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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4640985 #
Numero do processo: 35013.001261/2006-86
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2002 a 30/04/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUSTEIO SEGURADOS EMPREGADOS - DIVERGÊNCIA GPS X GFIP A empresa está obrigada a recolher, à Previdência Social, as quantias descontadas da remuneração paga aos segurados empregados a seu serviço, conforme estabelece o art. 30, inciso I, alíneas "a" e "h", da Lei 8.212/91. TAXA SELIC A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212/91. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-000.536
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, vencidos os conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal e Damião Cordeiro de Moraes e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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TAXA SELIC A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212/91. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. Recurso Voluntário Negado , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, vencidos os conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vida! e Damião Cordeiro de raes e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos - o voto da relatora. n JULIO Ji • VIEIRA GOMES President! BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Darnião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vida! (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). • 2 Processo no 35013.001261/2006-86 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.536 Fl. 1.559 Relatório Trata-se de crédito previdenciáijo lançado contra o Município acima identificado, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados empregados. Conforme Relatório Fiscal (fls. 33/36), o lançamento se refere à contribuição descontada do segurado empregado, confessada em GFIP. A autoridade notificante informa que foram deduzidos, dos valores lançados, os beneficios de salário-família e salário-maternidade, pagos pelo Município2003 e que, por ter sido configurado, em tese, crime de apropriação indébita, será lavrada Representação Fiscal para Fins Penais. A recorrente apresentou defesa via peça de fls. 67 a 1.513 e, de sua análise, o processo foi convertido em diligência nos termos do despacho de fls 1.516, resultando na informação fiscal de fl. 1.517. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN 04.401.4/0009/2006 (fls. 1519 a 1524), julgou o lançamento procedente em parte, excluindo do débito as GPS não apropriadas pela autoridade lançadora, referentes à competência 04/2004. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 1541 a 1546) repetindo basicamente as alegações da impugnação. Inicialmente ressalta que, embora a decisão recorrida atente para o caráter declaratório da GHP, sabe-se que não é assim, pois as regras são rigidamente impostas pelo INSS, obrigando o preenchimento de campos destinados às remunerações que são indevidas, sendo obstada conduta diversa, com mecanismos de coação infalíveis, como a recusa à expedição da CND. Reitera que é imperioso anular a NFLD e realizar notificação, para que sejam apurados a divergência da GFlP e o repasse supostamente a menor efetivado pelo Município e registra que o próprio INSS criou a faculdade de intimar o sujeito passivo acerca das divergências constatadas, conforme art. 634, da IN 3/2005. Entende que essa intimação não pode ser uma mera faculdade, mas uma obrigação e afirma que a Corte Superior já consolidou o entendimento de que é necessária a regular notificação do contribuinte do lançamento suplementar fiscal e a instauração do procedimento administrativo para a cobrança de saldo devedor de valores referentes a crédito tributário constituídos por meio de declaração do próprio contribuinte. Alega inconstitucionalidade da aplicação da taxa de juros SELIC para capitalização dos créditos tributários cobrados e conclui requerendo que seja dado provimento ao recurso para anular o auto de infração. É o relatório. 3 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Da análise do recurso, registro o que se segue. O crédito lançado por meio da NFLD em discussão fora apurado tendo em vista a diferença constatada entre os valores declarados pela própria recorrente, em GFIP, e aqueles efetivamente recolhidos à Previdência Social por meio de GPS. A recorrente insurge-se contra o lançamento alegando a falta do caráter declaratório da GFIP, já que as regras são rigidamente impostas pelo INSS, que obriga o preenchimento de campos destinados às remunerações que são indevidas, sendo obstada conduta diversa, com mecanismos de coação infalíveis, como a recusa à expedição da CND. Ocorre que a legislação que rege a matéria estabelece a obrigatoriedade de o contribuinte informar, por meio de GFIP, todas as remunerações pagas a todos os segurados a seu serviço, e todos os dados relacionados aos fatos geradores da contribuição previdenciária. Não há "mecanismos de coação infalíveis" para obrigar o Município a informar remunerações indevidas, como afirma a recorrente, e a recusa à expedição da CND se dá nos casos em que fica constatada a existência de débito junto à Previdência Social. Portanto, o contribuinte que observa os mandamentos legais, informa, em GFIP, as remunerações pagas aos segurados a seu serviço de forma correta e recolhe, no prazo previsto na Lei, as contribuições devidas, não tem a expedição da CND recusada pelo Orgão competente. No caso presente, verifica-se que a notificada declarou, em GFIP, a contribuição que arrecadou da remuneração paga aos segurados que lhe prestaram serviços e não recolheu, aos cofres públicos, toda a contribuição que ela própria informou que arrecadou. E depois vem alegar que foi obrigada a preencher, na GFIP, "campos destinados às remunerações que são indevidas". No entanto, o § 40, do art. 225, do RPS determina que "O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa". E, de acordo com o § 1 0, do art. 225, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, as informações prestadas nas GFIP's constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese de não recolhimento. Assim, se a notificada concluir que se equivocou no preenchimento da GFIP ou da GPS, a ela cabe comprovar que de fato ocorreu o erro e proceder à sua retificação, consoante os normativos que regem a matéria. 4 Processo n°35013.001261/2006-86 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.536 Fl. 1.560 Ao agente fiscal cabe o lançamento da contribuição confessada e não recolhida pela empresa. O entendimento da Corte Superior trazido pela recorrente em sua peça recursal corrobora a correção do procedimento fiscal, já que, ao constatar divergência entre os valores declarados pelo próprio contribuinte em instrumento próprio, qual seja, GFIP, e os valores efetivamente recolhidos, a fiscalização lavrou a competente NFLD, lançando a diferença de contribuição devida. Dessa forma, foi instaurado o procedimento administrativo para a cobrança de saldo devedor de valores referentes a crédito tributário constituídos por meio de declaração do próprio contribuinte. Nesse sentido, a Autoridade Fiscal, ao constatar o não recolhimento das contribuições que a notificada arrecadou dos segurados que lhe prestaram serviços, lavrou corretamente a presente NFLD, em observância ao disposto no art. 37 da Lei 8212/91: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Assim, a NFLD foi lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que compõem a Notificação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas. O Relatório Fiscal traz todos os 'elementos que motivaram a lavratura da NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento, separados por assunto e período correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada. Quanto ao argumento de ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC, é oportuno observar que, conforme entendimento fixado no Parecer CJ 771/97, "o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional, o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei porque o seu destinatário entende ser inconstitucional quando não há manifestação definitiva do STF a respeito". Dessa forma, o foro apropriado para questões dessa natureza não é o administrativo. Cumpre salientar que a utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções dos débitos apurados encontra respaldo no art. 34, da Lei 8.212/91. Vale esclarecer, ainda, que o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 49. E o Conselho Pleno, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa sobre tais matérias, por meio dos Enunciados 02/2007 e 03/2007, transcritos a seguir: Enunciado n° 02: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Enunciado n° 03: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Nesse sentido e, Considerando tudo mais que dos autos consta Voto no sentido de CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2009 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 6

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4656819 #
Numero do processo: 10540.000641/95-54
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. NULIDADE. A Notificação de Lançamento à qual se reporta a C. Câmara recorrida já havia sido objeto de anulação por parte da Autoridade fiscal. Outra Notificação foi emitida em seu lugar, com identificação do emitente. Necessário o reexame do assunto pela Câmara "a quo”. Anulado o Acórdão recorrido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.479
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ANULAR o acórdão da Câmara recorrida, e determinar o retorno dos autos à Câmara de origem para que seja proferida nova decisão na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Sessão de : 18 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.479 PROCESSUAL. NULIDADE. A Notificação de Lançamento à qual se reporta a C. Câmara recorrida já havia sido objeto de anulação por parte da Autoridade fiscal. Outra Notificação foi emitida em seu lugar, com identificação do emitente. Necessário o reexame do assunto pela Câmara "a quo”. Anulado o Acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ANULAR o acórdão da Câmara recorrida, e determinar o retorno dos autos à Câmara de origem para que seja proferida nova decisão na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON Pj1 DRIGUES PRESIDE E PAULO R :FRTO CUCO ANTUNES RELATO," z A 3 FORMALIZADO EM: 26 Pk4 m i 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA - MACHADO MELARÉ; HENRIQUE PRADO MEGDA; JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° : 10540.000641/95-54 Acórdão n° : CSRF/03-03 479 Recurso n° : 301-122.641 (RD/301-0.411) Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : VITÓRIA FERNANDES OLIVEIRA SANTOS. RELATÓRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-29.797, proferido em sessão do dia 07/06/2001, pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa, ora transcrita, retrata, em síntese, a decisão adotada, averbÁs " "ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal." Em seu Recurso tempestivo a D. Procuradoria pretende a reforma do citado VecÁsuin',/ argüindo, em preliminar, a nulidade por falta de pré- questionamento da matéria decidida e, no mérito, apresenta como paradigma cópia do Acórdão n° 302-34.831, prolatado em 07 de junho de 2001, proferido pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, que se colocou em posição completamente contrária. Esta a matéria única a ser examinada por este Colegiado, de natureza processual. É o Relatório. / i / il i ..._ 2 Processo n° : 10540.000641/95-54 Acórdão n° : CSRF/03-03.479 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator: O Recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Como se observa da Ementa e do Voto Condutor do Acórdão 3010-29797 ora atacado, a C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes decidiu pela nulidade da Notificação de Lançamento, por descumprimento ao disposto no art. 11, do Dec. n° 70.235/72. Examinando-se os autos constata-se que, de fato, a Notificação de Lançamento acostada às fls. 03, emitida em 03/04/95, não contem, efetivamente, os requisitos indispensáveis, sendo passível de nulidade. Ocorre, entretanto, que tal Notificação já havia sido anulada pela Autoridade fiscal, precisamente pelo documento de fls. 17 - APRECIAÇÃO n° 321/97, de lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Vitória da Conquista. Em seu lugar foi emitida a Notificação de fls. 22, a qual contém a identificação do seu emitente, a saber: LAURO FÁBIO ALVES CARDOZO - Matr. 3.001.399-6, Delegado da Receita Federal em Vitória da Conquista. Assim acontecendo, parece-me que a C. Câmara "a quo" incorreu em equívoco, deixando de observar tal detalhe. Diante do exposto, voto no sentido de anular o Acórdão ora atacado, a fim de que a C. Câmara recorrida promova o necessário reexame do assunto, proferindo nova decisão, em boa e devida forma. Sala das Sessões-DF, - de março de 2003. .„ PAULO ROBD' 03 CUCO ANTUNES RELATOR 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4690274 #
Numero do processo: 10980.000024/98-77
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ E CSL – PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS– COMPENSAÇÃO – LIMITAÇÃO – O saldo acumulado de prejuízos fiscais e de bases negativas em 31/12/94, bem como os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas gerados a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% imposta pelos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95 Recurso especial a que se dá provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-04.240
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire, Remis Almeida Esto! e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:55:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:55:17Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:55:17Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:55:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:55:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:55:17Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:55:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:55:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:55:17Z; created: 2009-07-07T23:55:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T23:55:17Z; pdf:charsPerPage: 1291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:55:17Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘`,.'n . --- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n.°. :10980.000024/98-77 Recurso n° :101-117.702 Matéria: : IRPJ e CSL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : i a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : IMCOPA, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS LTDA Sessão de : 15 de outubro de 2002 Acórdão n.°. : CSRF/O 1-04.240 IRPJ E CSL - PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - COMPENSAÇÃO - LIMITAÇÃO - O saldo acumulado de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas em 31/12/94, bem como os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas gerados a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% imposta pelos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95. Recurso especial a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire, Remis Almeida Esto! e Wilfrido Augusto Marques. - v:1 _.„1.....0„- ON PEft--1—EIR --- 01 RIGUES - PRESIDENTE - .-- --_ --...-"V"' ........., MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - REATOR Processo n.° : 10980.000024/98-77 Acórdão n° : CSRF/01-04.240 FORMALIZADO EM: 1 KIN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA., ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIORO 2 Processo n.° :10980.000024/98-77 Acórdão n° : C SRF/01-04.240 RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu i. Procurador junto à C. Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, irresignada com o decidido no Acórdão n° 101- 92.617, de 18/03/1999, interpôs recurso especial com fulcro no art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98. Em seu apelo especial asseverou a recorrente que o v. acórdão guerreado, ao reconhecer o direito adquirido à compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSL, sem a limitação imposta pelos arts. 42, parágrafo único, e 58 da Lei n° 8.981/95, divergiu frontalmente do Acórdão n° 107-05.571, da C. Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O recurso especial foi admitido por despacho exarado pelo Presidente da Câmara recorrida, às fls. 179/182, que entendeu configurado o dissídio jurisprudencial suscitado. O aresto vergastado traz a seguinte ementa (fl.165): IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. O limite imposto pela Lei n° 8.981, de 1995, diploma legal resultante da conversão, e Lei, da Medida Provisória n° 812, de 1994, tem aplicação aos prejuízos apurados a partir do ano-calendário de 1995, não alcançando os prejuízos verificados até 31 de dezembro de 1994, sob pena de ofensa ao princípio constitucional que resguarda o direito adquirido. Já o acórdão paradigma assentou (fl. 177): ei.tA 3 Processo n.° :10980.000024/98-77 Acórdão n° : CSRF/01-04.240 "IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITAÇÃO DE 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 8.981/95. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. O lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação do prejuízo apurado em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A Compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendários subseqüentes (art. 42 e parágrafo único da Lei 8.981/95)." Intimado, o sujeito passivo não ofereceu contra-trazões. É o relatório. 