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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4671499 #
Numero do processo: 10820.001056/99-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - ATIVIDADE RURAL - Não se admite a apuração mensal de acréscimo patrimonial, face à indeterminação dos rendimentos recebidos, como também não se adapta à própria natureza o fato gerador do imposto de renda de atividade rural, que é complexivo e tem seu termo "ad quem" em 31 de dezembro do ano-base. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.194
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELO MARTINS ANDORFATO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. frgsz9:4A- LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - # RE IS ALMEIDA ES OL RELATOR FORMALIZADO EM: 31 JAN 2e93 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. Ausente, justificadamente, a Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES. ;,•q„ • -.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001056/99-95 Acórdão n°. : 104-19.194 Recurso n°. : 126.511 Recorrente : MARCELO MARTIN ANDORFATO RELATÓRIO Contra o contribuinte MARCELO MARTIN ANDORFATO, inscrito no CPF sob n.° 057.732.668-65, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/02, com a seguinte acusação: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Valores apurados conforme demonstrado no Termo de Constatação Fiscal anexo ao presente Auto de Infração. Ano Calendário Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto 1994 01/94 R$. 188.073,88 1994 03/94 R$.5.717.777,91 1994 09/94 R$. 1.830,75 1994 10/94 R$. 7.759,36 1994 12/94 R$. 10.742,40 1995 01/95 R$. 4.460,98 1996 03/96 R$. 5.714,37" Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "Insurgindo-se contra a imposição tributária o interessado, representado por seu procurador, Adelmo Martins Silva, CPF n.° 146.930.388-49, OAB SP n.° 126.066, nomeado conforme instrumento particular com cláusula ad judicia, apresentou impugnação, alegando que: 1. é incabível a constituição do crédito, por incidir sobre rendimentos, que não se caracterizam como renda realizada, bem assim pela matriz legal afrontar a carta politica; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001056/99-95 Acórdão n°. : 104-19.194 2. é improcedente lançamento que apure hipóteses de incidência mensais, desconsiderando que o fundamento da exigência deve se basear na renda líquida anual; 3. o fato gerador do imposto de renda sobre rendimentos efetivamente recebidos, descartando considerar-se como hipótese de incidência rendimentos presuntivamente percebidos; 4. as planilhas de apuração das origens e aplicações de recursos foram elaboradas indevidamente, sem observância do princípio da verdade material, tampouco transposição de saldos anteriores e ingressos de recursos oriundos da alienação de bens e obtenção de financiamento; 5. decaiu o direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário correspondente aos meses de janeiro a abril de 1994." Decisão singular entendendo procedente em parte o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. A ocorrência de desembolsos financeiros em nível acima das disponibilidades verificadas permite arbitrarem-se os valores obtidos como- omissão de rendimentos. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 29/09/2000, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 30/10/2000 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 3 • - -4,4 h, • w24. :W MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001056/99-95 Acórdão n°. : 104-19.194 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A única questão discutida nestes autos é relativa a acréscimo patrimonial, levantado pela fiscalização, em bases mensais, nos exercícios de 1995, 1996 e 1997. Não resta dúvida que as receitas do recorrido são quase que totalmente originárias da atividade rural e, nesse contexto, qualquer omissão deveria ser tributada nos termos da Lei n.° 8.023/90, sendo certo que na hipótese presente, a própria Lei n.° 7.713/88, art. 49, exclui os rendimentos da atividade agrícola da tributação mensal. Vejamos a composição dos rendimentos constantes da declaração de fls. 42/61, 132/145 e 183/199: Exercício 1995 11994 Rendimentos - Pessoa Jurídica 19.192,36 UFIR (fls. 42) 3,05% - Outros 3.525,03 UFIR (fls. 42) 0,56% - Atividade Rural 606.284,37 UFIR (fls. 53) 96,39% 629.001,76 UFIR 100,00% Exercício 1996 /1995 Rendimentos - Pessoa Jurídica 33.578,00 UFIR (fls. 145-v) 6,56% - Atividade Rural 478.015,86 UFIR (fls. 140) 93,44% 511.593,86 UFIR 100,00% 1711-4- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`;‘4-,!i;t? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001056/99-95 Acórdão n°. : 104-19.194 Exercício 1997 /1996 Rendimentos - Pessoa Jurídica 48.700,84 UFIR (fls. 199) 5,85% - Outros 7.169,50 UFIR (fls. 199) 0,86% - Atividade Rural 776.348,10 UFIR (fls. 192) 93,29% 832.218,44 UFIR 100,00% Como se vê, 96,39%, 93,44% e 93,29% dos rendimentos, em cada exercício, vem da atividade rural, devendo ser aplicada a Legislação pertinente, ou seja, a Lei n.° 8.023/90 que determina a apuração anual e não a mensal prevista na Lei n.° 7.713/88. Se considerarmos que os rendimentos recebidos de Pessoas Jurídicas são relativos à salários . na Prefeitura do município de Ata, nos três exercícios, o percentual da atividade rural chega quase a 100% dos rendimentos. A posição do Colegiado a esse respeito tem sido clara, entendendo, no estrito cumprimento da lei, que a apuração de resultados de quem tenha rendimentos provenientes da atividade rural tem que ser anual. Nesse sentido, temos as conclusões de julgamentos em matéria semelhante levados a efeito por esta Quarta Câmara e que resultaram nos Acórdãos n.° 104-07 ..003/89 e 104-07.302/90. Pelo mesmo caminho foi a decisão unânime da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, no Acórdão n.° 106-08.396, assim ementado: "NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - É nulo o lançamento que enquadra a exigência em norma não aplicável ao sujeito passivo, em função da especificidade de suas atividades, reguladas por legislação própria." 5 a ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA, .kz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001056/99-95 Acórdão n°. : 104-19.194 Assim, com as presentes considerações e em respeito ao conceito de "estrita legalidade", meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 2003 R MIS ALMEIDA ES OL 6 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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4671902 #
Numero do processo: 10820.002459/96-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - CUSTO DA CONSTRUÇÃO - O custo da construção de casas ou edifícios deve ser comprovado através de notas fiscais de aquisição de materiais, recibos/notas fiscais de prestação de serviços e comprovantes de pagamentos junto aos órgãos controladores. A falta ou insuficiência da comprovação autoriza o arbitramento com base nas tabelas divulgadas pelo SINDUSCON. O arbitramento é medida extrema para os casos de falta declaração dos valores despendidos na construção, ou quando insuficientes, porém se o contribuinte declara determinado valor e o comprova com documentos referentes aquisição de materiais e pagamento de mão de obra, cabe à fiscalização provar com base na planta, no memorial descritivo e através de verificação da obra que não são suficientes para realização do empreendimento. A declaração de rendimentos acompanhada das comprovações quando solicitadas faz prova a favor do contribuinte, e no caso de construção inverte-se o ônus da prova quando a autoridade julgar o valor declarado insuficiente. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43.607
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Cláudia Brito Leal Ivo.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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A falta ou insuficiência da comprovação autoriza o arbitramento com base nas tabelas divulgadas pelo SINDUSCON. O arbitramento é medida extrema para os casos de falta declaração dos valores despendidos na construção, ou quando insuficientes, porém se o contribuinte declara determinado valor e o comprova com documentos referentes aquisição de materiais e pagamento de mão de obra, cabe à fiscalização provar com base na planta, no memorial descritivo e através de verificação da obra que não são suficientes para realização do empreendimento. A declaração de rendimentos acompanhada das comprovações quando solicitadas faz prova a favor do contribuinte, e no caso de construção inverte-se o ônus da prova quando a autoridade julgar o valor declarado insuficiente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LINEU GRACIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Cláudia Brito Leal Ivo. W0- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.002459/96-54 Acórdão n°. : 102-43.607 'ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE ( ft - - ÓVIS ALVES ELATOR FORMALIZADO EM: mAi 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFON1. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 10820.002459/96-54 Acórdão n°. : 102-43.607 Recurso n°. : 15.070 Recorrente : LINEU GRACIA RELATÓRIO LINEU GRACIA, inscrito no CPF sob o n° 073.137.648-04, residente na Av. José de Arruda Camargo n°. 76, em Birigüi - SP, inconformado com a decisão do senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que manteve o lançamento de folhas 01/06, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da sentença. Trata a lide de lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios de 1993 a 1995, no valor equivalente a 44.857,26 UFIR e respectivos acréscimos legais, oriundos da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto, decorrente da insuficiência de recursos para construção de imóvel residencial na Av. Dr. José de Arruda Camargo lotes 07 e 08 quadra L, Parque das Paineiras em Birigüi, pela comparação entre o valor do custo declarado e o decorrente do cálculo na forma e pelo valor publicado pelo SINDUSCON. A exigência teve apoio nos artigos 1° a 3° e §§, e 8° da Lei n° 7.713 de 1988. Não se conformando com a exigência o contribuinte apresentou impugnação, argumentando em sua defesa, em epítome, o seguinte: Inconstitucionalidade de qualquer aplicação de índices do SINDUSCON como base de cálculo do tributo, uma vez que o artigo 146 da Constituição Federal determinou que a definição da base de cálculo do imposto só 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;c4 l•-n ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.002459/96-54 Acórdão n°. : 102-43.607 pode ser estabelecida por lei complementar. Que a lei 4.591 de 1964 não trata de matéria tributária. Não existe lei que autorize a adoção da tabela do SINDUSCON como fonte de informação sobre o valor do metro quadrado de construção. Informou os dados publicados pelo SINDUSCON só valem como orientação, não como preceito a que todos devam submeter-se. Que não existe contradição no fato do prédio, mesmo inacabado, estar servindo de moradia ao impugnante e que isso é ocorrência quotidiana. Iniciou a construção em setembro de 1988, que grande parte do rendimento mensal do casal foi convertida em materiais e mão-de-obra, conforme documentos de fls. 151 a 153. Em 1992, 1993 e 1994 o casal gastou 123.399,06 UFIR e em 1995 e 1996 o investimento prosseguiu, sempre limitado ao rendimento do casal. Diz que a construção durou longos anos e por isso não se pode falar em sinais exteriores de riqueza. Contestou a forma de cálculo através do Carnê-leão e a multa de 100%. O julgador monocrático enfrentou todas as argumentações apresentadas pelo impugnante, julgou procedente em parte o lançamento, reduzindo o valor do crédito em virtude da aplicação da tabela anual nos termos da IN SRF 46 de 1997 e a multa nos termos do artigo 44 da Lei n° 9.430-96 e ADN CST 01;97. Diz o julgador que os documentos trazidos aos autos pelo interessado 4 a L' MINISTÉRIO DA FAZENDA * --"' s * r''' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ', k 1 n ':- SEGUNDA CÂMARA,.