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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4784157 #
Numero do processo: 10830.001630/93-82
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03592
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RECORRIDA : DRF EM CAMPINAS/SP SESSÃO DE : 12 de novembro de 1996. ACÓRDÃO N°. : 107-03.592 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - É devida a contribuição para o FINSOCIAL, modalidade Faturamento, relativa aos exercícios de 1988 e 1989, calculada sobre a receita omitida apurada em procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo- matriz, relativo à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. A solução dada ao litígio principal, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade da contribuição para o FINSOCIAL. As aliquotas do F1NSOCIAL, durante a sua existência, foram de 0,5% ( meio por cento ) e 0,6% ( zero vírgula seis por cento), esta última vigorando durante o ano de 1988. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORÍFICO MARTINI LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c7_,S\ens'io,cz-À\eo, 0C-55csissail4)-It MARIA 1LCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE -deo 410 - • SON A DE : • RELATOR - FORMAL • • o EM: 1 4 NOV 1996 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.001630/93-82 ACÓRDÃO N°. : 107-03.592 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT 2 ""' • ' 9:" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.001630/93-82 ACÓRDÃO N°. : 107-03.592 RECURSO N°. : 07.070 RECORRENTE: FRIGORÍFICO MARTINI LTDA. RELATÓRIO FRIGORÍFICO MART1NI LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Chefe do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP (fls. 37), que manteve o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 07/10. 2. A exigência fiscal, cujo fundamento legal está descrito às fls. 10, diz respeito à contribuição para o Fundo de Investimento Social-FINSOCIAL, modalidade Faturamento, relativa aos exercícios financeiros de 1988 e 1989, e decorre de procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10830.001628/93-31, objeto do Recurso n° 110.939, no qual esta sendo exigido o imposto de renda pessoa jurídica sobre o valor correspondente à omissão de receita, nos termos constantes às fls. 10. 3. Em impugnação de fls. 12/17, protocolada em 14.05.93, a contribuinte reporta- se aos argumentos contidos na peça hnpugnatória a exigência contida no processo principal, bem como argüi a inconstitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL, bem como dos juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD. 4. Em Informação Fiscal de fls. 28/32, o fiscal autuante opina pela manutenção integral do crédito tributário. 5. A autoridade julgadora julgou procedente a ação fiscal, através da decisão de fls. 37, que está assim ementada: " FINSOCIAL - EXERCÍCIOS DE 1988 E 1989 A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional (PN CST 329/70) DECORRÊNCIA: Translada-se para o processo decorrente a decisão de mérito proferida no processo principal. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." 6. Cientificada da decisão em 21 de agosto de 1995 ( AR às fls. 42-v), a recorrente apresentou recurso de fls. 39/41, protocolado em 31 de agosto de 1995, no qual reporta-se aos argumentos contidos no recurso apresentado no processo principal, bem como síntese, às razões da peça impugnatória à exigência contida no presente proc É o Relatório. 3 I. . b. • • '-';' • * f•'- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,1 -'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES...;_: i PROCESSO N°. : 10830.001630/93-82 ACÓRDÃO N°. : 107-03.592 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO , RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. No que respeita à inconstitucionalidade do FINSOCIAL, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito dessa matéria, tendo decidido pela constitucionalidade da sua cobrança, nos moldes previstos no Decreto-lei n° 1.940/82, ressalvando, tão-somente, as majorações de aliquotas introduzidas pelas Leis n° 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90,0 que não é o caso ora examinado. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, relativo ao imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que julgado, obteve, por unanimidade de votos, provimento parcial, consoante verifica-se do Acórdão n° 107-03.544, de 11 de novembro de 1996. Tendo sido a presente exigência determinada com base nos mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda pessoa jurídica - tributo esse objeto do processo matriz, a decisão nele proferida sobre esta matéria, estende-se ao presente caso, dada a íntima relação entre eles existente. Em relação à Taxa Referencial Diária-TRD, este Conselho de Contribuintes, reiteradamente, tem decidido no sentido de que sua exigência só é cabível a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Nesse sentido é o Acordão n° CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994, cuja ementa apresenta a seguinte redação: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4" do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido. Não obstante entender correta a aplicação da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, divergindo, assim, do entendimento deste Conselho, relativamente a esta matéria, sou forçado a rever esta posição, tendo em vista o entendimento deste Colegiado, z__constante de diversos julgados, ser uniforme e ntar o pensamento deste tribunal administrativo, bem como do Poder Judic.1' - • - ie..- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.001630/93-82 ACÓRDÃO N°. : 107-03.592 Vale reproduzir, por pertinente, trecho do Parecer C-15, de 13/12/60, no qual o Consultor-Geral da República, LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, assim se manifesta a respeito das decisões judiciais: "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudência firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será aumentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto, para excluir da exigência fiscal os juros equivalentes à Taxa Referencial Diária, no período anterior a 1° de agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1996. EDSO VIANNA D BRIT RELATOR Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1

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4786299 #
Numero do processo: 10665.000318/92-95
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06409
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF Em DIVINOPOLIS - MG MFMA IRPJ - OMS" DE RECEITA - INFORMAÇUES DE FORNECEDORES - Tributa-se a omissão de receita constatada pelo con- fronto dos valores dos fornecimentos feitos a empresa com os valores indicados na deciaraçWo de rendimentos. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO SILVA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessffes, em 10 de maio de 1994 • dOSE: CARLOS GUIMARAES - PRESIDENTE 441;41.2.---- LUCI • PL.:GUITA: • INO DE. FT-IT - RELATORA d///7 IAW i VISTO Efl /- PI4 'RU A PT - . • - PROCURADORA DA FA SESSA0 I - 2 4 JAN 6 'LENDA NACIONAL ôv;.~.• MINISTÉRIO DA FAZENDA rite- .~.4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR:10665/000.318/92-95 ACORDO NR. 106-06.409 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA e HENRIQUE ISLEB. Ausente o Conselheiro FAUZE MIDLEJ. • • , 2~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR:10665/000.316/92-95 ACORDg0 NR. 106-06.409 Recurso n.: 105.151 Recorrente: POSTO SILVA LTDA. RELATORI O A empresa supra identificada foi intimada através de Notificaçffes de lançamento de ofício de fls. 04, a recolher aos cofres públicos a importância correspondente a 3.110,53 UFIR, a título de IRP3, acrescido da multa de ofício de 50% e juros de mora até 03/12, relativa aos exercícios de 1967 e 1986, em virtude de omissWo de re- ceitas nos citados exercícios, cuja apuraçXo se deu através da opera- çâo FISGAS, confronto das compras e receitas declaradas pela empresa, com dados informados por seus fornecedores, com base legal nos artigos 133 a 157, 179 e 367, inciso II, todos do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80-RIR/60. Em impugnaflo tempestiva de fls. 01/02, a interessada alega que: 1) jamais sonegou qualquer tipo de imposto: 2) que, no omitiu qualquer dado de sua declaraçab de rendimen- tos, e que para nNo caracterizar cerceamento ao direito de defesa faz- se necessária a apresentaçWo dos documentos comprobatórios do alegado na notificaçWo, a fim de que a autuada possa se manifestar a respeito, sob pena de nulidade do processo: 3) requer perícia grafotécnica ou contábil, na contabilidade dos fornecedores. MINISTÉRIO DA FAZENDA # MiNEMO ~mo DE cornmeurms PROCESSO NR:10665/000.318/92-95 ACORMO MR. 106-06.409 O Serviço de tributaçKo (fls. 29), resolveu reabrir o prazo para defesa, considerando a empresa demonstrado 11,To haver enten- dido o motivo do lançamento. Em tempo hábil, a interessada apresentou nova defesa, onde alegou que entendeu perfeitamente os motivos da notificação e que, se os fornecedores informaram o envio de mercadorias que nSo constam nos seus registros, certamente tais mercadorias foram entre gues em outra empresa, portanto, requer perícia em tais documentos. Em 13.09.92, a autuada, tomou ciencia do indeferimento do pedido de perícia (fls. 34/35). A autoridade Julgadora singular, em decisão de fls. 37/40, iulgou procedente o lançamento, sob os seguintes fundamentos: 1) que, no "Relatório das compras e respectivos valores de Reven da" (fls. 05/07), encontram-se discriminadas todas as notas fiscais de compras das mercadorias da empresa, informadas pelos fornecedores; 2) que nSo seria difícil para a defesa destacar os pontos de sua discordância do trabalho fiscal, pelo confronto dos dados do relatório e da sua escrituração. Todavia, não o fez, ou seja, no destacou as notas fis cais que EIS° lhe pertm no relerido relatório, apesar das duac oportunidades de impugnar o feito, preferindo permanecer no campo da mera alegação, sem nada provar; 3) que, a jurisprudencia administrativa é pacífica, citando acor. dos do lo. CC nos... 106-1.887/89, 105-2.339/8S, 102-24.337/89, às ti s.39. