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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4805440 #
Numero do processo: 10640.000932/88-68
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08920
Nome do relator: Não Informado
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A alegada destruição de livros e doai mentos, por enchente, em escritório do contador, necessita ser duplamente provada, com a efetiva entrega ao es- critório dos livros e documentos e sua danificação, por fato imprevisí- vel, que implique na imprestabilidade da documentação aos fins a que se de! tina. Por isso, não é bastante a ocorrência de fato imprevisivelmente danoso, im- pondo-se ao contribuinte a comprova - cão do prejuízo causado pela enchen- te com a demonstração inequívoca da imprestabilidade dos documentos e li- vros comerciais e fiscais. Recurso não provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO CARANGOLA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contri uintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. Sala das Sessões-DF., 15 de fevereiro de 1989. • v.v. ( .."CI 7119" IO DÀ SILVA C . PRESIDENTE I t ...ra A-- • :,'W"..- st $ a.,(1)40 . - LATOR h • 1 _ I/kr•N VISTO EM , UIz e[gfálS PIVA - PROCURADOR DA FAZENE SESSÃO DE: 1 6 MAR 19 89 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LÓRGIO RIBEIRO, DICLER DE AL SUNÇÃO, BRAZ JANUÁRIO PINTO E SEBASTIÃO RODRIGUES CAB 2 . Ausente R motivo justificado, o Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA. 1 0 sal:vice minuto FEDERAL Processo n9 10640/000.932/88-68 Recurso n9 93.454 Acórdão n9 103-08.920 Recorrente: SUPERMERCADO CARANGOLA LTDA. RELATÓRIO 101 empresas jurisdicionada à D.R.F. em Juiz de Fo- ra, dentre as quais a ora recorrente foram tributadas em decor- rência de procedimentos fiscais comtemporáneos, com base no lucro arbitrado, ante a inexistência de livros fiscais e documentos con- tábeis referente aos exercícios de 1984, bases de 83. Na fase impugnatória a ora recorrente, a exemplo das 101 outras empresas autuadas alegou a impossibilidade de atender à exigência, em virtude da enchente ocorrida em 28 de janeiro de 1985 e ofereceu documentação comprobatória do evento danoso, a sa- ber: a) Relação das 101 firmas, cujos livros e Documentos Fiscais e contábeis foram totalmente destruidos pela enchente no dia 28 de janeiro de 1985 e que se encontravam no escritó- rio de contabilidade pertencente a José Pedrosa, Nerilson Elias Cardoso e Daniel Elias Cardoso, situado ã rua Anto- nio Marques, n9 66 - Sala 2 em Carangola - MG; b) Prova do comunicado publicado na imprensa; c) Laudo da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Mi- nas Gerais - 39 Delegacia Regional de Segurança Pública - - MANHUAÇU-MG, Delegacia de Polícia da Comarca de Carango- la-MG, contendo o seguinte histórico: "Vistoriando a firma em pauta, situada à Rua An tonio Marques, nesta cidade, constatei que as águas atingiram a altura de 1,70 metros, atingindo cadei- ras, máquinas calculadoras e de datilografia, birós e armários que continham livros fiscais, pastas com documentos de firmas das cidades de Cargangola, Gai /4111 ana, Caparaó, Espera Feliz e os distri de Alvor-t-- 2-- .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10640/000.932/88-68 2. Acórdão n9 103-08.920 4 da e Fervedouro, sendo certo que os armários que continham tais documentos foram suspensos por cava- letes de madeira que mediam cerca de 80 centímetros de altura, conforme mostra o anexo fotográfico n9 06, vendo-se pela fresta do armário os livros que foram molhados que não têm condições de serem utili_ zados. Na sala do contador o armário e o birõ que con- tinham coleções de livros de direito e contabilida- de foram praticamente danificados pela lama que as águas desprenderam sobre eles. Com base nos elementos colhidos no local do even to, o signatário do presente documento é de parecei: que o atingimento das causaram danos que não foi possível ser calculado, pelas condições em que se encontravam cadeiras, máquinas calculadoras manual elétricas e eletronicas, máquinas de datilografia, birós, armários, livros fiscais e pastas de documen_ _ tos de firmas. Para maiores detalhes vide anexos fotográficos devidamentes legendados e rubricados." d) Decreto Municipal n9 1.870 de 28 de janeiro de 1985, decla ratório de Estado de Calamidade pública no Município de Carangola, Estado de Minas Gerais; Vieram ainda aos autos os seguintes documentos: a) Pedido de permanência de livros em escritório de contabili dade formulado pela ora Recorrente ã Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais em 2-maio-83; b) Requerimento formulado em 17 de abril de 1985 pelos repre- sentantes do Encontra de Contabilidade, como representan- tes das 101 empresas relacionadas, noticiando a ocorrên - cia de fato danoso que implicou na destruição dos livros e concluindo assim: /41 o que a parte fiscal e contábil das firmas relacionadas em anos serão implantada em novos livros, a partir de 01 de janeiro de 1985, tendo em vista que a documenta- ção relativa ao mês de janeiro de 1985, ainda se encontava em poder das mesmas, .i.- por ocasião do evento, REQUERENDO, na opor VIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10640/000.932/88-68 3. /rdão n9 103-08.920 tunidade, outros esclarecimentos, ou pro- cedimentos a serem adotados, de acordo com a legislação vigente, para o caso em tela a fim de resguardar dureito, obriga- ções e responsabilidades futuras de seus clientes." c) Igual requerimento, firmado em 17 de abril de 1985 ao LAPAS e ã Delegacia Regional do Trabalho; Na Informação Fiscal, a autoridade autuante após es clarecer que os documentos apresentados eram os mesmos apreciados quando da fiscalização realizada na empresa, esclareceu o seguin- te: "Na ocasião, inquiri o contador da empresa como se processou a apuração da Receita Bruta declarada no Formulário III, para o Lucro Presumido, no exer- cício de 1985, período-base de 1984. Inquiri ainda, porque não foi usado, no caso, o Lucro Arbitrado. A essa inquirição o contador informou o fisco que os documentos que eram origem A receita declarada, de Lucro Presumido, constavam de talonários que esta - vam arquivados na empresa (Rua Antonio Marques n9 116) e não no escritório - salvos, portanto da des- truição. Constatou-se assim, pela própria declara- ção verbal do contador, a existência