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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4644385 #
Numero do processo: 10120.009716/2002-30
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS – DECADÊNCIA - O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS é de 05 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia haver sido efetuado, na hipótese de inexistência de antecipação de pagamento do tributo devido. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/02-02.319
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriene Maria de Miranda, Maria Teresa Martínez Lopez, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrida : Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Sessão de : 25 de abril de 2006 Acórdão n° : CSRF/02-02.319 PIS — DECADÊNCIA - O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS é de 05 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia haver sido efetuado, na hipótese de inexistência de antecipação de pagamento do tributo devido. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriene Maria de Miranda, Maria Teresa Martínez Lopez, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE g."19414NljárrJE PINHEIRO itã RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OU 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, ANTONIO CARLOS ATULIM, ANTONIO BEZERRA NETO e DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. t Processo n° :10120.009716/2002-30 Acórdão n° : CSRF/02-02.319 Recurso n° : 203-124255 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : REYDROGAS COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO , Por já se encontrarem relatados, adoto o relatório dos fatos em tela apresentado no acórdão recorrido: "Às fls. 225/233, Acórdão DRJ-Brasília/DF nO 5.396, de 27 de março de 2003, julgando procedente o lançamento atinente à falta no recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de apuração compreendido entre setembro e dezembro de 1997. O Colegiado de Primeiro Grau julgou procedente o auto de infração, consoante ressaltado, fundamentando, preliminarmente, que o MPF complementar, diferentemente do que alega a contribuinte, foi emitido antes do final do prazo previsto no MPF anterior. Outrossim, . esclareceu que o auto de infração pode ser lavrado no interior da repartição ou em qualquer outro lugar na jurisdição do sujeito passivo. Ademais, aduziu que o Auditor Fiscal que lavrou o auto de infração é perfeitamente competente, não sendo necessária formação daquele em contabilidade, mas em qualquer curso superior ou equivalente, nos termos da legislação disciplinadora. Afirmou também que o contribuinte só é intimado a prestar esclarecimentos quando o autuante entende necessário. Por fim, o d. Julgador defendeu que o prazo decadencial da Fazenda para lançar os créditos tributários é de 10 (dez) anos, conforme o art. 45 da Lei n° 8.212/91. Razões pelas quais concluiu serem insubsistentes as alegações suscitadas na manifestação de inconformidade. Irresignada com a decisão retromencionada, a contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, de fls. 241/256, pugnando pela nulidade do lançamento, arguindo que não foi intimado a prestar esclarecimentos antes da lavra tura do Auto de infração, pelo que teria sido afrontado o princípio do contraditório, insculpido no art. 50 da Carta Magna. Aduz também ser nulo o lançamento: a) por não ter sido lavrado o Termo de Início de Fiscalização no ato de início da fiscalização; b) pelo Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não ter sido prorrogado, estando extinto pelo decurso do prazo fixado para sua validade; c) pelo auto de infração ter sido lavrado fora do estabelecimento da Recorrente; d) por incompetência do fiscal autuante, uma vez que não é formado em Ciências Contábeis; e e) pelo período de apuração fiscalizado ter sido atingido pela decadência. , Meritoriamente, a Recorrente alega que compensou - com arrimo em decisão judicial não transitada em julgado - créditos de salário-educação com outros débitos fiscais; que mesmo 'que viesse a ser modificada a decisão judicial que autorizou a compensação, caberia a Recorrente recolher tão-somente o valor principal do tributo, sem juros e sem multa." Á Câmara recorrida deu provimento parcial ao recurso em acórdão assim ementado: "PIS. PRELIMINARES DE NULIDADE. DECADÊNCIA. FALTA DE RECOLHIMENTO. De serem rejeitadas as preliminares de nulidade arguidas vez que, nos autos, desempenho da Recorrente dotado de ampla sustentação não caracterizando cerceamento quanto à defesa. A decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário ocorrem em 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador. Constatado o descumprimento da obrigação tributária, devido é o lançamento juntamente com seus consectá rios legais. ." Recurso parcialmente provido." çfr° Processo n° :10120.009716/2002-30 Acórdão n° : CSRF/02-02.319 O especial apresentado pela Fazenda Nacional, fls. 305/328, foi recebido por meio do Despacho n°203-046, de 27 de abril de 2005, fl. 331, no tocante à questão da decadência do PIS. A contribuinte apresentou Contra-Razões ao especial interposto, fls. 338/341, alegando estar perfeito o entendimento adotado no acórdão recorrido. É o Relatório. f 0 Processo n° :10120.009716/2002-30 Acórdão n° : CSRF/02-02.319 VOTO Conselheiro-Relator HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso apresentado pela Fazenda Nacional merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão do prazo decadencial para constituição do crédito tributário do PIS. No tocante à decadência, o meu posicionamento é no sentido de que essa espécie tributária sujeita-se ao prazo decadencial estabelecido no artigo 45 da Lei 8.212/1991, como assim votei até a sessão de julgamento de maio de 2004. Todavia, em respeito à assentada jurisprudência deste Colegiado, que tem decidido reiteradamente pelo prazo qüinqüenal, resguardo minha posição para curvar-me ao entendimento da maioria e passar a adotar, também, o prazo limite de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pertinente à contribuição para o PIS, nos termos do Código Tributário Nacional. O CTN dá duas formas para se contar o prazo decadencial, na primeira delas o termo de início deve coincidir com data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, e, na segunda, o termo a quo é o 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, quando não tiver havido antecipação de pagamento ou ainda houver sido verificada a existência de dolo, fraude ou simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, independe de ter havido ou não pagamento. Analisando os autos, verifica-se que a contribuinte não chegou a recolher a contribuição devida, já que a compensou com créditos obtidos em provimento jurisdicional, sem trânsito em julgado. Daí, o termo inicial ser o previsto no inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional. De outro lado, o crédito tributário em discussão, cujo lançamento fora efetuado em 19 de dezembro de 2002, refere-se a fatos geradores ocorridos entre setembro e dezembro de 1997. Aplicando-se a regra da decadência estabelecida no inciso suso mencionado, % Processo n° :10120.009716/2002-30 Acórdão n° : CSRF/02-02.319 vê-se que o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, à época da ciência do auto de infração, ainda não havia sido extinto pelo decurso do qüinqüênio legal. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional, para restabelecer, na íntegra, o crédito tributário lançado. Sala das Sessões/DF, Brasília 25 de abril de 2006. A7--“Ce-ret .P.s, enrique Pinheiro Torres Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.021158/95-99
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ANISTIA. RECURSO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. Não há previsão regimental para recurso aos Conselhos de Contribuintes, relativamente à matéria que verse sobre direito à anistia. PAGAMENTO EFETUADO DE ACORDO COM NORMA DE CARÁTER EXONERATIVO. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA DE PARTE CONTROVERSO. A impugnação de parcela não reconhecida como devida, no caso de pagamento de débitos, em conformidade com norma de caráter exonerativo, deve ser apresentada no prazo de trinta dias da ciência do auto de infração (Lei nº 10.637, de 2002, art. 15). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78.786
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Antonio Mario de Abreu Pinto. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Potyra Albolea.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ANISTIA. RECURSO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. Não há previsão regimental para recurso aos Conselhos de Contribuintes, relativamente à matéria que verse sobre direito à anistia. PAGAMENTO EFETUADO DE ACORDO COM NORMA DE CARÁTER EXONERATIVO. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA DE PARTE CONTROVERSO. A impugnação de parcela não reconhecida como devida, no caso de pagamento de débitos, em conformidade com norma de caráter exonerativo, deve ser apresentada no prazo de trinta dias da ciência do auto de infração (Lei nº 10.637, de 2002, art. 15). Recurso não conhecido.

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AzENDAr C.ontrIbuIrttesoPeubillo no Dicip Oficial da Milha ,... Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA 22 CC-MF segunda — . Fl. ..":4" Segundo Conselho de Contribuintes ~mino de Processo :O : 10880.021158/95-99 „j Recurso ti' : 105.713 Acórdão nt : 201-78.786 vi Recorrente : RIPASA S/A CELULOSE E PAPEL Recorrida : MU em São Paulo - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ANISTIA. RECURSO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. • Não há previsão regimental para recurso aos Conselhos de Contribuintes, relativamente à matéria que verse sobre direito à anistia. PAGAMENTO EFETUADO DE ACORDO COM NORMA DE CARÁTER EXONERATIVO. DISCUSSÃO ADMINISTRA- TIVA DE PARTE CONTROVERSO. A impugnação de parcela não reconhecida como devida, no caso de pagamento de débitos, em conformidade com norma de caráter exonerativo, deve ser apresentada no prazo de trinta dias da ciência do auto de infração (Lei ni 10.637, de 2002, art. 15). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIPASA S/A CELULOSE E PAPEL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Antonio Mario de Abreu Pinto. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Potyra Albolea. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. 4149',/ •n Josefa Maria C. lho Marques Presidente • 4 MIN. DA FAZENDA - Cl CONFERE COMO ORIGINAL Jr(4.411-éisco tor Brasília, 3 / 01 /o2oo,G to Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 1 1 41n11•1111•11S MIN. DA FAZENDA - 2° CC 2a CC-NIF -.• a .l.... Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL '14"1"±;: 4.: Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 1;7(1» Brwilia 34, 1 0 J- PM/G Processo ni : 10880.021158/95-99 Recurso ni : 105.713 NISTO Acórdão n't : 201-78.786 Recorrente : RIPASA S/A CELULOSE E PAPEL RELATÓRIO , A interessada foi autuada contra a Cofins (fls. 42 a 54), tendo apresentado impugnação de lançamento (fls. 57 a 71), da qual não se tomou conhecimento, na parte discutida no Judiciário, e que se sobrestou, no tocante às demais matérias (fls. 135 e 136). Apresentou recurso (fls. 142 a 155) contra a decisão de primeira instância, do qual também não se tomou conhecimento (Acórdão n9 201-72.380, fls. 165 a 168). A seguir, apresentou embargos de declaração (fls. 173 a 185). Antes da apreciação da admissibilidade, a interessada apresentou o pedido de fls. 193 e 19 -4, requerendo o beneficio da MP n9 66, de 2002, art. 20, com posterior apresentação do pedido:de desistência de recurso de fl. 206. --_ . O pedido relativo ao beneficio foi considerado parcialmente procedente pela Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal - Derat em São Paulo (fls. 258 e 259). A interessada, a seguir, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 268 a 289, que foi indeferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP (fls. 314 a 327), em Acórdão de 24 de junho de 2004, nos seguintes termos: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994 Ementa: ANISTIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE RECOLHIMENTO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Não merece reparos a decisão recorrida pois, desde 01.01.1997, as multas de oficio que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos, associadas a fatos geradores ocorridos até 31.12.1994 e que não tenham sido objeto de pedido de parcelamento até 31.08.1995, estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. Solicitação Indeferida". Contra o Acórdão, apresentou o recurso de fls. 336 a 388, requerendo a revisão da decisão. Posteriormente, apresentou o esclarecimento de fls. 390 a 392, a respeito do número indicado incorretamente no recurso e do nome da sucessora por incorporação. Considerando suficiente o depósito recursal de fl. 301, a Derat encaminhou os autos para julgamento. É o relatório. 7 á y 2 • MIN. DA FA72NDA CONFERE COM C CP-GI Ministério da Fazenda rCC CC Fl.-MF Brasília, 53- / O I bn270.G t`"P,j',...... 1" Segundo Conselho de Contribuintes , i NAL ;k• Processou' : 10880.021158195-99 Recurso ni : 105.713 Acórdão n' : 201-78.786 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO Trata-se de recurso apresentado contra Acórdão da DRJ que manteve decisão da DRF a respeito de pedido de anistia da interessada. Portanto, não se trata de exame relativo a lançamento, mas sim sobre • indeferimento de anistia. A anistia enquadra-se na modalidade de exclusão de crédito tributário, segundo preceitua o Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966), em seu art. 175, II. Trata-se, portanto, de saber se parte do crédito tributário já lançado, cujo montante é incontroverso, em face da desistência do recurso anteriormente api-ésentada, pode ou não ser excluída. A condição para a exclusão é de que o pagamento tenha sido integral, no prazo estabelecido na lei. Entendeu a autoridade fiscal que, sobre a multa de oficio lançada, haveria que incidir juros de mora, de forma que o montante recolhido restou a menor do que o devido, o que excluiria o beneficio da anistia. A questão de mérito, que diz respeito a saber se, sobre a multa recolhida em atraso, incidem juros de mora, situa-se no exame da anistia. A competência deste 22 Conselho de Contribuintes está definida no art. 82 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, abaixo reproduzido: "Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instáncia sobre a aplicação da legislação referente a: I - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados; (Redação dada pelo art. 20 da Portaria MF n°1.132, de 30/09/2002) II - Imposto sobre Operações de Crédito, Cámbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III - Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (P1S/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cotins), quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) IV- Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); (Redação dada pelo art. 5° da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002) V - apreensão de mercadorias nacionais encontradas em situação irregular. (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002)7 49(i, 3 • • „fr Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 21 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM C CRiGiNAL Fl. ';ict,Y2:5 Bre3iba, .31 / o ta2oG Processo n't : 10880.021158/95-99 Recurso a* : 105.713 - Acórdão e' : 201-78.786 Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 1- ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; 11 - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e.(Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) 111 -reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária" Conforme se verifica, não compete aos Conselhos de Contribuintes manifestarem- se, em sede de recurso, a respeito de direito à anistia. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, quando apreciou a matéria, tinha competência para manifestar-se, em face do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (Portaria MF n2 259, de 2001), que, em seu art. 203, previa a competência para analisar matéria relativa à redução de tributos: "Art. 203. Às DM, nos limites de suas jurisdições, conforme anexo V, compete: I - julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria acluaneira, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos ao reconhecimento de direito creditório, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF; e II - desenvolver as atividades de tecnologia e de segurança de informação, de programação e logística, e as relacionadas com planejamento, organização, modernização e recursos humanos." A competência das DRJ, portanto, é mais abrangente nessa matéria e, em • principio, os Conselhos de Contribuintes não teriam competência para apreciá-la. Entretanto, dispôs a Lei n2 10.637, de 30 de dezembro de 2002, em seu art. 15: "Art. 15. Relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, o contribuinte ou o responsável que, a partir de 15 de maio de 2002, tenha efetuado pagamento de débitos, em conformidade com norma de caráter exonerativo, e divergir em relação ao valor de débito constituído de oficio, poderá impugnar, com base nas normas estabelecidas no Decreto n 2 70.235, de 6 de março de 1972, a parcela não reconhecida como devida, desde que a impugnação: 1- seja apresentada juntamente com o pagamento do valor reconhecido como devido: - verse, exclusivamente, sobre a divergência de valor, vedada a inclusão de quaisquer outras matérias, em especial as de direito em que se fundaram as respectivas ações judiciais ou impugnações e recursos anteriormente apresentados contra o mesmo lançamento; III- seja precedida do depósito da parcela não reconhecida como devida, determinada de conformidade com o disposto na Lei n s 9.703, de 17 de novembro de 1998. § 1° Da decisão proferida em relação à impugnação de que trata este artigo caberá recurso nos termos do Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972. • 7 Ao/ 4 sne MIN. DA FALLSDA - r CC CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRiGiNAL Fl. . Brasía, ai / 01 haziC Processo ni : 10880.021158/95-99 Recurso rai : 105.713 t deo Acórdão : 201-78.786 § 2°A conclusão do processo administrativo-fiscal, por decisão definitiva em sua esfera ou desistência do sujeito passivo, implicará a imediata conversão em renda do depósito efetuado, na parte favorável à Fazenda Nacional, transformando-se em pagamento definitivo. § 304 parcela depositada nos termos do inciso 111 do caput que venha a ser considerada indevida por força da decisão referida no § 2 2 sujeitar-se-á ao disposto na Lei n2 9.703, de lide novembro de 1998. § 40 0 disposto neste artigo também se aplica a majoração ou a agravamento de multa de oficio, na hipótese do art. 13." Dessa forma, ficou estabelecido que seria possível a impugnação, nos moldes do Decreto n2 70.235, de 1972, da parcela com cuja exigência o contribuinte não concordasse, no caso de adesão a pagamento com efeito exonerativo, mas desde que fosse efetuado depósito integral da parcela discutida administrativamente, o que não ocorreu no presente caso. Está claro que a divergência não foi instaurada antêcipadamente, como exige o inciso 1. Esclareça-se, nesse contexto, que a petição de março de 2004 foi apresentada posteriormente à manifestação de inconformidade. Nesse contexto, somente se se admitisse que o direito à impugnação tivesse surgido com a denegação do beneficio poder-se-ia admiti-la, desdk'que efetuado o depósito. Entretanto, conforme esclarecido anteriormente, não cabe aos COnselhos de Contribuintes manifestar-se a respeito de anistia. À vista do exposto, voto por não tomar conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. - jo7i 0011(ANCISCO (0' 5 Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.004745/98-08
