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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4767829 #
Numero do processo: 00830.009136/81-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79440
Nome do relator: Não Informado
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4771127 #
Numero do processo: 00166.000707/82-61
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74610
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA (DF) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Quitação de du plicatas inexistentes, evidencia omissão de receita resultante de venda de mercado rias sem a emissão das competentes nota -s- fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por ROTERDAM CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA.: ACORDAM os_Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de dontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re- i curso ,d) V' Sala das :es-c5e .: (DF) em 24 de agosto de 1983. / //0 , J .,. AMADOR Ogi:.-R H,050ERNÃNDEZ - PRESIDENTE IN ,.. £2,,,,L.e..4.1 -,. FRANCISCO DE ASSIS MIRA A - RELATOR-----; *I" lt7(--- VISTO EM ÁG•áT-NHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 25 AN 1985 NACIONAL Participaram, ainda, do - presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI- LHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUARIO PINTO e RAUL PIMENTEL: __. , ',, ,.. • . ,' ' -- 0 , --,n1C SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0166/000.707/82-61 RECURSO N9: 87.222 ACÓRDÃO N9: 101-74.610 REcORRENTEN9: ROTERDAM CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO ROTERDAM CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA., pessoa jurídi_ ca de direito privado estabelecida em Brasília, DF., foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 8, lavrado em 12/02/82, onde está descrita a seguinte irregularidade: , "Houve omissão de receita no ano-base de 1976, exercício de 1977, no importe de Cr$1.419.840,00, caracterizado pelo suprimento ta conta caixa, através de quitação de duplicatas inexisten- tes e improváveis provocando insuficiência na conta duplicatas a receber, evidenciado atra vês do Saldo Credor na referida conta, con- forme demonstrativo anexo, denunciandoaven- da de mercadorias, sem a competente emissão de documentação fiscal própria (notas fis- cais)". Intimada a recolher o crédito tributário de Cr$ 3.916.414,00, aí compreendido imposto de renda, multa de 50% do lançamento "ex-offício" e correção monetária calculada até 28/02/82 a empresa interpôs a impugnação de fls. 11/12, na qual alega que a genérica referência feita no Auto não lhe possibilita manifestar so_ bre o mérito da imputação. Ou as duplicatas não existiam, ou sendo provável sua existênica, deveria o fisco motivar as razões que o le_ varam delas duvidar. O que é inadmissível é a afimatiVa da enexis- tência, conjugada a uma improbabilidade, que é um juizo de dúvida,a,/ - .,"/ DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0166/000.707/82-61 3. Acórdão n9 101-74.610 excluir a primeira alternativa. Não houve suprimentos de caixa com recebimento de duplicatas, mas sim erro de lançamento provocando in suficiência na conta de duplicatas a receber. Tal erro é perfeita-, mente excusável. O agente fiscal quando do exame de sua escrita en controu já denunciado o equívoco em defesa apresentada junto ã Se- cretaria da Fazenda do Distrito Federal. O auto impugnado é mera có, pia do que foi lavrado pela fiscalização local, e a defesa então o- ferecida expressamente menciona o erro contábil ao qual se apega a autoridade que o lavrou. A existência de erro na escrita não im- plica a_que ofisco, com base nele, venha impor ao contribuinte o ônus de uma tributação que não encontra respaldo na realidade fáti- ca, pois, resultante de um lançamento equívoco não pode configurar infração fiscal, por isso que não foi apurada outra irregularidade Após a informação fiscal de fls. 15/16, veio a deci são de 1Q. instância indeferindo a impugnação sob o fundamento de que "o ilícito fiscal imputado ã interessada e muito bem demonstra- do no quadro de fls. 5 e, com propriedade, descrito no Auto de In- fração é um daqueles sob o constante escrutínio da Auditoria Contá- bil-fiscal, porque comumente praticado com vistas à elisão tributá- ria. A conclusão da enexistência das duplicatas foi precisa e - con forme já se ressaltou - demonstrada mediante a reprodução dos lança mentos contábeis efetuados no livro Diário. Não se cogitou de dolo ou má fé, visto que a multa de lançamento "ex-officio" aplicada foi a do item "b" do art. 534, ou seja, de declação inexata". Segue-se o tempestivo recurso alinhado às fls.21/22, onde a inte essada reproduz a argumentação desenvolvida na fase ira- pugnatória 45 É o Relatório. SER. VI Q0 PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0166/000.707/82-61 4. Acordao n9 101-74.610 VOTO_ Conselherio FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A imputação feita ã recorrente consistiu na denúncia de quitação de duplicatas inexistentes, provocando insuficiência na - conta Duplicatas a receber, evidenciada através do saldo credor na referida conta o que vem denunciar a venda de mercadorias sem a emis são de notas fiscais. Ante o Demonstrativo da conta Duplicatas a Receber - Cod. 1205, elaborado pela fiscalização ã fl. 5, com base no Balanço Patrimonial escriturado no livro Diário, em 31/12/75, competia a in- teressada elidir o procedimento fiscal mediante a comprovação de que as duplicatas cuja existência foi posta em dúvida, na realidade existem. Contudo, em nenhum momento cuidou disso, preocupando -se, apenas/ em explicar o erro que alega haver cometido no lançamen- to que, segundo diz, provocou a insuficiência na conta de duplicatas - a receber. Não traz aos autos nenhum documento e não faz qualquer de - monstrativo no sentido de convencer sobre a veracidade de suas afir- mações. O saldo credor na referida conta "Duplicatas a Rece- ber" constitui, na realidade, forte indício de que mercadorias foram vendidas sem a emissão das competentes notas fiscais, o que caracte- riza omissão de receitas, passível de tributação. Por essas razões, voto pela negativa de proviment 7,733 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4768442 #
