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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4768044 #
Numero do processo: 13924.000040/89-13
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80523
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ACÓRDÃO N 2 la1=811.523 Recurso n2 96.659 - IRPJ - EX: DE 1987 Recorrente IRMÃOS PASTORELLO LTDA. Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL (PR). IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - INEXIS- TENCIA DE ESCRITURAÇÃb REGULAR. A auto ridade tributária poderá arbitrar o lii cro da pessoa juridica quando esta es= tiver sujeita à tributação com base no lucro real e não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, embora tenha sido instada a fazê-lo re petidas vezes. Subsistindo incOlumes os pressupostos do levantamento fiscal impõe-se a confirmação do mesmo. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de re- curso interposto por IRMÃOS PASTORELLO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relateirio e voto que passam a integrar o pre-- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 04 de setembro de 1990 / /URGE E'E 'A 4,--' - - PRESIDENTE dl"- Alliver;--,-----------"iik- ------ 'IME EL - RELATOR VISTO EM AFONSO C LSO FERREIRA • CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL O 6 SET 1990 1 -- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CEL SO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ESTEVE AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO FRANCIS CO DE ASSIS MIRANDA. - ... is • À. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL . PROCESSO N9 13924-000.040/89-13 RECURSO N9: 96 659 ACÓRDÃO N9: 101-80.523 RECORRENTE: IRMÃOS PASTORELLO LTDA. RELATÓRIO IRMÃOS PASTORELLO LTDA., recorre de decisão prolata- da pelo Delegado da Receita Federal em Cascavel-PR, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda do exercício' de 1987, acrescido da multa de lançamento ex-ofício de 50% previs- ta no art. 728, inciso II, do RIR/80 i baixado com o Decreto n9 85.450/80 e de juros de mora. 2. Conforme descrito no Auto de Infração de fls. 23 e Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 24, a retrocitada em- presa deixou de apresentar a documentação comprobatória da movimen tação patrimonial dos anos-base de 1984 a 1987, tendo, por conse- quência, o lucro pertinente ao exercício de 1987,arbitrado no pre- sente procedimento, com base nos artigos 399, I e II, e 400 do RIR/80: Receita bruta apurada (Q.D. 03, ãs fls. 03). Cz$ 17.979.877 , iCz$Receita de Serviços 8.594 Receita omitida, apurada pelo fisco estadual Cz$ 64.2,91 18.052.762 3. 0 lançamento foi impugnado com as mesmas razões apre sentadas no processo n9 13924-000.039/89-34, que consistem em ale- gar, resumidamente, que os documentos solicitados pela fiscaliza-- . .., , ção estavam sendo apresentados, esperando, por isso, que a ,aço ONIF - DF /1 9 C•C - Secgraf • 1 soons 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13924-000.040/89-13 Acórdão n9 101-80.523 fosse julgada improcedente; que a empresa tinha apurado prejuí- zo nos períodos fiscalizados, que tanto a empresa como seus só- cios a travessavam difícil situação financeira, agravada pelo plano cruzado e pelo descongelamento posterior, sendo bem eleva dos os encargos descorrentes dos empréstimos bancários que foi obrigada a contrair; que seus sócios já não possuiam mais bens e, finalmentê, que obtivera ganho de causa nas questões levanta das no Estado. 4. Informação Fiscal às fls. 27, na qual seu signatá rio propõe a remessa dos autos a ARF de Pato Branco para que sejam apresentados os documentos relacionados no edital de inti mação n9 001/88 (às fls. 01), tendo a interessada cumprido par- cialmente a exigência,declarando encontrarem-se extraviados, às fls. 28, os livros Registro de Inventário, Registro de Ocorrên- cias, Mapas de Correção Monetária, Livros Razão e Contas-Corren tes. 5. Reintimada a apresentar documentos faltantes, in- forma a interessada, às fls. 31, não ter encontrado o Livro de Saída n9 03, Registro de Entrada n9 07, bem como o livro Diário com a movimentação pertinente ao período de 1987. 6. Pela Decisão de fls. 40/41 o lançamento foi inte- gralmente mantido, estando assim ementada aquela Sentença de primeiro grau: "IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - INEXISTUCIA DE ESCRITURAÇÃO REGULAR - A autoridade tributária po derã arbitrar o lucro da pessoa jurídica quando 7. esta estiver sujeita à tributação com base no lu- cro real e não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, embora tenha sido ins- tada a-fazê-lo repetidas vezes. Subsistindo inc6- lume os pressupostos do levantamento fiscal, im- põe-se a confirmação do mesmo. LANÇAMENTO PROCE-- DENTE". 7. Segue-se às fls. 44 o tempestivo Recurso para es- 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13924-000.040/89-13 Acórdão n9 101-80.523 te Conselho, cujas razóes são lidas em Plenário. o relatório. VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O Recurso é tempestivo,delétanoconhecimento. Trata-se, como vimos da leitura do Relatório, de arbitramento de lucro referente ao exercício de 1987, por falta de apresentação de escrituração normal, cabendo assinalar que o tributo correspondente aos exercícios de 1985, 1986 e 1988 es tá sendo exigido em outro processo, também por arbitramento. Na forma prevista no artigo 399, inciso I, do 1 RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80, a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real que não mantiver es - crituração na forma das leis comerciais e fiscais terá seu lu- cro arbitrado, que, por sua vez, servira de base de cálculo do imposto. A interessada não exibiu ao fisco sua escritura- ção pertinente ao período-base de 1986 nas oportunidades em que I foi intimada para tal, ou o fez de forma incompleta, não apre-- sentando justificativa plausível da sua não existencia, tendo-- se por justificada, portanto, o arbitramento de seu lucro. Irrelevante a alegação de que a empresa teve pre- juIzo em todo período fiscalizado, jã que o resultado negativo I também está sujeito à comprovação (Lucro Real Negativo) ./11,\ Ante o exposto, frovimento ao Recurso. PAI *IMENT - 'ELAT0'. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.000985/91-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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SA REGO MONTEIRO Recorrida : DRF em NITERÕI - RJ. I.R.P.F. - LUCRO DISTRIBUÍDO - TRIBUTAÇÃO NA PESSOA F - SICA DO, SeCIO. PROCEDIMENTO RE- FLEXO - O decidido no processo matriz, face a relação de causa e efeito existente entre as matgrias sob litlgio, aplica-se por in- teiro aos procedimentos que lhe sejam de- , correntes. DECADÊNCIA - O direito de efetuar novo lan- çamento ou a lançamento suplementar decai . no prazo de cinco anos contados da data do lançamento primitivo. . Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON DE SA. REGO MONTEIRO. , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho .(3Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Aceirdão n9 101-83.617 de 09.06.92, nos termos do relatOrio e voto, que passam a integrar o presente julgado. S„. a ..:s Sessões (DF), em 10 de junho de 1992 s j_:._....-g,' - ,te'le, MA " °44 - t" — PRESIDENTE . --- /ff ._ SEBAST-ÃóES CABRAL - RELATOR I ft' 1.1 _. -, VISTO EMAYOUSe."."' L'0 FERREI‘ A D.--- -AMPOS - PROCURADOR DA ...--.-- SESSÃO DE: .,-, I c: ,- - -r- I r ar" FAZENDA NACICNAL . v.v. D 4,m =.:.: F P/ DF -- -5 E C-0 8 N?. 064/W------ --- J.H . 6: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, h _ ir ,,,v-*.:'-, ----;:,,- ,e44rer . CE. ;-471ÇO Ali .:1,1C0 FEDEFL,6L PROCESSO N? 107307000.985/91-11 RECURSO NQ: 70.903 ACORDÃO N2 : 101-83.670 RECORRENTE: WILSON DE SÃ REGO MONTEIRO Contra WILSON DE SA REGO MONTEIRO, pessoa física, inscrita no C.P.F. sob n9 380.857.557-34, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01. o qual consigna: "Lançamento decorrente da fiscalização do Im- posto de Renda Pessoa Jurídica, tendo ocorrido ar bitramento do lucro, cujo montante, diminuído doH IRPJ, se presume distribuído ao titular ou sOcios . e, desta forma, tributado nas respectivas Declara- çóes de Rehdimentos." Inagurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização nda peça impugnativa de fls. 32, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular, cuja ementa tem esta redação: "IRPF - Tributação de rendimentos automatica- mente distribuídos por pessoa jurídica autuada por omissão de receita nos exercícios de 1986 e 1987, anos-base de 1985 e 1986. Lançamento Procedente." Cientificado dessa decisão em 03 de dezembro de 1991, o contribuinte ingressou com seu apelo para este Colegiado no dia 27 seguinte, onde reconhece a vinculação existente entre a - matéria aqui discutida e aquela em litígio no processo denominado 1-' w/ knr1 w \ (I) 'k DAMEFP/DF SECOO N2 365/ 90 J.N. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.730/OGG.985/91-11 -03- Ac6rdao n9 10.1-83.670 principal, requerendo, ao final, a improcedência do lançamen- to. É o re1at6rio 7' Ák- ).41(-Igii \ Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730/000.985/91-11 -04- AcOrdão n9 101-33.670 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL - Relator O recurso foi manifestado no prazo legal. Co- nheco-o por tempestivo. Do relato se infere que apresente exigência de- corre de outro lançamento tributário levado a efeito contra a pessoa jurídica SI REGO E TEIXEIRA LTDA., da qual o recor- rente e sOcio cotista, onde restou apurada omissão no regis- tro de receitas, tendo ainda a Fiscalização arbitrado o lu- cro tributável nos exercícios de 1986, 1987, 1989 e 1990, dar ocorrendo o recolhimento a menor do Imposto de Renda devido naqueles exercícios. Esta Câmara, ao julgar o recurso protocolizado sob n9 102.289, deu-lhe provimento parcial conforme faz cer- to o AcOrdão n9 101-83.617, de 09.06.92, assim ementado: I.R.P.J. - DECADÊNCIA. LANÇAMENTO TRI BUTARIO COMPLEMENTAR. O termo inicial par-a- contagem do prazo de cinco anos, aluis o qual ocorre a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o credito tribu- tário, e a data da ciência, ao contribuin- te, do lançamento primitivo. Qualquer nova exigência formalizada apOs o decurso do quinquênio deve ser considerada insubsis- tente. ARBITRAMENTO DE LUCROS - Tendo o con- tribuinte auferido receita bruta em montan te superior ao limite fixado para opção pela tributação sob o regime do lucro pre- sumido, e sendo certo que não mantinha es- crituração contábil de acordo com os pre- ceitos das leis comerciais e fiscais, ca- bível e o arbitramento do lucro sujeito á tributação. r4‘/91 -4 , Imprensa ~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAI_ PROCESSO N9 10730/000.985/91-11 -05- AcOrdão n9 101-83.670 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTOS.Ine._... ', r xistindo escrituração e, por outro lado, -deixando a Fiscalização de produzir provas no sentido de que tenha ocorrido omissão no registro de receitas, a hipeitese previs ta no artigo 181 do Regulamento do Impost5 de Renda aprovado com o Decreto n9 85.450, de 1980, é inaplicável aos casos em que a pessoa jurídica promova aumento do capital social com os sOcios integralizando suas cotas em moeda corrente. Recurso conhecido e parcialmente pro- vido. Tal como ocorreu no processo principal, aqui tam_. bem decaiu o direito de a Fazenda Nacional constituir o credi- to tributário referente ao exercício de 1986, ano-base de 1985, conforme se constata pela cópia da Declaração de Rendi- mentos (fls. 11), entregue em 15 de abril de 1986, enquanto que a notificação do sujeito passivo aconteceu em 04 de julho de 1991 (AR fls. 31). No merito, como se trata de lançamento reflexo, o decidido no processo matriz aplica-se, por inteiro, aos pro cedimentos fiscais que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, pelo acolhimento da preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o credito tributário do exercício de 1986 e, no mérito, pelo provimento parcial do recurso voluntário, a fim de que seja ajustada a exigência constante do presente prQcessadoaquela mantida no fel to principal. Brasília - D/'. ei A de junho de 1992 , SEBASTIÃO O 4, u rigLçid05.: ABRAL - RELATOR ki,44 ~low . 14, Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13408.000030/85-11
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ACORDÃO N o 101-76.311 Recurso n° 89.734 IRPJ - EXS: DE 1983 e 1984 Recorrente - TAMBORIL VEÍCULOS LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CARUARU - ( PE). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Não caracte riza'omissÃo de receita, sujeita a tri= butaçâo do imposto de renda, a simples' diferença encontrada entre o valor da mo-de-obra utilizada por metro quadra- do de construção e os valores constan- tes. as tabelas elaboradas pelo IAPAS com objetivo unicamente de estabelecer critêrios para regularização, perante a Previdência Social, da situação do pro- prietêxio de imOvel, dono de obra ou condômino de unidade imobiliãria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por TAMBORIL VEÍCULOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho ip e Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recur soid Sala das -s-aí (DF), em 10 de dezembro de 19_85 AMADOR 0 FERNANDEZ - PRESIDENTE 400 4111110111- --111111Z e 1" "1"11" RELATOR r yrsTo EM 16 429$2 N O - PROCURADOR DA FAZENDA J4SESSÃO DE: - NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOS EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. , 2. • -•n••• '.. f , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13408-000.030/85-11 RECURSO N9: 89.734 1 ACÓRDÃO N9: 101-76.311 RECORRENTE N.: TAMBORIL VEÍCULOS LTDA. RELATC5RI O TAMBORIL VEíCULOS LTDA., com sede em Arcoverde-PE,re_ corre da decisão do Delegado da Receita Federal em Caruaru-PE, atra vés da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Ren _ da dos exercícios de 1983 e 1984, corrigido monetariamente e acresci _ do da multa de 50% prevista no artigo 728, inciso II, do RIRI80 - De creta n9 85.450/80. 2. Utilizando-se das tabelas correspondentes aos valo..._ res dos salârios, por metro quadrado de construção civil editadas pe lo IAPAS, de fls. 11/13; de conformidade com os célculos desenvolvi- dos nos Quadros Demonstrativos 01/04, ãs fls. 08/10 e na forma des- critano Auto de Infração de fls. 14, a fiscalização concluiu que a retrocitada empresa ocultou valores de seu ativo ao subestimar OE custos de construção do prédio/galpão de sua propriedade, caracter' zando omissão de receita nos seguintes períodos, com infração ao di.s. posto nos artigos 157, § 19; 167; 181 e 34a do RIR/80, baixado cor o Decreto n9 85.450/80: Exercício de 1983, período-base de 01/0_7181 a 30106/82.- 3.887.22' Exercício de 1984, periodo-base de 01/0_7_/82 a 30106/83.- 3.119.58 Exercício de 1985, período-base de 01/07183 a 30106184.- 6.001.64( No exercício de 1925 a empresa apurou prejuízo fis cal no valor de Cr$ 52.463,735, razão pela qual foi feito o reajus d4' DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 16,00/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL pRoc£sW N9 134(18,-GUG,G3Q/85,11 3. ACÔRDÃO N9 10-1-76.311 do valor a ser comPengado no exeracio geguinte , Para Cr$46362.089 Enquadramento legal: Artigos. 645; 676, inciso TIT, 678 , inciso III e 7G4 § 19 do RIR/8G, Decreto n9 85,45Q/8G. 3. O lançamento foi impugnadd las fls. 19120, tendo a interessada alegado, resumidamente, que a empresa possuia escrita contãbil feita de acordo com a lei; que a declaração de rendimen- tos estava correta, não sendo aplicável, portanto, as disposições contidas nos artigos 645, 676 inciso ITT' e 678 inciso III do RIR/ 8G; que o fisco não poderia aplicar ao lançamento as normas de co- brança utilizadas pela Previdência Social e que os valores da mão de-obra constante das tabelas poderiam ser reduzidos de 2G% e este fato não fora levado em consideração; que fora arbitrado para o ma terial aplicado Q custo correspondente. a 60% do valor total e que, finalmente, que no perl:odo da construção fora utilizada mão-de -,o bra de seus prOprios empregados e que boa parte do material fora extralda no prOprio local da obra. 4. Na Informação Fiscal de fia', 34135 um dos autuantes manifesta-se pela -manutenção da exigência no$ terMoS de sua instau rãção. 5.. A deciSãO que manteveo 1anÇament0 está assim funda- )/ mentada, ás fls. 37/39 minando os elementos que instruem o proces So , Verificase que, não tendo a autuada apre- sentado elementos suficientes para verificaçãc do custo real da obra, foi este levantado to- mando-se por base as tabelas do IAPAS, confor- me quadros demonstrativos de fls. G8/10. A em- presa lançada impugnou o lançamento, mas nada ¡untou ao processo que comprovasse estarem er- rados os cãlculos efetuados Pela fiscalizaçãÇ Alám disao, omitindo Ativo Permanente em sel..1Á registros contãbeis através da subeStim4ão dE custos, A empresa deixou de apurar saldo cre- dor de correção monetaria, e, conae n ientement( de pagar o imposto correspondente." - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCRSPO 134a8,aaa,a3v851 4. ACÓRDÃO N9 101-76.311 6. Segue-se âs fls. 43148 o tempestivo Recurso para es- te Colegiado, cujas razaes são lidas integralmente em Plenário. 2 o Relatório. VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Como se verifica da leitura do relatório, a fiscali- zação considerou como reCeita- 0Mitida nos perlodos-base de '1982, 1983 e 1984 a diferença entre o valor da mão-de-obra registrado na construção do prédio/galpão de propriedade do contribuinte e o "custo danãO-de-obra por netro quadrado de construção", constante da tabela fornecida pelo IAPAS. Ressalte-se, inicialmente, que as tabelas elaboradas por aquele 6rgão tem por objetivo estabelecer critérios para regu larização perante a Previdência Social da situação do proprietário de imOvel, dono de obra ou condõmino de unidade imobiliária, fican do expressamente vedada a sua aplicação por qualquer outro órgão , o que evidencia que os valores ali inseridos não representam, por si mesmos, o custo real da mão-de-obra por metro quadrado. Por outro lado, nenhum outro indlcio de omissão de receita foi detectado na auditoria fiscal levada a efeito na escri turação da interessada. A aplicaçâo dessas tabelas, portanto, serviu apenas para promover o lançamento puramente com base em presunção, o que e defeso ao fisco pela legislaçâo tributária. Ante o exposto, dou provimento ao recurso9 BrasZlia CUP de janeiro de 1986 €11" 179 • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4768059 #
Numero do processo: 10880.021318/90-59
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84649
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4767520 #
Numero do processo: 00010.600111/43-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72836
Nome do relator: Não Informado