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO. PAF. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. O acórdão, proferido em 23/08/2001, quando os Conselhos de Contribuintes já não detinham competência para julgar recursos de ofício em processos tendo por objeto a restituição de tributos federais, é nulo, devendo prevalecer o decidido pela primeira instância. Recurso especial acolhido
Numero da decisão: CSRF/03-04.247
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada de ofício pela Conselheira Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Sessão de : 21 de fevereiro de 2005. Acórdão n° : CSRF/03-04.247 RESTITUIÇÃO. PAF. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. O acórdão, proferido em 23/08/2001, quando os Conselhos de Contribuintes já não detinham competência para julgar recursos de ofício em processos tendo por objeto a restituição de tributos federais, é nulo, devendo prevalecer o decidido pela primeira instância. Recurso especial acolhido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada de ofício pela Conselheira Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 447.Á._,o,„..,& L _c!)t_ ANELISE DAUDT PRIE10 j///4- RELATORA FORMALIZADO EM: 27 ABR 2005 vv, _ Processo n° :10314.004745/98-08 Acórdão n° : CSRF/03-04.247 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO , I\ckl UNES, NILTON LUíZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR., 2 , Processo n° :10314.004745/98-08 Acórdão n° : CSRF/03-04.247 Recurso n° : 302-123599 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS NATURA LTDA. RELATÓRIO Adoto os termos do relato que já havia sido elaborado pelo Ilustre Conselheiro João Holanda Costa, verbis: "Com o Acórdão n° 302-34.892, de 23 de agosto de 2001, decidiu a Segunda Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio em processo de interesse de IND E COM DE COSMETICOS NATURA". Transcrevo o relatório do acórdão, do seguinte teor. Para sua nova unidade industrial em construção em São Paulo, a interessada adquiriu, no exterior, equipamento automatizado para movimentação e armazenamento de mercadorias, constituindo, para efeitos de classificação fiscal, uma "unidade funcional automatizada para movimentação de mercadoria, constando de carga, descarga, transporte e armazenagem vertical de produtos, composta de transportadores, transelevadores, sistemas de detecção e extinção de incêndio e capacidade de movimentação igual ou superior a 100 palletes/hora, com sistema computadorizado e comando das operações'". O conjunto de equipamentos, classificado no código 8428.90.90 da TEC em consonância com o enquadramento determinado pela área competente da própria SRF, foi importado na modalidade DESPACHO ANTECIPADO, autorizado pela IRF/SP com base na IN-SRF 69/96, a serem desembarcados em três etapas, com sua conferência aduaneira realizada no local indicado pelo importador. Posteriormente, tendo sido concluída a complexa operação, na forma prevista pelo despacho autorizatório e obedecendo a todos os preceitos legais que regem a matéria, como as parcelas foram despachadas com a aplicação da alíquota de 20% vigente para o código TEC 8428.90.90, a empresa requereu a restituição do Imposto de Importação, recolhido em valor maior do que o devido em virtude do efetivo enquadramento do equipamento importado, constituindo uma unidade funcional, no "ex" 009 do mencionado código tarifário, alterando para 5% a alíquota incidente. A decisão SESIT 001/2000 (fls. 104 e 105) indeferiu o pleito por entender que a licença de importação não foi vinculada à respectiva declaração de importação, não sendo possível, por este motivo, o aproveitamento da redução concedida no "ex", devendo ser utilizada a alíquota de 20%..7 , 3 7 Processo n° :10314.004745/98-08 Acórdão n° : CSRF/03-04.247 Inconformado, o sujeito passivo impugnou o despacho decisório que indeferiu a restituição por ele pleiteada alegando, em síntese, a inexistência de fundamento legal para a denegação do requerido. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP entendeu que a interessada faz jus à alíquota de 5% prevista no já referido "ex" 009 determinando a restituição da diferença paga a maior, mediante aplicação da alíquota de 20%, recorrendo de ofício a este Terceiro Conselho de Contribuintes por ser o crédito tributário de que se trata superior ao limite de alçada previsto na Portaria MF- 333/97". Consta como razões para o deferimento do pedido de restituição, por parte da autoridade de primeira instância, o DRJ em São Paulo, o seguinte: 1. O "ex" 009 da Portaria MF 202, de 12.08.98 determinou a aplicação da alíquota de 5% para o equipamento em causa, produzindo efeitos a partir de 13.08.1998; 2. a importação foi realizada sob o regime de despacho antecipado conforme o art. 453 do RA e o art. 11 da IN SRF 69/96 — SISCOMEX. No desembaraço foi aplicado a norma do art. 37 da mesma IN, segundo a qual se deve aplicar a legislação vigente na data da efetiva entrada da mercadoria no território nacional, ou mais precisamente, na data da formalização da entrada do veículo transportador no porto, aeroporto ou unidade aduaneira que jurisdicionar o ponto de fronteira alfandegada.; 3. a LI está vinculada à importação como se pode ver à fl. 117 na tela do SISCOMEX, onde no espaço próprio é destacada a mesma LI. No voto condutor do acórdão ora objeto do recurso da Fazenda Nacional observou o digno relator que a mercadoria corresponde plenamente ao disposto na redação do "ex" e em sendo assim, procede ao pedido de repetição do indébito, na forma do art. 165, inciso I, do CTN uma vez que as provas acostadas aos autos não embasam com a devida clareza às conclusões que fundamentam o aresto, sendo que, além disso, posteriormente, quando disponível a LI, ainda que não se constitua em condição essencial para habilitação à restituição pleiteada, encontra-se estampada na Dl, no campo apropriado, a vinculação questionada pela autoridade tributária. Apresentados pela Fazenda Nacional embargos de declaração, foram declarados improcedentes em despacho do digno Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fl. 152 a163). Havendo tomado ciência deste despacho em 02/10/2002, em data de 17 do mesmo mês, o digno Procurador da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência com apoio no inciso II, do art. 5°, do RI da CSRF (fls. 164 a 174). Consta como razões de recurso especial o seguinte: 1. a importação se fez em três embarques distintos com cobertura na mesma Dl 98/065812-3, com autorização exarada em 29 de maio de 1998; 2. a Dl foi registrada em 07/07/1998 e somente em 13 de agosto de 1998 foi publicada a Portaria MF 202 que criou o "ex" reduzindo a alíquota de 20% para 5% no tocante a mercadoria; 3. desta forma, a empresa não tem direito à restituição pretendida. Com efeito, embora a descarga da mercadoria ocorra durante a vigência do "ex", o direito se consuma no ato de registro da DI, sendo este o entendimento expresso no Acórdão n°303-28.594, de 17 de março de 1997; 4. Na verdade, o despacho antecipado visa dar início ao despacho antes da chegada da mercadoria, ou seja, antes da ocorrência do fato gerador. Essa 4 çee r Processo n° :10314.004745/98-08 Acórdão n° : CSRF/03-04.247 antecipação do despacho é uma exceção, por isso que deve ser autorizada expressamente. Ademais, a antecipação não invalida a análise dos elementos do fato gerador nem visa inverter a ordem desses elementos, ou seja, modificar o elemento temporal com o registro da declaração. Desta forma, ocorrido o fato gerador do II no momento do registro da Dl, deve ser aplicada a aliquota vigente à época. O acórdão paradigma encontra-se às fls. 175 a 178: 1. O ilustre Presidente da douta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes negou seguimento ao recurso especial por entender que o paradigma apresentado trata de matéria diferente da versada na presente lide. Com efeito, "o contencioso versa sobre matéria de prova, já que a recusa da Inspetoria da Receita Federal em autorizar a restituição requerida originariamente, fundamenta-se no fato de a LI objeto da importação, emitida pela Natura, não se encontrar vinculada à respectiva Dl. Quanto ao mais, a IRF/SP considerou a importação regular, afirmando, ainda, que a empresa fazia jus à aliquota prevista no" ex "(5%), mas a falta de vinculação alegada, e somente este fato, impediam a aplicação de aliquota reduzida". 2. Apresentado agravo, e conquanto o despacho de fls. 199 a 201, haja proposto o não seguimento, confirmando o despacho anteriormente exarado, foi o recurso admitido com o Despacho n° CSRF-0184 do Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Entre as razões aduzidas neste último despacho, pode-se destacar o seguinte: 3. O Presidente da Câmara recorrida afirma que a SRF considera como data do fato gerador do último embarque o marco para aplicação da aliquota do imposto de importação; o acórdão n° 303-28.592 apresentado como paradigma no recurso especial da Fazenda Nacional não cuida da questão de embarque antecipado. 4. A matéria em discussão trata essencialmente do momento da ocorrência do fato gerador da importação, no Despacho Aduaneiro antecipado, fracionado, com o registro da Dl antecipado, com vistas à aplicação do regime de "Ex" tarifário. 5. A conclusão constante do voto condutor da decisão foi acolhendo o entendimento do sujeito passivo, considerar que a data a ser considerada como a do fato gerador é a da entrada no porto do terceiro e último lote da mercadoria despachada; 6. O terceiro e último desembarque ocorreu após a publicação da Portaria MF 202, de 13.08.98 de modo que dois terços das mercadorias desembarcaram antes da vigência da citada Portaria MF. 7. Quanto ao acórdão paradigma tem na ementa o entendimento de que "embora a descarga da mercadoria ocorra durante a vigência do "Ex", o direito se consuma no ato do registro da Dl..." Nesse paradigma, a questão principal é o direito a um "Ex" se aplicável ou não à mercadoria, envolvendo o fato gerador do II. 8. Esta matéria da aplicação do "Ex" também é matéria de fato que se discute nestes autos. 5 Processo n° :10314.004745/98-08 Acórdão n° : CSRF/03-04.247 9. Como o embarque das mercadorias ocorreu em três etapas e somente a última sob a vigência da Portaria do "Ex", e sendo manifestado no acórdão recorrido que aos casos de "Ex" se aplica a legislação vigente na entrada do veículo transportador no porto para desembarque, restaria a indagação quanto às datas dos dois primeiros desembarques, que poderiam ser igualmente consideradas como sendo a de referência para o fato gerador. 10. O acórdão paradigma considera que o ponto fulcral da lide é o ato do registro da Dl como fato gerador do II embora a descarga da mercadoria ocorra durante a vigência do benefício do "Ex". Por sua vez, o acórdão recorrido, ao ressaltar como único referencial o momento do desembarque, não considerando o instante do registro da Dl, adota conclusão diametralmente oposta àquela do aresto apresentado pela recorrente quanto a fato gerador símile que não leva em conta. Em sessão de 03/12/2003, o colegiado da 3a Turma da CSRF, por maioria de votos, acolheu o agravo. Cientificado, o contribuinte veio aos autos com suas contra-razões (fls. 220 a 242) para argüir que a única matéria objeto do litígio é a falta de vinculação da LI à DI, que seria elemento impeditivo da aplicação do "ex" 009 da Portaria 202/98 e conseqüente obstáculo à aplicação da alíquota de 5% à importação, não havendo outra matéria a ser atacada em primeira instância. Por outro lado, o DRJ "em sua decisão acatou os argumentos da Impugnante ao afirmar que à folha 117 a interessada anexa cópia da tela do SISCOMEX onde, no espaço relativo às informações complementares, destaca a LI 98/073646-8, vinculando-a a importação em questão". Acrescentou ainda o DRJ: "ora, não se vê relação alguma entre a vinculação da LI com a Dl e a redução concedida pela Portaria 202/98 que, ao contrário do que dispõe a fiscalização, não se trata de um benefício fiscal". Quanto à divergência jurisprudencial, diz que ficou não demonstrada como quer a PFN, pela razão que desenvolveu no recurso especial". É o relatório. ) C<(}), 6 Processo n° :10314.004745/98-08 Acórdão n° : CSRF/03-04.247 VOTO Conselheira, ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora. O artigo 3° da Lei n° 8.748, de 09/12/1996, com a redação dada pela Medida Provisória n° 1.542, de 18/12/96 1 , estabeleceu: "Art. 3° Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda": I - julgar os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, nos processos a que se refere o art. 1° desta lei; II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." (grifei) Por meio do artigo 10 da Portaria MF n° 333, de 12/12/1997, foi determinado que os "Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)" (grifos meus). Como se vê, o ato do Ministro da Fazenda não abrangeu, como objeto de recurso de oficio, decisões de primeira instância em processos relativos a restituição. Ora, os autos em tela tratam de restituição e não de pagamento de tributos. A decisão de primeira instância foi proferida em outubro de 2000. Porém, desde a edição da referida portaria, em dezembro de 1997, não havia previsão para o julgamento, pelos Conselhos de Contribuintes, de recurso de ofício. Portanto, o julgamento objeto do recurso especial em tela é nulo, eis que proferido por autoridade incompetente 2 , devendo prevalecer o decidido na decisão de primeiro grau. Em face do exposto, voto por declarar a nulidade do Acórdão n° 302- 34.892, de 23/08/2001. Sala de Sessões, 21 de fevereiro de 2005. Anelise Daudt Prieto 'Após de diversas reedições a MP n° 154211996 foi convertida na Lei n° 10.522/2002, 2 Reza o artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72 que são nulos as decisões proferidas por autoridade incompetente 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000580/96-54
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Tendo o contribuinte apresentado todos os documentos que serviram de base para preenchimento de sua declaração de rendimentos, não pode por comodidade, o Fisco, exonerando-se dos seus deveres probatórios, recorrer à figura excepcional do arbitramento, enquanto não esgotados todos os demais meios facultados à autoridade para proceder ao cálculo do tributo Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43.326
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra e Ursula Hansen que negavam provimento A Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto acatava a preliminar de cerceamento do direito de defesa.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra e Ursula Hansen que negavam provimento A Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto acatava a preliminar de cerceamento do direito de defesa ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE VALMIR SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM Og Agp 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935.000580/96-54 Acórdão n° 102-43 326 Recurso n°. : 14 269 Recorrente VI LSON ALBI E RO RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 256/257, retificado e ratificado pelo Auto de Infração de fls., 355 decorrente do processamento das Declarações de Rendimentos de Pessoa Física, relativas aos exercícios financeiros de 1993 a 1995, anos-calendário de 1992 a 1994, emitido contra o Contribuinte acima identificado, para exigência de crédito tributário equivalente a 116.460,39 Ufirs. Segundo o Termo de Verificação e Ação Fiscal de fls. 250/251, o lançamento foi efetuado com base no exame dos documentos que serviram para a elaboração das Declarações de Rendimentos de Pessoa Física, relativas aos exercícios financeiros de 1993 a 1995, bem como da escrituração do Resultado da Atividade Rural, a qual o Contribuinte estava obrigado a apresentar, apurando-se assim a infração tributária a seguir descrita. Nos anos fiscalizados, o Contribuinte estava obrigado a fazer a apuração do resultado da atividade rural através da forma escriturai (livro caixa) Como não cumpriu as exigências determinadas na legislação, foi efetuado o arbitramento de 20% da receita bruta, conforme previsto no artigo 15, § 6 0, da Instrução Normativa n° 125/92 ANO CALENDÁRIO VALOR TRIBUTADO 1992 Cr$ 351.839.048,07 1993 Cr$ 8.311.033,36 1994 R$ 11.241,53 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• -; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10935.000580/96-54 Acórdão n°. 102-43..326 Os valores tributados foram apurados com base nos documentos das fls.. 11 / 21/28v., / 204; tendo como enquadramento legal os artigos 1° a 22, da Lei n° 8.023/90; e o artigo 14 e parágrafos, da Lei n° 8,383/91 Tempestivamente, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 267/276 e anexos de fls., 277/324, tendo, posteriormente, através de procurador legalmente habilitado (fls 361), apresentado a impugnação de fls.. 357/360, alegando, em síntese, o que se segue:: Em sua i a Impugnação (fls. 267/276), o Contribuinte-impugnante arguiu, primeiramente, preliminar de nulidade do Auto de Infração, alegando ser totalmente nulo o procedimento fiscal, vez que resultou no cerceamento do seu direito de defesa, por não ficar caracterizado o objeto da infração que teria cometido, uma vez que:: a) para a constituição do processo administrativo fiscal, o embasamento legai ocorreu pelos artigos 1° ao 22, da Lei n° 8.023/90, e artigo 14 e parágrafos, da Lei n° 8..383/91; b) não consta no Auto de infração a descrição dos fatos, em que pese a referência ao Termo de Verificação e Ação Fiscal e a citação no Auto à existência de omissão de receita da atividade rural e o arbitramento de lucros nesta mesma atividade„ No mérito de sua 1 a Impugnação (fls. 267/276), o Contribuinte alega o seguinte:: a) que os fatos não foram descritos com a clareza suficiente para concretizar a infração, bem como para facilitar o entendimento do impugnante; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935 000580/96-54 Acórdão n° 102-43 326 b) que é de se imaginar que o crédito tributário foi indevidamente constituído, pois o Termo de Verificação e Ação Fiscal, a que alude o Auto em questão, menciona que foi efetuado arbitramento da receita da atividade rural constante das declarações entregues tempestivamente, e dos documentos apresentados pelo impugnante Contudo, o citado Termo refere-se à omissão de receita da atividade rural, bem como ao arbitramento destas mesmas receitas, pela não apresentação da escrituração em livro próprio, c) que no Auto em questão, o Fisco não cita qual a legislação (artigos da Lei), infringidos pelo impugnante, e além disso, jamais foram obedecidos os artigos 1° ao 22, da Lei n° 8.023/90, d) que as irregularidades constantes no Termo e não no Auto de Infração referem-se exclusivamente à atividade rural: omissão de receita e arbitramento pela falta de escrituração (obrigatória à apuração pela forma escriturai), e) que nesse termo foi demonstrado o resultado tributável apurado por arbitramento, deduzindo-se os valores já oferecidos à tributação, f) que a apuração do arbitramento foi em decorrência exclusiva da não apresentação do livro onde constasse o registro das despesas e receitas da atividade rural (solicitado em 08 01 96, pelo Termo de Início da Ação Fiscal), g) que tal termo foi considerado como não atendido pelo impugnante. Trata-se de documento padrão, onde se solicitam 20 itens, dos quais a grande maioria não estava sujeita a sua apresentação; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA)n„-.