7.),Ã 4 Processo n.° :10980.000024/98-77 Acórdão n° : C SRF/01-04.240 VOTO Conselheiro MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, Relator O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Conforme relatado, submete-se à apreciação desta Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais o dissídio jurisprudencial configurado pelo confronto do entendimento adotado pela C. Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no Acórdão n° 101-92.617, de 18/03/1999 e o decidido pela C. Sétima Câmara do mesmo Conselho no Acórdão n° 107-05.571, de 17/03/1999. Em exame a validade da limitação de compensação de prejuízos fiscais, e de bases de cálculo negativas da CSL, a 30% do lucro líquido ajustado, estabelecida nos arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, em face do princípio constitucional do direito adquirido, uma vez que, no caso dos autos, os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas que o contribuinte pretendeu compensar em 1995, sem a referida limitação legal, foram, em parte, apurados até 31/12/1994. A matéria já se encontra pacificada nesta instância especial, que firmou o entendimento de que o saldo acumulado de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas em 31/12/1994, bem assim aqueles apurados a partir de 1°/01/1995 sofrem a mencionada limitação de 30%, sob pena de se negar vigência à referida lei, observando- se, tão-somente, o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6°, CF/88) em relação à contribuição social sobre o lucro. Processo n.° :10980.000024/98-77 Acórdão n° : CSRF/01-04.240 Nesse sentido os Acórdãos n os CSRF/01-03.808, de 15/04/2002, CSRF/01-03.915, de 17/06/2002, CSRF01-04.094, de 19/0812002, entre tantos outros. Ademais, o E. Supremo Tribunal Federal vem corroborando esse entendimento, afastando qualquer ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido, conforme decisões a seguir transcritas: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N°812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS APURADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES, A SER DEDUZIDA DO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA ANTERIORIDADE E AOS ARTS. 148 E 150, IV, DA CF. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado, ante a não- comprovação de haver o Diário Oficial sido distribuído no sábado, depois das dezenove horas, o que teria impedido a publicação, no mesmo dia, do referido diploma normativo. Descabimento da alegação de ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. O mesmo é de dizer-se relativamente ao princípio da anterioridade, salvo no que concerne à contribuição social, circunscrita que se acha à anterioridade nonagesimal, prevista no art. 195, § 6°, da CF, dispositivo que, todavia, não foi apontado como ofendido. Ausência, em nosso sistema jurídico, de direito adquirido a regime jurídico, notadamente ao regime dos tributos, que se acham sujeitos à lei vigente à data do respectivo fato gerador. Recurso não conhecido." (RE 256.273-4/MG) "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não 6 67a1) Processo n.° :10980.000024/98-77 Acórdão n° : C SRF/01-04.240 se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." (RE 232.084/SP) Com essas considerações, DOU provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, a fim de restabelecer a decisão de primeiro grau, que, frise-se, acertadamente já aplicou o aludido princípio da anterioridade nonagesimal, relativamente à CSL. Brasília — DF, 15 de outubro de 2002 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003286/96-71
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — VÍCIO FORMAL DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — NULIDADE. É nulo o lançamento realizado por Notificação emitida sem observância às determinações expressas no art. 11, do Decreto n° 70.235172. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: CSRF/03-03.319
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada de inadmissibilidade do recurso, vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda, e, no mérito por maioria de votos, DECLARAR a nulidade de lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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' MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMAFtA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° :10840.003286/96-71 Recurso n° : RD/303-0.315 Matéria ITR - VTN Recorrente : JOÃO ÂNGELO GUIDI Recorrida :3* CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 09 DE JULHO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/03-03.319 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — VICIO FORMAL DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — NULIDADE. É nulo o lançamento realizado por Notificação emitida sem observância às determinações expressas no art. 11, do Decreto n° 70.235172. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO ÂNGELO GUIDI. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada de inadmissibilidade do recurso, vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda, e, no mérito por maioria de votos, DECLARAR a nulidade de lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. pREsODNEPEREI ODRIGUESIr pr,;~ PAULO R (r:f 'TO CUCO ANTUNES RELATO; / FORMALIZADO EM: 23 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente temporariamente o Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA. • • Processo n° :10840.003266/96-71 2 Acórdão n° CSRF/03-03.319 Recurso n° : RD/303-0.315 Recorrente : JOÃO ÂNGELO GUIDI RELATÓRIO Recorre o contribuinte — João Angelo Guidi, da decisão estampada no Acórdão n° 303-29.562, de 05/12/2000, proferido pela C. Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa a seguir se transcreve: "VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm — A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado o Valor Mínimo — VTNm, que vier a ser questionado. CONTRIBUIÇÕES À CNA — A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria económica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, artigo 579). Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com o imposto territorial, pelo mesmo órgão arrecadador (ADCT, artigo 10). CONTRIBUIÇÕES AO SENAR — A lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) nos moldes da legislação relativa ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC), sem prejuízo das atribuições dos órgãos públicos que atuam na área (ADCT, artigo 62). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O lançamento em discussão refere-se ao imóvel denominado FAZENDA SÃO FRANCISCO, localizada no município de SÃO FRANCISCO — MG, estando consignado pela Notificação de Lançamento acostada às fls. 03 destes autos que, diga-se de passagem, não contém qualquer identificação do seu emitente. O Recurso Especial de Divergência versa tão somente sobre o VTN aplicado no cálculo do ITR lançado, razão pela qual iremos aqui nos ater exclusivamente a esta questão. Processo n° 10840.003286/96-71 Acórdão n° CSRF/03-03.319 O voto condutor do Acórdão recorrido, assim se expressa sobre a matéria: "verbis" y...) Para a atribuição do VTNm foram consideradas as características gerais da região onde estava localizada a propriedade rural. A Lei N° 8.847/94, no parágrafo 40 do seu artigo 3°, permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento com que comprovasse que sua propriedade tem características peculiares que a distingam das demais da região. À vista desse Instrumento, poderá a autoridade administrativa rever o VTNm que lhe fora atribuída O documento idóneo para essa revisão tem que ser laudo emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado. Ao insurgir-se contra o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm utilizado no lançamento atribuído à sua propriedade, o contribuinte tece considerações acerca das peculiaridades existentes no imóvel rural do qual é proprietário, sem, no entanto, apresentar o necessário laudo técnico de avaliação para embasar suas argumentações." Inicialmente, a ora Recorrente entrou com os Embargos de Declaração previstos no art. 27, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (fls. 57/58), argumentando que o Laudo existe e consta do processo, não tendo sido objeto de apreciação pela C. Câmara recorrida, tampouco pela Autoridade de primeira instância, fato que foi motivo de alegação de cerceamento do direito de defesa no Recurso Voluntário de que se trata. Vale ressaltar que ao processo foram anexados, pelo contribuinte, os seguintes documentos: DECLARAÇÃO emitida pela EMATER —MG, na pessoa do Engenheiro Agrônomo Dr. Luis Gandra Bittencourt Filho (fis.04); a complementação desse documento, pela DECLARAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE PROPRIEDADE, emitida pela mesma EMATER-MG, na pessoa do mesmo Engenheiro Agrônomo antes citado (fls. 18) e com a competente ART (fls. 17), ambos acostados antes da emissão da Decisão de primeiro grau e, finalmente, já em sede de Recurso Voluntário, o LAUDO DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL de fls. 29 até 32, com ART às fls. 33. • 4 • Processo n° :10840.003286/96-71 -• Acórdão n° : CSRF/03-03.319 Os citados embargos, embora intempestivos - o Embargante tomou ciência do Acórdão em 07/05/2001 e impetrou os embargos somente em 16/05/2001, extrapolando o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 27, § 2°, do R. 1., dos Conselhos de Contribuintes, foram mesmo assim apreciados e indeferidos pelo Sr. Presidente da C. Câmara recorrida, conforme Despacho às fls. 74. Em seguida, com protocolo do dia 18/05/2001, foi então apresentado, pelo mesmo Contribuinte, o Recurso de Divergência aqui em exame, contra a parte do Acórdão da C. Câmara 'a quo", no que diz respeito ao VTN aplicado no cálculo do ITR. Trouxe à colação, como paradigma, cópia do Acórdão n° 301- 29.495, de 10/11/2000, proferido pela C. Primeira Câmara do mesmo 3° Conselho de Contribuintes, cuja ementa assim se transcreve: alTR — VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm A autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 30 da Lei 8.847/94). RECURSO PROVIDO" Em sua fundamentação o Recorrente procura demonstrar que, naquele caso a C. Primeira Câmara acolheu os documentos emitidos pela EMATER-MG, para fins de redução do VTNm aplicado no cálculo do ITR, o que configura divergência jurisprudencial em relação ao Acórdão recorrido. É oportuno ressaltar, ainda, que o Acórdão trazido à colação pela Recorrente, de emissão da C. Primeira Câmara do mesmo Conselho, refere-se ao imóvel de mesmo nome — FAZENDA SÃO FRANCISCO, localizado no mesmo município — SÃO FRANCISCO — MG, em nome de JOÃO ÂNGELO GUIDI JÚNIOR, quase homônimo do Recorrente neste processo. Tal fato, que em princípio causou estranheza a este Relator, veio a ser esclarecido pelo ora Recorrente, nos Embargos de fls. 57/58, quando informa 5 • Processo n° :10840.003286/96-71 Acórdão n° : CSRF/03-03.319 que trata-se de área desmembrada do imóvel rural do ITR ora recorrido, que teve como prova recursal Laudo idêntico e do mesmo profissional, o qual foi considerado pelos Conselheiros da Primeira Câmara, que deram provimento ao Recurso naquele caso. Pelo Despacho de fls. 75 o Sr. Presidente da C. Câmara recorrida admitiu o Recurso Divergente, deferindo-lhe o seguimento, entendendo estarem presentes os pressupostos necessários, previstos na legislação de regência. Fizeram-se, então, presentes os autos à D. Procuradoria da Fazenda Nacional que se manifestou em contra-razões às fls. 76/84. Inicialmente, a Procuradoria levanta preliminar de inexistência de divergência jurisprudencial necessária à admissibilidade do Recurso. Nesse sentido argumenta, em síntese, o seguinte: - Para que se caracterize a divergência jurisprudencial faz-se necessária a demonstração inequívoca da existência de disparidade consistente no conflito de proposições inseridas nos contextos dos julgados e que conduza a conclusões diametralmente opostas, mencionadas as circunstâncias que assemelham ou identifiquem os casos conflitantes. - Uma leitura atenta do Recurso Especial apresentado, temos que, indiscutivelmente, o senhor João Ângelo Guidi não se desincumbiu do ónus de realizar tal demonstração da divergência jurisprudencial no mínimo exigido. - Isto porque não se deu nem ao trabalho de realizar o indispensável confronto analítico demonstrando as circunstâncias que assemelhariam ou não o v. acórdão recorrido e o julgado que trouxe a título de paradigma. - Por conseguinte, à míngua de tal demonstração, não merece êxito o Recurso especial interposto. No mérito, argumenta que o VTN mínimo só poderá ser revisto, a critério da autoridade julgadora, mediante laudo técnico elaborado com obediência aos requisitos mínimos da ABNT e com ART devidamente registrada no CREA, ntlIP AI, À r • • Processo n° :10840.003286196-71 6 ,. Acórdão n° : CSRF/03-03.319 posicionamento corroborado por "multifários" precedentes do Conselho de Contribuintes. Assevera, então, que o laudo técnico apresentado pelo Recorrente não cumpre com os ditames acima mencionados, sendo manifestamente deficiente para modificar a convicção já formada na 1° e na 23 instâncias administrativas. Diz, finalmente, que o Laudo foi acostado extemporaneamente por parte do Recorrente, o qual deveria ter sido colacionado aos autos no momento da formulação da Impugnação, como preceitua o art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72. idÉ o Relatório flp • i f 7 • Processo n° :10840.003286/96-71 Acórdão n° : CSRF/03-03.319 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator Inicialmente destaco que o Recurso é tempestivo, sendo incontroverso o atendimento a esse pressuposto de admissibilidade. No que diz respeito ao conflito jurisprudencial necessário, a meu ver também está devidamente caracterizado no presente caso, como passo a demonstrar. Parece já ter ficado claro no Relatório ora concluído, que tanto no presente processo, quanto naquele objeto do Acórdão paradigma trazido à colação pelo contribuinte, foram juntados documentos de igual valor, para demonstrar que o VTN cabível na apuração do valor do ITR dos respectivos imóveis seria inferior ao aplicado nos correspondentes lançamentos, ou seja, o VTN mínimo vigente para o município de sua localização. Tais documentos seriam então: - DECLARAÇÃO DA EMATER — MG; - LAUDO DE AVALIAÇÃO, DA MESMA EMATER-MG, complementando a Declaração anterior, com ART devidamente registrada no CREA. - LAUDO DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL. No julgamento do Recurso Voluntário objeto do processo aqui em exame, a C. Câmara recorrida não levou em consideração qualquer desses Laudos, haja vista que nenhum comentário sequer foi feito a respeito, tratando-os, a meu ver, como se inexistentes fossem. Transcrevo, mais uma vez, o parágrafo do Voto integrante do Acórdão recorrido, que fecha a questão: 'Ao insurgir-se contra o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm utilizado no lançamento atribuído à sua propriedade, o contribuinte tece considerações acerca das peculiaridades • Processo n° :10840.003286196-71 8 Acórdão n° : CSRF/03-03.319 existentes no imóvel rural do qual é proprietário, sem, no entanto. apresentar o necessário laudo técnico de avaliação para embasar suas argumentações". (grifei) Inteiramente procedentes seriam, em meu entender, os Embargos Declaratórios colocados pelo Contribuinte, não fossem eles intempestivos, pois que parece ter ficado clara a preterição do direito de defesa do sujeito passivo, com a total desconsideração das provas produzidas nos autos. Todavia, como os embargos não são objeto de apreciação neste foro, as considerações acima servem apenas para ilustrar as justificativas seguintes deste Relator. Prosseguindo, constata-se que, de forma totalmente contrária, decidiu a C. Primeira Câmara do mesmo Conselho, pelo Acórdão paradigma n° 301-29.495, tendo entendido, à unanimidade de votos, serem suficientes para reduzir o VTNm aplicado, naquele caso, a DECLARAÇÃO DA EMATER-MG, complementada por LAUDO DE AVALIAÇÃO da mesma EMATER-MG. Como, então, imaginar-se que não tenha ficado configurado, nesta situação, o conflito jurisprudencial entre as Câmaras do mesmo Conselho, nos Acórdãos confrontados ? Mas, segundo a D. Procuradoria, o conflito jurisprudencial, comprovadamente existente, por si só, não atende ao pressuposto de admissibilidade para o Recurso de Divergente. Faz-se necessário que o Recorrente o demonstre, fundamentadamente. Pois bem. Mesmo que assim fosse, o que não me parece razoável no caso dos autos, uma vez que salta aos olhos a divergência comprovada, de qualquer forma, ainda sob minha ótica, me parece ter sido atendida, perfeitamente, tal exigência. Veja-se, às fls. 63, que ao tratar do Acórdão Recorrido, o contribuinte destaca, do Relatório, as informações que identificam a juntada aos 9 • Processo n° :10840.003286/96-71 • Acórdão n° : CSRF/03-03.319 autos dos documentos citados: Declarações da EMATER-MG e Laudo Técnico do Engenheiro Agrônomo Dr. Fábio Magalhães Oliveira, com ARTs, etc. E, reportando-se ao Voto, do mesmo Acórdão, aborda o entendimento de que o contribuinte não apresentou o necessário laudo técnico de avaliação para embasar suas argumentações. Considerando os fundamentos estampados no Despacho de indeferimento dos Embargos, às fls. 74, precisamente o parágrafo: «No voto, o relator verificou que o laudo não foi apresentado como solicitado e por isso sem atender ao que é exigido pelas normas aplicáveis': constata-se que foi, então, admitida a existência de Laudo, apenas rejeitado por não atender às exigências