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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4752991 #
Numero do processo: 10218.001329/2007-81
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL„ RECURSO INTEMPESTIVO. É intempestivo o recurso interposto após os 30 (trinta) dias da ciência da decisão recorrida, conforme disposto no art. .33 do Decreto n" 70„235/72. Para fins de contagem do prazo recursal, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 1201-000.012
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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Recorrida laTun-na/DRI-Belérn/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL„ RECURSO INTEMPESTIVO. É intempestivo o recurso interposto após os 30 (trinta) dias da ciência da decisão recorrida, conforme disposto no art. .33 do Decreto n" 70„235/72. Para fins de contagem do prazo recursal, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento„ Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. ,„ r" EDITADO EM: 1 7 , `É'...0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Adriana Gomes Rego (Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Felá, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente). Relatório Em relação às peças iniciais de acusação e defesa, sirvo-me do relatório da autoridade a qzto: Trata-se de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), referente a fatos geradores ocorridos no ano de 2003, no valor consolidado de R$30.786. 654,18, com imposição de multa de oficio de 150% A empresa teve seu lucro arbitrado de oficio em razão de deixar de apresentar seus livros e documentos de sua escrituração, após ter sido regularmente intimada a fazê-lo. O arbitramento se deu com base na receita bruta conhecida, determinada pela receita presumidamente omitida a partir da identificação de depósitos bancários de origem não comprovada. Em 21,12.2007, o sujeito passivo foi cientificado do lançamento ((7. 191) e, em 21.1,2008, apresentou impugnação de/1s 200 a 228, pela qual aduz, em síntese: a) que o auto de infração é nulo ante a ausência de requisitos para a emissão de Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira (RMF), .já que a fiscalizada apresentou seus extratos bancários em meio magnético, conforme fl. 229 dos autos; b) que no Termo de Verificação Fiscal foi consignado que a atividade da autuada confunde-se com a do Frigorífico Industrial Eldorado Lida,, sendo parte integrante de sua produção industrial, de forma que o coeficiente de arbitramento do lucro deveria ter sido somente de 9,6% sobre a receita bruta conhecida, ao invés do coeficiente de 38,4% aplicado pela fiscalização; c) que, dentre as receitas identificadas pela fiscalização, encontram-se aquelas não correspondentes a atividades operacionais da empresa; de tal forma, e ante a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao art. 3", § 1", da Lei n" 9.718, de 27,11. 1998, por ter. desnaturado o conceito de receita bruta, devem ser afastadas da base de cálculo do PIS e da Cotins as receitas não operacionais; d) que a multa de oficio é exigida em duplicidade nos casos em que haja o cometimento do crime de sonegação fiscal, tipo previsto no art. 71 da Lei 4.502/64 e que a materialização do ilícito de sonegação prescrito pela norma em referência exige claramente a presença do elemento subjetivo do tipo, vale dizer, fundamental a presença do dolo, caracterizada pela má-fé do contribuinte e intenção deliberada de fraudar o Erário, que não ocorreu; na hipótese, a não declaração das receitas auferidas foi 2 Processo n° 10218 001329/2007-81 SI-C211 Acórdão r° 1201-00,012 El 2 suficiente para caracterizar, sem quaisquer outras dilações, a prática do crime de sonegação e, com isso, a imputação da multa agravada.. DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 238 a 240) negou provimento à defesa, conforme ementa abaixo transcrita: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF), REQUISITOS. CONSTATAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS A constatação da interposição ,fraudulenta de terceiros é hipótese autorizativa para a emissão de RMF, à luz do art. 3", VII, do Decreto n" 3..724/01.. COEFICIENTE DE ARBITRAMENTO DE LUCRO, ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. Comprovado nos autos que as receitas do sujeito passivo advêm de atividades de prestação de serviços em geral, correta a aplicação do coeficiente de 38,4% para o arbitramento do lucro INCONSTITUCIONALIDADE, APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a apreciação, por autoridade fulgadora da esfera administrativa, de argüição de inconstitucionalidade de lei, por tratar-se de matéria inserta na competência privativa do Poder Judiciário. MULTA QUALIFICADA. Se os .fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação da multa de oficio qualificada de 150%, prevista no inciso H do artigo 44 da Lei n" 9.430, de 1996, LANÇAMENTO REFLEXO, PIS. COFINS CSLL. As questões sujeitas às mesmas regras adotadas para o lançamento do principal submetem-se a idêntico entendimento, Do RECURSO VOLUNTÁRIO O contribuinte apresenta recurso voluntário às fls. 248 a 279, em 17/04/08 (fl. 248). Nada obstante, a ciência da decisão recorrida ocorreu em 13/03/09, conforme Aviso de Recebimento de fl, 246. A:L-2 3 Processo rf 10218 001329/2007-81 S1-C2T1 Acórdão n ° 1201-00.012 Fl 3 Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator O dia da ciência da decisão de primeiro grau foi 1.3/03/09, uma quinta-feira. Desse modo o primeiro dia do prazo de trinta para a realização do recurso foi 14/03/09„ Desse modo, o trigésimo dia foi dia 12/04/09, um sábado. Como os prazos da legislação tributária só podem se encerrar em dias úteis, o termo final para a apresentação do recurso se estendeu para 14/04/2009, uma segunda-feira. Nada obstante, o recurso só foi apresentado posteriormente em 17/04/08, uma quinta-feira. Desse modo, é intempestivo e dele não tomo conhecimento,-7 Guilherme Adolfo dos Santos Mendes 5

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4751949 #
Numero do processo: 37169.003441/2007-35
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social Previdenciaria. PERÍODO DE. APURAÇÃO: 01/02/1999 a 31/12/200.3 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SUJEITA A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4°, DO CTN. Se a contribuição submete-se a lançamento por homologação, o dispositivo que rege a decadência do direito do fisco de constituir o respectivo credito tributário é o art. 150, §4°, do CTN, iniciando-se a sua contagem a partir da ocorrência do fato gerador. Irrelevância da ocorrência ou não do pagamento antecipado. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.123
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Vencidos os Conselheiros Julio César Vieira Gomes e Francisco Assis de Oliveira Junior. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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PERÍODO DE. APURAÇÃO: 01/02/1999 a .31/12/200.3 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SUJEITA A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4°, DO CTN. Se a contribuição submete-se a lançamento por homologação, o dispositivo que rege a decadência do direito do fisco de constituir o respectivo credito tributário é o art. 150, §4°, do CTN, iniciando-se a sua contagem a partir da ocorrência do fato getador. Irrelevância da oconência ou não do pagamento antecipado . Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Vencidos os Conselheiros Julio César Vieira Gomes e Francisco Assis de Oliveira Junior. Ausente, justificadan ente, o Cot selheiro Gustavo Lian Haddad. Susy (3411- es- Ho Inn Relator EDITADO EM: 0 7 DEL 2010 Processo n" 37169 093441/2007-35 CSRF-12 Acordzio n ° 9202 -0L123 Fl 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffinann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candid°, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e . Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte. Os lançamentos deram-se em razão de fatos geradores das respectivas contribuições consistentes em valores pagos pelo contribuinte ao segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, segundo o seguinte panorama: a) B11-1- Beneficiários Incentive House: relativo ao período de 01/2001 a 09/2001, de referente à remuneração paga aos segurados empregados, por meio de créditos lançados em cartões de premiação, emitidos pela empresa Incentive House S.A; b) Fatura Incentive House- referente ao período de 02/1999 a 12/2000, concernente à remuneração paga aos segurados empregados, por intermédio de créditos lançados ern cartões de premiação, emitidos pela empresa Incentive House S.A, c) CI- Contribuinte Individual- relativo ao período de 01/2000 a 12/2001, 01/2002 e 01/2003 a 12/2003, concernente à remuneração paga aos segurados contribuintes individuais pelo contribuinte. O contribuinte apresentou impugnação às (is. 97/110 dos autos. Primeiramente, suscitou vício formal da NFLD. Alegou, também, que o prazo fixado para o Mandado de Procedimento Fiscal expirou. Alegou, por outro lado, a ocorrência de decadência.. Também, argüiu a inexigibilidade da contribuição ao INCRA e ao SEBRAE, por ilegais e inconstitucionais. Finalmente, sustentou a inaplicabilidade da Taxa Selic e da multa A Delegacia da Receita Previdenciaria de Blumenau-SC, As fls. 122/128 dos autos, julgou procedente o lançamento. Eis a ementa do julgado: FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuiçães destinadas à Seguridade Social a fiscalização lavrara notificação de débito, coin discriminação clara e precisa dos fatos gerado es. das contribuições devidas e dos períodos a que se re/rem, conforme dispuser o regulamento (art. 37 da Lei n°8.212/91 e alterações posteriores) Processo n" 37169.003441/2007-35 CSRF-1 2 Acónliio o ° 9202-01,123 Fl 3 O CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEI E DECRETO COMPETE AO JUDICIÁRIO. JUROS PELA T/LKA SELIC COBRANÇA IRRELEVÁVEL. O INSS não tem competéncia legal para apreciar e (fedora,- ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de Lei ou Decreto, .frente ao sistema normativo,. o controle da constitucionalidade é exercido, via de regra, pelo Poder Judiciário LANÇAMENTO PROCEDENTE O contribuinte, então, interpôs recurso (fls. 131/14.3). Ern linhas gerais, reiterou seus argumentos já expendidos na impugnação. A antiga Quinta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, As tls. 159/171 dos autos, por maioria de votos, corn fundamento no artigo 173, inciso 1, do CTN, reconheceu a decadência de parte do período apurado. No mais, por unanimidade de votos, manteve-se os demais valores lançados; nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO - 01/02/1999 a 31/12/2003. PROGRAMA DE INCENTIVO. PRÉMIO ATRAVÉS DE CARTÃO. GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA • verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, mesmo através de cartões de premiagao, constitui gratificação e, portanto, tern natureza .salaria1 EMPRESAS URBANAS CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legitima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, send() inclusive desnecessciria vincula cão ao sistenza de previdéncia rural. JUROS DE MORA. DM SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. cabível a cobranga de juros de mora sobre os- débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e Custódia- SELIC para Midas federais. RECURSO PROVIDO PARTE Tendo em vista a súmula vinculante no 08, reputou-se atingido pela decadência o Período relativo às contribuições devidas até novembro de 2000. 