Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4769759 #
Numero do processo: 10660.000787/88-69
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78677
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10660.000787/88-69

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4144431

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-78677

nome_arquivo_s : 10178677_052825_106600007878869_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106600007878869_4144431.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4769759

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639938547712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:31:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:31:09Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:31:09Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:31:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:31:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:31:09Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:31:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:31:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:31:09Z; created: 2009-07-08T13:31:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T13:31:09Z; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:31:09Z | Conteúdo => PROCESSO .49 10.660-000.787/88-69 0 :14,,:m 4*,, MINISTÉRIO DA FAZENDA JAN de maioSessão de 24 i de 19 89 ACÓRDÃO N2101-7 8 6 7 7 Recurso n9 52.825 - PIS DEDUÇÃO - EXS: DE 1984 q. 1986 Recorrente MADEIREIRA PARAENSE LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG) PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO REFLEXO: Des caracterizada a figura de omissão de- registro de receita, o que afasta a incidência do imposto de renda devido pela pessoa jurídica, implica descon- siderar o lançamento correspondente I ao PIS DEDUÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por MADEIREIRA PARAENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julaado. Sala das sessaes (DE:), em 24 de maio de 1989. URGEt- 72 ''PERER Á 0 9 _ PRESIDENTE - FRANCISCO DE - R LATOR AFONS 40110--FEWIZTPOS - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CEL 50 ALVES FEITOSA, PAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUfIR-- DO RANGEL DE ALCKMIN. &C•ki.n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.660-000.787/88-69 RECURSO N9: 52.825 ACÓRDÃO N9: 101-78.677 RECORRENTE: MADEIREIRA PARAENSE LTDA. RELATÓRIO MADEIREIRA PAREENSE LTDA., empresa estabelecida na ci- dade de Machado , Estado de Minas Gerais, inconformada com a deci- são do Delegado da Receita Federal em Varginha que lhe indeferiu a petição impugnativa com a qual se opusera à exigência da contri- buiçãopara o Programa de Integração Social - PIS, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 24/26. Trata-se de cobrança de contribuição devida sob a moda lidade de PIS/DEDUÇÃO, como se verifica do Auto de Infração de fls. 1, lavrado quanto aos exercícios de 1984 a 1986. A exigência decorre do que consta do processo original n9 10.660-000.788/88-21. A fiscalização externa apurou, por auditoria contábil- fiscal, que o imposto de renda de pessoa jurídica se prejudicara por omissão de receita caracterizada pela falta de escrituração de compras e falta de escrituração de saldas de mercadorias. O Recurso n9 93.744, constante do processo original,se guiu os tramites legais, tendo esta Câmara lhe dado provimento pe lo Ac6rdão n9 101-78.639 de 22-05-89. É o relat6rio. DNIF - DF/19 C-C Secgraf 1600/75 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.660-000.787/88-69 Acardão n9 101-78.677 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, relatar: A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO-IR, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fisca- lização externa apurou pela auditoria contábil-fiscal à que a re- corrente foi submetida. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas jurídicas deverão deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido, para reco lhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração So- cial-PIS. No caso em que o imposto devido seja calculado a me- nos, por motivo de infrações devidamente apuradas em lançamento de ofício, e confirmadas por decisões administrativas, as contribui- ções serão também majoradas, ante a intima relação de causa e- feito. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência , que a postulante, de acordo com os elementos que comp6em o proces so original, omitiu receitas nos exercícios de 1984 a 1986, ao deixar de escriturar compras e bem assim saldas de mercadorias. As irregularidades apontadas no processo principal ,r1n se crynfinli~, quando esta Câmara jul gou pelo Aceirdão número 101-.78.639, Recurso número 93.744 interposto contra a deci- são de primeira instância. Assim, frente à intima relação de causa e efeito, e considerando que a solução proferida no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao processo de decorrente, ,e eelo'provi-- menta- do recurso. (Ai ,0n11~. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - ATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4768993 #
Numero do processo: 10280.007695/84-13
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76531
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10280.007695/84-13

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4143593

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-76531

nome_arquivo_s : 10176531_090101_102800076958413_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102800076958413_4143593.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4768993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639940644864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T17:47:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T17:47:34Z; Last-Modified: 2009-07-04T17:47:34Z; dcterms:modified: 2009-07-04T17:47:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T17:47:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T17:47:34Z; meta:save-date: 2009-07-04T17:47:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T17:47:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T17:47:34Z; created: 2009-07-04T17:47:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-04T17:47:34Z; pdf:charsPerPage: 1290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T17:47:34Z | Conteúdo => , PROCESSO N9 10280-007.695/84-13 , --"":.. '';•••• i MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ 07 de abril Sessão de de 19 86 ACORDÃO N, 0 101-76.531 Recurso n.° — 90.101 - IRPJ - EX : DE 1982 Recorrente _ ICOMBRELL-INDOSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS BREVENSE LTDA. Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM - (PA) . PEREMPÇÃO - Não instaurada a fase li- tigiosa do procedimento fiscal, ante a perempção da impugnação, o recurso não é de ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto porICOMBREL-INDÜSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRMBREVEN- SE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re curso, em face da intempestividade da impugnação, nos ermos do rela- tório e voto que passam a integrar o presente julgad Sala das Sessõed (DF), em 07 de abri ' de 1986 / $Ir AMADOR OUT'' 0 FERNÃNDEZ - P'ESIDENTE • , ."---_---- - .--,J i Ilk. ''` '4d • ‘• 1 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - 'ELATOR r è , VISTO EM A •STINHO FLORES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1 0. ACR 198G ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER- 1RANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSE- CA PINTO e RAUL PIMENTEL. i 2. '11V1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9, 10280-007.695/84-13 RECURSO N9: 90.101 - ACÓRDÃO N9: 101-76.531 RECORRENTE ICOMBM-INDOSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIPASBREVENSE LTDA. RELATÓRIO Cuidam os presentes autos da tributação do valor' de Cr$ 4.632.445, no exercício de 1982, a título de omissão de re- gistro de receita, caracterizada em saldo credor de caixa, apurado no ano-base de 1981, o que resultou na exigência do recolhimento do crédito tributário de Cr$ 18.476.149, constante do Auto de Infração de fls. 2, lavrado em 24.08.84. O processo veio a este Conselho, em grau de recur- so voluntário, sem que constasse do mesmo a decisão de 1Q. instância, consignando a informação fiscal de fls. 26, que não foi inaugurada a fase litigiosa do procedimento, face a intempestividade da mani- festação do contribuinte. Por tal razão, a 3 Câmara deste Colegiado, através do Acórdão n9 103-06.867, de 11.06.85, determinou o retorno dos au- tos à repartição de origem, a fim de que fosse prolatada decisão de 19 grau à vista da impugnação de fls. 14/15. Dando cumprimento a determinação daquela Câmara, o Delegado da Receita Federal em Belém proferiu a decisão n9 511/85 — na qual manteve a exigência formulada na peça vestibular, não só porque a mesma guardou consonância com o art. 180 'do RIR/80, como também pela intempestividade da impugnação, não tendo sido instau- rada a fase litigiosa do procedimento fiscal. Nesse passo, não co- nheceu da impugnação, por intempestiva, julgando procedente a ação fiscal, facultando ao contribuinte no prazo da lei, recurso a est Conselho. 1 DMF-DF/19C-C-S rf-1 on SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280-007.695/84-13 3. ACÓRDÃO N9 101-76.531 Este veio pela petição de fls. 74/75, a qual ane- xou xerocópia de sua alteração contratual, onde ocorreu aumento do capital social, por onde se vê. que houve suprimento de caixa no valor de Cr$ 2.410.256 lançado à fl. 47 do Diário, ficando assim comprovada a inexistência do saldo credor de caixa e a alegada o- missão de receita. Embora reconheça não ter sido possível contes-- tar o procedimento fiscal, no prazo legal, requer a revisão do pro cesso e exame dos documentos anexados que irão elucidar o caso. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Consoante se verifica do apelo de fls. 74/75, a re corrente admite expressamente a intempestividade de sua impugnação postulando entretanto pela apreciação do mérito, face os elementos de prova que logrou trazer à colação na fase recursal. Sua pretensão não pode ser acolhida, por isso que, formalizada a exigência do crédito fiscal, pode impugná-la o sujei to passivo da obrigação tributária, alegando razões de "facto et de jure" que julgue militarem em seu favor. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal mas a lei estabelece pra- zo para que possa ser interposta. Esse prazo é de trinta dias, con tados da data em que for feita a intimação da exigência, conforme previsto no art. 15 do Decreto 70.235/72. Na espécie dos autos a impugnação foi apresentada 61 dias após a formalização da exigên cia do credito tributário, não sendo assim instaurada a fase liti- giosa do procedimento fiscal, motivo pelo qual o julgador de 19 grau não a conheceu. O acolhimento da pretensão da recorrente importaria no exame do mérito, o que é defeso a este Colegiado, ante a mani- festa intempestividade da impugnação v.v Na esteira dessas consio-rações, não conheço do recurso, por perempta a impugnaça../ tv t FRANCISCO DE ASSIS MI ' á 5A - ' E ATOR • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4768287 #
Numero do processo: 00880.022604/81-62
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75103
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00880.022604/81-62

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4142828

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-75103

nome_arquivo_s : 10175103_087364_08800226048162_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008800226048162_4142828.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4768287

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639941693440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T14:20:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T14:20:33Z; Last-Modified: 2009-07-05T14:20:34Z; dcterms:modified: 2009-07-05T14:20:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T14:20:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T14:20:34Z; meta:save-date: 2009-07-05T14:20:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T14:20:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T14:20:33Z; created: 2009-07-05T14:20:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-05T14:20:33Z; pdf:charsPerPage: 1390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T14:20:33Z | Conteúdo => 1 ,..- PROCESSO N9 0880/022.601/81-62 1 OMS• . n '' '1)> . .'f MINISTÉRIO DA FAZENDA , SGC Sessãode 13 de março del9 84 ACORDÃO N0101-75.103 Recurso n° - 87.364 - IRPJ - EX. 1980 Recorrente - BILMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP , IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS FORA DO PRAZO E APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO - Dá causa ao arbitramento de lucro a apresentação da de- claração de rendimentos posteriormente a o- corrência de sinistro, por ficar caracteriza dQ que sua elaboração se fez ã sombra de es= , crituração regular, restando ao contribuinte produzir a prova em contrário. INCENTIVO Pi EXPORTAÇÃO - O benefício só é possível no regime de lucro real, pela neces sidade de comprovação e quantificação, sen- do incompatível com o instituto do arbitra- mento de lucros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BILMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Co ribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso/ Ir,- Sala das S-ssoe of DF), em 13 de março de 1984r /0 AMADOR - to !' RN,-xNDEZ - PRESIDENTE IP/ i ")-.~ 9 . - -ri • rro.... -- = - fp - i' - - . - , • ', i , --- r ' VISTO EM: AGO TINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- -. $,, ,..,.. 108" SESSÃO DE: } u i.ra lu ZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Sylvio Rodrigues, Francisco de Assis Miranda, Agostinho Serrano Filho, Braz Januário Pinto e Raul Pimentel. Ausente o Conselheiro Fernando Cícero Velloso. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N o? 0880/022.601/81-62 RECURSO N9: - 87.364 ACÓRDÃO NO: - 101-75.103 RECORRENTEN9: - BILMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LI MITADA RELATÓRIO Bilma Indústria e Comércio de Artefatos de Couro Li mitada manifesta recurso a este Colegiado, fls. 79, contra a deci- são do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP - que man teve o arbitramento dos seus lucros no exercício de 1980 (f is. 76). Em síntese objetiva, o litígio pode ser assim expos to: A empresa não apresentara declaração no exercício de 1980, sendo intimada a fazê-lo, em 10.11.80 (f is. 09), e, poste- riormente notificada do lançamento "ex officio" com base em lucro arbitrado que tomou o valor do ativo como suporte, consoante comu- nicação realizada em 10.08.81 (fls. 10). A destempo a empresa im- pugnou o feito, dizendo não ter recebido a intimação, aduzindo ain da que o lançamento não condizia com o lucro real constante da de- claração de rendimentos por ela apresentada em 12.08.81 (fls. 10, "sie) anexada ãs(fls. 19 a 26). Na fase instrutória, foi realiza- da diligência para exame de escrita e confirmação do resultado real apontado na declaração ou, caso contrário, a sua receita bruta (fo lhas 28). Intimada a apresentar os livros comerciais e fiscais (fo lhas 29), alegou, em resposta, a soci~earlirçossibilita4a em fa- zê-lo devido a incêndio que sofreram em_suRs_anstaiações, com destrui-- ção de documentos fiscais e livros, juntando como prova certidões de sinistro, de inquérito policial e cópias xerográficas de fot Y57 DMF - DF /1 0 C-C - Secgraf - 1,60 75 , , SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 0880/022.601/81-62 3. Acórdão n9 101-75.103 , grafias do local Cf is. 32 a 481. Intimado a confirmar a sua receita bruta, fê-lo a pessoa jurídica às fls. 52. A autoridade recorrida não tomou conhecimento da im- pugnação por intempestiva mas, por entender, de um lado, que a re- ceita bruta deve prevalecer sobre as demais bases de arbitramento cancelou o lançamento efetuado, embora não tomasse conhecimento da impugnação por intempestiva, e, de outro, que a empresa é. obrigada a conservar os livros e documentos referentes â escrituração, con soante art. 165 do 'RIR/8Q e que, de acordo com o § 19, do citado dispositivo, deve tomar as medidas ali recomendadas, e bem assim que as pessoas jurídicas sujeitas.: tributação com base no lucro real es- tão obrigadas a manter escrituração, cuja ausência justifica o ar_ bitramento de seus lucros, determinou de oficio o resultado da pes soa jurídica por este processo com base na receita bruta, notifican do-se a interessada em 14.03.83 Cf is, 591. O ato do Sr. Delegado, anulando o lançamento inicial foi mantido as fls. 70171. Em nova petição prot000lizada em 04.04,83 efls, 601, impropriamente designada de recurso ao Conselho, mas corretamente recebida pelo julgador como impugnação, sustenta a sociedade a in- subsistência do lançamento do imposto e-multa, face a ocorrência de força maior, prevista no art. 1058 do Código Civil e que ê empresa voltada unicamente à exportação, sendo isenta do tributo e, por fim que comunicara o sinistro â repartição fiscal, consoante comprovan- tes âs fls. 64 a 67, 0 julgador de primeira instância 'manteve a exigên- cia Cfls, 751761_, repetindo fundamentos apresentados no lançamento do tributo quanto à obrigatoriedade de escrituração por parte da em_ presa, aduzindo que a inexistência de escrituração, por si só', ex- clui a dedução do lucro real, das parcelas correspondentes ao lu- cro oriundo da exportação. Intimada da decisão em 12.11,83 Cfls. 781, a sucum7 ç't1 c' );' /'''‘'I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/022.601/81-62 04. Acórdão n9 101-75.103 bente apresentou, em 15.12.83, fls. 79, recurso a este . Colègiado, , reiter do os argumentos oferecidos em sua impugnação ã qual se re porta É o relatório.n.j, 71 IV , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/022.601/81-62 05. Acórdão n9 101-75.103 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. A matéria não é nova, já tendo sido objeto de di- versos pronunciamentos deste Conselho. Em voto proferido no Recurso n9 85.902 e que emba 2 sou o Ac. 101-74.138,tive oportunidade de manifestar considera- ções básicas contidas nos seguintes excertos: "O contribuinte que paga o imposto com base no lu cro real, tem a obrigação de manter escrituração regular de acordo com as leis comerciais e fis-j cais e de conservar em boa guarda os respectivos livros e documentos que dão suporte à escritura- ção, enquanto não prescritas as ações que 1,lhes corresponderem„e a exibi-los aos agentes do fis co para a verificação dos resultados obtidos no período-base. Trata-se de uma obrigação de fazer, ou como que- rem outros de tolerar e cuja inadimplemência no campo do Direito Civil enseja a reparação por perdas e danos (C.C. art. 1056). E neste caso pressupõe-se a culpa do devedor. Todavia, a lei civil exonera de responsabilidade o devedor quando a falta de cumprimento da obri- gação decorre de caso fortuito ou força maior que se verifica no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir (C.C. art. 1058, parágrafo único). Ponham-se à parte as divergências existentes so- bre a sinonímia ou equivalência, de um lado, e do outro o da independência dos conceitos de ca- so fortuito e da força maior, posto que as conse qflências jurídicas no direito pátrio são as mes- mas e consistem na exclusão da responsabilidade. Não importa, portanto, distinguir se o -evento provém_ de eventos físicos ou r. aturais, de índo- le ininteligcnte ou se tcm como ausa fato alheio, gerador_,__ de empecilhos que a diligência do de vedor não é capaz de suplantar. Significativo para nossa lei, segundo ensinamen- tos de Washington de Barros Monteiro (Curso de SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/022.601/81-62 06. Acórdão n9 101-75.103 Direito Civil - Direito das Obrigações, pg. 364 - Ed. Saraiva, SP, 1960) é que o fato seja necessá- rio, isto é, não decorra de culpa do adimplente pois ela reitera a natureza de casualidade e aci- dentalidade do evento. Por outro lado, o fato de- ve ser superveniente e inevitável e, por fim, ir- restivel, na medida em que fique fora do alcance humano. Assim é que o incêndio pode ser fortuito ou por força maior, ou decorrer de dolo ou culpa, daí a necessidade de cuidadoso exame pericial a fim de se detectar a sua verdadeira causa. O caso fortuito e a força maior não constituem ma teria estranha ã legislação do imposto de e estão previstos em diversas de suas passagens a fim de autorizar o contribuinte a reduzir o pre juízo sofrido do lucro sujeito ã incidência do iE posto. Nesse sentido, o art. 20, "c", do vetusto Decre- to-lei n9 5.844/43, cristalizado no art. 75, do RIR/80, estabelece: "Art. 20. Da renda bruta observadas as _disposi- ções dos §§ 19, 39 e 59, do art. 11, será permiti do abater: a - b - • c - as perdas extraordinárias, quando decor- rerem exclusivamente de caso fortuito ou de força maior, como incêndio, tempesta- de, naufrágio ou acidentes da mesma or- dem, desde que não compensadas por segu- ro ou indenização (grifei)." A Lei 4.506, de 30.11.64, em seu art. 46, VI, "b" autoriza a apropriação como custo do valor das perdas de estoques não cobertos por seguros nos casos de incêndios, inundações ou outros eventos semelhantes e, no art. 47, §, 69, como despesas operacionais, as perdas extraordinárias de bens e objeto de inversão quando decorrerem de casos fortuitos ou de força maior, sob a condição de não estarem segurados e de não serem compensadasz por indenizações de terceiros. Ora se a lei reconhece a ocorrência do caso for- tuito ou força maior até mesmo'para reduzir a ba- se de calculo do imposto, deve-se também reconhe- ce-los como excludentes da obrigação de fazer. E, sèndo inegável que dessa natureza participa a de conservar em boa guarda os livros comerciais e fiscais para exibição ao fisco e conferência de seus resultados, o contribuinte, configurada a hi SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/022.601/81-62 07. Acórdão n9 101-75.103 pótese legal é impossibilitado de refazer a escri- ta em face da simultânea distribuição dos documen- tos em que ela se assentava, fica desobrigado des- sa prestação. Ao fisco caberá então investigar-com os poderes que são concedidos por lei ã fiscaliza- ção do imposto, que como se sabe se estende até mesmo ã escrita de outras empresas e a prestação de esclarecimentos por parte do fiscalizado e de ter- ceiros - a exatidão dos dados insertos na declara- ção do contribuinte (RIR/80, arts. 641 e segs.).. Não se afasta de consideração a possibilidade de culpa e até mesmo de fraude no sinistro e, por is- so, é indispensável examinar cuidadosamente cada caso concreto, a fim de se verificar a ocorrência do fato necessário, da superveniência do evento da noso e da inevitabilidade de suas conseqüências, bem assim de sua irresistibilidade. De tal sorte, o arbitramento do lucro a que dá lu- gar a falta de escrituração dos livros comerciais ou de sua exibição aos agentes do fisco (Decreto- -lei n9 1.648/78, art. 79, inciso I, e RIR/80, ar- tigos 399 e 400), não deve ocorrer quando: 1 - A declaração do imposto tenha sido apre- sentada antes da ocorrência do sinistro , caracterizando-se assira o requisito da su perveniência do evento danoso; 2 - não se comprove inexatidão da declaração prestada ou que ela contenha- vícios capa- zes de retirar-lhe a confiabilidade; 3 - não esteja provada a culpa do contribuin-,,, té na ocorrência do evento ou de sua .ex- tensão." No caso concreto, verifica-se que a recorrente não apresentara a sua declaração de rendimentos no prazo legal, uma vez que, de acordo com a sua natureza jurídica e demais particularida- des,deveria fazê-lo em março de 1980. Como consigna o relatório, a apresentação se fez em 12.08.81, após intimada em 10.11.80. Sua ale gação de que não recebera a intimação é de todo improcedente como comprova o Aviso de Recepção de fls. 09, corretamente destinado pa- ra o endereço indicado_pela própria empresa, o que implica em consi derar-se feita a intimação para todos os efeitos legais (RIR/80, ar- tigo 758,inciso II). Por UUtL0 lado, a absinaLura de quem a recebeu-- é de todo legível. Do exposto, infere-se que a sociedade elaborou 4;0 I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/022.601/81-62 08. Acórdão n9 101-75.103 sua declaração após o sinistro. Em outras palavras, sem apoio em es_ crituração regular e, por isso, não merece fé o resultado declarada A aceitação do lucro real apontado em declara- ção feita antes do sinistro justifica-se pelo fato de presumir-se, salvo prova em contrário a cargo do fisco, que tivera apoio em es-1 crituração elaborada segundo os preceitos das leis comerciais e fis_ cais. , Na espécie, não pode socorrer-se a empresa de! sa presunção, prevalecendo exatamente a oposta, ficando o ónus da prova contrária por conta dela. Esta razão por si só já é bastante para justi- ficar o arbitramento do lucro da empresa nos termos da legislação es pecífica citada pelo Delegado da Receita Federal. Outro detalhe significativo é que o sinistro foi provocado, consoante conclusões do Departamento Estadual de Po- lícia Científica de fls. 35 a 37, embora sem definição de sua auto- ria. Não há também nenhuma alusão, por parte da de- fesa, sobre a existência de seguro e, em caso afirmativo, se este foi pago ou não. Por fim, tem toda razão a autoridade julgadora, quando diz que a inexistência de escrituração afasta a possibilida- de de se excluir parcela correspondente a lucro de exportação, e is_ so porque não se pode comprovar a efetiva ocorrência e a quantifica_ ção dessas operações. O benefício só é possível no regime de tribu-: tação com base no lucro real e é incompatível com o arbitramento de lucros. vimento ao recurso. ,issim, nesta ordem de considerações, nego pro- 4_ - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUN S - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4770800 #
Numero do processo: 10331.000153/91-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84654
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10331.000153/91-14