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; ?V' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935 000580/96-54 Acórdão n° 102-43 326 h) que quanto ao item 06 - documentos comprobatórios das despesas e receitas transcritas no livro caixa - alega que não exerce atividade autônoma que o obrigue a escrituração do referido livro, o que não o levou a perceber o contido no item 15 - escrituração contábil/escritural da atividade rural, i) que a ação fiscal iniciou-se em 08 01.96, com o termo inicial, apresentando todos os documentos necessários, e foi concluída em 01 04 96 (84 dias), sendo que nesse período nada lhe foi solicitado. Foi surpreendido com os métodos adotados pelo Fisco na apuração do resultado da exploração da sua atividade rural, o que culminou com a constituição indevida, absurda e arbitrária do crédito tributário; j) que, ao contrário do que afirma o Fisco, o impugnante realiza escrituração regular das despesas e receitas da atividade rural, conforme comprovam as cópias autenticadas de fls. 283/324v; I) que inexiste razão para o arbitramento efetivado, uma vez que apresentou os demonstrativos do resultado da atividade rural, que demonstram a existência da escrituração, conforme documentos de fls 34 / 36 / 37 / 42 / 57 / 70 / 77 / 82 / 89 / 91 / 96 / 97 / 101 / 102 / 111/ 124 / 130 / 164 / 181 / 183 / 188 / 189 / 190 / 191 / 197 / 198 / 199 / 203 / 208 / 214 / 222 / 232 / 234 / 240 / 244 e 248. Com tais demonstrativos, e também com o silêncio do Fisco em relação ao fato, considerou atendida a solicitação relativa à escrituração rural; Além dos motivos já expostos, que tornam inconsistente o lançamento efetivado, o que demonstra o descaso e / ou negligência, cita outros fatores que reduzirão de forma considerável o lançamento 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935 000580/96-54 Acórdão n° 102-43 326 e Tendo abril / 94 como base, o valor de Cr$ 1 983.300,00 (3.782,46 UFIR's), considerado como omissão de receita, deve ser adicionado às receitas do ano de 1994, não restando valor a tributar, devido à existência de prejuízo fiscal apurado na atividade rural no ano- calendário de 1993, cujo valor de 7.099,35 UFIR's não foi utilizado até agora; e que no "Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Pessoa Física", fls.. 01/03, anexo ao Auto de Infração, foi calculado incorretamente o imposto a pagar, pelo que demonstra às fls. 274/275, o valor a ser alterado nos anos-calendário de 1992 a 1994 Isto posto, e considerando: I) a inconsistência do lançamento, face a nulidade por cerceamento ao direito de defesa; II) estar provada a existência da escrituração rural, III) todos os erros de fato e de direito constantes no presente processo, requereu a exclusão do crédito tributário ora impugnado. Por intermédio do despacho de fls 353, a Delegacia de Julgamento solicitou a emissão de Auto de Infração Complementar para alterar o embasamento legal da infração apurada Através de informação fiscal de fls. 356, a fiscalização emitiu um Auto de Infração Complementar (fls. 355), retificando o Auto de fls 256/257, em relação ao enquadramento legal. Todavia, os fatos geradores da obrigação tributária permaneceram os mesmos do Auto original (fls.. 256/257) Em sua 2a Impugnação (fls.. 357/360), o Contribuinte alega o seguinte: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ",,,nçt: SEGUNDA CÂMARA '"p' Processo n° 10935.000580/96-54 Acórdão n° 102-43 326 a) que além de constar em sua primeira peça impugnatória a solicitação de nulidade do lançamento, ficou devidamente demonstrada e comprovada a inexistência de razões fáticas ou de direito para validar os critérios utilizados no arbitramento do resultado da atividade rural. No Auto de Infração Complementar (fls. 355), poderia o Fisco efetivar sua decisão nos termos do § 3°, artigo 59, do Decreto n° 70.235/72, b) que as alterações na fundamentação legal, constantes do Auto de Infração Complementar, não deram suporte legal suficiente ao Auto originalmente lançado para a não decretação de sua "nulidade"; c) que no Auto original constavam no enquadramento legal todos os dispositivos infringidos da Lei n° 8,023/90 (arts. 10 ao 22), não se podendo precisar qual tinha sido o objeto da infração. E agora, no Auto Complementar, constam os artigos 1° e 2° do mesmo diploma legal, não alterando as razões de sua nulidade, pois estes em nada o modificam, em razão de apenas preceituarem o que são rendimentos da atividade rural, d) que assim, mesmo com o aperfeiçoamento pretendido, permanece totalmente "nulo" o procedimento pelos mesmos motivos já citados na impugnação anteriormente apresentada; e) por fim, atentando para todo o exposto e pela ratificação do teor impugnatório anterior, requer a exclusão do crédito tributário, e o consequente arquivamento do presente processo 7 h::.:24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935 000580/96-54 Acórdão n° 102-43326 A decisão monocrática julgou parcialmente procedente o lançamento sob as seguintes razões. No que se refere à preliminar de nulidade do Auto de Infração por cerceamento de defesa argüida pelo Contribuinte, o Julgador entendeu não merecer acolhida tal argumentação uma vez que, verificando os fatos constantes dos autos, constata-se que foi lavrado o Auto de Infração de fls. 256/257 com observância de todos os requisitos exigidos pelo artigo 10 do Decreto n° 70235/72, à exceção do disposto em seu inciso IV. Tal dispositivo legal tem o seguinte comando "Art. 10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:: IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável," Observou-se que a omissão fiscal se consubstancia na indicação geral da legislação infringida, o que não trouxe prejuízo ao amplo direito de defesa do Contribuinte-impugnante Prosseguiu sua análise afirmando que tanto o Termo de Verificação Fiscal (fls., 250/251) quanto a Descrição dos Fatos e Dispositivos e Enquadramento Legal (fls.. 257) não deixam qualquer margem de dúvida sobre os fatos e valores que motivaram o Auto de Infração. Corrobora seu entendimento com o fato de o Contribuinte, na primeira impugnação, após suscitar a preliminar de nulidade, ter contestado exaustivamente os fatos que motivaram o Auto em questão. Se algum resquício de dúvida houvesse, afirma que o Contribuinte teria alinhado seus argumentos de mérito somente na segunda impugnação, quando já conhecia os dispositivos legais infringidos Entretanto, ressalta que tal não ocorreu, pois, como se observa nos argumentos da segunda impugnação, o Contribuinte reitera e ratifica os argumentos de sua defesa. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935.000580/96-54 Acórdão n° 102-43 326 Afirma ainda que o saneamento do Auto de Infração, seguido da reabertura do prazo de 30 dias para nova impugnação, afastou, de qualquer forma, eventual prejuízo ao amplo direito de defesa do Contribuinte. Quanto a alegação do Contribuinte de que o Fisco, ao emitir auto complementar, onde constam os artigos 10 e 2° da Lei n°. 8.023/90, não alterou as razões da nulidade, pois, limitou-se apenas a preceituar o que são rendimentos da atividade rural, permanecendo totalmente "nulo" o procedimento pelos mesmos motivos já citados na impugnação, entende o Julgador que realmente houve equívoco de grafia da fiscalização na lavratura do Auto de Infração Complementar, que deveria ter citado os artigos 1° e 5° (referente ao arbitramento), ao invés dos artigos 1° e 2° Todavia, ressalta que no Termo de Verificação, às fls. 250, há menção expressa ao artigo 15, § 6°, da Instrução Normativa n° 125/92, que trata do arbitramento Concluindo, portanto, que não há de se falar em cerceamento do direito de defesa Adentrando no mérito da questão, o Julgador decidiu pela parcial manutenção do lançamento, uma vez que • No tocante ao arbitramento pela falta de escrituração do Resultado da Atividade Rural, não assiste razão ao impugnante, pois este não apresentou a escrituração para apuração do resultado da atividade rural, na forma escriturai, à qual estava obrigado, quando foi intimado pela fiscalização a fazê-lo. Observa ainda que, estando o Contribuinte obrigado a manter a escrituração (§ único, art 5°, da Lei n° 8.023/90), este deveria, já em atendimento à primeira intimação, apresentar o Livro Caixa, pois o mesmo se inclui entre " todos os documentos que serviram de base para o preenchimento das Declarações" (item 15 da intimação). Assim, diz não ser possível acolher a escrituração 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935.000580/96-54 Acórdão n° 102-43,326 efetivada posteriormente, uma vez que não se pode condicionar o arbitramento à sua apresentação Afirma ainda que os demonstrativos de fls 34 / 36 / 37 / 42 / 57 / 70 / 77 / 82 / 89 / 91 / 96 / 97 / 101 / 102 / 111 / 124 / 130 / 164 / 181 / 183 / 188 / 189 / 190 /191 / 197 /198 /199 / 203 / 208 / 214 / 222 / 232 / 234 1 240 / 244 e 248 não substituem o Livro Caixa. Tal entendimento se acha em consonância com a jurisprudência já consolidada no Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que se pronunciou a respeito no acórdão n° 106-08.249 (sessão de 17.09 96), cuja ementa, a seguir, transcreveu. "IRPF ATIVIDADE RURAL ARBITRAMENTO - A falta de escrituração nas formas escriturai e contábil implica no arbitramento do resultado da atividade rural, nos termos do art 50 da Lei n° 8 023/90 " Em conclusão, reconheceu legítimo o arbitramento do rendimento tributável da atividade rural do Contribuinte o No tocante a demonstração do Contribuinte, feita às fls. 274/275, de que no "Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Pessoa Física" (fls.. 252/254)0 imposto a pagar foi incorretamente calculado, o Julgador entendeu que merecem acolhida as razões do impugnante quanto ao erro cometido pela fiscalização no que tange à dedução do imposto anteriormente declarado, do montante apurado no procedimento de ofício. • No tocante à omissão de rendimentos na atividade rural, o Julgador entende que não pode ser aceita a pretensão do Contribuinte de compensar a omissão de receitas no valor de Cr$ 1.983 300,00 10 n.":44• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° • 10935.000580/96-54 Acórdão n° 102-43 326 (3.782,46 UFIR's), no mês de abril/94, com o prejuízo da atividade rural no ano-calendário de 1993 Primeiro, porque tendo sido arbitrado o lucro, não há que se falar em compensação do prejuízo Segundo, mesmo que não prevalecesse o arbitramento, a compensação não seria aceita porque deveria ser efetivada no preenchimento da declaração, uma vez que o Contribuinte não estava obrigado à escrituração contábil Neste contexto, verifica-se às fls 28v, que o Contribuinte não compensou, no ano- calendário de 1994, o prejuízo ora alegado No que se refere ao demonstrativo do crédito exonerado, por força de sua decisão, o Julgador retificou os seguintes valores DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ALTERADO (em UFIR). EXERCÍCIO Imposto Imposto Imposto ANO-BASE Lançado Exonerado Mantido 1993 dez/92 19.700,51 5.064,77 14.635,74 1994 dez/93 19.271,90 4.146,62 15.125,28 1995 dez/94 13.225,99 8.562,25 4.663,74 • No referente à redução da multa de ofício, observa que a Lei n° 9.430/96, em seu art 44 Inciso I, reduziu para 75% a multa por lançamento de ofício, de que trata o art.. 4°, inciso I, da Lei n°8.218/91.. Em respeito ao disposto no art. 106, inciso II, alínea 'c', do CTN, o Julgador determinou seja exigida a penalidade mais benéfica, ou seja, a multa de 75%. 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA --• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10935 000580/96-54 Acórdão n° 102-43.326 O Julgador, ao concluir sua decisão, julgou parcialmente procedente o Auto de Infração, determinando a exoneração da parcela de 17 773,64 UFIR's do crédito tributário, conforme demonstrativo linhas acima, e respectivas multas de ofício nos mesmos valores Determinou, ainda, a redução da multa de ofício de 100% para 75%, e que se prossiga na cobrança do crédito tributário remanescente, acrescidos de juros moratórios e demais encargos legais, atualizado até a data do seu efetivo pagamento, nos termos da legislação em vigor Por fim, o Julgador ressaltou que deixa de recorrer de ofício de sua decisão ao 1° Conselho de Contribuintes, visto que o valor exonerado está dentro do limite de alçada, previsto no artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70,235/72, alterado pela Lei n° 8.748/93. Intimado da Decisão n° 01098/97 da SEPEF/DRJ/CASCAVEL, o Contribuinte apresentou tempestivo recurso voluntário (fls. 378/384), no qual contesta as alterações efetuadas nos valores constantes de sua declaração, alegando o seguinte a) que pelo consignado no Termo de Verificação e Ação Fiscal de fls. 250/251, nota-se que a autoridade revisora detectou a título de "omissão de rendimentos da atividade rural", a importância de Cr$ 1.983.300,00, não declarada no mês de abril/94 (doc. de fls. 204), cuja "omissão" não poderia resultar na exigência formalizada, extensivamente aos anos-calendários de 1992, 1993 e 1994; b) que mesmo com o saneamento do processo, através de Auto Complementar, permaneceu, da mesma forma, não tipificada a infração tributada, mantendo o Contribuinte-recorrente a arguição de 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?-- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935 000580/96-54 Acórdão n° 102-43 326 nulidade formalizada pelas impugnações tempestivamente apresentadas, c) que o auto de infração, bem como o auto complementar, descrevem a tributação como originária de "omissão de rendimentos da atividade rurar cuja fundamentação legal citada para embaçar o lançamento é totalmente incompatível com o fato imputado - "arbitramento", afirmando que o Julgador inovou com sua r decisão ao modificar o enquadramento legal da autuação, o que, da mesma forma, cerceia seu direito de defesa, pela ausência de prévia publicidade dos fatos inovadores, tornando passível de nulidade a decisão proferida em primeiro grau, d) que apresentou todos os elementos solicitados quando do Termo de Início de Ação Fiscal, necessário à revisão das Declarações de rendimentos relativas aos anos-calendário de 1992, 1993 e 1994. Foram também apresentados, com as notas fiscais de receitas e despesas de custeio da atividade rural (item 14 da intimação), os relatórios de fls 34 I 36 / 37 I 42 I 57 I 70 / 77 I 82 I 89 / 91 / 96 / 97/ 101 1 102 1 111 1 124 1 130 I 164 1 181 / 183 / 188 1 189 190 1 191 I 197 1 198 I 199 I 203 208 I 214 222 232 234 / 240 I 244 e 248, que demonstram mensalmente, o resumo da escrituração relativa aos anos-calendário de 1992, 1993 e 1994, por entender serem estes suficientes para o atendimento da solicitação constante do item 15 da intimação, e) alega que, por este mesmo item 15 da intimação, não fora exigido a apresentação do Livro Caixa, conforme afirma o Julgador como razão para fundamentar a manutenção do arbitramento, referido item 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 94 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç.l 'nn'; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935 000580/96-54 Acórdão n° 102-43.326 solicitava a "escrituração contábil e/ou escriturai da atividade rural, se for o caso " Em atendimento a esse item, foram apresentados os relatórios de fls 34 / 36 1 37 1 42 1 57 / 70 / 77 1 82 1 89 1 91 / 96 1 97 1 101 1 102 1 111 / 124 I 130 / 164 / 181 / 183 / 188 I 189 I 190 1 191 1 197 / 198 / 199 /203 1 208 /214 /222 / 232 1 234 / 240 1 244 e 248, não havendo manifestação do Fisco sobre os mesmos no transcorrer dos trabalhos de revisão/fiscalização; f) alega ser uma assertiva inovadora a afirmação do Julgador de que "os relatórios de demonstrativos mensais de resultados da atividade rural não substituem o Livro Caixa", vez que sobre os mesmos não falou nos autos a autoridade revisora/lançadora. Se efetivamente os demonstrativos apresentados não se prestavam para demonstrar a apuração da escrituração rudimentar da atividade rural, o correto e legal seria a solicitação de esclarecimentos eiou nova intimação para a apresentação do propalado Livro Caixa; g) que os demonstrativos mensais de resultado rural, apresentados no transcorrer da ação fiscal, não foram sequer impugnados pela autoridade lançadora, inexistindo, portanto, razão para o entendimento esposado pelo Julgador, segundo o qual aqueles demonstrativos não substituem o Livro Caixa, quando o § 1 0 , art 894 do RIR194 estabelece que "os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão", 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 .'? SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10935 000580/96-54 Acórdão n° 102-43 326 h) ademais, argumenta que o Livro Caixa foi juntado, por cópias reprográficas autenticadas, com a impugnação, restando provada sua existência Referido livro não fora apresentado ao Fisco no transcorrer dos trabalhos de fiscalização/revisão, única e exclusivamente por indevida interpretação por sua parte, à solicitação contida no item 15 do Termo de Início de Fiscalização, eis que, entendeu suficiente para tal os resumos mensais apresentados (fls.. 34 / 36 1 37 / 42 / 57 1 70 1 77 / 82 I 89 191 1 96 / 97 I 101 1102 / 111 / 124 / 130 1 164 1181 1 183 I 188 1 189 1 190 / 191 / 197 1 198 1 199 1 203 1 208 / 214 1 222 1 232 1 234 / 240 / 244 e 248) Alega que a não solicitação pelo Fisco de esclarecimentos sobre os demonstrativos e/ou nova intimação para complementação das informações inicialmente prestadas levou o Contribuinte-recorrente ao convencimento de que a solicitação fora atendida com a apresentação dos referidos relatórios; i) que não há de prosperar a manutenção do arbitramento, eis que, embaçado em presunção não provada, quando afirmou o Julgador ser "inadmissível acolher a escrituração efetivada posteriormente", quando os fatos e documentos dos Autos demonstram e comprovam exatamente o contrário, j) por fim, alega que todos os documentos que instruíram o preenchimento das Declarações de Rendimentos revisadas, foram apresentados ao Fisco para análise, não sendo os mesmos devolvidos ao recorrente ao término da fiscalização, pois todos os documentos (originais), foram juntados ao processo Pelo requerimento de fls 260/261, protocolizado em 10 04 96, foi solicitado à autoridade lançadora a devolução dos documentos indevidamente anexados 15 , MINISTÉRIO DA FAZENDA- 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10935.000580/96-54 Acórdão n° 102-43.326 ao processo administrativo fiscal Referidos documentos foram devolvidos em 22 04 96, conforme recibo às fls 264. Então, como afirmar ser possível, nesse curto espaço de tempo, 5 (cinco) dias úteis, a escrituração posterior do Livro apresentado com a peça impugnatória em 30 04 96 O certo é que o livro encontrava-se devidamente escriturado, inexistindo meios e/ou comprovação de sua posterior escrituração, impondo dessa forma, ser reformada a decisão recorrida Ao final, o Contribuinte-recorrente requer seja reformada a decisão, excluindo-se o crédito tributário indevidamente mantido pelo Julgador singular. É o Relatório , 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ií SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935 000580/96-54 Acórdão n° 102-43 326 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, havendo preliminar de nulidade a ser analisada O Recorrente preliminarmente invoca o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pela ausência de prévia publicidade dos fatos inovadores, por entender que a R decisão monocrática inovou acerca do enquadramento legal quando diz: "o certo é que, estando o contribuinte obrigado a manter escrituração (parágrafo único, art.. 5°, da Lei n° 8 023/90) deveria já em atendimento à primeira intimação, apresentar o livro caixa" De fato, a autoridade julgadora de primeira instância ao analisar a preliminar arguida pelo Recorrente, reconheceu que houve equívoco de grafia da fiscalização na lavratura do auto de infração complementar, a qual deveria ter citado os artigos 1° e 5°, ao invés de 1° e 2° da Lei n° 8.023/90, embora há no termo de verificação menção expressa o artigo 15, § 6°, da Instrução Normativa n° 125/92 que trata do arbitramento, não havendo que se falar portanto, em cerceamento do direito de defesa; e também por estar o contribuinte obrigado a manter escrituração (parágrafo único, art. 5°, da Lei n° 8 023/90), e em atendimento à primeira intimação, apresentar o livro caixa Entendo que não assiste razão ao contribuinte em suas asseverações com relação ao enquadramento legal, pois conforme se constata em sua impugnação e posteriormente em seu recurso a esse E Conselho, o Recorrente contestou exaustivamente os fatos que motivaram o Auto de Infração em questão, não merecendo, portanto, qualquer reforma a r. decisão de primeira instância 17 - g à:,:24. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .05 SEGUNDA CÂMARA Processo n° ':10935.000580/96-54 Acórdão n° 102-43.326 Entretanto, no mérito, entendo que assiste razão ao contribuinte quando assevera que não lhe foi exigido de forma clara, à apresentação do Livro Caixa quando intimado pela fiscalização, entendendo que deveria apresentar apenas todos os documentos que serviram de base para o preenchimento de sua declaração de rendimentos, o que foi feito prontamente pelo contribuinte. Dessa forma, não tendo o contribuinte apresentado a escrituração da atividade rural prevista no § único do art. 5 0 da Lei n. 8.023/90, a autoridade fiscal desconsiderando toda a documentação apresentada, arbitrou o Resultado da Atividade Rural do contribuinte, optando assim, por uma fórmula simplista e injusta, penalizando-o pesadamente, e dessa forma, fugindo da finalidade do arbitramento que é uma fórmula de se apurar o justo valor devido, e não uma penalidade aplicada ao contribuinte Como é sabido, o arbitramento é um meio de prova indiciária, das hipóteses em que na definição do fato gerador ou da base de cálculo, intervém ficções legais ou presunções legais absolutas, usado quando da inexistência de uma prova direta preconstituída, que é a documentação apresentada pelo contribuinte Neste caso, a administração fiscal deverá buscar de um modo indireto através de presunções, juízos de probabilidade ou de normalidade, suficientemente sólidos, a descoberta da verdade material No entanto, a existência de toda a documentação que serviram de base ao preenchimento da declaração, impede a substituição da prova direta em que os documentos se traduz, pela prova indiciaria em que consiste o arbitramento Existindo todos os documentos que deram suporte ao preenchimento da declaração do contribuinte, o Fisco está vinculado a sua adoção como base de prova, podendo socorrer-se de outros meios probatórios, para confirmar ou infirmar a sua correspondência com a realidade Constatando a inveracidade ou falta de um ou mais documentos, deve proceder a sua retificação, recompondo a r 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'id.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935 000580/96-54 Acórdão n° 102-43 326 verdade material e procedendo no Auto de Infração, ao lançamento dos valores tributáveis O que o Fisco não pode é, existindo todos os documentos que serviram de base para o preenchimento da Declaração de Rendimentos, deixar de cumprir o seu dever de investigação analítica dos fatos, socorrendo-se da prova indiciária em que o arbitramento se traduz, pressupondo por conseguinte, a prova de que os vícios isolados, que afetam referidos documentos, tornam absolutamente impossível ao Fisco reconstituir, com base neles, o valor que seria tributável Tendo o Recorrente apresentado dos os documentos quando intimado, não pode por comodidade, o Fisco, exonerando-se dos seus deveres probatórios, recorrer à figura excepcional do arbitramento, cujos pressupostos não ocorrem no caso concreto, pois havia condições de se apurar, através dos documentos apresentados, o valor tributável na Atividade Rural. Possuindo a fiscalização vasta documentação que lhe dava condições de apurar com presteza o Resultado da Atividade Rural, e por conseguinte o total do imposto devido, não pode o Fisco por comodismo desconsiderá-la Com efeito, o art 148 do Código Tributário Nacional, assim prescreve. "Art., 148. — Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.," 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9,4 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935 000580/96-54 Acórdão n°. 102-43 326 Pois bem, em nenhum momento a fiscalização colocou em suspeição os documentos apresentados pelo contribuinte que serviu de base ao preenchimento de sua declaração de rendimentos Aceitar o arbitramento da maneira como o foi praticado, é acatar autuações cômodas, e enaltecer as facilidades, desprezando-se o trabalho sério Esta faculdade de arbitrar, não se confunde com a pura e simples arbitrariedade, incompatível com os critérios que presidem a autuação dos órgãos da Administração Fazendária, enquanto não esgotados todos os demais meios facultados à autoridade para proceder ao cálculo do tributo Não se admite que o órgão julgador, porque integrante da administração pública, faça vistas grossas aos vícios dos atos administrativos Isto posto, conheço do recurso por tempestivo, e no mérito DOU-LHE provimento É como voto Sala das Sessões - DF, em 23 de setembro de 1998 SANDRI 20 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005781/2001-60
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Considerando a Administração, em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa nº. 165, indevida a tributação dos valores percebidos em face de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.668
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos e voto do relatório que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ana Maria Ribeiro dos Reis (Relatora), Maria Helena Cotta Cardozo e Antônio José Praga de Souza que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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QUARTA TURMA Processo n° :10680.005781/2001-60 Recurso n° :104-145.366 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 4° CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : MARIA DA PAZ SOARES Sessão de : 19 de setembro de 2007 Acórdão : CSRF/04-00.668 RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Considerando a Administração, em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, indevida a tributação dos valores percebidos em face de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos e voto do relatório que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ana Maria Ribeiro dos Reis (Relatora), Maria Helena Cotta Cardozo e Antônio José Praga de Souza que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão ANTONIO JOS6cA DE SOUZA PRESIDENTE LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO REDATORA — DESIGNADA LSM . ... . - Processo n° :10680.005781/2001-60 Acórdão : CSRF/04-00.668 FORMALIZADO EM: a 2 NOV 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, REMIS ALMEIDA ESTOL, GONÇALO BONET ALLAGE e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. fr 001 2 • Processo n° :10680.005781/2001-60 Acórdão : CSRF/04-00.668 Recurso n° :104-145.366 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : MARIA DA PAZ SOARES RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por sua Procuradora habilitada junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e art. 5 0, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ambos aprovados pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, interpõe Recurso Especial (fls. 52/58) em face do Acórdão n° 104-21.260, prolatado em 8 de dezembro de 2005 (fls. 38/50). O julgado está assim ementado: PDV - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O Parecer COSIT n o 4, de 1999, estabelece o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente, contados a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, In casu, a Instrução Normativa n o 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999). Afastada a decadência, deve o processo ser remetido à DRJ de origem para análise do mérito do pedido. Recurso provido. No Recurso Especial, a representante da Fazenda Nacional considera que o julgamento afrontou as disposições dos arts. 165, I, e 168, I da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN). Aduz que a Secretaria da Receita Federal editou o Ato Declaratório SRF n°096, de 26 de novembro de 1999, em que dispõe que o prazo para a repetição de indébito, na hipótese de tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, é de cinco anos da extinção do crédito tributário. E complementa que o item II do mesmo Ato estende a aplicação desse prazo para a repetição decorrente de adesão ao PDV. 3 Processo n° :10680.005781/2001-60 Acórdão : CSRF/04-00.668 Defende que a fixação de tal prazo privilegia a segurança jurídica, lembrando o art. 168 do CTN e a alteração da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de afastar qualquer outro termo inicial para contagem de prazos prescricionais ou decadenciais previstos no CTN (EDResp 410.446/PR e Resp 649.623/SP) Assevera que o advento da Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, é um reforço a essa tese, demonstrado pelos seus arts. 3° e 4°. Por fim, requer o provimento do recurso a fim de reformar o Acórdão recorrido, e assim indeferir o pleito do contribuinte em razão da inobservância do prazo decadencial para repetição de indébito. Dado seguimento ao Recurso Especial por meio do Despacho da Presidente da Quarta Câmara n° 104-124/2006, o processo foi encaminhado para intimação do contribuinte, que apresentou, tempestivamente, as contra-razões de fl. 63, em que relaciona decisões proferidas pela CSRF sobre o direito ao recebimento do valor do indébito referente à retenção de IRPF sobre verbas relativas ao PDV. É o relatório.' 4 . .. .. . Processo n° :10680.005781/2001-60 Acórdão : CSRF/04-00.668 VOTO VENCIDO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS - Relatora O Recurso Especial atende aos pressupostos para sua admissibilidade, razão por que deve ser conhecido. Trata o presente processo de pedido de retificação da declaração de rendimentos referente ao ano-calendário de 1992, protocolado em 13/06/2001, e conseqüente restituição de valores retidos pela fonte pagadora por ocasião de pagamentos feitos em decorrência de rescisão de contrato de trabalho motivada por alegada adesão a Programa de Demissão Voluntária (PDV) ocorrida em 25/05/1992 e homologada em 01/06/1992 (fl. 6). O Acórdão recorrido proveu o recurso do contribuinte, determinando a remessa dos autos à DRJ para análise do mérito do pedido, ao entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos para o pedido de restituição do imposto retido indevidamente no caso do PDV é 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998. Para análise da matéria, conveniente relembrar os artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro - Código Tributário Nacional (CTN), que cuidam do direito de o contribuinte repetir o indébito Tributário. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 4III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 5 V . .. .. . Processo n° :10680.005781/2001-60 Acórdão : CSRF/04-00.668 Arf. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condena tória. (grifei) Claro, então, que o - prazo para a restituição de tributo pago - indevidamente começa a fluir na data da extinção do crédito tributário, qual seja, a data do pagamento indevido. Releva notar que no presente caso não se está diante de declaração de inconstitucionalidade. Os Planos de Demissão Voluntária (PDV) não se confundem com as situações de inconstitucionalidade. Com efeito, não se verificou, no caso dos PDV, qualquer manifestação do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de norma referente à matéria. Verificou-se, sim, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que ditas verbas constituiriam indenização, portanto não poderiam ser tributadas pelo Imposto de Renda. O STJ até nos casos de declaração de inconstitucionalidade alterou seu entendimento para adotar que o termo de início para a contagem do prazo para a repetição independe da origem do indébito, como se percebe pela leitura da decisão proferida no Agravo de Instrumento n° 856.186-SP, da qual se extrai o seguinte excerto do voto do relator . Como bem consignou a decisão agravada, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp n. 435.835-SC, concluído na sessão de 24.3.2004, tendo como relator para o acórdão o Ministro José Delgado, dissipou, definitivamente, a divergência de entendimento então existente, decidindo que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, (./de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. 4. 6 Processo n° :10680.005781/2001-60 Acórdão : CSRF/04-00.668 Assim, em razão do princípio da actio nata, não mais importa, para efeito de fluência do prazo prescricional, a data em que foi declarada inconstitucional pelo STF a lei instituidora da exação, como também irrelevante se apresenta a data em que publicada a resolução do Senado nas hipóteses de controle difuso de constitucionalidade de lei ou ato normativo. Na base desse entendimento, o respeito ao princípio da segurança jurídica. O Direito não tolera prazos infinitos. Daí a previsão dos institutos da - decadência e prescrição, função da conjugação de dois fatores: o fluir do tempo e a inação do titular do direito ou da pretensão em exercê-los. Pois, a se entender diferente, no caso de Ação Direta de Constitucionalidade, sendo esta imprescritível, estar-se-ia a criar prazos também imprescritíveis para a repetição de indébito tributário. Nesse sentido a lição do professor Eurico Marcos Diniz de Santil: Como a Adin é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tomando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controlo pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdesse o seu efeito operante diante do controlo direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade. I SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e prescrição no direito tributário. São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 275-276. ("Y 7 Processo n° :10680.005781/2001-60 Acórdão : CSRF/04-00.668 O Acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição de débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de petição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão-só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. (grifei) Assim, tendo em vista que a solicitação para retificação de declaração e pedido de restituição relativo ao exercício de 1993, ano-calendário 1992, em decorrência, portanto, de retenção efetuada em 1992, foi apresentado em 13/6/2001, o direito da contribuinte à restituição encontrava-se, nessa data, extinto. Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões — DF, em 19 de setembro de 2007. ' ANA MOARgIROLÇAS REIS 8 Processo n° :10680.005781/2001-60 Acórdão : CSRF/04-00.668 VOTO VENCEDOR Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Redatora designada Em que pese o respeito e admiração que dedico à ilustre Conselheira- Relatora, Ana Maria dos Reis, permito-me descordar do julgado proferido no Voto ora prolatado, em face das vasta jurisprudência. Conforme relatado pela I. Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis, na decisão recorrida, proveu-se o recurso voluntário, determinando a remessa dos autos à DRJ para análise do mérito do pedido, ao entendimento de que o termo inicial, para a contagem do prazo de cinco anos para o pedido de restituição do imposto retido indevidamente no caso do PDV, é 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998. Entende a Fazenda Nacional estar o pleito atingido pela decadência, segundo as disposições dos artigos 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional. Verifica-se que a contribuinte protocolizou, em 13.06.2001 (fls. 01) "Solicitação para retificação de Declaração" objetivando excluir, da incidência do imposto, a verba a titulo de PDV, ao tempo em que, às fls. 02, apresenta seu "Pedido • de Restituição" relativo ao imposto pago indevidamente sobre as verbas indenizatórias, recebidas no ano-calendário de 1992. Reconhecido, sem qualquer dúvida, por ato da autoridade administrativa competente, em conformidade com decisões das e. Primeira e Segunda Turmas do STJ e, também, objeto do Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, ser indevido o imposto incidente sobre as verbas pagas em face de adesão a Programa de Demissão Voluntária. 9 Processo n° :10680.005781/2001-60 Acórdão : CSRF/04-00.668 Em diversificados julgados, na C. Quarta Câmara, manifestei-me no sentido de que o prazo inicial para repetição é o do pagamento, sendo voto vencido, conforme estampado no Acórdão 104-17.633. Também na Primeira Turma da Câmara Superior, ao apreciar recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, sustentei meu voto no mesmo sentido. Não obstante, após reiterados julgados e firmada a jurisprudência nos Conselhos de Contribuintes, na Primeira Turma da CSRF e também nesta Quarta Turma, submeti-me ao entendimento majoritário no sentido de que o prazo para repetição, no caso em julgamento, tem início com IN n° 165, de 1998, com publicação em 06 de janeiro de 1999. Em face do exposto, reitero os argumentos colacionados no Acórdão CSRF/04-00.389, prolatado pelo i. Conselheiro José Ribamar Barros Penha, na Sessão de 28 de setembro pp: "Por outro lado, retidos indevidamente, por ausência de suporte legal, os valores devem ser devolvidos. Afinal, "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade ..." (art. 37). A devolução dos valores retidos indevidamente, por reconhecimento advindo do próprio Fisco, encontra motivação na Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, (Código Civil), segundo o qual "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" (art. 876). A respeito do direito de pleitear a restituição, o código Tributário Nacional, define, verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 10 Processo n° :10680.005781/2001-60 Acórdão : CSRF/04-00.668 II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Da dicção da lei é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou pago espontaneamente em face da legislação aplicável. O prazo para protestar pela restituição, uma vez não providenciada pela Administração Tributária "independentemente de prévio protesto" deve ter como marco inicial a publicação da Instrução Normativa n° 165/98, ocorrida em 06.01.99, em conformidade com as disposições do inciso II, art. 168 do CTN. De fato, é o que se deve concluir por meio da integração das disposições do art. 168, inciso II, combinado com o art. 165, III, do CTN e os próprios termos da IN. Respaldo, ainda, nos princípios da estrita legalidade, pois, como visto não cabe exigir tributo sem lei que o autorize, e da moralidade administrativa, posto que aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir. Com as considerações acima, não obstante o brilhante Voto prolatado pela I. relatora Ana Maria Ribeiro dos Reis„ abro a divergência considerando a reiterada jurisprudência deste Colegiado, no sentido de que o termo inicial para se pleitear a restituição é a data da publicação da IN — SRF n° 165, em 06.01.1999. Nos autos, o protocolo do pedido se deu em 13.11.2001 (fls. 01), logo não decadente o direito à restituição. NEGO provimento ao recurso da Fazenda Nacional, ressaltando que os autos devem retomar à 5 8 Turma da DRJ/Belo Horizonte - MG, para a análise de mérito, conforme constante no julgado ora recorrido. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2007. ak, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO d 11 Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.003213/96-46