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR:10665/000.318/92-95 ACORDO NR. 106-06.409 Cientificada da decisão em 25.01.93 e com ela não se conformando, a interessada interpos em 25.02.93 o recurso voluntário de fls. 45/46, onde alega basicamente que: 1) a maioria das empresas tem por costume faturar mercadoria para uma empresa, e entregar em outra, portanto, propugna pela apresentação do comprovante da entrega, para que fosse periciado, comprovando as- sim, o recebimento de tais mercadorias; 2) não teve oportunidade de se defender, por não ter sido apre- sentado o comprovante da entrega das referidas mercadorias, consti- tuindo o ato cerceamento de defesa; 3) requer a reforma da decisão recorrida, para o fim de fornecer à recorrente os comprovantes da entrega das mercadorias, permitindo a esta o principio constitucional da ampla defesa. E o relatório (4 MINISTÉRIO DA FAZENDA l'S1 igOr PRMEIROCONSELHODE CONTRIBUINTES PROCESSO NR:10665/000.316/92-95 ACORDflO NR. 106-06.4109 VOTO Conselheira LUCIANA MESOUITA SALINO DE FREITAS CUSSI, Relatora • O recurso foi apresentado com observãncia do prazo do estabelecido no art. 33 do Decreto nr. 70.235, de 05 de março de 1972 e está assinado por procurador devidamente habilitado pelo instrumento de fls. 03. Assim, presentes seus requisitos de admissibilidade, de- le conheço. Trata~se de lançamento, por omissXo de receitas detec' tada pela divergencia das informaçaes constantes das deciaraçffes de rendimentos da ora recorrente e o Relatório de Compras e respectivos valores de revenda, no qual constam os seguintes dados: data e np, das notas fiscais, CGC do fornecedor, nome do produto, valor, quantidade, preço, valor de revenda. A contribuinte, desde a fase impugnatória, levanta a preliminar de nulidade por cerceamento de dareito de defesa, protes- tando pela perícia nos documentos dos 'fornecedores, sem, entretanto, apresentar quaisquer informaçaes ou comprovantes que pudessem, de for- ma objetiva e precisa, elidir o lançamento. Improcedente a preliminar arguida vez que o citado "Re' latorio" contém todos os dados necessários para produçXo de sua dele ia. - A----- - 04" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14k: 10665/000..31E3/92H-95 ACORDAI) NR. 106-06.409 Diante do exposto e de tudo mais que do processo cons ta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, para no mérito, negar-lhe provimento. Drasilia-DF., 10 de maio de 1994 LUCIANA MESOU1TA SADINO DE FREITAS CUSSI RELATORA Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13654.000044/96-21
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T17:48:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T17:48:09Z; Last-Modified: 2009-08-14T17:48:09Z; dcterms:modified: 2009-08-14T17:48:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T17:48:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T17:48:09Z; meta:save-date: 2009-08-14T17:48:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T17:48:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T17:48:09Z; created: 2009-08-14T17:48:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-14T17:48:09Z; pdf:charsPerPage: 1057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T17:48:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 13654.000044/96-21 Recurso n° : 10.112 Matéria : IRPF- Ex: 1995 Recorrente : JOSÉ MARCOS DAIA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 11 de junho de 1997. Acórdão n° : 104-15.058 IRPF - MULTA - ART. 88, II DA LEI N°8891/95 - Não estando o contribuinte obrigado 'a entrega de declaração de rendimentos, incabível é a exigência de multa pela sua entrega fora de prazo. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pôr JOSÉ MARCOS DAIA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pôr unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LEILA MARIA CHERRER LEITÃG PRESIDENTE , ' JOSÉ s'a ã" -ASCIM NTO RELATOR FORMALIZADO EM:i 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA E REMIS ALMEIDA ESTOL. - • 45. MINISTÉRIO DA FAZENDA wp---S, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13654.000044/96-21 Acórdão n°. : 104-15.058 Recurso n° : 10.112 Recorrente : JOSÉ MARCOS DAIA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado foi emitida a Notificação de fls.02, onde lhe é exigido o recolhimento da multa do valor equivalente a 200 UFIR, prevista no artigo 88, inciso II da Lei n° 8.981/95, pôr ter apresentado sua declaração IRPF, exercício de 1995, ano base de 1994, fora do prazo. Inconformada com o lançamento o interessado apresenta a impugnação de fls.01, onde diz que estava desobrigado da entrega da declaração IRPF relativa ao ano base de 1994, uma vez que teve rendimentos de 5.859,71 UFIR, enquanto que o limite mínimo para entregar era de 12.000 UFIR. A decisão monocrática julga o lançamento procedente, pôr entender que o contribuinte estava sujeito a entrega de sua declaração IRPF pôr ser titular de empresa individual. Intimado da decisão em 04.06.96, protocola o contribuinte o recurso de fls. 19, onde alega que a empresa individual da qual é titular teve seu início de atividade somente em 1996, juntando o documento de fls. 96 em abono de sua alegação. A procuradoria da Fazenda Nacional apresenta contra razões, onde pede o improvimento do recurso. É o relatório. • 2 ccs _ . _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,1,:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3/4:f QUARTA CAMARA Processo n°. : 13654.000044/96-21 Acórdão n°. : 104-15.058 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso é tempestivo, pôr isso dele tomo conhecimento. Versa o presente procedimento sobre a aplicação da multa de 200 UFIR a que se refere o artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.891/95, pôr entrega intempestiva de declaração do IRPF, relativa ao exercício de 1995. De inicio é de observar-se que em tese a multa instituída pelo citado artigo 88, só é devida para os casos de falta ou atraso na entrega obrigatória de declaração, mesmo que não resulte imposto devido. Assim, cabe antes de qualquer análise outra, definir se o contribuinte estava ou não obrigado por lei a tal entrega. Dentre os pressupostos de obrigatoriedade da declaração de rendimentos das pessoas físicas, para o exercício de 1995, destacamos dois como sendo: a)- Haver o contribuinte auferido rendimentos iguais ou superiores a 12.000 UFIR, no ano base de 1994;J. b) - tenha o corl2buinte participado de firma individual, ou como sócio (exceto acionista de S.A). 3 ccs - _ -04;44 -1; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13654.000044/96-21 Acórdão n°. : 104-15.058 Com relação ao primeiro não há o que falar, na medida em que não se questionou o fato de haver o contribuinte auferido o rendimento de apenas 5.859,71 estampado no documento de fls. 08. No que pertine ao segundo, a autoridade fiscal afirma que o contribuinte está obrigado a apresentar a declaração de rendimentos, pôr participar no capital de pessoa jurídica (fls. 12). O contribuinte contudo, se defende, alegando que a empresa que a empresa individual da qual é titular, teve seu início de atividades apenas no ano de 1996, colacionando aos autos o documento de fls. 20, que inequivocamente comprova suas alegações, o que é corroborado também pelo documento de fls. 07, carreado pelo Fisco antes mesmo de ser proferida a decisão singular. Resulta daí, s.m.j., ser incabível a exigência da multa imposta, pôr absoluta falta de objeto, já que o contribuinte não estava sujeito a apresentação da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995. Sob tais considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 junh• de 1997. _ JOS ,doir• • ASCIM • NTO 4 ccs Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001220/91-88
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10294
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON FARIA ANGELICE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar rpróvimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF); 24 de março de '93. 451/14232*L0 .ILA ,RIA s' ; * I A0 d/OM m ;j/S . DENTE E RELATO Om!caí /ta / fr.lo VISTO EM :0 É -.-"%- dUlâr tgArd, URADOR DA FAZEN SESSÃO DE: • ABR 1993 •A ACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HO Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes i.Conse7- lheiros: Waldyr Pires de Amorim, Célio Salles Barbieri júnior,Evan dro Pedro Pinto, Iraci Kahan e Antonio Lisboa:Cardoso-Ausentes justificadamente, os Conselheiros Miguel Rendy e Carlos , Walberto Chaves Rosas. _ smnommiconwm Processo n9 10d40/001,220/91-98 03 AcOrdão n9 104-10.294 fls. 05 consta a "Solicitação de Veículo", feita pela DIVARR/SECRCT/RPO, com objetivo de entregar a Notificação de Lançamento ao contribuinte supra identificado. Não consta compro-- vante que o mesmo tenha recebido qualquer expediente. A fls. Ob s constata-se envelope dirigido ao contri buinte, sendo enviado a Notificação de Lançamento. Referido enve- lope retornou ao Remetente com as observações "não procurado" e "não atende horário comercial". A fls. 07, consta novo AR, sendo novamente enviada a Notificação de Lançamento, agora dirigida à Rua Teresa Cristina, 1.269, apt9 202 - Ribeirão Preto - SP, com data de recebimento em 23.09.91. Em 25.09.91, o contribuinte impugna o lançamento a legando que não era de seu conhecimento que já havia sido intimado, cuja intimação original foi enviada à Rua Guarujã n9 261 - Jardim Paulista, de onde se havia mudado desde 1980. O impugnante ao tomar conhecimento da notificação enviada à casa de seus pais, solicita mais um prazo para providen- ciar a documentação exigida na Intimação de fls. O autor do feito, na Informação Fiscal de fls, ana usando a impugnação, constata que o contribuinte alega mudança de endereço sem, contudo, provar tal fato. Acrescenta, ainda, que o endereço constante da IntimaCão é' o mesmo- . dos dados cadastrais do contribuinte junto àquela repartição. A autoridade de primeira instância acolhe a impugna ção, tempestivamente apresentada, e quanto ao mérito, considera procedente o lançamento. Entretanto, retifica o lançamento para Cr$ 82.503.49, excluindo a parcela relativa ã atualização da multa,cork ummonneonomm Processo n9 10840/001.220/91-88 05 Acórdão n9 104-10.294 