em 15/08/2005, a empresa interpôs o recurso voluntário de fls. 914/955 em 13/09/2005, instruído com os documentos de fls. 956/1005, no qual constou o arrolamento de bens. Alegou, em síntese, que a limitação temporal do direito de aproveitar o crédito-prêmio à exportação prevista no art. 41, § 1 2, do ADCT da CF/88, que havia sido estipulada na sentença proferida nos autos da Ação Ordinária n2 94.0009933-9, foi suprimida pelo TRF da 11 Região quando do julgamento da remessa de oficio e da apelação da Fazenda Nacional. Tal supressão fora confirmada pelo Ministro Marco Aurélio ao julgar o agravo de instrumento contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional. Alegou que tanto o juiz Tourinho Neto do TRF da le Região quanto o ministro Marco Aurélio do STF mencionaram com todas as letras que a norma aplicável ao caso concreto seria o § 2 2 e não o § 1 2 do art. 41 do ADCT da CF/88.• Acrescentou que o fato de estas menções não terem constado na ementa ou no dispositivo daquelas decisões, não significa que não tenham feito coisa julgada. Alegou que a decisão judicial que extinguiu a ação de execução do título judicial resultante da Ação Ordinária n2 94.0009933-9 violou a coisa julgada material que se formou a partir do trânsito em julgado da decisão do STF. Por outro lado, alegou que este Colegiado está vinculado às conclusões do Parecer GQ-172/98, que aprovou o Parecer AGU/SF-01, de 15/07/1998, no qual está garantida à recorrente a fruição integral do crédito-prêmio à exportação que foi gerado pelo Programa • Befiex. Ainda que se considere que a limitação temporal estipulada na sentença de primeiro grau não tenha sido suprimida pelas decisões dos tribunais superiores, este parecer foi publicado em data posterior à do trânsito em julgado da ação judicial, e, portanto, deve prevalecer sobre o que nela ficou decidido. Qualquer interpretação em sentido contrário representa violação dos princípios da Administração Pública, previstos no art. 37 da CF/88. Alegou a decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário em relação a períodos de apuração anteriores ao qüinqüênio que precedeu a ciência do auto de infração. Pleiteou a aplicação da taxa Selic na correção do crédito-prêmio passível de compensação e requereu o acolhimento de suas razões para fim de que seja reformado o acórdão recorrido. Posteriormente, a recorrente trouxe aos autos razões adicionais, nas quais alegou que foi obrigada a recorrer ao Judiciário porque embora o Certificado Aditivo/DIC/COPS/BEFIEX n2 181/92 tenha ampliado o prazo de vigência do programa até 24/06/1995, o entendimento do Fisco, baseado na Portaria MF n2 292/81, era no sentido de que 2 44, 22 CC-MF e., Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA‘41 , Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C00,0 OBIGLNALI Bresliie-DF, em / t / .1" /~ TI • Processo 112 : 10660.001546/2004-08 Recurso : 132.213 4hk Acórdão n2 : 202-17.147 Cleuza a fuji Secredina da Segunda Cima,. deveria prevalecer o Termo de Garantia de Manutenção de Incentivo Fiscal n2 48/82, no qual se certificava o suposto encerramento do Programa Befiex em 31/12/1989. Reprisou as alegações apresentadas no recurso voluntário, acrescentando que suas conclusões foram inteiramente corroboradas pela Professora Ada Pellegrini Grinover no parecer jurídico juntado aos autos. Acrescentou que ainda que não tivesse uma decisão transitada em julgado a seu favor garantido- lhe o cumprimento integral do Certificado Aditivo/DIC/COPS/BEFIEX n2 181/92, deveria prevalecer a Resolução n2 71, de 26/12/2005, do Senado, que estabeleceu que as normas comidas nos arts. 12 e 52 do DL n2 491/69 passaram a vigorar de forma plena, razão pela qual deve prevalecer o compromisso firmado com a União. É o relatório. • • \ 3 , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2ICC-MF • pya Ministério da Fazenda • zele- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE mo oftiGiek BrasIlie-DE em // / /afr.! Processo o! : 10660.001546/2004-08 edaZ2fujiRecurso n2 : 132.213 C secreoma. segunds Crer* Acórdão : 202-17.147 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Senhores Conselheiros, controverte-se exclusivamente sobre matéria de direito. A questão a ser deslindada pelo Colegiado é se a sentença proferida na Ação Ordinária n2 94.0009933-9, cuja cópia se encontra às fls. 510/514 dos autos, transitou em julgado da forma como foi proferida pelo juiz da 15 ! Vara do Distrito Federal ou se foi modificada pelas decisões prolatadas nos recursos que se seguiram. Segundo a recorrente, a ação judicial foi motivada pelo fato de a fiscalização, com base na Portaria MF n2 292/81, entender que o direito ao aproveitamento do crédito-prêmio à exportação expirou em 31/12/1989, conforme previsto no Termo de Garantia de Manutenção de Incentivo Fiscal n2 48/82 (fl. 154) e não em 24/06/1995, como previsto no Termo de Compromisso Aditivo n2 181/92 (fls. 232/234). Conforme se pode conferir nas fls. 510/514, o juiz da 15 1 Vara Federal julgou procedente o pedido da Autora, mas determinou que fossem observados não só a prescrição qüinqüenal, mas também o limite temporal imposto pelo art. 41, § 1 2, do ADCT da CF/88, que revogou todos os incentivos setoriais que não fossem expressamente confirmados num prazo de até dois anos, contados da promulgação da CF/88. Desse modo, ficou decidido em primeira instância que a recorrente só poderia aproveitar, o crédito-prêmio gerado por exportações efetuadas no período compreendido entre 15/08/1989 e 04/10/1990. Os créditos gerados por exportações anteriores a 15/08/1989 estariam prescritos por serem anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação e os créditos posteriores a 04/10/1990 estariam vedados por expressa disposição constitucional. Desta sentença houve apelação da Fazenda Pública e remessa de oficio por parte do juiz de primeira instância, em atenção ao disposto no art. 475 do CPC. Às És. 527 a 535 se pode verificar que o juiz Tourinho Neto do TRF da 1 4 Região julgou ao mesmo tempo e na mesma decisão o recurso de apelação da Fazenda Nacional e a remessa de oficio do juiz de primeiro grau. Relativamente a esta decisão, afirmou a recorrente que ao decidir a apelação e a remessa de oficio o TRF modificou a sentença de primeiro grau, suprimindo a limitação que havia sido imposta em relação ao art. 41, § 1 2, do ADCT, pois o juiz Tourinho Neto consignara na sua fundamentação que seria aplicável à espécie o § 2 2 do art. 41 do ADCT da CF/88, que garantira os direitos adquiridos em relação a incentivos fiscais concedidos sob condição e por prazo certo. Realmente, conforme os Senhores Conselheiros podem conferir na fl. 534 do volume III do processo, o juiz Tourinho Neto invocou o art. 41, § 22, do ADCT da CF/88. Entretanto, a leitura integral do voto (fls. 531/535) revela que, ao contrário do alegado, a menção ao art. 41, § 22, não foi feita no sentido de suprimir a limitação temporal imposta pelo juiz de primeira instância, mas apenas e tão-somente para justificar a razão de 4 • ^ , 21I CC-MF • Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA % Fl.• -51:n•:* Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,0 04IGINAL/ Brunia-DF. em / 7 i ia° Processo ne : 10660.001546/2004-08 Recurso n2 : 132.213 duilá -61tc:fuji Acórdão n2 : 202-17.147 Seerstárla cie ~Adi Câm..