de alguns doai mentos que .deram origem ã base de calculos para api ração de Receita Bruta." Na correta versão da peça decisória singular, a in- teressada alegou, em resumo e substância: "Que não teve condições de apresentar ã fiscali zaçao os livros e documentos exigidos em razão doi mesmos terem sido destruídos por enchente que atin- giu o escritório contábil no qual se encontravam: que foram tomadas todas as medidas previstas no f 29 do artigo 165 do Regulamento do Imposto de Rend. vigente (RIR/80) conforme demonstram os elemento em anexo; que esta Delegacia da Receita Federal fc 4 comunicada da ocorrência; que o artigo 1058 do CO{ go Civil diz textualmente que "o devedor não resp de pelos prejuízos resultantes de caso fortuito, força maior, se expressamente não se houver pore responsabilizado, exceto nos casos dos artigos 9 956 e 957"; que ê pacífico o entendimento jurisr V dencial n sentido de que, não havendo culpa da SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10640/000.932/88-68 4. Acórdão n9 103-08.920 presa, a destruição de livros e documentos por even to superveniente .à apresentação da declaração, não é motivo suficiente a ensejar o arbitramento do lu- cro; queodecididonosAcOrdãosn9s 103-74.138/83, 103-74.249/83 e 103-04.736/82, se aplicam perfeitamente à situa- ção em evidência. Por todo o exposto solicita o can • celamento do crédito tributário constituído." Resolvendo o feito em primeiro grau de jurisdição, a autoridade julgadora deliberou por manter a exigência, tal como for mulada no auto de infração, assim fundamentando sua decisão: "Cumpre inicialmente ressaltar que apesar da in teressada opor como justificativa à não apresenta ção de seus livros e documentos fiscais a destrui- ção dos mesmos em razão de enchente que atingiu o escritório contábil onde se encontravam, na cidade de Carangola, tal fato não restou evidenciado no transcorrer do processo. No laudo anexado por cópia xerogrãfica às fls. 11/12, consta que as águas atingiram c escritório contábil situado na Rua Antônio Marques, n9 66, sa- la 2, de propriedade de Daniel Elias Cardozo e ou- tros responsáveis pela escrita da autuada conforme consta da declaração anexada às fls. 15/22. Porém, com relação ã destruição dos livros e documentos fiscais da interessada, o mesmo não é conclusivo. A seguir transcrevemos o único trecho do laudo que se refere a destruição de elementos fiscais: "atingin- do (...) armários que continham livros fiscais, pas tas com documentos de firma das cidades de Cargang3 la, Caiana, Capara6, Espera Feliz e os distritos de Alvorada e Fervedouro, sendo certo que os armários que continham tais documentos foram suspensos por cavaletes de madeira que mediam cerca de 80 centíme tros de altura, conforme mostra o anexo fotográfico' n9 6, vendo-se pela fresta do armário os livros que foram molhados que não tem condiçoes de serem utili zados" (grifo nosso). Como se depreende, o laudo não especifica os elementos destruidos nem identifica os seus proprie tários e, sendo assim, não precisa o desaparecimen- to da documentação da interessada. O único elemento onde é citada a destruição dos mesmos, embora também de forma genérica, é a comuni cação publicada na "Gazeta de Carangola" de 10 d.& maio de 1985 onde consta além do nome da autuada as identificações de outras 101 empresas que tiveram os seus documentos e livros destruidos pelo sinis - tro. Há de se salientar que as enchentes ocorreram SERVIDO •LOCO FEDERAL Processo n9 10640/000.932/88-68 5. Acórdão n9 103-08.920 em janeiro de 1985 e, portanto, causa estranheza o fato de que no escritório contábil se encontras- sem, o que nãi ficou demonstrado, livros e documen- tos de 2 anos ou mais passados, ainda mais em se considerando que o referido escritório era respon- sável pela escrituração de 102 empresas e ocupava uma "sala" situada na Rua Antônio Marques n9 66. Mesmo que se aceite, somente para fins de argu mentação, a tese desenvolvida pela interessada quan to à destruição de seus livros e documentos fis- cais, há de se varificar se a falta dos mesmos jus- tifica ou-não o arbitramento do lucro adotado pelo fiscal autuante. Portanto, hão de ser verificadas as causas excludentes da obrigação de se exibir li- vros fiscais e documentos ao fisco e, entre elas, aquela com a qual argumenta a contribuinte, ou se- ja, a ocorrência de caso fortuito e força maior. ' Prevê o Código Civil, em seu artigo 1058, que: "o devedor não responde pelos prejuízos' resultan- tes de caso fortuito, ou força maior, se express~ te não se houver por eles responsabilizado, exceto nos casos dos artigos 955, 956 e 957". O parágrafo único do referido artigo disciplina: "O caso fortui to, ou de força maior, verifica-se no fato neces- sário, cujos efeitos não era possível evitar ou im- pedir". Assim, o que nos interessa no caso em pauta, por se constituir no cerne da questão, é analisar a inevitabilidade das consequências do sinistro ocor- rido, ou seja, verificar se a interessada tomou as devidas providências para proteger os seus livros e documentos de quaisquer eventualidades. O que se percebe através das suas alegações é que tais cautelas não foram observadas uma vez que se a empresa, conforme determina a legislação, man- tivesse a guarda dos livros e documentos fiscais em seu estabelecimento, os mesmos não teriam sido, se é que o foram, destruidos pela enchente que atin giu o escritório contábil responsável por sua escr.'_ ta. Saliente-se, também, que nem as medidas previs tas no artigo 165, § 19, do RIR/80 foram tomadas, embora a interessada em sua peça impugnatOria afir- me que sim. Segundo o referido dispositivo legal: "ocor- 4 rendo extravio ou destruição de livros, fichas, do- cumentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informa- ção, dentro de 48 horas, ao órgão competente do Re- gistro do Comércio". 