Numero do processo: 10480.006630/89-19
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85200
Nome do relator: Não Informado
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RODRIGUES & CIA. LTDA. RECORRIDA - DRF em RECIFE - PE R.C.G. DECORRENCIA - A decisão proferida pelo Colegiada, no julgamento do recurso interposto no processo principal instaurado contra a pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente relacionado com a contribuição para o PIS/DEDUÇAO. Vistos, relatadas e discutidos as presentes autos de recurso interposto por D. RODRIGUES & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exig'ència ao que foi decidido no processo principal através do Acórdão n2 101- 83583 de 08/06/92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sal, mas Sesstles, em 21 de maio de 1993. . ,i4 iO/ -1111, MAR: 4 r : - PR 4opr NTE tr i „," .,r, ge9 4./ FRANC SCO DE ASS )nIRANW - RELATO" (1/l' VISTO EM LUIZ FE á" RNAND - :E,-r '.-IRA DP- MO_WS - PROCURADOR DA 24 MAR 19 ' SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CANDiDO e SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL. 41.) N.Ilq PROCESSO N2: 10480/006.630/89-19 RECURSO N2: 75.688 ACÓRDA0 NQ: 101-85.200 RECORRENTE: D. RODRIGUES & CIA. LTDA. RELATÓRIO A Empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 12 grau que lhe julgou improcedente a impugnação com que contestara a exig'Ência da , contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 39. Trata-se de cobrança de contribuição sob a modalidade de PIS/DEDUÇA0 - IR, como se verifica do Auto de infração de fls. 01/05, lavrado quanto aos exercícios de 1985 a 1989, decorrendo a exiTência do que consta do processo original n2 10480/009.834/89-2. A fiscalização apurou que o imposto de renda da pessoa jurídica, base de cálculo da citada contribuição, se prejudicou por omisso de receita nos exercícios de 1986, 1988 e 1989 e arbitramento do lucro no exercício de 1987. O Recurso n2 100.319, constante do processo , original, seguiu seus trãmites legais, tendo esta Cínara através , do Acórdão n2 101-83.583, de 08/06/92, dado provimento, em parte, 1 ao recurso para considerar improcedente o arbitramento e bem assim excluir da tributação as importãncias de NCz$ 15 5 75; NCz$ 8.762,94, NCz$ 876,80 e NCz$ 3.248,60, nos exercícios de 1986, 1987, 1988 e 1989, respectivamente. - É o relatório. N.4 3 PROCESSO N2: 10480/006.630/89-19 ACóRDMO N2: 101-85.200 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇA0 - IR, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrncia do que a fiscalização externa apurou no processo oriqinaI ou matriz. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas . jurídicas deverão deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido, , para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de 1 Integração Social-PIS. No caso em que o imposto devido seja calculado a menor, por motivo de infraçbes devidamente apuradas em lançamento de ofício, e confirmadas por decisbes administrativas, as contribuiçbes se majoram, ante a íntima relação de causa e efeito. , Revela notar que o processo matriz já foi julgado , por esta Cgimara, em grau de recurso voluntário, havendo o Colegiado, à unanimidade de votou, dado provimento parcial ao ,,recurso, para excluir da tributação, OS valores de NCz$ 15,75; .,, NCz$ 8.762,94; NCz$ 876,80 e NCz$ 3.248,60, nos exercícios de 1986, 1987, 1988 e 1989, respectivamente, considerando ainda improcedente o arbitramento levado a efeito no exercício de 1987, nos termos do Acórdão n2 101-83.583, de 08/06/92. Tratando-se de processo decorrente há de se aplicar no seu julgamento o que foi decidido pelo Coleoiado no processo matriz, ante o nexo causal existente. („--;;A1"7 4 i . 1 1 PROCESSO N2: 10480/006.630/89-19 ACÓRDA0 N2: 101-85.200 Na esteira dessas consideracbes voto pelo provimento parcial do recurso, para ajustar a cobrança da contribuição, ao que foi decidido no Acórdão n. c,2 101-83.583, de 08/06/92. 8rasília-DF, 21 d;„ mal de 1993 '01FRANCISCO DE ASSIS RANDA RELATO' J I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4770213 #
Numero do processo: 10783.005674/89-53
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82039
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO N2...1.Q..1-- 8? ,..039 Recurso n2 62.595 - PIS DEDUÇÃO EX; DE 1988 Recorrente ORÃFICA E EDITORA SÃO JOS g LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA - ES TRIDUTAÇÃO REFLEXA - PIS/DEDUÇÃO - Menti dà a tributação constante do processo T principal - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, e. de ser mantida a exi-- ge‘ncia decorrente pis/dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRAÊICA E EDITORA SÃO JOSÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relat jrio e voto que passam a integrar' o presente julgado. Sala d.a esses em 11 de Setembro de 1991 ar • ." - if 11,5,— AYI 0, ,,, - PRESIDENTE ,dor ALV"41". F" - OSA - RELATOR 41 , 'VISTO EMEM AFO -1 CEL*. 0 FERREIRA D CAMPOS - PROCURADOR DA iA- SESSÃO DE: 4m "51 , 7. tri ZENDA NACIONAL I U Li t.) i 1 -- -'62 ea • - -, - • :-""1 • ' 6 ": .4 - e, -14e*- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVS NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAND' \ ' ' V.V 114 - cRZSTC5VÃO ANcIll,gTA D g PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÃNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMI ) Nwr À \-1.n SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10783/005.674/89-53 RECURSO N9 : 62.595 ACORDAO N2 : 101-82.039 RECORRENTE: GRÁFICA E EDITORA SÃO JOSÉ LTDA. RELATÓRIO - Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa PIS/DEDUÇÃO, assim descrita a imputação referente ao exercício de 1988, verbis: "Lançamento decorrente da fiscalização do lm posto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de calculo' daquele tributo, gerando insuficiancia na determinação da base decã1culo d(ual. contri- buição, ANEXOS; Demonstrar. de cãlculo do PIS e dos acre-scimos legais respectivos, e copia do auto de infração IRPJ. ENQUADRAMENTO LEGAL: - Art. 39., alínea "a" é seu g 19 da Lei Com Plementar no 7170, c/c o art. 49, alínea 1a-fr e seus §§ 19 e 29 do Regulamento anexo a Res. n9 174171 do BAÇEN e item 5 da Norma de Ser- 'viço CE/ PI 8 n9 2./71, JURQ8 DE 110RA: art. 29, do DL-1736179, art. 19, nc, do DL-20.52183, c/c o art. 16 do DL,232318.7 e redação dada pelo art. 69 do DL 2331/87," 4 impugnas,ão da Recorrente encontra-se a tis. 12, por referancia a apresentada no processo matriz de n° 10-7831OG5.675/89-16 v tf, \ - f1 MFICP/fIF - etçetIR ou9. nss / go J.N. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/005.674/89-53 03 Acardão n9 J01-82.039 A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento: "ConidkixanãO que o presente, por ser reflexo da autuação no processo matriz, deve ser julga- do com vistas ã decisão proferid a naquele, o qual foi julgado PROCEDENTE pela decisão de lá.: instancia," A fls. 22 se v2 o recurso voluntário, repetindo a impugnação. g o relatário. VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator O recurso á tempestivo. No processo causa IRPJ foi negado provimento ao reT-., curso voluntário - Ac6rdão n9 101-81.982. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra,em revisão / ao decidi do no processo-causa, que no caso manteve a tríbutação quando julga do por esta Primeira Cãmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeitn, julgo pro cedente a exigncia, negando pro vimento ao recurso. É o meu vot•. v"4‘' VES 1 OSA - RELATO' w. • r Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.100370/09-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74346
Nome do relator: Não Informado
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4771017 #
Numero do processo: 00008.110012/47-69
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72125
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LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ (SP). IRPJ = 1) Receita omitida: passivo fictício. A tributação de receita omitida I apurada a partir de passivo fictí- cio, pressupõe a existência em ba- lanço de obrigações já liquidadas' T ou não comprovadas. 2) Suprimento. Se a pessoa jurídica não comprovar, com documentação hábil e idônea, a efetividade da entrada do dinheiro e a sua origem, a importância su- prida será tributada como .receita omitida. O registro contábil, não lastreado em documento emitido por - terceiros, não e meio de prova. - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO RODRIGUES DE OLIVEIRA & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de NCz$ 22,64 (Cr$ 22.648.952,00), NCz$ 16.44 (Cr$ 16.442.855,00), NCz$ 48,93 (Cr$ 48.936.687,00) e NCz$ 4,17 (Cz$ 4.173,00) nos exercícios de 1984, 1985, 1986,e 1987, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 20 de novembro de 1989. V.v. 2 1 , ,,y, n;.. , . SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10860-001.235/88-58 RECURSO N9: 94.610 ACORDÃON9: 101-79.392 RECORRENTE : ANTÔNIO RODRIGUES DE OLIVEIRA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Antônio Rodrigues de Oliveira e Cia. Ltda., empre- sa jurisdicionada ã D.R.F. em Taubaté (SP), recorre a este Conse- lho,pleiteando a reforma da decisão de 19 grau. O auto de infração de fls. 109, cientificado ã par • te em 29-06-88, imputou-lhe as seguintes irregularidades: A - Omissão de receitas: 1 - detectada através dos seguintes passivos fictí cios (termo de fls. 9): a) Exerc. 1984, base 1983: Cr$ 22.648.952, por ha- ver contabilizado, no curso do período base, co :- ..,, mo sendo a prazo, compras ã vista feitas ã Dis- tribuidora 7 IRMÃOS; b) Exerc. 1985, base 1984: Cr$ 32.692.451, sendo Cr$ 27.768.833 pela razão da letra a anterior e Cr$ 4.923.618, por falta de apresentação das du- plicatas que justificassem o registro, em 31 de dezembro de 1984, dos pagamentos feitos a Jamyr VasconcelOs S ..A., quando pela notas fiscais _ o . ..- vencimento teria se dado em agosto/setembro; DIVIF OF /19 C C - Se:graf - 1600175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10860-001.235/88-58 3 Acórdão n9 101-79.392 c) Exercício de 1986, base 1985: Cr$ 69.051.450, pela mesma razão da letra "a"; d) Exercício de 1987, base 1986: Cz$ 157.156,22' sendo Cz$ 138.298,24 pela razão da letra a e Cz$ 18.857,98 pela não contabilização em 29 e 30 7-12-86 dos pagamentos de sete duplicatas' de Benjamim Perfumaria e Cosméticos S.A., das quais a última apresenta o valor de Cz$ 4.173,00, 2 - detectada através do suprimento do sócio An- tónio Rodrigues de Oliveira, em 31-10-86, sem comprovação da origem e efetividade da entre ga. Segundo o termo de fls. 9, a parte, con- vidada a comprovar, declarou que o sócio ti- nha recursos para suprir, conforme sua decla ração de bens. Exerc. 1987, base 1986: Cz$ 50.000,00 3 - detectada através de compras não registradas, conformeitem 2 do Termo de fls. 9 e Auto de infração lavrado pelo fisco estadual Exerc. 1984, base 1983: Cr$ _63.706 Exerc. 1985, base 1984: Cr$ 12.551.608 Exerc. 1986, base 1985: Cr$ 2.645.339 4 - detectada através de pagamentos não contabi- lizados (ICM e acréscimos legais), conforme' Termo de fls. 2. Exerc. 1986, base 1985: Cr$ 5.535.544. 5 - detectada na diferença de levantamento apura da pelo fisco estadual, conforme auto de in- fração 031031 (fls. 4) Exerc. 1984, base 1983: Cr$ 653.636 Exerc. 1985, base 1984: Cr$ 35.657 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10860-001.235/88-58 4 Acórdão n9 101-79.392 B. Despesas indedutíveis: multas por infrações fie cais pagas e não oferecidas à tributação na declaração (Termo de fls. 9, item 3) Exerc. 