> --;-'.. Processo n°. : 10820.002459/96-54 Acórdão n°. : 102-43.607 constantes das folhas 116 a 147, não são suficientes para alterar o lançamento efetuado, e se o custo da obra em valor inferior aos que normalmente são gastos em construções do mesmo padrão, o impugnante, como contribuinte do imposto de renda, teria que ter se resguardado, juntando toda a documentação que pudesse demonstrar o desenvolvimento da obra e os gastos mensais efetivamente despendidos. Inconformado com a decisão monocrática, apresenta recurso a este Tribunal Administrativo, argumentando, em epítome, o seguinte. 1. Impossibilidade de substituir o custo real pelo custo presumido. 2. Inconstitucionalidade da utilização da tabela do SINDUSCON 3. Provas versus presunções. 4. Que deve declarar seus rendimentos e os da atividade rural, o auditor calculou as diferenças imaginárias de imposto como se o recorrente fosse trabalhador autônomo. Junta declaração do engenheiro responsável, mapas e documentos referentes ao custo da obra mês a mês. É o Relatório. i,, 5 i'l MINISTÉRIO DA FAZENDA .i.5F PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.002459/96-54 Acórdão n°. : 102-43.607 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Esta casa já em diversos acórdãos se manifestou pela regularidade e legalidade da utilização da tabela do SINDUSCON. Na grande maioria dos casos o contribuinte não logrou comprovar com documentação hábil e idônea os custos quando declarados. No caso em lide merece a questão da aplicação da tabela do S1NDUSCON ser analisada com maior profundidade. Em primeiro lugar o arbitramento é medida extrema que só deve ser utilizado em certas circunstâncias e no caso da construção temos três hipóteses. a) A primeira quando o contribuinte deixa de declarar a construção ou é omisso, nesse caso, se intimado e apresenta a documentação que comprove os dispêndios coerentes com o projeto e memorial descritivo da obra, o valor despendido deve ser entendido como correto, e a partir dai elabora-se a planilha de origens e aplicações de recursos para se apurar, ou não acréscimo patrimonial a descoberto o que com relativa certeza ocorrerá. 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; 41/4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.002459/96-54 Acórdão n°. : 102-43.607 b) A segunda hipótese seria quando o contribuinte deixa de declarar ou é omisso, intimado não apresenta documentação, a fiscalização então não tem outro recurso senão o arbitramento. c) A terceira hipótese seria quando o contribuinte declara um determinado valor, intimado apresenta documentação mas pela análise da fiscalização, em função da necessidade de material e mão de obra baseados no projeto verifica serem insuficientes para a execução do empreendimento. Na primeira hipótese não se utiliza a tabela do SINDUSCON pois todo custo foi comprovado, logo deve ser esse valor ou valores ao longo do tempo levado em consideração para eventual exigência do imposto de renda. Na segunda hipótese mostra-se coerente e necessária a tabela do SINDUSCON, já que não houve valor declarado e nem comprovado. Na terceira hipótese admite-se a utilização da tabela do SINDUSCON, porém ao contrário da segunda hipótese, inverte-se o ônus da prova, ou seja a fiscalização deverá comprovar tomando como base o projeto, o memorial descritivo, e a necessidade de material e mão de obra em comparação com as comprovações trazidas pelo contribuinte que o custo foi maior que o declarado em função da não apresentação de notas fiscais de material ou serviços indispensáveis à consecução da obra ou prova de que são insuficientes. Como exemplo podemos citar uma construção em que o contribuinte não comprove a aquisição de cimento, se de alvenaria ou então verifica-se in loco a aplicação efetiva de 400 metros de cerâmica e o contribuinte só comprova a aquisição de 100 metros quadrados. 7 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA, ; n,. -:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'-'#' •k 'f, SEGUNDA CÂMARA ---; -‘„,-. Processo n°. : 10820.002459/96-54 Acórdão n°. : 102-43.607 Concluindo, se o contribuinte declara determinado valor e quando i intimado o comprova, há presunção de verdade da declaração podendo somente ser infirmada e portanto utilizado o arbitramento para cobrar eventual diferença se a fiscalização provar ter ocorrido insuficiência na comprovação do custo. Tendo o Recorrente apresentado os documentos quando intimado, não pode por comodidade, o Fisco, exonerando-se dos seus deveres probatórios, recorrer à figura excepcional do arbitramento, cujos pressupostos não ocorrem no caso concreto, pois a fiscalização não comprovou a insuficiência do custo para consecução da obra. Em grau de recurso o contribuinte traz toda documentação, mês a mês, em seqüência lógica e usual para o erguimento do empreendimento, em quantidade e qualidade, a princípio, suficientes para a efetivação da obra e ainda em valores que coincidem com o declarado e, não tendo a fiscalização comprovado sua insuficiência presume-se serem verdadeiros os custos declarados. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 1999. ,/ op J -- _VIS AL ES / 1))/ 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.015190/91-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. REVISÃO DE LANÇAMENTO. O prazo decadencial para o procedimento de revisão aduaneira é de 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Cabe à autoridade fiscal, como dever de ofício e pelo prazo regulamentar, constituir crédito tributário decorrente de classificação fiscal incorreta. O desembaraço aduaneiro não representa homologação do lançamento tributário. CONSULTA. Durante o trâmito do processo de consulta até o trigésimo dia subsequente à data da ciência da decisão de segunda instância, relativa à citada consulta, nenhum procecimento fiscal pode ser instaurado contra a Consulente. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO AUTO DE INFRAÇÃO, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 302-34376
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade do processo a partir do Auto de Infração, inclusive, arguida pela conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Cabe à autoridade fiscal, como dever de oficio e pelo prazo regulamentar, constituir crédito tributário decorrente de classificação fiscal incorreta. O desembaraço aduaneiro não representa homologação do lançamento tributário. CONSULTA. Durante o trffinito do processo de consulta até o trigésimo dia subsequente à data • da ciência da decisão de segunda instância, relativa à citada consulta, nenhum procedimento fiscal pode ser instaurado contra a Consulente. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO AUTO DE INFRAÇÃO, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do processo a partir do Auto de Infração, inclusive, arguida pela conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de outubro de 2000 • HE ' Q 'RADO MEGDA Presidente ËLIZABETH EM11,10 DE MORAES CHIEREGATTO Relatora kés 7 OLIT 2043 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, FRANCISCO SERGIO NALINI, e PAULO / AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Ausentes o Conselheiros HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e LUIS ANTONIO FLORA. Une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.335 ACÓRDÃO N° : 302-34.376 RECORRENTE : IAB — INDÚSTRIA DE ADITIVOS DO BRASIL RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : ELIZABETE-! EMÍLIO DE MORAES CHTEREGATTO RELATÓRIO Em ato de revisão aduaneira da Declaração de Importação n° 502.815, registrada em 09/11/90, a Delegacia da Receita Federal de Nova Iguaçu/RJ promoveu a desclassificação tarifária do produto de marca/nome comercial LUBRIZOL 181.43 (100.000 Kg.- Outros aditivos para óleos ou graxas lubrificantes) do código NBM/SH 3811.21.0499, com aliquotas de 40% e 8% respectivamente para 011 e para o 1PI, para o código 3811.21.0401, com aliquotas de 85% para o II e de 8% para o Em decorrência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/03 para formalizar a exigência do crédito tributário de Cr$ 55.094.227,66, correspondente à diferença de ambos os impostos, juros de mora respectivos, multas previstas nos artigos 524 e 526, IX, do Regulamento Aduaneiro e multa capitulada no art. 364, inciso II, do RIF'I. Regularmente cientificada (fl. 22), a Autuada apresentou Impugnação tempestiva ao Auto lavrado (fls. 23/41), pelas razões que expôs: A) Preliminarmente: 1. Em ato revisional de lançamento não há pennissibilidade legal para a revisão de erro de direito, frente ao art. 149, do CTN, em confronto com os artigos 48, 50 e 53 do Decreto-lei 37/66. Isto porque, quando do desembaraço, não houve, por parte dos agentes fiscais, qualquer impugnação quanto à natureza da mercadoria, e a impugnação do valor aduaneiro ou classificação tariraria deverá ser feita dentro de 5 dias depois de ultimada a conferência. 2. Existe, ademais, consulta favorável à Impugnante, através do Processo n° 10735.001141/90-84, do qual a resposta por parte da 7a Região Fiscal foi pela classificação da mesma mercadoria no Código 3811.21.9900. Na resposta à consulta, a SRF já se pronunciou pela classificação, à luz da Portaria- MF n° 259, de 03/05/90, que criou um "EX" à posição 3811.21.0199 para produto similar. Assim, mesmo para aquelas DIs cujos produtos já tivessem sido embarcados, no exterior, em data posterior ~6.‘ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.335 ACÓRDÃO N' : 302-34.376 àquela da Portaria n" 259, de 03/05/91, prevalece a classificação normativamente declarada pela SRF para o produto em questão: Tal prevalência decorre de ordenamento emanado do CTN em seu art. 146. 3. Quanto às multas administrativas, as mesmas são descabidas, em primeiro, porque o art. 524, do RA, trata exclusivamente das hipóteses de declaração indevida da mercadoria e de atribuição de valor ou quantidade diferente da real, o que não ocorreu in casu, em segundo, porque o art. 526, IX, do mesmo Regulamento, não apresenta tipicidade legal e, em terceiro, porque o art. 364, II, do RIPI, trata, apenas, das hipóteses de falta de lançamento total ou parcial do imposto, na nota Fiscal, o que não se concretiza em operações de importação. B) No Mérito:. 1. O produto importado é um aditivo de caráter anti-corrosivo, com características detergentes, prestando-se ainda à fabricação de detergentes para óleos lubrificantes à base de cálcio, bário e magnésio, pela substituição do íon sódio por cada um dos íons acima. 