Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4616013 #
Numero do processo: 18471.001439/2005-91
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO - DECADÊNCIA - FATO GERADOR. No lançamento por homologação, conforme o disposto no art. 150, § 4°, do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação será ele de cinco anos a contar do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude c simulação, que não corresponde à situação dos autos. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS — COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO PASSIVO — OPERAÇÕES COM T-BILLS. Os contratos relativos às operações com T-bills, desacompanhados da prova da transferência da titularidade desses títulos para a autuada, são insuficientes para comprovar a existência do passivo e justificam a glosa das variações cambiais e de juros. PENALIDADE - MULTA DE OFICIO — QUALIFICAÇÃO. Por se tratar de insuficiência probatória da titularidade dos títulos e não restar caracterizado nos autos, o evidente intuito de fraude, a multa de oficio deve ser desqualificado. JUROS DEMORA— TAXA SELIC — SÚMULA N°4 DO CARF. Conforme súmula n° 4 do CARF, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratorios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. -Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CS LL Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: CSLL - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Tratando-se de tributação decorrente da mesma matéria relativa ao IRPJ, aplica-se ao lançamento da CSLL, o mesmo entendimento dado ao lançamento relativo ao tributo principal.
Numero da decisão: 1402-000.101
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado;por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acatar a preliminar de decadência para o ano-calendário de 1999 e, no mérito, em reduzir a multa de oficio de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201001

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO - DECADÊNCIA - FATO GERADOR. No lançamento por homologação, conforme o disposto no art. 150, § 4°, do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação será ele de cinco anos a contar do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude c simulação, que não corresponde à situação dos autos. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS — COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO PASSIVO — OPERAÇÕES COM T-BILLS. Os contratos relativos às operações com T-bills, desacompanhados da prova da transferência da titularidade desses títulos para a autuada, são insuficientes para comprovar a existência do passivo e justificam a glosa das variações cambiais e de juros. PENALIDADE - MULTA DE OFICIO — QUALIFICAÇÃO. Por se tratar de insuficiência probatória da titularidade dos títulos e não restar caracterizado nos autos, o evidente intuito de fraude, a multa de oficio deve ser desqualificado. JUROS DEMORA— TAXA SELIC — SÚMULA N°4 DO CARF. Conforme súmula n° 4 do CARF, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratorios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. -Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CS LL Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: CSLL - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Tratando-se de tributação decorrente da mesma matéria relativa ao IRPJ, aplica-se ao lançamento da CSLL, o mesmo entendimento dado ao lançamento relativo ao tributo principal.

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 18471.001439/2005-91

anomes_publicacao_s : 201001

conteudo_id_s : 5832987

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-000.101

nome_arquivo_s : 140200101_155242_18471001439200591_017.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Albertina Silva Santos de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 18471001439200591_5832987.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado;por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acatar a preliminar de decadência para o ano-calendário de 1999 e, no mérito, em reduzir a multa de oficio de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010