* decidir no sentido de que o beneficio não poderia ter sido suprimido ou revogado por lei e muito menos por ato administrativo, como fizeram as Portarias do Ministério da Fazenda que haviam sido impugnadas naquela ação judicial. Com efeito, na apelação da Fazenda Nacional, cuja cópia integral os Senhores podem consultar às fls. 516/526, o Procurador da Fazenda buscou a reforma da sentença de primeiro grau sustentando as seguintes teses: a) que a prescrição deveria ser regulada pelo Decreto n2 20.910/32; b) que a Autora não havia feito a prova do direito alegado em juízo; c) que mesmo diante da inconstitucionalidade do DL n2 1.724/79 e das Portarias que a ele se seguiram, o art. 1 2 do DL n2 491/69 fora revogado em 30/06/1983 pelo DL n2 1.658/79. Na fundamentação de sua decisão, entre outras coisas, o juiz Tourinho Neto sustentou que o DL n2 1.894/91 restabeleceu em caráter geral a vigência do art. 1 2 do DL n2 491/69, e que, além disso, naquele caso específico, a Autora havia firmado termo de compromisso com a União, hipótese que se enquadrava no § r do art. 41 do ADCT. Em outras palavras, para aquele magistrado o crédito-prêmio estava vigorando em caráter geral, mas ainda que não estivesse, no caso específico da Autora ela teria direito ao beneficio, em face dos termos de compromisso que foram celebrados com a União no âmbito do Programa Befiex, antes da promulgação da Constituição em 05/10/1988. Claro está que a menção ao § r do art. 41 do ADCT foi feita para rebater as alegações do Procurador da Fazenda Nacional e justificar a decisão do magistrado em manter a sentença de primeiro grau que reconhecera os direitos que haviam sido incorporados ao patrimônio jurídico da recorrente até a data da promulgação da Constituição. Não se olvide que o art. 41 do ADCT foi obra do Poder Constituinte Originário e que, segundo a melhor doutrina, não existem direitos adquiridos contra a Constituição. Está implícito não só na sentença de primeiro grau, mas também na decisão do TRF que a manteve, que os direitos adquiridos da Autora foram preservados até o momento temporal estipulado pelo constituinte no art. 41, § 22, do ADCT. Ora, o Termo de Compromisso Aditivo n2 181/92 (fls. 232/234), que teria prorrogado a vigência do plano especial de exportação até 24/06/1995, foi celebrado em 23/06/1992, ou seja, em data posterior à promulgação da CF/88 e sem garantia de manutenção e utilização de incentivo fiscal. Tendo em vista que o art. 41, § r, do ADCT só garantiu os direitos adquiridos que foram adquiridos até a promulgação da Constituição, é óbvio que o juiz Tourinho Neto teve o objetivo de manter a sentença de primeiro grau, não só porque o art. 41, § r, não alcançou direitos que fossem adquiridos posteriormente à data da promulgação da CF/88, mas também pela própria inexistência da garantia de manutenção e utilização de incentivo fiscal posterior àquela data. Logo, não existiu nenhuma obscuridade, dúvida ou contradição na decisão do TRF da 1 2 Região que fosse passível de saneamento por embargos de declaração e muito menos houve decisão ultra ou extra petita, como alegaram a recorrente e o ilustre relator deste processo na DRJ em Juiz de Fora - MG. ‘5 5 - • • • • . 22 CC-MF - ••••'''S Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda.t Fl.• ";"1- Segun CONFERE COWO MINISTÉRI O on Btasllia-DE ern -7 ConselhoOD dAe FC AO eb IN 119 eAs Processo n2 10660.001546/2004-08 Recurso n2 : 132.213 cazi,Z4tdi Acórdão n2 : 202-17.147 ~Mu da &puna Câmara O que houve foi decisão firme e precisa do TRF da P Região, no sentido de manter a decisão de primeira instância nos moldes em que foi proferida, pois a garantia do art. 41, § 22, da CF/88 não alcançou o Termo de Compromisso Aditivo n2 181/92 (fls. 232/234). • Considerando que o juiz Tourinho Neto estava julgando urna remessa de oficio e um recurso da Fazenda Pública, e que ele negou provimento aos dois recursos (fl. 535), claro está que ele não pretendeu alterar a decisão de primeira instância, quando invocou o art. 41, § 22, do ADCT da CF/88. Portanto, totalmente improcedentes as alegações da recorrente. Resta agora verificar se os recursos especial e extraordinário, ambos interpostos pela Fazenda Nacional, introduziram alguma modificação na sentença de fls. 510/514. • Conforme os Senhores Conselheiros podem conferir nas fls. 591 a 594 do processo, os recursos especial e extraordinário não foram admitidos, pois foram considerados procrastinatórios. Os agravos de instrumento ao STJ e ao STF que se seguiram em face dos despachos que negaram seguimento aos recursos também foram rejeitados, conforme se pode ver nas fls. 611 a615. Relativamente à decisão do Ministro Marco Aurélio, que negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 612/615), a recorrente afirma que ele modificou a decisão recorrida porque o Ministro também invocou o art. 41, § 22, do ADCT para consignar que foi preservado o direito adquirido aos beneficios fiscais concedidos sob condição. Ora, na fl. 614 se pode constatar que o Ministro Marco Aurélio, respondendo à argumentação do Procurador da Fazenda, consignou que não houve em relação à decisão recorrida (do TRF da 1 2 Região) o prequestionamento quanto à inconstitucionalidade das Portarias do Ministério da Fazenda e que, portanto, àquela altura, a questão estava preclusa. Em seguida, o Ministro, em caráter meramente opinativo, acrescentou que não tinha como infringido o art. 41, § 1 2, do ADCT, cuja violação havia sido argüida pelo Procurador da Fazenda, pois as recorridas haviam firmado termo de compromisso com a União e o art. 42, § r, do ADCT havia garantido os direitos adquiridos. Portanto, mais uma vez a menção ao § r foi feita com a intenção de ratificar a decisão recorrida e não de alterar-lhe o teor. Além disso, o objeto daquele agravo de instrumento foi o de fazer subir o recurso extraordinário ao STF e qualquer menção feita ao mérito da causa não tem o condão de alterar os limites objetivos da coisa julgada, que se formou com o trânsito em julgado da sentença de primeira instância. • A certidão de objeto-e-pé de fl. 147 confirma que a decisão de primeira instância transitou em julgado nos termos em que foi proferida. Portanto, a recorrente não tem o direito de aproveitar o crédito-prêmio à exportação em relação a exportações efetuadas depois de 05/10/1990, ainda que decorrentes daquele Programa Befiex. Em face destas razões de decidir, é totalmente desnecessário apreciar os argumentos em relação ao processo de execução da sentença proferida na Ação Ordinária 94.0009933-9, pois nada do que se alegou tem o condão de modificar o presente voto. 6 " • 4t71. 2ICC-MF Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.• ..."t Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintescr.1„ CONFERE COM,0 Brasilia-DF. em / 7 7 iCCM Processo n2 : 10660.001546/200448 Recurso n2 : 132.213 Acórdão n2 • 202-17.147 AziaZ4fuji Sucre/Uns da Segunda Cima,. • Da mesma forma, totalmente inúteis as alegações da fiscalização e as contidas no recurso e na decisão recorrida sobre o que as partes deveriam ou não deveriam ter feito diante do suposto julgamento ultra ou extra petita do TRF da 1 1 Região, pois os atos da fiscalização, da defesa e dos julgadores devem ser praticados com base nos documentos do processo judicial que foram carreados aos autos e não com base nas condutas que as partes deveriam ter tomado naquele processo. Quanto ao Parecer emitido pela Professora Ada Pellegrini Grinover, esclareço que não acolho as conclusões a que chegou a renomada jurista não sé porque a decisão de primeiro grau foi mantida pelo TRF da jE Região, mas também porque os recursos extraordinário e especial não foram conhecidos pelos tribunais superiores. Portanto, se não houve reforma do que se decidiu em primeira instância, a invocação do caráter substitutivo das decisões posteriores em nada alterou o conteúdo da coisa julgada que se formou naquela ação, pois a Substituição de uma decisão por outra que confirma seu conteúdo, equivale a trocar seis por meia dúzia. No que conceme à aplicação do Parecer AGU/SF-01, de 15/07/1998, anexo ao Parecer GQ n2 178/98, mais uma vez equivocou-se a recorrente. Tais pareceres realmente são vinculantes para a Administração ativa, mas são inoperantes frente à coisa julgada material. A coisa julgada é instituto processual de ordem pública, sendo impossível às partes abrirem mão dela, ainda mais no caso concreto em que a Administração Pública não tem a disponibilidade do crédito tributário, por força do disposto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Ademais, a recorrente olvidou-se do caráter substitutivo que a coisa julgada adquire em relação à lei. Segundo Chiovenda, a sentença traduz o direito aplicável ao caso concreto. Em outras palavras, urna vez proferida a sentença, exsurge entre as partes norma individual e concreta, que substitui a lei para o caso concreto. Logo, não se pode aplicar nenhuma outra interpretação, nenhum outro comando, que não aquele que resultou da sentença transitada em julgado. Portanto, são inaplicáveis ao caso concreto os Pareceres da AGU invocados pela recorrente, ainda que sejam posteriores à formação da coisa julgada. As mesmas razões se aplicam à Resolução n 2 71/2005, do Senado, pois vigora entre as partes a coisa julgada que se formou no sentido de que o direito à fruição do crédito- prêmio à exportação decorrente daquele Programa Befiex esgotou-se, para a recorrente, em 04/10/1990. Portanto, inexistindo o direito material ao crédito-prêmio gerado por exportações posteriores a 04/10/1990, foi correta a glosa dos créditos e a reconstituição dos saldos da escrita do IPI que culminaram no lançamento de oficio dos saldos devedores do imposto. Relativamente à decadência, verifica-se que o art 111, parágrafo único, inciso III do Regulamento de 1998, equipara ao pagamento o confronto entre os débitos e os créditos admitidos no período de apuração do imposto, sem que resulte saldo a recolher. No caso dos autos, os créditos posteriores a 04/10/1990 não eram admitidos porque estavam em desacordo com a decisão judicial. Com a reconstituição dos saldos da escrita surgiram saldos devedores que não foram recolhidos à época. Portanto, não existiu a modalidade de pagamento prevista no art. 111, parágrafo único, III, do Regulamento de 1998. 