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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4771002 #
Numero do processo: 10166.007650/87-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recor rida - DELEGACIA DARECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA - (DF). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Provado que a contribuinte não escriturou re ceitas de serviços prestados, proc -e- de a tributação sobre os valores as- sim omitidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIANÇA IMÓVEIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 24 de abril de 1989 / URGE14--EI /i L• DES - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM AFON:0 C'1_,StS- FERREDECAMPOS- PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 6 M AI NACIONAL Participaram, ainda,do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL so_ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEU BER, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. -5:/: ":,Zip4t, ‘4.''. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-007.650/87-81 RECURSO N9: 92.650 ACÓRDÃO N9: 101-78.518 ‘ RECORRENTE; FIANÇA IMÓVEIS LTDA. RELAT -(5 RIO FIANÇA IMÓVEIS LTDA., contribuinte jurisdicionada ã D.R.F. em Brasília-DF, recorre a este Conselho pleiteando a ré_ forma da decisão de primeiro grau. 2. Em conseqüência de ação fiscal direta iniciada em 04.08.87 foi lavrado o Auto de Infração de fls. 29, com data de 27.11.87, por haver sido apurada omissão de receitas caracteriza- da pela não contabilização de receitas de prestação de serviços relativas ãs notas fiscais de serviços e faturas que compõem os Quadros Demonstrativos de fls. 35/562, nos seguintes valores: Ex: 1984 - Cr$ 851.954.536,00 Ex. 1985 - Cr$ 3.504.477.757,00 Ex. 1986 - Cr$ 12.366.631.394,00 Notificada do lançamento em 03.12.87 (AR de fo lhas 593) a contribuinte, em 21.12.87, pediu e obteve prorrogação do prazo para impugnar. Em 08.01.88 apresentou a impugnação de fo lhas 596/599. ,, Preliminarmente, alegou que não foi possível esta belecer vinculação entre os valores tributáveis indicados no Au- .. ,, to de Infração e o valor do credito tributário nele apurado. Com . isso, não pôde precisar exatamente do que deveria defender-se, se apenas daquilo que compunha o valor tributável ou de alguma ou- í/"--) í 011/7 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-007.650/87-81 3. ACÕRDÃO N9 101-78.518 tra parcela ou infração não aclaradas nos autos. Que "é principio básico do direito tributário o respeito à capacidade contributiva do sujeito passivo, de modo que o tributo não pode sequer igualar, menos ainda ultrapassar, o pa- trimônio do contribuinte. Que o lançamento é atividade vinculada pela lei. O art. 148 do CTN compele a autoridade lançadora a promover o arbi tramento nos caso'È que especifica, como nos casos em que não mere- çam fé as declarações prestadas. Na seqüência, invocou o próprio RIR/80 para sus-- tentar que ocaso era de arbitramento dos lucros. No mérito, sustentou que atuava basicamente jun- to ao setor público, sendo o governo contumaz em atrasar os paga- mentos. Por falha contábil, ao invés de seguir à risca as roti- nas legais, preferiu adotar o camimho mais fácil, qual seja a não contabilização das notas fiscais quando da emissão, mas, apenas, quando do recebimento. Por lapsos nos controles, várias notas não foram registradas à época da liquidação. Assume que tenha havido omissão de receitas, sem dolo ou má-fé, mas não nos valores apontados. Contudo, via-se im possibilitada de fazer um levantamento preciso, por desconhecer e- xatamente em que foi autuada. Terminou pedindo: (a) a nulidade da autuação, por preterição do direito de defesa por afigurar-se confisco e por ter adotado forma de tributação contrária aos ditames legais; (b) que fosse informada do exato conteúdo da autuação, com reabertura ,do prazo para nova defesa. 4. Informação fiscal a fls. 601/604, rebatendo a ira pugna ção. M' , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-007.650/87-81 4. ACÓRDÃO N9 101-78.518 5. Decisão de primeiro grau a fls. 605/608 mantendo' o lançamento. 6. Ciente em 13.04.88 a contribuinte interpôs o re curso voluntário de fls. 612/615, protocolizado em 12.05.88. Argumenta na linha de sua defesa inicial. Contudo, juntou os documentos de fls. 616/662,que diz serem cópias das folhas do livro de Registro de Serviços Pres tados onde estão devidamente registradas as notas fiscais cujos valores foram considerados pela fiscalização como omitidas. Acrescenta: "Como esses valores estão no livro de Registro de Serviços Prestados e trans- critos na contabilidade da em presa em seu livro DIÁRIO, não há o que se falar em omissão de receitas, a não ser, das faturas cujas notas fiscais não emitidas conforme já alegado em nossa defesa ini- cial." 7. Esta Câmara, em sessão de 16.08.88, baixou a Resolução n9 101-01.974 (cópia a fls. 665/670), a fim de que: "a) a Repartição de origem designe servidor(es) para diligenciar o que couber, por modo a atestar a veracidade ou ineracidade dos do cumentos e demais alegações trazidos com o r -e- curso, mediante confronto com os assentamen- tos escriturais da recorrente. b) 0(s) servidor(es) designado(s) para esse mis ter deverá(ão) produzir relatório circunstan- ciado do que for por ele(s) apurado. c) Em seguida, retornarão os autos a este Cole-- giado." 8. Em cumprimento a essa determinação, a repartição designou servidor que, em 08.02.89, intimou a contribuinte a exi- SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-007.650/87-81 5. Acórdão n9 101-78.518 bir, de imediato, os livros e documentos relacionados a fls. 672. 9. Na mesma data a contribuinte requereu prorrogação do - prazo ate 14.02.89 (fls. 673). 10. Em 14.02.89 o diligenciante lavrou o Termo de fls. 674, com cópia a representante da interessada, dando conta de_ que os livros e documentos.não lhe foram apresentados. 11. Nessa data a contribuinte escreveu a corresponden cia de fls. 675/676, dirigida ao diligenciante, e aduzindo que (:)s documentos solicitados, além de outros pertinentes, haviam sido entregues ã Divisão de Fiscalização em 10.08.87, conforme Termo de Inicio de Fiscalização, datado de 04.08.87 e Termo de Intimação n9 02, de 11.08.87, "os quais não nos foram devolvidos ate a presente' data, estando, portanto, ã disposição dessa Fiscalização." Estranha a solicitação de tais documentos, de vez que nada lhe foi devolvido quando do termino da fiscalização. Como o Auto foi-lhe encaminhado pelo Correio, acreditou que os documen- tos ficaram fazendo parte integrante do processo. Solicita a devolução dos documentos, tendo em vis ta os transtornos que sua falta lhe tem causado, no sentido de aten der outras fiscalizações, como, por exemplo, na sua filial de Mi- nas Gerais, conforme Termo de Ação Fiscal n9 2976, Série A, de 25 de novembro de 1988, da Prefeitura de Belo Horizonte. 12. Em 16.02.88 a Repartição oficiou ã recorrente es clarecendo que não tinha sob sua guarda nenhum dos tais documentos, uma vez que a ação fiscal se desenvolvera no estabelecimento sede, de onde não se retirou a documentação examinada, cuja devolução o- correu no encerramento dos trabalhos de auditoria. Ao ensejo, soli citou a apresentação dos livros "Registro de Serviços Prestados,n9s 01 e 02, originais das cópias autenticadas, em data posterior ao encerramento da auditoria mencionada, juntadas ao processo, fls.617 a 662., /(-2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-007.650/87-81 6. Acórdão n9 101-78.518 13. Respondeu a contribuinte, também por escrito (fls. 683), em 20.02.89, procurando desmentir as afirmações do Fisco, e pedindo sindiCánCia quanto ao desaparecimento dos livros, ou mes- mo a abertura de inquérito administrativo. 14. A autuante produziu a informação de fls. 684/686, e o diligenciante o Relatório de fls. 687, que passo a ler. (Lê-se). 2 o relatório. VOTO_ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. Conforme se depreende do relatório feito -:, a fisca lização relacionou várias notas-ficais de serviços e faturas emiti- das pela recorrente que não encontrou registradas há sua escri- ta contábil e fiscal. Noariobase de1982f0=142 notas-fiscais e uma fatu- ra, totalizando Cr$ 851.954:536. No ano-base de 1984 foram 121 notas-fiscais e 12 faturas, totalizando Cr$ 3.504.477.757. No ano-base de 1985 foram 124 notas-fiscais e 10 faturas, totalizando Cr$ 12.366.631.394. Ora, a ação fiscal teve início em 04.08.87, com a lavratura do respectivo Termo (fls. 01) e intimação para apresen tação de livros comerciais e fiscais, documentos, talonários etc. A fiscalização elaborou demonstrativos para cada ano fiscalizado, relacionando notas fiscais e faturas não escritura- (?), ç\f\l\\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-007.650/87-81 7. Acórdão n9 101-78.518 dos. Logrou juntar cópias das notas fiscais obtidas em função de ofícios expedidos às entidades beneficiãylâá dos serviços presta- dos pela recorrente. Não encontrei, nos autos, qualquer indício, se- quer, de que tenha havido apreensão de livros ou documentos por par te da fiscalização. Quando apresentou sua impugnação, em 08.01.88, a contribuinte não a fez acompanhar de documentos em respaldo de suas razões. Nem mencionou que livros ou documentos teriam ficado em po- der da fiscalização. Somente no seu recurso voluntário, interposto em 12.05.88 é que a contribuinte veio com novidades documentais. E disse: "Agora, neste recurso, junta cópias autenticadas das folhas do livro de Registro de Serviços Presta dos onde