0 contribuinte fora cientificado do lançamento 27/10/2006. Quanto ao procedimento de fiscalização e formalização do lançamento, não se vislumbrou qualquer vicio, entendendo-se que o artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 foi integralmente cumprido. Assim, também, no que se refere ao artigo 23 do mesmo decreto. 3 Pi occsso n°37169 003441/2007-35 CSRF-T2 Ac6rdo " 9202-01.123 1 4 Evocou-se a súmula n° 02 do CARE-, no sentido da impossibilidade de pronunciamento, por parte do Conselho de Contribuintes, acerca de inconstitucionalidade de legislação tributária. Disconeu sobre a contribuição ao INCRA e ao SEBRAE, no sentido da sua exigibilidade. Assim, também, em relação à aplicabilidade da taxa Selic. O contribuinte, então, interpôs o presente recurso especial, corn base em divergência jurisprudencial (fls. 178/200), no que se refere ao termo inicial do prazo decadencial aplicável aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Aplicou-se, no acórdão recorrido, o art. 173, inciso I, do CTN. As decisões paradigmas, por outro lado, entenderam que, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, independentemente de ter havido pagamento antecipado ou não, o prazo decadencial começa a correr a partir da data da ocorrência do fato gerador ., nos termos do art. 150, §4°, do CTN. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões Ls Es. 259/265 dos autos. o Relatório Vo to Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora O presente recurso é tempestivo. E preenche os demais requisitos de admissibilidade, tendo em vista que o recorrente logrou demonstrar a divergência jurisprudencial argilida. O acórdão recorrido reconheceu a decadência apenas de forma parcial, por aplicar o artigo 173, inciso I, do CTN, tendo em vista que "Compulsando os autos, constata-se, através do Discriminativo Analítico do Débito que a Recorrente não efetuou pagamento parcial das suas obrigações as quais se refere o lançamento". 0 recorrente defende que, por se tratar de contribuições sujeitas a lançamento por homologação, o prazo decadencial rege-se pelo art. 150, §4°, do CTN, ainda que não tenha havido os respectivos pagamentos antecipados. Deste modo, partindo do pressuposto de ausência de pagamento antecipado, enfiento o terna, salientando que jár externei o meu posicionamento anteriormente, e volto a fazê-lo aqui. O entendimento que se tem no sentido de distinguir, para tins de determinação do dispositivo a reger a decadência, as hipóteses de existência ou não de pagamento antecipado do tributo, possui a macula de partir de uma premissa errada: a de que, no caso do lançamento por homologação, o que se homologa é o pagamento. Na verdade, em casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, esta tem corno objeto, não o pagamento eventualmente efetuado, mas sim a atividade de 4 Processo n" 37)69.003441/2007-35 CSRF-T2 Acórao n " 9202-01323 Fl. 5 apuração desenvolvida pelo contribuinte. Irrelevante, destarte, se o pagamento efetivamente ocorreu ou não, em face da atividade do contribuinte, ainda que tal atividade, a declaração feita pelo contribuinte, não tenha abrangido os fatos geradores apurados pela autoridade fiscal. — Esta interpretação revela-se inquestionável diante do próprio texto do artigo 150, caput, do CTN: Ad 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanta aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio mime da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Note-se, a homologação, consoante expressamente disposto, recai sobre a atividade exercida pelo obrigado, de modo que, estando presente esta, o fisco dispõe do prazo de cinco anos, a contar da data do fato gerador, para homologá-la. O motivo que ensejou a divergência sobre a contagem do prazo decadencial em questão tern origem na própria evolução legislativa, Veja-se a lição de Hugo de Brito Machado, bastante elucidativa a respeito: "Quando a legisla cão tributária não obrigava o sujeito passivo a prestar informações sobre o valor do tributo, por ele apurado, a autoridade administratim só tomava conhecimento de sua atividade de apuração através do pagamento. Talvez - por isto -a doutrina chegou a sustentai- ser este o objeto da homologação, quando na verdade o objeto da homologação é a atividade de apuração Existindo, como atualmente existe para a maioria dos impostos, o dever de prestar informações ao Fisco sobre o montante do tributo a ser antecipado, tais informações levam ao conhecimento da autoi idade a apuração feita pelo .sujeito passivo, cib,rindo-se assim ensejo para a homologação, tendo havido, ou o pagamento correspondente. Antes, o pagamento era o inch) pelo qual a autoridade toinava conhecimento da apuração, podendo haver então a homologação, expressa ou tácita. Agora, o conhecimento da apuração chega à autoridade administrativa com a informação que o sujeito parsivo lhe presta nos termos da legislação que tanto o obriga A mudança na legislação favoreceu o fisco, obrigando o contribuinte a dar-lhe conhecimento, antes do pagamento do tributo, da apuragio do valor respectivo. 0 toma r . conhecimento da apuração, porinn,v tem uma significativa conseqüência. Obriga o fisco a movimentar-se, seja para recusar a apuração frita pelo sujeito passivo e lançar possível diferença, seja para homologar a atividade de apuração e cobrar o tributo apurado e não pago. Se não age, se fica inerte diante da informação prestada pelo sujeito passim, suportará os efeitos do decurso do prazo decadencial, que a partir do falo gerador do tributos começa a collet-, nos termos do art. 150, §40, do Código Tributário Nacional" (MACHADO, Hugo de ' 5 Processo n 37169,003441/2007-35 CSRF-T2 AcO n " 9202-01,123 Fl 1 Brita Curso de Dbeito 'Tributário Ed Malheiros, ,90 edição. 2008, p Forçoso concluir-se, assim, pela configuração da decadência, nos termos cio alegado pelo contribuinte. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial do contribuinte, para reconhecer a decadência no que tange aos períodos anteriores a novembro de 2001 Susy G 6

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Numero do processo: 00008.650511/05-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE 1975 A 1978 Recorrente CONTIN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA (SP) IRPJ - CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS: Somente serão dedutíveis como tais, os impostos, taxas, e contribuições, cobradas por pessoas jurídicas de direito público, ou por seus delegados, que sejam efetivamente pagos durante o exercício fi nanceiro a que corresponderem, ainda que o fato gerador ocorra no ano-base e o prazo de recolhi mento se esgote no exercício seguinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONTIN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con..._. selho de ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso /// / Sala das S-lsres/ DF), em 09 de março de 1983. // ir/ AMADOR OU -' . Fw r ANDEZ j/ PRESIDENTE - -/ 1/41 \r" 2 . FRANCI --Ci e ASS S MIRANDA - RELATORA , VISTO EM ÁGOATINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 11 toR r''' NACIONAL . ‘,3, “. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI LHO, OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente Convocado), MANOEL ALVES ARRUDA FILHO (Suplente) e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VEL- LOSO. n i ã , ‘w . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865/051.105/79 RECURSO N9: 86.151 _ ACÓRDÃO N9: 101-74.158 RECORRENTEW CONTIN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO r Contra CONTIN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, foi lavrado em 31/07/79, o Auto de Infração de fls. 1, em virtude de haver apu- rado a fiscalização que a autuada, nos anos-base de 1974 a 1977, reduziu indevidamente o resultado dos exercicios correspondentes , mediante dedução na formação do lucro fiscal, do valor dos tribttos devidos em cada ano-base, sem ter efetuado os respectivos recolhi- mentos, em todo o perlodo. Não se conformando com a exigência do recolhimeftto do credito tributário especificado no aludido Auto a interessada interpOs a impugnação de fls. 131/147, com as alegações assim sin- tetizadas: - que constata-se a completa falta de fulcro legal, para a lavratura do Auto de Infração, com exigên- cia de imposto e demais cominações; - que tal atitude não se coaduna com os artigos 110 e 112 do CTN, no que tange ao tratamento e inter- pretações da legislação tributária; transcreve-os; - que são dedutrveis como custo ou despesa os im- postos, taxas e contribuições cobrados por Pes Ali soas Jurídicas de Direito Público, cujo fato galo .-.7): 41101.) , b , nnnr - np ti o e_r - s.,.,.* - 1 RanY7 g _I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/051.105/79 2. Acórdão n9 101-74.158 rador ocorra no ano-base e o prazo do recolhimen- to se vença no exercício seguinte; - que o problema está na exata determinação do exer cicio financeiro a que se refere a lei, conside-, rada em relação ao tributante e não ao exercício social do sujeito passivo; - que isto não impede, quando contabilizados tais encargos no ano-base, como obrigaçOes a pagar, se jam nesse mesmo ano deduzidos como custos ou des pesas, uma vez perfeitamente determinado, em rela ção a cada qual, o "quantum debeatur"; - que negar ao sujeito passivo o direito de deduzir em despesas ós tributos lançados, por inadimplén- cia, significa por correspondência, dar a este su jeito passivo, o Direito de deduzir de sua recei- ta bruta, os valores lançados e que geraram tais tributos e não considerar a existência do crédito tributário; - que o crédito tributário decorre de obrigação principal e quando regularmente constituído so- mente se extingue ou modifica nos casos previstos em lei; - que a multa de 50% (cinqüenta por cento) não deve prosperar, quando muito caberia o débito do con- tribuinte,dado o caso vertente ser altamente dis- cutível; - que em caso de dúvida de interpretaçOes da legis- lação tributária, utiliza-se da maneira mais fa- vorável ao sujeito passivo; - que o Auto de Infração não pode prosperar, sendo motivo de bom sensó considerá-lo nulo, por ser "quaestio juris";p SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n90865/051.105/79 3. Acórdão n9 101-74.158 - que tributo é toda prestação Pecuniãrla compulsó- ria, que não constitua sanção de ato ilícito e sua natureza jurídica determinada pelo fato gera- dor da respectiva obrigação, determinando o cré- dito tributário, que não se extingue pela inadim- plência; - que ocorrido o fato gerador, determinou-se a transferência jurídica em favor do Estado, de cer ta quantia; - que no presente caso nega-se a validade do débito dos impostos regularmente constituídos e reconhe- cidos como créditos, pelas entidades autárquicas a quem são devidos; - que todos os débitos desta, referentes a tribu- tos, acham-se inscritos na dívida ativa, portanto lançados pelas autoridades administrativas; - que o Auto de Infração não considerou o fato .da impugnante ter apresentado prejuízo em 3 (três) dos anos-base em questão, ou sejam 1974, 1976 e 1977; - que é irregular e ilegal a aplicação de 5% (cin- co por cento) sobre os valores supostamente dis- tribuídos a titulo de lucros aos