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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4640004 #
Numero do processo: 13706.004749/2003-81
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1986 RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Considerando a Administração, em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, indevida a tributação dos valores percebidos em face de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9304-00132
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a tegrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Considerando a Administração, em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, indevida a tributação dos valores percebidos em face de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial do Procurador Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 4' TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a tegrar o presente julgado. 1 CARLOS ALBERTO F 'E AS BARRET I) Presidente din Processo n° 13706.004749/2003-81 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.132 Fl. 2 P, 1 E-MAL • QU • . 'ESSOA MONTEIRO R-, atora FORMALIZADO EM: 10 AGO 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés.Giacomelli Nunes da Silva, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Lian Haddad, Antonio Carlos Guidone Filho e Carlos Alberto de Freitas Barreto. Relatório Inconformada com o decidido através do Acórdão N° 102-48766, fls.76/80, a Fazenda Nacional apresentou o Recurso Especial de fls. 36/44, encaminhado através do despacho de fls.84/92. O Acórdão recorrido esta assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1987 RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV - DECADÊNCIA AFASTADA - O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99) tem-se que os pedidos protocolizados até 06-01-2004 são tempestivos. Decadência afastada. A Fazenda Nacional, em síntese, alega que o julgado contrariou as disposições contidas nos artigos 168, I, c/c 165, I, ambos do Código Tributário Nacional, ao determinar a contagem do prazo decadencial diferente daqueles dispositivos. Tomar a data de publicação da Instrução Normativa, que reconheceu a não incidência de imposto de renda sobre 2 Processo n° 13706.004749/2003-81 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.132 Fl. 3 verbas indenizatórias referentes a programas de incentivo a demissão voluntária, corno novo marco para contar a decadência careceria de base legal. Defende a Fazenda Nacional que a Secretaria da Receita Federal editou o Ato Declaratório 096, de 1999, dispondo que o prazo para a repetição é de cinco anos, contado da extinção do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional. Decisão diversa possibilita restituição de valores pagos há mais de dez ou quinze anos (e até em maior tempo). Argúi, ainda, que a legislação privilegiando a segurança jurídica, instituiu o prazo de cinco anos, seja para constituir o crédito tributário (arts. 173, I, do CTN) ou para repetir o tributo indevidamente pago (arts. 168 c/c art. 165, I, do CTN). Comenta a doutrina de Eurico Marcos Diniz de Santi sobre os efeitos da ação declaratória de inconstitucionalidade, o Parecer PGFN/CAT/1598/99, o ADSRF 096/1999, para concluir que o acórdão negou vigência ao artigo 168 do CTN, desrespeitando, por conseqüência, a Súmula 1°.CC .n 0.2. Ao final, requer provimento ao recurso para reformar a decisão guerreada e indeferir o pedido de restituição. O sujeito passivo apresentou as contra-razões de fls. 99/104, onde, em breve síntese, pede seja negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É o Relatório. Processo n° 13706.004749/2003-81 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.132 Fl. 4• Voto Conselheiro Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional alcança o reconhecimento, pelo Colegiado da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, do direito de o contribuinte pleitear a restituição de imposto retido na fonte sobre valores recebidos em face de adesão a Programa de Demissão Voluntária. Entende a Fazenda Nacional estar o pleito atingido pela decadência, segundo as disposições dos artigos 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional, sem nenhum outro prazo possível para sua contagem. O Acórdão guerreado, seguindo jurisprudência firmada na maioria das Câmaras desse Conselho de Contribuintes e nesta Câmara Superior, decidiu, por maioria de votos,. "DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e, portanto, determinar à autoridade administrativa o enfrentamento das demais questões de mérito", conclusão com a qual me alinho. O pedido da Contribuinte foi protocolado antes dos cinco anos da publicação da IN SRF 165, de 06/01/99, em 30/12/2003, (fls.01) mas as autoridades administrativa e julgadora de primeiro grau entenderam que já havia transcorrido o prazo decadencial para a repetição do indébito, deixando de analisar o mérito da questão. Tomo por empréstimo os fundamentos expendidos no voto do acórdão guerreado, do i. Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, por bem definirem o tema: (.) No caso do PD V, a SRF editou a Instrução Normativa 165/98, datada de 31 de dezembro de 1998 e publicada no D.O.0 em 06- 01-99, reconhecendo a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas pagas por adesão a Programa de Demissão Voluntária. Publicada a instrução normativa nasceu em favor do contribuinte o direito subjetivo de se dirigir à Administração para requerer a restituição do valor pago indevidamente. Neste sentido destaco o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRRF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — PARECER COSIT N" 4/99 — O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de Processo n° 13706.004749/2003-81 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.132 Fl. 5 lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumaçã o daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CT1V). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, 4°, do CTN), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que 'em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário.' (Acórdão CSRF/01-03.239). Entendo que a decisão da Câmara Superior, quando menciona que a decadência começa a fluir a partir da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido da exação tributário, aplica-se à hipótese dos autos. Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV na base de cálculo anual do tributo, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Mais: seguiram orientação expressa da administração tributária, sob pena, inclusive, de serem autuados. Entretanto, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, por ato da administração pública, que as parcelas recebidas como incentivo ao desligamento voluntário estão fora do campo de incidência do imposto de renda, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma, se homenageiam princípios basilares do direito como o da moralidade, isonomia, boa fé, lealdade, vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar-se-ia disseminando a desconfiança na lei e no 910 5 Processo n° 13706.004749/2003-81 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.132 Fl. Órgão tributário que orientou o contribuinte e a fonte pagadora ao cumprimento de obrigação tributária inexistente. Por outro lado, o lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria administração ou pelo poder judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a administração tem o poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. O valor maior sobre o qual se sustenta o Estado e a arrecadação, como subproduto, é o valor legalidade, não podendo dele haver renúncia, em nenhum momento, sem que se comprometa a legitimidade de ação do Estado. A legalidade, ontologicamente, é objeto e causa do Estado de Direito. Em síntese, no momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99) tem-se que os pedidos protocolizados até 06-01-2004 são tempestivos. Considerando que o pedido de fls. 01 foi protocolizado em 30 de dezembro de 2003, não há que se cogitar em decadência do direito do contribuinte.(..) Deste modo, confirmando a decisão, ratifico o afastamento da decadência e determino a devolução dos autos a Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro/RJ, para análise das demais questões propostas. E, por conseqüência, Nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. SaL das Sessões, em 04 de maio de 2009. ,udrod EM JTAQlJJ S PESSOA MONTEIRO 6

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4640613 #
Numero do processo: 16151.000626/2006-26
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Recurso de Oficio -Suspensão da exigibilidade por liminar - Não cabimento da multa de oficio. Verifica-se que no momento da lavratura do AIIM, o sujeito passivo já era favorecido por medida liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança n.° 94.03.020267-0, em total conformidade ao disposto no inciso IV, do art. 151 do Código Tributário Nacional, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, conseqüentemente, ao dispositivo legal supra citado. Correta, portanto, a exoneração da multa de oficio pela autoridade julgadora de primeira instância. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 1202-000.041
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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ementa_s : Recurso de Oficio -Suspensão da exigibilidade por liminar - Não cabimento da multa de oficio. Verifica-se que no momento da lavratura do AIIM, o sujeito passivo já era favorecido por medida liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança n.° 94.03.020267-0, em total conformidade ao disposto no inciso IV, do art. 151 do Código Tributário Nacional, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, conseqüentemente, ao dispositivo legal supra citado. Correta, portanto, a exoneração da multa de oficio pela autoridade julgadora de primeira instância. Recurso de oficio negado.

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Verifica-se que no momento da lavratura do AIIM, o sujeito passivo já era favorecido por medida liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança n.° 94.03.020267-0, em total conformidade ao disposto no inciso IV, do art. 151 do Código Tributário Nacional, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, conseqüentemente, ao dispositivo legal supra citado. Correta, portanto, a exoneração da multa de oficio pela autoridade julgadora de primeira instância. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 24NELSON LÓ O ) - 'residente '1L,kj1,,3f4,IP- ORLAND -JuSE t_TO 1- t. ' VES BUENO- Relator EDITADO EM q ;t ó .i. 1 ,,,, rn z i I'l i i órid - . 1 Participaram, ainda, do p -sente julgamento, os Conselheiros Nelson Lósso Filho,(presidente da turma), Cândido Rodrigues Neuber, Orlando José Gonçalves Bueno,Irineu Bianchi, Mário Sérgio Fernandes Danoso e Karem Jureidini Dias, Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca e Valéria Cabral Géo Vereoza. 1 Processo n° 16151.000626/2006-26 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.041 Fl. 2 Relatório Trata-se de procedimento administrativo referente ao Auto de Infração de IRPJ, ano-calendário de 1.993, em que a empresa RECORRENTE foi autuada por proceder, em tese, redução indevida do lucro real em virtude da exclusão das parcelas das contribuições e tributos provisionados, porém ao recolhidos, infringindo o disposto nos arts. 7 0 e 8' da Lei 8.541/92, aplicando-se ainda multa de oficio de 100%, além dos juros de moras. A Autoridade de Fiscalização, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, apurou que a RECORRENTE, resguardada em Medida Liminar Judicial concedida através de Mandado de Segurança (Processo n.° 94.03.020267-0), efetuou apuração do lucro real, referente aos meses compreendidos de janeiro à junho de 1.993, sem considerar os dispostos nos az-t. 7° e 8° da Lei 8.541/92, sendo assim lavrado, com base no art. 9° do Decreto n.° 70.235/72, AIIM de IRPJ, conforme anteriormente já mencionado. Ressalta o Auditor-Fiscal que "para que possa ocorrer a suspensibilidade do crédito tributário, na forma como solicitado junto ao poder Judiciário, impende, antes de tudo, que o mesmo tenha nascido, pois não se pode suspender o que não existe", razão pelo qual fundamenta a ocorrência do presente lançamento. Cientificada do lançamento, a RECORRENTE apresentou, tempestivamente, as suas Razões de Impugnação, de onde, em síntese, se extrai os seguintes argumentos: Preliminarmente, que o crédito tributário ora constituído teve a sua exigibilidade suspensa, através de medida judicial, em total inobservância ao disposto no art. 62 do Decreto n.° 70.235/72, razão pela qual deve o presente lançamento ser declarado nulo ou então, alternativamente, ser sobrestada a exigência do referido crédito, até a efetiva ocorrência do trânsito em julgado do procedimento judicial previamente instaurado. No mérito, a RECORRENTE demonstra o seu entendimento de ser indevida a cobrança do crédito tributário, por impedir que as pessoas jurídicas que estão questionando a legalidade e, até mesmo a constitueionalidade, de tributos, de considerarem sua despesa como dedutivel da base de cálculo do imposto sobre a renda, uma vez que este procedimento foi indevidamente equiparado a uma redução indevida do lucro real. Não obstante, invoca a RECORRENTE em sua defesa os princípios norteares do direito, como a capacidade contributiva, a isonomia, sob os seguintes fundamentos: . DOS SISTEMAS DE APURAÇÃO CONTÁBIL DE RECEITAS E DESPESAS DAS PESSOAS JURÍDICAS: se verifica pelo regime de caixa na qual as receitas e despesas deveriam ser contabilizadas e reconhecidas na medida em que ocorresse a efetiva entrada do numerário no caixa da sociedade, enquanto que no regime de competência, as despesas e receitas são contabilizadas de acordo com o jefperíodo a que se referem, independentemente da efetiva transferência de ) caixa. Por fim, informa ser este Ultimo adotado, por )(Orça de lei, de ,t, ..„,.. 