id : 4616013

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074933082980352

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:43:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:43:05Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:43:09Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:43:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:43:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:43:09Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:43:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:43:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:43:05Z; created: 2010-03-29T19:43:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2010-03-29T19:43:05Z; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:43:05Z | Conteúdo => SI-C4T2 El. I c!tXIR*4 MINISTÉRIO DA FAZENDA1 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS tn:.41:A4e, PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471.001439/2005-91 Recurso n° 155.242 Voluntário Acórdão n° 1402-00.101 — 4° Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 26 de janeiro de 2009 Matéria IRPI e OUTRO - ANOS-CALENDÁRO: 2000 a 2001 Recorrente MARCHON DO BRASIL LTDA. Recorrida 4° TURMA/DR3-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO - DECADÊNCIA - FATO GERADOR. No lançamento por homologação, conforme o disposto no art. 150, § 4°, do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação será ele de cinco anos a contar do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude c simulação, que não corresponde à situação dos autos. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS — COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO PASSIVO — OPERAÇÕES COM T-BILLS. Os contratos relativos às operações com T-bills, desacompanhados da prova da transferência da titularidade desses títulos para a autuada, são insuficientes para comprovar a existência do passivo e justificam a glosa das variações cambiais e de juros. PENALIDADE - MULTA DE OFICIO — QUALIFICAÇÃO. Por se tratar de insuficiência probatória da titularidade dos títulos e não restar caracterizado nos autos, o evidente intuito de fraude, a multa de oficio deve ser desqualificado. JUROS DEMORA— TAXA SELIC — SÚMULA N°4 DO CARF. Conforme súmula n° 4 do CARF, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratorios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inachmplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. -Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CS LL Ano-calendário: 1999, 2000 / / Ementa: CSLL - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Tratando-se de tributação decorrente da mesma matéria relativa ao IRPJ, aplica-se ao lançamento da CSLL, o mesmo entendimento dado ao lançamento relativo ao tributo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado;por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acatar a preliminar de decadência para o ano-calendário de 1999 e, no mérito, em reduzir a multa de oficio de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fi i— ALBERTINA ML SANTOS E LIMA - Presidente e Relatora EDITADO EM: , 0 MAR 20 10 Participaram, da presente sessão de julgamento os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Antônio Bezerra Neto, Marcos Shigueo Takata, Carmen Peneira da Silva, Carlos Pelá e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 18471.001439/2005-91 S1-C4T2 Acórdão ziY 1402-00.101 Fl. 2 Relatório Trata-se de lançamento do IRPJ e da CSLL relativo a glosa de despesas financeiras relativas a variações cambiais e aos juros decorrentes de T-bills dos anos-calendário de 1999 e 2000, com enquadramento legal nos artigos 299 e 300 do RIR199. Ciência dos autos em 30.09.2005. Os tributos foram apurados com base no regime de apuração do lucro real anual. O valor tributável é de R$ 4456.017,58 para o ano-calendário de 1999 e de R$ 635.726,27 para o ano-calendário de 2000. Consta no TVF de fis 223/225 que a contribuinte comercializa óculos de sol entre outros produtos que são importados da Marchou Eyewear localizadas em diversos países, sendo que a Marchou situada em New York é seu sócio com 50% do capital social e tendo os outros 50% o sr. Marcos Feldman. Entre os anos de 1997 e 1998, a contribuinte efetuou contratos de mútuo com seu sócio em nulos do Tesouro Americano (T-Bills), sendo que a entrada desses títulos em território brasileiro não se deu por meio do Banco Central do Brasil e, esses títulos foram negociados posteriormente pela Marchon do Brasil, que os vendeu para empresas brasileiras. De posse da cópia dos contratos de venda, do canhoto dos depósitos efetuados pelas empresas compradoras e dos extratos bancários comprovando a entrada do numerário na conta da Marchou Brasil pela venda dos T-Bills, a fiscalização consultou os sistemas da SRF e constatou que as empresas compradoras não possuíam recursos que lhes permitissem comprar esses títulos. Foram feitas circularizações. A seguir se descreve cada operação e o problema identificado pela fiscalização. Processo 1 (13.03.97 — R$ 155.100,00): No contrato de compra dos títulos pela Marchou Eyewear há as assinaturas dos compradores e vendedores, mas não consta o nome dos mesmos, o mesmo acontecendo na compra desses títulos pela FC-18 e na venda dos mesmos para a Parkwood-Orgepar negócios e participações Ltda. A FC-18 transfere para a Marchou do Brasil o valor a pagar a Marchon Eyewear, conforme registros contábeis. Processo 2 (25.04.97 — R$ 207.851,00): Os títulos também foram negociados entre a Marchou Eyewear e a FC-I8 que transferiu para a Marchon Brasil o valor a pagar, conforme registros contábeis. Processo 3 (04.09.97 — R$ 107.000,00): O contrato de compra dos T-Bills pela Marchon Eyewear não possui a assinatura do sr. lgnácio Rospide de Leon — corretor de Bolsa, que foi a pessoa que alienou os títulos. A Marchon Brasil à época chamava-se Buzz Mil Distribuidora Óptica Ltda. Afirma que há outro fato estranho, na cópia do contrato de depósito que em tese teria sido efetuado pela Labotron — Lab. Farmacêutico Ltda, aparece como depositante o sr. Roberto G. Bianchini, que na verdade é o responsável pela empresa Crescente Construtora (proc. 6). A empresa Labotron foi intimada para esclarecer os fatos, mas a intimação foi devolvida com a infonnação de endereço desconhecido. Foi intimado o Sr. Marcos Medeiros de Almeida, administrador da Labotron, mas, apesar de ser novamente 3 intimado não respondeu. De acordo com os sistemas da SRF essa empresa foi declarada inapta e não possui informações sobre sua declaração de IRPJ. Processo 4 (16.05.97 - R$ 415.093,00): No contrato de compra dos T-Bills pela Marchou Eyewear não existe a assinatura do sr. Otávio F.° Silva do Credit Lyonnais S/A (Uruguai). Os valores a serem pagos pela FC-18 a Marchon eyewear também foram transferidos para a Marchou Brasil Ltda. Processo 5 (02.10.97 —RS 395.020,00): O vendedor dos títulos americanos, o Trade and Commerce Bank não assinou o contrato. A Padamaq Mercantil, Importação e Exportação Ltda, compradora dos títulos da Buzz Mil Distribuidora Óptica Ltda (atual Marchon Brasil) também não assinou o contrato de compra e venda. A Padamaq encerrou suas atividades em 03/98 e não informou nenhum valor em sua declaração de IRPJ, confomie extrato dos sistemas da SRF. Processo 6 (12.05.98, R$ 395.010,00): Apesar de não haver irregularidades na assinatura dos contratos entre as partes, foi circularizada a empresa compradora dos T-Bills no Brasil, a Crescente Construtora Ltda. Como a intimação à Crescente retomou por motivo de mudança de endereço, foi intimado o Sr. Roberto Gentil Bianchini, seu sócio administrador, mesma pessoa que efetuou o depósito para a Labroton, conforme cópia do comprovante de depósito do Banco Safra. A primeira intimação enviada foi recusada pelo próprio sr. Bianchini. Efetuada reintimação e foi obtida como resposta que só T-Bills haviam sido negociados e que o contrato apresentado pela Marchon Brasil correspondia ao titulo negociado. Também respondeu que possuíam disponibilidade financeira â época para comprar os referidos títulos pelo valor de R$ 395.010,00, porém conforme sistema SRF — Consulta declaração IRPJ o total de suas receitas foi de R$ 3.369,50 no ano em que a Crescente Construtora efetuou a compra dos títulos americanos da Marchou Brasil. Diante da resposta do sr. Roberto e os dados constantes na SRF, a fiscalização solicitou que fosse esclarecido como conseguiu adquirir esses títulos, mas não houve resposta. Processos 7 (14.05.98 — R$ 452.430,00) e 8 (08.06.93 — R$ 450.750,00): Neste processo também não foi encontrada a assinatura do sr. Ignácio Rospide de Leon no contrato de compra dos T-Bills pela Marchon Eyewear Inc. sócia da Marchou Brasil. Ao iniciar a circularização na empresa Wells do Brasil Empreend. e Participações Ltda, constatou-se que o CNPJ pertencia a outra empresa, Laosur do Brasil, Consultoria, Empreend. e Participações Ltda. Assim, foram intimadas as duas empresas obtendo-se como resposta: a) Laosur do Brasil: Informou que o sr. Ricardo Simões Granito, sócio- administrador da empresa Wells Brasil, também teria sido sócio da Laosur até 26 de outubro de 1998 conforme registro na JUCESP e que o mesmo teria se equivocado na hora de preencher o contrato de compra e venda dos T-Bills, porém os representantes da Laosur entendem que houve má fé por parte do sr. Ricardo Granito. A fiscalização consignou que a empresa Laosur está inativa desde a sua constituição, conforme sistemas da SRF. b) Wells do Brasil: O sr. Ricardo Simões Granito, sócio administrador da empresa Wells informou que foi contatado para intermediar a compra e venda de Títulos do Tesouro Americano e que somente aceitou fazer porque iria intemiediar o negócio e não participar, pois, não tinha recursos. Para isto precisaria pertencer a uma empresa (Wells do Brasil) como sócio estrangeiro. Nessa época alguns contratos enviados para ele foram assinados, porém nunca concretizados. Destaca a fiscalização que o mais importante em seu relato refere-se ao fato de que nenhum dinheiro passou por conta corrente ligada ao seu CPF e de que a empresa Wells do Brasil, da qual possuía 1% de participação nunca teve unia conta corrente aberta. 4 (: \\(0 Processo n°18471001439/2005-91 S1-C4T2 Acórdão n."1402-00.101 Fl. 3 Processo 9 (13.10.98, R$ 832.650,00): Não foi encontrado o nome da pessoa que assina em nome de Tagus Finance Ltda, na venda dos títulos americanos para a Marchon Eyewear. No contrato de venda da Marchou Brasil para a empresa Rhytmus Comunicações também não se sabe quem está assinando pela empresa compradora, ou seja a Rhytmus Comunicações. Essa empresa ficou inativa durante o ano de 1999 até à data de sua extinção, conforme sistemas da SRE. A contribuinte Marchon do Brasil Lida apresentou instrumento particular de novação (02.01.2001), onde em sua cláusula primeira ficou determinado que as dividas contraídas, por meio dos contratos de empréstimos em com a Marchou Eyewear Internacional Inc., referentes aos exercícios encenados em 31.12.97 e 31.12.98, no valor de US$ 3.009.618,00 são extintas e substituidas por uma nova dívida no valor de R$ 5.512.698,94, que corresponde ao montante atualizado un moeda nacional de cada contrato de mútuo. Em sua cláusula segunda fica acordado que a dívida deveria ser paga dentro de 3 anos a contar da assinatura do contrato, sendo que a contribuinte não quitou a dívida e nem foi apresentado acordo para adiamento do vencimento. Em 02.02.2005 a contribuinte foi intimada a informar qual foi a instituição financeira que custodiou os T-Bills, apresentando a documentação comprobatória. Foi solicitada a prorrogação de prazo até 18.03.2005, e após essa data nada foi informado à fiscalização. Em virtude do exposto foram glosadas as despesas financeiras para os anos- calendário de 1999 e 2000, relativas a variações cambiais e aos juros decorrentes dos T-Bills. A fiscalização destaca que considerando esses fatos, as informações obtidas pelas cireularizações e os dados constantes dos sistemas da SRE, a contribuinte utilizou-se de meios não idôneos para justificar a entrada de receita em sua escrita contábil. Assim, aplicou a multa prevista no inciso II, do art. 957 do RIR/99 de 150% e por conseqüência foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais. Destacou ainda a fiscalização, que com relação a questão dos prazos dentro do qual o fisco poderia (demonstrado que teria havido dolo, fraude ou simulação) recusar a homologação e efetuar o lançamento de oficio, a solução foi aplicar a rega geral do art. 173, I do CTN. Acrescentou: "Pode não ser uma boa solução, mas não vendo outra, de lege lata". Citou a Nota MF/COSIT no 577, de 24.08.2000. Os autos foram cientificados à contribuinte em 30.09.2005. Apresentada impugnação, A Turma Julgadora rejeitou a preliminar de decadência, e no mérito, considerou o lançamento procedente. As principais ementas proferidas são as seguintes: IREI. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. Se o contribuinte não logra comprovar, com documentos hábeis e idóneos, a efetividade das obrigações registradas em seu passivo, correta é a glosa das despesas financeiras decorrentes das referidas obrigações. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFICIO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A redução do lucro tributável mediante p emprego de artificios dolosos, envolvendo negociação fictícia de ativos financeiros, evidencia intuito de fraude, que justifica o agravamento da multa de oficio. A ciência da decisão de primeira instância foi dada em 16.05.2006 e o recurso foi apresentado em 14.06.2006. Argüiu a preliminar de decadência para o IRPJ e para a CSLL. Afirma que quando da lavratura dos autos, os débitos tributários já se encontravam abrangidos pela decadência, em razão de ser aplicável a regra prevista no § 4° do art. 150 do CTN, independentemente de ter havido pagamento ou não e também porque não teria havido qualquer dolo, fraude ou simulação por parte da contribuinte que justificasse a aplicação do art. 173 do CTN. Acrescentou que, ainda que o art. 173 do CTN fosse aplicável, o que admite apenas para argumentar, o § único desse artigo e a jurisprudência administrativa dexaria claro que o prazo decadencial teria iniciado, na pior hipótese, na data da apresentação da DIN, que se deu em 28.06.2000, em relação ao ano-calendário de 1999. Assim, estaria encerrado o prazo (28.06.2005) do fisco exigir qualquer tributo em relação ao ano-calendário de 1999 e até os fatos geradores ocorridos até 29.09.2000, porque a lavratura dos autos se deu em 30.092005. Após aprofundou sua argumentação. Discordou da aplicação do prazo de 10 anos de que trata a Lei 8.212/91 para a exigência da CSLL Também argüiu a preliminar de impossibilidade de dupla tributação de uma única operação (operações realizadas com títulos estrangeiros). Argumenta que este processo está relacionado e decorre do processo administrativo n° 18471.001933/2002-11. Seis operações relacionadas nestes autos foram analisadas nesse processo, o qual teria tratado como receita omitida os valores ingressados na conta-corrente da recorrente, que segundo a fiscalização, não seriam contrapartida pela venda dos títulos estrangeiros, mas sim, receitas omitidas. Afirma que as demais autuações foram objeto de outra autuação fiscal que estava pendente de julgamento. Cita acórdãos 103-18893/97 e CSRF 01-2.649/99. Dessa forma, o reconhecimento da receita omitida naquele processo implicaria na legitimação das despesas financeiras relativas aos recursos financeiros que permaneceram com a recorrente, razão pela qual este processo deveria ser cancelado. Aduz que, se por outro lado, o processo for cancelado, tendo em vista a legitimidade das operações realizadas, então os presentes autos também deveriam ser cancelados. A seguir, a recorrente faz urna exposição, que engloba a descrição empresarial e econômica dos fatos e a descrição das operações com T-Bills realizadas e documentos comprobatórios. Argumenta que o sócio estrangeiro decidiu emprestar recursos para a empresa brasileira, e que por razões empresariais, as partes decidiram por utilizar a estrutura com T-Bills, conhecida no mercado como blue chip swap. A empresa Marchon-US, sócia da requerente, adquirira os títulos no exterior que eram posteriormente transferidos onerosamente para a recorrente, que revendia esses títulos para uma sociedade no Brasil. Dessa forma, a recorrente recebeu os recursos de que precisava para sua operação, enquanto que a sócia no exterior permaneceu credora da recorrente. Processo n° 18471.001439/2005-91 Sl-C4T2 Acórdão n." 1402-00.101 Fl. 4 Entende que a existência da dívida é inquestionável, pois, foi objeto de diversos documentos, tais como, declaração, instrumento de novação e aditivos, e que foi devidamente contabilizada, e que as despesas financeiras relativas à variação cambial e juros foram efetivamente incorridas pela recorrente, bem corno, que o valor mutuado foi imprescindível, para que a recorrente pudesse fazer frente às importações de produtos que seriam, posteriormente, revendidos e distribuídos no mercado brasileiro, gerando a receita operacional da empresa. Ressalta que não tinha qualquer relação com as empresas adquirentes dos títulos. Entende haver farta documentação nos autos e que a autoridade fiscal não pode negar a existência de empréstimo e desconsiderar a dedutibilidade das despesas dele decorrentes e que a autoridade julgadora não trouxe fatos, provas ou sequer indícios de que os contratos de mútuo não existiam. Aduz que a efetividade das despesas não é um requisito previsto literalmente na legislação, mas decorre de uma análise lógica, pois quaisquer despesas antes de serem necessárias, precisam ser efetivamente pagas ou incorridas, para que sejam dedutíveis; e que o argumento central da glosa foi a alegada falta de evidências que comprovem a existência da dívida em moeda estrangeira. Assim se ficar comprovado que a obrigação em moeda estrangeira existe, todo o valor das despesas de variação cambial e de juros será automaticamente considerado como dedutível da base de cálculo do IRPJ. Salienta que o ponto central que fez com que a autoridade julgadora mantivesse o auto de infração foi o fato de que os contratos, por si só, não provam a titularidade e transferência dos títulos estrangeiros. Argumenta que a legislação fiscal não condiciona a validade das operações de transferência de títulos financeiros à apresentação dos comprovantes de mudança de titularidade junto ao custodiante e que o conceito de documentos hábeis e idôneos permite que a contribuinte possa utilizar-se de todos os meios de prova cabíveis para justificar os atos praticados. A seguir aborda os argumentos utilizados pela fiscalização para questionar a validade das operações: (i) falta de apresentação dos originais, (ii) falta de registro público desses contratos, e (iii) falta de identificação precisa das partes nos contratos de compra e venda de T-Bills. Com relação ao argumento de falta de apresentação do original, consigna que as cópias de documentos são meio legitimo de prova e apresenta, com o recurso, cópias autenticadas dos contratos de compra e venda dos títulos estrangeiros originais relativas às nove operações questionadas (docs. 66 a 74). A respeito da falta de registro público, argumenta que este não é condição de validade de documentos a serem apresentados à Receita Federal, por não existir na lei qualquer obrigação para que o contrato seja registrado. Assim, os contratos de compra e venda de T- Bills não precisam estar registrados em cartório. Além disso, em todos os contratos de compra e venda de títulos estrangeiros há a indicação de que houve o reconhecimento da firma de uma das partes, portanto, possuem um registro público. Sobre a falta de identificação precisa das partes que assinam os contratos subseqüentes de venda dos títulos pela recorrente para as demais empresas, alega que esse argumento não é verdadeiro em relação a todos os contratos. Destaca que em relação aos contratos que geraram as obrigações em moeda estrangeira, todos eles possuem as assinaturas py 7 relevantes (com firma reconhecida da parte brasileira) e todas as cópias autenticadas dos originais foram acostadas. Apenas em relação aos contratos subseqüentes, que a seu ver, são irrelevantes para este processo, é que poderia haver alguma falta de identificação precisa das partes. Argumenta que no contrato celebrado em 04.09.97 entre a recorrente e a Labotron, há a assinatura do gerente geral da empresa (Marcos Medeiros de Almeida), cuja assinatura está reconhecida pelo 22° Tabelionato de Notas; no contrato entre a recorrente e a Crescente (12.05.98) há a identificação do gerente geral da empresa (Roberto G Bianchini), tendo a sua assinatura sido reconhecida em cartório; nos dois contratos firmados entre a recorrente e a Wells (14.05.98 e 08.06.98) há a assinatura do representante legal da empresa (Sr. Ricardo Simões Granito), tendo a mesma sido inclusive reconhecida pelo 16 0 Tabelião; no contrato celegrado entre a recorrente e a Rhytus (13.10.98) consta o reconhecimento da firma do representante legal da empresa adquirente, aposto pelo 23° Tabelionato de Notas; o único contrato em que não consta a assinatura da empresa comprovadora foi o contrato celebrado com a Padamak, sendo que, nesse contrato há a assinatura do representante legal da recorrente, com fuma reconhecida pelo 10° Cartório de Ofício. Também aborda a efetividade das obrigações em moeda estrangeira. Aborda aspectos da legislação e também aspectos materiais. Sobre estes, argumenta que contratos foram firmados pela recorrente com a Marchon-US e que alguns foram firmados entre essa empresa e a FC18, tendo a dívida resultante desses contratos sido posteriormente transferida para a recorrente. Ressalta que esses são os contratos que geraram as obrigações em moeda estrangeira para a recorrente. Relaciona os contratos e afirma que possuem todas as assinaturas necessárias, foram firmados por partes capazes, tratam de objeto possível (a cessão de títulos) e por forma não vedada por lei, conseqüentemente, apresentam os requisitos mínimos para sua aceitação. Menciona que em relação ao objeto dos contratos, as cláusulas 3.1 (b) desses contratos formalizam a garantia dada pela Marchon-US de que os títulos existiam e que estavam livres e desembaraçados para negociação. Argumenta que os contratos entre a empresa no exterior e a fiscalizada, nunca tiveram sua validade questionada, e que de fato e de direito, esses contratos existiram no mundo jurídico e produziram efeitos, sendo uma obrigação eM moeda estrangeira legitima, que não pode ter sua despesa de variação cambial e juros questionada. Destaca que o meio utilizado foi normal e usual para o tipo de transação realizada, nos anos 90. Aduz que todas as nove operações relevantes para os autos foram realizadas de forma semelhante: (i) A Marchon-US adquire títulos estrangeiros de partes não vinculadas (diz que há cópias autenticadas dos contratos de compra e venda desses títulos), 00 A Marcho- US vende (ou empresta) a prazo esses títulos para a recorrente (diz que esses são os contratos relevantes para o caso e que preenchem todos os requisitos de validade, (iii) a recorrente vende esses títulos para terceiras empresas não vinculadas, contra o pagamento do preço à vista, no Brasil. Ressalta que a sócia espera receber esses empréstimos e que essa expectativa está documentada, pois há uma declaração (doc. 10) da sócia estrangeira confirmando sua expectativa em receber os recursos em pagamento, bem como, há um instrumento de novação (doc. 7), que, confirmando a dívida anterior, renova aspectos importantes como data de vencimento e moeda de -pagamento. Esse- instrumento de novação_ foi posteriormente, prorrogado em duas oportunidades (doc. 8 e 9). Ou seja, pretende comprovar que a intenção das partes era transferir recursos da sócia estrangeira para a recorrente, com uma razão 8 Processo n" 18471.001439;2005-91 S1-0211"2 Acórdão n.° 1402-00.101 Fl. 5 econômica, ou seja, o financiamento das suas atividades. Destaca que com a entrada da nova sócia, a recorrente teve acesso a novos nichos de mercado, o que aumenta as despesas com propaganda e marketing, além disso, o aumento das vendas passa necessariamente pelo aumento das importações realizadas pela empresa. Ressalta que a fiscalização nunca questionou a utilização dos recursos recebidos e que os recursos foram utilizados para pagar dividas operacionais da sociedade. Tais recursos financeiros foram transferidos para a recorrente para que esta tivesse o necessário capital de giro para suas operações. Entende que assim prova os fins econômicos das operações. Aborda ainda aspectos lógicos. Lembra que a autoridade fiscal sustenta que os depósitos feitos na conta corrente derivaram de receitas omitidas (processo 18471.001933/2002-11). Ainda que tivesse havido omissão de receitas, o art. 537 de RIR/99 detennina que, uma vez verificada a omissão de receita, o lucro tributável pode ser apurado com base nos percentuais aplicáveis à apuração da base de cálculo estimada, acrescida de 20%. Dessa forma, a margem de lucro arbitrada seria de apenas 9,6% das receitas operacionais. Assim, 89,4% dos valores recebidos representariam custos ou despesas arbitrados. Diz que é razoável supor que pelo menos 80% do valor da receita constitua custo de importação. Conseqüentemente, ainda que de receita omitida se tratasse ao menos 80% da divida em moeda estrangeira registrada pela fiscalização deveria ser tida como válida e efetiva. Ou seja, mesmo nessa hipótese, sempre haveria uma obrigação em moeda estrangeira contraída nos anos de 1997 e 1998, cuias despesas de variação cambial e de juros precisariam ser computadas nos anos de 1999 e 2000. No pior cenário, as médias de margem bruta da empresa deveriam ser consideradas, seguindo seu histórico contábil, o que indica custos de importação de aproximadamente 50% da sua receita operacional, sendo pelo menos 50% de sua receita bruta equivalente ao custo decorrente de importação. Explica ainda que no ano de 2001, o grupo Marchon no Brasil passou por uma reorganização societária. Nessa reorganização, parte dos créditos detidos pela Marchou- US contra a empresa FC18 (em decorrência das operações realizadas com títulos em moda estrangeira) foram utilizados para aumentar o capital social daquela sociedade. Essa operação teria sido efetivamente realizada, tendo sido levada a registro na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (doc. 75). Ressalta que embora a capitalização tenha sido feita em uma outra empresa do grupo e com relação a outras operações com T-Bills (realizadas diretamente pela FC18), certo é que teria ficado provado que os créditos efetivamente existem e foram utilizados para aumentar o capital social de uma das empresas do grupo. Aduz que essa evidência documental comprovaria o raciocínio lógico explicitado de que o sentido lógico é o empréstimo. Não haveria outra razão para empresas não vinculadas realizarem depósitos na conta-corrente da recorrente. Destaca ainda haver várias evidências que reforçam seus argumentos. Um deles é que a operação de venda dos titulos se deu para empresas não vinculadas, outro elemento é o fato de sempre ter havido o pagamento do preço estipulado para a venda com terceiros. Houve efetiva transferência de numerário entre as partes nas nove operações de venda de títulos estrangeiros, com o efetivo depósito do preço na conta-corrente detida pela recorrente, conforme comprova a cópia dos extratos bancários da empresa. (9 Ressalta que a obrigação em moeda estrangeira não nasceu com base nos contratos de venda para terceiros, mas sim, nasceu dos contratos celebrados entre a Marchon- US e a recorrente, sendo que a validade dos contratos não foi questionada. Também destaca que a fiscalização não obteve resposta às intimações feitas, por exemplo, à Labotron, para esclarecer sua participação nessas operações, bem como ao fato de que, de acordo com os registros internos da Receita Federal, a Labotron não havia apresentado as D1PJ. Entende que essas informações não podem ser utilizadas para desqualificar qualquer operação realizada pela fiscalizada com a Labotron, porque essas informações não são disponíveis a todos os contribuintes, sendo uma informação restrita e sigilosa, de acesso apenas para a fiscalização e porque tal fato, não impede que essa empresa realize negócios comerciais. Junta impressão do CNPJ datada de 14.06.2006 e diz que foi emitido seul qualquer ressalva (doc. 76-A, de fls. 986) continuando como uma inscrição válida (consta no mesmo que a contribuinte encontra-se na situação "inapta" desde 17.07.2004). Ademais, essas informações não estavam disponíveis ao tempo dos fatos. Conclui que quando os fatos ocorreram, nada impedia a recorrente de realizar negócios com a Labotron. Assinala qe o contrato com a Labotron possui todas as assinaturas necessárias, havendo mesmo o reconhecimento das firmas das partes envolvidas. Ressalta que há cópia de cartas enviadas à instituição custodiante solicitando alteração da titularidade dos títulos estrangeiros da Marchon para a recorrente e da recorrente para a Labotron. Afirma que juntou cópia autenticada da Declaração feita pela Marchon-US de que espera receber os recursos de volta. Também acostou os documentos de novação da divida, que comprovariam também a existência da dívida Aduz que a eventual fragilidade de qualquer documento não pode ser utilizada como fundamento de uma autuação, mormente quando todos os fatos e evidências materiais confirmam o alegado pela recorrente. Cita jurisprudência administrativa: acórdão 101-76.532/86, CSRF 01/2609/99, 101-90.025/96, 107-206/93, de 7.1.97, 105-4624/90, 103-12.386/92, CSRF 01- 900/89, 105-6.846/92, 105-6.786/92, Destaca que há pelo menos fortes indícios de que a recorrente realizou as operações com T-Bills. Primeiro, essas operações são consideradas como legitimas e aceitas na prática do mercado; segundo, há documentos firmados ao tempo da operação que p‘unitem a clara identificação da estrutura realizada entre as partes para realizar os empréstimos; terceiro, houve efetiva movimentação de numerário em valores que coincidem com todos os documentos apresentados, o que toma os fatos alegados verossímeis; quarto, os apectos materiais, lógicos e econômicos confirmam todos os fatos alegados. Conclui, que resta evidente que há, pelo menos, fortes indícios que comprovam a efetividade dos empréstimos em moeda estrangeira. Ressalta que as operações foram documentadas e contabilizadas e que os registros contábeis fazem prova a favor da recorrente. Aduz que a fiscalização não comprovou a veracidade de suas alegações nem muito menos questionou a veracidade dos nove contratos que geraram a obrigação em moeda estrangeira, e que o fisco não pode se basear em meras presunções, sem comprovação dos fatos, a fim de exigir os tributos. Sobre a exigência da multa, destaca que a suposta alegação de que teria ocorrido fraude, dolo ou simulação não foi comprovada, e que os institutos jurídicos utilizados io Processo n° 18471.001439/2005-91 SI-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.101 Fl. 6 foram lícitos e não ocorreu qualquer ato contrário à legislação, não havendo qualquer falsificação de documentos, estorno de lançamentos contábeis ou omissão de informações, bem como, não estão presentes as características de fraude, tendo em vista que as despesas foram geradas antes de qualquer incidência tributária. Entende que não houve prova alguma de que as operações de mútuo foram realizadas com a intenção de criar despesas financeiras de modo artificial. Menciona que o I' CC, mesmo nos casos de simulação, tem decidido que quando o contribuinte é transparente com seus atos e efetivamente faz todos os lançamentos contábeis pertinentes, a multa deve ser reduzida de 150% para 75%. Cita o acórdão 101-93.701. Diz que nenhum ato foi praticado com o intuito de modificar, desfazer ou até ocultar o fato gerador já ocorrido ou os seus efeitos, obstar ou de algum modo afetar o crédito tributário, não havendo que se falar em fraude, no caso em tela. Afirma que o que esta em discussão, nestes autos, quando muito, é o juizo de valor sobre a suficiência dos documentos apresentados pela recorrente, o que se distancia da dicussão sobre fraude, dolo e evidente intuito de fraude. Acrescenta que sendo o presente processo decorrente de autuação anterior e não tendo sido exigida nesse lançamento, a multa de 150%, também não poderia ser exigida a qualificação da multa nestes autos. Também discute o efeito confiscatório da multa de 150%, vedado pela CF, no art. 150, IV. Cita decisão do STF, nos autos da ação direta de inconstitucionalidade n° 551- 11600-RJ e mais outras duas decisões. Discute a exigência dos juros de mora calculados com base na Selic, por entender que contrariam a lei e a jurisprudência. Estende seus argumentos à CSLL Na sessão de julho de 2009,0 recurso foi retirado de pauta, dada a existência de processos que poderiam, em tese, ter relação com este. A contribuinte procolizou requerimento (cuja ciência foi dada à PFN) onde pretende comprovar que as 9 operações objeto dos presentes autos já são discutidas cm outros processos administrativos e comprovação de que a existência do passivo decorrente dessas mesmas 9 operações foi expressamente reconhecida pela fiscalização nos autos de outro processo administrativo. Esclarece que conforme já informado no recurso, 6 das 9 operações de mútuo objeto da lide são discutidas no processo 18471.001933/2002-11 (doc. I) e que as outras três operações são objeto de discussão nos autos 18471.002739/2002-45 (doc. 2). Acrescenta que as 9 operações de mútuo ora discutidas são as mesmas tratados nos autos do processo 18471.001932/2002-69 e que nesse processo, a fiscalização reconheceu expressamente a existência, no passivo da recorrente das nove operações ora discutidas, no intuito de tributar sua variação cambial positiva pela COF1NS e ao PIS (doe 3). Argui que se nos autos do processo 18471.001932/2002-69, a fiscalização reconheceu a existência da divida recorrente das 9 operações de mútuo no passivo da recorrente, para fins de tributação da variação cambial positiva da divida, restaria claro que f:fl 11 esse passivo também deve ser reconhecido nos presentes autos, legitimando a dedutibilidade das despesas de variação cambial negativa e juros correspondentes. Requer o cancelamento da exigência fiscal. Nesta data, a contribuinte apresenta petição onde comunica que renunciou ao seu direito de defesa quanto às alegações sobre as quais se fundam os processos administrativos 18471.002739/2002-45 e 18471.001933/2002-11. Apresenta o protocolo da desistência dos mesmos. É o relatório. Voto Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. Entre os anos de 1997 e 1998, a contribuinte efetuou contratos de mútuo com seu sócio em Títulos do Tesouro Americano (T-Bills), sendo que a entrada desses titulos em território brasileiro não se deu por meio do Banco Central do Brasil e, esses títulos foram negociados posteriormente pela Marchon do Brasil, que os vendeu para empresas brasileiras. Foram glosadas as despesas financeiras para os anos-calendário de 1999 e 2000, relativas a variações cambiais e aos juros decorrentes dos T-Bills. A contribuinte defende que as operações praticadas em 1997 e 1998 são válidas. Foi aplicada a multa de oficio de 150%. Deixo para apreciar a questão da decadência após a apreciação da multa qualificada. A contribuinte informa que 6 das operações correspondem ao processo n° 18471.001933/2002-11, e que as demais integram o processo 18471.002739/2002-45. O primeiro processo mencionado foi distribuído para a 5' Câmara do extinto I° CC e na sessão de 11.03.2009 os membros da l aTumia Ordinária da 3' Câmara do CARF, da Primeira Seção de Julgamento, resolveram converter o julgamento em diligência. Transcrevo trecho da decisão: Diante do exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que autoridade preparadora intime os supostos compradores ou seus responsáveis, sócios ou quem detenha sua documentação contábil para que demonstre se manifeste sobre as operações de compra de T-Bills alegada pela recorrente, instruindo suas respostas com documentação hábil para demonstrar tais operações, inclusive cheque, transferência bancária ou outro meio utilizado para pagamento Esses supostos compradores, conforme o voto condutor da Resolução (n° 1301-00.001) são: Rhythmus Comunicações Lida, Labotron, Padamaq, Crescente Construtora c Wells do Brasil. Estes compradores também são mencionados neste processo. Comparando- . 12 ()-(2 Processo n° 18471.001439/2005-91 SI-C4T2 Acórdão n.° 1402-00301 Fl. 7 se o texto do voto da resolução com as informações contidas neste processo, conclui-se que as operações com T-Bills referem-se aos processos n° 3, 5, 6, 7, 8 e 9. Verificando a razão da autuação nesse processo, consta no relatório da resolução que a contribuinte foi intimada a comprovar o saldo da conta do passivo exigível a longo prazo. Concluiu a fiscalização que: Os fatos acima exposto evidenciam créditos em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quaá a fiscalizada, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, situação que caracteriza omissão de receita, em conformidade com o disposto no artigo 42 da Lei 9.430/96. Essas operações corresponderiam aos valores que ingressaram na conta da recorrente em razão da suposta venda de T-Bills. Neste processo se discute a glosa das variações cambiais e de juros, decorrente da acusação de falta de comprovação do passivo, enquanto que no processo mencionado se discute a infração de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada em razão da acusação de falta de comprovação da venda das T- Bills. Ou seja, apesar das infrações serem diferentes, em tese, as mesmas podem coexistir simultaneamente, entretanto, derivam do mesmo fato, "operações com T-Bills". Se 6 das operações de T-bills cujo passivo a fiscalização acusa de inexistente também são questionadas em outro processo e se no outro processo houve lançamento de omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, por não ter sido aceita a justificativa de que os valores dos depósitos correspondem à venda dos T- bills, temos que há fatos tratados neste lançamento que também estão em discussão no outro processo. Se o lançamento relativo ao outro processo fosse cancelado em razão dc aceitação de que a origem dos recursos corresponde à venda dos T-bills, teria que se decidir se o presente lançamento deveria ser cancelado, porque esse fato contribuiria, em tese, para validar a existência do passivo, o que denota a conexão entre os processos. Em relação às outras 3 operações, a contribuinte informou que refere-se a parte das operações com t'bills de que trata o processo n" 18471.002739/2002-45, recurso ré' 156844, da contribuinte PC 18 Comércio e Representações Ltda, que já foi julgado pela la Turma Ordinária da 3' Câmara, na sessão de 14.05.2009. O lançamento refere-se aos anos de 1997 e 1998. Em primeira instância, a 2' Turma Julgadora da DRJ Rio de Janeiro I, conforme acórdão 9647, de 09.022006, deu provimento à impugnação em relação à infração de depósitos bancários de origem não comprovada e glosa de variação cambial dos contratos de mútuo (não foram lançados os juros). No julgamento do recurso 156844, pela 1' Turma Ordinária da 3 Câmara da Seção do CARF, foi dado provimento parcial a recurso de oficio, mantendo-se afastado o agravamento da multa. Portanto, há uma conexão entre estes autos e os processos mencionados, entretanto, a contribuinte comunicou a este colegiado, que renunciou ao seu direito de defesa 13 quanto às alegações sobre as quais se fundam aqueles dois processos. Assim, não há óbice em 'relação a se prosseguir no julgamento do recurso. A empresa também argumenta que se nos autos do processo 18471.001932/2002-69, a fiscalização reconheceu a existência da dívida recorrente das 9 operações de mútuo no passivo da recorrente, para fins de tributação da variação cambial positiva da divida, restaria claro que esse passivo também deve ser reconhecido nos presentes • autos, legitimando a dedutibilidade das despesas de variação cambial negativa e juros correspondentes. Depreende-se da cópia da decisão de primeira instância que a base de cálculo das contribuições para os meses de janeiro de 1998 a janeiro de 1999, a fiscalização considerou apenas as receitas de vendas e suas devidas exclusões, ou seja, não se refere a variação cambial ativa. Em relação a esse processo, no Termo de Constatação (FM 2002-00.029-0), consta que em fiscalização que tinha como objetivo verificar a correta apuração e recolhimento das contribuições para o PIS e COFINS, foi intimada a empresa a justificar divergências entre as bases de cálculo levantadas pela fiscalização e valores declarados em DCTF, e que a empresa se limitou a apresentar justificativas para a não inclusão da variação cambial ativa originárias dos contratos de mútuo de T-bills, na base de cálculo das contribuições nos períodos de março a abril de 1999, e que segundo a empresa, o procedimento está de acordo com o art. 31 da MP 2158-35. A fiscalização explica que do texto desse dispositivo legal verifica-se que a parcela da receita financeira originária de variação monetária ativa poderá ser excluída da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, desde que a mesma tenha sido submetida à tributação e efetivamente realizada e que o caso em tela não apresenta nenhuma destas características. Conclui que as aludidas variações cambiais ativas decorrentes de mútuos de títulos denominados T-bills devem ser adicionadas à base de cálculo dessas contribuições ante o disposto nos arts. 2', 3° e 9° da Lei 9.718/98. Ou seja, as variações cambiais ativas foram objeto de lançamento de oficio, para efeito da apuração da contribuição para o PIS e da COFINS, porque as mesmas não foram submetidas à tributação e efetivamente realizadas, nas palavras da fiscalização. Na impugnação, a discussão se refere à ampliação da base de cálculo dessas contribuições de que trata a Lei 9.718/98. Ainda que os valores lançados fossem variações monetárias ativas, decorrentes das operações com T-bills, esse fato, a meu ver, não legitima o passivo, a ponto de se considerar serem legítimas as variações monetárias passivas e juros que se discute neste processo. Em relação ao mérito, os contratos anexados aos autos, por si só, não provam que os títulos tenham sido efetivamente transferidos da Marchon Eywear Inc. para as empresas apontadas como mutuárias. Os T-Bills são ativos escriturais mantidos em conta de depósito, em nome de seus titulares, em instituições financeiras autorizadas. A negociação desses ativos em mercado de balcão é possível, mas só produz os efeitos transmissivos pretendidos quando registrada junto à instituição custodiante. Daí a necessidade de a contribuinte fazer prova da existência dos ativos, bem assim da transferência de sua titularidade. Entretanto, a prova da transferência da titularidade dos títulos não foi feita pela autuada. Entendo que essa é razão mais do que suficiente para manter o lançamento. Os demais argumentos da recorrente, citados no relatório, não são suficientes para validar a existência do passivo. - Passo à apreciação da multa qualificada. 14 Processo n°18471.001439/2005-91 SI-C4T2 Acórdão n.° 1402-09.101 El. 8 A fiscalização concluiu que a contribuinte utilizou-se de meios não idôneos para justificar a entrada de receita em sua escrita contábil. Assim, aplicou a multa prevista no inciso II, do art. 957 do RIR/99 de 150%. Destacou ainda a fiscalização, que com relação a questão dos prazos dentro do qual o fisco poderia recusar a homologação e efetuar o lançamento de oficio, a solução foi aplicar a regra geral do art. 173, Ido CTN. Acrescentou: "Pode não ser uma boa solução, mas não vendo outra, de lege lata". Citou a Nota MF/COSIT n°577, de 24.08.2000. Conforme se denota, a fiscalização não fundamentou a qualificação da multa de oficio. Tratando-se apenas de insuficiência probatória da titularidade dos títulos, deve ser aplicada a multa de oficio de 75% e não a de 150%, por não estar caracterizado, nos autos, o evidente intuito de fraude. Passo a apreciar a preliminar de decadência. Os autos foram cientificados à interessada, em 30.09.2005, enquanto que o lançamento se refere aos anos-calendário de 1999 e 2000; os tributos foram apurados pelo regime de tributação do lucro real anual. Conforme o caput do art. 38 e §1° da Lei n° 8.383/91, a partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas passou a ser devido mensalmente, na medida em que, os lucros forem auferidos, devendo as pessoas jurídicas apurar mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido. Por esse diploma legal, houve alteração da modalidade de lançamento do IRPJ, de declaração, para homologação. A contribuinte apurou o resultado pelo regime do lucro real anual, conseqüentemente, o fato gerador relativo ao IRPJ do ano-calendário de 1999 ocorreu em 31.12.99. O lançamento foi cientificado à interessada em 30.09.2005. No lançamento por homologação, conforme o disposto no art. 150, § 4', do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação será ele de cinco anos a contar do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude e simulação, que não corresponde à situação dos autos. Conseqüentemente, decaiu o direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento do IRPJ e da CSLL do ano-calendário de 1999, uma vez que o mesmo foi cientificado à contribuinte após o prazo previsto no diploma legal mencionado. Há quem defenda que somente aplica-se o disposto nesse dispositivo legal, se tiver ocorrido pagamento, caso contrário, deveria ser aplicado o disposto no art. 173, I, do CTN, que disciplina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se apôs cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Consta na DIRJ relativa ao ano-calendário de 1999, que a empresa declarou imposto de renda retido na fonte, conforme fls. 18. Assim, tendo ocorrido retençües na fonte, conforme DIPJ do ano-calendário de 1999, também por essa razão, deve ser reconhecida a decadência do direito de o fisco realizar o lançamento, nos termos do disposto no art. 150, § 40 do CTN. fje( /5 Quanto à discussão sobre a aplicação dos juros de mora calculados com base na taxa selic, aplica-se a sUmula n° 4 do CARF, a seguir transcrita: A partir de 1 2 de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Não havendo matérias especificas em relação à CSLL, e tratando-se de tributação decorrente da mesma matéria relativa ao IRRJ, aplica-se ao lançamento dessa contribuição, o mesmo entendimento dado ao lançamento relativo à exigência principal. Do exposto, oriento meu voto para acatar a preliminar de decadência para o ano-calendário de 1999 e no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio de 150% para 75%. e...- ALBERTINA SILfiANTOS E LIMA , .: , 16 8114; MINISTÉRIO DA FAZENDA f..Z..114I CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4111021P 4:11g. ri>" QUARTA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO Processo n° : 18471.001439/2005-91 Acórdão n° : 1402-00.101 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, em 10 de março de 2010 rMRodrig -s - Secretária da Câmara Ciência Data: / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: f] apenas com ciência, [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