sOcios; - que a não ser que se negue a existência dos débi- tos da empresa para com os credores, torna-se im- procedente e ilegal desconsiderar tais •tributos como ónus, constituindo bitributação o Imposto de Renda sobre tributos; - que não se pode aceitar que, de um lado, os Or- gãoS credores inscrevam os débitos em divida ati vvvrj'>°*7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/051.105/79 4. Acórdão n9 101-74.158 va e promovam sua cobrança e de outro a ,Receita Federal intente declarar que estes impostos ine- xistam nos lançamentos contábeis e deixem de ,ter valor jurídico para apuração do lucro operacional do contribuinte. Após a informação fiscal de fls. 154/159 que opinou pela manutenção do lançamento, foi proposto o retorno dos autos à Divisão de Fiscalização para sanar equívocos quanto ao cálculo do adicional incidente s/ lucros distribuídos. Feito isso através de novo Auto, resultou a majora- ção da exigência inicial, abrindo-se novo prazo para impugnação. Esta veio pela petição de fls. 173/177, e, após, a contradita fiscal de fls. 179, dizendo inocorrer matéria nova que justifique o cancelamento do Auto. Pela decisão de fls. 180/187, a autoridade de ia. instância julgou procedente a ação fiscal por considerar que: - no preparo para julgamento do processo em litígio foi detectado erro formal e aritmético na confecção das peças do Auto de Infração (fls. 165); - após as retificações o imposto inicialmente apu- rado foi majorado, tornando-se obrigatória nova abertura de prazo para impugnação do sujeito passivo, ou pagamento; - o contribuinte tomou ciência do Auto de Infração Ratificador e Retificador (f is. 171) em 10.10.80, reclamando em fls. 173/177 contra este procedimento; - nesta segunda impugnação a impugnante mantem na integra tudo o que já foi anteriormente reclamado, não trazendo na da de novo além de julgar que a emissão deste Auto de In ação re- , tificador fere o disposto nos artigos 145 e 151 do CTN;j1 fr)7 ////K7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/051.105/79 5. Acórdão n9 101-74.158 - em fls. 179 o autuante rebate a pretendida ilega- lidade aventada na 2a. (se gunda) impugnação, justificando o porque do fisco corrigir as peças, uma vez que foi efetuada em tempo, ou seja na fase de defesa prévia ao julgamento; - somente serão dedutíveis, como custo ou despesa, os impostos, taxas e contribuições, cobradas por pessoas jurídicas de direito público, ou por seus deiegados,T que sejam efetivamente pagos durante o exercício financeiro a que corresponderem, ainda que o fato gerador ocorra no ano-base e o prazo de recolhimento se vença no exercício seguinte (art. 165, § 19, RIR/75); - o entendimento do Parecer Normativo CST n9 174/74, no sentido de que a expressão "exercício financeiro" deve ser in- terpretada não como o exercício social do sujeito passivo, mas sim, como o exercício orçamentário do sujeito ativo, durante o qual deve efetivar-se o pagamento, para implementarem-se as condi- ções de dedutibilidade do custo ou despesas; - o iirli'mssack) não efetuou os pagamentos do Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto sobre Circulação de Mer- cadorias, Imposto sobre Serviços, INPS e PIS, durante o exercício financeiro de correspondência; - são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da res- pectiva fonte produtora, entendendo-se como necessárias, às despe- sas pagas ou incorridas para a realização das transações ou ope- rações exigidas por esta atividade (art. 162, § 19, do RIR/75); - no presente processo não cabe diligência e nem siquer a nomeação de perito, Dois não surgiu fato novo algum que a justificasse, ou que a menos viesse ofuscar a matéria em discus- são: Intimada dessa decisão em 09/09/82, a interessada protocolizou em 11/10/82, suas razões de recurso consub 'aneladas na petição de fls. 191/198, lida na integra em plenário/ goor É o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/051.105/79 6.. Acórdão n9 101-74.158 VOTO_ _ _ _ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. Verifica-se dos autos que a recorrente apropriou como despesa operacional os impostos, taxas e contribuições cujos vencimentos ocorreram durante os anos de 74, 75, 76, 77 e parte de 78, independentemente do efetivo recolhimento no exercício do vencimento ou em tempo algum, pertinentes a IPI, ICM, INPS, PIS e ISS. Por força do disposto no art. 165, § 19 do RIR/75, somente serão dedutiveis, como custo ou despesa, os impostos, ta- xas e contribuições, cobradas por pessoas jurídicas de direito pil blico, ou por seus delegados, que sejam efetivamente pagos durante o exercício financeiro a que corres ponderem, ainda que o fato ge- rador ocorra no ano-base e o prazo para recolhimento se vença no exercício seguinte. Compreende-se como exercício financeiro aquele du- rante o qual deve efetivar-se o pagamento e não o exercício social da empresa. Entende a recorrente que o fato de haver contabili- zado tais encargos no ano-base, como obrigações a pagar, lhe dá di reito de deduzi-los nesse mesmo ano, como custo ou despesa opera- cional por devidamente conhecida a quantia a pagar, inde pendente- mente da efetivação do pagamento. Seu entendimento conflita-se.fla grantemente com o texto regulamentar supra-transcrito,dispensando- -se a discussão exegética ante a meridiana clareza. Admite a recorrente que é inadimplente contumaz, não só em relação à Fazendas Federal, Estadual e Municipal, como também em relação aos credores em geral. A alegação de prejuízo em três dos anos-ba _ não lhe socorre, por isso que os vem compensando anualmente r - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/051.105/79 7. Acórdão n9 101-74.158 O imposto s/ lucros distribuídos decorreu das alte- raçOes ocorridas. Inegavelmente, se a pessoa jurídica reduziu seu lu- cro tributável com a dedução de tributos, taxas e contribuicOes,sem que tenha feito entretanto o devido recolhimento, o seu resultado apresenta-se incorreto. Em suma, asimples admissão da existência do crédito tributário regularmente constituído não cria nenhum direito à dedu- ção dos valores lançados. Tratando-se de lançamento "ex officio" é devida a multa de 50% prevista no art 534, letra "b" do RIR/75. Por derradeiro é de se reconhecer que não cabe a invocação do art. 16 do Decreto-lei n9 1.598/77, tendo em vista que, em qualquer hipótese seria imprescindível a efetividade do pa gamento, o que não ocorreu. a esteira dessas consideraçOes, voto pela negativa de provimento: ;////<2 cet.:(-11-7 (-)0 F •á CISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13572.000014/85-07
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76435
Nome do relator: Não Informado
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ARBITRAMENTO DE LUCROS - A escritura- ção do livro Diário de forma global e em partidas mensais, sem apoio em 111.7-, cros auxiliares, inviabilizando aação fiscal de verificação da exatidão do lucro real declarado pela empresa, au toriza o arbitramento dos lucros cia pessoa jurídica (arts. 156, 157, § 19, 160, 161, 167 e 168, 399 e 400). O ar bitramento deve ter por base a recei- ta bruta preferencialmente, de sorte que a adoção da receita declarada pe- la própria empresa não pode ser ques- tionada por ela, salvo se comprovada' a sua inexatidão (Dec.-lei n9 1.648/78, art. 89). Inexistindo arbitramento condicional, o regular lançamento efe tuado pela autoridade administrativa' s6 pode ser modificado ou extinto atm vês de uma das formas estabelecidas pelo Código Tributário Nacional (art. 141). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por JOSÉ BARRETO LEAL FILHO (EMPRESA INDIVIDUAL): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Canse- lhod-ê Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as prelimina res e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos rmos do relató- rio e voto que passam a intãpiar o presente julga 57 Sala das e-i.e.-"t '(DF), em 19 de feverei de 1986.4,0 AMADOR O. 4 O r RNANDEZ - PRESIDENTE V.V. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR -mar im, VISTO EM AGOSTINHO ORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 1tfi2 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. - 2 I 1 , 1 " - SERVIÇO POBLICO FEDERAL , PROCESSO N9 13572-000.014/85-07 RECURSON9: 89.936 1 ACÓRDÃO N9: 101-76.435 RECORRENTE: JOSÉ BARRETO LEAL FILHO (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATÓRIO JOSÉ BARRETO LEAL FILHO (EMPRESA INDIVIDUAL) ma_ 1 nifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Aracaju (SE) que manteve o arbitramento de seus lucros, no exercício 1983. A desclassificação da escrita teve por fundamen i_ to fãtico escrituração de escrita em desacordo com as leis comer-e- ( ciais e fiscais, contendo, segundo esclarece a autuante,_na peça Ebásica (f is, 01), vícios insanáveis, tais como: 1) registros contã _ I beis feitos de forma global, em lançamentos por partidas mensais , 1 sem apoio em assentamentos pormenorizados em livros auxiliares,den , tre eles(o"Caixa n ; 2) vendas a prazo registradas como a vista; e ,." 3) movimento bancário não contabilizado. Estes fatos, ainda segun- do a autuante, excluem a possibilidade de conferir o fisco o Lucro Real apresentado na declaração de rendimentos da fiscalizada, tor- nando a escrita imprestável para tal fim, e constituem infração aos arts. 157 e seu § 19, 160 e 167 do RIR/80. Por essas razões, o lu cro da empresa foi arbitrado com fundamento nos arts. 399, incisos I e IV, e art. 400, ambos do RIR/80, adotando-se o coeficiente de 15% sobre a receita bruta da empresa, nos termos da Port. MF n9 22/79. Inaugurando o contraditório, a autuada impugnou a exigência, contestando que sua escrita fosse incapaz de compro-e- , I d/var a exatidão do lucro real declarado, estranhando que a autuant- 41/' 1 0) DMF - DF/19 C-C - Secgraf -1 • t #n _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13572-000.014/85-07 3 Acórdão n9 101-76.435 dissesse às fls. 4 que não era possível apurar o volume de ven- das da empresa, mas arbitrasse o seu lucro com base na receita bruta declarada. Anexou ela laudo pericial que conclui pela con- fiabilidade de sua contabilidade e a faz merecedora de acatamen- to pelo fisco. Conclui a defesa requerendo a nulidade da "Peça Fiscal por faltar-lhe fundamentação legal "base de cálculo" e por não se verificar qualquer vício que possa ser considerado in sanável". Informação fiscal às fls. 102/103. A autoridade julgadora de primeira instância mo tivou o seu convencimento nos seguintes fundamentos de fato e de direito: a) o exame dos documentos constantes dos autos demons-- tra que a escrita da empresa não registrou todas as suas opera- ções do período-base, enquanto os lançamentos contábeis eram efe tuados por partidas mensais, sem apoio em livros auxiliares e sem contabilização da conta "Bancos", englobada que era no movimento de "Caixa", O Demonstrativo do Movimento Caixa elaborado pela pe •icia apresenta, em 31/12/82, saldo de Cr$ 719.690 enquanto o saldo apresentado na declaração de rendimentos é de Cr$ 2.302.706. Assevera, ainda, o. julgador que o referido laudo fora emitido por contador que trabalha no mesmo escritório do procurador da autua da e que a base de cálculo do arbitramento, de acordo com o art. 400 do RIR/80, é a receita bruta, no caso, a declarada pela par- te. Tendo havido infringência aos arts. 157 e seu § 19, 160 e 167 do RIR/80 e que o imposto pago na declaração foi