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4145562

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-84654

nome_arquivo_s : 10184654_103385_103310001539114_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103310001539114_4145562.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4770800

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639949033472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T05:34:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T05:34:58Z; Last-Modified: 2009-07-07T05:34:58Z; dcterms:modified: 2009-07-07T05:34:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T05:34:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T05:34:58Z; meta:save-date: 2009-07-07T05:34:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T05:34:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T05:34:58Z; created: 2009-07-07T05:34:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T05:34:58Z; pdf:charsPerPage: 1262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T05:34:58Z | Conteúdo => 00, .0,,,,', e. ;',._____;t• • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO NO 10331/000.153/91-14 AF Sessão de ti "21 __ _e j aneircoelg 93 ACORDÃO N2101-84.654 Recurso n2 : 103.385 - IRPJ - EXS: 1988 e 1989 Recorrente: J. REBELO PIRES & CIA. LTDA. Recorrida : DRF EM TERESINA (PI). POstergagâo d0 imposto - O fato ge rador do iralSos'Eo de tenda nasce com a disponibilidade econômica ou jurídica de renda. O faturamento de uma empresa corresponde, ainda que no recebido o preço, ao servi- ço prestado ou negociada a merca- doria. Há' entender-se existente dal a disponibilidade econômicagos cendo assim o dever de considerar o valor no ano-base da ocorrência, sob pena de configurada a figura da postergaçÃo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. REBELO PIRES & CIA. LTDA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos -do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "- ias Ses :es (DF), em 26 de janeiro de 1993.419 , MA r — PRESIDENTEd 40,,,,,,„, Ao, CEdomr.. i i VE: »IlOSA — RELATOR 1 VISTO EM --.NS40 1_4S0 FERRE -. DE CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIO 1 7 ,.)"-.' :' 9 2 NAL - v.v. odi DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 J.H. - • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN— DA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro SAN- 44, , DRO MARTINS SILVA. 11,11 4 • _ , _ 40,ii_;,,.:nA SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10331/000.153/91-14 2. RECURSO p19; 103. 385 ACORDAOW: 101-84.654 RECORRENTE: J. REBELO PIRES & CIA. LTDA. RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 02, no valor de Cr$ 6.531.346,78 que, acrescido de multa de ofício e demais encargos, totalizou Cr$ 16.812.833,68, em 27 de agosto de 1991, por ter a mesma diferido receitas de presta ção de serviços sem o diferimento dos res.ectivos custos, redu- zindo-se, assim, indevidamente, o lucro real dos exercícios de 1988 e 1989, períodos-base de 1987 e 1988 e infingindo-se os ar- tigos 154, § único, 155, 156, 157 "caput", 171 e 172, todos do RIR/80. Dentro do prazo prorrogado, nos termos do artigo 69 do Decreto n9 70.235/72, a Recorrente apresentou impugnação ao lançamento, assim sustentando-se, em resumo: ... - apesar de constar como fato a omissão de rec 'ta, o que ensejou a ação fiscal foi o registro de receitas, pela pres tação de serviços ao INAMPS, que s6 foram incluídas na composição do resultado operacional de exercícios subseqüentes; - a autuação não se revistira dos sadios princípios emanados do Direito Tributário, consagrados pela jurisprudência e IIIA, pela doutrina, no sentido de que, na apuração do credito tribu To il *LH, lill, DAINEFP/OF - SECOS Ne 065/90 i SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10331/000.153/91-14 3. Acórdão n9 101-84.654 -bário, somente deve ser decisiva a conclusão de que a obriga ção tributária e impossível com base em simples presunção; - que a função eminentemente social do tributo era fato incontestável, concluindo que seria um contra-senso adita tir que a exigência tributária levasse a extinguir - uma atividade que proporcionava benefícios à coletividade; - comentou e citou doutrina a respeito do fato ge- rador da obrigação tributária. - informou como era feita a prestação de serviços ao INAMPS, acrescentando que o credito somente se considera va constituído após a conferência das demonstrações dos ser viços prestados, quando, então oFisco,podia exigir a tributa- ção dos resultados; - citou jurisprudência a respeito de receita con- tratada, segundo a qual, essa não integrava o lucro operado nal enquanto não recebida; - que as receitas questionadas passaram a compor o resultado operacional dos exercícios em que foram efetiva- mente recebidos, sem que, com isso, houvesse infração aos dispositivos do RIR, citados no AI. - propugnou pela aplicação do decidido no Acórdão n9 101-74.068/83 ao caso em tela, no que se referia ao cálculo do imposto. Em aditamento a impugnação foi apresentado, rf:-/ teriormente, o expediente de fls. 55/57, instruído com los documentos de fls. 58/64, em que a Recorrente acrescentou, e tentou demonstrar, que os custos correspondentes às receitas )4/dl Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10331/000.153/91-14 4. Acórdão n9 101-84.654 diferidas foram, também, diferidos(sob rubrica "Medicamentos e Produtos Cirúrgicos"). A fls. 65/66 se vê a manifestação do Fisco propon do a manutenção do feito. A autoridade julgadora singular negou razão à pre- tensão da Recorrente, sob o fundamento de que o § 19 do artigo 187 da Lei n9 6.404/76, consagrou o regime de competência, na apuração dos resultados, isto é, aquele em que as receitas ou despesas são computadas em função do momento do nascimento do direito ao rendimento ou à obrigação de pagar a despesa. A re- ceita, no caso sob anãlise, fora obtida no momento em que os serviços médicos foram prestados, estando, a relação entre as partes, para todos os efeitos, perfeitamente acabada. Observou ainda, em relação a questão examinada, que cumprida a obrigação no mesmo exercício da prestação dos servi- ços, não se enquadrando nas exceções previstas no RIR/80, de- veria a receita ser contabilizada no mesmo exercício e somen- te nesse. É que a sua contabilização em exercício futuro, alem de ferir o princípio da competência dos exercícios acarretava postergação do pagamento do imposto. No tocante às despesas per tinentes, nada impedia que fossem contabilizadas no exercício do recebimento da receita correspondente, haja- vista a irrele- vancia do procedimento para a legislação fiscal. "Quanto aos custos, que no entender da autuada, fo ram diferidos, trata-se, na realidade, do estoque na data do en- cerramento do exercício (fls. 19, item 04)". Irresignada a Recorrente recorreu a este Coleg do, pleiteando a reforma da decisão do julgador singular. Na peça recursal insistiu na tese de que a receita 4 I Imprensa Nacional v SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10331/000.153/91-14 5. Acórdão n9 101-84.654 não integrava o resultado do exercício enquanto não recebida. Discorreu longamente sobre o fato gerador da obrigação tribu- tária, citando legislação, doutrina e julgados, para concluir que "... não basta a mera suposição do agente lançador ou o entendimento subjetivo de qualquer autoridade administrativa. É imprescindível provar a ocorrência do fato gerador da obriga_ ção tributária". Reafirmou que a documentação acostada aos autos (ainda na fase impugnatória) comprova que os custos foram também postergados para os exercícios do recebimento das re- ceitas, não interferindo nos resultados dos exercícios que serviram de base à tributação, o que não foi considerado pelo julgador, e, no mais, reiterou os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. 4"k(41 ( • Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10331/000.153/91-14 6. Acórdão n9 101-84.654 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. Em sua longa peça recursal se perde a Recorrente. É que passou a transcrever peças doutrinária e jurisprudência que não lhe ajudam. O fato gerador de renda ou proventos tem seu nas cimento quando, de acordo com o disposto no artigo 43 do CTN, há a disponibilidade jurídica ou econômica de renda, esta entendida como o produto do capital, do trabalho ou da com- binação de ambos e os proventos o resultado dos demais acr>7 cimos patrimoniais. Colocado o tema frente o que dispõe o artigo 187 da Lei n9 6.404/76, que estabelece em seu parágrafo 19: 'Na determinação do resultado do exercício serão computados: a) As receitas e os rendimentos ganhos no período, independen- temente da sua realização em moeda", resta evidente que com o reconhecimento do faturamento em um ano, ainda que recebi- do em outro, faz nascer a disponibilidade jurídica, suficien- te para afastar toda a argumentação da Recorrente. Quanto a questão despesa não apropriada no mesmo ano, mas sim no seguinte, além de não demonstrada, já que o in formado não representava o correspondente ao faturamento,mas sim resultado de estoque possuído no final de cada ano, tam- bém não seria suficiente para elidir a tributação por poster gação, diante do disposto no mesmo artigo 187, p.1., "b" da Lei n9 6.404/76. Imprensa Nacional ) , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10331/000.153/91-14 7. Acórdão n9 101-84.654 Ao caso se aplica ainda, da mesma lei, o artigo 177, que estabelece o regime de competência para as pessoas jurídicas não excepcionadas. A jurisprudência administrativa tem assim enfren- tado casos como ora em julgamento. "RECEITA POSTERGADA - Se reconhecida a receita em momento diverso do de competência, pelo seu valor nominal, existe lugar para o lançamento da diferença decorrente da correção monetária uma vez que inexatidão na escrituração poster ga o pagamento do imposto para o exercício po-S- terior ao que seria devido." (Ac. 19 CC. nV 103-9.489/89 - DO 23.01.90) "REGIME DE APURAÇÃO - O regime económico ou de competência recomendado pela legislação comer- cial na apuração de resultados das sociedades por ações (Lei 6.404/76, artigo 177) foi encam- pado pela lei tributária para todas as empre- sas que pagam o imposto de renda com base no lucro real (Decreto-lei 1598/77, art. 69, p.49), ressalvados os casos especiais estabelecidos na própria legislação fiscal. Incabíveis a adoção do regime de caixa, por empresa prestadora de serviço de transporte, e a recomposição do cálculo da correção monetária em decorrência de aumento do património líquido dos exercícios em que foram acrescidos receitas postergadas.So bre o valor da correção monetária exigida pel5", postergação do pagamento do imposto aplica-se a multa de lançamento de ofício." (Acórdão número 101-74.236/83). Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. ,---- Brasília bF), e 26 de janeiro de 1993. _ i,----- --,‘ '?4CELS 'ALVES :EITOSA - RELATOR Ip. .„." irlk II _ Y Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4771381 #
Numero do processo: 10768.023761/88-08
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81903
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.023761/88-08