da lei. Em seguida, quando trata do processo do Acórdão divergente, assevera o Recorrente que, naquele caso, tratando-se de área desmembrada do imóvel rural do ITR ora recorrido, a prova recursal (LAUDO TÉCNICO) é idêntica e do mesmo profissional, tendo sido, naquele caso, prontamente aceita pela Primeira Câmara, para o fim de dar provimento ao Recurso, na parte relativa ao VTN discutido. Talvez o Recorrente não tenha sabido se expressar, com a meridiana clareza que impõe a D. Procuradoria. Mas, certo é que em suas singelas palavras, transcritas para a petição recursória questionada, deixou patenteado que a decisão estampada no Acórdão paradigma é divergente daquela proferida pela C. Câmara ora recorrida. A propósito, a demonstração inequívoca da existência de disparidade consistente no conflito de proposições inseridas nos contextos dos julgados e que conduza a conclusões diametralmente opostas, mencionadas as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos, em obediência às normas regimentais pertinentes, embora, a meu ver, presentes no Recurso Divergente aqui em exame, estará, certamente, sempre sujeita ao crivo e ao critério dos julgadores deste Colegiada . - • Processo n° : 10840.003286/96-71 10 • Acórdão n° : CSRF/03-03.319 Não fosse assim, o próprio Despacho de admissibilidade do Recurso proferido pelo Presidente da Câmara recorrida, admitido ou não, poderia ser definitivo e não sofrer reparos por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Mas o Regimento prevê o necessário reexame por esta Corte, quando admitido e por provocação da D. Procuradoria da Fazenda Nacional e, também quando não admitido, por força de competentes Embargos interpostos pelo Contribuinte. Em qualquer situação, terá sempre esta Câmara Superior a incumbência de atestar, a seu próprio juízo, a existência ou não do conflito jurisprudencial discutido. Portanto, em casos como o presente, em que o conflito jurisprudencial é cristalino — o texto dos Acórdãos confrontados, por si só, configuram o conflito - é, no meu entender, prescindível que o Recorrente promova o confronto analítico demonstrando as circunstâncias que assemelhariam ou não o acórdão recorrido e o julgado que trouxe a título de paradigma. Por tais razões, tenho por atendidos os pressupostos de admissibilidade do Recurso de Divergência em comento, razão pela qual dele conheço. Passando, então, ao exame do Processo em epígrafe, antes de qualquer outra análise reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 02, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: . - • Processo n° :10840.003286/96-71 11 Acórdão n° : CSRF/03-03.319 «Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cango ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: °A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...; entendendo-se que esta vincula ção refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o 'ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário : Execução e controle. São Paulo : Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, °a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de uni limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2000, p. 372). • - Processo n° :10840.003286/96-71 12 Acórdão n° : CSRF/03-03.319 Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 19646 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5`Y' Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COS/T n°2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": "Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5 0 da IN SRF n°94, de 1997— devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente:" Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COS/T n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento já se encontra ratificado por esta superior instância administrativa, que em sessões de julgamento 13 • ' • Processo n° :10840.003286/96-71 Acórdão n° : CSRF/03-03.319 mais recentes proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de ofício, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, de todos os atos que foram a seguir praticados, coerentemente com a diversas decisões, no mesmo sentido, proferidas por esta Câmara Superior. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 2002. .6,9r1 PAULO RO:E UCO ANTUNES Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.000454/00-27
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - CONHECIMENTO – PRESSUPOSTO – Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – FLUXO FINANCEIRO MENSAL – SOBRAS DE RECURSOS AO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO – Na apuração de eventual acréscimo patrimonial a descoberto, o fluxo financeiro é elaborado mensalmente, transferindo-se as sobras de um mês para o subseqüente, dentro do mesmo ano-calendário, não cabendo a sua transposição para janeiro do ano seguinte, sem o respectivo suporte em Declaração de Ajuste Anual. Recurso especial do Contribuinte não conhecido. Recurso especial da Fazenda Nacional provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.663
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidades de votos, NÃO CONHECER do recurso especial interposto pelo contribuinte e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Gonçalo Bonet Allage que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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' e t`.' • tï MINISTÉRIO DA FAZENDA 'i CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. :10730.000454/00-27 Recurso n°. :106-132418 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL e GEORGE SOARES SOLON DE PONTES Recorrida : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessados : FAZENDA NACIONAL e GEORGE SOARES SOLON DE PONTES Sessão de : 19 de setembro de 2007 Acórdão n° : CSRF/04-00.663 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - CONHECIMENTO — PRESSUPOSTO — Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — FLUXO FINANCEIRO MENSAL — SOBRAS DE RECURSOS AO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO — Na apuração de eventual acréscimo patrimonial a descoberto, o fluxo financeiro é elaborado mensalmente, transferindo-se as sobras de um mês para o subseqüente, dentro do mesmo ano-calendário, não cabendo a sua transposição para janeiro do ano seguinte, sem o respectivo suporte em Declaração de Ajuste Anual. Recurso especial do Contribuinte não conhecido. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos especiais interpostos pela FAZENDA NACIONAL e por GEORGE SOARES SOLON DE PONTES, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidades de votos, NÃO CONHECER do recurso especial interposto pelo contribuinte e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Gonçalo Bonet Allage que negou provimento ao recurso. ,93, i\s{ , Processo n°. : 10730.000454100-27 Acórdão n°. : CSRF/04-00.663 AtiANTÔNIO JOSÉ P GA E SOUZA PRESIDENTE 1-CAIL-C-c7eZZL, ^ MG. AVIARIA HELENA COTTA CA-17,1502r RELATORA FORMALIZADO EM: 25 OU 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, REMIS ALMEIDA ESTOL, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n°. :10730.000454/00-27 Acórdão n°. : CSRF/04-00.663 Recurso n°. :106-132.418 Recorrentes/Interessados : FAZENDA NACIONAL e GEORGE SOARES SOLON DE PONTES RELATÓRIO Em sessão plenária de 1°/07/2003, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes julgou o Recurso Voluntário n° 132.418,- proferindo a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106-13.401 (fls. 306 a 323), assim ementado: "IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - FORMA DE APURAÇÃO - A partir do ano-calendário de 1989, o acréscimo patrimonial não justificado deve ser apurado mensalmente, confrontando-se os rendimentos do respectivo mês, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recurso, conforme determina o artigo 2° da Lei n° 7.713/88. Em análise sistemática desta norma não se verifica qualquer óbice ao aproveitamento do saldo de recursos verificado ao final de um ano no ano seguinte. Outrossim, não existe disposição legal que autorize a presunção de consumo integral do saldo de recursos encontrado ao fim do ano. IRPF - EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS FÍSICAS - COMPROVAÇÃO - Para comprovação do empréstimo é suficiente o registro em declaração de imposto de renda, aliado a contrato que demonstre a operação e seus termos. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTO - DEPÓSITO BANCÁRIO - Os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade económica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimento. SELIC - inaplicabilidade aos créditos tributários. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. a, 3 Processo n°. :10730.000454/00-27 Acórdão n°. : CSRF/04-00.663 Preliminar de diligência rejeitada. Recurso parcialmente provido." A decisão foi assim resumida: "Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de diligência requerida pelo recorrente e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência com base em depósitos bancários de que trata a Lei n. 8.021/90 e, quanto ao item acréscimo patrimonial, restabelecer os recursos com empréstimo constante da declaração do ano calendário de 1996 (f. 2121215) dos autos e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para aceitar a transferência das sobras financeiras apuradas pela fiscalização em dezembro de 1995. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula. Vencido ainda o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques (relator) que dava provimento para excluir a cobrança de juros pela taxa SELIC. Designado o Conselheiro Luiz Antonio de Paula para redigir o voto vencedor relativo à cobrança de juros pela taxa SELIC." (grifei) Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs tempestivamente o Recurso Especial de fls. 325 a 327, visando a revisão do julgado na parte não unânime, qual seja, a aceitação, na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto verificado no ano-calendário de 1996, da transferência das sobras financeiras apuradas pela fiscalização em dezembro de 1995. Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional argumenta, em síntese, que a transferência de recursos para o ano seguinte requer que dita verba tenha sido levada à tributação pelo contribuinte, mediante registro na declaração, o que não teria ocorrido no presente caso. A Presidência da Colenda Sexta Câmara considerou atendidos os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e deu seguimento ao apelo, entendendo-o fundamentado na contrariedade às provas dos autos, conforme Despacho n° 106-031/2005, de 31/03/2005 (fls. 328 a 330). ft. ./P 4 Processo n°. :10730.000454/00-27 Acórdão n°. : CSRF/04-00.663 Cientificado do acórdão em tela e do seguimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional em 13/05/2005 (fls. 335 — Volume II), o contribuinte interpôs, em 25/05/2005, tempestivamente, o Recurso Especial de Divergência de fls. 342 a 346 — Volume 2, com fundamento no art. 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, vigente à época. Na mesma dada, ofereceu tempestivamente as contra-razões de fls. 336 a 341 — Volume II. Em sede de contra-razões, o contribuinte alega, em síntese: - preliminarmente, verifica-se que o apelo não foi fundamentado, portanto não atendeu ao disposto no art. 33, § 1°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ficando totalmente a cargo da autoridade responsável pela análise de sua admissibilidade o esforço de "descobrir" o seu objetivo, o que não lhe cabia; - no mérito, inexiste impedimento legal ao aproveitamento de saldo existente em exercício anterior, quando este restou demonstrado nos autos. Quanto ao Recurso Especial, o contribuinte intenta rediscutir a rejeição, por parte do acórdão recorrido, do valor de R$ 909.502,55, a título de lucros distribuídos, constante de recibos por ele apresentados. No julgado guerreado, considerou-se apenas o valor de R$ 637.423,05, constante da declaração de rendimentos do contribuinte e praticamente coincidente com o que foi declarado pela empresa distribuidora dos lucros. Como paradigma foi indicado o Acórdão CSRF/01- 04.728 (fls. 346 — Volume II). Mais uma vez a Presidência da Colenda Sexta Câmara considerou presentes os requisitos de admissibilidade e deu seguimento a Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Cientificada do seguimento do apelo do sujeito passivo em 14/03/2007 (fls. 352 — Volume II), a Fazenda Nacional ofereceu, tempestivamente, as contra- razões de fls. 354 a 358 — Volume II, contendo os seguintes argumentos, em resumo: 5 Processo n°. : 10730.000454100-27 Acórdão n°. : CSRF/04-00.663 - a divergência não atende aos pressupostos, já que não se refere a nenhum dispositivo legal, mas sim a erro de fato; - o recurso por vulneração à prova é atributo conferido à Procuradoria da Fazenda Nacional; - ademais, o acórdão recorrido em nenhum momento tratou de erro de fato, tampouco o recurso voluntário levantara essa questão; - cotejando-se os acórdãos recorrido e paradigma, não há a mínima conexão de fatos ou de dispositivos legais para que se caracterize a divergência, o que vulnera o art. 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, portanto o apelo não pode ser conhecido; - caso se entenda que o mérito seja a própria análise de provas, a Fazenda Nacional pede a improcedência da pretensão exarada no recurso. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 360- Volume II, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. 6 Processo n°. :10730.000454/00-27 Acórdão n°. : CSRF/04-00.663 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Tratam os presentes Recursos Especiais, interpostos tempestivamente pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1997, ano-calendário de 1996, tendo em vista a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto. Quanto à Fazenda Nacional, esta se insurge relativamente à matéria objeto do provimento por maioria de votos, a saber, a transferência das sobras apuradas pela fiscalização em dezembro de 1955, para o ano-calendário de 1996, sem lastro na Declaração de Ajuste Anual. Em sede de contra-razões, o contribuinte alega, preliminarmente, a impossibilidade de seguimento do presente Recurso Especial, por falta de fundamentação, o que estaria a contrariar o art. 33, § 1°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Não obstante, a Fazenda Nacional, além de identificar a matéria recursal como sendo exatamente aquela cuja solução fora acatada por maioria de votos, ofereceu argumentos compatíveis com o permissivo recursal representado pelo inciso I, do art. 32, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, vigente à época. Assim, aplicando-se aqui o princípio do informalismo moderado, que rege o processo administrativo fiscal, nada impede que o recurso seja recebido como de decisão contrária à lei e à evidência de prova, portanto o apelo merece ser conhecido. Destarte, quanto à matéria abordada no Recurso Especial da Fazenda Nacional, o acórdão recorrido assim assevera (fls. 317): 7 Processo n°. :10730.000454/00-27 Acórdão n°. : CSRF/04-00.663 "3) Acréscimo Patrimonial a Descoberto — Método de apuração (...) Desta forma, conquanto o saldo encontrado ao fim do ano de 1995, no demonstrativo elaborado pelo Fiscal, não tenha sido declarado pelo contribuinte, não há óbice no aproveitamento deste saldo no mês de janeiro do ano-calendário de 1996, com a transposição dos recursos encontrados para os períodos subseqüentes. Assim, no que toca a forma de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, procede a insurreição com relação à necessidade de aproveitamento dos créditos apurados ao fim do ano de 1995. Destarte, deve ser refeito o demonstrativo elaborado, calculando-se novamente os acréscimos patrimoniais, desta feita considerando no mês de janeiro do ano-calendário de 1996 as sobras de recursos encontradas em dezembro de 1995, com a transposição dos recursos que sobejem para os períodos subseqüentes." Contrariamente ao acima exposto, a Fazenda Nacional alega a impossibilidade de aproveitamento das sobras apuradas no demonstrativo da fiscalização, por falta de comprovação, mediante a demonstração da inclusão do respectivo valor na Declaração de Ajuste Anual, o que se coaduna perfeitamente com a jurisprudência deste Colegiado, ora adotada e reiterada, conforme exemplifica o Acórdão CSRF /04-00.415, de 12/12/2006, cuja ementa a seguir se transcreve: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FLUXO MENSAL FINANCEIRO. SOBRAS DE RECURSOS. Na apuração de eventuais omissões de rendimentos em aplicações de recursos superiores aos disponíveis o Fluxo financeiro é elaborado mensalmente sendo que as sobras apuradas são transferidas ao mês seguinte, dentro do mesmo ano-calendário, não cabendo a transferência das sobras verificadas em dezembro para janeiro em face do principio da verdade material cuja prova oferecida pelo contribuinte, mediante a entrega da Declaração de Ajuste Anual, tem preferência." Assim, já é entendimento pacifico neste Conselho que, no caso de levantamento de acréscimo patrimonial, as sobras apuradas no fluxo de caixa ao final ,LR 8 Processo n°. :10730.000454/00-27 Acórdão n°. : CSRF/04-00.663 de cada exercício não podem ser automaticamente transferidas para o ano-calendário seguinte, uma vez que se presume o seu consumo, salvo se comprovado o contrário. Quanto ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte, este encontra-se centrado na rejeição, por parte do acórdão recorrido, do valor de R$ 909.502,55, a titulo de lucros distribuídos, constante de recibos por ele apresentados. No julgado guerreado, considerou-se apenas o valor de R$ 637.423,05, constante da declaração