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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710515 #
Numero do processo: 13706.000736/99-78
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PDV - PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição do imposto pago indevidamente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de PDV é de cinco (5) anos contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17666
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA p. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000736/99-78 Recurso n°. : 122.517 Matéria : IRPF — Ex(s): 1992 •Recorrente : WALDYR JURUENA PEREIRA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 18 de outubro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.666 IRPF — PDV — PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição do imposto pago indevidamente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de PDV é de cinco (5) anos contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDYR JURUENA PEREIRA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento. J. LEI SCHERRER LEIT"' PRESIDENTE JO (05919"-1:-B0 NASCI ENTO RELATOR • FORMALIZADO EM: tO NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL • ..à C...:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA,..,, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000736/99-78 Acórdão n°. : 104-17.666 Recurso n°. : 122.517 Recorrente : WALDYR JURUENA PEREIRA RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado solicitou restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte, sobre indenização recebida pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) no ano-base de 1991. ' A pretensão foi indeferida pela DRF, tendo em vista já haver decorrido o prazo de cinco (5) anos desde a data do recolhimento do tributo indevido, baseando-se no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inconformado, o interessado apresenta impugnação à DRJ no Rio de Janeiro, que também indefere a solicitação pela mesma razão. Intimado da decisão, protocola o interessado tempestivo recurso que leio, requerendo o seu provimento para determinar seja acolhido o pedido de restituição dos valores indevidamente recolhidos. ÉoR I tório. , 2 n•••,,t1 . : MINISTÉRIO DA FAZENDA '1 n 1:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000736/99-78 Acórdão n°. : 104-17.666 - VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Consoante relatado, trata-se de pedido de restituição de imposto que lhe fora retido na fonte, sobre valores recebidos a titulo de indenização por haver aderido ao Programa de Demissão Voluntária (PDV). Embora no início a Fazenda Pública tenha questionado a procedência da isenção relativa às indenizações recebidas em decorrência da adesão ao PDV, a partir da edição da IN-SRF n° 165 de 31 de dezembro de 1998 a matéria foi pacificada, passando a Receita Federal a aceitar a isenção, observando inclusive decisões emanadas do Superior Tribunal de Justiça. Tanto é certo que, no vertente caso e inúmeros outros que tramitam na instância administrativa tal isenção não tem mais recebido qualquer questionamento. Entretanto, os julgadores singulares têm entendido que, os contribuintes dispõe de dn9 anos para pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente, prazo esse contado f cka data do recolhimento, com base no artigo 168 do Código Tributário Nacional. 3 • • , ,. - !:' • . K;.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5'; P . 1 . ., -r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;•_':-;,,,,;:i QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000736/99-78 Acórdão n°. : 104-17.666 Por essa razão, foi indeferido o pedido de restituição formulado pelo ora recorrente. ,A matéria já foi apreciada, merecendo a edição do Parecer COSIT n° 04 de 28 de janeiro de 1999, que assim prescreve: 'RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contados a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição? Em sua conclusão o referido Parecer COSIT assim dispõe: `Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, ou seja, a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999? Assim, no entender deste relator, não tem sentido 'data vênia", a edição do Ato Declaratório SRF n°96 de 26 de novembro de 1999, que determinou que a contagem do prazo decadencial para que o contribuinte pudesse exercer o seu direito de restituição, ...7,deveria ser conta a partir da incidência do imposto indevidamente cobrado. 4 . ----.. , o! 1, stq •' • K. MINISTÉRIO DA FAZENDA - n *, c- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000736/99-78 Acórdão n°. : 104-17.666 Ora, até que não se editou a Instrução Normativa SRF n° 165, o contribuinte estava obstado de exercitar o seu direito de restituição, sendo certo que, para se falar em decadência, necessário se faz que o direito seja exercitável, mesmo porque, até que não seja legalmente declarado indevido, o tributo é devido, não cabendo portanto pleitear repetição de indébito. Acrescente-se ainda que, somente a partir de 1997, o Superior Tribunal de Justiça, através das Egrégias Primeira e Segunda Turmas, decidiram que as verbas recebidas pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária, teve caráter indenizatório, não estando portanto sujeitas a incidência do imposto de renda, decisões essas que por sinal ensejaram a edição da Instrução Normativa SRF n° 165. A respeito, cabe aqui citar decisão do STJ, proferida no Recurso Especial n° 200909/RS, tendo como relator o douto Ministro José Delgado, sendo recorrente o Estado do Rio Grande do Sul, cuja ementa datada de 29 de abril de 1999 é a seguinte: . "TRIBUTÁRIO — PRESCRIÇÃO — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — LEI INCONSTITUCIONAL. 1- Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna. 2- Recurso improvido°. Não resta a menor dúvida, no sentido de que, referida decisão aplica-se perfeitamente ao caso em pauta, de sorte que, a contagem do prazo decadencial ou prescricional, deve r como início a data da publicação da Instrução Normativa — SRF n° 165 de 31 de deze 171 o de 1998, publicada no DOU em 6 de janeiro de 1999. , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA s, ='p. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000736/99-78 Acórdão n°. : 104-17.666 Nesta linha de raciocínio, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17. outubro de 2000 - J0 .4011311111.11i'" NASC ENTO 6 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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4719982 #
Numero do processo: 13839.002816/99-06
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI – CRÉDITOS BÁSICOS - RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. Os créditos referente a tais produtos, acumulados até 31 de dezembro de 1998, devem ser estornados. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.479
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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O direito ao aproveitamento dos créditos de (PI, bem como do saldo credor decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Os créditos referente a tais produtos, acumulados até 31 de dezembro de 1998, devem ser estornados. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS ANDRADE LATORRE S/A, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 4eso SQUE PINHEIRO TítRICS RELATOR FORMALIZADO EM: 31 um, 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJÃO BARRETO (Substituto convocado), ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ, ANTONIO BEZERRA NETO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO. Processo n.2 : 13839.002816/99-06 Acórdão n2 : CSRF/02-02.479 Recurso n.2 : 202-126631 Recorrente : INDÚSTRIAS ANDRADE LATORRE S/A Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido. Trata o presente processo, protocolizado em 29.11.991 de pleito de ressarcimento de créditos extemporâneos de IP! relativos a insumos adquiridos aplicados na industrialização de produtos tributados à alíquota O (zero), no valor de R$ 394.823,26, referente aos períodos de apuração de 1-01/98 a 3-12/98 (11. 01). Esse pedido veio acompanhado da Planilha de fl. 04, acompanhada das planilhas auxiliares de fis. 05/18, nas quais se verifica que o valor pleiteado é o somatório dos valores dos créditos de IPI relativos às notas fiscais de compras de instemos indicadas, por período de apuração, no ano de 1998, acrescidos da taxa SELIC, até a data do pedido. O chefe da SOFRI da Delegacia da Receita Federal em Jundial — SP, mediante a Decisão de fl. 24, indeferiu o pleito, ao fundamento de que o benefício da Lei n° 9.779/99, regulamentada pela IN SRF ri.