score : 1.0
4613846 #
Numero do processo: 11030.000913/2002-65
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Jurídica Ano-calendário: 1997 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - SOCIEDADES COOPERATIVAS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE - Situam-se fora do campo de incidência do imposto de renda os resultados obtidos pelas cooperativas nos atos cooperados, conforme definidos no artigo 79 da Lei n° 5.764/71. As aplicações financeiras não se caracterizam como atos cooperados, naquela definição, sujeitando-se A. incidência da norma tributária os resultados positivos nelas obtidos. SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO. RESTITUIÇÃO. COMPRO VAÇÃO.Se o imposto retido na fonte sobre aplicações financeiras foi utilizado na apuração do saldo negativo de imposto de renda objeto do pedido de restituição/compensação, o deferimento do pleito fica condicionado a comprovação de que as receitas correspondentes àquela retenção na fonte estão devidamente apropriadas e tributadas. JUROS SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.124
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200911

ementa_s : Imposto de Renda Pessoa Jurídica Ano-calendário: 1997 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - SOCIEDADES COOPERATIVAS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE - Situam-se fora do campo de incidência do imposto de renda os resultados obtidos pelas cooperativas nos atos cooperados, conforme definidos no artigo 79 da Lei n° 5.764/71. As aplicações financeiras não se caracterizam como atos cooperados, naquela definição, sujeitando-se A. incidência da norma tributária os resultados positivos nelas obtidos. SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO. RESTITUIÇÃO. COMPRO VAÇÃO.Se o imposto retido na fonte sobre aplicações financeiras foi utilizado na apuração do saldo negativo de imposto de renda objeto do pedido de restituição/compensação, o deferimento do pleito fica condicionado a comprovação de que as receitas correspondentes àquela retenção na fonte estão devidamente apropriadas e tributadas. JUROS SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4). Recurso Voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11030.000913/2002-65

anomes_publicacao_s : 200911

conteudo_id_s : 5276690

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-000.124

nome_arquivo_s : 180100124_11030000913200265_200911.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Rogério Garcia Peres

nome_arquivo_pdf_s : 11030000913200265_5276690.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009

id : 4613846

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:46:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074933106049024

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-27T12:04:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 11; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-27T12:04:20Z; Last-Modified: 2011-10-27T12:04:21Z; dcterms:modified: 2011-10-27T12:04:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4670b0d5-a099-4e4a-926b-bbe022acaf3c; Last-Save-Date: 2011-10-27T12:04:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-27T12:04:21Z; meta:save-date: 2011-10-27T12:04:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-27T12:04:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-27T12:04:20Z; created: 2011-10-27T12:04:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2011-10-27T12:04:20Z; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-27T12:04:20Z | Conteúdo => SI-TE01 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11030.000913/2002-65 Recurso n° 160.319 Voluntário Acórdão n° 1801-00.124 — la Turma Especial Sessão de 04 de novembro de 2009 Matéria IRPJ Recorrente COOPERATIVA DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO RURAIS FONTOURA XAVIER LTDA. Recorrida i a TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica Ano-calendário: 1997 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - SOCIEDADES COOPERATIVAS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE - Situam-se fora do campo de incidência do imposto de renda os resultados obtidos pelas cooperativas nos atos cooperados, conforme definidos no artigo 79 da Lei n° 5.764/71. As aplicações financeiras não se caracterizam como atos cooperados, naquela definição, sujeitando-se A. incidência da norma tributária os resultados positivos nelas obtidos. SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO. RESTITUIÇÃO. COMPRO VAÇÃO.Se o imposto retido na fonte sobre aplicações financeiras foi utilizado na apuração do saldo negativo de imposto de renda objeto do pedido de restituição/compensação, o deferimento do pleito fica condicionado a comprovação de que as receitas correspondentes àquela retenção na fonte estão devidamente apropriadas e tributadas. JUROS SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4). Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ANA DE B A RROS FERNANDES - Presidente. ROGEaTe GARCIA PERES - Relator EDITADO EM: 2SOU T 2°11- Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Suplente Convocado), Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente Convocado), Marcos Antônio Pires (Suplente Convocado), Rogerio Garcia Peres, Marcos Vinicius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Cheryl Berno. Relatório Com a finalidade de privilegiar o principio da celeridade processual adoto o relatório proferido pela l a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria - RS: "Trata o presente processo de Auto de Infração de n2 297 para exigência de Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica — IRPJ, multa de lançamento de oficio e juros de mora pela falta de recolhimento de principal, infração apurada com base nos dados da Declaraoão de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) do 2 trimestre(s) de 1997, totalizando R$ 6.769,61, com base nos seguintes dispositivos legais: Do principal: art. 103, do Decreto-Lei n2 5.844, de 23 de setembro de 1943; arts. 43, inc. I, e 45 e parágrafo único, da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Lei n." 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN; art. 7 0, inc. I e § I", da Lei n." 7.713, de 22 de dezembro de 1988; art. 83, inc. I, alínea "d", da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995; art. 1" da lei n." 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e; arts. 3", parágrafo único, e 5" da Lei n." 9.250, de 26 de dezembro de 1995; Dos acréscimos legais: arts. 160 da Lei n." 5.172, de 25 de outubro de 1966— CT1V; 1" da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; 43 e 44, inc. II, § 1 0, inc. II, e § 2°, e 61, §,sç 1°, 2°c 3 0, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) da folha 2 e com os demonstrativos das folhas 3 A 7, o contribuinte não teria recolhido o(s) débito(s) de Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica — IRPJ de n2 3862090, 3862091 e 3862092 - cód. 5993. Intimado da exigência, em 22/03/2002 (cópia cio AR na folha 69), o interessado apresentou, em 18/04/2002, a impugnação da(s) folha(s) 4, subscrita por seu presidente (cópia do 2 Processo n° 11030.000913/2002-65 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.124 Fl. 2 instrumento de mandato nas folhas 13 a 22 e 41 a 64), instruída com o(s) documento(s) da(s) folha(s) 3 a 22 e 41 a 64. Em síntese, alega que se equivocou no preenchimento da DCTF, informando que os referidos débitos foram compensados com DARF, quando a compensação, efetivamente, se deu com saldos negativos do imposto apurados em períodos anteriores, sem DARF portanto. Anexa cópia das DCTFs (folhas 41 A 64) e cópia de informe de rendimentos financeiros, com retenção de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF (folhas 146 a 122). Diante da carência de elementos, nos autos, bastantes para o deslinde do litígio, o processo foi baixado a DRF de origem, em diligência, para que fosse verificada a disponibilidade do crédito alegado, tudo conforme termo das folhas 71 e 72. A prestimosa DRF-Passo Fundo empreendeu a diligência solicitada e, nos termos do relatório das folhas 162 e 163, concluindo que o autuado não tinha disponibilidade do crédito alegado em face das seguintes considerações: que o saldo negativo, utilizado para compensar os débitos de IRPJ, é proveniente do IRRF sobre aplicações financeiras, retido nos anos de 1993 e seguintes, cf demonstrativo elaborado pelo próprio interessado (folhas 81 e 82), declarando-o na DIRPJ/95 ff I. 115a 146); na DIPJ/94, o contribuinte deixou de tributar resultados positivos de operações estranhas as suas finalidades (receitas financeiras e receitas não-operacionais), no momento em que excluiu todo o resultado positivo (lucro/sobra) como resultado não-tributável da sociedade cooperativa (ft. 109); no exercício de 1995, AC 1994, apurou resultado negativo (perdas), mas não discriminou as receitas financeiras, sujeitas a tributação em separado dos resultados não-tributáveis da sociedade cooperativa, repetindo tal procedimento nos anos- calendário de 1996, 1997 e 1998, conforme cópia do LALUR, folhas 108a 114, e; em 31/07/1998, solicitou restituição do IRRF sobre aplicações financeiras, período 09/1995 — 12/1997, processo n2 11030.001344/98-19, indeferido (cf Decisão-DRF/PFU n2 033/199 (fls. 158 a 114), por se tratar de imposto retido sobre receitas não oferecidas, ou parcialmente oferecidas, a tributação e que não estão abrangidas pelo conceito de não-incidência esposado pela legislação regente da tributação dos resultados das sociedades cooperativas). Regularmente intimado do referido relatório (A.R. na folha 165), o autuado contra-arrazoou-o, nos termos da petição das folhas 166 a 171, subscrita por seu Presidente e instruída com os documentos das folhas 172 a 180 Sinteticamente, manifesta sua inconformidade com as conclusões da diligência, dizendo que os créditos de IRRF sobre aplicações 3 financeiras, opostos em compensação aos débitos de IRPJ, objeto do AI de que se trata, foram atualizados pela UFIR até 31/12/1995 e, após essa data, pela taxa Selic, e que, de acordo com suas demonstrações contábeis e com o LALUR, se encontravam disponíveis para utilização nas referidas compensações, porque, nos períodos em que foram constituídos os créditos tributários (saldo negativo de IRE1), não foi apurado resultado tributável que os absorvesse. Repisa o art. 76 da Lei n2 8.981, de 1995, que ad:rite a compensação do IRRF do resultado apurado no encerramento do período, e o art. 33 da Instrução Normativa SRF n 2 25, de 6 de mat-0 de 2001, que regulamenta o tal direito. Ainda, discorrendo sobre o resultado financeiro liquido, no ano- calendário de 1993, argumenta que, por ser sociedade cooperativa, não pode ser tributado somente pela receita, sem que se lhe possibilite a dedução das respectivas despesas. Discorre ainda sobre a multa aplicada e sobre a utilização da taxa Selic, para, novamente, pedir a improcedência do lançamento. É o Relatório." Ao analisar a Impugnação da Recorrente, a P Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria - RS, deciciu por julgar parcialmente procedente o lançamento realizado, mantendo a exigência da IRPJ, cancelando apenas a multa de oficio. 0 principal argumento adotado pela DRJ, que seguiu o relatório da diligência, foi de que o contribuinte não tributou as receitas financeiras que geraram o IRRF. Inconformada com a decisão acima, o Recorrente, interpôs recurso voluntário (fls. 151 a 155), sustentando, em síntese, que: a) Que o contribuinte se habilitou ao crédito do imposto de renda na fonte nos períodos citados de 1993 a 1996, tal crédito é direito liquido e certo, independentemente do lucro tributável apurado; b) No caso exercícios (1993 a 1996) onde o saldo credor de IRPJ foi apurado a empresa apurou resultado negativo em operações financeiras; e A taxa Selic é inconstitucional. É o Relatório. Voto Conselheiro ROGÉRIO GARCIA PERES, Relator 0 recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Processo n° 11030.000913/2002-65 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.124 Fl. 3 0 presente processo administrativo discorre sobre a cobrança de IRPJ de abril, maio e junho de 1997 no montante de R$ 6.789,61. Tal montante foi reduzido pela decisão de 1° instância em R$ 1.874,35 que corresponde a multa de oficio que foi devidamente cancelada. 0 motivo da cobrança foi a não homologação de compensação efetuada pela Recorrente dos débitos de IRPJ de abril a maio de 1997. As informações sobre tais compensações estão declaradas em DCTF (fls. 43 a 45). Por sua vez, o crédito utilizado tem origem em saldo credor de IRPJ gerado pelas retenções de IR sobre aplicações financeiras efetuadas nos exercícios compreendidos entre 1993 a 1996. Segundo o relatório da diligência, que foi utilizado na decisão de 1° instância, as receitas financeiras que geraram o IRRF não foram oferecidas a tributação e por isso as compensações efetuadas com o saldo credor de IRPJ não devem ser homologadas. A Recorrente no recurso voluntário alega que: a) Que o contribuinte se habilitou ao crédito do imposto de renda na fonte nos períodos citados de 1993 a 1996, tal credito é direito liquido e certo, independentemente do lucro tributável apurado; b) No caso exercícios (1993 a 1996) onde o saldo credor de IRPJ foi apurado a empresa apurou resultado negativo em operações financeiras; c) A taxa Selic é inconstitucional. Para iniciar a análise dos argumentos da Recorrente é importante discorrer acerca da incidência de IRPJ para as sociedades cooperativas que está disposta nos artigos 182 e 183 do Regulamento de Imposto de Renda: "Art. 182. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação especifica não terão incidência do imposto sobre suas atividades econômicas, de proveito comum, sem objetivo de lucro (Lei n 2 5.764, de 16 de dezembro de 1971, art. 32, e Lei n 2 9.532, de 1997, art. 69). § 12 É vedado eis cooperativas distribuirem qualquer espécie de beneficio as quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuados os juros até o máximo de doze por cento ao ano atribuídos ao capital integralizado (Lei n2 5.764, de 1971, art. 24, § 32). § 22 A inobservância do disposto no parágrafo anterior importará tributação dos resultados, na forma prevista neste Decreto. Art. 183. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação especifica pagarão o imposto calculado sobre os resultados positivos das operações e atividades estranhas à sua finalidade, tais como (Lei n2 5.764, de 1971, arts. 85, 86, 88 e 111, e Lei n 2 9.430, de 1996, arts. Pc 22): I - de comercialização ou industrialização, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais; II- de fornecimento de bens ou serviços a não associados, para atender aos objetivos sociais; III - de participação em sociedades não cooperativas, públicas ou privadas, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares." Portanto, a incidência de IRPJ para as sociedades cooperativas somente recai sobre os resultados positivos das operações estranhas a sua atividade. Analisando o Estatuto Social (fi s. 207 a 216) da Recorrente verifica-se que os resultados financeiros são operações estranhas a sua atividade. Assim, os resultados positivos apurados em operações financeiras devem tributados pelo IRPJ. A jurisprudência administrativa segue essa opinião, já que foi decidida anteriormente (CSRF/01-05.109, 18 de outubro de 2004): "SOCIEDADES COOPERATIVAS — RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS — TRIBUTAÇÃO: Os rendimentos de aplicações financeiras, em quaisquer de suas modalidades, obtidos pelas sociedades cooperativas, são atos não cooperados, praticados com não associados, sujeitando-se ao imposto de renda e CSLL. Nas pessoas jurídicas que apuram seus resultados con tabilmente e, optam pelo lucro real a correção monetária ou, variação monetária, esta englobada na apuração do lucro pelo confronto de receitas financeiras e despesas financeiras não podendo portanto a correção monetária ter tratamento isolado." Diante dessa premissa, é importante verificar se a Recorrente ofereceu a tributação as receitas financeiras que geraram o IRRF que foi objeto de compensação. Tal determinação já foi analisado por este colegiado. "SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO. RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO. Se o imposto retido na fonte sobre aplicações financeiras foi utilizado na apuração do saldo negativo de imposto de renda trimestral objeto do pedido de restituição, o deferimento do pleito fica condicionado a comprovação de que as receitas correspondentes aquela retenção na fonte estão devidamente apropriadas no trimestre. (Acórdão n" 103-23629)" Compulsando os autos, a Recorrente apresentou os extratos das aplicações financeiras, bem como informe de rendimentos (fls. 86 a 107) a totalidade do IRRF pleiteado. Ademais, os valores informados pela Recorrente sobre o IRRF não foram questionados pela fiscalização. Contudo, ressalto que a Recorrente não comprovou de forma inequívoca, com documentos hábeis, o oferecimento das receitas financeiras que acarretaram nas retenções de IR. 0 contribuinte deveria demonstrar os lançamentos contábeis que correspondem a I PERES - Relator 1 Processo n° 11030.000913/2002-65 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.124 Fl. 4 contabilização das receitas financeiras pelo regime de competência, bem como que ofereceu tais receitas à tributação do imposto de renda. Assim, com relação a esse item o lançamento deve subsistir. Por fim, com relação à impossibilidade da exigência de juros de mora corn base na taxa Se lic, por ilegalidade e inconstitucionalidade, tal argumento não prosperará e já está inclusive sumulado no extinto Conselho de Contribuintes. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n'. 4 1 ). Diante do exposto nego provimento ao recurso. Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplencia, á. taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. 7

score : 1.0
4612482 #
Numero do processo: 10140.000045/2001-22
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-Calendário: 2000 Ementa: RESTITUIÇÃO DE JUROS E MULTA MORATÓRIA — Não cabe a restituição de juros de tributos recolhidos extemporaneamente, posto ter caráter compensatório para recompor o patrimônio lesado do Estado.
Numero da decisão: 1803-000.215
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos acompanhou a relatora pelas conclusões. Ausente, justificada e momentaneamente o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200911

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-Calendário: 2000 Ementa: RESTITUIÇÃO DE JUROS E MULTA MORATÓRIA — Não cabe a restituição de juros de tributos recolhidos extemporaneamente, posto ter caráter compensatório para recompor o patrimônio lesado do Estado.