3\ ' \ acordo com art. 187 da Lei 6.404/76, não dependendo de orientação contábil ou política empresarial, mas de determinação legal expressa. DA ASSIMILAÇÃO TRIBUTÁRIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA NA APURAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS DAS PESSOAS JURÍDICAS: conforme descrito no item anterior, a contribuinte está sujeita à apuração contábil pelo regime de competência na escrituração contábil das receitas e despesas, sendo que será aplicado da mesma forma a dedutibilidade de tributos pagos no decorrer de sua atividade, ou seja, a contribuinte deveria seguir somente este único critério de escrituração de receita e despesas. Entretanto, conforme dispõe os artigos 7° e 8' da Lei 8.541/92, os tributos só poderão ser dedutiveis quando efetivamente pagos, criando assim um verdadeiro regime de caixa exclusivo para tais obrigações. Invoca ainda que a referida lei criou também a proibição da suspensão da exigibilidade do crédito tributário para as Pessoas Jurídicas que litigam contra a União ou outro ente tributante. Por fim, tais exigências ferem a legislação societária e fiscal, além de ir de encontro às demais normas de reconhecimento de despesas e receitas pela pessoa jurídica. DA VIOLAÇÃO À PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL DO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA: só pode haver incidência do Imposto Sobre a Renda quando ocorrer acréscimo patrimonial, ou seja, quando houver um "PLUS" em relação a situação anterior. Invoca ainda a contribuinte que impedir que deduza do lucro real a parcela relativa a seus tributos, conforme dispõe os arta. 7°c 8° da Lei 8.541/92, acabaria por tributar não o acréscimo patrimonial, mas sim o próprio património, em efetivo afronta ao fato gerador do tributo em comento, estipulado pela Constituição e CTN. DA OFENSA AO PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTIUBUTIVA: impugna a Contribuinte que caso fosse negado o seu direito liquido e certo à dedução, pelo regime de competência,dos tributos cuja legalidade estaria em discussão judicial, estar-se-ia provocando ilegal incremento na base do IRPJ, que acabaria por tributar parcela de seu capital (patrimônio), infringindo sua capacidade contributiva, uma vez que a capacidade está limitada à tributação daquilo que é fruto do seu património, representativo de um "PLUS" no acervo de bens e direitos existentes anteriormente, demonstrando assim a total inconstitucionalidade em torno do principio do atendimento à capacidade contributiva. DA OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO AO JUDICIÁRIO E AO PRINCÍPIO DA ISONOML4 DE TRATAMENTO por fim, descreve ainda que o legislador, ao criar um tratamento diferenciado entre os contribuintes, penalizando especialmente aqueles que procuram socorrer-se junto ao Poder Judiciário de tributos ilegalmente instituídos, provoca de forma clara agressão aos preceitos insertos no artigo 5' "capta" e inciso 1C10(17 da Constituição Federal, a fim de obstaeularizar o amplo acesso ao Judiciário, garantido na \\Constituição Federal. (17- 4 Processo n° 16151.000626/2006-26 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.041 A. 3 Por fim, a RECORRENTE requer o acolhimento da preliminar aludida e posteriormente, caso não acolhida, que seja então cancelado o Auto de Infração, com a conseqüente anulação do crédito tributário relativo ao IRPJ nele previsto.. Diante dos argumentos apresentados pela contribuinte, a DRJ — São Paulo SP manifestou seu entendimento nos seguintes termos: EMENTA: Concomitância entre o Processo Administrativo e o Judicial. A propositura de ação judicial implica em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Nessa hipótese, considera-se definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário.Em relação ao crédito não objeto de ação judicial, mas dependente do resultado desta, cabe sobrestamento do Processo Administrativo. Em síntese, assim entendeu a Autoridade Julgadora a quo, ao analisar as argüições da contribuinte que: (r) não tomar conhecimento da impugnação quanto à parte do crédito tributário objeto da ação judicial. Em conseqüência, declarou definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito relativo ao imposto / contribuição, exceto no tocante aos acréscimos legais e a multa de oficio. (h) sobrestar o julgamento da impugnação apresentada relativamente à multa de oficio e acréscimos legais, até decisão terminativa do processo judicial, devendo o processo fiscal retornar para julgamento apenas se a decisão judicial transitada em julgado for desfavorável ao contribuinte. Por fim, determinou o encaminhamento do processo para DRF/SP- OESTE/DISAR/ EQCCT, para aguardar o julgamento definitivo da justiça, sem prejuízo, se for o caso, da cobrança mediata do crédito tributário, se inexistente medida judicial suspensiva. No entanto, a DRF encaminhou novamente à DRJ/SP para julgamento da multa de oficio que foi sobrestado, requerendo que após as providências de julgamento. retornem os autos para as providências cabíveis. Diante deste encaminhamento, assim manifestou entendimento a DRJ/SP: ASSUNTO; IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ. Período de Apuração: 01/01/1993 a 30/06/1993. pc7g Ementa: PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA A existência de ação judicial, em nome do interessado, importa em renúncia às instâncias administrativas, no que concerne à matéria objeto da ação. MUL7A DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. É incabível o lançamento de multa de oficio proporcional a tributo cuja exigibilidade já se encontrava suspensa por medida liminar à época da lavratura do auto de infração. Lançamento Procedente em Parte. Diante da presente decisão, tendo em vista que o valor total do crédito tributário exonerado excede R$ 500.000,00, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de oficio de sua decisão, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72 e Portaria do Ministério da Fazenda n.°375 de 2.001. k\J É o relatório. (1/4) Processo n° 16151.00062612006-26 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.041 Fl. 4 Voto Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO O Recurso de Oficio preenche aos requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. No mérito, quanto ao lançamento da multa de oficio proporcional ao tributo cuja exigibilidade já se encontrava suspensa por medida liminar à época da lavratura do Auto de Infração, a mesma é inaplicável, por vedação legal expressa, conforme dispõe art. 63 da Lei n.° 9.430/96 que assim dispõe: Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1996. § 1 0 0 disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2" A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Verifica-se de forma in contesti nos presentes autos que, no momento da• lavratura do AIIM, a RECORRENTE já era favorecida por medida liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança n.° 94.03.020267-0, em total conformidade ao disposto no inciso IV, do art. 151 do Código Tributário Nacional, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, conseqüentemente, ao dispositivo legal supra citado. Assim, em face do exposto, voto pelo não provimento do Recurso de Oficio, mantendo-se integralmente a decisão proferida pelo colegiado a quo. si I . Sala das S 4 e e. -m 13 à lio de 2009 4 t,k. '• --' ORLAND ! OSE GO '" VES BUENO , , 7

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Numero do processo: 10380.003470/95-96
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1994 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula 1° CC n°. 12). Recurso Especial Provido.
Numero da decisão: CSRF/04-01.184
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo à Câmara de origem para análise os demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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Recurso Especial Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo à Câmara de origem para análise • .s demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgad, . O n 4 IO PRAGA JP residente çi, GU AVO LI • N HADDAD Relator FORMALIZADO EM: 06 OU r 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Maria Helena Cotta Cardoso, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage e Alexandr nd de Lima da Fonte Filho. i Processo n° 10380.003470/95-96 CS RF/T04 Acórdão n.° C SRF/04-01 .1 84 Fls. 2 Relatório Em face do contribuinte foi lavrado c• atito de infração de fls. 30/31, para a exigência de imposto de renda pessoa fisica, exercício 1994, ano-calendário 1993, tendo sido apurada a infração de omissão de rendimentos tributáveis recebidos da Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB. A Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão ri° 106-13.770, que se encontra às fls. 68/76, cuja ementa é a seguinte: "RESPONSABILIDADE FONTE PAGADOR-4 - IVão é possível imputar ao contribuinte a prática de irz_frczçif o quando Selt ato partiu de orientação da fonte pagadora, que deixou de promover a retenção do imposto na fonte por considerar os rezidinieritos- recebidos como isentos ou não tributáveis. De acordo com os czrts. 121 e 45 do C7N, a fonte pagadora é responsável pelo rec-olhinzento dc tributo e, em não o fazendo, deve assumir o ônus de seu ato Recurso parcialmente provido." A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de 15.037,85 UFIRs por erro na identificação do sujeito passivo. Intimada pessoalmente do acórdão em 20/09/2004 (fls. 78), a Fazenda Nacional interpôs às fls. 79/82 recurso especial por contrariedade à. lei (artigo 32, inciso I do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes), em que alegou, enn apertada síntese, que: (i) a responsabilidade pela retenção e reco lJzi,nento do imposto de renda, durante o ano-calendário, é da /otite p,a,gadorcz ; 00 a partir do ano-calendário seguinte cz responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser exclu.s-ivarnente do contribuinte, cabendo à fonte pagadora a aplicação de multa- pelo descumprimento de obrigação; e 00 transcreve acordo proferido pelo Superior Triburzal de Justiça que adota o referido entendimento. Nos termos do Despacho n° 106-132/2004 (tis _ 83/84) da Presidência da Sexta Câmara o recurso foi admitido.. Intimado sobre a admissão do recurso especial, o Contribuinte apresentou contra-razões às fls. 89/91, em que defende a manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. 72( SjA4 2 , Processo n° 10380.003470/95-96 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.184 Fls. 3 Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD , Relator O recurso especial interposto pela Fazenda Nacional restou admitido quanto à discussão acerca da responsabilidade exclusiva da fonte pagadora em relação ao imposto de renda retido na fonte. No presente caso, o lançamento tem como objeto a omissão de rendimentos decorrente do resgate de contribuições efetuadas pelo contribuinte à CAPEF - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste. O contribuinte, ao apresentar sua declaração de ajuste anual, informou tais valores como "rendimentos isentos e não tributáveis", seguindo orientação fornecida pela própria fonte pagadora à época. Entendo que, no caso, deve ser provido o recurso especial interposto pela Procuradoria. De fato, trata-se de matéria conhecida e que já foi objeto da súmula 1° CC n° 1 2, abaixo transcrita, que consagra entendimento (vinculante nos termos regimentais) contrário à tese defendida pelo Recorrente: "Súmula PCC n° 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção." Não obstante, verifico que a discussão de mérito relativamente à incidência ou não de imposto de renda no resgate de contribuições efetuadas para entidades de previdência complementar, suscitada pelo contribuinte em sua impugnação e recurso voluntário, deixou de ser examinada tendo em vista o entendimento externado pelo Acórdão n° 106-13.770 segundo o qual é de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora eventual imposto que deveria ter sido retido na fonte. Dessa forma, o mérito da questão deixou de ser apreciado devendo o processo retornar à Câmara de origem sob pena de supressão de instancia. Voto, portanto, no sentido de conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional para dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 GUST9d44115° LI" LDDAD 3

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Numero do processo: 10166.014709/2007-38
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.255
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. Recurso Voluntário Negado