° 33/99, alcança exclusivamente os insumos recebidos no estabelecimento industriai ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1.999. Irresignada, a contribuinte apresentou a tempestiva manifestação de inconformidade de fis. 26/37, alegando, conforme apertada síntese da decisão recorrida, que: 3. O interessado apresentou, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 26/37, alegando em síntese, que seu direito ao ressarcimento estaria constitucionalmente garantido, conforme várias citações de doutrinadores, sendo que a Lei n° 9.779/99, pela sua natureza declaratória, teria reconhecido o direito ao crédito do IPI pago na aquisição de insumos isentos do tributo, assim como o direito a manutenção do respectivo crédito dos insumos empregados em produtos tributados à aliquota zero, conseqüentemente, a IN SRF 33/99, indevidamente, teria restringido a aplicação do artigo 11 da supracitada lei. 4. Encerra requerendo que seja reconhecido seu direito ao crédito do IPI, com os devidos acréscimos. A 2° Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto — SP manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento/compensação em tela, mediante o Acórdão de fls. 41/45, assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: IPL RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n°9.779/1999 do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização de produtos, 2 Processo n.2 :13839.002816/99-06 Acórdão n2 : CSRF/02-02.479 inclusive, imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999 e que tenham sido utilizados na industrialização. Solicitação Indeferida Ainda inconformodo, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls. 49/64, no qual, em suma, reedita os argumentos anteriormente apresentados. O Sujeito Passivo dissentido da decisão que lhe foi desfavorável apresentou recurso especial, fls. 91/103, postulando a reforma do acórdão vergastado para que fosse acolhido o presente recurso quanto à divergência existente entre o v. Acórdão Recorrido e as decisões proferidas por outras Câmaras deste Conselho. A Recorrente requereu que esta Turma Julgadora se digne a destinar ao presente caso solução idêntica às adotadas pelos Acórdãos paradigmas colacionados, dando provimento ao presente recurso para reconhecer o direito ao ressarcimento pleiteado. Por meio do despacho de fls.141/143 o recurso foi admitido pelo Presidente da 2' Câmara do 2° Conselho do Contribuinte, quanto à questão da aplicação do benefício contido no art 11 da Lei n° 9779/99 aos fatos geradores anteriores a 1°/01/1999. Contra-razões às fls. 144/149. ,fe É o relatório. 3 Processo n.2 :13839.002816/99-06 Acórdão n2 : CSRF/02-02.479 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator. O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Versa o presente litígio sobre pedido de ressarcimento do saldo credor do rpz acumulado em períodos de apuração compreendidos entre janeiro a março de 1998, referente à entrada de insumos utilizados na fabricação de produtos tributados à alíquota zero. O acórdão recorrido manteve o indeferimento do pedido apresentado pelo sujeito passivo por entender não haver direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI anterior a 1999. A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se os pro. dutos tributados à alíquota zero ensejam aos seus fabricantes o direito à manutenção e utilização dos créditos pertinentes aos insumos recebidos no estabelecimento industrial até 31 de dezembro de 1998. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito que os contribuintes têm de abater do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do 1PI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto pago na aquisição dos insumos com o devido referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3 0, inc. II, verbis: Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: I - omissis IV - produtos industrializados § 30 0 imposto previsto no inc. IV: 1 - Omissis 4 Processo n.2 :13839.002816/99-06 Acórdão n2 : CSRF/02-02.479 - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante ',obrado nas anteriores; (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. dá, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação. An. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem os débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do PI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do Decreto 2.637/1998, é compensar, do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado, o valor do TI que fora co grado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem tributados à alíquota zero, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos para serem compensados com os créditos. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. 1 do RIPI182 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I do RIPI/1998 cic art. 174, Inc. I, alínea "a" do Decreto 2.637/1998, a seguir transcrito: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: e 5 Processo n.2 :13839.002816/99-06 Acórdão n2 : CSRF/02-02.479 1- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original). Veja-se que o texto legal é taxativo em negar o direito ao crédito do imposto relativo aos insumos utilizados em produtos que venham a sair do estabelecimento industrial tributados à alíquota zero. O texto constitucional garante a compensação do imposto devido em cada operação. Ora, como nas operações com produtos sujeitos à alíquota neutra (zero) não há tributo devido, obviamente não existe imposto a ser compensado e, portanto, não há falar-se em créditos, tampouco em não-cumulatividade. É de se ressaltar que o direito ao crédito do tributo, em atenção ao princípio da não-cumulatividade, relativo aos Sumos adquiridos, está ligado, salvo norma expressa ao contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Disso decorre ser impossível o creditamento do imposto, por parte dos estabelecimentos industriais, em relação às operações de saída de produtos tributados à aliquota zero, no período anterior a primeiro de janeiro de 1999, quando passaram a viger as modificações introduzidas pelo artigo 11 da Lei 9.779/1999 na sistemática de créditos. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a produtos tributados à alíquota zero não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não- cumulatividade do TI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Por outro lado, não se deve confundir isenção com tarifas neutra (tributação à alíquota zero). A primeira, por constituir-se em exclusão do crédito tributário, tem como pressuposto a existência de uma alíquota positiva que incide sobre determinado produto, a cujo valor resultante o legislador diretamente renuncia ou autoriza o administrador a fazê-lo, enquanto a segunda nada mais é do que uma simples fórmula inibitória de se quantificar aritmeticamente a incidência tributária, de modo que, mesmo ocorrendo o fato gerador, não se instala a obrigação tributária, por absoluta falta de objeto: o quantum debeatur. Essa neutralidade de alíquota, longe de ser estímulo fiscal, nada mais é do que a forma encontrada pelo legislador ordinário de se implementar um outro princípio constitucional, 6• Processo n. Q :13839.002816/99-06 Acórdão nQ : CSRF/02-02.479 do IPI, o da seletividade em função da essencialidade dos produtos (CF, art. 153, § 3 0, inc. I). Para confirmar que a tarifação neutra, no caso presente, não se constitui em estímulo fiscal, basta analisar a Tabela de Incidência do IPI — TIPI/1998 para verificar que a alíquota zero é comum aos demais produtos do gênero alimentício, com duas ou três ressalvas. Ora, não gozando o produto fabricado pela autuada de qualquer benefício fiscal, é inaplicável ao caso em lide o disposto na IN SRF n.