1No que se fere à primeira providência, publi .: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10640/000.932/88-68 6. Acórdão n9 103-08.920 cação em jornal, cumpre observar que a medida não foi tomada na forma prevista na lei, una vez que quem fez publicar a comunicação de extravio de docu mentos foi o escritório contábil e não a empresa:" Assim, em lugar de uma comunicação específica, dis- criminando precisamente o que foi destruído, temos uma publicação genérica: "foram destruidos os livros e documentos contábeis de 102 (cento e duas) empre- sas daquela região," não informando quais os livros e documentos destruidos nem a que período se refe- rem. Quanto à segunda providência, não consta dopro cesso que tenha, o Órgão do Registro do Comércio, si do comunicado, fora ou dentro do prazo legal da ocoi rência. A única comunicação anexada aos autos foi feita a esta Delegacia da Receita Federal, em 24-04-85, pelos responsáveis pelo escritório contábil em ques tão e, sendo assim, não supre à previsão legal. No que tange às ementas dos acórdãos citados pela interessada é de se observar que se referem a sinistros que atingiram o próprio estabelecimento da interessada, o que não se identifica com o caso em questão no presente processo, onde os livros fo- ram, segundo alegação da autuada, destruídos fora de seu estabelecimento. Pelo contrário, temos o Acór- dão da Câmara Superior de Recursos Fiscais,n901-0.178 de 25-11-81, relatado brilhantemente pelo Conselhei ro Urgel Pereira Lopes, que manteve o arbitramento do lucro de uma empresa que alegou a destruição de seus livros e documentos no escritório de contabili dade responsável pela mesma, em virtude do incêndio que o atingiu e que em muito se assemelha à ques- tão em estudo. Abaixo transcrevemos alguns trechos do referi- do acórdão que se adaptam com perfeição à situação em estudo: "Resta portanto, examinar se a recorrente adotou as cautelas que se poderiam esperar do bom senso, da prudência e diligência normais para evitar a destruição de seus livros e docu_ mentos por incêndio. Creio que não. Mantinha elas livros e documentos em es- critório de contabilidade, fora de seu estabe- lecimento. Consequentemente, órfãos de sua piar e vigilância, sem nenhum controle quanto à se- gurança do escritório, ou do prédio onde este funcionava, muito menos quanto aos livros e do_ cumentos". 1 "Consoante vimos acima, na lição preciosa 9$ de PONTES E MIRANDA, é irrelevante indagar EERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10640/000.932/88-68 7. Acórdão n9 103-08.920 sobre se o incêndio era ou não previsível. Tam bem não tem importância, a esta altura, especU lar se os livros e documentos, de todos aque - les anos, e na sua totalidade, se encontravam no escritório sinistrado. Nem se todos foram destruidos. Pois, o que ressaltar -é-Til:1e no es- tabelecimento da recorrente não foram encon- trados, que sob a guarda e vigilância da recor rente não estavam, em flagrante desobediência ã lei, e que, em relação a medidas tendentes a evitar as consequências do caso fortuito ou de força maior, nada, absolutamente nada, foi pro videnciado, daquilo que se deve esperar do mí- nimo de bem senso, prudência, ou diligência,ou o que mais se queira". Face a todo exposto e considerando que a inte- ressada apresentou sua declaração de imposto de ren da pessoa jurídica do exercício financeiro de 19841 pelo lucro real, sem no entanto possuir escrita con tábil e fiscal na forma da lei, há de ser mantido arbitramento do lucro na forma prevista nos artigos 399, inciso I e III e 400, caput e § 19 do RIR/80." Inconformada, recorre a empresa reproduzindo as ale gações de sua impugnação, rebatendo, assim, os fundamentos da deci são recorrida. E o relatório. co rueuco FEDERAL Processo n9 10640/000.932/88-68 8. dão n9 103-08.920 VOTO ãnselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARAES, Relator. Recurso tempestivo. A questão aqui versada é idêntica à que foi aprecia da e decidida no Recurso 93.345, pelo acórdão 102-23.581 da Segun- da Câmara deste Conselho, em sessão de 24 de janeiro de 1989. O voto condutor daquele acórdão, da lavra do Dr.Ama dor Outerelo Fernandez Junior, está assim redigido: - . "Embora não desconheça o conteúdo do disposto no art. 1058 e seu parágrafo único, do Código Civil Brasileiro, entendo que o nele declarado náci pode ser invocado no caso destes autos. Com efeito, preliminarmente, o doc. de fls. 26, além de não descrever qual a verdadeira exten- são dos danos causados a qualquer documento, nesse documento assinado por um s6 elemento (o detetiveAn tonio Bandoli Vieira) se declara que "os armários que continham documentos foram suspensos por cavale tes de madeira que mediam cerca de 80 centímetros& altura"... "vendo-se pela fresta do armário os li- vros que foram molhados que não tem condições de se_ rem utilizados". Quantos eram os armários? Como pode o detetive afirmar que os livros não têm condições de setemuti lizados se sequer abriu o armário? e ainda afirmar que nele se encontravam"livros fiscais, pastas com documentos de firmas das cidades de Carangola, Caia na, Caparaó, Espera Feliz e dos distritos de Alvor -e-_ da e Fervedoura". Se o documentário estava em armários que "fo- ram suspensos por cavaletes de madeira que mediam cerca de 80 centímetros" como podiam estar eles da- nificados se nem os livros que estavam no birõ d, Contador chegaram a ser totalmente destruidos; no mesmomesmo documento, lê-se que o "Hire) que continh. coleções de livros de direito e contabilidade for praticamente danificados pela lama que as águas if preenderam sobre eles". (grifamos). Por outro lado, se as águas não carregaram livros e documentos (como vimos pela descrição to aos livros que ficaram no bifa), onde estão ir- livros e documentos p a serem periciados, a f ..° SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10640/000.932/88-68 9. Acórdão n9 103-08.920 apurar-se o seu verdadeiro estado e o estabelecimen_ to a que pertenciam. As providências tomadas pelo Contador, mandan- do publicar na Gazeta de Carangola de 10.05.85 (fls. 30) e comunicação a DRF de Juiz de Fora, somente protocolizada em 24.04.85 (fls. 28), quando a inun- dação teria ocorrido em fins de janeiro, não produz qualquer efeito, muito menos cumprimir a ausência de perícia, que no caso se fazia indispensável. Observe-se que não se pode equiparar a inunda- ção sem arrastão a qualquer incêndio que destrua in teiramente as instalações de um estabelecimento co- mo pretende o recorrente. Portanto, além de o documento de fls. 26, as- sinado pelo detetive Antonio Bandoli Vieira, não mu provar a destruição efetiva de qualquer livro ou d6- cumento, ainda não ficou comprovada a real entrega — ao escritorio de qualquer dos livros e documentos do recorrente, visto que o documento de fls. 48,ape nas autoriza que os documentos fiscais permaneçam em poder do escritorio de