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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4649604 #
Numero do processo: 10283.001966/00-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN. - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. NULIDADE - Superada a prejudicial de decadência, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas do contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14074
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Processo n° : 10283.001966/00-44 Recurso n" : 118.187 Acórdão n° : 202-14.074 Recorrente : INDÚSTRIAS REUNIDAS VITÓRIA RÉGIA LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário) Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. NULIDADE - Superada a prejudicial de decadência, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas da contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIAS REUNIDAS VITÓRIA RÉGIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 tiChnheiro To. -5 Presidente Ant;--- . os :ueno Ribeiro R .' ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Sclunidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. iao/cf 1 _ • . csé 22 CC-MF • tn-• ,- Ministério da Fazenda Fl. F.-s,.!: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.001966/00-44 Recurso n° : 118.187 Acórdão n° : 202-14.074 Recorrente : INDÚSTRIAS REUNIDAS VITÓRIA RÉGIA LTDA. RELATÓRIO Em pleito protocolizado junto à Delegacia da Receita Federal em Manaus — AM em 16.03.2000, a ora Recorrente pede a restituição/compensação de alegados indébitos da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, oriundos de recolhimentos com os acréscimos de alíquota declarados inconstitucionais pelo STF, no período compreendido entre 10.89 e 07.94, como demonstra nas Planilhas de fls. 03/04 e nos documentos que apresenta (DARFs de fls. 14/24). O Chefe do Serviço de Tributação daquela repartição, mediante a Decisão de fls. 49/52, indeferiu o pleito, ao fundamento de que, por ocasião do pedido inicial de restituição (16.03.2000), já tinha decorrido o prazo para o contribuinte pleitear a repetição de indébito de 05 anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando tratar de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e o Ato Declaratório SRF n°96/99. Intimada dessa decisão, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 53/56, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, em síntese, que: - no presente caso a extinção do crédito tributário se deu 05 anos após a ocorrência do fato gerador (homologação tácita) e a partir dai começou a correr o prazo de 05 anos para solicitar a restituição; e - o prazo limite para exercitar o direito à restituição de tributo, pago indevidamente em virtude de declaração de inconstitucionalidade de lei, é de 05 anos a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, na via direta, ou da publicação da Resolução do Senado Federal, no caso do controle difuso. A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de restituição em tela, mediante a Decisão de fls. 64/68, assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 30/03/1992 2 . — „ 29 CC-MF r . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° 10283.001966/00-44 Recurso n° : 118.187 Acórdão n° : 202-14.074 Ementa: O prazo para que o contribuinte possa pleitear a compensação ou restituição de tributo pago indevidamente se extingue após o decurso de 5 (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim considerada a data do pagamento do tributo. Solicitação Indeferia". Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls. 70/73, no qual, em suma, reedita os argumentos da impugnação. É o relatório. Cfr ,5?/ 3 22 CC-MF vai Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.001966/00-44 Recurso n° : 118.187 Acórdão n° : 202-14.074 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o pleito de restituição/compensação em tela diz respeito a indébitos da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, oriundos de recolhimentos efetuados com os acréscimos de aliquota declarados inconstitucionais pelo STF, o que foi reconhecido pelo Poder Executivo, consoante o disposto, inicialmente, no art. 17, inciso III, da Medida Provisória ti9 1.110, de 30.08.95 (DOU de 31.08.95), que dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional e o cancelamento dos já constituídos relativamente Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINS OCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas aplicando aliquota superior a 0,5%. A negativa desse pleito se deu ao exclusivo fundamento de que, por ocasião de seu protocolo (16.03.2000), já teria decorrido o prazo para o contribuinte pleitear a repetição de indébito de 05 anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e o Ato Declaratório SRF n° 96/99, tendo em vista referir-se a recolhimentos efetuados no período compreendido entre 10.89 e 07.94. Enfim, o presente caso, em face do direito de pleitear a restituição, enquadra-se dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa segundo a terminologia adotada no Acórdão n° 108-05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisã condenatória.' /1(9 4 CC-MF ,".t r Ministério da Fazenda Fl. ':?..),,;,̂ 41' Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10283.001966/00-44 Recurso n° : 118.187 Acórdão n° : 202-14.074 Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo <I do art. 162, PIOS seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, 11177C1 vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTIV voltam -se mais para as constatações de erros consumados em situação ladeei não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos 1 e 11) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do if9 5 22 CC-MF :Sr Ministério da Fazenda V :-1-2nSt Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10283.001966/00-44 Recurso n° : 118.187 Acórdão n° : 202-14.074 próprio CIN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir `da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CIN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n"' 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apue! OSWALDO OTHON DE POMES SARAIVA FILHO - In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290 - Editora Dialética - 1.999)". Nesse diapasão, a extinção do direito de pleitear a restituição, in casu, dar-se-ia em 31.08.2000 (cinco anos contados da publicação da Medida Provisória n2 1.110, de 30.08.95) e, como o pedido foi protocolizado em 16.03.2000, é de se afastar a prejudicial de decadência na qual se fiindou a decisão recorrida para negar o presente pleito. Uma vez superada essa prejudicial, exsurge que a não consideração das demais alegações e provas da Recorrente, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importou em preterição ao seu direito de defesa. 6 .--vb 22 CC-MF r. ; Ministério da Fazenda Fl. l•-nt,V5 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.001966/00-44 Recurso n° : 118.187 Acórdão n° : 202-14.074 Isto posto, voto pela anulação do presente processo, a partir da decisão recorrida, para que outra seja proferida com o exame de seu mérito, afora a prejudicial de extinção de direito aqui já decidida. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 er a V: ANT 4y/ a ' • el » 6 Nãi3EIRO 7

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4652378 #
Numero do processo: 10380.015037/2001-58
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL – termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributos pago indevidamente, inicia-se na data da publicação de ato administrativo que reconhece indevida a exação tributária. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.956
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Recorrida : 4° TURMA/DRJ em FORTALEZA — CE Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.956 DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL — termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributos pago indevidamente, inicia-se na data da publicação de ato administrativo que reconhece indevida a exação tributária. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BEZERRA & OLIVEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA PRESIDENTE e RELÂTOR FORMALIZADO EM: O 6 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONELT ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA t ;•-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ittspa> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.015037/2001-58 Acórdão n° : 106-14.956 Recurso n°. : 143.155 Recorrente : BEZERRA & OLIVEIRA LTDA. RELATÓRIO Bezerra & Oliveira Ltda., interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/FOR n°. 4.910, de 10.09.2004 (fls. 52-57), mediante o qual os membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE indeferiram a Manifestação de Inconformidade relativa ao Pedido de restituição de IRF sobre Lucro Líquido, pelos motivos sintetizados na ementa seguinte. Restituição. ILL e CSL - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declara tória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional. O pedido foi protocolizado junto ao órgão jurisdicionante em 14 de novembro de 2001 (fl. 1), referindo-se a valores recolhidos no período entre abril de 1990 e junho de 1994, segundo documentos de fl. 2, 8-13. No Recurso Voluntário, a recorrente reitera os termos da manifestação de inconformidade, segundo a qual em face declaração de inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal, e suspensão por meio da Resolução do Senado Federal n°. 82, de 18.11.1996, e normatização pela IN SRF n°. 63, de 25.07.1997, é a partir dessa data que inicia o prazo para requerer a restituição. Transcreve jurisprudência e doutrina, seguido o pedido para que seja afastada a decadência do direito de pedir. É o relatório. 2 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA— ; .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA •-• Processo n° : 10380.015037/2001-58 Acórdão n° : 106-14.956 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso voluntário, apresentado em 08.10.2004 (fl. 60), deve ser conhecido por observados os requisitos de admissibilidade estabelecidos pelo art. 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, verificando-se que a ciência do Acórdão aconteceu em 27.09.2004 (fl. 59). Conforme relatado, a recorrente deu entrada no pedido de restituição relativo Imposto de renda sobre lucro líquido recolhido correspondente aos períodos de apuração de 1989 a 1992, por considerada a cobrança inconstitucional e ter o Senado Federal editado a Resolução n°. 82, de 18.11.1996, publicada em 19, seguinte, nos seguintes termos, verbis: Art. 1° É suspensa a execução do art. 35 da Lei n°. 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996. O texto da Lei n°. 7.713, de 1988, excluído do ordenamento jurídico, em face da Resolução, cumpria a seguinte redação: Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. 3 i4-;k4,. MINISTÉRIO DA FAZENDA m ‘ti4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs.?; • px••44.n. • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.015037/2001-58 Acórdão n° : 106-14.956 No âmbito da Secretaria da Receita Federal "em vista do que ficou decidido pela Resolução do Senado n° 82, de 18 de novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto n°. 2.194, de 07 de abril de 1997" foi editada a Instrução Normativa SRF, n°. 63, de 24 de julho de 1997, D.O.0 de 25.07.1997, da qual se destaca, verbis: Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35 da Lei n°. 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social. na data do encerramento do período-base de apuração. não previa a disponibilidade, econômica ou luridica. imediata ao sócio cotista. do lucro liquido apurado. (destaque-se) Normatizados os termos da Resolução do Senado Federal extensivos às demais sociedades, a ora recorrente dentro do prazo de cinco anos, 14.11.2001, protocolizou o pedido em tela, cujo indeferimento apoiou-se no art. 168, caput e inciso I, combinado com o art. 165, ambos do Código Tributário Nacional, cuja redação inteira é a seguinte, verbis: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente 4 0.4.1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,eso;.5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.01503712001-58 Acórdão n° : 106-14.956 ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Da dicção da lei é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou pago espontaneamente, em face da legislação tributária aplicável. No caso, ter-se-ia como legislação aplicável a redação original do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, que determinou a exação tributária; a ADIN que definiu a inconstitucionalidade do dispositivo legal; a Resolução do Senado, que suspendeu (retirou) o diploma supra do ordenamento jurídico; o art. 168, do CTN, que determina o prazo para que a devolução dos valores pagos indevidamente, além da IN da SRF que normatiza procedimentos a serem observados pelas sociedades por quota de responsabilidade limitada, inclusive, delimitando o prazo decadencial. A este assunto, as disposições do art. 168 do CTN, estabelece o inciso 11, que a contagem do prazo de cinco anos, no caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, inicia na "data em que se toma definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". Como de ver, o dispositivo não contempla, literalmente, situação em que lei tenha sido suspensa por Resolução do Senado Federal por declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Daí a necessidade do interprete recorrer às determinações estatuídas nos artigos 107 e 108 Código Tributário Nacional, verbis: a".'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.015037/2001-58 Acórdão n° : 106-14.956 Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo. Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada (g.n): 1- a analogia; - os princípios gerais do direito; III - os princípios gerais do direito público; IV- a eqüidade. Aos dispositivos, MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 16 ed. ver, e ampl. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 83, ministra que "a interpretação pressupõe a existência de norma expressa e específica para o caso em discussão, já a integração é utilizada quando da ausência de norma expressa e específica para o caso, devendo assim, utilizar-se dos meios indicados no presente artigo". No caso em estudo, em se considerando a ausência de norma expressa ou específica há que se recorrer ao método da integração, isto é, operar no sentido de preencher as lacunas porventura existentes no ordenamento jurídico. Assim sendo, por meio do recurso da integração analógica, indiscutível que ao caso se aplique as disposições do inciso III, do artigo 165 do CTN. Efetivamente, existiu uma situação conflituosa por fim resolvida em prol da contribuinte que recolheu recursos ao Fisco, indevidamente. Aplicáveis, também, ao caso os princípios gerais de direito tributário, mormente o da estrita legalidade, pois, como visto não cabe exigir tributo sem lei que o autorize. É de firmar-se, portanto, que o termo inicial para a pleitear a restituição de tributos arrecadados indevidamente por sociedade por quotas de responsabilidade limitadas, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEXTA CÂMARA Processo n° : 10380.015037/2001-58 Acórdão n° : 106-14.956 contados da data da vigência Instrução Normativa SRF no 63/1997, ou seja 25.07.1997, data de sua publicação. O Pedido de Compensação do pagamento indevido foi protocolado junto a Unidade da Secretaria da Receita Federal em 14.11.2001, ou seja, antes do prazo final de cinco anos da publicação da Instrução Normativa da SRF que deu interpretação da Resolução do Senado extensiva às sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Quanto à matéria de mérito, por não analisada pela DRJ, não se encontra em condições de apreciação nesta esfera mesmo, porque se estaria suprindo instância de julgamento o que seria contra legam. Assim, voto no sentido de afastar tão-somente a decadência do direito de pleitear a restituição, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal em Fortaleza - CE para prosseguimento. Sala das Sessõ - DF, em 13 de setembro de 2005. JOSÉ RIBAM P Ult 00 PENHA 7 Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.006023/95-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - TEMPESTIVIDADE - Ocorrendo a nulidade absoluta do processo pela falta de uma das condições, superada está a intempestividade do ato processual a que o interessado tiver dado causa. IOF - NORMAS PROCESSUAIS - ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO - A instituição financeira autorizada a realizar a operação de câmbio, por falta de disposição expressa de lei, não é responsável pelo recolhimento do IOF devido, quando do descumprimento de condição suspensiva da cobrança do tributo, pela empresa beneficiária do regime especial de drawback, não podendo, assim, figurar como sujeito passivo da obrigação tributária principal (art. 121, inciso II, CTN). Recurso provido, para declarar a nulidade do processo por ilegitimidade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 202-10.922