estão devidamente REGISTRADAS as NOTA-S- FISCAIS cujos valores foram consideradas pela fis- calização como omitidas. (sic) Como esses valores estão no livro de Registro de Serviços Prestados e transcritos na contabilidade' da empresa em seu livro DIÁRIO, não há o que sefa- lar em omissão de receitas, a não ser, das 'fatu- ras cujas notas fiscais não foram emitidas, confor me já alegado na nossa defesa inicial." De fato, a fls. 617/662 vieram cópias autenticadas de fls. de livro de Registro de Serviços Prestados onde constam es- crituradas as notas fiscais arroladas pelo Fisco, menos as fls. cor- respondentes a setembro de 1983 e a outubro de 1986, que já haviam' sido juntadas pela fiscalização às fls. 564 e 566, respectivamente. Nada trouxe quanto ao Diário. Foram, então, promovidas as diligencias solicita- das por esta Câmara, através da Resolução n9 101-01.974, de 16.08.84. /1) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-007.650/87-81 8. Acórdão n9 101-78.518 Melhor ensejo a contribuinte não poderia ter para provar seu direito. Contudo, ao invés de provar sua defesa preferiu a tacar o Fisco, acusando-o de haver retido e não devolvido livros e documentos, sem apoio no mais remoto indicio de veracidade. .Ainda mais: em flagrante contradição com o teor de sua impugnação e do pró" prio recurso voluntário. Pilhada, ao que se evidencia, em grotesca contradi ção, nem se deu conta de que para tirar e autenticar as cópias do Registro de Serviços Prestados, que juntou a fls. 617/662, já na fase recursOria, era indispensável que tivesse, em seu poder, tal livro. Pois bem. Mesmo intimada, especificamente, a apre sentar tal livro (fls. 682), respondeu, também especificamente (fo lhas683), que não dispunha desse livro nem dos demais, por apreendi dos pela fiscalização. Não obstante haver obtido as cópias autenticadas em livro que escriturara após.; a ação fiscal, e não tivesse explicado como obtiveram essascópias estando -- como afirma os livros em poder da fiscalização, não teve inibição de pedir sindicância, ou mesmo in quérito administrativo, para encontrar os livros! Ante afirmações desse jaez, não me parece necessá- rio alongar este voto para analisar outras assertivas igualmente in- fundadas da recorrente. Por entender caracterizada a omissão de receitas, nego provimento ao recurso. í r URGEL PEREI'A LOPE,. - RELATOR 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4771545 #
Numero do processo: 10820.000409/87-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77431
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA (SP). PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA. Mantida a tributação no processo matriz, igual sorte colhe o decorrente, dada a re lação de causa e efeito entre ambos:- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por MIMO INDOSTRIA DE CALÇADOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Priffieiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re curso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 06 de novembro de 1987. URGEq I ., LOPE: - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM AGOSTINHO OR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: t o Participaram, ainda,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros:' CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRO 'MAR TINS SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL,ARV TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 V" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 10820/000.409/87-14 RECURSO N9: 49.310 ACÓRDÃO N9: 101 - 77.431 REcORRENTEN9: MIMO INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO MIMO INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA., jurisdicionada à D.R.F. em Araçatuba - SP, mostra-se inconformada com a decisão e pleiteia a sua reforma. 2. Cuida-se de exigència do PIS-DEDUÇÃO relacionado com o imposto de renda devido noutro processo, de n9 10820/000.407/87-99, contra a mesma pessoa jurídica, por indevida apropriação, nos exer cicios de 1983, 1984, 1985 e 1986, de despesas relativas a contra tos de arrendamento mercantil que foram descaracterizados como tais face ã inobservância dos preceitos legais de regência.., 3. Nessas condições, segundo o Auto de Infração de fls. 01, e seus anexos, temos: ANO BASE DE CALCULO PIS DEVIDO 1982 798.316 5 39.915 1983 2.887.091 5 144.354 1984 17.327.216 5 866.360 1985 20.314.495 5 1.015.004 2.065.633 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820/000.409/87-14 ACÓRDÃO N9 101-77.431 4. Dentro do prazo a contribuinte ofereceu a impugnação de fls. 07/08, sublinhando quesetrata de processo reflexo, ao qual deve ser aplicado o que for decidido no processo matriz. 5. Contradita fiscal a fls. 11, também vinculando a sorte deste feito ã do processo principal. 6. Decisão de primeiro grau a fls. 19/21, mantendo o lan çamento, â vista do decidido no processo matriz, também em primeira instância. 7. Ciente em 08.09.87 a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 24, protocolizado em 24.09.87, na mesma linha de sua impugnação. 8. Em sessão de 04.11.87, esta Câmara julgou o processo principal, prolatando o Acórdão n9 101-77.397, no qual negou provimen to ao recurso. É o relatório. (17 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820/000.409/87-14 ACÓRDÃO N9 101-77.431 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, RELATOR: O recurso é tempestivo. A própria contribuinte vinculou a sorte de sua defesa neste processo , ao que fosse decidido no processo matriz. Assim em primeira como em segunda instãncia. Nenhuma prova nem argumento novo foram deduzidos neste feito. Ora, tendo sido negado provimento ao recurso voluntá— rio, no processo principal, outro não é o desfecho do decorrente, dada a conexão entre ambos, segundo reiterada e iterativa jurisprudência deste Conselho. Isto posto, nego provimento ao recurso. (Or I/ URGEL PEREIRA/ OPE - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.024135/85-89
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76838
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:35:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:35:19Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:35:20Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:35:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:35:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:35:20Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:35:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:35:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:35:19Z; created: 2009-07-07T16:35:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-07T16:35:19Z; pdf:charsPerPage: 1468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:35:19Z | Conteúdo => PROCESSO N9 11080-024.135/85-89 ---0!-' ...., --'1' il;- ; ,n ,"- MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 20 outubro de 19 86 ACORDÃO N. 0 101-76.838 Recurso n.° — 90.255 - IRPJ - EX: DE 1984 Recorrente – C.F. BENTO PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. Recorrida – DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE – (RS). IRPJ – LEI QUE ENTRA EM VIGOR APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO–BASE INAPLICA – BILIDADE, AINDA QUE VIGENTE ANTES DO E XERCICIO FINANCEIRO. Tendo em vista que a aquisição da disponibilidade econOmi ca ou jurídica da renda, como fato ge- rador do IRPJ, ocorre no fluxo do pe ríodo formativo, aperfeiçoando-se n-6 final do período-base e, ainda, tendo em vista que o art. 144 do CTN estabe- lece que o lançamento reporta-se ã le gislação vigente ã data de ocorrência' do fato gerador, não é possível a apli cação de lei nova a período-base já en_ cerrado, ainda que vigente antes do i_ nicío do exercício financeiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re recurso interposto por C.F. BENTO PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES COMER CIAIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por maioria de 1 vo 'os, dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Sylvio Rodrigue hi'1 e ,Sala das 4 e-,gsav- (DF), ein 20 de outubro de 1986 010 AMA ROR • ER: O ERNÃND , – PRESIDENTE / 1 1, , 1 %A (.0...L“,dli S EDd-44 VÁ DE CKMIN –RELATOR dik41 V-PterYVISTO EM AGOSTINHO é = - ,.,/-- PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 2 3 i- DA NACIONAL V.V RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/101-0.053 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, g': CEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. Ausente o-Conselheir; AGOSTINHO SERRANO FILHO. 2 , ---4,- ,i...,, , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11,080-024,135/85-89 RECURSO N9: 90.255 ACORDÃOW 101-76.838 RECORRENTE C. F. BENTO PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Em sessão realizada por esta Câmara em 18 de junho _ de 1986, converteu-se o julgamento do recurso em epígrafe em dili- gência, Na oportunidade foi feito o seguinte relatôrio: Lê fls. 37/38 Determinou-se, então, fosse realizada diligência' para que se informasse a data em que foi apresentado â Junta Comer- cial o distrato social, assim como a data em que se deu o respecti- vo arquivamento. 