° 125/1989 e nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, que foram regulamentados pela IN SRF n° 21/1997, alterada pela IN SRF n° 73/1997, vez que tais dispositivos legais referem-se à compensação de créditos decorrentes de estímulos fiscais de IPI, o que, como já mencionado, não é a hipótese aqui em análise. Outrossim, a jurisprudência torrencial do Supremo Tribunal Federal e, também, das instâncias inferiores não reconhece aos estabelecimentos de produtos tributados à alíquota zero o direito ao credito do IPI relativo aos insumos entrados no estabelecimento industrial até 31/12/1998. Por bem exemplificar o posicionamento da Excelsa Corte acerca do tema em debate, reproduz-se aqui o voto do Ministro Octávio Gallotti, proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 109.047, com o seguinte teor: O Sr. Ministro Octavio Gallotti (Relator): Ao introduzir o princípio da não- cumulatividade no sistema tributário nacional, a emenda Constitucional n° 18/65 teve em vista extinguir o mecanismo de tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas sobre bases de cálculo cada vez mais altas, onerava em demasia o consumidor na sua qualidade de contribuinte indireto do imposto. Nesse sentido, o artigo 21, § 3°, da Cana em vigor, fixou as diretrizes maiores do chamado processo de abatimento, pelo qual o contribuinte, para evitar a superposição dos encargos tributários, tem o direito de abater o imposto já pago com base nos componentes do produto final. Á lição de Aliomar Baleeiro, ao interpretar o artigo 49 do CTIV, define, nas suas• linhas mestras, a sistemática adotada pelo constituinte: "O art. 49, em termos econômicos, manda que na base de cálculo do IPI se deduza do valor do output, isto é, do produto acabado a ser tributado, o quantum do mesmo imposto suportado pelas matérias-primas, que, como input, o industrial empregou para fabricá-lo. A tanto equivale calcular o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto pago pelas operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias. Assim, o IPI incide apenas sobre a diferença a maior ou (valor acrescido) pelo contribuinte. Este o objetivo do constituinte a aclarar os aplicadores e julgadores." (Direito Tributário Brasileiro, 10" edição, pág. 208). Ora, nos autos em exame, consiste a controvérsia em saber se a Recorrente tem, ou não, direito ao crédito do IN, referente às embalagens de produtos se 7 Processo n. o : 13839.002816/99-06 Acórdão no : CSR F/02-02.479 beneficiados pelo regime de ai (quota zero. Na esteira dos pronunciamentos desta Cone, que deram causa à edição da Súmula 576, restou consagrado o entendimento segundo o qual os institutos da isenção e da alíquota zero não se confundem, possuindo características que os diferenciam, a despeito da similitude de efeitos práticos que, em princípio, os assemelha Tal orientação foi resumida pelo eminente Ministro Relator Bilac Pinto, ao apreciar o R.E 76.284 (in RTJ 70/760), nestes termos: "As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal distinguiram a isenção fiscal da tarifa livre ou O (zero), por entender que a figura da isenção tem como pressuposto a existência de uma alíquota positiva e não a tarifa neutra, que corresponda à omissão da ai (quota do tributo. Se a isenção equivale à exclusão do crédito fiscal (CTN, art. 97, VI), o seu pressuposto inafasuivel é o de que exista uma aliquota positiva, que incida sobre a importação da mercadoria. A tarifa (livre ou zero), não podendo dar lugar ao crédito fiscal federal, exclui a possibilidade da incidência da lei de isenção." É de ver que a circunstância de ser a alíquota igual a zero não significa a ausência do fato gerador, enquanto acontecimento fático capaz de constituir a relação juddico-tributária, mas sim a falta do elemento de determinação quantitativa do próprio dever tributário. A resultante aritmética da atuação fiscal, ante a &relevância do fator valorativo que lhe possibilita expressão econômica, importará, portanto, na exoneração integral do contribuinte, uma vez que, nas palavras do Ministro Bilac Pinto, tal regime "não podia dar lugar ao crédito fiscal federal" (pág. 760 in Ri') citada). A doutrina de Paulo de Barros Carvalho não se faz discrepante dessas conclusões, quando afirma, o professor paulista, ser a aliquota zero "uma fórmula inibitória da operatividade funcional da regra-matriz, de tal forma que mesmo acontecendo o fato jurídico-tributário, no nível da concretude real, seus peculiares efeitos não se irradiam, justamente porque a relação obrigacional não se poderá instalar à mingua de objeto». ( Curso de Direito Tributário, pág. 307). Ora, se não há lugar para recolhimento do gravame tributário na saída do produto do estabelecimento industrial, não haverá, sem dúvida, possibilidade de o contribuinte trazer a cotejo os seus eventuais créditos, relativos à aquisição das embalagens, para aferir a diferença a maior prevista pelo Código Tributário Nacional no seu artigo 49. Em outras palavras: a não-cumulatividade só tem sentido na fórmula constitucional, à medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis, ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Daí a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor final. Nesse caso, se não há imposição de ônus na saída do produto, pela absoluta neutralidade dos seus componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de cálculo e, por conseguinte, qualquer diferença a maior a justificar a compensação. Por outro lado, o fato de o creditamento ser assegurado com relação a produtos • 8 01) Processo n. 2 :13839.002816/99-06 Acórdão n2 CSRF/02-02.479 originariamente isentos não colide com o raciocínio que nega o mesmo beneficio nas hipóteses de alíquota zero. Como bem lembrou o eminente Ministro Paulo Távora, do Tribunal Federal de Recursos, em voto mencionado no acórdão recorrido, na isenção "emerge da incidência um valor positivo a cuja percepção o legislador, diretamente, renuncia ou autoriza o administrador a fazê-lo. Na tarifa zero frustra-se a quantificação aritmética da incidência e nada vem à tona para ser excluído." (fls. 57). Por tais razões, entendo que a exegese acolhida pelo Tribunal a quo não afrontou o artigo 21, § 3°, da Constituição e tampouco negou a vigência do dispositivo do Código Tributário, que reproduz a cláusula constitucional. Melhor sorte não assiste ao Recorrente, no que tange a admissibilidade do recurso pela alínea d. No julgamento do Recurso Extraordinário n.° 90.186, trazido a confronto, a matéria em exame versou sobre os efeitos da garantia da não-cumulatividade, em hipótese na qual o legislador (art. 27, § 3°, da Lei n° 4.502/64 ) autoriza o creditamento do IPI, no percentual de 50% sobre o valor da matéria-prima, adquirida de vendedor não contribuinte. O beneficio fiscal, ali concedido, não se assemelha ao tema decidido pelo acórdão, ora recorrido, porque, o creditamenro, em caso de redução, reveste a viabilidade que não se revela possível, quando a alíquota é igual a zero. Por último, cabe ainda mencionar que esta Turma, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 99.825, Relator o eminente Ministro Néri da Silveira, em 22-3- 85 (Dl 27-3-85), não conheceu do apelo do contribuinte que pleiteava o crédito do IPI de produto beneficiado pela alíquota zero. Na oportunidade, foi mantido o acórdão do Tribunal Federal de Recursos (AMS 90.385), citado pelo despacho de admissão de fls. 96/97, onde se recusara o crédito de 1P1, sob o argumento, aqui renovado, de que não existe diferença alguma, a ser compensada na saída do produto. Diante do exposto, não conheço do Recurso Extraordinário. De outro lado, deve ainda ser lembrado o princípio da irretroatividade da lei tributária que, coadjuvado pelo artigo 105 do Código Tributário Nacional, veda a aplicação da norma legal a fatos geradores pretéritos. Dai, ser forçoso reconhecer-se que somente a partir de 1°/01/1999, com a entrada em vigor da Lei n° 9.779, de 1999, foi admitida a possibilidade de aproveitamento do saldo credor do IP1, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos imunes, isentos ou tributados à aliquota zero. Para refutar de vez os argumentos segundo os quais a nova sistemática aplica-se aos créditos básicos de IP1 referentes ao imposto pago nas aquisições de insumos entrados no estabelecimento industrial antes de 29 de dezembro de 1998, faz-se necessário analisar o início da vigência e da eficácia das Medidas Provisórias e das Leis, 1/ 9 Processo n. 2 :13839.002816/99-06 Acórdão n2 : CSRF/02-02.479 As Medidas Provisórias, nos termos do artigo 62 da Constituição Federal de 1988, podem ser editadas pelo Presidente da República, com força de lei, devendo ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional que, no prazo de i sessenta dias, prorrogável por igual período, deve apreciá-la. Se neste prazo não forem convertidas em lei perdem sua eficácia desde da edição. Regra geral, as medidas provisórias têm vigência a partir de sua publicação, mas nada impede disposição em contrário. A Medida Provisória 1.788, de 29/12/1998, que foi convertida na Lei 9.779199, não inovou, teve vigência com sua publicação, conforme dispôs expressamente o seu artigo 21. De outro lado, em não havendo disposição expressa em contrário, nos termos do artigo 6°, caput, da Lei de Introdução ao Código Civil, com a redação dada pela Lei 3.238/1957, sua eficácia é imediata. Resta ainda verificar seu alcance temporal É cediço que as normas legais dependendo de sua natureza espraem seus efeitos no tempo de formas distintas. As normas versando sobre direito material só podem ser aplicadas a fatos jurídicos posteriores à sua vigência, enquanto as de direito processual regem os processos a iniciar e, também, os pendentes. Já as normas meramente interpretativas e as de natureza penal que estabeleçam penas mais brandas podem ser aplicadas inclusive a fatos pretéritos. A norma de utilização do crédito de IN e que faculta aos contribuintes desse imposto requererem o ressarcimento do saldo acumulado trimestralmente é de natureza meramente material, com isso, só regula os fatos posteriores a sua vigência, isto é, só regula os créditos referentes aos insumos entrados no estabelecimento a partir de sua entrada em vigor, e, por conseguinte, só alcança o saldo credor acumulado no trimestre civil que se iniciou a partir de sua vigência, ou seja, que se iniciou em 1° de janeiro de 1999. Os créditos referentes aos produtos entrados no estabelecimento até a publicação da Medida Provisória 1.788, de 29/12/1998, eram regidos pela 2legislação anterior, que não admitia o ressarcimento em espécie, nem a compensação com outros tributos. De outro modo não poderia ser, pois estar-se-ia ferindo de morte o princípio da irretroatividade da lei tributária que, coadjuvado pelo artigo 105 do Código Tributário Nacional, veda a aplicação da norma legal a fatos geradores pretéritos. Antes da Emenda Constitucional n°32, de 11/09/2001, o prazo para conversão das medidas provisórias era de apenas trinta dias. Todavia, o Presidente podia reeditá-las inúmeras vezes. 