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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10166.014709/2007-38 Recurso n° 151.765 Voluntário Acórdão n° 2302-00.255 — 3' Câmara / 2 a Turma Ordinária Sessão de 30 de setembro de 2009 Matéria Construção Civil: Responsabilidade Solidária. Empresas em Geral Recorrente CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL LTDA. E OUTRO Recorrida DRP/GOIÂNIA/G0 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIÁIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. j1 ACORDAM os membros da 3' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. plãai‘ea- LIÉGE LACRODC 'THOMASI Presidente e Relatora • Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato, Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente), Rogério de Lellis Pinto (Suplente) e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). 1 2 Processo n° 10166.014709/2007-38 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.255 Fl. 145 Relatório Trata a notificação, lavrada em 05/11/2003 e cientificada ao sujeito passivo em 03/12/2003, de contribuições previdenciárias decorrentes da responsabilidade solidária entre a notificada e a empresa Spazio Construtora e Incorporadora Ltda., pelos serviços prestados na construção civil, na competência 01/1999. O devedor solidário foi notificado por edital, em 06/12/2004, fls. 65. O relatório fiscal diz que a notificada não se ilidiu da responsabilidade solidária, não apresentando os comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias e as respectivas folhas de pagamento para as competências de emissão de notas fiscais, ou faturas de prestação de serviços. Após a apresentação de defesa, Decisão-Notificação julgou o lançamento procedente. Inconformado o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em síntese: • 1. que na OS 165/97, terraplenagem, urbanização, recreação, ajardinamento, ligações de serviços públicos, pavimentação e obras complementares não estão sujeitas a exigibilidade de GRPS específica; 2. que a solidariedade implica responsabilidade que somente pode ser imputada a alguém ligado ao fato gerador da obrigação; 3. que somente após a constatação da existência de débitos da prestadora é que pode ser exigido o pagamento da recorrente; 4. que as contribuições somente podem ser calculadas sobre a folha de salários, o faturamento ou o lucro, não havendo como arbitrar a base de cálculo sobre folha e faturamento alheios; 5. que a fiscalização deveria ter consultado o conta-corrente das contribuições para elidir o débito; 6. que não há embasamento legal para o arbitramento da base de cálculo; 7. que é imprescindível a realização de diligência para a confirmação da existência dos débitos. Requer a juntada de provas a posteriori, a improcedência ou o cancelamento da notificação, a realização de diligência fiscal e que o débito seja exigido primeiramente da prestadora. j 3 Os autos foram encaminhados à segunda instância e acórdão da 04 11 CaJ, fls. 104/108, anulou a notificação porque a cientificação do sujeito passivo ocorreu após a expiração do Mandado de Procedimento Fiscal. A DRP solicitou revisão de Acórdão, fls. 109/113, a recorrente foi devidamente cientificada e apresentou sua manifestação. A devedora solidária foi cientificada por edital, não se manifestando. A 4a CaJ acatou o pedido de revisão, fls. 130/132, anulou o Acórdão anterior e converteu o julgamento em diligência para ser esclarecido pela fiscalização: 1. se houve fiscalização total na empresa prestadora que englobe total ou parcialmente, o período objeto do presente lançamento; 2. se em nome da prestadora consta adesão a parcelamentos especiais (REFIS e PAES); 3. se há registro de CND de baixa emitida em favor da prestadora dos serviços. Em resposta à diligência solicitada a fiscalização informa às fls. 137, que não houve fiscalização no período do lançamento; que não há registro de adesão ao REFIS e ao PAES; que não consta emissão de CND para fins de baixa. As devedoras solidárias foram cientificadas do teor da diligência fiscal, mas não houve qualquer manifestação. É o relatório. • _ 4 Processo n° 10166.014709/2007-38 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.255 Fl. 146 Voto Conselheira LIÉGE LACRODC THOMASI, Relatora Sendo tempestivo conheço do recurso e passo ao seu exame. Preliminarmente, é de se salientar que o pedido de revisão de Acórdão já foi acolhido pela 04 CaJ, que anulou o Acórdão n.° 109/2006, de 27/01/2006, fls. 106/110 e converteu o julgamento em diligência. Cumprida a diligência retomam os autos para julgamento. De acordo com a legislação vigente desde a época da ocorrência do fato gerador, qual seja, a contrafação dos serviços de construção civil na competência de 01/1999, o tomador do serviço responde solidariamente com o prestador pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. Conforme o inciso VI do artigo 30, da Lei n.° 8.212/91, o proprietário, dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da • construção, reforma, ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando em qualquer hipótese o beneficio de ordem. Portanto, no caso de construção civil, indiferentemente de como o serviço é prestado, sempre haverá a solidariedade, ressalvado o direito à retenção para as competências posteriores a 01/1999, o que não é o caso da presente notificação. O levantamento do crédito previdenciário obedece à legislação de regência e no Anexo FLD — Fundamentos Legais do Débito, fls. 07/09, consta expressamente a fundamentação legal que permite o lançamento por aferição indireta, ao contrário do que diz a recorrente. Quando da quitação da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, cabe ao contratante de obra ou serviço de construção civil, exigir da empresa contratada por empreitada total ou parcial, ou subempreitada, até a competência janeiro de 1999, inclusive, cópia das folhas de pagamento e dos documentos de arrecadação com vinculação inequívoca à obra. O artigo 42, parágrafo 1°. do Decreto no. 612/92, que deu nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social — ROCSS, aprovado pelo Decreto no. 356/91, estabelece que a responsabilidade solidária pode ser elidida, desde que seja exigido do construtor o pagamento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura, na forma estabelecido pelo INSS. s Já os parágrafos 1°. e 2°. do artigo 43 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social — ROCSS, aprovado pelo Decreto no. 2.173/97, que revogou o Decreto 612/92, determinam que a responsabilidade solidária somente será elidida se for comprovado pelo executor da obra o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura, quando não comprovadas contabilmente, e que, para esse efeito, o executor da obra deverá elaborar folhas de pagamento e guias de recolhimento distintas para cada empresa contratante, devendo esta exigir do executor da obra, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. Não apresentando estes documentos, e uma vez que a não apresentação ou a apresentação deficiente de documentos ou informações autoriza a aferição dos valores devidos, com base no parágrafo 3°. do artigo 33 da Lei 8.212/91, ficou o recorrente sujeito à cobrança do valor indiretamente aferido com base nas notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços. Também o mesmo artigo 33 da Lei n.° 8.212/91, com a redação vigente à época da notificação, confere ao INSS a competência para normatizar o recolhimento das contribuições previdenciárias: Art.33.Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e a Secretaria da Receita Federal - SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do artigo 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. Nesta esteira, a Ordem de Serviço INSS/DAF N.° 167/97, vigente à época do lançamento, em seu artigo 31, define o procedimento criterial de apuração da remuneração da mão-de-obra com base na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e estabelece os parâmetros para aferição indireta da remuneração da mão-de-obra com base na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, caso haja previsão contratual de fornecimento de material, ou de utilização de equipamentos, ou de ambos, na execução dos serviços contratados. A fiscalização, em obediência ao comando normativo, utilizou, para cálculo da remuneração, a aliquota de quarenta por cento sobre a nota fiscal de serviço, já que o contido na mesma refere-se a "serviços de reforma geral prédio ETA Jatar e não terraplenagem, urbanização, recreação, ajardinamento, ligações de serviços públicos, pavimentação e obras complementares, que não estariam sujeitos à GRPS especifica como disse a recorrente. • Segundo o artigo 124 do C'TN, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; e as pessoas expressamente designadas por lei. O parágrafo único do artigo 124 do CTN informa ainda que a solidariedade referida não comporta beneficio de ordem. Na solidariedade passiva, não existindo beneficio de ordem, o instituto da solidariedade não se compadece com a obrigatoriedade de ouvir-se primeiro uma das partes '')Ç 6 Processo no 10166.014709/2007-38 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.255 Fl. 147 envolvidas para, somente após, verificada a inadimplência desta, forçar-se a outra ao cumprimento da obrigação. O credor, pelo contrário, tem a faculdade de escolher a seu talante, não havendo hierarquia a ser obedecida. A solidariedade no débito não é sucessiva, mas concomitante ou simultânea, podendo qualquer dos envolvidos ser acionado. Na própria definição da palavra se nota a precisão de tal conceito: "Solidariedade: 8. Vinculo jurídico entre os credores (ou entre . os devedores) duma mesma obrigação, cada um deles com direito (ou compromisso) ao total da dívida, de sorte que cada credor pode exigir (ou cada devedor é obrigado a pagar) integralmente a prestação objeto daquela obrigação. Solidário: 1. Que responsabiliza cada um de muitos devedores pelo pagamento total de uma dívida." (in Dicionário Aurélio, Editora Nova Fronteira, 2° ed., pág. 1607)." Outra não é a linguagem do direito legislado, como se observa nos diplomas que regem a matéria, em que não se faz exigência alguma quanto ao procedimento do credor no sentido de seguir determinada ordem na tramitação da cobrança, o que implica em facultar- lhe a opção pelo que lhe pareça menos dificultoso ou mais conveniente. A cobrança recaiu na contratante, o que implica dizer que ela está sendo chamada a responder pelas obrigações previdenciárias decorrentes da execução da obra, de forma que o ônus da prova da regularidade fiscal da construção civil é seu. Exigir a investida fiscal no prestador dos serviços é redirecionar a cobrança e tomar absolutamente inócuo o instituto da solidariedade. Portanto, mesmo que o resultado da diligência solicitada pela 04 a CaJ, aponte " que o prestador de serviço não foi fiscalizado, que não há parcelamentos em seu nome, tampouco CND de baixa de obra, está correto o lançamento do débito na contratante face a todo o exposto sobre a solidariedade na construção civil. Por todo o exposto, Voto por negar provimento ao recurso. ' Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2009 ii6- 1 iat/ti(g. LIÉGE L CROIX THOMASI - Relatora )' 7 •

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Numero do processo: 10980.007642/00-71
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - FRPJ Ano-calendário: 1998 RESTITUIÇÃO. VALORES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTA. Incabível a restituição de valores com exigibilidade suspensa, a título de crédito de IRPJ, aflorado em virtude de retenções de IRRF sobre aplicações financeiras e prestação de serviços, objeto de discussão junto ao Poder Judiciário, ainda pendente de decisão judicial definitiva, cuja liquidez e certeza depende do futuro resultado dessa demanda. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1202-000.166
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negaramn provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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VALORES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTA. Incabível a 1 restituição de valores com exigibilidade suspensa, a título de crédito de IRPJ, aflorado em virtude de retenções de IRRF sobre aplicações financeiras e prestação de serviços, objeto de discussão junto ao Poder Judiciário, ainda pendente de decisão judicial definitiva, cuja liquidez e certeza depende do futuro resultado dessa demanda. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. I Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negaramn provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ,, 7"--- N ON Ló SO FAEO - Presidente.--ki "11--,-./01111-1!;-__ j•-1-1,17-.;-?-: -4,-_,n ---IpIP ---. ` 10 1-:" ODRI - . 1 , — Relator. EDITADO E 1 : 04 Nov 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Nelson Lósso Filho (presidente de turma), Cândido Rodrigues Neuber, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Inocé'ncio dos Santos (suplente convoca o), Valéria Cabral Géo Verçoza, 79 1 Orlando José Gonçalves Bueno (vice presidente de turma). Relatório BANESTADO S/A. - CORRETORA DE SEGUROS recorre da decisão de primeira instância proferida pela ia Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR, assim relatada, in verbis: "Originou-se o presente processo de pedido de restituição, de fls. I, complementado por pedidos de compensação, de fls. 74 e 78, relativo a valores retidos na fonte sobre aplicações financeiras e prestação de serviços, não compensados automaticamente com o IRPJ, nos exercício de 1998 a 2000. Instruem o pedido, no essencial, cópias de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), de documentos societários, de documentos de identificação do subscritor do pedido e de comprovantes de retenção na fonte, e diversas tabelas e planilhas (fls. 2 a 47). Posteriormente, atendendo a intimação nesse sentido (fis. 48 e 49), foram apresentadas cópias de folhas da declaração IRPJ do exercício de 1998 e de folhas de peças judiciais (fls. 55 a 87), tendo sido requerida a transferência da parte do pedido de restituição/compensação relativa ao exercício de 1999 para outro processo, e a redução do valor deste processo. Constam, ainda, dos autos telas de consulta de declaração IRPJ, de débito/pagamento, e de dados de Düfs, e diversas planilhas (fls 88 a 120). O pleito da interessada foi parcialmente deferido pela Delegacia da Receita Federal de Curitiba-PR, que exarou o despacho decisório de fls. 121 a 124, datado de 21 de junho de 2001. A parte indeferida, relativa apenas ao exercício de 1998, teve como fundamentos os seguintes fatos: a)foram recompostas as estimativas mensais devidas, utilizando- se o IRRF efetivamente comprovado por DiPf; b) não foi efetuado, pela interessada, o recolhimento do imposto de renda devido por estimativa relativo ao mês de janeiro do exercício de 1997; e c) ainda nesse exercício, os valores relativos à exigibilidade suspensa, que, em princípio, comporiam o montante da estimativa, não podem ser objeto de restituição, já que não foram efetivamente recolhidos. Inconformada com o deferimento apenas parcial de seu pedido, do qual tomou ciência em 27 de julho de 2006 (Aviso de Recebimento - A.R. de fls. 138), apresenta a interessada, em 28 de agosto de 2006 (segunda-feira), manifestação de inconformidade de fls. 139 a 141, nela argumentando, em síntese: 2 • • Processo n° 10980.007642/00-71 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.166 Fl. 2 a) que reconhece a existência de equívocos no preenchimento de sua declaração IRPJ do exercício de 1998; e b) que, considerando os valores correspondentes aos exigíveis suspensos apurados nas antecipações mensais, ainda em discussão na esfera judicial, é possível demonstrar que o seu crédito é de R$ 65.909,43, e não mais de R$ 58.817,49. , Foram anexadas à manifestação de inconformidade procuração, cópias de documento societário e de documentos de identificação do subscritor, e planilhas (fls. 142 a 155)." A decisão de primeira instância, fls. 159 a 162, vai encimada pela seguinte ementa, fls. 159, in verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1998 RESTITUIÇÃO. VALORES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DESCABIMENTO. Não é cabível a restituição de valores com exigibilidade suspensa, objeto de discussão judicial, condicionado o seu eventual recolhimento ao futuro resultado dessa demanda. Solicitação Indeferida" A solicitação da contribuinte foi indeferida sob os seguintes fundamentos consignados no voto do acórdão recorrido, fls. 161, in verbis: "Toda a discussão do presente processo se limita, basicamente, ao valor do imposto de renda, devido no exercício de 1998, cujo débito foi objeto de medida suspendendo sua exigibilidade, conforme a seguir se observa: CONTRIBUINTE FISCO Imposto Imposto 181.073,32 181.073,32 181.073,32 Adicional 96.715,54 96.715,54 96.715,54 Soma 277.788,86 277.788,86 277.788,86 Deduções Dedução PAT (6.610,98) (6.610,98) (6.610,98) IRRF (197.490,60) (204.582,53) (204.582,53) Estimativa (88.399,20) (88.399,20) (88.399,20) Soma (292.500,78) (299.592,71) (299392,71) Imposto de renda a pagar (14.711,92) (21.803,85) (21.803,85) Exigibilidade suspensa (44.105,58) (44.105,58) Saldo de imposto de renda (58.817,50) (65.909,43) A divergência quanto ao valor a ser rest -tuído corresponde, pois, ao montante de R$ 44.105,58, deduzido a título de exigibilidade , suspensa. É que, enquanto a requerente pleiteia a restituição de R$ 58.817,49 (fls. 18 e 53), pedido posteriormen Iterado para R$ 3 65.909,43 (l.9. 