1 1 s fls, 41 encontra-se dertidão fornecida pela Jun- ta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, informando que em 20 de dezembro de 1983 foi arquivado o distrato firmado em 31 de outu- 1 bro de 1983, com adendo firmado em 24 de novembro daquele mesm a , 29'1 É o relat6rio. 2 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 ':- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-024.135/85-89 3. ACÓRDÃO N9 101-76.838 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de 30 dias estabelecido pelo art. 33 do Decreta 70.235/72.Tempestivo e manifestado nos moldes da lei, conheço do apelo. No mérito, é de observar que sempre houve contro- vérsias a respeito do momento de ocorrência do fato gerador do im_ posto de renda da pessoa jurídica, assim como se a legislação su perveniente ao encerramento do período-base, mas anterior ao iní- cio do exercício financeiro da União, seria ou não aplicável. O colendo Supremo Tribunal Federal, a propósito do tema, chegou a editar Súmula, consubstanciada no verbete 584, com o seguinte teor: "584 - Ao imposto de renda calculado _ sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, com base no texto da referida súmula, sus- tentava-se que embora promulgada depois do encerramento do perío- do-base, a legislação superveniente seria aplicável desde que ob_ servado o princípio da anterioridade. Recentemente, entretanto, em julgamento realizado pelo Tribunal Pleno, a Excelsa Corte, por unanimidade de votos, veio fixar novos contornos ã questão que devem ser aqui levados' em consideração. Para melhor compreensão do assunto, friso que o precedente referido teve como base julgado da Quinta Turma do e- grégio Tribunal Federal de Recurso, assim ementado: "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - D.L. 1.704/79 (ART. 19) - CICLO DO FATO GERADOR - PERÍODO-B SE.' /?) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 -11080-024.135/85-89 4. ACÓRDÃO N9 101-76.838 O art. 19 do D.L. 1.704/79 teve em mira o período-base em curso, pendente, "in fieri" ã da ta da publicação respectiva (24.10.79) e não o jã encerrado, em seu ciclo formativo, como acontece no caso concreto, cujo aperfeiçoamento ocorreu em 31 de janeiro anterior. A partir do CTN, o fato gerador do impostode renda passou a identificar-se com a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica do rendimen to, no seu fluxo continuado até o encerramento d5 seu ciclo (art. 116, I), o que veio afastar a le- gislação anterior, orientada no sentido de que a renda auferida no ano-base seria apenas "padrão de estimativa" da renda ganha no exercício finan- ceiro, ou simples valor de referência apresentan- do-se hoje tal aquisição no período-base como o próprio fato gerador. Inaplicabilidade da Súmula 584 do Alto Pretó rio, pois a mesma foi construída ã luz da ção anterior referida, em conflito com a sistemá- tica do CTN posterior. Deu-se provimento ao recurso voluntário. (AC 82. 686 -PR -Min.SEBASTIÃO REIS - 5Q. turma - D.J. 03/05/84) No voto condutor do v. aresto, o eminente Minis- tro SEBASTIÃO REIS teve oportunidade de acentuar: "A matéria em torno do momento em que o ci clo de formação do fato gerador do imposto de reE da se perfaz tem sido objeto, entre nós, de est-li dos amplos, antes e depois do CTN, como se vê em Rubens Gomes de Sousa (RDA 12/32 - 58), AraújoFal cão (Fato Gerador da Obrigação Tributária, pági- na 143), Sampaio Dona (Lei Tributária no Tempo pg. 167), Alfredo Becker (Tema Geral do Direi- to Tributário pg. 302 e 367) Fábio Fanucchi (Cur- so de Direito Tributário Brasileiro 11/77 - 92) , e, nesse ponto, estou de acordo com o julgado re- corrido, quando entende que, na espécie, a hipó tese de incidência se compôs no último dia do ano social (31.01.79), mas divirjo, na parte em que dá como legítima a aplicação daquele diploma le- gal, pois, a meu juízo, o seu artigo 19 teve em mira o período-base em curso, pendente, H in fie- ri" ã data da publicação respectiva (24.10.79) e não o já encerrado, em seu ciclo formativo, como acontece no caso contreto, cujo ape -içoamento o correu em 31 de janeiro anterior:kA SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 :11080-024.135/85-89 5. ACÓRDÃO N9 101-76.838 Sublinhe-se que essa é a interpretação que se afirma com o CTN, pois a partir da lei 5.172/ /66, o fato gerador do imposto de renda passou a identificar-se com a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento, no seu fluxo continuado até o encerramento do seu ciclo (arti- go 116, I), o que veio afastar a legislação ante ror, orientada no sentido de que a renda auferi da no ano-base seria apenas "padrão de estimati- va" da renda ganha no exercício financeiro, ou simples valor de referência apresentando-se hoje tal aquisição no período-base como o próprio fato gerador (cf. Bulhões Pedreira, Imposto sobre a Renda - Pessoa Jurídica 1/110). Friso que á hipótese não convém o enunciado da Súmula 584 do Alto Pretório, pois a mesma foi construída a luz da legislação anterior referida, em conflito com a sistemática do CTN." Contra tal decisão foi interposto recurso extraor- dinário para o Pretório Excelso, tendo aquela Augusta Porto con- firmado o acórdão atacado. É a seguinte a ementa do julgado: "EMENTA: - 1. Imposto sobre a Renda. Pessoa Jurídica. Fato Gerador. 2. Ausência de prequestionamento do art. 153, § 29, da Constituição, bem como dos artigos 221 e 388 do Decreto n9 76.186-75 (Súmulas 282 e 356). 3. Dissídio não configurado com as Súmulas66, 67 e 584 do Supremo Tribunal. 4. Exercício social não coincidente com o e- xercício financeiro do Poder Público. 5. Ao entender que o art. 19 do Decreto-lei' n9 1.704/79 teve em mira o período-base em curso e não o_já encerrado ã data da sua publicação, deu-lhe, o acórdão recorrido, interpretação coMpa tível com as normas do Código Tributário Nacional? (RE 103.553-6-PR - Min. OCTÃVIO GALLOTTI _ 1Q. Turma - 24.09.85) Destaca-se do voto do eminente relator, Ministro OCTAVIO GALLOTTI, as seguintes considerações: "O fato gerador do Imposto sobre a Renda é "a aquisição da disponibilidade econômica ou : ri_ ., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 . 11080024.135/85-89 6. ACÓRDÃO N9 101-76.838 dica" (art. 43 do Cód. Trib. Nac.). O término do lapso, autorizado em lei, para avaliarem-se os rendimentos tributáveis (no caso, o dia 31 de ja- neiro de 1979) representa o aperfeiçoamento do fa to gerador, sobre o qual não deve incidir a norm;. superveniente, Decreto-lei n9 1704, de 24.10.79. Nos termos do art. 105 do Código Tributá- rio Nacional, a "legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrên- cia tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116". Pendente era, na espécie em julgamento, o exercício social iniciado em feve reiro de 1979, não o consumado em janeiro daquele ano. Segundo o art. 144 do mesmo Código, o "lança mento reporta-se à data da ocorrência do fato ge- rador da obrigação e rege-se pela lei então vigen te, ainda que posteriormente modificada ou revog-ã. da". A exceção aberta, a essa regra, pelo § 19 d3 artigo em causa, sendo relativa a "novos crité- rios de apuração ou processos de fiscalização" , serve para realçar a inviabilidade da retroação, para o fim de majoração da alíquota. Tudo conduz a inferência de que o conceito fundamental, a nortear a - tributação da Renda das pessoas jurídicas, há de ser o exercício social , que não se confunde com o exercício financeiro do Poder Público. Em cotejo com a mobilidade desse exercício social, deverão ser entendidos os prin- cípios da anualidade e da irretroatividade da im- posição, porquanto, diversamente do que prevale- ce para as pessoas físicas, nada impede que as ju rídicas,elejam o encerramento do seu próprio exer cicio e, por via de conseqüência, a data do impl-e- mento do fato gerador." Foram, finalmente, opostos embargos de divergên- ciapara o Pleno, os quais não mereceram recebimento, em decisão que foi assim ementada: "E M, E N T A: - Imposto de renda. Pessoa ju rídica. O período-base para efeito de incidência do imposto não coincide necessariamente com o e- xercício financeiro da União, podendo fixar-se em períodos menores. Nos termos da Lei n9 7.450, de 1985, o período-base pode ser de 19 de janeiro a 31 de dezembro (artigo 16), ou, para os contri- buintes referidos no artigo 17, com a redaçã ' o do // - PROCESSO N9 11080-024.135/85-89 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.838 Decreto-lei n9 2.284, de 1986, o da apuração do lucro real nos meses de junho e dezembro de cada ano. Embargos de divergência não conhecidos." , (ERE 103.553 - Min. CARLOS MADEIRA - D.J. 16.6.86) ,,„ ! , O conspicuo relator, Ministro CARLOS MADEIRA, as- ,,, severou na parte nuclear de seu voto que: , "No que respeita a Súmula 584, cumpre consi derar que ela reflete o que mais acontece, nas de- clarações de rendimentos e está em concordância 7 com a própria legislação vigente ã época, sinteti zado no art. 95 do Regulamento baixado com o De- creto n9 5.844, de 10 de maio de 1966, verbis: - "Art. 95 - A base do imposto será dada pelos rendimentos brutos, deduções cedulares e abatimentos correspondentes ao ano civil imediatamente anterior no exercício financei ro em que o imposto foi devido (Decreto-lei' n9 5.844, artigo 22)." Com o advento da Lei 5.172, de 25.10.66, es- tabeleceu-se, no artigo 116, que se considera o corrido o fato gerador, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais_ necessárias a que produ zam os efeitos que normalmente lhe são próprios.- Com relação ao imposto de renda, anota Bu- lhões Pedreira que"a definição de fato geradordo imposto adotada pelo CTN tornOu insustentável a idéia original de que a renda auferida no ano-ba- se é •apenas "padrão de estimativa" da renda ganha no exercício financeiro do imposto. Se a legisla- ção ordinária somente pode definir como fato gera dor do imposto a "aquisição da disponibilidadefláã renda:, há que escolher entre duas alternativas:ou - (a) se define como fato gerador a renda cuja dis- ponibilidade é adquirida no próprio exercício fi nanceiro da União em que o imposto é devido, e. neste caso são necessárias duas declarações de L rendimentos -..