'artigo 49, caput e parágrafo único, do CTN, reproduzidos no artigo 103, caput e § 1°, do RIPI/1982, e, posteriormente, no artigo 178, caput e § 1 0, do RIPI/1998. 10 çisP Processo n.° :13839.002816/99-06 Acórdão n° : CSRF/02-02.479 Na esteira desse entendimento, a Secretaria da Receita Federal baixou a Instrução Normativa n° 33, de 04 de março de 1999, cujo artigo 4°, a seguir reproduzido, esclarece que o direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens utilizados na fabricação de produtos tributados à alíquota zero alcança, exclusivamente, os insumos recebidos a partir de 1° de janeiro de 1999. Art. 400 direito ao aproveitamento nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, ao saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. (Destaquei) Assim sendo, retrotrair a Lei 9.779/1999 para alcançar os créditos de IPI referentes a períodos de apuração anteriores a 1999 representaria uma séria afronta ao ordenamento jurídico pátrio. Daí, ser forçoso reconhecer-se que somente a partir de 29/12/1998, com a entrada em vigor da Ml' 1.788/1998, posteriormente convertida na Lei n° 9.779, de 1999, foi admitida a possibilidade de creditamento do imposto cobrado quando das aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos tributados à alíquota zero. Com isso, somente a partir do trimestre que se iniciou após a edição dessa MP é que os contribuintes passaram a poder, legalmente, ressarcir o saldo credor acumulado do TPI. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 16 de outubro de 2006. S tre R —At-e !. 5471-4-7.4, NRI UE PINHEIRO TORRES 11 Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066800.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067200.PDF Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.002143/2001-79
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPI Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE DIRF E DIPJ. Tributam-se os rendimentos omitidos pela contribuinte, comprovados mediante DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, mormente quando se tratou de um ponto de partida para uma maior investigação por parte da fiscalização e sem que o interessado lograsse colaborar nesse aprofundamento investigativo. COFINS. PIS. PIS/REPIQUE. CSLL. Estende-se aos lançamentos reflexos a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1201-000.042
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
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I s { I_ 1W1L' MINISTÉRIO DA FAZENDA \L• -I .i; -3 'lb' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISrz-rs - PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO\*N.Estt-..r.. Processo n° 10860.002143/2001-79 Recurso n° 146.321 Voluntário Acórdão n° 1201-00.042 - 2' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 13 de maio de 2009 Matéria IRPJ Recorrente LIMA & SILVA S/C LTDA Recorrida 4 • TURMA DA DRJ CAMPINAS/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPI Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE DIRF E DIPJ. Tributam-se os rendimentos omitidos pela contribuinte, comprovados mediante DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, mormente quando se tratou de um ponto de partida para uma maior investigação por parte da fiscalização e sem que o interessado lograsse colaborar nesse aprofundamento investigativo. COFINS. PIS. PIS/REPIQUE. CSLL. Estende-se aos lançamentos reflexos a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. tielt - =darRibPresidente. dcnt-e) ANTONIO 3ZERRA NETO - Relator. EDITADO EM: 27 AGO 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego (presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade i • Couto, Carlos Pela, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho (vice-presidente). Relatório Adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ-Campinas-SP: Trata o presente processo de auto de infração de fls. 99/145, relativos às exigências do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e também na modalidade PIS-Repique, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cotins), Contribuição Social (CSL). O crédito tributário foi formalizado no valor total de R$ 58.365,79, já incluídos multa de ofício e juros de mora, estes calculados até 30/04/2001. 2.De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração de IRPJ às fls. 109/111, a autuação é decorrente de: "001 — OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE — A PARTIR DO AC 93. Omissão de receitas de Serviços apurada pelo confronto dos valores constantes dos arquivos da Secretaria da Receita Federal, informados pelas fontes pagadoras por meio de DIRF, com aqueles constantes dos Livros da empresa e que foram informados na Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas do respectivo exercício, conforme demonstrado nos "Quadros Comparativos — Receitas e IRRF/DIRF x Receitas e IRRF/Contabilizadas/DIPJ" Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa(%) 31/01/1996R$ 5.857,29 75,00 29/02/1996 R$ 2.919,64 75,00 31/03/1996R$ 24.490,58 75,00 31/12/1998 R$ 9.487,89 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL: I) Arts. 15 e 24, da Lei n° 9.249/95; Art. 25, inciso I, da Lei n°9.430/96 e 2) Art. 25, inciso II, da Lei n°9.430/96. 002 — OUTRAS RECEITAS Valor apurado pelo confronto dos valores constantes dos arquivos da Secretaria da Receita Federal, informados pelas fontes pagadoras por meio de DIRF, com aquelas constantes dos Livros da empresa e que foram informados na Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas do respectivo exercício, conforme demonstrado nos "Quadros Comparativos — Re itas e IRRF/DIRF x Receitas e IRRF/Contabilidade/D1PJ"... \ 2 Processo n° 10860.00214312001-79 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.042 Fl. 2 Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa(%) 31/03/1997 R$ 0,54 75,00 31/12/1997 RS 0,11 75,00 31/08/1998 R$ 5,77 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso II, da Lei n° 9.430/96. 3.As infrações reflexas foram capituladas da seguinte Forma: 3.1 - Contribuição para o Programa de Integração Social: Art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n°17/73, Titulo 5, capítulo I, seção I, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82; Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95; Arts. 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 9°, da Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/98; Art. 3° da Lei n° 9.715/98; Arts. 2°, inciso I, 8°, inciso I, e 9° da Lei n°9.715/98. 3.2 - Contribuição para o Programa de Integração Social na modalidade Repique: Art. 3°, § 2°, da Lei Complementar n° 07/70, Titulo 5, capítulo 1, seção 6, itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n°142/82; Art. 14, § 2°, da Lei n°9.249/95. 3.3 - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social: Arts. I° e 2° da Lei Complementar n°70/91; Art. 24, § 2°, da Lei n°9.249/95. 3.4 - Contribuição Social sobre o Lucro . I) Art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; Arts. 19 e 24 da Lei n°9.249/95; Art. 29, da Lei n° 9.430/96 e 2) Art. 29, inciso II, da Lei n°9.430/96: 4. Consta, ainda, dos autos às fls. 55/56, o Termo de Inicio de Ação Fiscal, com ciência à interessada em 01/02/2001, no qual, foi a impugnante intimada a apresentar: 4, Livros Caixa ou Diário e Razão (Lucro Presumido) [ No mesmo prazo a empresa deverá ainda: Apresentar os Comprovantes Anuais de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção do IRRF-PJ emitidos pelas empresas relacionadas na planilha em anexo, de 1995 a 1998. "CNPJ Razão Socia Rend. Bruto (ano retenção 1995 a 1998) - IRRF - Cód. Ret" 3 Justificar, por escrito, as diferenças existentes entre os rendimentos brutos elencados na planilha anexa e os rendimentos declarados nas DIPJ correspondentes, conforme apurado nos quadros demonstrativos "DIRF" e ''DIRF x DIRPJ", que também estão em anexo. No atendimento, a empresa deverá demonstrar, de forma inequívoca, a composição, por fonte pagadora, dos montantes informados, em cada mês, nas DIRPJ de cada exercício. " 5.Inconformada com a exigência fiscal, da qual foi cientificada em 14/05/2001, a interessada interpôs, em 12/06/2001, por intermédio de seu representante legal, com instrumento de procuração à fl. 155, impugnação de fls. 147/154, acompanhada dos documentos de fls. 155/232, expondo em sua defesa as razões de fato e de direito a seguir sintetizadas: 5.1 - Inicialmente, resume e reproduz trechos da ação fiscal. 