2. O parecer Técnico do Químico Responsável da Impugnante esclarece que a base química do produto é "petróleo sulfonado de sódio natural em óleo mineral, insolúvel em água, de peso 01, molecular entre 350 e 500", o que está em perfeita consonância com o Laudo do LABANA, devendo ser mantida a posição 381 11., ex-vi das próprias Notas Explicativas da Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas, Lisboa - 1979, pág. 497. 3. Requer, finalizando, a improcedência da ação fiscal. Sendo 'a Impugnação submetida ao autuante para contestação, o mesmo requereu fosse feita a correção do item 4 do Auto de Infração, que havia sido redigido errôneamente (fl. 72). Em decorrência, foi lavrado o Auto de Infração Complementar de fl. 80 alterando o referido item, que passou a ter a seguinte redação: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.335 ACÓRDÃO N° : 302-34.376 "Mercadoria. Identificação: Petróleo sulfonato de sódio ou de cálcio natural em óleo mineral insolúvel em água de peso molecular entre 350 e 500". - Código TAB: 3811.21.0199 Alíquota 85%; Alíquota IPI: 8%". Reaberto o prazo regulamentar de pagamento ou impugnação, após a ciência do contribuinte, LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA., sucessora, por transformação, de 1AB- INDÚSTRIA DE ADITIVOS DO BRASIL S/A, apresentou nova Defesa (fls. 84/92), argumentando, em síntese, que: 1. Quanto ao Auto de Infração s/n°, de 17/10/91. Sendo o Termo em epígrafe de COMPLEMENTAÇÃO, há que se entender, vocabularmente, o ato ou efeito de complementar, acabar, rematar, completar. O Auto Complementar simplesmente alterou algo que já estava completo, que a par de formular nova exigência classificação tarifária - manteve na íntegra a exigência anterior quanto aos outros itens. Assim, não tendo sido a cobrança via Auto de Infração s/n°, de 17/10/91 ratificada, a simples Alteração operada teve por efeito invalidar o Auto anterior, passando a existir somente a cobrança nova, iniciada com o ato posterior, consubstanciada no Auto de Infração Complementar de número ignorado e lavrado não se sabe quando, recebido em 16/10/95. Nada mais existe para trás, ainda porque o pretendido anteriormente se configura em autêntica ilegalidade. Há que se entender, portanto, que a alteração pura e simplesmente operada teve por efeito dar acolhimento às razões jurídicas apostas na Impugnação inicialmente apresentada. 110 2. Quanto ao Auto de Infração Complementar s/n° - Da sua nulidade. Nos termos do Auto de Infração Complementar, a classificação tarifária anteriormente lançada deixara de sê-la, substituída que foi por outra classificação, decorrente de diverso enquadramento legal. Ou seja, a mercadoria, inicialmente identificada como "Petróleo sulfonado de sódio ou de cálcio natural em óleo mineral insolúvel em água de peso molecular entre 350 e 500" e classificada no código TAB 3811.21.0401, com alíquotas de 85% para o!! e de 8% para o IPI, passou a ser classificada no código TAB 3811.21.0199, com as mesmas alíquotas para os referidos impostos. Assim, foi feita verdadeira alteração, e não complementação. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.335 . ACÓRDÃO IV' : 302-34.376 Não tendo sido informado o preceito legal que deu amparo ao Auto de Infração Complementar, houve um vicio de forma, consoante a regra do art. 10, do Decreto 70.235/72, que torna citado Auto imprestável e nulo, consoante o art. 119, do DL 37/66, pelo que se requer a aplicação da referida nulidade. • Ainda que assim não entenda a Autoridade Julgadora, há que se considerar a autonomia do Auto de Infração Complementar em relação à classificação tarifária e às aliquotas lançadas, objeto da cobrança anterior. Ocorre que a Autuada somente foi intimada em 10 de julho de 1996, data em que se iniciou a cobrança dos valores objeto do teor do Auto de Infração s/n°, de 17/10/91, que alcança • valores decorrentes de fatos ocorridos há mais de 5 anos. 3. Dos fatos. Conforme já salientado na Impugnação ao Auto de Infração de 17/10/91, apresentada tempestivamente pela Autuada, havia decisão da Superintendência Regional da Receita Federal da 7* Região Fiscal, em resposta a consulta feita pela própria empresa, no sentido de que o produto "Preparação à base de petróleo sulfonado de sódio em óleo mineral de peso molecular variável na faixa de 350 a 500 - Lubrizol Product LZ 181.43" classificava-se na posição 3811.21.9900, posição esta diferente daquela que o Auto de Infração Complementar imputa ao mesmo produto - 3811.21.0199. 4. Extinção do Crédito Tributário em razão da Decadência. • in casu, extinto está o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto do Auto de Infração Complementar, por força do disposto no art. 173, do CTN. O Auto de Infração Complementar altera o primeiro lançamento efetuado, como já apontado pela Impugnante. Tendo o mesmo sido recebido em 10/07/96, só poderia alcançar os fatos geradores ocorridos a partir de 10/07/91 e nunca os anteriores a esta data, em relação aos quais já teria se operado a decadência. 5. Da Impugnação anteriormente apresentada. Ratifica todos os argumentos constantes da Defesa exordial, relativos à irrevisibilidade do lançamento e às multas aplicadas. 1,-/—‘e"( 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.335 ACÓRDÃO N° : 302-34.376 Ressalta o acerto da classificação que adotou, insistindo em que a mesma está em perfeita consonância com o Laudo n° 2651/87 - que considera o produto um sulfonato de petróleo - e com o texto da Nota 1, "b", das Notas Explicativas de Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas. 6. Do Pedido. Requer o reconhecimento da extinção do crédito tributário. ÀS fls. 101 consta Informação Fiscal propondo o retorno dos autos à Repartição de Origem, por não ter sido cadastrada no PROFISC a multa do art. 526, • IX, do RA, e por divergência entre o percentual da multa do IPI indicado no Auto de Infração e naquele Programa. Às fls. 102 consta que referidas multas (II. e IPI) foram eximidas. Nos termos da Decisão n° 73/98 (fls. 104/118), da DRJ/ RIO DE JANEIRO/RJ, datada de 20/07/98, o lançamento foi julgado procedente, em parte, devendo a Autuada efetuar o recolhimento (ou recorrer) das diferenças do Imposto de Importação e do IPI, e ficando a mesma exonerada das exigências referentes às multas capituladas nos artigos 524 e 526, IX, do RA, e da penalidade prevista no art. 364, II, do RIP'. Quanto às preliminares, o Julgador a quo não aceita a arguição de impossibilidade da revisão do lançamento em matéria de classificação fiscal após o prazo de 5 dias do término da conferência aduaneira, com base na doutrina jurídica pertinente (Hugo de Brito Machado, Aleomar Baleeiro e outros) e em decisões do extinto TFR. Sustenta que o prazo citado há de ser considerado, apenas, como delimitador do período pelo qual pode a autoridade fiscal reter a mercadoria, objeto da conferência para fins de eventual exigência de crédito tributário relativo a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho, ressaltando serem a conferência aduaneira e a revisão aduaneira dois elementos distintos do controle aduaneiro de mercadorias. No que tange à legalidade do Auto de Infração Complementar, afirma que o mesmo objetivou explicitar ser a alíquota de 85% decorrente do tratamento estabelecido pela Portaria MEFP n° 259/90 para o produto e adequar a desclassificação tarifária ao Despacho Homologatório CST n° 38/91, que definiu classificar-se o Lubrizol 181.43 no código 3811.21.9900. Esclarece que tais inovações visaram tão a somente dar maior consistência ao Auto inicial, uma vez que a classificação fiscal do produto não se constitui em elemento determinante da alíquota ad valorem incidente em sua importação, fixada que foi pelo "Er' tarifário. ‘l.G1*G4' 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.335 ACÓRDÃO N' : 302-34.376 Salienta que o Auto Complementar foi amparado pelo disposto no art. 18, § 30, do Decreto 70.235/72, alterado pela Lei 8.748/93 e refuta a arguição acerca da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, uma vez que o Auto Complementar simplesmente complementou a peça inicial, jamais visando a anular o crédito tributário constituído originalmente. Afirma, quanto a este aspecto, que o referido direito extingue-se em 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ser lançado. Quanto à desclassificação tarifária, sustenta que a mesma se ampara no Despacho Homologatório CST n° 38/91 o qual, referendando a Orientação NBM/DI'VITRI — 7 RF n° 49/90, definiu enquadrar-se o produto Lubrizol 181.43 no código NBM 3811.21.9900, sendo que, in casu, este código fiscal não é determinante 111 da alíquota do II para o produto, uma vez que a mesma foi fixada em 85% pelo "EX" tarifário criado pela Portaria MEFP 259/90. Com referência às multas aplicadas, julgou-as incabíveis com base no Parecer Normativo CST n° 54/77, Ato DecIaratório (Normativo) CST n° 29/80 e Ato Declaratório (Normativo) n° 10/97. Regularmente cientificada (AR à fl. 121), a interessada, inconformada, interpôs Recurso tempestivo a este Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 124/135), repisando todos os argumentos constantes das defesas exordiais, sinteticamente: A) Como Preliminares: 1. Erro de Direito. Impossibilidade de revisão de lançamento, com base no estabelecido no art. 149, do CTN, em confronto com os artigos 48, 50 e 53 do DL 37/66. Afirma que a impugnação do valor aduaneiro ou classificação tarifária da mercadoria deverá ser feita dentro de 5 dias depois de ultimada a conferência. Alega que não se discute o prazo revisional de 5 anos estabelecido pelo art. 173, do CTN, mas que a situação questionada não guarda conformidade com as hipóteses listadas no art. 149 do mesmo CTN. 2. Nulidade do Processo. É incabível ficar-se à mercê do Autuante, posto que ora classifica o produto de uma forma, ora classifica-o de outra. Ocorre, no caso, um vício formal, que invalida a autuação. 3. Auto Complementar. O mesmo não complementou o Auto original e, sim, alterou-o, formulando nova exigência - classificação tarifaria, embora mantendo na íntegra a exigência peie'oe 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.335 ACÓRDÃO N° : 302-34.376 anterior quanto aos outros itens. Não ratificou a cobrança efetivada pelo Auto inicial, tendo o efeito de invalidar citado Auto, passando a subsistir unicamente a cobrança nova. A alteração pura e simplesmente operada teve por efeito dar acolhimento às razões jurídicas opostas na impugnação apresentada frente ao Auto de Infração original. B) No Mérito: 1. O produto importado é um aditivo de caráter anticorrosivo, com características detergentes que tem a seguinte base química: • "petróleo sulfonado de sódio natural em óleo mineral, insolúvel em água, de peso molecular entre 350 e 500". Tal descrição está totalmente em consonância com a identificação do LNA, nos termos do Laudo n° 2651, de 10/11/87. Não se trata, portanto, de declaração indevida. Além do que, a classificação fiscal adotada pela Recorrente encontra respaldo na Nota 1, "b", das Notas Explicativas de Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas - Lisboa, 1979. 