-. uma provisória, no início do exer- cício, e outra final, de ajustamento ã renda ga- nha, ou (b) se reconhece que a aquisição da dispo nibilidade de renda no ano-base é o fato gerador, que somente se completa no início do exercício fi_ nanceiro da União."' J. I , - 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-024,135/85-89 ACÓRDÃO N9 101-76.838 E acrescenta: "Para conciliar esse conceito de fato ge rador do imposto anual com a faculdade de ai terar a legislação do imposto até as véspe- ras do início de cada exercício financeiro, a jurisprudência afirma que a ocorrência do fato gerador somente termina no início de cada exercício financeiro e que a legislação aplicável na definição do crédito tributá- rio é a em vigor no momento em que termina a ocorrência do fato gerador, e não durante-todo o período de sua ocorrência. Essa tese torna nítida a aplicação retroativa das modifica-- ções da legislação, pois a lei que define a situaçãode, fato que faz nascer a obrigação tributária somente entra em vigor depois que a situação de fato por ela definida já"_. ocor reu". (Imposto de Renda, Pessoa Jurídica). - Cabe; porém, observar que no regulamento bai xado com o Decreto 76.184, de 2.9.75, a base d5 imposto já era considerada o lucro real, presumi do ou arbitrado, correspondente ao ano social civil anterior ao exercício financeiro em que o imposto for devido. Já se tinha, portanto, como base do imposto, o lucro verificado em período in ferior ou superior a doze meses, entre uma decla- ração e outra. É o que dispunha o seu art. 221. A aplicação da Súmula teria que atender a es sa nova orientação legislativa, e deve tê-lo feil to, nos casos em que os contribuintes estabeleces sem períodos-base maiores ou menores que o ano civil, de forma a evitar a eficácia retroativa da lei. Presentemente, tem ela tranqüila vigência ; pois a legislação passou a definir o período-base de incidência do imposto. Com efeito, a Lei n9 7.450, de 23.12.85, estabeleceu: "Art. 16 - Para efeito de Apuração do Im posto sobre a Renda das pessoas jurídicas, 5 período-base de incidência será de 19 de ja neiro a 31 de dezembro, ressalvado o dispos- to no artigo 17 desta lei. Art. 17 - As pessoas jurídicas cujo lu- cro real ou arbitrado, no exercício financei ro de 1985, tenha sido igual ou superior -á- 40.000 (quarenta mil) OTNs (Art. 29 do Decre to-lei n9 1.967, de 23 de novembro de 1982) serão tributados com base 'no lucro real ou arbitrado, apurado semestralmente nos meses de junho e dezembro de cada ano, salvo se de monstrarem ter praticado a política de / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 —11080-024.135/85-89 9. ACÓRDÃO N9 101-76.838 ços nos critérios adotados pelos órgãos com petentes do Ministério da Fazenda." (Redação do Decreto-lei n9 2.284/86). Há de entender-se, pois, que ano-base a que se refere a Súmula é o período-base de apuração, nos termos dos dispositivos legais. Não configurada a divergência quer com o precedente trazido a confronto, quer com a Súmu- la 584, não conheço dos embargos." Friso que tal entendimento foi acolhido por todos os demais Ministros componentes da colenda Suprema Corte, sem que houvesse qualquer dissídio. Não bastasse o entendimento do Supremo Tribunal Federal, observo que duas das três Turmas da egrégia segunda Se_ ção do Tribunal Federal de Recursos tem adotado a orientação que acabo de noticiar. Todas essas considerações fazem-me inclinar pela tese de que o Decreto-lei n9 2.065, de 25 de outubro de 1983, não é aplicável ã empresa cujo período-base se encerrou em 30.06.1981 Nos termos dos precedentes retrocitados, a lei nova só tem apli- cação aos fatos geradores em formação, não ao já encerrado. Dispensando-me de outras considerações, tanto por serem desnecessária quanto para não me estender mais ainda, enten_ do que realmente a alíquota aplicável, ao caso em apreço, era a. de 30%, isto em relação ao período-base de 01.07.82 a 31.06.83. Ne esIrrmostdou IDAW rnto ao recurso"Ne 14.,c-a;6Ga É E;UÃRDOQN 'L D ALCKMIN - RELATOR - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13681.000035/84-79
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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'RA O ILHO ÇE;---=&3iTOR I ', .--_, - VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE ZENDA NACIONAL:15L )a Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GOWÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. - 02. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N19 13681-000.035/84-79 RECURSON9: - 89.022 ACÓRDÃON9:- 101-75.831 RECORRENTE- ARMAZnM JANACBA LTDA, RELATÓRI 0 InterpOe recurso a este Conselho, a empresa em epí- grafe, jã qualificada nos autos, inconformada com a decisão singular, de fls. 76 a 79, que julgou procedente a ação fiscal, contida no au- to de infração de fls. 10, no seguinte teor: 1) -"OMISSÕES DE RECEITAS - caracterizadas por aumento de capital em moeda corren te do pais no valor de Cr$ 2.400.000.00 7 em maio de 1983, sem comprovação da o- rigem e efetividade da entrega dos re- cursos coincidentes em datas e valores; saldas de mercadorias desacobertadasde rrl-a -F4 4nr, i nl hrN 1q4N 1gRR , nrN lor de Cr$ 563.00Q, confonre Conhecimen to de Arrecadação n9 238038, lavradope lo Fisco Estadual". 2) "Em vista dos fatos supra citados sujei ta-se ainda a autuada ao recolhimento do valor apurado sob a forma de OMIS- SÃO DE RECEITAS como Imposto de Renda na Fonte, ã alíquota de 25%, conforme previsto no artigo 89 do Decreto-lein9 2.065/83, combinado com a InstruçãoNor mativa SRF/NR-N9 052/84". Em sua impugnação de fls. 12/13, alega, em síntese 1 que não ocorreu a omissão de receitas, inexistindo o fato gerador pa kie ra tributação, e que origem dos recursos utilizados para aumentode capital e o seguinte(2 DMF - DF /1 0 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13681-000.035/84-79 03 . Acórdão n9 101-75.831 19) Quanto ao aumento em nome do Sr. João Bosco Coe- lho; 1.a-Lucro na Alienação do item n9 04 do anexo 05 do DIRPF/83, Cr$ 550.000; 1.b-Idem, idem do item n9 05 do anexo 05 da DIRPF/83, Cr$ 600.000; 1.c-Idem, idem do item n9 07, Cr$ 309.600; 1.d-Idem, idem do item n9 08, Cr$ 875,00; 1.e-Efetiva entrega do numerário ao caixa p/aumento de capital em maio/83, Cr$ 1.240.000. 29) quanto ao aumento em nome do Sr. Guião Coelho; Ia-Alienação ao Sr. João Lúcio de Oliveira, do imó- vel rural de 47.60Ha, situada na Fazenda Várzea da Manga, no lugar denominado PRAIA, conforme xerox da escritura pública anexa - Cr$.. 2.000.000; 2.b-Entrega do numerário ao caixa p/aumento de capi- tal - Cr$ 1.160.000. Afirma, ainda a empresa, em sua impugnação, que as saídas de mercadorias detectadas pelo Fisco Estadual foram baixadas no estoque de mercadorias, conforme ficha de controle de estoque em anexo, e emitidos notas fiscais à vista das mercadorias a diversos clientes, que no diário foi lançado pelas vendas totalizadas, fican- do assim a empresa impossibilitada a apresentar um único documentoou nota fiscal. Esta e a ementa da decisão recorrida: "A integralização de capital e suprimentos feitos à pessoa jurídica, sem a suficiente e adequada comprovação, coincidente em da- tas e valores, bem como salda de mercado- rias desacobertá das respectivas nota )//_ sERviço pceucoFEDERAL PROCESSO N9 13681,-000.035/84-79 04. Acódão n9 101-75.831 fiscais e, por conseguinte, não escritura- das, evidencia desvio de rendimentos tribu- táveis, configurando-se a omissão de recei- ta e, desse modo, hão de ser adicionados ao lucro liquido do exercício correspondente". Em seu recurso, de fls. 83/84, ainda diz: 1 - De fato, houve a integralização de capital na em- presa com recursos prOprios dos s6cios, mas o contribuinte achou des necessário apresentar outros documentos, alem dos que estão no pro- cesso. 2 - A origem dos recursos está mais do que provado pe lo resultado da alienação de bens m6veis e imOveis, lançados e baixa dos no anexo 05 de sua declaração de Imposto de Renda. 3 - Não obstante as injeções de numerário ao caixa da empresa, seu capital de giro foi corroldo pela infração galopante , impossibilitando a empresa de continuar no comercio. 4 - A empresa, ora extinta e praticamente falida, não tem possibilidades de/'uportar uma carga tributária improcedente e violenta ã base ORTNWP ) 2 o-íèlatOrio. // SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13681-000.035/84-79 05. Acórdão n9 101-75.831 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: De acordo com fls. 81, o Sr. João Bosco Coelho,repre sentante da empresa, tomou ciência e recebeu da Agência da Receita Federal a cópia da Decisão MONCLA/SERTRI/10670-200/84-79-IR/110, na segunda-feira, dia 07 de janeiro de 1985. Conforme carimbo de fls. 82, o recursofbiapresentado à Agencia da Receita Federal em Janaúba na quinta-feira, dia 07 de fevereiro de 1985. Portanto, como janeiro tem 31 dias, o recurso foi apresentado no 319 dia após tomado ciência da decisão recorrida. Ora, com fulcro no artigo 33 do Decreto n9 70.235 o recurso foi apresentado fora do prazo legal. ,p Por conseguinte, não tomo conhecimento do recurso por intempestivo4 7r/g )//ti-~.0-t'WA FILHO -- RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00650.050356/82-22
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 00410.051160/82-60
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74174