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4146198

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-81903

nome_arquivo_s : 10181903_061952_107680237618808_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107680237618808_4146198.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4771381

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639951130624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:18:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:18:04Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:18:04Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:18:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:18:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:18:04Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:18:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:18:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:18:04Z; created: 2009-07-07T20:18:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T20:18:04Z; pdf:charsPerPage: 1415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:18:04Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10768-023.761/88-08 Irt.gik;‘ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO JAS 14 de agosto 91 Seseao de de 19 ACORDÃO N2 101-81.903 Recurso n 2: 61.952 - IRF - ANOS DE 1982 a 1986 Recorrente: SOCIEDADE COMERCIAL BRASILEIRA DE PESQUISAS DO SUBSOLO PELO MrTRODO SCHLUMBERGER LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) IRF - Decorre-ncia - A solução dada ao litrgio principal, relativo ao impos- to de renda pessoa jurrdica, esten- de-se ao litrgio decorrente, relati- vo ao imposto de renda na fonte. Recurso parcialmente provido. P Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE COMERCIAL BRASILEIRA DE PES- QUISAS DO SUBSOLO PELO MÉTODO SCHLUMBERGER LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento parcial ao recurso, para excluir da tributação as importân- cias de Cr$ 6.087.903.936, Cr$ 16.962.358.441,00, Cr$ 54.796.346.899,00, Cr$ 110.993.796.571,00 e Cz$ 344.350.552,00, nos anos-base de 1982, 1983, 1984, 1985 e 1986, respectivamente (padrões monetários às épocas), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S- . das Sess,;es (DF), em 14 de agosto de 1991 /, MArIAM " IFJ - PRESIDENTE C4VV- ‘0 ROD' te :ER - RELATOR gle AFONSO C' SO FERREIRA DE POS - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 5 AG01991 v.v. ./ DAMEFP/DF- SECOB N g 064/90 J.H.' Participaram, ainda, do presente julgaMento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, • CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN I. 44(I) ! 1 , .. , , , ; , , , , , -, f."‘ ?7f-: á SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, PROCESSO te 10768-023.761/88-08 RECURSO N9 : 61.952 ACORDA° Ne: 101-81.903 RECORRENTE: SOCIEDADE COMERCIAL BRASILEIRA DE PESQUISAS DO SUBSOLO PELO MÊTODO SCHLUMBERGER LTDA. RELAT6RI O Recorre a epigralada, ja qualificada nos autos, da decisãd de primeiro grau que indeferiu parcialmente a impugna çao ao auto de infração de fls. 01. A exig2ncia tributaria g de imposto de renda na fonte relativo ao ano de 1982 a 1986, no valor de Cz$ 190.351.200,00, que mais os acr g scimos legais elevou-se a Cz$ 13.410.176.893,00, at g 30.06.88, determinado pela aplicação da allquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores de omissão de receitas e despesas não comprovadas, apuradas atravgs de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, processo numero 10768-023.763/88-25, conforme descrito no referido auto. Ciencia no proprio auto de infração, fls. 01 ver so, em 24.06.88. A exig"encia foi impugnada em 10.08.88, fls. 211 142, dentro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de fls. 16, atrav gs de advogados, habilitados pelo instrumento de fls. 191z0. Alinhou suas razoes de discordancia da exigencia tribu- ~ tarja e pediu fossem consideradas as razoes da impugnaçao ,apre- sentãdas no processo matriz, anexa por c gpia, e que fosse julga- do nulo ou inteiramente improcedente o lançamento. r44\ DANIEFP/DF- SECOS N9 065/90 J.N. 1 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-023.761/88-08 Ac grdão n9 101-81.903 , .., Informaçao fiscal, fls. 144/148, opinando pelo ajuste do lançamento em conformidade com as alteraç ges propos- tas no processo matriz. A.'s fls. 148 indicou as novas bases tri but-jrias. 25.'s fls . 150/205, c gpia da decisão monocr-ãtica exarada no processo matriz, julgando parcialmente procedente a exige.ncia relativa ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 206/208, julgan do o lançamento parcialmeftte procedente, sob a seguinte emen- ta: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE APLICA-SE aos procedimentos intitulados decor- rentes e reflexos o decidido sobre a ação fis- cal que lhes deu origem, por terem suporte f5.- tico comum. Assim, se o lançamento principal foi julgado proeedente em parte o mesmo desti- no deve ser dado :a. exig -encia derivada, inclu sive no que tange à" penalidade aplicada. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Cireneia da decisão em 21.08.90, fls. 209. Irresignada, a contribuinte interpOs o apelo de fls. 210/218, em 20.09.90. Pede , que sejam consideradas nes- te processo as razZes do recurso volunt'ãrio interposto no pro- cesso matriz, anexo por c gpia, fls. 2191254 e seja julgado improcedente o presente lançamento tributario. 'Ir "É. o relatorio. k „,4 1 NN 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-023.761/88-08 Ac grdao n9 101-81.903 VOTO Conselheiro aNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso g tempestivo. A exiggncia objeto deste processo e decorrente daquela constituída no processo n9 10768-023.763/88-25, cujo recurso, protocolizado neste Conselho sob n9 98.373, foi apre- ciado por esta Camara, que acolheu a preliminar de decadgncia do direito de constituir o cr gdito tribut -ário referente ao exercício de 1983 e excluiu da tributação as importancias tam- b gm tributadas pelo IRF, de Cr$ 16.958.358.676,00 Cr$ 3.999.765,00; Cr$ 54.796.346.899,00; Cr$ 110.993,796.581,00 e Cz$ 201.443.672,00; + Cz$ 142.906.880,00, nos períodos bases de 1983 a 1986, respectivamente, conforme Ac g rdão n9101-81.860. de 13.08.91. Neste processo a parcela de Cr$ 6.087.903.936,00, referente ao exercício de 1983, foi enquadrada nos arts. 554 e 555 do RIR. Julgando o m grito da questão no processo matriz, esta Camara concluiu que não ficou caracterizada a omissão de receita, item 1 daquele auto de infração, em relação aos de- mais exercícios autuados, entendimento extensivo a esta impor- tancia. O artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, . de 26 de outubro de 1983, publicado no D.O.U. de 28.10.83, disp g e que a diferença verificada na determinação dos resultados da pes- soa jurídica, por omissão de receita ou qualquer outro procedi mento que implique redução do lucro líquido do exercício, sera considerada automaticamente distribuída aos sOcios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidancia do imposto de renda da pessoa jurídica, ser a tributada exclusi vamente na fonte a alignotA dP 957.- Este dispositivo legal foi corretamente apli- cado a esp g cie de que trata os autos, quanto à' met gria tribu-, n4 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-023.761/88-08 1 Acgrdao n9 101-81.903 favel remanescente. Em se tratando de lançamento decorrente, a so- luço dada ao litrgio principal estende-se ao litrgio decorren te em razao da intima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de c g.lculo do IRF as import2ncías de Cr$ 6.087,903-.936; . Cr$ 16.958.„358.676,00 + Cr$3.999.765,00; Cr$ 54,796.346.899,00,; Cr$ 110.993.796.581.00; e Cz$ 201.443..672,-00 + Cz$ 142906-.880,00, nos anos de 1982, 1983, 1984, 1985 e 1986, respectivamente. âL , /. fr- .%,-.n-•'~- , , ., -- -- -- j~-- - - 7- . I. . -..- - A n #0, ROI< GU ,EUBER - RELATOR \, M , , , ,, , , ,,,, , , í . , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4768058 #
Numero do processo: 00000.845596/89-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71559
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00000.845596/89-78

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4142574

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-71559

nome_arquivo_s : 10171559_082015_08455968978_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000008455968978_4142574.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4768058

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639952179200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-11T14:03:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-11T14:03:26Z; Last-Modified: 2009-09-11T14:03:26Z; dcterms:modified: 2009-09-11T14:03:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-11T14:03:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-11T14:03:26Z; meta:save-date: 2009-09-11T14:03:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-11T14:03:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-11T14:03:26Z; created: 2009-09-11T14:03:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-11T14:03:26Z; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-11T14:03:26Z | Conteúdo => -e Processo n9 0845/59.689/78 3.......*...y2 V4-. . <ez„;;C:lit a MINISTÉRIO DA FAZENDA Gss_ sessão de 13 fevereinD de /9 80 ACORDÃO N° 1°1-71-559 Recurso n° 82.015 - IRPJ - EX. DE 1978 Recorrente A.D. MOREIRA - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - SANTOS - SP MULTA ISOLADA - Multa fiscal prevista no art. 529 do RIR/75 imposta a pes- soa jurídica que deixou de cumerir e- xigências referentes a impressao e preenchimento de formulários destina- dos ao fornecimento de informações de retenção de imposto na fonte e de ren dimentos pagos ou creditados a benefr ciários, de que tratam o artigo 371 do RIR/75 e I.N. SRF n9 43/74. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A.D. MOREIRA -IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.: ._ ti ontrib -Sala das S . 3 de fevereiro de 1980 1 e.6-sem 1 19 s: ::ivirt:J4Dallselho deo ACORDAM o p::::::::::::rid:eiv::oCsa::::acirop recurso ,.• .a.•R O '1 • ri ' 1 1 DEZ / PRESIDENTE .At4 .. /ê UDITE DE C • • rr O* re G • , 7/ . RELATORA / • VISTO EM ADHEMIL-. BAS :1;DE e ALHO PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE -1 ii FEY 1902 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente jul . - -nto, os seguintes Conselhei- - ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE • -IS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO . FILHO, RAUL PIMENTEL, JOÃO VALENZA (Su.lente) e FERNANDO CÍCERO VELLO SO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nft 0845/59.689/78 RECURSO N!: 82.015 ACÓRDÃO N.: 101-71.559 RECORRENTE: A.D. MOREIRA - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. RELATÓRIO A.D. MOREIRA - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A., es- tabelecida em Santos-SP, foi autuada em 15.05.78 e intimada a re colher a multa isolada de Cr$67.150,00, prevista no artigo 529 do RIR/75, em virtude da infração descrita no auto de infração e notificação fiscal de fl. 1, in verbis: "O contribuinte acima identificado for neceu aos beneficiários constantes dos docri mentos em anexo, que passam a fazer parti integrante deste auto de infração, os com- provantes dos rendimentos pagos ou credita- dos, no ano-base de 1977, em desacordo com o modelo instituído pela Instrução Normati- va n9 43/74 da Secretaria de Receita Fede- ral, infringindo assim o contido no artigo 442, do RIR (art. 22, do Decreto-lei n9... 401/68) e na Portaria Ministerialn9 045/78. Em face do disposto no item II dessa Porta- ria e no art. 529 do mesmo Regulamento (ar- tigo 13, da Lei n9 4.154/62), foi-lhe apli- cada a multa de Cr$170,00 (cento e setenta cruzeiros) por documento irregularmente for necido (395 documentos)." Impugnando a exigência fiscal, a interessada, a- lega, em síntese: (1) estar amparada pelo disposto no item 3 da I.N. SRF n9 43/74 que dispensa o uso de formulários idênticos ao modelo aprovado pela SRF aos que utilizem documentos emitidos e- letronicamente, contendo todas as informações previstas naqueles. ,4* DMF - R41.4 C - C - Secraf - 16 • • /75 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/59.689/78 Acórdão n9 101-71.559 (2) Que a firma "Perdata - Comércio, Assessoria e Processamento de Dados Ltda." foi a responsável pela emissão dos impressos necessá- rios às informações de rendimentos pagos ou creditados pela con- tribuinte para fornecimento aos beneficiários, nos termos do art. 442 do RIR/75. Junta os documentos de fls. 400 a 405 (contrato de prestação de serviços com a Perdata - Assessoria e Processamento& Dados Ltda." e carta desta última, nos seguintes termos: "Conforme entendimentos verbais, es tamos enviando cópia do Diário Oficiai que contém a instrução normativa n9 43 de 28.11.78 (sic) que aprova os formula rios relativos a comprovação de rendimeH tos pagos ou creditados e Retenção IRF - cédula G, e dispensa da obrigato- riedadedo uso destes formulários, as fontes que os emitirem eletronicamente , desde que sejam fornecidas todas as in- formações nele previstas. Adiantamos que nosso modelo contém todas asinformações previstas na referi- da instrução normativa, a saber: — Nome da fonte pagadora — Ano-base — Nome, enderaço e CPF do beneficiário — Rendimentos, comissões e empreitadas (Rendimentos do trabalho assalariado) e as retenções na fonte. — Indenização, aviso prévio e salário família (Rendimentos não tributáveis). — Seguro, Assistência médica e Odontolõ gica (abatimentos da Renda Bruta)." — A autoridade julgadora da instância em primeirograu indefere a impugnação, conforme decisão de fls. 408 a 410, assim fundamentada: "CONSIDERANDO que o documento obje- to da autuação visa fornecer às pessoas físicas, contribuintes do imposto de ren da, elementos indispensáveis ao correta preenchimento das suas declarações deren dimentos; CONSIDERANDO que a omissão de dete 4114Mit 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/59.689/78 Acórdão n9 101-71.559 minadas informações dificulta, induz a erro ou obsta o cumprimento exato da o- brigação tributária, pelo contribuinte interessado; CONSIDERANDO que, conforme consta da peça contestatOria de apreciação da impugnação, o documento utilizado pela empresa satisfaz apenas parcialmente os requisitos da Lei, por nao conter todos os informes necessários; CONSIDERANDO que salvo disposições da lei em contrário, as convenções parti culares, relativas a responsabilidade p; lo pagamento do tributo, não podem ser . opostas ã Fazenda Pública, para modifi- car a definição legal do sujeito passivo das obrigaçoes tributárias corresponden tes (CTN - art. 123); CONSIDERANDO que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN - art. 136); CONSIDERANDO tudo isto e o que mais dos autos consta", Segue-se o recurso de fls. 413 a 416, cujas razões são lidas em sessão. É o relatório. VOTO_ Conselheira JUDITE DE CARVALHO GUERRA, Relatora: As infrações a dispositivos regulamentares para as quais não haja penalidade especifica sujeitam-se ã multa previs ta no artigo 22 do Decreto-lei n9 401768, consolidado no artigo 529 do RIR/75. Os dispositivos regulamentares infringidos, no caso dos autos, foram o artigo 373 do RIR/75 e o ato normativo da admi- nistração fiscal editado com vistas ã operacionalidade do sistema arrecadador, isto é, a I.N. SRF n9 43/74. A administração emati • /, 1 F 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845159.689/78 Acórdão n9 101-71.559 função legitima e necessária ã dinâmica do sistema fiscal. São conceitos universalmente aceitos que a "legis lação e a jurisdição se exaurem em atos puramente psíquicos de vontade e de juizo. A administração adiciona, ao elemento psíqui- co da vontade, o elemento material da atividade prática, da ativi dade operativa sobre a realidade externa" (Marcelo Caetano). No comando de operações de execução, os órgãos administrativos ditam as normas. A inobservância da integralidade das determina- • çOes contidas em tais normas sujeitou a contribuinte ã multa su- pramencionada. Ainda que examinado isoladamente, o formulário e- xigido para comunicação de rendimentos pagos ou creditados no ano -base da obrigação fiscal, utilizado pela recorrente (fls. 2 a 396), é falho, tanto na impressão quanto no preenchimento. Além das omissões indicadas na informação fiscal de fl. 407 (isto é, falta do carimbo do CGC, discriminação dos rendimentos pagos, lo- cal, data e assinatura) observa-se que o enderaço do beneficiário dos rendimentos está incompleto, omitindo menção ã cidade e ao Es tado. Por todas estas omissões de elementos necessários ao fim pie visto pela administração fiscal é que está sendo contestado o do- cumento e não pela inobservância de formato e de ordenamento dos dados constantes do modelo aprovado pela I.N. SPE n9 43/74, dis- pensados em virtude da utilização de processo eletrônico pela re- corrente. Pretende a recorrente que o ônus tributário seja transferido e exigido da firma prestadora do serviço. Não lhe as- siste razão. O sujeito passivo da obrigação, identificado através do lançamento, é a própria recorrente. Seu direito de regresso= tra eventuais responsáveis com os quais tenha contratado a emis- são dos formulários em causa, em nada altera a situação definida nos autos. Em virtude do exposto, nego provimento aorecurso Brasília, DF, em 13 de fevereiro de 1980. I , 4 seoavtratta, ¡um/ta, $UDITE DE CARVALHO G RRA - RELATORA

score : 1.0
4766821 #
Numero do processo: 10980.004318/91-83
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85149
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199305

