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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4779600 #
Numero do processo: 10660.000357/93-87
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13472
Nome do relator: Não Informado
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BRAGA & CIA LTDA RECORRIDA : DRF EM VARGINHA - MG SESSÃO DE : 12 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO : 104-13.472 FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO - Face o Julgamento do Supremo Tribunal Federal que acolheu a argüição de inconstitucionalidade do art. 90 da Lei n°7.689, de 15112188, do art. 7° da Lei n° 7.787, de 30/06/89, do art. 1° da Lei n° 7.894, de 24/11/89 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28/12/90, por Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, inexiste ' base legal para a cobrança da contribuição para o FINSOCIAL, a partir de 01/01/89, no que exceder a aliquota de 0,5% (meio por cento). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por T. BRAGA & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigi:Ilida fiscal a importancia que exceder à aplicação da alíquota de 0,5% definida pelo Decreto-lei n° 1S40/82, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. z.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10660.000357/93-87 ACÓRDÃO tf. :104-13.472 r1, i=bit LEI . MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 7N LS* n â, LLMANNELA e ;7 . FORMALIZADO EM: 1 '12 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (suplente convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 .:.;"%i% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660.000357193-87 AC6RDÃO N°. :104-13.472 RECURSO N°. : 00.914 RECORRENTE : T. BRAGA 8 CIA LTDA RELATÓRIO T. BRAGA & CIA LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 17.801.846/0003-95, estabelecida na cidade de Andradas - MG, à Rua Maria A. Conceição, n° 365 - Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Varginha - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de tis. 34/38. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 25/06/93, o Auto de Infração de FINSOCIAL de fls. 01/04, com ciência em 05/07/93, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 1.046,58 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Contribuição para o FINSOCIAL, acrescidos da TRD acumulada no período de 06/12/91 a 02101192; da multa de lançamento de oficio de 100%; e dos Juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD acumulada, calculados sobre o valor da contribuição nos respectivos períodos de apurações. 3 .4.%4rt: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660.000357/93-87 ACÓRDÃO :104-13.472 O lançamento foi motivado pela falta de recolhimento da contribuição, relativo aos fatos geradores dos períodos de apurações de novembro de 1991 a março de 1992. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos no Auto de Infração de fls. 01/04 do presente processo. Em sua peça impugnatórla de fls. 09/19, apresentada, tempestivamente em 04/08/93, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se Indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o cancelamento do lançamento do crédito tributário, baseado, em síntese, na argumentação de que a cobrança da contribuição é Ilegal dada a sua Inconslitucionalidade. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, o autor do procedimento fiscal, após analisar as razões da impugnação, propõe que o lançamento seja mantido integralmente, com base no argumento que a empresa nada comprovou em sua impugnação e nem juntou os DARFs comprovando os recolhimentos. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, cuja decisão encontra-se assim ementada: "FINSOCIAL - FATURAMENTO Constatada a falta de pagamento da contribuição ao FINSOCIAL, relativamente aos fatos geradores: 30/11 e 31/12/91, 31/01, 28/02 e 31/03/92, procede a autuação para exigir o recolhimento da contribuição, com acréscimos legais. Decisões judiciais só vinculam as partes envolvidas (Decreto 73.529/74). Embora declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade das majorações da aliquota da contribuição ao FINSOCIAL, a partir da Lei 7.787 (artigo 7°), a vigência dessas majorações somente serão alijadas do mundo jurídico, quando assim determinado em 4 „,:;•;:ft”i52 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660.000357193-87 ACÓRDÃO N°. :104-13.472 Resolução do Senado Federal. A arguição de Inconstitucionalidade não é oponível na esfera administrativa (PN/CST n° 329/70). AÇÃO FISCAL PROCEDENTE.” Cientificado da decisão em 05/04/94, conforme Termo constante às fls. 31/33, e, com ela não se conformando, a interessada internos, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 34/38, onde apresenta, em síntese, as mesmas razões expendidas na fase impugnatéria. É o Relatério re. MINISTÉRIO DA FAZENDA .2.;;;-;.,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660.000357/93-87 ACÓRDÃO N°. :104-13472 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN I REATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a falta de recolhimento da contribuiçáo para o FINSOCIAL. De um lado está a recorrente alegando a inconstitucionalldade de sua cobrança e do outro está o Fisco que entende que a cobrança é perfeitamente normal. O assunto sob exame merece uma análise mais profunda, tendo em vista o posicionamento dos tribunais superiores que, embora não vinculando as decisões administrativas na forma do Decreto n° 73.529/74, fornecem luzes seguras que devem ser consideradas na amplitude de sua lógica, racionalidade e jutisdicidade. 6 ,-4,•, :rt MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:trtvc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10660.000357/93-87 ACÓRDÃO 14°. :104-13.472 A Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL foi instituída pelo Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e Incidia à alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizavam vendas de mercadorias, bem como das instituições financeiras e sociedades seguradoras (artigo 1°, parágrafo 1°). A contribuição devida pelas empresas que realizavam exclusivamente a venda de serviços era calculada à razão de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido, ou como se devido fosse (artigo 1°, parágrafo 2°). O Decreto n° 92.698, de 21/05/86, regulamentou o FINSOCIAL, cupis normas posteriormente foram alteradas e consolidadas pelo Decreto-lei n° 2297, de 21/12/87, este último fixando a afiquota em 0,6% (seis décimos de por cento) para vigorar exclusivamente durante o ano de 1988. Com o advento do Decreto-lei n°2.463, de 30108/88, ficou mantida a alIquota de 0,6% (seis décimos de por cento). Em 15 de dezembro de 1988, sob a égide da nova ordem constitucional, foi editada a Lei n° 7.689, dispondo em seu artigo 90 que: `Ficam mantidas as contribuições previstas na legislação em vigor, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores, Incidentes sobre o faturamento das empresas, com fundamento no art. 195, I, da Constituição Federal." . Inúmeros foram os contribuintes que buscaram no Poder Judiciário a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando contido no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em resumo, os contribuintes entendiam incabível a cobrança da exação, alegando que o artigo 154 da Constituição Federal, em seus incisos 1 a VII, listou os impostos de competência da União, nele não se Incluindo o FINSOCIAL, e que o artigo 56 do ADCT, 'verbis', além de não cuidar de imposto, nem de contribuição social, valida, transitoriamente, somente a arrecadação correspondente à aliquota que, a 5 de outubro 7 • -,E.1`Cptir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660.000357193-87 ACÓRDÃO N°. :104-13.472 de 1988, decorria das leis referidas no citado artigo. Invocavam, ademais, a natureza tributária do FINSOCIAL já reconhecia pela jurisprudência dos tribunais superiores: 'Art. 56 - Até que a lei disponha sobre o art. 195, I, a arrecadação decorrente de, no mínimo, cinco dos seis décimos percentuais correspondentes à allquota da contribuição de que trata o Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maior de 1982, alterada pelo Decreto-lei n°2.049, de 1° de agosto de 1983, pelo Decreto n°91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei n° 7.611, de 8 de julho de 1987, passa a Integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1988, os compromissos assumidos com programas e projetos em andamento.' A contribuição ao FINSOCIAL, na forma de imposto de competência residual da União, como já definido pelo Supremo Tribunal Federal (acórdão n° RE - 103.778-DF, de 18/09/85 - RTJ 116/1.138), não teria sido recepcionada pela Constituição Federal promulgada em 05/10/88, já que não seria compatível com o disposto no seu art. 154, inciso I. A sua recepção, entretanto, foi efetuada, de forma transitória, pelo art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, como anteriormente transcritas, sem mudança de sua natureza jurídica. A recepção do FINSOCIAL, na forma acima exposta, permitiu que a União continuasse a exigir a contribuição. Porém, essa exigência somente poderia ser feita na forma delineada no art. 56 retromencionado, ou seja, arrecadada pela aiíquota expressa de 0,6% (seis décimos por cento), dos quais 0,5% (cinco décimos por cento) seria destinado a seguridade social. Como se nota o próprio dispositivo constitucional fixou a alíquota para cálculo da contribuição devida ao FINSOCIAL em 0,6% (seis décimos por cento), que era inclusive a vigente temporariamente a época, com base no art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21/12/87. Posteriormente retomou a aliquota de 0,5%, após esgotado o prazo de vigência do dispositivo anteriormente mencionado. • 1.-:7:rift: MINISTÉRIO DA FAZENDA t2,:te$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10660.000357/93-87 ACÓRDÃO :104-13.472 No tocante as allquotas do FINSOCIAL, seus percentuais foram, ao longo dos tempos e a partir do Decreto-lei n° 2.463/88, fixados através do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30/06/89, em 1% (um por cento), do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 27/11/89, em 1,2% (um inteiro e dois décimos de por cento) e, por último, do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 26/12190, em 2% (dois por cento). Ressalva-se que as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, cuja base de cálculo pelo texto original (Decreto-lei 1.940/82) era calculada à razão de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido ou como se devido fosse, foi revogado com o advento do Decreto-lei n° 2.445/88 e com as alterações do Decreto-lei n° 2.449/88, que previu a extinção de todas as contribuições que tivessem o IR como base de cálculo de sua incidência. Conseqüentemente, foi abolida, já na vigência da Constituição pretérita, a previsão de exigência do FINSOCIAL do art. 1°, parágrafo 2°, do Decreto-lei n° 1.940/82 para as empresas que se dedicavam unicamente à prestação de serviços. Dai a razão pela qual, com a promulgação do novo texto Constitucional, o art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao prever a manutenção precária da contribuição, tal como prevista no Decreto-lei n° 1.940/82, não se referiu hipótese incidente sobre o imposto de renda, acobertando tão só aquela referente à receita bruta das empresas, calculada à altquota de 0,6%, reconhecida pelo STF como imposto novo de competência residual da União. A partir dal, é incontestável a conclusão de que a atual CF/88 não poderia ter mantido, sequer provisoriamente, com fundamento no art. 56 do ADCT, a exigência relativa às prestadoras de serviços, porquanto esta incidência não existia no mundo Jurídico no momento de sua promulgação. Tanto é verdade que foi necessário recriar a incidência em questão após o advento da nova ordem, o que se deu com a edição da Lei n° 7.738/89. Portanto, é evidente que resulta Indevida a exigência com base no Decreto-lei 1.940/82 até o advento da referida lei. 9 .4.TtC7R-#. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10660.000357/93-87 ACÓRDÃO N°. :104-13.472 Donde se conclui que realmente a CF/88 não recepcionou o FINSOCIAL das prestadoras de serviços e que a Lei n° 7.738/89, no seu art. 28 instituiu novamente a contribuição para o FINSOCIAL com base na receita bruta à alíquota de 0,5% (melo por cento) e que este dispositivo foi declarado constitucional pelo STF, conforme RE n° 150755-1/Pernambuco. Necessário se faz mencionar que o Decreto-lei n° 2.397/87 que majorou a aliquota do FINSOCIAL de 0,5% para 0,6% teve eficácia durante o ano de 1988 e não foi declarado inconstitucional. Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despiciendo diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder à alíquota de 0,5% (meio por cento), por afronta aos princípios constitucionais, quando Julgou o Recurso Extraordinário n° 150764-1/Pernambuco, de 16/12/92, cujo acórdão foi assim redigido: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Fedeiral, Incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o 'aturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, ungindo-se a imperatividade das regras inserias no Decreto- lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Confina com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 90 da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamentai, no que discrepa do contexto constitucional. io .,4::.•ár-f MINISTÉRIO DA FAZENDA 1!P.:.`')e,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- 1-3; i• PROCESSO N°. : 10660.000357/93-87 ACÓRDÃO N°. 104-13.472 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra b do permissivo constitucional e, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a inconstituclonalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de Junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de •dezembro de 1990, Diante disto, os julgadores singulares da Justiça Federal, vêm decidindo sistematicamente pela condenação da União à restituição dos valores pagos indevidamente em relação ao que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento). Esse entendimento do mais alto órgão do Poder Judiciário, estabelecendo a inconstitucionalidade dos dispositivos em questão importa em reconhecer que os aumentos de aliquota para o recolhimento da Contribuição ao FINSOCIAL nunca existiram e nunca poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico de um* ato inconstitucional é desprovido de qualquer eficácia no pleno de direito. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal - seja em Ação Direta seja incidentalmente em qualquer outro processo - a inconstitucionalidade de Lei, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrível e imutável. Já não há mais como se manter tal ônus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela inconstitucionalidade da majoração das aliquotas do FINSOCIAL a partir da Lei n° 7.787/89, que elevou de 0,5% (meio por cento) para 1,00% (um por cento) e, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem 11 •-.1.:P-t:' MINISTÉRIO DA FAZENDA .t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660.000357/93-87 ACÓRDÃO N°. :104-13.472 acolhendo a tese esposada pelo STF, por razões de economia processual, conforme se vê no acórdão abaixo: "ACÓRDÃO*N° 108-01.147, SESSÃO DE 19/05/94 FINSOCIAUFATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA O disposto no art. 9° da Lei n° 7.689/88 fere princípios constitucionais, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 150764-1/Pemambuco), que entendeu em vigor as disposições contidas no Decreto-lei n° 1.940/82 até o momento em que houve a sua -ab-rogação. Sendo Inconstitucional o citado art. 9°, as alterações que foram feitas com relação àquela alíquota são inconstitucionais, por via de consequência. Recurso parcialmente provido." Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese de inconstitucionalldade da cobrança do FINSOCIAL no que exceder a 0,5% (meio por cento), mas também já na própria esfera administrativa, o que, inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federai - Juiz Hermenito Dourado - Presidente do Egrégio Tribunal Federal da 1° Região, que, em sede de Recurso Especial no Processo n° 92.01.21817-6, contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, inciso X, da Constituição Federai, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativas do Coiendo Supremo Tribunal Federal In verbis': Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a Jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 10660.000357/93-87 ACÓRDÃO :104-13.472 inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudencia dos Tribunais em questão de direito.' Conquanto a decisão do STF não tenha efeitos `erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Oportuno se faz transcrever o ensinamentó lapidar de LEOPOLDO CÉSAR • DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor - Geral da República, no período de 20/10/60 a 06/02/61, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo 'a vogar contra a torrente de decisões judiciais" - Parecer C-15, de 13112/63: 'O precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a Insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-le respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplis sed iegibus Judicandum èst. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, devem-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que derarri na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não obedecer-se cegamente, e menos ver-se com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Se expressam errónea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. 13 notá,pj MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ PROCESSO N°. :10660.000357/93-87 ACÓRDÃO N°. :104-13.472 Não dão, à mente que emprestam à lei, o condão de Infalibilidade, o selo de irrecorribilidade. O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica-se no caso concreto, definido. Dai que os preceitos estabelecidos no julgado se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença 'terá força de lei nos limites das questões decididas' (art. 287 do Código de Processo Civil). A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação judicial, abandonando a que esposaram até então, razão inexistIrá para ceder a Administração no sentido que emprestou à lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. -r 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10660.000357/93-87 ACÓRDÃO N°. :104-13.472 Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como Instrumento da realização do Interesse coletivo'. A citada decisão do Supremo Tribunal Federal interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que aqui se trata, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 1° do Decreto n° 73.529174. Adotar a decisão do STF, significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. Registre-se, por oportuno, ser idêntica a orientação emanada pela Secretaria da Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL de acordo com as decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva expressa quanto a possibilidade de a diferença do débito parcelado vir a ser cobrada, caso o STF altere o seu entendimento (Boletim Central Extraordinário n° 48, de 06105/93 e n°094, de 12111/93). Atualmente o próprio Poder Executivo reconhece, através do art. 17, inciso III da Medida Provisória n° 1.142, de 29/09/95 e suas medições, que não prevalece a exigência na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), cujo texto está assim redigido: 'Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajulzamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n.° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 15 ,fruct, ~7.2, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660.000357/93-87 ACÓRDÃO N°. :104-13.472 0,5% (meio por cento), conforme Leis n.°s 7.787, de 30 de Junho de 1989; 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicionai de 0 1 1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercido de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n.° 2.397, de 21 de dezembro de 1987;' Convém, ainda, ressaltar que, somente, não cabe a cobrança do encargo da TRD como Juros de mora no período relativo ao fevereiro a Julho de 1991, pois já é entendimento manso e pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referenciai Diária - TRD só poderia ser cobrada, como Juros de mora, a partir do mas de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido.' Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal a importância que exceder à aplicação da alíquota de 0,5% definida pelo Decreto-lei n° 1.940/82. Sendo incablvel as majorações das aliquotas previstas no artigo 7° da Lei n° 7.787/89, no artigo 1° da Lei n° 7.894/89 e no artigo 1° da Lei n°8.147/90. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1996. till:S09011( • 16

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Numero do processo: 10840.003930/95-58
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14990
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO JOSÉ BARROS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , , c, LEILA :"RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: as JUNI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. . . {1 *e.* MINISTÉRIO DA FAZENDA tYP *3...t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003930/95-58 Acórdão n°. : 104-14.990 Recurso n°. : 10.236 Recorrente : EDUARDO JOSÉ BARROS RELATÓRIO Contra EDUARDO JOSÉ BARROS emitiu-se a Notificação de fls. 04, exigindo-se do contribuinte o recolhimento do imposto de renda - pessoa física em montante equivalente a 386,57 UFIR, em face da alteração de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e declarados como não tributáveis, alocados pela fiscalização como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995. Em sua defesa inicial, em síntese, solicita o sujeito passivo sejam retificados os cálculos constantes na notificação, restabelecendo o valor a ser restituído conforme declaração, alegando, para tanto, ter recebido o montante de 3.516,81 UFIR a título de indenização. Justifica o contribuinte que se pleiteou judicialmente as perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89). Esclarece que, entretanto, o percentual de 26,05% da URP não foi incorporado ao salário, daí o valor não há de ser considerado salário mas sim verba indenizatória, em face de acordo devidamente homologado. Apreciando o feito, a autoridade a quo mantém a exigência, sob os fundamentos a seguir sintetizados: - os valores constantes do acordo judicial em questão decorrem das perdas salariais referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989); 2 ft! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-3= QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003930/95-58 Acórdão n°. : 104-14.990 - pelo referido acordo, a empregadora pagou as diferenças salariais calculadas mediante a aplicação do percentual de 26% sobre os salários vigentes em 31.01.89, sendo as diferenças corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período, inclusive sobre as parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989; - embora as partes tenham firmado acordo objetivando considerar 90% dos valores pagos como verba de natureza indenizatória e fora da incidência do imposto, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente sujeitos ao tributo; - o imposto de renda tem como fato gerador a renda e os proventos de qualquer natureza (art. 153, III da Constituição Federal); - o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza (Código Tributário Nacional - CTN, art. 43, I e II); - examinando tais dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o art. 4° do CTN dispõe que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, consagrando, também, em seu art. 176, o principio da legalidade em matéria de isenção; v lof 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA tot r *A-• kr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003930/95-58 Acórdão n°. : 104-14.990 - a Lei n°7.713, de 1988, preceitua que o imposto incide sobre o rendimento bruto e o art. 6° cuida dos rendimentos isentos, resultando daí que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstáncia, sujeitam-se à incidência do imposto de renda, quando não agasalhados no rol das isenções; - ainda que intitulados indenização, os rendimentos em questão constituem salário, correspondendo a aumento salarial determinado por lei, apenas pago por determinação judicial visto não ter sido pago tempestivamente; - não podem ser tido tais rendimentos como não tributáveis pois não se encontram elencados entre as isenções previstas em lei; - quanto aos juros de mora e à correção monetária pelo atraso no pagamento de salários, o § 3° do artigo 45 do RIR/94 estatui que os mesmos também são considerados rendimentos tributáveis e, nesse sentido, cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão 106-1.518, de 1988. Ciente dessa decisão em 26.06.96, apresentou o interessado o recurso voluntário de fls. 29/30, protocolizado em 31.07.96 sob os seguintes fundamentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante legal manifesta-se às fls. 27/30. É o Relatório. 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDAti* 4' tN'l • k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003930/95-58 Acórdão n°. : 104-14.990 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Depreende-se do relato que se trata de recurso interposto pelo sujeito passivo contra a autoridade monocrática, a qual confirmou a exigência fiscal consubstanciada na Notificação de fls. 04. O Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, reza em seu artigo 33 que das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, em casos de exigência fiscal contrária aos contribuintes, cabe recurso dentro de trinta dias contados da ciência da decisão a quo. É inconteste que o descumprimento desse pressuposto acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento pelo julgador em instância superior. No caso sob exame, constata-se, de forma inequívoca, que sua apresentação não observou o prazo legal fixado naquele diploma legal. Ciente da decisão de primeira instância em 26.06.96 (fls. 26), ingressou com seu recurso somente em 31.07.96, conforme nos dá conta o carimbo de recepção aposto na peça recursal (fls. 29). Em face do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1997 /aYd--tjt •LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 5 jr1 Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001063/93-54