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - Relatora O recurso é-tempestivo e assente em lei. Dele, por tanto, conheço. Como se vé do relato, o contribuinte foi intimado a pagar a multa no valor de Cr$ 121.634.90 ( padrão monetário ã época),por não ter apresentado, no prazo marcado, comprovantes há beis relativos ao ganho de capital na alienação de imóvel, compro vantes do respectivo ingresso de numerário em conta bancária e cópia das declaraçãoe IRPF e recibos de sua entrega referentesaos exercícios de 1986 a 1990. A exigência foi capitulada no artigo 652, § 19 do RIR/80 c/c o artigo 99 do Decreto-lei n9 2.303, de 1986, que dis- poêm: ART. 625 E § 19 do RIR/80 "Art. 652 - Nenhuma pessoa física ou jurídica, con tribuinte ou não poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelag repartiçóes da Secretaria da Re-- ceita Federal (Decreto-lei n9 5.844/43. art. 23, Lei n9 5.172/66, art. 197 e Decreto-lei n9 ....r.. 1.718/79, art. 29). § 19 - Se as exigências não foram atendidas, a au toridade fiscal competente cientificará desde 13 go o infrator da multa que lhe foi imposta, fiicaR do novo prazo para o cumprimento da exigência (I3 creto-lei n9 5.844, art. 123, § 19)2. _ ART. 99 DO DECRETO-LEI N9 2.303/86 "As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 29 do Decreto-lei n9 1.718, de 27 de novem bro de 1979, que deixarem de fornecer nos prazo' marcados, as informações ou esclarecimentos soli- citados pelas repartições da Secretaria da Recei- C,-- Processo n9 10840/001.220/91-88 06 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 104-10.294 ta Federal será aplicada multa de Cz$.10.000,00 (dez mil Cruzados) a Cz$ 50.000,00 ...(cinquenta mil cruzados), sem prejuízo de outras ., sanções que couberem". O artigo 29 do Decreto-lei n9 1.718/79, por seu turno, estabelece: "Art. 29 - Continuam obrigados a auxiliar a fis calização dos tributos sob a administração '36 Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados,a prester informações, os estabelecimentos bancã rios, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabe-= liães e Oficiais de Registro, o Instituto Macia nal de Propriedade Indústrial, as Juntas Comer- ciais ou as Repartições e as autoridades que as substituirem, as Bolsas de Valores e as em-- presas Corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as compa- nhias de seguro e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, escla- recer situações de interesse para a mesma fisca lização." _ Pela simples leitura dos dispositivos A. supra, transcritos, verifica-se ,4e pronto, a inaplicabilidade da mul- ta prevista no art. 99 do Decreto-lei n9 2.303/86 ao caso em litígio, pois além do intimado não integrar o rol das pessoas e_ lencadas no artigo 29 do Decreto-lei n9 1.718/79, não foi soli,, citado a prestar qual~ informação de interesse da fiscaliza- ção, nos moldes a que se refere aludido dispositivo. ,Foi —sim- plesmente intimado, na condição de sujeito passivo, pela fisca- filização a apresentar elementosrecessários, ao desenvolvimento da ação fiscal tendente a apurar a regularidade do cumprimento de suas obrigações tributárias. É incontroverso que todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, têm o dever de prestar esclare cimentos e informações á Administração Tributária, quando soli- citadas.;Contudo, é também indiscutível que o órgão fiscaliza-- dor deve distinguir, de forma nítida, o objetivo e a . natureza das informações que pretende. .. URVICO PUBLKM FWERM Processo n9 10840/001.220/91-88 07 Acórdão n9 104-10.294 Aliás, a própria legislação fiscal, consolidada no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80 - RIR/80, define, expressa .e cristalinamente, as pessoas, as situações, os prazos e as penalidades pertinentes ao dever de informar, fazendo-o em Títulos e Capítulos próprios, - permitindo ao seu intérprete perfeita observância de seus dispositivos. No presente caso, entretanto, não ocorreu tal ade- quação,eis que, a autoridade fiscal, invocando os artigos 677 676 e 678 do RIR/80, intimou o contribuinte a prestar as informa- ções que especificou, fixou o prazo de 20 (vintejdias para o ,seu atendimento. Observa-se-se, desde logo, que os dispositivos invo cados na intimação são adequados à espécie, pois, pelo seu próprio conteúdo, vê-se que se trata da intimação prevista no artigo 677 do RIR/80, que integra o Título III, Capítulo I do citado .diploma legal, que cuida do Lançamento de Ofício. Aliás, seus próprios ter mos e os elementos solicitados não deixam dúvida quanto ao efeito dela resultante: marca o início do procedimento fiscal. Assim, a falta de atendimento da mesma, no prazo= cado implicaria numa única conseqüência: o lançamento de G oficio previsto no artigo 676, inciso II c/c o artigo 678, inciso II, do RIR/80, sujeito às penalidades estabelecidas nos incisos I a III do artigo 728 do mesmo diploma legal e, sendo o caso, com_ o agra vamento preceituado em seu § 19. A autoridade fiscal, contudo, sootou por aplicar a penalidade prevista no artigo 99 do Decreto-lei n9 2.303/86, c/c artigo 652, § 19, do RIR/80, que, a meu ver, não guardam qualquer vinculação com o objeto dos autos. O que ali se cogita é da penalidade aplicável as fontes pagadoras e demais órgãos auxiliares da administração do imposto, na hipótese de não prestarem, no prazo marcado, informay cP---- Page 1 _0102400.PDF Page 1 _0102800.PDF Page 1 _0103000.PDF Page 1 _0103200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003774/95-34
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08917
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - SUJEITO PASSIVO - No regime de apuração do imposto de renda de pessoa fisica, por declaração, o sujeito passivo é o contribuinte a ela obrigado. A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da sua obrigação de incluí-los na declaração de rendimentos para efeitos de tributação. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCILIA VALENTIM SILVÉRIO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a • s egrar o presente julgado. 1,44 UES D - IRA P I íí rib) 6-tetrg/HAMPS RELATOR FORMALIZADO EM: .Z1 A601997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.774/95-34 ACÓRDÃO N°. : 106-08.917 RECURSO N°. : 10.151 RECORRENTE : LUCLLIA VALENTIM SILVÉRIO RELATÓRIO LUCILIA VALENTIM SILVÉRIO, já qualificada neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 23 a 26, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), da qual tomou ciência, por AR, em 26.06.96, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 19.07.96. A presente questão surgiu com a impugnação apresentada pela RECORRENTE contra a Notificação que recebeu, relativa a sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1995 (ano-calendário de 1994), que lhe impunha um valor de imposto a pagar. Essa diferença era decorrente da alteração do valor de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, com a inclusão de valor que reputava como sendo de rendimentos isentos, do qual resultou a exigência de um montante de imposto de renda a pagar, diferente do que fizera constar em sua de Declaração de Rendimentos. Em sua petição a RECORRENTE alega que o valor da diferença considerada como rendimento tributável, corresponde a um valor que lhe foi pago a título de indeni7Ação, face ao acordo celebrado perante a Justiça do Trabalho, que o homologou, e que em conseqüência se trata de rendimento que se situa no quadro de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, conforme consta do "Informe de Rendimentos Pagos e Retenção do Imposto de Renda na Fonte", fornecido pela sua fonte pagadora e cópias relativas ao acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho. Pede para que sejam retificados os cálculos e restabelecidos os valores apurados em sua Declaração de Rendimentos. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.774/95-34 ACÓRDÃO N°. : 106-08.917 Apreciando a impugnação apresentada a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), manteve o a exigência fiscal sob os seguintes pressupostos: a) que o valor acrescido à base de cálculo, decorrente do acordo judicial, refere-se a reposição das perdas relativas ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989), devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora e que apesar de constar no acordo que parte delas seriam consideradas como verbas de natureza indenizatória, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis; b) que o imposto de renda tem como fato gerador a renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, III, da CF), e a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dessas rendas ou proventos (incisos I e II do art. 43 do CTN), e é irrelevante para qualificá-los a denominação dada (art. 4° do CTN), sendo que em relação a isenção o art. 176 do CTN consagra o princípio da legalidade; c) que em razão do acima, a Lei n° 7.713/88 em seu art. 30 estabelece a incidência do imposto de renda sobre o rendimento bruto auferido, sem qualquer dedução, exceto os casos previstos em seus arts. 90 e 14, e o art. 6°, hoje consolidado no art. 40 do RIR/94, que cuidam das isenções; d) que, em conseqüência, os rendimentos, abstraindo-se a sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos a incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções; e) que, no caso, ainda, a teor do art. 50 da Medida Provisória n° 32, de 15.01.89 (Lei n° 7.730, de 31.01.89), se tem a conotação exata de que os rendimentos relativos a fevereiro de 1989, e que são objeto do acordo judicial ora questionado, na verdade, correspondem a salários e não à indenização; ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.774/95-34 ACÓRDÃO N°. : 106-08.917 f) que o Parecer Normativo CST n° 05/84, discorre sobre a hipótese em que a parcela de remuneração possa ser paga a título de indenização, e o § 3° do art. 45 do RIR/ 94, estabelece a incidência do imposto de renda também sobre a atualização monetária e juros de mora nos casos de atraso de pagamento de remunerações, corroborado por jurisprudência deste Egrégio Conselho (Ac. 106-1.518/88). A RECORRENTE, não concordando com tal decisão, em seu recurso, faz inicialmente um histórico sobre a ação judicial de que resultou o "acordo judicial", para após dizer que, em tal acordo, foi reconhecido, através da MM. 3' Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas, que 90 % (noventa por cento) dos valores seriam considerados como verbas indenizatórias, e tendo tal decisão transitado em julgado estaria protegida pelo disposto no inciso XXXVI, do art. 5° da Constituição Federal, que consagra o princípio da coisa julgada, pelo que estaria excluída a incidência do imposto de renda. Acrescentou, ainda, que houve equivoco da autoridade julgadora monocrática, entendendo que o valor recebido correspondia a aumento salarial, pois a aplicação do percentual de 26,05% não resultou em qualquer aumento salarial em seu favor, pois apenas foi calculado mês a mês com a finalidade de apurar o valor da indenização a ser paga a cada empregado, devendo-se atentar para o fato de que por se tratar de verba relativa a indenização não houve qualquer incidência de contribuições previdenciárias ou de FGTS. Finalizando, invocou o Parágrafo Único do art. 45 do Código Tributário Nacional, caso permanecesse o entendimento fiscal, para alegar não lhe caber nenhuma responsabilidade na presente questão, pois esta seria da fonte pagadora, que inclusive lhe forneceu o informe de rendimentos que utilizou de boa-fé, e pediu a reforma da decisão recorrida, com restabelecimento dos valores que apresentou em sua Declaração de Rendimentos. .