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10980.004318/91-83

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4141253

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-85149

nome_arquivo_s : 10185149_102493_109800043189183_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109800043189183_4141253.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed May 19 00:00:00 UTC 1993

id : 4766821

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639958470656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T06:16:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T06:16:59Z; Last-Modified: 2009-07-07T06:16:59Z; dcterms:modified: 2009-07-07T06:16:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T06:16:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T06:16:59Z; meta:save-date: 2009-07-07T06:16:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T06:16:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T06:16:59Z; created: 2009-07-07T06:16:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-07T06:16:59Z; pdf:charsPerPage: 955; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T06:16:59Z | Conteúdo => ?,:d05 MINISTÉRIO DA FAZENDA WXY 'k4,wÁáo, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10920/00d-1.318/91-W SESSAO DE 19 DE MAIO DE 1993 ACóRDA0 N2 101-25.149 RECURSO 102.A93 -tIl- 19a9 RECORRENTE - EMPRESA MANOABEIRAS LTDA. RECORRIDA - D.R.F. em CURITIBA - PR C.S. OMISSO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA A hipótese de tributação de receitas omitidas, nos moldes estabelecidos no artido 181 do RIR/80, só é cabível nos casos em que os suprimentos de caixa sab efetuados pelas pessoas mencionadas no mencionado dispositivo. Vistos, relatos e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA MANSABEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SalA Sessaes, em 19 de maio de 1993. MARI - PRESIDENTE E n// RELATORA VISTO EM WALAS V'DOPIJES - PROCURADOR DA FAZENDA sEssnb DE2 23 SET 1993 NACIONAL .. , .,j ,' •44/. ... ,ítN MINISTÉRIO DA FAZENDA Akt›,A,i, 4~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10980/004 318/91-83 ACÓRDA0 NP.: 101—S5.149 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros g CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS - MIRANDA>: CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO P SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL. :lit.:. • ''' -1..::ã . 1 _ ~.,,- ati. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --..- ww- 2 PROCESSO N2: 109SO/004.31S/91-23 RECURSO N.2: 102.q93 4DSRDA0 N2: 101-S5.149 RECORRENTE: EMPRESA MANGABEIRAS LTDA. RELATÓRI O . EMPRESA MANGABEIRAS LTDA.,' inscrita no CGC sob o n2 19703586/0001-89 5 recorre, a este Conselho, da decisão , do Sr Delegado da Receita Federal em Curitiba, PR, que julgou procedente o lançamento formalizado pelo Auto de Infração de fls. 232/233. A fiscalização considera omissão de receita a falta de comprovação da origem de numerário, escriturado como ingressado na empresa a título de empréstimo contraído . junto â sua controladora, no exterior, Publicar Centroamericano Limited e 5 posteriormente convertido em aumento de capital. Não ficaram provados ter o numerário vindo do exterior pelas vias oficiais e. que a sua remessa A autuada se deu através da Publicar • Gentroamericana Límited. Dentro do , prazo regularmente prorrogado, fls. 239, a empresa, mediante procurador devidamente habilitado, fls. 249, apresenta a impugnação de fls. 240/243 argüindo, preliminarmente, a inexist@ncia da prova da omissão de receita como prevista no ar t. 181 do RIR/80, que embasou o lançamento, argumentando, ainda, que o citado artigo contempla transaçUes efetuadas entre a pessoa jurídica e a pessoa física de seus sócios e administradoreS 5 não se aplicando às operaçOes realizadas entre pessoas jurídicas. Alega que não havia obrigatoriedade da remessa ser • O por via oficial (Bacen/Cmbio) pois esta exiOklcia limita-se aosP i ._ .. .41' MINISTÉRIO DA FAZENDA *áikY ',,,Iumw, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 I1 PROCESSO MI: 10980/004 318/91-83 ACÔRDA0 N2: 101-85.149 casos em que o investidor entenda ser necessário o registro, para usufruir das vantagens e submeter-se à disciplina de remessas de lucros imposta pela Lei n2 4131/62, haja visto que o fiscal autuante concordou com outras sete remessas efetuadas da mesma forma. Quanto a prova de que a remessa foi efetuada pela Publicar Centroamericana Limited ela encontra-se nos autos às fls. 212 a 220: cópias dos lançamentos contábeis, cópia do contrato de venda de T-Bills do Tesouro Norteamericano por parte da Publicar à empresa Black. River Corporation e documentos de remessa bancária proveniente da praça do Rio de Janeiro. Cita, para defesa do seu direito, vasta jurisprud@ncia administrativa. Por derradeiro, contesta a aplicação da TR como atualizador do credito tributário, argumentando que os nossos tribunais vem decidindo que ela nWo possui a caracterstica de correção monetária, mas de juros e como tal, se aplicada, consagra-se a prática ilegal de agiotagem. A informação fiscal de fls. 251/253 opina pela manutenção da exi~cía, esclarecendo que o contribuinte não apresentou prova contundente cle . que o questionado valor teve coma origem remessa feita por sua controladora. Esclarece, ainda, que. o recurso sequer chegou a ingressar no Banco ou caixa da autuada pois ingressou diretamente na empresa Editei Gráfica e Editora (doc. fl. 218) através cle . ordem de pagamento tendo como tomador e favorecido a Editei Gráfica Editora S/A. Esta empresa .e, controlada pela autuada e o recurso suprido e questionado foi. contabilizado por esta como adiantamento recebido da Publicar iR...'•...„ 4 , [ - [ 441'W, i 1 ,.". MINISTÉRIO DA FAZENDA V~i, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ 4 fl ,• PROCESSO N12: 10980/004.318/91-83 i ACóRDA0 N2: 101-85.149 Centroamericana Ltda, e no mesmo instante contabilizado como . empréstimo efetuado à Editei Gráfica Editora. A decisão da autoridade singular, fls. 255/259, julgou procedente o lançamento, e está fundada nos seguintes argumehtos: o contribuinte não comprovou que a empresa publicar tenha-lhe remetido numerário, ficando patenteada a ocorrncia de omissão de receitas, representada por um acréscimo de patrimSnio líquido fictício. O documento de fls. 215 dá conta de que a Publicar teria vendido, no exterior, títulos no montante equivalente ao valor lançado, cuJo pagamento a • empresa compradora Black River Corporation faria diretamente à Editei. Contudo, não ficou comprovado que a empresa compradora tenha remetido o numerário para o Brasil. Por outro lado, verifica-se que houve credito junto â conta corrente bancaria da Edital (f1.218 . ), da qual a impugnante era sócia, com cheque emitido pela empresa PACTUAL S/A • - .0 UM contra conta corrente de que essa empresa é titular junto ao Banco France e Italiano (fls. 220/224), demonstrando tal transferi'fincia que a impugnante apenas entregou numerários á Editei, mas não comprova a sua origem. É correto o enquadramento legal da infração no art. 181 do RI R/80 pois não havendo comprovação da origem e efetiva entrega de numerário à empre ga, seja feita por pessoa física dos sócios ou por pessoa jurídica, está. caracterizada a ! omissão de receita. I • t -. _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA, , ‘6~,..-~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .--:: 5 PROCESSO N2: 1098O/004.318/91-83 ACÓRDA0 N2: 101-S5.149 O objeto do lançamento fiscal não é o suprimente de caixa efetuado por sócios, mas o lançamento contàbil simulado, tendente a oficializar-se recursos que estavam a margem da escrituração da pessoa jur.idlca. No caso, a impugnante realizou um lançamento contabil para legalizar recursos comprovadamente oriundos de omissão de receitas, que mantinha extracontabilmente, utilizando, como contrapartida, conta de sócia (pessoa jurídica) com sede no exterior. .Por outro lado considera-se incompetente para manifestar-se sobre a constitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial. Em sua peça recursal, fls 266/280, apresentada tempestivamente, a recorrente sustenta as mesmas alega0es de sua peça impugnatória, aduzindo que para dirimir quaisquer diávidas junta, ao recurso, declaração da Publicar Centroamericana que detalha a operação realizada e confirma integralmente suas alega0es, fl. 285. Toda linha de raciocínio desenvolvida pela autoridade julgadora baseia-se em mero palpite pois desprovido de qualquer indício ou . presunção que lhe d'ir-i o mínimo de amparo. factual e legal. . É absurda a afirmativa, na decisão, de que não há prova de que a compradora dos títulos da Publicar tenha remetido • o dinheiro para o Brasil. Esta prova é impossível de .ser ... . . di. iproduzida! Uma vez que .trata-se de operação realizada entre • L . •( ..,,,.,:.,44...., OIN MINISTÉRIO DA FAZENDA tiM %4~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 .1 . PROCESSO N2: 10980/004.318/91-83 ACÓRDA0 N9: 101-85.149 um terceiro sediado no exterior e uma institui.çãofinanceira domiciliada no País, ancorada no sigilo fiscal. Uão há nos autos qualquer prova que ampare a afirmativa dar autoridade de que a recorrente possuía recursos sob a guarda da Pactual S/A. O dispositivo legal tido COMO infringido . não se aplica ao presente caso, porquanto o arbitramento da omissão de receita só pode ter como base as hipóteses expressamente elencadas no art. 181 do RIR/80. A doutrina e jurispruerência que primam pelo estrito cumprimento dos princípios fundamentais da estrita legalidade e da tipicidade cerrada do lançamento tributário nãb s'ãe observadas por algumas autoridades fiscais, em prejuízo aos contribuintes. Requer, ao final, a exclusão da Taxa Referencial como atualizador do crédito tributário vez que os tribunais decidiram que ela n'èVo possui a característica de corre0o , monetária e sim de taxa de juxess. • ....w. l. 'Ai.. 4áf 11 (js 1 1 1 1 I _ .MW.r., Zr" MINISTÉRIO DA FAZENDA ~7 ~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 I 1 PROCESSO N2 10980/004.318/91-83 ACóRDA0 N2 101-85.149 VOTO Conselheira MARIAM áEIF, Relatora O recurso è tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, Conheço. Como se ,,ii do relato, cinge-se a controvérsia em torno da acusação de omissão de receita, por falta de comprova~ da origem de numerário escriturado como ingressado na empresa a título de empréstimo contraído junto a sua controladora estrangeira - Publicar Centroamericano Limited - e, posteriormente convertido em aumento de capital. A fiscalização considerou não provado ter o numerário vindo do exterior pelas vias oficiais e que sua remessa à autuada se deu através de sua controladora, considerando o ingresso como indício de omissão de receita enquadravel na hipótese prevista no artigo 181 do RIR/80. Contestando o lançamento, a recorrente, dentre outros argumentos, refuta o er~amwnto legal adotado, por entender' que mencionado dispositivo não contempla transaçÕes efetuadas as operaçbes realizadas entre pessoas Jurídicas, mas somente as transaçbes efetuadas entre a pessoa física e as pessoas físicas de seus sócios e administradores. . Em sua decisab, a autoridade de primeira instância. considerou correta a capitulação legal adotada (artigo 181 do RIR/80), uma vez que não havendo comprovação da origem e efetiva entrega do numerário à empresa, seja efetuada por pessoa física dos sócios ou por pessoa jurídica, caracteri y.a-se a omiss;Wo de receita. Destacou ainda que o objeto do lançamento fiscal não é o suprimento de caixa feito por sócio, mas o lançamento contábil•pp. simulado, tenden te a ofici ali z rear cursos que saetvam à margem da á• 1 k' • i T1 i 1 ! , . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 PROCESSO N2 10980/004.318/91-83 ACCIRDA0 N2 101-S5.149 escrituração da pessoa jur:í.dica. Entendo assistir razão à recorrente, eis que a descrição da irregularidade e os pressupostos que embasaram a a.00 fiscal não se coadunam com os preceitos do dispositivo f 11.1.1 cl ,.:-.. fil c? n to r. cl <:.t c? x :É (.4 g;r1 c: :É a --- ,.:... r. t. „ : I. :1. c1 o R :I: R / ::3 O --- c; 1..k c.? e ,s t. a b c? :1. c? c:c? N 1 R 1. - Provada , por indicios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitra -ia COM base no valor dos recursos de caixa fornecidos á empresa por administradores, sócios da sociedade não ananima, titular de empresa individual, ou :1 pelo acionista controlador da companhia, se a , efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstrados (Decreto-lei n g. 1.598/77, art. 1 12, PAR. 3P e Decreto-lei n.(2 1.641/78, art. I 1 :1. P. :i. ri c: :, :1: :I: ) „ " 1 11 1 Ressalta do teor da norma legal supratranscrita que só tem sentido indagaçães acerca da origem e efetivo ingresso de recursos supridos ao caixa quando tais suprimentos forem efetuados pelas pessoas elencadas no dispositivo. E nem poderia ser de outra forma, pois somente as pessoas ligadas à empresa, seja por laço societàrio, seja por função gerencial, é que teriam I interesse em participar de estratégias tendentes a desviar ,, receitas da contabilidade da empresa e, por consegüncia, ao crivo da tributação, vez que seriam beneficiárias diretas dos 1 j resultados da .I advindos. 1 i No presente caso, em verdade não houve suprimento nos moldes contemplados no artigo 181 do RIR/80, e tal circunstãncia é admitida pela própria autoridade de primeiro grau . . em sua decisão (fls. 257/258), contudo, entende que sab pass .lveis P t / ,-: 1a. , .,.. _. .,., ,otg. *-,--- , É MINISTRIO DA FAZENDA • 47k , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k'-,z.,2,-ie- 9 • PROCESSO Ng 1098O/004.318/91-83 ACóRDA0 Ng 101-85.149 1 D de tributação quaisquer suprimentos recebidos por pessoa juridica, cuja origem e entrega não forem comprovados. Admito que quaisquer suprimentos feitos à empresa 1 1 sem que reste comprovadas sua origem e efetiva entrega, indiciam -I, procedimentos não consentãneos com as normas fiscais. Não obstante, entendo que a mera suspeita de tratar-se de • procedimento tendente a desviar recursos da escrituração não da direito à autoridade lançadora de configurar e capitular a infraç-ãO dentre um dos -diversos dispositivos existentes na legislação de regãncia. E necessário, antes e acima de tudo que se precedam averiguaçbes profundas e consistentes de Modo a enquadrar a irregularidade dentro do tipo previsto em lei. Na espécie, entretanto, não ocorreu tal adequação, pois os . autuantes não constataram e nem demonstraram qualquer suprimento de caixa efetuado pelas pessoas elencadas no precitado artigo 181 de RIR/80. Sendo assim, em face esPecialmente da aus'ãncia dos pressupostos justíficadores da aplicação do tipo previsto no citado dispositivo, não vejo como fazer prosperar a exig@ncia em causa. Por . todo o exposto, dou provimento ao recurso. • Bras a, 19 de maio de 1993. - / . . ..."). .. • • „i ' -- i • '' ' . l'AR',.A1 SUJ .: - RELATORA : i/( Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4771348 #
Numero do processo: 10640.000276/90-36
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81275
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10640.000276/90-36

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4146161

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-81275

nome_arquivo_s : 10181275_097922_106400002769036_014.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106400002769036_4146161.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4771348