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Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BERNARDO ARTEMIO VENDRUSCOLO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho d-nContribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso/ / ' Sala das S,- ..sde (DF), em 12 de novembro de 1981 Mi— t . n i AMADOR O "" o FE' -í DEZ - PRESIDENTE ftc..es:L.,,j...„3 fr.00 ~Ar1W i FRANCISCO o,- 41.S n S MI" À. 'A - RELATOR / l'' IVI. / / 1 ‘_, ii i74 r 1/4) / c VISTO EM ADMILSOWBAS'ozá DEI,2 n RVA HO - PROCURADOR DA FAZEN- 1 ,/,/,SESSÃO DE: 13 N.,- V 19Íli DA NACIONAL, , Participaram, ainda, do presente julga'en o os seguintes Conselheiros: i-.'. / SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇ ' I, DS NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI LHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Sup.ente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (Su plente). , ,•à.%'/AkW; =5-0 VÁNW '8.4WW SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 1060/011.143/80 RECURSO N.°: 36.654 Acc:~Ão r.1.°, 101-72.836 RECORRENTE: BERNARDO ARTEMIO VENDRUSCOLO RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal instaurada contra a COOPERATIVA AGRÍCOLA TUPANCIRETÃ LTDA. - AGROPAN, na qual ficou evidenciada a participação do Cooperado BERNARDO ARTEMIO VENDRUS- COLO, em opern6es fictícias relativas a compra subsidiada de adubo, teve o referido Sr. incluído na sua declaração de rendimen tos apresentada para o exercício de 1977, ano-base de 1976, os se guintes valores: Na cédula "H": subsídios omitidos referentes a aqui sição e devolução de adubo: Nota fiscal n9 6324 .. Cr$ 62.000,00 Bonificação " 30617 .. 75.900,00 Compra suposta de adubo " 2927 .. 23.000,00 A inclusão foi feita através do Auto de Infração de fls. 11, onde exigido o recolhimento do credito tributário de Cr$ 189.559,00, ai incluído imposto, correção monetária válida ate 30.11.80 e multa de 50% do lançamento "ex officio". Não se conformando com parte da exigência, o autua- do interpôs a impugnação de fls. 12/13, onde concorda com a tribu tação da parcela de Cr$ 75.900,00, cujo credito tributário sobre 2,4,7 f D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1060/011.143/80 3. Acórdão n9 101-72.836 ela incidente foi recolhido pelo Darf de fls. 29. Quanto as demais parcelas de Cr$ 62.000,00 e Cr$ 23.000,00, notas fiscais n9s 6324 e 2927, emitidas pela Agropan, alega que não houve omissão, conforme slips e extratos da c/ corrente e declaração da Cooperativa. Segundo afirma, a Cooperativa emitiu uma nota por compras de adubo no valor de Cr$ 62.000,00 com utilização de subsidio creditado ao associado - e posteriormente transferido para a conta de rendas financeiras. No concernente ao valor de Cr$ 23.000,00 (nota fiscal n9 2927), declara que referida nota se refere a compra de sementes de trigo e não por - conta de adubo, emissão fictícia da Cooperativa, estornada pela nota de entrada n9 6585. Pela decisão de fls. 31/32, a autoridade de 19 grau julgou procedente a exigência do credito tributário, determinando en tretanto a exclusão do imposto e encargos incidentes sobre a parcela não litigiosa, já recolhidos pelo Darf de fls. 29, sob o fundamento de que está configurada no processo, a apropriação pelo contribuinte - de subsídios nos valores de Cr$ 62.000,00 e Cr$ 23.000,00, relativos a compra de adubo na mencionada Cooperativa, compras essas financia- das pelo Banco do Brasil S.A. Muito embora tais valores tenham sido posteriormente estornados na contabilidade da Cooperativa, não há provas no processo de que o contribuinte tenha devolvido esse empres - timo ou subsídio aquele estabelecimento bancário. Postulando a reforma da aludida decisão, o interessa- do ingressou com o tempestivo recurso de fls. 34/35. Em suas razOes defende que não procede a afirmação de que ficou configurado a apropriação de subsídios nos valores de Cr$ 62.000,00 e Cr$ 23.000,00, relativos a compras de adubo da Agropan. Já na impugnação foram juntados documentos comprobatOrioÉ da isenção do tributo, inclusive uma declaração firmada pela própria Cooperati- va na qual se responsabiliza pela operação realizada. A decisão re- corrida reconheceu que os subsídios creditados foram estornados na contabilié-de da Cooperativa, não havendo assim apropriação alguma de i sua parl. P-6 É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1060/011.143/80 4. AcOrdão n9 101-72.836 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O processo instaurado contra a Cooperativa Agrícola TupanciretãLtda.-Agropan, que causou reflexo na pessoa física do ora Recorrente, já foi submetido a julgamento desta Cámara,em grau de recurso voluntário (Recurso n9 83.553). Assim, através do Acórdão n9 101-72.456,de 20.07.81, decidiu a Câmara, à unanimidade de votos, negar provimento ao alu- dido recurso, ao reconhecer que: "No tocante as "receitas eventuais" de Cr$ 741.520,00 e Cr$ 378.080,10, verifica-se que a primeira corresponde a subsí- dios auferidos por associados e apropriados indevidamente pela re corrente, conf. Ficha Razão - "Rendas Eventuais - Rendas Financei ras" fls. 5 - Demonstrativo de Resultados - Fls. 3 e Relatório de Auditoria especial fls. 33. Quanto a segunda, está relacionada com encargos financeiros (juros) anus da recorrente e "repassados a maior" para os associados, identificando-se como receita extraordi nária auferida (relatOrio de fls. 43). Em que pese as alegações de que referidas "receitas eventuais" foram posteriormente estornadas e que beneficiaram ape- nas um grupo restrito de associados que utilizaram expediente frau dulento, a verdade e que, de qualquer maneira, ditas receitas, pe- la sua prOpria natureza, representam resultados de operaçOes alhei as aos objetivos da recorrente, não podendo ser, por conseguinte alcançadas pela não incidência. E ainda mais, passaram pelos regis tros contábeis. O destino que lhe foi dado não autoriza em absolu- to a sua exclusão da tributação. O que não e possível e que, sob a capa da não incidência se procure acobertar operações que represen tam na realidade ingressos tributáveis, independentemente da ori- - gem e natureza espúrias das operaçOes devidamente contabilizadas"."/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1060/011.143/80 5. Acórdão n9 101-72.836 Ficou assim definitivamente reconhecido na esfera ad- ministrativa o fato económico que causou reflexo na pessoa fisica do recorrente, onde ficou evidenciada a sua participação em operaçOes fictícias relativas a compra financiada de adubo, o que vem justifi- car a tributação das parcelas de Cr$ 62.000,00 e Cr$ 23.000,00. Tratando-se de processo decorrente, há de se aplicar no seu julgamento o que foi definitivamente decidido no concernente ao processo matriz, do qual originou, ante a intima relação de causa e efeito e pacifico entendimento jurisprudencial. Por essas raz8es, voto pela negativa de proviment4," if , FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR 4. , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000386/88-08
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81074
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MHP _ Sessão de 23 de janeiro de 19 91 ACÓRDÃO N9 101-81.074 Recurso n 2 59.454 - IRPF - Exercício de 1983 Recorrente JOÃO FERNANDO BOVO Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP). IRPF - Decorrência (Exercício de 1983) - Apurada omissão de receita na pessoa ju- rídica, tributam-se, proporcionalmente,' os participantes de seu capital. Negado provimento ao recurso. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por JOÃO FERNANDO BOVO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar' o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 23 de janeiro de 1991. .7-----/J- - /pt? URGEL , K'I:,' LOPE. - PRESIDENTE ,, „— :•"--T> -'¡-.65_' ' Or.' ;-=- BER - RELATOR , AFGNSO EIS° FERREI:-- DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL ._ 1 4/.: 1\8 C;',/ ; ,- ", • SESSAO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDCRIS ToVAO AN ' .1) •Á ti , ..y • ' , '0^ e • - 1 - _ - . EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. . 49... . , 2 I • - SERVIÇO KIBLICO FEDERAL - PROCESSO Nc? 10840-000.386/88-08 RECURSO N9: 59. 4 5 4 ACÓRDÃO N9: 101-81.074 RECORRENTE : JOÃO FERNANDO BOVO RELATÓRIO JOÃO FERNANDO BOVO, C.P.F. n9 072.807.698-53, foi autuado em decorrência de ação fiscal externa '-,desenVolvida na empresa COMERCIAL RIBEIRÃOPRETANA DE PAPEL LTDA., C.G.C.. n9 45.259.04110001,r-35, processo n9 10840-000.405/88-42 . . Considerou- se como lucros distribuídos, proporcionais à sua participação de 5% no capital social, a omissão de receitas operacionais, carac- terizada por falta de escrituração de depõsitos bancários e de ' aplicações financeiras, no valor de Cr$ 75.549.026, exercício de 1983, período-base de 1982, sendo adicionada à renda líquida de- clarada a importância de Cr$ 3.777.451, resultando IRPF suplemen tar no valor de Cz$ 937,36, que mais os acréscimos legais ele., vou-se a Cz$ 490,333,00, até 31-03-88.. Enquadramento legal: art. 34, I, do RIR/80. Ciência em 21,03-88, fls. 11-verso. A exigência foi impugnada em 05-05-88, fls. ! 