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal. Pagamento do tributo feito no curso do processo judicial e na vigência de medida liminar com suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Incabível a cobrança de multa de mora sobre o valor do tributo em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.414
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário à época do depósito), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Pagamento do tributo feito no curso do processo judicial e na vigência de medida liminar com suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Incabível a cobrança de multa de mora sobre o valor do tributo em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário à época do depósito), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO P T • GA PRESIDEN P 111‘5 eS Á 5 S .4 OFFMANN RELATORA • FORMALIZADO EM: 1 n / MAR 2nnR Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ()TACHA° DANTAS CARTAXO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ANELISE DAUDT PRIETO, MARCIEL EDER COSTA e VALMIR SANDRI. /)( Processo n°. : 13875.003213/96-46 Acórdão : CSRF/03-05.414 Recurso n°. : 301-126326 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : WARNER LAMBERT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Cuida-se de processo administrativo fiscal, em que se impugna Auto de Infração, de fls. 34/40, posto que autuou o contribuinte por falta de recolhimento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, no período de 01/92 a 03/92, em virtude de o contribuinte ter ingressado com Mandado de Segurança n. 91.0664201-2, e ter efetuado o recolhimento dos tributos devidos fora do prazo, sem multas de mora, conforme Termo de Constatação de fis.34. A impugnação ao lançamento encontra-se às fls. 42/46, tendo fundamentado o contribuinte que foi ajuizado Mandado de Segurança visando questionar a inconstitucionalidade da contribuição Finsocial como um todo, e alternativamente, a inconstitucionalidade apenas das majorações de alíquota levadas a efeito sobre a originária de 0,5% incidente sobre o faturamento. Foi concedida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, e o contribuinte passou a depositar judicialmente os valores relativos ao Finsocial. Posteriormente, autorizou o Juízo a substituição dos depósitos, pela prestação de fiança bancária. O contribuinte recolheu o diferencial de alíquota (0,5% sobre o faturamento mensal) considerando devido a título de Finsocial pelo Poder Judiciário, com juros e correção monetária. Informa ainda, que não existia à época dos fatos, qualquer dispositivo legal que autorizasse a cobrança de multa de oficio, caso o pagamento se desse após a decisão judicial definitiva, mas antes de lançamento de oficio por parte da autoridade fiscal. Por fim, sustenta que a autoridade fiscal busca o pagamento do principal acrescido de juros moratórios, além da multa preconizada pela Lei n. 8.218/91, em seu art. 4°. Dessa forma, desconsidera o pagamento efetuado do principal corrigido monetariamente e acrescido dos juros. Por essa razão, ainda que se entenda exigível a multa, o auto de infração é insubsistente no que diz respeito à cobrança dos valores já pagos, sob pena de configurar enriquecimento ilícito por parte do Estado. Em razões de voto, o Nobre Relator, defendeu a legitimidade do lançamento tributário, sustentando que o auto de infração não foi ocasionado pela ausência do recolhimento da multa de oficio, mas, sim, pela falta de recolhimento da multa de mora. Isto porque, não há qualquer dispositivo legal que dispense seu recolhimento no caso em tela. Ademais, esclarece a autoridade julgadora que não cabe suscitar o instituto da denúncia espontânea para dispensar a multa de mora, pois ela sempre é devida por não possuir natureza punitiva com a multa de oficio (multa por infração). Por fim, julgou procedente o lançamento, determinando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário regularmente constituído, com os respectivos acréscimos legais, reduzida a multa lançada de 100% para 75%. Seguiu-se recurso voluntário, de fis.115/122, aduzindo o recorrente que a autoridade fiscal pretendeu cobrar multa de oficio, conforme disposto no art. 4°, inciso I, da Lei n. 8.218/91 e não multa de mora como sustentou o Nobre Julgador. Alem disso, esclarece o contribuinte que não houve lançamento de oficio pela autoridade fiscal, pois houve o recolhimento espontâneo do credito tributário, e, portanto, deve- se aplicar o disposto no artigo 138 do CTN. 2 jitcs- . . Processo n°. : 13875.003213/96-46 Acórdão : CSRF/03-05.414 O Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (fls.132/136), dando provimento ao recurso interposto pelo contribuinte, em virtude de o tributo ter sido devidamente recolhido, antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte da Secretaria da Receita Federal, fazendo jus ao beneficio de exclusão da multa de mora, nos termos do artigo 138 do CTN. Inconformada, a União apresentou recurso especial (fls.138 a 145) reiterando praticamente os mesmos argumentos do v.acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas, com a finalidade de demonstrar sua insatisfação quanto à reforma do mesmo. ge É o relatório. % 3 . • . , • Processo n°. : 13875.003213/96-46 Acórdão : CSRF/03-05.414 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SUSY GOMES HOFFMANN Conheço do recurso especial por preencher os requisitos legais. Cuida-se de processo administrativo fiscal, em que se impugna Auto de Infração, de fls. 38/40, posto que autuou o contribuinte por falta de recolhimento da multa preconizada pelo artigo 4°, inciso I da Lei n°. 8.218/91, quando do recolhimento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, no período de 01/92 a 03/92. Analisando os autos, nota-se, que a empresa impetrou Mandado de Segurança n°. 91.0664201-2, questionando a exigência do FINSOCIAL e, em março de 1995, por decisão judicial, levantou as fianças, e a diferença de meio por cento foi recolhida com juros e correção monetária, mas sem a multa de mora. Todavia, em 16/12/96, o Fisco lavrou Auto de Infração contra a empresa alegando o não recolhimento de multa de mora. Da análise da situação jurídica em apreço, não restam dúvidas de que se operou denúncia espontânea sobre o crédito tributário devido. A empresa foi diligente em recolher a diferença de FINSOCIAL, conforme decisão judicial, complementando em tempo o débito tributário, não restando mais o que exigir. Verifica-se pelo documento de fls. 87 que a Recorrente solicitou ao Juízo em que se processou o Mandado de Segurança o levantamento da carta de fiança e o pagamento do valor do finsocial, com o que concordou o Sr. Procurador da Fazenda Nacional. Assim, restou provado que o pagamento ocorreu enquanto ainda estava com validade a carta de fiança e por isso, suspensa a exigibilidade do crédito tributário, tanto que a Procuradoria concordou com o levantamento da carta de fiança (documentos juntados fls. 87 a 92). Portanto, restou provado que o pagamento do tributo deveria ser feito sem o pagamento da multa uma vez que estava suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Ora, ainda que se entenda que não se trata de denúncia espontânea resta certo que o pagamento do tributo ocorreu antes de ser exigível, posto que sua exigibilidade estava suspensa em vista de garantia oferecida em ação judicial nos termos do artigo 151, IV e V do Código Tributário Nacional. E, se foi pago o tributo antes de ser exigível, resta incontroverso que o pagamento se deu antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório e daí que ainda que o Acórdão objeto deste Recurso tenha dado provimento ao Recurso do Contribuinte em face do instituto da denúncia espontânea, não há que se falar que está errado, pois de fato, o tributo foi recolhido antes do início do procedimento fiscalizatório. Dispõe o artigo 138 do Código Tributário Nacional. "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. 4 jkç /à( . , • Processo n°. : 13875.003213/96-46 Acórdão : CSRF/03-05.414 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração". Neste sentido, tem-se a ementa proferida pela Desembargadora Maria do Carmo Cardoso, no Tribunal Regional Federal da l Região: "Tributário. Denúncia espontânea. Multa moratória. Inexigibilidade. 1. É indevida a multa moratória quando o contribuinte, mesmo que depois do vencimento do tributo, efetua voluntariamente, antes de qualquer procedimento levado a efeito pela administração tributária, o recolhimento da exacão. acrescida dos juros de mora. 2. Nos precisos termos do artigo 20, par. 4, do CPC, vencida a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser fixada segundo critérios objetivos pelo magistrado, consoante apreciação eqüitativa. 34. Apelação da Fazenda nacional e remessa oficial parcialmente providas tão-somente para reduzir a condenação na verba honorária" (TRF-I. R, 8' T, AC 2000.01.00.045054-7/MG, rel. Des. Maria do Carmo Cardoso, DJ 13.05.2003, p. 88). (grifado) Dessa forma, restando claro que a empresa posteriormente à decisão judicial, na vigência da carta de fiança, enquanto ainda estava suspensa a exigibilidade do crédito tributário e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizatória da infração, promoveu o recolhimento integral do tributo devido, não há que ser cobrada a multa de mora, posto que à época do pagamento, o tributo sequer era exigível, e ainda, que o fosse o pagamento foi feito antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório. Posto isto, voto no sentido de dar NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, a fim de considerar insubsistente o Auto de Infração lavrado as fls. 38/40, eis que houve suspensão da exigibilidade do crédito tributário por medida judicial. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2007. •, IP4A 11-4 SUSY n* • S FMANN07-- 5 Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000787/99-02
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17941
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Apresentou declaração de voto a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ROBERTO BERINGUEL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Apresentou declaração de voto a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. LEI MAR A SAHERRER LEITÃO PRESIDENTE - ,/ • ri Je o LUIS DE O JZA eit REIRAP - OR _ e:f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4 °• :-: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000787199-02 Acórdão n°. : 104-17.941 FORMALIZADO EM: 23 ABR 200( Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILOMARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MOARES e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALV ES-12." 2 • r MINISTÉRIO DA FAZENDA • : T?J. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10830.000787199-02 Acórdão n°. : 104-17.941 Recurso n°. : 123.643 Recorrente : JOSÉ ROBERTO BERINGUEL RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o indeferimento de restituição do IRPF relativo ao exercício de 1992 formulado pelo sujeito passivo em razão de ter aderido programa de incentivo ao desligamento promovido pelo ex- empregador. Às fls. 01, o sujeito apresenta requerimento de restituição, embasando o pedido na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998. Juntou os documentos de fls. 02 a11. A Delegacia da Receita Federal em Campinas indeferiu o pleito do sujeito passivo, através da decisão de fls. 12/13, concluindo pelo decurso do prazo conferido ao contribuinte para pleitear a restituição do indébito tributário. O sujeito passivo, através do requerimento de fls. 16, manifesta seu inconforrnismo face à decisão da DRF Campinas. Às fls. 21/35 apresenta razões aditivos, ratificando seu inconformismo, desta vez respaldado em manifestações doutrinárias e jurisprudenciais. Às fls. 37/42, a Delegacia da Receita da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP manteve o indeferimento à restituição, através de decisão assim ementado: s: ::- ff MINISTÉRIO DA FAZENDA :),..fr.„J.:•ttt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''')-- •'= 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000787/99-02 Acórdão n°. : 104-17.941 PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DECADÉNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. Às fls. 44/61, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário a este Colegiado, no qual requer a reforma da decisão recorrida, ratificando os termos de suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Colegiado para apreciação do recurso voluntário interposto. .s.e É o Relatório. kt) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA411,C4.3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.• e'... ,,,, :, "'-'-' • '- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000787199-02 Acórdão n°. : 104-17.941 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso vez que é tempestivo e com o atendimento dos demais pressupostos de admissibilidade. Compreendida a natureza indenizatória dos rendimentos recebidos pelo recorrente a titulo de programa de demissão voluntária, resta dirimir a questão envolvendo o prazo para formulação do pedido de restituição. Indiscutivelmente, o termo inicial não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pelas simples razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Mas também não vejo que seja a entrega da declaração o momento próprio para a contagem do dies a avo para o requerimento de restituição. A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em pelocumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo . 5 ta74." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000787/99-02 Acórdão n°. : 104-17.941 recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Mas, declarada a inconstitucionalidade - com efeito ema omnes - da lei veiculadora do tributo, este será o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, pura e simplesmente. Este, a propósito, foi o entendimento que extemei, acompanhado unanimemente pelos meus pares desta Quarta Câmara: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL. Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/96, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda sobre o lucro liquido. Recurso provido. (Recurso n° 15.288; Acórdão n° 104-16.684; sessão de 15/10/98). Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito do recorrente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos. E, atendido este prazo, a restituição poderá alcançar o imposto recolhido em qualquer momento pretéritont7. 6 , i:44:144 ate: :tri.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘:= e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000787/99-02 Acórdão n°. : 104-17.941 Finalmente, devo esclarecer que o imposto a ser restituído é aquele que foi retido pela fonte pagadora no momento do pagamento da referida remuneração e partir data da retenção é que deve incidir a atualização monetária da retenção. Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição dos valores do imposto de renda exigidos em razão dos rendimentos recebidos a título de indenização por adesão ao Programa de Demissão Voluntária ou assemelhado promovido pelo empregador. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2001 / J• O LUÍS DE .0 ).EIRA 7 là;;;;*„, witVirt MINISTÉRIO DA FAZENDA s,,Lrk":4.4à,_: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "5:-1,4 t:ie QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000787/99-02 Acórdão n°. : 104-17.941 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Conforme constante no Relatório do ilustre Conselheiro João Luís de Souza Pereira, a matéria em litígio refere-se à decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição de imposto incidente sobre verbas indenizatórias recebidas por adesão a Programas de Demissão Voluntária, inclusive quando da opção o contribuinte venha a aposentar-se. Esta Conselheira, até às sessões realizadas no mês anterior (fevereiro/01), indeferia o pleito, reconhecendo a decadência, haja vista o pleito alcançar imposto retido na fonte, data do efetivo pagamento. Entretanto, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, tribunal administrativo superior, em sessão realizada neste mês, ao apreciar a matéria, por maioria de votos, decidiu não ser alcançada pela decadência valores pagos como devidos e, posteriormente, reconhecida a não incidência sobre tais verbas pela autoridade administrativa do tributo. Naquela assentada, na condição de Presidente desta Quarta Câmara, esta Conselheira participou do julgamento, votando no sentido de estar decadente o direito de se peticionar a restituição, como no presente caso, quando a protocolização do pleito, ainda 8 CP" MINISTÉRIO DA FAZENDA -‘hc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000787199-02 Acórdão n°. : 104-17.941 que através de retificação de DIRPF, ocorra após 5 anos data do respectivo imposto retido na fonte. Entretanto, no presente julgado, curvo-me à jurisprudência firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face do principio da justiça fiscal e acompanho o voto do ilustre Conselheiro-relator. Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 LEI MARSERRER LEITÃO 9 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.001279/99-60
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PIS - DECADÊNCIA - CONTRADIÇÃO. Acolhe-se o recurso de embargos manejado, pois necessário se faz sanar a contradição entre o que restou decidido de fato e aquilo que restou consignado na parte dispositiva do acórdão embargado. Embargos acolhidos
Numero da decisão: CSRF/02-02.477
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de sanar a contradição apontada no Acórdão nº CSRF/02-01.636, de 23 de março de 2004, e ratificar a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Numero do processo: 10920.000412/00-68
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA – MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO – A responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto-lei nº 1.598/77) restringe-se aos tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre a multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso, trata-se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora.