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12203
Nome do relator: Não Informado
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COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO - PAGAMENTO INDEVIDO - Acolhida a tese de inconstitucionalidade da cobrança da contribuição para o FINSOCIAL, a partir de 01/01189, no que exceder a aliquota de 0,5% (meio por cento), caracteriza pagamento indevido previsto no art. 165 do CTN, razão pela qual pode a repetição de indébito tributário ser pleiteado pelo sujeito passivo através da compensação prevista no art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - No caso de repetição do Indébito tributário, a correção monetária é devida desde a data do pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos ou contribuições e incide até o efetivo recebimento ou compensação da importância reclamada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATACADISTA PRESIDENTE LTDA ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para deferir o pedido de compensação da contribuição para o FINSOCIAL com o COFINS, relativo aos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13603.001.083193-54 valores recolhidos com alíquota superior a 0,5% (melo por cento) após 01101189, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 21 de março de 1995 kaStieS LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE Nfrelekler - RELATOR " ANTONIO DE ..11OUR ORGES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE : Z 7 ABR 1U93 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Evandro Pedro Pinto, Carlos Walberto Chaves Rosas, Sérgio Murilo Marello (suplente convocado) e Remis Almeida Estol. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Miguel Rendy. MINISTÉRIO DA FAZENDA -3 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13603.001.083/93-54 RECURSO N° 02.343 ACÓRDÃO N° 104- 12.203 RECORRENTE : ATACADISTA PRESIDENTE LTDA RELATÓRIO ATACADISTA PRESIDENTE LTDA, contribuinte inscrito no CGC /MF 26.180.695/0001-24, com sede na cidade de Contagem, Estado de Minas Gerais, à Rodovia BR 040 - Km 688, jurisdicionado à DRF em Contagem, MG, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de lis. 12/18. A recorrente apresentou, em 21110193, pedido de compensação de FINSOCIAL com o recolhimento de COFINS, amparando o seu pedido na decisão do Supremo Tribunal Federal , que em sessão plenária realizada no dia 16/12192, por maioria de votos, declarou inconstitucionais os artigos das leis que tratam da elevação de aliquota do finsocial ao longo da exigência tributária, considerando constitucional apenas a aliquota de 0,5% (meio por cento), conforme publicação no Diário da Justiça, seção I, pg 1765, de 16/02193. A decisão de primeiro grau às fls. 07109, conclui que o pedido de compensação é improcedente. baseado, em síntese, nas seguintes fundamentações: - que o Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172166, definiu as modalidades do crédito tributário e, dentre elas, está a compensação (art. 156, inciso II). O artigo 170 do mesmo CTN determina que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou seja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de • MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13803.001.08319344 RECURSO N° 02.543 ACÓRDÃO N° 104- 12.203 créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. - que no caso sob exame, não tem a impetrante direito ao que pleiteia, pois a mesma não tem crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública, uma vez que, não sendo parte beneficiária da decisão do STF invocada, os seus efeitos não lhe protegem; - que de acordo com o artigo 52, inciso X, da vigente Constituição Federal, é de competência privativa do Senado suspender, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal, o que não ocorreu, até o presente momento, com as referidas leis; - que o art. 4° da IN SRF n° 067192 determinou que a compensação seja realizada pelo valor expresso em quantidade de UFIR, e entre códigos da receita de um mesmo tributo ou contribuição; - que a contribuição para o FINSOCIAL, por ser uma exigência indireta onera os custos. O sujeito passivo responsável incorpora ao preço dos bens e serviços o valor da exação, repassando aos adquirentes, mediante o mecanismo de preços, de maneira a não . arcar com o ónus financeiro da contribuição. Ciente da decisão de primeiro grau, em 26/05/94, conforme Termo de intimação constante a folha 09, a recorrente apresentou a sua peça recursal, lis. 12/17, tempestivamente, em 24106194, onde sustenta a mesma linha de defesa apresentada na peça inicial do pedido de compensação. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 5 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°13603.001.063/9344 RECURSO N° 02.543 ACÓRDÃO N° 104- 12.203 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a existência ou não do direito a compensação de FINSOCIAL, pago indevidamente ou maior que o devido, com COFINS, bem como se cabe restituição/compensação do FINSOCIAL, relativo ao que exceder a altquota de 0,5% em razão da declaração pelo STF da inconstibicionalidade das leis que elevaram a respectiva alíquota. O assunto sob exame merece uma análise mais profunda, tendo em vista o posicionamento dos tribunais superiores que, embora não vinculando as decisões administrativas na forma do Decreto n° 73.529/74, fornecem luzes seguras que devem ser consideradas na amplitude de sua lógica, racionalidade e Jurlsdlcidade. A Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL foi instituída pelo Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e incidia á allquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizavam vendas de mercadorias, bem como das instituições financeiras e sociedades seguradoras (artigo 1°, parágrafo 1°). A contribuição devida pelas empresas que realizavam exclusivamente a venda de serviços era MINISTÉRIO DA FAZENDA - 8 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13603.001.083/93-54 RECURSO N°02.643 ACÓRDÃO N° 104- 12.203 calculada ã razão de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido, ou como se devido fosse (artigo 1°, parágrafo 2°). O Decreto n° 92.698, de 21/05/86, regulamentou o FINSOCIAL, cujas normas posteriormente foram alteradas e consolidadas pelo Decreto-lei n° 2.397, de 21/12/87, este último fixando a aliquota em 0,6% (seis décimos de por cento) para vigorar exclusivamente durante o ano de 1988. Com o advento do Decreto-lei n° 2.463, de 30/08/88, ficou mantida a aliquota de 0,6% (seis décimos de por cento). Em 15 de dezembro de 1988, sob a égide da nova ordem constitucional, foi editada a Lei n° 7.689, dispondo em seu artigo 90 que: "Art. 9° - Ficam mantidas as contribuições previstas na legislação em vigor, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores, incidentes sobre o !aturamento das empresas, com fundamento no art. 195, I, da Constituição Federal." Inúmeros foram os contribuintes que buscaram no Poder Judiciário a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando contido no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em resumo, os contribuintes entendiam incabível a cobrança da exação, alegando que o artigo 154 da Constituição Federal, em seus Incisos I a VII, listou os impostos de competência da União, nele não se Incluindo o FINSOCIAL, e que o artigo 56 do ADCT, "verbis", além de não cuidar de imposto, nem de contribuição social, valida, transitoriamente, somente a arrecadação correspondente à aliquota que, a 5 de outubro de 1988, decorria das leis referidas no citado artigo. Invocavam, ademais, a natureza tributária do FINSOCIAL já reconhecia pela jurisprudência dos tribunais superiores: MINISTÉRIO DA FAZENDA - 7 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13603.001.063193-64 RECURSO N° 02.543 ACÓRDÃO N° 104- 12.203 "Art. 56 - Até que a lei disponha sobre o art. 195, I, a arrecadação decorrente de, no mínimo, cinco dos seis décimos percentuais correspondentes à alíquota da contribuição de que trata o Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maior de 1982, alterada pelo Decreto-lei n° 2049,. de 1° de agosto de 1983, pelo Decreto n° 91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei n° 7.611, de 8 de Julho de 1987, passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1988, os compromissos assumidos com programas e projetos em andamento." A contribuição ao FINSOCIAL, na forma de imposto de competência residual da União, como já definido pelo Supremo Tribunal Federal (acórdão n° RE - 103.778-DF, de 18/09185 - RTJ 116/1.138), não teria sido recepclonada pela Constituição Federal promulgada em 05/10/88, já que não seria compatível com o disposto no seu art. 154, inciso I. A sua recepção, entretanto, foi efetuada, de forma transitória, pelo art 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, como anteriormente transcritas, sem mudança de sua natureza jurídica. A recepção do FINSOCIAL, na forma acima exposta, permitiu que a União continuasse a exigir a contribuição. Porém, essa exigência somente poderia ser feita na forma delineada no art. 56 retromenclonado, ou seja, arrecadada pela alíquota expressa de 0,6% (seis décimos por cento), dos quais 0,5% (cinco décimos por cento) seda destinado a = seguridade social. Como se nota o próprio dispositivo constitucional fixou a allquota para cálculo da contribuição devida ao FINSOCIAL em 0,6% (seis décimos por cento), que era inclusive a vigente temporariamente a época, com base no art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21/12187. ! Posteriormente retomou a alíquota de 0,5%, após esgotado o prazo de vigência do dispositivo anteriormente mencionado. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 8 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13603.001.063193-54 RECURSO N° 02.643 ACÓRDÃO N° 104- 12.203 No tocante as alíquotas do FINSOCIAL, seus percentuais foram, ao longo dos tempos e a partir do Decreto-lei n° 2.463/88, fixados através do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30/06/89, em 1% (um por cento), do artigo 1° da Lei n°7.894, de 27111/89, em 1,2% (um Inteiro e dois décimos de por cento) e, por último, do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 26/12/90, em 2% (dois por cento). Ressalva-se que as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, cuja base de cálculo pelo texto original (Decreto-lei 1.940/82) era calculada à razão de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido ou como se devido fosse, foi revogado com o advento do Decreto-lei n° 2.445/88 e com as alterações do Decreto-lei n° 2.449/88, que previu a extinção de todas as contribuições que tivessem o IR como base de cálculo de sua incidência. Conseqüentemente, foi abolida, Já na vigência da Constituição pretérita, a previsão de exigência do FINSOCIAL do art. 1°, parágrafo 2°, do Decreto-lei n° 1.940/82 para as empresas que se dedicavam unicamente a prestação de serviços. Daí a razão pela qual, com a promulgação do novo texto Constitucional, o art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao prever a manutenção precária da contribuição, tal como prevista no Decreto-lei n° 1.940/82, não se referiu á hipótese incidente sobre o imposto de renda, acobertando tão só aquela referente à receita bruta das empresas, calculada á aliquota de 0,6%, reconhecida pelo STF como Imposto novo de competência residual da União. A partir daí, é incontestável a conclusão de que a atual CF/88 não poderia ter mantido, sequer provisoriamente, com fundamento no art. 56 do ADCT, a exigência relativa ás prestadoras de serviços, porquanto esta incidência não existia no mundo jurídico no momento de sua promulgação. MINISTÉRIO DA FAZENDA -9 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13803.001.083/93-54 RECURSO N° 02.543 ACÓRDÃO N° 104- 12.203 Tanto é verdade que foi necessário recriar a incidência em questão após o advento da nova ordem, o que se deu com a edição da Lei n° 7.738189. Portanto, é evidente que resulta indevida a exigência com base no Decreto-lei 1.940/82 até o advento da referida lei. Donde se conclui que realmente a CF188 não recepcionou o FINSOCIAL das prestadoras de serviços e que a Lei n° 7.738/89, no seu art. 28 instituiu novamente a contribuição para o FINSOCIAL com base na receita bruta à alíquota de 0,5% (melo por cento) e que este dispositivo foi declarado constitucional pelo STF, conforme RE n° 150755-1/Pemambuco. Necessário se faz mencionar que o Decreto-lei n° 2.397/87 que majorou a aliquota do FINSOCIAL de 0,5% para 0,6% teve eficácia durante o ano de 1988 e não foi declarado inconstitucional. Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despiciendo I diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionandade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder à allquota de 0,5% (meio por cento), por afronta aos princípios constitucionais, quando julgou o Recurso Extraordinário n° 150764-1/Pernambuco, de 16/12/92, cujo acórdão foi assim redigido: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória. emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, MINISTÉRIO DA FAZENDA - 10 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13803.001.083/93-54 RECURSO N° 02.543 ACÓRDÃO N° 104- 12.203 jungindo-se a imperatividade das regras Inserias no Decreto-lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 90 cia Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra b do permissivo constitucional e, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990, Diante disto, os julgadores singulares da Justiça Federal, vêm decidindo sistematicamente pela condenação da União à restituição dos valores pagos indevidamente em relação ao que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento). Esse entendimento do mais alto órgão do Poder Judiciário, estabelecendo a inconstitucionalidade dos dispositivos em questão importa em reconhecer que os aumentos de aliquota para o recolhimento da Contribuição ao FINSOCIAL nunca existiram e nunca poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico de um ato Inconstitucional é desprovido de qualquer eficácia no pleno de direito. MINISTÉRIO DA FAZENDA -11 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13803.001.063/93-54 RECURSO N° 02.543 ACÓRDÃO N° 104- 12.203 Declarada pelo Supremo Tribunal Federal - seja em Ação Direta seja incidentalmente em qualquer outro processo - a inconstitucionalidade de Lei, tal declaração passa Imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrivel e imutável. Já não há mais como se manter tal Ónus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela inconstituclonalidade da majoração das allquotas do FINSOCIAL a partir da Lei n° 7.787/89, que elevou de 0,5% (melo por cento) para 1,00% (um por cento) e, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese exposada pelo STF, por razões de economia processual, conforme se vê no acórdão abaixo: "Acórdão n°108-01.147, Sessão de 19105/94 FINSOCIALJFATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA O disposto no art. 9° da Lei n° 7.689188 fere princípios constitucionais, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 150764-1/Pernambuco), que entendeu em• • vigor as disposições contidas no Decreto-lei n° 1.940/82 até o momento em que houve a sua "abrogação". Sendo inconstitucional o citado art. 9°, as alterações que foram feitas com relação àquela alíquota são inconstitucionais, por via de conseqüência. Recurso parcialmente provido." Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese de inconstitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL no que exceder a 0,5% (meio por cento), mas também já na própria esfera administrativa, o que, inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. MINISTÉRIO DA FAZENDA -12 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13603.001.083193-54 RECURSO N° 02.543 ACÓRDÃO N° 104- 12.203 O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federal - Juiz Hermenito Dourado - Presidente do Egrégio Tribunal Federal da 1° Região, que, em sede de Recurso Especial no Processo n° 92.01.21817-6, contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, Inciso X, da Constituição Federal, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativas do Colendo Supremo Tribunal Federal "In verbis": "Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juízes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito." Conquanto a decisão do STF não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor- Geral da República, no período de 20/10/60 a 06/02/61, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais'- Parecer C-15, de 13/12/63: MINISTÉRIO DA FAZENDA - 19 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13603.001.063/93-54 RECURSO N° 02.543 ACÓRDÃO N° 104- 12.203 "O precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-te respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplis sed legibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, devem-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não obedecer-se cegamente, e menos ver-se com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Se expressam errónea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. Não dão, à mente que emprestam à lei, o condão de Infalibilidade, o selo de irrecorribilidade. O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica-se no caso concreto, definido. Daí que os preceitos estabelecidos no julgado se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença "terá força de lei nos limites das questões decididas" (art. 287 do Código de Processo Civil). A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA - 14 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13603.001.083/9344 RECURSO N° 02.543 ACÓRDÃO N° 104- 12.203 Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação judicial, abandonando a que esposaram até então, razão inexistirá para ceder a Administração no sentido que emprestou à lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Multo ao contrário, deve Insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudência' firmemente estabelecia consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, Inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo". A citada decisão do Supremo Tribunal Federal interpretou, em caráter definitivo, a • legislação vigente sobre a matéria de que aqui se trata, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida • pela administração a que se refere o art. 1° do Decreto n° 73.529/74. Adotar a decisão do STF. - significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal . do Pais. • • Registre-se, por oportuno, ser idêntica a orientação emanada pela Secretaria da • Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL de MINISTÉRIO DA FAZENDA - 15 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13803.001.063/93-54 RECURSO N° 02.543 ACÓRDÃO N° 104- 12.203 acordo com as decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva expressa quanto a possibilidade de a diferença do débito parcelado vir a ser cobrada, caso o STF altere o seu entendimento (Boletim Central Extraordinário n°48, de 06/05/93 e n°094, de 12/11/93). Superada a questão da não existência de base legal para manter a exigência da cobrança do FINSOCIAL, a partir de 01/01/89, com alíquota superior a 0,5% (melo por cento) em razão da declaração de inconstituclonalidade pelo STF das leis que a majoraram, resta, ainda, analisar sob o ponto de vista da possibilidade de compensação ou restituição. Entendo que é uma questão pacífica e perfeitamente viável com amparo na legislação. O Código Civil Brasileiro disciplinando os efeitos das obrigações, tratou especificamente da compensação nos artigos 1009 a 1024, firmando a regra geral segundo a qual "se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações se extinguem, até onde se compensarem". Já o Código tributário Nacional se refere à compensação em duas oportunidades. Na primeira, no artigo 156, II, diz que a compensação extingue o crédito tributário. Na segunda, no artigo 170, autoriza o legislador ordinário a disciplinar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Objetivando dar cumprimento àqueles dispositivos do Código Tributário Nacional, no âmbito federal, sobreveio a Lei n° 8.383, de 30112191, disciplinando a compensação e a restituição de tributos e contribuições federais, que diz: MINISTÉRIO DA FAZENDA - 18 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13803.001.06319344 RECURSO N° 02.543 ACÓRDÃO N° 104- 12.203 "Art. 66 - Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. Parágrafo 1°— A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. Parágrafo 2° - É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. Parágrafo 3° - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR." O FINSOCIAL foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, como uma contribuição social, natureza aliás sempre defendida pela Fazenda Nacional cujos recursos, Inclusive, deveriam Integrar o orçamento próprio da seguridade social. Por outro lado, a contribuição social (COFINS) instituída pela Lei Complementar n° 70/91, apesar de contribuição nova, possui todas as características do antigo FINSOCIAL. A mesma alíquota, a mesma base de cálculo, o mesmo fato gerador e a mesma destinação. Assim, pode-se considerá-las, contribuições de mesma espécie para os efeitos da dicção do artigo 66, da Lei n° 8.383/91. A a IN n° 67, de 26/05/92, que dispõe sobre a compensação de recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, de tributos e contribuições federais administrados pelo Departamento da Receita Federal, diz: MINISTÉRIO DA FAZENDA - 17 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13603.001.063193-54 RECURSO N° 02.643 ACÓRDÃO N° 104- 12.203 "Art. 1° - A partir de 1° de janeiro de 1992, os contribuintes pessoas físicas e jurídicas, com direito à restituição de tributos e contribuições federais por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, poderão compensar esses valores no recolhimento ou pagamento de tributos e contribuições apurados em períodos subseqüentes, nos termos desta Instrução Normativa, falcutada a opção pelo pedido de restituição em processo específico. Parágrafo 1° - Entende-se por recolhimento ou pagamento Indevido ou a maior aquele proveniente de: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributos e contribuições federais, quando efetuados por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 30 - Dependerá de solicitação à unidade da Receita Federal jurlsdlcionante do domicílio fiscal do contribuinte, cabendo à projeção local do Sistema de Arrecadação analisar a procedência do pedido e realizar os procedimentos necessários, quando a compensação referir-se aos seguintes casos: I - se o vencimento do débito objeto da compensação ocorreu antes de 1° de janeiro de 1992; II - se o débito ou crédito, ou ambos, tiveram origem em processo fiscal; III - se o crédito resultar de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatbria. Parágrafo único. O pedido de compensação previsto neste artigo deverá descrever os fatos que deram origem e será instruído com os elementos que comprovem o crédito e identifiquem o débito a ser compensado. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 18 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13603.001.063/93-54 RECURSO N° 02.543 ACÓRDÃO Na 104- 12.203 Art. 40 - A compensação será realizada pelo valor expresso em quantidade de UFIR, e entre códigos da receita relativos a um mesmo tributo ou contribuição. Art. 7° - O valor do débito a ser compensado será convertido em quantidade de UFIR, obedecendo-se ao seguinte: II - tratando-se de débito vencido antes de 1° de janeiro de 1992, far-se-á, Inicialmente, a sua consolidação em 02 de janeiro de 1992. O montante assim apurado será convertido em quantidade de UFIR, mediante divisão pelo valor desta em 02 de janeiro de 1992, correspondente a Cr$ 597,06." Da exegese do consignado nas normas transcritas se conclui que: - dá-se, assim, à compensação no direito tributário, o mesmo tratamento que lhe dispensa o direito civil; - o contribuinte poderá agora, utilizando o mecanismo da compensação, alcançar de modo prático e eficiente, a repetição da exação por ele paga, no todo ou em parte, Indevidamente; - é um ato prático, por ser realizável pelo próprio contribuinte ao efetuar pagamentos de débitos fiscais, correspondentes a períodos subseqüentes ao do indébito e eficiente por alcançar dessa forma, sem se envolver com a burocracia do fisco e aliviando o Judiciário e as repartições, os mesmos resultados de Ação de Repetição de Indébito; • MINISTÉRIO DA FAZENDA -19 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13603.001.063/93-54 RECURSO N° 02.643 ACÓRDÃO N° 104- 12.203 - não se trata de direito ã compensação de forma ampla, como previsto no Código Tributário Nacional, pois desse direito estão excluídos os créditos relacionados a tributos de espécie diversa; - não obstante faculte a Lei ao contribuinte a opção pelo pedido de restituição do que pagou indevidamente, em regra geral, ninguém optará por este caminho, pois a compensação, na hipótese legalmente autorizada, faz-se automaticamente, sem demora alguma e será feita pelo valor do imposto, ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR, - mesmo quando o crédito é resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte pode fazer a compensação, evitando a execução de julgado decorrente da Ação de Repetição de Indébito, que pelo precatório e diante da inflação, é modo iníquo de ressarcimento. A própria Coordenação do Sistema de Tributação, Já tinha se manifestado sobre a aplicabilidade do art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN), em caso semelhante, quando analisou o pedido de restituição apresentado após ter o contribuinte efetuado o pagamento do crédito tributário exigido em procedimento "ex officio" e deixando de oferecer impugnação ou - recurso tempestivos. - "Assunto: Crédito Tributário - Pagamento indevido - Restituição de tributo. Ementa: A repetição do indébito tributário pode ser pleiteado pelo sujeito passivo, sendo irrelevante que o pagamento do imposto tenha sido precedido de instauração de fase contenciosa, bastando fique demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do CTN." Para um melhor entendimento do assunto, transcrevemos, na íntegra, alguns I, Itens do Parecer Normativo CST n° 67/86: • MINISTÉRIO DA FAZENDA -20 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO P4° 13603.001.063193-54 RECURSO N° 02.543 ACÓRDÃO PI° 104- 12.203 "3.3 - Na repetição do indébito, o que se pretende é a correção da ilegalidade havida no pagamento. Não se fala em alteração do lançamento, nem em retificação da declaração, ainda que isto ocorra indiretamente. Da mesma forma, quando se impugna o lançamento está-se retificando a declaração de rendimentos sempre que o lançamento levou em conta tão somente os dados declarados pelo contribuinte. E ninguém questiona o direito de o contribuinte impugnar esse lançamento. Na repetição do indébito ocorre situação semelhante. Embora o sujeito passivo, ao pedir a restituição, induza à alteração do lançamento (que seria vedada pelo art. 145 do CTN) ou mesmo à retificação da declaração (que também seria vedada pelo CTN, art. 147, parágrafo 1°), não se lhe pode negar o direito de intentar o restabelecimento da legalidade do pagamento efetuado. 4. O fundamento jurídico do direito á restituição do indébito tributário, assim como dos demais institutos que ensejam a alteração, direta ou indireta, do crédito tributário, é a restauração da licitude do ato praticado sem causa legal, e não o simples erro cometido pelo sujeito passivo. 4.1 - A própria administração tributária tem o dever de reconhecer o ato ilícito, representado pelo pagamento sem título, aceito ou exigido. 4.2 - O direito assegurado, pelo art. 165 do CNT, ao sujeito passivo, ultrapassa a simples permissiVidade, contrapondo-se-lhe a obrigação que tem o sujeito ativo de efetuar a restituição, em face do direito público subjetivo, outorgado pela Constituição ao sujeito passivo de ser tributado exatamente como prescreve a lei. 4.3 - De vez que nem mesmo a vontade do sujeito passivo é eficaz para suprir a falta da lei, ainda que precluso o direito do contribuinte de intentar a alteração do crédito tributário, a administração fiscal deverá efetuá-la de oficio, nos termos do art. 149 do CTN, quando verificar que o pagamento foi feito ou exigido erroneamente, à vista dos elementos definidos na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Assim como a omissão do sujeito passivo não legitima a cobrança ou o pagamento indevidos ou a maior que o devido, a simples perda de prazo não transforma uma exigência ilegal em legal. MINISTÉRIO DA FAZENDA -21 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13803.001.063193-54 RECURSO N° 02.543 ACÓRDÃO N° 104- 12.203 5. O texto do art. 165 do CTN não impede, portanto, que o sujeito passivo, tendo deixado de tomar a iniciativa de promover a alteração do lançamento, através de pedido de retificação da declaração ou de impugnação tempestiva da exigência fiscal, exerça seu direito de pleitear a restituição do tributo recolhido em desacordo com a lei, pois, se, por um lado, o lançamento estabelece para o contribuinte a obrigação de pagar o tributo, por outro lado confere-lhe o direito a que sejam observadas as normas legais de caráter substancial ou procedimental aplicáveis à espécie. Mesmo a prolação de decisão administrativa contrária ao sujeito passivo não deve criar óbice á autoridade pública para sanear ato Intrinsecamente viciado pela Ilegalidade, eis que a inobservância da lei viola o direito de quem efetua pagamentos não voluntários, como são os tributos. 5.1 - Embora se possa afirmar que "não constitui pagamento indevido o recolhimento do crédito tributário regularmente constituído e não impugnado tempestivamente pelo sujeito passivo", essa assertiva funda-se na presunção de que o crédito tributário tenha sido "regularmente" constituído, ou seja, conformando-se estritamente com as normas legais. 6. Em face da amplitude dos termos do art. 165 do CTN, a repetição do indébito tributário pode ser pleiteada pelo sujeito passivo, sendo irrelevante se o pagamento do imposto tiver sido precedido de Instauração de fase contenciosa, bastando fique demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no referido artigo." Entendo que o lançamento na Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, somente pode ter validade se o débito confessado efetivamente existir, for legal e constitucional. Caso contrário, a validade jurídica da referida confissão, através da declaração de contribuições, não terá nenhum poder vinculativo por inexistência absoluta de base originária legal ou constitucional. Não poderá prevalecer o pagamento de débitos tributários inexistentes, Ilegais ou Inconstitucionais. MINISTÉRIO DA FAZENDA -22 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13603.001.063193-54 RECURSO N° 02.543 ACÓRDÃO N° 104- 12.203 Entendo que a recorrente faz jus a compensação/restituição por ser um direito líquido e certo, A doutrina do professor e ilustre desembargador federal Hugo de Brito Machado vem multo a propósito, quando leciona: "Fixado pelo Supremo Tribunal Federal o entendimento segundo o qual os aumentos da contribuição para o FINSOCIAL, a partir da Constituição de 1988, são inconstitucionais, alguns contribuintes, que vinham pagando tal contribuição, estão a impetrar mandado de segurança contra o Delegado da Receita Federal, pedindo garanta o Judiciário o direito de compensarem aqueles pagamentos Indevidos, com outros tributos federais a serem pagos, sem as restrições da Instrução Normativa n° 67, de 26/05192. O direito à compensação depende, exclusivamente de tratar-se de TRIBUTO DA MESMA ESPÉCIE, (no art. 66 da Lei n° 8.383/91) e de haver sido indevido o pagamento das quantias que se pretende compensar. Em se tratando de tributo cujo recolhimento é feito sem que tenha havido lançamento, ou, na linguagem do Código Tributário Nacional, em se tratando de tributo cujo lançamento se faz por homologação, o interessado pode fazer, ele próprio, a compensação. Seu direito decorre da lei, e pode ser exercitado Independentemente de qualquer autorização, seja administrativa ou judicial." (106 Jur.2 44/9/93 pags. 361/362). As decisões dos Tribunais Federais favorecem a tese da recorrente, pois tem . decidido sistematicamente a favor dos contribuintes, conforme pensamento unânime do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região/SP, no voto do Desembargador Juiz Andrade Martins (MS 93.03.073608-7 - D.O.E. - n° 178, de 27/09/93): "Alias, quanto ã configuração do indébito nas sucessivas majorações de allquotas do FINSOCIAL a partir da argüição „ de inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.869/88, é evidente a relevância e plausibilidade do argumento que vê MINISTÉRIO DA FAZENDA -23 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13603.001.063193-54 RECURSO N° 02.543 ACÓRDÃO N° 104- 12.203 desrespeito aos princípios da legalidade e da tipicidade na criação de gravames mediante mera remissão a diplomas legais anteriormente existentes. Quanto ao tema da compensação, em si, surge como argumento de peso o que busca afastar qualquer regulamentação editada para restringir o alcance dado pela lei novel compensação ou que procure privá-la do caráter de compensação autónoma que a norma legal lhe confere. Se a própria literalidade do art. 66, parágrafo 1°, da Lei n° 8.383/91, encontra-se referida a "tributos e contribuições da mesma espécie", não se me afigura razoável uma leitura que desconsidere a essencial hierarquização que existe na série dos conceitos de "indivíduos", "espécie" e "gênero". Quer-me parecer que, na dicção da norma, tributo e contribuição constituem gêneros. Dentro desses géneros é que se divisarão as espécies. E dentro dessas últimas é que poderei vislumbrar os diversos indivíduos - e talvez também subespécies - entre os quais é possível haver compensação. Desse modo, na perspectiva de justificação desse encontro de contas entre "indivíduos" no selo de uma mesma espécie obrigacional contributiva, - isto é, entre débito(s) vincendo(s) do(s) apontado(s) gravame(s) e créditos oriundos de indébitos de FINSOCIAL surgem desde logo dois caminhos possíveis. Se sigo um critério nominal, em que é fácil e imediata a Identificação das espécies envolvidas através da simples leitura dos DARFs de recolhimento (o indébito e do gravame vincendo), adensa-se a aparência do bom direito no tocante à pretendida compensabilidade. Se, ao contrário, ainda que provisoriamente, sigo um critério essencialista, as conseqüências não serão diferentes. Não tenho como me desviar da visão de duas contribuições sociais - destinadas à seguridade social - nas quais uma idêntica natureza se determina precipuamente com fulcro na causa final, isto é, na teleológica de ambos os gravames. O que me conduz ao entendimento da presença de ilegalidade na decisão impugnada é, pois, a inconcebível MINISTÉRIO DA FAZENDA -24 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13803.001.063/93-64 RECURSO N° 02.543 ACÓRDÃO N° 104- 12.203 desconsideração de um aresto do STF para uma pura e simples configuração de FUMUS COMI JURIS, sem que isto, de modo algum, pudesse representar um pré-julgamento." Ainda resta a discussão da questão sobre correção monetária, ou seja, cabe, em