compensado na autuação (fls. 74), manteve a exigência fiscal. Na petição recursal (f is. 114/121), a sucumben- te alega em síntese que: 1) não estava obrigada a adotar livro "Caixa" face o disposto nos arts. 153, § 29, da Constituição Fe- deral c/c art. 11 do Código Comercial, tendo, outrossim, o laudo pericial demonstrado que a ausência desse livro não influiu no Resultado do Exercício: 2) na peça impugnatória ficou demonstra- da a improcedência da afirmaçÃo de que as vendas a prazo eram re gistradas como vista, pois o empresário mantinha controle so- bre as vendas a prazo através de livro apresentado à _audit ia SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13572-000.014/85-07 4 Acórdão n9 101-76.435 fiscal; 3) como a conta Bancos se confunde com a conta Caixa, não pode haver irregularidades no sentido de se omitirem receitas . Ainda mais porque na peça impugnatária, a empresa incluiu a conta "Bancos"; 4) sustenta que se o laudo pericial não foi aceito pela fiscalização, então deveria ser realizada perícia, diligências ou investigações visando eliminar as dúvidas ocorrentes. Houve, a seu ver, cerceamento de direito; 5) a imprestabilidade da escrita somente estaria provada após perícia;_ 6) consoante diversos acór- dãos do Conselho de Contribuintes, o arbitramento é uma penalida- de aplicável em casos extremos; 7) considera irrelevante a -cita- ção dos artigos sem a análise e estudo dos fatos existentes; 8) considera nula de pleno direito a decisão recorrida por afronta' ao art. 59 do Dec. 70.235/72, tendo em vista que a autuante, no momento da decisão de primeira instância, foi a preparadora do julgamento e Chefe da Divisão de Tributação, conforme certidãoane xada ao recurso; 9) requer a refina da decisão e, em última hipá tese,a realização de diligência É o relatório. '.. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13572-000.014/85-07 5 Acórdão n9 101-76.435 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. PRELIMINARMENTE Improcede a afirmativa de que a autuante prepara ra o julgamento do processo. A AFTN Helãisa de Souza Oliveira, autora do fei- to, apenas prestou a informação fiscal de fls. 102/103, o que lhe cumpria fazer, por força do disposto no art. 19 do Decreto número 70.235/72, como trabalho complementar de fiscalização, independen temente do cargo que estivesse exercendo na Região Fiscal. Tanto que sua informação foi prestada perante a Divisão de Fiscalização que a encaminhou (fls. 103) à Divisão de Tributação, cujo Chefe pessoalmente elaborou a minuta de julgamento, como o declara ex- pressamente às fls, 104. Tais fatos estão certificados na certi- dão anexada aos autos pela recorrente (fls. 123). A elaboração da minuta de julgamento pelo Chefe da DIVITRI justifica-se exatamente na impossibilidade de a autora do feito acumular esta função com a de preparadora do respectivo' julgamento. Não houve, portanto, ocorrência de nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Dec. 70.235/72. Igualmente„não constitui nulidade a falta de rea lização de perícia guando, por falta de cumprimento de normas ex- pressas da legislação do imposto de renda (arts. 157, § 19, 160.e 167, do RIR/80), como ocorreu na espécie e se demonstrará a ~ir, o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional arbitrarcaup o fez, o lucro da empresa, de acordo com as disposições específicas (arts. 399 1 e IV,e 400 do RIR/80, juntando aos autos as provas da inobser (/17_ , SERVIÇO FUMO FEDERAL PROCESSO N9 13572-000.014/85-07, 6 Acórdão n9 101-76.435 \rância da lei, como se verificou no caso. "DE MERITIS" Pressuposto para o lançamento do tributo com base no lucro real é a existência de escrituração regular de todas as operações do contribuinte, de acordo com a legislação comercial e fiscal (RIR/80, arts. 156, 157, § 19, 160, 161, 167 e 168). Para tanto, não basta que ele possua todos os livros adequados às suas atividades, mas que os escriture devidamente. De acordo com esses dispositivos, a pessoa jurídi- ca é tributada, como regra, com base no lucro real. Para tanto deverá., manter escrituração com observância da leis comerciais e fiscais, que abranja todas as suas operações (arts. 156 e 157, ci- tados). A escrituração do livro Diário deverá ser feita através de lançamentos, dia a dia, de todas as suas operações que 1 modifiquem ou possam a vir a modificar o patrimônio da pessoa ju- ,_,-, rídica (RIR/80, art. 160). Permite a legislação, todavia, por exceção,:, a es crituração resumida do Diário por totais que não excedam o perío- do de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numero 1 sas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, sob a condição 1 de que sejam utilizados livros auxiliares para registro individua- do e conservados os documentos que permitam sua perfeita verifica- ção (art, 160, § 19). O exame dos elementos constantes do autos revelam que a empresa não cumprira essas exigências legais, sendo os lan- çamentos efetuados de forma global, em partidas mensais e sem o apoio de livros auxiliares, como por exemplo, o livro Caixa. E, realmente, não foram escrituradas a conta Clientes e a conta Ban- cos, Daí; já- se verifica a improcedência da invocação' dos ts.53, §29 e 11 do Código Comercial pela defesa: a exigência do livro auxiliar, nas condições da autuada, é feita pelo § 39 1. ) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13572-000.014/85-07 7 Acórdão n9 101-76.435 do art. 59, do Decreto-lei n9 486/69, disposição que o RIR/80 con solida em seu art. 160, § 19. O parecer técnico-contábil elaborado por solicita- ção da parte não expurga os vícios de escrita da fiscalizada e que efetivamente a tornam imprestável para que pudesse a fiscali- zação verificar a exatidão do lucro real declarado pela empresa (art. 641 e seu § 19, do RIR/80). Limita-se a considerações gené- ricas e a tentativa de recomposição do saldo de caixa, para de- monstrar a ausência de omissão de receitas por "saldo credor de caixa", como se fosse essa a única irregularidade detectável em um exame de escrita. Mas como bem demonstrou o julgador "a quo", o pare cer, além de não atingir os seus propósitos, revelou_ que até mesmo o saldo de "Caixa" declarado pela empresa não estava corre- to. Dispõe o art, 79 do Decreto-lei n9,1.598/77, "ver- bis": "rt, 79 - lucro real será determina- do com base na escrituração que o _contri- buinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais." Se não há escrituração de todas as operações do contribuinte, obviamente o imposto não poderia ser baseado nela e a determinação do tributo será feita pela autoridade tributária através do arbitramento dos lucros da empresa. Um dos pressupostos para o lançamento com base no lucro arbitrado é justamente a falta de escrituração regular, nos termos das leis comerciais e fiscais, ou deixar a pessoa jurídica de elaborar as demonstrações financeiras a que está obrigada. Nesse sentido, o Pecreto-lei n9 1.648, de 18 de de zembro de 1978, prescreve em seu art e 79 e inciso I: /,/ 4, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13572-000.014/85-07 8 Acórdão n9 101-76.435 "Art. 79 - A autoridade tributária ar bitrarã o lucro da pessoa jurídica, inctU sive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto quan do: I - O contribuinte sujeito ã tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comer- ciais e fiscais, ou deixar de elabo- raras demonstrações financeiras de que trata o § 49 do art. 79 do Decre- to-lei n9 1.598, de 26 de dezembro de 1977." Diante de tantas eivas, não restou ã autoridade fiscal outra alternativa que não determinar o lucro do sujeito passivo através do arbitramento. E ao fazê-lo deu estrito cumprimento ã legislação de regência. O lançamento do imposto é um ato vinculado e obri- gatório sob pena de responsabilidade funcional (C.T.N. art. 142, parágrafo único ) e, assim, cumpria ao agente do Fisco (RIR/80 art. 641, § 19, e 645) lançar o imposto com base no lucro arbitra do e em porcentagem da receita bruta, como determinam os arts ,,J 79 e 89 e seu 19, do Decreto-lei n9 1.648/78 e Port. MF n9 22/79. Comprovar a exatidão do lucro real declarado compe te ao contribuinte com base em escrituração regular suportada por documentos hábeis e idôneos e não ao fisco, de modo que não cabia realmente ã Fazenda Pública assumir o ônus dessa prova em lugar do contribuinte, realizando perícias ou diligências e, por fim reconstituir a escrita da empresa. Ela é quem deveria reconstituí-la antes de fiscali zada ou antes de autuada, Note-se que entre o Termo de Início de Fiscalização de fls. 02 e o Auto de Infração (fls. 01), Passaram- se mais de três meses e meio. A perícia que cabe ã Fazenda Pública realizar e • I , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13572-000.014/85-07 9 Acórdão n9 101-76.435 fiscal que foi efetuada pela Auditora Fiscal do Tesouro Nacional para conferir o lucro real inserto na declaração de . rendimentos, tendo sido o seu resultado constante dos termos lavrados às fls. 1 e 76. Uma Vez arbitrado os lucros da empresa, mesmo que ela houvesse posteriormente regularizado a sua contabilidade,. o que não fez, o auto de infração não teria sido ilidido. E . isto porque o lançamento não é um ato condicional, que uma vez prati- cado só pode ser modificado ou extinto através das formas estabe- lecidas no Código Tributário Nacional (Cód. cit. art. 141). Neste caso, a base de cálculo será o montante arbitrado, consoante pre- visão no mencionado Código em seu art. 43, I, e os artigos 399 e 400 do RIR/80. Tendo sido o lançamento efetuado por agente capaz e sem preterição do direito de defesa da parte, em base 11 fãcticas existentes e nos precisos termos da legislação em vigor, não deve ser reformado pela Câmara. , Nesse sentido, pronunciamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais através do Ac. CSRF/01-0.241, com base no , voto do eminente Conselheiro Amador Outerelo Fernández, Presidente da- quela instância superior, O arbitramento de lucros deve ter por base preferen_ cialmente a receita bruta (Dec.-lei n9 1.648/78, art. 89), de sor_ te que 4 adoção da receita bruta declarada pela própria empresa não pode ser questionada por ela, salvo se provada a sua inexati- dão. Por fim cabe, consignar que o arbitramento de lucros fláo é uma penalidade, mas simples salvaguarda do crédito tributá- rio, a ser utilizado na falta de livros comerciais regulares ou irregularmente escriturados. No caso, penalidade é a multa de 50%, devidamente aplicada, aliás, com base no art, 728, II, do RIR/80 V/ , , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13572-000.014/85-07 10 Acórdão n9 A realização de diligência é despicienda pois os au — tos contêm os elementos capazes de firmar a convicção do julgador. CONCLUSÃO Na esteira dessas considerações rejeito as prelimi- nares levantadas pela recorrente, e, no mérito, nego provimento ao recuri" CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.000316/86-35
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1986
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ OMISSÃO DE RECEITA - Se a fiscalização detecta, nos livros contábeis da empresa, uma receita superior a declarada, evidentemente houve uma parcela da receita, que foi omitida; assim como caracteriza omissão de receita o Passivo respaldado em Duplicatas rasuradas, que, obviamente, são inválidas, não podendo haver compensação entre o Passivo de um ano com o passivo de outro ano.