de rendimentos do contribuinte e praticamente coincidente com o que foi declarado pela empresa distribuidora dos lucros. Preliminarmente, cabe aferir sobre o atendimento aos pressupostos de admissibilidade por parte do apelo do contribuinte, que indicou como paradigma o Acórdão CSRF/01-04.728, de 14/10/2003. Antes de analisar o paradigma, convém esclarecer que se trata de Recurso Especial de Divergência, e que esta somente se caracteriza quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Ademais, a matéria trazida à rediscussão pela Câmara Superior de Recursos Fiscais tem de estar prequestionada. Nesse passo, como remarca a Fazenda Nacional em sede de contra- razões, cabe verificar as situações tratadas nos acórdãos recorrido e paradigma, com o escopo de perquirir acerca de sua identidade, bem como se houve o necessário prequestionamento. Quanto ao acórdão recorrido, trata-se da seguinte situação, retratada no voto condutor do aresto (fls. 318 — Volume II): "5) Acréscimo Patrimonial a Descoberto — Rendimentos Isentos e não Tributáveis Ainda quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, aduz o Recorrente que conquanto em sua DIRPF esteja declarado como recebido a título de distribuição de lucros o valor de R$ 637.423,05, que é quase coincidente com o valor declarado pela PRINCIPAL 9 Processo n°. :10730.000454100-27 Acórdão n°. : CSRF/04-00.663 FACTORING LTDA. (R$ 637.369,96), devem prevalecer os recibos por ele juntados aos autos (fls. 40/45), que indicam o total recebido de R$ 909.502,55. Ora, as declarações de imposto de renda, por gozarem de presunção de veracidade quanto ao seu conteúdo, tem força probatória maior que documentos particulares onde sequer consta o reconhecimento de firma dos sócios responsáveis pela administração da empresa (fls. 40/45). Ademais, o Direito não tolera como prova alegações que evidenciem torpeza de quem alega. Pelo que, se houverem recursos distribuídos à margem da escrituração, não declarados, não é possível reconhecê-los para fins de afastar o acréscimo patrimonial a descoberto." Já o paradigma — Acórdão CSRF/01-04.728 — está assim ementado (fls. 346— Volume II). "IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — ERRO DE FATO — PROVA — A comprovação documental de que a suposta omissão de rendimentos detectada pelo fisco decorreu de erro de fato cometido no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, torna insubsistente a exigência fiscal." De plano, a simples leitura da ementa acima permite concluir que não se trata da mesma situação verificada no acórdão recorrido, já que este paradigma trata de erro de fato no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual. No acórdão recorrido, por sua vez, em momento algum se falou em erro de fato, tampouco isso fora alegado em sede de recurso voluntário. Muito pelo contrário, o acórdão recorrido trata de situação em que o contribuinte intentou beneficiar-se da própria torpeza, nas palavras do próprio Relator, o que de forma alguma pode ser comparado com um simples lapso material. Destarte, não há como admitir tal matéria à rediscussão pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face dos artigos 7°, § 5°, e 15, § 2°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007. 10 Processo n°. : 10730.000454100-27 Acórdão n°. : CSRF/04-00.663 Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo, e DOU provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões em, de 19 setembro de 2007 ) 1iLasta... 2aLL.0.. -e.h.e4 ARIA HELENA COTTA CARSOF— A/ /4 11 Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002453/95-57
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE COMPRAS - IRPJ - CSLL - Não pode prevalecer a tributação por omissão de compras na órbita do IRPJ e CSLL quando se tem nos autos prova de que o custo da venda subseqüente também não foi registrado. Além disso, o mero somatório das compras não registradas não traduz a verdadeira base de cálculo em casos de compras sucessivas de mercadorias ou matérias-primas. OMISSÃO DE COMPRAS - FINSOCIAL - Não repercutem na incidência e formação da base de cálculo deste tributo os argumentos expostos acima que se vinculam tão-somente ao IRPJ e CSLL. IRF - PIS - Insubsistentes as exigências do tributo e contribuição em destaque, para o exercício de 1992, quando fulcradas, respectivamente, no artigo 8º do Decreto-Lei nº 2.065/83, já revogado desde 1989, e nos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988 e declarados inconstitucionais pelo STF. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05360
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, para cancelar as exigências do IRPJ, CSL, IRF e a contribuição para o PIS. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira (Relator) e José Henrique Longo que proviam integralmente o recurso ; José Antonio Minatel e Nelson Lósso Filho que apenas cancelavam as exigências do IRF e da contribuição para o PIS. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : DRJ - BRASÍLIA/DF Sessão de : 23 de setembro de 1998 Acórdão n°. :108-05.360 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/108-0.185 OMISSÃO DE COMPRAS - IRPJ - CSLL - Não pode prevalecer a tributação por omissão de compras na órbita do IRPJ E CSLL quando se tem nos autos prova de que o custo da venda subseqüente também não foi registrado. Além disso, o mero somatório das compras não registradas não traduz a verdadeira base de cálculo em casos de compras sucessivas de mercadorias ou matérias-primas. OMISSÃO DE COMPRAS - FINSOCIAL - Não repercutem na incidência e formação da base de cálculo deste tributo os argumentos expostos acima que se vinculam tão-somente ao IRPJ e CSLL. IRF - PIS - Insubsistentes as exigências do tributo e contribuição em destaque, para o exercício de 1992, quando fulcradas, respectivamente, no artigo 8° do Decreto-Lei 2065/83, já revogado desde 1989, e nos Decretos-Leis 2445 e 2449, ambos de 1988 e declarados inconstitucionais pelo STF. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETROENGE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar as exigências do IRPJ, CSL, IRF e a contribuição para o PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira (Relator) e José Henrique Longo que proviam integralmente o recurso, e José Antônio Minatel e Nelson Lósso Filho que apenas cancelavam as exigências do IRF e da contribuição para o PIS. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. 4k) Processo n°. : 10120.002453/95-57 Acórdão n°. :108-05.360 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRIO/ UNQUEIRA/F NCO JÚNIOR RELA/70R DOIGNA d FORMALIZADO EM: 1 4 MAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros TÂNIA KOETZ MOREIRA Ausente justificadamente a Conselheira MARCIA MARIA LORIA MERA. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.002453/95-57 •Acórdão n° : 108-05.360 Recurso n° : 116.664 Recorrente : ELETROENGE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA RELATÓRIO ELETROENGE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, empresa com sede na Av. Mutirão, 2.100, Setor Bueno, Goiânia, GO, inscrita no CGC sob n° 24.878.936/0001-88, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. A exigência fiscal abrange Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda Retido na Fonte, Pis, Finsocial e Contribuição Social, relativos ao exercício de 1992, originada de omissão de receita operacional caracterizada pela não contabilização de compras, com base nos arts. 157 e parágrafo 1°, 179, 181 e 387, inciso II do RIR/80, quanto ao IRPJ, art. 8° do Decreto Lei 2.065/83, quanto ao IRRF, art. 3°, alínea "b" da LC 7/70 c/c art. 1°, parágrafo único da LC 17/73, título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II do Regulamento do Pis/Pasep, aprovado pela Podaria MF 142/82 e art. 1° do Decreto Lei 2.445/88 c/c art. 1° do Decreto Lei 2.449/88, quanto ao PIS, art. 1°, parágrafo 1° do DL 1.940/82 e art. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto 92698/86 e art. 28 da Lei 7.738/89, quanto ao FINSOCIAL e art. 2° e seus parágrafos da Lei 7.689/88, quanto à Contribuição Social. Ao impugnar o lançamento o sujeito passivo alega, em resumo, que a contagem das mercadorias havidas no estoque pela fiscalização foi incorreta, bem como o custo médio das mercadorias foram calculados incorretamente. Alega, ainda, que comercializa mercadorias em pequenas quantidades, fato que determina quebras de peso e de medidas. Finalmente, pede a exclusão na base de cálculo de determinados valores e o cancelamento do auto de infração da Contribuição Social. A autoridade singular julgou parcialmente procedente a ação fiscal em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002453/95-57 Acórdão n°. .108-05.360 OMISSÃO DE RECEITAS - As compras de mercadorias e matérias-primas não registradas na contabilidade caracterizam omissões de receitas. MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício consignada no auto de infração deve ser reduzida para 75% (setenta e cinco por cento) conforme o disposto no art.44 da Lei 9.430/96 e ADN CGST n° 01/97. LANÇAMENTO PROCEDENTE DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação ao lançamento do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica - em conseqüência da relação de causa e efeito existente entre as matérias ligadas, aplica-se por inteiro aos procedimentos que lhes sejam decorrentes, inclusive na redução das multas de oficio. CONTRIBUIÇÃO PIS/FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PIS/FATURAMENTO - A IN-SRF n° 031 de 08.04/97 dispensa a constituição de créditos tributários do PIS, exigida com base nos Decretos-Leis 2.445 e 2.449/88, na parte que exceda o valor devido na forma da Lei Complementar 7/70. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A IN-SRF n° 031/97 determinou o cancelamento do lançamento da Contribuição Social somente quando correspondente ao período base encerrado em 31.12.88. LANÇAMENTOS PROCEDENTES. FINSOCIAL FATURAMENTO - Conforme a IN-SRF 031, inciso III - art.4° de 08.04.97 a alíquota do FINSOCIAL Faturamento é de 0,5% (zero vírgula cinco por cento). u1/41LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE" at, k. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10120.002453/95-57 Acórdão n°. : 108-05.360 _ Em suas razões de apelo, a Recorrente reporta-se as alegações _ apresentadas na fase impugnatória, acrescentando que não e plausível a cobrança de tributos sem comprovação da ocorrência de fatos geradores e requerendo a realização de uma diligência para comprovar se os valores inventariados foram realmente retificados e para apurar o custo médio correto das mercadorias estocadas. É o relatório. R1 Gs), 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002453/95-57 Acórdão n°. :108-05.360 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Como visto, a exigência corresponde à tributação por omissão de receita tomando por base o não registro de compras de materiais. Tenho para mim que eventuais indícios de omissão no registro de receitas, como evidenciados pela falta de registro de compras efetuadas pela pessoa jurídica, requerem, para comprovação do fato de que os correspondentes pagamentos foram feitos com recursos movimentados à margem da escrituração, maior empenho e um aprofundamento nas investigações por parte da fiscalização. A constatação de omissão de receita requer prova hábil e idônea, que seja conclusiva quanto à prática da infração, e não meramente indiciária e presuntiva. Os indícios nunca podem constituir a prova em si mesma, são apenas um começo de prova, tanto mais em sede tributária, com a limitação que existe ao emprego de presunções e indícios na cobrança de tributos, dada a necessidade, mais acentuada, da segurança jurídica e da observância dos princípios que norteiam o sistema tributário nacional, mormente o da legalidade e o da tipicidade cerrada. Dessa forma, entendo que a falta de escrituração de compras não constitui prova conclusiva de ocorrência de receitas omitidas. Dentre os inúmeros julgados da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, destaco o que segue: "OMISSÃO DE COMPRAS - A simples apuração de eventual omissão de compras, por si só, não é elemento bastante para caracterizar a omissão de receitas, já que inexiste presunção legal que ampara esta imputação. A omissão de compras é mero indício que indica a possível ocorrência de um ilícito fiscal, o qual deverá ser apurado concretamente pela autoridade fiscalizadora (Ac. CSRF/01-1.409/92 - DO 19.01.95). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002453/95-57 Acórdão n°. : 108-05.360 De igual forma, considerando o princípio da decorrência em sede tributária e à estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os que dele decorrem, uma vez excluída a exigência matriz, idêntica decisão se impõe aos lançamentos reflexos. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 23 de setembro de 1998. , 1 1 % LUIZ AL ri ERTO CAVA ACEIRA (fst g4.1 '7 Processo n°. :10120.002453/95-57 Acórdão n°. : 108-05.360 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator designado. O recurso é tempestivo e dele também tomo conhecimento. Peço vênia ao Conselheiro Relator e aos demais que o acompanharam para discordar quanto à exclusão da incidência do FINSOCIAL sobre o faturamento. Tenho perfilhado ao lados daqueles que entendem incabível a suposição de omissão de receita pela verificação de compras não escrituradas. Ressalvo porém o risco de generalização que tal tese corre, posto que verdadeira em certas ocasiões. A primeira circunstância impeditiva da tributação no IRPJ exsurge da necessidade de compensar-se custo não escriturado. Ora, se por ventura alcança-se a certeza do fato por vendas a maior, indicando falta de escrituração de matérias-primas ou mercadorias adquiridas, por outro lado demonstra-se no mesmo diapasão a falta de escrituração do custo correspondente, no período em foco. Certo está que se o provimento na órbita do imposto sobre a renda da pessoa jurídica fulcra-se no argumento da compensação do custo não escriturado, nenhuma repercussão existe deste entendimento quanto aos tributos incidentes sobre faturamento, pois a omissão em foco é aquela que permitiu a aquisição da mercadoria ou matéria-prima sem registro contábil, e não a venda subseqüente. vTk G4) 8 , Processo n°. : 10120.002453/95-57 Acórdão n°. : 108-05.360 O tributo incidente sobre o faturamento da venda subseqüente não estorna a necessidade de tributação sobre o valor omitido originalmente e que permitiu a aquisição não registrada. O argumento, portanto, tem valor apenas na órbita o IRPJ, pois quanto à formação da base de cálculo deste tributo surgiu no próprio processo e da mesma sistemática de apuração da infração fiscal — normalmente do próprio documento fiscal da compra —, prova de que também ausente certo custo registrava]. Necessária a conclusão pela venda posterior registrada para poder-se concluir neste sentido. Além deste argumento — custo compensável — afirmam outros que, se a omissão deriva de sucessivas compras não registradas de mercadorias ou matérias-primas, e a descoberta é feita pela localização dos documentos fiscais, mesmo assim não se poderia manter a tributação no IRPJ. Isto porque descaracterizada a base de cálculo do tributo. A compra sucessiva de mercadorias leva-nos a entender que operações sucessivas de vendas também não registradas foram efetuadas. Como exemplo teríamos: a) compra não registrada por R$50,00; b) venda não registrada por R$ 100,00; c) compra não registrada por R$ 100,00. No exemplo acima se aceitarmos o mero somatório das compras não registradas estar-se-ia incrementando indevidamente a base do tributo, haja vista que a omissão de fato resume-se aos R$50,00 originalmente omitidos e a mais R$50,00 obtido como resultado bruto na operação de venda subseqüente. Isto é, R$100,00, enquanto que o somatório das compras sucessivas não registradas importaria em R$150,00. @I) 9 1 Processo n°. :10120.002453/95-57 Acórdão n°. :108-05.360 Tal argumento, que impede a manutenção da exigência na órbita do IRPJ e CSLL, também não tem qualquer interferência na tributação do faturamento. Basta, no exemplo acima, constatar-se que de fato o contribuinte teria omitido da tributação sobre o faturamento os R$50,00 iniciais, recurso inexistente em sua escrituração, portanto obtido à margem da tributação, mais a venda não escriturada de R$100,00 subseqüente. Por oportuno, acompanho o entendimento do n. Relator na exclusão do IRF e do PIS. O primeiro pois fulcrado no artigo 8° do Decreto-Lei 2065/83, revogado desde 1989 pelo artigo 35 da Lei 7713/88, e o segundo por enquadrado nos Decretos- Leis 2445 e 2449, ambos de 1988 e declarados inconstitucionais pelo STF, fato que impede a manutenção de qualquer parcela da exigência desta contribuição. Isto posto, mantenho a exigência do FINSOCIAL, cancelando as demais. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de setembro de 1998 t(-40174-o, Mário Jun ueira Fránco Júniori gai 40 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.000694/00-16
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – TRAVA DE PREJUÍZOS – CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE POSTERGAÇÃO E NÃO FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Admitida a constitucionalidade da trava de prejuízos fiscais, a implementação da trava não pode gerar hipótese de falta de recolhimento do imposto, mas sim hipótese de postergação quando o sujeito passivo demonstradamente comprova o pagamento de tributo em exercícios subseqüentes, achando-se a matéria tributável assim mal conformada à situação fática em desrespeito ao princípio da verdade material.