contabilidade, mas não prova a efetiva entrega. Saliente-se que a declaração de fls. 26, invo- cada como se laudo pericial fosse, mas que seus re- quisitos não preenche, sequer chega a descrever a sala n9 02 da Rua Antonio Marques 66, onde o escri- tório declara fazer e manter a escrita de nada me- nos do que 102 firmas (I)---- Por outro lado, como relata o auditor informan te de fls. 25: indagado do Contador como se proces- sou a apuração da Receita Bruta declara no formulá- rio III, para o Lucro Presumido, no exercício ' de 1985, período-base de 1984, teria ele informado que os documentos que deram origem ã receita declarada de Lucro Presumido constavam de talonários que esta vam arquivado na empresa (Rua Olímpio Teixeira 27) e não no escritório - salvos, portando da destrui - ção. Constatou-se assim, pela própria declaração verbal do Contador, a existência de documentos que deram origem a base de cálculo para apuração da Re- ceita bruta, o que quer dizer não ser verdadeiroqw todos os livros e documentos estivessem no escritó- rio de contabilidade." Ante o exposto e adotando os argumentos transcri- tos como razão de decidir, voto no sentido de que seja negado pro- vimento ao recurso, para o fim de que se a_mantida a exigência, tal como formulada. . lilt Brasília-DF., 15 de f-vereiNIN-gi".. ‘ I 4 1410 111, FRANC SC IE r DA li ' s G . 4-rt RitOR. ! MFCT. Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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ACORDÀO N0 105-0. 103 Recurs~: 39.390 IRPJ EX: 1977 Recorrente: JOÃO DA MATA NOGUEIRA Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM DIVINÉPOLIS - MG CÉDULA "F" - Rendimentos - Lucros distribuídos - Apurada a omissao de receita na pessoa jurí- dica, tributa-se na pessoa física do sócio, co mo lucro distribuído, a parcela correspondente a sua participação no capital social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO DA MATA NOGUEIRA, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgada Sala das s‘ssões eM 13 de abril de 1983. mr ..»).-77rnon•-- PEDRO MA FER ANDES PRESIDENTE f. / PI Ele R L V • - , DE RELATOR VISTO EM LA DOEHLER PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 15 ABR1983 ZENDA NACIONAL participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: António da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Richard Ulrich Kreutzer, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'Annagir ; 4:14v- SERVIÇOPOBLICO FEDERAL PROCESSoN9: 0665/050.279/82-23 RECURSOW 39.390 ACÓRDÃO N9: 105-0.103 RECORRENTEWJOAO DA MATA NOGUEIRA RELATÓRIO JOÃO DA MATA NOGUEIRA, residente ã Rua Tiradentes, 71, em Carmo do Cajuru - MG, por seu procurador (instrumento junto aos autos), inconformado com a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Divinópolis - MG, que indeferiu impugnação ao lançamento de imposto e multa, relativos ao exercício de 1977, ano-base 1976, recorre a este Conselho, pedindo seja considerado improcedente o lançamento. A exigência fiscal decorreu de fiscalização na em- presa Mobiliadora Lider Ltda., onde o recorrente é sócio e onde foi apurada a infração descrita como omissão de receita, caracterizada por saldo credor de caixa. A decisão recorrida baseou-se no fato de que a o- missão de receita apurada na pessoa jurídica reflete-se na pessoafí sica do sócio, proporcionalmente ã sua participação no capital so- cial como lucros distribuidos, como determina o Art. 34, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n9 85.450/80). No processo da pessoa jurídica a omissão de recei- ta foi reconhecida pela empresa que não concordou com a exigência do imposto, por entender que, por ter incluído a receita omitida em 11/ DMF DF/19 C-C • Secgrat - 1600/75 S é SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0665/050.279/82-23 2. Acórdão n9 105-0.103 seus registros contábeis em 1979, deveria arcar apenas com_ os efei tos da postergação . A decisão do Sr. Delegado manteve a exigência, uma vez que no exercício da inclusão a empresa optou pela tributa- ção com base no lucro presumido,compensando apenas o imposto assim apurado. _ Em seu recurso o contribuinte inicialmente manifes_ ta sua concordância em que a pessoa física deve arcar com as con- seqüências da autuação sobre a pessoa jurídica. Discorda, no entan- to, da exigência, por entender, como já o fizera no processo de pes soa jurídica, que após a vigência do Dec.Lei n9 1.598/77 a inobservância do regime de competência só tem relevância quando resulta em pre- juízo para o Fisco, traduzido em redução ou postergação do pagamen to do imposto. Ciente da decisão em 16.09.82 o recorrente ingres- sou com sua petição em 18.10.82, uma segunda-feira. E o relatório. VOTO Conselheiro Digésio Gurgel Fernandes - Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade, devendo ser conhecido. No processo matriz esta Câmara decidiu, por unani- midade, negar provimento ao recurso. O fato da empresa haver incluído em sua escrita co mercial a receita omitida, confirma a infração que, aliás, não é ne gada pelo contribuinte. Não há pois como falar-se em postergação do pagamento do imposto, pois a omissão deu-se em 1976, base do exerci Jrcio de 1977 e é neste exercício que o rendimento omitido deve so rer ?. tributação na pessoa física do sócio, como lucros distribuidos. , _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0665/050.279/82-23 3. Acórdão n9 105-0.103 Assim sendo, nego provimento ao recurso.cbir Brasília-DF., 1 de abr de 1983 S r. igfr ERNANDES - RELATOR Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17525