16/20, dentro do prazo legal,' prorrogado segundo despacho de fls. 13, através de advogado, habilitado conforme instrumento de fls, 14, insurgindo-se contra a autuação integralmente. Informação fiscal, fls. 22, opinando pela manu- tença° da exigência. DMF - DF /19 C•C • Secgraf • 1600/75 9ERVIÇO PODUCO FEDERAI. PROCESSO N9 10840-000.386/88-08 3 Acórdão n9 101-81-074 -- Às fls. 24/27, cópia da decisão de primeira ins- tância, exarada no processo matriz, julgando procedente a exigên- cia relativa ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 28/30, julgando o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA RENDIMENTOS DISTRIBUÍDOS PELAS PESSOAS JURÍDI CAS OU PELAS EMPRESAS INDIVIDUAIS Julgada procedente a omissão de Receitas na Pessoa Jurídica, no exercício de 1983, ano-ba se 1982, aplica-se à pessoa física dos sócio-s- o decidido no processo matriz, para efeito de inclusão, na cédula "F", do valor omitido, proporcionalmente à participação de cada um no capital da sociedade." Ciência da decisão em 09-04-90, fls. 32. Irresignado, o contribuinte, em 03-05-90, inter pôs o apelo de fls. 35/43. Inicialmente, repetiu, em síntese, as razões do recurso voluntário interposto no processo matriz / para, em seguida, aduzir, em resumo, que: • a importância considerada automaticamente dis- tribuída aos sócios deve limitar-se ao valor da receita, dita omi tida, excluída do imposto de renda exigido da pessoa jurídica; • a tributação reflexa só é admissivel se consta tado que houve o efetivo ingresso do valor, dito omitido, no pa- trimônio do sócio; • o lançamento veio embasado no art. 34 do RIR/ 80, quando o correto seria o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83,' face ao estabelecido na Instrução Normativa n9 052/84; • é incabível a exigência de juros, os quais in- cidem a partir do vencimento do crédito ainda não ocorrido face a . • , ,..• , (9) . . . _ , , REIWIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-000.386/88-08 . Acórdão n9 101-81.074 adoção das medidas recursais, tendo em vista as disposições dos ' artigos 151 e 161 do Código Tributário Nacional. Pede provimento ao recurso para liberar o recor- rente de qualquer recolhimento ao Erário. É o relatório. i I / . : , , . , - !IMMO PORICO FEDERAI. PROCESSO N9 10840-000.386/88-08 5 • Acórdão n9 101-81-,074 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. A presente exigência é decorrente daquela consti tuída no processo n9 10840-000.405/88-42, cujo recurso, protocoli zado neste Conselho sob n9 97.121, foi apreciado por esta Câmara' que negou-lhe provimento, conforme Acórdão n9 101-81.018, de 21 de janeiro de 1991. A comprovação da ocorrência de omissão de recei- tas evidencia que a pessoa jurídica mantinha lucros à margem da escrituração os quais são considerados como integralmente distri- buídos aos sócios, proporcionalmente à participação no capital so cial. A pretensão da contribuinte de excluir o imposto de renda' exigido da pessoa jurídica não encontra respaldo legal. Comprova- da a omissão de receita na escrituração fica comprovado a realiza ! ção do lucro na pessoa jurídica, camufladamente distribuídos aos ¡ sócios, eis que se trata de lucro sem trânsito na contabilidade,' sobre o qual, na época da sua ocorrência, a pessoa jurídica nada pagou de imposto. A aplicação retroativa do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83é inviável, face a prevalência da regra contida no ar tigo 144 do Código Tributário Nacional (CTN). Não há que se falar em retroatividade benigna da lei, a qual aplica-se apenas no que se refere a penalidade e não a imposto devido a teor do disposto' no art. 106, II, alíneas "b" e "c" do CTN. A interposição de recurso voluntário não implica na definição do termo inicial para cálculos dos juros, os quais são contados do mês seguinte ao do vencimento do imposto. A ques- tão foi apreciada detalhadamente no processo matriz. No presente caso não tem aplicação o dispobLo no ,f) .. , SERVIÇO POR= FEDERAL PROCESSO N9 10840-000.386/88-08 6 , Acórdão n9 101-81.074 • art'. 29, II,do Decreto-lei n9 2.303/86, pois o valor originário' do imposto é superior a Cz$ 500,00. Pelas razões expostas voto pela negativa de pro ,vimento ao recurso. e4) Bi-RELATOR.NáíDo RoDR Gli-- EUE--R- - RELATOR ---- -"---- ' .. i 1 . ' â , - , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00735.000334/81-00
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73754
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU (RJ) IRPj - DESPESAS OPERACIONAIS - Identificam -se como tais aquelas necessárias à ativi- dade da empresa e ã manutenção da respecti va fonte produtora dos rendimentos, um-a- vez comprovadas. DESPESAS REALIZADAS NO EXERCÍCIO - Na de- terminação do lucro operacional somente de vem ser computadas as despesas pagas ou-inccl ridas no exercício social, ante o princí- pio da independência dos exercícios finan- ceiros. DEPÓSITO JUDICIAL - Representando à época parcelado realizável, não poderia ser apro- priadacomo despesa operacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TURISMO SANTA BÁRBARA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preli minar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação parcelas no montante de Cr$ 2.076.187,61; Cr$ 4.072.176,86 e Cr$ 4.557.800,85, nos exercícios de 1977, 1978 e 1979, respectiva- mente. Determina, ainda a Câmara que a autoridade executora do A- córdão distribua pelos exercícios de 1978 e 1979, respectivamente, as parcelas de Cr$ 42.050,00 e Cr$ 273.242,00, que compOem o montante de Cr$ 3 .15.292,00, já excluída da tributação pela autoridade julgadora a Sala das Sessaes (DF), em 23 de novembro de 1982. v.v. - AMADOR 0 O F 'NÂNDEZ - RESIDENTE FRANCISCe DE ASSIS MIRANDA - RELATOR # w r44,1 VISTO EM 0:TINHO FLOR - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 'H 1J NACIONAL n J IC Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES, AGOSTINHO SER- RANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e FERNANDO CICE - RO VELLOSO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NP 0735-000.334/81-00 RECURSO N.° : 85.791 mx~Ão NJ.°, 101-73.754 RECORRENTE: TURISMO SANTA BÁRBARA LTDA. RELATÓRIO TURISMO SANTA BÁRBARA LTDA., pessoa jurídica de direito privado estabelecida em Duque de Caxias - RJ e recorre a este Conselho, do ato do Delegado da Receita Federal em Nova Igua çu, que apreciando impugnação tempestivamente interposta contra a exigência contida no Auto de Infração de fl. 01, lavrado em 28 de abril de 1981, deferiu-a em parte. Na peça básica da autuação foram glosadas despe sas apropriadas como operacionais nos exercícios de 1977 a 1979 anos-base de 1976 a 1978, da seguinte natureza: 1. - DESPESAS SEM COMPROVANTES HÁBEIS: Exercício de 1977, ano-base de 1976 Cr$ 48.535,46 Exercício de 1978, ano-base de 1977 Cr$ 105.326,00 Exercício de 1979, ano-base de 1978 Cr$ 422.092,00 2. - DESPESAS DE FINANCIAMENTO: Exercício de 1977, ano-base de 1976 Cr$ 1.013.600,15 Exercício de 1978, ano-base de 1977 Cr$ 2.498.435,40 Exercício de 1979, ano-base de 1978 Cr$ 678.263,00 3. - DESPESAS DE COMBUSTÍVEIS: Exercício de 1977, ano-base de 1976 Cr$ 1.014.052,00 - Exercício de 1978, ano-base de 1977 Cr$ 1.510.465,46/t Exercício de 1979, ano-base de 1978 Cr$ 4.139.739,4:: D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600 3. Processo n9 0735-000.334/81-00 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.754 4. - DESPESAS COM AQUISICÃO DE PNEUS NOVOS: Exercício de 1977, ano-base de 1976 Cr$ 967.730,00 Exercício de 1978, ano-base de 1977 Cr$ 1.256.673,56 Exercício de 1979, ano-base de 1978 Cr$ 805.576,62 5. - DESPESAS COM VEÍCULOS: Exercício de 1978, ano-base de 1977 Cr$ 16.679,94 6. - DESPESAS JUDICIAIS: Exercício de 1979, ano-base de 1978 Cr$ 85.349,00 Ainda no exercício de 1979 foi submetido à tribu tação o excesso de provisionamento do Imposto de Renda referente ao exercício anterior, no valor de Cr$ 131.024,00. Inaugurando o contradit6rio a interessada inter- pôs a impugnação de fls. 265/271, onde discorda do procedimento fiscal quanto a terminologia "comprovante hábil" em que se estri- bou para descaracterização das despesas apropriadas aos períodos e xaminados, entendendo que: 1. As despesas pertinentes a Alípio e Ocinobler Ltda., Socorro Gabriel, Cimobrás-Cia. de Molas Brasileiras S/A. ; Contabilidade, Auditoria e Perícia Ltda.; Representação Eduardo Ferreira; Jair Jose de Santana; Gilberto Tomás Fernandes; F.C. Mi- randa Tipografia Ltda. ,, Ind. Mec. Ltda. e Artes Gráficas Gimenez Ltda., foram glosadas por excesso de zelo fiscal e com a preocupação de apurar cre- dito tributário; 2. Os comprovantes anexados aos autos são docu- mentos hábeis para a comprovação dos custos incorridos e bem assim dos serviços prestados pelos Posto e Restaurante Três Garças Ltda., Posto e Restaurante Camponesa Ltda., Posto e Churrascaria Embaixa- dor Ltda., Sociedade Progresso Agrícola e Industrial Vale do Parai ba Ltda.; 3. Os ônibus em circulação int cidade são abaste- cidos no Posto e Garagem Santa Bárbara Ltda. 1/4'7 /- 4. Processo n9 0735-000.334/81-00 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.754 4. No tocante as despesas de pneus novos, o valor correto é de Cr$ 536.734,20 e não o de Cr$ 805.675,62 apurado pelo fisco; 5. As despesas de financiamento foram contabiliza das segundo entendimento consagrado no Parecer Normativo CST n9 58/77 e art. 17 do Decreto-lei n9 1.598/77; 6. Não conseguiu localizar o excedente do imposto provisionado e lançado pelo fisco; 7. Desta forma o Auto de Infração deve ser julga- do improcedente, ante a comprovação feita. Após a replica fiscal de fls. 389/392,veio a de- cisão de primeiro grau julgando procedente, em parte, a impugnação, para excluir da tributação as parcelas de: - Cr$ 678.263,00, referente às despesas de finan- ciamento suportadas no exercício de 1979; - Cr$ 131.024,00, relativa á excesso de provisio- namento do Imposto de Renda (exercício de 1979); - Cr$ 315.292,00, referente às despesas glosadas pela ausência de comprovantes hábeis - emplacamento de veículos que abrange mais de um exercício. Segue-se o tempestivo recurso de fls. 403/407, on de, em questão preliminar a interessada