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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4709439 #
Numero do processo: 13656.000621/2002-09
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174, DE 2001 – É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei nº. 10.174, de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.617
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e Paulo Jacinto do Nascimento que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto por MOACIR PEREZ DE SOUZA, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e Paulo Jacinto do Nascimento que deram provimento ao recurso. a MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 4,-Út ÂÂÂWInt_EnTA CAte» RELATORA FORMALIZADO EM: 0 3 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, REMIS ALMEIDA ESTOL e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Processo n° : 13656.000621/2002-09 Acórdão n° : CSRF/04-00.617 Recurso n° :102-135437 Recorrente : MOACIR PEREZ DE SOUZA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em sessão plenária de 16/06/2006, a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu a decisão consubstanciada no Acórdão n° 102- 46.860 (fls. 509 a 532 — Volume 2), assim ementado: "INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. VIGÊNCIA DA LEI - A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. NORMAS PROCESSUAIS - ATO ADMINISTRATIVO - FUNDAMENTO LEGAL - Não é nula a decisão administrativa que contém interpretação da Legislação em lide e quando devidamente fundamentada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS E CRÉDITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO RELATIVA - Na presunção relativa de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, cabe ao sujeito passivo o ônus da prova da origem dos depósitos bancários. Preliminares rejeitadas. Recurso negado." A decisão foi assim resumida: "Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de inconstitucionalidade de lei e de nulidade da decisão de primeira instância e, por maioria de votos, a de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Silvana Mancini Karam e Romeu Bueno de Camargo. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Silvana 7,Qk 2 Processo n° : 13656.000621/2002-09 Acórdão n° : CSRF/04-00.617 Mancini Karam e Romeu Bueno de Camargo que provêem parcialmente o recurso para excluir da base de cálculo do lançamento os valores informados por terceiros." Inconformado, o sujeito passivo interpôs o Recurso Especial de fls. 570 a 631 — Volume 2, visando o reexame de duas matérias, porém foi dado seguimento ao apelo somente no que tange à aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001 (Despacho n° 102-0.167/2006, de 30/06/2006, às fls. 636 a 641 — Volume 3). Relativamente à matéria admitida à rediscussão, o contribuinte argumentou, em síntese: - a legislação tributária vigente à época de ocorrência dos fatos geradores proibia esse tipo de lançamento, não podendo a Lei n° 10.174, de 2001, retroagir, - à época dos fatos geradores, encontrava-se em vigor a Lei n° 9.311, de 1996, que, em seu art. 11, § 30 (redação original), resguardava a inviolabilidade das informações utilizadas como suporte ao Auto de Infração; - se a legislação proibia a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, assim procedendo o Fisco afrontou os direitos constitucionais do recorrente, Insertos nos princípios da segurança jurídica, legalidade e irretroatividade. As fls. 646 a 652 — Volume 3, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 654 — Volume 3, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. v... 3 Processo n° : 13656.000621/2002-09 Acórdão n° : CSRF/04-00.617 VOTO Conselheira MARIA HELENA COM CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo, é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade no que tange à matéria relativa à aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, portanto merece ser conhecido nessa parte. Trata o recurso, de autuação por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados no ano- calendário de 1998, com base em dados da CPMF. A despeito dos argumentos contidos no recurso, no sentido da ilegitimidade do procedimento fiscal, o art. 144 do Código Tributário Nacional, ao determinar que o lançamento se rege pela lei vigente à época do fato gerador, excepciona, em seu §1°, os casos em que a legislação superveniente tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ou ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, o que se coaduna perfeitamente com a alteração promovida pela Lei n° 10.174, de 2001, relativamente ao art. 11, § 3°, da Lei n°9.311, de 1996. Esse mesmo entendimento é esposado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, consolidando a interpretação de que a alteração trazida pelo diploma legal em tela constitui norma de caráter procedimental, portanto pode ser aplicada retroativamente. A seguir transcrevem-se ementas de acórdãos, representativas da jurisprudência daquela Corte:w_. 4 Processo n° : 13656.000621/2002-09 Acórdão n° : CSRF/04-00.617 "RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE TERMO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES AO CONTRIBUINTE RELATIVAS AO ANO-BASE DE 1998, A PARTIR DE DADOS INFORMADOS PELOS BANCOS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOBRE A CPMF. PRETENDIDA COBRANÇA DE CRÉDITOS RELATIVOS A OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6° DA LC 105/01 E 11, § 30, DA LEI N. 9.311/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.174/01. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. EXEGESE DO ART. 144, § 1°, DO CTN. A luz do que dispõe o artigo 144, § 1°, do CTN, infere-se que as normas tributárias que estabeleçam "novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas", aplicam-se ao lançamento do tributo, mesmo que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Diversamente, as normas que descrevem os elementos do tributo, de natureza material, somente são aplicáveis aos fatos geradores ocorridos após o inicio de sua vigência (cf. "Código Tributário Nacional Comentado". Vladmir Passos de Freitas (coord.).São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 566). Nesse contexto, forçoso reconhecer que os dispositivos (arts. 6° da LC n. 105/01 e 11, § 3°, da Lei n. 9.311/96, na redação dada pela lei n. 10.174/01) que autorizam a utilização dos dados da CPMF pelo Fisco para a apuração de eventuais créditos tributários relativos a outros tributos são normas adjetivas ou meramente procedimentais, acerca das quais não prevalece a irretroatividade defendida pelo v. acórdão da Corte a quo. É de se observar, tão-somente, o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituição do crédito tributário. Tanto o art. 6° da Lei Complementar 105/2001, quanto o art. 1° da Lei 10.174/2001, por ostentarem natureza de normas tributárias procedimentais, são submetidas ao regime intertemporal do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, permitindo sua aplicação, utilizando- se de informações obtidas anteriormente à sua vigência" (REsp 506.232/PR, Relator Min. Luiz Fux, DJU 16/02/2004). No mesmo sentido: REsp 479.201/SC, Relator Min. Francisco Falcão, DJU 24/05/2004. Recurso especial provido para denegar a segurança requerida." (Recurso Especial 505.493/PR, DJ de 08.11.2004, da Segunda Turma do STJ, de Relatoria do Min. Franciulli Netto) "DIREITO TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. LC 105/2001 E LEI 10.174/2001. USO DE DADOS DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRASt_ aie 5 Processo n° : 13656.000621/2002-09 Acórdão n° : CSRF/04-00.617 PELAS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. 1.A Lei 9.311/1996 ampliou as hipóteses de prestação de informações bancárias (até então restritas - art. 38 da Lei 4.595/64; art. 197, II, do CTN; art. 8° da Lei 8.021/1990), permitindo sua utilização pelo Fisco para fins de tributação, fiscalização e arrecadação da CPMF (art. 11), bem como para instauração de procedimentos fiscalizatórios relativos a qualquer outro tributo (art. 11, § 3°, com a redação da Lei 10.174/01). 2. Também a Lei Complementar 105/2001, ao estabelecer normas gerais sobre o dever de sigilo bancário, permitiu, sob certas condições, o acesso e utilização, pelas autoridades da administração tributária, a documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras" (arts. 50 e 6°). 3.Está assentado na jurisprudência do STJ que "a exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 10 da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência" e que "inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal" (REsp 685.708/ES, l a Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 20/06/2005. No mesmo sentido: REsp 628.116/PR, r Turma, Min. Castro Meira, DJ de 03/10/2005; AgRg no REsp 669.157/PE, l a Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 01/07/2005; REsp 691.601/SC, 2 a Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 21/11/2005). 4.Agravo regimental provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento." (Agravo Regimental no Recurso Especial 513.540/PR, DJ de 06.03.2006, da Primeira Turma do STJ, de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki) Tal posicionamento vem sendo adotado também por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se a título de exemplo o Acórdão CSRF/04- 00.064, de 21/06/2005, cuja ementa a seguir se transcreve: mIRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS — Os dados relativos à CPMF à disposição Receita Federal,f, 6 ÉWC . • Processo n° : 13656.000621/2002-09 Acórdão n° : CSRF/04-00.617 em face de sua competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3° da Lei n°9.311, de 24.10.1996. Recurso especial provido." Assim, no momento em que a lei autorizou a utilização das informações da CPMF para a instauração de procedimento fiscal relativo a tributos e contribuições, não há óbice a que o Fisco investigue acerca da ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda e, apurado o tributo, deve ser formalizado o lançamento, por força da atividade vinculada especificada no art. 142 do CTN, inclusive abrangendo períodos anteriores, desde que não tenham sido fulminados pela decadência. Diante do exposto, seguindo a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e do Superior Tribunal de Justiça, NEGO provimento ao Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2007. ARIA LENA COTTCCARDO C+P 7 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000336/00-93
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN).
Numero da decisão: 105-15158
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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ementa_s : RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN).

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Recorrida : 3a TURMNDRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :15 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n°. :105-15.158 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA Dl CONTI LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. a • IS ALV 'RESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: ^ ^u JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES REGO, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. JA.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13826.000336/00-93 Acórdão n°. :105-15.158 Recurso n°. : 145.408 Recorrente : CASA Dl CONTI LTDA. RELATÓRIO CASA Dl CONTI LTDA., CNPJ N° 46.842.894/000-68, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 3 3 Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, consubstanciada no acórdão de n° 6.719 de 10 de dezembro de 2004, que julgou indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DRF Marília SP. Trata a lide de pedido de restituição/compensação CSLL, fls. 01 e 02, relativos aos recolhimentos ocorridos em julho de 1993 e outubro de 1996. O pedido foi formalizado em 13.11.2.000, conforme carimbo de recepção fl. 01/02. O Despacho Decisório de fls. 38/41, da DRF em Marina SP, indefere o pedido, em virtude da prescrição do direito de solicitar a repetição do indébito com fulcro nos artigos 165 e 168 do CTN, na parte relativa ao recolhimento ocorrido em julho de 1993. No que tange ao recolhimento realizado em outubro de 1996,0 indeferimento se deu em virtude do contribuinte já ter utilizado do crédito conforme DIPJ/97, item 24 ficha 11. Inconformada a cooperativa apresenta manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, fls. 45/60 dizendo, em epítome, o seguinte: Ineficácia da decisão uma vez que cabia à DRJ e não à DRF analisar o pedido. 2 • 4t 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13826.000336/00-93 Acórdão n°. :105-15.158 O direito de pedir restituição/compensação é de cinco anos a contar da homologação tácita quando decorrido o período de cinco anos a contar dos fatos geradores. A DRF deveria baixar o processo em diligência. Protesta por ter prazos somente para os contribuintes. O direito de compensar deve ser exercido pelo contribuinte a qualquer momento. Fala de espontaneidade no recolhimento de débitos. Protesta quanto ao fato de que os créditos e débitos sejam controlados virtualmente. Pede o deferimento do pedido de restituição/compensação. A 3° Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, através do Acórdão 6.719 de 10 de dezembro de 2.004, indeferiu a solicitação com o argumento de que o direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados do mês seguinte ao da entrega da declaração. Quanto ao crédito recolhido em 31.10.96, indeferiu o pedido porque já fora compensado conforme DIPJ/97, item 24 ficha 11 (fl. 30). —127 3 a • • .1 f-3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13826.000336/00-93 Acórdão n°. :105-15.158 Ciente da Decisão de Primeira Instância em 20 de janeiro de 2.005, conforme AR de folha 80, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 16 de fevereiro de 2.005 conforme carimbo de recepção de folha 81. Inconformada com a decisão supra explicitada, a contribuinte interpôs recurso voluntário argumentando em epítome o seguinte: A decisão deixou de considerar aspectos tais como: a) a legalidade dos fatos que embasam o pedido; b) a eficácia do ato administrativo; c) a motivação legal do pleito; d) a razoabilidade. Quanto à decadência diz que os créditos são imprescritíveis e que a Turma não fundamentou a decisão quanto a este item. Fala da denúncia espontânea faz quadro e explicita valores que a seu ver teria direito à restituição. Diz que a DRJ deixou de apreciar os elementos constantes dos DARFs e nas DIPJ apresentadas. Diz que a decisão feriu a segurança jurídica ao não ter convertido o julgamento em diligência para verificar outras provas que julgasse necessárias. 4 if ZÀ4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROÂIRCOCMOANSELHO DE CONTRIBUINTESQ Processo n° : 13826.000336/00-93 Acórdão n°. :105-15.158 Que quando o contribuinte paga a maior a administração se cala, quando deveria informar o contribuinte sob pena de quebra do princípio da publicidade. Cita jurisprudência e doutrina. É o Relatório. 5 • 4t 1.-4• MINISTÉRIO DA FAZENDA Fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUINTA CÂMARA Processo n° :13826.000336/00-93 Acórdão n°. :105-15.158 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator DECADÊNCIA É matéria do litígio, o pedido de restituição/compensação IRPJ, relativos ao pagamento realizado em 26 de julho de 1993. O pedido de restituição foi formalizado no dia 13 de novembro de 2.000. Invoca a recorrente a tempestividade em seu requerimento, nos termos da linha adotada pelo STJ e parte desse Colegiada. Ou seja, de ser o marco inicial de contagem da decadência, o fim do prazo de cinco anos tidos como prazo de homologação. O assunto é polêmico e como não há manifestação do STF, a matéria tem comportado diversas interpretações. Nesta 5 . Câmara, o entendimento é firmado no sentido de que esta contagem se dá a partir da ocorrência do fato jurídico tributário, nos termos da linha clássica de interpretação quanto à modalidade do lançamento por homologação. O artigo 142 do CTN, diz que somente a administração tributária realiza o lançamento. Contudo, o que faz nascer à obrigação tributária, o fato importei, transfere ao particular o dever de realizá-lo em lugar do administrador tributário. Em verdade, o lançamento por homologação existe para dizer que o fisco controlou a autorização dada ao particular para agir em seu nome. O contribuinte lança e declara. O Estado recebe. Quando o estado não pode mais exercitar esse direito, o lançamento estaria homologado. Da mesma forma nesse momento o particular não pode mais reinvidicar o indébito. -r 6 -xa MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUINTA CÂMARA Processo n° : 13826.000336/00-93 Acórdão n°. : 105-15.158 Ensina o Professor Eurico Marcos Derzi de Santi, em seu livro Decadência e Prescrição no Direito Tributário - 2 8 edição-2001 - Max Limonad, pgs. 266/270 - item 10.6.3 onde trata da tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito do fisco, os fundamentos jurídicos que impedem prosperar essa tese, os quais peço vênia para transcrições e suporte em minhas razões de decidir. Neste capítulo ele explica que o judiciário "criou" este novo prazo, tentando fazer justiça, a partir do reconhecimento de inconstitucionalidade do artigo 10, primeira parte, do Decreto 2.288/86, que instituiu o empréstimo compulsório sobre combustíveis. Por isso, criou nova exegese para o inciso I do artigo 168 do CTN, de modo mais favorável à ampliação do prazo para direito a repetição do indébito. A tese foi liderada por Hugo de Brito Machado, então juiz do TRF da C Região. A nova interpretação trazia como termo inicial não o "pagamento antecipado", mas o instante da homologação tácita ou expressa do pagamento, alegando que a extinção só ocorreria com a posterior homologação do pagamento, nos termos do inciso VII do artigo 156 do CTN, tese retratada pelo Acórdão do STJ: RECURSO ESPECIAL N.° 42720-5/RS (94/0039612-0) RELATOR MINISTRO HUMBERTO GOMES DE MARROS - EMENTA: TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - CONSUMO DE COMBUSTÍVEL - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRENCIA. O tributo arrecadado a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis é daqueles sujeitos a lançamento por homologação. Em não havendo tal homologação, faz-se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. A falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, deconidos cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao fisco para apuração do tributo devido. Embargos de divergência em recurso especial n. 42720-5/RS (94/0039612-0) DJU 17/04/1995. A extinção do crédito tributário, prevista no inciso I do artigo 168, estaria condicionada à homologação tácita ou expressa do pagamento, nos termos do inciso VII do artigo 156 do CTN e não ao pagamento propriamente dito, considerado apenas antecipação, conforme parágrafo 1 . do artigo 150 do CTN. OPP, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13826.000336/00-93 Acórdão n°. :105-15.158 A extinção do crédito tributário ocorre com a homologação tácita, em 5 anos após a ocorrência do fato imponível, segundo determina o parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. Com a interpretação pretendida, iniciar-se-ia o prazo decadencial a partir desse momento. Com isso, o prazo final seria 10 anos. Uma nova versão na compreensão dos artigos 168, I; 150, parágrafos 1 ° e 4° e 157 VII do CTN, tese não passível de prosperar segundo o autor, pelos motivos seguintes: "primeiro porque o pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não faz sentido(...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico e portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia, o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro de prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos 10 anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgirá ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito para homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao artigo 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributo aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição, do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco e não dez. (Destaca- se) O prazo de decadência frente ao direito à restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, serão observados a partir do artigo 168 do Código Tributário Nacional, que determina: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos lei! do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. • 8 a' 1...kg MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES':;259.4> QUINTA CÂMARA Processo n° :13826.000336/00-93 Acórdão n°. :105-15.158 II- na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatáda." Será sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início da sua contagem pelas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, conforme exemplificam, os incisos do art. 165 do CTN: "An. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,f 4 ° do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Ora desde no momento do recolhimento nasceu o direito do contribuinte de compensar o valor pago a maior com os valores devidos nos períodos seguintes. A cooperativa poderia, no mais tardar, desde o momento do levantamento do balanço que constatou ser indevido o tributo, solicitar a sua restituição, nos termos do artigo 145 do CTN. Quanto às decisões trazidas à colação nos termos do artigo 468 do CPC, obrigam as partes a elas vinculadas. QUANTO AO RECOLHIMENTO REALIZADO EM 31.10.96. O Contribuinte traz uma série de argumentos porém o cerne da questão que motivou o indeferimento não ataca, ou seja de que já teria utilizado o crédito pleiteado no valor de R$ 2.934,02 com os relativos aos fatos geradores de outubro a dezembro de 1996. 9 - 9 .9 SA'4, fe MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13826.000336/00-93 Acórdão n°. :105-15.158 Nenhuma das alegações quanto legalidade, eficácia do ato administrativo, motivação do pleito ou razoabilidade podem macular a decisão recorrida que analisou o pedido em seus limites e de acordo com as provas trazidas aos autos decidiu de forma correta. Do confuso recurso dá para entender que o contribuinte na realidade quer que haja uma conferência em todos os seus recolhimentos e que aqueles que foram realizados em atraso com multa de mora, tal acréscimo, por entender indevido, seja considerado. Ora a lide tem seu limite e este é estabelecido no momento da apresentação da manifestação de inconformidade. Créditos não pleiteados não fazem parte do processo. Se o recorrente entende serem indevidos poderia e deveria formalizar o pedido completo, pleiteando como restituição os valores de eventuais multas de mora pagas antes de qualquer iniciativa de cobrança do crédito tributário por parte da administração. Não se pode analisar o conteúdo do pedido por amostragem, cada valor que o contribuinte julgue ter direito deve ser objeto de pleito, específico e claro, quanto à data de pagamento, o valor que considere indevido. Não assiste razão à acusação de que teria havido quebra da segurança jurídica, pois repita-se a análise foi feita de acordo com o pedido formalizado, em termos de período e valor. Todo valor recolhido, na ótica da administração é devido, pois se o contribuinte recolhe e não pede restituição é porque entende ter recolhido corretamente o e "tiC • %; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13826.000336100-93 Acórdão n°. :105-15.158 tributo ou contribuição, não há ofensa ao principio da publicidade em relação a um valor que o contribuinte julgue indevido e que a administração não lhe informa. Assim conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento. Sala da Ses- 81-"F 15 de junho de 2005. j", 40" J; UNIS ALVES 11 Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001446/2004-46
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ementa: IRPJ e OUTROS - MULTA AGRAVADA Caracterizando-se, na conduta da contribuinte de impedir o fisco de conhecer a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, o evidente intuito de fraude que autoriza o lançamento de multa agravada, como previsto no inciso II, do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, combinado com o artigo 71 da Lei n° 4.502/64, impõe-se a mantença da penalidade de 150% do imposto devido.