5.2 - A seguir, argumenta que a autuação baseou-se unicamente em informações prestadas por terceiros (prova emprestada), tomadores dos serviços, e que não houve, por parte da fiscalização qualquer procedimento com o objetivo de se validar ou confirmar tais informações, ou seja, foram consideradas acima de qualquer suspeita. 5.3 - Informa, ainda, não constar na peça acusatória, qualquer busca de informação junto aos tomadores de serviços, relativamente às notas fiscais que teriam embasado as informações prestadas via DIRF, isto é, se adotaram o regime de caixa (data do pagamento), ou competência (data dos serviços prestados), dados estes que dariam caracterização de "prova" ao indício utilizado pela fiscalização. A sustentar sua tese, cita jurisprudência. 5.4 - Acrescenta que a fiscalização transferiu para a impugnante o dever de verificar a veracidade e consistência das informações prestadas por terceiros, o que impossibilitou seu direito de defesa, porquanto, tendo a interessada optado pelo Lucro Presumido, não efetuou os registros contábeis. 5.5 - Ainda esclarece: "Muito embora o presente lançamento não deva prosperar pelo argüido anteriormente, e respaldado pela farta jurisprudência, "Ad Cautela" a Impugnante buscou (sem a força e poder legal da Receita Federal) junto a um informante magnético (DIRF), a qual não era cliente da Impugnante, a empresa POLJCL1N S/A — Serviços Médicos — Hospital Caçapava, inscrita no CNPJ 45.184.066/0002-06, obtendo documentos (09 a 78), que evidenciam o seguinte: Que os serviços eram prestados pelo Sr. Otávio Pereira Lima, (sócio da Impugnante) como pessoa física; Que a tomadora dos serviços utilizava recibos de pagamento, o que evidencia serviços prestados por pessoas fisi s, quando o correto seria através de notas fiscais de serviços; (ïs\ 4 Processo n°10860.002143/2001-79 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.042 EL 3 Que a tomadora de serviços não é cliente da Impugnante; Que inexiste contrato de prestação de serviços entre as empresas: Que a Impugnante não recebeu qualquer importância da tomadora de serviços. Que nas informações prestadas pela tomadora de serviços foram suprimidos propositadamente o número dos cheques emitidos." 5.6 - Ao final, alega cerceamento do direito de defesa, impossibilidade jurídica da utilização de informações prestadas por terceiros e requer o cancelamento do lançamento. O lançamento foi mantido na instância de piso com decisão (fls.249 a 257) assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. É válida a autuação a título de omissão de receitas quando constatado que a contribuinte não ofereceu à tributação na Declaração de Rendimentos — IRPJ — os valores informados em DIRF - pelas fontes pagadoras. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. PIS Repique. Cofins. CSL O decidido em relação ao lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em conseqüência da relação de causa e efeito existentes entre as matérias litigadas, aplica-se por inteiro aos procedimentos fiscais que lhe sejam decorrentes. Inconformada, a empresa recorre (fls. 267 a 275) aduzindo, em apertada síntese, as seguintes razões: - insurge-se quanto à assertiva posta pelo autuante de que a infração tributária foi constatada a partir do confronto dos valores constantes na DIRF, com os valores registrados nos Livros da empresa e que foram informados na DIPJ.Isso porque não constaria do processo qualquer referência à utilização ou confronto com os Livros Fiscais da Empresa (Diário/Razão/ Prestação de Serviço/ Talonário); - contesta a ilação constante no parágrafo 8° do Voto, no sentido de que a partir daquele confronto (DIRF x DIPJ) restaria "claro que houve valores recebidos a título de rendimentos, declarados nas DIPJ a menor do que os que foram informados nas DIRF, fato esse que respalda o lançamento por omissão de receita". A contestação se faz através da seguinte indagação: "se a DIPJ apresentar valores maiores do que a DIRF, qual seria o procedimento a ser adotado pelo autuante: Fiscalização na tomadara, inconsistência do A Sistema, compensação do excesso". Passa a exemplificar a situação com os dados da tomadora tte. de serviços Unimed de Pinda (CNPJ n° 47.565.155/0001-39), concluindo que as diferenças f encontradas nada mais seriam do inconsistências produzidas entre o regime de caixa e de competência, não sendo objeto de comentário pela DRJ; - produz uma constatação a partir do conteúdo do parágrafo 11 da decisão recorrida. Os parágrafos 10 e 11 possuem o seguinte conteúdo: 10. Nesse sentido, a defendente argumenta que a omissão de receitas não foi suficientemente demonstrada. Frisa a falta de procedimentos externos por parte do fisco a fim de verificar a veracidade dos fatos e reunir os elementos necessários para sustentar a autuação e mensurar o seu correto valor. Segundo seu ponto de vista, as informações contidas nas D1RF são indícios de irregularidades e cabe à fiscalização o ônus da prova. Entende que, sem conjunto probatório, o auto de infração revela o uso de presunção inexistente na legislação, motivo pelo qual deve ser cancelada a exigência.. 11. O raciocínio é contraditório e não tem suficiente força para afastar a imputação de omissão de receitas. A lógica invocada sugere a existência de erros nas DIRF, mas não se robustece com qualquer documento que os comprove. Sua constatação extraída desse trecho foi a de que "o julgador descobriu o entrave que se encontra a reclamante, pois se o erro está na DIRF, como combater documentação apresentada por terceiros, alguns dos quais a empresa nem mantinha relacionamento profissional, e nos parece que a documentação juntada na impugnação comprova a alegação.",- - ironiza a assertiva constante no parágrafo 12 de que "as DIRF constituem verdadeiras provas diretas, possuindo peso idêntico a comprovantes de pagamentos (...)". Isso porque se é verdadeiro que o Legislador primário adotou como fonte inesgotável, correta e indiscutível a DIRF, então se houvesse diferenças a maior, oriundas da D1RPJ, tais diferenças deveriam ser consideradas relevantes; - foram apresentadas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, sem que fossem comentadas ou avaliadas a jurisprudência estampadas na impugnação; - traz à colação o seguinte julgado da Terceira Câmara: IRPJ - PROVA EMPRESTADA - PRINCIPIO DA TIPICIDADE - SUPERFICIALIDADE DA INVESTIGAÇÃO — IMPROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA - O princípio da tipicidade revela que o instituto da competência impositiva fiscal deve ser exaustiva, ou seja, todos os critérios necessários à descrição tanto do fato tributável como da relação jurídico-tributária reclamam uma manifesta e esgotante previsão legal. O lançamento fiscal não pode se valer de sua própria dúvida. A certeza e segurança jurídicas envoltas no princípio da reserva legal (C77V; arts. 3° e 14.2) não comportam infidelidades nos lançamentos fiscais. IRPJ - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS -IMPOSIÇÃO COM BASE NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ELEIÇÃO DE ITENS DE CUSTOS, DE DESPESAS, DA CONTA FORNECEDORES, DOS GANHOS POR EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL, E DO SALDO DEVEDOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA TRIBUTÁVEL CUMULATIVA - IMPROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA - O disposto no RIR/80, artigo 154 determina que o lucro real é obtido a partir do lucro liquido e não comsupedâneo na receita bruta. A hipótese vertente é a de arbitramento de lucros nos termos do RIR/80, artigo 399, incisos ikI e III, por inexistência ou recusa na apresentação dos livros e documentoslastreadores dos atos negociais da contribuinte.. O \t\f3 Processo n• 10860.002143/2001-79 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.042 Fl. 4 lançamento com base em rubricas contábeis de despesas ou custos, nesse aspecto, é insubsistente, pois estereotipa-se em dispositivo legal não-infringido, ou queda-se curvo sem apoio na legislação reitora Recurso de oficio que se nega provimento. - contesta os parágrafos 21 e 22 em que o julgador objeta a tentativa de a impugnante demonstrar que a empresa Policlin S/A não era sua cliente, pois "outra seria a realidade dos autos". A decisão ainda afirmada que os