7 . 22 CC-MF 9,4 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO QRIGINM, 144 Processo n2 : 10660.001546/2004-08 Bresilia-DF. em /.7- Recurso n2 : 132.213 Acórdão n2 : 202-17.147 dedásidafuji Secretária da Segunda Cindia Como bem fundamentado na decisão recorrida, o lançamento por homologação não se aperfeiçoou em razão da inexistência do pagamento antecipado, fato que desloca a contagem do prazo para a regra do art. 173, I, do CTN. As alegações da recorrente não prosperam. Não basta a mera previsão em lei no sentido de que o tributo se sujeite à sistemática do lançamento por homologação, pois a efetivação do pagamento antecipado, com a finalidade de extinguir o crédito tributário sob condição resolutiva, é condição sine qua non para o aperfeiçoamento desta modalidade de lançamento, uma vez que exigido expressamente no art. 150 , § P, do CTN. Se não houve o lançamento por parte do contribuinte, é cabível o lançamento de oficio, previsto no art. 149, V, do CTN, dentro do prazo previsto no art. 173, I, do mesmo diploma legal. Esta interpretação é pacífica no STJ, conforme se pode conferir na ementa transcrita a seguir: "REsp 829028 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2006/0054736-6. Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador 72- SEGUNDA TURMA .Data do Julgamento: 23/05/2006 . Data da Publicação/Fonte: DJ 02.06.2006 p. 119 . TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ARTS. 150, 4° E 173, I DO CTN. I. Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, é cabível o lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V do CTN, e o prazo decadencial rege-se pela regra geral do art. 173. Ido CM. Precedentes da 1° Seção. 2. O fato gerador ocorreu em 1989. Portanto, o prazo para constituir o crédito tributário iniciou-se em 1°.01.90, encerrando-se em 31.12.94, sem notícia de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Assim, a dívida acha-se fulminado pela decadência. 3. Recurso especial conhecido em parte e improvido." Considerando que, no caso dos autos, do confronto dos débitos com os créditos admitidos resultou saldo a pagar que não foi recolhido aos cofres públicos, não há que se cogitar • da existência do lançamento por homologação e nem da decadência, pois pela regra do art. 173, I, do CTN nenhum período de apuração abarcado por este lançamento foi atingido pela caducidade. Por derradeiro, perdeu objeto a questão da correção do crédito-prêmio pela taxa Selic porque no caso dos autos já ficou demonstrado que não existe direito da recorrente ao crédito-prêmio a partir de 05/10/1990. Em face do expo • .to no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das ssões, em 28 d 'unho de 2006. In ANT NIO CARLOS A LIM 8 Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.005873/91-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. Relator: Itamar Vieira da Costa.
Numero da decisão: 301-27009
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
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ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal s6 se re fere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou o? serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurí- dicas de direito público interno e as entidades vin- culadas estão reguladas pela Lei n9 8032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento recurso, vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto e Sandra Minam de Azevedo Mello, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado.. W • Brasília DF, m 14 de maio de 1992. 4. ihrgn o 4,1 ITAMAR VP-1RA A COSTA - Presidente e relator • RU RODRIGUES DE SOUZA - Procurador da Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 2 4 UL 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ronaldo Lindimar José Marton, José Theodoro Mascarenhas Menck, Otacílio Dantas Cartaxo, Fausto de Freitas e Castro Neto .e João Baptista Morei- ra. Ausente o Conselheiro Luiz Antonio Jacoues. • • • 7 senvico evoitco,rrotnAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO N2 :114.577 - ACÓRDÃO N 2 301-27.009 RECORRENTE :IFUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA RECORRIDA :IIRF/AEROPORTO .INTERNACIONAL DE SÃO PAULO 1 RELATOR liCcinselheiro HAMAR VrErRA DA COSTA RELATÓRIO IA Fundação Padre Anchieta submeteu a despacho aduaneiro,atra vés da Declaração de Importação - DI n 2 039033 registrada em 25.07.91 partes e peças para transmissores, pleiteando, na ocasião, o reconhecimen , to da imunidade tributária prevista no .art. 150, item VI, letra "a" e §. 22 do mesmo artigo. • lEm ato de conferencia documental a fiscalização entendeu que a importação; não estava amparada por imunidade. A matéria seria de isen- ção, mas no presente caso não poderia ser invocado esse benefício fiscal por se tratar de partes e peças o que não está previsto no Decreto-lei n 2 - 2434, de 19. 5.89. Em conseqUencia, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01. ;A autuada aprestou,tempestivamente, impugnação onde argu., menta, em resumo,•que: ta) é fundação instituída e mantida pelo Poder Público, no-2 caso o Estado de São Paulo; l' b) o Auto de Infração é insubsistente em seu mérito por ta de fundamentação; , Vd) o imposto de importação e o IPI, são impostos sobre o pa--r ANL A litrimOnio. A ,vedação constitucional de instituir impostos sobre o patrime,-, nio, renda ou serviços de que trata o art. 150, inc. VI alínea "a", 22 da CF, é estendida às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público desde que aquele patrimônio, renda ou serviços esteja vincu lado a suasifinalidades essenciais; d) a interessada , na condição de fundação mantida pelo' poder público, tendo por finalidade a transmiseãc de programas educa-,; tivos e culturais por Rádio e TV, está abrangida por essa vedação cons': titucional:ï 1 e) a fim de embasar suas alegações, cita jurisprudencia,além. de doutrinaíque incluem o imposto de importação e o IPI como tributos in- cidentes sobre o Patrimônio. Iraniana* Nacional . . . . ,••• •.• • •..,-,. . . -.-..:. _.. ... . • i '. . ';. .- :. - .. - - -..::. -..,..,, • -..'.:' ' s RECURSO, N 2 : &k,:...07--: , . -,,7--ACÓRDÃO N2:MT77-odg'-'•'!",. . . 1 A4AFTN autuante, em suas , , informações defls.,propOs -.a.... manu'.! w • tenção do 'Okuto 7ide Infração. : • : .....,,, ':::,.. . i• . . A,ação fiscal foi julgada procedente em 1 0 Instancia . com ...a..- seguinte ementa: . ',Imunidade Tributária. Importação de mercadorias por. entj •. dade fundacional do Poder Público. O imposto de importa -., ção e o imposto sobre produtos industrializados não inci- dem sobre o patrimônio, portanto, não estão abrangidos na. 1 ; vedação constitucional do poder de tributar do art. 150, . i inc. VI, alínea "a",A 2 2 , da Constituição Federal. , AÇÃO FISCAL PROCEDENTE".. , ., i • 5 Inconformada, com guarda do prazo legal, a autuada recorre .a este Colegiado enfatizando o seguinte: • , :. =,- 1. É fundação instituída e mantida pelo Poder Público Esta dual, corna finalidade de promover atividades educativas: e culturais atra vés da rádio e da televisão. Esta qualificação foi provada com a juntada da Lei da Assembléia Legislativa de São Paulo que autorizou , sua instituição,, :,.. com os decretos que formalizaram sua instituição e.atos outros do PoderExe , . , .:,..