155), a DRF de origem entende lhe ser devido apenas R$ 21.803,85 (fls. 123, subitem 3.13), antes da exclusão de multa e juros pela difèrença na apuração de estimativas. Improcede apresente manifestação de inconformidade. Realmente, não há qualquer sentido em se restituir um valor que - está com sua exigibilidade suspensa por ser objeto de discussão judicial, condicionado o seu eventual recolhimento ao futuro resultado dessa demanda. Assim, não sendo possível se pretender a devolução de uma quantia que sequer foi recolhida aos cofres públicos, sou pelo indeferimento da presente manifestação de inconformidade." Cientificada dessa decisão em 29/04/2008, segundo "A. R." afixado às fls. 164, a contribuinte apresentou recurso voluntário, protocolizado na repartição de origem em 29/05/2008, fls. 166 a 169, instruído com os documentos de fls. 170 a 188. Assevera, em síntese: - apesar de a DRJ ter reconhecido o saldo negativo de R$ 65.909,43, deduziu o valor do exigível suspenso no montante de R$ 44.105,58 sob a alegação de que ele não foi recolhido, restando diferido apenas o valor de R$ 21.803,85, do qual determinou a dedução de R$ 10.527,49 referente aos encargos moratórios das insuficiências das antecipações glosadas. - equivocou-se ao preencher sua DIPJ/97 no que se refere às antecipações no decorrer do ano-calendário, o que ensejou as insuficiências de recolhimento mensais apontadas pela DRF e DRJ; - os valores correspondentes aos exigíveis suspensos apurados nas antecipações mensais , objetos do Mandado de Segurança n° 97.0003213-2, não foram inforrnados na linha 13 da Ficha 09 da DIPJ/97, o que permitiu equivocada interpretação da DRF e DRJ de que houve insuficiência de recolhimento nas antecipações; - considerando a exigibilidade suspensa dos valores nas antecipações mensais, ainda em discussão na esfera judicial, é possível demonstrar, conforme planilha anexa, doc. 02, que a recorrente apurou valores em montante superior ao informado na DIRPJ, restando improcedente a redução do valor de R$ 10.527,49 referente aos encargos moratórios das insuficiências das antecipações glosadas; - não procede a alegação de que o valor de R$ 44.105,58 não poderia ter sido computado para fins de apuração do saldo negativo do TRPJ por se referir a montante com a exigibilidade suspensa e, portanto, condicionado a eventual recolhimento futuro; - não é aplicável a restrição imposta pelo art. 41, § 1°, da Lei n° 8.981/95, pois não se trata de suspensão da exigibilidade de determinado tributo, mas da possibilidade de deduzir a contribuição social sobre o lucro líquido do cálculo do lucro real,_não_podendo___ prosperar a intenção da DRJ de condicionar o cômputo do valor com exigibilidade suspensa após eventual recolhimento de IR; - não permitir o cômputo do valor de R$ 44.105,58 para fins de apuração do saldo negativo do IRPJ é ignorar a decisão judicial, porque o fato gerador periódico (anual) do IRPJ, legalmente definido, coincide com o ano calendário; 4 Processo n° 10980.007642/00-71 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.166 Fl. 3 - de acordo com a sistemática de apuração/recolhimento do II(PJ, o contribuinte é obrigado a antecipar tal imposto com base em estimativa e, quando o fato gerador complexo se perfaz em 31 de dezembro, o montante de IRPJ efetivamente devido é apurado; se foi antecipado montante maior que o devido no final do exercício, tal situação gerará um crédito tributário, a ser compensado; - é o caso dos autos, em que a recorrente apurou o montante de IRPJ a ser 1 recolhido no ano de acordo com a decisão judicial que permitiu a dedução da contribuição social sobre o lucro líquido do cálculo do lucro real; - como o valor das antecipações (realizadas também com observância da decisão judicial) foi superior (R$ 292.981,73) ao valor do IRPJ a recolher em 1997 (R$ 271.177,88), tal fato gerou um crédito (saldo negativo) de R$ 65.909,43 e; - finaliza expressando seu entendimento de que tem o direito de ver reconhecido o valor de R$ 65.909,43, como saldo negativo de IRPJ no ano base de 1997. Alfim a recorrente pede a reforma parcial da decisão proferida pela DRJ, a fim de que seja reconhecida a totalidade do crédito pleiteado. É o relatório.0 ir li ir ,,, • 5 •Voto Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Como visto no relatório remanesce litígio sobre a verba de R$ 44.105,58, cujo direito creditório não foi reconhecido pela DRF e nem pela DRJ, sob o fundamento de se tratar de importância com exigibilidade suspensa, referente ao ano-calendário de 1997. A decisão de primeira instância é escorreita ao considera que não faz sentido restituir quantia com a exigibilidade suspensa, por ser objeto de discussão judicial, condicionado o seu eventual recolhimento ao futuro resultado dessa demanda. A referida verba não recolhida e ainda pendente de decisão judicial final, transitada em julgado. O argumento de que ao não considerar a importância de R$ 44.105,58 no cálculo das estimativas estaria sendo desrespeitada a decisão prolatada na ação mandamental, não corresponde à realidade dos fatos, pois na demanda judicial pugna pelo reconhecimento da inconstitucionalidade do art.1° e seu parágrafo único, da Lei n°9.316/96, objetivando deduzir o valor da CSLL da base de cálculo do IRPJ. Já estes autos tratam de reconhecimento de direito creditório, cuja restituição, cumulada com pedido de compensação, tem por pressupostos a existência de créditos líquidos e certos, contemplada no art 170 do Código Tributário Nacional — CTN, o que não é a hipótese, cujo possível crédito ainda se encontra pendente de decisão judicial final, pelo menos até à época da última pesquisa no sítio eletrônico do TRF, cuja tela foi juntada aos autos, fls.100/101. Portanto, inexiste crédito líquido e certo a favor da contribuinte que pudesse ser objeto de restituição/compensação. CONCLUSÃO Na esteira destas considerações oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso (9\ . ale e ?• gues eu er — • • or. 6 • Processo n° 10980.007642/00-71 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.166 Fl. 4 7

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4638538 #
Numero do processo: 10675.000847/2005-28
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IOF MULTA 75% - PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR ASPECTOS CONSTITUCIONAIS A incidência da multa punitiva no patamar de 75% está prevista na Lei nº 9.430/96, devendo, portanto, ser aplicada. As questões constitucionais que fulminam a validade de lei não estão no escopo deste tribunal administrativo. TAXA SELIC - PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR ASPECTOS CONSTITUCIONAIS O art. 13 da Lei n° 9.065/1995 dispõe expressamente que, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento serão calculados com base na taxa SELIC acumulada mensalmente. Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao má apenas se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). No caso, a Lei n° 9.065/1995 dispôs de modo diverso. As questões constitucionais não estão no escopo deste tribunal administrativo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00011
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 3ª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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As questões constitucionais que fulminam a validade de lei não estão no escopo deste tribunal administrativo. TAXA SELIC - PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR ASPECTOS CONSTITUCIONAIS O art. 13 da Lei n° 9.065/1995 dispõe expressamente que, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento serão calculados com base na taxa SELIC acumulada mensalmente. Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao má apenas se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). No caso, a Lei n° 9.065/1995 dispôs de modo diverso. As questões constitucionais não estão no escopo deste tribunal administrativo. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara / 3' turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. QYaectict JeSEF MARIA COELHO VIARQUES 2/3 • Presidente Processo n° 10675.000847/2005-28 S3-C3T3 Acórdão n.° 3302-00.011 Fl. 186 djA/1-k FABIOLA CASQIINO KERAMIDAS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Gileno Gurjão Barreto e Alexandre Gomes. Relatório Trata-se auto de infração lavrado para fim de constituir crédito de IOF — Imposto sobre Operações Financeiras de Créditos, Câmbio, Seguros, ou relativas a Títulos Imobiliários (fls. 05/15), devido em razão da realização de operações entre emPresas ligadas. No curso do procedimento fiscalizatório, verificou-se a regularidade das operação, todavia, também restou constatado que a Recorrente deixou de realizar a retenção de IOF devida em virtude de sua condição de responsável tributária — artigo 13 da Lei n° 9.779/99. Inconformada, a Recorrente interpôs impugnação às fls. 110/115, por meio da qual discutiu a regularidade da aplicação da multa e dos juros, seu aspecto Confiscatório e a impossibilidade de sua manutenção. Após analisar as razões apresentadas, a Segunda Turma da Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora/MG, proferiu o acórdão n° 09-18.761, através do qual manteve o auto de infração da forma como lançado, argumentando a impossibilidade de análise das alegações de inconstitucionalidades e reiterando a incidência do IOF nas operações de créditos correspondentes a mútuo de recursos financeiros efetuados entre pessoas jurídicas não financeiras o qual, se não recolhido, gera a aplicação de multa no patamar de 75%. Irresignada a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 169/175) por meio do qual reiterou suas razões de impugnação, isto é, discutiu o quantuM das obrigações acessórias sem adentrar no mérito da obrigação principal. É o relatório. Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Confollue relatado, verifica-se que permanece em discussão nos presentes autos a constitucionalidade e legalidade dos juros e do percentual de multa aplicado. Em seus argumentos a Recorrente alega a desproporcionalidade dos consectários legais, argüindo basicamente os aspectos constitucionais da exigência. Processo n° 10675.000847/2005-28 S3-C3T3 Acórdão n.° 3302-00.011 Fl. 187 Correta a decisão de primeira instância administrativa. Nos tennos já sumulados por este tribunal administrativo não compete às autoridades administrativas julgar os aspectos constitucionais das leis, devendo esta matéria, sendo o caso, ser levada ao judiciário para apreciação das autoridades competentes. Importante registrar que tanto a incidência de multa na grandeza de 75%, quanto de juros, estão previstas em lei válida, vigente e eficaz, razão pela qual devem ser aplicadas por este tribunais. Finalmente, para dizimar com qualquer dúvida por ventura existente, especificamente com relação à alegação de inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC, tem-se que o art. 13 da Lei n° 9.065/1995 dispõe expressamente que, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento, serão calculados, a partir de 01/04/1995, com base na taxa SELIC acum" ulada mensalmente. Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1 0). No caso, a Lei dispôs de modo diverso, estando, também, em consonância com o CTN. Fica claro, portanto, que não há qualquer ilegalidade no cálculo dos juros de mora efetuado com base na taxa SELIC. Ante o exposto, é o presente para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente, mantendo incólume a decisão de primeira instância administrativa. É como voto. Sala das- Sessões, em 06 de julho de 2009 41 FABIOLA CA S ANO KERAMIDAS • •

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4632324 #
Numero do processo: 10768.019499/91-21
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS-DEDUÇÃO — Acolhida -a -preliminar de decadência no processo matriz de IRPJ, insubsistente a exigência do Pis-dedução, por falta de base de cálculo.