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para declarar a nulidade do processo por ilegitimidade do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro (Relator), José de Almeida Coelho (Suplente) e Marcos Vinicius Neder de Lima. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez López para redigir o acórdão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10314.006023/95-73 202-10.922 RECORHI OCSTA DECISAo' 22 . -R.:f / 09 0.';;' :. .. C!..:. .P.!}..L. ... C EM•.t23..d.. .....tio '8fY.. C Prceuf Sessão Recurso Recorrente Recorrida 03 de março de 1999 104.704 BANCO CIDADE S/A DRJ em São Paulo - SP PUBLlCAOO NO D. O. U. ~2 D •. ~;?..J_.d..4c....J 19.j-L C m ••••• mm •• ~' CIDADE S/A. NORMAS PROCESSUAIS - TEMPESTIVIDADE - Ocorrendo a nulidade absoluta do processo pela falta de uma das condições, superada está a intempestividade do ato processual a que o interessado tiver dado causa. IOF - NORMAS PROCESSUAIS - ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO - A instituição financeira autorizada a realizar a operação de câmbio, por falta de disposição expressa de lei, não é responsável pelo recolhimento do IOF devido, quando do descumprimento de condição suspensiva da cobrança do tributo, pela empresa beneficiária do regime especial de drawback, não podendo, assim, figurar como sujeito passivo da obrigação tributária principal (art. 121, inciso lI, CTN). Recurso provido, para decla,'ar a nulidade do processo por ilegitimidade do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, pal'a declara.' a nulidade do processo por ilegitimidade do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro (Relator), José de Almeida Coelho (Suplente) e Marcos Vinicius Neder de Lima Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez López para redigir o acórdão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira 03 de março de 1999 i CIUS Neder de Lima I ente -12..",_ Maria Ter~artínez López I , Relatam-DeSIgnada , I, i \ \", "-, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luiz Roberto Domingo e Antonio Zomer (Suplente). sbp/fclb-mas I I -- - --------' Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10314.006023/95-73 202-10.922 104.704 BANCO CIDADE S/A RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o Relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 217/220: "Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima qualificado, apurou-se o crédito tributário na importância correspondente a 205.453,20 UFIR relativo ao imposto, multa e encargos legais em conformidade com arts. 1°, IV e 3°, 111do DL 1.783/80 alterado pelos arts. l°, do DL 1844/80 e 7° do DL 2471/88; itens 3, ''b'', da seção 3, 2, "d", da seção 4, 4, "a", da seção 5, e 2, "a", da seção 6 da Resolução BACEN 1301/87, convalidada pelo art. 8° do DL 2.471/88, consubstanciado no Auto de Infração de fls. OI a 07. A infração referida encontra-se relatada às fls. 02 e nos dá conta de que a matéria tributada versa sobre a falta de cobrança e recolhimento do IOF incidente sobre operações de câmbio para pagamento de mercadorias importadas sob regime especial "drawback", em que se verificou o inadimplemento da obrigação de exportar, por parte da empresa AUTOLATINA BRASIL S/A. Ressalte-se, ainda, que nos termos do item 2, "a", da seção 6 do regulamento do IOF (Resolução 1.301/87), foi emitida a Notificação 037/95 (fls. 09). Inconformado, o autuado ingressou tempestivamente com a impugnação de fls. 200 a 215, na qual procura demonstrar a improcedência da autuação, alegando, em resumo, o seguinte' 1- Que os fatos geradores da obrigação tributária ocorreram no periodo entre 30/08/88 a 22/06/90; 2- Portanto, o crédito tributário lançado e apurado através do referido auto, ora impugnado, está extinto "ex vi" dos artigos 156, inc. V e 9 único, 149 e 9 único e 150 e 9 4°, todos do Código Tributário Nacional; 3- Transcorridos os cinco anos a contar do fato gerador, não há mais que se falar em lançamento e direito da Fazenda em buscar a cobr#, 2 .. .Processo Acórdão MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10314.006023/95-73 202-10.922 imposto que entende devido. Este direito encontra-se definitivamente precluso, como ocorre com o Auto de Infração aqui impugnado;". A autoridade singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a dita decisão, assim ementada: "EMENTA: A contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se verifique o inadimplemento da obrigação de exportar, relativamente às importações em Regime Especial de Importação "drawback". JMPUGNAÇÃO INDEFERIDA". Cientificado desta decisão, em 03/07/96 (AR, fls. 221-v), a recorrente interpôs o Recurso de fls. 2291233, recepcionado pela repartição preparadora, em 05/08/96 (Carimb0yfly 229), que leio. ~ É o relatório. 3 .. /~ Processo Acórdão MINISTÉRIO OA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10314.006023/95-73 202-10.922 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RlBEIRO A recorrente tomou ciência da decisão recorrida no dia 03/07/96 (AR, fls. 221-v), uma quarta-feira, e apresentou o recurso no dia 05/08/96, uma segunda-feira, conforme Carimbo da DRF/SP/CENTRO NORTE, aposto no Recurso, às fls. 229. Entre a data que o recorrente teve ciência da decisão recorrida e a de apresentação do recurso medeiam 33 dias. O capul do art. 33 do Decreto na 70.235/72, na redação dada pela Lei na 8.748/93 (Processo Administrativo Fiscal), dispõe que, da decisão de primeira instância: " ... caberà recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." Segundo o art. 151, item III, do CTN, a exigibilidade do crédito tributário é suspensa quando as reclamações e recursos são apresentados, nos termos das leis reguladoras do Processo Administrativo Fiscal, no caso, o Decreto na 70.235/72. E, ainda, dispõe o art. 42, inciso I, desse decreto: "Art. 42. São definitivas as decisões: 1 - de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntàrio sem que este tenha sido interposto." Assim sendo, não tomo conhecimento do recurso, por apresentado a destempo. Sala das Sessões, em 03 de março de 1999 4 ", Processo Acórdão MINIST~RIO OA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10314,006023/95-73 202-10,922 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ RELATORA-DESIGNADA A priori, sabe-se que, para que este Colegiado possa aferir a quem cabe a razão, em determinado processo administrativo, deverá examinar, primeiramente, questões prejudiciais, e10u preliminares, que antecedem lógica, e, cronologicamente, a questão principal: o mérito. O assunto que se coloca neste feito diz respeito, portanto, á análise de determinadas questões, quais sejam: a legitimidade de parte (lançamento) versus a tempestividade (recurso). Argumenta-se, no caso em tela, em ocorrendo nulidade absoluta, invalidando o próprio processo, se haveria que se proceder na análise de outra questão prejudicial: a tempestividade. Havendo duas questões prejudiciais, qual delas deverá ser primeiramente avaliada? Em análise á doutrina, verifica-se que as questões prejudiciais, e10u preliminares, dizem respeito ao próprio exercício do direito de ação (condições da ação) e á existência e regularidade da relação juridica processual (pressupostos processuais), dentre as quais está a tempestividade. Defendo que as condições da ação antecedem, necessariamente, ás condições processuais, uma vez que, em parte, em se tratando de processo administrativo, estas dizem respeito ao próprio lançamento e dele se processa, gerando efeitos supervenientes. As condições da ação são três: legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade juridica. Ausente uma delas, ou mais de uma, como conseqüência, ocorre o fenômeno da carência de ação, ou seja, extinção do processo, sem julgamento do mérito, conforme dispõem os artigos 267 e 301 do Código de Processo Civil, a seguir reproduzidos (v. Código de Processo Civil comentado - Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery - Ed. Rev. dos Tribunais - pág. 581). "Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito: (...) .VI - quando não ocorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade juridica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: 5 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10314.006023/95-73 202-10.922 (.) VIII - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização. () x - carência da ação." Parte, em sentido processual, é aquela que pede (parte ativa - autuante) e aquela em face de quem se pede (parte passiva - autuado) a tutela jurisdicionaL Teresa Arruda A1vimWambier, em seu livro intitulado "Nulidades do Processo e da Sentença" (4' edição - Ed. Revista dos Tribunais, p. 44), ao se referir à "legitimidade" (item 1.2.2.2), assim se posiciona: "O conceito de legitimidade pertence à teoria geral do direito. Tem penetração em todos os ramos do direito, tanto material como processuaL Trata-se de uma qualidade que resulta da relação entre o sujeito e um objeto: essa qualidade é auferida em função de ato juridico realizado ou a ser praticado, ou, mais especificadamente, da relação entre o sujeito e a relação juridica. " No caso de duas questões, uma gerando efeitos desfavoràveis ao ente público e outra ao interessado, deve-se aplicar o regime juridico do mais grave. A conclusão a que se chega é que, se o lançamento é nulo, por falta de uma das condições da ação (legitimidade de parte), todos os atos posteriores serão absolutamente nulos, de que fazem parte: a intimação, a impugnação, a decisão singular e o recurso, apresentado pelo interessado. Tem-se que não há nada mais grave do que a extinção do processo ab initio por ilegitimidade ad causam. Assim, por exemplo, teriamos, em decorrência, a ofensa de outro pressuposto processual de existência, o da "intimação". Deve ser intimado aquele que, segundo o Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, artigo 23, "seja" o sujeito passivo. Por outro lado, tem-se como uma das funções deste órgão julgador a do reexame primeiro, dos atos da administração, sujeitos à aplicação das leis, como um todo, partindo-se, portanto, do ato primordial, que é o próprio lançamento. Havendo vicios, ligados às condições da ação, aos pressupostos processuais de existência e de validade, há de que não se adentrar em outras questões, em face de que as "nulidades absolutas" invalidam o próprio processo. A continuação de uma controvérsia inexistente seria despicienda e contrária ao principio da economia processuaL 6 .. )::33 Processo Acórdão MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10314.006023/95-73 202-10.922 Ainda, por outro lado, estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional que o lançamento deve identificar o sujeito passivo. Logo, erro na identificação do sujeito passivo toma nulo o lançamento. Em se tratando de drawback, a jurisprudência desta Câmara é pacífica no sentido de atribuir a responsabilidade pelo recolhimento do IOF àquele que deu causa ao descumprimento da condição suspensiva da cobrança do imposto. Portanto, exonera-se o responsável legal pela cobrança de tributo e seu respectivo recolhimento ao Tesouro Nacional, quando este se vê impedido de exercer tais atribuições, no momento da ocorrência do fato gerador, por razões a que não deu causa. Nesta matéria, oportuno transcrever parte do voto condutor do Acórdão n° 201-70.645, da lavra do ilustre Conselheiro Expedito Terceiro Jorge Filho: "Nas operações de câmbio são contribuintes do IOF, conforme art. 66 do CTN clc o art. 2° do Decreto-Lei nO1.783/80, os compradores de moeda estrangeira, que no caso dos autos foi a Autolatina Brasil SIA. O parágrafo único do art. 121 do CTN especifica quem é sujeito passivo da obrigação tributária principal, e em seu inciso lI, estipula que o responsável será sujeito passivo, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. O Código Tributário Nacional em seu art. 128 determina que a lei poderá, de modo expresso, atribuir a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador, a responsabilidade pelo crédito tributário. Para atender o preceito da lei complementar, no tocante ao IOF, foi baixado o Decreto-Lei nO 1.783/80 que em seu art. 3°, inciso m, atribui às instituições financeiras autorizadas a operar com câmbio, a responsabilidade pela cobrança e recolhimento do imposto nas operações de câmbio. Por sua vez a Resolução BACEN nO1.301/87, em seu item 4.4.3.3, alíneas a e b, também impõe às instituições financeiras autorizadas a operar com câmbio a condição de responsável. 7 .Processo Acórdão /34 MINISTÉRIO OA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10314.006023/95-73 202-10.922 o fato gerador do IOF quando das operações de câmbio, segundo o art. 63, lI, do CTN, se dá pela efetiva entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado, em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue aposta à disposição por este. A Resolução BACEN nO1.301/87 indica no seu item 4.4.2.1, alineas a e h, que o fato gerador do IOF, nas operações de câmbio relativas as importações de bens e serviços, se dá com a liquidação do contrato de câmbio. No caso dos autos o Recorrente, como ele próprio reconhece, era responsável pela cobrança e recolhimento do IOF. Porém, como se trata de importação realizada sob o regime especial de drmvhack, a aliquota do IOF é 0% (zero por cento), conforme item 4.4.5.5, alinea h, da Resolução BACEN nO 1.301/87. Portanto, houve fato gerador mas não havia imposto a cobrar da Autolatina Brasil S/A e, conseqüentemente, o Recorrente não podia ser considerado sujeito passivo da obrigação tributária principal, na condição de responsável, porque não havia tributo ou penalidade pecuniária a ser paga. Com o descumprimento por parte da Autolatina Brasil S/A do programa de exportação, vinculado ao Ato Concessório, o IOF passou a ser devido. Entendeu a repartição fiscal que caberia ao Recorrente, na condição de sujeito passivo (responsável) proceder junto àquela empresa a cobrança do imposto e proceder o recolhimento, face ao disposto no item 4.4.6.2, alínea a, da Resolução BACEN nO1.301/87. Aqui também não há como imputar ao Recorrente a condição de responsável e, conseqüentemente, de sujeito passivo. Não há dispositivo legal que determine que o autuado seja responsável pela cobrança e recolhimento do IOF no caso de descumprimento do regime especial de drmvhack por empresa beneficiária. Equivoca-se quem afirma que o item 4.4.6.2. alínea a, da Resolução BACEN nO1.301/87, impõe às instituições financeiras que operam com câmbio a condição de responsável quando ocorrer a situação acima descrita. Como poderia a instituição financeira cobrar o imposto? Qual o instrumento legal que dá poderes a instituição financeira para exigir este imposto? 8 -' Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10314.006023/95-73 202-10.922 Não há dispositivo legal que pennita a uma instituição financeira que opera com câmbio exigir da empresa descumpridora do regime especial de drawback o imposto devido, como também não há dispositivo legal ou nonnativo que discipline a fonna de cobrança desse imposto. Portanto, só o Fisco poderia proceder a cobrança do IOF junto à empresa beneficiária do regime especial de drawback quando do descumprimento do mesmo. A autuação deveria ser efetuada contra a Autolatina Brasil SIA, na condição de contribuinte, e não contra o ora Recorrente pois o mesmo não reveste a condição de responsável e, conseqüentemente, de sujeito passivo, quando do descumprimento do regime especial de drawback por parte da empresa beneficiária." Também, oportuno trazer a manifestação unânime da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em questão similar ao presente estudo (Recurso n° 105.102), envolvendo, também, a Autolatina do Brasil SIA, da ilustre Relatora Ana Neyle Olimpio Holanda, cuja ementa está assim redigida: " .. .IOF - NORMAS PROCESSUAIS - ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO - A instituição financeira autorizada a realizar a operação de câmbio, por falta de disposição expressa de lei, não é responsável pelo recolhimento do IOF devido quando do descumprimento de condição suspensiva da cobrança do tributo pela empresa beneficiária do regime especial de drawback, não podendo, assim, figurar como sujeito passivo da obrigação tributária principal (art. 121,11, CTN). Recurso a que se dá provimento, para, no mérito, declarar a nulidade do lançamento por ilegitimidade do sujeito passivo." Claro está não pairarem dúvidas de que o sujeito passivo da obrigação tributária, neste caso, é a .pessoa beneficiária do regime especial (Autolatina do Brasil S.A), que descumpriu a condição suspensiva da cobrança do tributo. Contra ela, exclusivamente, é que deveria ter sido lavrado o presente auto de infração. Em havendo, como demonstrado está, erro na eleição do sUjeIto passivo (condição da ação), torna-se fato suficiente para anular o processo ab inifio, encontrando-se superada a questão da tempestividade. 9 • ," Processo Acórdão /136 MINISTéRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10314.006023/95-73 202-10.922 Com essas considerações, dou provimento ao recurso, para declarar a nulidade do processo ab inilio, por erro de eleição do sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de março de 1999 V"'..--- MARlA TERESA: ARTÍNEZ LÓPEZ 10 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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Numero do processo: 10280.006095/2002-08