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10830/004.698191-61 RECURSO N°. : 82.816 MATÉRIA : PIS/FATURAMENTO - EX.: 1988 RECORRENTE : ADERE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADESIVOS LTDA. RECORRIDA : DRF EM CAMPINAS - SP SESSÃO DE :13 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N° 103-17.525 PIS/FATURAMENTO - Mantida a tributação das receitas omitidas e apuradas através de auditoria de produção, procedente a exigência desta contribuição apurada em procedimento decorrente. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança, com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADERE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADESIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de Fevereiro a Julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IP,• 97/1 ei irrtie .° 11.• -„-Cs -Wel- USER • ESIDENT • ACHADO CALDEIRA LATOR FORMALIZADO EM: 20 AG° 1996 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 108301004.698191-61 ACÓRDÃO N°. : 103-17.525 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Márcia Maria 'Iria Meira, Vilson Biadola, Victor Luis de Salles Freire e Sa Maria Dias Nunes. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830/004.698/9141 ACÓRDÃO N°. : 103-17.525 RECURSO N° : 82.816 RECORRENTE : ADERE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADESIVOS LTDA. RELATÓRIO Adere Indústria e Comércio de Adesivos Ltda., com sede em Campinas/SP, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 01. Trata-se de exigência de PIS/FATURAMENTO, decorrente de fiscalização do Imposto sobre Produtos Industrializados -IN, na qual se apurou omissão de receitas, identificadas através de levantamento de produção. No processo do IPI, que tomou o n° 10830/004695/91-72, a contribuinte não logrou afastar a imputação fiscal, seja em primeiro grau, como no Segundo Conselho de Contribuintes, cujo Acórdão n° 202-07.947, de 22/8/95, negou provimento ao seu recurso voluntário. Nas peças de defesa, relativas a este processo, a e • • • uinte se reporta as suas razões de discordância expendidas no processo do IP. É o relatório. o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830/004.69819141 ACÓRDÃO N°. : 103-17.525 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de IPI, quando se apurou omissão de receita através da auditoria de produção. Como o recurso interposto naquele processo não logrou provimento, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa, exceto quanto a aplicação dos juros de mora. A despeito de não ter sido objeto de questionamento do sujeito passivo, dentro da jurisprudência firmada nesta Câmara, como também da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deve ser excluída na cobrança dos juros de mora, a parcela calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir na cobrança dos juros de mora a parcela calculada com base na TRD,--n2 período de fevereiro a julho de 1991. . 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108301004.698191-61 ACÓRDÃO N°. : 103-17.525 Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 1996 ----d•cera CIO MACHADO CALDEIRA RELATOR lif Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CODIESEL COMERCIAL DIESEL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1994 ~gOrD~r2.- PRESIDENTE cgeinetitcf SONIA£INO IC - RELATORA VISTO EM: UBIRãádí.!- DA SILVA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- SESSA0 DE: 223ET19 . 4er NAL Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: César Antonio Moreira, Flávio Almeida Migowski, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Victor Luis de Salles Freire. Ausentes os Conselheiros Edvaldo Pereira de Brito e Clóvis Armando Lemos Carneiro. 2 Processo nr. 10480/013.345/90-14 Recurso nr: 105.263 Acórdão nr: 103-15.477 Recorrente : CODIESEL COMERCIAL DIESEL LTDA BEIJAIORIQ A empresa supra identificada foi intimada, através da Notificação de Lançamento Suplementar de fle. 03, a recolher aos cofres públicos, a importância equivalente a 4.810,95 BTNF, a título de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica (inclusive a parcela destinada ao PIS/DEDUÇA0), com os acréscimos legais correspondentes, em virtude de erros cometidos no preenchimento da declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1988 - período base de 1987, constatados em revisão sumária nela procedida, pela repartição local. As irregularidades apuradas, segundo o Demonstrativo do Lançamento Suplementar de fls. 05, referem-se isenção indevida, em virtude da Contribuinte não reunir condições para o gozo do beneficio (atividade incentivada: Industrial - Artefatos de Metal - Portaria DAI/PTE - 0351/89), sendo glosado o valor deduzido àquele titulo na declaração de rendimentos epigrafada, por infração ao disposto nos artigos 440 e/ou 441, ambos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nr. 85.450, de 04 de dezembro de 1980 (RIR/80). Inconformada com a exigência, a empresa ingressou tempestivamente com a impugnação de fls. 01, onde alega que o procedimento fiscal é ilegítimo, porque a impugnante reune as referidas condições para gozo do incentivo fiscal, visto que é titular do direito reconhecido pela SUDENE, através da Portaria rir. 547/84, cuja vigência se estende até o exercício financeiro de 1994 e o seu lucro da exploração foi positivo. A decisão da Autoridade Julgadora de primeira instância, proferida às fls. 19/21, manteve a exigência, fundamentando-se no fato de que, conforme a Portaria DIN nr. 547/84 (fls. 17/18) e a Declaração DAI/PTE nr. 351/89 (fia. 09), a natureza do benefício gozado pela .4 3 Processo nr. 10480/013.345/90-14 Acórdão nr: 103-15.477 notificada, era Industrial - Artefatos de Metal (artigo 5o., inciso IV, grupo 16 do Decreto nr. 64.214/69), enquanto as receitas por ela auferidas no período base de 1987, foram advindas, exclusivamente, da revenda de mercadorias e da prestação de serviços, conforme cópia da declaração de rendimentos objeto da revisão das fls. 08/16, não havendo, portanto, que se falar de qualquer isenção. Esclarece a decisão que, em procedimento anterior, foi a interessada intimada a apresentar cópia do ato de reconhecimento da isenção/redução, bem como das folhas do Livro Registro de Apuração de IPI e comprovantes do recolhimento do citado tributo, no período de janeiro a dezembro de 1987, tendo a empresa justificado a ausência desses últimos, alegando tratar-se de prestadora de serviço, tudo conforme documento de fls. 10. Dessa forma, provada que a empresa nunca exerceu naquele período, atividade de natureza industrial, o que a impossibilita do gozo da isenção concedida pela SUDENE, é de se manter a exigência objeto da Notificação, considerando ainda que, de conformidade com o artigo 111 do CTN, a legislação que disponha sobre isenção e redução de tributos, deve ser interpretada literalmente. Cientificada da decisão retro, em 27/01/93, conforme Aviso de Recebimento de fls. 23, a empresa interpôs recurso, voluntário a este Conselho, em 16/02/93, juntado ao processo, às fls. 26/27, onde afirma exercer a atividade de retifica de motores, tendo sido reconhecida, pela SUDENE, a isenção do Imposto de Renda sobre a atividade de recuperação de bombas injetoras, através da Portaria DIN nr. 574/84. Esclarece a Recorrente, que a receita incentivada é apurada através da soma das receitas de mão-de-obra, mais as receitas da venda de mercadorias aplicadas na prestação de serviços, tendo sido o assunto e questão, já tratado pela administração tributária, através do Parecer CST nr. 719/87 (cópia em anexo), plenamente aplicável ao caso. 4 Processo nr. 10480/013.345/90-14 Acórdão nr: 103-15.477 Acrescenta ainda, que a matéria de que trata este processo, já foi objeto de julgamento deste Colegiado (proc. nr . 