Numero da decisão: 101-76.988
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Agostinho Serrano Filho
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Recorrente M. SÉRGIO COMÉRCIO LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA (P). IRPJ OMISSÃO DE RECEITA - Se a fiscali- zação detecta, nos livros contábeis da em presa, uma receita superior ã declarada -,- evidentemente houve uma parcela da recei- ta, que foi omitida; assim como caracteri za omissãd de receita o Passivo respalda- do em Duplicatas rasuradas, que, obviamen te, são inválidas, não podendo haver com- pensação entre o Passivo de um ano com o passivó de outro ano. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M. SÉRGIO COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi nar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos t mos do relató rio e voto que passam a integrar o presente julgado 121 Sala 'da S S-:°]- 64r. (DF), em 12 de de embro de 1986 AMADOR - PRESIDENTE _ ir " 6C: 0 •Ri'n1 ILHO - RELATOR fj - VISTO EM „AGaSTINHO FLORES - PROCURADOR DA 9 r i 26 SESSÃO DE: ' L LL FAZENDA NACIONAL Participatam; ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSE- CA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2 ,4nA, - 2WY,- SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N C? 10425-000.316/86-35 RECURSO N9: 90.914 ACÓRDÃO N9: 101-76.988 RECORRENTEN9: M. SÉRGIO COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A empresa em epígrafe, já qualificada nos autos , recorre a este Conselho, inconformada com a decisão singular, de fls. 319 a 325, que julgou procedente r em parte, o Auto de Infração, por erro de soma no cálculo. A lide se cinge, conforme Auto de Infração, ãcmiS são de receita, caracterizada por falta de comprovação de parte do passivo, pois os títulos estavam adulterados, tendo sido apreendi- dos e anexados ao processo, e por receita não declarada. Em sua defesa, na impugnação, de fls. 275 a 280 e no recurso, de fls. 328 a 333, afirma o seguinte, em síntese: - que, em relação ã lavratura do Auto de Infração, ; o Processo Fiscal traz forma determinada, de acordo com o artigo mas, no presente caso, foram infringidos os itens III e VI do men- cionadoartigo legal, pois no Auto de Infração não há a descrição do fato, enquanto o autuante tem duas matrículas, importando que se-- ja decretada de plano a nulidade dos autos de infração, pois exis- tem também, os decorrentes; - que, se não for acolhida a preliminar de nulida de, a autuação não pode prosperar, pois o autuante, com excesso de exarção (sic), procurou prejudicar a empresa, pois ela deixou de de 41! Cz$ 440,00 e não Cz$ 8,622,53, como afirma o Auto de Infra DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1 a /75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10425-000.316/86-35 3 Acórdão n9101-76.988 ção; assim como seu passivo fictício é de Cr$ 78.666,539, enquan to o correto é Cr$ 78.505.539; - que realmente ocorreram quitações das obriga çOes nos exercícios seguintes, contudo a impugnante, ao liqüidar aquelas obrigações, teve que apresentar receitas, tendo sido ofe recida à tributação na declaração do exercício de 1985, tendo ha vido imposto bis in idem; - que a empresa reconhece a sua impontualidade por não ter oferecido à tributação aquela receita no ano-base de 1983, estando, por isso, sujeita só à multa compensatória de 50%, isto porque houve atraso nos lançamentos dos pagamentos das du- plicatas; - que a Recorrente se insurge contra a decisão singular porque não declarou nulo o Auto de Infração pois os erros apontados na impugnação se referem a requisitos obrigató- rios e concorrentes, uma vez que a preterição de 'dm deles invali da, juridicamente, o Auto de Infração, na lição de Contreiras de Carvalho; - que a autuante pecou em levantar todo crédi- to tributãrio como Omissão de Receita e Passivo Fictício, presu- mindo que havia diferença entre a receita declarada e a constan- te dos livros contábeis. Estas, em síntese, são as alegações da decisão recorrida; 1 - O Auto de Infração se encontra revestido das formalidades legais, pois traz no seu verso a descrição do fato e seu enquadramento legal, assim canoa autuante fez constar seu único número de matrícula. A 2 n, Quanto ã receita não declarada realmente houve um erro de soma, devendo ser excluída da tributação a parce 11! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10425-000.316/86-35 4 Acórdão n4101-76.988 la de Cr$ 8.622.581, correspondendo ao total apurado por esta ra zão. 3 - Após a diligência efetuada, é de se ex- cluir do Passivo Fictício a parcela de Cr$ 32.866.595, em virtu- de de que a fiscalização verificou que as duplicatas constantes' às fls. 311 e de fls. 313 a 317, foram liqüidadas só após 31 de dezembro de 1983. 4 - Deve ser mantida a tributação sobre a par- cela de Cr$ 45.800.394,95, pois, após a diligênctia mencionada , verificou-se que várias duplicatas foram pagas no periodo-base;a receita declarada não estava totalmente de acordo com a receita dos livros fiscais da própria empresa e vários títulos apreendi- dos não j: em de respaldo para o passivo, porque estão rasurado ír; d() É o relatório. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10425-000.316/86-35 5 Acórdão n9101-76.988 VOTO_ _ _ ....., Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos, com guarda do prazo legal, tan_ to a impugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Como preliminar, a empresa alega que houve nulida_ de do Auto de Infração, porque esta peça vestibular do presente processo não está de acordo com os itens III e VI do artigo 109 do Decreto n9 70.235/72. Contudo, analisando o Auto de Infração, que se en_ contra às fls. 267 do presente processo, encontramos, em seu ver- so, a descrição do fato e seu enquadramento legal, assim como nos deparamos, no rodapé da frente do Auto de Infração, com um só nú- mero de matricula do Sr. Fiscal autuante. Portanto, a peça básica do presente processo está de acordo com as formalidades legais, não havendo razão para se requerer a nulidade do mesmo. Na questão do mérito do presente recurso, também A empresa não pode gozar de razão, pois foi feito uma diligência' i lara se apurar o que foi alegado na impugnação, foram detectadas' as falhas do Auto de Infração e elas foram corrigidas. A decisão recorrida já discriminou as quatro ra. ,-,, 1 zó-es porque mantinha a exigência tributária sobre o valor de Cr$ 45.800,394,95, às fls. 324, mandando excluir da base de cálculo' da tributação a parcela de Cr$ 41.488.736, declarando minuciosa--_ mente o porque de tal exclusão, O recurso nada traz de novo. Suas alegações de 0 defesa repetem os argumentos do que a empresa já disse na impugna 111 'lí 000 Considerando que a receita não declarada só se pode saber em 4( cOmparação com os livros fiscais da empresa e esta não apresento k , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10425-000.316/86-35 6 Acórdão n9101-76.988 nenhuma prova para ilidir a ação fiscal, que foi revista na dili_ gência, é evidente que a empresa não pode ter razão quanto à re- ceita não declarada. A defesa nenhuma palavra disse a respeito das duplicatas rasuradas, que se encontram no processo e, obviamente, não podem servir de respaldo para um passivo. Não havendo defesa, a acusação do fiscal autuante é verdadeira, ainda mais que a em- presa reconhece a existência de passivo fictício, às fls. 279, em sua impugnação, e às fls. 332, em seu recurso. Quando a empresa, como impugnante ou como recor rente, reconhece a existência do passivo fictício, mas afirma que não deve ser tributada, mas somente ser multada, porque aquele' passivo foi oferecido no ano base de 1984, eia está se equivocan_ do, pois o passivo fictício ocorreu no ano de 1983 e não no ano de 1984. A omissão de receita, oculta pelo passivo fictício, foi um fato que aconteceu no ano de 1983, isoladamente do fato de 1984. Não ,há porque se dizer quê a receita Jdéclaràdarerh 1984 com_ pensa o passivo de 1983, poisláão dóis fàtos estanques. Não se pode comparar o passivo fictício com o saldo credor de caixa, cu ja influência no ano seguinte se faz sentir. Ante o exposto e considerando a diligência efe- tuada pela fiscalização antes da decisão recorrida, diligência não refutada, em nenhum momento f pela recor nte, nego provimen- to ao recurso, apósi rejvitada a preliminar i ApsTI 'oh S " À-- 6 0 — RE ATá-R; r , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 35440.000416/2007-16
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 30/06/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - INCONSTITUCIONALIDADE. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os temos da NFLD. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 30/06/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES DESCRITOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE EM GFIP. Em se tratando de notificação fiscal que tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo que os fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito - DAD, não há que se falar em falta de descrição de fatos geradores, muito menos cerceamento do direito de defesa. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.196
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS = SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35440.000416/2007-16 Recurso n° 145.821 Voluntário Acórdão n° 2401-01.196 — 4a Câmara / I a Turma Ordinária Sessão de 28 de abril de 2010 Matéria DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES Recorrente VINITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PLÁTICOS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 30/06/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - INCONSTITUCIONALIDADE. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os temos da NFLD. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 30/06/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES DESCRITOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE EM GFIP. Em se tratando de notificação fiscal que tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo que os fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito - DAD, não há que se falar em falta de descrição de fatos geradores, muito menos cerceamento do direito de defesa. 4 RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar proVhnento ao recurso. EMAS SAMPAIO FREIRE — Presidente ( • 11 CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ewan Teles Aguiar (Convocado) e Maria da Glória Faria (Suplente). Ausente o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°35440.000416/2007-16 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.196 Fl. 294 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados, da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos a pessoas fisicas na qualidade de empregados. O lançamento compreende competências entre o período de 03/2005 a 06/2006, sendo que os fatos geradores incluídos nesta NFLD foram apurados por meio do documento GFIP, tendo em vista a realização de procedimento específico — batimento GFIP X GPS. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 30/10/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 06/11/2006. Não confoimada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 65 a 122. A Decisão-Notificação confilmou a procedência, total do lançamento, fls. 141 a 147. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, confoime fls. 157 a 237. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Vício insanável no lançamento tributário, vez que o contribuinte encontra dificuldade para montar a defesa, visto que a NFLD não encontra-se devidamente clara, com a correta identificação nominal dos fatos geradores, valores recebidos, data de pagamentos, valores retidos, enfim, não restou demonstrado o fato gerador. Inconstitucional a exigência de contribuição para o SAT. Indevida também a exigência de contribuições para terceiros, mais especificamente: SALÁRIO EDUCAÇÃO, face sua inconstitucionalidade. Outra contribuição incluída no lançamento, cuja cobrança mostra-se inconstitucional e a destinada ao INCRA. Inconstitucionalidade da exigência de contribuições para o SEBRAE, visto ser contribuição que sujeita as micro e pequenas empresas. Ainda destaca-se outra ilegalidade no que diz respeito a utilização da taxa SELIC no débito em questão. A multa aplicada mostra-se excessiva, afrontando o determinado na legislação fiscal. 43 Por fim, seja acolhido o presente recurso, para que ao final seja extinto o lançamento. A Receita Previdenciária encaminhou o recurso a este conselho, sem a apresentação de contra-razões . É o relatório. • 4 Áp' Processo n° 35440.000416/2007-16 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.196 Fl. 295 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 265. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa ou falta de definição clara dos fatos geradores que ensejaram o lançamento. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento fiscal: autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; intimação para a apresentação dos documentos confoime Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária, bem como os documentos pertinentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado; com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por não ter a autoridade realizado a devida fundamentação das contribuições, bem como detalhado todos os fatos geradores, segurado a segurado, não lhe confiro razão. Não só o relatório fiscal, como também o relatório FLD — Fundamentos Legais do Débito, o Discriminativo Analítico de Débito — DAD, trazem toda a fundamentação legal que embasou a constituição da presente NFLD. Ademais, trata-se de notificação fiscal que tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo que os fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito — DAD. Os valores objeto da presente notificação foram lançados com base na GFIP, declaração realizada pela própria empresa. Conforme dispõe o art. 225, § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem teimo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. Portanto, não há que se falar que não foi possível identificar os fatos geradores para proceder a defesa. Art.225. A empresa é também obrigada a: • if 5 (-) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; (-) § 1° As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir- se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. DO MÉRITO Quanto ao mérito observa-se que a não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O recorrente não constestou nenhum dos fatos geradores extraídos do seu próprio documento GFIP, resumindo-se a alegar a inconstitucionalidade das diversas contribuições apuradas no presente lançamento. Ademais, conforme destacado em sede de preliminar, trata-se de notificação fiscal que tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo que os fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso nos relatórios que compõem a NFLD. Uma vez que a notificada remunerou segurados empregados, sejam declarados em GFIP, ou mesmo descritos em FOPAG, deveria ter efetuado o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social. No que tange a argüição de inconstitucionalidade de legislação previdenciária que dispõe sobre o recolhimento de contribuições, quanto ao SAT, SEBRAE, SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SELIC E MULTA, frise-se que incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis as exigências previstas na Lei n ° 8.212/1991, bem como no Decreto 3.048/99. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, à título de reforço, entendo pertinente transcrever trecho do Parecer/CJ n ° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão: Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o , Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o 6 Processo n°35440.000416/2007-16 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.196 Fl. 296 órgão competente para tal declaraçã o. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. No mesmo sentido posiciona-se este 2° Conselho de Contribuintes ao publicar a súmula n°. 2 aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: SÚMULA N. 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Contudo, observa-se que no lançamento em questão, a autoridade fiscal, cumpriu todos os dispositivos da legislação previdenciária que abarcam a matéria. QUANTO AO SAT Não procede o argumento do recorrente de que a cobrança da contribuição devida em relação ao RAT — Riscos Ambientais do Trabalho (antigo SAT) é ilegal/inconstitucional, pois o dispositivo legal não estabeleceu os conceitos de atividade preponderante; estando tais conceitos descritos em Decreto (que não possui atribuição para tanto). A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho - RAT é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas palavras: Art.22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (-) H - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n° 9.732, de 11/12/98) a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; AI 7 b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras: Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. § 1° As aliquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. § 2° O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 3° Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4° A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 50 O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto-enquadramento • em qualquer tempo. § 6° Verificado erro no auto-enquadramento, o Insiituto Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua correção, orientando o responsável pela empresa em caso de 8 4 Processo n°35440.000416/2007-16 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.196 Fl. 297 recolhimento indevido e procedendo à notificação dos valores devidos. § 7° O disposto neste artigo não se aplica à pessoa fisica de que trata a alínea "a" do inciso V do caput do art. 9°. § 8° Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do caput do art. 201, a contribuição referida neste artigo corresponde a zero vírgula um por cento incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. § 9° (Revogado pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos percentuais, a cargo da cooperativa de produção, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003) § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tornadora de serviços de cooperado filiado a cooperativa de trabalho, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo cooperado permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003) § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de prestação de serviços especifica para a atividade exercida pelo cooperado que permita a concessão de aposentadoria especial. (Redação dada pelo Decreto n° 4.729/2003) Quanto ao Decreto 612/92 e posteriores alterações (Decretos 2.173/97 e 3.048/99), que, regulamentando a contribuição em causa, estabeleceu os conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio ou grave", deve-se afastar a argüição de contrariedade ao princípio da legalidade, uma vez que a lei fixou os parâmetros, deixando para o regulamento (Decreto) apenas a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Reforçando tal entendimento já decidiu o STF, no RE n ° 343.446-SC, cujo relator foi o MM. Carlos Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa segue abaixo: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. LEI 7.787/89, ARTS. 3° E 4°; LEI 8.212/91, ART. 22, II, REDAÇÃO DA LEI 9.732/98. DECRETOS 612/92, 2.173/97 E 3.048/99. C.F., ARTIGO 195, § 4°; ART. 154, II; ART. 5°, II; ART. 150, I. 1. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3°, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4°, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência 9 residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. - O art. 3°, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4° da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. - As Leis 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5°, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V.- Recurso extraordinário não conhecido." Assim, os conceitos de atividade preponderante, bem como, a graduação dos riscos de acidente de trabalho, não precisariam estar definidos em lei. O Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na definição da exação. Não se deve considerar que a cobrança do RAT (antigo SAT) ofenderia o princípio da isonomia, uma vez que o art. 22, § 30 da Lei n ° 8.212/1991 previa que, com base em estatísticas de acidente de trabalho, poderia haver alteração no enquadramento da empresas para fins de contribuição em relação aos acidentes de trabalho, não havendo que se falar em tratamento igual entre contribuintes em situação desigual. Nesse sentido, dispõe o § 3 0 do art. 22 da Lei n° 8.212/1991: Art. 22 (.) § 3° ao dispor que o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. Não há que se falar em violação do art. 30 do CTN, pois toda a atividade de cobrança da referida contribuição é vinculada ao que dispõe as normas regulamentares acima expostas, não permanecendo ao alvedrio da autoridade fiscal. Também não há violação ao art. 153, § 1° da Constituição Federal pelo já exposto. QUANTO AO INCRA Em relação à cobrança do INCRA segue ementa do Recurso Especial n 603267, publicado no DJ em 24/05/2004, cujo Relator foi o Ministro Teori Albino Zavascki: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E PARA O INCRA (LEI 2.613/55). EMPRESA URBANA. - EXIGIBILIDADE. -- ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF. PRECEDENTES DO STJ. I. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não existe óbice a que 10 é- Processo n° 35440.000416/2007-16 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.196 Fl. 298 sejam cobradas de empresa urbana as contribuições destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL. 2. Recurso especial provido. QUANTO AO SEBRAE Apenas para ilustrar, em relação à cobrança das contribuições destinadas ao SEBRAE, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4' Região: Tributário — Contribuição ao Sebrae — Exigibilidade. I. O adicional destinado ao Sebrae (Lei n°8.029/90, na redação dada pela Lei n° 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas no Decreto-Lei n°2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc), prescindível, portanto, sua instituição por lei complementar. 2. Prevê a Magna Carta tratamento mais favorável às micro e pequenas empresas para que seja promovido o progresso nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. 3. Precedente da 1' Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990-9). ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 40 Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2003. (TRF 4" R — 2" T — Ac. n° 2001.70.07.002018-3 — Rel. Dirceu de Almeida Soares — DJ 9.7.2003 —p. 274) QUANTO A TAXA SELIC Com relação à cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros mora tórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n ° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min_ José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A e averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/S7J. No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, § 1°, do CIN. Á aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1 0/01/1996 (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária. QUANTO A MULTA MORATÓRIA Conforme descrito acima, a multa moratória é bem aplicável pelo não recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN descreve que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato. O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1 0, da Lei n°9.876/99).- b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99). - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99). 12 é' Processo n°35440.000416/2007-16 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.196 Fl. 299 c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n° 9.876/99). 111 -parapara pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99). § 1' Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97) § 2° Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97) § 3° O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1° deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela MP n°1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97) § 4° Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou- de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.876/99) 413 Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da DN, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2010 ELAINE CRISTINA .MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora • 14

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Numero do processo: 11065.004521/2005-11
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o seu valor não integra a base de cálculo do PIS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos de PIS apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 201-81.127
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, deu-se provimento para excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os créditos do ICMS realizados; II) por maioria de votos, deu-se provimento para reconhecer os créditos relativos a combustíveis, lubrificantes e remoção de resíduos industriais. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, Josefa Maria Coelho Marques, Maurício Taveira e Silva, quanto aos combustíveis, e José Antonio Francisco e Maurício Taveira e Silva também quanto à remoção de resíduos; e III) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto à Selic. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral, em 12/03/2008, em 07/05/2008 e em 02/06/2008, o advogado da recorrente, Dr. Dilson Gerent, OAB-RS 22.484.