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE - INOCORRÊNCIA - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - A falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, calculada por estimativa com base na receita bruta, sujeita a contribuinte à imposição da multa prevista no art. 44 § 1º inciso IV da Lei nº 9.430/96. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, vencido o Conselheiro José Henrique Longo, e, no mérito, por maioria de votos. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto e Dorival Padovan, que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : 1 8 TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 01 DE DEZEMBRO DE 2004 Acórdão n°. :108-08.101 NULIDADE - INOCORRÊNCIA – MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - A falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, calculada por estimativa com base na receita bruta, sujeita a contribuinte à imposição da multa prevista no art. 44 § 1° inciso IV da Lei n° 9.430/96. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIÁRIOS DO PARÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, vencido o Conselheiro José Henrique Longo, e, no mérito, por maioria de votos. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto e Dorival Padovan, que davam provimento ao recurso. #6240111,- DORI ill_ PADOVAN PR /SI ENT? NELSON LI(—S0 L RELATOR y . ,,, - - - • tk • ruiFORMALIZADO EM: T rE tuuj Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MÁRGIL MOURÁO GIL NUNES e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. _t9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ... ...:.-:: -.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10280.006095/2002-08 Acórdão n°. : 108-08.101 Recurso n°. : 137.184 Recorrente : DIÁRIOS DO PARÁ LTDA. RELATÓRIO Contra a Empresa Diários do Pará Ltda., foi lavrado auto de infração para exigência da multa isolada — base CSL, fls. 200/205, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade nos períodos de apuração de 01/2001 a 09/2002, descrita às fls. 202/203: " Durante o procedimento de verificações obrigatórias constatamos falta de pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos. O contribuinte apurou a CSLL de forma anual conforme Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano-calendário 2001, anexa ao presente processo. A empresa fiscalizada foi intimada e não apresentou Balanço de suspensão ou redução do imposto a pagar bem como Balanço Trimestral para o ano de 2002. Os valores da base de cálculo foram extraídos do Livro Razão 2001 e para o ano-calendário de 2002, foram obtidos os valores informados como Receita Bruta no demonstrativo intitulado "Demonstração da Base de Cálculo da Contribuição p/ o PIS e COFINS —2002, o qual foi apresentado pelo contribuinte." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 17 de janeiro de 2003, em cujo arrazoado de fls. 212/218, alega, em apertada síntese, o seguinte: Em preliminar, a nulidade do auto de infração por ter sido prorrogado o prazo de 120 dias contido no MPF para a conclusão do procedimento fiscal, além de as prorrogações intermediárias terem acontecido quando já vencido o prazo do MPF anterior. Agindo sem Mandado válido, os agentes fiscais não tinham a competência exigida pelo artigo 10 do Decreto n° 70.235/ 2; 2 ..% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •st'4"P OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10280.00609512002-08 Acórdão n°. : 108-08.101 No mérito: 1- o regime de cálculo e pagamento do imposto em cada mês é opção do contribuinte e não uma simples conseqüência de quem adote a tributação com base no lucro real, ao teor do artigo 222 do RIR/99, utilizado pelos autuantes para enquadrar a exigência; 2- a opção pelo regime mensal deverá ser manifestada expressamente pelo contribuinte, da forma como preceitua o parágrafo único do citado artigo, com pagamento do tributo correspondente ao mês de janeiro; 3- a empresa não manifestou de forma alguma a opção do pagamento do tributo calculado com base em estimativa, não realizando recolhimentos em janeiro de 2001 ou 2002; 4- no caso em voga, o que se tem é exatamente o inverso. O próprio fisco, através de seus agentes, indica no Termo de Verificação não ter havido a opção da empresa por aquele regime; 5- a contribuinte não estava obrigada, como entendeu a fiscalização, a calcular e recolher a contribuição mensalmente por estimativa de base de cálculo. Não havendo obrigação acessória descumprida, não há que se cogitar da multa isolada lançada. Em 29 de maio de 2003, foi prolatado o Acórdão n° 1.277, da ia Turma de Julgamento da DRJ em Belém, fls. 227/233, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "LUCRO REAL. MULTA DE OFICIO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA CALCULADO NA FORMA DE LUCRO ESTIMADO — A pessoa jurídica, optante pelo lucro real, que não efetuar o pagamento da contribuição social sobre o lucro determinado sobre base de cálculo estimada e não apresentar em tempo hábil balanço ou 3 T9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10280.006095/2002-08 Acórdão n°. :108-08.101 balancete de suspensão, na forma da legislação vigente, que descaracterize a exigência desse recolhimento, fica sujeita a multa de ofício isolada, mesmo que alegue posterior apuração de base de cálculo negativa. NULIDADE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — Descabe a argüição de nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal que se constitui em mero ato de controle administrativo funcional, não maculando a exteriorização da atividade de lançamento por servidor no exercício de competência que legalmente lhe é atribuída. Lançamento Procedente." Cientificada em 13 de agosto de 2003, AR de fls. 236, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 11 de setembro de 2003, em cujo arrazoado de fls. 237/244 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda que mesmo que a multa fosse devida ela seria em valor bem menor, conforme demonstra em planilha juntada aos autos. É o Relatório. }2.r 4 ti • ,,r/a- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE:CONTRIBUINTES 4:4•Ct.-2?''-i' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10280.006095/2002-08 Acórdão n°. : 108-08.101 VOTO Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do acórdão de primeira instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 246/250 e processo 10280.000291/2003-41, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 251, restar cumprido o que determina o § 3 0 , do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. De plano, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração, argüida tendo como base irregularidades na execução do Mandado de Procedimento Fiscal, MPF-F. Esta Câmara já analisou a questão de irregularidades no MPF, no Acórdão 108-07.708, manifestando-se no sentido de que tais incorreções não têm o condão de causar a nulidade do auto de infração. Este posicionamento está firmemente fundamentado na Declaração de Voto do ilustre Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias, da qual extraio o seguinte excerto: "Acompanhei o Senhor Relator tanto na questão preliminar quanto no mérito do recurso voluntário. Permito-me no entanto aditar algumas considerações acerca da alegada nulidade do auto de infração, em razão de vícios no 5, • :.;Lez ist• MINISTÉRIO DA FAZENDA:.• tir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10280.006095/2002-08 Acórdão n°. : 108-08.101 Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, apontados pelo sujeito passivo. É sabido que o Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação fisco-contribuinte. Objetiva o Mandado de Procedimento Fiscal assegurar ao sujeito passivo que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais e que o agente fiscal indicado recebeu ordem da Administração Tributária para executar a ação fiscal. Nesse sentido, o Senhor Secretário da Receita Federal baixou a Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999, disciplinando a execução dos procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições por ela administrados. Eis as principais diretrizes estabelecidas: 1.do MPF será dada ciência ao sujeito passivo, por ocasião do início do procedimento fiscal; 2. o MPF será emitido, caso a caso, pelas seguintes autoridades: a) Coordenador--Geral de Fiscalização; b) Coordenador-Geral de Administração Aduaneira; c) Superintendente da Receita Federal; d) Delegado da Receita Federal etc; 3. do MPF conterão: a) a numeração de identificação e controle, composta de dezessete dígitos; b) os dados identificadores do sujeito passivo; c) a natureza do procedimento fiscal a ser executado; d) o prazo para a realização do procedimento fiscal; e) o nome e a matrícula do AFRF responsável pela execução do mandado etc; 4. o MPF indicará, ainda, o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência), podendo ser fixado o período de apuração correspondente etc; 5. o MPF (para fiscalização) terá prazo máximo de validade de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, mediante emissão de MPF Complementar; 6. o MPF se extingue pela conclusão do procedimento fiscal ou pelo decurso do prazo, sendo que, nessa segunda hipótese, na emissão de novo MPF não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela execução do MPF extinto. Alegou a recorrente que a fiscalização levada a efeito pela Receita Federal deixou de observar as normas emanadas da referida portaria, uma vez que: 1.do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF-F emitido em 26/07/00, com validade até 23/11/00, somente tomou ciência em 08/08/00; 2. do Mandado de 6 19r79 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .J:Ittr> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10280.006095/2002-08. Acórdão n°. : 108-08.101 Procedimento Fiscal Complementar — MPF-C emitido em 22/11/00, com validade até 22/03/01, somente tomou ciência em 29/11/00; 3. do MPF-C emitido em 23/03/01, com validade até 21/07/01, somente tomou ciência em 09/04/01; e 4. do MPF-C emitido em 19/07/01, com validade até 18/08/01, somente tomou ciência em 20/07/01. Sustenta o sujeito passivo que "admitir a continuidade do trabalho fiscalizatório, sem que seja, de imediato, dada ciência ao contribuinte, é o mesmo que aceitar a fiscalização por Agentes Fiscais sem a ordem especifica, o que é vedado pela Portaria n° 1.265/99, em seu art. 2°". Não tem razão a recorrente. Como já salientado, o Mandado de Procedimento Fiscal criado pelo aludido ato administrativo visa primordialmente informar ao contribuinte que o procedimento fiscal que estiver sendo executado por auditor-fiscal é de conhecimento da Administração Tributária e por ela foi autorizado. A ciência tardia das prorrogações dos mandados de procedimento de fiscalização não trouxe qualquer insegurança para o contribuinte fiscalizado, bastando se observar a cronologia das prorrogações para se concluir que os trabalhos de fiscalização tinham o consentimento da Senhora Delegada da Receita Federal em Santo André (SP). E mais: ainda que os MPF-C somente tivessem sido emitidos após extinto o MPF-F, por decurso de prazo, não haveria que se falar em vício ou nulidade, uma vez que a emissão do MPF-C supre a finalidade do referido ato administrativo, qual seja, a de que o agente fiscal seja autorizado a prosseguir os trabalhos de fiscalização já iniciados. A prevalecer o entendimento do sujeito passivo, aí sim, teríamos que admitir que eventual inobservância de uma norma infra-legal (Portaria SRF n° 1265/99) teria o condão de gerar nulidades no procedimento, assim entendido o caminho para consecução do ato do lançamento, a chamada fase meramente fiscaliza tória. Ocorre que é matéria reservada à lei o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários, assim entendido tanto a fase do procedimento (preparatório do ato do lançamento), quanto a fase do processo (iniciada com a impugnação do lançamento). No âmbito federal, é o Decreto n° 70.235/72, lei em sentido material, que regula a matéria, dispondo inclusive de capítulo próprio relativo ao tema das nulidades. 7 » MINISTÉRIO DA FAZENDA a k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10280.006095/2002-08 Acórdão n°. : 108-08.101 • Estabelece o art. 59 do Decreto n° 70.235/72 as duas hipóteses de nulidades passíveis de serem declaradas pela autoridade -, competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No âmbito do procedimento, em princípio, é válido todo e qualquer ato praticado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, em exercício nas Divisões de Fiscalização e integrante de Equipe de Fiscalização, não havendo que se falar em pessoa incompetente. Nesse sentido, reafirma a recente Medida Provisória n° 46/2002 a competência privativa do Auditor-Fiscal da Receita Federal para executar procedimentos de fiscalização, bem assim, constituir, mediante lançamento, crédito tributário em favor da União (art. 6°, I, "a" e "c". Assim, na hipótese de MPF-F ou MPF-C tardiamente cientificado ao contribuinte, que seja do conhecimento do Delegado da Receita Federal ou do Chefe de Divisão de Fiscalização, e que essas autoridades administrativas não tenham sequer suscitado eventual incompetência do agente fiscal, revela-se absolutamente despropositado, data vênia, o entendimento, de julgador de primeiro ou de segundo grau, que vier a acolher tese no sentido da incompetência do AFRF, uma vez que própria Administração Tributária, por meio de autoridade administrativa, teria ratificado essa competência. Nos presentes autos, frise-se também, não há que se cogitar de eventual preterição do direito de defesa do contribuinte, seja porque por ele não suscitada, seja porque a referida ciência tardia do MPF-F ou dos MPF-C não lhe acarretou qualquer insegurança quanto à validade da fiscalização que lhe foi imposta. Qualquer outra interpretação da comentada podaria, que não seja a teleológica, pode gerar graves prejuízos para o Erário Público e ir de encontro aos princípios constitucionais do interesse público e da justiça fiscal, além de ferir o princípio de direito de que a nulidade, salvo se absoluta, não deve ser declarada se a parte interessada não demonstrar a existência de prejuízo, uma vez que esse é da essência daquela. Por fim, ressalto que compete exclusivamente à autoridade administrativa verificar eventual inobservância de norma de (-embole administrativo e promover a s .a apuração imediata, 8 Veri MINISTÉRIO DA FAZENDA # PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:zz4,,,:s› OITAVA CÂMARA.-4,4 • Processo n°. : 10280.00609512002-08 Acórdão n°, : 108-08.101 mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei n° 8.212, de 11 de dezembro de 1990." Pelo exposto não se sustentam as alegações de nulidade do auto de infração motivada por vícios na execução do Mandado de Procedimento Fiscal. A matéria em litígio diz respeito apenas à exigência da multa isolada de 75%, em virtude da falta de recolhimento de estimativa prevista no art. 44 § 1° IV da Lei n° 9.430/96. • Este dispositivo legal está assim redigido: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (omitido) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano- calendário correspondente; (omitido)" Por sua vez, o artigo segundo trata do recolhimento por estimativa, "in verbis": "Art. 2°. A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a _ aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ /° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. (omitido)." r 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`~r., OITAVA CAMAFtA Processo n°. : 10280.006095/2002-08 Acórdão n°. : 108-08.101 A Lei n° 9.430/96 alterou, para trimestral, o período de apuração do IRPJ e da CSL. Manteve, no entanto, a possibilidade de a empresa sujeita à tributação com base no lucro real continuar efetuando pagamentos mensais por estimativa que, nesse caso, devem ser confrontados com o IRPJ e CSL apurados no final do ano. O artigo 1° da citada Lei está assim redigido: "Art. 1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. (omitido)." A recorrente, optante pela tributação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro pelo lucro anualmente no ano-calendário de 2001, conforme comprova a sua declaração de rendimentos pessoa jurídica, e em 2001, pela falta de apresentação de balanços trimestrais, não efetuando recolhimentos com base na estimativa e não apurando prejuízos e bases de cálculo negativas por meio de balanços ou balancetes de suspensão que pudessem justificar a falta de tal pagamento, como facultavam as disposições contidas na IN SRF 93/97, fica sujeita à imposição da multa de ofício de 75%, estando perfeitamente caracterizada a situação prevista no art. 44, § 1°, IV, da Lei n° 9.430/96, supracitado. O referido enquadramento legal determina a imposição de penalidade quando a contribuinte, sujeita à tributação pelo lucro real anuaí e ao pagamento mensal do imposto ou contribuição com base no valor estimado, deixa de fazê-lo. Assim, apesar de definida a base de cálculo do tributo após a entrega da declaração de rendimentos, mesmo quando apurado prejuízo fiscal ou base negativa no período, deve ser efetuado o lançamento da multa isolada em relação às parcelas estimadas não pagas. io • - • - 0.k..€.?:.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c;.r•if OITAVA CÂMARA, fv;kr's40, Processo n°. : 10280.006095/2002-08 - Acórdão n°. :108-08.101 Não procedem as alegações da recorrente a respeito das incorreções nos valores de receita bruta levantados pela fiscalização. Informa o fisco *em seu auto de infração que tais valores foram extraídos do Livro Razão, ano de 2001, e da Demonstração da Base de Cálculo da Contribuição p/ PIS e COFINS, para o ano de 2002, demonstrativo apresentado pela contribuinte. Em nenhum momento a empresa contesta com elementos probantes o levantamento realizado pelo fisco, apenas junta planilha indicando a base tributável que considera correta, sem, entretanto, comprovar o erro que teria sido cometido. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 01 de dezembro de 2004. NELSON1ISSOOP 11 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.001531/98-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DIFERENÇA SALARIAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Ainda que pagos à título de indenização, as diferenças salariais recebidas no autos de reclamação trabalhista são tributáveis na declaração de ajuste anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16779