Numero da decisão: CSRF/01-04.186
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias. Defesa Oral Dr. Urgel Pereira Lopes — OAB/DF sob o n° 1.255-A. Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Paulo Roberto Riscado Junior
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO-A responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto-lei n° 1.598/77) restringe-se aos tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre a multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso, trata- se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias. Defesa Oral Dr. Urgel Pereira Lopes — OAB/DF sob o n° 1.255-A. Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Paulo Roberto Riscado Junior. _ fbN1DEREIR -015,FES PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NINNES RELATOR FORMALIZADO EM: t 2 NU 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e JOSÉ CLOVIS ALVES. Processo n° : 10920.000412/00-68 Acórdão n° : CS R F/01-04.186 Recurso n° : RD/101-1.650 (101-125.559) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O dissídio jurisprudencial submetido ao deslinde desta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais pode ser assim descrito: A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 50, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, recorre a este Colegiado (fls. 457/478) contra o Acórdão n° 101-93.572, de 21/08/01 (fls. 445/455), que deu provimento parcial ao recurso do contribuinte (fls. 391/435) para afastar a multa de lançamento de ofício que fora mantida pela decisão de fls. 366/386). O litígio submetido ao deslinde do Colegiado pode ser assim resumido: A Egrégia Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em relação à matéria objeto do recurso de divergência, decidiu descaber a aplicação da multa de lançamento de ofício contra a sucessora porque o lançamento foi formalizado após a incorporação (fls. 452/455), não acolhendo o argumento da DRJ em Florianópolis-SC. de que a recorrente era detentora de 99,97% do capital da Tubos e Conexões Tigre Ltda., o que, no seu entender, demonstra que a empresa Tigre S/A, mesmo antes da incorporação, já estava à frente da empresa Tigre Ltda., gerindo seus atos, firmando suas opções, determinando sua conduta, não tendo havido com a incorporação, qualquer alteração na composição das pessoas que, concretamente, respondiam pelos atos da Tigre Ltda., não se caracterizando, assim, evento sucessório, mas simples reorganização societária promovida pela controladora. A relatora do voto que ensejou o acórdão recorrido, afirmou que não 2 Processo n° : 10920.000412/00-68 Acórdão n° : CS R F/01-04.186 há como se confundir as duas pessoas jurídicas, que têm personalidades jurídicas distintas, independentemente do controle absoluto de uma sobre a outra. O evento ocorrido se caracteriza como incorporação, tal como definido no art. 227 da Lei n° 6.404/76, e que, segundo o art. 132 do Código Tributário Nacional (CTN), a sucessora só responde pelos tributos devidos. Reporta-se a ensinamento de Carlos Maximiliano no sentido de que "as comutações de impostos e multas interpretam-se em tom liberal e amplo: ante a incerteza persistente, resolve-se a favor do contribuinte" (Maximiliano, Carlos, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12a edição, Forense, Rio de Janeiro). Transcreve ensinamentos de Luciano Amaro, em favor do seu entendimento. Cita exemplos de que a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes confirma que a sucessora só responde pelas multas por infrações à legislação tributária se o lançamento foi formalizado antes da incorporação, transcrevendo as ementas dos Acórdãos n° 103-20.172, de 08/12/99, 101-92.418, de 12/11/98, 103-19.683, de 14/10/98, e Res. 203-00029, de 08/12/99, retif. pelo Ac.203-04.974. O Acórdão n°101-93.504, de 21/06/91, está assim ementado "SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO — MULTA — Inexigível da empresa sucessora a multa por infrações tributárias se o lançamento foi formalizado após a incorporação. Recurso provido em parte." A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada do aresto supra em 27/11/01 (fls. 456) e apresentou o seu recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais em 28/11/01 (fls. 457). Indicou como paradigma o Ac. 108-06.408, de 20/02/01, por cópia às fls 324/332, ostentando a seguinte ementa: "INCORPORAÇÃO E MULTA - Ainda que se entenda como excluída a multa de ofício por força do disposto no artigo 132 do CTN, tal exegese não pode prevalecer quando o controle efetivo da incorporada e incorporadora pertence ao mesmo grupo econômico." O ilustre Presidente da Egrégia Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo DESPACHO N° 101-007/2002 (fls.504/506), após analisar os fundamentos e conclusões dosacórdãos postos em confronto, concluiu 3 Processo n° : 10920.000412/00-68 Acórdão n° : CS R F/01-04.186 pela existência do dissídio jurisprudencial, e, com arrimo no § 4° do art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, deu seguimento ao recurso especial de divergência. Em seu recurso, o ilustre Procurador apresenta os seguintes fundamentos para a reforma do acórdão recorrido, que são resumidos nos seguintes tópicos: 1) o fato de a empresa incorporada e o Recorrido terem personalidades distintas não basta para afastar do Recorrido a responsabilidade. Com remissão aos arts. 116 e 117 da Lei n° 6.404/76 (Lei das S/A), conclui que a lei reconhece que o formalismo jurídico não pode acobertar irregularidades e, segunda conclusão, evita que o controle societário venha a causar danos à própria empresa e a terceiros. Baseando-se na afirmação de que antes da incorporação a sucessora já possuía 99,97% do capital da sociedade incorporada, atribui à incorporadora a responsabilidade pela infração cometida, mesmo que não tenha agido com culpa.. Diz não ter aplicação, no caso, o princípio da personalização da pena, trazendo à baila ensinamentos de Zelmo Denari, na obra "Solidariedade e Sucessão Tributária", transcrevendo-lhe excertos; 2) a transmissão das multas fiscais evita fraudes e, também, que terceiros sejam prejudicados. No caso, o Recorrido contribuiu para que a sociedade infratora fosse extinta, devendo, portanto, responder pelo ilícito que ela cometeu. Sustenta que toda norma tem uma ética, devendo ser interpretada de forma a prevenir e evitar fraudes e prejuízos ao direito de terceiros, sejam direitos particulares ou direitos públicos. Recorre novamente a ensinamentos de Zelmo Denari, na já citada obra. Por fim, cita jurisprudência administrativa e dos tribunais superiores que entende aplicáveis à espécie. Conclui que o CTN não impede, ao contrário, prevê, a transmissibilidade à empresa incorporadora, das multas decorrentes de ilícito cometido pela empresa incorporada. A empresa tomou conhecimento do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 18/03/02 (fls. 506-v), apresentando suas contra-razões, em 20/03/02, fls. 507). Em suas contra-razões, Tigre S/A — Tubos e Conexões procura, 7(1 4 Processo n° : 10920.000412/00-68 Acórdão n° : CSRF/01-04.186 inicialmente, demonstrar que o instituto da incorporação das sociedades, no Direito Brasileiro, não contempla diferenças de conceito, conteúdo e forma que se pretendam extrair em razão de prévios controles societários ou identidade de sócios ou administradores, para, a seguir, tecendo considerações a respeito a) desse instituto, começando pelo seu conceito legal, dado pelo art. 227 "caput", da Lei das S/A, e b) da Teoria Contratualística na constituição das sociedades, concluindo que, no direito positivo brasileiro, as sociedades nascem em virtude de um contrato de sociedade (art. 1.363 do Código Civil) e adquirem personalidade jurídica com o arquivamento de seus atos constitutivos no seu registro peculiar (Código Civil, art. 18). No caso das sociedades comerciais, o Registro do Comércio (Juntas Comerciais). Assevera que, de acordo com o art. 20 "caput" do Código Civil, as pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros, sendo acorde a Doutrina no sentido de que elas têm personalidade jurídica que não se confunde com a dos sócios e têm patrimônio próprio, distinto daquele dos sócios, e bem assim capacidade para, em seu próprio nome, exercer direitos, assumir e extinguir obrigações, citando diversos doutrinadores e suas obras que exprimem esse entendimento. Discorre também sobre a forma como essas pessoas jurídicas manifestam e exteriorizam a sua vontade, em seu nome e por sua conta. Dentre as várias teorias existentes, a legislação pátria adotou a teoria organicista, segundo a qual os corpos gerentes atuam como órgãos de um ente jurídico vivo, que é a própria sociedade. Elas não têm donos ou proprietários, como ensina Fran Martins, em Curso de Direito Comercial, Forense, 5 a Edição, Rio, 1976, pág. 249. Sustenta que a incorporação seguiu todas as exigências legais, não havendo nenhum impedimento de que a controladora, proprietária de ações ou quotas da controlada, a incorpore, citando lição de Modesto Carvalhosa. Tece considerações sobre a improcedência de fundamentos do aresto paradigma, defendendo o acerto do acórdão recorrido, para concluir que, de acordo com os postulados do Direito Societário acima referidos, a sucessora e ‘I?5 Processo n° : 10920.000412/00-68 Acórdão n° : CS R F/01-04.186 sucedida eram pessoas jurídicas distintas à época da incorporação, distinção essa inantingida pela identidade dos dirigentes ou pela titularidade do capital social de ambas. Daí, assevera, prevalecer o princípio da personalização da pena, com raiz no art. 50 , XLV, da Constituição Federal de 1988. Reporta-se à decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 90.834-MG (Relator Min. Djaci Falcão),sobre o disposto no art. 132 do CTN., em que se entendeu que multa e tributo não se confundem, não se podendo dar ao dispositivo interpretação extensiva para alcançar a multa punitiva aplicada à empresa. No mesmo sentido, cita jurisprudência administrativa. Tece críticas aos fundamentos do recurso especial que se afasta do ponto nuclear, que é a responsabilidade da sucessora sobre os tributos devidos pela sucedida, nos precisos termos do art. 132 do CTN. Transcreve parecer do lves Gandra da Silva Martins, "in" Caderno de Pesquisas Tributárias, n° 5", Ed. Resenha Tributária, São Paulo, 1980, págs. 28-29, no sentido de que a penalidade não se transfere à sucessora. Sustenta que as opiniões de Zelmo Denari, citadas pela recorrente, referem-se a outros dispositivos do CTN, ou sejam os arts. 136, 137 e 134, mas não ao art. 132 do CTN. Diz que os arestos do STF, citados, são antigos e não mais correspondem ao pensamento do atuais ministros daquela Corte Suprema. Igualmente, o Min. Aliomar Baleeiro, citado no recurso especial, mudou sua opinião, como alertou Nes Gandra (op.Cit., págs. 32-33). Já o voto da Ministra Eliana Calmon, no Resp. n° 32967-RS, DJ de 20.03.2000, não tem lugar na espécie, posto que sustenta a responsabilidade dos sucessores nas multas que integrassem o passivo da sucedida, hipótese em que a multa se transmite, não como penalidade, mas como elemento integrante do patrimônio transferido de uma pessoa para outra. Cumpre consignar que a autuada, Tigre S/A-Tubos e Conexões, incorporou a empresa Tubos e Conexões Tigre Ltda., ficando esta extinta para todos 1 os fins de direito, de acordo com a Ata da Assembléia Geral Extraordinária, em 30/07/98 (fls. 353-V). A autuação ocorreu em 14/04/00 (fls. 289), sob o fundamento de haver a incorporada compensado prejuízos fiscais, nos anos-calendário de 1996 a 1998, além do limite de 30% de que tratam o art. 42 da Lei n°8.981/95 e o art. 15 da Lei n° 9.065/95, e exclusão indevida do lucro real, do ano calendário de 1996, de i valores não computados no lucro líquido, relativos ao Plano Real de 1994, lançando 6 tz,..i Processo n° : 10920.000412/00-68 Acórdão n° : CSRF/01-04.186 a diferença de imposto de renda apurada, multa de lançamento de ofício de 75%, e juros de mora, com base na SELIC. É o relatório. 17 7 Processo n° : 10920.000412/00-68 Acórdão n° : CSRF/01-04.186 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente no art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado no Anexo II da Portaria MF n° 55, de 16/03/98. O recurso da Douta Procuradoria da Fazenda foi interposto com guarda de prazo. O paradigma indicado em confronto com o aresto recorrido comprova a existência de dissídio jurisprudencial. As contra-razões oferecidas pelo sujeito passivo têm fulcro no art.8° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e foram apresentadas no prazo ali previsto. Tomo, pois, conhecimento do recurso da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional e das contra-razões do sujeito passivo. A empresa em suas contra-razões demonstra que, de acordo com o direito brasileiro, com menção aos arts. 16, II, 18, 1.363, e notadamente no art. 20 todos da lei civil, as pessoas jurídicas têm personalidade jurídica que não se confunde com a dos seus sócios. E ainda possuem patrimônio próprio, distinto dos sócios e capacidade para em seu próprio nome, exercer direitos, assumir e extinguir obrigações.E que essas entidades, sobretudo as sociedades anônimas (S/A) tem corpo dirigente próprio, órgãos dela própria. Os seus sócios não são donos da empresa Nesse sentido cita o pensamento de doutrinadores consagrados como como Rubens Requião, Pontes de Miranda, e Fran Martins, em sua consagrada obra Curso De Direito Comercial, Forense 14a Ed. Pág.251, reproduzindo-lhe excerto. Assim, somente a lei de forma inequívoca poderia transferir responsabilidades tributárias da sucedida para a sucessora, dada a incontestável 8 Processo n° : 10920.000412/00-68 Acórdão n° : CSRF/01-04.186 autonomia das pessoas jurídicas. É o que fez o art. 132 do Código Tributário Nacional (CTN), ao dispor: Art. 132 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Não se discute nos autos a ocorrência de incorporação realizada com observância da legislação pertinente. Logo, houve incorporação. E a norma complementar específica que trata dos efeitos da incorporação é sem dúvida o art. 132, sendo a lei de clareza meridiana. E a responsabilidade que ela transfere também, ou seja, os tributos devidos. Ora, o termo tributo é incompatível com multa, até por definição legal, consoante se observa do art. 3° do CTN: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (negritei) Não posso acolher o entendimento de que o art. 129, do CTN, que introniza a Seção II - Responsabilidade dos Sucessores - daria respaldo ao lançamento de multa fiscal à sucessora, após a incorporação. Confira-se o texto dessa norma: Art. 129 - O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos/Li 9 Processo n° : 10920.000412/00-68 Acórdão n° : CS R F/01-04.186 mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. O exame conjunto desses dois dispositivos não autoriza a conclusão de que a responsabilidade do sucessor compreenda necessariamente imposto e multa. A multa somente se transfere ao sucessor quando já tiver sido lançada porque, aí, integrava o passivo da empresa, na data da incorporação, e, assim, já configurava a existência de um crédito tributário. O art. 129 trata a matéria de forma geral e o art. 132 é específico para os casos de fusão, transformação ou incorporação, e ao fazê-lo limita expressamente a responsabilidade aos tributos até a data desses atos. Afastando qualquer dúvida a respeito, a lei ordinária expressamente determina que a transferência de responsabilidade restringe-se a tributos. Com efeito, diz o art. 5° do Decreto-lei n° 1.598/77: "Art. 50 - Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas: I - " omissis" III — a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida: (Negritei) Mais não fora, a lei ordinária foi muito clara quantos a esses limites, como ensina Bulhões Pedreira "in" Imposto Sobre a Renda — Pessoas Jurídicas, Justec Editora Ltda, 1979, Vol I, pág. 73. Entende esse autor que a responsabilidade na sucessão dá-se apenas em relação aos tributos. Embora o art. 129 do CTN autorizaria a conclusão de que tanto os tributos quantos as penalidades pecuniárias seriam sucedidas, os arts. 130 a 133 do CTN e o art. 5° do Decreto-lei n° 1.598[77, ao