-:.cutivo, provendo-lhe, anualmente, dotação orçamentária. . t ., . • ...f., i 2. Concessionária de serviços de radiodifusão educativa, :: de . sons e imagens (televisão) e apenas sonora, a recorrente opera a TV CULTU RA DE SÃO PAULO e a RADIO CULTURA DE SÃO PAULO, esta em várias fre--- qiiências. ' • .:,. • . 3. No exercício rotineiro de suas atividades de manutenção, substituição e modernização dos equipamentos.com os . quais promove emis- 1 . . si:5es de rádio e televisão, importa com habitualidade bens do exterior, destinados a essas finalidadies, que são, para ela, essenciais, pois decoz e . rentes dos prOprios objetivOs para que foi instituída: radiodifusão educa - tive. - 1 . . • _ . . • •....,... f: 4. Ao submeter a desembaraço, neste processo, os bens descr¡ $ tos na documentação específica, requereu o reconhecimento de sua imunida- de e,' de ;conseguinte, sua exoneração do pagamento dos Impostos de Importa ção e sobre Produtos Industrializados, com fundamento direto na Constitui ção da República. . :• • • , . . . ,„. ::•,.- # -. 5. A imunidade,.contudo, foi neoada à recorrente na , decisão f ora atacada. Como os fundamentos em que se louva não:encontram guarida na . .. , ei Maior,,, , na dicção, aliás, de seu intérprete .-máximo e definitivo, o Pre !. .' . i . . .. . _ knotemue Nations' . - .. • • $- : - RECURSO N 2 :,114.577., nove° PUBLICO IMPAI. ACÓRDÃO N2 :''.-301-27':U6§- N. . ;.* tório Excelso confia a recorrente em que será reformada., : 6. Tal como hoje as fundações instituídas e mentidas pelo • , Poder Público gozam de imunidade no que se refere a seu patrimônio, ren- da e serviços, as instituiç64 de educação ou de assistência social já a desfrutavam no regime constitucional anterior, mantido no atual, e tem . bem em relação a impostos sobre seu "patrimônio, renda ou serviços". ' 7. Suscitada a dúvida, em relação a essas instituições, sobre se a imunidade alcançava os Impostos de Importação e IPI, vigente o Códj, .;:' go Tributário Nacional que não incluía esses tributos entre aqueles "so- bre o patrimônio e a renda", assim decidiu repetidas vezes, ,o SUPREMOM BUNAL FEDERAL: . .,,. , '."IMPOSTOS. IMUNIDADE. . • Imunidades tributárias das instituições de assistência so 44 : cia]. (constituição, art. 19,111, letra c). NÃO HÁ RAZÃO JU- i R/DICA PARA DELA SE EXCLUIREM O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O t IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, POIS A TANTO NÃO --4, t LEVA O SIGNIFICADO DA PALAVRA "PATRIMÔNIO", EMPREGADA PELA ...: • 1 NORMA CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA RESTABELECIDA. RECURSO EX- ! TRAORDINARIO CONHECIDO E PROVIDO". •• , • ( Recurso Extraordinário 88.671, Relator Ministro Xavier de I Albuquerque, la. T., 12.6.79, D.J. de 3.7.79, p. 5.153 / ç 5.154, em Revista Trimestral de Jurisprudência, 90/263.Y i I t "IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SESI: - Imunidade tributária das ins , ,' k tituições de assistência social ( Constituição Federal,art. • • f, 19, III, letra "c"). A PALAVRA "PATRIMÔNIO" EMPREGADA NA , 't NORMA CONSTITUCIONAL NÃO LEVA AO ENTENDIMENTO DE EXCEPTUAR • W O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUS- t TRIALIZADOS. Recurso Extraordinário conhecido e provido". ,"' 1 • ' ( Recurso Extraordinário 89.590-RJ, Relator Ministro Rafael'l- r 1 • 4.Mayer, la. T., 21.8.79, em Revista Trimestral de Jurispru - - dência, 91/1.103.) .. ..• 8. Como se depreende, em nenhum dos arestos se cuidou de igual controvérsia em relação às pessoas políticas e as au- tarquias, imunes também, pela Constituição de 1969, eu, rrlação apenas a P seu patrimônio, renda ou serviços, em evidencia de que não deixou a Fa-, . zenda de lhes reconhecer a imunidade em relação aos impostos sobre coméz, Is io exterior. Se o fez em relação às instituições de educação ou de assis g\ ,. -. • , .. , . • , ~iam Nacional 4 / , . RECURSO • , • • 3-0 fr-- 27 :O 0 9 • ACÓRDA0 NI : SERVICO PÚBLICO FEOCRAL tencia so4cial, talvez por serem de natureza privada, não logrou axito, ti) te a unanimidade do entendimento pretoriano. , . Á • $ É o relatório. - • J 51 • • • • • • • • • • ' • Rec. 114.577 -6-- . Ac. 301-27.009 ; SE INKO PvtitICO MEIA( VOTO ConselheitoItamar Vieira da Costa, relator: • A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imuni dade tributária, a fim de não .recolher aos cofres públicos os valores do Impostode Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. A recorrente invocou o.art. 150, item VI, letra "a" da Conj. tituição Federal, assim como seu ' § 2 2 , para embasar sua pretensão. O texto constitucional é o seguinte: • "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado 'a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios I- .... omissis - VI - instituir impostos sobre: • a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. - § 2 Q - A vedação do inciso VI, letra a, é ex tensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Públi . N\\ co, no que se refere ao patrimônio, à • renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas dg. • correntes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os-'45- impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio renda e su viços" knseridos no texto da Lei Maior. - Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fundação mantida pelo Poder Público. . E conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, sóos fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a rel pectivaAbrigação tributéria. . A Constituição é clara: é vedado institUir impostos sobre \ o patrimônio; a renda ou os serviços.da União, dos Estados, do Distri -- 4L-Ito Federal e dos Munil ç, - 1' É %,e • . Rec. 114.577 -7- Ac. 301-27.009 IllAWCO "MICO MINAI. tituídas e mantidas pelo Poder Públiéo. • Segundo o COdigo Tributário Nacional, o Imposto sobre a IA' portação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos trializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, tanH pouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio exterior, à pra teço da indústria nacional. O outro se refere a produção de mercada rias no País. Qual a finalidade da imposição tributária, na importação , , dos referidos tributos ? O Imposto de Importação' existe para proteger a indústriank cional. Sua finalidade é extrafiscal. • Quando se estabelece determinada alíquota desse impostoevi sa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique' aqueles produtos similares produzidos no País. , Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mercada ria produzida. no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor semi lhante ao produto importado, acrescido do imposto. • O Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na im portação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado sobre a' mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a equali zar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeiro,têm o mesmo tratamento tributário no que se refere aoSe a Fundação' fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no ÈNsil, teria que • pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não sa bre o patrimônio de quem o adquire. Ou t ro aspecto importante a considerar é o da legislação or dinária. O Decreto-lei n 2 37/66 diz: 1. "Art. 15 - É concedida isenção do Imposto de Importação nos termos, limites e condições estabelecidas em re gulamento: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e acl Municípios; II- às autarquias e demais entidades de direito NI blico interno 111-às instNiições científicas, educacionais e de assistência social. .• Rec. 114.577 -8- • -. • • Ac. 301-27.009 :envie) 'MICO FINAM .Como se vê. , o Decreto-lei n 2 37/66 foi o instrumento 12. gal utilizado para conceder isenções do imposto quando as importações de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido kr. tigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco,foi ele inquinado .. de inconstitucional. Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, recor, r6 à lei editada já na vigência da Constituição Federal de 1988. Trk ta-se da Lei n 2 8032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: "Art. 12 - Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto sobre almpxtação e do Imposto sobre Produtos Industrializadosede caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedê!) • cia estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2 2 a 6 2 desta Lei. .. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às im • portações realizadas por entidades da Administração Ptiblj ca Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Art. 2 2 - As isenções e reduções do Imposto sobre a Impor . tação ficam limitadas, exclusivamente: • I - às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autar, guias; O h) pelos partidos políticos e pelas instituições de educj ção ou de assistência social; . • c) ..." Aláís, a decisão recorrida foi fundamentada de forma bas tante clara e correta. Por isto considero importante transcreve-la: "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de má quinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes .e peças, destinados à modernização e reaparelhamento, atí 19/05/88, beneficiou-se da isenção para o II e II'! previ.s. ' ta no art. 1 2 do Decreto Lei n e 1293/73 e Decreto Lei n2.. 1726/79 revogada expressamente pelo Decreto n 2 2434 daqug la data. Passou a existir então a Redução de 80% apenas p.a. ra as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentomão ) mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter na ... la_dução a partir de 03/10/88 com a publicação do Decreto Lei rI-7,1' ..)0[-,. . • : • . Rec. 114.577-9- Ac. 301-27.009 , :envie, ',mico nomm. . Em 12/04/90, com o advento da Lei. n 2 8.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas, limitando-as e.Z, clusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que beneficie a interei sada. _ Até esta data (12/04/90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimen to da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", § 2 2 da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, os Municípios, o DF, suas autarquias e fundações não pode III rão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou servi ços ' uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tan to tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-asa mente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será • que o legislador criou o duplo benefício? A resposta esta em que uma coisa não se confunde. com a outra, posto que a interessada não faz Jus ã imunida de pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se , ela uma fundação a que se refere a Constituição, instituida e • mantida peloP.oder Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre i Produtos Industrializados não se incluem naqueles de • que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectiva mente de "impostos s/ o comércio exterior" (II) e - "impol tos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) cp. mo bem define o ' Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). Daí a concessão de isenção por leis específicas. Assim é porque a vedação constitucional de instj tuir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubl tanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido artigo é J • Linequivoca e bastante clara a partir de que estabelece o ... Vseu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" ind. . , Rec. 114.577 -10- •SUMO MUCO FIDINAL Ac. 301-27.009 cando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento à obrigação tributária é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a impol to incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente, ' go que tange aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da prei tação de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de impot• tação não tem como fato gerador da obrigação tributárialne nhuma das situações referidas; ou seja, o fato gerador del se imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no terd tório nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19, ve£ bis: • "art. 19 - O imposto de competência da União, so bre a importação de produtos estrangei ros tem como fato gerador a entrada del tes no territOrio nacional" Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quajn. do trata.dovimpostos de competência da União, ao se ref.g • rir no seu inciso I aos impostos sobre importação de prq dutos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obrigg' ção tributária não é o fato patrimônio, nem renda, ou sen viços, mas sim o fato da "importação de produtos 'Nestra,g geiros". • Se outro fosse o entendimento não teria a Consti • tuição Federal restringido o alcance da imunidade tributÁ ria especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, • renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal de especificar que a vedação de instituir impostos do mencii nado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o pi trimônio no sentido de onerá-lo. Vi-se, pois, claramente que não se trata disso; a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-seel tritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e servi 2ros. . • Rec. 114.577. —11— - • . Ac. 301-27.009 sinvico "moco giovui. . O Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172/66),que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art... 17 que "os impostos componentes do sistema tributário nj. cional são exclusivamente os que constam deste título com as competências e limitaçôes nele previstas". E, verificar. do-se o art. 4 2 tem-se que "A natureza jurídica especifica' - do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva, obrigação..." Com essas disposições, o CTN, ao definir, cada um dos impostos, assim os ' classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: • Capítulo I - Disposições Gerais • Capítulo II - Impostos s/ o Coercio Exterior Capítulo III - Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Capítulo IV - Impostos s/ a Produção e Circulação Capítulo V - Impostos Especiais Ao exarminarmos o capitulo III que trata dos "iz postos s/ o Patrimônio e a Renda", não encontramos alí os impostos em questão, ou , seja o II e o IPI, mas sim impo... to s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a Pra priedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Trans, missão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o .N imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. 010 Já no capítulo II - imposto s/ 'o Comércio Exterior, encontramos na seção I o Imposto s/ a Importação e no capd tulo IV, impostos s/ a Produção e Circulação, o imposto s/ Produtos Industrializados. Em que pese as considerações dos doutrinadores e das posições defendidas nos acórdãos citados pela intergâ sada, o que se deve considerar efetivamente é a determina- ção legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos 1.a dustrializados não se caracterizam como impostos s/ o pa trimônio, porquanto a Lei os classifica respectivamente ca mo imposto s/ o comércio exterior e imposto s/ a produ ção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, on de o primeiro é tratado no capítulo II e o segundo no capj ..- tulo IV, não figurando no capítulo III referente a - impol tn e, e / n P 1 1""'"" ? " 5 11 Gehirollet -. Rec. 114.577 -12 Ac. 301-27.009 senvico PVILICO Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo conj. ta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Ses *cies, em 14 de maio de 1992. 1 4 11 ITAMAR VI '. DA OSTA - Conselheiro .relator • '• • • • • .•

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4821541 #
Numero do processo: 10715.004322/93-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PORTARIA DECEX NR. 15/91. MULTA ADMINISTRATIVA. ATRAZO NA APRESENTAÇÃO DE GI. 1. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no orgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (artigo 5., parágrafo único do Decreto 70.235/72). 2. A normalidade do expediente fica prejudicada na vigência de movimento grevista dos servidores do respectivo orgão. 3. Recurso provido
Numero da decisão: 302-32847