aponta imperfeições na deci são recorrida, dal a necessidade de repor os fatos nos seus devidos lugares. As razões de mérito são lidas na/Inte gra em Plenário para a boa elucidação da mataria desenvolvida.W É o relatório. //// 5. Processo n9 0735-000.334/81-00 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.754 VOTO_ _ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Relativamente à questão suscitada como preliminar pela recorrente verifica-se que se desdobra em dois itens. Primeiro o entendimento equivocado da recorrente de que o quinto "consideran do" estaria sendo citado para excluir da tributação despesas de fi- nanciamento de exercícios anteriores ao de 1979, guando o entendi-- mento correto e que se refere à exclusão da despesa de financiamen- to do próprio exercício de 1979, o que foi feito no montante de Cr$ 678.263,00. Segundo, o erro material cometido pela autoridade a quo, que tendo excluído a parcela de Cr$ 315.292,00 conforme : fez constar de seu setimo "Considerando", referente à prestação de ser- viços de despachantes, não desdobrou-a nos exercícios corresponden- tes, nem fez seu cômputo para efeito da redução das respectivas ba- ses de cálculo. Todavia, pela prOpria redação dos "Considerandos" n9s. 01 e 07 sabemos tratar-se dos documentos de fls. 277 a 387 "que se encontram acompanhados com descrição dos veículos emplaca- dos". Somando-se esses comprovantes encontramos os valores de Cr$ 42.050,00 para o exercício de 1978 base 77; e de Cr$ 273.242,00 pa- ra o exercício de 1979 base 78. Trata-se de erro material . sanável pela autoridade de primeira instancia por ocasião da aplicação do presente Acórdão, que não justificaria a invocação de nulidade. Ademais, a mataria tributada pode ser perfeitamen te identificada no cotejo entre os demonstrativos de fls. 04 e 393, no qual se verifica que houve redução da base tributável somente no exercício de 1979, ano-base de 1978, de Cr$ 6.262.044,05 para Cr$ 5.452.757,05, correspondendo a diferença no montante de Cr$ 809.287,00 a Cr$ 678.263,00 de despesas de financiamento e Cr$ 131.024,00 a provisionamento excedente de imposto de renda pessoa jurídica, conforme detalhado ^d/fl. 03, em perfeita consonância com a/,// formação fiscal (fl. 392) Çr'ffi/C 7 ') ; 6. Processo n9 0735-000.334/81-00 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.754 Voto, portanto, pela rejeição da preliminar de nu lidade, ressalvando a obrigatoriedade de que a autoridade de primei ra instância, ao aplicar o presente AcOrdão, faça computar de ofi- cio a exclusão das parcelas de Cr$ 42.050,00 no exercício de 1978 e de Cr$ 273.242,00 no exercício de 1979, como correção do erro mate- rial havido nos cálculos daquela decisão por omissão do decidido em seu último considerando. Quanto ao mérito entendemos que a matéria deva ser examinada desdobradamente, destacando-se cada item do Auto de Infração. I - DESPESAS SEM COMPROVANTES HÁBEIS De fls. 49 a 56 encontram-se sete comprovantes no valor total de Cr$ 8.355,00 referente ao exercício de 1977, abran- gendo o período de fevereiro a abril de 1976. São recibos passados em papel timbrado de OFICINA MECÂNICA da firma ALÍPIO & OCINABLER - LTDA., estabelecida à Av. Monsenhor Félix, 325-B 'rajá. Estão data- dos e assinados por OCIONABLER CHESTER. De fls. 57 a 63 encontram-se seis comprovantes no valor total de Cr$ 5.000,00 referente ao exercício de 1977; e de fls. 150 a 178 vinte e nove comprovantes no valor total de Cr$ 21.800,00 referente ao exercício de 1978, abrangendo os períodos de março a setembro de 1976 e janeiro a novembro de 1977, respectiva- mente. São recibos firmados pelo autônomo GABRIEL CUSTÓDIO, com o respectivo carimbo de autônomo aposto na própria Nota Fiscal numera da, referente a serviços de socorro, contendo o número do 'ónibus so corrido e outras indicaçOes pertinentes. Estão datados e assinados. A fl. 65, recibo do valor de Cr$ 11.240,46, refe- rente ao exercício de 1977, passado em papel timbrado da empresa Cia. de Molas Brasileiras, CGC . n9 29.438.041/0001-46, de Nova Igua- çu-RJ, idem à ,r1. 185, no valor de Cr$ 5.166,00, referente ao exer- cicio de 1978Ê (1:554'7 /// 7. Processo n9 0735-000.334/81-00 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.754 A.' fl. 66, recibo no valor de Cr$ 22.000,00, refe- rente ao exercício de 1977, passado pela empresa Contabilidade, Au- ditoria e Perícias Guia Ltda., CGC n9 33.177.981/0001, referente a serviços contábeis prestados. .7, fl. 67, recibo no valor de Cr$ 1.000,00, refe- rente ao exercício de 1977, firmado pelo advogado Nilton de Castro, com o respectivo n9 de inscrição na 0.A.B. A fl. 69, redibo de Cr$ 580,00, referente ao exer_ cicio de 1977, firmado pelo Re presentante Comercial AutOnomo, Edval do Ferreira, quitando a nota do mesmo valor que se encontra à fl. 70. A fl. 71, recibo no valor de Cr$ 360,00, referen- te ao exercício de 1977 que não permite identificação correta do e- mitente. De fls. 179 a 183, comprovantes no valor de Cr$ 71.950,00, referente ao exercício de 1978, e de fls. 216 a 234, com_ provantes no valor de Cr$ 417.384,00, referente ao exercício de 1979, firmados pelo Despachante Oficial Gilberto Tomaz Fernandes com endereço à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1.196, Duque de Caxias_ -RJ, referente a serviços prestados de emplacamento de veículos. Re_ lativamente a estes comprovantes a primeira instância já excluiu Cr$ 42.050,00 no exercício de 1978 e Cr$ 273.242,00, mexercicio de 1979, restando portanto Cr$ 29.900,00 no exercício de 1978 e Cr$ .. 144.142,00, no exercício de 1979. As exclusões foram motivadas pe- la verificação das relações dos veículos emplacados anexados aos re cibos. Para os recibos restantes não existem relações, porem cons- tam dos documentos os números finais dos veículos emplacados e a re_ corrente juntou à impugnação as respectivas TRU (fls. 277/364). .Ã. fl. 184, recibo de Cr$ 2.110,00, referente ao e_ xercício de 1978, passado pela firma F.C. Miranda Tipografia Lt/da. — - CGC n9 33.780.826, especificando os impressos confeccionados.A ,,\ ,77 ' .7) ' : 8. Processo n9 0735-000.334/81-00 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.754 A fl. 186, recibo de Cr$ 4.300,00, referente ao exercício de 1978, da firma Indústria Mecânica Ltda. --- CGC n9 33.566.191 e inscrição estadual n9 289.327, do Rio de Janeiro. Examinando-se os documentos impugnados verifica- -se que se referem a despesas necessárias às atividades da Empresa e ã manutenção da fonte produtora dos rendimentos, e que, por seu lado enquadram-se no conceito consagrado no P.N. CST n9 10/76, item 03, ou seja, "documentos de praxe" com características comuns aos utilizados para lançamentos contábeis, geralmente aceitos na práti- ca comercial. Por outro lado, e o mesmo Parecer Normativo que admite em seu item 04 a dispensa de comprovação de despesas de pe- queno valor quando de difícil comprovação, admissíveis com acessó- riosante a razoabilidade e comprovação das principais. Pelo exposto acima, sou pela exclusão, neste i- tem, das parcelas acima indicadas e que somam Cr$ 48.535,46 no exer cicio de 1977; Cr$ 63.276,00 no exercício de 1978 e Cr$ 148.850,00, no exercício de 1979, as duas últimas já descontadas do provimento dado pela primeira instância, nos valores de Cr$ 42.050,00 e Cr$ .. 273.242,00, respectivamente. DESPESAS DE FINANCIAMENTOS Neste item a instância "a quo" já excluiu da tri- butação no exercício de 1979, o valor de Cr$ 678.263,00. No Auto de Infração consta a glosa de _despesas dessa natureza por dois motivos: apro priação indevida na data do in corrimento e falta de comprovação de parte dos valores lançados. Quando da impugnação a interessada juntou os com- provantes complementares através dos anexos 36 a 44 e 46 a 47. O /: -fisco silenciou sobre a apreciação das provas concentrando sua rerk, L*, ///52 9. Processo 119 0735-000.334/81-00SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.754 plica na tese da independência dos exercícios, conforme se lê de sua informação de fl. 392. Por seu turno a decisão recorrida também fixou-se na mesma tese confirmando a atitude do preparador de que , nesse caso, não mais se discute a prova e sim a pertinência tempo-- ral da despesa. A certeza disso vem dos "consideranda" 59 e 89 que suportam sua decisão. Uma vez restrita a lide ao aspecto temporal da despesa de financiamento cumpre verificar que as parcelas em lití- gio,situam-se nos exercícios de 1977 e 1978, anos-base de 1976 e 1977. Tratando-se de obrigação dé pagamento que já surgiu de Modo incondicional, de valor determinado, o seu registro deve ser feito no exercício social em que ela nasce. O princípio em questão e sus- tentado com a invocação da regra da independência dos exercícios fi nanceiros e a conseqüente recusa, em um exercício, de despesa reali zada em outro. O art. 47, § 19, da Lei n9 4.506/64, que deu origem ao art. 162, § 19 do RIR/76, então vigente, considera como despesas operacionais os dispendids efetivamente pagos ou incorridos para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. Despesas pagas ou incorridas na realidade correspondem a despesas realizadas. Para esses exercícios há de prevalecer o tratamen to tributário então vigente, ou seja, a admissibilidade da despesa quando incorrida, tendo-se por conceito o de que despesa incorrida' e aquela que tendo sido quantificada e realizada, ainda não foi pa- ga, conforme Parecer Normativo n9 58/77 da CST. Ante o exposto e considerando que tanto o agente fiscal quanto a autoridade julgadora não mais questionaram a