Numero da decisão: CSRF/01-04.584
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Sessão de : 10 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.584 IRPJ — TRAVA DE PREJUÍZOS — CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE POSTERGAÇÃO E NÃO FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Admitida a constitucionalidade da trava de prejuízos fiscais, a implementação da trava não pode gerar hipótese de falta de recolhimento do imposto, mas sim hipótese de postergação quando o sujeito passivo demonstradamente comprova o pagamento de tributo em exercícios subseqüentes, achando-se a matéria tributável assim mal conformada à situação fática em desrespeito ao princípio da verdade material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da . ilva. : O 1'El3 l" ° "e DRIGUES NT ' VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 AH 2003 Processo n° : 10980.000694/00-16 Acórdão n° : CSRF/01-04.584 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAUL PIMENTEL (Suplente convocado); ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER; NELSON MALLMANN (Suplente Convocado); REMIS ALMEIDA ESTOL; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; DORIVAL PADOVAN; WILFRIDO AUGUSTO MARQUES; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. (:)-\ 2 Processo n° : 10980.000694/00-16 Acórdão n° : CSRF/01-04.584 Recurso n° : 108-129297 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : BRITÂNIA FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Inconformada com o V. Acórdão prolatado pela Colenda 8° Câmara, em sessão de 22 de maio de 2002, e que à unanimidade votos, sendo relator o Conselheiro José Henrique Longo entendeu de, no âmbito da matéria litigiosa, cancelar o lançamento por erro na identificação do montante tributável, interpõe a Fazenda Nacional Recurso Especial com fundamento no art. 5°, inciso II do Regimento Interno aprovado pela Portaria 55/98 em face de argüida divergência com Acórdão que colacionou. No particular o veredicto assim está ementado: "IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUíZO — LIMITE DE 30% - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO — Na situação em que o contribuinte desobedeceu o limite de 30%, mas em período-base posterior apurou imposto a pagar sobre lucro que não foi diminuído por compensação, a autoridade fiscal deve verificar os efeitos da postergação da apuração do tributo de um para outro período-base. Isto é, o montante de imposto do período seguinte, superior àquele calculado se houvesse compensado prejuízo fiscal correspondente ao saldo existente em face do limite em período anterior, deve ser levado em consideração, sob pena de ser exigido imposto em duplicidade." No seu apelo especial a Fazenda Nacional sustenta que o melhor entendimento está contido no Acórdão paradigma no sentido de especialmente "ser inaplicável a sistemática de postergação de tributos, se a infração não decorreu da inobservância do regime de competência, na apuração do resultado contábil da pessoa jurídica". O despacho da Presidência reconheceu a divergência e admitiu o processamento do recurso. O sujeito passivo não se manifestou. É o relatório. 3 (--)\ Processo n° : 10980.000694/00-16 Acórdão n° : CSRF/01-04.584 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator: O recurso tem o pressuposto de admissibilidade e o despacho que a proclamou não merece censura. Assim conheço do apelo. Com a devida venha do Relator do voto vencedor no processo paradigma entendo que com melhor acerto se houve o Conselheiro José Henrique Longo no Acórdão guerreado, quando ponderou:. "Com efeito, a recorrente, ao aproveitar indevidamente a totalidade do saldo de prejuízo no ano de 1995, ultrapassou o limite legal para compensação e deixou de recolher certo montante de IR que está sendo exigido pelo lançamento de ofício; porém, nos anos seguintes, apurou ela um montante superior àquele calculado se compensasse prejuízo fiscal existente, já que não teria compensado integralmente o prejuízo fiscal no ano de 1995 (sem o limite de 30% do lucro líquido). Desse modo, o imposto que não foi pago em 1995 foi incluído nos montantes relativos a 1997 e 1998. Então, ocorreu na verdade uma postergação da apuração e recolhimento do tributo antes mesmo de qualquer atuação do Fisco, e tal fato deveria ter sido levado em consideração no lançamento de ofício, para que se verificasse o efeito desse destempo na apuração. É importante fazer observação no sentido de que a fiscalização deveria proceder de modo diverso ao verificado, inclusive no tocante à extinção do crédito tributário apurado nos anos seguintes, para que se formasse o efetivo quantum debeatur. Assim, tendo em vista que a autoridade fiscal assim não procedeu, não vejo como manter o lançamento de tributo que, pelo raciocínio acima, já teria sido oferecido aos cofres do tesouro." Observa este Relator, no particular, que, desde a sua impugnação inaugural o sujeito passivo, como segundo argumento ao questionamento da glosa dos prejuízos, além da inconstitucionalidade da trava, vem insistindo em que o lançamento foi mal conformado porque deveria se resumir à hipótese de postergação 4 Processo n° : 10980.000694/00-16 Acórdão n° : CSRF/01-04.584 , na medida em que, demonstradamente, nos exercícios subseqüentes houve pagamento de tributo, ressaltando que "se a empresa não tivesse efetuado a compensação em 1995, poderia tê-la efetuado em 1997, 1998 ou 1999, já que ,, absorveria integralmente tal prejuízo". Aliás, vê-se que tal situação poderia ter sido examinada pela fiscalização na medida em que o auto de infração é do ano calendário ,, de 2000. ' A recomposição do lucro real e a visão dos exercícios subseqüentes se impunha na apuração da verdade material. E, portanto, bem agiu o , veredicto guerreado ao rejeitar o lançamento tal como feito. , , , Para mim não é preciso a prova de "inexatidão contábil" tal como ,, previsto no acórdão paradigma para se caminhar para a postergação. Provado o pagamento do tributo em exercícios subseqüentes a autuação tem de caminhar necessariamente para a hipótese de postergação. !, ,, Voto as im pelo improvimento do recurso. 1 S lit da '.essões-DF, e 10 de junho de 2003.í , , , VICTOR'(1...UIS D,: SALLES FREIRE , ,, , ,, , , ,,, , ,, , 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000447/99-46
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18118
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000447/99-46 Recurso n°. : 124.915 Matéria : IRPF — Ex(s):1993 Recorrente : LUIZ CARLOS MASSAI Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 25 de julho de 2001 Acórdão n°. : 104-18.118 IRPF— RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS MASSAI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I — afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito. II / ;•• LEI • MAR A CHERRER LEITÃO PRESIDENTE . • té`-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000447/99-46 Acórdão n°. : 104-18.118 - Ágol. R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 27 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. 2 ;rri- MINISTÉRIO DA FAZENDA• ifrd.r* . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44v:- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000447/99-46 Acórdão n°. : 104-18.118 Recurso n°. : 124.915 Recorrente : LUIZ CARLOS MASSAI RELATÓRIO Pretende o contribuinte LUIZ CARLOS MASSAI inscrito no CPF sob o n° 868.903.528-15, a restituição de Imposto de Renda retido sobre o chamado PDV, relativo ao exercício de 1993 — ano base de 1992, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A Delegacia da Receita Federal, ao examinar o pleito, indefere o pedido com o seguinte fundamento: "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. (Art. 168 I do C.T.N.)" Novos argumentos dirigidos à Delegada Regional de Julgamento através de Manifestação de Inconformidade, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "Inconformado com a solução dada à sua solicitação, o contribuinte interpôs impugnação tempestiva, de fls. 21, argumentando, em síntese, o seguinte: 3 • • .:411:7....-re; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *O; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000447/99-46 Acórdão n°. : 104-18.118 a)em 31/12/98, a SRF editou a IN n° 165 e em 07/01/99 o Ato Declaratório n° 003, que dispõem sobre a demissão voluntária, tendo o Secretário da Receita Federal convocado a imprensa para orientar os contribuintes participantes de PDV no ano de 1998 que fizessem o pedido de restituição de imposto de renda através da entrega da declaração do exercício de 1999; b)a mesma autoridade fiscal esclareceu, também, que para os exercidos anteriores, seria necessário retificar a declaração do exercício em que tivesse ocorrido a participação em PDV; c)o despacho decisório que indeferiu a solicitação de restituição do imposto afirma que o direito estaria decaído, em função de ter expirado o prazo para o pedido; d)entretanto, se tivesse entrado com retificadora antes dos normativos retrocitados, a mesma seria indeferida, pois o reconhecimento da isenção só foi aprovado em 31/12/98; e)solicita revisão do assunto, pois em exercícios anteriores, as declarações retificadas apresentadas foram indeferidas." Decisão singular entendendo improcedente a restituição, apresentando a seguinte ementa: "PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DECADENCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA? Devidamente cientificado dessa decisão em 26/10/00, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 17/11/00 (lido na íntegra). 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';àAtist QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000447/99-46 Acórdão n°. : 104-18.118 Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 5 : - MINISTÉRIO DA FAZENDA ísteitit,::.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -fr;z3,4;:sr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000447199-46 Acórdão n°. : 104-18.118 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do despacho decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela A~, _ : - MINISTÉRIO DA FAZENDA Ca( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000447199-46 Acórdão n°. : 104-18.118 fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadenc.ial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, á a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. 7 . • 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA -teffiz'a:CZoit . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000447/99-46 Acórdão n°. : 104-18.118 Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para anular não só a decisão da Delegacia Regional de Julgamentos como a da Delegacia da Receita Federal, determinando que esta última enfrente o mérito e, a partir daí, dê regular tramitação do processo. Sala das Sessões - DF, em 25 de julho de 2001 R MIS ALMEIDA EST. 8 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.003077/2002-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento fundamentado do pedido para realização de perícia. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - DESNECESSIDADE - A realização de perícia pressupõe a necessidade de exames e verificações de matéria cujo conhecimento não seja do domínio do julgador. DEPÓSITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A Súmula nº 14 do 1º CC dispõe que a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A Súmula nº 4 do 1º CC dispõe que a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.162
Decisão: ACORDAM os Membro da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa. Por maioria de votos, EXCLUIR do lançamento a multa isolada, por concomitante com a multa de oficio, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - DESNECESSIDADE - A realização de perícia pressupõe a necessidade de exames e verificações de matéria cujo conhecimento não seja do domínio do julgador. DEPOSITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A Súmula n° 14 do 1° CC dispõe que a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSFtF n°01-04.987 de 15/06/2004). JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A Súmula n°4 do 1° CC dispõe que a partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. 4\ Processo n° 11065.003077/2002-73 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-49.162 Fls. 2 Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido. ACORDAM os Membro da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa. Por maioria de votos, EXCLUIR do lançamento a multa isolada, por concomitante com a multa de oficio, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura. Ps • IUIAS -SSOA MONTEIRO P • SIDEN JOSÉ • • 41,111M DO » STA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 12 SE T 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 1 Processo n° 11065.003077/2002-73 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.162 Fls. 3 Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/POA n° 3.149, de 09/12/2003, que, por unanimidade de votos, indeferiu a preliminar de nulidade e o pedido de perícia, e no mérito julgou parcialmente procedente o lançamento na parte litigiosa, alterando o IRPF para R$ 68.933,02, acrescido de multa de oficio de 150% e de juros de mora, e manter a multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão, devendo o valor já recolhido a título de IRPF e de multa de mora ser abatido do crédito tributário. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo contribuinte foram sumariados pela pelo Órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Contra o contribuinte retro mencionado foi lavrado o Auto de Infração, fls. 494 a 496, acompanhado do "Relatório do Trabalho Fiscal", fls. 488 a 493, com ciência através de AR, em 9/8/2002, fl. 505, exigindo o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 278.523,24, sendo a título de imposto de renda pessoa fisica o valor de R$ 83.802,61, acrescido da multa de oficio no percentual de 150% e dos juros de mora (calculados até 28/6/2002) e da multa por falta de recolhimento do camé-leão. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA (CARNE-LEÃO): "Omissão de rendimentos recebidos de pessoa fisica, decorrentes de trabalho sem vinculo empregatício." Enquadramento legal: arts. 1°, 2°, 3° e §§, e 8° da Lei n° 7.713/1988; arts. 1° a 4 0, da Lei n°8.134/1990; arts. 3° e 11 daLei n°9.250/95; OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS: "Omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações." Infração capitulada no art. 42 da Lei n.° 9.430/1996; art. 4° da Lei n.° 9.481/1997; art. 21 da Lei n.° 9.532/1997. INFRAÇÃO SUJEITA A MULTA ISOLADA: Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de carnê-leão. Enquadramento legal: art. 8° da Lei n°7.713/1988 c/c arts. 43, 44, § 1°, inciso III, e 61, §§ 1° e 2° da Lei n°9.430/1996. Foi formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais. Tempestivamente, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 509 a 531, alegando em preliminar que o lançamento está eivado de insanável vício, o que resulta na sua nulidade. Assim dispõe: "Como se recorda, o lançamento, devidamente realizado nos moldes do artigo 142 do Código Tributário Nacional, tem por escopo, basicamente, determinar a matéria tributária, identificar a realização 3 • • Processo n° 11065.003077/2002-73 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.162 Fls. 4 do fato gerador, apurar a base de cálculo do tributo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível Neste sentido, dispõe o preceito em foco: "Art. 142. Compete privativamente á autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível" Trata-se o ato de lançar, portanto, de uma atividade vinculada do agente administrativo, cujo celebração exige um considerável rigorismo, de forma a se assegurar ao contribuinte conhecer com exatidão as imputações e exigências que lhe foram feitas, mormente no que respeita aos elementos materiais da hipótese de incidência. A inobediência deste rigor importa, no mais das vezes, na nulidade do lançamento, eis que resta afrontado o Principio da Estrita Legalidade (Constituição Federal, artigo 150, I), como bem assinala o artigo 59, inciso II, in fine, do Decreto n.070.235/72. Assim, para o caso presente, há que se considerar que o lançamento tem por base fática, isto é, matéria tributária, a alegação de que os valores que transitaram pelas contas bancárias do contribuinte caracterizariam, por si sós, a ocorrência do fato gerador do tributo. No entanto, o lançamento, que adota mera presunção, não veio acompanhado de qualquer elemento indicativo que atestasse ter o impugnante, de fato, auferido a suposta renda, isto é, não são identificados quais os signos exteriores de riqueza que estariam a evidenciar o decorrente acréscimo patrimonial Assim, como se pode conceber válido o lançamento que adota meras suposições destoadas de qualquer suporte material? Por conseguinte, o ato administrativo que formalizou o lançamento é manifestamente ilegal, não alcançando a presunção de validade que lhe é característica." Cita o Prof. HELY LOPES MEIRELLES sobre a necessária observância dos requisitos legais - hoje, constitucionais - que devem permear o ato administrativo válido e eficaz, fl. 511. Argüi que o lançamento adota meras suposições, já que não demonstrado o acréscimo patrimonial do impugnante e conclui que a exigência não atendeu aos postulados assinalados pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional, resultando em seu entender em nulidade. Requer seja reconhecida e declarada a nulidade para que outro procedimento seja estabelecido de forma a que eventual pretensão venha acompanhada de todos os elementos materiais necessários á constatação da efetiva percepção da renda. Prossegue: 4 1 Processo n° 11065.003077/2002-73 CC01/CO2 Acórdão n.