1986, base 1985: CO,610.925 Em 28 de julho de 1988, a autuada apresenta a de- fesa de fls. 111, onde impugna tão somente as omissões de receita por suprimento de numerário e passivo fictício, estas últimas _em parte apenas. Diz que parte dos passivos fictícios apurados pela fiscalização foram regularizados no mesmo período base_em que se verificaram. Assim, sendo a tributação incidente sobre o lucro real apurado a partir das demonstrações financeiras, não _haveria como autuar passivo fictício verificado no curso do período-base, mas inexistente à data do balanço, porque "liquidado" dentro do período-base. Quanto ao_spprimento de numerário, alega que a de claração de bens do sócio supridor comporta o valor suprido - ra comprovação da entrega anexa as declarações de fls. 113 e 114 firmadas pela autuada e pelo sócio supridor. O autor do feito opina às fls. 116 pela manuten- ção da exigência, aduzindo que as alegações de defesa, sobre ser parciais quanto ao objeto, são protelatórias, por natureza. 2 que - os documentos juntados nada provam quanto a origem e efetiva en- trega do valor do suprimento e que o passivo fictício, consisten- te em a) duplicatas pagas e não baixadas, b) registro de vendas a vista como sendo a prazo e c) falta de apresentação de duplica- tas contabilizadas como pagas, não foi infirmado pela impugnante. A contabilização oportuna dos pagamentos,ocasionaria "estorno de caixa" que, como o passivo fictício, evidencia receita omitida. A autoridade monocrática não vê valor probantenés documentos pertinentes ao suprimento, apresentados pelo impugnan- te e, quanto ao passivo fictício, conclui que a mera alegação da T interessada "não resiste_à documentação formadora da tributação I aplicada". Ante isso mantém a exigência fiscal, retificando, po- rém, de ofício, por força do inciso V do artigo 99 do Decreto-lei 14-2, at› SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10860-001.235/88-58 5 Acórdão n9 101-79.392 n9 2.471/88, o imposto referente ao exercício de 1987. Ciente da decisão em 17 de maio de 1989 (f is. 122), a interessada recorre em 16 de junho, apresentando a peça de fls. 123, que é simples cópia da impugnação, e onde pede i a procedência de seus argumentos, por ser de justiça. Repete que sendo a tributação incidente sobre o lucro real apurado a partir das demonstrações financeiras, não haveria como autuar_passivo fictício verificado no curso do ,pe- ríodo-base, mas inexistente à data do balanço, porque regulariza_ do dentro do período-base, tal como se deu com os seguintes valo res: Exerc. 1984, base 1983: Cr$ 22.648.952 (todo va- lor do auto) Exerc. 1985, base 1984: Cr$ 16.442.855 (parte do auto) Exerc. 1986, base 1985; Cr$ 48.936.687 (parte do auto) Exerc. 1987, base 1986: Cz$ 142.471,24 (parte do auto). Insurge-se, também, contra a tributação do supri mento como receita omitida, por ser seu valor suportado pela de- claração de bens do sócio e em face dos documentos de fls. 113 e 114. 2 o relatório. (1-/ gi ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10860-001.235/88-58 6 Acórdão n9 101-79.392 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Como se depreende do relatório, o recurso interpos to tem por objeto apenas a tributação do suprimento e de parte do passivo fictício levantado pelo auto. Quanto ao passivo fictício: Dado o laconismo do recurso, que se ateve apenas a valores e a mensão genérica à "comprovação apresentada pela fisca- lização"; elaboro o seguinte quadro para focalizar o passivo obje- to do recurso e facilitar a exposição: AUTO RECURSO Por conseqüência,' LL_ concorda com: Ex. 84, base 83: Cr$ 22.648.952 Cr$ 22.648.952 nada de compras a vista de 7 IRMÃOS Ex,.L .85, base 84: Cr$ 32.692.451 Cr$ 11.519.237 Cr$ 16.249.596 sendo Cr$ 27.768.833 (7 IRMÃOS) Cr$ 4.923.618 nada Cr$ 4.923.618 (Jamyr) Ex. 86, base 85: Cr$ 69.051.450 Cr$ 48.936.687 Cr$ 20.114.763 (7 IRMÃOS) Ex. 87, base 86: Cz$ 157.156,22 sendo: Cz$ 138.298,24 (7 IRMAÓ$ Cz$ 138.298,24 nada Cz$ 18.857,98 (Benjamim) Cz$ 4.173,00 ICz$ 14.684,98 Tributou-.se como omissão de receita, o passivo fic—! tício levantado, não a partir do saldo de fornecedores constante dos respectivos balanços, mas pela verificação da ocorrência, no curso dos períodos bases, do registro obrigações inexistentes , em face da postergação, ou falta, do registro dos correspondentes pa- gamentos. Contra esse levantamento, insurgiu-se o recorrente, já desde a impugnação, ponderando que parte dos pagamentos foram '- contabilizados dentro do próprio período-base, e assim as obriga-- 1/9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10860-001.235/88-58 7 Acórdão n9 101,-79.392 ções por eles liquidadas não integram as obrigações constantes do balanço. O autor do feito contradisse argumentando que a .; extemporânea contabilização dos pagamentos decorreu da insufin_. cia de caixa, porquanto, se a recorrente "tivesse contabilizado' os pagamentos regularmente, teria ocorrido fatalmente o chamado' "estouro de caixa" que, como o passivo fictício, decorre de re- ceita omitida". A meu ver, razão assiste a recorrente neste pon- to. Embora a ocorrência de saldo credor de caixa bem como a manu tençaõ no passivo de obrigações já pagas autorizem, na forma do artigo 180 do RIR, a presunção de omissão de receita, eles cons- tituem dois critérios distintos, um fundado na auditoria do "cai xa", outro em conta do passivo. Tanto assim é que a Câmara Superior de Recursos' Fiscais decidiu através do acórdão n9 CSRF 01-0.292/83 que: "detectada a existência de suprimentos de cai- xa não comprovados, passivo fictício .e ,saldo credor de caixa, o montante tributável , como omissão de receita, será a soma das parcelas encontradas em cada uma dessas rubricas." (gri fei). Por tal forma, penso que o passivo fictício deve ser levantado a partir do saldo apresentado em balanço. A poster gação do registro do pagamento dentro do mesmo exercício social constituiria fato relevante para a verificação do saldo credor ' de caixa, mas não da ficção do passivo. Ante isso, e tendo em vista que, no caso em jul- gamento, não se reconstituiu a conta "Caixa,", entendo que do pas sivo autuado devem ser excluídas as parcelas correspondentes aos pagamentos registrados no curso do mesmo período-base. Segundo' os números da recorrenteo relacionados com as fichas de fls. 10 a 23, tais valores seriam: .72 (0, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10860-001.235/88-58 8 Acórdão n9 101-79.392 1 - Em relação às compras à Distribuidora Farma-- _ceutica 7 Irmãos: Exerc. 