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639965810688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T03:02:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T03:02:54Z; Last-Modified: 2009-07-06T03:02:54Z; dcterms:modified: 2009-07-06T03:02:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T03:02:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T03:02:54Z; meta:save-date: 2009-07-06T03:02:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T03:02:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T03:02:54Z; created: 2009-07-06T03:02:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-06T03:02:54Z; pdf:charsPerPage: 1449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T03:02:54Z | Conteúdo => , PROCESSO N9 10640-000.276/90-36 l'n :0%Se,N . , gi~, . `4'~ sp-421ç,, . *2-nW,i0 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA , , Sessão de ll de março de 19 91 ACÓRDÃO Ne 101-81.275 Rocomoo 2 97,922 — IRPJ — Exercícios de 1985 a 1987 Recorrente TRANSPORTES PAZZ I LTDA. • 'Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG). IRPJ - INCÊNDIO EM VEICULO TRANSPORTADOR , DE LIVROS E DOCUMENTOS - UTILIZAÇÃO DE ,: VEICULO,_ ANTIGO E OUTRAS CIRCUNSTANCIAS , QUE REVELAM FALTA DE CAUTELA POR PARTE DO CONTRIBUINTE - IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO' DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Nâo adotando a contribuinte medidas acau- teladoras normais-no transporte de seus li vros e documentos, não pode pretender que- o incêndio verificado em veículo de anos , de uso configure caso fortui-to:Ctrdéoforçal , maior, apto a afastar sua responsabilida- de. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES PAZZI LTDA.: , ,,, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con ,, selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. //Sala das Sessões (DF), em 11 de março de 1991. - E‘.(,-7 / URG : PERE/" LIES - PRESIDENTE ilk , ..." ia 1 ilil II ----.:2.,- rir 1~Pr ii! , JQSÈ EDUARDO 4i •Á ,- DE ALCKMIN - RELATOR "-"" „ •, , ( O AFONS`• - -.: 4-- -• • • Á D - AMPOS — PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONALA ,,t--)1nQl SESSÃO DE: 1 8. A',:-; IÇJ„,)1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA CRIS TóVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e CÂNDI- DO RODRIGUES NEUBER. 1 1 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nq 10640-000.276/90-36 RECURSO N9: 97.922' ACÓRDÃON9: 101-81.275 RECORRENTE : TRANSPORTES PAZZI LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de recurso interposto contra decisão por tadora da seguinte ementa: "LUCRO ARBITRADO INCÊNDIO - A alegada destruição de livros e do j cumentos que se encontravam sob a guarda do contador - fora do estabelecimento comercial - não elide a tributação com base no arbitramen- to dos lucros, desde que não revelada a adoção das cautelas mínimas tendentes a evitar os efei tos do caso fortuito ou de força maior. As pessoas jurídicas que fazem ¡lis à tributa-- ção com base no lucro presumido embora desobri gadas de manter escrituração mercantil,comple-1 ta, estão obrigadas a possuir assentamentos ca pazes de demonstrar ao fisco que preenchem c)," requisitos para optar pela tributação com base no lucro presumido. A falta de tais assentamen tos autoriza o arbitramento dos lucros, no-s- termos do art. 399 e 400 do RIR/80." Sumariando a matéria litigiosa, assinalou o Julga dor de primeiro grau: "A contribuinte acima identificada impugna, tempestivamente, o lançamento constante do Au-. to de Infração de fls, 20, lavrado em 06-03-90, qu- • — • - • e• ••. lente a 28.319,19 (vinte e oito mil, trezentos e dezenove virgula dezenove) BTNF, sendo 14.343,36 (quatorze mil, trezentos e quarenta' e três, virgula trinta e seis) BTNF a titulo de imposto de renda pessoa jurídica, 6,804,16' DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/7 fir) !. .- ,, ! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-00.276/90-36 3 Acórdão n9 101-81.275 „ (seis mil, oitocentos e quatro vírgula dezes seis) BTNF de juros de mora e 7.171,67 (sete- mil, cento e setenta e hum vírgula sessenta' e sete) BTNF de multa de ofício. „ , Decorre o lançamento do arbitramento dos lu- cros da empresa realativos aos exercícios fi nanceiros de 1985, 1986 e 1987, face à ine= , xistência dos elementos que embasaram suas , declarações de rendimentos. 1 Em sua peça impugnatOria de fls. 26/35 a in- teressada alega que conforme minuciosamente' descrito na declaração do escritório MB Con- tabilidade Ltda., estabelecido em Matias Bar bosa (MG), responsável por sua contabilidade-, pretendendo vender o escritório, teve como '_ pretendente a firma J.C. Contabilidade Ltda. 1 de Juiz de Fora que exigiu como condição "si .„ ne qua" para a realização donegócio, o en- cerramento da escrituração de todas as empre 1 sas clientes do escritório, relativas ao exer cicio de 1988 e entrega nos clientes dos li: , vros e documentos até então arquivados no es critério. Face ã exigência, o escritório MET,: Contabilidade Ltda. iniciou a entrega dos do-: cumentos às empresas em setembro de 1988, a."-à- quais são enumeradas pela impugnante. Dessa forma, prossegue a autuada, fica prova do de- forma inequívoca que a operação de venda estava em curso e que a documentação acima citada foi entregue aos seus proprietá . rios, conforme provam os recibos que constam do rodapé de cada um dos documentos que ins- truem sua petição. 1 Afirma, que quando da entrega dos seus docu- mentos, que seria feita em Juiz de Fora (MG), 1 na Av. Juscelino Kubitschek, n9 12485, onde' funciona de fato a administração da sua em- presa, aconteceu o sinistro. O veiculo que i transportava os seus livros e documentos, que seriam assinados pelo responsável pelo seu' recebimento, um Volkswagem Kombi placa DD- . 4703, dirigido por Antônio Francisco de Al-- meida incendiou-se quando trafegava no senti do Rio-Juiz de Fora, no trecho entrada da BR" 267 e ZIG 353, conforme provam as fichas de ocorrência Fl e F2, anexadas por cópias, que rPgistram a destruição de "documentos contá- beis do Transporte Pazzi Ltda." corroborado' pela declaração dos policiais militares que atenderam ao sinistro. Ressalta a interessada que face ao ocorrido' procurou avaliar as implicações legais do fa . /2, to, bem como inteirar-se das providências cã"') - X' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.276/90-36 4 Acórdão n9 101-81.275 bíveis, no interesse do fisco, obtendo como resposta a norma contemplada no artigo 165 do RIR/80. Afirma que cumpriu todas as exi- gênciasprevistas na lei, consoante provam o aviso publicado no jormal "Tribuna da Tarde" de 07-10-88 e comunicação à Junta Comercial' do Estado de Minas Gerais, da mesma data. Após, a autuada cita a jurisprudência admi-- nistrativa firmada pelo Egrégio Conselho de Contribuintes que versa sobre o assunto em questão, bem como a jurisprudência firmada no Judiciário. Alega, "que o sinistro e fato que escapa ao seu controle, tanto mais que para ele não concorreu, não estando presente ao fato nhuma pessoa ligada à suplicante, o que "ipso facto" a exime de culpa". Concluindo sua petição, a contribuinte afir- ma que os exercícios financeiros de 1985 e 1986, objetos de arbitramento dos lucros, ti veram tributação com base no lucro presumid-6, o que a desobriga de manter escrituração con tábil, conforme legislação vigente. Invoca ainda a autuada texto acadêmico sobre a interpretação da norma legal reafirmando que tendo ficado provado que ela cumpriu a recomendação legal afeta ao incêndio e, que nos exercícios financeiros de 1985 e 1986 es tava desobrigada da escrituração contábil T por ter optado pelo regime tributário do lu- cro presumido, espera que suas razões sejam acolhidas para efeito de ser julgado improce dente o auto de infração, como imperativo de justiça. A interessada junta, à sua impugnação, os elementos de fls. 36/69. As fls. 71/73 a auditorafiscal tP.f9rMa que analisando a impugnação apresentada peia au- tuada, verificou: que não està registrado com detalhes na Ficha de Ocorrência Policial quais os documentos que teriam sido queima-- dos no incêndio da Kombi; que a observação 1 constante do rodapé da ficha é muito vaga através da frase "foi queimado documentos rontÁbeis do Transporte Pazzi Ltda."; que o veículo transportador não pertencia à empre- sa, era uma Kombi do ano de 1972, velha, por tanto, :ara o tipo de transporte a ser feito; que no local para onde estaria sendo levada' a documentação, Av. Juscelino Kubtschek n9 SERVIÇO POSUCO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.276/90-36 5 Acórdão n9 101-81.275 • 12485, em Juiz de Fora, como lhe informou um dos proprietários do escritório contábil, na- da existe a não ser a garagem para os veícu- los da empresa; que há de se atentar para o detalhe de que, tanto o veículo era imprestá- vel para o transporte, como o local inseguro' ou impróprio para abrigar livros e documentos do contribuinte; que a legislação proibe que • livros e documentos saiam do estabelecimento' do contribuinte e, no presente caso, o incên- dio que provocou a destruição do documentário aconteceu fora do estabelecimento comercial,' ou seja, em veículo em trânsito e ainda mais, em veículo de terceiro estranho "à empresa e desacobertado por, seguro contra incêndio; que decorridos um ano e quatro meses do incêndio' que destruiu seus livros e documentos, nada foi feito no sentido de se refazer a escritu- ração, principalmente no Livro Diário que es- pelha a vida, a história da empresa, já que esse é um livro obrigatório por lei e, de es- crituração formalmente exigida; que a empresa lhe pareceu, pretender recomeçar vida nova a • partir do exercício financeiro de 1989, perío- do-base de 1988; que a escrituração com base' no lucro presumido só é cabível quando o con- tribuinte, comprovadamente, preencher os re- quisitos previstos na lei. Portanto, se ine- xiste a documentação comprobatória de suas ' • operações, o fisco tem a faculdade de àrbi- trar o lucro tributável, nos termos do artigo 399 do RIR/80, como feito; que fica a dúvida' • após o evento nada se concretizou ate a • sente data, uma vez que o escritório contábil • está em pleno funcionamento com os mesmos pro prietãrios; que como não houve fato novo ca- paz de elidir o feito fiscal, opina pela manu tenção do auto de Infração." Apreciando a controvérsia, a Autoridade julgado- ra expendeu as seguintes considerações: • • "A empresa fiscalizada, ao ser intimada a apre sentar seus livros fiscais e contábeis, refe- rentes aos períodos autuados não o fez, ale- gando que os mesmos foram queimados, quando eram transportados do Escritório Contábil em Matias Barbosa para a sua empresa filial em Juiz de Fora, ocasião em que o veículo que os transportava incendiou-se, por acidente, quei mando toda a documentação, motivo pelo qual -a- fiscal autuante procedeu ao arbitramento dos seus lucros. 1 SERVIÇO PODUCO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.276/90-36 6 Acórdão n9 101-81.275 Ainda que se aceite somente para fins de argu mentação, a tese desenvolvida pela interessa- da quanto ã destruição de seus livros e docu- mentos fiscais, há de se verificar se a falta dos mesmos justifica ou não o arbitramento do 1 lucro adotado pela fiscal autuante. Portanto, hão de ser verificadas as causas excludentes' da obrigação de se exibir livros fiscais e do cumentos ã autoridade fiscal e, entre elas, T aquela com a qual argumenta a contribuinte,, ou seja, a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Afirma a interessada que o "sinistro é fato que escapa ao seu controle, tanto mais que para ele não concorreu, não estando ypre- sente ao fato nenhuma pessoa ligada ã supli- cante, o que "ipsõ facto" a exime de culpa." Prevê o Código Civil, em seu artigo 1058, que "o devedor não responde pelos prejuízos resul F tantes do caso fortuito, ou força maior, expressamente não se houver por eles responsa • bilizado, exceto nos casos dos artigos 955, T 956 e 957." O parágrafo único do referido ar- tigo disciplina: "o caso fortuíto, ou de for- • ça maior, verifica-se no fato necessário, cu- jos efeitos não era possível evitar ou impe- dir." Assim, o que interessa no caso em pauta, por se constituir no cerne da questão, é analisar a inevitabilidade das conseqüências do sinis- tro ocorrido, ou seja, verificar se a interes sada tomou as devidas providências para prot-J ger os seus livros e documentos de quaisquer' eventualidades. •• Porém, o que se percebe através das suas ale- gações é que tais cautelas não foram observa- das uma vez que se a empresa, conforme deter- mina a legislação, mantivesse a guarda dos li vros e documentos fiscais em seu estabeleci- mento, os mesmos não teriam sido, se é que o foram, queimados no incêndio que atingiu o veículo que os transportava. A guarda dos livros e documentos fiscais é de longa data conhecida pelos comerciantes. No ' âmbito do Direito Comercial encontramos no artigo 10 do Código Comercial Brasileiro, as obrigações comuns para aqueles que praticam ' atos de comercio. Tais obrigações também es- tão contidas no art. 165, caput, do Regulamen to do Imposto de Renda vigente, com redação T' dada pelo artigo 49 do Decreto-lei n9 486/69, - que traduziu, em linguagem mais atual, as an- tigas regras do Código Comercial: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.276/90-36 7 Acórdão n9 101-81.275 1 "Art. 165 - A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas' eventuais ações que lhes sejam pertinentes,' os livros, documentos e papéis relativos . a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a mo- dificar sua situação patrimonial." Nota-se, também, que a pessoa jurídica, res- ponsável pela guarda dos livros e documentos não teve qualquer participação no transporte dos mesmos e nem se previniu para tanto. Não contratou empresa especializada para o trans porte, deixando que o próprio contador o fi- zesse em um veículo de propriedade estranha' à empresa, uma KoMbi do ano de 1972, desaco- bertada de seguro contra incêndio, em condi- ções impróprias para transportar tão impor-- tantes valores. Sendo a atividade principal' da contribuinte "Transporte Rodoviários de Carga", deveria estar ciente da responsabili dade e dos riscos que estão sujeitos o tran -ã- porte de bens. Será que não possuía a empre- sa um veículo em condições seguras para efe tuar o transporte? É de se questionar, ainda, o local para onde os documentos estariam sendo levados. A em- presa autuada é estabelecida em Matias Barbo sa (MG), e os documentos, segundo informação de um dos proprietários do escritório contá- bil à fiscal autuante, estariam sendo leva-- dos para a Av. Juscelino Kubitschek n9 12485 em Juiz de Fora (MG), onde nada existe a não ser a garagem para os - veículos da empresa. Após o sinistro, a interessada não providen- ciou perícia técnica para comprovar se o in- cêndio foi fortuito e o que realmente conti- nha dentro do veículo incendiado. A informa- ção constante na Ficha de Ocorrência Poli- cial não esclarece o que foi destruído. Cons ta apenas uma vaga observação na ficha: "Quer mados documentos contábeis de Transporte Paz zi Ltda." Saliente-se, também, que as providências pre vistas no art. 165, § 19, do RIR/80, não fo- ram tomadas pela autuada na forma da lei. As sim, em lugar de uma comunicação específica, discrimando precisamente o que foi destruido, temos uma publicação genérica como "Diversas caixas com documentos contábeis dos períodos de 1975 até 1987", não sendo conhecidos os documentos contábeis que ampararam seus lan- çamentos, como número, série, e outras espe- cificações necessárias. Já o documento de (5 k siaviço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.276/90-36 '8 Acórdão n9 101-81.275 fls. 43 não comprova ter sido recebido pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.- Causa estrahheza,ainda, o fato de documentos contábeis de tão longa data, de até treze anos anteriores ao sinistro, estarem sob a guarda do contador. Ainda seria compreensi-- vel, que no escritório se encontrassem os do cumentos em fase de escrituração. No que tange às ementas dos acórdãos citados pela interessada é de observar que se refe- rem a sinistros que atingiram o próprio esta belecimento da interessada, o que não se T identifica com o caso em questão no presente processo, onde os livros foram, segundo ale- gação da autuada, destruídos fora do seu es- tabelecimento. Pelo contrário, tem-se o Acór dão da Câmara Superior de Recursos Fiscais,! n9 01-0 ..178 de 25-11-81, relatado pelo Canse lheiro Urgel Pereira Lopes, que manteve o bitramento do lucro de uma empresa que ale- gou a destruição de seus livros e documentos no escritório de contabilidade responsável pela mesma:i em virtude de incêndio que o atingiu e que em muito se assemelha à ques- tão em estudo. Abaixo transcrevem-se alguns trechos do refe rido acórdão que se adaptam com perfeição situação em tela: "Resta, portanto, examinar se a recorrente adotou as cautelas que se poderiam esperar do bom senso, da prudência e diligência nor- mais para evitar a destruição de seus livros e documentos por incêndio. Creio que não. Mantinha ela livros e documentos em escritó- rio de contabilidade, fora de seu estabeleci mento. Conseqüentemente, órfãos de sua guar- dae vigilância, sem nenhum controle quanto' à. segurança do escritório, ou do prédio onde esta funcionava, muito menos quanto aos li- vros e documentos." "Cnnsnante vimos acima, na lição preciosa de Pontes de Miranda, é irrelevante indagar so- bre se o incêndio era ou não previsível. Tam bém não tem importância, a esta altura, esp-e- cular se os livros e documentos, de todos T aqueles anos, e na sua totalidade, se encolz (27. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.276/90-36 9 Acórdão n9 101-81.275 travam no escritório sinistrado. Nem se todos foram destruídos. Pois, o que ressalta, é que no estabelecimento da recorrente não foram en contrados, que sob a guarda e vigilância ciS recorrente não estavam, em flagrante desobe- diência à lei, e que, em relação a medidas tendentes a evitar as conseqüências do caso fortuito ou de força maior, nada, absolutamen • ' te nada, foi providenciado, daquilo que se de - ve esperar do mínimo de bom sendo, prudência' ou diligência, ou o que mais queira." Alega ainda a impugnante que nos exercícios financeiros de 1985 e 1986 não estava obriga- da à escrituração contábil, por ter optado pe lo regime do lucro presumido. O art. 394 do RIR/80, consolidando o artigo 49 da Lei n9 6.468/77, estabelece que: "As pessoas jurídicas que optarem pelo regime tri butário previsto neste Subtítulo estarão deSS brigadas perante o fisco federal, de escritu- ração contábil." Assim, as pessoas jurídicas que optam pelo re gime tributário do lucro presumido, como °cor" . reu com a interessada nos exercícios financeT ros de 1985 e 1986, estão dispensadas apenas da escrituração contábil, e não de qualquer tipo de escrituração. A Lei n9 6.468/77 permite que as firmas indi- duais e as sociedades autorizadas a optar pe- lo pagamento do imposto de renda com base no lucro presumido mantenham apenas a escritura- ção simplificada ou fiscal. Da análise dos dispositivos contidos na men- cionadaLei, a CST deixou expresso no Parecer Normativo CST n9 97/78 o seguinte entendimen- to sobre escrituração simplificada: "6. A escrituração simplificada é a escritura ção autorizada pela legislação do imposto de" renda nos casos em que não se justifica a exi gência de escrituração completa de determina- das categorias de contribuintes, seja pelo vo lume das operações realizadas, seja pela natU reza das atividades exercidas. Seu objetivo registrar asas operações de pessoas jurídicas,' demonstrar a receita bruta destas em casos de tratamento privilegiado ou proporcionar a cone tatação da veracidade dos rendimentos, dedu- ções cedulares e abatimentos das pessoas fisi cas. fre?, r, SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.276/90-36 10 Acórdão n9 101-81.275 6.1 Não se trata de escrituração segundo a técnica contábil, mas de escrita rudimentar,' feita pelb próprio contribuinte e que, por is so mesmo, pode resumir-se a assentamentos n5 livro "Caixa". Todavia é indispensável que os registros sejam feitos com regularidade e que estejam corroborados com documentos comproba- tórios, segundo a natureza da atividade desen volvida." Este mesmo entendimento ; teve o Egrégio Primei ro Conselho de Contribuintes no Acórdão nV 103-04.193, de 09-02-82, que negou provimento ao recurso de uma empresa que, semelhante ao caso da autuada, optou pelo lucro presumido e teve seus documentos destruidos no incêndio ocorrido no escritório responsável por sua' contabilidade. É de se destacar do referido acórdãó: "As pessoas jurídicas que fazem jus à tributa ção com base no lucro presumido a que se refe- re o art. 389 do RIR/80, embora desobrigadas' de manter escrituração mercantil completa, es tão obrigadas a possuir astamentos capazes' de demonstrar ao fisco que preenchem os requi sitos para optar pela tributação com base n5 lucro presumido. A falta de tais asentamentos autoriza o arbitramento dos lucros, nos ter-- mos dos arts. 399 e 400 do mesmo regulamento. Não elide a exigência a alegada destruição de documentos no escritório do contador, portan- to, fora do estabelecimento e da vigilância do contribuinte. Face a todo o exposto e considerando que a in teressada apresentou suas declarações de posto de renda pessoa jurídica dos exercícios financeiros de 1985 e 1986 pelo lucro presumi do sem possuir qualquer tipo de escrituração' e, do exercício financeiro de 1987 pelo regi- me tributário do lucro real, sem no entanto possuir escrita contábil e fiscal na forma da lei, há de ser mantido o arbitramento do lu- cro na forma prevista nos artigos 399, inciso I e II, 400 § 19, 402 combinado com o artigo' 165, todos do RIR/80." Irresignada, a contribuinte recorre a este Cole- •• . - . - . - bidas no processo, que demonstram a ocorrência do sinistro, as-- sim como a violação do estabelecido no art. 1.058 do Código Ci- vil, que eximiu sua responsãbilidade, em virtude da configuração de caso fortuito ou força maior._ (4) , SERVIÇO PÚBLICO RURAL PROCESSO N9 10640-000.276/90-36 11 Acórdão n9 101-81.275 Salienta que não se poderia desconhecer a compe tência das autoridades policiais rodoviárias para examinar ,e certificar a ocorrência e extensão do sinistro. Acrescenta que não pode ser penalizada por um evento para o qual de nenhuma forma concorreu e em relação ao qual tomou todas as providências estabelecidas em lei para regularizar sua situação. Com relação ao aspecto posto em relevo na deci- são recorrida, qual seja, o de que o veiculo transportador se- quer tinha seguro, acentua que o fato corrobora suas alegações, pois se o sinistro tivesse sido preparado logicamente ter-se-ia interesse em obter ressarcimento pelos danos sofridos. Destaca, ainda, que ao contrário do afirmado pe lo Julgador de primeiro grau, foram cumpridas as providências estabelecidas no § 19 do art. 165 do RIR/80, inclusive a relati va à comunicação à Junta Comercial, consoante se comprova pelo' documento anexado ao recurso. Aduz, por outro lado, que não se justifica a es tranheza manifestada pela Autoridade julgadora, quanto a esta- rem os documentos entregues a um contador, tendo em conta que esse procedimento e usual no relacionamento empresa-contador. Isto posto, requer o provimento do recurso, a fim de que seja cancelado o arbitramento. É o relatório. SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.276/90-36 12 Acórdão n9 101-81.275 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: 0 recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72 com o que merece ser conhecido. No mérito, parece-me irrepreensível a decisão' recorrida, que se alinhou com a orientação predominante no seio deste Conselho, aliás citada nas razões do ilustre Julgador. Com efeito, de acordo com o brilhante voto pro- ferido pelo eminente Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, no citado Acórdão CSRF/01-0.178, para que haja exclusão da responsabilida de do contribuinte, em casos como o presente, necessário exami- nar se foram adotadas medidas de cautela que seriam de se espe- rar do bom senso, da prudência e diligência normais para evitar a destruição de seus livros e documentos por incêndio. O primeiro fato que chama a atenção - e desfavo ravelmente à contribuinte - é ter escolhido para a realização do transporte dos seus documentos e livros veiculo evidentemen-. te inadequado (Kombi ano 1972), pois com 18 anos de uso. Sabendo da importãncia dos aludidos documentos' para a empresa, não é admissivel que tenha escolhido para a rea lização do transporte veículo cujas condições não eram apropria das. Igualmente, não se noticia nos autos a causa do incêndio ocorrido, o que seria essencial. Apenas há informação' • sobre a ocorrência do incêndio, quando trafegava na rodovia BR- 040, no sentido Rio de Janeiro - Juiz de Fora, chamando a aten- ção o fato de o veículo se encontrar em local onde o socorro,' naturalmente, era mais difícil. Aliás, o próprio documento de fls. 50 informa que "o motorista, ao perceber um início de , . :• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.276/90-36 13 Acórdão n9 101-81.275 • cêndio em seu veículo parou o mesmo no acesso a direita, porém devido a FALTA DE RECURSOS não foi possível debelá-lo. • Por outro lado, não pode a ocorrência policial 1 informar os documentos destruídos, havendo apenas alusão ali- vros e fichas "nos quais se podia ver o nome da firma Transporte Pazzi Ltda". Não se cuida, na hipótese, de se questionar se os aludidos documentos foram, ou não destruídos efetivamente no sinistro verificado. O que precisa examinar é se a contribuinte' se houve com a cautela normal e necessária, apta a afastar a res 11  , ! I ponsabilidade em virtude do caso fortuito e da força maior. E sob tal ótica, em face das circunstãncais res- saltadas no presente voto e mais pelo que foi acentuado na deci- são de primeiro grau. E não se pode entender que tenha a autuada agido ccm a cautela que se lhe impunha. Quanto ao enquadramento da empresa como habilita da a optar pela tributação com base no lucro presumido, verifica- se que em face da destruição dos elementos que possibilitariam tal opção, impossível admitir-se a pretensão deduzida. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso 40. 4 Sce.u..4,-s I I JoSÈ ED •• 100 NG DE ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