‹) _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108401003.774/95-34 ACÓRDÃO N°. : 106-08.917 Chamada a se pronunciar, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional em Ribeirão Preto (SP), entendeu não caber nenhuma ressalva ao ato administrativo do lançamento efetuado, já que o rendimento estava dentro do conceito de rendimento tributável, e não tendo o contribuinte nada de novo carreado aos autos que pudesse macular o ato fiscal, não há nada que possa conduzir a uma reforma do que foi decidido. É o Relatório. / MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. : 10840/003.774/95-34 ACÓRDÃO N°. : 106-08.917 VOTO CONSELHEIRO GENÉSIO DESCHAMPS, RELATOR Analisando-se o processo, verifica-se que a RECORRENTE entendeu que o valor que percebeu em decorrência de um acordo trabalhista, homologado na justiça do trabalho, através do que se estipulou que seria caracterizado como "indenização", estaria isento do imposto de renda, como foi tratado por sua fonte pagadora, e assim incluiu em sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1995 (ano-calendário de 1994). O entendimento da fiscalização fanndária, no entanto, foi diferente, classificando-o como rendimento tributável, como argumentado na decisão de primeira instância, de que tal rendimento não pode ser caracterizado como "indenização", e mesmo que assim o fosse, não se encontra entre aquelas indenizações cuja isenção encontra amparo no art. 6° da Lei n° 7.713/88. No próprio processo, verificando-se o "acordo judicial" firmado (fls. 05 a 11), nota-se, em várias de suas passagens, que o objeto da reclamação trabalhista interposta visava a reposição de perdas decorrentes do não reajustamento dos salários dos trabalhadores, bem como de abono, pela URP relativa ao mês de fevereiro de 1989, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora. Mas em cláusula à parte (quinta) do referido acordo ficou declarado "as partes declaram que 90% (noventa por cento) dos valores pagos por força do acordo serão considerados como verbas de natureza indenizatória e 10% (dez por cento), como verbas salariais". ''<) • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10840/003.774/95-34 ACÓRDÃO N°. : 106-08.917 Embasado nesta última declaração de vontade entre as partes legítimas participantes do "acordo judicial", entende a RECORRENTE de que em sendo tal "acordo" sido homologado pela MM. Juíza Trabalhista da 3' Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas, e corno transitou em julgado, é de se aplicar o princípio constitucional da "coisa julgada", consagrado no inciso XXXVI do art. 50 da Constituição Federal, e, portanto, o rendimento em questão somente pode ser tratado como "indenização". Apesar das bem colocadas alegações da RECORRENTE, tal entendimento não tem como prevalecer. Em primeiro lugar porque a reclamação trabalhista e seu acordo versam exclusivamente sobre, como seu próprio nome diz, matéria trabalhista e não sobre matéria tributária, mesmo que se queira dar o título de "indenização" às verbas objeto deles, para fins de incidência de imposto de renda ou não. E note-se que foram as partes que ajustaram de que 90% das verbas seriam pagas a título de indenização trabalhista. Em segundo lugar, não é da competência da Justiça do Trabalho apreciar e decidir quaisquer questões vinculadas ao direito tributário. Sua competência fica restrita à matéria trabalhista. Mesmo que tivesse competência para apreciar e decidir questões dessa natureza, o Poder Competente para sua instituição e arrecadação necessariamente teria de participar na lide, para apresentar suas razões de fato e de direito, o que no caso, não ocorreu. Em terceiro lugar, a MM. Juíza Trabalhista limitou-se a homologar a vontade das partes, expressas através do "acordo", sem entrar em qualquer mérito de julgamento. E, independentemente da natureza jurídica de indenização que se quis dar às verbas pagas, este fato, não modifica a sua natureza específica para fins de tributação pelo imposto de renda, seja como indenização, o que vejo como não sendo, seja como rendimento decorrente de vínculo de trabalho. ( MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.774/95-34 ACORDA° N°. : 106-08.917 Por isso, não há que se falar do referido "acordo" como "coisa julgada", pois o que se está tratando nesse processo, e não naquele, é matéria tributável que somente pode ser oposta à Fazenda Pública. Assim, por estas mesmas razões, correta a decisão monocrática, ao entender que um acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real, a teor do art. 40 do Código Tributário Nacional. Somente vale acrescentar, ainda, que a RECORRENTE afirma que sobre o valor questionado não houve qualquer incidência a título de contribuições previdenciárias, bem como não houve qualquer recolhimento de FGTS. Esta afirmação, ainda que desnecessária, tem em contrapartida os termos da sentença homologatória que determina que "deverá a Reclamada proceder à comprovação dos depósitos previdenciários, no prazo de 10 dias, nos termos do Prov. CR-02/93, do INSS." Essa determinação judicial é mais um indício de que se está frente a verbas salariais e não de uma indenização. Pelo que consta do processo, também não se pode enquadrar as verbas pagas, ora objeto desse questionamento, como uma indenização geral, a título de uma reparação, em pecúnia, por perdas de direitos ou lesão de patrimônio da RECORRENTE. Sob esse pressuposto, então, poder-se-ia, admitir, que tal "indenização" não corresponde a acréscimo patrimonial, pois não se trata de renda nem de proventos. E nessa situação estar-se-ia frente, não a isenção, mas sim, a um aspecto de caráter mais amplo de não incidência. Mas a questão que se apresenta no caso é mais profunda: nos autos do processo não constam qualquer especificação da perda ou direito que lhe deu origem. Apenas há informações de que elas derivam de reposição decorrente do não reajustamento dos salários dos trabalhadores. "‹) • MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.774/95-34 ACÓRDÃO ?P. : 106-08.917 Isto tudo não é suficiente para caracterizar a verba em questão como indenização para reposição de perdas patrimoniais da RECORRENTE. Pelo contrário ela tem muito mais a ver como sendo uma reposição de perdas salariais, que se sujeitam a tributação pelo imposto de renda. Portanto, não há evidências do caráter indenizatório geral da verba em questão. E isto era essencial, para fins de avaliação de sua natureza para fins incidência de imposto de renda. Não é a simples declaração de que se trata de uma indenização que a transforma nessa natureza. Ou seja, nem sempre é o nome dado que identifica a natureza jurídica do rendimento ou da coisa. Assim, independentemente da natureza jurídica de indenização que se quer dar, esse fato não modifica a sua natureza específica para fins de tributação pelo imposto de renda. Era essencial estar declarado a perda, o dano ou direito concreto que visava reparar. E nem tampouco a RECORRENTE trouxe ao processo qualquer elemento que pudesse servir de referencial para caracterizar a natureza jurídica do rendimento objeto da incidência de imposto exigido pelo ato fiscal. E a prova incumbe a quem alega. Então, à falta destes aspectos, é de se ter como uma vantagem que agregou ao patrimônio do beneficiário do rendimento, e como tal sujeita-se a incidência do imposto de renda. De outra parte, mesmo que se caracterizasse o valor questionado como "indenização", o que já foi acima rechaçado, mesmo assim não se está frente à uma indenização por rescisão de contrato de trabalho, contemplada como isenção, tanto pelo inciso XVIII do art. 40 do Decreto n° 1.041/94 (RIR194), cuja base legal é o inciso V, do art. 6° da Lei n° 7.713/88 e art. 28, parágrafo único, da Lei n° 8.036/90, vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores. ^S..) MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.774/95-34 ACÓRDÃO N°. : 106-08.917 No caso não há evidências de que houve despedida ou rescisão de contrato de trabalho, e portanto, fora do enquadramento legal fundamental para gozo do beneficio. Quanto ao aspecto alegado pela RECORRENTE, de que não seria o responsável pela imposição tributária, a qual seria de sua fonte pagadora, em razão do contido no art. 45 do Código Tributário Nacional, ele também não merece prosperar. Com efeito, a RECORRENTE pode não ser o sujeito passivo da obrigação no que tange a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, mas o é na qualidade de contribuinte de imposto de renda, através de sua Declaração de Ajuste Anual. E é através desta é que se está fazendo a exigência, mesmo que não tenha havido a retenção do imposto de renda, que se efetivada, inclusive, seria passível de compensação. Mesmo que se quisesse basear o amparo no acordo havido em Juízo, o que não é verdadeiro, este seria destituído de