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10140.000045/2001-22

anomes_publicacao_s : 200911

conteudo_id_s : 5639168

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1803-000.215

nome_arquivo_s : 180300215_168837_10140000045200122_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira

nome_arquivo_pdf_s : 10140000045200122_5639168.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos acompanhou a relatora pelas conclusões. Ausente, justificada e momentaneamente o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009

id : 4612482

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:46:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074933122826240

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:40:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:40:05Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:40:05Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:40:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:40:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:40:05Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:40:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:40:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:40:05Z; created: 2010-05-03T12:40:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-05-03T12:40:05Z; pdf:charsPerPage: 1377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:40:05Z | Conteúdo => SI-TE03 Fl. 1 j, MINISTÉRIO DA FAZENDA •••=12.--.4. 'Cf. CONSELHO ADIVLINISIRATIVO DE RECURSOS FISCAIS t. PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO -Zr Processo n° 10140.000045/2001-22 Recurso n° 168.837 Voluntário Acórdão n° 1803-00.215 — 3* Turma Especial Sessão de 05 de novembro de 2009 Matéria IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 2000 _ Recorrente TELEMS CELULAR-StA (INCORPORADA POR-VIVOS/A) Recorrida P TURMA/DRJ-CURITIBAJPR Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-Calendário: 2000 Ementa: RESTITUIÇÃO DE JUROS E MULTA MORATÓRIA — Não cabe a restituição de juros de tributos recolhidos extemporaneamente, posto ter caráter compensatório para recompor o patrimônio lesado do Estado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos acompanhou a relatora pelas conclusões. Ausente, justificada e momentaneamente o Conselheiro Walter Adolfo Marsch. — RREIRA DE MORAES - Presidente iplyMORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA — Relator ED ADO EM: 09 ABR 2010 Participaram, da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Benedicto Celso Benicio Júnior, Luciano Inocêncio dos Santos e Marcos Antônio Pires. Processo n° 10140.000045/2001-22 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00115 Fl. 2 Relatório Como bem relatado pela P Turma da DRJ de Curitiba/PR, in verbis: "A interessada anteriormente identificada, por meio de petição de fls. 1/2, datada de 11/01/2001, solicitou a restituição dos acréscimos legais recolhidos em 02/01/2001, no importe de R$ 8.896,22, relativamente ao pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — LRPJ, e da Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido — CSLL, pertinentes ao período de apuração novembro de 2000 e vencido no último dia útil de dezembro de 2000. Por meio do despacho decisório de fl. 12 da DRF em Londrina — PR, o pedido foi indeferido considerando os fundamentos do Parecer DRF/LON/Saort n° 305/2008, fls. 10/12, que argumentos que os recolhimentos foram efetuados após a data de seus vencimentos, e que os acréscimos legais são devidos por expressa disposição legal. Cientificada do Despacho Decisório, por via postal em 29/05/2008 (AR fl. 15), a interessada, por meio de seu representante legal (mandato às fls. 23/26), ingressa com a reclamação de fls. 16/17, instruída_ com os . documentos de fls. 18/36, cujo teor é resumido a seguir. Inicialmente relata que tentou efetuar o pagamento dos tributos via SL4FI, não tendo conseguido acessar o sistema. Que após freqüentes tentativas frustradas optou pelo recolhimento por meio da rede bancária, em 02/01/2008, mas estes já se encontravam vencidos, tendo que recolher juros e multa. Diz que irresignada com tais pagamentos, já que mencionado atraso se deu por razões alheias à sua vontade, e não por sua desídia, via processo administrativo pediu a restituição dos juros e da multa pagos indevidamente, que foi indeferida pela Delegacia da Receita Federal de Londrina — PR. Alega que não pode arcar com um ónus a que não tenha dado causa. Isso porque, ao disponibilizar um sistema para que o contribuinte realize o pagamento de tributos, a Receita Federal do Brasil tem o dever de monitorar o seu bom funcionamento, arcando com eventuais falhas que ele venha a provocar." Em julgamento proferido em 16.09.2008, a P Turma da DRJ de Curitiba/PR (fls. 38 a 40), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 1) zkI\ Processo n° 10140.000045/2001-22 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.215 Fl. 2 Relatório Com bem relatado pela 1' Turma da DRJ de Curitiba/PR, in verbis: "A interessada anteriormente identificada, por meio de petição de fls. 1/2, datada de 11/01/2001, solicitou a restituição dos acréscimos legais recolhidos em 02/01/2001, no importe de R$ 8.896,22, relativamente ao pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, e da Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido — CSLL, pertinentes ao período de apuração novembro de 2000 e vencido no último dia útil de dezembro de 2000. Por meio do despacho decisório de ft 12 da DRF em Londrina — PR, o pedido foi indeferido, considerando os fundamentos do Parecer DRF/LON/Saort n° 305/2008, fls. 10/12, que argumentos que os recolhimentos foram efetuados após a data de seus vencimentos, e que os acréscimos legais são devidos por expressa disposição legal. Cientificada do Despacho Decisório, por via postal em 29/05/2008 (AR fl. 15), a interessada, por meio de seu representante legal (mandato às fls. 23/26), ingressa com a reclamação de fls. 16/17, instruída com os documentos delir. 18/36, cujo teor é resumido a seguir. Inicialmente relata que tentou efetuar o pagamento dos tributos via SIAM, não tendo conseguido acessar o sistema. Que após freqüentes tentativas frustradas optou pelo recolhimento por meio da rede bancária, em 02/01/2008, mas estes já se encontravam vencidos, tendo que recolher juros e multa. Diz que irresignada com tais pagamentos, já que mencionado atraso se deu por razões alheias à sua vontade, e não por sua desídia, via processo administrativo pediu a restituição dos juros e da multa pagos indevidamente, que foi indeferida pela Delegacia da Receita Federal de Londrina — PR. Alega que não pode arcar com um ônus a que não tenha dado causa. Isso porque, ao disponibilizar um sistema para que o contribuinte realize o pagamento de tributos, a Receita Federal do Brasil tem o dever de monitorar o seu bom funcionamento, arcando com eventuais falhas que ele venha a provocar" Em julgamento proferido em 16.09.2008, a P Turma da DRJ de Curitiba/PR (fls. 38 a 40), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTA ' RIO Ano-calendário: 2000 •• ti) Processo n° 10140.000045/2001-22 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.215 Fl. 3 DÉBITO CONFESSADO. AUDITORL4 INTERNA NA DCTF. Ementa: RESTITUIÇÃO DE JUROS E MULTA DEMORA. O pagamento do crédito tributário fora do vencimento enseja a cobrança dos • acréscimos moratórias. Solicitação indeferida." Da ementa acima reproduzida, cabe consignar o quanto está discorrido à fl. 40, in verbis: "Na manifestação de inconformidade apresentada a reclamante se limita a alegar que não teria conseguido acessar o sistema SL4FI, e assim realizar o pagamento. Que não pode arcar -com um ónus ri que- não deu causa, porque, -- - --- . ao disponibilizar um sistema para que o contribuinte realize o pagamento de tributos, a Receita Federal do Brasil tem o dever de monitorar o seu bom funcionamento, arcando com eventuais falhas que ele venha a provocar. Como se verifica, trata-se apenas de alegações, sem qualquer outro elemento que pudesse corroborar tal afirmativa" Ciente da decisão de primeira instância em 20.10.2008 (fl. 42), o Recorrente interpôs recurso voluntário em 18.11.08 (fls. 43 a 48), juntando documentos de fls. 49 a 72, alegando em apertada síntese: 1) No caso não há que se falar em recomposição de patrimônio estatal lesado e, muito menos, em punição ao descumpritnento de qualquer obrigação tributária, visto que o atraso no pagamento do tributo ocorreu por uma falha no SIAFI, o que impossibilitou que o Recorrente efetuasse o pagamento dentro do prazo legal; 2) Cumpre à Administração Pública zelar pela continuidade da prestação dos serviços por ela colocados à disposição dos administrados, não podendo imputar aos mesmos os ônus decorrentes de eventuais falhas técnicas em seu funcionamento. A contribuinte reproduziu, para tanto, as telas do SIAFI demonstrando a indisponibilidade do sistema; É o relatório. Voto Conselheira LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade, sendo que dele tomo conhecimento. Em suma, o Recorrente pretende ver restituídos os encargos legais (multa e juros), visto que só recolheu o tributo devido no aludido ano-calendário _ de forma ()(1) • Processo n° 10140.000045/2001-22 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.215 Fl. 4 extemporânea, em virtude de o sistema SIAF da Receita Federal do Brasil ter ficado indisponível na data do vencimento respectivo, de modo que entende o Recorrente que, como não deu causa ao recolhimento fora do prazo, não pode ser penalizado pelos encargos decorrentes da mora. Inicialmente, entendo que quanto aos juros decorrentes da mora não cabe a restituição. Isso porque, o juro surge em decorrência de atos ou omissões, ilícitos ou não, que, causando danos ao patrimônio alheio, ligam o agente à obrigação de indenizar. Essa indenização tem fins compensatórios, sendo aplicada pelo não cumprimento de dever legal ou contratual (v.g. obrigação de pagar tributo). Vale aduzir, na esteira de Sacha Calmon Navarro Coelho, in "Comentários ao Código Tributário Nacional", Ed. Forense, pg. 336, que: "em - direito-tributário é o juro que-recompõe o patrimônio lesado pelo _tributo não recebido a tempo". Portanto, não constituindo os juros de mora uma penalidade, mas sim uma compensação ao patrimônio estatal pelo tributo pago de forma extemporânea, tem-se que utilizando tais premissas, in casu, o Fisco não causou prejuízo ao Recorrente em virtude de o sistema de pagamento da RFB ter ficado indisponível na data do vencimento do tributo devido, visto que os juros, em verdade, servem como uma medida impositiva para assegurar o cumprimento das normas e, por conseqüência, proteger o patrimônio estatal decorrente da mora. Vale dizer que nos dias em que o tributo deixou de ser pago os correspondentes recursos ficaram em mãos do contribuinte que poderia deles haver rendimentos de juros. Então, o contribuinte, que ficou com os recursos por esse período, deve os juros ao fisco, por disposição legal. Quanto à multa de mora de natureza tributária, que ao contrário dos juros de mora, possui caráter de penalidade, conforme entendimento há tempos pacificado pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, deve ser vista como uma sanção atrelada a uma conduta culposa (negligência, imprudência e/ou imperícia) do agente. Com efeito, conforme consagrado pela doutrina penalista, especificamente a de Julio Fabbrini Mirabete, citando Sebastien Soler, in Manual de Direito Penal. 17. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2001. p. 246: "pena é uma sanção aflitiva imposta pelo Estado, através da ação penal, ao autor de uma infração, como retribuição de seu ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico e cujo fim é evitar novos delitos". Assim, por ser a multa uma espécie de pena imposta ao agente que praticou a conduta irregular decorrente da culpa, na esfera tributária tem-se que a mesma é aplicada quando o contribuinte se exime do pagamento de determinado tributo, ou mesmo deixa de apresentar alguma declaração, desrespeitando a lei. Estabelecidas tais premissas, verifica-se que in casu não é possível afastar a culpa do Recorrente. Isso porque há mais de uma forma de efetuar o pagamento do tributo devido: pelo sistema SIEF, DARF com código de barra, via bankline ou na agência bancária. A indisponibilidade de um meio de pagamento então não afasta a obrigação do contribuinte de ser diligente e buscar outros meios disponíveis de pagamento, até porque a data do vencimento do tributo é a data limite de pagamento, sendo que o pagamento pode ser feito antes ou de manhã' - do dia do vencimento, por exemplo. Se assim fosse feito, na indisponibilidade do SIEF, seria Processo n° 10140.000045/2001-22 31-TE03 Acórdão n.° 1803-00.215 Fl. 5 possível fazer o pagamento pelos outros meios. Isso é a expressão da diligência que, no caso, não foi verificada. Ainda que a indisponibilidade do SIEF fosse causa para afastamento da multa, diante da alegada surpresa do contribuinte pela interrupção de seu funcionamento e da obrigação do setor público de zelar pela sua continuidade, o que no caso se discute apenas por hipótese, o afastamento da multa só seria efetivo por um dia. No entanto, a partir do 2° dia, ao ter verificado que o sistema SIAF continuava indisponível, situação esta que perdurou nos dias seguintes, conforme verificado às fls. 70 a 72, de qualquer maneira o Recorrente deveria ter se cercado das diligências necessárias para o cumprimento da obrigação tributária pelos outros meios de pagamento disponíveis, posto que a partir de então não mais havia a imprevisibilidade quanto à interrupção do sistema SIEF. Por todas as formas de enxergar a realidade, como_ha .vários meios _de cumprir a obrigação tributária, com notório e fatal vencimento legal, não há como afastar a falta de diligência do contribuinte em questão. O fato de o Estado não ter deixado o SIEF disponível por alguns dias de maneira nenhuma afasta a culpa do contribuinte por sua falta de diligência em procurar os demais meios para saciar sua obrigação tributária. O pagamento do tributo só foi feito pelo recorrente 4 dias depois do vencimento legal do tributo. Assim sendo, não cabe nem a restituição de juros e sequer a restituição de multa de mora neste caso, já que ambos são obrigação legal. Nestes termos, nego provimento ao recurso voluntário. arre irrieri .0 • ORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA 7à7-

score : 1.0
4610927 #
Numero do processo: 10680.008193/00-44
Data da sessão: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. A exportação de produtos não tributados não confere direito ao crédito presumido de IPI, relativamente aos insumos empregados em sua fabricação. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO PELA SELIC. Em razão da inexistência de crédito presumido pleiteado, prejudicada está a discussão, objeto de recurso especial, por ausência de litígio. Recursos especiais da Fazenda Nacional provido e do Contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.434
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1) pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lopez (Relatora), Dalton César Cordeiro de Miranda, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho que negaram provimento ao recurso. 2) por unanimidade de votos, CONSIDERAR prejudicado o recurso especial do contribuinte, relativo a incidência da Taxa SELIC, tendo em vista que não restou crédito reconhecido. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. A exportação de produtos não tributados não confere direito ao crédito presumido de IPI, relativamente aos insumos empregados em sua fabricação. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO PELA SELIC. Em razão da inexistência de crédito presumido pleiteado, prejudicada está a discussão, objeto de recurso especial, por ausência de litígio. Recursos especiais da Fazenda Nacional provido e do Contribuinte não conhecido.

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10680.008193/00-44

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 5550576

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : CSRF/02-03.434

nome_arquivo_s : 40203434_125665_106800081930044_011.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez Lopez

nome_arquivo_pdf_s : 106800081930044_5550576.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1) pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lopez (Relatora), Dalton César Cordeiro de Miranda, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho que negaram provimento ao recurso. 2) por unanimidade de votos, CONSIDERAR prejudicado o recurso especial do contribuinte, relativo a incidência da Taxa SELIC, tendo em vista que não restou crédito reconhecido. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008

id : 4610927

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:46:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-04-22T18:52:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-04-22T18:52:04Z; created: 2013-04-22T18:52:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2013-04-22T18:52:04Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-04-22T18:52:04Z | Conteúdo =>

_version_ : 1714074933125971968

score : 1.0
4613385 #
Numero do processo: 10845.000487/2002-12
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1992, 1993 ILL - PEDIDO RESTITUIÇÃO - EMPRESA LTDA - CONTRATO SOCIAL PREVENDO DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS SEM NECESSIDADE DE REUNIÃO OU ATO SUBSEQÜENTE PARA DELIBERAÇÃO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA Nas hipóteses em que, apurado o balanço, o contrato social prevê a disponibilidade dos resultados aos sócios, sem a necessidade de deliberação subseqüente, é legítima a exigência do imposto de renda sobre o lucro liquido previsto no artigo 35 da Lei n°7713, de 1988. Recurso negado
Numero da decisão: 2201-000.357
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200907

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1992, 1993 ILL - PEDIDO RESTITUIÇÃO - EMPRESA LTDA - CONTRATO SOCIAL PREVENDO DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS SEM NECESSIDADE DE REUNIÃO OU ATO SUBSEQÜENTE PARA DELIBERAÇÃO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA Nas hipóteses em que, apurado o balanço, o contrato social prevê a disponibilidade dos resultados aos sócios, sem a necessidade de deliberação subseqüente, é legítima a exigência do imposto de renda sobre o lucro liquido previsto no artigo 35 da Lei n°7713, de 1988. Recurso negado

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10845.000487/2002-12

anomes_publicacao_s : 200907

conteudo_id_s : 5698556

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-000.357

nome_arquivo_s : 220100357_136294_10845000487200212_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Moisés Giacomelli Nunes da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10845000487200212_5698556.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009

id : 4613385

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:46:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074933127020544