Numero da decisão: 9101-000.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, para restabelecer a multa qualificada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello e Valmir Sandri (Substituto Convocado.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Ementa: IRPJ e OUTROS - MULTA AGRAVADA Caracterizando-se, na conduta da contribuinte de impedir o fisco de conhecer a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, o evidente intuito de fraude que autoriza o lançamento de multa agravada, como previsto no inciso II, do artigo 44 da • Lei n° 9.430/96, combinado com o artigo 71 da Lei n° 4.502/64, impõe-se a mantença da penalidade de 150% do imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, para restabelecer a multa qualificada, nos termos do rela ório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Consel eiros José Cari, s Passuello e Valmir Sandri (Substituto Convocado. 14 d CARLOS ALBE • • FREITAS: • RRETO Presidente CARLOS ALBERT* GONÇALVES NUNES Relator SF 20Formalizado em: — Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Clóvis Alves, Marcos Vinicius Neder de Lima, Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rego, Antonio Carlos Guidoni Filho, Nelson Lósso Filho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto). Processo n° 13603.001446/2004-46 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.100 Fl. 2 Relatório A Fazenda Nacional, por seu douto Procurador junto à Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, e artigo 5°, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovados pela Portaria MF n° 55, de 12/03/98, recorre a este Colegiado, em 29/11/2006 (fls. 619/663) contra o Acórdão n° 103-22.354, de 23//03/2006 (fls.5901617). O acórdão guerreado, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso para afastar reduzir a multa de lançamento de oficio de 150% para 75%. O voto vencedor do aresto recorrido analisou o art. 44 da Lei n 9.430/96, concluindo que o seu inciso prevê a multa de 75% para os casos de declaração inexata, ao lado da falta de pagamento e do pagamento fora do prazo sem o acréscimo da multa de mora, enquanto o seu inciso II, que eleva o percentual da multa de lançamento de oficio, para 150%, no caso de evidente intuito de fraude. Reproduzindo o conceito de De Plácido e Silva sobre o termo intuito e o disposto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 sustenta que o dolo específico e determinado, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei n° 4.502/64, integra o tipo de que cogita o art. 44, II, da Lei n° 9.430/96. Afirma, a seguir, que, na conduta da recorrente, consistente na prestação de declarações desencontradas, díspares e imperfeitas à Receita Federal, não vislumbra o tipo de inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96 e entende que ela se subsume no tipo do inciso I, apenado com a multa de 75% (setenta e cinco por cento). A recorrente, após breve histórico dos fatos, em que realça a omissão de valores significativos durante o período de julho de 1999 a abril de 2000, tece considerações de ordem doutrinária sobre o dolo e a fraude. Assevera a recorrente que a conduta da autuada foi altamente lesiva e continuada omissão perante o fisco federal, resultado justamente, das declarações desencontradas, díspares e imperfeitas, desde a constituição da sociedade em endereço onde não é encontrada, de pessoas que, ainda que constam como responsáveis pela administração e gerência afirmam desconhecer a situação da empresa e nada terem com a administração. A empresa tentou impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. O ilustre Presidente da Terceira Câmara, pelo Despacho n° 103-0.242/2006, fls. 635/636, admitiu o recurso especial, e determinou a intimação da parte adversa para conhecimento do aresto recorrido e do recurso da Fazenda Nacional. I 2 Processo n° 13603.001446/2004-46 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.100 Fl. 3 A empresa, intimada em 01/02/2007 (fls. 638), apresentou contra-razões ao recurso da Fazenda Nacional, em 15/02/2007 (fls. 641/652), sustentando o aresto recorrido. É o relatório. • • 3 Processo n° 13603.001446/2004-46 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.100 Fl. 4 - Voto Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Tomo conhecimento do recurso interposto pela ilustre Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no artigo 5°, incisos I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 12/03/98. As contra-razões do sujeito passivo têm guarida no artigo 8", do mencionado Regimento, e foi interposto no prazo ali previsto. Tomo conhecimento do recurso da Douta Procuradoria e das contra-razões do sujeito passivo. Trata-se de matéria extremamente delicada pelas repercussões que acarreta e que, assim, requer exame cuidadoso dos fatos que a ditam. As circunstâncias que envolvem o fato. Realmente como consta dos autos, a empresa durante o período de julho de 1999 a abril de 2000 omitiu receitas de vendas de mercadorias sem conotação de intuito de fraude, com multa de 75%, e receitas outras que o fisco aplicou multa qualificada sobre o imposto correspondente por entender que houve sonegação nos termos do art. 71 e 72, da Lei 4.502/64. Consignou em suas declarações à Receita Federal(Anexo II, fls 72 a 114) ora com campos em branco , ora com valores bem aquém daqueles informados à Secretaria de Estado da Fazenda (DAPI anexos às fls. 266 a 235), como demonstrado às fls. 43 dos autos. Em nenhum momento apresentou justificativa plausível para esse fato. Apresentou argumentos na fase de fiscalização totalmente desencontrados, desviando-se do foco da questão. Essas incongruência envolviam desde a constituição da sociedade em endereço onde não é encontrada, de pessoas que, ainda que constem como responsáveis pela administração e gerência, afirmam desconhecer a situação da empresa e nada terem com a administração. Ao longo da fiscalização ficou apurado que a autuada não mantinha escrituração comercial e fiscal, ou se furtava em apresentá-las, o que levou a fiscalização a arbitrar-lhe os lucros com base nos valores omitidos. Neste passo, já se afasta a possibilidade de declaração inexata de que cuida o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 que ocorre quando o contribuinte consigna em sua declaração valores inferiores aos constantes de sua escrituração, o que pode ocorrer por diversas razões, sem que haja evidente intuito de fraude. Daí, o legislador estabelecer a multa em 75% do imposto devido. 111 4 Processo n° 13603.001446/2004-46 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.100 Fl. 5 No caso, é patente o caso de desvio de receitas. E mais, os fatos autorizam a conclusão que houve por parte da fiscalizada o evidente intuito de impedir o fisco de conhecer a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Diz o artigo 44 da Lei n° 9.430/96: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; - "omissis" § 1 0 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Por seu turno, estabelece a Lei n°4.502/64, em seus artigos 71 a 73: "Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." Em resumo: Caracterizando-se, na conduta da contribuinte de impedir o fisco de conhecer a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, o evidente intuito de fraude que autoriza o lançamento de multa agravada, como previsto no inciso II, do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, combinado com o artigo 71 da Lei n° 4.502/64, impõe-se a mantença da penalidade de 150% (17 do imposto devido. 5 Processo n° 13603.001446/2004-46 CSRF-T1 . , • Acórdão n.° 9101-00.100 Fl. 6 Nesta ordem de juizo, dou provimento ao recurso da Procuradoria. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2009. • 4-ilf-r-if-i CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 6

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Numero do processo: 12963.000337/2007-01
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2005 DESPESAS MÉDICAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. A existência de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. A existência de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membr . da Se! da Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento a• Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR rovimento a recurso, nos termos do voto da Relatora. GIOVA CHRISTIAN t 4 • • ' • Lif Presid e 4 I NÚB . MATOS Mod A Relatora FORMALIZADO EM: 2 1 AGO 2009 Processo n° 12963.000337/2007-01 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-00.246 Fl. 125 Participaram, ainda, do pres nte julgamento os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Rubens Mauricio C4vjlho, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Sidney Ferro Barros (Suplente convocado). Relatório JOÃO BATISTA PEDREIRA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pelos Membros da 4* Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG, mediante Acórdão DRJ/JFA n°09-18.859, de 22/02/2008, fls. 113/117, recorre a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário, fls. 121/122. Mediante Auto de Infração, fls. 83/88, formalizou-se exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), no valor total de R$12.065,65, incluindo multa de oficio qualificada e juros de mora, estes últimos calculados até 31/10/2007. A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no Termo de Constatação Fiscal, fls. 81/82, foi dedução indevida de despesas médicas. Ressalte-se que a multa de oficio foi exigida na sua forma qualificada, tendo em vista que os recibos utilizados para comprovar as despesas médicas, emitidos pela Clinica Dentária São Geraldo Ltda, foram considerados inidôneos, conforme Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, homologada pelo Delegado da Receita Federal em Contagem/MG, processo 13603.002008/2006-67, fls. 33/80. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 94/95, que se encontra assim resumida no Acórdão recorrido: 1) o Auto de Infração ora contestado decorreu da glosa de despesas médicas declaradas como havidas com a Clinica São Geraldo Ltda, CNPJ n° 18.258.681/001-58, visto que a documentação emitida por essa Clinica foi considerada inidõnea pela Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, processo n" 13603.002008/2006-67; reclama da glosa efetuada levantando a seguinte questão: "em que condições o paciente/contribuinte pode de antemão conhecer a situação fiscal do prestador de serviços?"; afirma que não cabe ao paciente/contribuinte exercera papel do fisco nesse caso; 2) já teve ganho de causa em decisão administrativa anterior, quando foi considerado improcedente, por unanimidade de votos, lançamento decorrente de glosa de outras despesas médicas por ele declaradas, consoante se pode observar do Acórdão n" 09-15.513 da 4" Turma de Julgamento da DRJ/JFA, em anexo. A DRJ Juiz de Fora/MG julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento e os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados na seguinte ementa: 4/ 2 Processo n° 12963.000337/2007411 S2-C IT2 Acórdão n.° 2102-00.246 Fl. 126 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. 7 A existência de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz desqualifica os documentos nela mencionados como elementos de prova de despesas médicas para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual do IRPF. Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 13/03/2008, Aviso de Recebimento — AR, fls. 120, o contribuinte apresentou, em 14/04/2008, Recurso Voluntário, fls. 121/122, no qual reproduz e reforça as alegações e argumentos da impugnação, acrescentando que o lançamento se encontra calcado em suposições e que a autoridade fiscal deixou de comprovar a não-regularidade dos tratamento recebidos e dos pagamentos efetuados. É o Relatório. Voto Conselheira NUBIA MATOS MOURA, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. No Auto de Infração a autoridade fiscal imputou ao contribuinte a infração de dedução indevida de despesas médicas, nos anos-calendário de 2001, 2002 e 2004, exercícios 2002, 2003 e 2005, nos valores de R$4.000,00, R$5.000,00 e R$5.000,00, respectivamente. Vale destacar que o contribuinte indicou, em suas Declarações de Ajuste Anual (DAA), como beneficiária dos referidos valores a Clínica Dentária São Geraldo Ltda, da qual seu irmão é sócio. Vale, ainda, ressaltar que a Clínica Dentária São Geraldo Ltda foi exaustivamente investigada pela autoridade fiscal e o resultado de tais investigações encontra- se minuciosamente relatado na Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, homologada pelo Delegado da Receita Federal em Contagem/MG, processo 13603.002008/2006-67, fls. 33/80, impondo-se a conclusão de que os recibos emitidos pela referida clinica são imprestáveis e ineficazes para dedução da base de cálculo do IRPF. No recurso o contribuinte afirma que o lançamento se encontra calcado em suposições e que a autoridade fiscal deixou de comprovar a não-regularidade dos tratamento recebidos e dos pagamentos efetuados. De pronto, cumpre frisar que os fatos apurados e narrados na Súmula não são meras suposições, de sorte que somente seria possível admitir-se deduções de despesas médicas relativas à Clínica Dentária São Geraldo Ltda nos casos em que restasse demonstrado de forma cabal a efetividade dos serviços prestados e a efetividade dos pagamentos. Veja que, no presente caso, o contribuinte pleiteou a dedução de despesa médica, relativamente à Clínica Dentária São Geraldo Ltda, nos anos-calendário 2001, 2002 e 2004, contudo, quando intimado, somente apresentou o recibo referente ao ano-calenário 2002, 4479 3 Processo e 12963.000337/2007-01 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-00.246 Fl. 127 fls. 25/26 e 32. Como se vê, nem mesmo com recibos o contribuinte logrou comprovar as referidas deduções. Vale, ainda, destacar que o imposto de renda tem relação direta com os fatos econômicos, de sorte que quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute aquele, mas sim o fenômeno econômico que está por detrás dele. É oportuno citar o art. 333 do Código de Processo Civil: Art. 333 O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Conclui-se, portanto, que o ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato, ou seja, no que tange às deduções da base de cálculo do imposto de renda, que é o caso das despesas médicas, o ônus da prova da efetividade de tais despesas é do contribuinte, que se beneficia da dedução e não da autoridade fiscal, conforme argüiu a defesa. Deste modo, considerando os fatos acima evidenciados, quais sejam: (I) existência da Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, homologada pelo Delegado da Receita Federal em Contagem/MG, processo 13603.002008/2006-67, fls. 33/80, (II) falta de apresentação dos recibos referentes as despesas médicas havidas nos anos- calendário 2001 e 2004 e (III) não-comprovação da efetividade dos serviços odontológicos, tampouco do efetivo pagamento dos valores pleiteados a título de dedução; deve-se manter a glosa de despesas médicas, conforme consubstanciado no Auto de Infração. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala s s-DF, em 30 de julho de 2009. NU A ATOS MOURA 4 Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002991/2006-83
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA NA REPARTIÇÃO. É válido o auto de infração lavrado nas - dependências das delegacias da Receita Federal (Súmula 1°CC n° 6). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 Ementa: DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. A decadência do direito de constituir o crédito tributário, por se_ tratar de matéria de ordem pública, deve ser reconhecida independentemente de requerimento do sujeito passivo (reconhecimento de oficio). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), a do lançamento - por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação em que se aplica a regra do art. 173, I, do Código. Inexistência de pagamento ou descumprimento do dever de apresentar declarações não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A existência de depósitos bancários sem comprovação de origem autoriza a presunção de omissão de receitas. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 Ementa: MULTA DE OFICIO REDUÇÃO PARA MULTA DE MORA. Nos lançamentos de oficio, será aplicada a multa de oficio prevista na legislação própria, descartada a sua redução para o percentual de multa de mora de 20%. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Utiliza-se a taxa ,- Selic para cálculo dos juros de mora a partir de 1° de abril de 1995.
Numero da decisão: 1101-000.007
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade (local de lavratura) e acolher, de oficio, a preliminar de decadência dos fatos geradores mensais ocorridos até novembro/2001, inclusive e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:35:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:35:02Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:35:02Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:35:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:35:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:35:02Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:35:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:35:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:35:02Z; created: 2009-09-09T16:35:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-09T16:35:02Z; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:35:02Z | Conteúdo => CCOI/C01 Fls. I te; MINISTÉRIO DA FAZENDA 1%. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;..574 °a> PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10950.002991/2006-83 Recurso n° 158.469 Voluntário Matéria Simples Acórdão n° 1101-00.007 Sessão de 11 de março de 2009 Recorrente Agropecuária Santista Ltda.- Recorrida 2' Turma/DRJ/Curitiba-PR Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA NA REPARTIÇÃO. É válido o auto de infração lavrado nas - dependências das delegacias da Receita Federal (Súmula 1°CC n° 6). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 Ementa: DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. A decadência do direito de constituir o crédito tributário, por se_ tratar de matéria de ordem pública, deve ser reconhecida independentemente de requerimento do sujeito passivo (reconhecimento de oficio). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), a do lançamento - por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação em que se aplica a regra do art. 173, I, do Código. Inexistência de pagamento ou descumprimento do dever de apresentar declarações não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A existência de depósitos bancários sem AZ W . i Processo n° 10950.00299112006-83 CC01/C01 Acórdão o.° 110140.007 Fls. 2 comprovação de origem autoriza a presunção de omissão de receitas. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 Ementa: MULTA DE OFICIO REDUÇÃO PARA MULTA DE MORA. Nos lançamentos de oficio, será aplicada a multa de oficio prevista na legislação própria, descartada a sua redução para o percentual de multa de mora de 20%. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Utiliza-se a taxa ,- Selic para cálculo dos juros de mora a partir de 1° de abril de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade (local de lavratura) e acolher, de oficio, a preliminar de decadência dos fatos geradores mensais ocorridos até novembro/2001, inclusive e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NIO PIdGY/( Presidente ALOYSIO J.1 1 : d • '111 Nolo 61 SILVA Relator 22 JUN 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva, José Sérgio Gomes (Suplente convocado), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice Presidente) e Antonio Praga (Presidente). A 1 2 Processo n° 10950.002991/200643 CC01/031 Acórdão n.° 1101 -00.007 as. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da r Turma da DRJ/Curitiba-PR (n° 06-13.486/2007 — fls. 1.045). O lançamento foi assim descrito no relatório da decisão recorrida: "Trata o processo de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — TRPJ — Simples; Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS — Simples; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofias — Simples; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL — Simples e Contribuição para Seguridade Social — INSS - Simples. O auto de infração de IRPJ — Simples (fls.982/985) exige o recolhimento de R$ 35.520,12 de imposto e R$ 26.640,06 de multa de lançamento de oficio, além dos encargos legais O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 920/929: Omissão de Receitas — Depósitos Bancários não Escriturados: nos períodos de 01/2001 a 12/2001. Enquadramento legal no art. 24 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 2°, § 2°, 3°, § 1°, "a", 5 0, 7°, § 1°, e 18 da Lei n°9.317, de 05 de dezembro de 1996; art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 3° da Lei n°9.732, de 11 de dezembro de 1998; arts. 186, 188 e 199 do RIR/1999. Multa de 75%; (...)" Impugnação às fls. 1.018. O órgão de primeiro grau julgou procedente o lançamento, mediante decisão e adotada por unanimidade de votos, assim resumida: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 NULIDADE. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO FORA DAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Em atenção ao principio da instrurnentalidade das formas, não cabe declarar nulidade sem que parte demonstre o efetivo prejuízo sofrido, sendo, portanto, insubsistente o pleito de nulidade do auto de infração pela mera circunstância de haver sido lavrado na repartição da Delegacia da SRF. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DE OFICIO POR MULTA DE 20%. DESCABIMENTO. Descabe aplicação da multa moratória de 20%, que possui natureza diversa da multa de oficio, tendo aquela caráter indenizatório, destinada a compensar as inconveniências provocadas pelo recolhimento espontâneo em atraso, e esta caráter sancionatório, concebida para minimizar a ocorrência de infrações, pela punição de seus autores. 4)5( 3 Processo n°10950.002991/2006-83 CC01/031 Acórdão n.'" 1101-00.007 Fls. 4 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. Correto o lançamento fundado na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, por constituir-se de presunção legal de omissão de receitas, expressamente autorizada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996." Cientificada da decisão em 06/03/2007 (fls. 1.069), a autuada apresentou o recurso no dia 28 do mesmo mês (fls. 1.070). Suscitou preliminares de nulidade do auto de infração, tendo em vista a lavratura nas dependências da repartição, fora do local de verificação da falta, e de decadência quanto - aos fatos geradores do ano-base 1995. No mérito, alegou que a empresa não chegou a exercer atividades, apenas emprestava a sua conta bancária para movimentação de recursos relativos a intermediação de negócios de aquisição de bovinos pelo seu sócio-proprietário. Afirmou que inexiste prova da ocorrência do fato gerador tributário, rejeitando a utilização de presunções, e que depósitos bancários não constituem base tributável para JRPJ e CSLL. Requereu a redução da multa de oficio de 75% para 20%, com base no art. 112 do CTN, e refutou a aplicação da taxa Selic como juros de mora. É o relatório. Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. A lavratura do auto de infração nas dependências da repartição não o invalida, conforme interpretação consubstanciada em súmula do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, assim enunciada: "Súmula 1°CC n° 6: É legitima a lavratura de auto de infração no local _ em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte." (Ç1),(r., 4 Processo n° 10950.002991/2006-83 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101-00.007 Fls. 5 As Súmulas 1° CC n°1 a 15 foram publicadas no DOU, Seção 1, dos dias 26,27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006. Conforme relatado, a recorrente suscitou preliminar de decadência quanto aos fatos geradores do ano-calendário 1995. Entretanto, o lançamento não alcançou o referido período, abrangendo apenas fatos geradores mensais de janeiro a dezembro de 2001. Sobre decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo a tributos e contribuições sociais submetidas ao regime de lançamento por homologação, como no caso destes autos, esta Câmara acolhe o entendimento, apoiado em ampla e conhecida jurisprudência, pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de que tal direito do Fisco é regulado pelo comando do art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional, independentemente da apresentação de declarações ou da realização de pagamentos. Apenas se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do art. 173, I, do Código, fato não cogitado no auto de infração sob exame. Os seguintes acórdãos refletem esse entendimento: "DECADÊNCIA. IRPJ, CSLL, COFINS E FINSOCIAL. Até o ano- base 1991, o IRPJ e a CSLL se enquadravam na modalidade de lançamento por declaração, sendo regidos pela norma de decadência do art. 173, I, do CTN. Com o advento da Lei 8.383/91, passaram a ser classificados na modalidade de lançamento por homologação, sujeitando-se à norma de decadência do art. 150, § 4 0, do Código. Finsociallfaturamento e Cofias são igualmente submetidas à disciplina do lançamento por homologação. (Ac. n°103-22.631/2006) LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. (Ac. n° 103-22.666/2006)" CSLL. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1) A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que tem a natureza de tributo, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, a exemplo do Imposto de Renda, estava sujeita a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN., art. 173 e seu par. ún., c/c o art. 711 e §§ do RIR180. A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto e a contribuição, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houvesse tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo M/L,' Processo n° 10950.002991/2006-83 Ccol/C01 Acórdão n.° 1101-00.007 Fls. 6 ou superavitário (CTN., art. 150). 2) CSLL — As contribuições de seguridade social, dada sua natureza tributária, estão sujeitas ao prazo decadencial estabelecido no Código Tributário Nacional, lei complementar competente para, nos termos do artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, dispor sobre a decadência tributária. 3) Tendo sido o lançamento de oficio efetuado, em 05/04/2001, após a fluência do prazo de cinco anos contados da data do fato gerador referente ao ano-calendário de 1995, ocorrido em 31/12/1995, operou-se a caducidade do direito de a Fazenda Nacional lançar a contribuição. (Ac. CSRF/01-05.137/2004) CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, IR, '6', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do C1N) para encontrar respaldo no § 4 0, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso ifi, '6', da Constituição Federal. (Ac. CSRF/01-04.988/2004) CSLL. DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. Por força do Art. 146, III, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a decadência para lançamento de CSL deve ser apurada conforme o estabelecido no Art. 150, § 4°, do CTN, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir do fato gerador. (Ac. CSRF/01-05.479/2006)" Assim, considerando que a ciência do lançamento ao sujeito passivo ocorreu no dia 04/12/2006, deve-se reconhecer de oficio, por se tratar de matéria de ordem pública, a - decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores mensais ocorridos até novembro de 2001r No mérito, constata-se que a omissão de receitas foi identificada e quantificada nos termos da presunção estabelecida pelo comando do art. 42 da Lei 9.430/96, especialmente no que se refere ao procedimento de intimação para que a fiscalizada comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos financeiros movimentados em conta bancária. A obtenção dos extratos bancários se deu por intermédio de Requisições de Movimentação Financeira, uma vez que a fiscalizada não os pôs à disposição da autoridade fiscal. E 6 _ , . , . Processo n° 10950.002991/2006-83 CCOI/C01 Acórdão ri.• 1101-00.007 Fls. 7 A respeito da alegação de que os recursos seriam de propriedade do sócio, e não da pessoa jurídica fiscalizada, detalhada avaliação das provas foi realizada na decisão recorrida, como se observa na transcrição do seguinte trecho do seu voto orientador: "Tanto durante a ação fiscal, como na peça impugnatória, a interessada insiste em afirmar que os valores depositados nas contas bancárias da Agropecuária Santista Ltda não configuram receitas, mas sim representam negócios firmados entre pecuaristas e empresas frigorificas, que eram intermediados pelo sócio da autuada, o Sr. Vanderlei Secato. Entretanto, a farta narrativa apresentada pela impugnante não é abalizada por documentação suficiente para formar a convicção de que as transações de fato assim ocorreram. Na planilha intitulada "Conciliação de Créditos em Conta Corrente Bancária", a interessada procura justificar parte dos depósitos como sendo oriundos das alegadas compras de bovinos, inclusive juntando notas fiscais. A titulo de exemplo, no saldo correspondente à data de 05/01/2001, à fl. 198, ela justifica o valor de R$ 63.000,00 através das notas fiscais de n° 011852 a 011858, às fls. 284/290. Trata-se de notas fiscais de entrada, emitidas por Distribuidora Sul Brasil, CNPJ 95.450.722/0001-54, tendo como destinatário várias pessoas fisicas e como objeto bois para abate. Não há nenhum documento que comprove a relação entre essas notas fiscais nem com a intermediação do Sr. Vanderlei Secato, nem com qualquer depósito bancário efetuado na conta corrente da empresa autuada. Frise-se que, posteriormente à apresentação dessas planilhas, a empresa foi novamente intimada a comprovar essa correlação, e, apesar de solicitar mais trinta dias para apresentar declarações de produtores rurais e de indústrias frigorificas para a comprovação da intermediação de negócios, deixou de juntar essas comprovações. As demais notas fiscais juntadas pela empresa, às fls. 291/895, juntamente com a mencionada planilha, apresentam características similares às descritas acima, sendo que, além da Distribuidora Sul Brasil, aparece também como emitente a empresa Frigoeste — Frigorifico Cruzeiro do Oeste Ltda, CNPJ 02.656.500/0001-01. Em relação às notas fiscais de aquisição de bovinos de diversos pecuaristas que a impugnante afirma terem sido todas guardadas pelo sócio e encaminhadas à fiscalização, não procede a alegação de que tenham sido inutilizadas e não apreciadas pelo agente fiscal. Segundo narrado no Termo de Verificação Fiscal, à fl. 922/923, a autoridade fiscal assinala que foram apresentadas notas fiscais de entrada e saida do Frigoeste como prova das transações, sendo que no campo destinatário/remetente constam nomes de pessoas flsicas. O autuante constatou ainda divergências entre as justificativas mencionadas e o contrato, quanto ao abate do gado, à remuneração do sócio, ao prestador de serviços, e concluiu que as cópias das notas fiscais apresentadas não provam a intermediação de negócio. São igualmente insuficientes, para demonstrar a origem dos recursos depositados, os demais documentos apresentados pelo contribuinte durante a ação fiscal, quais sejam, o contrato de prestação de serviços entre Frigorifico Cruzeiro do Oeste Ltda e o Sr. Vanderlei Secato, às fls. 35/36, e cópias de Instrumento Particular de Reconhecimento e Confissão de Divida e Outras Avencas, firmado entre Agropecuária Santista Ltda e Banco Bradesco, às fls. 37/40, e entre Frigorifico Boi Verde Ltda e Banco Bradesco, às fls. 41/44. A interessada explica que, pelo contrato de prestação de serviços firmada entre a empresa frigorifica e o sócio, aquela se obrigou a prestar serviços de abate de bovinos, e este recebia remuneração que era depositada na conta corrente da autuada. No entanto, o teor do referido contrato não confirma que os serviços tenham sido estipulados nesses termos, uma vez que o instrumento contratual Ailtv • 7 . . Processo n° 10950.002991/2006-83 CCOUCO1 Acórdão n.° 1101-00.007 Fls. 8 somente prevê, como contraprestação do serviço de abate dos animais, o direito sobre os resíduos deixados pelos animais abatidos, tais como: carne industrial, barrigada, barrigada branca, casco, chifre e fel. Quanto aos instrumentos de reconhecimento e confissão de dívida, somente se pode extrair a existência de dívidas das empresas Agropecuária Santista Ltda e Frigorífico Boi Verde Ltda junto ao Banco Bradesco. Em suma, faltou à impugnante comprovar a veracidade de suas alegações, em especial, quanto à origem dos recursos depositados na conta corrente da empresa autuada." Do exame dos autos, extraio igual conclusão. A decisão recorrida não merece reparos. A multa ex officio, foi corretamente aplicada no percentual de 75%, de acordo com o comando do art. 44, I, Lei 9.430/96. A solicitação de redução para 20% é descabida, uma vez que o art. 61 do citado ato legal, que estabeleceu o percentual máximo de 20%, trata de multa de mora e não de multa de oficio. A recorrente também contesta a utilização da taxa Selic como juros de mora, servindo-se dos argumentos comuns aos que se insurgem contra tal exigência. Sobre o tema, prevalece o entendimento favorável à utilização da referida taxa, conforme súmula do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, assim redigida: "Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." A respeito da tributação reflexa, a decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, '-conforme entendimento amplamente consolidado na jurisprudência deste colegiado, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos fatos e elementos de convicção. Conclusão Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade dos autos de infração, reconheço de oficio a decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores até novembro de 2001 (inclusive) e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sess" es, em 11 de março de 2009 ; Á 1).1,0 • ALOYSIO E Lei' , • DA SILVA 8 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001445/00-82
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não enseja a nulidade do lançamento ex officio a lavratura de auto de infração fora do estabelecimento do contribuinte, do qual foi cientificado regularmente e cuja elaboração atendeu os pressupostos de validade estabelecidos pelo art. 1º do Decreto 70.235/72. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO - IMPROCEDÊNCIA - Tendo sido dado ao contribuinte, no decurso da ação fiscal, todos os meios de defesa aplicáveis ao caso, improcede a preliminar suscitada. IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa realizados por pessoas ligadas à pessoa jurídica, a título de aumento de capital ou empréstimos em dinheiro, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autorizam a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 229 do RIR/94. IRPJ - PASSIVO NÃO COMPROVADO - Insubsiste a exigência legal por não se enquadrar o fato descrito no auto de infração na hipótese legal que autoriza o lançamento com base em presunção de desvio de receitas CMV - CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS - MAJORAÇÃO INDEVIDA - Não logrando a empresa comprovar a majoração dos custos das mercadorias vendidas insertos em sua declaração de rendimentos, é de se manter o lançamento de ofício para a cobrança da diferença de imposto devido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - IRFONTE - A solução dada ao litígio principal, que manteve parcialmente a exigência em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), aplica-se aos litígios decorrentes - CSSL e IRF. COFINS - DECORRÊNCIA - Reconhecida no processo principal a ocorrência parcial da omissão de receitas, impõe-se o ajuste do lançamento da contribuição em tela sobre os valores desviados da tributação. JUROS - TAXA SELIC - Os juros calculados com base na Taxa SELIC incidem, a partir de 01/01/96, sobre créditos decorrentes de pagamentos a maior que o devido, nos termos do art. 39, parágrafo 4º, da Lei nº 9.250/95.
Numero da decisão: 107-06513
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, AFASTAR a exigência fundada no passivo não comprovado, Ausente momentaneamente o Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida . DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 22 de janeiro de 2002 Acórdão n°. : 107-06.513 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — LOCAL DA LAVFtATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO — Não enseja a nulidade do lançamento ex officio a lavratura de auto de infração fora do estabelecimento do contribuinte, do qual foi cientificado regularmente e cuja elaboração atendeu os pressupostos de validade estabelecidos pelo art. 1° do Decreto 70.235/72. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA — PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO — IMPROCEDÊNCIA — Tendo sido dado ao contribuinte, no decurso da ação fiscal, todos os meios de defesa aplicáveis ao caso, improcede a preliminar suscitada. IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa realizados por pessoas ligadas à pessoa jurídica, a título de aumento de capital ou empréstimos em dinheiro, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autorizam a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 229 do RIR/94. IRPJ — PASSIVO NÃO COMPROVADO - Insubsiste a exigência legal por não se enquadrar o fato descrito no auto de infração na hipótese legal que autoriza o lançamento com base em presunção de desvio de receitas CMV — CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS — MAJORAÇÃO INDEVIDA - Não logrando a empresa comprovar a majoração dos custos das mercadorias vendidas insertos em sua declaração de rendimentos, é de se manter o lançamento de ofício para a cobrança da diferença de imposto devido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — IRFONTE - A solução dada ao litígio principal, que manteve parcialmente a exigência em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), aplica-se aos litígios decorrentes - CSSL e IRF. COFINS — DECORRÊNCIA — Reconhecida no processo ty principal a ocorrência parcial da omissão de receitas, impõe-se , - Processo n°. : 13808.001445/00-82 • Acórdão n°. : 107-06.513 o ajuste do lançamento da contribuição em tela sobre os valores desviados da tributação. JUROS — TAXA SELIC — Os juros calculados com base na Taxa SELIC incidem, a partir de 01/01/96, sobre créditos decorrentes de pagamentos a maior que o devido, nos termos do art. 39, parágrafo 4°, da Lei n° 9.250/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso .% voluntário interposto por NEXTEL TELECOMUNICAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, AFASTAR a exigência fundada no passivo não comprovado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Francisco de Assis Voz Guimarães. / , LÓVIS VES PRESIDENTE j / PAUL' R = ER Is CORTEZ RELA •- FORMALIZADO EM: 20 F V 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHIMITT (Suplente convocado), JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS e LUIZ MARTINS VALERO. 2 - Processo n°. : 13808.001445100-82 Acórdão n°. : 107-06.513 Recurso n°. : 127.548 Recorrente : NEXTEL TELECOMUNICAÇÃO LTDA. RELATÓRIO NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 856/880, da decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário consubstanciado nos seguintes autos de Infração: IRPJ, fls. 38; PIS, fls. 43; Cofins, fls. 47; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, fls. 51; e IRFonte, fls. 56. A exigência fiscal refere-se ao exercício de 1996, tendo sido constituída em razão da constatação de omissão de receitas e da glosa de despesas. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, conforme impugnação de fls. 61176. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenção do lançamento, nos termos da sentença n° 838, de 26/03/01 (fls. 838/851), cuja ementa tem a seguinte redação: "1RPJ Data do fato gerador: 31/1211995 PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO. JUROS DE MORA E COFINS. Não cabe à autoridade administrativa pronunciar-se quanto a alegações de inconstitucionalidade de normas 12 legais. 3 - Processo n°. ; 13808.001445/00-82 • Acórdão n°. : 107-06.513 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O cerceamento de direito de defesa somente ocorre quando o sujeito passivo teve prejudicado seu acesso ao processo fiscal, no qual encontram-se as informações que norteiam o lançamento a ser contestado. OMISSÃO DE RECEITA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. No ano-calendário de 1995, a legislação tributária veda que a receita omitida apurada pela fiscalização componha a determinação do lucro real e, conseqüentemente, que se proceda à compensação de prejuízos fiscais. LUCRO REAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. A existência de prejuízo fiscal apurado no próprio ano- calendário fiscalizado, capaz de absorver a base de cálculo das infrações apuradas quanto à Glosa de Custos de Bens ou Serviços e à despesa indevida de Correção Monetária, impõe a retificação do lançamento do IRPJ e da Contribuição Social. LUCRO REAL. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Caracteriza omissão de receitas a não comprovação da origem e efetividade da entrega do numerário concernentes a empréstimos tomados de pessoas ligadas. LUCRO REAL. RESULTADO DO EXERCÍCIO. CUSTO DAS MERCADORIAS/SERVIÇOS VENDIDOS. O custo das mercadorias revendidas e das matérias- primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o livro de inventário, no fim do período-base. PIS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Cancela-se a contribuição para o PIS, uma vez que constituída com fundamento em legislação declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal FederaL TRIBUTAÇÕES REFLEXAS. A procedência do lançamento do Imposto sobre a Renda r de Pessoa Jurídica — IRPJ, quanto à omissão de receita, 4 - Processo n°. : 13808.001445/00-82 Acórdão n°. : 107-06.513 implica a manutenção das exigências fiscais dele decorrentes. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Ciente da decisão monocrática em 18/06101 (AR fls. 854), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 05/07/01 (protocolo às fls. 855), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que é nula a decisão de primeira instância, tendo em vista a falta de apreciação das questões constitucionais postas em debate; b) que os juros moratórios com base na taxa Selic e na TRD acumulada, não podem prevalecer, pois trata-se de uma cobrança arbitrária e ilegal; c) que a exigência simultânea de três verbas de caráter moratório (juros moratórios, "TRD" e Taxa Selic), em razão de um único fato (mora no pagamento de tributo), configuram nítidos abusos do poder fiscal e ilegal; d) que, em relação aos suprimentos de numerário — item 1 do auto de infração -, a empresa arrolada pela fiscalização (Air Link S/A), cujo empréstimo foi impugnado, não é, nem nunca foi sócia-quotista ou coligada da recorrente; e) que deve ser declarada a ilegalidade da pretensão fiscal de tentar caracterizar omissão de receita — suprimento de numerário ou empréstimos tomados de terceiros não sócios quotistas ou coligadas da autuada; f) que a fiscalização deveria ter compensado de ofício, integralmente o prejuízo acumulado até o balanço do período-base em questão; g) que, ao desconsiderar o prejuízo compensável até o balanço do período-base, o lançamento viola o disposto no § 1 0 do art. 382 do RIR, e contraria a orientação da jurisprudência administrativa; h) que, no item 2 do auto de infração (omissão de receita — passivo fictício), houve cerceamento do direito de defesa pela omissão no fornecimento dos elementos em que se baseia a acusação fiscal, sem a necessária indicação precisa dos elementos essenciais em que se baseia a g7 mesma; t _ Processo n°. : 13808.001445/00-82 Acórdão n°. : 107-06.513 i) que, consta no Termo de Verificação Fiscal que a empresa apropriou na rubrica "outras contas", o valor de R$ 620.986,52, e que não foi comprovada parte das exigibilidades em montante equivalente a R$ 177.009,61, sem contudo esclarecer qual a origem da suposta diferença ou a quais os lançamentos do Diário e do Razão se referia a importância supostamente incomprovada, de modo a possibilitar à recorrente a devida defesa; j) que o item 3 do auto de infração, o qual trata da glosa de custos, não só foi "apurado", como foi provocado pela fiscalização, valendo-se de meros erros de transporte de valores cometidos na declaração e fatos arbitrariamente considerados no lançamento fiscal, mas que não configuram fato gerador do imposto de renda; k) que é necessário que as diferenças apuradas reflitam a ocorrência de fatos geradores do IRPJ, o que inocorreu no caso. O primeiro fato trata-se de erro de transporte do estoque cometido na pág. 3 da Declaração de Rendimentos do ano-base de 1995 (onde constou R$ 4.259.654,20 deveria constar R$ 216.503,00, conforme consta da pág. 1), a fiscalização simplesmente desconsiderou o estoque inicial de R$ 216.503,00; I) que, quanto ao segundo fato, a fiscalização considerou somente os valores consignados nas notas fiscais de entrada de mercadorias importadas (R$ 3.287.893,58), tendo simplesmente desconsiderado as despesas adicionais de despachante, taxas alfandegárias etc., no valor de R$ 215.073,44 que, não obstante pudessem e devessem ter sido lançadas através de notas fiscais complementares, foram lançadas como despesas operacionais correntes; m)que, além disso, as diferenças supostamente constatadas pela fiscalização, além de não terem qualquer reflexo no resultado final declarado, foi apurado no próprio período- base fiscalizado, prejuízo compensável muito superior; n) que o lançamento a título de Cofins é nulo, tendo em vista que baseou-se exclusivamente nos artigos 1° a 5° da Lei Complementar n° 70/91, que instituiu a citada contribuição, pois a referida lei por si só, não autoriza a cobrança do tributo, o que somente pode ser feito por meio de lei f ? ordinária. 6 Processo n°. : 13808.001445/00-82 1 Acórdão n°. : 107-06.513 As fls. 927/928, a determinação do Poder Judiciário para que seja admitido o recurso voluntário sem o depósito de parte do tributo como condição de admissibilidade e seguimento do mesmo. .6' É o Relatório. 7 Processo n°. : 13808.001445/00-82 Acórdão n°. : 107-06.513 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relatar. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme visto do relatório, a recorrente explora, preliminarmente, todas as possibilidades de ver declarados nulos os autos de infração e/ou a decisão recorrida, sobre o que passa-se a analisar. Não se vislumbra nos autos a alegada nulidade na decisão de primeira instância, pois a autoridade julgadora abordou as questões suscitadas e manifestou o seu entendimento de não ser competente para o exame de inconstitucionalidade de lei. Justifica ainda, com base na orientação contida no Parecer Normativo CST n° 32911970, que os agentes da administração são incompetentes para apreciação de ato ministerial. A recorrente levanta outra ilegalidade contida no auto de infração, manifestando-se contra a cumulação dos juros moratórias de 1% ao mês, com a TRD acumulada e ainda juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, todos sobre o valor corrigido do suposto "débito", traduzindo-se numa cobrança arbitrária e ilegal. Aqui cabe um esclarecimento, pois em momento algum foi exigido tributo com a exigência simultânea de três verbas de caráter moratória como afirma a contribuinte. Senão vejamos: A cobrança de juros moratórias sobre créditos tributários, segundo o art. 20 do Decreto-lei n° 1.736179, incidiam à razão de 1% (um por ecento) por mês calendário ou fração. 8 Processo n°. : 13808.001445/00-82 . • Acórdão n°. : 107-06.513 Posteriormente, com a edição da Lei n° 8.177, de 01.03.91, que foi alterada pelo artigo 30 da Lei n° 8.218, de 29.08.91, a cobrança dos juros passou a ser feita com base na Taxa Referencial Diária. Porém, sua cobrança somente foi declarada constitucional a partir de 30/07/91, de acordo com o disposto nos artigos 3 0, inciso I, e 36 da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n°8.218/91. A própria Administração Tributária, por meio da Instrução Normativa SRF n° 32/97, manifestou-se no sentido de excluir dos créditos tributários, os juros moratórios exigidos com base na variação da TRD no período em questão. A seguir, com a edição da Lei n° 9.065/95, iniciou-se a cobrança de juros moratórios com base na taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para os débitos tributários não pagos até o vencimento, a partir de 01/01/96, a qual permanece até hoje, porém, sem a exigência simultânea de qualquer outra verba moratória como afirma a recorrente. Os juros moratórios foram lançados com fundamento no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430196, como consta do demonstrativo próprio, anexo ao auto de infração, e estão em consonância com a lei nacional. Com efeito, dispõe o artigo 161 do Código Tributário Nacional: "A,.t 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas 7de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. P 9 Processo n°. : 13808.001445/00-82, • • Acórdão n°. : 107-06.513 § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.