2. Quanto aos juros de mora, impugna a aplicação dos mesmos com base na TRD de fevereiro a julho de 1991, por incabível e inconstitucional, pedindo sua exclusão. 3. Finaliza, requerendo a reforma da decisão recorrida. A empresa não efetuou o depósito prévio para interposição do • recurso administrativo, por força de liminar deferida pela I. Juíza Federal da 5* Vara de São João de Menti, Dra. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contra-razões ao Recurso interposto, por ser o crédito tributário exigido inferior ao limite de alçada. Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para julgamento. É o relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.335 ACÓRDÃO N° : 302-34.376 VOTO Acolho a preliminar arguida pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, como a seguir transcrito: Trata o presente processo de discussão sobre a correta classificação • do produto importado por meio da DI n° 502815, registrada em 09/11/90, descrito nesta como "Outros aditivos para óleos ou graxas lubrificantes; Lubrizol Product 181.43; Petróleo sulfonado de sódio natural em óleo mineral insolúvel em água de peso molecular entre 350 e 500; Função: usado na fabricação de aditivos concentrados para serem aplicados em óleos lubrificantes, prestando-se, também, à fabricação de aditivos detergentes para óleos lubrificantes pela substituição de sódio por bário, cálcio, magnésio, etc.", e classificado no Código NBM 3811.21.0499 (Aditivos para óleos lubrificantes/Contendo óleos de petróleo ou de minerais betuminosos/Preparações ou misturas contendo pelo menos um dos componentes compreendidos nos itens 01.00, 02.00 e 03.00/Qualquer outro). A empresa interessada, atual LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA., formalizara processo de consulta em data anterior à importação em tela, sob o n° 10735.001141/90-84. Tal processo originou a Orientação NBM/DIVTRI 7 a RF n° 49, de 14/09/90 (fls. 69/70), no sentido de que a classificação correta da mercadoria em questão seria no código NBM 3811.21.9900. • Segundo informações contidas na decisão singular (primeiro parágrafo de fls. 116), a citada Orientação foi confirmada pelo Despacho Homologatório CST n° 38/91, portanto posterior à importação objeto dos autos. Assim, tendo sido a consulta formalizada antes de 14/09/90 (já que esta é a data da decisão em primeira instância); e o Despacho Homologatório final, da CST, ocorrido em 1991 (conforme informa a decisão monocrática), conclui-se que, na data da ocorrência do fato gerador, ou seja, em 09/11/90, a interessada encontrava-se amparada pelo instituto da consulta. Sobre o processo de consulta, convém analisar a legislação pertinente, ou seja, o Decreto-lei n° 2.227/85, e a IN SRF n° 59/85, que o operacionalizou. Esta assim estabelecia: "3. Quando da decisão de primeira instância resultar agravamento da tributação, a nova aliquota será aplicada aos fatos geradores ocorridos até a data da protocolização da consulta, e aos fatos ~C< 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.335 . ACÓRDÃO N° : 302-34.376 geradores ocorridos a partir da data em que o consulente for notificado daquela decisão. 3.1. Quando da decisão de segunda instância resultar aplicação de alíquota superior àquela fixada na decisão de primeira instância, será ela aplicada aos fatos geradores ocorridos a partir da data em que o consulente for notificado da decisão de segunda instância. 3.2 A consulta não suspende ou interrompe o prazo para recolhimento do tributo, cujos cálculos deverão ser feitos segundo a classificação adotada pelo contribuinte até a data da ciência da decisão de primeira instância e, a partir daí, segundo as disposições contidas neste item. 4. Salvo o disposto no subitem 3.2, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte, relativamente à classificação consultada, a partir do recebimento da consulta e até o trigésimo dia subsequente à data da ciência da decisão de segunda instância." A análise da legislação retro leva à indagação sobre a data em que a interessada tomou ciência da decisão de primeira instância, informação esta ausente nos autos. Entretanto, a falta deste dado não impede as conclusões a seguir explicitadas. Caso a interessada tenha tomado ciência da decisão de primeira instância — Orientação NBM/DIV TRI 7 a RF n° 49, de 14/09/90 — posteriormente à • data de ocorrência do fato gerador -- 09/11/90 — não há dúvida de que nenhum procedimento fiscal poderia ter sido adotado contra ela, relativamente à classificação fiscal do produto em questão, objeto da consulta (item 4, acima). Por outro lado, se a ciência da orientação de primeira instância ocorreu anteriormente ao fato gerador, a interessada teria de adotar, na importação em questão, o código NBM indicado naquela decisão, ou seja, 3811.21.9900 (item 3.2, retro). Destarte, o único procedimento fiscal passível de ser instaurado contra a contribuinte, no que tange à matéria de classificação fiscal de mercadorias, seria no sentido de adaptar o seu procedimento ao resultado da consulta (assim mesmo, caso ela já estivesse dele ciente). Não obstante, o Auto de Infração lavrado não teve este objetivo, mas sim o de levar o produto para outro código — 3811.21.0401 (Aditivos para óleos lubrificantes/Contendo óleos de petróleo ou de minerais betuminosos/Preparações ou misturas contendo pelo menos um dos componentes compreendidos nos itens 01.00, lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.335 ACÓRDÃO N° : 302-34.376 02.00 e 03.00/Para motores automotivos de ignição por compressão e para fluidos de transmissão automática) — inclusive antagônico à conclusão da consulta, segundo a qual a mercadoria em questão é "uma preparação contendo óleo de petróleo, para uso em óleo lubrificante com composição diferente dos componentes previstos nos itens 0100, 0200 e 0300 da subposição 3811.21 da TAB/TIPI ...". Ressalte-se que os Autos de Infração aqui tratados, tanto o Principal como o complementar, sequer mencionam a Portaria MEFP Ti° 259/90, único embasamento legal capaz de justificar a elevação da aliquota em questão para 85%. Diante do exposto, levanto a preliminar de nulidade do Auto de Infração, uma vez que nenhum procedimento fiscal poderia ter sido instaurado contra a interessada, durante o trâmite de processo de consulta, relativamente à classificação fiscal consultada. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 ELIZABE'TH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 11 469 n C/> • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2a CÂMARA Processo n°: 10783.015190/91-28 Recurso n° :120.335 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento dinterno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda •Iacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.376. Brasília-DF, 2 2,-/O 2-(499/ e." C .4 i"..1 attIS +4~44- ue orado jilegcla Presidente da 2. Ciou& 010 Ciente em: 1 ) ,_e0Jvz, FELIPE ak),,k,„.) Pg0)Dp Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000847/99-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4/99 - O Parecer COSIT nº 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.272
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 44. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000847/99-24 Recurso n°. : 127.188 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : GILMAR MESQUITA DOS SANTOS Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de 09 DE NOVEMBRO DE 2001 Acórdão n°. :102-45.272 IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT N° 4/99 - O Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILMAR MESQUITA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^-'"- SEGUNDA CÂMARA ti ti Processo n°. : 10830.000847/99-24 Acórdão n°. :102-45.272 ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE ,.V.,2/1/1 -,— LEONA DO MUS 'él DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: O 7 0E72001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000847/99-24 Acórdão n°. :102-45.272 Recurso n°. : 127.188 Recorrente : GILMAR MESQUITA DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre os pagamentos feitos a título de Programa de Demissão Voluntária - PDV, formulado pelo contribuinte acima qualificado. O pleito foi negado pela DRJ ao fundamento de ter decorrido o prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte em razão de adesão ao PDV - Programa de Demissão Voluntária. Inconformado, recorre o contribuinte para este Conselho, requerendoo a reforma da decisão recorrida. É o Relatório 3 -, MINISTÉRIO DA FAZENDA - ,-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA •0' Processo n°. :10830.000847/99-24 Acórdão n°. :102-45.272 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O Parecer COSIT n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito tributário, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento de verbas de adesão à Programas de Demissão Voluntária - PDV, asseverou: "2. A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 8 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do Parecer PGFN/CRJ N° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto. 3. Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 26 do citado Parecer Cosit: "22. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, 'a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo' ( Curso de Direito Tributário, 7a ed., 1995, p.311). 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000847/99-24 Acórdão n°. :102-45.272 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10 a ed, Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de AD1N, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF." 4. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão do ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." Este Parecer ficou assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. - 014/\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 10830.000847/99-24 Acórdão n°. :102-45.272 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS — PDV — RESTITUIÇÃO - HIPÓTESES. Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Assim, diante da expressa disposição do Parecer, o Recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento de valores em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pelo próprio autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n. 95/99, verbis: t. r- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - rá . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000847/99-24 Acórdão n°. :102-45.272 "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada." No caso dos autos, resta robustamente comprovado que as verbas percebidas pelo contribuinte foram a título de adesão à programa de demissão voluntária. Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento ao recurso, assegurando o direito do Recorrente à restituição do valor pago indevidamente do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão à PDV em 1992, cujo valor correto será apurado pela autoridade executora do julgado, respeitando sempre o contraditório. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2001. s s 1\11 LEONARDQMUSSI DA SILVA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.023366/00-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/1998, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito.