score : 1.0
4767034 #
Numero do processo: 13814.000895/86-30
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77140
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13814.000895/86-30

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4141480

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-77140

nome_arquivo_s : 10177140_091146_138140008958630_016.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138140008958630_4141480.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4767034

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639975247872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T21:01:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T21:01:03Z; Last-Modified: 2009-07-04T21:01:03Z; dcterms:modified: 2009-07-04T21:01:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T21:01:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T21:01:03Z; meta:save-date: 2009-07-04T21:01:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T21:01:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T21:01:03Z; created: 2009-07-04T21:01:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-04T21:01:03Z; pdf:charsPerPage: 1283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T21:01:03Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13.814-000.895/86-30 : MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Some:ode 09 de abril de 19 87 ACORDÃO N.° 101-77 14 0 Recurso n.° 91.146 — IRPJ — Exercício de 1984. Recorrente S .A. FRIGORÍFICO ANGLO Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP). IRPJ -LGLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS t- Em_ se tratando de mútuo praticado com empre- sa coligada, mas com a utilização de capi tal de terceiros, os encargos financeiros da dívida contraída pela mutuante devem ser repassados para a mutuária, isto é, rateada com a coligada, na proporção da ifflportância mutuada (RIR/80, art. 191 e Decreto-lei n9 2.065/83, art. 21). CORREÇÃO_MONETARIA- ART. 21 DO DECRETO— LEI N9 2.065783.-- Alcança os negócios de mútuo ocorridos ou existentes durante to- do o ano-base de 1983. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S.A. FRIGORIFICO ANGLO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento I ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 09 de abril de 1987 / URG • • LOP , - PRESIDENTE a0P ALC I 1, AZEVED(à ^eNSECA PINTO - RELATOR é AGGSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: A2R v.y. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, ERNESTO FREDERICO ROLLER (Suplente convocado), JOSÉ EDUAR DO RANGEL DE ALCKMIN,_ RAUL PIMENTEL,e FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA. 2 , V: 4”+k, - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 13814-000.895/86-30 RECURSOW 91.146 ACORDÃOW 101-77.140 RECORRENTEW S.A. FRIGORtFICO ANGLO RELATÓRIO S.A. FRIGORtFICO ANGLO, sob a jurisdição fiscal da De legacia da Receita Federal em São Paulo, recorre para este Conse lho da decisão de primeira instância prolatada na impugnação ofere cida ao lançamento suplementar para o exercício financeiro de 1984, manifestando-se inconformada com a manutenção de exigência relati va ao credito tributário formalizada por procedimento de ofício com a: (a) glosa de despesas financeiras nos exercícios de 1981, 1982 e 1983, não rateadas na proporção dos recursos re passados à empresa coligada e, desta feita, influindo no montante dos prejuí zos compensados na apuração do lucro real do exercício financeiro de 1984; (b) diferença da correção monetária sobre os recursos re passados à coligada durante o período-base, porque só calculado so bre os repasses ocorridos de outubro a dezembro de 1983; c) glosa da exclusão do lucro de venda de imóvel, por recompra do mesmo bem e infringência do artigo 39 do Decreto-lei n9 1.892/81. O procedimento administrativo, confirmado pela deci são recorrida, resultou de ação fiscal direta, quando, apuradas in frações dos artigos 191, parágrafo 19, combinado com os arti gos 387, inciso I e 676, inciso III, todos do RIR/80, bem como ar tigo 21 do Decreto-lei n9 2.065/83 e artigo 39 do Decreto-lei n9 1.892/81, foram efetuadas as correções que se impunham, a seguir demonstrados: DEMONSTRATIVO DAS PARCELAS A TRIBUTAR E PREJUÍZOS A COMPENSAR /k/) DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL pROCESSO N9 13814-000.895/86-30 Acórdão ng 101-77.140 EXERCÍCIO DE 1979 - BASE 1978 PREJUÍZOS A COMPENSAR Saldo a compensar em 31.12.80 (já corrigido) (Cr$ 58.188.858) Cor. Monetária em 31.12.81 (Coef.1,95569) (Cr$ 55.610.509) SOMA (Cr$ 113.799.367) Prej ui z o compensado no exercício de 1982 Cr$ 113.799.367 SALDO (Cr$ -o- EXERCÍCIO DE 1981 - ANO-BASE 1980 Lucro Real antes da compensação de prejuízos.. (Cr$ 281.756.694) (+) Glosa das despesas financeiras (Cr$ 26.120.431) Prejuízo compensável (Cr$ 255.636.263) Cor. Minetária em 31.12.81 (Coef. 1,95569) (Cr$ 244.309.020) SOMA (Cr$ 499.945.283) PREJUÍZO COMPENSADO NO EXERCÍCIO DE 1982 (Cr$ 317.147.475 SALDO (Cr$ 182.797.808) Cor. Monetária em 31.12.82 (Coef.1,977635) (Cr$ 178.709.535) SOMA (Cr$ 361.507.343) Cor. Monetária ar 31.12.83 (Coef.2,565787) (Cr$ 566.043.498) SOMA (Cr$ 927.550.841) PREJUÍZO COMPENSADO NO EXERCÍCIO DE 1984 (Cr$ 927.550.841) SALDO Cr$ -o- EXERCÍCIO DE 1982 - ANO-BASE 1981 Lucro Real antes da compensação de prejuízos.. (Cr$ 265.286.062) (±) Glosa das despesas financeiras (Cr$ 165.660.780) SOMA Cr$ 430.946.842 COMPENSAr.g 0 DE PREJUÍZOS: Do exercício de 1979.... (Cr$ 113.799.367) Do exercício de 1981 (Cr$ 317.147.475) (Cr$ 430.946.842) SALDO Cr$ -o- EXERCÍCIO DE 1983 - ANO-BASE 1982 Lucro Real antes da compensação de prejuízos.. (Cr$ 1. 4 4 2 . 74 7 . 415 ) (+) Glosa das despesas financeiras (Cr$ 266 .186 . 492) Prejuízo compensável (Cr$ 1.176.560.923) Cor. Monetária em 31.12.83 (Coef.2,565787) (Cr$ 1.842.243.797) SOMA (Cr$ 3.018.804.720) PREJUÍZO COMPMSADO NO EXERCÍCIO DE 1984 Cr$ 3.018.804.720 SALDO Cr$ -o- EXERCÍCIO DE 1984 - ANO-BASE 1983 Lucro Real antes da compensação de prejuízo . . . (Cr$ 2 . 4 76 . 0 0 9 . 36 8 ) (+) Cor.Monetária artigo 21..Cr$1.621.4q8.727 ) Cor . Mon . reconhecida . . . Cr$ 664 .263 . 332. Cr $ 957.235.395 ) Diferença entre os encargos financei ros não repassados e a C.M.reconhecida ..-.- Cr$ 18.014 .103 , 1 4 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-000.895/86-30 Acórdão n9 101-77.140 (+) Lucro na venda de imóvel excluído da tributação no exercício Cr$ 733.886.111 SOMA Cr$ 4.185.144.977 COMPENSACÃO DE PREJUÍZOS: Do exercício de 1981. (Cr$ 927.550.841) Do exercício de 1983. (Cr$ 3.018.804.720) (Cr$ 3.946.355.561) PARCELA A TRIBUTAR Cr$ 238.789.416 EXERCÍCIO DE 1985 - ANO-BASE 1984 Lucro Real antes da compensarão de prejuízos (Cr$ 33.476.073.135) (+) Encargos não repassados.Cr$1.206.055.666 (-) Cbrâtn. artigo 21......Cr$ 272.908.928 Cr$ 933.146.738 PREJUÍZO A COMPENSAR (Cr$ 32.542.926.397) Na peça imougnativa, que motivou a decisão recorrida, a in teressada se insurge, não contra os calculos realizados nem contra a glosa do lucro da venda do imóvel recomprado, mas, unicamente contra 1 a aplicação das disposiçOes legais do artigo 21 do Decreto-lei número i 2.065, de 26 de outubro de 1983, sobre os recursos renassados nos me 1 ses de janeiro a setembro do período-base de 1983, para concluir pela dupla incidência de correção monetária ao a plica-1a, cumulativamente, aos encargos incidentes sobre o repasse do crédito, corrigindo-o, tam - , bem, monetariamente. E, de passagem, remonta aos calculos das parce las a tributar e prejuízos a compensar retro transcritos, arguindo violação do artigo 173 do Código Tributário Nacional no que concerne a inclusão nos mesmos do exercício financeiro de 1979. Por suas raz6es de decidir, a autoridade recorrida se funda_ menta alegando: a) que o Parecer Normativo CST n9 23/83 explicita ta_ xativamente que o disposto no artigo 21 do Decreto-lei n9 2.065/83 e aplicado a todos os contratos de mútuo celebrados dentro do perlo_ do-base alcançado pela vigência da alteração legal e esta aconteceu antes do fato gerador da obrigação tributária ocorrida em 31.12.83 ; (b) que levando-se em conta o artigo 191, parágrafo 19 do RIR/80 har monicamente aplicado com as disposiçOes do artigo 21, do Decreto- lei - I n9 2.065/83 e com a inteligência adotada no Parecer Normativo CST n9 1 43/81, foram consideradas receitas de correção monet5ria o valor da I crrecão aplicada à totalidade dos mútuos havidos no periodo-base(ano I, de 1983) acrescido da diferença ehtre os encargos financeiros inciden \ _ f)/k r 1 J 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-000.895/86-30 AcOrdão n9101-77.140 tes sobre os recursos repassados e a correção monetária dos empres I — timos feitos à coligadas, diferença essa no montante de Cr$ 18.014.103, porque sendo os encargos de valor maior do que o da re ceita da correção monetária do empréstimo, há redução inadimissi vel do lucro real; (c) que a inclusão do exercício financeiro de 1979 no demonstrativo das parcelas a tributar e prejuízos a compen sar, embora alcançado pela decadência, foi feito em benefício da empresa interessada, pois, impediu que houvesse tributação no exer cicio de 1982; (d) que as consideraçaes subjetivas em relação ao anus dos encargos financeiros assumidos pela Recorrente sobre os emprestimos repassados a sua coligada esbarra na vantagem objetiva da tributação à aliquota privilegiada e que tem direito a mesma co ligada. Por suas razOes de recorrer, a interessada reedita os argumentos expendidos em fundamentação da peca impugnativa, man tendo questionados, apenas, os aspectos de direito que, a seu ver, inviabilizam parte da exigência contestada. São lidas, na integra, a decisão recorrida e a peti ção recursOria. 11 o relatório. fr—/) [ „ 6 ! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-000.895/86-30 , Acórdão n9 101-77.140 VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso, porque manifestado nos moldes e no prazo da lei. No mérito, como do relatório se extrai, o litígio se restringe ás seguintes colocações, por ngs expostas na seqüência que entendemos , melhor satisfazer aó,deàlinde .da queStão. a) Que, remontando ao prejuízo a compensar relativo' ao exercício financeiro de 1979, expresso na peça demonstrativa das parcelas a tributar e dos prejuízos a compensar necessários à „ apura ção da diferença tributada no exercício financeiro de 1983, violou a autoridade lançadora os artigos 173 e 142 do Código Tributário Na- cional. h) Que inexiste previsão legal para tributar, -, por não necessárias à atividade empresarial da Recorrente, parte das despesas financeiras excedentes do valor da correção monetária calcu_ lada sobre as importâncias mutuadas. c) Que, computando-se, por exigência legal (Decreto- lei n9 2065/83, art. 21), nos contratos de mútuo entre pessoas coli- gadas, para efeito de determinar o lucro real da mutuante, a corre- ção monetária calculada segundo a variação da ORTN, não há porque autuar a mesma mutuante, com base no artigo 191, parágrafo 19, do RIR/80, pelo não rateio dos encargos dos referidos contratos de mia. tuo, na exata proporção dos recursos repassados. d) Que o artigo 21 do Decreto-lei i9 2065, de 24 de outubro de 1983, incide, no máximo, a partir de sua vigência e não, por contrário, atinge os meses anteriores à sua promulgação: i No que concerne à decadência do direito de proceder \ \ 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-000..895/86-30 Acórdão n9 101-77.140 ao lançamento do exercício financeiro de 1979, Hfiao houve a agres-- são ao instituto argüida pela Recorrente posto que a alusão àquele' exercício, no demonstrativo a fls. 216 dos autos, nenhuma modificação trouxe ao crédito tributário do mesmo exercício e principalmente,não refletiu no crédito tributário exigido para o exercício de 1984, Uni_ co nestes autos questionado :. Trata-se, portanto, de mera referência, em demonstração do prejuízo compensado no exercício financeiro de 1982, inicialmente, também objeto do procedimento fiscal. No que tange a inexistência de previsão legal para tributar, como não necessária, parte das despesas financeiras da re_ corrente, relativo a encargos que ela deveria ter cobrado sobre os empréstimos concedidos à sua associada, as prescrições legais apli- cáveis têm um divisor: o Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.1983. São distintas as situações: antes das disposições do artigo 21 do aludi.4 do Decreto-lei e depois delas. Antes, se a pessoa jurídica que efe_ tuou o empréstimo em dinheiro possuía lucros acumulados ou reservas de lucros, o fato se subsumia na hipótese do artigo 367, inciso V do RIR/80, por caracterizada a distribuição disfarçada de lucros; e, na ausência dos pressupostos caracterizadores da mencionada distri_ buição disfarçada, muito embora defeso ao Fisco impugnar a utiliza-- ção pela controladora das vantagens de seu credito para obter recur- sos a serem repassados à subsidiária ou coligada, a administração tri_ butária, interpretando o artigo 47, parágrafo 19 da Lei n9 4506/64 (RIR/80, art. 191 § 19), entendeu em caráter normativo (PN CST n9 43/81) não ser aceitável pelo Fisco que a mediadora da operação ob- t~e_p~o fiscal em decorrência de sua mera intercessão no negó cio, devendo,,por isso, ratear os encargos financeiros dele decorren tes na proporção exata do recurso repassado. Com advento do Decreto-lei n9 2065/83, introduzindo' a regra de que trata = o seu art. 21, cujo teor na "Exposição de Moti_ vos" - que a antecedeu é justificado porque visando a evitar a distri_ buição disfarçadasde ludrasentre pessoas jurídicas associadas, ficou .