10480/011.098/87-62, no qual figurava como interessada, a ora Recorrente), onde, através do Acordão lo. C.C. nr. 105-6.575/92, ficou claro o seu entendimento, conforme trecho transcrito, do direito ao gozo do referido incentivo (ver cópia do Acórdão, em anexo). Conclui a Suplicante, não caber à autoridade questionar o direito à isenção e nem se guiar pela legislação do IPI, já que estaria utilizando uma distinção que sequer foi efetuada pelo legislador, ainda mais que a competência para conceder o incentivo é da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e como tal, já o reconheceu. E o relatório. _ 5 Processo nr. 10480/013.345/90-14 ACORDA() Nr. 103-15.477 51 0 1 0 Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora - O recurso foi apresentado no tempo regulamentar, pelo que o acolho. Conforme se verifica pelo relatório que faz parte inte- grante deste voto, a Recorrente já foi autuada pela mesma infração, no exercício de 1986, e conforme a decisão da 5a. Câmara do Acórdão 105-6.575 de 23/06/92, • teve provimento unanimemente concedido por ter sido reconhecido pelo DD. Relator, Sr. JORGE VICTOR RODRIGUES, que a atividade de retifica de máquinas, com a substituição de peças desgas- tadas é considerada atividade industrial e, desde que reconhecida pela autoridade competente, faz jus ã isenção fiscal na área do imposto de renda. O processo 10480/011.098/87-62 - fls. 32/36 dos autos. Assim, tratando-se das mesmas alegações da autuação mentidas pela Decisão e em vista de todas as comprovações feitas pela autuada Parecer CST nr. 719 de 31/03/87 anexado às fls. 28/30, Porta- ria DIN 547/84 da SUDENE, não há dúvidas de que cabe o direito da isenção à Recorrente. Em vista do exposto e tudo mais que do processo consta, Dou provimento ao recurso. NIA sili (DF), RA em 18 de outubro de 1994 ate-1 rrent CINOVIC - RELATOiir Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1

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Sessão de 14 de fevereinae tg 90-10.133ACÓRDÃO N°10310• '33 Recurso n9 56.506 - IRF ANOS DE 1983 e 1984 Recorrente HOTESE - HOTÉIS DE SERGIPE S/A. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU - SE IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA COM FULCRO NO ART. 89 do DL 2065/83. Tratando-se de processo decorrente de- ve-se-lhe aplicar, no que couber, os efei - tos da decisão proferida para o processo principal, pela intima relação de causa e e_. feito existente entre eles. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTESE -HOTÉIS DE SERGIPE S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara' do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Passos Costa de Oliveira e Luiz Alberto Cava Maceira, que davam provimento para se excluir da tri butação no ano de 198.. i S- r a das Sessões-DF., em 1 fevereiro de 1990. il -10NIO DA SILVA ÁBRAL PRESIDENTE (511../e.e . . IV. , A rl S DE o r. RELATOR r VISTO EM ZAlig ITO RU,. DA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 5 FEV1990 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LóRGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausente por motivo justificado o Conselheiro DICLER/± E ASSUNÇÃO. , - • sanoMmoimumw Processo n9 10583/001.437/87-44 Recurso n9 56.506 Acórdão n9 103-10.133 Recorrente: HOTESE - HOTÉIS DE SERGIPE S/A. RELATÓRIO Trata o presente processo de tributação reflexa de imposto de renda na fonte, com fulcro no art. 89 do DL n9 2.065/83, que apurou contra a recorrente, nos exercícios de 1984 e 1985, respectivamente, os créditos tributários de Cz$ 8.470,61 e Cz$ 16.903,15, sujeitos aos acréscimos legais, confor me Auto de Infração de fls. 02. 2. A decisão da Autoridade Singular, baseada no prin cipio da decorrência e tendo em vista a redução ocorrida no débi_ to do processo principal, julgou parcialmente procedente o Auto de Infração, reduzindo o crédito tributário relativo ao exerci - cio de 1985 para Cz$ 3.084,96 e mantendo, integralmente o refe - rente ao exercício de 1984. 3. Na peça recursal o recorrente pede que seja esten dido a este processo os efeitos da decisão proferida para o pro- cesso principal, do qual originou. É o relatório. ' VOTO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator: Q recurso foi apresentado dentro do prazo legal e, portanto, é tempestivo. SatVIÇO patecon" Processo n9 10583/001.437/87-44 4. Acórdão n9 103-10.133 Tratando-se de processo decorrente, a norma vigo- rante neste Conselho e estender-lhe, no que couber, os efeitos da decisão proferida para o processo principal, do qual se origi nou„tendo em vista a íntima relação de causa e efeito existente entre eles. O recurso ao processo principal foi apreciado na sessão plenário de 08/01/90 e pelo Acórdão n9 103-09.968 foi-lhe dado provimento parcial, mas as importâncias excluídas da tribu- tação não têm nenhuma relação com as deste processo, tendo sido mantidas como "omissão de receita", nos anos-base de 1983 e 1984, os valores de Cr$ 33.882.455 e Cr$ 12.339.873, que deram origem aos créditos tributários deste processo, com fulcro no art. 89 do DL 2065/83. Isto posto, VOTO no sentido de se acolher o recur so, por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento. /.....- Brasília-DF., em 14 de fevereiro de 1990. jleAtc:b t AYRES DE OLIVE - RELATOR. Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:48:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:48:55Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:48:55Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:48:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:48:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:48:55Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:48:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:48:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:48:55Z; created: 2009-07-23T13:48:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T13:48:55Z; pdf:charsPerPage: 1162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:48:55Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10235'000,859188-51 11' de'f44 t:r;Wií PAINISTERIO DA FAZENDA ulmo do 13 de outubro ds 19 89 ACORDA° N..103-09.678 Recurso n.