fundamento a teor do art. 123 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), que estabelece que convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária. Portanto, identificada a RECORRENTE como contribuinte do imposto de renda de pessoa física, apurado na Declaração de Rendimentos, não há como descaracterizá-la como sujeito passivo. Quando muito, a RECORRENTE, na situação em que se encontra, poderia se insurgir contra a fonte pagadora, pelo não pagamento do imposto de renda se ele também tivesse assumido esse encargo, além das verbas pagas. <2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.774/95-34 ACÓRDÃO /4°. : 106-08.917 De qualquer forma, não tendo havido desconto do Imposto de Renda na Fonte, pelo responsável, que assim descumpriu suas obrigações como substituto legal tributário, o ônus do imposto na Declaração de Rendimentos recai sobre o contribuinte, no caso a RECORRENTE, pois o imposto de fonte apenas representa uma antecipação daquele que, a final, é apurado na declaração. Ou seja, a falta de retenção do imposto na fonte pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de inclusão entre os rendimentos sujeitos a tributação, na declaração de rendimentos. Assim, por estas colocações não há como descaracterizar a RECORRENTE como contribuinte da exação ora exigida. Por todo o exposto e por tudo o mais que consta do presente processo, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, mas lhe nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1997 DESéHAMPS Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.000772/96-31
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08402
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IGINO ANTONIO GARCIA - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • viehi • 11 P. OLIVEIRA pg1PENTE ANA vilf'(114311 ri ta SREIS RELATORA FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e GENESI() DESCHAMPS. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/000.772/96-31 ACÓRDÃO N°. : 106-08.402 RECURSO N'. :112.016 RECORRENTE : IGINO ANTONIO GARCIA - ME RELATÓRIO IGINO ANTONIO GARCIA - ME, já qualificado nos autos, por meio de seu procurador (fls. 6), recorre da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, de que foi cientificado em 17.04.96 (AR de fls. 16), através de recurso protocolado em 22.04.96. Contra a contribuinte foi formalizada a Notificação de Lançamento de fls. 02, exigindo-lhe a multa de oficio decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1994. Inconformada, a contribuinte impugna tempestivamente o lançamento, alegando que havia falta de formulários no comércio local na época da entrega das declarações e que no item 1.11 das Disposições Gerais da pag. 03 do Form. H consta que a ME se sujeitará à multa de 1% ao mês, calculada sobre o imposto devido, sendo que no presente caso não há imposto devido. A decisão recorrida de fls. 10/13 mantém integralmente o lançamento, sob os seguintes fundamentos: - a exigência está baseada no descumprimento do transcrito art. 856 do RIR/94, sendo que pelo seu descumprimento a penalização é a prescrita no art. 88 da Lei 8.981/95, que também transcreve; MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/000.772/96-31 ACÓRDÃO N°. : 106-08.402 - descumprido o prazo de entrega estabelecido pela IN SRF 107/94 e Port. MF 146/95, que foi o dia 31.05.95, cabe a aplicação da penalidade estipulada no art. 88 da Lei 8.981/95, sendo o mínimo de 500 UFIR, que vale para a empresa que teve imposto a pagar ou que não tiveram imposto apurado; - trata-se de obrigação acessória, que pela sua inobservância converte-se em principal, relativamente à penalidade pecuniária, nos termos do § 3° do art. 113 do CTN; - o descumprimento do prazo acarretou o surgimento do fato gerador da multa em data posterior à publicação da lei que instituiu a penalidade mínima, descabendo falar-se em retroatividade da lei; - também não há que se alegar desconhecimento da norma legal, pois a ninguém é dada tal prerrogativa por força do art. 3° do Decreto-lei 4.567/42 (Lei de Introdução ao Código Civil), esclarecendo, ainda, que o MAJUR esclareceu perfeitamente a data de entrega; - as circunstâncias pessoais do agente não poderão elidir a imposição de penalidade, haja vista o principio da responsabilidade objetiva; - de outra parte, também a aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória não é alcançada pelo art. 138, uma vez que este trata das multas de oficio. Afirma que é demasia obrigar o Fisco a intimar todos aqueles que não entregaram suas declarações, já que o prazo é público, valendo para todos, juntamente com a multa estabelecida para aqueles que não o cumpriram, estando afastada qualquer tentativa do sujeito passivo de usufruir da espontaneidade, não oponível à multa pecuniária decorrente do inadimplemento de obrigação acessória. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 17, em que reedita suas alegações apresentadas na fase impugnatória, aditando que o Sindimicro comunicou que encontra-se junto ao Poder Judiciário decisão final de um pedido de prorrogação no prazo de entrega da declaração daquele ano-calendário. .S1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11080/000.772/96-31 ACÓRDÃO N°. :106-08.402 Intimado a apresentar contra-razões ao recurso da contribuinte, o Procurador Seccional da Fazenda em Porto Alegre - RS, requer o improvimento do recurso, asseverando que o art. 856 d RIR/94 prevê a obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos pelas pessoas jurídicas em geral. Inobservada a obrigação acessória, esta se converte em principal, relativamente à penalidade pecuniária, sendo que o art. 88 da Lei 8.981/95 prevê as penalidades aplicadas à espécie. Ressalta que não é facultado ao contribuinte alegar em sua defesa o desconhecimento da Lei, a teor do Art. 30 da Lei de Introdução ao Código Civil. É o Relatório. 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 11080/000.772/96-31 ACÓRDÃO N". : 106-08.402 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata-se da aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, qual seja, entrega intempestiva da declaração de rendimentos do exercício de 1995 por microempresa. Inicialmente, deve-se esclarecer o entendimento firmado por este Colegiado em relação à aplicação da multa por falta, ou ainda, pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos por parte das microempresas. Por expressa determinação contida no art. 13 da Lei 7.256/84 estas estavam desobrigadas do cumprimento de obrigações acessórias, aí incluída a entrega da declaração de rendimentos. Ocorre que, por força do art. 52 da Lei 8.541/92, as microempresas passaram a ser obrigadas à tal apresentação, pois este assim determina, verbis: "Art. 52. As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." Estabelecida a obrigatoriedade e ocorrendo o inadimplemento da obrigação, é de se aplicar a penalidade prevista na legislação: art 87 e 88 da lei 8.981/95, que estabelecem, verbis: MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 11080/000.772196-31 ACÓRDÃO N°. : 106-08.402 "Art. 87. Aplicar-se-do às microempresa.s as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: ii - à multa de duzentas UF1R a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § I° O valor mínimo a ser aplicado será: b) de 500 (quinhentas) UF1R, para as pessoas jurídicas. No caso presente, em que não resultou imposto devido, é de se aplicar a multa estabelecida no inciso II retrotranscrito. Relativamente á sua aplicação no exercício de 1995, é de se esclarecer que as vedações contidas no inciso III do art. 150 da Constituição Federal/88 referem-se a tributos, o que não é o caso presente, que trata de descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos no prazo previsto pela legislação federal. Com relação à obrigação tributária, assim dispõe o art. 113 do CTN: "Art. 113 - A obrigação é principal ou acessória. 55' 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. p. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/000.772/96-31 ACÓRDÃO N°. : 106-08.402 § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Analisando-se o art. 113 do CTN retrotranscrito, vê-se que a conversão da obrigação acessória em obrigação principal, caracterizada pela imposição de penalidade pecuniária, tem como objetivo penalizar o inadimplemento da obrigação tributária, tanto principal como acessória, visando diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte cumpridor de suas obrigações do contribuinte impontual Assim, entendo ser aplicável ao caso a penalidade exigida no lançamento, devendo ser mantida a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar- lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1996. I ;1; .(4„4 ANA RIB O DOS REIS Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000555/93-84