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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Recorrid ALF/AIRJ/RJ. PORTARIA DECEX NR. 15/91. MULTA ADMINISTRATIVA. ATRA- ZO NA APRESENTAM° DE GI. 1. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no orgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (artigo 5o., parágrafo único, do Decreto 70.235/72). 2. A normalidade do expediente fica prejudicada na vigência de movimento grevista doe servidores do respectivo orgão. 3. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado. Brasilia-DF, 28 de setembro de 1994. It'CÁLL(METO - Presidente em exercício ELIZABETH írAOLATTO - Relatora á) CLAUDIA REGA GUSMAO - Procuradora da Fazenda Nacional VISTO EM a 7 DEZ 1994 SESSAO DE: . 2 . . . . e s eçossl- -k.k)3.010° 0 00.1,e .- eovto, 8.16B d° 9're twra00 cs.ep c.co mooleep 5.05:28.-reo io..ext15:5.5.0 ,, 128:c 04 S'.'.019,'oe ..c.0.5..0,ce„, ,B.,,vr, gdoe-eup -,-, vro tes COnssli,s to.5.0 ?;,0:0,c1.5.0 MieVra, , , 0,503,co 0 ao v;0000 "eAs-re e uspescao „ . . ... . II . . . ,, . , , , . , , . . . . . . . . . ,.. . . il . . .. , . . . . • , .. . •,,, ,, ,, ,,, JíM, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Nr. 10715.004322/93-80 Recurso Nr, 116.475 Recorrente: ',EROLME ESTRANGEIROS REUNIDOS DO BRASIL S/A. RELATORIO • Em :ato de revisão da Declaração de Importação nr. 01.38.71/93, registrada em nome da empresa em referência, veri- ficou-se que asta teria deixado de apresentar, no prazo estabe- lecido pela Pürtaria DECEX nr. 15/91, a Guia de Importação cor- respondente, c..ija emissão estava sujeita aos trâmites estabele- ^ cidos na allea "c" do artigo lo. dessa Portaria, decorrendo dai a impos1No da penalidade descrita no artigo 526, II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nr. 91.030/85. Consta. do verso da mencionada D.I., juntada aos autos à fl. 04, carimbo consignando a apresentação extemporânea da respectiva G.I., entregue à repartição aduaneira em 07/06/93, quando deveria Uà-lo sido em 01/06/93. Em impugnação cuja tempestividade não se pode aferir, face à ausênci do A.R. documentando a ciência do Auto de In- fração, a autw,da alega ter atendido à todas as formalidades previstas na Fertaria DECEX nr. 15/91, inclusive quanto aos prazos. Alega, também, ter apresentado pontualmente a G.I. à repartição que, em virtude de movimento grevista mantido na ocasião pelos sürvidores da Receita Federal, não foi objeto do exame e liberaçãü procedidos como de costume pela Inspetoria da Receita Federal, Acarretando o decurso de prazo apontado. • No que se refere à penalidade aplicada, considera in- justificável a ex“,iência da multa capitulada no artigo 526, II, do Regulamento Aduaneiro, uma vez que esta destina-se a penali- zar as importaçbes': realizadas a despeito da ausência da respec- tiva 8.1, hipótEse esta inocorrente no caso, haja vista sua emissão e inclusãc, nos autos. SustentJ,, finalmente, que, para a infração descrita no Auto de Infraçâ, inexiste punição legal. Aprecianuo a impugnação, o autuante enfrenta as ra- zbes articuladas pela impugnante, afirmando, preliminarmente, que, após à entreg da Guia de Importação, permanece inalterada a data de seu receimento pela repartição, a despeito do tempo despendido nos prc .J.edimentos adotados pelo setor que submeterá o documento a examü. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso Nr. 116.475 Acórdão Nr. 302-32.847 Cluato ao movimento grevista, afirma que este não obstaculizou a entrega de Guia de Importação, haja vista que a própria impugnante teve a oportunidade de fazê-lo ainda na vi- gência da paralização. No mesmo período o setor encarregado da recepção de tais documentos promoveu-a relativamente às GIs nr. 000701, 00613, 008532, 012917 e 014880, recebidas respectiva- mente, em 07/5/93, 02/06/93, 02/06/93, 09/06/93 e 18/06/93, o que demonstra que as atividades administrativas da repartição foram realizads ininterúptamente. No que respeita à capitulação da penalidade descrita nos autos, argumenta derivar esta do exato sentido da cláusula contida na G.I, pois, uma vez expirado o prazo de sua validade, nenhum 'efeito pode produzir sobre as importaçbes realizadas. Assir., com base em tais argumentos e no parecer que acompanha a decisão de 1a. instância, a autoridade monocrática Julgou procedente a ação fiscal. Em recurso tempestivo dirigido a este Conselho a in- teressada reprisa os argumentos expendidos em sua impugnação. E o relatório. JIlk n11/ • • C):t(\ • gEze MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso Nr. 116475 Acórdão Nr. 302-32.847 VOTO Com vistas a agilizar os procedimentos relacionados com a importação de determinados produtos, foi editada a Porta- ria DECEX nr. 08/9, cuja redação veio a ser alterada pelo tex- to das Portarias LECEX nr. 15/91 e 25/92, permitindo ao impor- tador, nas hipóteses ali elencadas, a apresentação da Guia de. • Importação após o desembaraço Aduaneiro, dentro dos prazos para tal estabelecidos. Estabelece a Portaria nr. 15/91, que a Guia de Impor- tação, naqueles casos excepcionais relacionados nas alínea "a" a "d" de seu art. 1 •:J., deve ter sua emissão solicitada até 40 dias corridos, após o registro da D.I., sendo que sua validade se extingue, para f. ,-)s de comprovação junto à Receita Federal, após 15 dias corridos, a contar da data de sua emissão. Decorre dessa condição, que o documento apresentado à repartição responsável pelo desembaraço aduaneiro da mercado- ria, após esse prazo, já não produz os efeitos que lhe são pró- prios, uma vez que seu valor legal perdeu-se em função do de- curso de prazo. Nao obstante tais assertivas, considerando que o De- creto nr. 70.235/72 estabelece que os prazos só se iniciam e se findam em dia de expedi•nte normal na repartição em que corra o processo; que na data em que a empresa deveria ter apresentado a Guia de Importação a repartição encontrava-se sob efeito de movimento grevista, e .;k_te tal circunstância descaracteriza o caráter de normalidade cki expediente, dou provimento ao recurso interposto. • Sala das sessbe:., , 28 de setembro de 1994. ELIZABETH OLATTO-Relatora

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Numero do processo: 10630.000470/96-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES - I) CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR - In casu, é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.315/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09842
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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RubrIca MINISTÉRIO DA FAZENDA ,26( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000470/96-35 Acórdão : 202-09.842 Sessão • 30 de janeiro de 1998 Recurso : 102.885 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrido : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES - I) CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR - In casu, é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3 2 da Lei n' 8.315/91. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Cabral Garofano e Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessõ - s, - i 30 de janeiro de 1998 Marcos,Vinic . s Neder de Lima Presiden e /e.) I I / Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. /OVRS/MAS/ 1 %M‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;K=0; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000470/96-35 Acórdão : 202-09.842 Recurso : 102.885 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 02 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR/93 no tocante às Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 1620305.4, alegando que é indústria de celulose, enquadrada no 11 grupo do quadro anexo ao art. 577/CLT, conseqüentemente, acha-se filiada ao sindicato patronal industrial respectivo, e seus empregados industriários, aos correspondentes sindicatos. A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 17/18, assim ementada: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 20/21, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. Às fls. 23, em observância ao disposto no art. 1' da Portaria MF n 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas Contra-Razões, manifestando, em síntese, pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. riff 2 : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000470/96-35 Acórdão : 202-09.842 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR, relativamente ao imóvel rural em foco de sua propriedade, sob o argumento de que, dada a sua condição de indústria de celulose, ela encontra-se filiada ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei n" 1.166/71, que trata especificamente "sobre enquadramento e contribuição sindical rural", naquilo que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capítulo ifi da CLT, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não cuidou da hipótese em que a empresa realin diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada pelos §§ l e 2' do art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581. § l Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 22 Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional" Contrário senso, a inteligência do § lsupra transcrito não deixa dúvidas de que, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica preponderante. E, em sendo pacífico que à luz do conceito inscrito no também supra transcrito § 2, a atividade-fim de produção de celulose prepondera sobre a atividade-meio de obtenção da matéria-prima (cultivo de florestas e extração de madeira), procede a aplicação ao caso em exame dos referidos dispositivos legais. Conseqüentemente, a Recorrente fica subtraída do campo de incidência da contribuição para a CNA 3 II .