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T14:34:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T14:34:03Z; Last-Modified: 2010-05-03T14:34:04Z; dcterms:modified: 2010-05-03T14:34:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T14:34:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T14:34:04Z; meta:save-date: 2010-05-03T14:34:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T14:34:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T14:34:03Z; created: 2010-05-03T14:34:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-05-03T14:34:03Z; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T14:34:03Z | Conteúdo => S2-C2T1 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10845.000487/2002-12 Recurso n° 136.294 Voluntário Acórdão n° 2201-00.357 — r Câmara / 1° Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2009 Matéria ILL Recorrente BECHARA IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO LTDA Recorrida 5' Turma DRJ/SÃO PAULO/SP I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1992, 1993 ILL - PEDIDO RESTITUIÇÃO - EMPRESA LTDA - CONTRATO SOCIAL PREVENDO DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS SEM NECESSIDADE DE REUNIÃO OU ATO SUBSEQÜENTE PARA DELIBERAÇÃO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA Nas hipóteses em que, apurado o balanço, o contrato social prevê a disponibilidade dos resultados aos sócios, sem a necessidade de deliberação subseqüente, é legítima a exigência do imposto de renda sobre o lucro liquido previsto no artigo 35 da Lei n°7713, de 1988. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. • 1 , Moisés Giacomelli Nunes da Silva —1teIutorsidente em exercício EDITADO EM:' Mi ABE 2019 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Manoel Coelho Arruda Júnior (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), Núbia Moreira Barros Mana (Suplente convocada) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, as Conselheiros Rayana Alves de Oliveira França e Janaína Mequita Lourenço de Souza. Relatório Em 30-01-2002 a empresa recorrente protocolizou pedido de restituição do Imposto Sobre o Lucro Liquido ILL, que lhe foi exigido nos anos de 1992 e 1993, conforme DARFs cujos originais constam das fls 16 a 19. Na origem a solicitação de restituição em face da decadência, decisão esta confirmada pela DRJ e afastada no Conselho de Contribuintes por meio do acórdão de fls. 114/125. No mérito, a DRF indeferiu o pedido (fls. 203/207). Tal decisão foi atacada por meio da manifestação de fls. 209/213. A DFtJ, no acórdão de fls. 226/234 confirmou decisão anterior que havia indeferido o pedido de restituição. Desta decisão, o contribuinte ingressou com o recuso de fls. 236/244. Este processo esteve em pauta na sessão de julgamento de 25/04/2008, oportunidade em que Câmara converteu o julgamento em diligência para que viesse aos autos os atos sociais vigentes em 31/12/1991 e 31/12/1992. Intimada, a interessada foi juntar aos autos os documentos de fls. 270/311, que se constituem do ato constitutivo da empresa e alterações contratuais subseqüentes. É o relatório. • 2 Processo n°10845.000487/2002-12 S2-C1T1 Acórdão n.° 2201-00357 FL 2 VOTO Conselhetro oises a me unes da Silva, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento e passo ao exame do mérito. Trata-se de pedido de restituição/compensação de Imposto sobre o Lucro Líquido, recolhido em 1992 e 1993, referente aos anos-calendário de 1991 e 1992. No Recurso Extraordinário n°. R.E. n°. 172.058/SC, em que foi relator o Ministro Marco Aurélio, cuja ação tinha por objeto a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, que determinava que o sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficava sujeito ao Imposto sobre a Renda na fonte, à aliquota de 8% (oito por cento), calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base, o STF decidiu a matéria nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATO NORMATIVO DECLARADO LNCONSTITUCIONAL - LIMITES. Alicercado o extraordinário na alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, a atuação do Supremo Tribunal Federal faz-se na extensão do provimento judicial atacado. Os limites da Lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionalido.de que os excederam. Alcance da atividade precipua do Supremo Tribunal Federal - de guarda maior da Carta Política da República TRIBUTO - RELAÇÃO JURÍDICA ESTADO/CONTRIBUINTE - PEDRA DE TOQUE. No embate diário Estado/contribuinte, a Carta Política da República exsurge com insuplantável valia, no que, em prol do segundo, impõe parâmetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as garantias constitucionais explicitas, e a constatação não exclui o reconhecimento de outras decorrentes do próprio sistema adotado, exsurge a de que somente a lei complementar cabe "a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" - alínea "a" do inciso III do artigo 146 do Diploma Maior de 1988. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SOCIO COTISTA A norma insculpida no artigo 35 da Lei n° 7313/88 mostra-se harmónica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade económica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro liquido apurado, na data do encerramento do pericdo-base. Nesse caso o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária_ Interpretação da norma conforme o Texto Maior. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 e inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro liquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n° 6.404/76. IMPOSTO DE RENDA - RETIENÇA0 NA FONTE - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. O artigo 35 da Lei n" 7313/88 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional, mostrando-se harmônico, no particular, com a Constituição Federal. Apurado o lucro liquido da empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a dispunibilidade jurídica. Situação tática a conduzir a pertinência do principio da despersonalização. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONHECIMENTO - JULGAMENTO DA CAUSA. A observância da jurisprudência sedimentada no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgara a causa aplicando o direito a espécie (verbete n°456 da Súmula), pressupõe decisão formalizada, a respeito, na instância de 3 origem. Declarada a inconstitucionalidade linear de um cetto artigo, uma vez restringida a pecha a uma das normas nele insanas ou a um enfoque determinado, impõe-se a baixa dos autos para que, na origem, seja julgada a lide com apreciação das peculiaridades. InteligCncia da ordem constitucional, no que homenageante do devido processo legal, avesso, a mais não poder, as soluções que, embora práticas, resultem no desprezo a organicidade do Direito. (j. 30/06/1995. DJ 13-10-1995) Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n o 7.713, de 1988, o STF, conforme ementa já transcrita, o fez destacando que em relação às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, faz-se necessário verificar, qaso a caso, se o contrato social prevê a disponibilidade imediata, pelo sócio-quotista, do lucro líquido apurado na data do encerramento do período-base, pois somente em tal hipótese haverá incidência do imposto de renda. Em não havendo disposição no contrato social quanto à imediata distribuição dos lucros, não haverá a incidência do imposto de renda. O contrato social a ser analisado é o que se encontrava em vigor nas datas dos respectivos fatos geradores, no caso concreto em 31/12/1991 e 31/12/1992. O documento de fls. 271/273 demonstra que a requerente foi constituída no ano de 1995, sendo que a cláusula décima de seu contrato social assim dispõe: "CLAUSULA DÉCIMA: O ano social coincidirá com o ano civil, e, a 31 de dezembro de cada ano, será procedido ao levantamento de um balanço geral, e o resultado apurado, depois de observadas as formalidades legais, será dividido ou suportado pelos sócios, proporcionalmente as suas cotas de capital. Do exame das alterações contratuais existentes nos autos se verifica que a cláusula acima transcrita permaneceu inalterada, razão pela qual é com base nela que deve ser analisado a legalidade da exigência tributária. A simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período- base, do lucro liquido não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional. Assim, nas hipóteses em que além da apuração do lucro era necessário reunião ou ato subseqüente dos sócios quotistas para deliberarem acerca do destino dos lucros, isto é, se seriam ou não distribuídos, em 31 de dezembro de cada ano não havia fato gerador, pois ainda era necessário condição futura, isto é, deliberação dos sócios, que podia ou não resultar em distribuição dos lucros. No caso dos autos, ao mencionar que o ano social coincidirá com o ano civil e, a 31 de dezembro de cada ano, seria feito balanço geral e o resultado apurado, depois de observadas as formalidades legais, dividido ou suportado pelos sócios, o contrato social deixa claro que a distribuição dos lucros não dependia de deliberação subseqüente. Nenhum sócio, ainda que tivesse maioria do capital social, podia impedir a distribuição dos lucros. O fato da cláusula décima conter as expressões "precedido das formalidades legais" não quer dizer que em 31 de dezembro de cada ano-calendário, além da apuração dos 1 resultados, seria necessário outro ato para decidir acerca dos lucros. As expressões antes referidas devem ser compreendida corno formalidades administrativo-contábeis, isto é, os respectivos registros, mas não reunião para deliberação acerca dos lucros. • Em síntese, se apurado lucro, ainda era necessário reunião dos sócios quotistas para deliberarem acerca do destino a ser dado aos lucros, que poderiam ser usados para aumento de capital, reservas ou distribuição, não exigência do tributo não era devida. No \404\." 4 Processo n° 10845.000487/200242 S2-CI•I Acórdão n.° 2201-00357 Fl. 3 entanto, no caso em que o contrato, como no caso concreto, não condicionava a distribuição dos lucros a nenhum outro ato de vontade subseqüente, a exigência do ILL era devida. No caso dos atos, nenhum ato de vontade subseqüente era necessário para que os lucros fossem distribuídos. Assim, legitima a exigência. ISSO POSTO, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É o voto. MOISE r 1 • 1 S DA SILVA.

score : 1.0
4432919 #
Numero do processo: 37216.000893/2007-52
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2002 a 31/01/2006 DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - LANÇAMENTO - POSSÍVEL O depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito e deve ser observado competência a competência. A ocorrência de depósito a menor numa única competência descaracteriza a integralidade apenas nesta competência e não nas demais em que o depósito judicial foi feito na integralidade e na data do vencimento do tributo. Embora o depósito o montante integral impeça a cobrança do crédito tributário não é óbice à sua constituição pelo lançamento. AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO. INOCORRÊNCIA DE MORA. O depósito judicial descaracteriza a inadimplência, não sendo devidos os acréscimos decorrentes da mora a partir da sua efetivação, observados os valores depositados/devidos e as datas dos depósitos/vencimentos das contribuições. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-003.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exclusão dos valores correspondentes aos juros e multa lançados em todas as competências, com exceção de 12/2005. Vencidos os conselheiros Walter Murilo Melo de Andrade, Jhonatan Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues que também excluíam os juros e a multa correspondentes ao mês de 12/2005. Ana Maria Bandeira- Relatora. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Walter Murilo Melo Andrade, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2002 a 31/01/2006 DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - LANÇAMENTO - POSSÍVEL O depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito e deve ser observado competência a competência. A ocorrência de depósito a menor numa única competência descaracteriza a integralidade apenas nesta competência e não nas demais em que o depósito judicial foi feito na integralidade e na data do vencimento do tributo. Embora o depósito o montante integral impeça a cobrança do crédito tributário não é óbice à sua constituição pelo lançamento. AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO. INOCORRÊNCIA DE MORA. O depósito judicial descaracteriza a inadimplência, não sendo devidos os acréscimos decorrentes da mora a partir da sua efetivação, observados os valores depositados/devidos e as datas dos depósitos/vencimentos das contribuições. Recurso Voluntário Provido em Parte

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 37216.000893/2007-52

anomes_publicacao_s : 201301

conteudo_id_s : 5179952

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-003.139

nome_arquivo_s : Decisao_37216000893200752.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 37216000893200752_5179952.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exclusão dos valores correspondentes aos juros e multa lançados em todas as competências, com exceção de 12/2005. Vencidos os conselheiros Walter Murilo Melo de Andrade, Jhonatan Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues que também excluíam os juros e a multa correspondentes ao mês de 12/2005. Ana Maria Bandeira- Relatora. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Walter Murilo Melo Andrade, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012

id : 4432919

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:45:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074933140652032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37216.000893/2007­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.139  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO – SAT/GILRAT/ADICIONAL  Recorrente  INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2002 a 31/01/2006  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL  ­  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ­ LANÇAMENTO ­ POSSÍVEL  O depósito do montante  integral suspende a exigibilidade do crédito e deve  ser observado competência a competência. A ocorrência de depósito a menor  numa  única  competência  descaracteriza  a  integralidade  apenas  nesta  competência  e  não  nas  demais  em  que  o  depósito  judicial  foi  feito  na  integralidade e na data do vencimento do tributo.  Embora  o  depósito  o  montante  integral  impeça  a  cobrança  do  crédito  tributário não é óbice à sua constituição pelo lançamento.  AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO. INOCORRÊNCIA DE MORA.  O  depósito  judicial  descaracteriza  a  inadimplência,  não  sendo  devidos  os  acréscimos  decorrentes  da  mora  a  partir  da  sua  efetivação,  observados  os  valores  depositados/devidos  e  as  datas  dos  depósitos/vencimentos  das  contribuições.   Recurso Voluntário Provido em Parte                   AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 21 6. 00 08 93 /2 00 7- 52 Fl. 688DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para exclusão dos valores correspondentes aos juros e  multa lançados em todas as competências, com exceção de 12/2005. Vencidos os conselheiros  Walter  Murilo  Melo  de  Andrade,  Jhonatan  Ribeiro  da  Silva  e  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues que também excluíam os juros e a multa correspondentes ao mês de 12/2005.     Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Júlio César Vieira Gomes – Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Walter  Murilo  Melo  Andrade,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.   Fl. 689DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 37216.000893/2007­52  Acórdão n.º 2402­003.139  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.  Segundo o Relatório Fiscal  (fls. 273/279), o contribuinte  foi  enquadrado na  sua atividade preponderante de código 22.11­0 — Edição; edição e impressão de jornais, grau  de risco médio, com alíquota de 2% (dois por cento).  No entanto, o contribuinte vem se enquadrando em risco leve e, com amparo  em ação judicial, vem depositando em juízo a diferença entre os dois graus de riscos (20ª VFRJ  2002.51.01.008401­6).  O  contribuinte  assume  como  risco médio  apenas  o  seu  estabelecimento  de  CNPJ 00.396.253/0006­30, denominado Parque Gráfico, para o qual recolhe integralmente os  2%.  Assim, o lançamento abrange apenas a diferença de 1% (um por cento) que  vem sendo contestada na ação citada e o contribuinte realizou o depósito judicial dos valores  relativos ao período em tela.  A  auditoria  fiscal  apresenta  os  procedimentos  utilizados  para  realizar  o  reenquadramento da empresa no grau de risco.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  30/11/2006  e  apresentou  defesa  (fls. 292/300), onde alega que os valores exigidos estariam integralmente depositados nos autos  da Ação Ordinária n° 2002.51.01.008401­6 com a exigibilidade suspensa, nos moldes do artigo  151, II do Código Tributário Nacional, motivo pelo qual não caberia o lançamento de multa, a  qual deverá ser excluída da exigência.  Entende  que  a  autuação  deve  permanecer  suspensa  até  o  desfecho  do  processo judicial.  Foi  solicitada  diligência  fiscal  para  que  fosse  esclarecido  porque  as  contribuições  declaradas  nas  —  GFIPs,  ou  seja,  reconhecidas  pela  Interessada,  estariam  integrando  a Notificação  n°.  37.025.793­  6  de  valores  contestados  judicialmente  e  que  fosse  informado  se  os  valores  do  depósito  judicial  constante  nos  autos  da  Ação  Ordinária  n°.  2002.51.01.008401­  6  relativo  ao  período  desta  NFLD,  37.025.792­  8,  e  das  NFLDs;  37.025.793­ 6 e 37.025.794­ 4 corresponderiam ao montante integral do crédito, repartido nas  três notificações.  Também  foi  pedida  a  elaboração  de  um  demonstrativo  contendo  o  valores  apurados e o depositado judicialmente.  Em  resposta  (fls.  357),  a  auditoria  fiscal  informa  que  foi  elaborado  o  demonstrativo solicitado  (fl. 355), do qual  se depreende que, no período desta NFLD 792­8,  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 não  houve  indícios  de  depósitos  de  quaisquer  acréscimos  nas  cópias  das  guias  que  o  contribuinte  juntou  para  comprovação  da  sua  defesa,  que  na  competência  12/2005  o  lançamento foi maior que o depósito em R$ 232,42, com ocorrência de diferenças centesimais  nas outras competências.  Pela Decisão­Notificação nº 17.401.4/0217/2007 (fls. 369/375), o lançamento  foi considerado procedente.  Na  referida  decisão  é  informado  que  o  depósito  judicial  realizado  pela  Notificada não poderia suspender a exigibilidade do crédito por sua incompletude.  Segundo  a  decisão  recorrida  na  competência  12/2005  o  lançamento  teria  superado  o  depósito  judicial  em  R$  232,42.  Além  disso,  a  guia  da  competência  06/2002,  preenchida  pelo  Contribuinte,  onde  consta  como  data  de  vencimento  03/07/2002,  foi  depositada nessa data, ou seja, fora do prazo previsto.  Ciente da decisão, a autuada apresentou recurso (fls. 408/421), alegando que  ainda  que  uma  ínfima  parcela  do  débito,  apurada  somente  quando  do  lançamento,  não  se  encontre  depositada,  não  se  pode  pretender  que  a  outra  parte  do  débito  (quase  a  sua  integralidade)  não  esteja  com  a  exigibilidade  suspensa  e  justifique  a  exigência  de multa  de  mora sobre a totalidade do débito.  No mais, repete as alegações de defesa.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  e  pelo  Acórdão  nº  2302­ 00.122  (fls.  437/440),  a  2ª Turma Ordinária  da  3ª Câmara  entendeu  por  anular  a  decisão  de  primeira instância tendo em vista o fato de o contribuinte não ter tomado ciência do resultado  da diligência anterior à decisão.  Devidamente  intimada  do  resultado  da  diligência,  a  autuada  manifestou­se  informando que  quanto  à  diferença de R$ 232,42,  esta não decorre  de valor  depositado  a  menor, mas sim de ajuste realizado pela Requerente ao final da competência de 12/2005.  Isto  porque,  ao  final  do  mês  de  dezembro,  quando  efetuou  o  recálculo  do  SAT referente à competência 13/2005, a Requerente constatou que, para essa competência, foi  realizado um depósito a maior, no montante de R$ 233,03.  Como o vencimento das contribuições sobre o 13º salário é até o dia 20 de  dezembro, no momento em que a autuada foi apurar o valor do depósito para a competência  12/2005, verificou a existência do depósito a maior relativo à competência 13/2005 e, assim,  abateu tal valor do depósito relativo à competência 12/2005.  No  que  se  refere  às  demais  diferenças  apuradas,  a  autuada  entende  que  se  trata de valores centesimais insignificantes e que em alguns casos tais diferenças referem­se a  valores depositados a maior.  Mantém o argumento de que a exigibilidade do crédito estaria suspensa e que  a multa aplicada seria indevida.  Pelo Acórdão nº 12­38.524 (fls. 551/560), a 12ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro  I manteve a procedência da autuação.  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 37216.000893/2007­52  Acórdão n.º 2402­003.139  S2­C4T2  Fl. 4          5 A decisão salienta que quanto aos acréscimos legais relativos à competência  06/2002 estes  foram  recolhidos  em 27/04/2007, quase 5  anos  após o vencimento,  e  somente  depois da decisão anulada.  A autuada apresentou recurso tempestivo e efetua a repetição das alegações já  apresentadas.  É o relatório.  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A  recorrente manifesta  seu  inconformismo pelo  fato  de  a  decisão  recorrida  não ter considerado que o crédito tributário estaria com sua exigibilidade suspensa em face de  uma ínfima diferença no depósito judicial.  A  diferença  mencionada  corresponderia  ao  valor  de  R$  232,42  e  seria  decorrente de ajuste realizado pela recorrente ao final da final da competência de 12/2005.  Isto  porque,  ao  final  do  mês  de  dezembro,  quando  efetuou  o  recálculo  do  SAT referente à competência 13/2005, a Requerente constatou que, para essa competência, foi  realizado um depósito a maior, no montante de R$ 233,03.  Como o vencimento das contribuições sobre o 13º salário é até o dia 20 de  dezembro, no momento em que a autuada foi apurar o valor do depósito para a competência  12/2005, verificou a existência do depósito a maior relativo à competência 13/2005 e, assim,  abateu tal valor do depósito relativo à competência 12/2005.  Além  disso,  a  recorrente  havia  efetuado  o  recolhimento  da  competência  06/2002 em atraso  e  sem os  acréscimos  legais  devidos,  os quais  só  foram  recolhidos  após  o  lançamento, em 27/04/2007.  O  depósito  do  montante  integral  é  uma  das  causas  de  suspensão  da  exigibilidade do crédito  tributário, segundo dispõe o art. 151,  inciso II, do Código Tributário  Nacional.  A  expressão  montante  integral  do  crédito  tributário  corresponde  ao  valor  exigido pela Fazenda Pública, e não o reconhecido pelo sujeito passivo da obrigação tributária.  No  regime  do  lançamento  por  homologação,  onde  é  o  contribuinte  quem  informa  a  base  de  cálculo,  a  integralidade  do  depósito  dependerá  da  coincidência  entre  os  valores reconhecidos pelo contribuinte e aqueles apurados pela fazenda pública.  Para  que  o  montante  seja  considerado  integral,  além  de  se  atentar  para  o  quantum  estabelecido  pela  Fazenda  Pública,  o  contribuinte  deve  observar  a  data  limite  do  pagamento do tributo ao realizar o depósito, sob pena de se sujeitar aos juros e multa.  No caso em tela, não se pode dizer que houve o depósito do montante integral  em todas as competências.  Quanto  à  competência  12/2005,  a  recorrente  ao  perceber  que  recolhera  a  maior  na  competência  13/2005,  cujo  vencimento  é  20/12/2005,  anterior  ao  vencimento  da  competência  12/2005,  promoveu,  por  conta  própria  e  sem  qualquer  amparo  legal,  uma  compensação de valores, efetuando o depósito da competência 12/2005 a menor.  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 37216.000893/2007­52  Acórdão n.º 2402­003.139  S2­C4T2  Fl. 5          7 O  procedimento  utilizado  pela  recorrente  foi  irregular,  uma  vez  que  a  constatação de depósito a maior possibilitaria ao contribuinte o levantamento da diferença.  Em  relação  à  competência  06/2002,  observa­se  que,  embora  tenha  sido  verificado o atraso em um dia no depósito judicial, a auditoria fiscal não considerou tal atraso  ao  efetuar  o  lançamento,  uma  vez  que  não  há  lançamento  de  acréscimos  legais  e  na  tabela  elaborada (fls. 355) não consta diferença em tal competência.  Embora o atraso tenha sido detectado pelo julgador de primeira instância, o  depósito correspondente ao total lançado foi efetuado, já que a auditoria fiscal não se atentou  para o fato de o depósito ter sido efetuado fora do vencimento e lançado a diferença.  O  lançamento  da  diferença  nem  poderia  mais  ocorrer  uma  vez  que,  posteriormente ao lançamento, a recorrente efetuou o depósito judicial dos acréscimos legais,  em relação à competência 06/2002, restando realizado o depósito integral do montante devido.  De acordo com o entendimento da decisão recorrida a existência de diferença  em uma única competência seja suficiente para descaracterizar a integralidade do depósito em  todo o período.  A meu ver, o entendimento está equivocado. A contribuição previdenciária é  tributo apurado e recolhido mensalmente e a recorrente efetuou a apuração do montante devido  nas competências e efetuou o depósito judicial no dia do vencimento.  Portanto, à exceção da competência 12/2005, o crédito tributário nas demais  competências está com a exigibilidade suspensa em face do depósito do montante integral.  A  recorrente questiona que a autoridade fiscal  tenha efetuado o  lançamento  sob o argumento de que o crédito estaria com a exigibilidade suspensa.  O depósito apenas suspende a exigibilidade do crédito, não alcançando o seu  procedimento de constituição (lançamento).  Assim,  a  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  judicial  para  afastar  a  cobrança  de  determinada  contribuição,  não  impede  a  Fazenda  Pública  de  proceder  ao  lançamento,  pois  este,  segundo o parágrafo único do  artigo 142 do CTN,  constitui  atividade  vinculada e obrigatória da autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional.  O  lançamento  tem  como  objetivo  resguardar  o  crédito  tributário.  Não  efetuado o lançamento no curso do prazo de decadência, o Fisco não mais poderá fazê­lo, ainda  que  obtenha  decisão  judicial  favorável,  pelo  fato  de  o  crédito  achar­se  fulminado  pela  decadência. É que o prazo decadencial não se interrompe nem se suspende com a interposição  de medida judicial, fluindo a partir da ocorrência do fato gerador ou da data prevista em lei.  A recorrente questiona a incidência de encargos uma vez que as contribuições  haviam  sido  depositadas  judicialmente.  Além  disso,  rebate  a  alegação  contida  na  decisão  recorrida  de  que  como  a  competência  para  conversão  em  renda  seria  do  juiz,  a  autoridade  administrativa não poderia supor que o depósito seria convertido em renda ainda que a Fazenda  Nacional obtivesse sentença favorável.  Assiste razão à recorrente.  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 O depósito judicial do seu montante integral, nos termos do artigo 151, II do  CTN,  é  uma  das  formas  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e,  como  conseqüência, descaracteriza­se a mora e afasta­se a incidência dos acréscimos legais sobre o  crédito tributário depositado.  Portanto,  indevida  a  cobrança  dos  encargos  moratórios,  multa  e  juros,  sobretudo  se  considerarmos  que  a  partir  da  edição  da  Lei  nº  9.703/1998,  as  quantias  depositadas  judicialmente  são  repassadas  para  a  conta  única  do  tesouro  nacional,  o  que  se  consubstancia em verdadeiro pagamento.  No mesmo sentido manifesta­se a doutrina, conforme se verifica nos dizeres  de Sacha Calmon Navarro Coelho1 :  “Feito o depósito judicial e integral da quantia litiganda, ficam  excluídas as multas e os juros, se inexistente ato de lançamento,  e  incluídas,  se  já  houver.......a  mora,  por  outro  lado,  não  prospera porque o depósito integral do crédito elide a aplicação  dos  juros  pela  demora  de  pagar,  bem  como  das  penalidades  dirigidas a sancionar o inadimplemento da obrigação tributária  na data fixada em lei”.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  reconhecer  que,  à  exceção  da  competência  12/2005,  os  juros  e  a multa  das  demais  competências  devem  ser  excluídos  em  face  do  depósito  do  montante  integral  que  também suspende a exigibilidade do crédito nestas competências.  É como voto.    Ana Maria Bandeira ­ Relatora                                                                1 Manual de Direito Tributário, 2a ed., Editora Forense, pág. 446                              Fl. 695DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4463405 #
Numero do processo: 10510.000537/2005-96
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (Acórdão nº CSRF 401-05838).
Numero da decisão: 9101-000.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, conhecer do recurso, vencidos os conselheiros Antônio Carlos Guidoni Filho, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann, que não o conhecia e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Alberto Pinto Souza Junior (Relator) e Viviane Vidal Wagner. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. (documento assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (documento assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior – Relator (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Claudemir Rodrigues Malaquias, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner, Susy Gomes Hoffmann, Alberto Pinto Souza Junior, Karem Jureidini Dias, João Carlos de Lima Junior, Antonio Carlos Guidoni Filho e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201105

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (Acórdão nº CSRF 401-05838).