\ - -stabelecido que "nos negócios de miituó contratados entre pessoas ju \ \i dicas coligadas interligadas, controladoras e controladas o mutuan n - _ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.814-000.895/86-30 8 Acórdão n9 101-77.140 te deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real (su- blinhamos), pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da OTN." Destarte, após a introdução do disposto no artigo 21 do Decreto-lei n9 2.065/83, embora o critério de rateio e repasse' dos encargos financeiros das importâncias mutuadas à coligada, por- que não necessárias às atividades da mutuante, tenha permanecido inalterado, a correção monetária introduzida o foi, apenas,paraanu lar o benefício da redução do lucro real pela correção monetária do património líquido. Tanto assim é que a correção monetária prevista no artigo 21 retro mencionado tem o seu registro determinado para os efeitos da apuração do lucro real, isto é, extra-contábil - ape nas no LALUR. Em outras palavras. Utilizando a mutuária capital pró- prio, o artigo 21 do Decreto-lei n9 2.065/83 estabeleceu norma cor- retora da correção monetária sobre a porção do património líquido da mutuária destinada, por empréstimo, à mutuante coligada. Em se tratando de capital de terceiros e desse modo não havendo património líquido a corrigir, os encargos financeiros incidentes sobre a importância mutuada, obrigatoriamente repassados para a coligada mutuária, no momento da determinação do lucro real' serão naturalmente confrontados com a correção monetária da impor- tância mutuada que, obrigatóriamente aplicada, estabelece o -:valor' mínimo expresso no texto da norma do artigo 21: pelo menos o valor correspondente à correção monetária. No exercício financeiro de 1984, o que acima foi dito queda demonstrado, em justificação da diferença de Cr$ 18.014.103 entre encargos financeiros glosados e correção monetária aplicada. No. presente caso, portanto, abrangendo o proceimento fiscal os exercícios de 1981 a 1985, mas com o crédito tributário exigido apenas para o exercício financeiro de 1984, à vista da com- Nensação autoridada de prejuízos, as glosas das despesas financeiras ‘k,N „ „„ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-000A95/86-30 9 Acórdão n9 101-77.140 „ introduzidas no cálculo do lucro-liquido dos períodos base dos refe „_ ridos exercícios não merecem reparos. „„ Quanto à incidência das disposições do artigo 21 do Decreto-lei n9 2.065 de 26 de outubro de 1983, apenas nos negócios de mútuo entre as pessoas jurídicas nos presentes autos mencionados, 1„ contratados nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1983, por que a partir do advento daquele diploma legal, discordamos da recor- rente, pois, para a autoridade lançadora, a quem a lei confere com- petência exclusiva para a constituição do crédito tributário, a obri_ . gação a este correspondente nasceu no dia 19 de janeiro de 1984,quan_ do em pleno vigor a norma legal determinando que a mutuante "deverá „ .reconhecer, para o efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente a correção monetária calculada segundo a varia- ção do valor da ORTN.” Inteligências desenvolvidas com muita propriedade, dentro de raciocínios lógicos, encantam -a quem delas, toma conheci-- mento, mas não convencem quando opostas a uma realidade fiscal obje- tiva, qual seja a determinação da base de cálculo com a estrita obe- diência ao princípio da reserva da lei. A obrigação tributária surge com a ocorrência do fa_ to gerador (CTN. art. 113, § 19). 0 fato gerador da obrigação prin- cipal e a situação definida em lei como necessária e suficiente - ,à sua ocorrência (CTN. art. 114). O imposto sobre a renda e proventos' de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição de disponibi- lidade econômica ou jurídica do produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, bem como todos os acréscimos patrimoniais ha_ vidos por outras formas (CTN. art. 43). Levando-se em conta que "se mente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obriga ção principal e do seu sujeito passivo (CTN. art. 97, III) e à vis- ta da legislação que rege a cobrança e fiscalização do imposto sobre a renda estabeleceroltie"a pessoa jurídica será tributada de acordo com o lucro real determinado, anualmente, a partir das demonstrações inanceiras" (Decreto-lei n9 5.844/43, art. 32) e, do mesmo modo, \ escrever que "ao fim de cada período de incidência do imposto\\ o A ti?' • , , PROCESSO N9 13814-000.895/86-30 10 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-77.140 contribuinte deverá apurar o lucro líquido do exercício mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do ba_ lanço patrimonial de demonstração do resultado do exercício e da de_ monstração de lucros ou prej ,uízbs acumulados" (Decreto-lei número 1.598/77, art. 79 .§ 49) e, ainda, ser o lucro real o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações pres- tadas ou autorizada pela lei de regência do tributo (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 69), conclui-se que o fato gerador da obrigação tri- butária das pessoas jurídicas ocorre, por definição legal, no momen- to da apuração do decantado lucro real que, como não podia deixar de ser,obedecã- a legislação em vigor na data em que tal apuração, for realizada. E não se diga que o fato gerador da renda, isto e a aquisição da disponibilidade jurídica ou econômica do bem, confunde- se com o fato gerador da obrigação tributária. A renda é gerada quan_ do aumenta o patrimônio do contribuinte. , Maseste mesmo contribuinte só está obrigado .à. prestação financeira sobre ela calculada no momen_ to em que e fwmadaa situação prevista na lei como necessária ao nasci_ mento de obrigação. Vigorando em 31.12.1983 as prescrições do artigo '21 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.1983, ã autoridade lançadora do credito tributário relativo ao exercício financeiro de 1984, no exer - cicio das atribuições ,que por lei lhe são conferidos sob responsabi- lidade funcional (CTN. art. 142) outra alternativa não lhe restou se_ não aplicar a lei corrigindo monetariamente, segundo a variação do valor da OTN, todos os mútuos contratados com a AGRO-PECUARIA CFM LTDA., durante o período-base de 1983. Diante do exposto, voto pela negativa de provimen- // CW( / // 4LCEIJ P , EVEDO :(# =ECA PINTO - RELATOR , / , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.814-000.895/86-30 11 ACC5RDA0 N9 101-77.140 Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES 1 JUSTIFICATIVA DE VOTO 1 , „, Acompanho o voto do ilustre Relator, cumprir', do, entretanto, aduzir algumas considerações a respeito. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 225, lavra_ do em 18.04.86, e seus anexos, foram as seguintes as irregularida_ „ des cometidas pela contribuinte: , a) nos anos-base de 1980 a 1984, repassou ã sua coligada AGRO-PECUÁRIA CFM LTDA. recursos financeiros obtidos no mercado, sem efetuar o rateio dos encargos financeiros por ela suportados, na exata proporção dos recursos repassados, com infra_ ção ao art. 191, .§. 19, do RIR/80 e PN-CST n9 43/81; h) não reconheceu a correção monetária :sobre os recursos repassados, relativamente a todo o período-base de 1983, exercício financeiro de 1984, nos termos do art. 21 do De-- creto-lei n9 2.065/83 e PN-CST n9 23/83, fazendo-o, apenas, a par tir da vigência do referido diploma legal. c) no exercício de 1984 excluiu do lucro real a parcela de Cr$ 733.886.111, correspondente ao lucro na venda de imóvel, gozando dos benefícios do art. 19 do Decreto-lei número 1.892/81, não obstante tenha recomprado o imóvel em 1985, com in- fringência ao art. 39 do mesmo diploma legal. 3. Com relação ao item (b), a fiscalização apu- rou um valor de correção monetária de Cr$ 1.621.498.727. 4. Quanto ao item (a), apurou-se encargos finan- ceiros sobre os recursos repassados no montante deCrS 1.639.512.830. , /71-/) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 13.814-000.895/86-30 12 ACÓRDÃO NO 101-77.140 5. Sobre o item (h) a contribuinte reconheceu corre- ção monetária no valor de Cr$ 664.263.332. Logo, cabe tributar a di ferença de Cr$ 957.235.395 (1.621.498.727 - 664.263.332). 6. Considerou mais a fiscalização que, tendo os _en- cargos financeiros que deveriam ter sido repassados à coligada,atin gido a quantia de Cr$ 1.639.512.830, restava tributar, ainda, a par cela de Cr$ 18.014.103 (1.639.512.830 - 1.621.498.727), ou seja, a diferença entre tais encargos e a correção monetária total que deve ! ria ter sido reconhecida (= 664.263.322 reconhecidos pela empresa, acrescidos de 957.235.395, nos cálculos do Fisco). 7. No exercício seguinte, vale dizer, o de 1985,ano- base de 1984, a contribuinte não repassou os encargos financeiros de Cr$ 1.206.055.666, mas reconheceu a correção monetária de Cr$... 272.908.928. A fiscalização tributou a diferença de Cr$ 933.146.738. 8. Quanto â alienação de imóvel, em 03.06.83, recom- prado em 1985, a fiscalização glosou e tributou os Cr$ 733.886.111, indevidamente excluídos do lucro real no exercício financeiro de 1984. 9. Não foram só essas as parcelas tributadas. Com efeito, a título de despesas financeiras não repassadas à coligada' foram ainda tributados: „(a) Cr$ 26.120 ,.431, no exercício de 1980; (b) Cr$ 165.660.780, no exercício de 1981, (c) Cr$ 226.186.492, _no exercício de 1983. 10. Porém, muitos desses valores tiveram a correspon- dente cobrança do imposto neutralizada face à remontagem dos prejul zos compensáveis segundo: cálculos da própria fiscalização. 11. Com relação à parcela de Cr$ 733.886.111, excluí- da do lucro real no exercício de 1984, relacionada com o lucro na venda de um imóvel para gozar dos benefícios do art. 19 do Decreto- lei n9 1.892/81, logo por ela readquirido em 1985, a :,:cOntribuinte • /1) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.814-000.895/86-30 13 Acórdão n9 101-77.140 fez de conta de que o assunto não era com ela. Não deduziu nenhum argumento de defesa, mas também não manifestou concordância. Absolu to silêncio. Inquestionável a legalidade do lançamento e a proce- dênciada tributação sobre este item. 12. Quanto à correção monetária computada sobre o em- préstimo à coligada e à interpretação do.art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83, tive oportunidade de escrever no voto do Acórdão número 103-07.431, de 10.06.86, de que fui relator: "Reza esse art. 21: "Art. 21 - Nos negócios de mútuo contrata dos entre pessoas jurídicas coligadas, 7 .interligadas¡controladoras e controla- das, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente ã correção' monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN." O dispositivo legal acima foi objeto do Parecer Normativo CST n9 23/83. Uma questão posta em destaque no PN, sob a forma de indagação, é a de se definir se a obri gatoriedade de a empresa reconhecer a correção m5 netária é extensiva aos contratos ajustados den- tro do pieriódo-base correspondente ao exercício financeiro de 1984. A resposta a essa indagação foi assim redigida: "2. A prppósito da primeira dúvida pos- ta em evidência, cumpre lembrar que o im posto de rénda das pessoas jurídicas do- miciliadas no país e apurado em função do período-base correspondente ao exerci cio financeiro em que é devido. Assim T tendo em vista que o Decreto-lei _n[àdIero 2.065/83 não fixou vigência específica para os negócios previstos no art. 21, o dispositivo legal é aplicável a todos os contratos de mútuo que, celebrados entre pessoas jurídicas legalmente qualifica- das;:estiVérém -CoMpreendidos dentro do . "periodObase'alcançado pela vigência da lei nova." (Grifei). A expressão "estiveram compreendidOs den tro do período.basé" não será isenta de dúvidas. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.814-000.895/86-30 14 Acórdão n9 101-77.140 Com efeito, impõe-se precisar se estar compreendido significa: (a) apenas os contra- tos celebrados no período-base, ou (b) também os contratos celebrados antes do período-base, mas em que o empréstimo prolongou-se no tempo até alcançar o período-base, no todo ou em par te, ocorrendo a restituição, pelo mutuário, em qualquer data do período-base relativo ao exer cicio financeiro de 1984,. ou até em exercício' subseqüente. Convêm ter em mente que a regra do ar- tigo 21 do Decreto-lei n9 2.065/83 é de nature za puramente fiscal, ' não atingindo, de modo ai gum, os contratos de mútuo em si, quanto ao -ã- direitos eobrigaçOes dos mutuantes e .amutuã- rios, e mesmo quanto ã liberdade de contrata- rem segundo as normas de direito privado perti nentes ao contrato de mútuo. As relações obri: gacionais entre as pessoas jurídicas mutuantes e mutuãrias não foram, nem poderiam ser, afeta das pela regra do citado art. 21. Mesmo do ponto de vista dos resultados das mutuantes e mutuárlas, apurados contabil-- mente, nenhum reflexo adveio do referido arti- go 21. Com lucidez, o PN explicitou: "3. (...) importa ressaltar que o ajuste a ser promovido pela sociedade' mutuante, por imposição do Decreto-lei n9 2.065/83, é procedimento que, dada sua natureza exclusivamente fiscal,de ve ser efetuado extracontabilmente no livro de apuração do lucro real'(...)." (Grifei). A rigor, não é a celebração de contra- to de mútuo, contrato real que se perfaz com a entrega da coisa ao mutuário, que faz incidir' a regra jurídica do art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83. Bem pode ocorrer contrato de mútuo entre pessoas jurídicas interligadas, a título gratuito, que, celebrado em determinado mês, se ja resgatado, digamos, no mesmo mês. Ora, nes- sa hipótese, a correção monetária em termos de variação do valor nominal das ORTN'd seria igual á zero. (A menos que se considere o va- lor mensal das ORTN's). Por ai de vê que a regra do art. 21 só produz efeitos práticos quando uma pessoa juri SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.814-000.895/86-30 15 Acõrdão n9 101-77.140 dica ponha ã disposição de outra, interliga da, recursos financeiros sem colher remune- ração, ou mediante compensação financeira inferior ã variação das ORTN's, por um pe- ríodo de tempo em que se verifique, de fato, variação do valor das ORTN's. ConseqüeAtemente,é a permanência des. ses recursos em poder da empresa interliga- da que determina a incidência do art. 21,,e não a celebração do contrato de mútuo, embo ra essa permanência tenha que decorrer de contrato de mútuo. Assim, a meu ver, a expressão "esà- tiveram compreendidos dentro do periodo-ba- se", do item 2 do PN-CST n9 23/83, deve ser entendida no sentido de que, no período-ba- se correspondente ao exercício financeiro de 1984, em todo o período-base ou em parte dele, os recursos financeiros mutuados esti veram em poder da empresa interligada, pou- co importando a data da celebração do con-- trato de mútuo." 13. Quanto ao mais, inteiramente de acordo com o Relator, nomeadamente a respeito do improvimento do recurso. • URGEL P • RA LOPE• Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