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MACEIÓ - AL IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Sendo a- plicado com base na receita bruta, apura da com fundamento nos depósitos bancerijs da empresa, e uma medida correta, quando o contribuinte não tem escrituração con- tebil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÍDER SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho deÊontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso s' 7/ Sala das S--:.e. (DF) em 09 de março de 1983,i; to, AMADOR O ' 1" ` 0 ERNANDEZ - PRESIDENTE -"' /#'' ,fir f ‘ /` .?/ -c-40 F-Cate/ti 4 1k O ERRANO FILHO - RELATOR VISTA EM 'G‘STINHO F1,40 S - PROCURADOR DA SESSÃO DE: '4 1 te? iu3 1 i r, , FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente Convocado), MANOEL ALVES AR- RUDA FILHO (Suplente), RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. , •J')n,-,.J -4,--, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0410/051,160/82-60 RECURSO N.°: - 86.664 ~0 N.°: - 101-74.174 RECORRENTE: - LÍDER SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. RELATCIRI O A empresa em epígrafe, com sede á Rua Salvador Cal._ mo, n9 141, MaceiO, AL, inconformada com a decisão singular, de fls. 116 e 117, que julgou procedente a ação fiscal, interpõe re- curso a este Conselho. Esta e a causa do litígio, conforme Auto de Infra- ção de fls. 100: "Lucro Arbitrado, em.virtude da inexistência de escrituração contábil com infração ao disposto no Art. 79 da Lei n9 1.598/77 e de acórdo com os Artigos 79, I e 89, § 19 e 59 do De- creto-lei n9 1.648/78. Lucro apurado (30% de CR$ 10.091.449,92)".A receita bruta foi apurada, tomando-se como base os depOsitos diã rios efetuados pela empresa. A exigência tributaria foi mantida pela decisão re_. corrida, "considerando que o contribuinte reconhece que o incêndio ocorrido em suas instalações destruiu a documentação necessária para preenchimento adequado da sua declaração com base no , ,Lucto ' Real, que os prazos e que trata o ar./ l considerando d tt t 196 do CTN refe- rem-se ao direito do contribuinte readquirir a espontaneidade para o recolhimento de tributo devido e que este prazo está previsto no parágrafo 29 do Artigo 79 do Decreto n9 70.235/72". As alegações de defesa,- tanto em sua impugnação , de fls. ( 8, como em seu recurso, de fls. 122 e 123, assim se sin- tetizam ct4 , D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3.SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0410/051.160/82-60 AcOrdão n9 101-74.174 No dia 26 de junho de 1981 a empresa foi surpreen- dida por um incêndio de grandes proporções em suas instalações, des_ truindo todo o patrimônio da mesma, inclusive documentos, livros con tãbeis e fiscais, ficando, portanto, a empresa sem condições de ela_ borar seu balanço anual e sem elementos para apresentar sua declara ção do exercício de 1981 no prazo regulamentar. A ocorrência do incêndio já é do conhecimento des_ sa Delegacia, através da comunicação que foi feita, conforme proto- colo n9 0410.051.701/81-97, de 22.07.1981. Segundo laudo do Corpo de Bombeiros, a causa do in cendio foi um fenômeno termo-elétrico, ocorrido na fiação do )pavi- mento superior do prédio onde se achava instalada a empresa. Através de informações junto à Prefeitura, foi le- vantada a sua Receita Bruta, porquanto a empresa e contribuinte do ISS. Ressalte-se que o tipo de receita auferida e facilmente contro_ lável, tendo em vista que toda prestação de serviços de vigiláncia e formalizada por meio de contrato, alem de ser atividade controla- da pelo Ministerio do Exercito. As despesas são quase sempre fixas e foram obtidas, mediante guias de recolhimento do IAPAS, PGTS,etc. Assim foi possivel se elaborar o Balanço Patrimonial do exercício findo em 31 de dezembro de 1981, cuja cópia se junta ao presente re curso. Pela Demonstração de Resultado do Exercício verifica-se que a empresa teve prejuízo. Jose Luiz Bulhões Pedreira afirma que, provada a perda da contabilidade, sem culpa do contribuinte, a orientação pre- dominante e no sentido de que o balanço apresentado deve ser acei p como bom, salvo se há outras provas que justifiquem o contrãrio d)/ , .7754:2 É o RelatOrio. /‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0410/051.160/82-60 4. Acórdão n9 101-74.174 VOTO _ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, RELATOR: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugna- ção como o recurso. Aqui examinamos um arbitramento de lucros por me xistência de escrituração contébil, o que foi confessado pela em- 1 presa. Logicamente se trata de enquadramento do caso no item I do artigo 399 do RIR/80. A fiscalização utilizou-se da receita bruta, apurada de acordo com os depósitos diãrios efetuados pela empresa. Aplicou justamente o artigo 400 do mesmo diploma legal. Nada exis- te no processo que ilida a ação fiscal. A recorrente fala de um incêndio, mas nem ao me- nos trouxe a cópia xerox do laudo do corpo de bombeiros, afirmando que a causa do incêndio foi um fenómeno termo-elétrico, o que se- ria exigido normalmente para provar o alegado.Nenhum documento foi anexado pela empresa. A empresa ainda afirma que a Delegacia foi comuni cada do incêndio no dia 22 de julho de 1981, enquanto, conforme fl. 1, o Termo de Inicio de Fiscalização se deu no dia 08 de julho de 1981, o que "e de se estranhar. Visto que o Auto de Infração foi lavrado só no dia 31 de maio de 1982, a empresa teve tempo sufici ente para regularizar sua contabilidade, antes de ser aütuada., Por essas razões, nego provimento ao recurso4 r:de, /22 '1-4 1 -O SERRANO FILHO, Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.003547/88-64
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LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA - ES PIS-Dedução É procedente a exigência da contribui- ção ao PIS, calculada com base em im- posto julgado devido em ação fiscal. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS ROHR E CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes(DF), em 19 de outubro de 1989 ' It4URGEL RE RA LIPES - PRESIDENTE Á 4.":--- '/' CRISTÓVÃO ikC'IETA DE PAIVA - RELATOR i °IP VISTO EM 1 AF0 1-!-- -...4, b FERR IR E CAMPOS - PROCURADOR DA FA RY r' ' --- SESSÃO DE:-* v.th j ,j ,-) ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO AL- VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 ,,--47N4/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-003.547/88-64 RECURSO N9: 54.902 ACORDÃON9: 101-79.332 RECORRENTE : IRMÃOS ROHR E CIA. LTDA. ,RELATÓRIO Pelo processo n9 10783-003.544/88-96, que transitou por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 94.438, a Administra4. ção Tributária promoveu contra Irmãos Rohr e Cia Ltda., cobrança' . :de ofício do imposto de renda dos exercícios de 1985, 1986 e 1987. :Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se o auto de fls. 1, pelo qual se exige a contribuição para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social(PIS-dedução) no va- lor de Cz$ 7.677,69 e mais os acréscimos de correção monetária,ju ros de mora e multa de 50%, calculada esta sobre o valor originá- rio da contribuição quanto ao exercício de 1985, e sobre o valor corrigido, nos demais. O auto reflexo foi cientificado em 08.06.88(fls. 4) e impugnado no dia 5 de julho seguinte (fls. 9), pedindo a impro cedência deste por ser improcedente a exigência principal. O autor quer às fls. 11 que o presente seja decidi- do ã luz do que se julgar no matriz. , A autoridade monocrática decide pela procedência do .,, reflexo (fls. 16/17) em harmonia com sua decisão no feito princi- :- pal(fls. 12/15). A interessada recorre em 26 de maio de 1989(fls.19),- % . 0 DIVIF - DF/19 C-C - Secgiaf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-003.547/88-64 3 Acórdão n9 101-79.332 pedindo a reforma da decisão, eis que com o recurso do feito ma- triz espera ver infirmada aquela exigência. É o relatório. VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso e tempestivo. Conheço dele. Cobra-se aqui, com relação aos exercícios de 1985 , 1986 e 1987, a contribuição devida ao Fundo de Participação do Pro_ grama de Integração Social pela empresa recorrente em consequência do imposto de renda dela cobrado de oficio através do processo n9 - 10783-003.544/88-96, cujo recurso neste Conselho tomou o n9 94.438 - e foi julgado improcedente pelo acórdão 101-79.129, desta Câmara. O presente recurso nada opõe de específico contra a contribuição mantida pela decisão recorrida. Com sua apresentação, a recorrente quer o ajustamento da contribuição ã decisão prolata- da neste Conselho no feito principal. Como este Conselho negou provimento ao recurso prin- cipal, e de se manter a decisão recorrida também neste reflexo. Nego provimento. É o meu voto—. 4) .,_ CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4770001 #
Numero do processo: 13808.000827/85-32
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76323