° 10249.162 Fls. 5 "Conforme se verifica pela descrição da matéria tributária contida no auto vestibular e no "RELATÓRIO DO TRABALHO FISCAL", base isolada da pretensão está assentada no entendimento de que os valores que transitaram pelas contas bancárias do impugnante estariam a evidenciar a percepção de renda omitida à tributação, escudando-se, para tanto, no quanto estabelecido pelo artigo 42, caput, da Lei n.° 9.430/96. Estabelece a referida norma nítida hipótese de presunção, a qual, para ser mantida, deve estar vincada a sólidos elementos que possam caracterizar a efetiva percepção de renda. Com efeito, os depósitos bancários, enquanto elementos isolados, não autorizam, mesmo em se considerando o disposto no artigo 42 acima indicado, a realização do lançamento tributário, pois não configuram qualquer hipótese de incidência do imposto sobre a renda, na medida em que o fato gerador somente pode ser considerado ocorrido quando evidenciar-se a aquisição da disponibilidade jurídica ou jurídica da renda, conforme estabelecido pelo artigo 43 do Código Tributário Nacional. Os depósitos bancários, quando muito, podem indicar algum signo afeto ao patrimônio, isto é, à propriedade de um bem. Propriedade, porém, não é renda. Admitir-se, então, a incidência do IRPF sobre o provável patrimônio, • caracteriza a sua incidência sobre um fato que não está contemplado na norma descritiva da hipótese de incidência." Cita o Prof. ROQUE ANTONIO CARRAZZA, o julgamento proferido nos autos do RE nO 166.772-9-RS, Relator o Exmo. Sr. Mm. MARCO AURÉLIO, o preclaro SACHA CALMON NAVARRO COELHO e conclui que a mera presunção não é suficiente a indicar a ocorrência de um fato-signo que possa caracterizar o fato gerador. Cita decisão da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais do Egrégio Conselho de Contribuintes, nos autos do processo n°11041/000.097/88-41: "IRPJ - VEÍCULOS ENCONTRADOS SOB A GUARDA DE VENDEDOR DE AUTOMÓVEIS - APLiCAÇÃO DA MULTA ESTABELECIDA NO ART. 38 DA LEI?!' 7.450/85. O só fato de os veículos encontrarem-se sob a guarda de vendedor de automóveis não é apto a indicar omissão de receita, mormente se o autuado apresenta declarações dos respectivos proprietários afirmando que foram eles entregues em consignação. Improcedência, nestas circunstáncias, da autuação." Ainda, faz outras citações para fimdamentar seu arrazoado tanto de acórdãos do Conselho de Contribuintes como do Judiciário, fls. 516 a 519. Conclui dizendo que "não se pode olvidar de que ao se omitir a indicação de qualquer elemento concreto de prova da efetiva percepção da renda ou do acréscimo patrimonial do contribuinte, prova essa que compete exclusivamente ao Fisco, a presunção não Ci‘ Processo o° 11065.003077/2002-73 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.162 Fls. 6 pode ser adotada como fato constitutivo do direito do sujeito ativo, o que faz por merecer o acolhimento do presente pedido, de modo a que eventual exame do mérito resulte na improcedência da pretensão fiscal, pois, o contrário resultaria em se admitir o fato gerador do tributo com base em mera ficção jurídica." Diz mais: "no que se refere à exigibilidade do crédito vincada na pretensa ocorrência de supostos fatos geradores tidos como ocorridos em face aos valores considerados pelo lançamento como identificadores de percepção de rendimentos auferidos de pessoas fisicas em razão da presumida prestação de serviços profissionais, certo é considerar que a sua constituição deu-se ao arrepio das normas legais aplicáveis". Deste modo, entende que o lançamento está fadado ao insucesso, posto haver sido consubstanciado com base em prova obtida de forma não tolerada pela Lei Complementar n.0105/01. Esclarece que requisitou a profissional contador habilitado a elaboração de laudo técnico, através do qual fosse possível constatar que as importâncias movimentadas nas contas bancárias não representavam efetivas percepções de rendimentos omitidos. Requer que o laudo seja considerado como parte integrante e indissociável de sua impugnação, de forma a que seja analisado conjuntamente com as presentes razões de direito (artigo 15 do Decreto n." 70.235/72). Ainda, requer seja determinada a realização de perícia técnica, de sorte a se definir, com a necessária precisão, a efetiva correspondência entre os valores depositados e os supostos rendimentos decorrentes da prestação de serviços profissionais. Neste sentido, formula os seguintes quesitos: 1°) E possível afirmar que todos os valores creditados nas contas bancárias do impugnante, considerados pelo lançamento como indicativos de percepção de renda, eram, de fato, de titularidade do impugnante? 29 Em sendo positiva a resposta, pode-se admitir corretos os valores indicados no auto de lançamento, posto considerados os elementos de prova produzidos pelo trabalho técnico ora acostado? 3°) Ainda em caso afirmativo, é possível estabelecer uma relação percentual entre os valores depositados em conta e os supostos montantes da remuneração pela prestação de serviços, relativamente às operações consideras pelo lançamento como omissões de rendimentos recebidos de pessoas fisicas; 4') No caso de resposta negativa ao primeiro quesito, é possível afirmar que aqueles valores representavam importâncias abrangidas em alvarás judiciais que deveriam ser repassadas aos tomadores dos serviços? 5°) Esses valores foram integralmente submetidos à tributação pelo lançamento? 6 Processo n• 11065.003077/2002-73 CCOI /CO2 Acórdão n.° 10249.162 Fls. 7 O impugnante indica como seu perito o Contador Adriano Roberto do Couto, inscrito no CRC/RS com o n° 059638/0-9, endereço profissional em Taquari/RS, na Rua Eduardo Porto n°3 1, telefone (51) 653-2230. Ao final, requer: a) o direito de proceder à dedução dos valores pagos a que se referem os artigos 74 e 75 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, valores esses que não foram considerados quanto da autuação, cuja demonstração é feita, neste momento de forma apenas ilustrativa, pela juntada dos respectivos comprovantes, cuja totalidade requer seja acostada até a fase de interposição de recurso voluntário (artigo 17, capta, do Decreto n.° 70.235/72, na redação da Lei n.° 8.748/93); b) o direito de excluir de eventual tributação, o montante da parcela isenta a que se refere o artigo 42, § 3", inciso II, da Lei n.° 9.430/96, do artigo 40 da Lei n.° 9.481/97; c) o direito de ter por tributados eventuais valores de depósitos que possam ser considerados como de origem não demonstrada, ao invés de sua totalidade, por parcela que corresponda à proporção dos valores ordinariamente cobrados pelo impugnante como sendo relativos a honorários advocatícios Na eventualidade de remanescer alguma parcela do descabido crédito, o que se admite uma vez mais apenas para argumentar, o seu valor não poderia ser estabelecido na extensão pretendida pelo lançamento. Quanto a aplicabilidade das penalidades (multa agravada e multa isolada), diz não haver sustentação jurídica do enquadramento infracional. Argumenta que a incidência da multa isolada dá-se, unicamente, por eventual desatendimento de uma obrigação acessória. Isto em razão de que, sempre que o sujeito ativo identificar a suposta falta de pagamento do IRPF na modalidade Carnê Leão, deverá exigir o pagamento do tributo e de seus consectários, dentre os quais a multa punitiva. Insurge-se com a pretensão de ser aplicada nova penalidade, resultando na exigência bis in idem pela suposta prática de uma mesma infração. Assim, entende que somente pode-se admitir a incidência da penalidade descrita no inciso III, do artigo 44, da Lei n.0 9.430/96, quando não se está, concomitantemente, a exigir o pagamento do tributo. Argumenta, ainda, quanto à pretensão de se aplicar a multa punitiva, deve ser considerado que o elemento adotado como fundamento à sua aplicabilidade não se faz presente. Diz que, nos termos do artigo 44, inciso II, da lei n.° 9.430/96, a aplicação da multa agravada somente será possível na hipótese de se constatar evidente intuito de fraude, conforme definido nos artigos 71 a 73 da Lei n.° 4.502/64, que não é o caso dos autos em sua conclusão. Afirma: "mesmo que se considere possível manter-se a acusação descrita no lançamento ex officio, haver-se-ia, então, que considerar-se presente causa determinante da dúvida na aplicabilidade da norma infracional, de sorte a que fosse afastada a incidência da ick\ 7 Processo n° 11065.003077/2002-73 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.162 Fls. 8 multa isolada e reclassificada a imputação da penalidade punitiva agravada, conforme determina o artigo 112, do Código Tributário Nacional". Por fim, não concorda com a exigência de pagamento de juros ditos moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente. Pede sejam conhecidas as razões de impugnação, julgando-se improcedente o lançamento. Reitera o pedido de realização de prova pericial, pelos motivos e para os fins já enunciados, bem ainda a complementação da prova documental e requer de tudo ser intimado na forma assegurada pelos artigos 30, incisos II e III, 26, 28 e 38, da Lei n.° 9.784/99. O processo foi baixado em diligência para o fim de ser complementado com o demonstrativo dos depósitos que serviram de base de cálculo para o imposto. A diligência foi realizada, conforme consta em fls. 845 a 848. O contribuinte tomou ciência da diligência e apresentou manifestação em fls. 852 a 868. Solicitou em 14-5-2003 que fosse providenciado com urgência o levantamento do débito incontroverso com possibilidade de seu parcelamento, fls. 870/871. Em razão disso, foi intimado, através do Termo datado de 2-9-2003, a indicar a parcela incontroversa do débito que pretendia quitar, fl. 874. Em data de 24-9-2003, informa em fls. 875/876 que elaborou uma declaração retificadora e pagou os valores. Apresenta cópia da declaração em fls. 877 a 879 e cópia dos DARFs em fls. 880 a 881 e 884." O recurso voluntário interposto (fls. 897/915) repisa as mesmas questões suscitadas em sede de impugnação. Arrolamento de bens, consoante despacho à fl. 961. É o relatório. st\ Processo e 11065.003077/2002-73 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102.49.162 9 Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Inicialmente, cumpre examinar a preliminar de nulidade da decisão, por cerceamento do direito de defesa, caracterizado pelo indeferimento de realização da prova pericial, pois apesar da decisão recorrida ter julgado procedente em parte o lançamento fiscal, na parte litigiosa, várias irregularidades ainda remanescem, a ensejar a realização da perícia requerida na impugnação, que poderá esclarecer, por meio de depoimentos e apresentação de documentos em poder de terceiros, que os valores que transitaram pela sua conta bancária não se constituem em aquisição de renda. As irregularidades destacadas pelo recorrente, de modo superficial (sem a indicação de datas e valores dos créditos bancários) e os quesitos formulados, às fls. 900/902, não dão respaldo à perícia requerida, uma vez que estabelecer a vinculação dos depósitos bancários com a prestação de serviços advocatícios é ônus do contribuinte. Rejeito tal preliminar e também o pedido reiterado na peça recursal, pois tal procedimento pressupõe a necessidade de exames e verificações de matéria cujo conhecimento não seja do domínio do julgador. No presente caso, entretanto, faltou ao interessado trazer aos autos os elementos de prova que dêem suporte aos seus argumentos, para análise do Órgão julgador. A decisão recorrida manifestou-se claramente sobre o pedido de perícia formulado pelo impugnante, que teve por fundamento (fl. 877): "definir, com a necessária precisão, a efetiva correspondência entre os valores depositados e os supostos rendimentos decorrentes da prestação de serviços profissionais. Para tanto, formulou os quesitos referentes ao exame desejado com o fim de se estabelecer um nexo entre os depósitos em contas correntes e de poupança e os valores recebidos em razão de sua profissão, que seriam àqueles de que tratam a documentação anexada por cópia referentes a alvarás e atas de julgamento e petição inicial. Ora, ao contribuinte cabe provar mediante "documentação hábil e idônea", a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias, conforme dispõe o art. 42 da Lei no 9.430/1996 já citado. Se a lei refere-se ao tipo de prova — documentos — esses é que devem ser analisados pela autoridade fiscal - em um primeiro momento do procedimento e/ou julgadora - em caso de impugnação. Não são, portanto, as conclusões de um perito que fundamentarão o decisório, tornando insubsistente a realização de perícia no presente caso, razão pela qual indefiro o pedido." Verifica-se, portanto, que não houve cerceamento do direito de defesa, a macular de nulidade a decisão de primeiro grau, pois este Colegiado tem manifestado o entendimento de que o indeferimento fundamentado do pedido de perícia não cerceia o direito de defesa. A preliminar de nulidade do lançamento, por violação ao artigo 142 do CTN, já que a exigência tributária tem por base fática a alegação do fisco de que os valores que 9 Processo n° 11065.003077/2002-73 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.162 Fls. 10 transitaram pelas contas bancárias do contribuinte caracterizam, por si só, a ocorrência do fato gerador do tributo, será tratada no exame do mérito. O contribuinte pagou com multa de mora o imposto devido em decorrência da omissão de rendimentos recebidos de pessoa fisica, após a conclusão do procedimento de fiscalização. Os limites da lide referem-se à incidência da multa de oficio acessória ao principal, omissão de rendimentos caracterizados por depósito bancário sem origem comprovada, multa exigida isoladamente por falta de recolhimento do carnê-leão e juros de mora com base na taxa SELIC. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idónea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 2 0 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 30 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; 11 - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não se confunde com a tributação da CPMF, que incide sobre a mera movimentação financeira, pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o depósito bancário foi apontado como fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde que a pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados na operação. 10 • Processo n° 11065.003077/2002-73 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.182 Fls. I I Para Pontes de Miranda ! , presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou falsos, mas o legislador os têm como verdadeiros e divide as presunções em iuris et de lure (absolutas) e iuris tantum (relativas). As presunções absolutas, na lição deste autor, são irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris tantum, cabe a prova em contrário. Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de depósito bancário é um fato que pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem como verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste sentido, não se pode ignorar que a lei, estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Em síntese, a lei considera que os depósitos bancários, de origem não comprovada, analisados individualizadamente, caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente. Pelo contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos recursos depositados em contas bancárias, com a análise individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de renda, no caso, não está vinculado ao crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio do contribuinte, ou a assunção de exigibilidade, como dito anteriormente, não cabe falar em rendimentos ou ganhos, justamente porque o patrimônio da pessoa não terá sofrido qualquer alteração quantitativa. O fato gerador é a circunstância de tratar-se de dinheiro novo no seu patrimônio, assim presumido pela lei em face da ausência de esclarecimentos da origem respectiva. Quanto à tese de ausência de evolução patrimonial ou consumo capaz de justificar o fato gerador do imposto de renda, é verdade que este imposto, conforme prevê o artigo 43 do CTN, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a origem dos recursos. A atuação da administração tributária é vinculada à lei (artigo 142 do CTN), sendo vedado ao fisco declarar a inconstitucionalidade de lei devidamente aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República. Neste diapasão, o Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 02 consolidando sua jurisprudência no sentido de que o Órgão "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Outro aspecto da hipótese tributária em exame é que esta não impõe ao fisco comparar a tributação em exame com outros critérios de apuração da renda omitida, para tributar o menos oneroso. A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" — que exigia da MIRANDA, Pontes, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IV, pág. 234, Ed. Forense, 1974. 