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 40470 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo : 10630.000470/96-35 Acórdão : 202-09.842 Igualmente os seus empregados no que concerne à contribuição para a CONTAG em razão da transposição do "princípio da preponderância" para as categorias profissionais, o que é corroborado pelo teor da Súmula n' 196 do Supremo Tribunal Federal: "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." Quanto à Contribuição para o SENAR, por via de conseqüência, à vista do disposto no § 12 do art. 3' da Lei n' 8.315/91, também é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC. São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 1998 iWAL DO TANCREDO DE OLIVE 4

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4822534 #
Numero do processo: 10805.003337/90-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. A mercadoria identificada pelo Laboratório como dispersão aquosa de um pigmento inorgânico branco (Dióxido de Titânio do tipo Rutilo, com modificadores) em um meio constituído de Amônia, Poli (Acetato de Vinila/Maleato de Dibutila) e derivado de celulose, na forma como foi importada, está abrigada no código NBM/SH 3206.10.0200. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.692
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:35:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:35:32Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:35:32Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:35:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:35:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:35:32Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:35:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:35:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:35:32Z; created: 2009-08-07T03:35:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-07T03:35:32Z; pdf:charsPerPage: 1272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:35:32Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10805-003337190.60 SESSÃO DE : 20 de fevereiro de 1998 ACÓRDÃO N° : 302-33.692 RECURSO N' : 116.085 RECORRENTE : ALBA QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO I,TDA RECORRIDA : IRF/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. A mercadoria identificada pelo Laboratório como "dispersão aquosa de um pigmento inorgânico branco (Dióxido de Titânio do tipo Rutilo, com modificadores) em um meio constituído de Amônia, Poli (Acetato de Vinila/Maleato de Dibutila) e derivado de celulose", na forma como foi importada, está abrigada no código NBM/SH 3206.10.0200. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 20 de fevereiro de 1998 NRIQUE PkDO MEGDA Presidente cietner RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO Relator ..tuctatto Cortez 'Roia 1.20taté O 7 A1 1998 erseuradara da Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e ELIZABETH MARIA VIOLATTO. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.085 ACÓRDÃO N° : 302-33.692 RECORRENTE : ALBA QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : LRF/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATÓRIO Tendo em vista tratar-se da mesma matéria fática, da mesma capitulação legal do lançamento fiscal, e tendo em vista ainda que meu entendimento sobre o feito coincide com o da ilustre Conselheira Elizabeth Emflio de Moraes Chieregatto, exarado no Recurso 116.083, acórdão 302-33.623, cujos relatório e voto adoto e a seguir transcrevo integralmente, ressalvadas as adaptações necessárias a este processo, tais como, numeração de fls., e datas dos documentos. Trata o presente processo de retomo de diligência. Passo, assim, ao resumo do relatório contido às fls. 87/91 dos autos. "A empresa supracitada importou 11.700 kgs de "tintas preparadas a água, estado fisico: liquido, qualidade industrial", classificando o produto no código tarifário 3210.00.0300, às aliquotas de 60% para o I.I., reduzida para 0% conforme Decreto ri° 90783/84, e 0% para o IPI. Com base no Laudo de Análises n° 1422, do Laboratório de Análises, a mercadoria foi desclassificada para o código NBM/SH 3206.49.9900, AN. às aliquotas de 40% para o II e de O% para o IPI., pois a mesma foi identificada como "uma dispersão aquosa de um pigmento inorgânico branco (Dióxido de Titânio) em um meio constituído de Amônia, Poli (Acetato de Vinila/Maleato de Dibutila) e um Derivado de Celulose, uma matéria corante". Lavrado o Auto de Infração de fls. 01, para formalizar a exigência do crédito tributário apurado (imposto de importação, multas dos arts. 526, H, e n° 524, caput, ambos do RA, e juros de mora), a importadora impugnou-o tempestivamente, alegando, em síntese, que: a) Preliminarmente a) Com relação ao procedimento fiscal, o mesmo é inconsistente, pois a reclassificação fiscal proposta foi feita fora do prazo legalmente fixado, ferindo inclusive disposição do CTN., além 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.085 ACÓRDÃO N° : 302-33.692 do que o presente caso não se encontra entre os casos de revisão de lançamento previstos; b) quanto à capitulação da multa, a importação foi acobertada pelos necessários documentos, conforme consta dos autos, não havendo porque se falar em importação sem guia ou documento equivalente; c) embora o AI impugnado tenha concluído que o IPI foi recolhido a maior, tal crédito não foi considerado no cálculo do imposto apurado, apesar do consagrado instituto da compensação entre créditos e débitos recíprocos. B) Quanto ao mérito: a) A posição 3602, adotada pela fiscalização, abrange " as matérias corantes inorgânicas ou de origem mineral" e, ainda "os pigmentos corantes e os pós e palhetas metálicas", para o emprego na "fabricação de cores e pigmentos para cerâmica e tintas de impressão", entre outros. b) A subposição 3210.00.0300, utilizada pela impugnante, abriga "outras tintas e vernizes: pigmentos a água preparados, dos tipos • utilizados para acabamento de couros". c) As Notas Explicativas mencionam tal classificação, quando as substâncias estão diluídas num solvente aquoso, como "tintas emulsões ou tintas dispersões, contituidas por um aglutinante disperso em água e adicionada de pigmentos". d) Aplicando-se as regras gerais para interpretação das nomenclaturas, em especial a regra 3, prevalece a classificação dada pela impugnante, por ser mais restrita que a indicada pelo fisco, trazendo, ainda, uma indicação mais clara da mercadoria importada. Às fls. 43/44 manifesta-se o fiscal autuante, propondo a manutenção integral da exigência. A autoridade de primeira instância julgou a ação fiscal procedente, através da Decisão n° 49/93 (fls. 46/52), assim ementada: "Imposto de Importação. Revisão de DI - Mercadoria constatada ser diferente da descrita em DI desembaraçada pela IN/SRF 14/85. Laudo 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 116.085 ACÓRDÃO N° : 302-33.692 do LABANA identifica devidamente o produto. Multas apficadadas de acordo com a Legislação Regente". Com guarda de prazo, a autuada recorreu da Decisão Singular, insistindo em suas razões da fase impugnatória, tanto no que tange às preliminares, quanto em relação ao mérito. Em sessão realizada aos 10 de novembro de 1994, essa Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares argüidas pela recorrente, pelas razões que constam dos autos. Em relação ao mérito, também por unanimidade de votos, resolveu converter o julgamento do processo em diligência ao LABANA, através da Repartição de Origem, para que o mesmo se pronunciasse a respeito dos seguintes quesitos: 1) Pode-se considerar o produto objeto do litígio como pigmento a base de Dióxido de Titânio, com modificadores? 