score : 1.0
4769885 #
Numero do processo: 10280.006109/88-39
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83729
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 001907

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10280.006109/88-39

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4144566

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-83729

nome_arquivo_s : 10183729_100408_102800061098839_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102800061098839_4144566.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jul 06 00:00:00 UTC 19

id : 4769885

ano_sessao_s : 0019

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639979442176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T16:08:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T16:08:20Z; Last-Modified: 2009-07-05T16:08:20Z; dcterms:modified: 2009-07-05T16:08:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T16:08:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T16:08:20Z; meta:save-date: 2009-07-05T16:08:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T16:08:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T16:08:20Z; created: 2009-07-05T16:08:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T16:08:20Z; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T16:08:20Z | Conteúdo => rRucESSO N9 10280-006.109 88-39- -• t , •-1, n , misTámo DA ECONOLIIA 8 FAZENDA E PLANEJALIENTO LADS/ Sessão de 06 de julho de 1 9 92 ACQRDÃO N 2 101-83.729 Recurso n 9-: - - 100.408 — IRPJ — EXS: DE 1984 e 1985 Recorrente: — INDÚSTRIA MADEIREIRA PAU D 'ARCO LTDA. Recorrido : — DRF EM BELÉM — (PA) . IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — PASSIVO NÃO COMPROVADO — A falta de comprovação do passivo enseja a tributação da diferen- ça não comprovada como omissão de recei i ta, por força do disposto no artigo 18-6 do RIR/80. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por INDÚSTRIA MADEIREIRA PAU D'ARCO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de , Cr$ 1.042.148,546 (padrão monetârio ã época), nos termos do relatO rio e voto que passam a integrar o presente julgado. , ó a d.,s Sessões (DF), em 06 de julho de 1992 WA R á l r ' - PRESIDENTE Of „,,./ __.--- ) klis k, ' —..___ ' ...O.k.—A,. O ----- .___ _ - • Á ' '• -c h. ugt,-MEN,. , or - RELATOR VISTO EM AFONSO CE:SO FERREIRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN — . SESSÃO DE: j'") 7 kn b i-2- DA NACIONALL. i_ f-v:,A) ,-,, LParticiparam, ainda, • .o presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- i da, Sandro Martins Silva, Celso Alves Feitosa e Jezer de Oliveira , : Cândido. Ausente por movito justificado o Conselheiro Sebastião Ro :., drigues Cabral. k* ir11, n,, DAMEFP/DF- SECOS N°. 064/9. _ À 1 J.H. n - aNk td."' ° iUCO;í? E DER A L PROCESSO k? 10280-006.109/88-39 RECURSO N9: 100.408 j,CORDÃ) .49: 101-83.729 RECORRENTE: INDÚSTRIA MADEIREIRA PAU D'ARCO LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA MADEIREIRA PAU D'ARCO LTDA., com sede em Belém-PA, recorre tempestivamente de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda do exercício de 1985, consubstanciado no auto de infração de fls. 02/09, acrescido de multa de 50% prevista no artigo 728, inciso II, do RIR/80, baixa do com o Decreto n9 85.450/80, restando à lide a seguinte parce-- la: Exercício de 1985, Ano-Base 1984 - Omissão de Receita caracterizada pela existé-ncia de passivo fictí - cio, em face da não comprovação' dos valores consignados na Decla ração de Rendimentos do exerci— cio, a saber: Valor declarado em "Fornecedores" 1.192.917.530 Valor declarado em "Financiamentos" 1.238.939.802 2.431.857.332 Valor comprovado 1.339.543.714 Valor sujeito a tributação 1.092.313.618 Enquadramento Legal: Art. 180, 405, 726 e 728, II, todos do 1212180. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 38/39, ten- do a interessada alegado, resumidamente, que os valores constan DALUEFP/DE - SECOS N2 065/90 J.N. PROCESSO N9 10280-006.109/88-39 3. SEBVIcopuBLIcoFEDEBAi Acõrdão n9 101-83.729 tes de seu passivo nas contas "Fornecedores" e "Financiamentosnes tavam comprovados na sua quase totalidade, conforme mapa demons- trativo e relações de pagamentos que anexava. 3. Informação Fiscal às fls. - 732/734, na qual seu signatário manifesta-se pela mantença parcial do Auto de Infra- ção, propondo a tributação apenas sobre parte, do passivo que não fora comprovada: "O valor declarado na rubrica "Financiamentos a Curto Prazo" foi inteiramente comprovado, isto é, . Cr$ 1.238.939.802, conforme documentos anexos. A rubrica "Fornecedores" não foi inteiramente com provada por ser inaceitável o recibo apresentado' no valor de Cr$ 50.044.420, e ainda a diferença' não comprovada, resultando em Cr$ 50.171.072 o passivo a descoberto, a seguir demonstrado: Duplicatas/Mercadorias 82.736.308;00 Duplicatas/Serviços 2.556.000,00 Recibos de Produtores 1 057.454.150,00 Total comprovado 1.142.746.458,00 Fornecedores conf. Declaração de rendimentos/85. - 1.192.917.530,00 Diferença a comprovar 50.171.072,00 Os documentos foram inseridos no original. Algu mas Notas Fiscais do produtor cujos recibos com põem o valor do passivo, estão também instruindo o item 2 do auto de infração - exercício/84. Proponho que esse item seja parcialmente mantido, considerando-se Cr$ 50.171.072,00 como base tribu tável." 4.- Pela decisão de fls. 742/752 o Auto de Infração foi parcialmente mantido, restando ao exame do Colegiado a tribu- tação sobre o valor do passivo não comprovado, de Cr$ 1.092.313.618, não concordando a autoridade aquo, portanto, com - as informações prestadas pela fiscalização no tocante à parce- la. -5. Segue-se às fls. 759/763 o tempestivo Recurso pa- - ra este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário., \J É o Relatório. ; SERVIÇO PÚBUCO FEDERAt PROCESSO N9 10280-006.109/88-39 4. Acórdão n9 101-83.729 VOTO_ _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Do procedimento fiscal instaurado com o Auto de Infração de fls. 02/09, restou ã lide somente a questão relaciona _ . da com a existência, no balanço de 31.12.84,de passivo não compro vado, estando assim formulada a exigência, após decisão de primei ra instância: Conta "Fornecedores" 1.057.579.233 Conta "Duplicatas a Pagar" 50.044.420 Conta "Financiamentos" 24.026.162 Dispõe expressamente o artigo 180 do RIR/80, bai- xado com o Decreto n9 85.450/80: "Art. 180 - O fato de a escrituração indicar saldo credor de Caixa ou a manutenção, no passi- vo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presun- ção (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 12, § 29)." De se observar que, no presente caso, a interessa da não foi intimada previamente a relacionar e comprovar seu pas- sivo. O rol de credores foi apresentado na fase impugna teria, acompanhado de cópias das obrigações com as respectivas da tas de quitação legíveis, sendo: conta "Fornecedores", às fls. 81/82; conta "Financiamentos", fls. 237/238; conta "Du plicatas a Pagar", fls. 295/296, e conta "Dup licatas a Pagar - Goiás", fls. 282. Essa comprovação foi parcialmente aceita após di ligé"ncia que se dá noticias às fls. 737/738, resunida no relatório d. 141 SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10280-006.109/88-39 5. Acórdão n9 101-83.729 sendo repelida apenas aquela correspondente ao valor de Cr$ 50.044.420. Ao manter parcialmente a tributação sobre as parce las, a autoridade a quo o fez, basicamente, por considerar que as Notas Fiscais de Produtores, que embasavam as obrigações da em- presa na conta "Fornecedores", apresentavam-se adulteradas na par te destinada a informar a Natureza da Operação: de "Venda", para "Venda a Prazo", além do que o saldo da conta apresentava-se in- compatível com a sua movimentação, considerando-se o saldo de 31.07.84 (Cr$ 608.274.533,45) e as obrigações apresentadas, todas correspondentes a aquisições feitas no período de 27.09 a 28 de dezembro de 1984, concluindo aquela autoridade que o lançamento e fetuado na conta em 31.12.84, no valor de Cr$ 687.000.000 (fls. 79v.), não passara de artifício contábil para o fechamento do ba- lanço, sem nenhuma correspondência com as operações da autuada. Essa, todavia, não nos parece a melhor solução para o caso, até mesmo porque, se a irregularidade contábil é na ordem de Cr$ 687.000.000, deve ser considerado que foram apresentada pra vas para Cr$ 1.057.579.233, tidas como parcialmente válidas pelo fiscal autuante. Entendemos, isto sim, que o trabalho desenvolvido' na diligência, cujo relatório encontra-se as fls. 737/738, seja suficiente para provar a improcedência da presunção de omissão de receita a que alude o art. 180 do RIR/80 e firmar convicção da improcedência parcial do lançamento, nos valores propostos: Financiamentos: Valor sujeito a comprovação Cr$ 1.238.939.802 Aceito pela autorida aguo Cr$ 1.214.953.640 - — Por comprovar 24.026.162 COMO se vê, a autoridade a quo reconheceu como Vá lidas as provas documentais que somam a importância de Cr$ 1.214.953.640, permanecendo como incomprovado apenas o valor adi ma. Ocorre que no termo de encerramento de diligência, fls. 737/738, o diligenciante esclarece, no item "4", que a dife ! - rença de Cr$ 24.112.814, (onde se contém o valor em questão, con- forme se depreende do exame do demonstrativo de fls. 46), estava ! _ 4 -41,1 sERvicomjsucoFEDERAL PROCESSO N9 10280-006.109/88-39 6. Acórdão n9 101-83.729 justificada, vez que se originava de "erro em contrapartida de lançamento de vendas no mês de dezembro/84, hão ocasionando redu ção de imposto nem caracterizando omissão de receita". Por essa razão e pelos mesmos argumentos o saldo de Cr$ 24.026.162 deverá ser excluído da tributação. Fornecedores Valor sujeito à comprovação Cr$ 1.057.579.233 Aceito pela autoridade aguo Cr$ Por comprovar Cr$ 1.057.579.233 A recorrente apresentou, como comprovação de par te do passivo em questão, relação de credores com a indicação da data de pagamento, alem do que foi juntado posteriormente os ori- ginais de cada operação. De fato, com excessão do recibo de Cr$50.044.420' (f is. 297), ressalvado pelo fiscal diligenciante, restou provado que as obrigaçaes relacionadas às fls. 295/296 foram pagas no ano- seguinte e, com isso, provada a improcedência da presun- ção, pelo menos no valor de Cr$ 1.042.148.546, se levado em conta _ a parte não aceita na diligência fiscal. As possíveis defici8nci.as contábeis trazidas pela - autoridade a guo no julgamento da questão ensejariam, isto sim, - outro tipo de averiguação, com outras conseqüências tributárias , mas fora da presunção autorizada pelo artigo 180 do RIR/80. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a parcela de Cr$ 1.042.148.546. Br. lia (DF), e Je se julho de 1992 ‘Á W4 4i ts '43.101w — e _ A _ _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0