regularem as diversas hipóteses de sucessão, referem-se exclusivamente a tributos, compreensiva apenas dos juros de mora e da correção monetária. Essa orientação do legislador de limitar a responsabilidade apenas 10 Processo n° : 10920.000412/00-68 Acórdão n° : CSRF/01-04.186 aos tributos, contidos no referido art. 132, não ocorreu por descuido ou erro. Já estava contida no Anteprojeto que resultou no Código Tributário Nacional, explicitada dentro do próprio texto do dispositivo e não apenas por estar inserta no capítulo da sucessão tributária. No art. 244 do referido Anteprojeto, a matéria era assim tratada: "Art. 244. Considera-se sucessora para efeito de responsabilidade pessoal, por todos tributos devidos até a data do ato pela pessoa juríidica de direito privado que resultar de fusão, incorporação ou transformação de outra em outra, quaisquer que sejam a espécie, forma jurídica, firma, razão social, denominação e objeto social das pessoas jurídicas respectivamente sucedida e sucessora." (negritei) E no Projeto de Lei n° 4.934, de 1954, publicado no Diário do Congresso de 07/09/54, e transcrito na obra de Armando Souza Diniz intitulada "Código Tributários Alemão, Mexicano e Brasileiro", a matéria era tratada da seguinte forma: "Art. 168 — A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra considera-- se sucessora, para efeito de responsabilidade pessoal por todos os tributos devidos até a data do ato pela pessoa jurídica de direito privado sucedida, quaisquer que sejam a espécie, forma jurídica, razão social, denominação e objeto das pessoas jurídicas respectivamente sucedida e sucessora." (negritei) Este tratamento já vinha do Decreto-lei n° 5.844, de 23/09/43 que, no Capítulo da Liquidação, Extinção e Sucessão das Pessoas Jurídicas, estabelecia "Art. 54 — Ressalvado o disposto no § 1° do art. 33, o imposto continuará a ser pago como se não houvesse alteração nas firmas ou sociedades nos casos de: a) sucessão, na forma da legislação em vigor; b) incorporação de uma firma ou sociedade em outra de qualquer espécie: c) continuação da atividade explorada pela sociedade ou firma extinta, por qualquer sócio remanescente ou pelo espólio, sob a mesma ou nova razão social, ou firma individual." (negritei) Daí se infere que o legislador pátrio sempre adotou o entendimento 11 Processo n° : 10920.000412/00-68 Acórdão n° : CSRF/01-04.186 de que o sucessor somente responde pelos tributos da sucedida. Sacha Calmon Navarro Coelho também faz parte da corrente de que somente os tributos são transferidos na sucessão. Em Teoria e Prática das Multas Tributárias-Infrações Tributárias — Sanções Tributárias, Forense, 2 a Edição, pág.97, após transcrever o art. 229 do CTN, diz o renomado jurista: "Há quem sustente que esse dispositivo legal rege toda a matéria pertinente à responsabilidade dos sucessores. Por isso, quando se refere a créditos tributários, a multa imposta também está neles compreendida. Respeito essa posição. Tenho para mim, como venho demonstrando, que a expressão "créditos tributários", inserta no texto do art. 129, só pode corresponder à obrigação tributária, de acordo com o próprio artigo, isto é, à obrigação de pagar tributo. Atento a que as obrigações são distintas, assim como seus objetos. Os créditos tributários a que se refere o art. 129, necessariamente, não abrangem imposto e multa. Sobretudo os em curso de constituição e os constituídos posteriormente ao evento sucessório. Pelos seguintes motivos, além do que já foi exposto: 1 — Os demais artigos que completam a Seção II, expressamente, estabelecem que o sucessor responde pelos tributos. 2 — O ato ilícito, simples ou complexo, é sempre de formação instantânea. 3 — O ato ilícito, isto é, a infração cometida, não irradia um direito subjetivo à Fazenda, de tal modo que o ato administrativo seja apenas declaratório desse direito. Mas faz nascer o direito de impor a multa. Desde que imposta pela prática do ato administrativo que constitui o direito de crédito da Fazenda, surge a obrigação do infrator, transmissível ao sucessor. Isto posto, posso afirmar, com o Ministro Moreira Alves (RE 85.511 citado), que a expressão tributo contida no art. 132 do CTN não deve ser compreendida em sentido capaz de abarcar as multas fiscais. Tampouco não conduz nada o expediente de trocar as palavras "tributos devidos" por créditos tributários", para aplicação dos termos dos artigos 129 e 132 do CTN. Por essa razão, entendo que a multa imposta ao sucessor, de infração cometida pelo antecessor, vale dizer: crédito constituído após o evento sucessório, não é devido. Sua exclusão é admissivel". Em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense 1996, 12 Processo n° : 10920.000412/00-68 Acórdão n° : CSRF/01-04.186 pág. 610/611, o citado jurista esclarece: "Rubens Gomes de Souza, em parecer publicado na Revista de Direito Público n° 17, anotou, a respeito do assunto, que: "Aqui o Código Tributário Nacional aceitou a observação de BERLIIRI, de que sem essa ressalva a definição conviria igualmente ao tributo e à multa: o que se diz no texto é que, embora os atos ilícitos possam ser tributados (Código Tributário Nacional, art. 118), entretanto não é tributo, mas multa a obrigação de pagar cujo fato gerador não seja um ato em si mas a ilicitude (p.310)" Ora, a responsabilidade não se presume, deve ser expressa. O silêncio da lei é eloqüente. Se não há previsão, responsabilidade não há. O nascimento da obrigação de pagar um tributo é conseqüência da realização concreta, no mundo fenomênico, de fato, estado de fato ou "espécie de fato" que a lei antes descreveu hipoteticamente. A obrigação de pagar tributo é ex lege, nasce para ser cumprida. Todavia, existe sempre a alternativa de seu adimplemento ou de sua violação. Desde o momento em que o obrigado não cumpre a obrigação, está configurado o fato ilícito que consta da estrutura de outra norma legal como hipótese ou fato-tipo. A conseqüência é a sanção; a multa no Direito Tributário. A tese acima expendida, que adotamos, encontra respaldo no Acórdão n° 90.834 do Supremo Tribunal Federal. "Ementa: Multa. Tributo e multa não se confundem, eis que esta tem caráter de sanção, inexistente naquele. Na responsabilidade tributária do sucessor não se inclui a multa punitiva aplicada à empresa objeto de incorporação. Inteligência dos arts. 30 e 132 do CTN. Recurso Extraordinário conhecido e provido, para restabelecer a decisão de primeiro grau." lves Gandra da Silva Martins, "in" Caderno de Pesquisas Tributárias, n° 5, Ed. Resenha Tributária, São Paulo, págs. 28/29, afirma: "...sempre que quis o legislador transferir ao responsável o dever de pagar tributo e penalidade, fez expresso uso da expressão "obrigação tributária" (art. 135) ou ao falar de obrigação tributária (art. 134) houve por bem esclarecer, em face de ser a penalidade pecuniária também obrigação principal, que apenas aquelas de caráter moratória seriam transferíveis, não obstante já ter esclarecido que tal responsabilidade se referia apenas aos tributo, no que limitado estava o campo de interpretação do "caput" do artigo. 13 Processo n° : 10920.000412/00-68 Acórdão n° : CSRF/01-04.186 Quando o legislador pretendeu falar de penalidades falou. Quando pretendeu falar de tributos, de obrigação tributária falou." Também Luciano Amaro, em sua obra Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, São Paulo 6 a edição, citado no acórdão recorrido, com transcrição de excerto (fls.299), entende que somente os tributos se transferem ao sucessor. No mérito, a matéria não é nova, já tendo a Câmara Superior de Recursos Fiscais enfrentado litígio semelhante, e concluído pela intransferibilidade da multa tributária. Refiro-me aos Ac/CSRF/01-01.198, de 29/10/91, unânime, Rei Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, no sentido de que o sucessor não responde pela multa de natureza fiscal que deva ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida. Na mesma direção o Ac CSRF/01-01.991, de 08/07/96, unânime, sendo relator o Dr. Antônio de Freitas Dutra. A Egrégia Terceira Câmara, no Acórdão n° 103-19.985, de 14/10/98, sendo relator o ilustre Conselheiro Márcio Machado Caldeira, já enfrentou situação muito semelhante à dos presentes autos. Naquela assentada o referido Colegiado decidiu, por unanimidade de votos, que o sucessor não responde pela multa de natureza fiscal que deve ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida, em exigência fiscal formalizada após a incorporação. Em seu voto assevera o ilustre relator: "Em que pese os argumentos da fiscalização e da autoridade recorrida, no sentido de que a sucessora tem quase a totalidade de seus componentes, pertencentes à empresa sucedida, a lei fiscal não admite interpretações extensivas, para atingir fatos semelhantes" E com toda razão, uma vez que nada impede que uma empresa possa incorporar outra da qual detenha a maioria do capital, uma vez que a incorporação pode ser feita até de ci subsidiária integral. (7 14 Processo n° : 10920.000412/00-68 Acórdão n° : CSRF/01-04.186 O acórdão 102-17.285, de que foi relator o ilustre Conselheiro Francisco de Assis Praxedes, traz a seguinte ementa: "Responsabilidade do Sucessor. Multa Fiscal. Créditos Tributários a que se refere o art. 129 do CTN não compreendem, necessariamente, imposto e multa. Assim é porque a infração é uma obrigação cujo objeto é pagar a multa fiscal. A obrigação nasce de um fato lícito ocorrido, antes descrito em lei, tem por objeto o pagamento de tributo. As obrigações e os respectivos objetos são, pois, distintos. Os créditos decorrentes são também distintos. Na sucessão tributária, o sucessor só responde pela multa fiscal quando esta estiver constituída pelo ato administrativo, na data em que ocorrer a sucessão, uma vez que nesse caso, o crédito da Fazenda integra o passivo da sociedade extinta. Recurso a que se dá provimento parcial para excluir a multa fiscal e para manter os juros moratórios que são devidos sobre imposto na fonte não recolhido no prazo legal." Outras manifestações da jurisprudência administrativa estão indicadas no recurso e no aresto recorrido, como os Ac. 101-92.418, de 12/11/98, unânime, Rel Cons. Celso Alves Feitosa e o Ac. 103-20.172, de 08/12/99, unânime, Rel. Cons. Neicyr de Almeida. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou em diversas oportunidades sobre a matéria, no sentido da intransferibilidade da sanção ao sucessor. Além do RE n° 90.834-0-M.G., Rel. Ministro Djaci Falcão, citado na obra de lves Gandra da Silva Martins, com transcrição da ementa do julgado, outros acórdãos da Suprema Corte perfilaram o entendimento desse aresto, como, por exemplo: no . RE n° 82.754-SP, Min. Antônio Néder, "in" RTJ n° 98, pág. 733, figurando da sua ementa: "1. Código Tributário Nacional, art. 133. O Supremo Tribunal Federal sustenta o entendimento de que o sucessor é responsável pelos tributos pertinentes ao fundo ou estabelecimento adquirido, não, porém pela multa que, mesmo de natureza tributária, tem o caráter punitivo"; RE n°85.435-SP, "in" DJ de 03/09/76; AgRag-Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n° 64.622-SP, "in" DJ de 13/02/76-Rel. Min. Rodrigues Alckmin; e RE 83.514-SP-Rel. Ministro Eloy 15 Processo n° : 10920.000412/00-68 Acórdão n° : CSRF/01-04.186 da Rocha, "in" RTJ 82-02. Nesses arestos prevalece o entendimento de que a multa fiscal punitiva não se transfere ao sucessor. Não questiono que as multas punitivas tributárias transferem-se para o sucessor, quando já integrarem o passivo da empresa sucedida, antes da sucessão. Vale dizer, que foram lançadas antes do ato sucessório, porque aí, sim, já configurava um passivo da pessoa jurídica e que, nessa qualidade se transfere ao sucessor. A pena tem que ser aplicada a quem praticou a infração que lhe deu causa, ou seja, à pessoa jurídica sucedida e não à pessoa jurídica sucessora. Daí, a jurisprudência administrativa entender que sua aplicação deve preceder ao ato sucessório para que a pessoa jurídica sucessora seja alcançada. Não se pode punir os sócios ou acionistas, que têm personalidade jurídica distinta da pessoa jurídica, pelas infrações por elas cometidas, ainda que estejam à frente dela, a não ser que tenham agido com dolo (CTN, art.137). Não há como sancionar um (sócio ou acionista) por outra (sociedade sucedida) como se pretende nos autos por não encontrar supedâneo nos arts. 132 e 133 do CTN, ou fora dele, como se vê do art. 5° do Decreto-lei n° 1.598/77. Descabe estender a lei tributária para punir situação nela não prevista, a pretexto de suprir lacuna da lei. O CTN, em seu art. 112 , concede ao contribuinte o benefício da dúvida na interpretação da lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades. Entendo que os argumentos apresentados pela recorrente têm lugar no processo de elaboração da norma (de lege ferenda) e não na execução dela (de lege lata). Cabe-lhe agir segundo a lei e não ir além dela, substituindo o legislador, ainda que com apelos à ética. (17 ( 16 Processo n° : 10920.000412100-68 Acórdão n° : CSRF/01-04.186 Não se pode acolher o argumento de que afastar a penalidade em tal situação seria dar ensejo a que contribuintes inescrupulosos cometam ilícitos fiscais e não sejam penalizados por isso, em decorrência de reestruturação societária qualquer. Primeiro, porque a infração imputada foi a compensação de prejuízos próprios pela sucedida, nos anos calendários de 1995 a 1997 (até julho desse ano), além da trava dos 30% (fls.290), estabelecida pela Lei n° 8.981/95, modificada pela Lei n° 9.065/95, e exclusão indevida do lucro real, do ano calendário de 1996, de valores não computados no lucro líquido, relativos ao Plano Real de 1994, o que é resultado da convicção da empresa sucedida de que aquela limitação seria ilegítima, tanto que recorrera ao Judiciário para assegurar-se desse direito. Em segundo lugar, não vejo num ato de simples incorporação, com intuito de reorganização societária, um comportamento inescrupuloso, como, p.e, seria uma simulação, o que, positivamente não foi comprovado nos autos, onde a muita aplicada foi de 75%.. O saudoso jurista Aliomar Baleeiro, em seu livro Direito Tributário Brasileiro, adotou essa posição para concluir pela transferência da penalidade para a sucedida. E com base nesse argumento algumas decisões foram proferidas. No entanto, após melhor exame, na qualidade de julgador, como Ministro do Supremo Tribunal Federal, no voto proferido no RE 77.476, "in" RTJ 74/142-143, mudou o seu conceito, reconhecendo que a melhor interpretação estava com a corrente contrária a sua. Na oportunidade disse : "É admissivel também uma interpretação larga, apesar de o art. 133 mencionar apenas "tributos", sem mencionar multas. Eu próprio já me inclinei a aceitá-la, embora hoje não me pareça a melhor." Concordo com a defesa quando diz que a lição de Zelmo Danari, em seu livro Solidariedade e Sucessão Tributária, Saraiva, São Paulo, 1977, transcrita 17 , Processo n° : 10920.000412/00-68 Acórdão n° : CS R F/01-04.186 no recurso, referem-se a outros dispositivos do Capítulo V do CTN, pertinente a responsabilidade tributária, e não ao art. 132, inserto na Seção II, que trata da responsabilidade dos sócios. É certo também que os excertos dessa obra, constante i do recurso, referem-se aos arts. 136, 137 e 138, mas nunca ao art. 132, específico para a hipótese dos autos. O Resp 32.967 — Rio Grande do Sul (1993/0006690-0) trata de multa moratória e não punitiva, tendo a relatora Ministra Eliana Calmon, aplicado o entendimento do STJ de que "O sucessor tributário é responsável pela multa moratória, aplicada antes da sucessão". (Resp n. 3097/RS; Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 1/11/90). Em seu voto, a relatora, esclarece que, mesmo doutrinariamente, na atualidade, sinaliza-se para prevalência da tese de que a responsabilidade dos sucessores estende-se às multas, sejam elas moratórias ou punitivas, pelo fato de integrarem elas o passivo da empresa sucedida. Demonstrando sua assertiva, transcreve excerto da obra de Luiz Alberto Gurgel de Faria, em "Código Tributário Nacional Comentado, Editora Revista dos Tribunais, nesse sentido, que diz: "A não ser assim, muitas fraudes poderiam existir simplesmente para alterar a estrutura jurídica das empresas, fundindo-as, transformando-as ou realizando incorporações para afastar aplicação de penalidades (...) a posição mais moderna se inclina pela continuidade das multas (já aplicadas) por ocasião da sucessão de empresas.". O citado autor é pela continuidade das multas já aplicadas, como se observa da transcrição. E isso porque já integravam o passivo da empresa, antes da sucessão.A multa fora lançada anteriormente e já constituía crédito tributário. Tal entendimento não tem aplicação quando a multa é aplicada posteriormente porque não integrava o passivo da sucedida. Não havia crédito tributário contra ela, naquela oportunidade. (17 18 Processo n° : 10920.000412/00-68 Acórdão n° : CS R F/01-04.186 Esse entendimento do autor e da Ministra Eliana Calmon é exatamente o adotado pela jurisprudência administrativa, como se verifica dos Ac. n° 102-102-17.285, 101-92.418, 103-20.172, já citados, dentre outros. Em que pesem os judiciosos argumentos da defesa e o seu louvável empenho na defesa dos interesses da Fazenda Nacional, não posso, com a sua vênia e de meus pares que pensarem de forma diversa, acolher as suas razões para reformar o aresto recorrido, que está ancorado em sólida motivação e conclusão, em que pontificam ensinamentos de renomados tributaristas e a jurisprudência da Suprema Corte e do Primeiro Conselho de Contribuintes. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, 14 de outubro de 2002. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNE RELATOR , 19 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.004811/2003-65