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP). IRPJ - LUCRO PRESUMIDO. O retorno à tri butação com base no lucro real, não au- toriza o contribuinte direta ou indire- tamente a aproveitar qualquer parcela' referente aos exercícios em que fizera opção pelo lucro presumido (compensação de prejuízos, parcelas de correção mone tária etc.). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLASLUMI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos rmos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgad - /" il 1Sala das S-4s.;--\(DF), em 11 de dezembro de 1985 A. / 447 IfArAMADOR O '"° O ERNÂNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR i \ r F n VISTO EM AGOSTINHO LORES - PROCURADOR DA FAZENDA' SESSÃO DE:1 2 Ed 196( NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN7 ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. Ak; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROcESS0 Ni g 13808-000.827/85-32 RECURSO N9: 89.797 ACÓRDÃO N9: 101-76.323 RECORRENTE N9: PLASLUMI INDÚSTRIA E CoMÉRCIO LTDA. (CGC n9 60.816.527/0001-10) RELATÓRIO Com guarda do prazo legal, a sociedade acima quali ficada recorre para este Conselho, dado não se haver conformadocom a decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal em São Pau- lo, que, a seguir, se transcreve, in verbis: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - EXERCÍCIO 1983 Sujeitam-se 5. correção monetária dobalan go Os resultados de exercícios anteriores int-e grantes do grupo do Patrimônio Líquido.- Incabível a compensação de prejuízo con- tábil apurado em período base cujos re- sultados foram tributados com base no Lu cro Presumido." PLASLUMI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., empresa estabelecida nesta Capital, foi notificada para pa gamentodo Imposto de Renda (211,95 ORTN), PIS (11,15- ORTN) e acréscimos legais (fls. 03), por compensa ção indevida do prejuízo fiscal, tendo infringi- do ao disposto nos artigos 154 e 382 do Regulamen to do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nV 85.450/80. Contra o lançamento, apresentou a solicita- ção de retificação do lançamento suplementar (SRLS), pleiteando a retificação do saldo credor da con- ta de correção monetária e dos prejuízos fiscais de exercícios anteriores declarados como compensá- veis. Face a decisão proferida na SRLS, a interes- sada foi notificada a recolher o crédito tributá- rio objeto do referido lançamento ND - DF/19 C-C - Secgraf -1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-000.827/85-32 3. ACORDÃO N9 101-76.323 Tempestivamente, impugnou o lançamento, ale- gando em resumo: Que optou pelo lucro presumido nos exer- cícios de 1980 e 1981, retornando ao regime de tributação pelo lucro real no exercício de 1982 ano base 1981, levantando extemporaneamente uma situação contábil relativa aos exercícios anterio res (lucro presumido) e procedendo as devidas co-i--. _ reções monetárias legalmente exigidas, tendo apu- rado neste exercício um prejuízo fiscal; Que no exercício de 1983 ano base 1982 permaneceu no regime de tributação com base no lucro real, mas ao apurar o saldo credor da cor- reção monetária o fez indevidamente, pois conside rou os prejuízos referente aos exercícios de 1980 e 1981 (lucro presumido), baseado em um levanta- mento extemporâneo, gerando uma receita indevida, pois ao presumir-se o lucro fiscal, não há o que se falar de prejuízo, onerando assim o resultado do exercício e o lucro liquido do exercício; Que permanecendo o equivoco, a requerente ao transcrever no formulário I a "Demonstração do Lucro Real" deduziu os prejuízos dos exercícios' . de 1980 e 1981 (lucro presumido), apurados no le- vantamento de sua situação contábil, constatando inclusive através desse levantamento, que reco- lheu na época com a sua %não pelo lucro presumi do, imposto de renda que nao era sequer devido. - Ë o relat6rio. Isto posto, e Considerando que a opção pelo lucro pre- sumido desobriga as pessoas jurídicas, perante o fisco federal, de escrituração contábil quando a- tendidas as condições previstas no Regulamento do Imposto de Renda; Considerando serem irrelevantes, para e feitos tributários na pessoa jurídica, os resulta dos apurados através da escrituração contábil no-à- períodos base cujo exercício financeiro foi obje _ to de tributação pelo lucro presumido; Considerando que no Balanço de Abertura, do período base cujos resultados serão submeti-- dos a tributação com base no lucro real, a dife rença entre o Ativo e o Passivo serão classifica- da no PatrimÔnio Liquido como lucros ou prejuí- zos acumulados, destacando-se o montante do Capi- tal Social;,4;1 _ a /1/) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-000_827185-32 4. ACÓRDÃO N9 101-76.323 Considerando que no Balanço de Abertu- ra ( fi levantamento extemporâneo da situação contá- - âs fls. 42 e 43), verifica-se que a dife- rença apurada na forma do parágrafo anterior, es- tá representada pela reserva de aumento de Capi- tal e prejuízos acumulados; Considerando que para efeito de correção monetária deverão ser computadas todas as contas integrantes do ativo permanente e do PatrimônioLl quido, incluindo portanto os prejuízos acumulado-ã; Considerando que somente podem ser obje- to de compensação com o lucro real, os prejuízos apurados em exercícios anteriores, de acordo com o previsto no artigo 382 do RIR/80; Considerando tudo o mais que do processo consta, conheço da impugnação apresentada para julgar procedente a ação fiscal, mantendo o lança mento suplementar. Em suas razEies de apelo (fls. 50/52) alega a re corrente que: "â.' luz do Direito e da mais pura políti ca fiscal aplicável ao caso, caberia perquirir, por sua verdadeira origem, a existência OU NÃO do fato gerador de imposto, na sua própria essência, ou seja, a época em que ocorreu a opção pela de- claração por lucro presumido!_ É inegável que, se por um lado, perante o Fisco, é a Empresa que responde pela eficiência ou não da assistência fisco-contábil que recebe de terceiros, por outro lado, há que se reconhe- cer também inegável que a comodista opção pela de claração por lucro presumido, GEROU na época, IM- POSTO QUE SEQUER ERA DEVIDO: De fato. Basta que se observe dos ba- lanços apresentados e relativos aos exercícios sub seqüentes, que, com a escrituração contábil dos períodos em que ocorreu a opção, nenhum imposto era REALMENTE DEVIDO, dada a ocorrência de PREJUI ZO FISCAL: - Como admitir então o entendimento da Au- toridade Fiscal exarado na R.Decisão recorrida,de que o PREJUÍZO REAL E EFETIVO apurado em balanço contábil, não deva e não possa, jamais ser obje- to de compensação? Seria essa a decisão que in- teressa ao Fisco? A boa hermenêutica que se colhe do artigo 382 do RIR180?i, C /:////2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13802-000,827185-32 5. ACÓRDÃO N9 101-76.323 Que se admita, in casu, e apenas ad ar- qumentandum, que a Empresa não tivesse nos dois exercícios da indigitada opção, apresentado suas declarações e, ao depois, com a atualização de sua contabilidade segundo as régras técnicas, pro cedesse, extemporaneamente, a apresentãção dai respectivas declarações COM OS PREJUÍZOS FISCAIS REALMENTE EXISTENTES E APURADOS EM BALANÇO e se constataria, :ã evidência, que nenhum imposto se ria devido ou recolhido! Como admitir, tambêm e apenas ad arqumen tandum que o Fisco é reservado o direito de, atra vês do exercício da fiscalização direta na empre- sa, proceder lançamentos fiscais suplementares por diferenças de tributos não recolhidos e, ao re verso, no se admita ao contribuinte que, reco- lhido um tributo, constate, após, que não era ele devido e não se lhe f culte, sequer a retificação da situação fiscal?" É o Relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-00,0.82V85-32 6. ACÓRDÃO N9 101-76.323 VOTO Conselheiro MADOR OUTERELO FERNÂNDEZ, Relator; Como reiteradamente temos afirmado, a tributação' com base no lucro presumido é uma modalidade optativa de apurar o lucro e, conseqüentemente, de determinar o imposto sobre a ren- da da pessoa juridica. A opção é feita mediante o preenchimento e entre_ ga do Formulário III', sem comprometer a empresa quanto aos exer- cícios futuros. As principais vantagens deste regime, no que se refere ao cumprimento de obrigaçaes acessOrias, consistem na dis pensa de escrituração contábil, bem como do Livro de Apuração do Lucro Real (evitanto, portanto, cálculos de correção monetária, depreciação, amortização etc.), embora não desobrigue a optante da escrituração dos livros fiscais dos demais tributos, nem da guarda de talonários e comprovantes de receitas e despesas; no que se refere â tributação propriamente dita, o regime assenta na presunção de que 96,5% das receitas de comércio e indústria e 90% da receita de prestação de serviços são absorvidos por custos e despesas, cujo desdobramento e especificação são dispensados, em razão daquela presunção. A adoção de tal modalidade de tributação, todavia, também acarreta encargos tributários a serem indicados nas Cédu- las "C" e "F" das declarações do titular da empresa individual e de cada um dos sOcios da sociedade optante. Em razão dessas conseqüências, é que a Portaria n9 MF - 24, de 12.01.79, declarou que satisfeitas as condições previstas nos diplomas legais que autorizam a sua adoção, o con- tribuinte deverá apresentar declaração de rendimentos em mode- lo prOprio, aprovado pelo Secretario da Receita Federal, o que/ /////2 ,_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-000.827185-32 : 7. ACÔRDÃO N9 101-76.323 "constituirá opção irrevogavel para o exercício a que se referir a declara- ção Sendo certo, também, que cada regime de tributa- ^ão, em razão dos pressupostos em que se apoia, imprescinde ou abandona certos elementos -- os quais propiciam certas vantagens e encargos; quer dizer, como tudo na vida, oferece suas vantagens e desvantagens -- a interpretação sistemática e literal da legis lação do tributo não permite que, aquele que tenha optado pela tributação com base no lucro presumido (e, em conseqüência, se desobriga de demonstrar o verdadeiro lucro do exercício, em