- (grifei) Ocorre que o legislador ordinário, no uso da faculdade que lhe assegurou o § 30 supra, dispôs em contrário, estabelecendo, a partir de janeiro de 1996, a cobrança dos juros moratórios com base na taxa SELIC. Por outro lado, não consta, até o momento, que os tribunais superiores tenham decidido sobre a inconstitucionalidade da referida lei, encontrando-se legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Outrossim, o auto de infração foi lavrado por servidor com atributos legais para tal fim e, a empresa não teve o seu direito cerceado, pois teve acesso a todos os elementos constantes da peça de autuação, perfeitamente fundamentada, nos dispositivos legais que a regem, assim como, gozou do prazo de 30 (trinta) dias da data da ciência da exigência tributária para apresentar a impugnação em apreço, conforme preceitua o art. 15 do Decreto n° 70.235172, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal. Deve-se consignar ainda, que, nos termos do art. 59 do Código de Processo Fiscal, só são nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente - o que não é o caso dos autos, pois foi elaborado por dois Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, em pleno uso de sua competência; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade rncompetente - o que também não é o caso deste processo; lo •• Processo n°. : 13808.001445/00-82,, . ' . • Acórdão n°. : 107-06.513 III - ou com preterição do direito de defesa - o que também não ocorreu. Quanto a preliminar de nulidade da ação fiscal pela lavratura do auto de infração fora do estabelecimento da contribuinte, cabe esclarecer que no processo administrativo fiscal, a nulidade há de ser entendida segundo os termos postos pelo artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, com a ressalva do artigo 60. Vale dizer, em princípio ela ocorre „somente em relação aos atos e termos lavrados por pessoa incompetente, aos despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou, não obstante seja ela competente, com preterição do direito de defesa. Por outro lado, incorreção diferentes daqueles pressupostos nem sempre ensejam nulidade a par de inviabilizar o ato, podendo ser sanadas se resultar prejuízo ao contribuinte, a menos que esta tenha dado causa ou que elas não influam na decisão. Na espécie de que se cuida, considero desnecessário o saneamento dos autos no sentido de se impor a lavratura do auto de infração (confecção, acabamento) no estabelecimento do contribuinte para conferir-lhe validade jurídica, como ato administrativo que é, mesmo porque a empresa autuada interpôs suas razões de defesa tempestivamente, demonstrando pleno conhecimento dos fatos alegados na peça básica, restando descaracterizado qualquer possibilidade de cerceamento de defesa. Além disso, recorreu da decisão "a quo" em alentadas razões e mais uma vez dando mostras de pleno conhecimento da questão. Convém, ainda, salientar, que, exatamente por ter sido impresso através de processamento de dados, o auto de infração não poderia ter sido confeccionado no âmbito da empresa fiscalizada, porque não dispõe, nem é 7 obrigada a dispor, dos equipamentos adequados e dos programas (software) 11 Processo n°. : 13808.001445/00-82 4. Acórdão n°. : 107-06.513 necessários à confecção dos autos, incluindo-se a realização dos cálculos do crédito tributário. Visto pois, que a contribuinte não foi prejudicada a par de ter cerceada sua defesa, conforme dão conta os autos, mormente considerando-se que o auto de infração apresenta todos os elementos necessários a sua formação, tais sejam: a forma, segundo os requisitos intrínsecos ditados pelo artigo 10 do Decreto n° 70.235172; a finalidade, que se manifesta exclusivamente ao fim público; o motivo, caracterizado pelo descumprimento de obrigação tributária por parte do sujeito passivo, sendo a descrição dos fatos; e o objeto, que consiste em certificar uma situação jurídica, tais sejam a infração e os fatos para a qual concorreram. Assim sendo, o ato atingiu plenamente sua finalidade, razão pela qual não há como invalidá-lo com a declaração de nulidade. Quanto ao mérito, o voto segue a mesma ordem das matérias constantes do auto de infração. OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO A irregularidade fiscal encontra-se assim descrita na peça básica da autuação: "Omissão de receita, caracterizada pela não comprovação de empréstimos tomados à sócios quotistas ou pessoas a eles ligadas e não comprovados conforme devidamente detalhado no Termo de Verificação Fiscal. ENQUADRAMENTO LEGAL: art. 230 do RIR194; arts. 195, II, 197 e parágrafo único, 226 e 229 do RIR/94; art. 43 §§ 2° e 4°, da Lei n° 8.541/92, com redação dada pelo fp art. 3° da Lei n° 9.064/95." 12 Processo n°. : 13808.001445/00-82 . Acórdão n°. : 107-06.513 Devidamente intimada (fls. 06) e reintimada (fls. 11), a comprovar a origem das operações registradas a título de empréstimos de pessoas ligadas, a fiscalizada deixou de fazê-lo. Em sua defesa, argüi que são falsas as premissas em que se baseia a fiscalização, e que as empresas arroladas (Air Link, Telecom Ventures e Wirelles Ventures) jamais foram coligadas da requerente. Discordo em parte com a decisão de primeira instância, quando afirma que o fato de que "os empréstimos tomados das empresas Air Link, Telecom Ventures e Wirelles Vent, terem sido lançados à conta do Grupo Passivo — 'Créditos de Pessoas Ligadas?, ser, por si só, suficiente para, em face da falta da comprovação do empréstimo, proceder-se à autuação por omissão de receita- suprimento de numerário...", porém, os documentos acostados aos autos (fls. 150 a 153), que a empresa Air-Fone Participações e Empreendimentos S/C Ltda., detinha mais de 99,99% do Capital Social da recorrente. Por seu turno, a empresa Air Link S/A (antiga denominação da fiscalizada, doc. fls. 179), detinha mais de 99,9% do capital social da empresa Air-Fone. O diretor da empresa Air Link S/A, Dr. José Norberto Pasquatti, é, também, diretor da recorrente (docs. fls. 77 e 179). Entendo que, dessa forma, fica cabalmente demonstrada a procedência do conclusivo trabalho fiscal realizado pela autoridade autuante, no sentido de fundamentar a irregularidade fiscal caracterizada nos termos do art. 229 do RIR194, por falta de comprovação da efetiva entrega de empréstimos tomados de pessoas ligadas. Os suprimentos de caixa efetuados por sócios ou pessoas ligadas, para terem validade, devem ter e espelhar legitimidade, regularidade e 13 Processo n°. : 13808.001445/00-82 (3 • ' Acórdão n°. : 107-06.513 efetividade. Em outras palavras, o suprimento deve ser comprovado de forma hábil, segura e induvidosa, demonstrando a beneficiária que os recursos são provenientes de fontes externas e que os mesmos ingressaram efetivamente em seu caixa. A legislação dispõe, através do artigo 229 do regulamento do imposto de renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, que: "Art. 229 - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá- la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem compro vadamente demonstradas (Decretos-lei ns. 1.598177, art. 12, § 3°, e 1.648/78, art. 1°, II)." Do exposto, depreende-se que o suprimento de caixa registrado na contabilidade da empresa constitui o indício a partir do qual restará ou não provada a omissão de receita. São autênticos os suprimentos de caixa quando se comprova que os recursos provieram de fontes externas à empresa e lhe foram efetivamente entregues. Porém, são ilegítimos os suprimentos de caixa quando não se comprova que os recursos supridos provieram de fontes externas à empresa. Por conseguinte, a empresa não conseguirá, quando intimada a tanto no curso da ação fiscal, produzir essas provas, impondo-se concluir que os suprimentos foram feitos com recursos financeiros da própria empresa, que estavam sendo girados através de contas alheias aos seus registros contábeis regulares. Assinale-se que a comprovação adequada implica na 7 7 comprovação cumulativa e indissociável tanto da boa origem dos recursos como de 14 Processo n°. : 13808.001445/00-82 Acórdão n°. : 107-06.513 sua efetiva entrega à empresa. A comprovação isolada ou da boa origem ou da efetiva entrega não é suficiente para desfazer a suspeita de omissão já mencionada. A própria lei, através do § 30 do artigo 12 do Decreto-lei n° 1.598/77, veio consagrar a jurisprudência copiosa e pacífica, voltada nessa direção, de que as operações de suprimento de caixa somente são consideradas legítimas se houver a comprovação da boa origem dos recursos cumulativamente com a comprovação de sua efetiva entrega à empresa. A própria norma legal, abrigada no artigo 229 do RIR/94, reconhece implicitamente que o suprimento de caixa, quando incomprovadas a origem e entrega dos recursos, pode ser tido como presunção de omissão de receita, quando autoriza a autoridade tributária a arbitrar o valor dessa omissão com base no valor do próprio suprimento. Alega ainda a recorrente que haveria tributação sobre o patrimônio e não sobre a renda, e que a não compensação dos prejuízos havidos no exercício fiscal considerado, implica em total desvirtuamento da tributação constitucionalmente autorizada. Deve-se ressaltar que o presente item refere-se ao lançamento por omissão de receitas, ainda que estabelecido na norma legal como sendo uma presunção, a caracterização encontra-se plenamente de acordo com a legislação, isto é, ficou devidamente demonstrada a irregularidade fiscal, bem como o seu enquadramento legal. A esse respeito o art. 43 da Lei n° 8.541/92, com a redação dada pelo art. 3° da Lei n° 9.064/95, estabelece, verbis: "Art. 43 § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, nemr a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o 15 Processo n°. : 13808.001445100-82- '. , • Acórdão n°. : 107-06.513 _ imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos." Como visto, o legislador, com muita propriedade, determinou que os valores sonegados à tributação, deverão ser tributados em separado, de forma que não componham o lucro tributável apurado na escrituração comercial e no Lalur. Essa previsão legal é específica para o caso de omissão de receitas, tendo em vista que, existindo desvio de valores dos registros contábeis, não é possível ajustar o lucro apurado contabilmente, mesmo porque o montante omitido não teve ingresso normal no patrimônio da pessoa jurídica. Sobre o assunto, tomo a liberdade para transcrever excertos do voto condutor do acórdão n.° 107-05.743, sessão de 15/09/99, da lavra da i. Conselheira Maria Ilca Castro Lemos Diniz, conforme segue: "Confirmada, pois, a omissão de receita com base nas provas trazidos pela fiscalização, resta-nos examinar quanto as bases de cálculo, utilizadas pela autoridade tributária, sobre as quais incidiram as alíquotas dos impostos e contribuições. A contribuinte não aceita o critério adotado porque não admitida qualquer dedução na base tributável do imposto. Com efeito, o auto de infração adotou como base de cálculo a receita bruta, para fins de incidência do lRPJ, ou seja, o valor correspondente a 100% da receita omitida, procedimento fundamentado no art. 43 da Lei 8.541/92. Examinemos a tributação do valor da omissão desvinculado do resultado da pessoa jurídica. 'Na sistemática do lucro real, as receitas consideradas omitidas, são igualmente tributadas, mesmo aquelas tidas como presunções legais como o saldo credor de caixa e suprimentos não comprovados. Nesse procedimento, o parâmetro que o fundamenta é o fato de que os custos relativos às -e' receitas sonegadas já foram agregados ao O 16 )1° • Processo n°. : 13808.001445/00-82 • • . Acórdão n°. : 107-06.513 resultado do exercício, pelo que legitima a adição do valor integral da receita considerada omitida, como mecanismo de recomposição do lucro real daquele período.' A propósito em declaração de voto proferida em julgamento que resultou o Acórdão n°103-19.499, o Conselheiro Edson Vianna de Brito, enfrentando a questão da base de cálculo do lançamento de ofício do imposto de renda pessoa jurídica, especialmente a base de cálculo de que trata o art. 43 da Lei n° 8.541/92, com a redação dada pela Medida Provisória n° 492 de 05/05/94, afirma: 'Ao legislador ordinário compete, nos termos do art. 97 do CTN, fixar a base de cálculo do tributo, que deverá ser inerente ao fato gerador do tributo, no caso o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, observando, para tanto, os princípios constitucionais aplicáveis, dentre os quais destaque-se o da capacidade contributiva e o da proibição ao confisco, e os parâmetros fixados na lei complementar, bem como os diversos fatores de natureza econômica e a complexidade das operações praticadas. Ora, se a pessoa jurídica ao omitir receita da tributação, destina, ao sócio ou acionista, 100% do valor da receita omitida, é evidente e indiscutível a capacidade contributiva do ente empresarial, mesmo havendo em sua escrituração comercial prejuízos operacionais, ou, na escrituração fiscal, prejuízos fiscais.' Observe-se, mais uma vez, que a base de cálculo do imposto devido pelas pessoas jurídicas, em situações normais, tem por termo inicial o lucro líquido apurado na escrituração comercial, somente ele, nada mais. Resultado esse que serve de parâmetro de avaliação de desempenho para sócios, acionistas, credores, clientes etc.. Nada impede que outros valores, mantidos à margem da escrituração - registrados ou não em contabilidade paralela -, submetam-se à incidência do imposto, segundo as regras estabelecidas pelo legislador ordinário, dada a peculiaridade da operação ou fato econômico apurado, e à evidente capacidade contributiva do sujeito passivo. 17 Processo n°. : 13808.001445/00-82• - g • Acórdão n°. : 107-06.513 Pode-se concluir, portanto, que, se, como vimos, cada aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda constitui o fato gerador do imposto de renda, a base para determinação do tributo devido, deve corresponder, preferencialmente, ao valor real da renda adquirida, e, alternativamente, na impossibilidade desta apuração, ao valor arbitrado ou presumido desta renda. Mitsuo Narahashi em estudo publicado na Revista de Imposto de Renda — CEFIR N° 310, de maio de 1993, p.. 25/33, observa não ser possível atribuir à expressão real 'outro significado que não seja aquele registrado nos léxicos, isto é, aquele que é efetivo, verdadeiro, de fato, sob pena de distorcer o imposto que deve recair tão-somente sobre a renda e proventos de qualquer natureza.' Em assim sendo, na hipótese versada nestes autos, identificada a omissão de receita — SUBFATURAMENTO DAS VENDAS - ,não pairam dúvidas, de qualquer espécie, da ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Da mesma forma, não há dúvida de que o valor omitido é representativo de uma renda real, efetiva, verdadeira, tanto que seu valor teve destinação diversa, não integrando o patrimônio da pessoa jurídica, mas, sim, o de seus sócios. Nos dizeres do i. Ministro Demócrito Reina/do — 1 s Turma do Superior Tribunal de Justiça — ao apreciar o Recurso Especial n° 76.935: 'A lei, por imposição dos objetivos da política fiscal, estabelece, por vezes, a apuração e tributação do lucro por unidade de fato aquisitivo, como prelecionam os tributaristas. E os fatos aquisitivos da renda das empresas ocorrem no dia a dia, conquanto a sua tributação, ora isolada, ora mensal, semestral ou anual, constitui-se em mera técnica de tributação em conjunto de inúmeros fatos geradores simples ou complexos. ...' Correta, portanto, a incidência do imposto sobre o valor omitido, com fundamento no art. 43 da Lei n° 8.541/92." Dessa forma, torna-se lógica, legal e correta a impossibilidade da compensação de prejuízos fiscais compensáveis — mesmo que tenham sido apurados dentro do próprio período-base em questão — com as receitas omitidas à y tributação. f18 Processo n°. : 13808.001445/00-82 • , • Acórdão n°. : 107-06.513 Com respeito à possibilidade da compensação dos prejuízos fiscais com as demais infrações apuradas pela fiscalização, cabe citar que a decisão de primeira instância determinou a redução parcial do crédito tributário, relativamente ao IRPJ e a Contribuição Social, relativamente às infrações descritas nos itens 03 e 04 do auto de infração (glosa de custos de bens ou serviços e despesa indevida de correção monetária), infrações essas que não caracterizam a distribuição de lucros aos sócios, sendo, portanto, cabível a compensação de prejuízo fiscal. Ante o exposto, o presente item deve ser mantido. DESPESA INDEVIDA DE CORRECÁO MONETÁRIA "A empresa fiscalizada foi intimada a comprovar os valores relativos a empréstimos efetuados com pessoas ligadas, acima discriminados, não logrando fazê-lo, razão pela qual serão glosadas a correção monetária e variação cambial, computadas nos empréstimos evidenciados, durante o período fiscalizado, ano- calendário de 1995, no valor de R$ 135.840,30. ENQUADRAMENTO LEGAL: arts. 4°, 8°, 10, 11, 12, 15, 16 e 19, da Lei n° 7.799189; art. 1°, da Lei n° 8.200/91; art. 40 do Decreto n° 332191 e art. 48, da Lei n° 8.383/91; Arts. 396, 405, 406, 407, 409, 411 e 414, § 1° do RIR/94." O presente item da autuação trata da glosa de despesas registradas a título de correção monetária e variação cambial decorrentes da escrituração a título de empréstimos tomados de pessoas jurídicas ligadas, os quais não foram devidamente comprovados pela fiscalizada, tendo, dessa forma, sido r considerados como omissão de receitas da empresa. 19 , - Processo n°. : 13808.001445/00-82 • Acórdão n°. : 107-06.513 Na peça recursal, a recorrente deixa de contestar a irregularidade fiscal, motivo pelo qual entendo não existir controvérsia sobre o assunto, motivo pelo qual deixo de me manifestar. Se mais não bastasse, a matéria ora questionada decorre da glosa de despesas financeiras escrituradas a título de encargos com empréstimos tomados de pessoas ligadas, os quais não foram devidamente comprovados pela recorrente. Assim, a falta de comprovação do ingresso do numerário no caixa da empresa, por presunção legal, deve ser tributado como omissão de receitas, e as pretensas despesas financeiras sobre os empréstimos não comprovados não devem ser admitidas. Dessa forma, a fiscalização houve por bem efetuar a glosa das citadas despesas. Pelo exposto, entendo como irretocável a decisão de primeira instância. OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO "Omissão de receita, caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou incomprovada, conforme Termo de Verificação Fiscal. ENQUADRAMENTO LEGAL: art. 230 do RIR194; Arts. 195, II, 197 e parágrafo único, 226 e 228, do RIR194; art. 43, §§ 2° e 4°, da Lei n° 8.541/92, com redação dada pelo art. 3° da Lei n° 9.064/95." Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 29), que a empresa eapropriou na rubrica "Outras Contas", o valor de R$ 620.986,52, e que deixou de 20 g , • Processo n°. : 13808.001445/00-82 • s. Acórdão n°. : 107-06.513 ser comprovada parte das exigibilidades em montante equivalente a R$ 177.009,61. O presente item trata especificamente de falta de comprovação do passivo, e não propriamente do chamado passivo fictício. Essa distinção é importante para o deslinde da questão, conforme a seguir veremos. Como visto, o lançamento tributário foi levado a efeito tendo em vista a falta de comprovação dos valores mantidos no passivo circulante. Da mesma forma, os trabalhos de fiscalização foram conduzidos no mesmo sentido, pois as intimações se referiam a comprovação da origem da conta de fornecedores, não a sua recomposição por ocasião do balanço para o devido exame da existência de passivo fictício, que é caracterizado pela existência, quando do encerramento do período-base, de obrigações já liquidadas. Assim, houve uma modificação no rumo da condução da fiscalização que resultou no lançamento pela falta de apresentação dos documentos comprobatórios da origem/existência dos fornecedores e, após a impugnação, com a juntada dos documentos, foram questionados os pagamentos efetuados aos fornecedores, tendo, a partir daí, sido exigida a comprovação da quitação das duplicatas. Este Colegiado já apreciou matéria idêntica, tendo provido o recurso do contribuinte, por unanimidade, em sessão de 14 de abril de 1999, relator o ilustre Conselheiro Dr. Carlos Alberto Gonçalves Nunes, como faz certo o Acórdão n° 107-05.612, assim ementado: "PASSIVO NÃO COMPROVADO: Insubsiste a exigência legal por não se enquadrar o fato descrito no auto de infração na hipótese legal que autoriza o lançamento com ebase em presunção de desvio de receitas." 21 fr , • Processo n°. : 13808.001445/00-82„ Acórdão n°. : 107-06.513 De forma brilhante o voto condutor do citado acórdão expõe que: "Muito se tem questionado a validade do lançamento por presunção de omissão de receitas do passivo não comprovado, sob o pálio do art. 180 do RIR/80, argumentando-se que o dispositivo não contempla essa hipótese, enquanto os que entendem o oposto afirmam que se o contribuinte não apresenta os documentos comprobatórios é porque foram pagos no curso do ano base, e assim estaria configurada a hipótese de passivo fictício. A segunda corrente terminou prevalecendo na jurisprudência do Colegiado. O Poder Executivo, reconhecendo a existência dessa omissão, introduziu no art. 228 do RIR/94, um parágrafo dispondo, ain verbis": Parágrafo único. Caracteriza-se, também, como omissão de receitas: a) "omissis" ., b) a falta de registro, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. Ocorre que, em se tratando de uma presunção, a sua validade somente tem lugar se proveniente de lei, em face do princípio da reserva legal consagrado no Código Tributário Nacional (arts. 30, 97 e 142). Daí, fez-se necessário respaldar a medida regulamentar com disposição expressa de lei, o que veio a acontecer com o art. 40 da Lei n° 9.430, de 27/12196 (DOU de 30/12/96), "que tem o seguinte teor: "Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de recefta." Com essa norma, instituiu-se uma nova modalidade de presunção de desvio de receitas e que inverte o Ônus da prova. Em regra, cabe ao fisco comprovar o desvio de receitas; a 07 presunção legal de omissão de receitas, inverte essa obrigação. '. à 22 f Processo n°. : 13808.001445100-82 Acórdão n°. : 107-06.513 Diante de determinado fato descrito pela lei presume-se a ocorrência do desvio e o contribuinte deverá infirmar a presunção. Mas, se de um lado, esse dispositivo legal veio a transferir o ônus da prova, a partir da eficácia da referida lei, por outro, ela veio a confirmar que não havia previsão legal para considerar-se a falta de comprovação de obrigações constantes do passivo do balanço como passivo fictício e aplicar-se a presunção do art. 180 do RIR/80. Com efeito o art. 180 do RIR/80, tinha a seguinte redação: "Art. 180. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 12, § 2°). O artigo 228 do RIR/94 tem a mesma redação. Só que lhe foi acrescido o retrotranscrito parágrafo único, sem matriz legal que lhe desse amparo. O texto é claro na descrição fáctica "...manutenção no passivo de obrigações já pagas.." E, no caso concreto, o fato fora "falta de comprovação de obrigações constantes do balanço", o que é uma outra hipótese não prevista em lei, até então." Diante do exposto, o presente item deve ser provido. GLOSA DE CUSTOS "Glosa de custos, conforme apurado no Termo de Verificação Fiscal. ENQUADRAMENTO LEGAL: art. 195, 1, 197 e parágrafo rúnico, 231, 232, 1, 234 e 247, do RIR/94." 23 • Processo n°. : 13808.001445/00-82 • Acórdão n°. : 107-06.513 Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do lançamento reflexo ao decidido no lançamento relativo ao IRPJ. CONTRIBUICÂO SOCIAL E IRFONTE As exigências relativas ao Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro, devem ser mantidas parcialmente, pois o lançamento para sua cobrança baseia-se nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda, e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão das exigências chamadas decorrentes. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, quanto ao mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o item relativo ao passivo não comprovado e ajustar os lançamentos decorrentes de Contribuição Social sobre o Lucro, IRFonte e Cofins ao decidido no IRPJ. eSala das Sessões - i F, em 22 de janeiro de 2002. 440 PAUL • ? e nI" RT o gi RTEZ 27 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000154/2001-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO - SOBRESTAMENTO DA APRECIAÇÃO DO LITÍGIO - Com fundamento no inciso IV, do artigo 265, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, suspende-se o processo, quando a apreciação do mérito do litígio depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Julgamento suspenso.