Data da sessão: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1993 RECORRENTE: GRAZZIOTIM S/A RECORRIDA : DRF em PASSO FUNDO (RS) SESSÃO DE : 11 de dezembro de 1995 ACÓRDÃO N°.: 104-12.808 ?INSOCIAL- Na transitoriedade constitucional do FINSOCIAL, artigo 56 do ADCT, até sua extinção, conforme fixada no artigo 13 da Lei Complementar n"' 70/91, é inexigível sua cobrança a aliquotas distintas daquela fixada no Decreto- Lei n°. 1.940/82, dada a declarada inconstitucionalidade das alterações efetuadas após o advento da Carta Constitucional de 1988, expressa no Acórdão do STF, de 16/12/92, aposto no RE n°. 150764-1/Pernambuco. TRD - O principio da irretroatividade das leis impõe a inexigibilidade da TRD, como juros moratórios, anteriormente a 01/08/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRAZZIOTIM S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% definida no Decreto-Lei no 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i , i &,Irle.,+:: E 4 Ir • ' • SCHERrER LEITÃO • tal : lb ENTEii. -41 'I ROBE' TO VVILLIAM GGNÇ VES RELATOR a Vir( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/000.555/93-84 ACÓRDÃO N°. : 104-12.808 FORMALIZADO EM. 2 9FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 iii i 1 i ,I i ii I i i ..4 .4. -ta v MINISTÉRIO DA FAZENDA :j.4.1,A..?.> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 11030/000.555/93-84 ACÓRDÃO N". : 104-12.808 RECURSO N°. : 81.257 RECORRENTE : GRAZZIOTIM S/A RELATÓRIO Irresignada com a decisão do Delegado da Receita Federal em Passo Fundo (RS), que manteve a exigência de oficio, consignada no Auto de Infração de fls. 05, FINSOCIAL relativo ao período de dezembro/91 a março/92, a recorrente em epígrafe, nos autos identificada, recorre a este Colegiado. Na peça impugnatória o sujeito passivo propugna a inconstitucionalidade da exigência, com fimdamento no artigo 195, I, da Constituição Federal. Requer perícia, vez que a autuação tomou, como base de cálculo o Faturamento acrescido do ICMS, que a impugnante não considera como integrante da base de cálculo, visto não representar receita para o contribuinte. A perícia decorreria do fato de que os valores calculados relativos ao ICMS não estão corretos, apresentando abissais diferenças que precisariam ser retificadas. Finalmente, insurge-se contra a TRD, como indexador tributário, extinta pelas Leis d's. 8.218/91 e 8.383/91. A perícia é indeferida pela autoridade, fls. 20, face às informações fiscais de fls. r".18/19 de que: 3 jr1 4Z?", ni( MINISTÉRIO DA FAZENDA .5 1:1/415: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO br. : 11030/000.555/93-84 ACÓRDÃO W. : 104-12.808 a) os valores que compuseram a base de cálculo foram extraídos de planilha da empresa, denominada "Relação de Faturamento", base para a apuração dos valores de balanço, e confrontada com o Livro de Apuração do ICMS e balancetes da empresa; b) negar a base de cálculo seria declarar inconsistentes os dados de sua declaração de rendimentos. Esta, aliás, apresenta a base de cálculo da contribuição com exclusão do ICMS; c) nenhum documento, cálculo ou demonstrativo foi apresentado pela impugnante, para indicar as alegadas "abissais diferenças". A autoridade singular ratifica o indeferimento da perícia e rejeita a impugnação sob os argumentos de que: a) somente o Poder Judiciário aprecia a constitucionalidade de leis, dados presumirem-se constitucionais os atos emanados do Poder Executivo; b) a falta de recolhimento da contribuição nos prazos regulamentares enseja a cobrança, de oficio, dos respectivos valores, acrescidos das cominações legais cabíveis, inclusive a TRD, como juros moratórios, a partir de 02/91. Na fase recursal, além de ratificar os argumentos impugnatórios acerca da inconstitucionalidade da F1NSOCIAL, a recorrente argumenta que o indeferimento da perícia levou-a ao cerceamento do direito de defesa.. É o Relatório. 4 jrl e .,.... h ' 4. k;". :4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "47.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/000.555/93-84 ACÓRDÃO N'. : 104-12.808 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR Tomo conhecimento de recurso dado que atende às disposições aplicáveis à matéria. Em preliminar, descarto a argumentação da recorrente, de que o indeferimento da perícia traduziu cerceamento do direito de defesa. Nesse sentido, comungo integralmente com a autoridade recorrida. Porquanto: a) de um lado, se incorreções houvessem nos dados extraídos dos livros contábeis/fiscais e documentos apresentados aos autuantes, bastaria que os mesmos fossem objetivamente apontados com a impugnação, ou com o recurso, já que o tempo decorrido entre a autuação e este, 6 meses, s.m.j., parece-me suficiente àquela apresentação, juntando-se as provas documentais eventualmente existentes, para a adoção das medidas saneadoras cabíveis; b) de outro lado, afirmar incorreções em dados fornecidos pela própria pessoa jurídica, para justificar uma perícia/ auto cognominar-se inconseqüente! Quanto ao mérito, equivoca-se o sujeito passivo: 5 jrl :Cise, MINISTÉRIO DA FAZENDA -9. r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/000.555/93-84 ACÓRDÃO N°. : 104-12.808 - o artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias emprestou ao F1NSOCIAL característica de contribuição, no espaço de tempo relativo à edição da Lei prevista no artigo 195,1 da Carta Constitucional de 1988. Quem o afirma é o Supremo Tribunal Federal em Acórdão aposto no Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, de 16/12/92, transcrito, aliás, pela própria recorrente, em seu arrazoado de fls. 38; - sua base de cálculo é a receita bruta, assim definida no artigo 12 do Decreto-Lei n° 1.598/77, isto é, receita de venda de mercadorias, produtos ou serviços; ora, é integrante desta o ICMS, conforme expresso na Lei Complementar n° 27, de 08/12/66, ao acrescentar o parágrafo 4° ao artigo 53 do C.T.N; - no mesmo sentido, o Decreto-Lei n°. 406/68, ao definir a base de cálculo do artigo ICM, ressaltou integrar o tributo sua própria base de cálculo, conforme artigo 2°, parágrafo 70, do mesmo Decreto-Lei. Sem fundamento legal, portanto, a pretensão da exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição a que se reporta o artigo 56 do ADCT. Ainda quanto ao mérito da lide, o já mencionado Acórdão do S.T.F. declarou inconstitucionais apenas as alterações promovidas no Decreto-Lei n° 1.940/82, após o advento da . Carta Constitucional de 1988. Nesse sentido, foram expressamente declarados inconstitucionais os artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.987/89, 10 da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n° 8.147/90. A dizer do próprio S.T.F., o F1NSOCIAL, assumiu a característica a que se reporta o artigo 195 da krNi CF/88 até o advento da lei nele prevista. 6 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :',..> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/000.555/93-84 ACÓRDÃO N°. : 104-12.808 Este Colegiado, como organismo administrativo do Poder Executivo não é palco apropriado à discussão da constitucionalidade das leis (artigo 66, parágrafo 1°, CF/88). Entretanto, findado no Parecer C-15, de 13/12/60, não revogado, do Consultor Geral da República, Leopoldo César de Miranda Lima Filho e no conceito de economicidade na aplicação de recursos públicos, ínsito no artigo 70 da Carta Constitucional de 1988, em seus decisórios, tem aplicado a inconstitucionalidade das leis, quando declarada por quem de direito, como no caso presente. Porquanto, manter uma exigência, em contraposição à declarada inconstitucionalidade da lei que a fundamenta, é desprestigiar a própria Administração, por alimentar ou manter litígio inútil, a dizer do ilustre Consultor Geral da República; finalmente, é condenar a União a honorários de sucumbência, acaso o litígio cheque ao Poder Judiciário. O próprio Poder Executivo, aliás, através da Medida Provisória n°. 1.142, de 29/09/95 (D.O.U. de 30/09/95), reconheceu a inocuidade de atos administrativos anteriores, ao determinar o cancelamento do lançamento e cobrança, dentre outros, do FINSOCIAL a alíquota distinta daquela do Decreto-Lei n° 1.940/82, após o exercício de 1988. Quanto à TRD, esta não e exigível na exação em lide. Nessa ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso, no sentido de ajustar ai i\a aliquota do lartç knto àquela fixada no Decreto-Lei n°. 1.940/82. ç S das ' - sões - DF, em 1,1 • , ezembro de 1995 • /àIrlio AiI ROBERTO WILLIAM GONÇAL 7 jr1 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000001/92-59
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 1986
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07826
Nome do relator: Não Informado
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INCIDENCIA DA TRD - INAPLICABILIDADE DE SUA COBRANÇA ANTERIORMENTE A 01/AGOSTO/91 - A cobrança de Juros de mora sob a denominação de Taxa Referencial Diária, acu- mulada no período de fevereiro/91 a julho/91 é inapli- cável, posto que a Lei na 8218/91, que a considerou co- mo tal, adquiriu eficácia somente a partir de 01/08/91, sendo, Pois, vedada sua retroaçao para alcançar situa- ções pretéritas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados, e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTENOR CESAR PAULINO DA COSTA ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ; Sala dasSessões (D s ), e . 27 de fevereiro de 1998. JO GUI - PRESIDENTE JOSE CISCO PA F OPOLI JUNIOR - RELATOR FORMALIZADO E0/ • r. /4 NOV Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. _ PROCESSO N° : 10665/000.001/92-59 2 ACÓRDÃO : 106-0.826 RECURSO N° : 80.325 RECORRENTE : ANTENOR CESAR PAUL1NO DA COSTA RELATÓRIO O julgamento do presente recurso, conforme Resolução rir. 106-0.797 (fls. 193), por unanimidade de votos, foi convertido em diligência, nos termos do voto deste Relator (fls. 194/196), cuja leitura passo a fazer, nesta Sessão, para que fique fazendo parte integrante deste relato. Como deliberado, os presentes autos foram remetidos para a repartição de origem, a fim de que a autoridade de primeira instância tivesse conhecimento dos documentos de fls. 184 e 186 e pudesse apresentar parecer conclusivo sobre os mesmos, vez que os recolhimentos, efetuados pelo contribuinte poderiam extinguir o crédito tributário exigido, como também o conflito de interesses, antes qualificado pela resistência do contribuinte. Atendendo solicitação por telefone (cf. fls.199), da repartição de origem, o contribuinte informa às fls. 198, dos autos: "Que, nos termos do art. 151,11, do CN.T.; decreto nr. 70.235, de 06.03.72 e outras legislações aplicáveis, efetuou o depósito do valor do débito e seus acessórios naquela data, para evitar a atualização do crédito tributário, se vencedor a Receita Federal". A Agência da Receita Federal em São Sebastião do Paraíso-MO., juntou aos autos o Memorando nr. 168/95, de 06/10/95, onde consignou a solicitação telefônica ao contribuinte do esclarecimento a respeito do pagamento efetuado na condição de "DEPÓSITO PARA RECURSO", como também, fixou em 10 (dez) dias a partir da data de assinatura do (fls.201), caso o contribuinte tivesse algo a acrescentar ao seu esclarecimento de fls. 198. PROCESSO N° : 10665/000.001/92-59 3 ACÓRDÃO N° : 106-0.826 Às fls. 200, a repartição de origem confirma os pagamentos de fls. 184 e 186 e, nas fls. 202/203, em resumo, o contribuinte, acrescenta que: "...Assim, tendo o Sapiente e Douto Delegado da RF em Divinópolis-MG , reformado parcialmente a veneranda decisão, foi i Impugnante, ora Recorrente, intimado a pagar ou apresentar Recurso para o E. Primeiro Conselho de Contribuintes. Entendendo