ausên- cia da prova apOs a juntada dos documentos feita pela recorrente , sou pela aplicação da jurisprudência adotada por este Conselho rela tivamente às despesas financeiras incorridas ate o exercício de 1978, e excluo da tributação as parcelas de Cr$ 1.013.600,15, no e- xercício de 1977, e Cr$ 2.498.435,40, no exercicip de 1978, ambas /. glosadas a titulo de despesas de financiamentosid, 7/)" 7 vi 7 197 '7,1.0 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735-000.334/81-00 Acórdão n9 101-73.754 DESPESAS DE COMBUSTÍVEL De fls. 93 a 98, encontram-se cinco comprovantes no valor total de Cr$ 32.662,00, referente ao exercício de 1977; e à fl. 204, um comprovante no valor de Cr$ 4.414,00, referente ao e- xercício de 1978. São recibos numerados, emitidos por Sociedade Co- mercial do Vouga Produtos inflamãveis e Lubrificantes Ltda., estabe lecida 'à Av. Monsenhor Felix, 203, Rio de Janeiro - CGC n9 33.462.904 - Inscrição Estadual n9 262.652. De fls. 101 a 114 encontram-se oito comprovantes no valor total de Cr$ 816.462,00, referente ao exercício de São RECIBOS de quitação mensal pelo fornecimento de óleo diesel, e- mitidos pela empresa POSTO E RESTAURANTE TRÊS GARÇAS LTDA., estabe- lecida no KM 229 da Rodovia Presidente Dutra, CGCn9 48.551.071/0001-09, Inscrição Estadual n9 332.003.249, e abrangem o período de abril a dezembro de 1976. A" fl. 367, encontram-se DECLARAÇÕES firmadas pela mesma empresa ratificando os valores dos recibos acima e especifi- candoas quantidades de combustível fornecida a cada mas. De fls. 135 a 149 encontram-se nove comprovantes no valor total de Cr$ 163.968,00, referente ao exercício de 1977. São recibos de quitação mensal pelo fornecimento de . combustí- veis, emitidos pela firma M. BLANCO TORRES & MORAES LTDA., estabele _ cida na Estrada Vicente de Carvalho, 56 - RJ -CGC n933.633.272/0001 e Inscrição Estadual n9 289.909, e abrangem o período de fevereiro a dezembro de 1976. De fls. 187 a 191 encontram-se cinco comprovantes , no valor total de Cr$ 813.178,33, referente ao exercício de 1978. São recibos de quitação mensal pelo fornecimento de combustíveis , emitidos pela firma POSTO E CHURRASCARIA EMBAIXADOR LTDA., estabele cida na Rodovia Presidente Dutra Km 136, CGC n9 31.465.255/0001-53 e Inscrição Esta4ual n9 42.020.603, abrangendo o período de janeiro lira . lho de 1977,IA,) II. ProcePPQ n9 0735-000.334/81-00 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.654 À fl. 372, encontra-se DECLARAÇÃO firmada pela mesma empresa ratificando os valores dos recibos acima e especifi- cando as quantidades de combustível fornecida em cada mas. De fls. 192 a 197, encontram-se seis comprovantes no valor total de Cr$ 692.873,13, referente ao exercício de 1978. São recibos de quitação mensal pelo fornecimento de óleo diesel, e- mitidos pela firma SOCIEDADE PROGRESSO AGRÍCOLA E INDUSTRIAL VALE DO PARAÍBA S/A., estabelecida na Rodovia Presidente Dutra, KM 153 CGC n9 31.457.278/0001-16, Inscrição Estadual n9 42-012.007, abran- gendo o período de janeiro a julho de 1977. : Ã fl. 374, encontra-se DECLARAÇÃO firmada pela mesma empresa ratificando os_valores dos recibos acima e especifi- Cando as quantidades de combustível fornecidas em cada mas, confe- rindo caráter de absoluta idoneidade aos documentos em questão. , Nesses dois exercícios: 1977 e 1978, ora examina- dos, os valores das glosas coincidem com os valores dos documentos' apreendidos e anexados aos autos. Já para o exercício de 1979 esses valores não coincidem. Teve a recorrente a preocupação de trazer à cola- ção as Declarações confirmatórias das operações (doc. de fls. 367, 372, 374, 368 e 373). Conforme dito anteriormente, o Parecer Normativo CST n9 10/76, estabeleceu criterio de avaliação dos documentos, ex- cluindo a possibilidade de uma apreciação meramente subjetiva por parte do Agente Fiscal. Não se pode negar, por outro lado, que as referi- das despesas sejam absolutamente necessárias à atividade da empresa e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Restaria-nos, portanto, aplicar à espécie o mesmo i critério que esta Câmara houve por bem estabelecer quando proferiu i fl o Acórdão unânime n9 101-71.948, de 13/11/80, sobre mataria identild 1-)T- Kr ca. . .,, (//-- 12, Processo n9 0735-000.334/81-00 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.754 Por todo o exposto sou pela exclusão da tributa- ção das seguintes parcelas deste item: Cr$ 1.014.052,00, no exercí- cio de 1977; Cr$ 1.510.465,46, no exercício de 1978 e Cr$ 4.139.739,43, no exercício de 1979. DESPESAS DE PNEUS NOVOS. Os comprovantes relativos a essa glosa encontram- -se: a) de fls. 117 a 128, os relativos à glosa de Cr$ 967.730,00, do exercício de 1977; b) de fls. 198 a 203, os relativos à glosa de Cr$ 1.256.673,56, do exercício de 1978, e c) de fls. 240/241 os da glosa de Cr$ 805.576,62, relativo ao exercício de 1979. Embora emitidos por firmas regularmente inscritas nas repartições federais e estaduais e se refiram a fornecimento de pneus novos, o que também representa despesa necessária, consideran do à atividade explorada pela empresa, entendemos que, face a natu- reza da mercadoria adquirida, necessariamente, a empresa vendedora teria que emitir nota fiscal de venda o que não foi feito, prejudi- cando a dedutibilidade pretendida, por preteridas formalidades le- gais.No exercício de 1979, o valor correto corresponden- te a essas despesas, e o de Cr$ 536.734,20, conforme comprovado e não Cr$ 805.576,62. DESPESAS COM VEÍCULOS: Cr$ 16.679,94 Sobre este item entendemos que deve ser mantida a tributação em respeito ao principio da independência dos exercí- cios, uma vez que a despesa relativanao ano de 1976, foi indevida- mente imputada no ano-base de 19777w //2-<1°12 2/7 13. Processo n9 0735-000.334/81-00 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.754 DESPESAS JUDICIAIS: Cr$ 85.349,00 Da mesma forma, entenderas deva prevalecer essa inciden cia pelo fato de que o depósito judicial na época representava uma parcela do realizável não podendo ser ainda levada a despesa no ano -base de 1978. Ante o exposto, rejeito a preliminar invocada, e, no merito, voto pelo provimento parcial do recurso para excluir da tributação as parcelas no montante de Cr$ 2.076.187,61, no exercí- cio de 1977; Cr$ 4.072.176,86, no exercício de 1978 e Cr$ 4.557.800,85, no exercício de 1979, cabendo ainda a autoridade exe- cutora do Acórdão a distribuição pelos exercícios de 1978 e 1979 , das Parcelas de Cr$ 42.050,00 e Cr$ 273.242,00, respectivamente,r comi:Á:Sem o montante de Cr$ 315.292,00, jã excluído' da tributaçãoók E'D, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RE ATOR

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Numero do processo: 10783.006668/86-43
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IRPF - DECORRÊNCIA - Descaracterizada a omissão de receitas, quando do jul gamento do processo matriz, improcedi a tributação reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO JOSÉ DOMINGUES DE OLIVEIRA SANTOS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relateirio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess6es (DF), em 08 de outubro de 1987. f URGEL 'EREI"^ LOP'S - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACO- SESSÃO DE: SEI '19F.7"- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS- TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PI- MENTEL E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. _ 2 •••••,4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10 783-0 O 6 . 668186-43 RECURSO N9: 48,962 ACÓRDÃO N9: 101-77.382 REGORRENTEM: ANTÔNIO JOSÉ DaMINGUES DE OLIVEIRA SANTOS RELATÓRIO ANTONIO JOSÉ DOMINGUE$ DE OLIVEIRA SANTOS, contri- buinte jurisdicionado 3. D.R,F. em Vitewia-ES, recorre a este Con selho inconformado com a decisão de primeiro grau. 2. O feito deriva de ação fiscal instaurada contra a Torre Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Processo n9 10783-006.429/86-- 01) da qual o contribuinte era sOcio. 3. Segundo o Auto de Infração de fls. 01, lavrado em 22.09,86, imputou-se ao contribuinte falta de inclusão na cédula "F" de sua declaração de rendimentos do exercício de 1983 do lu cro automaticamente distribuldo em função de omissão de receitas' na citada empresa, caracterizada por suprimentos de origem e in- gesso incomprovados. Como os suprimentos questionados montassem a Cr$ 12.000.000,00, e fosse de 25% a participação do contribuin te no capital social da empresa, atribuíram-se-lhe Cr$ 3.000.000' de lucros omitidos (- =12.000.000x25%), não obstante fosse de Cr$.. 6,000.00-0 os suprimentos por ele efetuados. 4. Calculado o imposto de Cr$ 1,278,672 e aplicada a multa de 50%, foi o contribuinte notificado em 15.10.86, por via postal. 5. Em 28.10_86 ofereceu a impugnação de fls.16, vincu (4):- DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-006.668/86-43 AcOrdão n9 101-77.382 lando a sorte do presente ao desfecho que obtivesse o principal. 6. Informação fiscal a fls. 19 e decisão de primeiro grau a fls. 28/29, reduzindo o imposto exigido a Cr$ 884,92, com apoio no decidido no processo matriz, fora a multa, juros de mora e correção monetãria. 7. Ciente em 25.05,87 o contribuinte interpôs o recurso voluntãrio de fls. 32, protocolizado em 24.06.87, reiterando sua im - pugnação. 