Numero da decisão: 105-14.270
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do litígio, até a prolação de uma nova decisão, pela instância inferior no Processo n° 13971.000401100-06, nos termos do relatório e voto que passam a i grar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Julgamento suspenso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela 3' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em FLORIANÓPOLIS/SC e TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do litígio, até a prolação de uma nova decisão, pela instância inferior no Processo n° 13971.000401100-06, nos termos do relatório e voto que passam a i grar o presente julgado. DOAADOVRI AL filL - PRE TE _ LUI G Z.AkMED ROS NÓBREGA RELATO FORMALIZADO EM: o • frEV 20 vai.) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13971.000154/2001-55 Acórdão n° : 105-14.270 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), FERNANDA PINELLA ARBEX, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. ' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13971.000154/2001-55 Acórdão n° : 105-14.270 Recurso n° : 134.733 - EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Recorrentes : 3° TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC e TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S/A RELATÓRIO TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S/A, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela 3° Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis/SC, consubstanciada no Acórdão de fls. 143/162, do qual foi cientificada em 04/09/2002, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fls. 173, por meio do recurso protocolado em 03/10/2002 (fls.174). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI) de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, de fls. 06/10, para constituição do crédito tributário nele contido, relativo ao ano-calendário de 1996, o qual se originou da revisão sumária de sua declaração de rendimentos relativa ao exercício financeiro de 1997 (DIRPJ/1997), em virtude da constatação das seguintes irregularidades: 1. Lucro Inflacionário Acumulado realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real, conforme demonstrativos anexos, com infração ao disposto nos artigos 195, 417, 419 e 420, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994 (RIR194); e nos artigos 5°, caput e parágrafo 1°, e 7°, caput e parágrafo 1°, da Lei n° 9.065/1995. 2. Compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal na apuração do lucro real, conforme demonstrativo anexo; infração fundamentada nos artigos 196, inciso III, 502 e 503, do RIR/94; e no artigo 42, parágrafo único, da Lei n° 8.981/1995, combinado com os artigos 12 e 15, da Lei n° 9.065/1995. 3. Compensação indevida de prejuízo fiscal de período anterior, em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado, com infração ao disposto no artigo 42, da Lei n° 8.981/1995, combinado com os artigos 12 e 15, da Lei n° 9.065/1995. 3 e • / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13971.000154/2001-55 Acórdão n° : 105-14.270 De acordo com o Termo de Verificação de fls. 24, no que se refere aos itens 1 e 2, a presente exação decorreu de autuação anterior, formalizada no Processo n° 13971.000401/00-06 (cópias do respectivo AI constante das fls. 03/05), na qual foi determinada a retificação do saldo do lucro inflacionário acumulado diferido de períodos anteriores, assim como, a redução do prejuízo fiscal apurado no ano-calendário de 1995, pelo arrolamento de matéria tributável, com reflexo nos períodos de apuração subseqüentes. Assim, resta configurada a concomitância dos presentes autos com o citado processo, cujos recursos (voluntário e de ofício) interpostos contra a decisão de primeiro grau estão sendo apreciados pelo Colegiado, nesta mesma Sessão. Inconformada com o lançamento, a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 26/51, instruída com os documentos de fls. 52 a 139, onde contesta a acusação fiscal, alegando, preliminarmente, a nulidade da exigência, por ausência de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e do Termo de Início de Fiscalização; ademais, não foi informado o fundamento legal para o cálculo do adicional do IRPJ, prejudicando à Autuada verificar a base utilizada e os índices aplicados. Quanto às infrações arroladas no Auto de Infração, censura o procedimento, com base nos argumentos dessa forma sintetizados pela decisão recorrida: "III — Decadência "Lucro Inflacionário "- O auto de infração se refere a lucro inflacionário apurado em 31/12/90. Como já decorreram praticamente dez anos desde aquela data, decaiu o direito da Fazenda de constituir qualquer crédito tributário referente àquele período; "- e mesmo que o fisco alegue que o art.4° da Lei 8.200/91 projeta para 199211993 os efeitos desse lucro (hipótese inadmissível), também nesse caso passaram-se mais de cinco anos, contados do fato gerador, para lançar eventuais diferenças; 4 , )e:// MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13971.000154/2001-55 Acórdão n° : 105-14.270 "- desta forma, não há como o Fisco querer agora, no ano 2000, discutir questões tributárias relativas aos anos-base de 1990/1993. Tais valores poderiam, no máximo, ser exigidos após a entrega das respectivas declarações. (transcreve ementas de decisões dos Conselhos de Contribuintes, fls.28/29); "IV— Lucro Inflacionário Valor incorreto "- Com relação à alegada realização de parcela do lucro inflacionário em valor inferior ao devido, é necessário esclarecer que o saldo em 31/12195 considerado pelo Fisco (CR$ 35.577.847,82) não é o correto. Como é possível verificar pelo próprio mia tório fiscal, o valor considerado pela Receita para calcular o lucro inflacionário a realizar no ano-calendário de 1996, foi apurado com base no lançamento efetuado através do auto de infração n° 13971.000401/00-06 de 05/05/2000, que alterou o saldo existente em 31/12/95 = ocorre que referido lançamento contém erros, foi impugnado pela empresa em 13/07/2000 e encontra-se pendente de julgamento, por isso não pode servir de base para calcular o lucro inflacionário a realizar no ano base seguinte (1996); "- De acordo com os registros contábeis e fiscais da empresa (demonstrativos anexos, reconstituídos para demonstrar os fatos alegados), o valor correto do lucro inflacionário em 31/12/91 era de Cr$ 19.646.366.616,48 (doc. 01); "- comprovada a inexistência de infração em relação aos valores apurados pelo lançamento no Auto de Infração n° 13971.000401/00- 06, não há como considerar válido o lançamento do Auto de Infração n° 13971.000154/2001-55, decorrente do primeiro, devendo ser cancelado o respectivo auto de infração; "- às fls.31/32, a recorrente traz alegações quanto à inconstitucionalidade da tributação de lucro inflacionário; "V -Compensação de Saldo de Prejuízos Fiscais "- a autoridade alega também que a contribuinte compensou prejuízos fiscais, no ano-calendário 1996, em valor superior ao saldo existente em 31/12195; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13971.000154/2001-55 Acórdão n° : 105-14.270 = no entender do Fisco, o saldo de prejuízos naquela data seria inferior àquele considerado pela empresa por ocasião da compensação realizada. Isto porque, em razão do mencionado AI n° 13971.000401/00-06 (que considerou ter havido excesso de retirada dos administradores, e realização de lucro inflacionário a menor no ano-calendário 1995) a receita defende que o saldo disponível em favor da empresa sofreu redução; "- não procedem as causas que teriam motivado a redução do saldo dos prejuízos fiscais da empresa. De fato, não havia lucro inflacionário a realizar, como restou comprovado no item IV, acima, e não ocorreu excesso de retiradas, conforme será comprovado na seqüência; "- além do mais, como dito anteriormente, o auto de infração, objeto desta impugnação sobreveio de lançamento impugnado administrativamente, que ainda se encontra pendente de julgamento, e onde foi demonstrada a inexistência das alegadas diferenças. Portanto, tais valores não poderiam ser considerados como corretos para reduzir saldo de prejuízos fiscais existentes em 31/12/95 e dar origem a outro Auto de Infração; "Impossibilidade de Limitar a compensação em 30% "- no que se refere a limitação de 30%, inicialmente cumpre esclarecer a forma de apuração do tributo em questão. A Constituição Federal ( 811.153, III) outorgou à União federal a competência para instituir o imposto sobre a renda (ou seja, sobre o acréscimo patrimonial novo). Como é possível perceber, tal tributo apenas é devido quando o contribuinte apresenta renda tributável; "- no caso específico da Impugnante, como em anos anteriores vinham sendo apurados prejuízos, a empresa não estava obrigada ao pagamento de tributos sobre a renda/lucro. Consoante a legislação ordinária de regência, esses prejuízos vão sendo acumulados, e quando a empresa apura lucro em períodos subseqüentes (vale dizer, antes das adições e exclusões autorizadas por ler), tem o direito de efetuar sucessivas compensações, até que todo o prejuízo anterior seja recuperado. Até porque, o imposto de renda apenas pode ser calculado sobre a renda efetiva (isto é, quando o 'lucro' apurado no exercício é superior aos prejuízos acumulados); "- e tais compensações foram efetivamente realizadas pela empresa, quando da apuração do IRPJ relativo ao ano-calendário de 1996; 6 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13971.000154/2001-55 Acórdão n° : 105-14.270 "- a atitude do fisco, ao desvirtuar a base de cálculo do tributo, e pretender calcular o imposto de renda sobre algo que não é renda (podendo ser, no máximo, mera recomposição do património abalado pelos prejuízos anteriores) afronta a Constituição Federal (art.153, III); °- após transcrever alguns excelias de decisões judiciais (fis.37/39), afirma que a exação pretendida pelo Fisco não é, na realidade, o imposto de renda de que trata a Constituição de 1988, mas sim um empréstimo compulsório indisfarçavelmente inconstitucional; "Direito adquirido e irretroatividade "- por outro lado, é necessário registrar que os prejuízos utilizados pela empresa referem-se aos anos-calendário de 1994 a 1995, sendo a maior parte de 1994, conforme informações constantes no Lalur parte A (doc. 16 a 20). Nesse período, a Lei n° 8.541/92 que regulava a matéria, autorizava a compensação integral dos prejuízos fiscais. Mais que isso: a Lei 8.541/92 (art.12) assegurava aos contribuintes a compensação dos prejuízos fiscais apurados a partir de 1 c101193 com o lucro real apurado em até quatro anos-calendário, subseqüentes ao ano da apuração. Ou seja, no momento em que os prejuízos foram apurados, surgiu para a empresa o direito de compensá-los integralmente, o que poderia ser feito até 31/12197. a- por esses motivos, qualquer limitação à compensação de prejuízos apurados antes da vigência da Lei 8.981/95, constitui violação a direito adquirido da Impugnante, encontrando óbice intransponível na Constituição da República (art.5°, XXXVI), de forma a não poder retroagir para atingir eventos passados (cita ementas de decisões judiciais e administrativas, fis.39/40); °- mesmo que afastado o direito adquirido, impossível desconsiderar o fato de que não foi observado o princípio da anterioridade, no caso (art.150, inciso III, 'B', DA Constituição); '1- deste modo, a limitação do 30% não poderia incidir nem mesmo sobre os valores relativos ao ano-calendário de 1995. No entanto, o Fisco considerou o total dos prejuízos compensados para a aplicação dos limites de 30%, alterando a base de cálculo para cálculo do IRP J no ano-calendário de 1996, afetando diretamente o valor do imposto a recolher no referido período; "Capacidade contributiva e Outros princípios constitucionais "- deve-se considerar, ainda, que as leis disciplinadoras da apuração do imposto de renda ofendem, também, o princípio constitucional d 7 "" .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13971.000154/2001-55 Acórdão n° : 105-14.270 capacidade contributiva, insculpido no art.145,§1° da CF, assim como viola os princípios constitucionais do direito à propriedade e da vedação ao confisco. Sem dúvida, a Constituição da república proíbe a tributação de prejuízos fiscais (ainda que parcialmente superados), na medida em que tal constrição acarreta esbulho do patrimônio do contribuinte (cita decisão judicial neste sentido, fis.42/43); "Jurisprudência "- traz textos de julgados judiciais, que corroboram a tese que defende (fis.43/45); "VI- Adicional de Imposto de Renda I Inexistência "- no caso da lmpugnante, a fiscalização calculou o imposto de renda e aplicou o adicional sobre a parcela que ultrapassou os R$ 240.000,00 de lucro, antes da dedução dos prejuízos acumulados, chegando ao valor de R$ 833.521,79 de adicional de imposto de renda. Todavia, este procedimento apenas pode ser adotado para casos em que se apura lucro real (art.3°, §1°, Lei 9.249/95); "- considerando que não existem os lucros apurados pela autoridade fiscal em 1996, conforme restou comprovado no item anterior, conclui- se que nenhum adicional poderia ser aplicado ao caso, pois a base final, que corresponde ao lucro mal do período, menos os prejuízos fiscais acumulados, não alcança o patamar exigido para a incidência do adicional; "VII— Encargos / Juros SELIC "- conforme o art.161, §1 0 do CTN, apenas com expressa disposição de lei ordinária, acerca do cálculo dos juros moratórias incidentes nas obrigações tributárias, essa taxa poderá ser diferente de 1% ao mês. E a Lei n° 9.065/95 (instituidora da SELIC) não estabeleceu uma nova forma de fixação de juros moratórias, porque optou por uma taxa claramente remuneratória, variável e incerta, que pode, inclusive, ser manipulada pelo Banco Central do Brasil (uma vez que representa a 'variação do rendimento' do valor de mercado de diversos títulos públicos). Logo, impossível pretender aplicar a taxa SELIC como juros moratórias; "- além disso, os juros SELIC não respeitam o limite constitucional de 12% ao ano, previsto no art.192, §3°, da Constituição Federal (cita, fi.48, decisões judiciais a respeito); desta forma, os juras deverão ser reduzidos à alíquota permitida pela CF e legislação infra-constitucional: 1% ao mês. 1(4\ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13971.000154/2001-55 Acórdão n° : 105-14.270 "- discorre acerca da multa de oficio lançada, a qual entende de caráter confiscatória, vedada pela Constituição Federal; "- por fim, se não acatada suas provas, requer a realização de perícias, cujo quesito a ser respondido, detalha à f1.51 (itens 99 e 99.1 de sua impugnação); a- solicita a reunião deste processo com o processo administrativo relativo ao auto de infração n° 13971.000401100-06, por tratarem os referidos processos da mesma matéria." (destaques no original). Em Acórdão de fls. 143/162, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis/SC indeferiu o pedido de perícia formulado pela Impugnante e rejeitou as preliminares de nulidade do feito, assim como, a tese de que o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento relacionado à tributação do lucro inflacionário, já se achava decaído quando de sua formalização. No mérito, julgou parcialmente procedente o lançamento, tendo retificado o valor do lucro inflacionário arrolado no procedimento, assim como, o montante glosado do prejuízo fiscal compensado a maior, em decorrência da alteração procedida no julgamento da exação levada a efeito no ano-calendário anterior, objeto do Acórdão DRJ/FLS/SC n° 1.259, de 15/08/2002, formalizado no Processo n° 13971.000401/00-06; em conseqüência, restou, também, alterado o valor glosado pela inobservância da denominada trava na compensação de prejuízos fiscais no período; o julgado recorrido se acha assim ementado: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal "Ano calendário: 1996 "Ementa: Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. Revisão de Declaração (Malha). Lançamento de Oficio. "O MPF não é exigido no procedimento fiscal de revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes e, tampouco, termo de início de fiscalização. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ "Ano-calendário: 1996 C \- 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13971.000154/2001-55 Acórdão n° : 105-14.270 "Ementa: Saldo Credor de Correção Monetária - Diferença IPC/I3TNF. Declaração. Saldo Incorreto. Comprovação. Efeitos. Lucro Inflacionário Realizado. "Constatado que o valor informado na declaração de rendimentos IRPJ do exercício de 1992, a título de Saldo (Credor) da Conta de Correção • Monetária - Diferença IPC/BTNF, foi incorreto, de se alterar o lançamento decorrente da tributação de lucro inflacionário realizado no ano de 1996, apurado com base naquele dado equivocadamente declarado. 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ "Ano-calendário: 1996 "Ementa: Compensação de Prejuízos Fiscais. Limite de 30% do Lucro Real. "A partir do ano-calendário de 1995, os prejuízos fiscais de exercícios anteriores somente podem ser compensados com o lucro mal até o limite de 30%. Compensações acima deste limite são ilegais e ensejam a cobrança do imposto de renda sobre a parcela do lucro real indevidamente compensada, bem como do adicional do imposto de renda, se aplicável. 'Assunto: Normas de Administração Tributária "Ano-calendário: 1996 "Ementa: Legislação Tributária. Exame da LegalidadelConstitucionalidade. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidadelinconstitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário "Ano-calendário: 1996 "Ementa: Multa. Lançamento de Oficio. Argüição de Efeito Confiscatório. "As multas de ofício não possuem natureza contiscatória, constituindo- se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. A administração tributária cabe aplicar a lei, efetuando o lançamento, de forma vinculada, com a ocorrência do fato gerador, não cabendo à mesma _ io .. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13971.000154/2001-55 Acórdão n° : 105-14.270 efetuar juizos valorativos sobre o impacto da exigência no patrimônio do sujeito passivo. "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário "Ano-calendário: 1996 "Ementa: Juros de Mora - Utilização da Taxa Selic "A cobrança de juros de mora em percentual equivalente à taxa Selic tem previsão em lei, não estando, portanto, em desacordo com o que dispõe o § 1° do art.161 do CTN. "Lançamento Procedente em Parte" (destaques no original). Como o montante do crédito tributário exonerado superou o limite de alçada previsto na Portaria MF n° 375, de 2001, o órgão julgador "a quo" interpôs o competente recurso de ofício contra a sua decisão, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações do artigo 67, da Lei n°9.532/1997. No recurso voluntário de fls. 174/201, a Contribuinte, por meio de seu Procurador (Mandato às fls. 52), requer a reforma do julgado, na parte que lhe foi desfavorável, trazendo as seguintes alegações: 1. reitera as argüições de nulidade do procedimento, por ausência de MPF e de Termo de Início de Fiscalização, se contrapondo às razões contidas no voto condutor do acórdão guerreado para afastar a preliminar suscitada; 2. inaugura a preliminar de nulidade da decisão guerreada, sob o argumento de cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a não apreciação de matérias constantes da impugnação, tais como: a) vícios de ilegalidade/inconstitucionalidade que estariam contidos na legislação limitadora da compensação de prejuízos fiscais, e da utilização da taxa SELIC como parâmetro para a cobrança dos juros moratórios; segundo a decisão recorrida, a autoridade administrativa não é competente para apreciar questões dessa natureza, com o que não concorda a Contribuinte, se escorando na doutrina e na jurisprudência que traz ' ti - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13971.000154/2001-55 Acórdão n° : 105-14.270 colação; tal posicionamento do julgador viola o disposto nos incisos LIV e LV, do artigo 50 , da Constituição Federal e cerceia o direito de defesa da Recorrente; b) não houve qualquer manifestação a respeito da alegada ausência de dispositivos legais capazes de fundamentar a exigência do adicional do IRPJ, ou de dispor sobre a sua forma de cálculo; 3. com'relação à tributação do lucro inflacionário, a Recorrente apresenta os seguintes argumentos: a) repisa a tese de decadência aplicável a este item da autuação, invocando diversos julgados deste Primeiro Conselho de Contribuintes; b) já no mérito, assevera que a decisão guerreada incorreu em erro de cálculo provocado pela utilização de índices não previstos na legislação, o que explicaria a divergência constatada entre os valores atualizados dos saldos do lucro inflacionário acumulado, em 31/12/1992, adotado no SAPLI reconstituído na instância inferior (CR$ 241.526.404.652,00 — fls. 163) e o montante apurado pela Recorrente naquela data (CR$ 239.907.780.659,15 —fls. 61), com a adoção dos índices legais; c) censura ainda o julgado, por haver desconsiderado os saldos de correção monetária das empresas incorporadas, os quais foram transferidos para a Autuada, na condição de sucessora, conforme determinava a legislação, o que leva à inexistência de saldo de lucro inflacionário a realizar nos anos-calendário de 1995 e 1996, e períodos posteriores, assim como, ao cancelamento da presente exigência; d) por fim, reitera a alegação de inexistência de acréscimo patrimonial no que respeita ao lucro inflacionário, o qual não constitui renda, de acordo com a posição da jurisprudência consubstanciada nos julgados que menciona; 4. quanto ao item relativo à compensação a maior de prejuízos fiscais, assevera a defesa que a Autuada não cometeu a infração, argumentando qu smo 12 .... - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13971.000154/2001-55 Acórdão n° : 105-14.270 tendo sido alterado pela instância inferior o valor arrolado no AI de que trata o Processo n° 13971.000401/00-06, o saldo de prejuízos compensáveis apresenta incorreções, devendo ser mudado por esta instância administrativa quando da apreciação do correspondente recurso voluntário interposto contra aquela decisão, no qual foi demonstrada a inexistência das alegadas diferenças apuradas; 5. ademais, entende a Recorrente que aquelas diferenças, baseadas em meras suposições, não poderiam originar novos lançamentos, como o presente; 6. a Contribuinte reitera os argumentos contrários à limitação da compensação de prejuízos fiscais em 30%, por desvirtuamento do conceito de da base de cálculo do imposto de renda e configuração de empréstimo compulsório instituído ao arrepio da Carta Política, invocando diversas manifestações do Poder Judiciário neste sentido; seria ainda inconstitucional a legislação limitadora de que se cuida, por afrontar vários princípios que orientam o nosso sistema constitucional-tributário, tais como, o do direito adquirido, os da irretroatividade e da anterioridade da norma, o da capacidade contributiva e o da vedação ao confisco, ilustrando a sua tese com excertos da jurisprudência produzida acerca do tema; 7. assevera inexistir adicional de imposto de renda a ser exigido, tendo em vista que a sua base pressupõe a apuração de lucro, após a compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores; como restou comprovado no recurso que não existem os lucros apurados pela Fiscalização, o adicional não poderia ser aplicado ao caso, pois o resultado do período, após as compensações, não alcança o patamar para a sua incidência. Por fim, a Recorrente repisa as alegações contrárias aos acréscimos legais que compõem o crédito tributário exigido (juros moratórios com base na variação da taxa SELIC e multa de lançamento de ofício), por pretensa inconstitucionalidade da legislação que os regula, de acordo com a doutrina e jurisprudência citada; além disso, no caso .da multa, inexiste a infração de que foi acusada no procedimento fiscal guerread .c \ _ Ail/ 13 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13971.000154/2001-55 Acórdão n° : 105-14.270 A Contribuinte instruiu o recurso com Termo de Arrolamento de bens e direitos (fls. 202 a 206) apresentado conjuntamente com o recurso interposto no Processo n° 13971.000401/00-06, também de seu interesse. Considerando atendidos os requisitos para encaminhamento dos autos para este Primeiro Conselho de Contribuintes, a repartição de origem procedeu a sua remessa para fins de julgamento dos recursos voluntário e de oficio, de acordo com o despacho de fls. 207. Em atendimento a normas internas da Administração Tributária, os presentes autos foram apartados, com a formalização do Processo n° 13971.000775/2003- 09, para onde foi transferido a parcela do crédito tributário mantido na instância inferior. Referido processo se acha juntado, por apensação, ao presente, devendo eles tramitar conjuntamente até a solução final da lide. É o relatório. C\. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13971.000154/2001-55 Acórdão n° : 105-14.270 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÕBREGA, Relator De início, ressalvo que a apreciação dos dois recursos será feita conjuntamente nesta ocasião, tendo em vista que o Processo n° 13971.00077512003-09 foi apensado ao presente, devendo tramitar conjuntamente. O recurso voluntário é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Já o crédito tributário exonerado na decisão recorrida, pelo órgão julgador de primeira instância, supera o limite de alçada previsto na Portaria MF n° 375/2001, razão pela qual, deve-se, igualmente, conhecer do recurso de ofício interposto. DO RECURSO VOLUNTÁRIO: Como descrito no relatório, a matéria litigiosa constante dos autos se refere à adição, a menor, na determinação do lucro real, do lucro inflacionário acumulado no ano- calendário de 1996, e de glosas de prejuízos fiscais compensados no mesmo período, tanto em montante superior ao devido, quanto pela inobservância do limite de 30% do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 42, da Lei n° 8.981/995, combinado com o artigo 15, da Lei n°9.065/1995. Julgado parcialmente procedente o lançamento na instância inferior, a Contribuinte, no recurso, reitera as questões preliminares suscitadas na impugnação, assim como, as suas alegações concernentes ao mérito do litígio; nesta fase processual, foi argüida a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, cuja procedência passo a apreciar em primeiro plano, por se tratar de matéria prejudicial à análise dos demais questionamentos envolvendo a lide .. • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13971.000154/2001-55 Acórdão n° : 105-14.270 DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO: No recurso, a Contribuinte argüi a nulidade da decisão guerreada, por cerceamento do direito de defesa, motivada pela ausência de apreciação integral das alegações apresentadas na impugnação. Vejamos a procedência do argumento. DA NÃO APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS QUE EMBASARAM O LANÇAMENTO. Requer a defesa que seja declarada a nulidade da decisão de primeira instância, por alegada afronta ao princípio constitucional do contraditório e direito de defesa, em razão de o órgão julgador "a quo" não haver se manifestado sobre os argumentos de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade dos dispositivos legais que fundamentaram a exigência. Não obstante a respeitável divergência consubstanciada na doutrina e jurisprudência trazida aos autos no recurso, o meu entendimento acerca da matéria é coincidente com o do relator do julgado recorrido, quanto à ausência de competência da esfera administrativa para apreciar a questão, posição consentânea com a jurisprudência majoritária desta Casa, sem que tal fato configure afronta ao direito ao contraditório e ampla defesa e ao princípio do devido processo legal. Destaque-se que nenhuma das ementas de julgados produzidos por este Primeiro Conselho de Contribuintes, transcritas no recurso, faz menção a questões de inconstitucionalidade e/ou legalidade, dentre as omissões que levaram à nulidade da decisão recorrida, nos correspondentes acórdãos. Por essas razões, rejeito a tese de nulidade do julgado recorrido, motivada )\,\/ pela razão apontad _ , 16 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13971.000154/2001-55 Acórdão n° : 105-14.270 DA NÃO APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO RELACIONADO À EXIGÊNCIA DO ADICIONAL DO IRPJ. Também aqui não vislumbro qualquer vício determinante da nulidade da decisão guerreada, uma vez que o argumento foi efetivamente apreciado pela instancia inferior, às fls. 161 dos autos (último parágrafo, prosseguindo na folha seguinte), quando o relator do julgado justificou a existência do adicional e apontou o motivo da divergência aventada pela defesa, como decorrente do fato de a Contribuinte não considerar as glosas efetuadas pelo Fisco, na apuração da base de cálculo do tributo. A propósito, constitui entendimento já pacificado neste Primeiro Conselho de Contribuintes, que a ausência de indicação do enquadramento legal não prejudica o lançamento formalizado, se o fato se acha adequadamente descrito na peça acusatória, por não prosperar o alegado desconhecimento da lei; na hipótese de que se cuida, a própria legislação que prescreve a alíquota do imposto, prevê o adicional exigível a partir de determinado patamar do lucro real apurado (artigo 3°, caput e seus §§, da Lei n° 9.249/1995, citados na impugnação), fato que a Recorrente demonstra conhecer com profundidade, pelo teor do argumento contrário à exigência daquela parcela do crédito tributário, constante de suas razões de mérito, de acordo os itens 93 a 96 do recurso (fls. 197). Assim, também por esse prisma, não merece prosperar a preliminar levantada. DA PREJUDICIAL PARA O JULGAMENTO DOS RECURSOS: Conforme relatado, a matéria tratada nos presentes autos guarda estreita relação com o lançamento efetuado no ano-calendário anterior (1995), objeto do Processo n° 13971.000401100-06, no qual foram arroladas infrações (excesso de retiradas de dirigentes e realização do lucro inflacionário acumulado), que reduziram o montante do prejuízo fiscal declarado pela Contribuinte, no período. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13971.000154/2001-55 Acórdão n° : 105-14.270 Além de naquele processo haver sido identificado saldo de lucro inflacionário diferido de períodos anteriores (inexistente, para a Contribuinte), objeto de adição na determinação dos resultados fiscais da empresa, tanto em 1995, como em 1996, os fatos arrolados na autuação determinaram a retificação do saldo de prejuízos fiscais a serem compensados em períodos subseqüentes, o que motivou a glosa àquele título levada a efeito no lançamento sob apreciação. Assim, a análise da procedência da acusação fiscal tratada nestes autos, se acha totalmente vinculada à confirmação da ocorrência dos fatos descritos no auto de infração anterior; tal circunstância levou a que a Contribuinte, mais de uma vez, requeresse a reunião dos dois processos, para apreciação conjunta dos fatos neles constantes. E não foi por outra razão que o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio de que se cuida, adotou as conclusões contidas no julgamento da exigência relacionada ao ano-calendário de 1995, para fazer as modificações no presente lançamento (alteração no montante do saldo do lucro inflacionário a ser realizado, repercutindo no valor a ser tributado neste ano, e na glosa do prejuízo fiscal compensado a maior). O referido julgado foi objeto de recurso voluntário (e de ofício), autuado nesta instância sob o n° 134.734, o qual foi apreciado nesta Sessão de 03 de dezembro de 2003, Acórdão n° 105-14.264; na oportunidade, o Colegiado, por unanimidade de votos, acolheu a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, sendo determinado a prolatação de uma outra, na boa e devida forma, com a superação do apontado vício processual. Dessa forma, pelos motivos esposados, o julgamento do presente litígio fica prejudicado, ainda que a citada nulidade não contamine a decisão recorrida nestes autos. Sobre o tema, dispõe o Código do Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: "Art. 265. Suspende-se o processo: 18 .. . .. .. \--,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .- Processo n° : 13971.000154/2001-55 Acórdão n° : 105-14.270 ?..) "IV – quando a sentença de mérito: "a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da • existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente; "(...) "§ 5°. Nos casos enumerados nas letras a, b e c do n° IV, o período de suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano. (...)." Entendo ser plenamente cabível ao caso presente, a norma do CPC contida nos dispositivos acima reproduzidos, razão pela qual conduzo meu voto no sentido de sobrestar o julgamento do feito, até que a instância recorrida prolate uma nova decisão no Processo n° 13971.000401/00-06, retornando os presentes autos à repartição de origem juntamente com aquele, independentemente da interposição de recurso ao decisum reformado, devendo ser observada prioridade na implementação da medida, tendo em vista a disposição contida no mencionado parágrafo 5°. Quanto ao recurso de oficio, resta igualmente prejudicada a sua apreciação, nesta oportunidade, pelos mesmos motivos. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 2003. — ) LUIPZIMEDE OS NCAREGA )2/, I 19 Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001595/2007-77
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CADUCIDADE. INOCORRÊNCIA Restando comprovado nos autos que o pedido formulado pela contribuinte se amolda as exigências previstas na legislação de regência, há que se reconhecer a sua tempestividade. Recurso voluntário que se dá provimento para que o mérito do pedido seja apreciado pela unidade administrativa de origem.
Numero da decisão: 1302-000.080
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso reconhecendo que não houve caducidade e determinando o retorno dos autos à autoridade preparadora para que analise o mérito do pedido. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Irineu Bianchi.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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CADUCIDADE. INOCORRÊNCIA Restando comprovado nos autos que o pedido formulado pela contribuinte se amolda as exigências previstas na legislação de regência, há que se reconhecer a sua tempestividade. Recurso voluntário que se dá provimento para que o mérito do pedido seja apreciado pela unidade administrativa de origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso reconhecendo que não houve caducidade e determinando o retomo dos autos à autoridade preparadora para que analise o mérito do pedido, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Irineu Bianchi. MARCOS RODRIGUES DE MELLO — Presidente .1NWILSON FERNAM, t. • • • S Relatar EDITADO EM: 15 - 41-010-- Processo n° 10920.001595/2007-77 S1-C312 Acárclao n.° 1302-00.080 Fl. 2 Participaram, da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplente Convocada), Irineu Bianchi (Vice-Presidente), e Marcos Rodrigues de Meio (Presidente). Relatório WEG INDÚSTRIA S/A, já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, Paraná, que indeferiu os pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal de Joinville. Trata o processo de pedido de restituição e declaração de compensação (PER/DCOMP), transmitido em 17 de dezembro de 2004, em que a contribuinte acima referenciada buscou extinguir débito de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, compensando-o com crédito relativo a saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido relativo ao ano-calendário de 1998 que, segundo relato contido nos autos, teria sido apurado pela empresa WEG QUÍMICA LTDA (CNP] n°83.239.368/0001-31). A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela contribuinte (Delegacia da Receita Federal em Joinville), entendendo que o prazo para a repetição do indébito se esgotara em 31 de dezembro de 2003, por meio do Despacho Decisório de fls. 75/84, não homologou a compensação. Diante do indeferimento dos pedidos, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 87/94), momento em que ofereceu, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - que aderiu ao REFIS em 12 de dezembro de 2000 e, posteriormente, apurou que os débitos declarados incluíam multa e juros devidos até fevereiro de 2000, razão pela qual deveria ser refeita a sua consolidação; - que, em 30 de outubro de 2002, em dúvidas sobre a necessidade de cumprimento de obrigações acessórias, formulou consulta sobre a interpretação da legislação (PAF n° 13973.000722/2002-89), que veio a ser respondida em 21 de setembro de 2004; - que, nessa consulta, questionava se estava desobrigada ou não da apresentação das declarações (DR% DCTF, PER/DCOMP, etc), em razão de sua opção pelo REFIS; - que a resposta foi no sentido de que ela estava dispensada de apresentação das DCTF retificadoras, e pela obrigatoriedade da apresentação das DIN; - que, no despacho decisório que não homologou a compensação, a Delegacia da Receita Federal admite que no processo administrativo n° 13973.000722/2002-89 ela pleiteou o direito creditório, e que o mesmo não foi negado, tendo a referida unidade, apenas, esclarecido não ser aquele o meio adequado para tanto e que era necessário entregar as Declarações de Compensação ou Pedidos de Restituição; 2 71.7 Processo tf 10920.00159512007-77 SI-C3T2 Acórdão n..° 1302-00.080 E. 3 - que, no despacho decisório proferido no presente processo, tendo a Delegacia da Receita Federal reconhecido crédito suficiente em seu favor, indeferiu a compensação ao argumento de que já havia decaído o direito no momento de protocolar a declaração de compensação; - que nada mais fez do que atender as exigências da Delegacia da Receita Federal no prazo (razoável) de três meses da data da ciência da resposta; - que, devido à complexidade do processo do REFIS, que envolvia o recalculo de tributos, inúmeras compensações e a consolidação de débitos, não poderia se antecipar, entregando declarações sem antes respaldar-se pela orientação das autoridades fiscais; - que, se a autoridade fiscal solicitou a entrega das DIPJ retificadores com o objetivo de verificar a regularidade dos cálculos dos tributos, e, ao mesmo tempo, informou que seria necessária a formalização de compensações e retificações, entender-se-ia que toda a resposta da Delegacia da Receita Federal visava padronizar as informações já prestadas no pleito do contribuinte, tanto no que diz respeito à apuração dos tributos, quando ao seu pagamento; - que o atraso na formalização das compensações ocorreu pela intempestividade da resposta da própria Delegacia da Receita Federal, entre 2002 e 2004; - que a Delegacia da Receita Federal feriu os incisos VI e XIII do art. 2° da Lei n°9.784, de 1999; - que a Lei Complementar n° 118, de 2005, inovou ao contradizer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quanto à prevalência da tese dos 'cinco mais cinco', para a contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação; - que, em conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica, o STJ entende que o contribuinte pode recuperar o indébito em até 10 anos, contados do pagamento a maior. A P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, apreciando os argumentos expendidos pela contribuinte, decidiu, por meio do acórdão n° 0E- 18.795, de 31 de julho de 2008, pela improdecedência dos pedidos, conforme ementa a seguir transcrita. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. "O termo de início do prazo de extinção do direito de requerer a repetição do indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação ocorre no ato do pagamento antecipado do tributo" Inconformada, a contribuinte impetrou o recurso voluntário de fls. 168/183, por meio do qual sustenta (em apertada síntese): - que não se pode imputar inércia a ela, visto que, em 30 de outubro de 2002, isto é, antes da ocorrência do prazo extintivo do direito, foi protocolizada petição, mediante a 3 - Processo e 10920.001595/2007-77 S1-C3T2 Acárdào n.° 1302-00.080 Fl. 4 qual protestou pelo reconhecimento do seu direito creditório, relevando destacar que às Es. 4 do acórdão recorrido o Relator mencionou que ela pleiteou "que seja reconhecido o direito de crédito da Requerente, para que posteriormente seja possível a compensação"; - que constata-se da leitura do acórdão recorrido que, infelizmente para ela, a Turma Julgadora não levou em conta o disposto no inciso II do art. 168 do Código Tributário Nacional, o qual estabelece o prazo prescricional de cinco anos; - que, por analogia, aplica-se o disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional, o qual determina que a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor; - que, em 21 de setembro de 2004, a Receita Federal reconheceu a existência do seu crédito, ocorrendo, em tal data, a interrupção da contagem do prazo prescricional; - que também se deve destacar que, de acordo com o artigo 202 do Código Civil, o protesto é hipótese de interrupção da prescrição (transcreve o dispositivo); - que a petição protocolada por ela caracterizou-se em um inequívoco protesto, apresentado de acordo com os ditames legais, o quê também implica na interrupção da prescrição; - que contraria o princípio da moralidade aguardar o suposto transcurso do prazo decadencial para responder que a contribuinte deve pleitear a compensação da quantia paga a maior, após a retificação da DIPJ; - que o entendimento sobre a contagem do prazo prescricional apresentado no acórdão recorrido não é o melhor, vez que o Superior Tribunal de Justiça, em jurisprudência mansa e pacífica, já firmou o entendimento de que o contribuinte pode recuperar o indébito tributário em até dez anos contados do pagamento a maior, desde que seja tributo lançado por homologação e que esta (a homologação) tenha se dado tacitamente (cinco anos); - que, no que diz respeito ao entendimento da Turma Julgadora acerca da eficácia da Lei Complementar n° 118, de 2005, o Conselho de Contribuintes já apresentou entendimento rechaçando o fundamento constante do acórdão recorrido; - que o indeferimento do seu direito creditório vai de encontro ao principio da eficiência, visto que tal solução se tornaria mais onerosa à Administração Pública, pois ela irá pleitear a homologação da compensação ora discutida diante do Poder Judiciário, o qual vem declarando a incontitucionalidade da pretendida eficácia retroativa da Lei Complementar n° 118, de 2005; - que, se o contribuinte recolheu o tributo indevidamente ou a maior, terá o direito à compensação com valores a serem recolhidos, independentemente da colaboração e vontade da autoridade fiscal, uma vez que este é um procedimento a ser executado pelo próprio contribuinte no âmbito do lançamento por homologação; - que, como o direito à compensação não pode ser confundido com o direito à restituição, não se pode dizer que o prazo que extingue o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente possa ser aplicado ao direito de compensar; 11111_ 4 Processo e 10920.001595/2007-77 S1-C312 Acerdáo nP 1302-00.080 Fl. 5 - que o direito de compensar, sendo um direito potestativo, não possui prazo precricional, podendo ser invocado a qualquer momento; - que, para que se possa exigir dela qualquer valor acrescido de multa e juros de mora, é preciso que tenham transcorrido trinta dias, contados da data em que o contribuinte teve ciência da decisão que não homologou o seu pedido de compensação; - que, além disso, diante da Manifestação de Inconformidade (sic), que suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, mesmo depois de findo o referido prazo, nenhum valor a titulo de multa e juros de mora poderá ser exigido enquanto o processo administrativo estiver em curso. É o Relatório. - 5 5 Processo tr 10920.001595/2007-77 SI-C3T2 Acórdão ri, 1302-00.080 Fl. 6 Voto Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Versa a lide sobre pedido de restituição, cumulado com o de compensação, indeferidos sob o fundamento de que o prazo para que o direito creditório fosse pleiteado já teria transcorrido. O direito creditõrio acima referenciado diz respeito a saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano-calendário de 1998 que, para a autoridade julgadora de primeira instância, só foi formalizado em 17 de dezembro de 2004. Irresignada, a contribuinte, em sede de recurso voluntário, sustenta que não se pode imputar inércia a ela, visto que, em 30 de outubro de 2002, isto é, antes da ocorrência do prazo extintivo do direito, foi protocolizada petição, mediante a qual protestou pelo reconhecimento do seu direito creditório. Afirma que, por analogia, deve ser aplicado o disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional, o qual determina que a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Para ela, em 21 de setembro de 2004, a Receita Federal reconheceu a existência do seu crédito, ocorrendo, em tal data, a interrupção da contagem do prazo prescricional. Diz que também de acordo com o artigo 202 do Código Civil, o protesto é hipótese de interrupção da prescrição. Alega que contraria o princípio da moralidade aguardar o suposto transcurso do prazo decadencial para responder que a contribuinte deve pleitear a compensação da quantia paga a maior, após a retificação da DIPS. Argumenta que o entendimento sobre a contagem do prazo prescricional apresentado no acórdão recorrido não é o melhor, vez que o Superior Tribunal de Justiça, em jurisprudência mansa e pacifica, já firmou o entendimento de que o contribuinte pode recuperar o indébito tributário em até dez anos contados do pagamento a maior, desde que seja tributo lançado por homologação e que esta (a homologação) tenha se dado tacitamente (cinco anos). Acerca do entendimento esposado no acórdão recorrido acerca da eficácia da Lei Complementar n° 118, de 2005, diz que o então Conselho de Contribuintes já apresentou entendimento rechaçando o fundamento ali utilizado. Sustenta que o indeferimento do seu direito creditório vai de encontro ao principio da eficiência, visto que tal solução se tomaria mais onerosa à Administração Pública, pois ela irá pleitear a homologação da compensação ora discutida diante do Poder Judiciário, o qual, segundo ela, vem declarando a inconstitucionalidade da pretendida eficácia retroativa da Lei Complementar n° 118, de 2005. Sustenta que, se o contribuinte recolheu o tributo indevidamente ou a maior, terá o direito à compensação com valores a serem recolhidos, independentemente da colaboração e vontade da autoridade fiscal, uma vez que este é um procedimento a ser executado pelo próprio contribuinte no âmbito do lançamento por homologação. Alega que, como o direito à compensação não pode ser confundido com o direito ã restituição, não se pode dizer que o prazo que extingue o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente possa ser aplicado ao direito de compensar. Adita que o direito de compensar, sendo um direito potestativo, não possui prazo prescricional, podendo ser invocado a qualquer momento. Finaliza afirmando que, para que se possa exigir dela qualquer valor acrescido de multa e juros de mora, é preciso que tenham transcorrido 6 Processo n.