Numero da decisão: 301-31.899
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, com retorno do processo a DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo e Valmar Fonseca de Menezes.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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ementa_s : FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/1998, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito.

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Recorrida : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/1998, data de publicação da Medida • Provisória n2 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, com retorno do processo a DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo e Valmar Fonseca de Menezes. 111118, • OTACÍLIO D ' S CARTAXO Presidente dtl/r2SPW> IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: 22 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, José Luiz Novo Rossari e Luiz Roberto Domingo. Hf/1 Processo n° : 10768.023366/00-01 Acórdão n° : 301-31.899 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Em 21/12/2000, a Interessada formalizou, junto à DRF / Rio de Janeiro - RJ, PEDIDO DE COMPENSAÇÃO (fls. 01/05), visando à liquidação de débitos de PIS e COFINS, mediante aproveitamento de créditos relativos a CSLL, resultantes de recolhimentos efetuados supostamente a maior nos anos-calendário de 1992 e 1993 (Darfs fls. 11/18). • Em 31/07/2001, o Chefe da Divisão de Tributação da DRF/ Rio de Janeiro — RJ exarou despacho decisório (fls. 54) INDEFERINDO o pleito da Interessada, com base no entendimento expresso no Ato • Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999: Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999 (D.O.U. de 30/11/1999) 'O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN / CAT / N° 1.538, de 1999, declara: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo • Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Inconformada com a decisão, de que tomou ciência em 16/08/2001 (AR fls. 55-v), a Interessada apresentou em 14/09/2001 a impugnação de fls. 62/72, alegando, em síntese: - que o prazo decadencial para o pedido de compensação ou de restituição deve ser contado a partir da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do CTN); 2 Processo n° : 10768.023366/00-01 Acórdão n° : 301-31.899 - que, nas hipóteses de lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário não se dá com o pagamento, mas sim com a homologação, expressa ou tácita, do lançamento (art. 150, § 4 0, do CTN); - que, no caso em questão, a homologação foi tácita e ocorreu após cinco anos contados do fato gerador da obrigação; - que a compensação dos valores indevidamente recolhidos poderá, portanto, ser pleiteada nos cinco anos subseqüentes à homologação do lançamento (extinção definitiva do crédito tributário), e esta sendo tácita, o prazo a considerar será de dez anos, contados do fato gerador da obrigação tributária." • A DRJ-Rio de Janeiro/RJ indeferiu o pedido da contribuinte (fls. 77/81), em decisão cuja ementa abaixo se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1992, 1993 Ementa: PRAZO PARA REQUERER COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS REFERENTES A TRIBUTOS LANÇADOS POR • HOMOLOGAÇÃO. O direito de requerer compensação com base em valores recolhidos indevidamente, ou a maior, extingue-se no • prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de extinção do crédito tributário. No caso de tributos lançados por homologação, a extinção do crédito tributário dá-se na data do pagamento antecipado. Solicitação Indeferida." • Irresignada, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 89/99), onde alega, em suma, que é de dez anos, contados do fato gerador da obrigação tributária, o prazo para pleitear a restituição do indébito. Pede, ao final, a reforma in totum da decisão de 1' instância, para que se reconheça o seu direito à restituição/compensação do tributo pago a maior indevidamente. É o relatório. • 3 Processo n° : 10768.023366/00-01 Acórdão n° : 301-31.899 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razão porque dele conheço. • A teor do relatado, versam os autos sobre pedido de restituição do Finsocial, referente ao período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992, decorrente de pagamentos efetuados em alíquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à alíquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais • foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 150.764-PE, de 16/12/92. O pleito da contribuinte foi indeferido sob o fundamento de que o direito para pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Na apreciação de processos que tratam da matéria, esta Câmara tem, reiteradamente, adotado o entendimento do Eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, exarado no Voto do Acórdão 301-30.945, a seguir transcrito: "(...) A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi •posteriormente afastada. • Verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento específico no art. 77 da Lei n° 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, in verbis: 'Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 4 Processo n° : 10768.023366/00-01 Acórdão n° : 301-31.899 1- abster-se de constituí-los; - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III-formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais.' Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto nQ 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, determinando em seu art. 1°, verbis: Art. 1 0. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de . forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional • deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1`: Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2°. O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3°. O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos • efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. "(destacou- se) • Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais. O Decreto flQ 2.346/97 em seu art. 1, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Em consonância com o disposto no art. 1°, § 30 da norma disciplinar retrotranscrita, concernente à autorização do Presidente da Processo n° : 10768.023366/00-01 Acórdão n° : 301-31.899 República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, esta veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) 111 - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9' da Lei te 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 110 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990;(destacou-se) (.) 20 O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." (grifou-se) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis nas. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior à alíquota de 0,5% exigida das empresas comerciais e mistas. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que • implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu 2°, que de forma expressa, restringiu tal beneficio. Portanto, a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas, uma vez que a dispensa da exigência e • a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, inciso IV e 172, do CTN), matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação • pertinente à restituição de tributos. Assim, a superveniência original da Medida Provisória n2 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. 6 Processo n'' : 10768.023366/00-01 Acórdão n° : 301-31.899 No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98) 1, que deu nova redação para o § 2' e dispôs, in verbis: • "Art. 17. (.) § 2 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de • quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os • contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. •Assim, a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória n 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou • como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser A referida Medida Provisória foi convertida na Lei ii 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 da Lei niz 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (.) .32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 7 Processo n° : 10768.023366/00-01 Acórdão n° : 301-31.899 efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, inciso I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente • de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória nQ 1.621-36, de 10/6/98, nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 30 do art. 1° do Decreto n 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. Assim, no caso de que trata o presente processo, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98. • Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo • decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n° 1.110/95), ou seja, de 31/08/95. Entendemos que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/06/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que 8 Processo n° : 10768.023366/00-01 Acórdão n° : 301-31.899 simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Logo, a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação 410 . tributária federal v.g. art. 28, § 1°, do Decreto-lei n 37/66 3 e o Decreto dl 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. Cumpre, ainda, ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - lir ed. 1988), os quais aplicam-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: '116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: (.) O Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. (.) i) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se • a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele •que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente à prévio protesto à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § 1 2 , do Decreto-lei n' 37/66: "A restituição de tributos independe à iniciativa do contribuinte, podendo processar-se de qfício, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destacou-se) 4 Art. 111 do Decreto II 4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de oficio. a requerimento, ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destacou-se) 9 Processo n° : 10768.023366/00-01 Acórdão n° : 301-31.899 •havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto.' • À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, • as Medidas Provisórias em exame devem ser interpretadas dentro da lógica gramatical considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, não haveria fundamento na adoção de prazo de 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 4 0, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em • Recurso Especial n° 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de • lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese • típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto II' . 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria if 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 5' acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a it) • Processo n° : 10768.023366/00-01 Acórdão n° : 301-31.899 aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo • Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; • - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos • efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; IH que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou • b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, hipótese em que não há a vedação aos Conselhos de Contribuintes para afastar a aplicação de lei ou ato normativo em vigor, em virtude de inconstitucionalidade." Diante de tão bem fundamentadas razões, não há como rejeitar a alegação da recorrente no sentido de não ter ocorrido decadência do direito de pleitear a restituição/compensação de valores que teriam sido indevidamente recolhidos a título de FINSOCIAL. Tendo sido examinada no julgamento de primeira instância tão- somente a questão relativa à decadência do direito de pleitear a restituição/compensação, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à autoridade julgadora de primeira instância, para o referido exame. Pelo exposto, voto no sentido DAR PROVIMENTO ao recurso para aceitar a alegação da recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição, determinando o retorno do processo a DRJ, para apreciar o restante do mérito e os demais aspectos concernentes ao pedido de restituição/compensação. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005 Itimb04~7 • IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 11 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000272/99-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12349