84, base 83: Cr$ 22.648.952 Exerc. 85, base 84: Cr$ 11.519.237 Exerc. 86, base 85: Cr$ 48.936.687 Exerc. 87, base 86; Cz$ 138.298,24 2 - Em relação ao fornecedorBenjamim Perfumaria' E Cosméticos S.A.: Exerc. 87, base 86: Cz$ 4.173,00 3 - Em relação a "Jamyr Vasconcelos S.A.": Exerc. 85, base 84: Cr$ 4.923.618. Entretanto, os elementos de fls. 7/23 confirmam a contabilização, dentro do mesmo período-base, dos seguintes paga- mentos: 1 .r. Distrib. 7 Irmãos: Exerc. 84, base 83: Cr$ 22.648.952, em 28-02, 31-03 e 31-12-83 com saldo nulo em 31-12-83 (fls. 19 e 20) Exerc. 85, base 84: Cr$ 11.519.237 em 342-84 (fls. 20), com saldo fictício de Cr$16.249.596 (fls. 20) Exerc. 86, base 85: Cr$ 48.936.687,,,em 3006, 31-07 e 31-12-85 com saldo fictício de Cr$-- 20.114.763 em 31-12-85 (fls. 21) Exerc. 87, base 86: O pagamento de todo o va lor tributado (Cz$ 138.298,24) foi contabili , zado somente em 30-04-87 (fls. 22). Assim, a obriação era fictícia, no balanço de3112,86. - ,1 Ii/IP ,-- smiçoNumonum PROCESSO N9 10860-001.235/88-58 9 Acórdão n9 101-79.392 2 - Benjamim Perfumaria e Cosméticos S.A. Exerc. 87, base 86: Os elementos de fls. 10 e 11, por se referirem a dezembro de 86, não permitem afirmar com segurança que a nota fis cal de fls. 18 no valor de Cr$ 4.173,00 fora contabilizada nesse ano. Como seu valor está fora do saldo (18.857,98 - 4.173,00 Cz$ 14.684,98), de duas uma: ou os registros da obrigação e pagamento foram anteriores a 30 de novembro de 1986, ou nenhum deles foi efe- tivado. De qualquer forma, a obrigação não consta do balanço de 31-12-86 e não represen- ta passivo fictício. 3 - Jamyr Vasconcelos: Exerc. 85, base 84: O pagamento de Cr$ . . 4.923.618 foi contabilizado em 31-12-84 (fls. 23) e a obrigação não foi levada a balanço, já - que o saldo_ era nulo_(fls. 23). No que tange ao suprimento, correta é a tributa-- ção de seu valor como receita omitida. A recorrente não logrou comprovar nem a origem, nem a efetiva entrega ã empresa dos valo- res supridos. A alegação de capacidade econômico-financeira decor rente da declaração de bens do sócio não constitui prova da ori- gem do recurso, conforme persistente jurisprudência administrati- va. Nem a efetividade da entrega é comprovada por declarações fir madas pelo próprio sócio supridor. Diante do exposto, dou provimento parcial ao re- curso para excluir a imposição sobre os seguintes valores: Exerc. 1984, base 83: Cr$ 22.648.952; Exerc. 1985, base 84: Cr$ 16.442.855; Exerc. 1986, base 85: Cr$ 48.936.687; Exerc. 1987, base 86: Cz$ 4.173,00 Ë o meu voto. Lt cRisToyAo ANcEIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.004344/84-73
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recurso n.° — 89.336 - IRPJ - EXS: DE 1981 e 1982 Recorrente — ESTAÇÃO RODOVIÃRIA DE JOÃO PESSOA LTDA Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA - (PB). OMISSÃO DE RECEITAS: - A falta de regis tro contábil de receitas auferidas con- figura o ilicito fiscal de desvio de re— ceitas do crivo da tributação; SUPRIMENTOS DE CAIXA: Autoriza a sua tributação, como forma de omissão de re ceitas, a ausência de comprovação da o- rigem e efetiva entrega do numerário. PASSIVO FICTÍCIO - Constitui evidencia de passivo fictício a falta de comprova ção de obrigaçóes constantes do Passivo ! da empresa. pRnvisÃo PARA IMPOSTO DE RENDA - É in- _suscetível de correção monetária o va- lor da provisão para o Imposto de Renda constante do Passivo Circulante do ba- lanço da empresa. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Ca- racterizam a hipótese os empréstimos can cedidos aos sócios da empresa que nãose- revestirem das condiçaes estabelecidas em lei, devendo o valor dos mútuos con- cedidos após 01-01-78 ser deduzido dos lucros acumulados ou das reservas para efeito de correção monetária do patrimó nio liquido da empresa (Dec. lei número 1598/77, arts. 60, V, e 62, IV). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 4 recurso interposto por ESTAÇÃO RODOVIÃRIA DE JOÃO PESSOA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento -oi ./$ V.v. -3 recurso, nos termos do r .atório e voto que passam a inte- grar o presente julgadoi» A ,tSala da s(Os s ,esDF , em 16 de setembro de 1985 Ált /' AMADOR OU ) ePr • ELO , ERNÃNDEZ - PRESIDENTE CARLOS ALBEÉTO GONÇALVES NUNES - RELATOR AGOSTINHO FLORES , - PROCURADOR VISTO EM DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONALmu me Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Con selheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JO- -SÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. ... 02. -JM,411 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10467-004.344/84-73 RECURSO N9: - 89.336 ACÓRDÃON9: - 101-76.112 RECORRENTEN9: - ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE JOÃO PESSOA LTDA. RELATÓRIO ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE JOÃO PESSOA LTDA- qualificada nos autos, foi atuada por: EXERCÍCIO 1981 - PERÍODO-BASE DE 1980 1. Omissão de receita operacional caracte rizada pela não escrituração de recei- tas de competência do período-base epi grafado, conforme Quadro Demonstrativo (QD) n9 01, com infração ao disposto nos artigos 157-§ 19, 17111, 179 387-11 e 676-111 do Regulamento do im- posto de Renda (RIR) aprovado pelo De- creto n9 85450/80. 995.313,00 TOTAL SUJEITO À TRIBUTAÇÃO NO EXERCÍCIO.. 995.31300 EXERCÍCIO 1982 .7, PERÍODO-BASE DE 1981 1. Omissão de receita caracterizada por suprimento de caixa decorrente de em- préstimos realizados pelo s6cio Adamas tor Cavalcante de Mello, sem que tenha. sido comprovada a origem e a efetiva entrega do numerério ã empresa, confor me Quadro Demonstrativo (QD) n9 02, com infração ao disposto nos artigos 181, 387 e 676-11 do R.I.R. aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. 