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10510.000537/2005-96

anomes_publicacao_s : 201301

conteudo_id_s : 5182904

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9101-000.987

nome_arquivo_s : Decisao_10510000537200596.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10510000537200596_5182904.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, conhecer do recurso, vencidos os conselheiros Antônio Carlos Guidoni Filho, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann, que não o conhecia e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Alberto Pinto Souza Junior (Relator) e Viviane Vidal Wagner. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. (documento assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (documento assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior – Relator (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Claudemir Rodrigues Malaquias, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner, Susy Gomes Hoffmann, Alberto Pinto Souza Junior, Karem Jureidini Dias, João Carlos de Lima Junior, Antonio Carlos Guidoni Filho e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.

dt_sessao_tdt : Tue May 24 00:00:00 UTC 2011

id : 4463405

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:45:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074933153234944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 11          1 10  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10510.000537/2005­96  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­000.987  –  1ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2011  Matéria  MULTA ISOLADA CONCOMITANTE   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA SUL SERGIPANA DE ELETRICIDADE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFICIO  E  MULTA  ISOLADA NA ESTIMATIVA.   Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela  falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta é meio de execução da segunda. O bem  jurídico mais  importante é  sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento  do tributo apurado ao fim do ano­calendário, e o bem jurídico de relevância  secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo,  representada pelo  dever de antecipar essa mesma arrecadação. (Acórdão nº CSRF 401­05838).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, por maioria de votos, conhecer do recurso, vencidos os conselheiros Antônio  Carlos  Guidoni  Filho,  Valmir  Sandri  e  Susy  Gomes  Hoffmann,  que  não  o  conhecia  e,  no  mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os  conselheiros Alberto  Pinto  Souza  Junior  (Relator)  e Viviane Vidal Wagner. Designado  para  redigir o voto vencedor o conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.   (documento assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (documento assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 05 37 /2 00 5- 96 Fl. 266DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 13/12/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz – Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Claudemir Rodrigues Malaquias, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner, Susy Gomes  Hoffmann,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Karem  Jureidini  Dias,  João  Carlos  de  Lima  Junior,  Antonio Carlos Guidoni Filho e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.          Relatório      Trata­se  de Recurso  Especial  do  Procurador  por  contrariedade  à  legislação  tributária,  interposto  em  face  do  acórdão  nº  107­09.385,  de  28  de  maio  de  2008  (fls.  3.629/388), proferido pela 7ª Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por  maioria, deu provimento ao recurso voluntário cancelando o lançamento da multa isolada por  falta  de  recolhimento  do  Imposto  de Renda  das  Pessoas  Jurídicas  ­  IRPJ  e  da Contribuição  Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL sobre bases estimadas que deixaram de ser  recolhidas  em decorrência de omissão de receita, a qual foi também objeto do lançamento de ofício.  A  recorrente  tomou  ciência  do  referido  acórdão  em 10/10/2008  (fls.  3667),  tendo  interposto  o  recurso  especial  em  13/10/2008  (fls.  3670/3687),  no  qual  pede  que  o  acórdão recorrido seja reformado em parte, para se restaurar a exigência da multa isolada sobre  as estimativas, em razão dos seguintes argumentos expendidos:  a) que a exclusão da multa isolada pelo acórdão recorrido viola o disposto no  art. 44, § 1º, inc. IV da Lei nº 9.430/96;  b) que o indigitado inciso IV, quando preceitua que a multa isolada é devida  ainda que o  contribuinte  tenha apurado prejuízo  fiscal  ou base de  cálculo negativa,  significa  que a multa é exigida tanto na hipótese de apuração de lucro real e base de cálculo positiva da  CSLL, como no caso da apuração de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL, pois,  não fosse assim, o termo "ainda" seria desnecessário e, como se sabe, a lei não contém palavras  inúteis ou desnecessárias;  c)  que  a  lei  não  restringiu  a  aplicação  da  multa  isolada  ao  lançamento  efetuado  antes  do  término  do  ano­calendário,  pelo  contrário,  a  expressão  "ainda  que  tenha  apurado prejuízo  fiscal  ou base de  cálculo negativa para  a  contribuição,  social  sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário" leva à conclusão de que o lançamento pode ser efetuado após o seu  encerramento,  uma  vez  que  antes  não  se  sabe  qual  será  o  resultado  do  período  anual  e,  portanto, se o lançamento apenas pudesse ser realizado durante o ano­calendário, a expressão  não teria razão de existir;  d)  que  a  multa  isolada  é  cabível  mesmo  após  o  encerramento  do  ano­ calendário e nada tem a ver com a multa devida pela falta de recolhimento do imposto apurado  com base no lucro real anual ou trimestral.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 13/12/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10510.000537/2005­96  Acórdão n.º 9101­000.987  CSRF­T1  Fl. 12          3 O  recurso  especial  foi  admitido,  conforme  despacho  da  Presidente  da  4ª  Câmara da 1ª Seção deste CARF, às fls. 3.689 a 3693, e, posteriormente, em 13/05/2010, foi  dada ciência  ao  contribuinte do  acórdão  recorrido  e do  recurso  especial  do Procurador  (vide  AR à fls. 3.710).  É o relatório.          Voto Vencido  Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior – Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e,  portanto,  deve  ser  conhecido.  Antes de adentrar no cerne da questão posta, cabe delimitar os contornos da  lide em julgamento. No acórdão  recorrido,  foi cancelada parte do  lançamento feito com base  em omissão. Ora, não tendo a Fazenda Nacional recorrido contra o cancelamento de parte do  lançamento com base em omissão de receita, há que se entender que, ao pedir a restauração da  exigência da multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre bases estimadas  que  deixaram  de  ser  recolhidas  em  decorrência  de  omissão  de  receita,  limita­se  apenas  aos  valores  das  omissões  de  receita  mantidas  no  acórdão  recorrido  (faturamento  sobre  o  fornecimento de energia e Recomposição Tarifária Extraordinária ­ RTE cobrada nas contas de  energia).  Com relação ao fulcro da questão, ou seja, sobre a possibilidade de exigência  concomitante de multa  isolada devida por  falta de  recolhimento de estimativas do  IRPJ e da  CSLL e multa de ofício por  falta de  recolhimento  ao  final do  exercício,  o  acórdão  recorrido  cinge­se, em sua fundamentação, a sustentar que:  “Levando­se  em  conta  que  é  o  bem  público  que  deve  ser  protegido,  aplicar  a  multa  proporcional  cumulativamente  com  a  multa  isolada,  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  sobre  os  valores  apurados  em  procedimento  fiscal,  implicaria admitir que sobre o  imposto apurado de  oficio,  aplicar­se­ia  duas  punições,  o  que  significaria  em  relação à falta, a imposição de penalidade desproporcional  ao proveito obtido.”        Não  obstante  a  econômica  fundamentação  do  acórdão  recorrido  na  abordagem deste ponto, peço vênia à Turma para analisar, neste voto, as principais teses que,  na minha opinião, têm equivocadamente levado ao cancelamento da multa isolada por falta de  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 13/12/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 recolhimento da estimativa, quais sejam: a aplicação do princípio da consunção e a tese de que  as multas isolada e de ofício estariam incidindo sobre a mesma base.     Da aplicação do princípio da consunção    O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal,  aplicável  para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais  normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato.    Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é  norma  penal  stricto  sensu.  Vale  aqui  a  lembrança  que  o  parágrafo  único  do  art.  273  do  anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa  que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos  de  interpretação  da  lei  tributária,  especialmente  da  lei  tributária  que  definia  infrações.  Esse  dispositivo  foi  rechaçado  pela  Comissão  Especial  de  1954  ­  que  elaborou  o  texto  final  do  anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado  pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de  que  o  direito  penal  tributário  não  tem  semelhança  absoluta  com  o  direito  penal  (sugestão  no  789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o direito penal tributário não é  autônomo  ao  direito  tributário,  pois  a  pena  fiscal  mais  se  assemelha  a  pena  cível  do  que  a  criminal  (sugestão no 787, p.512,  idem). Não é difícil,  assim, verificar que, na  sua gênese,  o  CTN  afastou  a  possibilidade  de  aplicação  supletiva  dos  princípios  do  direito  penal  na  interpretação da norma  tributária,  logicamente,  salvo aqueles expressamente previstos no seu  texto,  como por  exemplo,  a  retroatividade benigna do  art.  106 ou o  in dubio pro  reo  do  art.  112.     Ainda que aplicável fosse o princípio da consunção para solucionar conflitos  aparentes de norma tributárias, não há no caso em tela qualquer conflito que justificasse a sua  aplicação. Conforme já asseverado, o conflito aparente de normas ocorre quando duas ou mais  normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o que não ocorre  in casu,  já que  temos  duas  situações  fáticas  diferentes:  a  primeira,  o  não  recolhimento  do  tributo  devido;  a  segunda,  a  não  observância  das  normas  do  regime  de  recolhimento  sobre  bases  estimadas.  Ressalte­se que o simples  fato de alguém, optante pelo  lucro real anual, deixar de recolher o  IRPJ e a CSLL mensais sobre a base estimada não enseja per se a aplicação da multa isolada,  pois esta multa só é aplicável quando, além de não recolher os tributos mensais sobre a base  estimada, o contribuinte deixar de levantar balanço de suspensão, conforme dispõe o art. 35 da  Lei no 8.981/95. Assim, a multa  isolada não decorre unicamente da  falta de recolhimento do  tributo  mensal,  mas  da  inobservância  das  normas  que  regem  o  recolhimento  sobre  bases  estimadas, ou seja, do regime.    Temos, então, duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas  também  diferentes.  O  art.  44  da  Lei  no  9.430/96  (na  sua  redação  vigente  à  época  do  lançamento)  já  albergava  várias  normas,  das  quais  vale  pinçar  as  duas  sub  examine:  a  decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1o ­ aplicável por falta de  pagamento do tributo; e a decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso IV do §  1o – aplicável pela não observância das normas do regime de recolhimento por estimativa. Ora,  a norma prevista da combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1o do art. 44 jamais  poderia  ser  aplicada  pela  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  base  estimada,  então, como se falar em consunção, para que esta absorva a norma prevista da combinação do  inciso I do caput com o inciso IV do mesmo § 1o.     Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes, sob as quais  incidem normas  diferentes,  resta  irrefutável  que  não  há unidade  de  conduta,  logo  não  existe  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 13/12/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10510.000537/2005­96  Acórdão n.º 9101­000.987  CSRF­T1  Fl. 13          5 qualquer  conflito  aparente  entre  as  normas  dos  incisos  I  e  IV  do  §  1º  do  art.  44  e,  consequentemente, indevida a aplicação do princípio da consunção no caso em tela.    Noutro  ponto,  refuto  a  tese  de  que  a  falta  de  recolhimento  da  estimativa  mensal seria uma conduta menos grave, por atingir um bem jurídico secundário – que seria a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo.  Conforme  já  demonstrado,  a  multa  isolada  é  aplicável  pela  não  observância  do  regime  de  recolhimento  pela  estimativa  e  a  conduta  que  ofende  tal  regime  jamais  poderia  ser  tida  como  menos  grave,  já  que  põe  em  risco  todo  o  sistema de recolhimento do IRPJ sobre o lucro real anual – pelo menos no formato desenhado  pelo legislador.   Em verdade, a sistemática de  antecipação dos  impostos ocorre por diversos  meios  previstos  na  legislação  tributária,  sendo  exemplos  disto,  alem  dos  recolhimentos  por  estimativa,  as  retenções  feitas  pelas  fontes  pagadoras  e  o  recolhimento  mensal  obrigatório  (carnê­leão), feitos pelos contribuintes pessoas físicas. O que se tem, na verdade são diferentes  formas e momentos de exigência da obrigação  tributária. Todos esses  instrumentos visam ao  mesmo  tempo  assegurar  a  efetividade  da  arrecadação  tributária  e  o  fluxo  de  caixa  para  a  execução do orçamento fiscal pelo governo, impondo­se igualmente a sua proteção (como bens  jurídicos).  Portanto,  não  há  um  bem menor,  nem  uma  conduta  menos  grave  que  possa  ser  englobada pela outra, neste caso.  Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do  IRPJ e da CSLL  sobre a base estimada é uma ação preparatória para a realização da “conduta mais grave” – não  recolhimento  do  tributo  efetivamente  devido  no  ajuste.  O  não  pagamento  de  todo  o  tributo  devido  ao  final  do  exercício  pode  ocorrer  independente  do  fato  de  terem  sido  recolhidas  as  estimativas,  pois  o  resultado  final  apurado  não  guarda  necessariamente  proporção  com  os  valores devidos por estimativa. Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode  ser  apurado  um  saldo  de  tributo  a  pagar,  com  base  no  resultado  do  exercício.  As  infrações  tributárias que ensejam a multa isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A  ocorrência de uma delas não pressupõe necessariamente a existência da outra, logo inaplicável  o princípio da consunção, já que não existe conflito aparente de normas.  Das bases para os cálculos das multas  A tese de que as multas isolada e de ofício estariam incidindo sobre a mesma  base,  também, não deve prosperar, seja porque as bases não são idênticas, seja porque, ainda  que idênticas, o bis in idem só ocorreria se as duas sanções fossem aplicadas pela ocorrência da  mesma conduta, o que já ficou demonstrado que não ocorre, senão vejamos.   A multa isolada corresponde a um percentual do IRPJ ou da CSLL calculada  sobre a base estimada, na qual o valor das despesas e custos decorrem de uma estimativa legal,  ou seja, o legislador quando determina a aplicação de um percentual sobre a receita bruta, para  o cálculo da base estimada, está, em verdade, estimando custos e despesas. A multa de ofício,  in casu, corresponde a um percentual sobre o IRPJ ou CSLL calculada, respectivamente, sobre  o  lucro  real  ou  base  ajustada,  na  qual  se  leva  em  conta  as  despesas  e  custos  efetivamente  incorridos.  Em  suma,  se  a  base  estimada  difere  da  base  ajustada,  se  são  valores  distintos,  inclusive com previsões legais distintas, as contribuições delas resultantes são também valores  distintos  e,  consequentemente,  as  multas  ad  valorem  que  incidem  sobre  elas,  também,  são  valores que não se confundem.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 13/12/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 Todavia, ainda que as multas  isolada e de ofício  fossem calculadas  sobre o  IRPJ ou a CSLL incidente sobre a mesma base de cálculo, isso não significaria um bis in idem,  pois, como já asseverado acima, a ocorrência de uma infração não importa necessariamente na  ocorrência da outra, o que torna irrefutável que as infrações decorrem de condutas diversas. O  contribuinte pode  ter  recolhido  todo o  IRPJ e CSLL devidos  sobre a base estimada em cada  mês do ano­calendário e não recolher a diferença calculada ao final do período, ficando sujeito  assim a multa de ofíco, mas não a multa isolada. Ao contrário, pode deixar de recolher o IRPJ e  a CSLL sobre a base estimada, mas pagar, ao final do ano, todo o IRPJ sobre o lucro real anual  e a CSLL sobre a base ajustada, hipótese na qual só ficará sujeito à multa isolada.   A definição da infração, da base de cálculo e do percentual da multa aplicável  é  matéria  exclusiva  de  lei,  nos  termos  do  art.  97,  V  do  CTN,  não  cabendo  ao  intérprete  questionar se a dosimetria aplicada é adequada ou excessiva, a não ser que adentre a seara da  sua constitucionalidade, o que está expressamente vedado pela Súmula CARF no 2.    Da negativa de vigência de lei federal    Peço vênia aos meus pares, para expressar minha profunda discordância com  tal  exegese desenvolvida pelo  acórdão  recorrido  e por outros,  na mesma  linha,  os quais  têm  decidido incabível a multa isolada:    a) quando for apurado prejuizo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do  ano, ainda que o contribuinte não tenha levantado balanço de suspensão mensais (ac. no 105­ 17.072);     b)  sobre  eventuais  diferenças,  quando  o  tributo  recolhido  antecipadamente  supera o tributo efetivamente devido no ajuste (ac. no 01­05.376/2005), e    c) quando houver a cobrança da multa de ofício sobre o tributo efetivamente  devido no ajuste (ac. no 103­21.275/03 e o acórdão recorrido ora em análise).     Tais decisões  têm,  em verdade, por via oblíqua,  negado vigência  a uma  lei  federal, pois afrontam literalmente o disposto nos art. 2o e 44, § 1o, IV, da Lei no 9.430/96 e no  art.  35  da  Lei  no  8.981/95.  É  demais  imaginar  que  se  coaduna  com  os  mais  comezinhos  princípios do direito a permissão dada ao contribuinte, por  tais decisões, para,  em  janeiro de  um determinado ano calendário, decidir se obedece ou não o art. 2o e segs. da Lei no 9.430/96.  Em  outras  palavras  a  decisão  recorrida  e  as  demas  citadas  desnaturam  a  norma  tributária  tornando­a uma norma facultativa, já que a sua não observância não traz, à luz de tais decisões,  qualquer consequência jurídica.    Adite­se ainda, que o legislador dispôs expressamente, no inciso IV do § 1o  do art. 44, que é devida a multa isolada ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ou base  negativa de CSLL ao final do ano, deixando claro, assim, que o valor apurado como base de  cálculo do tributo ao final do ano é irrelevante para se saber devida ou não a multa isolada. Vê­ se, assim, que o acórdão recorrido incorreu em rotundo equívoco exegético, ao tornar inócua a  norma  contida  no  inciso  IV  do  §  1o  do  art.  44  da  Lei  no  9.430/96.  Tornar  inócua  a  norma  federal vigente é, por meio oblíquo, um descumprimento da Súmula CARF no 2.   Da retroatividade benigna  Por força do disposto no art. 106, II, c, do CTN, o art. 44 da Lei no 9.430/96,  com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007 deve ser aplicado retroativamente, para reduzir o  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 13/12/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10510.000537/2005­96  Acórdão n.º 9101­000.987  CSRF­T1  Fl. 14          7 percentual  da  multa  isolada  constiuída  em  lançamentos  ainda  não  definitivemente  julgados.  Logo, o percentual da multa  isolada aplicada pela  falta de  recolhimento do  IRPJ e da CSLL  sobre a base estimada nos anos­calendários ora em julgamento, deve ser reduzido para 50%.  Assim,  por  todo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso da Fazenda Nacional, para restabelecer a cobrança da multa isolada aplicada pela falta  de recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre bases estimadas que deixaram de ser recolhidas em  decorrência das omissões de receita confirmadas no Acórdão nº 107­09.385 (faturamento sobre  o fornecimento de energia e Recomposição Tarifária Extraordinária ­ RTE cobrada nas contas  de energia) e, de ofício, reduzir o percentual da referida multa de 75% para 50%.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior            Voto Vencedor  Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, redator designado.  Designado  que  fui  para  redigir  o  voto  vencedor  da  presente  decisão  majoritária  deste  Colegiado,  passo  a  discorrer  sobre  o  porquê  do meu  posicionamento,  com  todas as vênias do i. relator, ora vencido.  A matéria em causa diz respeito exclusivamente à exclusão da multa isolada  que  fora  aplicada  cumulativamente  com  a multa  de  ofício,  conforme  decisão  prolatada,  por  maioria  de  votos,  pela  extinta  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  no  acórdão nº 107­09.385, de 28/05/2008 (fls. 3.629 e seguintes).  Sem  embargo,  o  tema  tem  sido  discutido  com  grande  freqüência  nesta  instância especial de julgamento, tendo prevalecido a tese de que a imposição da multa isolada  concomitantemente com a multa de ofício seria indevida, aplicando­se ao caso o princípio da  consunção, trazido do Direito Penal, considerando que ambas as multas são aplicadas sobre a  mesma base, sendo esse o entendimento com o qual me identifico.  E  o  faço  trazendo  como  fundamentos  o  bem  lançado  voto  condutor  da  decisão  proferida  por  este  Colegiado  no  Acórdão  CSRF  nº  401­05833,  na  sessão  de  15/04/2008, no processo administrativo nº 13626.000292/2003­04, da  lavra do  i. Conselheiro  Marcos Vinicius Néder de Lima, que a seguir transcrevo e adoto como razões de decidir:  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 13/12/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 “(...).  Após  a  edição  desse  dispositivo  legal,  inúmeros  debates  instalaram­se  no  âmbito  desse  Conselho  de  Contribuintes,  sobretudo  acerca  da  aplicação  cumulativa  das  sanções neles previstas. Na verdade, a leitura isolada dos enunciados do artigo 44 da Lei n°  9.430 tem levado alguns dos meus pares a sustentar a aplicação da multa isolada em todos  os  casos  em  que  não  houver  recolhimento  da  estimativa.  Sustentam  que  a  sanção  foi  concebida  justamente  para  assegurar  efetividade  ao  regime  da  estimativa  e  preservar  o  interesse público.  Ressalto,  inicialmente, que a divergência não se  situa na necessidade de dar  efetividade ao regime de estimativa, porquanto o intérprete deve atribuir a lei o sentido que  lhe permita a realização de suas finalidades. Mas, a pretexto de concretizá­lo, não se pode  menosprezar  o  sentido  mínimo  do  texto  legal.  Por  força  da  segurança  jurídica,  a  interpretação de normas que imponham penalidades deve ser atenta ao que dispõe os textos  normativos e esses oferecem limites à construção de sentidos.  Na verdade, Kelsen já dizia que toda norma legal deriva de uma vontade pré­ jurídica (um querer), mas a dificuldade do intérprete repousa na identificação de o que se  reputará  como  sendo  essa  vontade.  No  dizer  de  Marçal  Justen  Filho,  não  há  qualquer  caráter predeterminado apto a qualificar o interesse como público. Sustenta que "o processo  de  democratização  conduz  à  necessidade  de  verificar,  em  cada  oportunidade,  como  se  configura  o  interesse  público.  Sempre  e  em  todos  os  casos,  tal  se  dá  por  meio  da  intangibilidade dos valores relacionados aos direitos fundamentais1".   Nessa  trilha  de  raciocínio,  iniciaremos  pelo  exame  das  formulações  literais,  isolando  os  enunciados  prescritivos  e  sua  estrutura  lógica,  para  depois  alcançar  as  significações normativas e, como produto final, a regra jurídica. Norma não são textos nem  o  conjunto  deles,  mas  os  sentidos  construídos  a  partir  da  interpretação  sistemática  dos  textos2.  Nesse sentido, o artigo 44 da Lei n° 9.430/96 prescreve, de forma sintética, o  seguinte:  HIPÓTESE  CONSEQÜÊNCIA   Dado  que  houve  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  recolhimento após o vencimento do  prazo, sem acréscimo de multa moratória  Pagar  multa  de  75%  ou  150%3,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição (art. 44, caput, inciso I  e II)  Dado que pessoa jurídica está sujeita ao pagamento  do IR de forma estimada, ainda que tenha apurado  base de cálculo negativa no ano correspondente.  Pagar  multa  isolada  de  75%  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição (caput, art. 44, §1º, IV)  Dado  que  a  pessoa  jurídica  prova,  por  meio  de  balanço  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  excede  o  valor  do  imposto  calculado  com base no lucro real do período.  Dispensar  recolhimento  por  estimativa  (art.  44,  §1º,  IV  c/c  art.  35, §2º, da Lei 8981/95).                                                              1 MARÇAL, Justen Filho. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005, p.43/44.  2 Ricardo Guastini citado por Humberto Asila em Teoria dos Princípios, São Paulo: Malheiros, 2005, p.22.  3 A hipótese de majoração da multa de oficio para 150% está prevista no inciso lido art. 44 da Lei n°9.430/96  caso identificado verdadeiro intuito de fraude.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 13/12/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10510.000537/2005­96  Acórdão n.º 9101­000.987  CSRF­T1  Fl. 15          9 O exame literal dos  textos legais acima  transcritos evidencia que o caput do  artigo 44 da Lei n° 9.430/96 determina que a multa seja calculada "sobre a totalidade ou  diferença de tributo". Ou seja, as penalidades previstas nos incisos  I e  II, e no §1°,  IV,  referem­se todas à falta de pagamento de tributo. Assim, ambas as penalidades discutidas  nesse  processo,  por  força  da  previsão  legal,  incidem  sobre  a mesma  base  de  cálculo,  ao  contrário, do que quer fazer crer a Procuradoria da Fazenda Nacional.  Importante firmar que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza  de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador do tributo só será tido por ocorrido ao final  do período anual (31/12). O valor do lucro — base de cálculo do tributo ­ só será apurado  por ocasião do balanço no encerramento do exercício, momento em que são compensados  os  valores  pagos  antecipadamente  em  cada mês  sob  bases  estimadas  e  realizadas  outras  deduções desautorizadas no cálculo estimado.  O aplicador, diante dessas proposições extraídas do texto legal, deve buscar a  interpretação que alcance a coerência interna do conjunto, por isso a construção lógica da  regra jurídica não pode levar ao cumprimento de um enunciado prescritivo e ao necessário  descumprimento de outro do mesmo dispositivo legal. O intérprete deve buscar o sentido  do conjunto que afaste contradições, afinal, dentre a moldura de significações possíveis de  um texto de direito positivo a escolha do intérprete deve ser feita em consonância com todo  ordenamento jurídico.  Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  o  rigor  é maior  em  se  tratando  de  normas  sancionatórias, não se devendo estender a punição além das hipóteses  figuradas no texto.  Além  da  obediência  genérica  ao  princípio  da  legalidade,  devem  também  atender  a  exigência de objetividade,  identificando com clareza e precisão, os elementos definidores  da conduta delituosa. Para que seja tida como infração, a ocorrência da vida real, descrita  no  suposto  da  norma  individual  e  concreta  expedida  pelo  órgão  competente,  tem  de  satisfazer  a  todos  os  critérios  identificadores  tipificados  na  hipótese  da  norma  geral  e  abstrata. A insegurança, sobretudo no campo de aplicação de penalidades, é absolutamente  incompatível  com  a  essência  dos  princípios  que  estruturam  os  sistemas  jurídicos  no  contexto dos regimes democráticos.  Reportando­me a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, a base de cálculo da  regra sancionatória, à semelhança da regra de incidência tributária, apresenta três funções:  (i)  compor  a  específica  determinação  da multa;  (ii) medir  a  dimensão  econômica  do  ato  delituoso, e (iii) confirmar, infirmar ou afirmar o critério material da infração. A primeira  função permite apurar o montante da sanção. Na segunda, o valor adotado como base de  cálculo  busca  aferir  o  quanto  o  sujeito  ativo  foi  prejudicado  (função  reparadora)  e  para  garantir eficácia a norma (função desestimuladora da conduta ilícita).  Por  fim,  a  última  função  da  base  de  cálculo  atende  a  exigência  de  proporcionalidade entre o delito e a sanção. Se a conduta visa coibir falta de pagamento de  tributo, a base de cálculo apropriada é o montante não pago. Se, por outro lado, a conduta  ilícita  refere­se  ao  descumprimento  de  um  dever  instrumental  não  relacionado  à  falta  de  recolhimento  de  tributo,  não  seria  razoável  adotar  essa  grandeza  como  base  de  cálculo.  Nessa mesma  linha, a adoção de bases de cálculo e percentuais  idênticos em duas regras  sancionadoras faz pressupor a identidade ou, pelo menos, a proximidade da materialidade  dessas  condutas  ilícitas. Ou  seja,  sanções  que  têm  a mesma  base  de  cálculo  devem,  em  princípio, corresponder a idêntica conduta ilícita.  Essas conclusões aplicadas à legislação tributária evidenciam o desarranjo na  adequação das regras sancionadoras atualmente vigentes no imposto sobre a renda, em que  ofensas  a  bens  jurídicos  de  distintos  graus  de  importância  para  o  Direito  são  atribuídas  penas  equivalentes,  sem  que  se  atente  ao  princípio  da  proporcionalidade  punitiva.  A  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 13/12/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 punição prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 pelo não­recolhimento do tributo (75% do  imposto devido) é equivalente a punição prevista no mesmo artigo pelo descumprimento do  dever  de  antecipar  o  mesmo  tributo  (75%  do  valor  da  estimativa).  Em  certos  casos,  a  penalidade isolada chega a ser superior a multa de oficio aplicada pelo não recolhimento do  tributo no fim do ano.  Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de  determinada conduta, é  importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito. Nesse  sentido,  para  a  solução  do  conflito  normativo,  deve­se  investigar  se  uma  das  sanções  previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o fato tipificado  constitui  passagem  obrigatória  de  lesão,  menor,  de  um  bem  de  mesma  natureza  para  a  prática da infração maior.  No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto  como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é,  portanto, meio de execução da segunda.  Com  efeito,  o  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­ calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma  arrecadação.  Assim,  a  interpretação  do  conflito  de  normas  deve  prestigiar  a  relevância  do  bem  jurídico  e  não  exclusivamente  a  grandeza  da  pena  cominada,  pois  o  ilícito  de  passagem  não  deve  ser  penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. É o que os penalistas denominam  "princípio da consunção".  Segundo as lições de Miguel Reale Junior: "pelo critério da consunção, se ao  desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passando­se de uma violação  menos grave para outra mais grave, que é o que sucede no crime progressivo, prevalece a  norma  relativa  ao  crime  em  estágio  mais  grave..."  E  prossegue  "no  crime  progressivo,  portanto, o crime mais grave engloba o menos grave, que não é senão um momento a ser  ultrapassado, uma passagem obrigatória para se alcançar uma realização mais grave".4  Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de  oficio  na  hipótese  de  falta  de  recolhimento  de  tributo  apurado  ao  final  do  exercício  e  também pela falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra­se apenas a multa de oficio  por falta de recolhimento de tributo.  Essa  mesma  conduta  ocorre,  por  exemplo,  quando  o  contribuinte  atrasa  o  pagamento do tributo não declarado e é posteriormente fiscalizado. Embora haja previsão  de  multa  de  mora  pelo  atraso  de  pagamento  (20%),  essa  penalidade  é  absorvida  pela  aplicação da multa de oficio de 75%. É pacífico na própria Administração Tributária, que  não é possível exigir concomitantemente as duas penalidades — de mora e de oficio — na  mesma autuação por falta de recolhimento do tributo. Na dossimetria da pena mais gravosa,  já está considerado o fato de o contribuinte estar em mora no pagamento.  Nesse sentido, cabe ressaltar que a Medida Provisória 351, de 22 de janeiro de  2007,  convertida  na  Lei  n°  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  veio  a  disciplinar  posteriormente a aplicação de multas nos casos de lançamento de oficio pela Administração  Pública Federal. Esse dispositivo legal veio a reconhecer a correção da jurisprudência desta  Câmara,  estabelecendo  (que)  a  penalidade  isolada  não  deve  mais  incidir  "sobre  a  totalidade  ou diferença de  tributo", mas  apenas  sobre  "valor  do  pagamento mensal"  a  título  de  recolhimento  de  estimativa.  Além  disso,  para  compatibilizar  as  penalidades  ao  efetivo dano que a conduta  ilícita proporciona, ajustou o percentual da multa por  falta de  recolhimento  de  estimativas  para  50%,  passível  de  redução  a  25%  no  caso  de  o  contribuinte, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação (Lei                                                              4 Instituições de Direito Penal, Pane Geral. Rio de Janeiro: Forense, 2002, págs. 276 e 277  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 13/12/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10510.000537/2005­96  Acórdão n.º 9101­000.987  CSRF­T1  Fl. 16          11 no 8.218/91, art. 6°). Assim, a penalidade isolada aplicada em procedimento de oficio em  função da não antecipação no curso do  exercício  se aproxima da multa de mora  cobrada  nos  casos  de  atraso  de  pagamento  de  tributo  (20%).  Providência  que  se  fazia  necessária  para  tornar  a  punição  proporcional  ao  dano  causado  pelo  descumprimento  do  dever  de  antecipar o tributo.  (...).”  Na esteira dessas bem lançadas razões de decidir é que neguei provimento ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  mantendo,  consequentemente, a decisão exarada no acórdão recorrido.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                    Fl. 276DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 13/12/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