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 1998 Ementa: DECADÊNCIA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4° do CTN. Precedentes da CSRF. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.937
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Luciano de Oliveira Valença e Antonio Praga que contam o prazo decadencial na forma do art. 173 do CTN.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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Matéria IRPJ e Outro Acórdão n° 01-05.937 Sessão de 11 de agosto de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado TRANSPORTES BERTOLINI LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 1998 Ementa: DECADÊNCIA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4° do CTN. Precedentes da CSRF. Recurso especial negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Luciano de Oliveira Valença e Antonio Praga que contam o prazo • • cadenciai n orma do art. 173 do CTN. P • • 4 • Presid te 1 • ç• ANTONIO A'Ls GU "ONI FILHO Relator FORMALIZADO EM: 1 2 JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença, José Clóvis Alves, José Carlos Passuello, Marcos Vinícius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Karem Jureidini Dias e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. ft Processo n°10283.004811/2003 .65 C5RF/T01 Acórdão n.° 01-05.937 Fls. 3 Relatório Com base no permissivo do art. 7, I ac art. 15, § I° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial em face de acórdão proferido pela 5* Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: "CSLL - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO CIN - PRAZO QUINQUENAL - JURISPRUDÊNCIA DO STF - O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição social para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 150, g 4° do CTN, contados do fato gerador, conforme antiga jurisprudência do Supremo Tribunal FederaL Aplicação do art. 1° do Decreto n. 2.346/97. Recurso provido." O acórdão citado reconheceu a decadência do direito do Fisco constituir créditos de CSLL relativos a fato gerador ocorrido em 31.12.1997, em vista do fato de a ciência do lançamento pela Recorrida ter se dado em 22.08.2003. Sustenta a Fazenda Nacional, em síntese, que: (i) não caberia ao Conselho de Contribuintes negar vigência ao art. 45 da Lei n. 8.212, de 1991, ante os limites de competência deste órgão administrativo para conhecer de questões de índole constitucional; (ii) o citado dispositivo seria constitucional e legal, conforme doutrina e precedentes jurisprudenciais que colaciona; (iii) mesmo se assim não fosse, em havendo pagamento antecipado do tributo, o prazo decadencial do Fisco para constituir créditos relativos a tributos sujeitos a lançamento por homologação seria de 5 (cinco) anos, a contar do fato gerador; a contrario sensu, "inexistindo antecipação do pagamento, não há o que se homologar, nem se pode falar em lançamento por homologação. Neste caso, com o encerramento do prazo do artigo 150, 4°, do CTN, inicia-se a contagem do prazo previsto no artigo 173, 1, do C77V, dispondo a Fazenda Pública, então, de 10 anos, a partir do fato gerador, para constituir o crédito tributário". Pede, ao final, a reforma do acórdão recorrido para que seja afastada a decadência sobre o lançamento dos créditos tributários objeto do processo. O recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente do Colegiado a quo (Despacho Pres -n. 105-008/2007 (fls. 741)), ante a suposta contrariedade do acórdão recorrido ao disposto no art. 45 da Lei n. 8.212, de 1991. Foram apresentadas contra-razões pela Recorrida (fls. 745-777), pelas quais se sustentou que o acórdão impugnado estaria em harmonia com a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e desta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. 2 Processo n°10283.004811/2003-65 CSRE7T0 1 Acórdão n.• 01-05.937 F1.4 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Relator O recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Cinge-se a controvérsia ao acolhimento pelo acórdão recorrido da preliminar de decadência para a constituição de créditos de contribuições previdenciárias que não teriam sido recolhidas pela Recorrida em épocas próprias, cujos fatos geradores ocorreram em data posterior ao decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da ciência do lançamento pelo contribuinte. O recurso não merece provimento. O tema em referência não comporta divagações, em vista da edição da Súmula Vinculante de n. 08 pelo C. Supremo Tribunal Federal [que reconhece, com efeitos erga omnes, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91] e da remansosa jurisprudência deste Colegiado sobre o tema [segundo a qual se reconhece a decadência do «- direito de o Fisco constituir créditos referentes a fatos geradores ocorridos anteriormente a 5 (cinco) anos contados da ciência do respectivo lançamento (CTN, artigo 150, § 40), independentemente de ter sido realizado (ou não) o pagamento antecipado do tributo)]. Verbis: 'SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N" 8.21211991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO." CSLL. EMBARGOS DE DECLARA çÃo- - A omissão no acórdão de ponto sobre o qual se deveria pronunciar a Turma justifica, nos termos do artigo 27 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o acolhimento dos embargos apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional. CSLL - DECADENC14 - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO -Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com esta lei nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no § 40 do seu art. 150. Por outro lado, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no 1W N° I46.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146. HL da Constituição Federal de 1988. Expirado o prazo de cinco anos sem que autoridade fazendária se tenha pronunciado, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. A ausência de recolhimento não 3 • Processo n° 10283.004811/2003-65 CSRF/TO I Acórdão n.° 01-05.937 Fls. 5 desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade não exercida pelo sujeito passivo, do qual pode resultar ou não o recolhimento do tributo. Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, afim de suprir a omissão apontada e ratificar o Acórdão n .° CSRF/ 01-04.556, de 18 de agosto de 2003. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.533 em 19.09.2006, DOU 07.08.2007, Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes — gritos nossos No mesmo sentido: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - CSLL - SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN: A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4", da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art 150, § 4°. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma /ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.530 em 19.09.2006, DOU 07.08.2007, Relator: José Carlos Passuello — grifos nossos) No mesmo sentido: CSL - Ex: 1993. CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, '6', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo "o lapso decadenciaL já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso 'b', da Constituição Federal Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / 4 Processo n° 10283.004811/2003-65 CSRF/101 Acórdão n.° 01-05.937 Fls. 6 ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.489 em 20.06.2006, DOU 06.08.2007, Relator: José Carlos Passuello — grifos nossos). No mesmo sentido: IRPJ - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - LANÇAMEIVTO POR HOMOLOGAÇÃO - A classcação do lançamento, se por homologação e portanto com o prazo de decadência fixado pelo art. 150, parágrafo 4°, do CT1V, não depende do recolhimento do tributo. Tributo sujeito por homologação é aquele em que a lei estabelece ao contribuinte o dever de apurar e recolher o tributo independentemente de ato administrativo prévio. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.464 em 19.06.2006, DOU 06.08.2007, Relator: José Henrique Longo — grifos nossos) No mesmo sentido: DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DECADÊNCIA - TRIBUTOS ADMINISTRATIVOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação; nos termos do § 40 do artigo 150 do CT1V. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-111 da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. (STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS - SESSÃO DE 27-10-2004). Recurso especial provido Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.540 em 19.09.2006, DOU 07.08.2007, Relator: José Clóvis Alves — grifos nossos) No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Constatada a omissão no acórdão, acolhem-se os embargos de declaração para supri-lá. DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - A regra decadencial prevista no art. 45 da Lei 8.212/91 confronta com a regra do art. 150, § Odo Código Tributário Nacional e, assim, dentro do principio da hierarquia das leis e sendo aquela ordinária e esta complementar, não pode prevalecer. Embargos acolhidos. Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de suprir a omissão apontada no Acórdão n ° CSRF/ 01-04.555, de 09 de junho de 2003 e ratificar a decisão nele consubstapciada. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01- $ . • • Processo n° 10283.004811/2003-65 CSRFrfOl Acórdão n.° 01-05.937 Fls. 7 05.438 em 21.03.2006, DOU 07.08.2007, Relator: Victor Luís de Sanes Freire — grifos nossos) No mesmo sentido: CSL - DECADÊNCIA - ART. 45 DA LEI N° 8212/91 - INAPLICABILIDADE - Por força do Art. 146, IH, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a decadência para lançamento de CSL deve ser apurada conforme o estabelecido no Art 150, § 4o, do CTN, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir do fato gerador. Recurso especial negado Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.523 em 18.09.2006, DOU 07.08.2007, Relator Dorival Padovan — grzfos nossos) No mesmo sentido: CSL - DECADÊNCIA - ART. 45 DA LEI N° 8212/91 - INAPLICABILIDADE - Por força do Art. 146, IH, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a decadência para lançamento de CSL deve ser apurada conforme o estabelecido no Art. 150, § 4o, do CTN, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir do fato gerador, ressalvado, porém, a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, em que o prazo se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte àqueliem que o lançamento poderia ter sido efetuado (C7N: Art. 173, I). Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, José Henrique Longo, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma /ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.462 em 19.06.2006. DOU 07.08.2007, Relator: Dorival Padovan — grifos nossos) No mesmo sentido: LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - CONTAGEM - Na vigência da Lei 8383/91 o lançamento se opera sob a forma de homologação e assim a regra para verificação de sua preclusào conta-se da forma do art. 150, elà § 4° do CTN, ou seja, do decurso do prazo de 5(cinco) anos da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Marcos Vinícius Neder de Lima que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.421 em 21.03.2006, Publicado no DOU em: 07.08.2007, Relator Victor Luís de Sanes Freire — grifos nossos) No mesmo sentido: IRPJ DECADÊNCIA - Resta pacificado pela CSRF o entendimento de que o lançamento do IRPJ, após a edição da Lei 8.383, conforma-se 6 Processo n°11)283.004811/2003 .65 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.937 ns. 8 aos ditames do artigo 150, § 4°, do CT1V, tendo o prazo decadencial, como dia "a quo", a data de ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.498 em 20.06.2006, DOU 06.08.2007, Relator: Mário Junqueira Franco Júnior — grifos nossos) No mesmo sentido: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - IRPJ - O imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex vi do disposto no parágrafo 4° do artigo 150 do CT11). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento. Recurso especial negado Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Marcos Vinícius Neder de Lima que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.427 em 21.03.2006, DOU 06.08.2007, Relator: José Carlos Passuello — grifas nossos). No mesmo sentido: IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da Lei n° 8.383, de 30/12/91, o contribuinte do Imposto de Renda passou a ter a obrigação de pagar o imposto, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe verificar a ocorrência do . fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houvesse tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo ou superavitário (C7'N art. 150, § 4"). Amoldou-se, assim, à natureza dos impostos sujeitos a lançamento por homologação a ser feita, expressamente ou por decurso do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. No caso concreto, a empresa declarou o imposto referente ao ano calendário de 1996 pelo lucro real anual, e o fato gerador da obrigação tributária ocorreu em 31/12/96 e, como a ciência do auto de infração que lançou o tributo se fez em 19/02/2002, decaiu o direito da Fazenda Nacional. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, e Cândido Rodrigues Neuber que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.410 em 20.03.2006, 7 . . . . Processo n°10283.004811/2003-65 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.937 Fls. 9 Publicado no DOU em: 16.07.2007, Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes — gritos nossos). No mesmo sentido: 1RPJ - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no .4' 4° do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado.Por maioria de votos. NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDIO CSRF/ 01- 05.446 em 21.03.2006, Publicado no DOU em: 16.07.2007, Relator: Dorival Padovan — grifos nossos). Por oportuno, os autos do processo devem ser reconstituídos, visto que deles foram extraídas (e não restituídas) as lis. 702 a 709 (parte do teor do acórdão recorrido). Tal ausência, contudo, não prejudica o exame deste recurso, em vista dos demais elementos constantes dos autos e da via eletrônica do próprio acórdão recorrido obtida perante o sitio do Conselho de Contribuintes. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso especial para, no mérito, negar-lhe provim;' .. Sala d . ii• 14 .s - e agosto de 2008li / ; . . ni Antonio k t arlo:; Gut *5 Filho I .. ' .. 8 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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