600.000,00 2. Exi gível fictício representado por obri gaç5es escrituradas nas contas "Forne- cedores" e "Credores Diversos" sem a comprovação de sua real existência a- través de documentação hébil, conforme Quadro Demonstrativo (QD) n9 03, com DMF - D /1 C=Ãecgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ROCESSO N9 10467-004.344/84-73 03. Acórdão n9101-76.112 infração ao disposto nos artigos 157- - 19, 180, 387 e 676 = 11 do R.I.R. a- provado pelo Decreto n9 85.450/80. 1.328.838,00 3. Despesa de correção monetária apropria da indevidamente, referente à provisão do Imposto de Renda constituída no ba lanço de 31-12-80, conforme Quadro De- monstrativo (QD) n9 04, com infraçãoao disposto nos artigos 220, 225-§ 19 . 347-1 e 676-111 aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. 175.918,00 4. Redução pa correção monetária do Patri mónio Liquido realizada por ocasião d(---i balanço levantado em 31-12-81, referen te à parcela dos Lucros Acumulados e= quivalente à distribuição disfarçada de lucros caracterizada por emprésti-- mos apessoas ligadas (sócios), confor me Quadro Demonstrativo (QD) n9 05, com infração ao disposto nos artigos 367-V, 368-1, 370-IV e 387 do R.I.R. aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. 413.881,00 5. Créditos junto a clientes, considera-- dos pela empresa como incobráveis, sem que tenha sido apresentada comprovação quanto às providências tomadas com vis ' tas ao recebimento dos mesmos, confor- me Quadro Demonstrativo (QD) n9 06 . com infração ao disposto nos artigos 221, 387 e 676-11 do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. 503.209,00 TOTAL SUJEITO Â TRIBUTAÇÃO NO EXERCÍCIO.. 3•021.846,00 Irresignada, impugnou o feito, alegando, em síntese: a) ser concessionãria de serviços públicos, não excedendo o seu lu- cro real a 12% do capital, fazendo jus à taxação mais branda de 17%; b) ter direito à anistia fiscal de que trata o Decreto-lei 2.163, de 19/09/84; c) que o quadro demonstrativo n9 1 é destitui -..... do de suporte legal, estando em desacordo com a prova produzida (fls. 09); d) que também não procede a omissão de receita indicia - da por suprimento de "Caixa", eis que o empréstimo de Cr$. .500.000 . , que lhe fez o sócio Adamastor Cavalcante de Mello teve origem .. em hipoteca e alienação de imóvel de sua propriedade e o de Cr$... 100.000, trata-se de pagamento feito pelo referido sócio dtretanen te ao Banco do Brasil; e) o quadro demonstrativo n9 03 refere--se• ' - -''' SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 10467-004.344/84-73 04. Acórdão n9 101-76.112 à conta Fornecedores e Credores Diversos, cujos saldos são rema- nescentes dos exercícios de 1974 a 1979, já prescritos; f) o qua- dro demonstrativo n904 é inconsistente porque a provisão para o imposto de renda fora baixada à época do balanço; g) que, em re- lação ao (QD) n9 05 - Ajuste da Correção Monetária, a exigência é indevida porque, de um lado, refere-se a fornecimento de numerá- rio ao sócio cotista Tarcísio Cavalcanti de Mello, mediante con- trato de mútuo que independia: da existência de lucros acumula-- dos, de outro, em relação ao sócio cotista Adamastor Cavalcanti de Mello, trata-se de saldo em seu favor, decorrente do resíduo final de seu crédito, que lhe foi ressarcido gradualmente, pela requerente; h) relativamente ao QD n9 06, os crédito ,,p Junto a clientes foram baseados em documentos hábeis, resultando infrutí- feros os meios utilizados na respectiva cobrança. Estende-se ainda em considerações sobre matérias tri butárias constantes de outros quadros demonstrativos (n9s 7 a_11) que não se referem ao presente processo, como esclarece a informa ção fiscal (fls. 42/43). A autoridade julgadora de primeira instãncia julgou procedente o auto de infração, com base nos seguintes argumentos de fato e de direito: 1) a empresa não faz jus à allquota mais favorecida por não adotar um plano de contas que permita destacar os resultados da atividade de concessionária de serviço público dos referentes a outras atividades sujeitas à alíquota de 35%, re_ quisito indispensável à determinação da base de cálculo do impos- to pela allquota de 17%;2) anão fixação do "capital reconhecido", para efeito de determinar o capital a remunerar, impedirá o gozo da tributação favorecida (PN-CST 37/81, subitem 4.4.2); 3) não tem aplicação à espécie a anistia de que trata o Decreto-lei núme- ro 2.163/84 porque o prazo estabelecido para pagamento com anis-- tia especificada no art. 19 do citado mandamento legal seria até 31/11/84; 4) não prevalece a tese da empresa (QD n9 01) de que a receita (doc. fls. 27) refere-se a saldas de coletivos no ano de , 1981, e porque as receitas não contabilizadas no ano da realiza- ção permitem a presunção de omissão de receitas. As taxas devi- das e pagas em 1981 referem-se ao ano de 1980 (doc fls. 09), 9n-/. í : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 10467-004.344/84-73 05. Acórdão n9 101-76.112 do sido,contabilizadas, fora do exercício de competencia, alem de ter sido estornada indevidamente; 5) os documentos as fls. 24/25 não são hábeis a comprovar a realidade do suprimento de caixa de que trata o (QD) n9 02; 6) a autuada não logrou comprovar a rea- lidade do seu passivo; 7) efetivamente a empresa corrigiu a pro- visão para o imposto de renda, afetando o resultado do exercício; 8) O contrato de mútuo apresentado pela empresa não tem os requi- sitos da lei civil, impondo-se sua transcrição no Registro de Tí- tulos e Documentos, de acordo com a Lei 6015/73; 9) quanto ã glo_ sa dos credítos tidos por incobráveis (QD n9 06, fls. 16), a em- presa não comprovou terem sido infrutíferos os meios utilizados para sua cobrança. Irresignada, a empresa recorre a este Colegiada (fo- lhas 56/57) ,perseverando na tese de que faz juz ao pagamento do imposto ã alíquota de 17%, contestando por inteiro o auto de in- fração e pleiteando perícia contábil em sua escrituração. Seu re curso é lido na Integra para melhor conhecimento do Plenário --( É o relatório. 