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SELMA MARIA LIMA DE ALMEIDA, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I/ / " l .~.. . I 0.32• LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 9e, / sam-a..----- /i4 I i • OTLOR1 11 o 'à PEREIRAi FORMALIZAD• :26 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA ESTOL. ' ••-•4".: MINISTÉRIO DA FAZENDAt,¥ef;_. ",141 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.001531/98-95 Acórdão n°. : 104-16.779 Recurso n°. : 117.760 Recorrente : SELMA MARIA LIMA DE ALMEIDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o lançamento do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos em decorrência de decisão em reclamação trabalhista que homologou transação acerca de diferenças salariais em função do Plano Bresser, no exercício 1993, ano-calendário 1992, conforme Notificação de Lançamento de fls. 01/05. Às fls. 15/20, o sujeito passivo apresenta sua impugnação requerendo a desconsideração do lançamento porque: (a) os rendimentos são de natureza indenizatória; (b) a decisão judicial determina que não sejam efetuados quaisquer descontos sobre os valores recebidos; (c) cabe ao empregador a retenção e o recolhimento do imposto de renda; (d) a responsabilidade pela não retenção e recolhimento do imposto não se comunica com o beneficiário do rendimento. Juntou os documentos de fls. 21/31. Na decisão de primeiro grau (fls. 33 a 42), o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus/AM manteve o lançamento sustentando que os rendimentos não são indenizações, porque são efetivas diferenças salariais, correção monetária e juros; que a não retenção pela fonte pagadora não exonera a parte beneficiária de incluir os rendimentos em sua declaração de ajuste anual. 1r,„\AL-\ • 1 2 4.Sk. <4 w:kr;•..;;;., MINISTÉRIO DA FAZENDA .)•t th.."-Z44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.001531/98-95 Acórdão n°. : 104-16.779 Inconformado, o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 51 a 55) ratificando os argumentos da impugnação e acrescentando que a fonte pagadora formulou Consultou à SRRF na 2' Região, que concluiu pela exclusiva responsabilidade da fonte pagadora em efetuar a retenção e o recolhimento do imposto. Processado regularmente em primeira instância, o processo é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário. É o Relatório. 1/5. <()I 3 e 4q MINISTÉRIO DA FAZENDA nNe t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'''ti:34:r4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.001531/98-95 Acórdão n°. : 104-16.779 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos restringe-se à possibilidade de serem tributáveis os rendimentos recebidos pela recorrente à título de indenização trabalhista. De antemão, é preciso rechaçar a aplicação do art. 27, da Lei n. 8.218/91, vez que não se trata da exigência do imposto incidente na fonte. O lançamento, conforme deixa clara a Notificação de fls. 01/05, refere-se à diferença do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual. Também afasto qualquer interpretação que permita caracterizar os rendimentos recebidos como mera indenização. Isto porque, apesar da denominação que lhe foi dada não se trata de indenização, na perfeita concepção do termo. Trata-se efetivamente de diferença salarial relativa a plano econômico paga em decorrência de transação formalizada nos autos de discussão judicial, conforme admite o próprio contribuinte. As diferenças salariais são tributáveis em qualquer hipótese, até mesmo em razão de acordo judicial, pagas sob a rubrica indenização. No caso dos autos, é bom frisar, verifica-se o recebimento de valores decorrentes de transação homologada judicialmente, Li 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr,:t5:C;;;L:# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.001531/98-95 Acórdão n°. : 104-16.779 relativa à diferença de salários que, se pagos na época própria, seriam igualmente tributáveis. Por tais razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a exigência da notificação de fls. 01/05. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1998 .1(11 .41(AZ--^ JO O LUIS D • t.1 EREIRA II _• 5 Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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4652232 #
Numero do processo: 10380.012393/2003-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL – SOCIEDADES COOPERATIVAS – O resultado positivo em decorrência de operações de atos praticados com seus cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Por outro lado, revelando-se impreciso o critério adotado pelo fisco para determinar a parcela do resultado tributável decorrente de atos não cooperados, impõe-se o cancelamento integral da exigência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-95.626
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T11:08:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T11:08:46Z; Last-Modified: 2009-07-08T11:08:46Z; dcterms:modified: 2009-07-08T11:08:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T11:08:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T11:08:46Z; meta:save-date: 2009-07-08T11:08:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T11:08:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T11:08:46Z; created: 2009-07-08T11:08:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-08T11:08:46Z; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T11:08:46Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M''~ PRIMEIRA CÂMARA Processo n o. : 10380.012393/2003-81 Recurso n 2. : 144.667 Matéria : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — 2001 a 2003 Recorrente : CERVA — Cooperativa de Energia, Telefonia e Desenvolvimento Rural do Vale do Acarapé Ltda Recorrida : 3a . TURMA da DRJ — Fortaleza — CE. Sessão de : 23 de junho de 2006 Acórdão n°. :101-95.626 CSLL — SOCIEDADES COOPERATIVAS — O resultado positivo em decorrência de operações de atos praticados com seus cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Por outro lado, revelando-se impreciso o critério adotado pelo fisco para determinar a parcela do resultado tributável decorrente de atos não cooperados, impõe-se o cancelamento integral da exigência. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERVA — Cooperativa de Energia, Telefonia e Desenvolvimento Rural do Vale do Acarapé Ltda. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE -.~-=.00111Pew ,„-- g k À " R ELATO R FORMALIZADO EM: Li Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n 2 . : 10380.012393/2003-81 Acórdão n2• : 101-95.626 Recurso n 2. :144.667 Recorrente : CERVA — Cooperativa de Energia, Telefonia e Desenvolvimento Rural do Vale do Acarapé Ltda RELATÓRIO CERVA — Cooperativa de Energia, Telefonia e Desenvolvimento Rural do Vale do Acarapé Ltda„ já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela 3 a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Fortaleza - CE, que por unanimidade de votos julgou procedente o lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido referente aos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, objetivando a reforma da decisão recorrida. O lançamento é decorrente da conclusão pela autoridade fiscal da ocorrência de falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, pois a contribuinte apurou em sua escrituração contábil, para determinados períodos dos anos calendário de 2000, 2001 e 2002, valores devidos a título da CSLL, não tendo em contrapartida recolhido e/ou declarado tais valores nas DCTFs dos períodos correspondentes. Cientificado da referida autuação em 31/12/2003, o ora Recorrente interpôs tempestivamente Impugnação às fls. 258/276, em que alegou, em síntese que: (i) cumpre destacar que a impugnante é uma sociedade cooperativa de trabalho que atua nas áreas de energia, telefonia e desenvolvimento rural, tendo sido constituída na forma da Lei 5.764 de 16/12/1971, e como tal, não está sujeita à incidência dessa contribuição sobre suas atividades econômicas, de proveito comum e sem objetivo de lucro. Resta meridianamente claro que, neste caso, descabe a incidência da Contribuição Social s/ o Lucro tendo em vista que os resultados positivos das operações praticadas pela çfj 2 ~NP Processo n 2. : 10380.012393/2003-81 Acórdão n2. :101-95.626 sociedade cooperativa decorrem de atividades correlatas com a sua finalidade social, definidas pela legislação como atos cooperativos; (ii)nesse sentido, emerge dos autos que a autoridade lançadora da contribuição, na verdade, incorreu em flagrante equivoco, ao autuar dessa forma a requerente, não tendo sequer compulsado o estatuto social da sociedade cooperativa, analisando o seu conteúdo bem assim os demais elementos constitutivos da sociedade, q ue certamente asseguram um tratamento tributário diferenciado, como realmente está previsto na legislação federal relativamente às sociedades cooperativas; (iii)por esta razão, a impugnante entende que deva se submeter às disposições da Lei n 2 5.764/71; (iv)dessa forma, a sociedade cooperativa distingue-se, assim, das demais, porque sua característica principal é o fato de sua estrutura estar voltada ao atendimento e à viabilização da atividade de seus associados sem que ela própria, enquanto estrutura organizacional, vise lucro; (v) na condição de sociedade cooperativa a requerente goza de ampla proteção e incentivo constitucionais; (vi)recebendo valores que são dos seus cooperados e assumindo obrigações e despesas que também são dos seus cooperados e não auferindo nada em contrapartida pelo exercício de tal atividade, a sociedade não tem receita, nem despesa suas; (vii) como se depreende das normas emanadas da Constituição Federal (art. 50, incisos XVII e XVIII, inciso III, alínea c, do art. 146 e parág. 22 do artigo 174), fora instituído um tratamento diferenciado às cooperativas, lhes incentivando, estimulando e delegando, ainda, ao ato cooperativo, um especial tratamento tributário, especificando assim um incentivo ao cooperativismo. Visou à mesma, ao explicitar tal tratamento, colocar em prática seu preceito mais básico: o da igualdade, fundamental na linha constitucional adotada no Brasil, que defende o tratamento igual aos iguais, e o tratamento desigual aos desiguais- cv,t2 3 4/0" Processo n 2 . : 10380.012393/2003-81 Acórdão n2. :101-95.626 (viii) o próprio Ato Declaratório (Normativo) n 2 17, de 30/11/1990, define que a contribuição social não é devida pelas pessoas jurídicas que desenvolvem atividades sem fins lucrativos, e como tal, a impugnante se enquadra perfeitamente nessa condição; (ix) a CSRF negou provimento ao recurso especial impetrado pela Fazenda Nacional dizendo que o resultado positivo, obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados, não integra a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, (Ac. nos. 01-1.734/94 e 01-1.751/94, no DOU de 13/09/96; 01-1.734/94, no DOU de 13/09/96 e 01-1.909/95, no DOU de 20/02/97); (x) a impugnante formula, nesta oportunidade, os quesitos relativos aos exames desejados numa eventual diligência/perícia, quais sejam: O que levou efetivamente o agente autuante a desqualificá- la, desenquadrando a mesma da condição de sociedade cooperativa? Por que o agente fiscal decidiu lavrar o Auto de Infração da CSLL, ainda que contrariando as Decisões administrativas emanadas do 1 2 CC, no tocante a não incidência de tributação dessa contribuição sobre as sociedades cooperativas? (xi) face aos argumentos expostos, vem a impugnante solicitar que Vossa Excelência julgue procedente a presente IMPUGNAÇÃO, declarando inconsistente a autuação vergastada, e indevido o tributo cobrado e, por conseguinte, os acréscimos relativos à Multa e Juros Moratórios. A vista dos termos da impugnação, decidiu a 3 a , Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza - CE, por unanimidade, julgar procedente o lançamento (fls. 295/310) da CSLL, restando a decisão assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA. INDEF5 RIMENTO. 4 U .,- ----)--) Processo na. : 10380.012393/2003-81 Acórdão na. :101-95.626 Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2001, 2002, 2003 Ementa: SOCIEDADES COOPERATIVAS. BASE DE CÁLCULO. As sociedades cooperativas devem calcular a contribuição social sobre todo o resultado obtido no período-base, ou seja, aquele proveniente de todas as operações efetuadas decorrentes de atos cooperados e não cooperados. A não incidência em relação ao resultado advindo da prática de atos cooperados aplica-se tão-somente aos tributos, não alcançando a CSLL. Lançamento Procedente Como razões de decidir ficaram consignados os seguintes argumentos: Em relação ao pedido de perícia/ diligência, entendeu o julgador além de o pedido de perícia não ter atendido os requisitos previstos na lei, pois o contribuinte não indicou seu perito, entende-se que sua realização é prescindível, sendo o exame dos autos suficiente e bastante para a elucidação da lide, como se verá. No mérito, apenas para fins de esclarecimento, assinalou o julgador que a lei delimitou o campo de não incidência de tributos em relação às transações efetuadas pelas sociedades cooperativas, que vale para as operações praticadas com associados, voltadas para a consecução dos seus objetivos sociais (atos cooperativos), permitindo o legislador que estas sociedades praticassem outras operações, definidas em lei (atos não cooperativos), sem que perdessem a natureza de sociedades cooperativas, estabelecendo que estas operações seriam segregadas daquelas com associados, e tributadas normalmente. 5 021*. Processo n2 . : 10380.012393/2003-81 Acórdão n 2 . :101-95.626 Afirmou que nos termos do que dispõe o Art. 145, incisos I a III, da Constituição Federal, bem como o art. 5 2 da Lei n 2 5.172, de 1966 — Código Tributário Nacional, a Contribuição Social Sobre o Lucro não constitui um tributo, mas uma contribuição destinada a financiar a Seguridade Social, conforme prevê o art. 195, inciso I, da CF. No caso da Contribuição Social sobre o Lucro não há que se falar em tratamento diferenciado, em razão do princípio da universalidade da incidência, estabelecido no Art. 195 da Constituição Federal (CF). Nesse dispositivo, se percebe que a única determinação constitucional de não incidência da contribuição para financiamento da seguridade social foi concedida às entidades de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Portanto, essa imunidade não é subjetiva, na medida que não alcança a tudo e a todos, mas apenas às entidades ali especificadas. No caso, as cooperativas, para serem consideradas isentas, deveriam ter constado de forma expressa, como constaram as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências legais, em consonância com o que exige o artigo 111, inciso II, da Lei n. 2 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Deve-se ressaltar que o CTN, em seu Art. 111, determina a interpretação literal da legislação referente à outorga de isenção, não permitindo o uso dos demais métodos de interpretação previstos no seu Art. 108. A Lei n. 2 7.689, de 1988, em seu Art. 4 2, ao definir quem são os contribuintes, não fez distinção dentro do conceito de Pessoa Jurídica de nenhum tipo especial de sociedade como, também, não concedeu isenção da contribuição social sobre o lucro a nenhuma pessoa jurídica ou a nenhuma espécie de operação. Portanto, sendo a cooperativa uma pessoa jurídica, entende-se que ela também está dentre as abrangidas pelo campo de incidência da Contribuição Social. 