2) Caso afirmativo, o pigmento pode ser considerado de grau alimentício ou farmacêutico? 3) Caso negativo, pode ser considerado do tipo Rutilo? 4) Caso negativo, pode ser considerado do tipo Anatase? 5) Caso não corresponda a nenhum dos tipos anteriormente citados, a que tipo corresponde? 6) Outras informações que julgar relevantes. Através da Informação Técnica n° 004/96 (fls. 80/82), o Laboratório informou que: "O Laboratório realiza os mínimos testes e ensaios necessários para a classificação aduaneira da mercadoria. Informamos que normalmente não efetuamos itens de análise na forma de um laboratório de controle de qualidade. Quando necessário, determinamos todos os constituintes da mercadoria, incluindo os aditivos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 116.085 ACÓRDÃO N' : 302-33.692 Na época da emissão do Laudo de Análise 1422/89 (fls.20), constatamos que o teor de matérias orgânicas era muito baixo (4,7%) e por isso não justificava detectar as presenças de demais aditivos além do derivado de celulose e poli (Acetato de Vinila/Maleato de Dibutila), visto que, também, o último, pelas características observadas na aplicação em placa, não tem neste caso, a função de um aglutinante, na concentração em que se encontra. Contudo, pela reanálise da mercadoria, complementamos o Laudo de Aálise em referência. Para tornar clara nossa posição, solicitamos substituir os textos dos itens identificação química, acrescentar o item estrutura cristalográfica nos resultados das análises e substituir os textos da conclusão e respostas aos quesitos, no Laudo retroreferido, conforme segue: (As alterações efetuadas constam às fls. 89/90). RESPOSTAS AOS QUESITOS (fls. 75): Pergunta 1) Pode-se considerar o produto objeto do litígio como pigmento a base de Dióxido de Titânio, com modificadores? Resposta: Sim. Pergunta 2) Caso afirmativo, o Pigmento pode ser considerado de grau alimentício ou farmacêutico? Resposta: Não. Pergunta 3) Caso negativo, pode ser considerado do tipo Rutilo? Resposta: Sim. A mercadoria analisada trata-se de Dispersão Aquosa de um Pigmento Inorgânico Branco (Di6xido de Titânio do tipo Rutilo com Modificadores) em um meio constiuído de Amônia, Poli (Acetato de Vinila/Maleato de Dibutila) e Derivado de Celulose, uma outra matéria corante. Pergunta 4) Caso negativo, pode ser considerado do tipo Anatase? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.085 ACÓRDÃO N' : 302-33.692 Resposta: Não". Retornaram, assim, os autos a esta Câmara, para prosseguimento. Em Sessão realizada aos 25 de junho de 1996, por unanimidade de votos, resolveram os membros da referida Câmara reconverter o julgamento do processo em diligência à Repartição de Origem para que o sujeito passivo tomasse ciência da Informação Técnica emitida pelo LAB ANA, facultando-se eventual manifestação do mesmo. A diligência foi cumprida, tendo o interessado se manifestado às fls. 103/104, nos seguintes termos: "1) A recorrente classificou a mercadoria importada na posição 3210.00.0300, ou seja, "outras tintas e vernizes, pigmentos a água preparados dos tipos utilizados para acabamento de couros". Tal texto identificava as substâncias como "tintas emulsões ou tintas dispersões constituídas por um aglutinante disperso em água e adicionada de pigmentos" sempre que diluídas num solvente aquoso. Esta menção foi feita em vários documentos de importação. 2) O laudo de Análise do LABANA concluiu tratar-se de "dispersão aquosa de um pigmento inorgânico branco ( dióxido de titânio do tipo Rutilo com modificadores) em meio constituído de amônia, poli (acetato de vinila/maleato de dibutila), um polirnero de elevado peso molecular, um alto polímero, o qual, pelas características observadas IBS na aplicação em placa, não tem nesse caso a Função de um aglutinante na concentração em que se encontra". 3) Em desacordo com a conclusão acima, o produto foi erroneamente desclassificado para o código 3206.49.9900, tomando por base as características observadas na análise da aplicação do produto, isto é, o seu desempenho e não a sua formulação, como seria o correto. 4) A reclassific,ação proposta não condiz com a análise feita do produto, já que o código 3206 refere-se à classe de "Outras matérias corantes; Outras preparações" e a subposição 49.90 identifica como "Outros" e não a "dispersão aquosa", como descreve o referido laudo. Dessa forma só nos restaria concluir que a classificação correta é a 3210.00, porque se trata de pigmento disperso em água e não de corante como pretende o auto de infração. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 116.085 ACÓRDÃO N' : 302-33.692 5) Se aplicarmos as regras gerais para interpretação das Nomenclaturas, temos que deve sempre permanecer para fins de classificação da substância a regra mais especifica sobre a genérica. Prevalece, assim, a classificação adotada pela recorrente, por trazer uma identificação mais específica e clara do produto, mais restrita do que aquela indicada no auto. 6) Deve, portanto, o presente recurso ser julgado procedente." O processo foi, a seguir, reencaminhado a esta Câmara, para julgamento. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMAFtA RECURSO N° : 116.085 ACÓRDÃO N' : 302-33.692 VOTO "No mérito, o recurso de que se trata versa, basicamente, sobre uma matéria: a correta classificação tararia da mercadoria importada, qual seja, "tintas preparadas a água, estado fisico: líquido, qualidade industrial". Classificou-a o contribuinte no código NBM/SH 32.10.00.0300. Desclassificou-a o fisco para o código NBM/SH 3206.49.9900. Conforme esclarecimento do LABANA, em atendimento à diligência solicitada por esta Câmara, contido na Informação Técnica n° 004/96 (fls. 80/82), o produto sob litígio "não se trata de tinta, esmalte ou pigmento a água. Trata-se de uma dispersão aquosa de Pigmento Inorgânico Branco (Bióxido de Titânio do tipo Rutilo com Modificadores) em um meio constituído de Amônia, Poli(Acetato de Vinila/Maleato de Dibutila) e Derivado de Celulose, uma outra matéria corante". Esclareceu, ainda, o Laboratório, no Laudo de Análises n° 1422/89 (fls. 20) que o "Poli (Acetato de Vinila/Maleato de Dibutila) é um polimero de elevado peso molecular, um alto polímero, o qual pelas características observadas na aplicação em placa, não tem, nesse caso, a função de um aglutinante na concentração em que se encontra" e que "o produto, quando aplicado em placa, quer à temperatura ambiente, quer à temperatura de 105°C, seca formando uma película que apresenta filmogenia, mas não tem resistência nem aderência." A mercadoria identificada pelo LABANA está claramente abrigada na TAB-NBM/SH na subposição 3206.10, "Pigmentos e Preparações à Base de Bióxido de Titânio do Tipo Rutilo", mais precisamente, no código 3206.10.0200 que engloba a "preparação à base de dióxido de titânio". Não há, assim, porque acatar o código proposto pela fiscalização, que é residual. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO 1‘1° : 116.085 ACÓRDÃO N° : 302-33.692 Não há, também, razão para acatar o código tarifário utilizado pela importadora, pois, conforme ela mesma assinalou ao apreciar a Informação Técnica do LABANA, a posição especifica prevalece sobre a mais genérica. Além do que, segundo consta na referida Informação, o produto em questão não se trata de tinta, esmalte ou pigmento a égua. Por todo o exposto e considerando-se todas as peças constantes dos autos, por considerar como correta uma terceira classificação tarifária, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento, prejudicados os demais argumentos " Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 1998 oittj ow_R_ 731 RICARDO LUZ DE BARRO ARRETO - Relator 9 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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