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Btasla. l . lá?, i QP 05, CCO2/C01 r,r n ,.. ...S/' le "-N9 Fls. 192 Ma.. pt, 41 '.è MINISTÉRIO DA FAZENDA u, • -: -fi., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo e 11065.004521/2005-11 Recurso te 139.272 Voluntário Matéria PIS/Pasep Acórdão? 201-81.127 Sessão de 02 de junho de 2008 Recorrente INDÚSTRIA DE PELES MINUANO LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS AssuNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o seu valor não integra a base de cálculo do PIS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos de PIS apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, deu-se provimento para excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os créditos do ICMS realizados; II) por maioria de votos, deu-se provimento para reconhecer os créditos relativos a combustíveis, lubrificantes e remoção de resíduos industriais. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, Josefa Maria Coelho Marques, Maurício Taveira e Silva, quanto aos combustíveis, e José Antonio Francisco e Maurício Taveira e Silva também quanto à remoção de resíduos; e III) pelo voto de 121 i ezv , • EUNTES co,;; : ":_ : Brasika. 01_ Processo e 11065.004521/2005-11 _ CCO2A:01 Acórdão n.• 20141.127 1153 Fls. 193 qualidade, negou-se provimento quanto à Selic. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral, em 12/03/2008, em 07/05/2008 e em 02/06/2008, o advogado da recorrente, Dr. Dilson Gerent, OAB-RS 22.484. Má I . . n i s SE A MAILIlitiAtkgELHO LWiwao MARQU S Presidente WALBr JOSÉ DA SILVA Relatot 2 ME - SEGUNDO CC . ' ' .• "1,11,01:4(ES CC44.-E Processo e 11065.004521/2005-11 CCO2/C01 Acórdão n.• 20141.127 Fls. 194 .itN• Nua . ( : Arod 9 Cl :5 Relatório A empresa INDÚSTRIA DE PELES MINUANO LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos de PIS não-cumulativo, previsto no § do art. 5' da Lei nQ 10.637/2002, relativo ao 3' trimestre de 2005. A DRF em Novo Hamburgo - RS indeferiu, em parte, o pedido da interessada, alegando que: 1 - não foi incluída na base de cálculo da Cofins as receitas com créditos de ICMS transferidos para terceiros; e 2 - no cálculo do beneficio pleiteado a recorrente utilizou indevidamente créditos decorrentes de: a) dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados pela frota de veículos; e b) dispêndios com a remoção de resíduos industriais. Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de inconformidade, cujo resumo das alegações consta do relatório da decisão recorrida, que leio em sessão. A 2! Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS indeferiu a solicitação da interessada, nos termos do Acórdão n2 10-11.122, de 16/02/2007, ratificando o entendimento da DRF em Novo Hamburgo - RS e, também, indeferindo o pedido de atualização monetária do ressarcimento pela Selic. Ciente desta decisão em 15/03/2007, a interessada ingressou, no dia 03/04/2007, com o recurso voluntário de fls. 139/163, no qual alega, em apertada síntese, que: 1 - o montante do ICMS registrado no ativo da recorrente, realizado na forma prevista na legislação deste imposto - pagamento a fornecedores -, não se constitui em receita, razão pela qual não pode ser mantida a decisão recorrida. Cita jurisprudência administrativa; 2 - os combustíveis e lubrificantes consumidos pela frota de veículos (doze caminhões e duas Kombis) têm vínculo direto com a atividade da empresa. Servem para o transporte de produtos e insumos entre estabelecimentos da recorrente; 3 - os resíduos são retirados (restos de couro, gordura, lodo, etc.) dos tanques onde o couro é tratado e transportados por caminhões, duas ou três vezes por dia. Para realizar este serviço contratou e paga uma pessoa jurídica; e 4 - sobre o crédito pleiteado deve ser aplicada a taxa Selic desde a data de protocolização do pedido de ressarcimento. Cita jurisprudência da CSRF. 3 LIE -SEGUNDO CONSELHO CE CONTRISWITES CONF.:RE f.:0M O OR:G:NAL Processo n° 11065.004521/2005-11 Srasi'á, Cd- CCO2/C01 Acórdão n. 20141.127 Fls. 195 Mat Simo . ta $a N5 Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 191. É o Relatório. evit 4 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1SUNTES CONFERE COM O 011:G iNAL Processo e 11065.004521/2005-11CCO'2/C01 Acirdáo n.° 201-81.127 &adia. ft' I Cr Fls. 196 Siarrosa Ma.. Soe 61745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais e, por esta razão, dele conheço. Como relatado, a recorrente requereu o ressarcimento de crédito de PIS, previsto no § 1 9 do art. 59 da Lei tf 10.637/2002, que abaixo transcrevo: "Art. 52 A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa fisica ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. I' Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 32 para fins de: 1- dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. 22 A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no P, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria." (grifei) O disposto no § r acima reproduzido não deixa nenhuma dúvida de que os créditos não utilizados são passíveis de ressarcimento. Estes créditos são apurados na forma do art. 3 2 da Lei n2 10.637/2002, que, em seu § 3 2, assim determina: "Art. 3' Do valor apurado na forma do art. 2a a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (.) if 32 O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRSUINTES CONFERE COMO OR:GINAL OcP Processo n• 11065.004521/2005-11 Brasília/ 4109 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.127 noto - • 40 .dx-sa F14. 197 Mat . • 1745 III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei." (grifei) Portanto, basta que os custos ou despesas gerem créditos para a empresa exportadora ter direito ao seu ressarcimento. No caso de empresa industrial, o crédito de PIS não se restringe aos insumos empregados diretamente na produção como defende a decisão recorrida. Todos os créditos decorrentes de custos ou despesas incorridas na produção e venda do produto exportado, apurados na forma prevista no art. 3 2 da Lei n2 10.637/2002, são passíveis de ressarcimento. Nesse passo, a despesa realizada que gera direito a crédito de PIS passível de ressarcimento é exclusivamente aquela vinculada à receita de exportação. Basta isto porque é só isto que a lei exige. Não somente os créditos dos insumos (matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e outros) empregados diretamente no processo produtivo dos produtos exportados podem ser ressarcidos. Todas as despesas necessárias ao auferimento da receita de exportação, desde que gere crédito na forma prevista no art. 3 2 da Lei n2 10.637/2002, pode ser objeto de pedido de ressarcimento previsto nos §§ 1 2 e 22 do art. 52 da Lei n2 10.637/2002 e regulamentado pelos arts. 21 e 22 da IN SRF n 2 460/2004, abaixo reproduzidos com a redação original (atual arts 21 e 22 da IN SRF n2 600/2005)1: "Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referentes a custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa fisica ou jurídica domiciliado no exterior, com pagamento em moeda conversível, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação, que não puderem ser deduzidos na forma do inciso Ido 1° do art. 5° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso .1 do 5 1° do art. 6° da Lei n° 10.833, de 19 de dezembro de 2003, poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. (..) Art 22. Poderão ser objeto de ressarcimento os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o art. 21 que, ao final de um trimestre do ano civil, remanescerem na escrita contábil da pessoa jurídica após efetuadas as deduções e compensações cabíveis." (grifei) (leu_ Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3 2 da Lei ri! 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 32 da Lei ne 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sé-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincaidos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa fisica ou jurídica residente ou domiciliado no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, aliquota zero ou não- incidência; ou III - aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3 2 e 42 do art. 51 da Lei ne 10.833, de 2003, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de l e de abril de 2005. (—) Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos 1 e II e o § 4 e do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. 6 MF - SEGUNDO COCkELHO DE CONTRWNTES CONFERE COM O ORiG:NAL • Emsdia, te or Processo n° 11065.004521/2005-11 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.127 51:mo c • garbosa HL 198 Ma 91745 Mais ainda, a vinculação da despesa com a receita de exportação não guarda relação exclusivamente com o processo produtivo. A despesa pode ser incorrida antes ou depois de realizada a produção do bem exportado. No caso sob exame, foram glosados os créditos relativos aos combustíveis e lubrificantes usados na frota de veículos da recorrente e aos dispêndios com a remoção de resíduos industriais, por não estarem vinculados ao processo produtivo. A recorrente alega que tem direito ao crédito dos combustíveis e lubrificantes porque os mesmos são usados em sua frota de veículos, que transporta produtos e insumos entre seus estabelecimentos. Para haver ressarcimento é necessário haver o direito ao crédito. No caso dos combustíveis e lubrificantes usados na frota de veículo ligados à atividade industrial geram, no meu entender, direito ao crédito, a teor do inciso II do art. 3 2 da Lei n2 10.637/2002. E geram direito ao crédito porque o conceito de insumo (bens e serviços) utilizado pela lei não é igual à soma de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, a que se refere a legislação do IPI. Insumos são todos os "custos, despesas ou encargos" vinculados ao produto ou serviço vendido, como diz o art. 21 da IN SRF n2 460/2004. Quanto aos dispêndios realizados com o serviço de remoção de resíduos industriais, não há nenhuma dúvida de que este serviço é parte do processo de industrialização dos bens exportados e está vinculado à receita de exportação. Pela natureza da atividade da recorrente, sem este serviço não há produção. Sendo um serviço diretamente vinculado ao processo produtivo, entendo que a recorrente tem direito ao crédito da Cotins incidente sobre a compra desse serviço e, como tal, tem direito ao ressarcimento desse crédito em face da exportação dos produtos (inciso II do art. 32 da Lei n2 10.637/2002). O Fisco pretende incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins o valor dos créditos de ICMS cedidos (realizados) a terceiros, que considera receita, no que a empresa recorrente não concorda porque entende que a realização dos créditos de ICMS, por qualquer das modalidades previstas na legislação específica do imposto, não se constitui em receita. Com razão a recorrente. Transcrevo, abaixo, parte da ementa e dos fundamentos da Decisão SRRF/32RF/Disit di 47, de 11/12/1998, que são esclarecedores sobre a natureza dos créditos de ICMS escriturados em razão de aquisição de mercadorias, mantidos e não utilizados na conta gráfica e realizados por uma das modalidades previstas pela legislação do ICMS, inclusive transferência a terceiros: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. INCIDÊNCIA. 7 F . SEGUNDO CONSELHO DE CONIR&ANI-ES CONFERE C0:4 O ORIG1.;!. Processo? 11065.004521/2005-1 t Brastaa. í 037 Ccovcol Acórdão n.• 201-81.127 Fls. 199 ebesa O recebimento, em forma de créditos do ICMS, de direitos decorrentes de transações realizadas e escrituradas pela empresa, e a recuperação de créditos do ICMS, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação específica, não constituem fato gerador para a Contribuição para o PIS/PASEP. Dispositivos Legais: Artigos 2° e 3° da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998. FUNDAMENTOS LEGAIS A princípio, cumpre observar que, conforme dispõe o 30 do artigo 231 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/1/94 - RIR/94, os impostos não-cumulativos, recuperáveis mediante créditos na escrita fiscal, não integram o custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas na produção. Nesse sentido, sendo o ICMS não-cumulativo, os valores pagos na aquisição de matérias primas e mercadorias não integram o respectivo custo, constituem crédito compensável com o que for devido na saída subseqüente. Entretanto, ocorrendo a hipótese de não incidência na saída subseqüente com manutenção do direito ao crédito, caso das operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados, fica inviabilizada a compensação pela sistemática usual, restando à empresa adotar as formas alternativas de recuperação do crédito disciplinadas pelo artigo 69 do Regulamento do ICMS2. Mister se faz ressaltar que a recuperação de créditos do ICMS, escriturados em conta patrimonial representativa de direitos a recuperar, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação de regência, constitui fato administrativo permutativo, uma vez que apenas modifica a composição dos bens e direitos integrados ao patrimônio, não altera a situação líquida da empresa. Da mesma forma, não altera o patrimônio líquido, o recebimento, em forma de créditos do ICMS, de direitos decorrentes de transações realizadas pela empresa, devidamente contabilizadas e computadas no resultado do exercício, por tratar-se de fato administrativo permutativo." Não tenho dúvida de que a realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o seu valor não pode integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. Com relação à incidência da taxa Selic no ressarcimento de crédito de PIS e de Cofins não-cumulativos, ratifico o entendimento da decisão recorrida de que não há previsão legal para o pleito da recorrente. Ao contrário, há vedação expressa (§ 5 2 do art. 52 da IN SRF n2 600/2005). A recorrente cita jurisprudência, já superada, da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a incidência de juros Selic no ressarcimento de crédito presumido do IPI. 35's 411 2 Regulamento do ICMS do Estado do Ceará. MF - SEGUNDO CONSELHO CE CO TRCONFERE COM O ORIGaN.1"4AL 18VINTES • jr,n, J, Processo n° 11065.004521/2005-11 _ _10r CCO2/C01 Acórdão n.° 20141.127 Fls. 200 Mat . S. sm5-3 Em decisões mais recentes, a Câmara Superior de Recursos Fiscais reformou seu entendimento para considerar indevida a incidência de juros Selic no ressarcimento de crédito presumido do IPI, a exemplo do Acórdão CSRF/02-02.824, Sessão do dia 16/10/2007 (Recurso Especial da PFN n2203-129.791). Independente do posicionamento da CSRF, estou convicto de que, à mingua de previsão legal, não há como efetuar o ressarcimento com qualquer acréscimo, inclusive a título de juros Selic. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito aos créditos relativos à aquisição de combustíveis e lubrificantes e aos dispêndios com a remoção de resíduos industriais e, também, para excluir da base de cálculo da exação o valor relativo à realização de créditos do ICMS, transferidos a terceiros. Sala das Ses es, em O . de junho de 2008. 1,0 WALB Is SE DA Cr I LVA 9 Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1