score : 1.0
4419112 #
Numero do processo: 11080.008483/2005-87
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO O contribuinte não pode inovar no litígio em sede de recurso voluntário quando se trata de matéria que poderia ter sido deduzida em sua impugnação, não existindo qualquer justificativa para a apresentação de argumento e documento novo. No mesmo sentido, deve o contribuinte impugnar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de sua manutenção. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-001.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 18/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Lucia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO O contribuinte não pode inovar no litígio em sede de recurso voluntário quando se trata de matéria que poderia ter sido deduzida em sua impugnação, não existindo qualquer justificativa para a apresentação de argumento e documento novo. No mesmo sentido, deve o contribuinte impugnar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de sua manutenção. Recurso Voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 19 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 11080.008483/2005-87

anomes_publicacao_s : 201212

conteudo_id_s : 5177966

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2802-001.319

nome_arquivo_s : Decisao_11080008483200587.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO

nome_arquivo_pdf_s : 11080008483200587_5177966.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 18/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Lucia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012

id : 4419112

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:45:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074933159526400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 56          1 55  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.008483/2005­87  Recurso nº  171.418   Voluntário  Acórdão nº  2802­001.319  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MAURO UBIRAJARA CHAVES DA COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INOVAÇÃO.  PRECLUSÃO  QUANTO A MATÉRIA DE FATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS  FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO  O  contribuinte  não  pode  inovar  no  litígio  em  sede  de  recurso  voluntário  quando se trata de matéria que poderia ter sido deduzida em sua impugnação,  não  existindo  qualquer  justificativa  para  a  apresentação  de  argumento  e  documento  novo.  No  mesmo  sentido,  deve  o  contribuinte  impugnar  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  sob  pena  de  sua  manutenção.  Recurso  Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  EDITADO EM: 18/12/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 84 83 /2 00 5- 87 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello (Relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Lucia Reiko Sakae, Sidney Ferro  Barros, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  02/08)  lavrado  contra  o  contribuinte,  referente  a  IRPF do  exercício  de  2001,  decorrente de  dedução  indevida  a  título  de despesas  médicas, pleiteadas na declaração de ajuste anual.   Devidamente  cientificado  (fl.  12),  o  Contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  Impugnação  (fl.  01),  alegando  que  jogou  fora  os  recibos  médicos,  pois,  segundo o seu entendimento, o crédito tributário não pode mais ser exigido pelo fisco, uma vez  que decorrido o prazo de 05 anos do fato gerador.   Ato  contínuo,  os  autos  foram  remetidos  para  julgamento  a  4ª  Turma  da  DRJ/POA, em sessão realizada no dia 05/09/2007, resultando no Acórdão n.º 10­13.250, que,  por  unanimidade,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  por  considerar  que  devem  ser  restabelecidas  parcialmente  as  deduções  pleiteadas  pelo Recorrente  no  valor  de R$1.817,00,  mantendo­se  as  demais  pela  insuficiência  de  comprovação  hábil  a  permitir  as  respectivas  deduções, não acolhendo, ademais, a afirmação de que o crédito não poderia ser cobrado pelo  fisco, haja vista que o Contribuinte tem o dever de guardar os documentos fiscais.   Intimado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  34,  o  Contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário  (fls.  35/36),  pleiteando  que  seja  realizado  novo cálculo do IRPF, ante o documento acostado aos autos, que retifica o valor retido a esta  rubrica, informando, ainda, que celebrou acordo com a Autoridade Fiscal para parcelamento de  seus débitos. Por fim, o Recorrente também pleiteia a alteração das condições de pagamento do  débito constante nos autos do processo n.º 11.080­008.483/2005­87.   É o relatório.     Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  O recurso é tempestivo, e dele tomo conhecimento.  Preliminarmente,  deve  ser  pontuado  que  o  Recorrente  não  impugnou  de  forma específica a glosa das despesas médicas que se consubstanciou na base de cálculo para a  apuração do IRPF impugnado, limitando­se a apontar que teria ocorrido um erro na dedução do  IRRF, e  requerer uma espécie de “moratória”, ou prazo para pagamento do crédito  tributário  apurado nestes autos.  Ora, não foi em nenhum momento impugnado o fundamento do lançamento,  qual seja, a glosa da dedução de despesas médicas, e tudo o conteúdo do recurso voluntário ou  não diz respeito ao litígio, como é o caso da alega existência de crédito de IRRF maior do que  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 11080.008483/2005­87  Acórdão n.º 2802­001.319  S2­TE02  Fl. 57          3 o declarado pelo Recorrente, ou não diz respeito à competência deste Órgão Judicante, pois não  cabe ao CARF, por absoluta incompetência material, sequer se manifestar sobre prazo para o  pagamento d crédito tributário em litígio.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                                Fl. 62DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

score : 1.0
4566189 #
Numero do processo: 10235.720214/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.468
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 16 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10235.720214/2009-42

conteudo_id_s : 6497650

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-000.468

nome_arquivo_s : 340100468_910062_10235720214200942_005.pdf

nome_relator_s : FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE

nome_arquivo_pdf_s : 10235720214200942_6497650.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Mon May 21 00:00:00 UTC 2012

id : 4566189

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:45:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074933181546496