Numero da decisão: 108-04334
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara- do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar isubsistente a exigência da contribuição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias que apreciava o mérito.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Numero do processo: 11128.001588/2003-50
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 18/02/2003 VISTORIA ADUANEIRA. Apurado o extravio de mercadorias, em processo de Vistoria Aduaneira, cabível a exigência do crédito tributário materializado em Auto de Infração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-000.327
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª câmara / 1ª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Numero do processo: 10830.007264/2007-50
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003, 2004 Ementa: DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Nos casos de dolo, fraude ou simulação o direito de constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RECEITA. PROVA. Caracterizada omissão de receita pelos elementos de prova constantes dos autos, deve ser mantida a exigência. MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. O registro de receitas zeradas, nas declarações de rendimentos, durante vinte e quatro meses seguidos, dos dois anos-calendário fiscalizados, demonstra ter a autuada agido com dolo,caracterizando o evidente intuito de fraude, que dá ensejo à aplicação da multa por infração qualificada, no percentual de 150%. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências decorrentes de tributação reflexa, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1804-000.037
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Especial da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência do imposto de renda na fonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003, 2004 Ementa: DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Nos casos de dolo, fraude ou simulação o direito de constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RECEITA. PROVA. Caracterizada omissão de receita pelos elementos de prova constantes dos autos, deve ser mantida a exigência. MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. O registro de receitas zeradas, nas declarações de rendimentos, durante vinte e quatro meses seguidos, dos dois anos-calendário fiscalizados, demonstra ter a autuada agido com dolo,caracterizando o evidente intuito de fraude, que dá ensejo à aplicação da multa por infração qualificada, no percentual de 150%. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências decorrentes de tributação reflexa, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito.

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S1 -TE04 Fl. I 0.1Ytt MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -- '•- ,4'-.','._:,, PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO> Processo n° 10830.007264/2007-50 Recurso n" 168.032 Voluntário Acórdão n" 1804-00037 — 4' Turma Especial Sessão de 25 de maio de 2009 Matériaria IRPJ e OUTROS - Ex.: 2003 Recorrente MARTINS EVENTOS E PROMOÇÕES LTDA Recorrida 2" TURMA/DRJ-CAMFINAS/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pess .- ,; Jurídica - IRPJ Exercício: 2003, 2004 Ementa: DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Nos casos de dolo, fraude ou simulação o direito de constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RECEITA. PROVA. Caracterizada omissão de receita pelos elementos de prova constantes dos autos, deve ser mantida a exigência. , MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. O registro de receitas zeradas, nas declarações de rendimentos, durante vinte e quatro meses seguidos, dos dois anos-calendário fiscalizados, demonstra ter a autuada agido com dolo, 1 caracterizando o evidente intuito de fraude, que dá ensejo à aplicação da multa por infração qualificada, no percentual de 150%. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências decorrentes de tributação reflexa, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. I ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Especial da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência do imposto de renda na fonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Wf- Processo n° 10830.007264/2007-50 S1-TE04 Acórclào n.° 1804-00037 Fl. 2 MA • ig4rINICIUS NEDER DE LIMA P sidente —mmor SE E FERREIRA DE MORAES • Relatora r("\Formalizado em: 3 1,) Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata-se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF, relativos aos anos de 2002 e 2003, no montante total de RS 276.340,22. A fiscalização apontou os seguintes fatos em seu Termo de Verificação • As DIPJ's apresentadas na modalidade de lucro presumido foram entregues com todos os valores zerados. • Não foram apresentados os livros contábeis e fiscais solicitados, com exceção de cópia do Livro de Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados no ano de 2002. • Não foram localizados nos sistemas da SRF pagamentos efetuados pela fiscalizada, com código de arrecadação de IRRF sobre Prêmios e Sorteios, bem como do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. • Os valores movimentados pela fiscalizada nos anos de 2002 e 2003 mostravam-se incompatíveis com os valores da receita declarada nas respectivas DIPPs. • Com a apresentação dos extratos bancários, em acendimento à intimação, e após os expurgos realizados, foram apurados novos valores da movimentação financeira, com base nos efetivos créditos/depósitos realizados pela fiscalizada. • Em razão da prática reiterada de omissão no registro de 100% da receita da atividade de jogo de bingo, nos quatro trimestres do ano calendário de 2002 e no primeiro trimestre de 2003, foi aplicada a multa de oficio qualificada, nos termos do inciso II do art. 957 do RIR/1999. ;5' Processo n° 10830.007264/2007-50 Sl-TE04 Acórdão n.° 1804-00037 Fl. 3 Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, em que alegou em síntese que: a) O Fisco efetuou arbitramento tomando por base movimentação financeira apontada • como de sua titularidade, observando que depósitos bancários não representam renda, e sim, ativo financeiro da empresa. b) O Fisco determinou um arbitramento sobre os valores mensais dos depósitos tidos como não comprovados, em percentuais definidos pelo Decreto n° 3.659/00, que foi editado para regulamentar a autorização e a fiscalização dos jogos de bingo, o que resultou num lançamento estruturado no artificio da presunção sobre presunção. c) Num contexto em que tudo apontava para a tributação pelo lucro arbitrado, o Fisco teria optado pela tributação de oficio, levando em conta a sistemática do lucro presumido. d) Contesta a exigência de IRRF alegando que o Fisco teria inserido nova regra de exigência desse imposto, uma vez que a tributação instantânea, por evento, como determina a legislação em vigor, teria dado lugar a uma tributação mensal em razão de terem sido consideradas bases de cálculo totalizadas por mês, extraídas da aplicação do percentual de 51,5%, definido pelo decreto regulador, sobre o valor dos depósitos bancários totalizados mês a mês. e) O inciso II, do art. 676 do atual regulamento do IR determina que essa tributação seja vinculada ao prêmio concedido ao ganhador do prêmio, corno consta do auto de infração. t) Protesta contra a exigência da multa no percentual de 150%, afirmando que a tributação - com base em presunção legal é incompatível com a qualificação da multa de oficio, por não haver prova direta do ilícito. g) Decadência dos lançamentos que exigem tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido até agosto de 2002, já que entre essas datas e a data da fonnalização da autuação, em 26/09/2007, já se teriam passado mais de cinco anos. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, com base nos seguintes fundamentos: a) Nos termos do parágrafo 4° do artigo 150 da Lei n° 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional - afasta-se a contagem do prazo decadencial previsto no caput do mesmo artigo, quando a autoridade fiscal lançadora do tributo qualificar a multa de oficio em decorrência da constatação de sonegação e fraude. como previsto nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, além de imputar ao sujeito passivo os tipos penais previstos na Lei n° 8.137, de 1990 - crimes contra a ordem tributária. b) Para a configuração de lançamento por homologação, não basta que a legislação ordinária tenha atribuído ao sujeito passivo o dever de apurar e pagar o imposto devido, antes de qualquer procedimento de verificação pelo Fisco. É necessário que o sujeito passivo tenha efetuado a apuração e o pagamento, ainda que parcial do imposto para que a norma de contagem do prazo decadencial possa ser antecipada da regra geral (47, Processo n° 10830.007264/2007-50 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00037 Fl. 4 prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN para a regra especial prevista no art. 150, §40 do mesmo diploma legal. c) Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no Art. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se falar de nulidade. d) Não se configura presunção de omissão de receitas quando o próprio sujeito passivo admitir que os recursos mantidos à margem de sua escrituração decorrem de receita auferida em sua atividade e não oferecida à tributação. e) Justifica-se a qualificação da multa de oficio quando ficar demonstrado que o sujeito passivo, de forma reiterada, omitiu de sua escrituração informações sobre suas operações, apresentou, consecutivamente, declarações, de entrega obrigatória à Receita Federal, nas quais também omitiu dados, inserindo elementos inexatos, com o objetivo único de não pagar os tributos devidos em decorrência de sua atividade, artificios qualificados como sonegação e fraude pela Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, além de reiterar as alegações contidas na impugnação, acrescenta as seguintes considerações: a) É a regra de incidência de cada tributo que tem a aptidão para escolher a sistemática a ser adotada para o seu lançamento. Ao exigir que o sujeito passivo vá pagando o tributo, na medida em que vão ocorrendo os fatos geradores, independentemente de prévio exame da autoridade fiscal, estará delineada na lei a opção pela sistemática da homologação, que não fica ao sabor da existência ou inexistência de pagamentos para a sua configuração. Basta o dever imposto pela norma, cuja adimplência ou inadimplência não desnaturam o regime. O) Na sistemática do lucro real, a pessoa jurídica que apura prejuízo fiscal está desobrigada do pagamento do IRPJ e, nem por isso, pode haver mudança no regime da homologação adotado pela lei, porque não há pagamento. c) Ao convalidar a sistemática de lucro presumido, a fiscalização admitiu a existência de pagamento prévio, urna vez que a opção é formalizada pelo código do primeiro pagamento. cl) Contrariamente ao que foi afirmado pela DRJ-Campinas, há pagamentos de tributos em todos os meses do ano calendário de 2002, inclusive a titulo de imposto de renda, circunstância que confirma a sistemática da homologação, inclusive para aqueles que a enxergam vinculada à existência de pagamento, ainda que parcial, corno consta da decisão recorrida. e) Não é diferente a regra para as contribuições sociais. 0 Pleiteia sejam afastados todos os tributos lançados, cujos fatos geradores sejam anteriores a 26/09/2002. 1 Processo n° 10830.007264/2007-50 81-TE04 Acórdão n.° 1804-00037 Fl. 5 g) O único dispositivo legal citado no auto de infração é o art. 528 do RIR/99, que é comando subsidiário, pois só determina a inserção das omissões apuradas na base de cálculo dos períodos correspondentes, na sistemática do lucro presumido. h) Se a fiscalização não utilizou a presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/1996, porque não consta da fundamentação legal, é seu dever provar a acusação de omissão de receitas. Nessa linha, não basta somar o valor dos . depósitos e afirmar que são prova da receita omitida. i) Fica evidenciada a contradição do julgado recorrido, invocando uma suposta confissão da empresa na tentativa desesperada de salvar o precário lançamento tributário que, fora de dúvida, somou depósitos bancários para apurar "receita da atividade", mas nega a aplicação do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Se não é com base nesse dispositivo legal, nulo o lançamento calcado em presunção simples, pela ausência da prova da omissão. j) A renda presumida foi quantificada com a aplicação dos percentuais constantes do Decreto n° 3.659/00, que não guardam nenhuma relação com a apuração da base de cálculo de tributos. k) O auto de infração inova e desqualifica a incidência instantânea do § 3°, do art. 676 do RIR199, ao tomar como base a apuração mensal (soma dos depósitos), além de eleger indício desconectado da realidade, pois os depósitos são indicativos de ingressos, nunca de saídas de recursos que caracteriza o pagamento de prêmios. 