únicos documentos apresentados pela impugnante demonstraria justamente o contrário, o fato de ser cliente da mesma. Nesse ponto, a recorrente lamenta que foi inócuo todo seu esforço em juntar documentação (recibos) que comprovariam a inexistência do vinculo empresarial. Isso porque tais documentos comprovariam que o verdadeiro beneficiário seria o seu sócio na qualidade de pessoa fisica, uma vez que tais operações foram feitas sem estarem acobertadas por notas fiscais de serviço, documentos próprios para amparar uma relação de empresa para empresa; - por fim, alega que após as explicações com referência aos tomadores de serviços UNIMED FINDA, a diferença significativa e que envolve mais de 90% (noventa por cento) da alegada omissão tem como referência a empresa Policlin S/A Serviços Médicos Hospitalares — Caçapava, onde foram elaborados vários quesitos (de A a F) sem qualquer manifestação do Julgador, o qual se limitou a afirmar que os recibos tinham como beneficiários a empresa recorrente, silenciando-se sobre toda argumentação apresentada na impugnação. A então Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes baixou o julgamento em diligência. Às fls. 400/403 consta Relatório Final de Diligência. Às fls. 406/408, consta contra-razões ao Relatório Final de Diligência, apelando para a prescrição do direito de manter documentação por mais de 5(cinco) anos, bem assim trazendo declaração do Sócio Otávio Pereira Lima declarando ter usado indevidamente o nome da empresa Lima e Silva S/C Ltda. É o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que tomo conhecimento. A matéria posta ao Colegjado cinge-se em verificar se as provas por presunção simples de omissão de receitas trazidas pelos agentes fiscais possibilitam o julgador alcançar a certeza necessária à manutenção da exigência fiscal. A fiscalização apurou omissão de receitas. A exigência fiscal foi apurada a partir de Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRFs entregues à Receita Federal por empresas tomadoras de serviço e instituições financeiras com as quais operava a autuada. Através dos sistemas de malha fiscal, identificou-se que a empresa auferira receitas em montante superior ao declarado. Solicitada a prestar esclarecimentos e não o fazendo a contento da fiscalização, lavrou-se o presente auto de infração. Entretanto, na peça impugnatória e no recurso voluntário, o contribuinte traz esclarecimentos e documentação procurando infirmar o lançamento. Argumenta que a autuação baseou-se unicamente em informações prestadas por terceiros (prova emprestada), tomadores dos serviços, e que não houve, por parte da fiscalização qualquer procedimento com o objetivo de se validar ou confirmar tais informações, ou seja, foram consideradas acima de qualquer suspeita. Argumenta ainda que também não consta que tenha sido levado a cabo pela fiscalização qualquer tipo de ajuste a fim de adaptar o regime de caixa, que é inerente às informações constante nas DIRFs (data do pagamento) ao regime de competência utilizado pelo IRPJ. Embora não tenha trazido inicialmente quando foi intimada a fazê-lo, o contribuinte trouxe à colação alguns indícios de provas que, por esse motivo, levaram à conversão do julgamento em diligência. Trouxe cópias de documentos que, segundo a mesma, colocariam em xeque um dos clientes (Policlin S/A), o de maior movimentação. Em contato com a Policlin S/A, constatou que o meio pelo qual as transações foram efetuadas se deu através de simples recibo. Segundo a recorrente, tais documentos comprovariam que o verdadeiro beneficiário seria o seu sócio na qualidade de pessoa física (Sr. Otávio Pereira Lima), uma vez que tais operações foram feitas sem estarem acobertadas por notas fiscais de serviço, documentos próprios para amparar uma relação de empresa para empresa. Em resumo, converteu-se o julgamento em diligência, para que sejam adotadas as seguintes providências pela Fiscalização: a) fazer as exclusões que se façam necessárias, no início e fim de período, da base de cálculo do tributo de forma a adaptar o regime de caixa, que é inerente às informações constante nas DIRFs (data do pagamento) ao regime de competência utilizado pelo IRPJ; (b) Diligenciar junto à Policlin, de forma a confirmar ou infirmar a alegação de que a recorrente nunca prestou serviços à esse cliente, seja através de depoimentos da empresa, notas fiscais que teriam embasado as informações prestadas via DIRF, etc; bem assim extratos bancários no sentido de corroborar o indício de omissão de receitas, através da prova do pagamento, ou outro qualquer elemento de prova que a fiscalização repute necessário; c) Investigar a assertiva da recorrente de que "nas informações prestadas pela tomadora de serviços foram suprimidos propositadamente o número dos cheques emitidos. Em relação ao item "a", para seu atendimento foram feitas intimações às pessoas jurídicas cujas DIRF serviram de base para a apuração da omissão de receitas por parte da interessada, para conforme o caso, alterassem ou confirmassem os rendimentos por elas informados nessas DIRF, de modo a adequá-los ao regime de competência. Algumas ficaram de fora pelo fato de a interessada não ter declarado qualquer rendimento dessas fontes pagadoras e, por via de consequência, o total da omissão não depender do regime utilizado ser caixa ou competência. A pessoa jurídica Radiologia do Médio Vale S/C Ltda (fls. 397) confirmou que os valores constantes de sua DIRF obedeciam ao regime de competência, ou seja, aquele adotado pela recorrente. E por fim, um último grupo de empresas não forneceu nenhuma informação uma vez que já haviam se passado mais de 5(cinco) anos, não possuindo mais as notas fiscais emitidas pela empresa Lima & Silva. Érj 8 Processo n° 10860.002143/2001-79 SI-C2T1 Acórdão 1201-00.042 Fl. 5 Continuando ainda a investigação do item "a" o autuante intimou a recorrente, para que de alguma forma indicasse a suposta inadequação ao regime de competência. A recorrente não se deu ao trabalho de tentar confirmar a sua alegação, limitando-se a informar que devido ao grande lapso de tempo a documentação envolvida não foi encontrada. O art. 264 do vigente Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999, dispõe: Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem. enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei n2 486, de 1969, art. 49". 4' 12 omissis." "(grife:) De observar que o supracitado dispositivo é bastante claro quanto à necessidade de conservar em ordem a documentação contábil e fiscal, "enquanto não prescritas eventuais ações". Dessa forma, não merece razão a recorrente nesse aspecto especifico. Em relação ao atendimento do item "h" da diligência, foi feita uma intimação (fls. 368 a 369) à fonte pagadora POLICL1N, solicitando que firmasse uma Declaração, sob as pena da lei, respondendo a diversos quesitos, visando definir, de forma inequívoca, quem havia sido o real beneficiário dos rendimentos apontados nas DIRF utilizadas na autuação, se a interessada como pessoa jurídica ou um dos seus sócios, o Sr. Otávio Pereira Lima, na qualidade de pessoa física (fls. 309/311), que é a tese da recorrente. Em resposta, a Policlin declara que efetivamente quem lhe prestou serviço foi a pessoa jurídica Policlin e não o sócio. Para provar tal fato trouxe uma robusta documentação contábil e recibos de pagamentos dando conta de forma clara e cristalina que o beneficiário era exclusivamente a pessoa jurídica POLICLIN. Também cabe salientar, conforme muito bem sublinhado pelo fiscal que "a interessada deveria clamar por não ser a real beneficiária dos rendimentos assim que tomou conhecimento dos valores informados em DIRF, ou seja, quando da ciência do Termo de Início de Fiscalização, em 01/02/2001, ocasião em que todos os documentos necessários, se existentes, estariam à disposição,e por via de consequência, poder-se-ia confrontar documentos, confrontar pessoas e tudo o mais que fosse possível para definir a situação real." Outro indício que vem em desfavor da recorrente, conforme muito bem colocado pelo Fiscal, no relatório final de diligência, é o fato do Imposto Retido no Fonte ter sido calculado utilizando a alíquota de 1,5% (um e meio por cento) (fls. 61,63 e 65 — CNPJ:45.184.066/0002-06), que é a aliquota utilizada para Pessoa Jurídica e não para pessoa fisica, quando seria utilizada a Tabela Progressiva. Portanto, não merece razão a recorrente também nesse ponto. 9 Por fim, em relação ao último item da autuação, "c", a fiscalização fez um trabalho minucioso na tentativa de investigar essa possível inconsistência e verificou que em "n" outros documentos (fls. 177,179,181,183,185 e 187, também não aparece aquele número para tantas outras empresas, todas elas não interessadas na presente lide, o que faz cair por terra a seu argumento de que a referida fonte pagadora estaria conspirando contra ela e procurando encobrir o real beneficiário dos rendimentos, sem nenhum motivo justificado. Cabe salientar que a referida fonte pagadora poderia simplesmente ter se omitido quando intimado pela diligência e não ter trazido nenhuma documentação a mais, uma vez que estaria acobertada pela prescrição de manter documentos por mais de 5 anos. Outrossim, reputo sem valor probante algum a declaração do Sócio e também indiretamente "interessado", o Sr. Otávio Pereira Lima de que utilizou indevidamente o nome da empresa Lima e Silva S/C Ltda, em um momento tal em que a decadência já se faria presente para o lançamento na pessoa fisica. Dessa forma, considero que as provas trazidas aos autos são robustas suficientes para afirmar que a omissão de receitas ocorreu no montante consignado pelos autos de infração, mormente quando as DIRFs serviram de ponto de partida para uma maior investigação por parte da fiscalização, sem que a recorrente lograsse colaborar nesse aprofundamento investigativo. Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso, r l in. ,...) tomo B5erra Neto-- Relator. io