vis- ta da dispensa da escrita contabil e fiscal do tributo, que é e- xigida para aquele sujeito ao lucro real) pretenda compensar pre juízos, dado ser esta uma das vantagens exclusivas daquele que se submete ao regime de tributação pelo lucro real. Se a legislação: por um lado, atendendo a peculia ridade do sujeito passivo, o dispensa de escrituração contabil e fiscal do tributo, e, portanto, de apresentar o verdadeiro lucro do exercício, facultando-lhe (e não impondo-lhe) o pagamento do tributo com base presumida; por outro, não poderá ele pretender usufruir do direito de compensar prejuízos, dado que este é um direito por lei assegurado, somente, ao contribuinte que se sub- mete a tributação com base no lucro real. Quer dizer, como o objetivo da lei é tributar o sujeito passivo sem o descapitalizar, a legislação, em contrapar tida a obrigação de pagar o tributo sobre todo o lucro obtido em determinados exercícios, lhe faculta a dedução dos prejuízos que, porventura, venha a ter em outros. Ao contrario do que sucede com o contribuinte que opta pela tributação com base no lucro presu- mido, quando a lei o autoriza, mediante a adoção de formulário próprio, e, independentemente do lucro efetivamente obtido, sub- meter a tributação apenas uma parcela mínima de lucro, que a lei presume existir em toda a atividade lucrativa. Por essa razão o lucro real, o lucro presumido e o lucro arbitrado são tratados em Subtítulos próprios do Títul? - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-000.827/85-32 8. ACÓRDÃO N9 101-76.323 II do RIR/80 e só o Subtítulo II (que trata do LUCRO REAL) disci- plina a compensação de prejuízos no capítulo VI (arts. 382 a 386), enquanto a base de cálculo do LUCRO PRESUMIDO está disciplinada no Subtítulo III (arts. 389 a 398). Portanto, cada uma dessas ba ses de cálculo obedece a critérios e regras próprios. Não socorrendo o sujeito passivo a interpretação sistemática da lei: tornar-se-ia indispensável que existisse dis- positivo outorgando tal direito, principalmente, quando é certo que, além de contrariar toda a sistemática, ainda viria implicar: de um lado, na autorização para que o sujeito passivo, nos anos de grandes lucros, pagasse um mínimo, declarando pelo lucro pre- sumido; de outro, na permissão para que, nos anos de prejuízos, a lém de nada pagar, o sujeito passivo pudesse reduzir os lucros dos exercícios futuros. Nesse sentido conclui o Parecer Normativo-CST -n9 14, de 21.09.83, ao consignar: "4.1 -- Ao determinar o imposto de ren da com base no lucro presumido, o contribuiri te exerce, livre e oportunamente, um direi= to que lhe é assegurado pela legislação tri butária. O desempenho da prerrogativa teia- por conseqüéncia que outro qualquer resulta do -- positivo ou negativo -- que, porventu- ra, vier a ser apurado em escrituração não poderá modificar o resultado do exercício de finido com base no lucro presumido. 4.2 -- Destarte, no caso sob exame, o prejuízo fiscal apurado no livro de apuração do lucro real não é passível de compensação com o lucro real determinado em períodos-ba- se subseqüentes, visto que, ao fazer opção pelo lucro presumido, o contribuinte renun- cia,tacitamente, ao direito previsto no artigo 382 do RIR/80". A opção pelo lucro presumido torna definitivo o resultado tributário apurado segundo essa modalidade, pois a de- claração por esse regime, se por um lado, implica na dispensa de certos ônus e autoriza o pagamento de tributo, calculado por esti mativa da lei (presumido); por outro, acarreta a renúncia implí- cita a quaisquer direitos e vantagens decorrentes do lucro r-, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-000.827185-32 9. ACÔRDÃO N9 101-76.323 Como salienta o ilustre Conselheiro CARLOS AUGUS TO DE VILHENA em 'voto escrito prolatado em recurso de que foi Re- lator na Colenda Terceira Câmara deste Conselho: "A admissão dessa compensação, como quer a contribuinte, significaria, em última aná- lise, o restabelecimento pela tributação com base no lucro real no exercício anterior. A alteração da forma de tributação s6 seria possível se retificada a declaração de rendi mentos dentro dos rígidos prazos regulament -a- res, através da apresentação de novos formu- lários da declaração de rendimentos,prOprios para a nova base ... Se fossem permitidos a- vançõs e recuos, ditados, apenas, pelo in- teresse imediato, estabelecer-se-ia o tumul- to. As atividades das repartições fiscais orientam-se, fundamentalmente, pelas informa ções contidas nas declarações de rendimen- tos apresentadas pelos contribuintes. A ação fiscal, por exemplo, é planejada em função da forma de tributação, da receita bruta au- ferida, do resultado apresentado e, no caso de base pelo lucro real, da consistência e coerência das informações contábeis das de monstrações financeiras, passadas para o for mulãrío da declaração de rendimentos. Obvia- mente a revisão de uma declaração de rendi mentos pelo lucro real, que acuse prejuízo operacional ou prejuízo líquido ou prejuízo fiscal, será mais profunda do que a feita na declaração de rendimentos de uma pessoa' jurídica de reduzida receita bruta. A decla- rante desta, provavelmente, não integrara a relação de contribuintes a serem fiscaliza-- dos. O prOprio formulário utilizado, pela sua singeleza, evidencia o tratamento dife renciado que é dispensado â pessoa jurídi- ca de reduzida receita bruta". A jurisprudência de todas as Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes e da prOpria Câmara Superior de Recur- sos Fiscais, hoje e pacifica, como se verifica da ementa do AcOr ' dão n9 CSRF/01-0.468, de 27.08.84, in verbis: n rRPJ - LUCRO PRESUMIDO - COMPENSAÇÃO DE PRE Juízos - Inadmissível a compensação de pre- juízos referentes a exercício em que a pes- soa jurídica não se submeteu â. tributação com base no lucro real." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-n0.827/85-32 10. ACORÃO N9 101-76.323 Por outro lado, se a regra geral é a tributação com base no lucro real, facultando-se ao sujeito passivo, que preencha determinados pressupostos, optar pelo lucro presumido e, se essa escolha deverá ser feita, como regra geral através do preenchimento de determinado modelo de declaração, ou por outra manifestação expressa do sujeito passivo, na primeira oportunida de em que couber pronunciar-se, caso não tenha apresentado decla- ração de rendimentos que denunciasse a opção; manifestada essa op ção, considera-se ultrapassada essa fase processual, admitindo-se, posteriormente, apenas retificações da declaração e não mudanças de regimes de tributação, sob pena de as opções apresentadas se- rem consideradas feitas sob condição de que no futuro o optante não viesse a se arrepender. O refazimento de escrita para efeito de apurar di ferençaa de exercícios em que o contribuinte fez a opção com base i 1 RO lucro presumido implicaria em retificaçaes do prOprio 'lucro presumido, o que não é viável, sob pena de a opção ser condicio- nale parcial, pois, segundo pleitea o recorrente, ela embora im- pedisse a restituição do recolhido, o contribuinte se ressarciria indiretamente, através da compensação de prejuízos não apurados na época prOpria e ainda pela falta de correção da diferença do patrimonio liquido como muito bem salientou a fundamentada deci- são prolatada pela eminente autoridade julgadora de primeiro grau, quando fundamenta que 1 , -- São irrelevantes, para efeitos tributários na pessoa jurídica, os resultados apurados através da escrituração contábil nos períodos base cujo exercício financeiro foi objeto de tributação pelo lucro presumido; -- no Balanço de Abertura, do período base cujos resultados serão submetidos a tributação com base no lucro real, a diferença entre o Ativo e o Passivo será classificada no Patri- mônio Líquido como lucros ou prejuízos acumulados, destacando-se o montante do Capital Social; -- no Balanço de Abertura C u levantamento extempo I , ,,--/ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 138c18-000.827185-32 11. ACUD° N9 101-76.323 râneo da situação contabja" - as fls. 42 e 431, verifica-se que a diferença apurada na forma do parágrafo anterior, esta representa - da pela reserva de aumento de Capital e prejuízos acumulados; i-- para efeito de correção monetária deverão ser computadas todas as contas integrantes do ativo permanente e do Patrimônio Liquido, incluindo portanto os prejuízos acumulados. li Em face do)- m o z , o, nego provimento ao recursa / /2,( i AMADOR 00 -- e RNANDEZ - PRESIDENTE E REL OR , 1 1 1 i 1 I 1 i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 00710.015771/81-89
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73519