5/7 / 1 : SERVIÇO PÚBLICO FEDEM PROCESSO N9 10467-004.344184-73 06. AcOrdão n9 101-76.112 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. A sucumbente não pleiteou perícia na fase impugnat6- ria, o que seria um direito seu (Decreto 70.235/72, artigo 17), desde que preenchidas as condições legais; na fase recursOria,não mais lhe assiste esse direito, sendo uma faculdade do julgador de segundo grau para formação do seu conhecimento. De qualquer modo, a perícia não deve ser realizada para provar fatos que , possam ser comprovados através da juntada de documentos. Além disso, o pedido não especifico, sendo plei- teadode forma genérica, como simples recurso de defesa. Não procede a pretensão da empresa de ser tributada com base na allquota de 17% porque exercendo outras atividades , como comprovou a fiscalização, não segregava os resultados da ati- vidade beneficiada. O PN-CST n9 37/81 (subitens 4.4.3 a 4.4.4)se ajusta como uma luva ã situação da empresa. Note-se que em sua declaração do período ela pagou imposto ã aliquota comum (folhas 05). A empresa não justifica as razões pelas quais deixou ã margem da contabilidade a quantia de Cr$ 995.313,83 que realmen te era receita do período base de 1980, consoante o documento de fls. 09, limitando-se a apresentar um outro recibo (folha d 27) por ela mesma produzido, como contraprova, sem suporte em qual- quer elemento capaz de conduzir ã. convicção da procedéncia de suas alegaçaes. Igualmente, não logrou comprovar a efetividade I4/7 0'1) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467-004.344/84-73 07. Acórdão n9 101-76.112 suprimentos de caixa que teriam sido efetuados pelo sócio Adamas- tor gsmalcanti de Mello e objeto do contrato de fls. 24/25 o qual é celebrado pelo interessado em seu próprio nome e como represen- tante da sociedade. Segundo esse contrato, datado de 06/03/81, o numerário seria parcialmente (Cr$ 500.000) depositado no Banco do Brasil por terceiro em pagamento do preço (ou parte dele) de imó- vel alienado pelo supridor, o que deveria ocorrer em março de 1981, e parte (Cr$ 100.000) a ser efetivado pelo sócio em abril de 1981, através do pagamento de débito da empresa. O minimo exigivel de prova nesse sentido seria a có- pia do contrato de compra e venda do sócio com o terceiro,e os comprovantes dos depósitos referidos no contrato de mútuo. Igualmente, a empresa não comprovou o total da conta "Fornecedores" em 31-12-81, no valór de Cr$ 1.089.544, e "Credo-- res Diversos", também em 31-12-81, no valor de Cr$ 239.294, limi- tando-se a atribuir esse passivo a exercicios pretéritos sem tam- pouco nada provar nesse sentido. Também"é fora de dúvida que, tendo a empresa corrigi do o valor da provisão para o imposto de renda e apropriado a des pesa correspondente, afetou para menos o resultado do exerci:cio de 1982 (f is. 10). E o fez indevidamente porque a obrigação deve ria figurar, como de fato figurou, do Passivo Circulante do Balan ço encerrado em 31-12-81 (fls. 08-Verso), e, portanto, não poderia ser corrigida. O PM-CST 108/78, item 10.5, orientava o contri- buinte em sentido contrário ao seu procedimento. O empr6stimo concedido ao sócio Tarciso Cavalcanti de Mello não estipulava taxa de juros e correção monetária em con diçaes usuais do mercado financeiro, mais precisamente, previa ju- ros 0,5% somente contados após o recebimento do último recibo de fornecimento de numerário, e não previa correção monetária do sal do devedor. Por outro lado, a empresa não provou que a quantia de Cr$ 82.566 que, segundo a fiscalização, fora emprestada em 31 de dezembro de 1981 ao Sócio Adamastor Cavalcanti de Mello, cores' /—)) SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467-004.344/84-73 08. Ac6rdão n9 101-76.112 ponderia a saldo em seu favor de empréstimo por ele concedido ã empresa. E dizer e não provar é não dizer. Ora, o valor dos empréstimos concedidos aos sCiaios que não se revestirem das condiçaes legais devem ser deduzidos dos lucros acumulados ou reservas para efeito de correção monetária do patrimOnio líquido da empresa (Decreto-lei n9 1598/77, artigos 60, V, e 62, IV). Não o sendo,a despesa correspondente será glo- zada pelo fisco, como ocorreu na espé-cie. Por derradeiro, diga-se que a suplicante não fez pro va também das medidas adotadas para haver os creditas considera- dos como incobráveis, antes de imputã-los ã provisão para Devedo- res Duvidosos ou diretamente como despesa do exercicio. Nesta ordem de juizo, nego provimento ao recurso4 CARLOS ALBERTO GONÇALVE NUNES -- RELATO'. /72 , : _,. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE 1986 A 1990 Recorrente: RONALDO DE LIMA CHAVES Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédula uF" - Decorrência - Por força do princí pio da decorrência, o que ficar decidi:: do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, torna se incabível o lançamento reflexo proce- dido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RONALDO DE LIMA CHAVES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. 75a a as Ses,sões, em 25 de março de 1992 MAAM — IAmpp - PRESIDENTE E RELATO r- RA VISTO EM AFONS• E SO EERREIRA D CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE : MrA ;ine)0 DA NACIONALi‘; Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Sandro Martins Silva e Sebastião Rodrigues Cabral. \S-i) DAPAEFP/DF- SECOS N 2 064/90 / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13710.000.612/91-58 FilICURSO 149 69011 AC""° Pi9 101-83.294 RECORRENTE: RONALDO DE LIMA CHAVES RELATÕRI 0 O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) Que, por dele gação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no'AUto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do enigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-Tarte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. — A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a Presente/:j. 1 W:Ak 1,â ME" !ECO" N ç ss SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO M9_13710.000.612/91-58 3 AcOrdão n9 101-83.294 exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no mê- rito e-retificou o rançamento de ofício, aaravando-o, conforme ' decisão de fls. 30 /33 sob os fundamentos sintetizados na seauinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes dji oriaem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não anal-limas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades-. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MRRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 31/08/1991 e, inconformado, ingressou em 05 /09/1991 com o re- curso voluntário de fls. 36/37. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. ,:,. à, >Ç1(r\t, :•1:\. R o relatOrio. 'y \ : , 1 SERVIÇO NBLICO RURAL PROCESSO N9 13710.000.612/91-58 4 Acórdão n9 101-83.294 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso e tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo e decorrente da exi gência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embasou a exiaência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito na quele processo. Isto norque,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da Pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo princi pal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitencia do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de 4 votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado:/i\ - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.612/91-58 5 Acórdão n9 101-83.294 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- . ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a ame fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não coo perati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o crê dito tributário ora exigido, observado, ainda, o princíp in da decorrência, outra não Poderá ser a 'decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dounrovimento ao presente' recurso. ///7'X,;T:17 mA),R, Ary RELATORA k Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.000815/89-10
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80475
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T06:22:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T06:22:33Z; Last-Modified: 2009-07-08T06:22:33Z; dcterms:modified: 2009-07-08T06:22:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T06:22:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T06:22:33Z; meta:save-date: 2009-07-08T06:22:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T06:22:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T06:22:33Z; created: 2009-07-08T06:22:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T06:22:33Z; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T06:22:33Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10380-000.815/89-10 4M4tit MINISTÉRIO DA FAZENDA JAN Sessão de 09 de agosto de 19 ACÓRDÃO N2 90 101-80.475 Recurso n2 58.154 - PIS-DEDUÇÃO - EXS: 1987 E 1988 Recorrente INDÚSTRIA DEL RIO S/A. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA (CE). DECORRENCIA - PIS-DEDUÇÃO - Em se tratanto de contribuição deduzida do imposto de renda devido, o lança mento para sua cobrança - e reflexi- vo e, assim, a decisão de mérito pra latada no processo principal consti tui prejulgado no julgamento do pr5 cesso decorrente. Visto, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por INDÚSTRIA DEL RIO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento em parte, ao recurso, para excluir da cobrança o PIS-Dedução equivalen- te a 133,70 OTN'si no exercício de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 09 de agosto de 1990 URGEÉZ ILOP S - PRESIDENTE cd" CARLOS ALBS •TO ONÇALVES NUNES - RELATOR VISTO EM AFONSO LSb JERREIRE- AMPOS - PRODURADOR DA SESSÃO DE: O 0, AGO FAZENDA NACIO NNL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RO- DRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Au- sente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-000.815/89-10 RECURSO N9: 58.154 1 ACÓRDÃO N9: 01-80.475 RECORRENTE : INDÚSTRIA DEL RIO S/A. RELATÓRIO INDÚSTRIA DEL RIO S/A., qualificada nos autos, mani- festa recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal Fortaleza-CE, que manteve parcialmente o auto de infração de fls. 1, que lhe cobra o valor do PIS-DEDUÇÃO, destaca- do-do imposto de renda lançado de ofício, nos exercícios de 1987 e 1988, de que trata o Processo n9 10380-000.814/89-49. A empresa impugnou o lançamento (f is. 9/36) reprodu- zindo os termos da impugnação oferecida à exigência contida no processo principal. - A autoridade recorrida, tendo em vista o princípio da decorrência manteve em parte a exigência de PIS-Dedução, nos exercícios de 1987 e de 1988. Na fase recursal, a empresa reproduz os termos do recurso apresentado no processo matriz. Na fase recursal, a Câmara proveu parcialmente o Recurso n9 para excluir da base de cálculo a importân- cia de Cz$ 3.995.804,21, no exercício de 1988. É o relatório. ' (27 DMF DF/1 0 C-C Secgraf 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10380-000.815/89-10 Recurso n9 101-80.475 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe cimento. Os presentes autos versam sobre a cobrança do PIS-De dução que é um simples destaque do imposto de renda devido pela em presa. Desta forma, é inquestionável a relação dependência' do lançamento do PIS -,Dedução ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz,re- conhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui prejulgado na decisão a ser dada no processo reflexivo, em razão da última relação de causa e efeito existente entre eles. No processo principal, como ja se disser° relatório' a empresa logrou sucesso parcial de modo que deverá ser excluída da exigência do PIS-Dedução a parcela correspondente para ajustar- se a decisão a ser proferida no processo reflexivo ao decidido no processo principal. -- A parcela a ser excluída será: No exercício de 1988: Cz$ 3.995.804,21 -tr- 522,99 = 7.640,30 OTN's 7.640,30 OTNs X 0,35 = 2.674,10 OTN's 2.674,10 OTNs X 0,05 133,70 OTS's V.V. Nesta ordem de juízos dou provimento parcial ao re- curso para excluir da exigência o PIS-Dedução de 133,70 OTNs, no exercício de 1988. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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