51-• 11 Processo n°11065.003077/2002-73 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.162 Fls. 12 fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio a descoberto e sinais exteriores de riqueza), conforme interpretação consagrada pelo poder judiciário (súmula TFR 182), pelo Primeiro Conselho de Contribuintes (conforme arestos colacionados no recurso) e artigo 9°, inciso VII, do Decreto-Lei n° 2.471/88, que determinava o cancelamento dos lançamentos do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários — para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Pública Federal. A propósito de presunções legais cabe aqui reproduzir o que diz José Luiz Bulhões Pedreira, (JUSTEC-RJ-1979 - pág. 806), que muito bem representa a doutrina predominante sobre a matéria: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que o negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa), provar que o fato presumido não existe no caso. Este também é o entendimento manifestado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como fica evidenciado no Acórdão CSRF n° 01-0.071, de 23/05/1980, da lavra do Conselheiro Urgel Pereira Lopes, do qual se destaca o seguinte trecho: O certo é que, cabendo ao Fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo das regras jurídicas em questão, e constituindo-se esses fatos em presunções legais relativas de rendimentos tributáveis, não cabe ao fisco infirmar a presunção, pena de laborar em ilogicidade jurídica absoluta. Pois, se o Fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não me parece ter o menor sentido impor ao Fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. Parece elementar que a prova para infirmar a presunção há de ser produzida por quem tem interesse para tanto. No caso, o contribuinte. (Grifou-se) Os julgamentos do Conselho de Contribuintes passaram a refletir a determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, como se constata nas ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI N" 9.430/96 - Com o advento da Lei n" 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no 3 0, do art. 42, do citado diploma legal. (Ac 106-13329). TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o 12 Processo n° 11065.003077/2002-73 CO31/CO2 Acórdão n.° 102-49.182 Fls. 13 titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. (Ac 106-13188 e 106-13086). A presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe: 1— ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 334. Não dependem de prova os fatos: IV — em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Na tributação em exame o legislador entendeu que há lógica, concordância e certeza entre o fato presuntivo (depósito bancário sem origem comprovada) e o fato presumido (omissão de rendimentos), na esteira dos argumentos expostos por Hugo de Brito Machado (Imposto de Renda — Estudos, Editora Resenha Tributária, pág. 123), que convém trazermos à baila: 5.6. Realmente, a existência de depósito bancário em nome do contribuinte, ... é indício que autoriza a presunção de auferimento de renda. Cabe então ao contribuinte provar que os depósitos tiveram origem outra, que não seja tributável. Pode ser que decorra de transferências patrimoniais (doações e heranças), por exemplo, de rendimentos não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, ou mesmo de rendimentos tributáveis auferidos Há muito tempo, relativamente aos quais extinto já esteja, pela decadência, o direito de a Fazenda Pública fazer o lançamento do tributo, nos termos do art. 173 do Código Tributário NacionaL Ao contribuinte cabe o ônus da prova, que pode ser produzida antes ou durante o procedimento do lançamento, impedindo que este se consume, e pode até ser produzida depois, em ação anulatória. 5.7. Isto não significa considerar rendimentos os depósitos bancários. Tais depósitos são indícios, isto é, são fatos conhecidos que autorizam a presunção de existência de rendimentos, fatos sobre cuja existência 13 Processo n° 11065.003077/2002-73 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.182 Fls. 14 se questiona. Ordinariamente a disponibilidade de dinheiro decorre de aufenMento de renda. Por isso a existência de disponibilidade de dinheiro autoriza a presunção de auferimento de renda. Tudo de pleno acordo coma teoria das provas. Na presunção, a lei tem como verdadeiro um fato que provavelmente é verdadeiro. Não se pode desconsiderar, entretanto, que este fato que a lei tem como verdadeiro também pode ser falso, daí porque se diz que na presunção relativa a questão diz respeito à avaliação da prova apresentada por quem tem contra si algo que o legislador presume como tal, mas que na vida real pode ser diferente. Assim, impugnado fato em relação ao qual milita presunção relativa cabe ao julgador, avaliando as provas que lhes são apresentadas, formar convencimento para, diante do caso concreto, com mais dados do que o legislador, decidir se a presunção estabelecida por este, o legislador, corresponde à realidade dos fatos que estão sob julgamento. Ao apreciar as questões relacionadas aos créditos bancários tributados no lançamento, o voto condutor da decisão recorrida (fls. 878/887) deu correta solução ao litígio, com fundamentos que estão em consonância com a jurisprudência deste Colegiado, razão pela qual não merece reparos. Igualmente não procede a solicitação do recorrente quando ao direito à dedução dos valores pagos a que se referem os artigos 74 e 75 do Regulamento do Imposto de Renda, já que sua opção, inclusive quando fez a declaração retificadora (fl. 877/879) — em 22/05/2003, após a formalização do crédito tributário — foi pelo modelo simplificado de declaração, que exclui a possibilidade das demais deduções. Por sua vez, inaplicável ao caso em exame a exclusão indicada no artigo 42, § 3°, inciso II, da Lei n°9.430, de 1996, com a redação dada pelo artigo 4° da Lei n° 9.481, de 1997, tendo em vista que os créditos bancários de valor inferior a R$12.000,00 ultrapassam o limite anual de R$80.000,00. Em relação ao direito de tributar eventuais valores de depósitos que possam ser considerados como de origem não comprovada, ao invés de sua totalidade, por parcela que corresponda à proporção dos valores ordinariamente cobrados como sendo relativos a honorários de advogado, os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. É o que dispõe o § 2° do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. É o que foi feito, no lançamento em tela, em relação aos depósitos bancários que foram vinculados à atividade profissional do contribuinte, que foram tributados no item 001 do Auto de Infração. No Relatório do Trabalho Fiscal (fl. 492) foi apresentado como justificativa para qualificação das multas aplicadas, a título de evidente intuito de fraude, o fato do contribuinte não ter declarado a totalidade de seus rendimentos, omitindo total ou parcialmente informação que deva ser produzida ao fisco, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, o pagamento de tributos devidos por lei. Com a devida vênia, parece-me incoerente tal conclusão. A prevalecer o entendimento do Órgão lançador, em toda apuração de omissão de rendimento deveria ser aplicada a multa qualificada. O inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, impõe seja aplicada a multa de 75 % (setenta e cinco por cento), sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento cJ 14 0 Processo n° 11065.003077/2002-73 CC01/002 Acórdão n.° 102-49.162 Eis. 15 após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Para bem delimitar o tema o Primeiro Conselho de Contribuintes editou a Súmula n° 14: a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Pela letra da lei, sempre que o lançamento do crédito tributário for realizado pelos Agentes do Fisco, há que ser exigida a multa de oficio no percentual de 75%, nos casos de falta de pagamento, falta de declaração, declaração inexata. Esta é a regra geral. Por sua vez, a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento), prevista no inciso II do mesmo artigo, está reservada aos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A jurisprudência deste Conselho consolidou o entendimento de que a fraude não se presume, e que a aplicação da multa qualificada requer a comprovação do dolo, do evidente intuito de fraude — circunstâncias que não se verificam no presente caso. Conforme o vernáculo do dicionário Novo Aurélio, evidente significa algo "que não oferece dúvida; que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente"; intuito, significa "objeto que se tem em vista; intento, plano; fim, escopo"; e fraude, "abuso de confiança; ação praticada com má-fé, falsificação, adulteração". Deste ponto, verifica-se que a aplicação da penalidade qualificada exige da autoridade lançadora a demonstração das figuras típicas da sonegação, da fraude, e do conluio de maneira clara, manifesta, patente. O intuito há que ficar caracterizado pela existência de um plano, um intento visando um objetivo de falsificar, adulterar, enfim, urdir meios para que a sonegação possa ser concretizada fora do horizonte do fisco. O mesmo raciocínio se aplica à omissão caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, que teve a multa de oficio qualificada, sem qualquer circunstância específica que a autorizasse. Não há previsão legal para se presumir o evidente intuito de fraude juntamente com a presunção de omissão de rendimentos. A jurisprudência deste Conselho neste sentido deu suporte à edição da Súmula 14. Por outro lado, os artigos 1°, 2° e 11, § 2° da Lei n°9.311, de 1996, artigo 5° da Lei Complementar n° 105, de 2001, e arts. 1°, 2°, §§ 2° e 3°, do Decreto n° 4.545, de 2002, determinam que os volumes movimentados sejam continuamente informados à Secretaria da Receita Federal, identificando seus respectivos titulares. Não se pode falar em sonegação ou omissão com o intuito de ocultar ou retardar o conhecimento do fato gerador nessas circunstâncias. Como bem asseverou o i. Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, se estivéssemos no campo do direito penal estaria configurada situação de crime impossível, pois em fazendo movimentação financeira o contribuinte não tem como impedir o conhecimento desta por parte da fiscalização. A qualificação da multa deve basear-se, sim, na conduta adotada pelo infrator, em ardis revelados em atos concretos: nota fiscal fria ou calçada; documentos falsos ou adulterados para justificar a origem dos depósitos; ou interposição de terceiros para esconder o Cb.\ 15 le Processo n° 11065.003077/2002-73 CC01/CO2 Acórdão C102-49.162 Fls. 16 verdadeiro beneficiário dos depósitos (laranjas) etc. A multa qualificada deve ser reservada para tais hipóteses, onde de fato é evidente o intuito de fraude, não para situações comuns, como no presente caso. Por outro lado, deve-se considerar que ninguém está obrigado a declarar ou individualizar em sua DIRPF os depósitos que ingressaram em sua conta bancária durante o ano-calendário. Se assim o fosse, poder-se-ia até cogitar de omissão dolosa do contribuinte. O fato é que os valores creditados em conta bancária sem comprovação de origem somente caracterizam omissão de rendimentos por força de uma presunção legal (método indireto de apuração da renda). Em determinadas situações, até pode ser alegado, e verdadeiro, que os créditos verificados na conta bancária não correspondem a rendimentos sujeitos à tributação, mas diante da falta de comprovação nesse sentido o legislador os considera como se rendimentos tributáveis fossem. Se a omissão de rendimentos é fruto de uma presunção legal, a prova consistente da conduta dolosa do autuado se faz ainda mais necessária. O intuito do contribuinte de fraudar, sonegar ou simular não pode ser presumido juntamente com a omissão de rendimentos; compete ao fisco exibir os fundamentos concretos que revelem a presença da conduta dolosa. Se, por um lado, cabe ao contribuinte provar a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias para que não seja caracterizada a omissão de rendimentos, por outro, compete à fiscalização provar o evidente intuito de fraude desse contribuinte para então aplicar a multa qualificada. No que tange à exigência concomitante da multa de oficio e da multa isolada, decorrente do mesmo fato — omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas — entendo não ser possível cumular-se as referidas penalidades. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: "Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — (omissis). P'- As multas de que trata este artigo serão exigidas: I — juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; 11 — isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III — isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8' da Lei n.° 7.713, de 16 Processo n° 11065.003077/2002-73 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.162 Fls. 17 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; Não se quer, nesta esfera administrativa, proclamar a inconstitucionalidade do § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996. Trata-se, sim, de interpretá-la de forma sistemática, em harmonia com o ordenamento jurídico onde está inserida, do qual, a toda evidência, faz parte e deve ser incluída até mesmo (e principalmente) a Constituição, bem assim as leis complementares dela decorrentes. Não é o caso, por conseguinte, de se afastar por completo a aplicação da multa isolada. Será ela pertinente quando a autoridade tributária, valendo-se da prerrogativa de fiscalizar o contribuinte no próprio ano-calendário (RIR199, art. 907, parágrafo único), ou mesmo em momento posterior a este, detectar a falta de recolhimento mensal. Aí a multa terá lugar, mesmo que o autuado não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse sentido é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § I°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004). O recorrente também se insurge contra a cobrança dos juros de mora, com base na taxa SELIC. Afirma que é ilegal, inconstitucional a cobrança do referido acréscimo. Em relação a esta questão, entendo que o artigo 161, do Código Tributário Nacional, dá suporte à exigência esta exação: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. §1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de I% (um por cento) ao mês. A cobrança dos juros de mora não tem caráter punitivo, a sua incidência visa compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago. Aqui, impende observar que o § 1 o do artigo 161 do erN, supra citado, tem o percentual de 1% ao mês como obrigatório apenas se não houver determinação legal dispondo em contrário. Atualmente, os juros são cobrados em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC — por força dos dispositivos do art. 13 da Lei n.° 9.065, de 1995 e § 3° do art. 61 da Lei n.° 9.430, de 1996. #-\ 17 is Processo n°11065.003077/2002-73 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.162 F1s. 18 O § 3°, do art. 192 da Constituição Federal, de 1998, revogado pela Emenda Constitucional n° 40, nunca chegou a ser regulamentado por lei complementar, conforme Acórdão proferido pelo STF na ADIN n° 4-7 DF, razão pela qual nenhuma solução de continuidade sofreu o § 1° do art. 161 do CTN. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, (Curso de Direito Tributário, 9a edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, p. 337), discorre sobre as características dos juros moratórios, imprimindo-lhes um caráter remuneratório pelo tempo em que o capital ficou com o administrado a mais que o permitido: (.) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de I% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (I% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstáncia de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence. Por oportuno, convém relembrar que falece competência à administração pública para negar vigência a leis editadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo presidente da República, até porque a sua missão é atuar conforme a lei (executá-la). A exigência dos juros de mora tem suporte em norma legal vigente, expressamente indicada no lançamento, cuja constitucionalidade e legalidade são previamente examinada pela Comissão de Constituição e Justiça do poder Legislativo Federal e também pelo poder Executivo. O exame de constitucionalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário (art.102 da Constituição Federal, de 1988), em controle difuso ou concentrado. O artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes dispõe neste sentido: "No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade". A Súmula n° 02 deste Conselho também determina que: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Já se encontrava pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes o entendimento quanto à aplicação da taxa SELIC aos débitos tributários, quando foi editada a Súmula n° 4, de aplicação obrigatória neste Órgão: 18 • • Processo n° 11065.003077/2002-73 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102.49.162 Fls. 19 Súmula 10 CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. Em face ao exposto, REJEITO a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, rejeito o pedido para realização de perícia, e, no mérito, DOU provimento PARCIAL ao recurso, para desqualificar a multa de oficio e excluir do lançamento à exigência da multa isolada. Sala das Sessões - DF, 26 de junho de 2008. 4111 JOSÉ RA O TA SANTOS 19 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.012347/96-72