caso de restituição de indébito tributário, atualização monetária do valor original resultante de pagamento indevido ou maior que o devido (art. 165 do CNT), a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até 01/01/92, data que entrou em vigor a UFIR (Lei n°8.383/91). Em regra geral existe um entendimento que nos casos de pagamento Indevido ou a maior de tributos federais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatéria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes, entre tributos da mesma espécie, facultado optar pelo pedido de restituição (Lei n° 8.383191, art. 66 e parágrafos). A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto corrigido monetariamente com base na variação da UFIR; esta correção é aplicável a todos os valores de restituições efetuadas a partir de 1° de janeiro de 1992, inclusive os pendentes de julgamento e os relativos a recolhimentos efetuados antes de 1° de janeiro de 1992 que, para esse efeito, deverão ser convertidos em número de UFIR, nessa data, mediante sua divisão pelo valor de Cr$ 597,06, sendo o valor em cruzeiros a ser restituído obtido pela multiplicação do número de UFIR pelo valor desta: a) - no mês em que se efetuar a restituição, no caso de pagamentos efetuados por pessoas físicas, relativamente a imposto de renda; b) - no dla em que se efetuar a restituição para os demais casos. Entendo que a norma supra mencionada serve para balizar o critério de atualização monetária, a vigorar a partir de 01/01/92, nos casos de pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições, entretanto, carece de maiores detalhes quanto a atualização a ser utilizada em data anterior a 01/01/92. MINISTÉRIO DA FAZENDA -25 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13803.001.08319344 RECURSO N° 02.543 ACÓRDÃO N° 104- 12.203 As restituições de imposto de renda apurado em declaração anual sempre tiveram o seu valor atualizado monetariamente, tanto é que com a vigência da UFIR ficou assim estabelecido: - Imposto de renda - Pessoas Jurídicas: o valor a ser restituído será atualizado, até 01/01/91, com base no BTNF de Cr$ 126,8621 e, a partir de 02/01/92, com base na UFIR diária. - Imposto de Renda - Pessoas Físicas: o valor a ser restituído será atualizado, até 01/02/91, com base no BTNF de Cr$ 126,8621 e, a partir de 02/01/92, com base na UFIR mensal, não havendo, portanto, atualização decorrente da UFIR durante o mês de janeiro. Cumpre esclarecer que a legislação vigente, em 1990, previa que o imposto a restituir em 1991, na declaração de rendimentos, deveria ser acrescido de correção monetária, aos índices adotados pela Lei n° 8.134, de 27/112/90. Entretanto, a Suprema Corte, na ADIN n° 513-DF, em 29/05191, concedeu liminar afastando a aplicação do coeficiente de correção monetária prevista no art. 11, parágrafo único da Lei n°8.134/90, no exercício financeiro de 1991. Referida Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgada procedente, declarou inconstitucional a correção prevista nos dispositivos citados. Na mesma ADIN 513-DF, o Supremo Tribunal Federal baixou o entendimento que a '7R é a taxa remuneratõrla e não índice de atualização do poder aquisitivo da moeda". A Taxa Referencial - TR, instituída pela Lei n" 8.177, de 01103/91, foi objeto de Impugnação através das ADINs n° 493-DF, 543-0 e 539-1. MINISTÉRIO DA FAZENDA -26 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13803.001.08319344 RECURSO N° 02.543 ACÓRDÃO N° 104- 12.203 Por unanimidade, a Suprema Corte julgou a TR como taxa remuneratõria. Por sua vez, a Medida Provisória n° 297/91, reeditada pela Medida Provisória n° 298/91 e transformada na Lei n° 8.218, de 28/08/91, trouxe novo dlsciplinamento para o pagamento dos débitos para com a Fazenda Nacional, prevendo a Incidência sobre estes de juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD. Assim, face às disposições judiciais supra mencionadas, foram retiradas do "capur do art. 9° da Lei n° 8.177/91 as expressões: "sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais". O art. 30 da Lei n° 8.218191 determinou nova redação para o já citado art. 9° da Lei n° 8.177/91, passando a se referir sobre débitos. Do que se conclui que inexiste diploma legal autorizando a Incidência de qualquer índice como fator de correção monetária, para o ano de 1991, concernente a restituição de imposto ou contribuição pago a maior. Com a edição da Lei n° 8.383, de dezembro de 1991, que Instituiu a Unidade Fiscal de Referência, a atualização dos débitos e créditos tributários ficaram assim estabelecidos: - Atualização de débitos fiscais: os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, vencidos até 31 de dezembro de 1991 e não pagos até 2 de janeiro de 1992, serão atualizados monetariamente com base na legislação aplicável e convertidos, nesta data, em quantidade de UFIR diária (art. 54); - Atualização dos créditos fiscais: nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resulte de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá MINISTÉRIO DA FAZENDA -27 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13603.001.08319344 RECURSO N° 02.843 ACÓRDÃO N° 104- 12.203 efetuar â compensação desse valor no recolhimento de importância correspondentes a períodos subseqüentes (art 66). Nos parágrafos do citado artigo assevera que a compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie, sendo facuitado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição e que a compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR, por fim observa que o Departamento da Receita Federal expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto no artigo 66 da Lei n° 8.383/91. Em 26 de maio de 1992, foi editada a Instrução Normativa RF n°67, que dispõe sobre a compensação de recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, de tributos e contribuições federais administrados pelo Departamento da Receita Federal, que entre outras condições estabeleceu o seguinte: - tratando-se de recolhimento ou pagamento efetuado antes de 1° de janeiro de 1992, o valor originário do crédito será convertido em quantidade de UFIR, mediante divisão pelo valor desta em 02 de janeiro de 1992, correspondente a Cr$ 597,08 (art. 5, II); A Secretaria da Receita Federal, através de suas Coordenações, tem orientado administrativamente os órgãos regionais e sub-regionais vinculados a estrutura da Receita Federal que, em casos de restituições de valores pagos indevidamente ou maior que o devido antes de 01101/92, o valor será convertido em UFIR, mediante sua divisão pelo valor de Cr$ 597,06. Como se observa as decisões administrativas da Receita Federal só reconhecem a correção monetária a partir de 01/01/92, apesar da Súmula n° 46 do antigo TFR, que diz "No caso de repetição do indébito tributário, a correção monetária é devida desde a data do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada." MINISTÉRIO DA FAZENDA -28 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14° 13603.001.063/93-54 RECURSO N° 02.643 ACÓRDÃO N° 104- 12.203 A Jurisprudência dos Tribunais tem consagrado a tese de que, em caso de repetição de indébito tributário, os valores devem ser corrigidos pelos mesmos índices de correção monetária aplicados aos créditos tributários, em homenagem ao princípio da reciprocidade. Se os créditos da Fazenda Nacional são corrigidos pelos índices da variação da OTN e dos seus sucedâneos e TR - devem tais índices ser aplicados na correção monetária do indébito tributário em restituição. Assim sendo, encontra-se plenamente caracterizado o direito da suplicante à restituição ou compensação dos valores recolhidos a título de contribuição para o FINSOCIAL no exceder a allquota de 0,5% (meio por cento), a partir de 01/01/89. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para: I - que se proceda a compensação requerida com os valores que efetivamente foram recolhidos, a partir de 01/01/89, cuja alíquota aplicada na época exceda 0,5% (meio por cento) definida pelo Decreto-lei n° 1.940/82. Sendo incabível as majorações das alíquotas previstas no artigo 7° da Lei n° 7.787/89, no artigo 1° da Lei ri° 7.894189 e no artigo 1° da Lei n° 8.147/90; II - que se proceda o calculo do "quantum" a ser compensado utilizando-se os mesmos índices de atualização da restituição de imposto de renda apurado em declaração anual para pessoas jurídicas válido até 01/02/91, ou seja, o valor deve ser convertido para BTNF na data do pagamento indevido e reconvertido para cruzeiros, com base no BTNF de Cr$ 126,8621 e, a partir de 01/01/92, com base na UFIR diária. Brasilia, DF, 21 de março de 1995 NELe N Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13688.000233/95-52
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:31:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:31:24Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:31:24Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:31:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:31:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:31:24Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:31:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:31:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:31:24Z; created: 2009-08-17T14:31:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-17T14:31:24Z; pdf:charsPerPage: 1318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:31:24Z | Conteúdo => fr - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13688/000.233/95-52 RECURSO : 111.267 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1995 RECORRENTE: PEDRO PAULO DE LIMA FEIRA DO POLVILHO - ME RECORRIDA : DRJ em BELO HORIZONTE (MG) SESSÃO DE : 03 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N". : 104-13.957 MULTA - MICROEMPRESA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88,11 c/c o art. 87 da Lei n o 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO PAULO DE LIMA FEIRA DO POLVILHO. - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso. 4, • o' • cs_st3 LEILA • ' • CHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA F°RMALIZAD° EM: O el DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA -/- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13688/000.233/95-52 ACÓRDÃO N°. : 104-13.957 RECURSO N°. : 111.267 RECORRENTE : PEDRO PAULO DE LIMA FEIRA DO POLVILHO - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, DE 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte, em síntese, solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando, em síntese, que o artigo 138 do CTN exclui a cobrança daquela multa, no caso de denúncia espontânea, sendo, ainda, descabida a exigência por absoluta falta de amparo legal. Cita, ainda, o Acórdão 104-9.434, deste Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que se aplica o artigo 138 do CTN aos casos de entrega intempestiva, espontaneamente, da declaração de rendimentos de microempresa A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, devem apresentar, até o último dia útil de abril do ano calendário seguinte, a declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos no ano anterior; - a Instrução Normativa SRF n° 107, de 1994, estabelece o prazo para a entrega da declaração, no exercício de 1995, até o dia 31.05.95; sor 2 jr1 • ti, ‘• .% MINISTÉRIO DA FAZENDA- rt .",...15,45' PRIMEIRO CONSEI,R0 DE CONTRIBUINTES !»