6 Processo n 2 . : 10380.012393/2003-81 Acórdão n2. : 101-95.626 Por não ser um tributo, a CSLL, instituída pela Lei n- Q 7.689, de 1988, não encontra abrigo na legislação, Art. 87 e 111 da Lei n 2 5.764, de 1971, que tratou de delimitar o campo de incidência dos tributos, relativamente às operações das sociedades cooperativas. Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, indeferiu o pedido de perícia/diligência e, no mérito, julgo procedente o lançamento para manter o crédito tributário corno formalizado. Em face dessa decisão, a Contribuinte apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário às fls. 315/323 dos autos, insurgindo-se, inicialmente, em relação à alegação da autoridade julgadora de que a sociedade cooperativa estava sujeita à incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na forma prevista para as demais sociedades. Afirma não ser esse entendimento o pacificado no 1 2 Conselho dos Contribuintes a exemplo de acórdão transcrito do Conselheiro Relator Clovis Alves. Alega que a recorrente é uma sociedade cooperativa de trabalho que atua nas áreas de energia, telefonia e desenvolvimento rural, tendo sido constituída na forma da lei 5.764 de 16/12/1971, e como tal, não está sujeita à incidência dessa contribuição sobre suas atividades econômicas, de proveito comum e sem objetivo de lucro. Resta meridianamente claro que, neste caso, descabe a incidência da Contribuição Social s/ o Lucro tendo em vista que os resultados positivos das operações praticadas pela sociedade cooperativa decorrem de atividades correlatas com a sua finalidade social, definidas pela legislação como atos cooperativos. Aduz ainda as lições do Mestre Adelmo da Silva Emerenciando sobre os Princípios da Audiência e da Verdade Material, afirmando que o Fiscal feriu o Princípio da Instrução Probatória, sobretudo quando nos autos não há uma só prova de que a recorrente teria praticado atos estranhos aos seus objetivos sociais. ¡dl 7 Processo ng. : 10380.012393/2003-81 Acórdão n 2. :101-95.626 Por fim requer novamente a produção de diligências e/ou prova pericial, solicitando, ademais, julgue procedente o presente recurso, declarando inconsistente a autuação vergastada, e indevido o tributo cobrado e, por conseguinte, os acréscimos relativos à Multa e Juros Moratórios. É o relatório. 4~~1.fflei 6::;v11 8 Processo n 2. : 10380.012393/2003-81 Acórdão n2. :101-95.626 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende dos autos, a matéria posta à apreciação dessa E. Câmara, diz respeito à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das sociedades cooperativas, referentes aos anos calendário 2000, 2001 e 2002. É sabido que a atividade das cooperativas apresenta características peculiares, estando sujeitas ao cumprimento de regras próprias, constantes de legislação específica. A Lei n 2 5.764/71 disciplina a constituição, e o funcionamento das cooperativas, definindo direitos e deveres, a natureza dos atos cooperativos praticados que não visam lucro por força de lei (art. 3°.), e que, por conseguinte não constituem base de tributo, e os atos não cooperativos praticados pela cooperativa conforme determinações contidas nos artigos 85, 86e 88 desta lei, que definem e delimitam as operações com as quais as cooperativas poderão efetuar, sem, no entanto perder a sua natureza jurídica de cooperativa, os quais geram lucros pela intermediação entre os seus associados e terceiros, os quais se submetem a tributação como as demais atividades econômicas com fins lucrativos. Portanto, por não constituir lucro o resultado positivo dos atos cooperativos, não há o que se falar em incidência de CSLL sobre tal resultado, vez que o artigo 1°. da Lei n. 7.689/88 que instituiu a referida contribuição, dispôs expressamente que a mesma incidiria sobre o lucro das pessoas jurídicas, tendo o art. 2°. da referida lei definido a sua base de cálculo no limite consagrado no artigo 1°., qual seja, o lucro da pessoa jurídica. 9 Processo n2. : 10380.012393/2003-81 Acórdão n2. : 101-95.626 No âmbito administrativo a matéria há tempo já esta sedimentada no sentido de que não integra a base de cálculo para apuração da Contribuição Social, o resultado positivo obtido pelas cooperativas nas operações realizadas com seus associados, conforme se depreende do Acórdão CSRF/01-01.734, de 14 de agosto de 1994, assim ementado: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — SOCIEDADES COOPERATIVAS — O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperativos, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do artigo 111 da Lei n. 5.764/71 e artigos 1°. e Z. da Lei n. 7.689/88." Desta forma, acompanho a jurisprudência desta Casa no sentido de que, por não constituir lucro da cooperativa o resultado positivo obtidos nas operações realizadas com seus associados, não há o que se falar na incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre tal resultado. Quanto aos atos praticados pela Recorrente com não associados, a fiscalização ao proceder o lançamento não segregou os resultados apurados com atos cooperativos dos atos não cooperativos, por entender que a Contribuição Social incide sobre a totalidade do resultado obtido nos períodos-base. É sabido que o art. 88 da Lei n2 5.764/71 admite que as cooperativas poderão participar de sociedades não cooperativas e praticar atos não cooperados para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar, sendo que os resultados positivos obtidos nessas são considerados renda tributável, conforme dispõe o art. 111 do referido diploma legal. Assim, se a contabilidade da cooperativa permite segregar os resultados de atos cooperativos dos resultados de atos não cooperativos, deve tão somente exigir a exação ora questionada em relação aos segundos -- atos não cooperativos, eis que os mesmos se submetem às mesmas regras de tributação a que se obrigam as demais pessoas jurídicas, conforme dispõe o art. 111 da Lei 5.764/71. v 10 1._„, Processo n2. : 10380.012393/2003-81 Acórdão n2. :101-95.626 Portanto, por não ter a fiscalização feito a segregação dos resultados, a exigência ora guerreada está contaminada, impondo, dessa forma, o seu pronto cancelamento. Isto posto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de junho de 2006 I Pin II "%ri.- 1 R 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4650034 #
Numero do processo: 10283.006677/2003-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR. AUSÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL RURAL, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI 5.868/72 EARTS. 29 E 31, CTN. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL AO IBAMA PARA FINS DE ISENÇÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. Consoante o artigo 2º da Lei nº 5.868/72 e artigos 29 e 31 do CTN, contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, e como fato gerador a propriedade, o domínio ou a posse do imóvel, localizado fora da zona urbana do Município. A comprovação da área de utilização limitada, bem como daquela de preservação permanente para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA, no prazo estabelecido. Precedentes do Conselho de Contribuintes, STJ e TRF. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.410
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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E IND. LTDA. Recorrida DRJ-RECIFE/PE 1110 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1999 ITR. AUSÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL RURAL, NOS TERMOS DO ART. 2° DA LEI 5.868/72 EARTS. 29 E 31, CTN. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL AO IBAMA PARA FINS DE ISENÇÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. Consoante o artigo 2° da Lei n° 5.868/72 e artigos 29 e 31 do CTN, contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, e como fato gerador a propriedade, o domínio ou a posse do imóvel, localizado fora da zona urbana do Município. A comprovação da área de utilização limitada, bem como daquela de preservação permanente para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA, no prazo estabelecido. Precedentes do Conselho de Contribuintes, STJ e TRF. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos do voto do relator. th, •wer,"loo Processo n° 10283.006677/2003-37 CCO3/CO3 Acórdão n.° 30335.410 Fls. 156 4 .1 ANELI . E DAUDT PRIETO à Presi , ente y - HEROLDES Relator 111 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. • 2 Processo n° 10283.006677/2003-37 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.410 Fls. 157 Relatório Trata o presente feito de auto de infração (fls. 21/28), consubstanciado na exigência de recolhimento do ITR/1999, no montante de R$ 185.485,24, acrescido de multa de oficio e juros de mora calculados até 28/11/2003, referente ao imóvel denominado "Fazenda Aripuana" (SRF 1.595.283-5), com área total de 30.000,0 ha, localizado no município de Novo Aripuana - AM. Regularmente intimado do lançamento fiscal em 18/12/2003 (AR fls. 34), a empresa interessada apresentou duas impugnações (fls. 44/47), suscitando, em sua defesa, os seguintes pontos, os quais transcrevo, em síntese: 10 Primeira Impugnação (fis. 44/45) Adquiriu o imóvel rural em 25/02/1993 através da matrícula 655; Solicitou o cancelamento do código do imóvel tendo em vista que a Corregedoria do Estado do Amazonas, através do Provimento n°. 09/87 cancelou a matrícula 655 registrada no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Novo Aripuanã; 0 cartório efetuou o registro do cancelamento na matrícula em 25/11/1998; Não possuía a posse do imóvel desde sua desapropriação. Segunda Impugnação (fls. 46/47) Não podia ter matrícula atualizada pois o Cartório de Registro de Imóveis de Novo Aripuana já tinha cancelado a matrícula; • 0 imóvel foi cancelado na receita federal através do processo n°. 10. 283 .002777/2002-31 . Na decisão de primeira instância, a DRJ de Recife - PE, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento do tributo, mantendo o crédito tributário exigido. Cite- se os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, consubstanciados na ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: MATÉRIA NÃO CONTSTADA. Reputa-se não impugnada a matéria quando verificada a ausência de nexo entre a defesa apresentada e o fato gerador do lançamento apontado na peça fiscal. 3 • Processo n° 10283.006677/2003-37 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.410 Fls. 158 Lançamento Procedente] Inconformada com a decisão do Acórdão originário da DRJ de Recife (PE), interpôs a Interessada o presente recurso voluntário (fls. 103/112). Na oportunidade, reiterou as alegações coligidas em sua defesa inaugural, acrescentando às suas razões recursais os seguintes pontos: Inicialmente é de se estranhar que no julgamento não foi analisado o provimento 09/87e também o fato de que na matrícula encontra-se este mesmo provimento averbado, cancelando o registro a partir de 25/11/1998 e não em 2001 conforme afirma a Relatora; Como se pode constatar nos autos o contribuinte foi enganado, pois ao receber o imóvel em garantia do pagamento de uma dívida acreditou nos livros cartoriais onde a certidão de inteiro teor não constava nenhum problema quanto ao domínio, visto que a área foi levada a registro em 1993; • Acontece que desde o ano de 1987, ou seja, seis anos anteriores à aquisição, já havia sido expedido um provimento ao cartório com determinação judicial para providenciar a averbação de cancelamento da matrícula com declaração de sua inexistência visto pertencer o imóvel à União; Tal providência nunca foi tomada e a ora requerente usando de boa-fé adquiriu a propriedade com a expectativa de que algum dia poderia tomar posse e explorar a mesma. Mesmo assim, procurou cumprir com suas obrigações e cadastrou a propriedade neste órgão, inclusive porque já estava averbado 80% do imóvel como área de reserva legal em atendimento a Lei 4.771/65 alterada pela Lei 7.803/89, tendo-se assim cumprido a determinação legal; Posteriormente, visando retirar tal propriedade de seu patrimônio procurou comprador para a mesma e que tivesse interesse em encontrar o referido imóvel, isto em 1998, quando então foi informado por funcionários do INCRA que havia um provimento determinado o cancelamento da matrícula, oportunidade em que solicitou uma certidão de inteiro teor da matrícula e confirmou a informação; No ano de 2000 ao solicitar uma certidão negativa de débitos na Receita Federal, constatou a existência de pendências sendo constatado ausência de declaração para este imóvel referente aos exercícios d 1999 e 2000; Evitando grande prejuízo caso não obtivesse a Certidão a requerente foi orientada para providenciar o recadastramento e posteriormente poderia solicitar o cancelamento e assim o fez, mesmo sem nunca ter tido a posse do imóvel, conforme inclusive declaração da Prefeitura Municipal de Novo Ari puana-AM e Sindicato Rural; Acontece que posteriormente o imóvel foi selecionado em malha fiscal e apurado valor complementar a pagar em face da não aceitação da I Acórdão DRJ/REC 17.023, de 16 de outubro de 2006 (fls. 77/88). I I e IW‘ ". 4 • Processo n° 10283.006677/2003-37 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-35.410 Fls. 159 área de utilização limitada declarada no percentual de 80% da área total do imóvel em função da averbação na matrícula, inclusive ocorrida anteriormente ao cancelamento da mesma; Em quase todo o seu parecer, conforme consta em seu voto a relatora analisou apenas conforme demonstra as fls. 81 a 87, a necessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA, esquecendo por completo o objetivo maior da impugnação que é o cancelamento da matrícula desde o ano de 1998; Ainda que fosse obrigatório, para o presente caso, não seria necessária a apresentação do ADA por parte da Recorrente, pois repetimos, desde o ano de 1998 não tem domínio do imóvel e nunca exerceu de fato a posse do mesmo; É fácil constatar que na matrícula 655 em nome da Recorrente consta a averbação n°. 39 de 25/11/1998, cancelando o registro da citada • matrícula, com base no Provimento 09/87 devidamente atestado pelo Corregedor Geral de Justiça através do Oficio n°. 01/04 C.G.J/AM, cujo provimento encontra-se em plena validade conforme comprova-se pelo Oficio 232/04 — Proc. 034/04 — CGJ/AM expedido pela Corregedoria Geral de Justiça e Certidão expedida pelo cartório de Novo Aripuana; Ora, se a delegacia da Receita Federal concluiu em cancelar os débitos a partir de 2001 (data da averbação) conforme afirma a DRJ tendo-se como base o citado provimento de 2001, então neste caso, como o provimento é de 1987 e foi averbado em 1998, nada mais tem a discutir, pois a partir de 1999 todos os débitos deverão serem cancelados; Ao final, requereu a decretação de insubsistência do Auto de Infração. Instrui ao recurso voluntário, dentre outros documentos, relação de bens e direitos para arrolamento (fls. 143). 111 Em 27/02/08 foi o processo distribuído a este Conselheiro. É o relatório. _ —mor •5 • . Processo n° 10283.006677/2003-37 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.410 Fls. 160 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores de admissibilidade deste recurso, 1 razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. No presente caso, verifica-se que os fatos controversos da questão cingem-se aos seguintes: 1) Inexistência da posse quando do fato gerador do ITR e 2) Desnecessidade de apresentação do ADA para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e utilização limitada como condição para redução da área tributável. 1111 A Recorrente alega que adquiriu o imóvel em litígio, tendo providenciado a respectiva lavratura da escritura no ano de 1991, a qual foi levada a registro no Cartório de registro imobiliário competente em 25/02/93, através do registro-01 na matrícula 655. Ocorre que, segundo sustenta a Interessada, referida matrícula foi cancelada com base no Provimento 09/87, devidamente atestado pelo Corregedor Geral de Justiça através do Oficio n°. 01/04 C.G.J/AM e averbado em 25/11/98, não tendo a recorrente, por essa razão, a posse ou o domínio útil da área desde 10 de janeiro de 1999. Do que consta dos autos, infere-se que razão assiste à Recorrente, senão vejamos. 1 Pois bem, a sujeição passiva do ITR abrange aquele que detém qualquer direito de gozo, relativamente ao bem imóvel rural, seja pleno ou limitado, que figura no registro imobiliário como proprietário do imóvel no momento da ocorrência do fato gerador. Acresça- se que o registro permanece gerando seus efeitos enquanto não cancelado. In casu, há nos autos cópia de registro do imóvel em nome da autuada, bem • como comprovação do cancelamento do registro imobiliário, por meio do Provimento 09/87 da Corregedoria Geral de Justiça, averbado em 25/10/1987 (fls. 114/119), que, por si, desincumbem a autuada da obrigação consubstanciada no recolhimento de ITR/1999. Outrossim, não obstante tenha a Receita Federal apenas acatado o Provimento d. 16/2001, de 18/10/2001, para fins de cancelamento do código da matrícula do imóvel em menção, desconsiderando o Provimento anterior, sob n°. 09/87, não se pode olvidar em reconhecer que quando do fato gerador da obrigação tributária em apreço, ou seja, no exercício de 1999, o registro imobiliário n°. 