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. da 2." .-).27-1 og i Z-000 i C 514--- ahl.4k. , C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTI4 •"4.,,22.• Processo : 10805.000272/99-48 Acórdão : 202-12.349 Sessão - . 07 de julho de 2000 Recurso : 113.139 Recorrente : MENEZES & CAVASSANTI S/C 1....TC)A. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comerciai, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MENEZES & CAVASSANI S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Se si", em 07 de julho de 2000 r Mane - inicius Neder de Lima Pre. senteente ---- Maria Tertsa Martinez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Adolfo Montelo, Luiz Roberto Domingo e Helvio Escovedo Barcellos. climas 1 . ,At3/44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .14.4r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000272/99-48 Acórdão : 202-12.349 Recurso : 113.139 Recorrente : MENEZES & CAVASSANI S/C LTDA. RELATÓRIO De interesse da sociedade civil nos autos qualificada, foi emitido ATO DECLARATÓRIO n° 137318, relativo à comunicação de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições, denominado SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732198, que dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação, em apertada síntese, alega, primeiramente, que a matéria abordada no artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Para tanto, aduz o seguinte: 1 - que a Constituição é absolutamente clara ao estabelecer que microempresas e as empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio. Nesse sentido, traz citações doutrinárias. 2 - que a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o princípio constitucional da Igualdade (art. 150, II, da CF). Em uma segunda análise, aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnica-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. A escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola. Aduz, ainda, que os sócios/mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. Alega, ainda, que com a edição da Lei n° 7.256/84, inciso VI, do artigo 3 0, a mesma situação ocorreu, tendo decidido o Conselho de Contribuintes pelo enquadramento do estabelecimento de ensino como microempresa. 2 3°^2 • .= MINISTÉRIO DA FAZENDA !.it SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41--"--11Ç Processo : 10805.000272/99-48 Acórdão : 202-12.349 A autoridade singular, através da Decisão n° 11175/01/GD/00753/99, manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa possui a seguinte redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA O controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", III da CF/88 - sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. ATO DECLARATORIO RATIFICADO". Inconformada, a interessada apresenta recurso a este Colegiado, onde, primeiramente, requer seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao advogado patrono da presente ação administrativa. No mérito, insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciado matéria de cunho constitucional. No mais, reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. f 3 n-.42 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Nr.4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000272199-48 Acórdão : 202-12.349 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos da manifestação de inconfonnismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamentos e contribuições denominada SIMPLES, com fimdamento na Lei n° 9.732/98, que dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado patrono da ação, isto é, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, é que entendo desnecessário tal procedimento, vez que, com a publicação do edital no Diário Oficial da União, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão A.dministrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. No mais, conforme relatado, tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamentos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Estabelece o artigo 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que; "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, 4 3>aS itC. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000272/99-48 Acórdão : 202-12.349 arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;". Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma l e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade econômica corno excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação, portanto, não considerou o porte económico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. Observa-se que a Lei não diz: ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, caso que seria possível a interpretação pretendida pela recorrente. Constando da Lei a conjunção aditiva "e", há que se interpretar que a exclusão se refere a qualquer pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor (ou outro dos listados, independentemente de habilitação profissional) "e" também (aditivamente), qualquer outra, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Não é necessário que os serviços profissionais de professor, conforme listado nas exclusões do art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96, sejam prestados por profissionais legalmente habilitados. Por outro lado, nem se diga que o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96 elege, como fundamental, a habilitação profissional legalmente exigida, porque no referido inciso há outras profissões, como por exemplo, despachantes e representantes de vendas para os quais não se exige habilitação profissional. No caso, por se tratar de empresa que se dedica à educação infantil, há que se verificar, pelo que dispõe a Lei n° 9.394/96 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional) 2, ser imprescindível a atividade do professor. Observa-se, por outro lado, que a atividade é da pessoa jurídica como um todo, e não dos sócios da empresa. A matéria ainda encontra-se s-ub-judice, através da Ação Direta de inconstitucionalidade 1643-1 (ENPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (D.1 19/12/97). 2 Estabelece a Lei n° 9.394/96: Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade. cm seus aspectos fisico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da familia e da comunidade. Art. 30. A educação infantil será oferecida em: 1 - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade. 5 - 3-2€ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000272/99-48 Acórdão : 202-12.349 Logo, por se tratar de atividade envolvendo a educação infantil, está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES Em razão do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2000 MARIA TER(tMARTINEZ LÓPEZ 6

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Numero do processo: 10805.000284/99-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11881
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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'J. 2 -4? 1 0 Q6 2000t c MINISTÉRIO DA FAZENDA ; tiirS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000284/99-27 Acórdão : 202-11.881 Sessão : 23 de fevereiro de 2000 Recurso 112.716 Recorrente : PADRÃO NÚCLEO MONTES SOR1A_NO S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas — SP SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PADRÃO NÚCLEO MONTESSORIAN O S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das • , em 23 de fevereiro de 2000 c • s Vinicius Neder de Lima ' residente >sírio-g-A, • o 11 me o 'beiro relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Iao/cf 1 3 CIO MINISTÉRIO DA FAZENDA ljArn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000284/99-27 Acórdão : 202-11.881 Recurso : 112.716 Recorrente : PADRÃO NÚCLEO MONTESSORIANO S/C LTDA. RELATÓRIO De interesse da sociedade civil nos autos qualificada, foi emitido ATO DECLARATÓRIO n° 134.665, relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominados SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação, em apertada síntese, alega, primeiramente, que a matéria abordada no artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional Para tanto, aduz o seguinte: 1 - que a Constituição Federal é absolutamente clara ao estabelecer que microempresas e as empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio. Nesse sentido, traz citações doutrinárias; e 2 - que a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o princípio constitucional da igualdade (art. 150, II, da CF). Em uma segunda análise, aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. A escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola. Aduz, ainda, que os sócios/mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. A autoridade singular, através da Decisão n° 11175/01/GD/00760/99 manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa possui a seguinte redação: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • '5er'rirsSr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10805.000284199-27 Acórdão : 202-11.881 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA O Controle da Constitucionalidade das Leis é de competéncia exclusiva do Poder Judiciário e no sistema difuso centrado em última instância revisional, no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", III da CF/88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar- se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO RATIFICADO." Inconformada, a interessada apresenta recurso a este Colegiado, onde, primeiramente, requer a notificação do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao advogado patrono da presente ação administrativa. No mérito, além de insurgir contra a não apreciação da matéria de cunho constitucional, reitera todos os argumentos expostos por ocaso de sua impugnação. É o relatório. 3 3a.L• MINISTÉRIO DA FAZENDA AU SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :S L atájT, Processo : 10805.000284/99-27 Acórdão : 202-11.881 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A matéria aqui em exame, ou seja, a inconformidade da recorrente com a sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados, foi bem examinada no Acórdão n° 202-11807, da lavra da ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López, cujas razões de decidir aqui adoto e transcrevo a seguir: "Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n°9.317/96. que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão Administrativo, tão- somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub-judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1643-1 (CNPI), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.31 7/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, passo a análise literal da norma legal. Aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnica-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. Entre as várias exceções ao direito de adesão e od. SIMPLES, cumpre analisar para o caso dos autos, especificamente as ved, 4 3 ct.s MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000284/99-27 Acórdão : 202-11.881 do inciso XIII do artigo 9° a seguir reproduzido. Estabelece o artigo 9° da lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996 que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, e sim na interpretação gramatical da mesnza, claro esta que o legislador elegeu a atividade económica como excludente parcz a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação, portanto, não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a natureza da atividade exercida pelo contribuinte. No caso, a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, não importando, no caso, se, para o exercício de sua atividade, faça uso "de pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros", como alegado pela recorrente." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 e e fevereiro de 2000 ‘..eitt r-a eig—rgskie • EIRO 5

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Numero do processo: 10805.000718/2002-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ e CSLL- Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para a Fazenda rever o lançamento, mediante lançamento de oficio, é de cinco anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-95.928