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4734430 #
Numero do processo: 15374.005057/2001-13
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RECURSO ESPECIAL - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO - Não se conhece de recurso especial que desatende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos na legislação de regência.
Numero da decisão: 9101-000.183
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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Numero do processo: 19647.008421/2005-24
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE DE ATO LEGAL, COMPETÊNCIA DO CARF. O Carf — Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão integrante da estrutura administrativa da União, não é competente para enfrentar argüições acerca de inconstitucionalidade de ler tributária Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 Ementa: PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente ao lançamento tributário, com o mesmo objeto, importa em renúncia à discussão na ma administrativa, tomando-se definitiva a exigência. Qualquer matéria distinta, entretanto, deve ser conhecida e apreciada. Assunto: Imposto sobre a Rendado Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O credito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora com base na taxa Selic.
Numero da decisão: 1103-000.077
Decisão: Acordam os membros do colegial, por unanimidade de votos, não conhecer das razões de recurso relativas à matéria submetida ao exame do Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-30T22:39:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-30T22:39:21Z; Last-Modified: 2010-03-30T22:39:21Z; dcterms:modified: 2010-03-30T22:39:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-30T22:39:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-30T22:39:21Z; meta:save-date: 2010-03-30T22:39:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-30T22:39:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-30T22:39:21Z; created: 2010-03-30T22:39:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-03-30T22:39:21Z; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-30T22:39:21Z | Conteúdo => SI-C1T3 F1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA irst CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS *.À‘::: a PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19647.008421/2005-24 Recurso n° 165.967 Voluntário Acórdão n° 1103-00.077 — l a Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de 4 de novembro de 2009 Matéria IRPT Recorrente Companhia Agro Industrial Igarassu Recorrida 5' Tumn/DRJ/Recife Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE DE ATO LEGAL, COMPETÊNCIA DO CARF. O Carf — Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão integrante da estrutura administrativa da União, não é competente para enfrentar argüições acerca de inconstitucionalidade de ler tributária Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 Ementa: PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente ao lançamento tributário, com o mesmo objeto, importa em renúncia à discussão na ma administrativa, tomando-se definitiva a exigência. Qualquer matéria distinta, entretanto, deve ser conhecida e apreciada. Assunto: Imposto sobre a Rendado Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O credito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora com base na taxa Selic. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegial°, por unanimidade de votos, não conhecer das razões de recurso relativas à matéria submetida ao exame do Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado 4,t ( 7f fv-k-14( ALOYSID O E P /RC O DA SILVA - Presidente e Relator Editado em: 29 JAN2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aloysio José Percínio da Silva (Presidente da Turma), José Sérgio Gomes (conselheiro substituto), Décio Lima Jardim, Hugo Correia Sotero (Vice Presidente), Marcos Shigueo Takata e Eric Moraes de Castro e Silva.. Relatório Trata-se de auto de infração de IRPJ — imposto de renda pessoa jurídica (fls. 02) relativo a fato gerador de 31/12/2001, em razão de compensação indevida de prejuízos fiscais, lavrado sem imposição de multa tendo em vista que o crédito tributário se encontrava com exigibilidade suspensa por força de decisão judicial. Segundo a descrição dos fatos constante do teimo fiscal (fls. 07), a compensação indevida teve por origem divergência de índices de correção monetária do balanço correspondente ao ano de 1989. Tempestivamente impupada a exigência, a colenda 5 a Turma da DRJ/Recife-PE a julgou procedente, mediante o Acórdão rif 11-20.792/2007, assim resumido: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — [HP7 Ano-calendário: 2001 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional dc ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo importa a desistência deste último. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que falar em duplicidade de lançamento quando se tratar de autos de infração lavrados com relação a períodos de apuração distintos, ainda que tenham sido as mesmas as razões que ensejaram a lavratura dos autos. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUC1ONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados." 4 2 Processo ri" 19647.008421/2005-24 S1-C113 Acórdão n.° 1103-00.077 Fl. 2 Cientificado da decisão em 14/12/2007 (fis. 166), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário no dia 14 do mês seguinte (fis. 167). Insurgiu-se contra o entendimento do órgão de primeira instância quanto ao abandono da via administrativa em conseqüência da discussão judicial. Não havia processo administrativo do qual abrisse mão para pleitear a tutela judicial, mas sim uma demanda judicial há muito tempo proposta. Na sua visão, o impedimento à contestação da exigência representaria o fim aos direitos de ampla defesa e ao devido processo legal garantidos pela Constituição Federal. O julgamento do auto de infração deveria ser sobrestado até decisão judicial definitiva, alegou. Afirmou que o lançamento conteria uma série de vícios insanáveis, uma vez que fora lavrado em duplicidade. Defendeu a possibilidade de os tribunais administrativos deixarem de aplicar dispositivos legais considerados inconstitucionais. No mérito, sustentou que os expurgos inflacionários do plano verão para janeiro e fevereiro de 1989 seriam 42,72% e 10,14%, respectivamente. Também refutou a utilização da taxa Selic como juros de mora. Requereu cancelamento do auto de infração e intimação para realização de sustentação oral. É o relatório. Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos para admissibilidade. A sustentação oral das razões de defesa do sujeito passivo está prevista pelo art. 58 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria .MF 256/2009. Contudo, inexiste previsão regimental para intimação ao sujeito passivo ou ao seu representante. Este Conselho, na condição de órgão integrante na estrutura administrativa da União, não detém competência para enfrentar argüições de inconstitucionalidade de atos legais, segundo entendimento amplamente pacificado pelo antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, consolidado na Súmula lACC n°2, com o seguinte enunciado: "Súmula 1°CC n" 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." 