1) Ante a falta de demonstração do evidente intuito de fraude, em lançamento de tributos cujas bases de cálculo foram quantificadas por presunção, não é possível sustentar a multa qualificada de 150%, ainda que fosse possível a exigência de tributo. m) Pleiteia a recorrente que sejam subtraídos todos os valores dos tributos espontaneamente recolhidos nos períodos da autuação, conforme comprovação e registro em seu livro caixa. n) Se houve dúvida sobre a efetividade dos recolhimentos apontados, invoca a regra contida no art. 37 da Lei n° 9.784/1999. o) Pela estreita relação de causa e efeito, pleiteia que as razões invocadas para afastar a incidência do IRPJ, CSLL e IR-Fonte sejam levadas em consideração para igualmente desqualificar as indevidas exigências de COFINS e PIS. É o relatório. Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Processo n° 10830.007264/2007-50 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00037 Fl. Inicialmente, a recorrente afirma que, corno todos os tributos objeto do lançamento são sujeitos ao chamado lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário encontra-se previsto no art. 150, § 4 0, do CTN, in verbis: "Art. 150. (..) ,f 4' Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o Crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fraude ou simulação." Destaca, outrossim, que não incorreu nos vícios indicados na exceção contida no § 4', do CTN, devendo a contagem do prazo decadencial ser feita a partir da ocorrência do fato gerador do tributo. Corno a definição da regra decadencial a ser aplicada depende da existência ou não de dolo, fraude ou simulação, é mister analisarmos se a situação fática subjacente ao presente lançamento é um caso de evidente intuito de fraude, tal corno definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.50211964, in verbis: " Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade.fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de ateim- a obrigação tributétria principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrencia do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Neste ponto é mister fazermos uma breve digressão acerca da Lei n° 4.502/1964, a fim de Compreendermos o sentido das hipóteses legais que autorizam a aplicação da multa de 150%. O Título IV - Das infrações e penalidades, da Lei n° 4.502/1964 traz um conjunto de nonnas que disciplinam a aplicação de sanções de ordem administrativo-tributária, configurando o chamado direito tributário penal. Tal conjunto de normas não pode ser confundido com o direito penal tributário, como nos ensina Jose Paulo Baltazar Júnior, em sua obra "Crimes Federais": "Esse conjunto forma o chamado direito penal tributário, ou .seja,o conjunto de normas de natureza penal que sancionam 0/6- Processo n o 10830.00726412007-50 S1-TE04 Acórdão o.' 1804-00037 Fl. 7 práticas relacionadas à violação de natureza tributária, que não deve ser confundido com o direito tributário penal, cujo objeto são as sanções de ordem administrativo-tributária (Fanucchi: 105, Pimentel, 1974; 42-44). As condutas que constituem crimes tributários usualmente também configuram infrações administrativas. Diz-se que o Direito Tributário Penal se ocupa das sanções e infrações administrativas, e o Direito Penal Tributário, dos crimes contra a ordem tributária e suas penas (7'enório:58). Tal distinção fica clara em decisão na qual o TRF da 4" Região afirmou que: "O art. 112 do Código Tributário Nacional não se aplica à seara penal, uma vez que de sua exegese se comnreende que é a lei tributária e não a penal que se interpreta da maneira mais favorável ao contribuinte (e não ao acitsado). "(AC 2002,04.01.055872-7/PR, José Luiz B.Germano da Silva, 7" T, um, DJ 15.10.03)" Logo, os dispositivos do Título IV - Das infrações e penalidades, da Lei n° 4.502/1964, que incluem os arts. 71, 72 e 73, acima reproduzidos, devem ser analisados corno condutas típicas de um sistema tributário de penalidades, a teor de seu art. 64. Note-se que tais dispositivos fazem parte da Seção II — Da aplicação e graduação das penalidades, e definem as circunstâncias agravantes inicialmente previstas no inciso 1, do art. 68, posteriormente excluídas pelo Decreto-Lei n° 34/1966, in verbis: "Art . 64. Constitui infração fada ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância, por parte do sujeito passivo de obrigação tributária, positiva ou negativa, estabelecida ou disciplinada por esta lei, por seu regulamento ou pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los. Art . 68. Na fixação da pena de multa, a autoridade atenderá ao conjunto de circunstâncias atenuantes e agravantes constantes do processo, § I" São circunstâncias agravantes, quando não constituam ou qualifiqu em a infração: 1- a sonegação, a fraude e o conluio," Para reforçar a idéia de que as condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73 são típicas das infrações tributárias, e portanto, completamente independentes de eventuais sanções • de natureza penal, é oportuno transcrevermos um trecho da exposição de motivos da Lei n° 4.502/1964: "Na forma do art. 67 da Constituição, e art. 40 do Ato Institucional, tenho a honra de apresentar a Vossas Excelências o anexo anteprojeto de lei, dispondo sobre o imposto de consumo e reorganizando a Diretoria de Rendas Internas. Processo n° 10830.007264/2007-50 S1-TE04 Acórdão n. 0 1804-00037 Fl. 8 Dentre as medidas de aperfeiçoamento, sobressaem-se, além da mencionada adaptação da Tabela de especificação dos produtos à Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas, completando a reforma iniciada em 1958*: 5) a que reformula o sistema de penalidades, sua aplicação e graduação, levando em conta a situação econômica do infrator;" *A reforma de 1958 introduziu de forma parcial a não- cumulatividade no imposto de consumo. Apesar dc o Titulo IV referir-se ao sistema de penalidades às infrações da legislação relativa ao imposto sobre o consumo, conforme art. 64 da Lei n° 4.502/1964, as definições das conduta contidas nos arts. 71, 72 e 73 foram estendidas a todos os casos de lançamento de oficio previstos no art. 149 do CTN, por força do art. 44 da Lei n° 9.430/1996. Por conseguinte, basta verificar se a conduta do contribuinte subsume-se a alguma das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73, para averiguar se foi correta a aplicação da multa de 150%. No presente caso, a conduta da contribuinte e as circunstâncias constantes do processo são as seguintes: • A contribuinte movimentou em contas de depósitos o montante de R$ 1.073.070,99, em 2002, e R$ 86.873,97, em 2003, enquanto as DIPJ's relativas a estes períodos indicavam a ausência de receitas de suas atividades. • A autoridade fiscal não localizou nos sistemas da SRF, nenhum pagamento com código de arrecação de IRRF sobre Prêmios e Sorteios (0916), bem como do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. • A contribuinte apresentou as cópias dos extratos bancários da conta mantida junto ao Banco Nossa Caixa S/A, solicitadas pela fiscalização (fls. 73/97). • A contribuinte apenas apresentou o Livro de Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados, relativo ao ano de 2002 (fls. 142/155) e cópias de notas fiseais de serviços relativas as meses de dezembro de 2006 a maio de 2007. • Não foi anexado nenhum documento na fase impugnatória. Na fase recursal foi apresentado Livro Caixa, não autenticado pela Junta Comercial, relativo aos meses de janeiro a dezembro de 2002 (fls. 344/355). • Entrega da DIPJ relativa aos anos de 2002 e 2003, com todos os valores zerados. Registro de receitas relativas ao ano de 2002 no Livro de Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados. Provar é convencer o espirito da verdade respeitante a alguma coisa. No presente caso, restou comprovado que a contribuinte não cumpriu seu dever de informar à autoridade administrativa, durante pelo menos vinte e quatro meses, os Processo n° 10830.007264/2007-50 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00037 Fl. 9 valores das receitas auferidas. Sobre o descumprimento deste dever a contribuinte assim se manifestou, na resposta ao Termo de Intimação Fiscal, datado de 07/08/2007: "4. Como já informado na resposta da intimação anterior, os atuais sócios asstaniranz a empresa em 20/09/2004 e estão com dificuldades de localizar todos os documentos de exercícios anteriores que estavam na guarda dos antigos sécios. Em razão do pedido que fizemos ao antigo contador, com base nos documentos encontrados está refazendo a escrituração do Livro Caixa para que possa ser apresentado para a fiscalização e retificar as declarações por ele transmitidas equivocadamente com valores zerados, pela ausência dos demonstrativos contábeis da época." (fls. 141) De acordo com o art. 1.025 do Código Civil, o sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dividas sociais anteriores à admissão. Assim, ao adquirir as quotas da sociedade, o cessionário deveria efetuar uma verificação completa das obrigações pelas quais passaria a responder, levantando qual a situação fiscal da empresa. Se nesse levantamento fosse identificado qualquer equívoco, tal erro poderia ter sido sanado antes ou após o novo sócio assumir a gerência. Declarar é tornar público, oralmente ou por escrito, qualquer coisa ainda oculta. A autoridade administrativa toma conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, através da declaração de rendimentos entregue pelo contribuinte. Por outro lado, se não há coação ou erro comprovado, é inegável que toda declaração tem caráter volitivo, ou seja, exprime urna intenção, um propósito. A inércia da contribuinte em retificar a declaração, pelo menos até a data do início do procedimento fiscal, em abril de 2007, não é compatível com a alegação de ocorrência de erro. O contribuinte diligente, que para evitar a imposição de multa por atraso na entrega da declaração, eventualmente a entrega com valores zerados, procura corrigir tal situação o mais rápido possível. No presente caso houve conduta reiterada da contribuinte, que •durante dois anos consecutivos entregou declarações zeradas. De acordo com o art. 71, considera-se sonegação toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Foi exatamente o que ocorreu no presente caso. Durante 24 meses seguidos a autoridade fazendária não teve conhecimento de todas as receitas auferidas pela contribuinte, sendo que apenas por meio de procedimento de fiscalização pode verificar o montante das receitas auferidas, a partir de sua movimentação financeira. De mais a mais, a apresentação de Livro Caixa, apenas na fase recursal, sem autenticação no órgão competente no Registro de Comércio, não é suficiente para demonstrar que a recorrente não teve o intuito de impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador por parte da autoridade fazendária. Note-se que além da falta de autenticação, a recorrente não anexou aos autos nenhuma nota fiscal de serviços relativa aos períodos tributados, urna vez que as notas de fls. 156/174, referem-se aos meses de dezembro de 2006 a maio de 2007. A conduta da recorrente enquadra-se perfeitamente no conceito de sonegação, visto que impediu ou retardou o conhecimento, por parte da . autoridade Processo n° 10830.007264/2007-50 SI-TE04 Acórdão n.° 1804-00037 Fl. 10 administrativa, da ocorrência do fato gerador em relação às receitas não declaradas, a fim de reduzir o valor do tributo devido. Deste modo a regra a ser aplicada ao presente caso é a do art. 173, I, do CTN, que a seguir transcrevemos: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (grifo nosso) II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício .fbrmal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Em face do art. 173, I do CTN, o termo inicial da contagem do prazo de decadência, em relação ao primeiro fato gerador — 31/01/2002 - é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, o dia 01/01/2003. No presente caso, não há que se falar em decadência do lançamento, que foi efetuado em 26 de setembro de 2007. Por fim, deixo de me manifestar sobre a discussão relativa ao prazo decadencial, em face da ausência de pagamentos, por considerá-la prejudicada. Também não merece acolhida a preliminar de nulidade. O art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, enumera quais os elementos indispensáveis que um auto de infração deve conter, cuja inobservância pode acarretar nulidade do ato por vício formal: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; - a descrição do fato; IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." a Processo n° 10830.00726412007-50 S1-TE04 Acórcii;o n.° 1804-00037 Fl. No presente caso, constatamos que o auto de infração lavrado contém todos os elementos obrigatórios, não se vislumbrando a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, uma vez que a contribuinte entendeu perfeitamente o conteúdo da infração que lhe foi imputada, impugnando-a integralmente. Alega a recorrente que o único dispositivo legal citado no auto de infração é o art. 528 do RIR/99, a seguir reproduzido: "Art.528.Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no . art. 519 (Lei n2 9.249, de 1995, art. 24). Parágrafo imico.No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder- o percentual mais elevado (Lei n2 9.249, de 1995, art. 24, §12)." De fato, a fiscalização não mencionou no enquadramento legal, o art. 42 da Lei n° 9.430/1996, que assim dispõe: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira." Ocorre porém, que tal dispositivo legal foi mencionado em dois Termos de Intimação Fiscal, sendo que nestas duas ocasiões a contribuinte foi intimada a se manifestar sobre os créditos/depósitos constantes dos extratos bancários: • Termo de Intimação Fiscal de 14/06/2007 (fls. 98/100): (i) solicitou a análise dos dados do "Demonstrativo de créditos a comprovar", quanto à exatidão dos dados nele contidos; (ii) apresentação de documentação comprobatória hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, tais como notas fiscais, contratos, recibos, etc, que justifiquem a origem dos recursos depositados/creditados nas contas bancárias retromencionadas. • Termo de Intimação Fiscal de 07/08/2007 (fls. 123/125): (i) solicitou a análise dos dados do novo "Demonstrativo de créditos a comprovar", quanto à exatidão dos dados nele contidos; (ii) apresentação de documentação comprobatória hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, tais como notas fiscais, contratos, recibos, etc, que justifiquem a origem dos recursos depositados/creditados nas contas bancárias retromencionadas. Processo n° 10830.007264/2007-50 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00037 Fl. 12 Apesar da fiscalização ter se iniciado a partir de extratos bancários da recorrente, tendo sido mencionado o art. 42 da Lei n° 9.430/1996, durante o processo de fiscalização restou demonstrado, por prova indiciaria a omissão de receitas. A investigação colheu fortes indícios, veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto puderam levar à constatação de que houve a omissão de receitas. A fiscalização, ao constatar que a origem dos recursos é justificada pela atividade que era exercida pela empresa, e levando em consideração a especificidade desta atividade, utilizou os percentuais legais para aferir a parcela de seus ingressos que corresponderia à receita operacional da empresa. O Decreto n° 3.659/2000 trata expressamente da destinação dos recursos arrecadados nos sorteios de jogos de bingos, e seu art 14 assim dispõe: "Art.I 4. A destinação total dos recursos arrecadados em cada sorteio dos jogos de bingo permanente ou eventual será efetuada da seguinte forma: 1-cinqüenta e três e meio por cento para a premiação, incluindo a parcela correspondente ao imposto sobre a renda e outros eventuais tributos sobre a premiaçã o; II-vinte e oito por cento para custeio de despesas de operação, administração e divulgação; Ill-sete por cento para as entidades desportivas; 1V-quatro e meio por cento para a União; e V-sete por cento para a CAIXA." Com o advento da lei n° 10.264/01, com vigência a partir de 17 de julho de 2001, o percentual consignado no inciso 1 supra, foi reduzido em 2% (de 53,5% para 51,5%), sendo este percentual de 2% destinado aos Comitês Olímpico e Paraolímpico Brasileiros. A omissão de receitas restou comprovada, tendo a fiscalização utilizado de uma presunção razoável, qual seja, a legislação que rege a atividade de bingos, apenas para apurar o quantum devido. Neste caso, o critério adotado pela fiscalização guarda correlação com a realidade, uma vez que os depósitos bancários são ingressos. De mais a mais, segundo afirmação da própria recorrente, tais ingressos foram decorrentes do exercício de sua atividade. Por conseguinte, ficou configurada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, devendo ser afastada a alegação de que o lançamento foi calcado em presunção simples, urna vez, que houve prova indiciaria da omissão de receitas lançada pela fiscalização. No tocante ao IRRF, alega a recorrente que o auto de infração inova e desqualifica a incidência instantânea do § 3 0, do art. 676 do RIR/99, ao tomar como base a apuração mensal (soma dos depósitos), além de eleger indício desconectado da realidade, pois os depósitos são indicativos de ingressos, nunca de saídas de recursos que caracteriza o pagamento de prêmios. e Processo n" 10830.007264/2007-50 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00037 Fl. 13 O art. 676 assim dispõe: "Art.676Estão sujeitos à incidência do imposto, à aliquota de trinta por cento, exclusivamente na fonte: 1-os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias, inclusive as instantâneas, mesmo as de finalidade assistencial, ainda que exploradas diretamente pelo Estado, concursos desportivos em geral, compreendidos os de turfe e sorteios de qualquer espécie, exclusive os de antecipação nos títulos de capitalização e os de amortização e resgate das ações das sociedades anônimas (Lei n 2 4.506, de 1964, art. 14); II- os prêmios em concursos de prognósticos desportivos, seja qual for a valor do rateio atribuído a cada ganhador (Decreto- Leill2 1.493, de 7 de dezembro de 1976, art. 10). §120 imposto de que trata o inciso I incidirá sobre o total dos prêmios lotéricos e de sweepstake superiores a onze reais e dez centavos, devendo a Secretaria da Receita Federal pronunciar- se sobre o cálculo desse imposto (Decreto-Lei n2 204, de 27 de fevereiro de 1967, art. 52, §§12 e 22, Lei n2 5.971, de 11 de dezembro de 1973, art. 21, Lei n2 8.383, de 1991, art. 32, inciso II, e Lei n2 9.249, de 1995, art. 30). §220 recolhimento do imposto, seja qual for a residência ou domicilio do beneficiário do rendimento, poderá ser efetuado no agente arrecadador do local em que estiver a sede cia entidade que explorar a loteria (Lei n 2 4.154, de 1962, art. 19, §12). §320 imposto será retido na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa." Com efeito, o fato gerador o imposto de renda retido na fonte incidente sobre prêmios em sorteios de qualquer espécie, é o pagamento, crédito, entrega emprego ou remessa do dinheiro. Neste caso, não é possível aplicar o percentual de 51,5% sobre os valores dos depósitos, uma vez que estes são ingressos e não saída de recursos. Ante todo o exposto, afasto a preliminar de decadência e no mérito DOU • .• PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a exigência de IRRF. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2009 leM iffl""' • (MORAESMORAES 13

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4640137 #
Numero do processo: 13808.006281/2001-50
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS NIICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 1998 IRREGULARIDADES NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo, e dele não decorre a competência para o lançamento. Assim, ainda que fossem comprovadas as irregularidades apontadas pelo contribuinte, o que não ocorreu no presente caso, tal fato não teria o condão de provocar a nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - PROCEDÊNCIA. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TAXA SEL1C. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.
Numero da decisão: 1301-000.167
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª a câmara / 1ª turma ordinária da primeira seção de julgamento, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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Recorrida P' TURMA / DRJ SÃO PAULO-I / SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS NIICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 1998 IRREGULARIDADES NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo, e dele não decorre a competência para o lançamento. Assim, ainda que fossem comprovadas as irregularidades apontadas pelo contribuinte, o que não ocorreu no presente caso, tal fato não teria o condão de provocar a nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - PROCEDÊNCIA. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TAXA SEL1C. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Vistos, relatados e discutidos os pre • s autos.erV Processo n° 13808.006281/2001-50 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.167 Fl. 2 ACORDAM os membros da 3 a câmara / P turma ordinária da primeira seção de julgamento, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) 7E 4 • : li VI S A S Pres'ide te Cn WALDIR VEIGA‘ÁOCHA Relator Formalizado em : 06 g u T 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira e Alexandre Antônio Allcmim Teixeira, Waldir Veiga Rocha e José Clovis Alves. Ausente, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Passuello e Benedicto Celso Benicio Júnior (suplente convocado). 2 Processo n° 13808.006281/2001-50 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.167 Fl. 3 Relatório ALDE-CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 7825, de 01/09/2005, da 1 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - I / SP, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo de autos de infração, lavrados em 23/04/2002, referentes aos tributos integrantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, quais sejam, Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) (fl. 48), Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) (fl. 52), Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) (fl. 56), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) (fl. 60) e Contribuição para Seguridade Social (INSS) (fl. 65), acrescidos de multa de oficio de 75%, além de juros de mora, perfazendo o crédito tributário de R$ 177.036,57, tudo por fatos geradores ocorridos em 1997, conforme demonstrativo consolidado de fl. 06. Conforme descrito nos Autos de Infração e no Termo de Verificação Fiscal (fls. 40/41), a contribuinte omitiu receita por não ter comprovado, apesar de regularmente intimada, a origem de depósitos bancários que atingiram no mês de julho de 1997 o montante de R$ 918.764,99. Irresignada, a empresa apresentou a impugnação de fls. 70/73, instruída com os documentos de fls. 74/104, alegando, em síntese, o seguinte: > Que, como o presente auto de infração está baseado apenas em presunção de irregularidade, cabe ressaltar as atitudes sempre idôneas e transparentes que permearam seus atos, com o que também se deve presumir sua boa-fé e a insubsistência das relativizações que levaram à presente autuação. > Que não é aceitável de que exatamente o contribuinte que voltou todos os seus esforços para o adequado esclarecimento dos questionamentos do Fisco, fornecendo toda a documentação solicitada, seja severa e injustamente punido. > Que o simples depósito bancário, por si só, não constitui fato gerador do imposto de renda, pois não caracteriza disponibilidade econômica de renda ou proventos, nem pode ser utilizado como parâmetro para tal, já tendo o próprio 1° Conselho de Contribuintes pacificado este entendimento e de que deve haver prova inequívoca da utilização dos valores depositados como renda consumida, conforme os acórdãos transcritos e muitos outros existentes, que, por economia, não são colacionados. Requer, afinal, que o lançamento seja julgado improcedente e o presente processo seja arquivado. A i a Turma da DRJ em São Paulo - I / SP analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 7825, de 01/09/2005 (fls. 112/120), considerou parcialmente procedente o lançamento com a se_ e ementa:to" 3 Processo n° 13808.006281/2001-50 SI-C3T 1 Acórdão n.° 1301-00.167 Fl. 4 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997 0 30/09/1997, 31/10/1997, 31/12/1997 Ementa.- MATÉRIA TRIBUTÁVEL. LANÇAMENTO INDEVIDO A MAIOR. EXONERAÇÃO. Cabe a exoneração da parcela do crédito tributário decorrente de matéria tributável considerada indevidamente a maior no lançamento. PRESUNÇÃO LEGAL. ÓNUS DA PROVA. INVERSÃO. A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular. LAIVÇAMEIVMS DECORRENTES. PIS. COFIAIS. CSL,L. O decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de _IRPJ implica os lançamentos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COTINS), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da Contribuição para a Seguridade Social-INSS, também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível. Assunto.- Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Data do fato gerador: 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 31/12/1997 Ementa: DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM NÃO COMPROVADA. RECEITA OMITIDA. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito tnanticla junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Ciente da decisão de primeira instância em 04/07/2007, conforme Aviso de Recebimento à fl. 121v, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 31/07/2007 conforme carimbo de recepção à folha 1 3 7. No recurso interposto (fls. 13 8/159), alega preliminarmente os pontos que se seguem: Haveria vício no procedimento fiscal, porque o MPF emitido originalmente, em 1 8/09/2001, somente teria outorgado poderes para o exame do IRPJ. Apenas em 11/04/2002, quanto todas as intimações e atendimentos já haviam sido apresentados, é que o SIMPLES foi incluído mediante MPF Complementar. Acrescenta a recorrente que os autos de infração teriam sido lavra 9002, quase dois meses após o prazo previsto para 6,19 4 Processo n° 13808.006281/2001-50 SI-C3T I Acórdão n.