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para ACOLHER a preliminar de decadência da CSL, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : r Turma de Julgamento da DRJ em Campinas — SP. Sessão de : 08 de dezembro de 2006 Acórdão n°. : 101-95.928 IRPJ e CSLL- Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para a Fazenda rever o lançamento, mediante lançamento de oficio, é de cinco anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Etera Comercial e Industrial Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para ACOLHER a preliminar de decadência da CSL, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIAMARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 23 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ e VALMIR SANDRI. Ausente o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. Plocesso n° 10805.000718/2002-64 Acórdão n° 101-95.928 Recurso n°. : 148.328 Recorrente : Etera Industrial e Comercial Ltda. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto pela empresa Etera Comercial e Industrial Ltda. contra decisão da 2 a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados em auto de infração lavrados em 02/04/2002, para formalizar exigências de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, relativas ao ano-calendário de 1996. A autuação resultou de procedimento de revisão interna da declaração entregue pela contribuinte por ocasião do seu processamento, e tem como base omissão de receitas financeiras, no valor de R$ 178.608,40. Conforme descrição dos fatos à fl. 53/54, ao preceder à revisão da declaração do contribuinte, o agente fiscal apurou divergência entre o valor informado como receita financeira e total o informado nas DIRFs pelas fontes pagadoras. O contribuinte foi intimado a esclarecer a divergência, não tendo atendido à intimação. Foram, então, lavrados os correspondentes autos de infração para exigir os tributos incidentes sobre as receitas omitidas. Em impugnação tempestiva, a interessada suscita a decadência. Além disso, diz que o lançamento não deve prosperar, pois as instituições financeiras realizam a retenção do imposto incidente sobre as operações, como de fato foi feito, e o agente fiscal não considerou os valores retidos pelas instituições financeiras, configurando "bis in idem". Contesta a multa aplicada, alegando-a exacerbada a ponto de representar verdadeiro confisco. Contesta, também, os juros, dizendo que a autuação trata de fatos geradores ocorridos em 1996, enquanto a fundamentação dos juros se refere a fatos ocorridos a partir de janeiro de 1997. Insurge-se contra a aplicação da taxa Selic. A r Turma de Julgamento da DRJ Campinas julgou procedente em parte o lançamento, cancelando o PIS e a COFINS, e mantendo integralmente o IRPJ e a CSLL. 2 Processo n° 10805.000718/2002-64 Acórdão n° 101-95.928 Cientificada da decisão em 18.07.2005 (fl.137 v.), a empresa ingressou com o recurso em 12 de agosto seguinte, conforme carimbo aposto à fl.102, reeditando as razões declinadas na impugnação. É o relatório. fe 6/9 3 Processo n° 10805.000718/2002-64 . , Acórdão n° 101-95.928 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais. Dele conheço. Integram a matéria objeto do recurso de oficio apenas o IRPJ e a CSLL. A empresa não nega a acusação, de ter omitido receitas financeiras no ano-calendário de 1996. Contudo, suscita a decadência. A turma julgadora afastou a decadência, quanto ao IRPJ, por maioria de votos, e quanto à CSLL, por unanimidade. Na rejeição da decadência para o IRPJ, argumentou o relator que os valores correspondentes às receitas omitidas não se sujeitam ao lançamento por homologação, porque, em se tratando de receitas à margem da escrituração, foi descumprida condição essencial da modalidade, que é dar conhecimento à autoridade, para esta aferir a regularidade da obrigação principal. O argumento não merece prosperar. A uma, porque não foi feita a verificação na contabilidade do contribuinte, não se podendo afirmar que se trata de receitas não contabilizadas ou, apenas, de receitas não declaradas. A duas, porque a condição para aferir a regularidade da obrigação fiscal é a declaração, tanto que foi a partir de sua verificação que o Fisco apurou a irregularidade. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que o IRPJ e a CSLL são tributos sujeitos a lançamento por homologação, e o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data de ocorrência do fato gerador. Quanto ao prazo, embora não haja divergência em relação ao IRPJ, part a CSLL, o 4 ir P.rocesso n° 10805.000718/2002-64 - • . Acórdão n° 101-95.928 entendimento dominante neste Conselho e na Câmara Superior de Recursos Fiscais é de que a ela se aplica, também o prazo previsto no CTN (cinco anos). No caso, por se tratar de omissão de receita relativa ao ano-calendário de 1996, o prazo fatal para o lançamento seria 31 de dezembro de 2001. tendo ocon-ido em abril de 2002, encontra-se o crédito extinto pela decadência. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 08 de dezembro de 2006 tiS dt - -.--/-- 9i SANDRA MARIA FARONI 5 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001139/94-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - GLOSA DE CUSTOS - Improcede a glosa fiscal quando o contribuinte logra comprovar a efetiva prestação dos serviços contratados e as operações revertem-se usuais e normais frente aos objetivos sociais da empresa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IR-FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tornam-se insubsistentes as exigências reflexas quando a exigência principal foi desconstituída, devido à estreita relação de causa e efeito existente. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05726
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Defendeu a recorrente o Dr. Adelmo Martins Silva, OAB-SP n.º 126.066.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n.°. :10820.001139/94-14 Recurso n.°. : 117.369 Matéria: : IRPJ e OUTROS — Ano: 1992 Recorrente : PLENA SERVIÇOS TÉCNICOS E TOPOGRÁFICOS SIC LTDA. Recorrida : DRJ — RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :12 de maio de 1999 Acórdão n.°. :108-05.726 IRPJ — GLOSA DE CUSTOS — Improcede a glosa fiscal quando o contribuinte logra comprovar a efetiva prestação dos serviços contratados e as operações revertem-se usuais e normais frente aos objetivos sociais da empresa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — IR-FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tornam-se insubsistentes as exigências reflexas quando a exigência principal foi desconstituida, devido à estreita relação de causa e efeito existente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLENA SERVIÇOS TÉCNICOS E TOPOGRÁFICOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. >/eJ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIA. - PRESIDE E • / , LU Z AL; ERTO CAVA' ACEIRA RELAT r/ R FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 1999 Processo n°. : 10820.001139/94-14 Acórdão n°. : 108-05.726 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA . Ausente justificadamente o Conselheiro NELSON LoSSO FILHO. 2 Processo n°. :10820.001139/94-14 Acórdão n°. :108-05.726 Recurso n° : 117.369 Recorrente : PLENA SERVIÇOS TÉCNICOS E TOPOGRÁFICOS S/C LTDA. RELATÓRIO PLENA SERVIÇOS TÉCNICOS E TOPOGRÁFICOS S/C LTDA. com sede na Av. Rui Barbosa, n° 76, na cidade de Coroados/SP, inscrita no C.G.C. sob n° 59.755.249/0001-50 inconformada com a decisão monocrática que julgou procedente a ação fiscal, vem recorrer a este Colegiado. A matéria objeto do litígio refere-se a (a) IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA, havendo apuração de custos, despesas operacionais e encargos não comprovados, constituindo-se um crédito tributário no valor de 222.042,52 UFIR, referente ao ano de 1992, com enquadramento legal nos arts. 157, parágrafo 1°; 191; 192; 197 e 387, I do RIR/80; (b) Imposto de Renda Retido na Fonte, cujo crédito tributário perfaz o valor de 169.951,38 UFIR referente ao ano de 1992, com enquadramento legal no art. 8° do Decreto-Lei 2.065/83 e (c) Contribuição Social, cujo crédito tributário corresponde a 60.965,40 UFIR e o enquadramento legal se faz pelo art. 2° e parágrafos, da Lei n° 7689/88. Tempestivamente impugnando, a ora recorrente, alega ter seu próprio quadro de pessoal, porém, devido ao volume de trabalho e do grau de especialização exigido para executá-lo, não raro contrata os serviços de outras empresas, como é o caso da Mota & Mota Construções S/C LTDA.; alega ter havido, efetivamente, a prestação de serviços (levantamentos planialtimétricos e topográficos) por parte da empresa citada, visto serem estes indispensáveis, citando, inclusive, pronunciamento de profissional da Engenharia Civil, que alega ser inviável a elaboração de projeto sem a realização de levantamentos planialtimétricos e topográficos; a empresa junta CrleP 3 Processo n°. : 10820.001139/94-14 Acórdão n°. :108-05.726 contratos, notas fiscais de prestação de serviços, recibos e papéis de trabalho como meio de provar o alegado. A autoridade singular julgou procedentes os lançamentos em decisão assim ementada: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EFETIVIDADE. GLOSA DE DESPESAS. Estão sujeitas à glosa e tributação as despesas com prestação de serviços cuja efetividade de sua realização não esteja devidamente comprovada. GLOSA DE DESPESAS. REFLEXOS. O valor das despesas glosadas tem reflexo na base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa de lançamento de ofício deve ser reduzida ao percentual definido no art. 44, inciso 1, da lei n° 9.430/96, em atendimento ao art. 106 do Código Tributário Nacional e Ato Declaratório (Normativo) COS1T n° 01/97. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. ALIQUOTA. No período de 01/01/89 a 31/12/92, aplica-se o disposto nos arts. 35 e 36 da Lei n° 7.713/88, alíquota de 8% no Imposto de Renda na Fonte, consoante entendimento do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 06/96." Em suas razões de recurso, a empresa reafirma as alegações propostas por ocasião da apresentação da peça impugnatória, aduzindo a nulidade da decisão de primeira instância. Em relação aos lançamentos decorrentes, a empresa requereu a apreciação do seguinte: no auto de infração o único fundamento invocado para sustentar a tributação na fonte, à alíquota de 25%, é o art. 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83, que estaria revogado pela Lei n° 7.713/88. Requereu a empresa a consideração de que tendo a decisão de primeiro grau substituído a alíquota de 25% pela de 8% da Lei n° 7.713/88, efetiva novo lançamento, nulo de pleno direito. É o relatório. 4 O.. . ,r) Processo n°. : 10820.001139/94-14 Acórdão n°. :108-05.726 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, Relatar: Recurso tempestivo, dele conheço. Relativamente à argüição de nulidade da decisão monocrática é de ser rejeitada, tendo em vista que pelos documentos de fls. 30 e 842 verifica-se identidade na motivação utilizada pelo Fisco para proceder a glosa de custos. Quanto ao mérito, melhor sorte lhe assiste, considerando que os elementos constantes dos autos se apresentam de forma convincente quanto a regularidade das operações que representam a incorrência dos referidos custos com contratação de serviços de terceiros. Pela abundante e volumosa documentação trazida aos autos e após complementada e devidamente juntada ao processo, constata-se que não pairam dúvidas acerca da existência da empresa prestadora dos serviços à época dos fatos, bem como a documentação contratual e de suporte à comprovação da efetiva prestação dos serviços contratados de levantamentos planialtimétricos e topográficos, como também que os pagamentos ocorreram de forma usual às operações que contemplavam, assim passando a constituir custos de operação pertinentes ao desenvolvimento de sua atividade-fim. Este Colegiado no exame de matéria análoga, tem-se conduzido de maneira a entender que improcede a glosa pelo Fisco de gastos incorridos com a contratação de serviços técnicos necessários ao desenvolvimento do processo produtivo do contribuinte, revestindo-se de usuais e normais ao desempenho ef12 Processo n°. :10820.001139/94-14 Acórdão n°. :108-05.726 das atividades vinculadas aos objetivos negociais da pessoa jurídica, portanto, resulta ilegítima a pretensão fiscal de glosa dos custos ora apreciados. No que respeita às exigências reflexas de imposto de renda na fonte e contribuição social, de igual forma merecem ser tornadas insubsistentes, face à estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e as que dela decorrem. Diante do exposto, voto por rejeitar a argüição de nulidade da decisão monocrática e, quanto ao mérito, por dar provimento ao recurso. Sala das -ssões - DF, em 12 - maio de 1999. / • LUIZ ALB 5 - TO CAVA MAIEIRA 611 6 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.017735/96-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II Data do fato gerador: 23/10/1996 O processo deve ser instruído com todos os meios de prova necessários, precluído o direito de apresentação das mesmas após o prazo para impugnação, salvo hipóteses excepcionadas em lei. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.717