° 10920.001595/2007-77 51-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.080 E. 7 trinta dias, contados da data em que o contribuinte teve ciência da decisão que não homologou o seu pedido de compensação e, além disso, diante da sua contestação, que suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, mesmo depois de findo o referido prazo, nenhum valor a título de multa e juros de mora poderá ser exigido enquanto o processo administrativo estiver em curso. A meu ver, a solução da presente lide passa, necessariamente, pela análise da legislação que disciplinava o pedido de restituição, à época em que a contribuinte alega que o teria formalizado. Sustenta a Recorrente que formalizou o pedido de restituição em 30 de outubro de 2002. Ampara tal afirmação no documento de fls. 14/16, que, ao que tudo indica, constituiu o processo administrativo n° 13973.000722/2002-89. No referido documento a Recorrente, descrevendo procedimentos que diz ter adotado em relação ao cálculo dos valores devidos a titulo de IRPJ e CSLL do período de 31 de janeiro de 1995 a 31 de janeiro de 2000, conclui ter apurado crédito referente às citadas exações no montante de R$ 24.069.215,46. Referido crédito, segundo ela, estaria demonstrado em um anexo (o de número IV). Diz, ainda, que ao consultar, verbalmente, a Receita Federal, teve como resposta que o reconhecimento do alegado direito creditório dependeria da retificação de todas as DIRT e DCTF relacionadas ao período. Alegando razões diversas para não concordar com a informação verbal que lhe havia sido prestada, a contribuinte assinalou: "Sendo assim, a Requerente entende que a forma mais precisa de reconhecimento do seu crédito, sem afetar os valores lançados na Declaração Refis, seria o reconhecimento deste, pela SRF de forma administrativa, através do quadro demonstrativo anexo IV. III— DO REQUERIMENTO Diante de todo o exposto, e considerando que no entender da Requerente, seu direito de crédito, conforme demonstrado acima, é liquido e certo, requeremos: Que seja reconhecido o direito de crédito da Requerente, para que posteriormente seja possível a compensação; Que a Requerente fique desabrigada da apresentação das DIPJ e DCTF ret(cadoras." Analisados os elementos relacionados ao processo administrativo n° 13973.000722/2002-89, acima mencionado, temos. a) o direito creditório pleiteado decorreria da seguinte diferença: estimativas efetivamente pagas + estimativas confessadas na declaração REFIS — valor devido (período de 31 de janeiro de 1995 a 31 de janeiro de 2000); b) em 14 de setembro de 2004, a Delegacia da Receita Federal em Joinville, apreciando o requerimento da contribuinte, informou (fls. 17): que a contribuinte estaria desobrigaria da apresentação das DCTF retificadoras, vez que a Declaração Refls constituía confissão de dívida; que as DIPJ retificadoras deveriam ser entregues; e que o pedido de 7 Processo tf 10920.001595/2007-77 S1-C3T2 Acórdão n.°1302-00.080 E. 8 reconhecimento de direito creditório deveria ser feito pela via apropriada, isto é, por meio do programa PER/DCOMP. Foi com base em tal resposta que a Recorrente apresentou, em 17 de dezembro de 2004, a PER/DCOMP que, por tratar de créditos apurados em 1998, não foi conhecida em razão da alegada caducidade do direito. Vejamos, pois, a legislação de regência. Como informado anteriormente, estamos diante de pedido de restituição relativo a saldo negativo de CSLL. Assim, considerado o disposto no artigo 28 1 da Lei n° 9.430/96, releva transcrever o artigo 6° da referida lei. "Art. 600 imposto devido, apurado na forma do art. 2°, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1 0 0 saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: 1- pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 20; II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. § 2° O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir de I° de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. § 3° O prazo a que se refere o inciso Ido § I° não se aplica ao imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente." A Instrução Normativa SRF n° 2L de 10 de março de 1997, estabelecia: "Art. 6° À exceção do valor a restituir relativo ao imposto de renda de pessoa física, apurado na declaração de rendimentos, todas as demais restituições em espécie, de quantias pagas ou recolhidas indevidamente ou em valor maior que o devido, a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF, nas hipóteses relacionadas no ah. 2°, serão efetuadas a requerimento do contribuinte, pessoa física ou jurídica, dirigido à unidade da SRF de seu domicilio fiscal, acompanhado dos comprovantes do pagamento ou recolhimento e de demonstrativo dos cálculos. I O citado artigo dispõe: "Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro liquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1° a 30 , 5° a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta lei." 8 Processo tf 10920.00159512007-77 51-012 Acdrao ri.' 1302-00.080 E. 9 "§ 1° O demonstrativo a que se refere o caput deverá conter a base de cálculo efetiva, o valor do tributo ou contribuição pago ou recolhido, o valor efetivamente devido e o saldo a restituir. § 2° No caso de valor a restituir, relativo a imposto de renda de pessoa jurídica, o demonstrativo a que se refere o caput será substituído por cópia da respectiva declaração de rendimentos. § 3° Para efeito da restituição, será verificada a regularidade fiscal de todos os estabelecimentos da empresa, relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, bem assim a existência ou não de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, mediante consulta aos sistemas de processamento eletrônicos de dados, de onde será extraída e anexada ao processo uma cópia de cada tela que exibir informações acerca desses estabelecimentos. § 4' Constatada a existência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, o valor a restituir será utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, ficando a restituição restrita ao saldo resultante." A Instrução Normativa n° 210, de 30 de setembro de 2002, que revogou a IN SRF n° 21/97 e foi, posteriormente, revogado pela IN SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, estabelecia: "Art. 3 A restituição de quantia recolhida a titulo de tributo ou contribuição administrado pela SRF poderá ser efetuada: I — a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia, mediante utilização do "Pedido de Restituição"; H — mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste • Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF); ou 111 — de oficio, em decorrência de representação do servidor que constatar o indébito tributário." ••• Observe-se, pois, que à época em que a contribuinte formalizou a petição requerendo o reconhecimento do direito creditorio apontado no demonstrativo que anexara, o pedido correspondente era formalizado por meio de requerimento, providência que, a meu ver, resta caracterizada pelo documento de fls. 14/16. Em convergência com o alegado pela Recorrente, constato que a própria autoridade julgadora de primeiro grau admite que a contribuinte protocolizou pedido de restituição por meio do processo administrativo n° 13973.000722/2002-89, senão vejamos: .. "É inequívoco, portanto, que o pedido versa sobre utilização de saldos negativos de períodos transatos e, pelo menos desde o dia 05 de fevereiro de 2001, a contribuinte já dispunha dos cálculos dos seus novos ajustes anuais. Tinha condições, portanto, de 9 •.• Processo n° 10920.001595/2007-77 SI-C312 Acórdão n.° 1302-00.080 Fl. 10 adotar as providências necessárias ao reconhecimento dos saldos negativos, o que lhe possibilitaria utilizá-los nas • compensações pretendidas. Naquele momento, a restituição de saldo negativo se encontrava disciplinada pela Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, verbis: "Art. 60 À exceção do valor a restituir relativo ao imposto de renda de pessoa física, apurado na declaração de rendimentos, todas as demais restituições em espécie, de quantias pagas ou recolhidas indevidamente ou em valor maior que o devido, a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF, nas hipóteses relacionadas no art. 2°, serão efetuadas a requerimento do contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, dirigido à unidade da SRF de seu domicílio fiscal, acompanhado dos comprovantes do pagamento ou recolhimento e de demonstrativo dos cálculos. § 1° O demonstrativo a que se refere o caput deverá conter a base de cálculo efetiva, o valor do tributo ou contribuição pago ou recolhido, o valor efetivamente devido e o saldo a restituir. § 2 0 No caso de valor a restituir, relativo a imposto de renda de pessoa jurídica, o demonstrativo a que se refere o caput será substituído por cópia da respectiva declaração de rendimentos" (Grifei). Não havia, portanto, espaço para alguma dúvida: o pedido de restituição relativo a IRPJ (e também CSLL), deveria ser instruído por cópia da respectiva declaração de rendimentos. Logo, se a restituição pretendida versava sobre um novo saldo negativo, diferente daquele que constara da declaração original, obviamente este deveria constar da declaração a ser anexada ao pedido. Assim, a retificação da DIRPJ/DIPJ era conseqüência lógica e necessária da apresentação do pedido. Por outro lado, a complexidade das operações de incorporação e recálculo dos encargos tributários da contribuinte, que viabilizou sua inclusão no REFIS e também o aforamento de novos saldos negativos anuais, evidencia que dispunha de assessoramento de altíssimo nível, pessoas com profundo conhecimento da legislação tributária e que não ignoravam essa regra comezinha: saldo negativo anual é apurado em declarações anuais de ajuste. Não é crivei, portanto, que essa assessoria ignorasse o comando da aludida Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, bem como a norma veiculada no inciso lido § 1° do art. 6° da Lei n°9.430, de 27/12/1996, verbis: "Art. 6° O imposto devido, apurado na forma do art. 2°, deverá ser pago até o tiltimo dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § I° O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: 10 Processa n° 10920.001595/2007-77 S1-C3T2 Acõrciáo n.° 1302-00.080 F/. 11 1— (omissis) II — compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa - de rniterer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior" (Grifei), Havia, portanto, em dois distintos dispositivos legais pertinentes, menção expressa ao liame entre a apuração do saldo negativo e a declaração de rendimentos. É pouco compreensível, portanto, a conduta da contribuinte de, em vez de retificar desde logo as DIPJ e anexá-las ao seu pedido, formular consulta verbal — se é que formulou— sobre ponto absolutamente claro da legislação, e depois apresentar petição em que: I) manifesta discordância contra a necessidade de retificar a DIPJ; 2) expressa seu entendimento de que a forma mais precisa de reconhecimento do seu crédito deveria ser pelo acatamento de suas planilhas; e 3) requer seja desabrigada de apresentar as DIPJ. A toda evidência, o que a contribuinte tinha não era dúvidas, e sim discordância da legislação, como deixou expresso. Em realidade, sua fundamentação deixa claro que seu inconformismo, cuja procedência ao final veio a ser reconhecida, não se voltá va contra a necessidade de apresentação de DIPJ retificadora, e sim contra a orientação de apresentação de DCTF, com ênfase para os encargos decorrentes, uma vez que, conforme reconhecido pela DRF/Joinville/SC, "esta declaração serve à confissão de débitos, que, no caso, foi efetuada por meio da Declaração Retis." Em verdade, nada obstava que a contribuinte, enquanto discutia a necessidade de apresentação das DCTF retificadoras, apresentasse desde logo as DIPJ retificadoras, uma vez que, por um lado, os valores nela informados não implicariam nova confissão de débitos e, por outro lado, também não acarretariam custos adicionais decorrentes de multas. Poderia, portanto, a contribuinte, ter apresentado as DIPJ retificadoras, nelas ter apurado os novos saldos negativos anuais, e ter requerido a restituição dos saldos assim apurados, ou intentado promover as compensações que considerasse serem convenientes. Entretanto, absteve-se de fazê-lo, optando por apenas manifestar sua discordância, exteriorizar seu entendimento e, ao final, requerer o reconhecimento do direito creditório e a dispensa da apresentação da DIPJ. Essa pretensão, contudo, carece de lógica, porquanto implica admitir a possibilidade de a contribuinte possuir um saldo negativo oficial, devidamente registrado nos sistemas da SRFB, extraído de sua DIPJ; e também possuir outro saldo negativo paralelo, que ao final surtirá efeitos financeiros, mas cuja existência persista confinada a determinado processo administrativo, a ser extraído de meros demonstrativos. É evidente, portanto, que a contribuinte agiu de forma temerária, contra a legislação e orientação expressa que lhe foi fornecida. — ( __á_ II Processo? 10920.00159512007-77 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.080 Fl. 12 Assim, se deixou para promover a compensação quando seu direito já se encontrava prescrito, a responsabilidade não pode ser atribuída a terceiros, até porque, antes de apresentar sua petição à Administração, deixou transcorrer um longo período sem adotar qualquer providência no sentido de reaver seu crédito." Constata-se, assim, que a decisão recorrida, apesar de ter sido exarada no sentido de que se encontrava caduco o direito de a contribuinte pleitear a restituição, admite que o pedido protocolizado em 30 de outubro de 2002 cuidou, de forma expressa, de pedido de restituição de saldos negativos. Com a devida vênia, as deficiências de instrução apontadas pela autoridade julgadora recorrida, a meu ver, não poderiam dar causa a desconsideração do pedido. Destaco, por relevante, que, apesar de o elemento propulsor da controvérsia estar representado pelo PER/DCOMP apresentado pela contribuinte, cuidou-se aqui de apreciar tão-somente a caducidade ou não do direito de a contribuinte pleitear a repetição do indébito ali apontado, vez que a autoridade julgadora de primeira instância, por não ter conhecido o pedido de restituição, não avançou na apreciação das questões relacionadas à compensação refletida no documento em referência (PER/DCOMP). Nesse sentido, cabe ressaltar que a petição formalizada por meio do processo administrativo n° 13973.000722/2002-89 não tratou de COMPENSAÇÃO. Assim, considerado tudo que do processo consta, conduzo meu voto no sentido de dar provimento ao recurso para declarar a inocorrência de caducidade do direito de a Recorrente pleitear a restituição, determinando, todavia, o retorno dos autos à unidade de origem para que o mérito do presente processo seja apreciado. son Fem. 0-S ‘netinn.a. ães, rela r. 12

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Numero do processo: 35226.001809/2005-10
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 13/05/2005 NORMAS PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA MANIFESTAÇÃO RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO CONTRIBUINTE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA. NULIDADE. De conformidade com a legislação de regência, especialmente artigos 31 e 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, é nula a decisão de primeira instância que, em detrimento aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, é proferida ,sem a devida manifestação a propósito de todas as razões de impugnação, sobretudo quando pertinentes e pretensamente capazes de ensejar a retificação do crédito tributário decorrente de multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2401-000.750
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA MANIFESTAÇÃO RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO CONTRIBUINTE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA. NULIDADE. Dc conformidade com a legislação de regência, especialmente artigos 31 e 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, é nula a decisão de primeira instancia que, em detrimento aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, é proferida ,sem a devida manifestação a propósito de todas as razões de impugnação, sobretudo quando pertinentes e pretensamente capazes de ensejar a retificação do crédito tributário decorrente de multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória. DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os iembros da 4 Camara / la turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por ur nimid de de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. ELIAS SAM IO FREIRE - Presidente 41011 41"°111' RYCARD H NRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA — Relator Participaram, dO presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de AraUjo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycarclo Henrique Magalhães de Oliveira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. 2 Processo n° 35226.001809/2005-10 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.750 Fl. 121 Relatório INDÚSTRIAS DUREINO S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Delegacia da Receita Previdenciária em Teresina/PI, DN n° 16.401.4/0124/2006, que julgou procedente a autuação fiscal lavrada contra a contribuinte, nos teimos do artigo 32, inciso III, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 225, inciso III, do RPS, por ter deixado de apresentar os documentos e infoimações solicitadas pelo fisco durante a ação fiscal, muito embora devidamente intimada para tanto mediante TIAD's, confoline Relatório Fiscal da Infração, às fls. 04, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 13/05/2005, nos teimos do artigo 293 do RPS, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se multa no valor de R$ 11.017,50 (Onze mil e dezessete reais e cinqüenta centavos), com base nos artigos 283, inciso If, alínea "b", c/c 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. De conformidade com o Relatório Fiscal da Infração, a contribuinte deixou fornecer as infaimações solicitadas mediante TIAD's, datados de 11/10/2004 e 19/04/2005, às fls. 08/09, respectivamente, concernentes a interpretação dos exames audiométricos alterados, anexados ao PCMSO, objetivando esclarecer se aludidas alterações eram de origem ocupacional, o que ensejaria a apresentação dos Comunicados de Acidente de Trabalho — CAT. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, As fls. 90/97, procurando demonstrar a improcedência do lançamento, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pugna pela relevação da multa, com esteio no artigo 291, § 1°, do RPS, tendo em vista que a contribuinte preenche todos os requisitos legais necessários fruição de aludido beneficio, quais sejam, correção da falta, pedido no prazo de defesa, primariedade e não ocorrência de circunstâncias agravantes. Ins- urge-se contra a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, por entender inexistir lei formal contemplando o conteúdo da obrigação acessória objeto do presente auto de infração, malferindo, assim, o principio da Legalidade, insculpido no artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal, corroborado pela doutrina transcrita em sua peça recursal. Sustenta que o artigo 32, inciso III, da Lei n° 8.212/91, é claro ao dispor que os documentos e informações que o contribuinte está obrigado a fornecer à fiscalização devem guardar relação com os fatos geradores das contribuições previstas naquela lei, o que não se vislumbra com a interpretação e/ou verificação dos exames audiométricos. Em defesa de sua pretensão, infere que Instruções Noimativas não podem impor obrigações acessórias, ao contrário do que restou decidido pela autoridade julgadora de primeira instância. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a autuação, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. 3 contribuinte. Ndo houve É o relatóri0. apresentaçdo de contrarraz6es RO recurso VO luntário da 4 Processo n°35226.001809/2005-10 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.750 Fl. 122 Vo to Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário da contribuinte e passo à análise das alegações recursais. Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte, especialmente no seu recurso voluntário, há nos autos vicio processual sanável, ocorrido no decorrer do processo administrativo fiscal, o qual precisa ser saneado, antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, com o fito de se restabelecer a garantia do devido processo legal. Com efeito, ainda que a contribuinte não tenha suscitado em suas alegações de recurso, do exame dos elementos que instruem o processo conclui-se que a autoridade julgadora de primeira instância cerceou o direito de defesa da recorrente, como segue. Consoante se positiva da análise dos autos, em sua defesa inaugural, As fls. 21/29, requereu a contribuinte a relevação da multa aplicada, nos termos do artigo 291, § 1°, do RPS, uma vez observados os pressupostos legais para tanto, trazendo à. colação os documentos de fls. 31/35, os quais pretensamente comprovam a correção da falta imputada. Ocorre que, ao arrepio do principio do devido processo legal, mais precisamente da ampla defesa, o ilustre julgador de primeira instância, em que pese fazer constar aludida argumentação no relatório da decisão, não a contemplou em seu voto, deixando, assim, de se manifestar a propósito de referida alegação da contribuinte, pretensamente capaz de ensejar a retificação da multa exigida, ferindo-lhe, assim, seu sagrado direito a ampla defesa, inscrito no artigo 5°, inciso LV, da CF, in verbis: "Art. 5°. L.1 LV — aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes,." A corroborar este entendimento a Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seus artigos 3°, inciso III, e 38, assim preceitua: "Art. 3'. 0 administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. III— formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo ótga- o competente; Art. 38. 0 interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § 1° Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. § 2° Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelató rias." Na mesma linha de raciocínio, para não deixar dúvidas quanto A nulidade da decisão de primeira instancia, os artigos 31 e 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, estabelecem o seguinte: "Art. 3.1. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como as raZões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. Art. 59. Sao nulos: 1-1 II — os despachos e decisões proferidos por autoridades incompetentes ou com preterição do direito de defesa;" (grifamos) Por sua vez, a doutrina pátria não discrepa deste entendimento, sendo vejamos: c. Principio da ampla defesa. Todo processo administrativo, para que se afigure constitucionalmente válido, deve ensejar ao particular a possibilidade de ver conhecidas e apreciadas todas as suas alegações de caráter formal e material e de produzir todas as provas necessárias a comprovação de suas alegações. A ampla defesa, desse modo biparte-se no direito a cognição formal e material ampla (que corresponde ao principio da ampla competência decisória) e no direito à produção de provas (que corresponde ao principio da ampla produção probatória), como veremos abaixo. Principio da ampla competência decisória. Toda a matéria de defesa produzida pelo contribuinte deve ser conhecida e apreciada pelo órgão da administração encarregado do julgamento do conflito fiscal. Nc7o pode se escusar a autoridade julgadora — em homenagem a garantia constitucional da ampla defesa — de apreciar matéria formal ou material, de Direito ou de _talc, questões prelimimu-es ou mérito. 6 Processo n° 35226.001809/2005-10 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.750 Fl. 123 Quer se tratem de questões concernentes a mera irregularidade formal do auto de infração, quer se trate de alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade de norma jurídica tributária, toda a matéria de defesa deve ser formalmente apreciada. Não se realiza a ampla defesa sem o direito a cognição formal e material ampla, pois em se recusando a Administração a apreciar qualquer dos elementos fáticos ou jurídicos que estejam contidos na impugnação formulada haverá restrição do direito de ampla defesa, a macular o processo administrativo fiscal." (Marins, James — Direito processual tributário brasileiro: (administrativo e judicial) — 3' ed. São Paulo: Dialética, 2003 —pág. 194) Igualmente, a jurisprudência administrativa é mansa e pacifica nesse sentido, conforme fazem certo os julgados dos Conselhos de Contribuintes, com suas ementas abaixo transcritas: "PROCESSUAL - NULIDADE. É nula a decisão proferida com preterição do direito de defesa do sujeito passivo. Decreto n° 70.235/72, art. 59, inciso II. ANULADO 0 PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA INCLUSIVE." (2" Camara do 3° Conselho — Recurso n° 128.080 - Acórdão n° 302-36.740 — Sessão de 16/03/2005) "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE - A falta de apreciação pela autoridade julgadora de primeira instancia de razões de defesa apresentadas na impugnação constitui preterição do direito de defesa da parte, ensejando nulidade da decisão assim proferida, "ex vi" do disposto no art. 59, item II, do Decreto n° 70.235/72. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para declarar a nulidade da decisão de primeira instancia, para que outra seja proferida em boa e devida forma." (.7" Camara do 1° Conselho — Recurso n° 116.769 - Acórdão n° 107-05538 — Sessão de 24/02/1999) Como se observa, ao deixar de se manifestar a propósito da integralidale das alegações da contribuinte, mais precisamente quanto ao pedido de relevacdo da multa, sobretudo quando pertinentes e pretensamente capazes de ensejar a reforma da penalidade aplicada, incorreu o julgador recorrido em cerceamento do direito de defesa da autuada, em total afronta ao principio do devido processo legal, o que enseja a nulidade da decisão recorrida, bem como de todos os atos subseqüentes, devendo o presente processo ser remetido A DRJ competente, para que seja proferida nova decisão pela autoridade julgadora de primeira instância na boa e devida forma. 7 RYCARD,0 MAGALHÃES DE OLIVEIRA Relator Por todo o exposto, estando a Decisão recorrida em dissonância corn os dispositivos constitucionais/legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, pelas razes de fato e de direito acima esposadas. Sala das Sessõs.em 29 de outubro de 2009 8

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Numero do processo: 35464.004308/2006-55
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/11/2006 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO NO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO. ARRECADAÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO. A infração consistente em deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados não se configura quando o sujeito passivo deixa de arrecadar apenas as contribuições incidentes sobre verbas que entende não serem passíveis de tributação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.678
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e-Silva Vieira (relatora) e Gleusa-Vieira de Souza, que votaram por negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35464.004308/2006-55 Recurso n° 150.718 Voluntário Acórdão n° 2401-00.678 - 4' Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 25 de setembro de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente BAXTER HOSPITALAR LTDA Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/11/2006 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO NO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO. ARRECADAÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO. A infração consistente em deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados não se configura quando o sujeito passivo deixa de arrecadar apenas as contribuições incidentes sobre verbas que entende não serem passíveis de tributação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da zla Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e-Silva Vieira (relatora) e Gleusa-Vieira de Souza,-que votaram por negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. ELIAS SAM 'AIO FREIRE - Presidente AINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora \NU \ \ KLEBER FERREIRA DE ARA ' O — Redator Designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Cleusa Vieira de Souza, Kleber Ferreira de Araújo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. 2 Processo n° 35464.004308/2006-55 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.678 Fl. 142 Relatório Trata O presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 30, I, "a" da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 283, I, "g" do RPS — Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações pagas a pessoas físicas que lhe prestaram serviços. Mais, precisamente informou o auditor por meio do Relatório Fiscal da Infração, fl. 12, que a empresa efetuou pagamentos aos empregados utilizando-se cartões de premiação por intermédio da empresa Incentive House. Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 28 a48. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, conforme fls. 95 a 104. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 109 a 126. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Preliminarmente, é forçoso reconhecer que a decisão proferida pela DRJ é nula, já que afrontou os princípios acima citados, devendo por essa razão ser determinado o retorno dos autos a DRJ em SP, a fim de que os processos sejam reunidos e assim, julgados em conjunto. Ilegítima a notificação da recorrente, uma vez que a mesma firmou contrato de prestação de serviços com empresa especializada em marketing de incentivos para gerenciar premiações aos seus colaboradores. A prestadora é quem fornecia os cartões magnéticos e portanto, era a única responsável pelo pagamento das importâncias, devendo-a autuação se restringir a contratada. Sob qualquer enfoque a decisão de 1' instância deve ser reformada para que sejam excluídos os nomes, seja da recorrente, seja das pessoas fisicas apontadas na autuação, por faltar-lhes legitimidade passiva. Qualquer pessoa jurídica pode conceder a seus empregados, além da remuneração fixa„ um valor variável a título de gratificação concedido sob vários critérios que, se eventual e expressamente desvinculado de salário, não integrará o salário de contribuição. Em não havendo previsão legal de incidência de Contribuições sobre os pagamentos efetuados a título de premiação, tais premiações estão desvinculadas dos salários, de modo que nenhuma obrigação acessória deixou de ser cumprida pela recorrente. As decisões dos tribunais em matéria trabalhista são no sentido de que os prêmios não se integrarão à remuneração para nenhum fim. Requer seja decretada a nulidade da decisão recorrida nos termos acima descritos, ou em assim não entendendo seja cancelada totalmente a autuação. A Receita Previdenciária encaminhou o recurso a este conselho, sem a apresentação de contra-razões. É o relatório. 1 n1 4 Processo n° 35464.004308/2006-55 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.678 Fl. 143 Voto Vencido Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 140. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Quanto as preliminares suscitadas pelo recorrente, entendo que razão não lhe assiste, nos termos abaixo expostos. Quanto a conexão das NFLD em primeiro lugar entendo que nem todos os autos de infração e Notificações lavrados durante um procedimento fiscal possuem conexão direta, visto que o primeiro constitui obrigação de fazer, enquanto as NFLD baseiam-se na faltada de recolhimento de contribuições. Contudo, no procedimento fiscal que ensejou a lavratura do AI em tela, foram também lavrados outros 3 autos e uma NFLD, todos fundados na não consideração pelo recorrente de que os valores pagos por intermédio de empresas de premiação constituem salário de contribuição. , Entretanto, entendo dispicienda a apreciação da nulidade, visto que nesta mesma sessão de julgamento encontram-se em julgamento todos os documentos lavrados durante o procedimento fiscal. Quanto a exclusão dos co-responsáveis, deve-se esclarecer ao recorrente que se trata do julgamento de Al pelo descumprimento de obrigações acessórias, em sendo assim a autuada é a empresa, que é o sujeito passivo da obrigação tributária e não seus sócios. Esses, por serem os representantes legais do sujeito passivo, constam da relação de Co-Responsáveis — CORESP, consoante determinação contida no art. 660, da IN 03/2005, vigente à época da lavratura do Auto, qual seja: Art. 660. Constituem peças de instrução do processo administrativo-fiscal previdenciário, os seguintes relatórios e 1, 1 , documentos: X - Relação de Co-Responsáveis (CORESP), que lista todas as , 1 pessoas fisicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação; Entendo que a fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta aos sócios, pelo contrário, apenas elencou no relatório fiscal, quais seriam os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais e futuras determinações judiciais, quando for o caso. Se assim não o fosse, estaríamos falando de uma empresa - pessoa jurídica, com capacidade de pensar e agir, e até onde conheço as decisões de administrar e gerir os empreendimentos partem de seus sócios e diretores. Dessa forma, entendo desnecessária a apreciação do questionamento. Por fim, quanto a preliminar de que a recorrente não é o sujeito passivo da obrigação e sim a empresa de premiação contratada, razão também não lhe confiro. Toda a base da contratação de empresas de premiação, como dito pelo próprio recorrente em seu recurso, fl. 112, é propiciar um aumento de produção através do estimulo de funcionários e integração de equipes, acirrando a competitividade, ou seja, a recorrente contratou empresa prestadora de serviços de premiação para que disponibilizasse aos seus funcionários (chamados pela recorrente de colaboradores), programas que estimulassem sua produtividade. No caso, o pagamento pela empresa de premiação é feita para os funcionários da recorrente, por determinação da própria recorrente. Assim, é evidente a relação direta do recorrente com os pagamentos feitos pela empresa de premiação. O serviços dos funcionários é direcionado a recorrente e não a empresa de premiação, sendo que a relação de contratação é feita entre o recorrente e os seus funcionários contratados. Superadas as preliminares passo ao exame do mérito. DO MÉRITO: Quanto ao mérito destaca-se que a não impugnação expressa dos fatos geradores objeto da autuação importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos do AI. Todo o questionamento do recorrente é no sentido de que os pagamentos feitos por intermédio de empresas de premiação não constitui salário de contribuição, o que entendo não se coaduna com a legislação previdenciária. Assim, razão não lhe confiro quanto a inexistência da obrigação constante deste Auto de infração. Conforme discutido nos autos da NFLD, n° 37022234-2, recurso 151972, entendo que os pagamentos feitos à título de premiação constituem sim, salário de contribuição, portanto não assiste razão ao recorrente quanto a inexistência de contribuições sobre os valores pagos à titulo de premiação, bem como em relação as obrigações acessórias decorrentes desses pagamentos. O ponto chave é a identificação do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Para isso façamos uso da legislação previdenciária, atrelada a conceitos trazidos da legislação trabalhista. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Ari. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos 6 I Processo n° 35464.004308/2006-55 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.678 Fl. 144 termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Como o lançamento envolve ainda contribuições sobre os pagamentos feitos a contribuintes individuais faz-se conveniente apreciar o salário de contribuição e também em relação a estes segurados. Para os trabalhadores contribuintes individuais, o art. 28, III da referida lei, assim dispõe: Art 28. Entende-se por salário-de-contribuição: III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o §50; O conceito de remuneração, descrito no art. 457 da CLT, deve ser analisado em sua acepção mais ampla, ou seja, correspondendo ao gênero, do qual são espécies principais os termos salários, ordenados, vencimentos etc. Não procede o argumento do recorrente, uma vez que já está pacificado na doutrina e jurisprudência que os prêmios pagos possuem natureza salarial. A definição de "prêmios" dada pela recorrente não se coaduna com a de verba indenizatória, mas, com a de parcelas suplementares pagas em razão do exercício de atividades, tendo o empregado alcançado resultados no exercício da atividade laboral. O ilustre professor Maurício Godinho Delgado, em seu livro "Curso de Direito do Trabalho", 3 0 edição, editora LTr, pág. 747, assim refere-se ao assunto: (..) Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa.(..) O prêmio, na qualidade de contraprestação paga pelo empregador ao empregado,-têm nítida feição-salarial. (.) Claro é o posicionamento do STF, acerca da natureza salarial dos prêmios, posto o descrito na súmula 209, nestes termos: Súmula 209 — Salário-Prêmio, salário —produção. O salário- produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido, unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habitualidade. Os prêmios são considerados parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades atingindo determinadas condições. Neste sentido, adquirem caráter estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais, um "plus" em função IP do alcance de metas e resultados Não tem por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas, atribuir um incentivo ao empregado. Segundo o professor Amauri Marcaro Nascimento, em seu livro Manual do salário, Ed. Ltr, p. 334, nestas palavras "Prêmio é modalidade de salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como produtividade e eficiência. Os prêmios caracterizam-se por seu aspecto condicional, sendo que uma vez instituídos e pagos com habitualidade não podem ser suprimidos ." Vale destacar ainda, que por se caracterizarem como remuneração, os prêmios devem, em regra, refletir no pagamento de todas as demais verbas trabalhistas, sejam elas: férias, 13° salário, repouso semanal remunerado, devendo-se observar a habitualidade dependendo da verba que se faça incidir. Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração. Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. Cabe destacar nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não se confundem. Enquanto o primeiro é restrito à contraprestação do serviço devida e paga diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração é mais ampla, abrangendo o salário, com todos os componentes, e as gorjetas, pagas por terceiros. Nesse sentido é a lição de Alice Monteiro de Barros, na obra Curso de Direito do Trabalho, Editora LTR, 3' edição, página 730. legislaçâo previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9°, quais as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial Pela análise do dispositivo legal, podemos observar que não existe nenhuma exclusão quanto aos prêmios concedidos seja aos segurados empregados ou contribuintes individuais. Além disso, o texto legal não cria distinção entre as exclusões aplicáveis aos empregados e aos contribuintes individuais. Assim, não estando entre as exclusões prevista na legislação não há como excluir da base de cálculo de contribuições previdenciárias os pagamentos feitos à titulo de premiação. Dessa forma, razão não assiste ao recorrente. \Segundo o ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu livro Instituições de Direito do Trabalho, 21 edição, volume 1, editora LTr, o significado do termo remuneração deve ser assim interpretado: No Brasil, a palavra remuneração é empregada, normalmente, com sentido lato, correspondendo ao gênero do qual são espécies principais os termos salários, vencimentos, ordenados, soldo e honorários. Como salientou com precisão Martins Catharino, "costumeiramente chamamos vencimentos a remuneração dos magistrados, professores e funcionários em geral; soldo, o que os militares recebem; honorários, o que os profissionais liberais ganham no exercício autônomo da 8 Processo n° 35464.004308/2006-55 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.678 Fl. 145 profissão; ordenado, o que percebem os empregados em geral, isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o fisico; e finalmente, salário, o que ganham os operários. Na própria linguagem do povo, o vocábulo salário é preferido quando há prestação de trabalho subordinado." Assim, o procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente auto-de- infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita. A empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações pagas a pessoas físicas que lhe prestaram serviços, conforme previsão no art. 30, inciso I da Lei n ° 8.212/1991. Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) 1- a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; Assim, a exigência da fiscalização não foi desmedida, pois a solicitação foi realizada no prazo estabelecido na legislação. A Auditora-Fiscal agiu de acordo com a norma aplicável, e não poderia deixar de fazê-lo, uma vez que sua atividade é vinculada. Entendo que a obrigação descrita no texto legal, não é afastada pelo fato do recorrente desconsiderar os valores pagos como salário de contribuição. A legislação previdenciária é clara em definir quais as verbas não constituem salário de contribuição, dessa forma, ao não incluir os pagamentos à título de prêmio, o recorrente incorre na infração de deixar de descontar contribuição dos seus segurados. Vale lembrar, que a Lei de custeio da Previdência Social, determina que o financiamento de beneficios será realizado pelo empregado e empregador, detendo este último a obrigação de descontar a parcela referente ao segurados empregados e contribuintes individuais (estes após a MP 83/2003), e procedendo ao respectivo recolhimento. Assim, ao deixar de descontar, mesmo que apenas sobre parte da remuneração, incorre a empresa na falta descrita neste Auto de Infração. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Como é de conhecimento, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2° do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. ád, ' § 2 0 A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. ,§' 3 0 A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração pelo órgão previdenciário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos, havendo subsunção destes à norma prevista no art. 33, § 2°, da Lei n ° 8.212/1991. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2009 (--------- ELA NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora , W3-1. lo Processo n° 35464.004308/2006-55 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.678 Fl. 146 Voto Vencedor Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Redator Designado Com o maior respeito aos argumentos trazidos pela ilustre Relatora, peço vênia para discordar de seu entendimento. A Auditoria invoca o art. 30, I, "a", da Lei n° 8.212/1991 combinado com o art. 216, I, "a", do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, para fundamentar a existência da infração. Vale a pena transcrever os preceptivos: Lei n° 8.212/1991 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: 1- a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; i (-) RPS Art.216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: 1-a empresa é obrigada a: a)arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; (.) A conduta apontada como violadora das normas acima, como se pode ver do Relatório Fiscal da Infração, foi a ausência do desconto das contribuição apenas com relação aos valores relativos aos cartões de premiação. , Entendo que a conduta apontada não se amolda as normas citadas na fundamentação do lançamento. Somente se configura esse tipo de infração quando o sujeito passivo deixa de efetuar a retenção da contribuição ao efetuar o pagamento da remuneração aos segurados. A situação posta a lume é outra. Pelo que ficou claramente explicitado no relatório da Auditoria, não houve omissão na retenção, mas uma suposta retenção efetuada a menor em 14v,}1\ razão da recorrente não haver considerado determinada verba como sujeita à incidência tributária. Há de se levar em conta que a norma que instituiu esse dever legal prescreve a como núcleo da conduta o verbo "arrecadar", do qual a empresa efetivamente não se afastou, pois, reconhecidamente, houve desconto das contribuições nos pagamentos efetuados aos empregados e lançados nas folhas de salário. Eis que as normas de regência não mencionam o termo "arrecadar todas as contribuições", mas se refere apenas a conduta de efetuar o desconto. Não se deve olvidar que, no caso concreto, o próprio Auditor aponta apenas a omissão no desconto de determinada verba. Tivesse o fisco apontado que não houve o desconto da contribuição de um segurado que fosse, sem dúvida estaríamos diante da infração que deu ensejo à presente autuação, contudo, estou convencido que não foi isso que ocorreu. Diferentemente, v. g., ocorre com a infração de omitir fatos geradores em GFIP, haja vista que a conduta é prestar as informações com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, assim, caso não se declare as remunerações na totalidade fere-se a norma. Também a preparação folha de pagamento nos padrões estabelecidos pelo órgão arrecadador constitui infração à legislação, posto que Obrigatoriamente tem que ser lançadas na folha todas as parcelas incidentes e não incidentes de contribuição. Assim, não havendo subsunção da conduta apontada à norma legal que fundamenta a autuação, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2009 WJ2k) - Ch, I) KLEBER FERREIRA DE A' JO — Redator Designadoí 12

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