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-11-20T17:07:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-08-29T13:23:32Z; Last-Modified: 2014-11-20T17:07:27Z; dcterms:modified: 2014-11-20T17:07:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:249a19fd-5487-45a3-b0d0-711ecf7a7191; Last-Save-Date: 2014-11-20T17:07:27Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-11-20T17:07:27Z; meta:save-date: 2014-11-20T17:07:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-11-20T17:07:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-08-29T13:23:32Z; created: 2012-08-29T13:23:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2012-08-29T13:23:32Z; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: doPDF Ver 7.3 Build 382 (Windows XP Professional Edition (SP 3) - Version: 5.1.2600 (x86)); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: doPDF Ver 7.3 Build 382 (Windows XP Professional Edition (SP 3) - Version: 5.1.2600 (x86)); pdf:docinfo:created: 2012-08-29T13:23:32Z | Conteúdo => S3-C4T1 Fl. 1 1 S3-C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10235.720214/2009-42 Recurso nº 910.062 Voluntário Acórdão nº 3401-000.468 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2012 Matéria Cofins não cumulativa Recorrente AMCEL - AMAPÁ - FLORESTAL E CELULOSE Recorrida Fazenda Nacional Assunto: Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. EDITADO EM: 29/08/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio Cesar Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório A contribuinte apresentou Pedido de Ressarcimento de créditos da Cofins não cumulativa, referentes ao 2º Trimestre de 2008, no montante de R$ 844.676,45 A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macapá, por meio do Parecer e do Despacho Decisório de fls. 85/96, deferiu parcialmente o pleito, no valor de R$ 554.717,84, sob os seguintes fundamentos: Fl. 571DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE 2 - Os dispêndios que originaram o pedido de ressarcimento podem ser agrupados em Florestamento e Reflorestamento, Transporte e Carregamento de Madeira, Serviço de Desgalho e Descasque, Energia Elétrica, Depreciação e Diesel e Lubrificantes; - no que tange ao Florestamento e Reflorestamento, os dispêndios não são originários de crédito de Cofins e PIS, pois devem compor o custo de formação de floresta contabilizável no Ativo Imobilizado e ser apropriado como custo na proporção da exaustão. Nesse sentido, nem mesmo a parcela de exaustão apurada para compor o custo de determinados períodos são geradores de créditos de Cofins e PIS, conforme dispõe o artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 e artigo 30 da Lei nº 10.637/2002; - no que tange ao Transporte e Carregamento de Madeira, ficou evidenciada a realização do grupo de dispêndio com permissibilidade de geração de direito creditório de Cofins e PIS; - no que tange aos dispêndios relativos ao Serviço de Desgalho/Descasque, Energia Elétrica e Depreciação são procedentes e geram créditos da Cofins e PIS; - no que tange aos dispêndios de Diesel e Lubrificantes, observou-se que a empresa não possui um sistema contábil capaz de evidenciar de forma segregada os valores utilizados em Reflorestamento (que não geram créditos) e os utilizados nos setores produtivos da empresa (que geram créditos), em desatendimento à exigência prevista no art. 30 da Instrução Normativa SRF nº 387/04; A contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando em suma que: a) da análise do despacho proferido, constata-se que foram deferidos os créditos referentes aos insumos empregados no transporte e carregamento de madeira e serviço de desgalho/descasque energia elétrica e depreciação. De outra feita, foram indeferidos os créditos referentes às rúbricas “florestamento/reflorestamento” e “diesel e lubrificantes”; b) após traçar relato acerca da não cumulatividade da Cofins, afirma que todos os insumos que sofram alterações em função da ação direta exercida sobre o produto em fabricação são geradores de crédito de Cofins. Neste teor, está autorizada a aproveitar-se de créditos da Cofins na aquisição de insumos utilizados em todas as fases de seu processo produtivo; c) a fim de que se possa compreender todo o seu processo produtivo, junta laudo descritivo, o qual demonstra a existência de quatro fases: produção de mudas pelo método de mini estaquia, silvicultura (reflorestamento), colheita e processo fabril. A autoridade fiscal glosou todos os créditos oriundos dos insumos referentes à primeira e segunda fases do processo podutivo, bem como o dispêndio de Diesel e Lubrificantes dessa fase e de todo o processo produtivo, alegando , data máxima venia, a impossibilidade de segregação de valores; d) a legislação vigente define a agroindústria como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produçaõ própria e adquirida de terceiros. Assim, neste caso, a atividade agroindustrial representa a integração do processo produtivo do cavaco, jungindo a atividade rural e industrial. O processo produtivo do cavaco pode ser dividido em atividade rural e atividade industrial, cuja subsunção perfaz a atividade agroindustrial. A atividade rural compreendida nas fases 1 e 2 também integram o processo produtivo da empresa, posto que, sem a produção da matéria prima, o processo não se perfectibiliza. Todos os insumos relativos a esta fase são Fl. 572DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10235.720214/2009-42 Acórdão n.º 3401-000.468 S3-C4T1 Fl. 2 3 consumidos na planta, pois o sucesso da floresta depende da aplicação de defensivos, adubos, inseticidas, ou seja, são determinantes para a qualidade do produto em sua fase de industrialização. Ademais, como os insumos e serviços adquiridos e contratados nesta fase produtiva correspondem às hipóteses do art. 9º da IN SRF nº 404/2004, não há razão plausível para a glosa dos créditos. Entendimento contrário viola o princípio da legalidade; - sem ater-se a tais detalhes, e por desconhecer a atividade agroindustrial da Manifestante, a r. Fiscalização, no presente processo administrativo, excluiu da base de cálculo da Cofins os insumos utilizados na produção de mudas e reflorestamento, os quais, em seu entendimento, devem compor o custo de formação da floresta contabilizável no Ativo Imobilizado e ser apropriado como custo na proporção de exaustão; e) repudia a glosa dos créditos de Cofins, referente à aquisição de diesel, óleo; graxa, frete, pneus, câmeras de ar, fertilizantes, mudas etc, utilizados na fase 1 e 2 do processo produtivo, eis que a mesma viola frontalmente o princípio da não cumulatividade da Cofins. Aduz que segundo processos de consulta exarados pela Receita Federal do Brasil, os quais refere, já se sedimentou o entendimento em casos análogos e que as despesas de exaustão geram direitos ao crédito da Cofins; f) quanto à alegação de ausência de segregação do diesel e lubrificantes utilizados tanto no reflorestamento quanto nos setores produtivos, a manifestante possui um relatório detalhado do “Consumo de Combustíveis”, no qual é perfeitamente possível chegar ao percentual médio dos gastos com combustíveis e lubrificantes dos anos 2007 e 2008, consumidos no processo de reflorestamento, e o restante, consequentemente atribuída a utilização nos setores industriais. Ora, se existe um meio seguro que permite a referida aferição, não pode o fisco desconsiderá-la, ainda mais se esta servir para beneficiar o contribuinte. g) superada a questão referente à suposta ausência de segregação das informações, tem-se a aquisição de diesel e lubrificantes utilizados na fase do reflorestamento é gerador de crédito da Cofins. Refere à solução de consulta acerca do conceito de insumos. Sustenta, ainda, que é inconsistente o seu direito ao aproveitamento dos créditos oriundos da aquisição de diesel e lubrificantes utilizados nos setores industriais. Laudo técnico comprova a efetiva utilização dos mesmos no processo fabril, sendo este inclusive o entendimento do CARF; h) a manifestante faz jus aos acréscimos de correção monetária e juros, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração em prejuízo da contribuinte. Refere decisão judicial e aduz que o ressarcimento integral, com correção e juros compensatórios, não é faculdade, mas imposição legal. Admitir a escrituração/manutenção, para posterior ressarcimento em espécie, sem a devida correção monetária, é retornar aos tempos leoninos, é apropriação indébita, é enriquecimento ilícito. Refere e cita julgados judiciais e administrativos; Por fim apresenta decisões judiciais e administrativas que corroboram seu pedido. Em 9.11.2010 a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) negou provimento à Manifestação de Inconformidade, conforme ementa reproduzida: Fl. 573DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE 4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de Apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improficuos os julgados judiciais e administrativos trazidos pela contribuinte, por lhes falecer eficiência normativa, na forma do art. 100, II, do CTN. COFINS NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITO. Somente podem geram créditos da Cofins as despesas com matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o produto em frabricação, desde que não estejam incluidas no ativo imobilizado. COFINS NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. DIESEL E LUBRIFICANTES. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A apropriação dos créditos da Cofins só pode ser efetivada quando os mesmos se revestirem de atributos de certeza e liquidez necessários. JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO. Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação dos referidos créditos. Em 10.3.2011 a contribuinte protocolou Recurso Voluntário, onde repisa os argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade e finaliza, requerendo o ressarcimento dos créditos referentes às glosas. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte Em suma, a contribuinte protocolou pedido de ressarcimento de créditos referentes à Cofins. Logrando êxito parcial em sua demanda, protocolou Recurso Voluntário onde defende a existência dos créditos glosados referentes às aquisições de diesel e lubrificantes, bem como aos insumos aplicados em seu processo de plantio e de reflorestamento. Neste caso, existe a necessidade de segregação quanto ao diesel e lubrificantes utilizados no processo efetivamente industrial efetuado pelo contribuinte daquele utilizado em seu processo pré-industrial, bem como quais gastos referentes ao plantio e ao reflorestamento são efetivamente agregados à matéria-prima que adentra o processo industrial da contribuinte, uma vez que caso a contribuinte, ao invés de produzir, adquirisse sua matéria- prima, esta aquisição geraria créditos. Fl. 574DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10235.720214/2009-42 Acórdão n.º 3401-000.468 S3-C4T1 Fl. 3 5 Frente a todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que sejam identificados e quantificados os valores referentes ao diesel e lubrificantes utilizados no processo efetivamente industrial, bem como quais gastos referentes ao plantio e ao reflorestamento são efetivamente agregados à matéria prima que adentra o processo industrial da contribuinte. Cientifique-se a requerente sobre o resultado da diligência, dando-lhe o prazo de 30 dias para sua manifestação. Fernando Marques Cleto Duarte – Relator. Fl. 575DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

score : 1.0
4626358 #
Numero do processo: 11020.000731/2001-22
Data da sessão: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: CSRF/01-00.092
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Dorival Padovan
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11020.000731/2001-22

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 5777992

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-00.092

nome_arquivo_s : 40100092_11020000731200122_200609.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Dorival Padovan

nome_arquivo_pdf_s : 11020000731200122_5777992.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006

id : 4626358

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075064800903168

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-22T12:37:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-22T12:37:03Z; Last-Modified: 2013-10-22T12:37:03Z; dcterms:modified: 2013-10-22T12:37:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c47fb2f3-3a1b-4dd1-804a-cbfaeefcc6f4; Last-Save-Date: 2013-10-22T12:37:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-22T12:37:03Z; meta:save-date: 2013-10-22T12:37:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-22T12:37:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-22T12:37:03Z; created: 2013-10-22T12:37:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2013-10-22T12:37:03Z; pdf:charsPerPage: 1087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-22T12:37:03Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 11020.000731/2001-22 Recurso n°. : 101-134039 Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex(s): 1996 a 2001 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ORGANIZAÇÕES R.A. OLIVEIRA LTDA. Recorrida : Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Sessão de : 18 de setembro de 2006 RESOLUÇÃO N° CSRF/01-00.092 Vistas, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. RESOLVEM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE DORIV L PADOV REL 0 FORMALIZADO EM: 2 4 OUT 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, MARCIO CALDEIRA MACHADO (Substituto Convocado), JOSE CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSE HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. 11020.000731/2001-22 Resolução n°. . CSRF/01-00.092 Recurso n°. . 101-134039 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessada ORGANIZAÇÕES R.A. OLIVEIRA LTDA. RELATOR IO A Fazenda Nacional. por seu ilustre Procurador junto a Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes , com fundamento no art. 5 ° , I. do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, recorre contra a decisão prolatada através do Acórdão 101-94.259, de 1° de julho de 2003. que, no particular. tem a seguinte ementa (f. 2220): MULTA DE OFICIO — PENALIDADE - RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA — A responsabilidade por infrações a legislação tributária é pessoal ao agente. não devendo atingir terceiras pessoas que não a do infrator. A Fazenda Nacional sustenta, em apertada sintese. o que segue - 0 Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal e demais tribunais pátrios já pacificaram a sua jurisprudência, no sentido de que a multa punitiva deve ser transferida ao sucessor. - Não se pode admitir uma interpretação literal do art. 132 do CTN. visto que estaria praticamente viabilizando fraudes contra o fisco, pois. para se afastar das penas, bastaria ao contribuinte pessoa jurídica realizar operações societárias em que o infrator seria sucedido por outras sociedades, reportando-se, neste sentido, a doutrinas e a jurisprudências do STJ e STF que entende favorável ao seu pedido. - O ''principio da personalização da pena' não poderia justificar uma suposta intransmissibilidade das multas fiscais a sociedade sucessora. Os motivos que levam a sociedade sucessora a ser responsabilizada pelo pagamento do tributo devido pelo sucedido são os mesmos motivos que permitem responsabilizá-la pela multa 2 Processo n°. Acórdão n°. 11020.000731/2001-22 CSRF/01-00.092 exigida em função do não recolhimento pelo sucedido. Tratam-se, ambas, de obrigações tributárias geradas antes do evento sucessório, que compõem o patrimônio do sucedido. e que. portanto, são transferidas ao sucessor. 0 pedido da Fazenda Nacional foi feito nos seguintes termos (f. 2255): (...) a interpretação literal do art. 132 do CTN, (...). estaria permitindo que uma grave fraude cometida contra o Fisco , não seja objeto da devida punição. em decorrência de um mero expediente. qual seja. a incorporação das empresas "Lojas Ruy Ltda. - e - Tykyta Malhas Finas Ltda. - pelo Recorrido, sendo que em todas as incorporações , não houve mudança no quadro de sócios. ou seja. os mesmos sócios de "Lojas Ruy Ltda. - e "Tykyta Ma/has Finas lido. - também são os sócios de Organizações R. A. de Oliveira Ltda. 0 recurso teve seguimento mediante despacho de f. 2256. Nas contra-razões (fls. 2261-70), o contribuinte pugnou pela manutenção do acordão recorrido , sustentando, em síntese: - Como já referido na impugnação e no Recurso Voluntário, ao efetuarem o lançamento os Srs. Fiscais, não obstante saberem que a autuada foi pela Recorrida, olvidaram integralmente o conteúdo do artigo 132, "caput". do CTN. - E como neste caso a Recorrida esta respondendo na condição de sucessora da dita empresa infratora, dela somente poderiam ser exigidos os tributos que. por força dos pretensos ilícitos cometidos, teriam sido deixados de recolher. - As multas e juros pelo cometimento destes ilicitos não poderiam, jamais, ser exigidos da empresa sucessora. 0 fato gerador da multa e dos juros não é um ato em si, mas a ilicitude. que não pode ser imputada a pessoa diversa da infratora, reportando-se a jurisprudências administrativa e judicial que considera favorável. 3 Processo n°. 11020.000731/2001-22 Resolução n°. : CSRF/01-00.092 - A doutrina e a jurisprudência colacionadas pela Recorrente se referem a multas já aplicadas por ocasião da sucessão de empresas o que. de forma alguma, reflete a realidade do caso em tela. - Quando da constituição do Auto de Infração, as empresas Lojas Ruy Ltda. e Tykyta Malhas Finas Ltda. já haviam sido incorporadas pela Recorrida , sendo. portanto, descabida a pretensão da Recorrente e ilegal o fim buscado pelo Recurso Especial interposto. - Tratando-se a multa de pena. esta não passa da pessoa do infrator. como determina o art 5°, inciso XLV, da Constituição Federal. Outrossim, este Relator entende pertinente destacar alguns fatos que podem auxiliar no encaminhamento da questão a ser decidida neste processo. Em 25/8/2003, isto 6, quando o acórdão recorrido já se achava formalizado, o contribuinte apresentou petição junto ao Senhor Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul informando sua adesão do programa REFIS II. Tal petição está assim formulada (f. 2215): ORGANIZAÇÕES RA OLIVEIRA LTDA.. já qualificada nos autos em epigrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria , nos termos da Lei 10.684. que instituiu o programa "REPS //': de livre e espontânea vontade, por meio do presente termo, reconhecer. de forma irrevogável e irretratável, os débitos fiscais em discussão no presente processo administrativo e renunciar a quaisquer alegações de direito que se fundam as defesas ou recursos apresentados. nos termos do artigo 4°, inciso II. da Lei 10.684/2003, requerendo seja homologado por V. Sa o presente termo de confissão e renúncia. Outrossim, requer a juntada do comprovante de adesão ao REF1S II. bem como a guia de pagamento. Em 3/2/2004, quando da juntada das contra-razões do contribuinte, o Senhor Chefe da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF de Caxias do Sul proferiu o despacho de f. 2271. do qual se destaca: 4 Processo no. Acórdão n°. : 11020.000731/2001-22 CSRF/01-00.092 Informamos que. de acordo com desistência de forma irrevogável processo por parte do contribuinte. definitivo o credito tributário. o documento de fls. 2215. houve e irretratável da discussão deste para ingressar no PAES. tornando Em 20/8/2004: em face do despacho acima mencionado, o Senhor Presidente da Camara Superior de Recursos Fiscais proferiu o despacho n° 194/2004, nos seguintes termos (f. 2272): De acordo com petição às fls. 2215 a 2217, ha, por parte do contribuinte, renúncia do presente processo em virtude de pedido de adesão ao REFIS Encaminhem-se os autos à DRF/CAXIAS DO SUL-RS para as providências de sua alçada. Caso os pagamentos estejam sendo efetuados conforme decisão da DRJ/PORTO ALEGRE-RS (fls. 2034 a 2068), o Acórdão n° 101-94.259 (fls. 2220 a 2242) resta prejudicado e torna sem objeto o recurso especial da Fazenda Nacional (fls. 2244 a 2255). Caso os pagamentos estejam sendo efetuados conforme decisão do Acórdão da 1' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes. os autos devem retornar a esta CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS para prosseguimento do recurso especial da Fazenda Nacional Em 7/1012004. ao tomar conhecimento do despacho proferido pelo Senhor Presidente da CSRF : o contribuinte apresentou petição de fls. 2281-3. informando que: (...) os pagamentos do tributo — por força da adesão da Peticionaria ao programa denominado PAES — estão sendo feitos nos termos da decisão proferida pela 1a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes. E disse ainda: Por cautela, entretanto para afastar qualquer dúvida que possa ensejar a exclusão da Peticionaria do PAES. em face de eventual reforma da decisão pelo fato do recurso àquela decisão do Conselho de Contribuintes , por parte da Fazenda Nacional. a multa em discussão e pendente de decisão final administrative está sendo paga através de guia distinta do valor do tributo consolidado no PAES, uma vez que. segundo entendimento da Peticionaria, o valor da multa não é devido. (fls. 2281-3). 5 Processo n° . 11020000731/2001-22 Resolução n°. CSRF/01-00.092 Após. em face desta última petição do contribuinte, a DRF de Caxias do Sul proferiu novo despacho em 7/3/2005. f. 2285 do qual se destaca. Por pertinente , cumpre retificar a informação prestada à fl. 2271 de que houve desistência de forma irrevogável e irretratável da discussão deste processo por parte do contribuinte , para inclusão do débito no PAES. Registra-se que o próprio contribuinte, em seu requerimento, confirma que está pagando no PAES o valor correspondente à multa em comento. Finalmente, em 11/4/2005 (f. 2289-90), desta feita em face deste Ultimo despacho DRF de Caxias do Sul de 7/3/2005 (f. 2285) consignando que houve desistência de forma irrevogável e irretratável da discussão deste processo por parte do contribuinte , para inclusão do débito no PAES. o contribuinte apresentou nova petição no processo, merecendo destaque as seguintes afirmações: (...) o recurso pendente de julgamento foi apresentado pela Fazenda Nacional, do que se conclui que não é possivel. por evidente ilegitimidade, à parte Recorrida, a ora Peticionaria. de apresentar qualquer manifestação que possa conduzir a desistência do recurso. Somente à Fazenda Nacional é possível desistir do recurso por ela própria oposto. Nesta mesma linha , ê de se dizer que a desistência sobre os direitos em que se funda a discussão. apresentada pela Peticionaria , refere-se unicamente ao débito mantido pela decisão da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Desta forma, a multa excluída pela decisão deste Conselho não foi e nem poderia ser obleto de desistência por pane da Peticionaria. (destaques cf. original). Não é demais ratificar a manifestação anterior no sentido de que o objeto do recurso da Fazenda Nacional , que se encontra pendente de julgamento. permanece integro. não podendo se falar em perda de objeto. Pelo exposto. a Peticionaria, reiterando a sua manifestação anterior, requer que a presente seja recebida , para dar seguimento ao presente processo. apreciando e negando provimento ao recurso da Fazenda Nacional, salvo desistência expressa na Fazenda ao recurso por ela oposto. (negrito cf. original). É o Relatório. 6 Processo n°. Acórdão n°. : 11020.000731/2001-22 : CSRF/01-00.092 VOTO Conselheiro DORIVAL PADOVAN, Relator Conforme relatado, existe uma questão prejudicial que neste momento impede o exame do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, porquanto não se tem certeza se o contribuinte incluiu a multa lançada de oficio no programa de parcelamento denominado PAES. Com efeito, em que pese as duas manifestações da ORE de Caxias de Sul (fls. 2271 e 2285) no sentido que houve desistência de forma irrevogável e irretratável da discussão deste processo por parte do contribuinte, não se pode olvidar que tais manifestações estiveram centradas unicamente na petição apresentada pelo contribuinte em 2518/2003, a qual não esclarece se a multa também estava sendo incluída no PAES. Neste sentido, considero necessário converter o julgamento em diligência com objetivo de saber se a multa de que trata o recurso especial da Fazenda Nacional esta incluída no processo de parcelamento do PAES mantido junto à DRF de Caxias do Sul, devendo a referida unidade preparadora juntar a estes autos as peças principais que instruíram o processo de confissão da divida no PAES, de forma a esclarecer definitivamente a questão. Após as providências acima requeridas, o processo deverá retomar a este Colegiado da CSRF. É o voto Sala das Sessões - F, em 18 de setembro de 2006. 0.44 DORIV L PADO. 7

score : 1.0