o Recorrente que não houve qualquer diferença em favor do Fisco, procurou a Agência da Receita em São Sebastião do Paraíso, e solicitou que fosse elaborado o cálculo do débito, feito isso, foi recolhido o valor apurado, inclusive uma diferença, a pedido da Agência da RF, como "DEPÓSITO PARA RECURSO", conforme consta do DARF-quadro 14. Portanto, os DARFs foram recolhidos como Depósito Recursal conforme informação da Agência da RF e tendo em vista o art. 151. II, do C.T.IV.; Decreto nr. 70.235/72 e outras legislações aplicáveis, para evitar a atualização do crédito tributário, se vencedor a Receita Federal, ou se vencida, ser devolvido o depósito realizado." Instrue sua manifestação (fls. 204) com cópias dos DAR.Fs de fls. 184 e 186, os quais, forão autenticados pela repartição de origem. Por último, a ARF em São Sebastião do Paraíso/MG, presta a seguinte informação: "Informamos que esta Agência em momento algum orientou quaisquer contribuinte a efetuar "DEPÓSITO PARA RECURSO", como afirma na fl. 203. Orientamos com relação ao cálculo para pagamento, caso o contribuinte não apresente Impugnação ou Recurso. Foi intenção do interessado efetuar o Depósito Administrativo para Recurso, sendo que para o qual solicitou o código e simplesmente informamos este código. Encaminhe-se o presente processo ao 1 o. Conselho de Contribuintes prosseguimento." É o relatório. _ PROCESSO N° : 10665/000.001/92-59 4 ACÓRDÃO N' : 106-0.826 VOTO Conselheiro JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR, Relator O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade. A matéria em exame, se refere a acréscimo patrimonial a descoberto, nos exercícios de 1988 e 1989, uma vez que as dívidas rurais não foram aceitas para justificar as variações ocorridas no patrimônio do contribuinte, conforme demonstrado às fls. 151 e 153. O depósito recursal, apesar de não exigível, foi efetuado pelo contribuinte para evitar a atualização do crédito tributário, se vencedora a Receita Federal, como expressamente está declarado, pelo próprio, às fls. 203, não se podendo, portanto, deixar de conhecer do mérito do recurso, vez que a intenção do recorrente não foi a de extinguir o conflito de interesses e, consequentemente, a ação fiscal. Os argumentos das partes já foram devidamente mencionados, não havendo razão para repeti-los, neste momento. Assim e de acordo com os ditames da lei e da boa justiça, reitero e transcrevo os fundamentos da decisão singular que julgou parcialmente procedente o lançamento para exigir do recorrente a quantia de Cr$476,90 (padrão monetário da época) de imposto de renda pessoa física, exercício 1988 e Cr$238,45 (padrão monetário da época) de multa de oficio prevista no artigo 728,11 do R112/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80: 1.- O lançamento é decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto, co •• lli fundamento no artigo 39, inciso 111, do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80, confo • I descrição no verso do demonstrativo de apuração do imposto devido, às fls. 153. 5 PROCESSO N° : 10665/000.001/92-59 ACÓRDÃO N° : 106-0.826 2.- O fato gerador, aquisição da disponibilidade económica no caso, efetivamente ocorreu. Está caracterizado na variação patrimonial ou seja, na aquisição de bens e a cobrança do tributo se justifica porque os recursos utilizados não foram declarados. É consistente o lançamento e o demonstrativo de fls. 151 nos dá a clara percepção disto. 3.- Este acréscimo patrimonial a descoberto se deu pela exclusão, como recursos disponíveis nos anos-base de apuração, das dividas relativas ao financiamento da atividade rural. Este procedimento está corretíssimo. 4.- Aceitar o contrário seria um absurdo, ou seja: uma mesma quantia em dinheiro servir ao mesmo tempo para aquisições de bens como carro, casa, poupança (veja declaração de bens às fls. 28) e financiar investimentos na atividade rural, como compras de um derriçador de café (fls. 106), estocagem de grãos (fls.108), custeio de lavoura de milho (fls.110), custeio de lavoura de café (fls. 111 e 113). 5.-A legislação citada pelo impugnante, fls. 160, apenas veio consagrar um entendimento há muito tempo adotado pela jurisprudência administrativa de que "os empréstimos destinados ao financiamento da atividade rural não podem ser utilizados para justificar acréscimos patrimoniais de outra natureza". Neste sentido foram proferidos inúmeros acórdãos, dentre os quais citamos: 102-22.358 - sessão de 07 de maio de 1986 da Segunda Câmara do lo. CC; 102-22.145/85; 102-22.348/86. 6.- Quanto a glosa de dinheiro em caixa, na declaração de bens do exercício de 1988, fls. 28, ela só veio beneficiar o contribuinte, pois, o valor declarado no ano- base (aplicação) é maior que o valor declarado no ano anterior (recurso). 7.- Quanto à declaração do notificante de que os documentos referentes à cédula G lhe foram devolvidos e que não foram apuradas discrepâncias, cabe esclarecer que citação refere apenas a apuração de rendimentos desta cédula. Não quer dizer que os documento PROCESSO IV° : 10665/000.001/92-59 6 ACÓRDÃO N' : 106- 6 . 826 apresentados pelo contribuinte não ensejavam lançamento do imposto em outras cédulas como efetivamente ocorreu na cédula "14", decorrente de acréscimo patrimonial não justificado. Destarte, entendo que a decisão recorrida não merece reparos, salvo no que pertine 'a aplicação da TRD, como adiante se declara, eis que o lançamento foi realizado observando a correta aplicação dos dispositivos legais que o fundamentam, como também a autoridade julgadora singular logrou pleno êxito na contestação dos argumentos apresentados pelo recorrente. Portanto, como acima ressalvado, merece reparo a decisão de primeira instância, no que pertine à cobrança da "TRD", visto que o entendimento desta Câmara, é no sentido de que sua incidência não deva ocorrer ante da 01 de agosto de 1991, sendo que no período de fevereiro/91 a julho/91 incide juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 161 e seu parágrafo primeiro do Código Tributário Nacional, tendo por fundamentos básicos, as seguintes razões: A-)A aplicação da TRD como índice de correção monetária é inconstitucional e foi afastada, tanto pelos Tribunais, como pelo próprio Executivo que, admitindo expressamente sua incompatibilidade com o texto da Constituição Federal de 1988 (Edição das Medidas Provisórias ns. 297 e 298), com essa fundamentação alterou a lei pertinente. B-) Somente com a introdução da Medida Provisória n. 298, convertida na Lei ri. 8.218, a TRD tornou-se aplicável como índice de juro aos débitos fiscais, e esse diploma teve vigência a partir da data e sua publicação, conforme dispõe seu artigo 43. C-) A aplicação retroativa que vem sendo dada pelo Fisco a essa incidência de juros calculados pela TRD é inadmissível: a Lei que introduz ônus para o contribuinte não pode retroagir, eis que essa retroação e defesa não só em decorrência de preceitos da lei complementar mas principalmente porque é incompatível com o texto constitucional. Com o dogma da proteção da segurança jurídica, e com os princípios que, entrelaçados, norteiam as regras de legislação tributária, a saber. I - o princípio da previsibilidade (para a sociedade e o Estado); II - o princípio de que não se admite surpresa para o efeito de agravar débito fiscal (segurança do contribuinte); III - o princípio da estabilidade e segurança das relações tributárias; ., IV - o princípio da isonomia; . 1 PROCESSO 14° : 10665/000.001/92-59 7 ACORDÃO N' 106-0 . 826 V - o princípio da irretroatividade da norma tributária. D-) É farta e veemente a jurisprudência, inclusive emanada do Supremo Tribunal Federal, vedando este efeito retroativo, não só para as leis que agravam a obrigação principal, mas também para aquelas que agravam os acréscimos legais, tais como a correção monetária, a multa de mora e os juros de mora. A propósito da própria TRD já se manifestou o Supremo, pelo Pleno, em ação direta de inconstitucionalidade, abordando inclusive a questão do direito intertemporal, para excluir toda a pretensão de aplicação retroativa. E-) Por conseqüência, e inadmissível a aplicação da TRD relativamente ao período que antecedeu o início da vigência da Medida Provisória 298, colidindo frontalmente com os mais elementares princípios de direito em geral, e tributário em particular, ignorando a farta manifestação doutrinária e jurisprudencial relativa ao direito intertemporal, notadamente naquilo que se refere a agravamentos de débitos fiscais. Do exposto e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, DAR provimento parcial, para deixar consignado a exclusão da incidência da "TRD" em período anterior a 01 de agosto de 1991, período em que incide juros de mora de 1% (um po c- to) ao mês, nos termos do disposto no artigo 161 e parágrafo primeiro do Código Trib : 'o aciona! ,mantendo no mais, por seus jurídicos e relevantes fundam ntos, a decisão sin.. ar. Sala das S ssões-DF, 27 de everein de 1996. J ' - CISCO P • 1 *POLI JÚNIOR - Relator MINISTERIO DA FAZENDA . 8/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCRS20 N2: 10665/000.001/92-59 ACORDAO N2 : 106-07.826 AAP. INTIMAÇA0 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, creden- ciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão con- substanciado no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 22 , do artigo 40, do Regimento Interno, com a redacão dada pelo artigo 3 2 da Porta- ria Ministerial n2 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-D , em02-9ÁD/9"‘ w--- . 2(1 tt-aftwil .mtlfárnisiii'Dik SiTA CAMARA Ir cient= :m 08 NK) gg, / / eA FP-, aillé‘ç ,;(/ 'ACIONAL Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1