655 já havia sido cancelado, com base no aludido Provimento 09/87, de 25/08/1987. Pois bem, das provas carreadas aos autos, entendo que, quando do exercício de 1999, não estava mais a Recorrente obrigada ao recolhimento do crédito tributário, posto que não possuía a posse do imóvel referenciado desde 1998, quando da averbação da matrícula do provimento n°. 09/87. _ . 1 A Colenda 1' Turma de Julgamento da DRJ de Recife (PE), - -.~.-• -u por manter a inclusão da área de preservação permanente e utilização limitada !Y er, • ris dedo 6 • • Processo n° 10283.006677/2003-37 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.410 Fls. 161 tributação em face da ausência de requerimento de Ato declaratório Ambiental — ADA, previamente ratificado pelo IBAMA ou por órgão competente estadual. No entanto, o entendimento deste Conselheiro diverge do posicionamento dos nobres Julgadores de l a Instância, senão vejamos. Com efeito, do Ato Declaratório Ambiental - ADA (fls. 26), infere-se, de forma inequívoca, a existência no imóvel em questão de área de preservação permanente, consoante declarado pelo Contribuinte na DITR/1997. D outro modo, ainda que partindo do pressuposto da exigência de comprovação prévia, por meio do ADA, para fins de isenção tributária da área considerada como de preservação permanente e utilização limitada, frise-se que a própria legislação que trata da 1matéria é consistente em estabelecer que, não é imprescindível a apresentação de ADA, bem como Laudo Técnico de Avaliação ou averbação do imóvel de modo a caracterizar a Área de Preservação Permanente - APP para fins de excluir tal da obrigação tributária. No contexto, é o I, que dispõe o art. 10, § 1°, inciso II, "a", da Lei n°. 9.393/96, in verbis: "Art. 10. (.) ,f 1'. Para efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (..) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: (.) I a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965, com redação dada pela Lei 7.803, 1I de 18 de julho de 1989." O STJ e os TRF's já sedimentaram seus posicionamentos, no sentido de que é 1 prescindível a comprovação, pelo contribuinte, da averbação das áreas de preservação • permanente e de reserva legal na matrícula do imóvel ou da existência de Ato Declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR. Veja-se: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA. 1. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei n° 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA. 2. Recurso Especial provido." (STJ; REsp 665.123; Proc. 2004/0081897-1; PR; Segunda Turma; Rel" Min. Eliana Calmon Alves; Julg. 12/12/2006; DJU 05/02/2007; Pág. 202) "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO. LEI 9.393/96 E MP 2.166-67/2001. APLICAÇÃO RETROATIVA. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. A Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto 1- - de 2001, ao inserir ,¢ 70 ao art. 10, da Lei n° 9.393/96, dispensando • ..:-- " prévia comprovação, pelo contribuinte, da averbação das áreas de 40) • Processo n° 10283.006677/2003-37 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.410 Fls. 162 preservação permanente e de reserva legal na matrícula do imóvel ou da existência de Ato Declaratório do MAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR, é de cunho interpretativo, podendo ser aplicada a fatos pretéritos, nos termos do art. 106, I, do CIN. 2. Tendo o apelante sucumbido, é justa a sua condenação em honorários advocatícios em favor do apelado, que precisou vir em juízo exercer sua defesa, inclusive em sede recursal." (7'RF 4" R.; AC 2005.71.05.004018-4; RS; Primeira Turma; Rei" Juíza Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha; Julg. 11/04/2007; DEJF 31/07/2007; Pág. 144) Nesse contexto, insta consignar, ainda, que a obrigatoriedade da apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental — ADA, previamente ratificado pelo IBAMA, com a indicação das áreas de preservação permanente, somente passou a ter previsão legal com a edição da Lei n° 10.165/2000, a qual alterou o art. 17-0 da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981 (que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de IIII formulação e aplicação). Apenas a partir da edição do aludido diploma legal é que o ADA passou a ser obrigatório para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das referidas áreas. Referida norma passou a ter a seguinte redação: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao lbama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (.)"• § lo A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." (Grifo nosso) A redação anterior, do parágrafo primeiro do art. 17-0, incluído pela Lei n°. 9.960, de 28/01/2000, dispunha, por sua vez, que: "a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional". Tal alteração trouxe a obrigatoriedade instituída por lei • ordinária do requerimento do ADA para fruição da isenção. Nesse esteio, é certo que à época do fato gerador não havia determinação de prazo para a apresentação do ADA, para comprovar a não incidência do Imposto sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal. A mais, destaque-se que os documentos apresentados pela Interessada como provas da situação do imóvel, correspondem aos meios idôneos a serem perquiridos de modo a afastar um possível enriquecimento injusto ao Erário, bem como e, principalmente, ser motivo de prejuízo econômico ao contribuinte. Esta colenda Câmara já manifestou posição, afastando a exigência da apresentação do ADA, no prazo pretendido pelo fisco de seis meses da entrega da DIRT para as áreas de preservação permanente ou a averbação na matrícula do imóvel quando do fato gerador para as áreas de reserva legal, se restou comprovada a efetiva existência de tais áreas ou se a existência delas não foi contestada pelo fisco. Assim, é o posicionam; to da Primeira e da Segunda Câmara: villo 8 Processo n° 10283.006677/2003-37 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-35.410 Fls. 163 "ITR /1998. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de prévia comprovação das áreas declaradas. Não encontra base legal a exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR. No caso concreto não foi contestada a existência da área de preservação permanente pela fiscalização ou pela decisão recorrida. Houve comprovação documental da existência da área. (.)" (Acórdão 303- 33181, Rel. Zenaldo Loibman, julgado em 25/05/2006, processo n° 10620.001323/2002-47, 3° Câmara). "ITR/1997. NÃO AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de averbaçã o da área de reserva legal no Registro de Imóveis. A exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR não encontra base legal. No caso concreto foi demonstrada a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente através de provas documentais idôneas. Recurso Provido" (Acórdão 303-32552, Rel Zenaldo Loibman, julgado em 10/11/2005, processo n° 10680.010798/2001-39, 3° Câmara). "ITR EXERCÍCIO 1999. ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL. A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR nos casos de áreas de reserva legal e de preservação permanente, teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-0 da Lei n° 6.938/81, na redação do art. 1 0 da Lei n° 10.165/2000. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Constatada a apresentação de laudo técnico que comprova a existência de área de preservação permanente. Efetuada a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, é lícita a redução dessa área da incidência do imposto, visto que a lei não estabeleceu como condicionante que a averbação seja providenciada até o momento de ocorrência do fato gerador do imposto. RECURSO PROVIDO" • (Acórdão 301-32384, Rel. José Luiz Novo Rossari, processo n° 11075.002216/2003-11, 1° Câmara). "GLOSA DE ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (ÁREA DE RESERVA LEGAL, ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL E ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO). LANÇAMENTO DECORRENTE DE DIFERENÇAS CONSTATADAS ENTRE DADOS INFORMADOS NA DITR E NO ADA. A rigor não há nenhuma superioridade em termos de credibilidade entre a declaração de ITR (DITR) apresentada pelo contribuinte à SRF e as informações fornecidas pelo mesmo ao IBAMA por ocasião do protocolo do pedido de Ato Declaratório Ambiental. Tendo sido trazido aos autos documentos hábeis, inclusive revestidos das formalidades legais, que comprovam serem as utilizações das terras da propriedade aquelas declaradas pelo recorrente, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. "(Acórdão n°302-37646, Rel. Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, julgado em 20/06/2006, processo n° 10855.004782/2003-18, 2" Câmara). 9 " . Processo n° 10283.006677/2003-37 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.410 Fls. 164 Diante de todo o exposto, voto pelo provimento do presente recurso, considerando, in casu, não haver titularidade que respalde a sujeição passiva do tributo em litígio, além disso, entende este Conselho ser inaplicável a exigência de requerimento de ADA para fins de comprovação da área de preservação permanente e utilização limitada. . Sáa das Ses • ; -s, em 19 : - 'unho de 008 g,- 1 ) I 0 --lh f. .. 1 - • • HEROLDES BAHR N , TO - R- ator N. e • 10

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4651806 #
Numero do processo: 10380.005135/93-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: I. R. P. J – SOCIEDADES COOPERATIVAS – A sociedade cooperativa que pratica, em caráter habitual, atos não cooperativos, descaracteriza-se como tal, passando todos os seus resultados a estarem sujeitos às normas que regem a tributação das operações das demais sociedades civis e comerciais. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12.817
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Nome do relator: Nilton Pess
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R. P. J — SOCIEDADES COOPERATIVAS — A sociedade cooperativa que pratica, em caráter habitual, atos não cooperativos, descaracteriza-se como tal, passando todos os seus resultados a estarem sujeitos às normas que regem a tributação das operações das demais sociedades civis e comerciais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega. 10 mdl VERINALDO wp • QUE DA SILVA PRESIDENTE ~17 /fryr - NILTON P "SS RELAT0á FORMALIZADO EM: 2 -1 JUL. 1999 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10380.005135/93-61 Acórdão n.°. :105-12.817 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. i Adi / 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10380.005135/93-61 Acórdão n.°. :105-12.817 Recurso n.°. : 113.567 Recorrente : UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO O presente processo já foi anteriormente submetido a apreciação por esta mesma Câmara, em sessão de 19 de agosto de 1998, quando por unanimidade de votos, foi resolvido converter o julgamento em diligências, através da Resolução n.° 105-1.021 (fls. 39/41), cujo relatório e voto a seguir transcrevo: "Inconformado pela decisão n.° 20311996 (fls. 18120), proferida pela DRJ em FORTALEZA - CE, que considerou a NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO PROCEDENTE, o contribuinte apresente recurso voluntário, dirigido ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (fls. 24/27). A exigência tributária formulada contra a recorrente, decorre de excesso de retiradas de administradores, considerada como não calculada em conformidade com a legislação vigente, demonstrada em Notificação de Lançamento e demonstrativos com cópias às folhas 03 e 04. Entendo que o presente processo não reúne até o momento, todas as informações necessárias para uma perfeita decisão da lide, trazendo uma justiça fiscal. Dentre as várias soluções que possam vir a ser dadas ao presente processo, em pelo menos uma delas, faz-se necessário a utilização do percentual que as receitas dos atos não cooperativos representarem da receita bruta total da entidade. Além da decomposição dos valores constantes do quadro 10 da Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica - Demonstrativo da Receita Líquida - entre atos com 71 "4 3 '. ,. , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10380.005135/93-61 Acórdão n.°. :105-12.817 cooperados e com não cooperados, poderá ser também necessária informação constante no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, igualmente não constante nos autos. Pelo acima exposto, voto no sentido de que o presente julgamento seja convertido em diligência, para que a fiscalização, em procedimentos junto a recorrente, traga aos presentes autos, as informações supra enumeradas, elaborando a seguir parecer conclusivo, para que em julgamento posterior, possamos decidir, baseados em todas informações que se façam necessárias." Retornando o processo ao órgão de origem, através de Termo de Solicitação de Esclarecimentos 1, datado de 17/11/98 (fls. 48), são solicitados os esclarecimentos que abaixo transcrevo, juntamente com as respostas obtidas, conforme documento de fls.49: Pergunta 1. — A receita bruta no montante de Cr$ 1.172.908.791 (linha 07, quadro 10 da Declaração de rendimentos), foi auferida no exercício de que atividade(s)? Resposta — Atividade Cooperativa e atividade não Cooperativa. Pergunta 2 — Estas atividades foram todas praticadas com associados e enquadram-se no conceito de ato cooperativo, tal como determinado pele Lei n° 5.764/71? Resposta — Nada foi respondido. Pergunta 3 — Em caso negativo, qual o valor da receita bruta, citada na pergunta de número 1, que corresponde a atos praticados com não-associados? Os resultados destas operações foram contabilizadas em separado (art. 87 da Lei n°5.764/71)? Em quais contas? Resposta — 3.1) $ 9.406.621,00; 3.2) As receitas foram contabilizadas em separado; 3.3) Conta 4.113.01 — Receita não Cooperativa tendo como base o razão. Pergunta 4 — Qual a origem e respectivo valor das 'OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS» que totalizaram a importância de Cr$ 5.433.304 (linha 9, quadro 13, daiDeclaração de Rendimentos)? C") 4 . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10380.005135/93-61 Acórdão n.°. :105-12.817 Resposta — Ressarcimento de Despesas, Descontos Obtidos e Encargos sobre mensalidades. A seguir, através de Termo de Solicitação de Esclarecimentos 2, datado de 24/11/98 (fls. 50), são solicitados novos esclarecimentos, abaixo transcritos, juntamente com as respostas obtidas, conforme documento de fls.52: Pergunta 1 — As pessoas que prestaram os serviços escriturados na conta 3112.01 — DESPESAS DA PRODUÇÃO — SERVIÇOS HOSPITALARES, cujo montante de Cr$ 317.117.030,60 (trezentos e dezessete milhões, cento e dezessete mil, trinta cruzeiros e sessenta centavos) foi transferido para o Resultado do Exercício em 31/12/90, conforme lançamento constante às fls. 251 do Livro Diário n° 16, eram todos associados da UNIMED COOPERATIVA? Em caso de resposta positiva, apresentar documentação comprobatória da qualidade de associado de cada um dos prestadores dos referidos serviços. Resposta — Não, as pessoas jurídicas referidas na pergunta não são associadas à Unimed. Na realidade são partes em contratos de prestação de serviços médicos e hospitalares. Vale ressaltar, que os atos praticados pelas partes nesta relação contratual são denominados negócios externos, de acordo com balizada doutrina, ou negócio meio. As cooperativas realizam negócios-fim e negócios-meio. Os primeiros, também denominados, negócios com associados ou negócios internos são os realizados diretamente com seus cooperados. Os segundos, são realizados para satisfação dos negócios internos, ou seja, para que os associados realizem a sua prestação de serviço como autónomo. A cooperativa tem por fim único a prestação de serviços aos seus cooperados. Para sua consecução realiza os negócios fim e meio acima referidos, ambos atos cooperativos, conceituados no art. 79 da Lei 5764. (Cf. balizada doutrina. LIMA, Reginaldo Ferreira. "Direito Cooperativo Tributário". 1° Ed. São Paulo, Max Limonad, 1997, p. 53/54). Pergunta 2 — As pessoas que prestaram os serviços escriturados na conta 3112.02 — DESPESAS DA PRODUÇÃO — SERVIÇOS LABORA TORI/SÇ. cujo montante de 5 . Processo n.°. :10380.005135/93-61 Acórdão n.