8. O processo principal foi julgado nesta Câmara em ses são de 10.09.87, consoante Acôrdão de n9 101-77.332, juntado por ozi pia a fls. 34/52. Nele, a matéria aqui repercutida foi excluída da tributação. É o relatOrio, 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-006.668/86-43 Acórdão n9 101-77.382 VOTO_ _ Conselheiro URGEL PERErRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. É tranquila a jurisprudência deste Colegiado no senti do de que, provido 'o recurso voluntârio no processo principal, igual' sorte colhe o decorrente, dado o nexo de causa e efeito entre ambos. Não é outra a situação deste processo, face ao decidi do no matriz, onde as supostas omissaes de receitas, indiciadas por suprimentos de caixa de origem e ingresso incomprovados, foi conside- rada improcedente, ã unanimidade de votos. Nenhum fato deste processo afeta o nexo causal acima referido, Dou provimento ao recurso. fr URGEL PEREI ., LOP RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANIEL DUARTE SILVEIRA (EQUIPARADO 15. PESSOA JU 1_ RíDICA1: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de voto , re',2itar as prelimi- nares e, no mérito, negar provimen o ao recurso,/ ''m f ,/ iSala das ,S ''-s i :e l DF), em 16 d- fevereiro de 1984 1 10 , 1 AMADOR O P z' e FE- 4 ANDEZ -3)IpIDENTE 1 ;9,e4,A- 40 0 * " .0 7:-:g-,ia 4f:0 TI O SENO 4' 1 HO - RELATOR VISTO EM: LUIZ FEN ANDO e IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN i_ SESSA0 DE: 16 filki 1* DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros v.v. Sylvio Rodrigues, Francisco de Assis Miranda, Carlos Alberto Gonça ves Nunes, Fernando Cícero Velloso, Braz Januário Pinto e Raul PintH tel. • : ,,,,,,,,,, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1075/050.406183-60 RECURSO N9: 88.022 ACÓRDÃO N9: 101-75.063 RECORRENTEN9: DANIEL DUARTE SILVEIRA (EQUIPARADO 2k PESSOA JURÍDICA) RELATCYRI O_ _ _ _ _ _ _ Interpõe recurso a este Conselho, a empresa em eg- grafe, com sede ã Rua Barão do Amazonas, n9 85, Alegrete, RS, in- conformadacom a decisão singular de fls. 67 a 70, que julgou pro- cedente o Auto de Infração de fls. 01, em questão de mérito retifi cando, contudo, os cãlculos de ofício, pois o fiscal tinha verifi- cado que eles estavam incorretos e mandando excluir o exercício de 1979. Esta é a irregularidade detectada: "Considerand0 que o contribuinte acima identificado promoveu a incorporação de um prédio com 8 (oito)unidade imobiliã- „. rias, no terreno n9 621 da Rua Tamandaré, em Alegrete-RS, no perlo _ do de 1977, e que procedeu â venda dos mesmos antes de decorrido o prazo de 36 meses (conforme recibo de arras e escrituras públicas apresentadas). e que por isso estã equiparado â Pessoa Jurldica,con forme o disposto no §. 10 do art. 101 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 76.186/75, ARBITRAMOS o seu Lucro pela falta de escrituração na forma estabelecida pela legislação °Dm infração ao disposto no art. 135 e § 19, 140 e § 19 e 135 do RIR/ 175, acima mencionado”. Exercício de 1978 - CR$ 260.250,00d /-4.if r Di "2 DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1075/050.406/83-60 3. ACÔRDÃO N9 101-75.063 Em sua impugnação de fls. 47 a 54, alega o seguin- te:- que, objetivando o fortalecimento do patrimônio da família, sua intenção inicial era obter rendas de aluguéis, apôs concluídos os apartamentos mencionados; - que, com o fechamento do comárcio entre Brasil e Argentina, houve a oscilação do peso argentino e, para suportar os gastos da construção, viu-se obrigado a vender algumas unidades construídas; - que a aquisição do terreno sobre o qual.está sen- do construído o tm6vel, foi em data anterior ao ano de 1977 e a construção foi realizada com recursos prOprios; - que, pela razão anterior, á aplicável o Parecer Normativo CST 152175 â luz das disposições do Decreto-lei número 1.381/74; - que a empresa individual subineterá â tributação o resultado das alienações de todas as unidades imobiliárias na for- ma do artigo 122 do RIR/80.. Como primeira preliminar, a impugnante diz que a Portaria n9 22179 não pode dar base contrariando o disposto no art. 122 do RIR/80, face ao acardão 11.761 do 19 Conselho e ao que diz Aliomar Baleeiro â pág. 368 do Direito Tributário. Como segunda preliminar, afirma a empresa que os cálculos levantados pelo Fiscal autuante estão diferentes, no que se refere ao coeficiente de correção monetária, daqueles organiza- dos pelos Coordenadores do Sistema de Arrecadação e da Dívida Ati- va da União, que no uso da SRF-PGN 324, de 24106/80, aprovaram as tabelas em anexo. Alega, enfim, que a Portaria n9 278, de 24106/80, que tLansc-Lita, deLisiva para o deslinde do litígio. Finalmente a empresa requer a revisão dos cál r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1075/050.406183-60 4. ACóRDÃO N9 101-75.063 e a exclusão da correção monetária da multa. A decisão recorrida manteve o mérito da autuação,a1 terando, no entanto, o cálculo "considerando que refeito o cálcu- lo, conforme fls. 73/74, verificou-se que no exercício 1979, ano- -base 1978, a firma apresentou prejuízo e não lucro; considerando que o art. 722, § 19 d.o RIR/80, determina que a multa prevista no art. 728, inciso I, será calculada sobre o débito fiscal corrigi- do monetariamente". Em seu recurso de fls. 73 a 77, alega: - que o contribuinte requereu, na impugnação, revi- são de cálculos e o Fisco cancelou o período levantado do exerci— cio de 1979, mas, pensando em efetuar o pagamento com a redução da multa, recebe uma decisão afirmando que não tem importância os er- ros, já que os coeficientes aplicáveis ao débito não são mais os constantes de fls. 03, o que caracteriza cerceamento de defesa; - que a decisão recorrida tornou a impugnação da empresa ilíquida, incerta e inexigível; - que os cálculos, realizados pelo Agente Fiscal, não conferem com a Tabela Mensal para Cálculo de Juros, Multa e Correção Monetária e em relação ao Parecer Normativo CST 2.619/80; - que o Fisco arbitrou o lucro do exercício de 1978, com base no artigo 149 do Decreto n9 76.186 de 02 de setembro de 19-75, mas que a Portaria Ministerial n9 22179, com fulcro no Decre to-lei 1.648/77, prevê outra forma de arbitramento, quando este foi o critério adotado para o exercício de 1979, excluído pela de- cisão recorrida: - que só conseguiu, na impugnação, que autoridade de la. instância revisse os cálculos do exercício de 1979; - que, se a Fiscalização tivesse examinado toda do cumentação relacionada com as obras-benfeitorias e se tivesse -r' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1075/050.406/83-60 5. ACÓRDÃO N9 101-75.063 ficado os valores por que foram vendidos os apartamentos, teria visto que as alienaOes não deram lucro, pois o suposto lucro não foi apurado de acordo com o parágrafo 29 do artigo 99 do Decreto- -lei n9 1.381/74, caso contrario a firma não teria se sfeito dos imOveis com aqueles valores constantes das alienAe e , É o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1075/050.406183-60 6. ACC5RDÃO N9 101-75.063 VOTO_ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugna- ção como o recurso. Pot isso, deste tomo conhecimento. Em seu recurso, âs fls. 74, o contribuinte fala, no penúltimo parágrafo, em cerceamento do direito de defesa e ate do pagamento, porque, conforme seu pensamento, o contribuinte compro- vou erros de cálculos, que foram confirmados pela fiscalização,mas pensou em efetuar o pagamento com redução da multa Todavia rece beu uma decisão que teria dito que não tem importância os erros e não precisam ser corrigidos, pois os coeficientes aplicáveis não são mais os constantes de fls. 03. Preliminarmente, não tem razão a empresa, quando diz anteriormente, que a decisão recorrida não atendeu" o requerimento do contribuinte, que desejava o julgamento no prazo de trinta dias, previsto no art. 27, do Processo Administrativo Fiscal, a fim de se beneficiar da redução de 50% da multa aplicada". Esta reduçãoem 50% da multa seria aplicável indenpendentemente do tempo em que o Sr. Delegado permanecesse com o processo, pois os trinta dias de prazo, para ocorrer tal redução, teve o seu termo inicial se5 no dia em que o contribuinte tomou ciência da decisão, conforme foi dito na intimação do Sr. Delegado, aposta âs fls. 70. Em segundo lugar, urge lembrar aqui as palavras tex tuais da informação fiscal, as fls. 68: "Embora não contestado pelo contribuinte, penso ser de justiça retificar os cálculos do Quadro Demons- trativo n9 01 (Iftaha 51 - verso), a partir do cal- culo de regra de três, pois a importância de CR$ 2.598.218,24 corresponde ao custo corrigido até 01/78 do edifício, referente ã parte ainda não ven dida que corresponde a 63% (100%-37%) e não a 67-4: nnmn nonst.a. dn alladrn Dpmnnstrafivn n0 01". Ora, o que o contribuinte contestou em sua SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1075/050.406/83-60 7. ACUDO N9 101-75.063 ção, conforme conclusão, ãs fls. 54, e requereu foi a "REVISÃO DOS aLCULOS COM BASE NO ART. 103-§ 79/RIR/75 ou ART. 122 - RIR/80". O ra, com fulcro neste fundamento, o contribuinte reclamou o cálculo da correção monetária, sendo precisamente deste cálculo que fala a empresa ãs fls. 52 e 53, anexando inclutive, âs fls. 59, uma ta- bela prática de coeficientes de correção monetária. O que foi cor-., rigido, conforme se verifica ãs fls. 42,foi a percentagem corres-- pondente ã quantidade de apartamentos, pois se o Sr. Fiscal tinha excluído 37%, logicamente sõ xestram63%, no ano de 1978, e não 67%, como fora consignado na autuação fiscal. Por causa desta correção é que apareceu um prejuízo, sendo, então, excluída a tributação do ano-base de 1978, exercicio de 19_7a. Portanto, não tem razão a empresa quando diz, às fls. 74, no penúltimo parágrafo,que provou e comprovou erros de cálculos, confirmados pelo