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Recorrido: ORE EM MONTES CLAROS - MG. ARBITRAMENTO DE LUCROS - A falta de apresentação ao fisco da documentação em que se assentar a escrituração justifica o arbitramento de lucros, com base no artigo 399,incisos I e III do RIR/80. A exibição ji dos documentos após o lançamento, não tem o condão de ilidir o ato administrativo praticado, prevalecendo como base de cálculo o montante de lucro arbitrado, consoante previsão contida nos arts. 43, inciso I, e 44, do Código Tributário : Nacional e artigo 399 do RIR/80. i1 ta !-- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos i de recurso interposto por TRATORFIL LTDA. 1 I ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR a • provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i i Sala das Sessões -DF 21 de fevereiro de 1995 - = , _ 1 ; RAFAEL GACI CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE ./ 1 .1 ‘72-~e-ç CA OS ALBERT GONÇALVES NUNES - RELATOR di .1 lLUCIANCtL CASTRO krEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL1 aF. A ; VISTO EM 25 A001995- I SESSA0 DE: .., E • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10670/000.713/92-16 Recurso n2 107.338 2 Ac5rdão n9 107-1.969 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e D/CLER DE ASSUNÇA0.4,, cf,/ fi a 1 4 a a 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10670/000.713/92-16 Recurso n4 107.338 3 Acarta° n g 107-1.969 RELATORI O TRATORFIL LTDA., qualificada nos autos, dentre outras matérias não objeto de recurso, sofreu arbitramento de seus lucros referentes ao exercício de 1988, ano-base de 1987, tendo por fundamento fático a falta de apresentação dos documentos que deveriam respaldar a sua escrituração, e, por fundamento legal, os artigos 165, 399 e 400 do RIR/80 (fls. 2). Irresignada, a empresa impugnou a exigência (fls. 107), acostando à sua petição a documentação que daria suporte aos lançamentos constantes de sua escrituração, para que se estabelecesse um levantamento mais real, que não seja o simples arbitramento dos seus resultados. O autuante, em sua informação fiscal de fls. 108, manifestou-se contrário à pretensão da defesa, afirmando que ela deixou de atender às intimações de fls.8, 9 e 10, para somente agora apresentar diversas notas fiscais e dizer serem comprobatórias da escrita regular, tentando, com isso, tornar insubsistente o arbitramento de lucros. Em seu entender as notas fiscais apresentadas, por si só, não são suficientes à prova da escrituração regular. A autoridade julgadora de primeira instância, após considerações sobre as normas contidas nos arts. 157, 159 a 164, 167, 169, 172 a 174, e considerando o lapso de tempo decorrido entre a primeira intimação e o lançamento (cinco meses),bem como a declaração do sócio de que os documentos tinham sido extraviados, concluiu pelo acerto do autuante no arbitramento dos lucros da fiscalizada, tendo em vista o disposto nos arts. 399, inciso 1 e III, e 400 e seus MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ne 10670/000.713/92-16 4 Recurso ne 107.338 Acórdão n9 107-1.969 parágrafos primeiro e quinto, bem como nas Portarias MF 22/79e 264/81. Na fase recursal (fls. 119), a empresa diz que a fiscalização registrou, no preâmbulo de suas consideraç6es referentes ao exercício de 1988, que todos os livros de escrituração obrigatória estavam normais, faltando apenas a comprovação dos elementos lançados. Sustenta que, se o fiscal aceitou a receita bruta aposta na declaração de renda da pessoa jurídica, deveria acolher também os demais valores registrados na mesma. Se a receita bruta utilizada como base do arbitramento foi tirada do Livro de Saídas, por igual razão deveria considerar as entradas de mercadorias e demais notas devidamente lançadas. Ê o relatório. 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10670/000.713/92-16 Recurso n4 107.338 5 Acardão n9 107-1.969 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A base de cálculo do imposto de renda pode ser arbitrada como está previsto no artigo 44 do Código Tributário Nacional, e o arbitramento se fez com fundamento na legislação de regência (Decreto-lei nQ 1.648/78 e Regulamento do Imposto de Renda). Não houve assim desrespeito ao principio da reserva legal consagrado nos artigos 3Q e 142, par. ún., do referido Código. A empresa não foi capaz de infirmar os fundamentos fáticos que autorizam a desclassificação de sua escrita e o conseqüente arbitramento de seus lucros, consistentes no fato de que não apresentara à fiscalização a documentação necessária a respaldar os lançamentos contidos em seus livros. Esse fato está descrito detalhadamente na peça básica (fls. 2-v) e na informação fiscal de fls. 108. A empresa não mantinha escrituração nos termos da lei comercial por não estar su portada por documentação comprobatória, sendo incapaz de determinar com segurança o seu resultado real, em desacordo com o artigo 399, incisos I e III do RIR/80 (Decreto-lei ng 1.648/78, art. 72, I e III). Já não era cabível essa prova, na fase impugnatória, já que o im posto de renda tem por base: 1) o lucro real; 2) o lucro arbitrado; e 3) o lucro presumido.)_ t7 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10670/000.713/92-16 Recurso n4 107.338 6 Acarida.° n9 107-1.969 A tributação pelo lucro real pressupõe a existência de escrituração regular, com base em documentação comprobatória, e que seja apresentada ao fisco quando solicitada para revisão dos resultados apresentados em sua declaração do imposto. Vale dizer que o contribuinte que não atende essas exigências, cuja falta autoriza o arbitramento de lucros (art. 399, incisos I e III), não pode ser tributado pelo lucro real. Impõe-se o recurso à segunda forma de determinação da base de cálculo que é o arbitramento, já que a empresa não preenchia os pressupostos para ser tributada pelo lucro presumido e declarara o imposto pelo lucro real. Inexistindo lançamento condicional, o lançamento regularmente efetuado pela autoridade administrativa só pode ser modificado ou extinto através de uma das formas estabelecidas pelo artigo 141 do Código Tributário Nacional, se reconhecer a ilegitimidade do lançamento. A elaboração ou a apresentação de escrita ou de seus comprovantes após o lançamento, não tem o condão de ilidir o ato praticado, prevalecendo como base de cálculo o montante de lucro arbitrado, consoante previsão do citado Código, em seus arts. 43, inciso I, e 44 e no artigo 399 do RIR/80. Este é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais como faz certo o Ac. CSRF/01-0.241.) g Ademais,como bem esclareceu o autuante em sua contradita fiscal (f Is. 109), a documentação apresentada pela impugnante, por si só, não era suficiente para suportar sua escrita. ‘1 e MINISTCRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rue 10670/000.713/92-16 Recurso n2 107.338 7 Acardão n9 107-14929 Na esteira dessas considerag3es, nego provimento ao recurso. Brasília (0 ), 21 de feverdir0 de 1994. 4101,700e," CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR = = - a- a = E a a: A! A! ri! Al -25E Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T15:53:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T15:53:05Z; Last-Modified: 2009-08-26T15:53:06Z; dcterms:modified: 2009-08-26T15:53:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T15:53:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T15:53:06Z; meta:save-date: 2009-08-26T15:53:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T15:53:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T15:53:05Z; created: 2009-08-26T15:53:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-26T15:53:05Z; pdf:charsPerPage: 1240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T15:53:05Z | Conteúdo => 7 Wtty.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO DP 11065/000.195/91-05 AAP Sessão de 11 de novembro 4,1993 AcoRmioN9 106-06.021 Recumon2. 69.832 — IRF ANOS DE 1987 a 1989 Recorrente, KESSLER - INDÚSTRIA DE FERRAMENTAS E MÁQUINAS LTDA. Recorrida DRF EM NOVO HAMBURGO - RS IRFONTE - DECORRÊNCIA - A decisão adotada no processo-matriz estende seus efeitos ao proces- so decorrente. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KESSIIR - INDÚSTRIA DE FERRAMENTAS E MÁQUINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos ; em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaes (DF), em 11 de novembro de 1993. r. JOSÉ RLOS GUIMARÃES - PRESIDENTE WILFRIDO A jUSTO .Rrar--) - RELATOR kkt-t- 7-r:Ota0"- ~Gee- "breCed-2 VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA SESSÃO DE: 14ABR1994 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI e MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES (Suplente convocada). Ausentes justifica- damente os Conselheiros FAUZE MIDLEJ, LUIZ AUGUSTO BITTENCOURT e AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. 3:1,7;0;rp • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 11065/000.195/91-05 - RECURSO w: 69.832 ACORDÃONS: 106-06.021 RECORRENTE: KESSLER - INDÚSTRIA DE FERRAMENTAS E MÁQUINAS LTDA. RELATORI 0 KESS1ER TNDNSTRTA DE FERRAMENTAS E MAQUINAS LTDA. iá qualificada, por seu representante (fls. 25). recor- re da decisão da nRF em Novo Hamburgo, RS, de que foi cientf"-- ficado em 27.09.91 (fls. 24), através de recurso protocolado em 18.09. 9 1 (fls. 29). 2. Contra a contribuinte foi emitido Auto de In- fração (fls. 07), relativo ao Imposto de Renda Retido na Fon- te. anos/Exercidos de 1987 a 1988. por reflexo de lanaamen- t o, na área do IRPJ, discutido no processo nr. 11065.000232/91-21. 3. A contribuinte apresentou a DeclaracNn de IRPJ do Exercício em questão, apurando o lucro pela modalidade do lucro real. 1 1 2 4. Referido processo matriz foi objeto de juba- mento por esta Colenda Sexta Cãmara, na sessão de 11.11.93, resultando em negativa de provimento, conforme Acórdão nr. 106-6.005 5. Neste processo em julgamento, a contribuinte não produz qualquer desfesa especifica. ffl E o Relatório - í E e a SERVICO PUOLICO FEDERAL Processo n 2 11065/000.195/91-05 3. Acordao n 2 106-06.021 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MAPOUES. Pelator: Com a realizacNo da diligencia que resultou nas informacbe t. de fls. 31/32, acha-se o processo em condi- ceies de ser decidido. Por Se tratar de reflemo de processo iá iuloa- do e no tPndo o recorrente produzido qualquer defesa especi- fica. nNo lhe cabe outra sorte, senNn a do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que consta do oro- u cesso. conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e. no mérito, net:to-lhe provimento. Brasilia, DF, 11 de novembro de 1993 WILFRIDO AU9ISTO 4 ROU - Relatar. Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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