?;" PROCESSO N°. : 136881000.233195-52 ACÓRDÃO N°. : 104-13.957 - por força do inciso II, "b", do artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, a falta da apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa de duzentas UF1R a oito mil UF1R no caso de declaração de que não resulte imposto devido; O § 1° daquele artigo estabelece o valor mínimo de 500 UF1R a ser aplicado às pessoas jurídicas; - o artigo 87 daquele diploma legal determina que as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas sejam aplicadas às microempresas; - enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigações acessórias, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de ação fiscalizadora. É esse tipo de infração que a denúncia espontânea impede a aplicação da penalidade, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido; - pelos dispositivos legais citados é perfeitamente aplicável a multa exigida, visto tratar-se de penalidade imputável pelo descumprimento de prazos fixados; - o art. 138 refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa de mora não decorre de infração mas de mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pelo que dispõe referido artigo. - o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração de rendimentos no prazo regulamentar e a multa foi aplicada como determina a legislação tributária vigente, tendo em vista que o artigo 116 da Lei n° 8.981, de 1995, estabelece que esse diploma legal produzirá seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995;pt 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA •tii; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 136881000.233/95-52 ACÓRDÃO N°. : 104-13.957 - cita o impugnante acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido da improcedência da exigência da multa por atraso na entrega da declaração. Entretanto, há tantos outros em sentido contrário, no sentido de que se aplica a multa, independente de ter sido a declaração apresentada espontaneamente ou não, entre os quais o Acórdão 104-8.382. Há que se observar que as decisões do Conselho de Contribuintes não constituem normas complementares da legislação tributária, não existindo lei que lhes confira efetividade da caráter normativo (PN CST 0 390/71). Ciente dessa decisão em 17.10.95, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 16.11.95. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos: - a impugnação baseou-se no artigo 138 do CTN, que transcreve, afirmando que esse dispositivo continua em vigor; - tratando-se de obrigação acessória e tendo entregue sua declaração de rendimentos espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, é desobrigada a exigência da multa; - o Acórdão 104-9.434, de 1992, do Primeiro Conselho de Contribuintes é no sentido de que "Se o contribuinte entregou a sua declaração de rendimentos fora do prazo regulamentar, considera-se que o mesmo denunciou espontaneamente a infração, eximindo-se da respectiva responsabilidade, a teor do artigo 138 do Código Tributário Nacional." - requer, finalmente, o cancelamento da notificação. A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu representante legal, apresenta contra- razões às fls. 30/32.11_ É o Relatório. 4 jr1 41,• 4; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13688/000.233/95-52 ACÓRDÃO N°. : 10413.957 VOTO CONSELHEIRA LEILA MAMA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento de que as tnicroempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87. Aplicar-se-ão às tnicroempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: ii - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas?, 5 jrl • =•• • 'I- MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.2.: - PROCESSO : 13688/000.233/95-52 ACÓRDÃO N°. : 104-13.957 Depreende-se, pois, estar a exigência em perfeita consonância com a legislação fiscal que a rege. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. Ao referir-se ao artigo 138 do CTN, o Representante da Fazenda Nacional, Procurador Sérgio Marques de Almeida Rolff tem se posicionado nos seguintes termos, a quem peço vênia para aqui transcrever seu arrazoado, in verbis: "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 10' Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos cornissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por princípio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). 6 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSEIRO DE CONTRIBUINTES„ PROCESSO 1‘1°. : 13688/000.233195-52 ACÓRDÃO N°. : 104-13.957 Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se Quando e de que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tornar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)." (Destaques do original). Importa ainda destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fimdamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É inconteste a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. De se notar, entretanto, que a prevalecer a tese da impugnante, apenas se aplicaria a multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que, com clareza, pretendeu distinguir duas situações distintas pela mesma sanção: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos; e a segunda, pela sua apresentação fora do prazo fixado. Tal distinção, entendo, permite-nos demonstrar que a aplicação do referido dispositivo legal não pode ser entendida de forma tão restritiva como a que decorre da aceitação da premissa irnpugnatória. Na segunda situação, que é a dos autos, apenas ocorrerá se ausente qualquer procedimento fiscal, já que, em outra hipótese, a entrega não mais se dará de forma voluntária. Dessa forma, a figura da declaração entregue em atraso apenas existirá como tal quando a entrega, apesar de intempestiva, foi efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e sem que sobre ele esteja pesando qualquer ação fiscal. 7 jr1 4.• "4' .• MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 .z. 1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13688/000.233/95-52 ACÓRDÃO N°. : 104-13.957 Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996 -70~:-/tarn. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 8 jr1

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Numero do processo: 11065.000153/91-57
Data da sessão: Sat Jul 29 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-09574
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10855.000163/92-31
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DE 1988 RECORRENTE: D'SNEK COMERCIAL LTDA. RECORRIDA : DRF em SOROCABA (SP) SESSÃO DE : 13 de dezembro de 1995 ACÓRDÃO N°. : 104-12.854 FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Nula é a decisão prolatada por servidor incompetente para tal, uma vez tratar-se de ato de competência do Delegado da Receita Federal, conforme assim prescreve o artigo 25, do Decreto rt' 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por D'SNEK COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para anular a decisão prolatada por autoridade incompetente, devendo outra ser prolatada em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LE A M SCHErRER LEITÃO PRESIDENTE r ABE • C • " ir VAR -Ar RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA p:Q471 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 100855/000.163/92-31 ACÓRDÃO N°. : 104-12.854 RECURSO N°. : 04.573 RECORRENTE : D'SNEIC COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte D'SNEK COMERCIAL LTDA. foi lavrado o Auto de Infração de fls. 56, para exigência da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, no montante de 163,03 UF1R, conforme demonstrativos de fls. 51/55. A exigência fiscal em exame decorre do processo fiscal n° 10855/000.162/92-79 (IRPJ), no qual foi apurada uma omissão de receita no ano-base de 1987, caracterizada por ter a contribuinte mantido no passivo circulante do Balanço Patrimonial levantado em 31/12/87, o valor de Cd 2.841.553,17, correspondente a títulos da conta "Fornecedores", quitados antes do encerramento do período-base, gerando por conseqüência, insuficiência na determinação da base de cálculo para apuração do F1NSOCIAL/FATURAMENTO. Contra o feito fiscal a autuada se manifesta às fls. 61/62, limitando-se a expor as mesmas razões de defesa fonmdadas na impugnação do processo relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. A decisão de primeira instância de fls. 88/90, segue a mesma fimdamentação da decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: "Finsocial - Auto de Infração para exigência da Contribuição Social, em virtude de insuficiência na determinação da base de cálculo, face a omissão de receita constatada conforme processo n° 10855/000.162/92-79. Não fica caracterizado o cerceamento de defesa quando, por conter documentos de dificil restauração, não foi autorizada a saída do processo de repartição. A tributação reflexa tem a mesma sorte do que foi decidido no processo principal. Impugnação não acolhida. Lançamento mantido." 2 ...tett:NP et MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 100855/000.163/92-31 ACÓRDÃO N°. : 104-12.854 Ciente da decisão de primeiro grau em 08/09/92, tempestivamente interpôs recurso para este Conselho, no qual a recorrente se reporta as mesmas razões do processo de 1RPJ (principal). É o Relatório. 3 jrl ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA :.:45,4", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 100855/000.163/92-31 ACÓRDÃO N°. : 104-12.854 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR O recurso atende as formalidades previstas no Decreto n° 70.235/72. Dele tomo conhecimento. A lide refere-se à tributação do FINSOCIAUFATURAMENTO, relativo ao exercício de 1988, ano-base de 1987, decorrente de autuação no MN, por omissão de receitas (fls. 49/50). Na defesa apresentada a este Conselho, a recorrente argüiu nulidade formal da decisão por absoluta incompetência de sua signatária, fundamentada no artigo 25 do Decreto n° 70.235/72, que dispõe ser da competência do Delegado da Receita Federal o julgamento do processo em primeira instância. Com base no artigo ifi, da Portaria n° 202, de 28/02/89, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 80, de 05/04/91, o titular da DRF em Sorocaba (SP) delegou parte da competência que lhe cabia a signatária da decisão, a funcionária Conceição Aparecida Camargo Bueno Mascarenhas, fato este confirmado com a documentação anexa ao Processo n° 10855/000.162/92-79 (principal). 4 < Ia Sa itiir 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'esP tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :100855/000.163/92-31 ACÓRDÃO : 104-12.854 Em tais circunstâncias, voto no sentido de acolher o recurso por tempestivo e, no mérito, dar provimento a fim de declarar a nulidade da decisão "a que de fis. 88/90 para que outra seja providenciada na boa e devida forma. Sala das Sessões - DF, em 13 de dezembro de 1995 átr. "; C , e .fe tcf..: 5 ir! Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1

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Recorrida : DRF EM CONTAGEM - MG. CONTRIBUIÇA0 PARA O FINSOCIAL - COFINS CONSTITU- CIONALIDADE DAS LEIS - A apreciação de constitu- cionalídade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é matéria da competOncia exclu- siva do Poder Judiciário. RENUNCIA AO DIREITO DE RECORRER NA INSTANCIA ADMI- NISTRATIVA - A propositura, junto ao Poder Judi- ciário, de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida (precedida do depósito preparatório do valor do débito), importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistOncia do recurso acaso interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA SOLAR LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re- curso, face a opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 18 de outubro de 1995 - PRES IDENTE // PRME=7=S0 NR. 1340-000.5S3/93-59 A r-órriãh nr. 101-88.935 2E OLIVEIRA LA14Diu6 - RELATOR 0/L T )._IR DEORAVISTO EM LUIZ FERNANDO ES - PROCURADOR DA FA c'.FRPAO DP : - ZENDA NACIONALO NU 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIMO RODRIOUES CABRAL. 3 Pecorso n2 0;.).505 Recorrerlte CASA Wit.....AR LTDA. Acórdão n9 101-88.935 4j li CASA sn......AR LIDA—, qualificada nes antes, r fiiifelYfl'e Qara. este Conselho, contra. e.1.....::.:Isão do a,f. Delegado daÀ Receita recle,ral SOCIAL -. COT: INS, relativã aos meses de abril de 19'32 a março de 19'..Y.3. não reccdhida. aos C,..":.:Y.E'S da União„ disposição da justiçag Ci5.0 II, do CFN'á fr:rJereiro de 1991— A auto .ridade monock-áticia mateve a eigi,' iincia fiscal, 1 PROCESSO N9 13603-000.583/93-59 4 Acórdão n9 101-88.935 dep ósjto ..Lel.!: b) a empresa não comprovou a efetivação dos depÓsitos judicias, apesar de intimada; c) assim, ...i.ão estava ~arada pela sPsnensão da ç:,,b idi- bilidade; d) não possui a emgresa nenhum crédito Hquido e certo contra a Fazenda. F~ ica, não se admitindo, pois, a compensação pretendic insatisfeita com a decisão de primeira instãncia, a. em-esa recrreu para es:te b'onselhopeição de fl s.. 43 a 45), argumentando, que; a) teve seu pedido de liminax indefe mas ofeyeceu apelação, conforme cópia anexa(fls. 46 a 49) e que fica fazendo parte do --e'ci..b(lida em plenário); b) a c pmpensação pretendida é direito 1:i.quido e certo, estabelecido • ià 1• :4 iPi o g 3333/9l nue, sendo publicada somente ey 02 de janeiro de IT32, criou R UFIR com eigJincia, portanto, a partir de . 