°. :105-12.817 Cr$ 81.457.859,51 (oitenta e hum milhões, quatrocentos e cincoenta e sete mil, oitocentos e cincoenta e nove cruzeiros e cincoenta e um centavos) foi transferido para o Resultado do Exercício em 31/12/90, conforme lançamento constante às fls. 251 do Livro Diário n° 16, eram todas associadas da UNIMED COOPERATIVA? Em caso de resposta positiva, apresentar documentação compro batória da qualidade de associado de cada um dos prestadores dos referidos serviços. Resposta — Resposta conforme descrito no item 1. Pergunta 3 — As pessoas que prestaram os serviços escriturados na conta 3112.03— DESPESAS DA PRODUÇÃO — SERVIÇOS DE OUTROS, cujo montante de Cr$ ; • 103.472.125,94 (cento e três milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, cento e vinte e cinco cruzeiros e noventa e quatro centavos) foi transferido para o Resultado do Exercício em 31/12/90, conforme lançamento constante às fls. 251 do Livro Diário n° 16, eram todas associadas da UNIMED COOPERATIVA? Em caso de resposta positiva, apresentar documentação comprobatória da qualidade de associado de cada um dos prestadores dos referidos serviços. Resposta — Resposta conforme descrito no item 1. Pergunta 4 - As pessoas que prestaram os serviços escriturados na conta 3113.01 — DESPESAS DA PRODUÇÃO — SERVIÇOS ODONTOTOLÓG/COS, cujo montante de Cr$ 11.679.947,50 (onze milhões, seiscentos e setenta e nove mil, novecentos e quarenta e sete cruzeiros e cincoenta centavos) foi transferido para o Resultado do Exercício em 31/12/90, conforme lançamento constante às fls. 250 do Livro Diário n° 16, eram todas associadas da UNIMED COOPERATIVA? Em caso de resposta positiva, apresentar documentação compro batória da qualidade de associado de cada um dos prestadores dos referidos serviços. Resposta — Não. Pergunta 5 - As pessoas que prestaram os serviços escriturados na conta 3113.02 — DESPESAS DA PRODUÇÃO — SEGUROS, cujo montante de Cr$ 1.063.400,84 (hum milhão, sessenta e três mil, quatrocentos cruzeiros e oitenta e quatro centavos) foi transferido para o Resultado do Exercício em 31/12/90, conforme .nçamento constante às 6 - _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10380.005135/93-61 Acórdão n.°. : 105-12.817 fls. 250 do Livro Diário n° 16, eram todas associadas da UN1MED COOPERATIVA? Em caso de resposta positiva, apresentar documentação comprobatória da qualidade de associado de cada um dos prestadores dos referidos serviços. Resposta — Não. O AFTN faz anexar cópia do Livro LALUR (fls. 53/54); do Resultado do Exercício (fls. 55/59); da Demonstração das Sobras ou Perdas Tributáveis (fls. 60/61) e do Parecer do Conselho Fiscal (fls. 62). Concluindo a solicitação da Diligência, o diligendante elabora Parecer Conclusivo (fls. 44/47). O processo retorna ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para prosseguimento. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10380.005135/93-61 Acórdão n.°. :105-12.817 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator O recurso voluntário apresentado é tempestivo, merecendo ser conhecido. Não há como ser afastado o presente lançamento, visto realizado de forma condizente com a legislação própria e a autuada não reunir as condições para se beneficiar das isenções previstas na legislação do Imposto de Renda. Vejamos o que diz o AFTN diligenciante, em seu parecer conclusivo (fls. 44/47) , elaborado a partir da solicitação contida na Resolução n° 105-1.021, sessão de 19/08/98 (fls. 39/41) 'Atendendo ao pedido de diligência formulado pela Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, baseada no voto do ilustre relator do presente processo, compareci ao estabelecimento da recorrente, examinei elementos de sua escrita contábil e solicitei os necessários esclarecimentos de seu preposto (documentos e cópias anexos), tendo constatado o que a seguir passo a relatar. UN1MED, segundo consta do art. 2°, § 7°, do seu Estatuto, "...propiciará à maior parcela da população, dentro de suas limitações, serviços de assistência médica complementar, ambulatorial e hospitalar de qualidade, por intermédio do sistema de associação cooperativo formado por seus médicos associados e da parceria com instituições credenciadas...'. Vê-se, portanto, que o vínculo cooperativo é da entidade com seus prestadores de serviços, no caso os médicos a ela associados, e não com seus usuários, que não fazem parte de seu quadro associativo, sendo apenas meros contratantes do plano de saúde por ela oferecido à população em geral Na verdade, a UNIMED vende no mercado, a qualquer pessoa interessada, um plano de saúde que assegura a cobertura de assistência médica, diárias e serviços hospitalares, laboratoriais, odontológicos, etc. Isto posto, ssáho fez averiguar quais 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10380.005135/93-61 Acórdão n.°. :105-12.817 os serviços prestados por cooperados e quais os foram por 'instituições credenciadas", de forma a se mensurar o resultado dos atos cooperativos, uma vez que, como já se esclareceu, sua receita origina-se de usuários não cooperados (população em geral). Examinando a Declaração de Rendimentos do exercício de 1991, ano base de 1990 ((ls. 09), objeto do lançamento em litígio, verifiquei constar sob a rubrica 'CUSTO DO PESSOAL APLICADO NA PRODUÇÃO DOS SERVIÇOS' (quadro 11, linha 32), o valor de Cr$ 1.042.957.769 (hum bilhão e quarenta e dois milhões e novecentos e cincoenta e sete mil e setecentos e sessenta e nove cruzeiros). Este valor, na realidade, não se refere a pessoal de produção, mas aos serviços prestados pelos médicos cooperados e pelas "instituições credenciadas", conforme consta na Demonstração do Resultado do Exercício inserta no Livro Diário n° 16, fls. 257 (cópia anexa), que tem a seguinte estrutura: DESPESAS DESPESAS DA PRODUÇÃO ATIVIDADES PRINCIPAIS Produção Cooperados 407.873.888,00 Produção cooperados/FED CE 30.251.586,56 Outras Cooperativas 90.041.930m74 528.167.405,30 ATIVIDADES ACESSÓRIAS Serviços Hospitalares 317.117.030,60 Serviços Laboratoriais 81.457.859,51 Serviços Outros 103.472.125,94 502.047.016,05 ATIVIDADES NÃO COOPERATIVAS Serviços Odontológicos 11.679.947,50 Seguros 1.063.400,84 12.743.348,34 1.042.957.769,69 Da análise destas informações depreende-se que, do total dos gastos efetuados pela UNIMED para a produção de seus serviços no ano-base de 1990, quase metade correspondeu a serviços prestados pelas ditas `instituições credenciadas", ou seja: Cr$ 502.047.016 + 12.743.348 = 514.790.364 : 1.042.957.769 = 49,358% 11.,‘ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10380.005135/93-61 Acórdão n.°. :105-12.817 Para que nenhuma dúvida pairasse sobre o assunto, intimou-se a pessoa jurídica (doc. fis. 50/51) para que informasse se eram associadas da cooperativa UNIMED as pessoas que prestaram os serviços escriturados nas contas 31112.01 — DESPESAS DA PRODUÇÃO — SERVIÇOS HOSPITALARES, 3112.02 — DESPESAS DA PRODUÇÃO — SERVIÇOS LABORATORIAIS, 3112.03 — DESPESAS DA PRODUÇÃO — SERVIÇOS DE OUTROS, 3113.01 — DESPESAS DA PRODUÇÃO — SERVIÇOS ODONTOLÓG/COS e 3113.02 — DESPESAS DA PRODUÇÃO — SEGUROS, que oneraram o resultado do exercício em comento no dito montante de Cr$ 514.790.364. O preposto da recorrente informou (doc. fis. 52) que estes prestadores de serviços não eram associados das UNIMED, mas, sim "...partes em contratos de prestação de serviços médicos e hospitalares." Afigura-se, a meu ver, salvo melhor entendimento, o desvirtuamento dos objetivos do cooperativismo, impedindo a pessoa jurídica de usufruir dos benefícios do art. 129 do RIRMO, ensejando, permissa venia, a tributação da totalidade dos seus resultados. Sobre o assunto, a administração tributária federal assim se manifestou através do Parecer Normativo CST n° 38/80: `3.2 — Atos Não-Cooperativos Diversos dos Legalmente Permitidos Se, conjuntamente com os serviços dos sócios, a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, ainda o fornecimento, a esta, de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com (a) diária e serviços hospitalares, (b) serviços de laboratórios, (c) serviços odontológicos, (d) medicamentos e (e) outros serviços, especializados ou não, por não associados, pessoas tísicas ou jurídicas, é evidente que estas operações não se compreendem nem entre os atos cooperativos nem entre os não-cooperativos excepcionalmente facultados pela lei, resultando, portanto, em modalidade contratual com traços de seguro-saúde. 3.3 - Intermediação Como estas obrigações contratuais não poderão ser cumpridas diretamente pela cooperativa porque seu objeto social é voltado internamente aos associados, nem pelos associados na condição de prestadores de serviços médicos, torna-se logicamente imprescindível a aquisição daqueles bens/serviços de outras sociedades ou de outros io /IA7- r10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10380.005135/93-61 Acórdão n.°. :105-12.817 profissionais, o que, evidentemente, é característica da mercancia, ou seja a intermediação. 3.4 — Organização Mercantil Estas atividades, francamente irregulares para este tipo societária, então iniludivelmente contidas em contexto de modelo comercial, uma vez que seu perfil operacional, neste particular, envolve (1) atividade económica, (2) fins lucrativos, (3) habitualidade, (4) organização voltada à circulação de bens e serviços e (5) assunção de riscos. Esta afirmação melhor estará corroborada se abstrairmos, dentre as obrigações com a clientela, a de prestação de serviços médicos pelos próprios associados, percebe-se, então, que seria lógica e juridicamente insustentável considerar-se como cooperativa a entidade que tivesse como único objetivo a revenda de bens e serviços. 3.5 — Ainda por incabível qualquer alegação tendente a considerar tratar-se de cooperativa mista (art. 10, § 2°, c/c art. 70 da lei citada), é fácil depreender que a diversificação das prestações de bens/serviços que dependem de intermediação, poderia ensejar a escalada a outras, sob a alegação de afinidade, como por exemplo, fornecimento de refeições, locais de repouso e veraneio, tratamento dentário, assistência social e quiçá até serviço funerário.» Como a mão e a luva, enquadra-se a UNIMED na situação elencada no citado ato normativo como praticante de atos não legalmente permitidos às sociedades cooperativas e que a caracterizam como de atividade mercantil. Isto posto e considerando que o Ilustre Conselheiro Relator pede parecer conclusivo da fiscalização, manifesto-me favorável à manutenção da exigência fiscal objeto desta lide, em sua totalidade, qual seja a tributação do excesso relativo da remuneração de dirigentes previsto no art. 29, § 2° do Decreto-lei n°2.341/87.» Vê-se de modo claro e inequívoco, que a autuada pratica atos com não cooperados, o que até certo modo seria plenamente aceitável, desde que fosse em 11 ---- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10380.005135/93-61 Acórdão n.°. :105-12.817 circunstâncias esporádicas, o que não ocorre no presente caso, pois ditos atos são praticados com explícita habitualidade. Através do exame das informações contidas nos presentes autos, se verifica de modo inequívoco, que a pretendida consecução dos objetivos da cooperativa estão ligados de forma absoluta e indissolúvel com os serviços de terceiros, os quais são considerados pela recorrente, como fora do campo de incidência tributária. Nestes termos, merece, preliminarmente, uma indagação sobre a validade jurídica de tal procedimento. Neste sentido, partilho da idéia de que a prática habitual da afronta aos dispositivos da legislação cooperativa, pela permanente e indissociável vinculação dos pretendidos atos cooperativos com outros que nesta categoria não podem ser enquadrados, é elemento que descaracteriza a entidade como sociedade cooperativa. Justifico, ademais, esta posição, por entender que não há nas atividades que executa a autuada, e na forma ou modalidade que o faz, nenhum dado diferenciador que a possa afastar do regime normal de tributação de todas as outras sociedades análogas, de fins lucrativos. Na formas dos artigos 3° e 4° da Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, as cooperativas são sociedades de pessoas, constituídas para prestar serviços aos associados, os quais buscam uma atividade econômica, de proveito comum. Ora, pelo colocado, é da essência da sociedade cooperativa a auto suficiência de sua atuação, para efeito da consecução de seus objetivos, conforme indicado no artigo 79 da Lei das Cooperativas. Também o artigo 88 da mesma lei, estabelece este conceito geral no sentido da atuação exclusiva e individual das sociedades cooperativas, ao indicar apenas uma exceção, relativa à possibilidade da cooperativa participar de outras sociedades, não cooperadas, somente para atendimento de objetivos acessórios • u complementares. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10380.005135/93-61 Acórdão n.°. :105-12.817 Pelo disposto na norma legal, mesmo na excepcionalidade, a associação da cooperativa com terceiros somente é admitida para o implemento de objetivos subsidiários (acessórios ou complementares), nunca o principal. Nesta linha de direção, mais descabida ainda esta associação, quer objetiva ou subjetiva, para a consecução dos objetivos principais e, pior, ainda mais quando não um mero procedimento excepcional, mas sim ato habitual e indissociável, nos contratos de prestação de serviços pactuados com os usuários em geral, nas diversas modalidades de contratação e prestação de serviços. Na hipótese, não há como se falar em tributação exclusiva para os atos com não cooperados. Pelo apurado através da diligência, verifica-se e facilmente se pode concluir pela absoluta inexistência, no caso, de atos cooperados na sua essência pura e na forma estatutária legal. Assim, cabível a exigência como um todo, embora nos presentes autos, a exigência refira-se somente ao excesso de retirada dos administradores. Verifica-se pelos elementos levantados pela diligência, que das despesas realizadas para a produção de seus serviços, no ano-base de 1990, quase a metade (49,358%), correspondeu a serviços prestados pelas "instituições credenciadas", que não eram associadas da cooperativa. in exceção dos pagamentos dos honorários dos médicos associados à cooperativa, a maioria das demais despesas realizadas, pagas a não associados, não se encontram entre os atos não cooperativos previstos na Lei n° 5.764/71. De qualquer modo, a jurisprudência administrativa é farta no sentido de considerar as operações efetuadas pela autuada como não compatíveis com o regime cooperativo, como se verifica nos seguintes Acórdãos: 13 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10380.005135/93-61 Acórdão n.°. :105-12.817 Acórdão n° 101-79.879, de 20/03/90 — Primeira Câmara — Primeiro Conselho de Contribuintes: IRPJ — Sociedades cooperativas — A sociedade cooperativa que pratique, em caráter habitual, atos não cooperativos previstos na legislação própria, descaracteriza-se como tal, sujeitando-se todos os seus resultados às normas que regem a tributação das demais sociedades civis e comerciais." VOTO — Conselheiro Relator (resumo): "A matéria não é nova, já tendo sido objeto de inúmeros pronunciamentos do Primeiro Conselho de Contribuintes, todos no sentido de que a prática de atos não cooperativos diversos dos legalmente permitidos são incompatíveis com o regime cooperativo. Atos estranhos à colocação no mercado de trabalho específico dos serviços profissionais de médicos associados, contratando com terceiros a prestação de outros serviços como os hospitalares e de laboratórios que não se enquadram dentre os atos não cooperativos autorizados na lei de regência caracterizam e configuram a prática de mercancia. Estes atos incompatíveis com as finalidades das entidades, em caráter habitual, descaracterizam a sociedade cooperativa como tal, ficando assim os seus resultados sujeitos às normas gerais de tributação aplicáveis às sociedades civis e comerciais." Acórdãos n°s 103-8.484/88 e 102-26.948/92 — Terceira e Segunda Câmaras, respectivamente — Primeiro Conselho de Contribuintes: *A sociedade que se constitui cooperativa, mas pratica com habitualidade, basicamente, atos não cooperativos perde as características desse tipo societário para o efeito do imposto de renda, sujeitando-se seus resultados positivos à tributação normal aplicável às sociedades comerciais e civis em geral." ' - 14 (fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10380.005135/93-61 Acórdão n.°. :105-12.817 Acórdão n° 105-12.514 de 19/08/98 — Quinta Câmara, Primeiro Conselho de Contribuintes — relator Afonso Celso Mattos Lourenço. "IRPJ — Sociedades Cooperativas — A sociedade que pratica, em caráter habitual, atos não cooperativos, descaracteriza-se como tal, sujeitando-se todos os seus resultados às normas que regem a tributação das operações das demais sociedades civis e comerciais." Por todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões(DF), 12 de maio de 1999. /7//ti 7 / I TON PÉS 15

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Numero do processo: 10305.000907/97-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO COM TDA - ESPONTANEIDADE. 1.- O Decreto nr. 578 de 24.07.92 que regulamentou as Leis nrs. 4.504/64 e 8.177/91, não inclui entre as possibilidades de utilização do Título da Dívida Agrária a compensação com a Contribuição para o PIS. 2.-Desmotivado o amparo do instituto da espontaneidade, por ausência de cumprimento do contido no art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05589
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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ementa_s : PIS - COMPENSAÇÃO COM TDA - ESPONTANEIDADE. 1.- O Decreto nr. 578 de 24.07.92 que regulamentou as Leis nrs. 4.504/64 e 8.177/91, não inclui entre as possibilidades de utilização do Título da Dívida Agrária a compensação com a Contribuição para o PIS. 2.-Desmotivado o amparo do instituto da espontaneidade, por ausência de cumprimento do contido no art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.