Fisco. Como vimos, os erros apontados pe la informação fiscal dizem respeito a outro aspecto da questão.Não e nada referente à_correção monetária que a fiscalização corrige, mas à percentagem da quantidade de apartamentos vendidos. Portanto, não tem razão a empresa nestas questões preliminares. O mêrito do lití:gio, então, cinge-se s6 ã base de cálculo da correçâo monetária, utilizada para o exercício de 1978, anico em discussão, apeSs a decisão recorrida, -visto que, quanto ã equiparação da pessoa física à jurídica, diz a empresa ãs fls. 49, no Ultimo parágrafo: "Tendo em vista que, pelas operações imobiliárias que pxaticou, está o CONTRIBUINTE equiparado Pes soa JurUica, como empresas individual, nos termos" do artigo 39 do Decreto-Lei n9 1.381, de 1974". Diz ainda no penúltimo parágrafo de fls. 50: - "Não se tem davida que, uma vez havida a equipara- ção, a empresa individual submeterá ã tributação (art. 99 § 29 do DL 1381174), como lucro da Pessoa JurUica, o rcsultado das alicnaçõcs dc todas as unidades imobiliárias integrantes do empreendimen- to na forma regulamentar Cart. 120 e segui. -s d RA/801". SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1075/050.406/83-60 8. ACÓRDÃO N9 101-75.063 Realmente, o fato da equiparação está. bem identifi- cado no parãgrafo 109 do artigo 101 do RIR/75, que reproduz o para grafo 19 do artigo 69 do Decreto-lei n9 1.381/74. Não foi discuti- do também o arbitramento sobre a receita bruta com a aplicação da alíquota de 15%. A empresa estranhou também por que o arbitramentodb exercício de 1979 foi feito de acordo com a Portaria n9 22179, en- quanto o referente ao exercício de 1978 foi feito de confOrmidade com o artigo 149 do RIR/75. Trata-se de questão da vigência das Leis, pois só' para o segundo exercício é que Vigorava o Decreto- -lei n9 1.648178, regulamentado pela Portaria n9 22179. Quanto ao índice de correção monetária aplicado, es_ tã absolutamente correto, como reiteradamente tem entendido este Co1egiado, lendo-se na fundamentação do AcOrdão n9 101-72.790, de 10 de novembro de 1981, in verbis: "A atualização monetária dos débitos fiscais se rã efetuada ate a data do efetivo pagamento, utili- zando-se a TABELA PRATICA DE COEFICIENTES APL/CA- VEIS A DÉBITOS PARA COM :A FAZENDA NACIONAL, baixada mensalmente através de Portaria do Coordenador do Sistema de Arrecadação da SRF e do Coordenador da Dívida Ativa da Uniao, da Procuradoria da Fazenda Nacional. A correção monetéria de débitos fiscais anterio res ao ano de 1980, ser â feita a partir de 19 de Sã' neiro do ano seguinte ao exercício financeiro a que corresponder o imposto devido, utilizando-se a Tabe la Pratica, com aplicação do coeficiente relativo ao quarto trimestre do exercício de competência do im- posto, uma vez que os "Coeficientes de Atualização do Valor Aquisitivo da Moeda para Efeito de Corre- ção Monetãria dos Débitos Fiscais e ContribuiçOes Devidas a Previdência Social", constantes das tabe- las elaboradas pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República eram determinados pela di- visão do valor da ORTN vigente no primeiro mês do trimestre do pagamento do debito pelo valor da ORTN do primeiro mês do segundo trimestre que se seguis_ se ao do vencimento. (gL,Portanto, em ra ião a fisçal iía çâo na aplicaC ,df _ _ , 5:- N SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. Processo n9 1075/050.406/83-60 9. AcOrdão n9 101-75.063 índice de 8,997, de acordo com Quadro Demonstrativo de fls. 03,o fa- to gerador de dezembro de 1977 tem vencimento legal em dezembro de 1978, devendo ser corrigido o débito desde 19 de janeiro de 1979, co mo requer a Lei, também citada pelo contribuinte, quando se aplica o coeficiente do 49 trimestre anterior, que é do exercício de competén cia do imposto devido. Ante o exposto, rejeito - - p - iminares e, no mérito , nego provimento ao recurso interposto j Ir ^ A Ir-, i 40, 40 ---'- ,i, 11C-Le,Z,'"..Z 400 --, .....-- - -1,0 /y TIN'e ERRANO FILHO -- RELATOR iV Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13814.001092/84-59
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IRPF -ITRIBUTAÇÃO REFLEX - O lucro ar bitrado e, por força da rej, considera do automaticamente distribuído também aos sOcios de sociedades não anônimas, em se tratando de exercício anterior ao advento do Decreto-lei n9 2.064/83, se divide proporcionalmente ã participa ção que o quotista mantem no capitar social, como tributavão reflexa na de- claraçao da pessoa fisica corresponden te, porem depois de deduzido o impos- to de renda que sobre ele incidir, co- mo tributo devido pela pessoa jurídi- ca. Recurso a que se dá provimento par cial. Vistos, relatados e discutidcd os presentes autos de recurso interposto por VLADIMIR GUTIERREZ LOPES: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso para excluir da base de cálculo as importãncias de Cr$148.440 e Cr ft 109.964, nos exercícios de 1980 e 1981, respectiva- mente, nos termos do relatÔrio e voto que passam a integrar o presente julgado / )19 -, - sala das Sess8e9 (DF), em 23 de julho de 1985 Á , AMADOR O i, 'II /(4h ERNANDEZ - PRESIDENTE i- VIv ///, :AL U D ° EDO FO ,. CA PINTO - RELATOR fflPIV VISTO Unr„ L1 S t , ,AGOSTINHO 1,E$ - PROCURADOR DA SESSÃO 45É:'" FAZENDA NACIO NAL Participaram , ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTTNHO SERRANO FILHO, JOSt EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, , RAUL PIMENTEL e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2. \s,\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-0.01.G92/84-59 RECURSO N9: 45.264 ACÓRDÃO N9: 101-76.003 RECORRENTE VLADIMIR GUTIERREZ LOPES RELATC5RI O_ _ _ _ _ _ _ Versam os autos deste processo tempestivo recurso da decisão de primeira instância prolatada na impugnação oferecidas ãpslançamentos suplementares para os exercícios financeiros de 1980 e 1981, manifestando-se o Recorrente inconformado com a manutenção 1 da exigência, vez que, embora tenha sido pago o imposto calculado i com base no lucro arbitrado por falta de apresentação dos livros fiscais e documentos contâbeis da pessoa jurídica Eurobrasil de Se- guros Ltda. da qual era s6cio quotista, nenhum resultado poderia ter sido a ele distribuído porque a empresa no período não produziu lu- cros. Acrescenta, ainda, que a ser mantida a tributação, como ofoi, injustificãVel se apresenta a negativa da exclusão do lucro arbitra '1 do da parcela correspondente ao imposto de renda sobre ele inciden- te como tributo devido pela pessoa jurídica. O procedimento administrativo, confirmado pela deci são recorrida, louvou-se na determinação do resultado da pessoa ju- rídica Eurobrasil de Seguros Ltda., por arbitramento do lucro,e no I preceito legal que presume distribuído em favor dos sOcios ou acio- nistas de sociedades não anônima, na proporção da participação no capital social, o lucro arbitrado. Quanto à redução do montante do lucro distribuído a diferença entre o lucro arbitrado e a parcela 1 devida em decorrência da incidência do imposto que recair sobre os 1 iticros da pessoa jurídica, entendeu a autoridade que roferiu a de- l 'são recorrida inexistir previsão legal para tanto . DM F - F/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCES$0 N9 13814-00_1.092/84-59 3. ACUDO N9 101-76.003 Por suas razões de recorrer, alega o Interessado que ja pode demonstrar, agora, atraves da escrituração contabil recons _ titulda, a ocorrãncia de prejulzos inviabiliZando distribuição de lucros e, persistindo na postulação da redução do lucro arbitrado pelo imposto devido pela pessoa jurldica, traz varios ac6rdãos de! te Conselho consagrando a pratica pretendida. $ão lidas, na Integra, a decisão recorrida e a peti - ção recursOria.t. i, \ d.it. Oro relatOrio. 1 , 1 i I ' , I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-W1.052/84-5a 4. ACORDO N9 101-76.003 1 VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso, por manifestado nos moldes e no prazo da lei. No mérito, assiste razão â Recorrente quanto a re- dução do lucro considerado distribuído â diferença entre o lucro arbitrado e o valor do imposto de renda das pessoas jurídicas que sobre ele incidiu. Têm sido iterativas as decisões deste Colegia- do, confirmadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, nesse sentido. No que tange a inviabilidade da presunção da dis_ tribuição do lucro arbitrado, por ocorrência de prejuízo na apu- ração contábil dos resultados da pessoa jurídica, deve ser consi- derado que o que releva na apreciação do presente feito é o supor te fático da relação jurídica que deu causa à tributação reflexa ora questionada. Para fins da incidência do imposto das pessoas físicas sobre lucros considerados automatiCamente distribuídos por pessoas jurídicas a seus sOcios, o que constitui o fato gerador não é o efetivo pagamento ou o crédito do lucro presumidamente clis_ tribuido, mas sim a mera distribuição do lucro arbitrado que a lei determina seja presumida. Alcançando inalterabilidade o cré- dito tributário formalizado pelo arbitramento do lucro, a tributa ção reflexa como rendimento da pessoa física titular do direi- to de participação nos resultados da pessoa jurídica onde tal ar- bitramento ocorreu é inexorável corolário. Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para excluir da mataria tributável as importâncias de Cr$ 148.440, no exercício de /// 2Q e Cr /( $,109.964, no exercício de 1981 d.' , 1 N.CE IO iZEVEDO A'0 SECA PINTO - RELATOR 1 I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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