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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflwcopro cedido contra a pessoa física do sóci5 (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ROBERTO DE ALMEIDA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Se sOes, em 26 de fevereiro de 1992 MA ÁM EI - PRESIDENTE E RE- / / LATORA \\\,_ - VISTOS EM AFONSO FERREIRA • CAMPOS - PROCURADOR DA FA sEssAd DE : ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do présente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmini. 1 DAMEFP/OF- SECOB N g 064/90 J.H SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13705/000.290/91-25 Peiem° N9: : 68.893 AÇORIÚ0149 : : 101-83.069 RECORRENTE: : PAULO ROBERTO DE ALMEIDA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por delegação de competência, julgou procedente a exi gência fiscal formalizada no zAilto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do emigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota- ,parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presentel á- Wr r n-- 3E r* N . ^.c. su, J ht SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705/000.290/91-25 3 Acórdão n9 101-83.069 exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 27/30, sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos,noque couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 28/08/91 e, inconformado, ingressou em 11/09/91, com o re- curso voluntãrio de fls. 33/34. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal  - É o relatório. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705/000.290/91-25 4 Acardão n9 101-83.069 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen _ te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a ppssoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO I NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo , principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito nacruele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, nuanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditOrios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera.... ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate _ . ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o .acOrdão n9 i 101-82.389, assim ementado: K°•,__. . • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. PROCESSO N9 13705/000.290/91-25 5 AcOrdão n9 101-83.069 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos inexistência dede escrituração contábil regu lar e aplicãvel apenas nas hipôteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati,,- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributãria." Tornado insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributãrio constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a prOpria base de cãlculo o cré dito tributãrio ora exigido, observado, ainda, o princípir da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. ” Nesta or e.1,.m de juízo, amlnrovimento ao 1.,£.11t1 recurso. -10)*'irír" MAD SE - RELATORA / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.003717/2007-41
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2004, 2006 MPF. O MPF é mero instrumento de controle gerencial interno da SRF, não influindo na legitimidade do lançamento, ainda mais quando, expressamente determina que sejam efetuadas as verificações obrigatórias dos tributos e contribuições administradas pela SRF pelo período dos últimos 05 anos e no período de execução do referido mandado de procedimento, situação esta que alberga exatamente a contribuição lançada. MULTA DE OFICIO. Nos lançamentos relativos ao IPI devido e não recolhido cabe o lançamento da multa de oficio no percentual de 75% conforme determina a legislação de vigência sobre a matéria, não sendo tal situação equiparada ao recolhimento a destempo do tributo sem o acréscimo da multa moratória. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-000.849
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SECA() DE JULGAMENTO Processo n" 13603.003717/2007-41 Recurso n° 255.424 Voluntário Acórdão n° 3402-00.849 – 4' Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 27 de outubro de 2010 Matéria IPI Recorrente RUBBERTEC LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2004, 2006 MPF. O MPF é mero instrumento de controle gerencial interno da SRF, não influindo na legitimidade do lançamento, ainda mais quando, expressamente determina que sejam efetuadas as verificações obrigatórias dos tributos e contribuições administradas pela SRF pelo período dos últimos 05 anos e no período de execução do referido mandado de procedimento, situação esta que alberga exatamente a contribuição lançada. MULTA DE OFICIO. Nos lançamentos relativos ao IPI devido e não recolhido cabe o lançamento da multa de oficio no percentual de 75% confonne determina a legislação de vigência sobre a matéria, não sendo tal situação equiparada ao recolhimento a destempo do tributo sem o acréscimo da multa moratória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. V)7 —.0.-1) kc-)\ r NAY/RA B STOS MANA'FTA Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Julio Cesar Alves Ramos, Angela Sartori (suplente), Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan, Relatório Trata-se de auto de infração objetivando a exigência de IPI relativo aos anos calendários de 2004 e 2006 em virtude de diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago , tendo sido apurada tais diferenças em procedimento de verificações obrigatórias, não tendo a contribuinte declar ado em DCTF nem recolhido os saldos devedores apurados do LRAIPI. Constam dos autos copias do LRAIPI. A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa, em síntese: I. Nulidade do lançamento por vicio formal tendo em vista que no MPF original s6 estava prevista a fiscalização do IPI para os períodos de janeiro/04 a dezembro/04. O MPF Complementar incluiu a fiscalização do SIMPLES e de outros períodos de apuração do IPI, quais sejam setembro/02 a dezembro/03, não podendo, por conseqüência, a 'fiscalização incluir outros períodos não constantes do MPF original e do Complementar, 2. Não aplicação da multa de 75% já que o credito tributário em questão encontra-se incluído no PAEX; 3. Aplicação da retroatividade benigna do disposto na MP 351/07, que deu nova redação ao art, 44 da Lei 9430/96. A DRJ em Juiz de Fora julgou procedente o lançamento e inconformada a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivo, alegando as mesmas razões da inicial o relatório, Voto Conselheira Nayra Bastos Manatta, Nayra 0 recurso apresentado encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. • Em relação à nulidade argüida pela recorrente por ter a fiscalização efetuado verificações obrigatórias dos tributos em períodos não constantes do MPF' original e Complementar, deve ser dito que o MPF tem apenas a função de controle interno da SRF, não atingindo, em absoluto a competência privativa do auditor fiscal que, inclusive, tem obrigação 2 Processo n' 13603,003717/2007-41 S3-C4T2 AcOrd5o n 3402-00.849 FI 2 funcional de, em verificando infração à legislação tributaria, efetuar o lançamento correspondente a tal infração ou, no caso de ser incompetente para formalizar a exigência, comunicar o fato, em representação circunstanciada, a seu chefe imediato, que, por sua vez, adotará as providências necessárias para formalizar a exigência . Ademais disto do MPF originário consta a autorização para que o fiscal efetue as verificações obrigatórias, quais sejam: correspondência entre os valores declarados e os apurados pelo sujeito passivo em sua escrita fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos 05 anos e no período de execução do procedimento fiscal, conforme art. 7 0 da Portaria SRF 3007/01 e art. 15 da Portaria COFIS if 28/02, alterada pela Portaria COFIS no 50/02. No caso, a presente exigência decorreu exatamente da diferença encontra entre os valores declarados pela contribuinte a titulo de IPI e os obtidos através de analise da sua escrituração contábil fiscal. Ou seja, nos termos das verificações obrigatórias constantes do MPF original. Desta forma, é de se rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. Quanto b. inaplicabilidade da multa de oficio por estarem os débitos lançados referentes ao ano calendário de 2004 parcelados no PAEX é de se observar que segundo os documentos de fls. 292, 302 e 303 os valores de IN parcelados no PAEX referem-se aos anos calendários de 1997, 1998, 1999 e 2005, não estando, portanto, entre tais valores, o que foram objeto do presente lançamento. Quanto ao argumento da contribuinte de que todos os débitos vencidos até 31/12/2005, declarados em DCTF e DIRT , tenham sido incluidos no PAEX é de se observar, primeiramente, que os débitos hora lançados não estavam declarados em DCTF, o que por si só afastaria a sua inclusão no PAEX, no pedido genérico, sem que expressamente a contribuinte houve por bem inclui-los, discriminando-os. No caso tal opção não ocorreu e como os débitos não estavam declarados em DCTF não foram incluidos, no pedido genérico formulado pela contribuinte, no referido parcelamento. O fato destes débitos serem objeto de informação em DIN não é fato suficiente para que fossem incluídos de imediato no PAEX exatamente porque naquela declaração os valores relativos ao 1PI constituem apenas informação e não confissão de divida. A declaração hábil para que a recorrente informasse seus débitos relativos ao IPI à Autoridade Fazenddria era a DCTF cujo caráter é o de confissão de divida. Este caráter é o que permite a inclusão dos débitos no PAEX. Quanto à aplicação da retroatividade benigna do disposto na MP 351/07 ao fato em concreto há de se observar que aqui não se está a falar de recolhimento de tributo fora do prazo sem o recolhimento da multa de mora, mas sim de não recolhimento de IPI. Ademais disto o lançamento foi efetuado com base no art, 45 da Lei 9430/96 e não no art. 44, que foi aquele objeto da nova redação dada pela MP 351/07. 4 3 Observe-se que não se trata de recolhimento a destempo do IPI devido sem a inclusão de multa moratória, mas sim de falta de recolhimento do imposto devido, cuja penalidade prevista em lei 6 exatamente a imposição da multa de oficio de 75%, acompanhando o lançamento do principal. Assim sendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto. Na I IthT tcls Manat a- 4

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Numero do processo: 11080.006770/91-13
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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EM PORTO ALEGRE - RS. "I.R.P.F. - TRIBUTAÇA0 REFLEXA - O decidido no processo denominado principal, em consequência da relaçao de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se por inteiro aos procedimentos fiscais que lhe sejam decorrentes. Recurso conhecido e provido." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLIVIO FRANZOI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimen- to ao recurso. Sal. das _- saes, 28 de julho de 1993. r *:'. ( MAR 'i , - PRESIDENTE t, i -9' SEBA'ST/1 0 'fe .r u s , ,, : ° AL RELATOR tttt. — fl,37 LUIZ er %iit,yÈ•̀ O i riá 'E MORAES — PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 2 4 MAR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Carlos Alberto Gonçalves-Nunes, Francisco de Assis Miranda, ., Jezer de Oliveira Cândido, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Raimundo Soares de Carvalho. . xn à ), 4 ili n /turco/nu- SFC• OR N o. ÕR4/90 \ 1 J H sERVIÇONiBucoFEDERAL 2 PROCESSO No 11080/006.770/91-13_ RECURSO No: 72.500 ACORDA° No: 101-85.410 RECORRENTE: OLIVO FRANZOI RELATO RIO Olivo Franzoi, pessoa fisica, inscrita no C.P.F. - M.F. sob no 000.871.730-34, nao se conformando com a decisao proferida..._ pelo Delegado da Receita Federal Nino de Freitas Martini - recorre a este Conselho conforme petiçao de fls. 02, na pretensao de reforma da mencionada decisao da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário decorre de: " Trata-se de tributaçao na pessoa física do sócio em razao de lançamento levado a efeito junto à pessoa jurídica MADEIREIRA FRANZOI LTDA., da qual o contribuinte participa na formaçao do Capital Social, resultando, daquela açao fiscal, arbitramento do lucro tributável no exercício de 1989, e apuraçao de omissao no registro de receitas nos anos de 1986, 1987 e 1989, bases dos exercícios de 1987, 1988 e 1990, respectivamente." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolizaçao da peça impugnativa de fls. 10 a 12, foi proferida decisao pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redaçao: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA - RENDIMENTOS DA CEDUAL "F" - Lançamento reflexo de Auto de Infraçao na pessoa jurídica com base no lucro presumido por omissao de receita (exs. 1987/1988 e 1990) e no lucro arbitrado (ex. 1989). - O decidido no processo principal faz coisa julgada no porcesso decorrente. IMPUGNAÇA0 IMPROCEDENTE Cientificado dessa decisao em 20 de fevereiro de 1992, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 19 de março seguinte, onde reconhece tratar-se de tributaçao reflexa e dez estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. E o relatório. (7 SERNAÇOPLJBLICOFE~L 3 PROCESSO No 11080/006.770/91-13 ACORDA() No: 101-85.410 V O T O. Conselheiro SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido no exercício do ano de 1987 a 1990. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob no102.974(Principal),(deu-lhe provimento) conforme faz certo o Acórdao no 101-85.360, de 26 de julho de 1993, assim ementado: "I.R.P.J. - TRIBUTAÇA0 SIMPLIFICADA - OMISSAO NO REGISTRO DE RECEITAS - O simples confronto entre os elementos que correspondem a ingressos e saídas de recursos durante o ano-base, sem que tenha ocorrido qualquer investigaçao que possa evidenciar a ocorrência de descia de receitas operacionais, nao é suficiente, por si só, para embasar a tributaçao da pessoa jurídica que, por expressa determinaçao legal, est& desobrigada de manter escrituraçao contábil. Recurso conhecido e provido." Em observância ao principio da decorrência, e sendo certo a relaçao de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica- se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, pelo provimento do recurso voluntáxio interposto. 17-) Brasilia-D:18 d/iulho de 1993. SEBASTIA0 ABRAL - Relator. Irt 4111 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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