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto nº 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções específicas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.134
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e Zuelton Furtado.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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IPRF — PNUD — EXS 94 e 95 Recorrente : ADRIANA JAIME FABRINO Recorrida SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado . FAZENDA NACIONAL Sessão de . 20 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n° . CSRF/01-04 134 IRPF. REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL — ISENÇÃO — Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02 50, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções específicas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADRIANA JAIME FABRINO ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e Zuelton Furtado. ,,,, --/--- EDI IN PEREIRA " ODRIGUES 7f9SIDENTE I/ARIA ÇIRETTI DE BULHÕES CARVALHO RELAT FORMALIZADO EM: '''') Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. CELSO ALVES FEITOSA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° 10166.012347/96-72 Acórdão n° : CSRF/01-04 134 Recurso n° : 106-118.067 (RD/106-0516) Recorrente ADRIANA JAIME FABRINO RELATÓRIO A Contribuinte interpôs recurso especial às fls. 352/363 com fulcro no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes A decisão recorrida está assim ementada "IRPF — ISENÇÃO — CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIO E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS — Comprovado nos autos que a recorrente não se enquadra na categoria de funcionários beneficiados pela isenção de rendimentos, conferidas aos funcionários da ONU, mantém-se o lançamento. Recurso negado." A matéria recorrida diz respeito ao reconhecimento de isenção sobre valores recebidos por prestação de serviço junto a organismo internacional. Nas razões de apelação, afirma a recorrente que tem o direito de ser incluída no rol daqueles considerados isentos, uma vez que o trabalho realizado junto ao organismo internacional em questão, revestiu-se de caráter definitivo, através da continuidade em seus contratos de trabalho. Contra-razões, fls 404/407, requerendo que seja mantido o acórdão recorrido n° 106-12.358. É o relatório CPU 2 Processo n° : 10166.012347/96-72 Acórdão n° C SRF/01-04. 134 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Primeiramente entendo como impertinente a preliminar suscitada na fase recursal, pelo que passo ao exame do mérito da matéria objeto de discussão do recurso. A matéria foi exaustivamente discutida por esta Câmara e inclusive já relatada por esta Conselheira. Assim passo a transcrever parcialmente o meu voto proferido no acórdão n° 102-43.683, ratificando a minha posição: lt „ Sobre a matéria trata o artigo 23 do RIR/94 cuja matriz legal é o artigo 5° da lei n° 4..506/64, o qual dispõe, in verbis: "Art. 5°. — Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferido por: I — Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II — Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção, III — Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país." Como se vê, a fonte da obrigação de conceder a isenção a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil seja signatário. rP 3 Processo n° : 10166,012347/96-72 Acórdão n° : CSRF/01-04.134 Assim, para melhor abordagem da matéria, torna-se necessária à transcrição das disposições da legislação internacional aplicável à matéria questionada No caso do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, o Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a Organização das Nações Unidas, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23 de setembro de 1966, traz em seu artigo V, privilégios e imunidades, como revela a transcrição que se faz a seguir:: "1- O Governo, caso ainda não estejam obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistências técnicas:: a) Com respeito à Organização das Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas"; b) Com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas". Como visto, o Acordo de Cooperação técnica segue a mesma orientação da Convenção sobre privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27,784, de 16.02.50, Os artigos V e VI da citada Convenção, assim dispõem: "Artigo V (...) Funcionários Seção 18— Os funcionários da Organização das Nações Unidas:: ....,.,. ...„ „..,„... b)serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; •• ". '"" " „ , Seção 19 — Gozará de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. 4 Processo n° : 10166.012347/96-72 Acórdão n° CSRF/01-04 134 Artigo VI Técnicos a serviços das Nações Unidas Seção 22 — Os técnicos (independentes dos funcionários no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam [. .] dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes(..)" Da simples leitura dos dispositivos supracitados, conclui-se que não incidirá imposto de renda sobre rendimentos percebidos por funcionários pertencente ao quadro do PNUD, das Nações Unidas, se oriundos do exercício das funções específicas naquele organismo. Neste caso, não há distinção entre brasileiros e estrangeiros, pois, de conformidade com a Convenção Internacional de que o Brasil é signatário, os servidores brasileiros, mesmo atuando no Brasil, são beneficiados com essa isenção. Neste sentido, a questão da isenção dos rendimentos auferidos por funcionários de organismos internacionais, inclusive do PNUD, vem ao longo dos anos sendo exaustivamente analisada, delimitada e definida pelo fisco, através do seu órgão encarregado pela interpretação de normas legais e solução de dívidas sobre a aplicação da lei, o qual manifestando-se sobre o alcance dos benefícios previstos na Convenção sobre Privilégios e Imunidades da ONU, mantém o entendimento de que sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesses organismos não incidirá o imposto de renda brasileiro, excetuando apenas os valores recebidos a título de prestação de serviços, sem vínculo empregatício, que ressalva se tem tributados consoante dispõe a legislação brasileira Esse entendimento encontra-se consubstanciado no manual de orientação, denominado "Perguntas e Respostas", editado pela Secretaria da Receita Federal e aplicável ao IRPF/98, cujos termos reproduz a orientação repetida de anos anteriores, onde o fisco em resposta à pergunta sobre "qual o tratamento 5 Processo n° : 10166,012347/96-72 Acórdão n° CSRF/01-04.134 tributário dos rendimentos auferidos por funcionários do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil", assim se manifesta: " Os rendimentos dos funcionários do PNUD, da ONU, receberão o seguinte tratamento: 1, funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior (exceto se a fonte pagadora estiver situada no Brasil), não incidirá o imposto de renda brasileiro, Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de residente ou domiciliado no exterior, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no Brasil, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por quaisquer pessoas físicas e/ou jurídicas, quer sejam estas residentes no Brasil ou no exterior, 2„ Funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, não incidirá o imposto de renda brasileiro, Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, se residente ou domiciliado no Brasil, sobre quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fonte nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior 3. Pessoa Física não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos dos técnicos que prestam serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer sejam residentes no País ou não." No que se refere à tributação dos rendimentos objeto de discussão, a autoridade de primeira instância rejeitou a argumentação do contribuinte, por entender que não se aplica ao caso em exame à isenção invocada, visto que tal benefício é privilégio concedido a funcionários pertencentes ao quadro efetivo da organização, incluindo-se nesta categoria os nacionais do Brasil com residência no País, nomeados de acordo com o art. 4.1 do Estatuto 6 (\02 Processo n° 10166012347/96-72 Acórdão n° CSRF/01-04. 134 de Pessoal da Organização, que não estejam, cumulativamente recrutados no Brasil nem remunerados a taxa horária, e conclui por afirmar que os dispositivos invocados (arts. V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas) não amparam a pretensão do recorrente, e ainda que aplicáveis tais dispositivos haveria outras exigências a se cumprir, como apresentação de prova de que tenha sido nomeado para o quadro de pessoal da ONU, e comprovação da inclusão de seu nome na relação fornecida pelo Secretário Geral das Nações Unidas ao Governo brasileiro contendo os beneficiários da isenção, e ainda, esclarecer o fato de ser servidor do Governo do Distrito Federal e dele receber remuneração, o que, segundo afirma, é vedado a um funcionário da Organização das Nações Unidas Por sua vez, o sujeito passivo contesta o lançamento assegurando que os rendimentos pagos pelo Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento no Brasil — PNUD são intributáveis, em razão do disposto no artigo 98 do CTN, pelos quais os tratados e as convenções internacionais devem prevalecer sobre a legislação tributária interna. Com essas considerações, entendo que o ponto fundamental do litígio centra-se especificamente quanto ao alcance do benefício de isenção privilégio concedido aos funcionários nomeados para o quadro efetivo da ONU e não aos técnicos que prestam serviços a esse organismo, sem vínculo empregatício, ou, como argumenta a recorrente, que defende a tese de que a isenção prevista no art. 23, inciso II, do RIR194 alcança qualquer rendimento de trabalho auferido por servidor de organismo internacional, independentemente de vínculo empregatício. Portanto, resta-nos estabelecer quais rendimentos seriam executados, considerando as disposições dos artigos V e VI da retro citada Convenção. Cumpre observar que em conformidade com a disposições constantes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aos funcionários domiciliados no País, foi estendido isenção do imposto de renda sobre as remunerações pagas pela Representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD. É certo que o artigo 6°, Seção 17, da mencionada Convenção estabelece que o Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários às quais se aplicarão os dispositivos do artigo e submeterá a lista à Assembléia Geral, dando conhecimento aos Governos Membros da lista e dos nomes dos funcionários nela compreendidos. Por outro lado, o art V, Seção 18, letra "b", da Convenção promulgada pelo Decreto n ° 59.308/66, determina que os funcionários da ONU estão isentos de qualquer imposto sobre as remunerações pagas pela organização. 7 Processo n° 10166012347/96-72 Acórdão n° . CSRF/01-04.134 Se atentarmos para o texto convencional, veremos que o objetivo da norma é estabelecer a isenção tributária sobre as remunerações pagas a todos aqueles que exerçam funções junto a organismos internacionais. Não nos parece estar nele subjacente o objetivo de estabelecer distinção entre as categorias de funcionários, como condição para o gozo do direito de isenção. 'Parece, que a interpretação dada pelo fisco à limitação do benefício aos funcionários pertencentes (nomeados a título permanente) ao quadro efetivo da organização, como entende o julgador singular excede as restrições estabelecidas pela norma em discussão, que no meu entender, traduz claramente a abrangência que lhe é inerente, qual seja, remuneração pelo desempenho de funções em organismo internacional, que tem, por força de lei, tratamento privilegiado face a Convenção Internacional ratificada pelo Brasil. Entende-se, por via de conseqüência, ser inegável a isenção sobre remunerações auferidas em razão de trabalhos executados para organismos internacionais, quando comprovado o exercício de função na organização com jornada de trabalho regular, conseqüência de um vínculo empregatício, mediante uma remuneração mensal, o que, inegavelmente, revela a condição de funcionário do organismo. Neste caso, é irrelevante o fato de tratar-se de membro efetivo do quadro das Nações Unidas ou técnico contratado por tempo determinado para exercer funções junto a uma dessas entidades internacionais, O pronunciamento do fisco sobre essa questão, emitido através dos PNs n° 717/79 e 03/96, mantém as mesmas diretrizes da legislação internacional, excetuando apenas as remunerações pagas por taxa horária, o que se pressupõe inexistência de qualquer vínculo com o corpo funcional do organismo, condição esta que uma vez desatendida, exclui definitivamente o gozo do benefício da isenção, No caso em litígio, consoante documentação comprobatória anexada aos autos pelo sujeito passivo, deixa claro que os rendimentos objeto do lançamento foram auferidos em razão de trabalhos executados à representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD. 20 exercício de função junto aquele organismo se evidencia através dos documentos anexados posteriormente, os quais além de revelar a existência do vínculo empregatício para prestação de serviços junto ao organismo internacional em questão, na função de "gerente", o que já revela um vínculo contratual com aquele órgão, faz, ainda, o contribuinte prova da remuneração mensal, conforme demonstram os comprovantes de rendimentos anexados às fls., 89/93 e 98/100, cuja autenticidade sequer foi questionada pelo fisco, Além do mais, é de se considerar que prestador de serviço esporádico não tem função, o que comprova a existência de um vínculo mantido entre o recorrente e aquele organismoR4 'correção gráfica realizada posteriormente pela própria relatori 2correção gráfica realizada posteriormente pela própria relatora (\PC) 8 Processo n° : 10166.012347/96-72 Acórdão n° CSRF/01-04 134 No decisório, o julgador singular condiciona o reconhecimento do direito de isenção do nome do recorrente, como beneficiário dos privilégios e imunidades, que, segundo afirma, deveria constar da lista fornecida pelo Secretário Geral da ONU, formalidade esta que julga essencial ao reconhecimento do benefício pleiteado. 3A dependência desses elementos probatórios é usada como argumento na manutenção da exigência, que o julgador singular, equivocadamente, se valeu do entendimento expresso no acórdão n° 106-12,358, desta Sexta Câmara, de 07 de novembro de 2001, segundo o qual o atendimento das formalidades previstas na Seção 17 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas é essencial para o reconhecimento do benefício em discussão. Tais providências, pelo que me parece, não vem sendo adotadas pelas autoridades competentes das Nações Unidas Quanto a essa questão, não há como penalizar o sujeito passivo, pois exigir prova do cumprimento de formalidades a quem não compete tomar tal providência, caracteriza, inegavelmente, atribuir ao sujeito passivo a responsabilidade pela realização de elementos probatórios cujo ônus compete ao fisco produzi-los, através de esclarecimentos que, certamente, poderia a autoridade lançadora buscar junto à fonte pagadora, procedimento este que não foi adotado. Pelas mesmas razões, entendo, s m.j que idêntico equívoco também cometeu o relator do voto condutor do Acórdão retrocitado, pois, impôs como condição para o reconhecimento do benefício da isenção, que o contribuinte fizesse prova da inclusão do seu nome relação fornecida pelo Secretário Geral da ONU ao Governo brasileiro " Assim sendo, entendo que o acórdão recorrido merece reforma, uma vez que em desacordo com as normas legais aplicáveis, consoante o exposto acima Voto no sentido de DAR provimento ao recurso do Contribuinte, para que se reconheça o direito da recorrente à isenção sobre as parcelas pagas devido ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil, matéria objeto do presente litígio. g-= das Sessões - DF, em 20 de agosto de 2002 ARIA !". • RETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA 3correção gráfica realizada posteriormente pela própria relatora kr 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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