• 55.325 - PIS DEDUÇÃO - EZ: DE 1986 Recorrente PINHEIRO COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrid DRF EM MACAPÁ - AP TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Provido o recurso do sujei to passivo no processo matriz de exigência d-ci imposto de renda, igual sorte assiste ao lança- mento decorrente a título de PIS-DEDUÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PINHEIRO COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Cont4ibuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen- to ao recurso. Sal das Sessões-'- , •e , .ro de 1989 --111149i • I) , .' • BN, / /1 CA B1 PRESIDENTE , L Z . .ERTO CAVA MACEIRA RELATOR .1.0c.• ,-- VISTO EM LUIZ Dilhinin OSt-grZE PINTO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 4 OUT1989 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, LóRGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUI MARÃES, DiCLER DE ASSUNÇÃO E BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausente, por otivo li justificado, o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10235/000.859/88-51 Recurso n9 55.325 Acórdão n9 103-09.678 Recorrente: PINHEIRO COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA RELATÓRIO PINHEIRO COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA., com se- de na Av. Padre Julio Maria Lombard n9 257, na cidade de Macapá, AP, inscrita no CGC sob n9 05.994.827/0001-81, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. A exigência corresponde ã contribuição Pis-Dedução na modalidade tributação reflexa, com base na Lei Complementar n9 07/70, arts. 19, 29. 39 § 19 e 29 alínea "a", relativa ao exercí- cio de 1986, sendo apurado o crédito tributário de Cz$ 139.158,51. A impugnação de fls. 10/11 constitui cópia da apre- sentada no processo matriz. A decisão da autoridade singular de fls. 23/25 jul gar procedente a ação fiscal face ao princípio da decorrência. Também o apelo corresponde ã cópia do apresentado no processo matriz. E o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo. Por tratar-se a presente exigência da contribuição ao PIS-Dedução, relativa a parcela destocada do imposto de renda A lançado e destinada ã contribuição social, igual sorte assiste ao presente procedimento decorrente d ido a íntima relação de causa t kl' samoriteum~m Processo n9 10235/000.859/88-51 2. Acórdão n9 103-09.678 e efeito existente. Tendo sido através do Acórdão n9 103-09.644, de 12.10.89, dado provimento unânime ao recurso interposto no proces so principal, idêntica decisão se aplica a este procedimento re- flexo. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso. • Brasil a-DF., em 13 de outubro de 1989 / 1 LUIZ A :ERTO CAVA EIRA RELATOR acas. Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.001448/90-97
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16272
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM CARUARU - PE PROVA EMPRESTADA - É procedente o Auto de Infração, mesmo que originariamente baseado em procedimento efetuado pelo Fisco Estadual, quando esteja lastreado em auditoria própria efetuada pela autoridade do fisco federal, notadamente quando confirmada, posteriormente, a exigência fiscal no âmbito da Receita Estadual. INSUFICIÊNCIA DE PROVA - Transformado o julgamento em diligência, porque o processo ainda não se encontra em condições de ser julgado, dependendo de esclarecimentos e dados, e, efetuada a diligência, esta não se mostra conclusiva, é de se concluir pela manutenção dos pressupostos de insuficiência de prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOURA & ARAÚJO TECIDOS E CONFECÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 850.632,00 e Ca 1 615.737,00 nos exercícios de 1987 e 1988, respectivamente. Sala de sessões, em 25 de abril de 1995 g z o: ROD I UBER - PRESIDENTE °de-- OTTO CRISTIA • DE OLIV IRA ÕLASNER - RELATOR 1 PROCESSO NR. 10435/001.448/90-97 1A. ACORDAO NR. 103-16.272 n00°F VISTO EM -a' ISCO JOAQUIM k r SOUSA NETO - PROCURADOR DA FA- SESSA0 DE: 23 JUN 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Edvaldo Pereira de Brito, Cesar Antonio Moreira, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado) e Victor Luis de Salles Freire. Ausente, o Conselheiro Serafim Fernando dos Santos Pinto. Processo n° :10435.001448/90-97 Recurso n° : 101.294 Acórdão n° : Recorrente : MOURA & ARAÚJO TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado auto de infração, tempestivamente impugnado. Proferida decisão pela autoridade de primeira instância, foi a mesma objeto de recurso para o 1° Conselho de contribuintes, distribuído para esta Câmara, que por unanimidade de votos converteu o julgamento do recurso em diligência, Resolução n° 103-01.385. Face as circunstâncias acima, adoto como relatório, aquele que serviu para o voto do relator anexado ao processo, fls. 84 a 87 dos autos, acrescido do que segue: No voto do relator, proferido às fl.s. 88 a 89 do autos, seguido pelos demais membros desta câmara, ficou patente que o julgamento dependia de esclarecimentos, notadamente no que se referia a modalidade das compras e das vendas, bem como a situação do processo instaurado pelo fisco estadual, por omissão de registros de entrada em 1986 e de saídas em 1987. Efetuada a diligência, foi constatado que os processos instaurados pelo fisco estadual foram considerados procedentes. No que se refere a dúvida suscitada acerca de se no conjunta das compras efetuadas em kilograma de tecido, também se incluía confecções, foi intimada a Hering Nordeste, principal fornecedora da recorrente, para prestar as informações solicitadas no termo de intimação fiscal, fl. 107 dos Autos. A Intimada, Hering do Nordeste, em resposta a intimação alegou que os documentos referentes as informações solicitadas, face a prescrição qüinqüenal, foram incinerados. Atendidas, em parte, as questões arroladas no voto do relator, foi o processo encaminhado ao 1° Conselho de Contribuintes e distribuído para esta câmara. É O RELATÓRIO Brasília, 25 de abril de • • -DITO CRISTIANO D ';" VEIRA GLASNER 2 