01 de janeiro de 1993. fl ,;f. o relatório. , L2 _ J. PROCESSO N9 13603-000.583/93-59 5 Acórdão n9 101-88.935 ',.,., f3 lE C3 L.lonselbeiro Jeme .i- de nliveira 1.Tandido, relator, n . recu .,.-so .é tempestivo, dele, portanto, tomo conheci-. mento„ Primeiramente, permito-me refii.-m.a .r . p ue n'ãe é permiti- de a órgão de Poder Executivo apr .eciar a constitucionalidade ou nae de lei .regularmente emanada do Poder 1...egis".1,:M;ii\to, pois, como tenho dito reite y adas vezes, tal p-rocedimento configura uma iq-- vasão indevida de um PodeY(o Executivo) na esfera de competncia exclusiva de outro Poder(o Judiciário), além de ff,...2rir a indepen- d'Jl'ncia. dos pod'êres da Rep:'Iblica preccinizada na. Magna Carta,: Clomo se sabe, o Pacto Social efetuou a divis'ão de po- d';F:ires em trs ramificaçrjes - o Executivo, o 1,.i.':r..51.,Rti.V0 C Ju- diciário -. atribuindo-U.1es competncias especficas para o de-. sempenho de stias respectivas N...1.r....2les, estabelecendo, ainda, as. hipÓteses em que cabem o cont .role e a fiscalização entre os. po-• dYes f:sistema de freies e contrapesos), PssiíR, o aYtigo 2P da Cnstitui0o Yederal estabele que " Art, 22 - S.;to Podes da UDião, ip depende» - i - PROCESSO N9 13603-000.583/93-59 6 Acórdão n9 101-88.935 ..,-,-- e c.,=.:Á rso estrao ..,---- ti i .r) ,2-; r i o. .., .:',•;.: ,._ PROCESSO N9 13603-000.583/93-59 7 Acórdão n9 101-88.935 R PROCESSO N9 13603-000.583/93-59 8 Acórdão n9 101-88.935 c: c.,1...)•::::..i: 1. t: i....: c 1. ..:..:Yf...! ..., .1. 1.. el .,::...: c:1 ..,::.., ç...»...t ',....!. '..,.'..-. c, .......1,::.? 1. ,:,...--., 1. :: k„).Y......= E. .t.,..,..:....i .....;'i:. -1 .- t:::::=.r.:)€...,..,t; i. .r- g :....T.. ...:.:k ...:-.:.., Y,......:if-I:::t: :i 1; t...1. C: i Of1,?:.,. 3. 1. .:,...,.., _ _ PROCESSO N9 13603-000.583/93-59 9 Acórdão n9 101-88.935 O ak-tigo 151 do CMigo Tributa(io Nacional estabelece içíbiiidde ........:,. ;; , _ 5 PROCESSO N9 13603-000.583/93-59 10 AcOrdão n9 101-88.935 to tributário. Para. que ocorra a siaspensão da exigibilidade do crédi: to tributário é necessário que este esteja. regularmente consti- tu .S.do„ o que comete privtíva.mente à autoridade admini.traitiva fam-lo através de atividade plenamente vinculada e denominada de lançamento, como preceitua o artigo 142 do 1-l11\1. A medida. judiúial n .f.o pode impedir o ..ançamebto - ati- vidade viniuúJada e obr...,:.túrui, -C-onstitu:i.do o crédito tributário pelo lançamento, em face da medida. iifflicial„ a exigibflidade permanece suspensa. até definitiva soluOlo da lide. Por oixtro lado, consoante o parágrafo único do artigo 38 da Lei p 2 5.380/80, a propositura, pelo contribuinte de man- dado de segurança importa em renúncia ao p oder de recorrer n;.::k esfera. administrativa e desistncia do .(eCIAYSO acaso interposto, Face a todo o exposto, deixo de tomar conhecimento do recurso„ tendo em vista a renúncia ao poder de recorrer na. es- fer . a administrativa. È o meu voto, ------, .--", " :Ne: de nliveira Camdido, relator. t- 5 " Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.003179/95-81
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14711
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELMAR MINUZZO (FIRMA INDIVIDUAL) • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. - LEILA MARIA SCH R-RER LEITÃO PRESIDENTE gr, L ARLOS DE LIMA FRANCA RE TOR FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. c.-••• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003179/95-81 Acórdão n°. : 104-14.711 Recurso n°. : 112.630 Recorrente : DELMAR MINUZZO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO A empresa acima identificada impugnou tempestivamente o lançamento formalizado pela Notificação de Lançamento de fls. 02, pela qual lhe é exigido o recolhimento de 500 UFIR's, a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ/95. O mencionado lançamento baseia-se na aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "h" da citada lei, em virtude do Contribuinte ter apresentado sua declaração de Rendimentos, do exercício financeiro de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela . legislação. Em sua impugnação o Contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese que, em obediência ao princípio da anterioridade, a Lei n° 8.981/95 só seria aplicável a partir do exercício de 1996. As fls. 08/11 a autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento alegando que a falta de entrega de declaração no prazo estipulado em lei, enseja a aplicação da multa de oficio prevista no inciso II, §1°, alínea "tf do artigo 88 da Lei n°8.981/95. Às fls. 13, o Contribuinte tempestivamente interpôs Recurso a este- Conselho de Contribuintes alegando as mesmas razões expostas em sua impugnação 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003179195-81 Acórdão n°. : 104-14.711 As fls. 16/18, a Procuradoria Seccional relatou o caso e opinou pela improcedência do Recurso interposto. É o relatório. 3 ccs . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003179195-81 Acórdão n°. : 104-14.711 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A argumentação constante da peça recursal do contribuinte não merece respaldo. A partir de janeiro de 1995, encontrava-se em pleno vigor a Lei 8.981, que em seus artigos 87 e 88 prescreve: "Art. 87 - Aplicar-se-ão as microempresas, as penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR194 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997. er- Nir LUI CARLOS DE LIMA FRANCA 4 CCS Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13899.000134/95-68
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13462
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10109.000111/92-35
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11886
Nome do relator: Não Informado
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DE 1987 RECORRENTE : JORGE JACOB RECORRIDA : rRF EM PONTA PORÃ (MS) IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO -Somente documentos hábeis e idôneos oferecidos como elementos de prova da origem de • recursos devem ser admitidos para afastar a tributação a esse titulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE JACOB. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeirp -firrtseto Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos"-tennia relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 08 de novembro de 1994 tith-n4-éai LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MIGUEL NDY RELATOR ~Ir 4,1 I Of57:41" CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL MINISTÉRIO DA FAZENDA • •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10109/000.111/92-35 ACÓRDÃO N° : 104-11.886 VISTA EM SESSÃO DE: 19 OUT 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, EVANDRO PEDRO PINTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. /1 (11friditi • \loonoMe73008 12:03 2 24/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10109/000.111/92-35 ACÓRDÃO N' : 104-11.886 RECURSO N' : 73.008 RECORRENTE : JORGE JACOB RELATÓRIO 1.Contra o sujeito passivo JORGE JACOB, está a 1RF em PONTA PORÁ -MS ,movendo cobrança de crédito tributário referente a IRPF, correspondendo a exigência ao Exercício de 1987 a 1989. 2. A razão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 05/09, e tem como matéria tributável acréscimo patrimonial a descoberto. 3. Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 21/22, contestando com os seguintes argumentos em resumo: "A nota Promissória que apresentou é tão somente a última de diversas, que totalizavam o valor inscrito na Declaração de Imposto de Renda referente ao ano-base 1988, exercício financeiro 1989. Quanto aos demais lançamentos efetuados pela AFTN autuante, reconhece-os como legítimos, concordando com os mesmos. Requer ao final, o acatamento de sua impugnação, determinando que tão somente os lançamentos não contestados sejam levados à cálculo para complementação do imposto referente ao ano-base 1988." 4. manifestou-se, a seguir a fiscalização sobre as razões da defesa às fls. 24, posicionando-se contrariamente quanto ao alegado, dizendo, em síntese, que: "O documento, (xerox de uma Nota Promissória) é inidõneo, pois foi preenchido 'a posteriori", no valor de Cz$ 22.000,00(vinte e dois mil ". \Icon\ ac'73008 12:03 3 24108/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10109/000.111/92-35 ACÓRDÃO N' : 104-11.886 cruzados),quando o correto seria ter preenchido tal documento, com o valor de Cz$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de cruzados). Ademais, para se inscrever NCz$ 22.000,00 (vinte e dois mil cruzados novos), como dívidas e ônus reais na declaração de rendimentos referente ao exercício de 1989, a dívida em 31/12/88 deveria ser de Cz$22.000.000,00 (vinte e dois milhões de cruzados), já que no ano seguinte, 1989, em virtude do "Plano Verão ",a moeda foi dividida por mil, sendo suprimido três zeros." 5. A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls.47/51, finalizando com a seguinte ementa: "A tributação especial de 3%, de que trata o Decreto-Lei 2303/86, em seu art. 18, ag,asalha somente os bens que deixaram de ser incluídos em declarações anteriores ao exercício financeiro de 1987. Há que ser glosado o valor lançado no item dívidas e Ônus Reais, quando o documento utilizado para fazer prova, reveste-se de vícios, deixando portanto, de ser idôneo. Ação fiscal procedente, Legislação pertinente: arts. 676 e 678 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 84.450/80, art 18 do Decreto - Lei n° 2.303/86 e item 1 da Instrução Normativa n° 139/86." 6. Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fls. 54/55, onde reproduz basicamente os argumentos expendidos na peça impugnatória. contra a glosa do valor do empréstimo. É o Relatórió. UI /-) • \ IconvAnc73008 12:03 4 24/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10109/000.111/92-35 ACÓRDÃO 1\1° : 104-11.886 VOTO CONSELHEIRO MIGUEL RENDY, RELATOR O recurso foi apresentado com obediência dos pressupostos legais. Conforme relatados, vê-se que remanesce em discussão apenas a glosa do empréstimo lançado na declaração de lei do exercício de 1989, no valor de Ncz$ 22.000,00, no ano base de 1988, recebido de particular. Nos autos, à fl. 16, consta cópia xerox da nota promissória n° 01/01 com vencimento para 25 de janeiro de 1989, no valor parcial de Cz$ 22.000,00, ali juntada quando da lavratura do auto de infração, sob a alegação de (fl. 06) que a mesma não possuía data de emissão e que deveria ter sido emitida durante o ano de 1988 no valor de Cz$ 22.000.000,00. Na primeira oportunidade de defesa o contribuinte apenas argumenta que tal nota-promissória" é tão somente a última de diversas que totalizavam o valor inscrito na Declaração de Imposto de Renda referente ao ano-base 1988 e que consideramos como prova sobeja da quitação total do débito em ano-base posterior. Analisando os fatos relatados, vejo neles contradição do contribuinte nas suas afirmações, pois para constar um débito em sua declaração de bens de Ncz$ 22.000,00, o correto seria que a nota promissória fosse emitida com o valor de Cz$ 22.000.000,00, ou seja, na moeda vigente antes de 31 de dezembro de 1988, data da apuração de valores da declaração de bens. 791,4‘097 uconAscnoos 12:03 5 24108/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10109/000.111/92-35 ACÓRDÃO N° : 104-11.886 Por outro lado, sofisma o recorrente quando alega que a nota promissória em questão é a última de diversas, pois está numerada com" 01/01 "e mesmo que assim fosse o saldo da declaração de bens teria que ser igual ou menor que Cz$ 22.000.000,00 e não Cz$ 22.000,00 pois sua alegação é de que fez a quitação das "demais" em ano-base posterior. Se assim fosse, f'acil e coerente seria que fizesse juntar as notas promissórias quitadas, o que evidentemente não fez por não possui-las por inexistentes. Não há pois o que questionar quando a decisão de primeiro grau é clara e objetiva quando afirma que" há que ser glosado o valor lançado no item Dividas e Ónus Reais, quando o documento utilizado para fazer prova, reveste-se de vários, deixando, portanto, de ser idôneo." Assim, considerando como perfeita a decisão recorrida, não há como atender o recorrente na sua pretensão de reformá-la. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 08 de novembro de 1994. MIGUEL REY \lconsW73008 12:10 6 24/08/95 Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1

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