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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Fls. 215 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :ItptLqe> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10814.017735/96-77 Recurso n° 138.253 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO Acórdão n° 302-39.717 Sessão de 13 de agosto de 2008 Recorrente MCS RADIO E TELEFONIA LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II Data do fato gerador: 23/10/1996 O processo deve ser instruído com todos os meios de prova necessários, precluindo o direito de apresentação das mesmas após o prazo para impugnação, salvo hipóteses excepcionadas em lei. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. III JUDIA t• .t, M ' RAL MARCONDES ARMANDO - Presi nte15., , Á ( kl,, ,, it , RIC O 'IN I 1 G ROSA - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Traj ano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 1 _ Processo n° 10814.017735/96-77 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.717 Fls. 216 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que ernbasou a decisão de primeira instância, que passo a transcrever. Trata o presente processo de Pedido de Restituição de parte do Imposto de Insportação (Ir) e do Imposto St?bre Produtos Industrializados (FPI), _pagos em relação à Dl n" 0094337/96 de 23/10/1996, no va lar de 1 _753,95 =R e .1 7_ 285,43 UFIR, respectivamente. (17_ 1). Conforme consta dos autos-, a importadora registrou a DI n" 0094337/96 ((ls. 5/2 .2)_, em 2311 0/1996. Em ato de conferência física, • verificou-se a falta dias mer-cculorias constantes das adições 002 (2"e 30 item) e 003 (total), que res zíltou na declaração complementar de importação DC1 n° 01 5869/96, de 30/1 0/1996 (fls. 2/3). O desembaraço dos bens se deu em 31/10/1996(fls. 8). Às fls. 25/27, consta despacho da ALF/AISP comprovando o recolhimento dos -va lo r-es- recicz macios, no sistema da SRF, SINAL 08. Às fls. 97, consta despacho da _,4L.F/AISP atestando a regularidade da DI e da DCI, objeto deste pr-ocesso Às fls. 116, a EQCOF —Equipe de Combate à fraude da _IRF/São Paulo consta informação de que a interessada não comprovou a assunção do encargo financeiro do IPI, _ficando prejudicada a restituição do valor relativo a este imposto, em face do artigo 166 do CT151_ Às fls. 128/130 foi lcz-vr-aclo despacho decisório da ALF7AISP, onde consta que: Analisando os doc-umento.s apr-eserztados no presente processo, a vista da legislação vigente à época do registro da DI n° 94.337/96, Decreto n° 91.030 de 05/03/85, publicado rio DOU em 11/03/85, verifica-se que: Art. 86 - O fato gerador do imposto é a entrada cia mercadoria estrangeira no território aduaneiro (Decreto-lei N°37/66„ art. 19. Parágrafo único. .Par-42 e_feitos fiscais, será considerada como entrada no território aduaneiro a mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira (Decreto-lei No 3 7/66, art.. I o, parágrafo único). Em consulta ao sistema A441V7-R.A, verifica-se que as mercadorias constantes da Dl ri' 94_337/96 fOrarri atracadas através do Termo de Entrada n° 96018579-8 e conhecimento de carga n" 04286720513- 762245, vide doc. de _fls. 125 a 127. Na cópia do conhecimento de carga, juntada à fls.. 67, constar,' os rzútneros das ordens de compra (purchase order) sendo os mesmos números constantes das faturas 2 Processo n° 10814.017735/96-77 CCO3,CO2 Acórdão n.° 302-39.717 Fls. 217 comerciais que instruíram a decicznzçiio de importação, em pauta, faturas estas que discriminarrz as znercadorias _faltantes ( itens 2 e 3 da adição 002 e adição 003)vicie cópias- das invoices, anexadas às fls. 68 a 81 (..) Tendo em vista que as mercadorias, cuja falta foi apurada em ato de conferência fisica pela fiscalização, e o disposto no art. 86 do Decreto 61.030/85,considerasse ocorrido o fato gerador do imposto, unia vez que estavam devidaniente declaradas rzo documento de embarque (conhecimento de carga) e ncrs faturas que instruíram a Declaração de Importação. Portanto não há amparo legal para a restituição dos impostos de importação e sobre produtos industrializados. E ao final a autoridade indeferiu o pedido de reconhecimento do direito creditório. Ciente do indeferimento 74) em 06/07/2006, a interessada • protocolizou a mcznifestaçc-io de inconformidade de ji. 158/162, em 07/08/2006, alegando, em resumo, que: Em preliminar tenzpestividade cicz mi-zarzifestaçã o de inco nformidade; No mérito: Quanto ao II, urna vez que manifestado que tais equipamentos deixaram de ingressar no território aduaneiro através de declaração firmada na DCI, há de ser a_fastczdcz cr presunção relati-va de ocorrência do fato gerador; Quanto ao IPI, os equipamentos importados foram todos incorporados ao ativo imobilizado da empresa sucedida, cujos documentos comprobatórios estão sendo levczntado.s- pela manifestante para serem oportunamente acostados aos atito s. A incorporação dos bens em seu ativo pressupõe que os eqviparnen tos- não foram comercializados, sendo impossível a transferência do encargo financeiro respectivo. 111 Diante do exposto, requer o recorrk ecimento do direito creditório e conseqüentemente deferimerzto do pedido de compensação_ A Delegacia da Receita Federal de Julgamento assim sintetizou sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Imposto sobre a Importação - Data do fato gerador: 23/10/1996 Ementa: RECONHECIMENTO IDE DIREITO CREDITORIO. Retificação de declaração de importaçãoantes do desembaraço.IMPOSTO SOBR_E _A IMPORTAÇÃO_ Não há impedimento quanto ao pedido de compensação do II quando se verifica que não houve a ocorrência do fato gerador.IMPOSTO SOBRE PRODUTOS IIVDLISTRIALIZ.AD OS. 0 interessado não efetuou a comprovação de não ter se utilizado do IF" If pago na importação na dedução de débitos do 1131- decorrentes das vendas de produtos industrializados sujeitos à irzcidência do imposto, e que também não repassou seu encargo financeiro a terceira pe_ssoa. 3 Processo n° 10814.017735/96-77 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.717 F1s. 218 Mediante Recurso Voluntário apresentado a esse Terceiro Conselho de Contribuintes, a empresa Nextel Telecomunicações, sucessora da empresa MSC Rádio Telefonia Ltda, requer seja reformada a decisão de primeira instância no que diz respeito à possibilidade de restituição dos valores pagos a título de IPI vinculado à importação. Junta aos autos documentos que entende fazer prova que assumiu o encargo do IPI indevidamente pago. É o relatório. • 4111 4 Processo n° 10814.017735/96-77 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.717 Fls. 219 Voto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator O recurso é tempestivo, vez que o contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância no dia 26 de fevereiro de 2007 (fl.187) e a sua protocolização perante a autoridade de jurisdição deu-se no dia 28 de março do mesmo ano. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. A apresentação das provas no processo administrativo fiscal é regulada pelo Decreto 70.235/72 e alterações posteriores. • Art. 16. A impugnação mencionará: 1- a autoridade julgadora a quem é dirigida; - a qualificação do impugnante; os motivos de fato e de direito em que se fUndamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n°8.748. de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) • ,sç 1' Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993) § 2" É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de oficio ou a requerimento do ofendido, mandar risca- las. (Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993) § 3° Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993) 4° A prova documental será apresentada na impugnação, preclu indo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. a menos que: (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) (grifei) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de forca maior;(Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) (grifei) • Processo n° 10814.017735/96-77 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.717 Fls. 220, b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997 (grifei)1 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(lncluido pela Lei n° 9.532, de 1997) (grifei) ,¢' 5° Ajuntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) § 6° Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) O contribuinte alega "que a apresentação das folhas do Livro Registro de Apuração do IPI somente restou possível nesta oportunidade processual tendo em vista a sua • dificil localização por parte da Nextel Telecomunicações Ltda., empresa sucessora da MSC Rádio Telefonia Ltda." e que "sua pretensão não deve ser mitigada face a tal fato, em respeito ao conhecido princípio da verdade material". Não tenho dúvidas de que nenhuma das três hipóteses previstas no parágrafo 4° do artigo 16 acima transcrito ocorreu no presente caso. Não ficou demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna dos documentos, por motivo de força maior, os documentos não se referem a fato ou direito superveniente e não destinam-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A alegação de que a localização dos documentos foi dificil tendo em vista referirem-se à escrita contábil de empresa sucedida não consubstancia-se na demonstração impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior. Ao contrário, a sucessão trata- se uma situação corriqueira no mundo dos negócios, longe de ser razão que justifique o atraso na sua apresentação. • Consta dos autos intimação dirigida à empresa ainda no mês de março do ano de 2.005, no intento de obterem-se as informações somente trazidas aos autos em sede de recurso a este Terceiro Conselho de Contribuintes. É verdade que a tentativa não logrou êxito em vista de não se ter localizado a empresa no local indicado o que resultou na sua intimação por meio de edital. Contudo, a responsabilidade por atualizar o endereço para entrega das intimações é do contribuinte, devendo ser considero aquele por ele indicado à Secretaria da Receita Federal do Brasil quando da emissão de quaisquer documentos a ele endereçados. Tudo isso está de acordo com o Decreto 70.235/72 e alterações posteriores. Art. 23. Far-se-á a intimação: 1 - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; 6 Processo n° 10814.017735/96-77 CCO31CO2• Acórdão n.° 302-39.717 Fls. 221 II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § lQuando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: 1- no endereço da administração tributária na internei; - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou 11 III - urna única vez, em órgão da imprensa oficial local. 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da ção,- III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou b)no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; • IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. ,sç 3' Os meios de intimação previstos nos incisos do capta deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. áç 4' Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; (grifei) e - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. Ademais, em 12 de junho de 2.006, a empresa tomou conhecimento, mediante Aviso de Recebimento dirigido ao mesmo endereço para onde havia sido enviada a intimação anterior (a que restou improfícua) do Despacho Decisório que lhe havia negado o direito à restituição pleiteada, tendo apresentado em 04 de agosto daquele ano manifestação de 7 • . Processo n° 10814.017735/96-77 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.717 . Fls. 222 inconformidade dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento sem a anexação dos documentos que sabia serem necessários para o exame do pleito. Portanto, a insuficiente instrução processual foi, a todo o momento, causada pelo próprio contribuinte. Inicialmente, por não ter carreado aos autos os documentos que fazem prova do direito à restituição, uma condição estabelecida no próprio Código Tributário Nacional. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Depois, por não ter zelado para que a comunicação da empresa com o ente público não fosse prejudicada pela mudança do endereço para correspondência. 11 Ainda mais, em determinado período recebeu a correspondência no local indicado à RFB como sendo o de seu domicílio tributário, em outro momento, anterior, não pôde ser encontrada naquele mesmo local. E finalmente, em sede de impugnação, quando sabia iria precluir o direito à apresentação dos documentos necessários, deixou de fazê-lo. Todo o exposto termina por prejudicar também a aplicação do princípio da verdade material que, como corretamente entende o contribuinte, deve ser considerado nos julgamentos proferidos pelos tribunais administrativos. É que a verdade material deve ser oposta às formalidades e não a mecânica que delimita o espaço para tramitação e apreciação dos elementos contidos no processo. Não se pode opor a verdade material aos requisitos mínimos necessários ao processo, sob pena de subtrairmos-lhe a condição necessária a sua caracterização como tal. No caso presente, a aceitação das provas neste momento estaria não somente suprimindo unia das instâncias, mas a própria auditoria que inicialmente é realizada na unidade local da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala s ' e.sies, em 13 de agosto de 2008 I (I I RI • D G 11 O ROSA - RelatorN4 8

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