° 1301-00.167 Fl. 5 cumprimento do Mandado, dia 24/02/2002 (fl. 04 dos autos). Por esses motivos, o lançamento seria nulo. Teria ocorrido a decadência para os fatos geradores ocorridos entre janeiro e abril de 1997, em face da aplicação do disposto no art. 150, § 4°, do CTN, considerando que o lançamento foi feito em 23104/2002. No mérito, traz os argumentos abaixo sintetizados: Afirma que os créditos bancários em sua conta-corrente não constituem renda disponível para fins de tributação pelo IRPJ e pela CSLL, pois não haveria prova de que houve efetiva disponibilidade de renda. Que teria havido mera presunção, por parte da Autoridade Fiscal, que considerou simples depósitos bancários como se fossem a renda auferida, e que lançamentos assim têm merecido a repulsa dos tribunais, como se pode observar da Súmula n° 182 do extinto TFR, além de decisões diversas do STJ, das quais transcreve as ementas. Também na esfera administrativa, o 1° Conselho de Contribuintes não admitiria tais lançamentos, conforme decisões que transcreve. Insurge-se, ainda, contra a aplicação da Taxa SELIC como juros de mora, por ter natureza remuneratória e por não ter sido criada por lei, mas por resoluções do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil. Menciona jurisprudência que entende aplicável. Conclui com o pedido de provimento do recurso voluntário e conseqüente reforma parcial da decisão recorrida, na parte que lhe foi desfavorável, e o cancelamento dos autos de infração. É o Relatório. el" Processo n° 13808.006281/2001-50 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.167 Fl. 6 Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. A alegação de decadência para os fatos geradores ocorridos entre janeiro e abril de 1997 perde sentido, quando se observa que as exigências referentes a esses períodos foram integralmente exoneradas em primeira instância. Às fis. 119/120 consta o seguinte: 28. [...] Contudo, observa-se que apesar de o Termo de Verificação Fiscal precisar o montante dos depósitos cuja origem não foi comprovada no valor de R$918.764,99 no mês de julho de 1997 (fl. 40) no demonstrativo de cálculo dos créditos tributários lançados (fls. 42 a 45) foram considerados sem qualquer menção fática e legal no Termo de Verificação Fiscal e nos autos de infração os seguintes valores: R$1.000,00 nos meses de março, abril e agosto; R$1.500,00 nos meses de junho, julho, setembro e dezembro; e R$2.500,00 nos meses de maio e outubro. Desta forma, cabe somente a manutenção do crédito tributário lançado decorrente dos depósitos bancários incomprovados em julho de 1997 no montante de R$918.764,99 [...]. Tendo sido os lançamentos efetuados em 23/04/2002, os fatos geradores ocorridos no mês de julho de 1997 se encontram ainda dentro do prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador tributário, estabelecido pelo art. 150, § 4', do Código Tributário Nacional. Não ocorreu, portanto, a decadência para esses fatos geradores. Alega a recorrente, ainda em preliminares, a nulidade do lançamento por irregularidades que aponta no Mandado de Procedimento Fiscal (MFP). No que tange à inclusão do SIMPLES após todas intimações e respectivas respostas já terem sido apresentadas, não vejo ai qualquer irregularidade. Observo, inicialmente, que o SIMPLES não é um tributo, mas forma de pagamento simplificada, aplicável, por adesão, às microempresas e empresas de pequeno porte, situação da recorrente. O tributo de fato fiscalizado, desde o inicio do procedimento, era o IRPJ, e as omissões de receita foram apuradas corretamente, à luz do que dispõe o art. 18 da Lei n° 9.317/1996, verbis: Art. 18. Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições de que trata esta Lei, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas. Ocorre que as omissões de receitas apuradas para esse imposto (IRPJ) causam reflexos tributários também para os demais tributos reunidos sob a sistemática do SIMPLES, a saber, CSLL, PIS, COFINS e INSS. E, a teor do art. 90 da Portaria SRF n° 3.007/2001, abaixo transcrito, nessa situação esses tributos se consideram incluídos no ea/0procedimento de fiscalização, inde. - : 9 temente de menção expressa. 12— 6 Processo n° 13808.006281/2001-50 SI-C3T I Acórdão n.° 1301-00.167 Fl. 7 Art. 92 Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. Como se vê, a rigor nem mesmo haveria necessidade de emissão de um MPF Complementar para inclusão do SIMPLES, o que foi feito por conveniência administrativa, para fins de controle. Sobre a alegação de que o lançamento teria sido feito em 23/04/2002, após expirado o prazo (até 24/02/2002) que consta no MPF de fl. 04, melhor sorte não assiste à recorrente. Em primeiro lugar, porque a competência para o lançamento tributário é atribuída por lei aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo, e eventuais e hipotéticas irregularidades que nele viessem a ser observadas seriam insuficientes para causar a nulidade do lançamento tributário. Quando muito, poderiam ensejar a instauração de procedimento administrativo e/ou disciplinar. Em segundo lugar, porque, à época, os prazos de validade dos Mandados de Procedimento Fiscal eram regidos pela Portaria SRF n° 3.007, de 26/11/2001, da qual transcrevo, a seguir, os artigos pertinentes (grifos não constam do original): Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: 1- cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E; - sessenta dias, no caso de MPF-D. Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de trinta dias. ,§ 1"A prorrogação de que trata o caputfar-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 7", inciso VIII. Como se observa, a prorrogação do prazo de validade era feita eletronicamente, de acordo com a necessidade, informação esta tomada disponível ao contribuinte pela internet. Compulsando os autos, encontro, à ti. 05, o Mandado de Procedimento Complementar n° 08.1.90.00-2002-00285-9-1, emitido em 11/04/2002 para inclusão do SIMPLES. Sua emissão indica que naquela data, apenas 12 dias antes do lançamento, não havia irregularidade alguma quanto ao prazo para execução do procedimento. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento por alegadas irregularidades no Mandado de Pr. • imento Fiscal. 7 Processo n" 13808.00628112001 -50 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.167 Fl. 8 No mérito, a irresignaçã.o da recorrente se dirige contra a aplicação da presunção legal de omissão de receitas, firmada mediante o artigo 42 da Lei n° 9.430/1996. Afirma a interessada que os créditos bancários em sua conta-corrente não constituem renda disponível para fins de tributação pelo IRPJ e pela CSLL, pois não haveria prova de que houve efetiva disponibilidade de renda. As presunções legais são regras que reconhecem a enorme dificuldade da prova direta da omissão, e permitem, em determinadas situações, que a prova se faça por via indireta. A lei reconhece que, na esmagadora maioria dos casos, um fato mais facilmente cognoscível e provado, denominado fato indieiário, está associado a outro fato, mais difícil de ser provado diretamente, a omissão de receitas. É a lei que reconhece esse vínculo e elege os fatos indiciados, os quais, devidamente provados pelo Fisco, permitem a presunção da ocorrência de omissão de receitas. Também é a lei que estabelece de que forma serão quantificadas essas receitas. Nessas situações, cabe integralmente ao Fisco a prova da ocorrência dos fatos indiciários, os quais não podem ser presumidos, sob pena de haver presunção sobre presunção. A mesma lei reconhece que pode haver algumas situações em que o fato indiciário não esteja associado à omissão de receitas. Mas, nesses casos, o ônus da prova recai sobre o contribuinte. Provado pelo Fisco o fato indiciário, cabe ao contribuinte apresentar a prova de que, em seu caso especifico, não foram omitidas receitas. No caso ora discutido, foi utilizada presunção legal relativa, a saber, aquela do artigo 42 da Lei n°9.430/1996, a seguir transcrito: Art. 42. Caracterizam-se tatnbétn Orniss.ão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa *física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. :f I° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que n'áo houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ao às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; - no caso de pessoa física, f...] § 4° Tratando-se de a física, [...] 8 Processo n° 13808.006281/2001-50 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.167 Fl. 9 L•1 A Turma Julgadora não acatou, em primeira instância, os argumentos da então impugnante. O mesmo faço aqui. Provado está o fato indiciário. A base legal já mencionada autoriza ao Fisco a presunção da ocorrência de omissão de receitas, ressalvada à empresa prova em sentido contrário. Ou seja, o ônus da prova resta invertido, cabendo agora à empresa fazer a comprovação da origem dos recursos creditados em suas contas, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos. É a interessada quem tem que provar, de forma individualizada, a origem de cada um dos créditos/depósitos efetuados em sua conta-corrente como forma de elidir a presunção de omissão de receitas. Neste caso, a recorrente tem não apenas o direito, mas também o dever de fazer a prova em contrário, se pretende afastar a tributação que lhe é imposta. E desse ônus ela não se desincumbiu. A obrigação de escriturar toda a movimentação financeira, inclusive bancária e, ainda, de guardar todos os documentos e demais papéis que sirvam de base para a escrituração está prevista no art. 7 0, 1°, alíneas "a", e "c" da Lei n° 9.317/1996, a seguir transcritos: Art. 7° A nzicroempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada que será entregue até o último dia zitil do mês de maio do ano- calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3° e 4°. § I° A microenzpresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes: a) Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária; b) Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano- calendário; c) todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores. § 2° O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento, por parte da microempresa e empresa de pequeno porte, das obrigações acessórias previstas na legislação previdenciá ria e trabalhista. Ao descumprir essa obrigação, a recorrente queda sem meios hábeis para comprovação da origem dos valores que transitaram por sua conta-corrente. Não tendo a interessada qualquer cautela em documentar adequadamente os fatos, ficam por sua conta e risco as conseqüências de tal negligência. No caso, a conseqüência é a aplicação da presunção legal de omissão de receitas, nos est s termos da lei, conforme anteriormente mencionado. 14- 9 Processo n° 13808.006281/2001-50 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.167 Fl. 10 Quanto à jurisprudência administrativa e judicial trazida à colação pela recorrente, tratando de lançamentos com base em depósitos bancários, deve ser ressaltado que se refere à legislação vigente anteriormente à referida Lei n°9.430/1996. Após o advento dessa lei, o uso de depósitos bancários para quantificar as omissões de receitas vem sendo pacificamente admitido, tanto pelo Poder Judiciário quanto administrativamente, desde que atendidos os pressupostos legalmente estabelecidos, como é o presente caso. A titulo ilustrativo, transcrevo, a seguir, ementa de decisão da egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n°9.430. de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idónea, originar-se de rendimentos tributados, isentos e não tributados. (Acórdão CSRF/04-00.442, de 12/12/2006) Finalmente, a recorrente questiona a cobrança de juros moratórios calculados com base na taxa SELIC. Afirma que essa taxa teria natureza remuneratória, e que não teria sido criada por lei. A matéria já foi inúmeras vezes discutida por este Colegiado, bem assim pelo extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, e se encontra pacificada, a ponto de resultar na súmula n" 4, a seguir reproduzida': Súmula 1° CC n° 4: A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Por amor à clareza, trago à colação às disposições do art. 161, § 1°, do CTN (grifos não constam do original): Art. 161. O crédito não integralmente pai ro no vencimento é acrescido de juros de ntora seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao nés. Ocorre que a Lei n° 9.430/1996, em seu artigo 61, § 3 0, conjugado com o art. 50, § 3°, veio a dispor de modo diverso, estabelecendo a aplicação de juros equivalentes à taxa SELIC sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos não pagos, nos seguintes termos (grifos não constam do original): OBS.: As Súmulas I° CC n° 1 a 15 foram ir•licadas no DOU, Seção 1, dos dias 26,27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006. 10 Processo n° 13808.006281/2001-50 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.167 Fl. II Art. 500 imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1°, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 3"As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de uni por cento no mês do pagamento. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. L.I § 3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão furos de mora calculados à taxa a que se refere o § 3" do art. 5". a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Não acolho, pois, as alegações sobre a aplicação da taxa SELIC. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito nego provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2009 WALDIR VEIGi3OCHA i0//or II

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