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O. U. 2.2 DoaCit 09/ 19 99 • c "ãk C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.000907197-86 Acórdão : 203-05.589 •Sessão 08 de junho de 1999 Recurso : 108.029 Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS — COMPENSAÇÃO COM TDA — ESPONTANEIDADE. 1.-0 Decreto n° 578 de 24.07.92 que regulamentou as Leis n's 4.504/64 e 8.177/91, não inclui entre as possibilidades de utilização do Titulo da Divida Agrária a compensação com a Contribuição para o PIS. 2.-Desmotivado o amparo do instituto da espontaneidade, por ausência de cumprimento do contido no art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco lsquierdo. Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999 Otacilio Dan s Cd axo Presidente •• "Sr." • Francisca ... - sl • e a Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Mal/Fclb-Mas 1 Sq , MINISTÉRIO DA FAZENDA la11"4-. t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.000907/97-86 Acórdão : 203-05.589 Recurso : 108.029 Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA. RELATÓRIO Às fls. 22/23, Decisão n° 188/97, que indefere requerimento de denúncia espontânea e compensação de tributos e contribuições com Títulos da Divida Agrária — TDA's, sob o fundamento de que esses títulos somente têm previsão legal para quitação de até cinqüenta por cento do ITR. Afirma aquela Autoridade Julgadora de primeira instância que, a denúncia espontânea somente exclui a responsabilidade do Contribuinte quando acompanhada do pagamento do tributo e seus consectários ou do depósito da importância arbitrada por autoridade administrativa, segundo determina o CTN em seu art. 138, sendo assim, porque sem o preenchimento dessas condições, inócua a comunicação sob exame. Com relação à compensação, diz ser a mesma, na forma pretendida, incabível, posto que sem base legal. O TDA, somente tem previsão legal, em relação a pagamento de tributo, para quitação de até cinqüenta por cento do ITR, segundo o que determina o art. 11, incisos 1, III e IV do Decreto n° 578/92. Inconformada, interpõe Reclamação (fls. 25(31) onde posiciona-se através de diversos argumentos, contra os entendimentos contidos na Decisão. Às fls. 35/38, Decisão n° DRJ/RJ/SERCO n° 552/97 decorrente, indeferindo a compensação requerida e, portanto, mantendo a Decisão reclamada, por ausência de previsão legal, e não reconhecendo legitimidade à declaração de denuncia espontânea. Inconformada, às fls. 40/48, interpõe Recurso Voluntário, onde reedita o contido na Reclamação, acrescentando tintas sobre a possibilidade legal de materializar a compensação por meio de TDA's, mesmo que não pertencentes ao expropriado e, ainda, critica a interpretação dada ao Decreto n° 578/92, com base na existência em seu corpo normativo de hipóteses que, por serem menos importantes para ali figurarem, credenci. a interpretação da possibilidade legal de utilização desses títulos para a finalidade pretendida. Registra que os TDA's oferecidos à compensação est com prazo de vencimento vencido, podendo o seu titular dele valer-se como se dinheiro fosse. 2 Stig ?, • P :, cre,./..., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.000907197-86 Acórdão : 203-05.589 Quanto a cl, niância espontânea, afirma que o efeito decorrente de propor a compensação dentro do pr. s de liquidação da obrigação tributária, faculta-lhe a extinção da , .‘„ obrigação sem caber penalidad-. por atraso. É o relatório. 101. 3 55-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.000907/97-86 Acórdão : 203-05.589 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche todas as condições para o seu conhecimento. Realmente, inquestionável, sobre a matéria, o comando do Decreto 578/92 que veio regulamentar os arts. 105 e 5 0 das Leis 4.504/64 e 8.177/92, respectivamente, verbis 'DECRETO 578 DE 24/06/1992 - DOU DE 25/06/1992 Dá Nova Regulamentação ao Lançamento dos Títulos da Divida Agrária. (artigos 1 a 16) TEXTO: ART.11 - Os TDA poderão ser utilizados em: 1 - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisição de a ões de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, afora sua destinação indenizatória para resgate no vencimen\v, os incisos I a V do art. 11, acima transcritos, contemplam todas as utilizações legais possiv'è. %ik tre 4 • .0.1111.11 55 MINISTÉRIO DA FAZENDA );i:417 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.000907197-86 Acórdão : 203-05.589 as quais não estando incluída a compensação, que é matéria tratada em legislação também especifica, que mesmo sendo articulada uma interpretação extensiva, será verificado a não inclusão do TDA em suas condicionantes. Em meu entendimento, esgotada a hipótese pretendida pela recorrente como não aplicável, fica desmotivado o direito da mesma em ver-se amparada pelo instituto da espontaneidade. Por todo o exposto, neto provimento ao recur • s. / Sala das Sessões, em Oi de junht te 1999 Ws- FRANCIS • . .j . • I U' RQUE SILVA 5

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4653183 #
Numero do processo: 10410.002634/94-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SÃO considerados rendimentos omitidos os depósitos bancários ou aplicações financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos e o Fisco comprovar sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09534
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. VENCIDOS OS CONSELHEIROS DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA E MARIO ALBERTINO NUNES.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ JÚNIOR DE MELO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA e MÁRIO ALBERTINO NUNES. DIMA si: * GU DE OLIVEIRA • . efir ANA/14141R- */* OS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 2 O MAR 1998 RP/106-0.424 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002634/94-91 Acórdão n°. : 106-09.534 Recurso n°. : 11.911 Recorrente : JOSÉ JÚNIOR DE MELO RELATÓRIO JOSÉ JÚNIOR DE MELO, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Recife - PE, de que foi cientificado em 21.10.96 (AR de fl. 309), através de recurso protocolado em 18.11.96. Em decorrência das Representações 03/93 e 26/93, foi iniciada ação fiscal contra o contribuinte, culminando com a lavratura da Notificação de Lançamento de fl. 01, relativa aos exercícios de 1991 a 1993, exigindo-lhe o crédito tributário de 133.545,60 UFIR, em decorrência da constatação de omissão de rendimentos, caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto. Conforme historiado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 02/03, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos recursos relativos aos créditos efetuados nas contas correntes de sua titularidade e do valor auferido através do cheque OP de emissão de KWV Aero Táxi Ltda., informando exercer múltiplas ocupações remuneradas, além de ter sido tesoureiro das campanhas eleitorais de seu pai para deputado estadual e de sua mãe para vereadora na cidade de Arapiraca, além de movimentar recursos de propriedade de seus pais. Entendeu a autoridade fiscal não fazer jus o contribuinte à isenção de IR, que somente é concedida aos Partidos Políticos, conforme Lei Orgânica dos Partidos Políticos/71 e alterações posteriores. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002634/94-91 Acórdão n°. : 106-09.534 Inconformado, o contribuinte impugna o lançamento alegando, preliminarmente, nulidade da notificação de lançamento, por não ter a fiscal autuante fixado prazo para a conclusão das diligências, como também não lavrou termo de inicio de fiscalização, citando para reforçar sua alegação entendimento de Aliomar Baleeiro. Relativamente ao mérito, alega que a quase totalidade dos valores depositados em suas contas referem-se a recursos de terceiros, não havendo como manter o auto, eis que o mesmo foi baseado em extratos bancários, que não tem status de prova cabal e definitiva de acréscimo patrimonial. Reforça sua argumentação com citação do artigo 9° do DL 2.471/99, concluindo que a doutrina e a jurisprudência não mais permitem tal lançamento. Analisa a autorização para o arbitramento dos rendimentos com base em extratos bancários, com a ressalva do principio da irretroatividade, da caracterização dos sinais exteriores de riqueza e a utilização do critério que mais favorecer o contribuinte. Ao final, contesta a aplicação da TRD e da UFIR e requer a improcedência da Notificação de Lançamento. A decisão recorrida de fls. 287/306 julga procedente a ação fiscal, rejeitando a preliminar argüida de nulidade do lançamento, argumentando que, de acordo com o artigo 196 do CTN, é a legislação tributária que dispõe sobre os termos necessários para que se documente o início do procedimento fiscal e fixa prazo para a conclusão dos trabalhos de fiscalização, além de tais hipóteses não configurarem hipótese de nulidade da ação fiscal. Assevera que a intimação de fl. 91 supriu a formalidade relativa ao termo de início de fiscalização e não existe prazo para encerramento de uma fiscalização, pois o prazo constante na legislação apenas devolve a espontaneidade ao contribuinte. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002634/94-91 Acórdão n°. : 106-09.534 No tocante ao mérito, são as seguintes as razões que fundamentaram a conclusão do julgador singular - o artigo 894 do RIR194, citado pelo impugnante, autoriza a fiscal a não aceitar os esclarecimentos prestados quando desprovidos de provas, como no presente caso em relação à alegação de que os recursos recebidos pertencem a terceiros; - quanto à alegação de que não prospera o lançamento com base em extratos bancários, afirma que a legislação admite como fatos capazes de permitir a presunção da omissão de rendimentos, a sua poupança ou o seu consumo, historiando sobre o artigo 39 do RIR/80 e Lei 8.021/90. Transcreve lições sobre as presunções em direito, esclarecendo que trata-se o caso de presunção juris tantum, com o ônus da prova transferido para o contribuinte e esclarece que a Notificação não foi elaborada com base exclusivamente em depósitos bancários, havendo todo um trabalho de análise dos rendimentos do contribuinte e adequação ao volume de depósitos manipulados. - em relação à alegação de que a Lei 8.021/90 somente poderia ser aplicada a fatos geradores a partir de 13.04.90, esclarece que os fatos abrangidos pelo presente lançamento referem-se ao período de 03/90 a 07/92, pelo que não seriam abrangidos, pelo seu raciocínio, apenas o mês 03 e parte do mês 04 de 90. No entanto o comando normativo da referida lei representa regra de apuração através do arbitramento, aplicando-se a fatos pretéritos, nos termos do artigo 144 do CTN; - os extratos bancários anexados ao processo demonstram que o contribuinte apresentou sinais exteriores de riqueza, tendo tido gastos incompatíveis 4 4 ‘1K7/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002634/94-91 Acórdão n°. : 106-09.534 com sua renda disponível. Em relação à necessidade de dois arbitramentos, a modalidade utilizada foi com base nos depósitos, uma vez que não foram feitas aplicações financeiras; - a pessoa física não precisa manter escrituração, porém os documentos fundamentais que apoiam e justificam o patrimônio do contribuinte são indispensáveis; - procede a cobrança da TRD como taxa de juros por determinação legal, não sendo a SRF órgão competente para decidir acerca de sua inconstitucionalidade e quanto à aplicação da UFIR, traz julgado do STJ sobre a matéria e conclui que a correção monetária não se constitui em majoração de tributo. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 310/339, em que reitera todos os argumentos expendidos na fase impugnatória, aditando, em relação à preliminar de nulidade do auto de infração, que a fiscalização de que resultou o presente lançamento não passa de ato político emanado das autoridades da Receita Federal, pressionadas pelo SINDIFISCO, e alegando que as provas que o embasam foram obtidas de forma ilícita, posto que não consta dos autos nenhuma autorização judicial para a quebra de seu sigilo bancário. Transcreve jurisprudência do STJ e STF sobre a matéria. Relativamente ao mérito, assevera que, como a d. fiscal autuante teve acesso a todos os depósitos registrados em suas contas, poderia ter identificado os depositantes, intimando-os a dizer a que título realizaram tais depósitos, pelo que teria constatado que 90% deles resultaram de doações às campanhas políticas, portanto isentos, pois, neste caso, trata-se de doação pura e simples, e não, caso de isenção de Partidos Políticos. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002634/94-91 Acórdão n°. : 106-09.534 Manifesta-se a d. PFN sobre .o recurso interposto, apresentando as contra-razões de fls. 342/346, argumentando que as autuações fiscais gozam de presunção de legitimidade ou legalidade e que o ora recorrente argüi violência, imoralidade, ilegalidade, abuso, sem nada provar. Em relação ao sigilo bancário, aduz que a fiscalização apenas deu tratamento adequado aos dados obtidos pela CPI do "Esquema PC" e suas ramificações, transcrevendo § 3° do artigo 58 da Constituição Federal sobre as comissões parlamentares de inquérito. Conclui, portanto, não terem as provas sido obtidas por meios ilícitos. Sobre as reclamadas intimações dos depositantes, entende cair em contradição o recorrente, por ter o mesmo se referido na mesma peça a centenas, talvez milhares de intimações aos emitentes dos cheques pela Receita Federal. Em relação ao lançamento baseado em depósitos bancários, transcreve afirmação de Hugo de Brito sobre a Súmula 182 do TFR na Apelação Cível n° 101.573 naquele Tribunal e sobre os depósitos como doações, conclui tratarem-se de doação remuneratória. (itálico no original) para, ao final, propor a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. A, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002634194-91 Acórdão n°. : 106-09.534 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Analiso inicialmente a preliminar argüida de improcedência do lançamento, posto que fundado em pretensas provas obtidas ilicitamente. Reclama o contribuinte pelo sigilo a que tem direito e rechaça a utilização pelo fisco de extratos bancários obtidos sem autorização judicial. Os extratos bancários foram encaminhados à fiscalização em cumprimento ao que preceitua o art. 197 do Código Tributário Nacional que assim dispõe: "Art. 197 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; Tal é a obrigação, que o art. 1003 do RIR194, cuja matriz legal é o Decreto-lei 2.303/86, art. 9° e a Lei 8.383/91, art. 3°, I, estabelece a sanção pecuniária relativa ao seu descumprimento. 4. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002634/94-91 Acórdão n°. : 106-09.534 Neste diapasão, é possível concluir que somente ocorreria quebra de sigilo em relação ao contribuinte, se os fiscais encarregados da fiscalização revelassem tais informações obtidas no exercício de seu ofício, sendo que nesse caso deveriam sofrer todos os rigores da lei administrativa e penal. Rejeito, portanto, a preliminar levantada. Com relação à utilização pelo fisco dos depósitos bancários como base para o arbitramento da renda a ser tributada, há que se fazer algumas considerações a respeito, observando-se que esta é uma matéria controversa e que vem sendo submetida com certa freqüência ao julgamento por este Colegiado. Considero esclarecedor recapitular como evoluíram no tempo os lançamentos feitos através do arbitramento da renda presumida, com base em depósitos bancários. A base legal que autorizava e que foi utilizada pela fiscalização para o arbitramento dos rendimentos com base em sinais exteriores de riqueza encontrava-se no art. 9° da Lei 4.729/65, consolidada no art. 39 do RIR/80, que dispunha: "Art. 39 - Na cédula H serão classificados a renda e os proventos de qualquer natureza não compreendidos nas cédulas anteriores, inclusive: V - os rendimentos arbitrados com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte." 8 1?"."/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002634/94-91 Acórdão n°. : 106-09.534 Contra esses lançamentos manifestou-se sobejamente o Poder Judiciário e em momentos seguintes também a jurisprudência administrativa, culminando com a edição da Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - É ilegítimo o lançamento arbitrado com base em depósitos bancários." Reconhecida a ilegitimidade de tais lançamentos, foi editado pelo próprio Poder Executivo o Decreto-lei 2.471, em 01.09.88, que determinava em seu art. 90 o seguinte: "Art. 90 - Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Divida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: VII - do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes bancários." Interpretando-se literalmente o dispositivo acima transcrito, conclui- se que apenas foram cancelados os débitos para com a Fazenda Nacional, assim entendidos aqueles que já tivessem sido objeto de lançamento. Porém, analisando-se o referido dispositivo à luz das demais regras de hermenêutica e conjugando-se o alcance e a vontade da lei, é de se considerar que tal determinação continha, implícita, uma nova, qual seja, a de que não houvesse lançamento de imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em extratos e comprovantes bancários. Isto por uma razão bastante simples, tal lançamento estaria na contramão da motivação, contida, inclusive, na exposição de motivos que embasou o citado Decreto-lei: falta de perspectiva de êxito no Poder Judiciário, não contribuindo para o desafogo deste e nem evitando dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus da sucumbência. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002634/94-91 Acórdão n°. : 106-09.534 Além disto, a falta de tal interpretação geraria um tratamento diferenciado dos contribuintes, dependendo da data do lançamento, em flagrante afronta ao princípio da isonomia, contido no art. 150 da Constituição Federal. Esta situação perdurou até à edição da Lei 8.021, em 12.04.90. Este dispositivo legal veio autorizar o arbitramento de rendimentos, mediante utilização de depósitos bancários, autorização justificada pelas considerações contidas na exposição de motivos da Medida Provisória N° 165, posteriormente convertida na lei retrocitada, de que extraio o seguinte trecho: "É necessário dotar a administração tributária de instrumentos legais mais vigorosos para combate à sonegação e eliminar mecanismos que permitem o tranqüilo refúgio dos capitais sonegados." (grifei). A leitura do trecho acima conduz ao raciocínio de que o Poder Executivo, ao editar tal MP, procurou dar instrumento legal inexistente após o Decreto-lei 2.471188, para que o fisco pudesse exercer plenamente sua atividade vinculada e obrigatória de lançar, utilizando-se do arbitramento dos rendimentos com base em depósitos e comprovantes bancários. O lançamento em análise foi feito sob a égide da Lei 8.021/90, que, em seu artigo 6°, continha tal autorização para o arbitramento da renda presumida, com base em depósitos ou aplicações financeiras, sob certas condições. Transcrevo, a seguir, o mencionado artigo: «Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. A. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002634/94-91 Acórdão n°. : 106-09.534 § 50 - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." Conclui-se que, com o advento da lei 8.021/90, o fisco está autorizado, em procedimento de ofício, a arbitrar a renda presumida, desde que tal arbitramento leve em consideração a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Neste caso, o arbitramento deve ser levado a efeito para caracterizar a disponibilidade econômica do contribuinte, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, que define como fato gerador do imposto de renda a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais. Assim, é cedo que, verificando-se acréscimos patrimoniais, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, o arbitramento encontra guarida no § 5° do art. 6° da Lei 8.021/90. Esta é uma interpretação sistemática, que conjuga caput e §§ do art. 6° da mencionada lei de forma integrada, considerando que estes devem constituir um todo harmônico, em conjunto, não podendo o § 5° ser dissociado do todo. É de se concluir que os depósitos bancários constituem-se em valiosos indícios, que podem indicar aumento patrimonial ou consumo, evidenciando renda auferida excedente à renda declarada. r27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002634194-91 Acórdão n°. : 106-09.534 No presente caso, porém, a base de cálculo utilizada no auto de infração impugnado e mantida pela decisão recorrida constituiu-se tão-somente na soma dos depósitos bancários efetuada pela autoridade fiscal. Não foi feito nenhum rastreamento dos cheques, relacionando-se créditos e débitos nas contas-correntes do contribuinte, para conduzir à demonstração de gastos incompatíveis com a renda disponível, obtendo-se a renda omitida a ser tributada, como preceitua o § 50 combinado com o § 1° do artigo 6° da Lei 8.021/90. Entendo, portanto, que deva ser reformada a r. decisão recorrida, não devendo ser mantido o arbitramento com base em depósitos bancários, por não terem sido demonstrados sinais exteriores de riqueza, caracterizadores da realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997 ' ANA 1 Y 4:14fIBEIdDOS REIS 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002634/94-91 Acórdão n°. : 106-09.534 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II, da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 O MAR '1998 DIM IGUEn DE OLIVEIRA p Ciente em 2 O •E4 199 PROCU* • D BA • ENDA N • ONAL 13 Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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