Processo n° : 10435.001448/90-97 Recurso n° : 101.294 Acórdão n° : Recorrente : MOURA & ARAÚJO TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: O Recurso é tempestivo. Do todo o processo resta claro que a Autoridade Autuante lastreou a exigência fiscal com base em procedimento de auditoria próprio e não exclusivamente com base no Auto de Infração lavrado pelo fisco estadual. Em nenhum momento logrou a Autuada comprovar a improcedência dos levantamentos efetuados. Por outro lado, permaneceu a dúvida , suscitada por esta câmara, no que se refere , a possibilidade de na aquisição de tecidos, por lcilograma, também serem incluídas confecções. Como acerca deste item , a diligência efetuada não foi conclusiva, urna vez que a Hering Nordeste alegou não possuir mais a documentação, porque incinerada, não resta outra alternativa que concluir pela manutenção dos pressupostos de insuficiência de prova que norteou a Resolução n° 103-01.385, aprovada, por unanimidade de votos, por esta Câmara. No mais, entendo, que não cabe razão à Recorrente quando se insurge contra o levantamento efetuado, argüindo, simplesmente, possuir escrituração dos livros fiscais. além dissos restou patente que a autuação efetuada pelo fisco estadual foi julgada procedente, não prevalecendo mais o argumento de que aquela exigência estava pendente de decisão. Pelo exposto, Voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 850.632,00 e Cd 1.615.737,00 nos exercícios de 1987 e 1988, respectivamente. Brasília, 25 de abril de 1995 .4.11101r-7 ...- OTTO CRISTIANO IVEIRA GLASNER 3 Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001604/94-68
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17273
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ SESSAO DE : 22 de março de 1996 ACORDA() N2: 103-17.273 FTNSOCIAT, - 2 incabível a majoração da alíquota do Fin - social definida no Decreto-lei n9 1.940/82, face a in - constitucionalidade do art. 92 da Lei n9 7.689/88, de- clarada pelo Supremo Tribunal Federal, e, por via de consequência, as altereç5es feitas com relação àquela aliquota e à alíquota estipulada pela Lei n2 7.738/89. VTGRNCIA DA T.EGTSLAÇA0 TRTROTARTA - TNCTDRNcIA DA TRD COMO JUROS MR MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 42 do artigo 12 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referen- cial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n2 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERIGE ENGENHARIA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, unanimidade de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso para reduzir a aliquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. 1;0 ifterel•DRI ie• • 5/ r* VILSON • • iq'TOR PROCESSO N2 13706/001.604/94-68 2. ACORDAO N2 103-17.273 FORMALIZADO EM IBABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes e Adhemar Moreira (Suplente Convocado).sente o Cones eiro Victor Luís de Salles Freire justificadamente. PROCESSO N2 13706/001.604/94-68 RECURSO N2: 06.749 ACORDAO N2: 103-17.273 RECORRENTE: ERIGE ENGENHARIA LTDA. BELAIOBIQ Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Autc de Infração de fls. 02/13, por falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição relativa ao Fineocial dos meses de maio de 1989 a mar- ço de 1.992. Em suas peças de defesa, o sujeito passivo argumenta, em síntese, o que segue: a) que já recolheu parte do crédito exigido, Porém, ainda não conseguiu localizar os respectivos comprovantes; b) que tanto o Supremo Tribunal Federal como os tribu- nais Regionais declararam inconstitucional a alteração da alíquota do Finsocial, no que exceder a 0,5% (meio por cento); c) que a autoridade administrativa, através do Boletim Central Extraordinário n9 048/93, autorizou o parcelamento dos débitos . relativos ao Fineocial de acordo com as decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal; d) que mesmo no caso em que a contribuição é devida, os acréscimos legais foram irregularmente calculados, uma vez que é inde- vida a cobrança da TRD no período anterior a agosto de 1991, como rei- $ teradamen tem decidido as diversas Câmaras dos neelhos de Contri- buintes. . PROCESSO NP_ 13706/001.604/94-68 4. AOORDA0 NQ 103-17.273 A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente a ação fiscal conforme decisão de fls. 56/60, onde ressalta que a decisão do Supremo Tribunal Federal somente se aplica às partes envolvidas no processo, assim como que a alegação de inconstituciona- lidada não pode ser apreciada pelas autoridades administrativas, por ser tratar de prerrogativa do Poder Judiciár . 0? É o relatório. t) áMOCESSO N2 13706/001.604/94-68 •,,,á 82 103-17.273 MO Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibi- lidade e deve ser conhecido. A questão da constitucionalidade do Finsocial foi defi- nitivamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou le- gitima a exigência da contribuição, mas inconstitucional a elevação de sua aliquota, a partir do mês de setembro de 1.989, com a edição da Lei n2 7.787, de 30 de julho de 1989 e outras que vieram a majorar seu percentual. Especificamente, quanto às empresas prestadoras de ser- viços, a 24 Turma do STF, julgando os Embargos de Declaração no Recur- so Extraordinário nQ 170.389-3, por unanimidade de votos, esclareceu que: "as prestadoras de serviço ficam sujeitas à exigência da contri- buição social prevista no DL 1940 à base de 0,5% sobre o faturamento até a vigência da LC 70" (DJU n2 173, de 08.09.95, pág. 28.372). No que se refere à aplicação da TRD, é pacifico o en- tendimento deste Conselho que por força do disposto no artigo 101 da Lei nQ 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 49 do artigo 12 do Decreto-lei nQ 4.567, de 04 de setem- bro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Re- ferencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a 1‘ partir do mês de agosto d 1991 quando entrou e vigor a Lei nQ 8.218, le 29 de agosto de 1991. ,, PROCESSO N2 13706/001.604/94-68 6_ ACORDA° N2 103-17.273 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento par- cial ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento), bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. 22K Bras i F), -m 22 de marco de 1996 .,/ ,,,.. VI B ADO.- / - g/ Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1

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