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ACORDÃO N0101-73.519 Recurso n° 85.293 - IRPJ - EX: DE 1980 Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE QUARTZO LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) IRPJ-INCENTIVOS FISCAIS - EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MANUFATURADOS NACIONAIS:- A au sência de demonstração do Lucro da Exp1-6- ração e bem assim da juntada dos atos gais de reconhecimento de estimulo à ei" portação de produtos manufaturados naciU nais, prejudicam a concessão dos favore-s- fiscais previstos no art. 290 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE QUARTZO LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de/ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso A 0( Sala das -elsc, (DF), em 18 de Agosto de 1982. AMADOR ti F ÂNDEZ PRESIDENTE AP 9 110, FRANCIS DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Á r I4 , VISTO EM XGO.TINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 ÍJ AN El NACIONAL Participaram, ainda, do presenge julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRA NO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. ' ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0 710/0 15 . 771/81-89 RECURSO N.° : 85.293 ACÓRDÃO N.° : 101-73.519 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE QUARTZO LTDA. RELATÓRIO EMPRESA BRASILEIRA DE QUARTZO LTDA., pessoa juridi ca de direito privado jurisdicionada à D.R.F. no Rio de Janeiro, foi alvo do Lançamento Suplementar demonstrado às fls. 8 e notifi- cado às fls. 5, em virtude de haver apurado a revisão interna que na declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1980, ano-base de 1979, o contribuinte fez redução indevida do imposto no item 10 do quadro 16, visto que não foi indicado o ato de reco- nhecimento no quadro 09 do Anexo 2. Em impugnação tempestiva, apOs reconhecer a omis são praticada, informa a interessada a juntada do novo Anexo 2, de vidamente preenchido para a devida inclusão à declaração de rendi- mentos, declarando outrossim, que os Atos legais que a beneficiam são os Decretos-leis n9s 1.158 de 16/03/71; 1.423, de 23/10/75 e 1.721, de 03/12/79. Pela decisão de fls. 17/18, a autoridade monocrá tica de 19 grau julgou procedente o lançamento, por considerar qua - os diplomas legais - Decretos-leis n9s 1.158/71, 1.423/75 e 1.721/79, revigorados pelos artigos 290/295, do RIR/80, disp6em sobre os estímulos à exportação de produtos manufaturados ç; nacionais, inclusive prazos de vigência dos benefícios concedidos; :; D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600175 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/015.771/81-89 3. Acórdão n9 101-73.519 - o preenchimento do quadro 09 fanexo 2 da declara- ração de rendimentos a ser apresentado somente pela pessoa jurídi- ca que, de acordo com a legislação vigente goze dos benefícios de isenção, redução e redução por reinvestimentos do imposto devido, aplicado com base no lucro da exploração, correspondente às ativi- dades beneficiadas com incentivo regional - áreas da Sudam e Sudene,, e a nível de incentivo setorial - áreas da Sudepe e Turismo, estru_ , turados no Titulo III - Decreto n9 85.450, de 04/12/80 - (RIR/8Q - 19 II). - na impugnação interposta, a interessada não traz aos autos provas que consubstanciassem a redução do imposto apura- do dos incentivos fiscais, explicitados no parágrafo anterior,atra -yes dos atos legais de reconhecimentos destes benefícios; -nasreceitas derivadas da exportação incentivada __. de produtos manufaturados o incentivo fiscal é apenas aquele que se exclui do lucro liquido do exercício, na determinação do lucro real, como preceituado no artigo 290 e seu parágrafo primeiro do RIR/80. Postulando a reforma da aludida decisão a interes- sada ingressou com a petição de fls. 25, dizendo apenas ser a mes- ma improc" nte, conforme documentos comprobatOrios anexados ao processo. É o relatório. '4 , „.,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/015.771/81-89 4. Acórdão n9 101-73.519 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Na realidade o quadro 09 - Anexo 2 da declaração de ren dimentos e de ser preenchido somente pela pessoa jurídica que, de acordo com a legislação vigente goze dos benefícios de isenção, redução e redução por reinvestimento do imposto devido, aplicado com base no lucro da exploração, correspondente ás atividades beneficiadas com o incentivo regional - áreas da Sudam e Sudene, e a nível de incen- tivo setorial - áreas da Sudepe e Turismo, consoante previsão conti da no RIR/80, Titulo III - 19 II. No tocante aos estímulos à exportação de produtos manu- faturados nacionais, o estimulo consiste na exclusão do lucro liqui do do exercício, para efeito de determinação do lucro real, a parce la correspondente à exportação desses produtos, relacionados pelo Ministro da Fazenda, cuja penetração no mercado internacional con- venha promover (art. 290 do RIR/80). O valor da exclusão será determinado mediante a aplica- ção, sobre o lucro da exploração de que trata o art. 412 do RIR/80, de percentagem igual à relação, no mesmo período, entre a receita liquida de vendas nas exportações incentivadas e o total da receita liquida de vendas da pessoa jurídica (art. 290, § 19 do RIR/80). A interessada não trouxe à colação qualquer prova no sentido de demonstrar o seu lucro da exploração e bem assim dos atos legais de reconhecimento destes benefícios, limitando-se apenas a mencionar os diplomas legais que regem a matéria. Ante o exposto, voto pela negativa de provimento do re- curso. - FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00880.009996/81-08
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73532
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N0101-73.532 Recurson° - 85.280 - IRPJ - EX: 1980 Recorrente - OSCAR COMÉRCIO DE CARNES E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP IRPJ - DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA - ARBITRAMENTO-Comprovado que a tribu tação pode ser feita com base no lu:: cro real abandona-se o arbitramento como critério de apuração do valor a ser tributado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSCAR COMÉRCIO DE CARNES E REPRESENTAÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho .- Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso" . frii Sala das Sspe ti, DF), em 19 de agosto de 1982 11/ , tf DOR OU 4 •411 1 /(; 'i ANDEZ r F RN NDO 1 RO VE LOSO ‘ . . Al(13 PRESIDENTE RELATOR É i Ai - r. 1---", VISTO EM -GO.TI1H0 FLO- PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 AGO 19E3., FAZENDA NACIONAL G Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI RANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL e LUIZ ANDRÉ NETO (suplente), n 1 i 11N SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0880/009.996/81-08 RECURSO N.° : B5.280 ACÓRDÃO — 101-73.532 RECORRENTE: - OSCAR COMÉRCIO DE CARNES E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO OSCAR COMÉRCIO DE CARNES •E REPRESENTAÇÕES LTDA., com cbrd_cllio fiscal em São Paulo, SP, recorre da decisão da Superinten - dência da Receita Federal a que esta jurisdicionado que, reformando a decisão de primeira instância, restabeleceu a exigência de imposto de renda, multa e acréscimos do exercício de 1980. Inicialmente, a ora recorrente, foi intimada a apre- sentar a sua declaração de rendimentos do Ex. 80 nos moldes do art. 484 do RIR/75. Não atendendo a referida intimação, foi notificada pa ra pagamento do imposto com base no lucro arbitrado em função do ati vo existente no início do período-base (art. 89, § 49, DL 1.648/78 e item "I", alínea "b" da IN/SRF 108/80). Após sua impugnação foi intimada a apresentar seus livros contabeis, conforme discriminação contida as fls. 19, tendo tido os seus livros examinados, como consta de fls. 26. O fiscal signatário da informação de fls. 26 consig- nou expressamente, entre outros, que: (a) possui escrituração regu- lar;(h) nos livros de contabilidade previstos, inclusive citados no art. 161, RIR/80; e (c) apresentou um resultado real equivalente aurn prejuízo de Cr$ 72.683,00. A decisão singular conhece da impugnação4gando DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/009.996/81-08 Acórdão n9 101-73.532 procedente a exigência formulada, recorrendo de oficio a Superinten- dência Regional da Receita Federal - 89 Região Fiscal. Considerando que, consoante relatório de fls. 26, o livro "Registro de Inventário" e o Livro "Registro de Entradas", ape sar de escriturados não foram registrados e autenticados pela JUCESP, a exigência fiscal é restabelecida o que justifica o recurso a este tribunal. Em seu recurso alega basicamente: (a) descaber o re curso de ofício apresentado haja vista o limite da Portaria MF 205/75 não ter sido alcançado; (b) estarem os referidos livros devidamente escriturados alem de autenticados pela Secretaria da Fazenda. É o relatório. VOTO_ _ Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator: Considerando a atualização da Instrução Normativa SRF 134/80 para o exercício financeiro de 1981 (DOU 22.12.80) temos que a redação do item "1" previa ser obrigatória a interposição de recurso de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento do credito tributário em valor originário superior a Cr$ 441.000,00. Nos termos da definição daquela Portaria temos que o valor originário (imposto e multa sem correção e juros) exonerado foi superior ao limite antes previsto, de forma que descabe a alega- ção formulada pela recorrente quanto a impertinência do recurso de oficio. Quanto ao mérito da decisão recorrida não nos pare- ce razoável sustentar, a Superintendência da Receita Federal, ser ina ceitável a escrituração, não obstante a decisão singular, com base no parecer do fiscal que examino a referida escrituração, concluir exa <.?1( tamente em sentido contráriffi 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/009.996/81-08 Acórdão n9 101-73.532 A falta de autenticação dos livros de "Inventãrio e Entradas", apesar de escriturados não justifica por si só, no nosso entender e considerando tudo mais que dos autos consta, a manuten- ção da desclassificação de escrita. I to posto, voto pelo provimento do recur-4 para de terminar que a trijoutação se faça' com base no lucro real /1 1 i 1 ) 1 " r 2 117 FERN ND° I ICERO VE LOSO - REL OR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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