3 . , • As Súmulas de n°1 a 15, do Primeiro Conselho de Contribuintes/ME, foram publicadas no Diário Oficial da União, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006. Segundo determinação expressa do art. 72, § 4°, do Regimento Interno, as súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória nos julgamentos deste Colegiado. Também foi tema tratado em súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes a concomitância de processos administrativo e judicial sobre mesma matéria, como efetivamente ocorre no caso concreto, acerca da discussão dos índices de correção monetária. Nesse caso, o processo administrativo perde o seu objeto, a despeito da existência do processo judicial anterior ao lançamento, considerando-se que, na hipótese de decisões proferidas por ambas as esferas, a decisão administrativa forçosamente estará subordinada à judicial, tendo em vista o princípio da unidade de jurisdição vigente no Direito brasileiro. A instância administrativa só deve enfrentar as questões Mão abrangidas pela lide judicial, corno corretamente procedeu a Turma recorrida. Afinal, só as decisões emanadas do Judiciário produzem os efeitos da coisa julgada. Observe-se o enunciado da referida súmula: - "Súmula 1°CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo cle ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." Assim, deve-se rejeitar o pedido para sobrestamento do julgamento. Na contestação da taxa Selic como juros de mora, a recorrente se baseou nas razões comuns aos que se rebelam contra a sua aplicação. Esse tema não suscita mais debates neste Colegiado, tendo em vista a Súmula 1° CC: n° 4, com o seguinte enunciado: "Súmula P CC n° 4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratdrios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadirnplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." A respeito da alegação de duplicidade de lançamentos, houve-se bem a Turma recorrida na sua decisão, de cujo voto condutor colho a seguinte fundamentação, que passo a adotar neste voto: "Outrossim, há de se registrar que, ao contrário do que pretende a impugnante, não é vislumbrada a ocorrência de lançamento em duplicidade, ainda que os fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração que ora se questiona e o anterior, relativo ao ano-calendário 1994, sejam análogos. Isto porque somente se cogita da duplicidade de lançamento quando o segundo lançamento coincide com o , v c'491 Processo n° 19647.005421/2005-24 SI-C113 Acórdão n.° 1103-00.077 Fl. 3 primeiro, não apenas no que se refere à matéria tributável, como também quanto ao período de apuração. Observe-se que o auto de infração constante do processo n° 10480.005069/99-13 se reporta ao ano-calendário 1994, tendo sido lavrado para fins de ajuste das bases de cálculo do 1RPJ e da CSLL, ao passo que o auto de fls. 02 a 04 tem por período-base o ano-calendário 2001 e dele resulta a constituição de crédito tributário relativo a IRPJ no Montante de R$ 1.658.637,03, com exigibilidade suspensa, como consignado pela própria autoridade fiscal á fl. 02." Conclusão Pelo exposto, não conheço das razões de recurso vinculadas à matéria submetida à tutela judicial, e, no nérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessõ- , t. 4 de novembro de 2009 ALOY I P ' INIO DA SILVA 5

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4711983 #
Numero do processo: 13710.000737/99-81
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n.º 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito do sujeito passivo pleitear restituição de tributo pago indevidamente. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18174
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n.º 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito do sujeito passivo pleitear restituição de tributo pago indevidamente. Recurso provido.

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Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito do sujeito passivo pleitear restituição de tributo pago indevidamente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSWALDO DIAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I — afastar a decadência; II — anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto VVilliam Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito. LEI u1~1-1&.t MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE stitts^ MINISTÉRIO DA FAZENDA xst.t.Lttrï PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000737/99-81 Acórdão n°. : 104-18.174 — • ,~ ALLMANN FORMALIZADO EM: 24 AGO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL.rt_. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000737/99-81 Acórdão n°. : 104-18.174 Recurso n°. : 124.864 Recorrente : OSWALDO DIAS RELATÓRIO OSWALDO DIAS, contribuinte inscrito no CPF/MF n.° 047.526.947-00, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Uruguai, n.° 381 — Bairro da Tijuca, jurisdicionado a DRF no Rio de Janeiro - RJ, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 27/29, prolatada pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 31/36. O requerente apresentou, em 28/04/99, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). De acordo com a Portaria SRF n.° 4.980/94, o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base na argumentação de que o prazo de 5 (cinco) anos para o exercício do pedido de restituição, não foi observado pelo contribuinte, haja visto que o seu termo inicial é contado a partir da data do pagamento ou recolhimento indevido. lrresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 15/02/00, a sua manifestação de inconformismo de fls. 22/24, solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA t_Pl?t` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000737/99-81 Acórdão n°. : 104-18.174 - que o impugnante aderiu ao Programa de incentivo à Demissão Voluntária no ano de 1992, quando se discutia, diante da omissão legislativa pertinente à matéria, se a indenização paga a este titulo ao trabalhador, quando da terminação de seu contrato de trabalho, deveria figurar como base de cálculo para a respectiva incidência do imposto d renda, tendo em vista a natureza indenizatória de que se reveste esta parcela; - que tendo tomado ciência do indeferimento do seu pedido de restituição do imposto de renda incidido sobre verba indenizatória resultante de sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária promovido pela Companhia Vale do Rio Doce em 1991, manifesta o seu inconformismo contra a decisão; - que a questão que se instaurou logo que se iniciaram os Programas de Demissão Voluntária, inspirados pelo governo e adotados em primeiro lugar pelas empresas estatais que desejavam reduzir seus quadros de pessoal, é que os órgãos de arrecadação da Receita Federal não consideravam a parcela que se convencionou chamar de "verba compensatória", "prêmio de compensação" e outras designações assemelhadas, como verba de natureza indenizatória — (isentas de IR) — e, sim, de verbas remuneratórias, sujeitas pois à incidência do imposto de renda na fonte, muito embora a taxação correspondesse a verdadeiro confisco da compensação que se recebia como contrapartida a perda do emprego; - que as empresas se orientavam nos órgãos da Secretaria da Receita Federal, descontavam o imposto de renda e o recolhiam, desconsiderando os protestos contra o esbulho. As empresas (fontes) acompanhavam a Receita Federal no conceito de "verba remuneratória", mas tão seguras estavam do erro conceituai da Receita, que não depositavam os 40% do FGTS, que não incide sobre as parcelas "indenizatórias"; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000737/99-81 Acórdão n°. : 104-18.174 - que alguns prejudicados recorreram a medidas judiciais preventivas. Os que obtiveram liminares, conseguiram evitar o desconto do imposto de renda e prosseguiram o feito judicial. Os que não obtiveram sentença liminar suportaram o desconto. Na declaração do exercício seguinte, muitos que declararam essas parcelas como isentas ou não tributáveis, sofreram glosa, outros a "malha fina" do imposto de renda os alcançou, e a maioria suportou o ônus tributário; - que tantas foram as sentenças condenatórias definitivas do Superior Tribunal de Justiça que o governo, através das autoridades competentes, se rendeu, e assumiu a "não incidência" do imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a Programas de "Demissão Voluntária" (IN n.° 165/98) e desistiu da cobrança, determinou a restituição do recolhimento e a desistência dos recursos pendentes; - que se por um lado os pagamentos efetuados por entidades públicas a servidores públicos civis, no caso em espécie, foram considerados como indenização e isentos de imposto de renda na fonte e na declaração anual, conforme Lei n.° 9.468/97, por outro lado o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência alcançando todos os trabalhadores. E o Governo encampou a decisão e aplicou a todos que haviam sido lesados; - que o texto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro, deixa claro que, no mérito, a autoridade reconheceu que o contribuinte está exercendo um direito que lhe é aplicável, mas indefere o pedido de restituição argüindo que não foi observado o prazo prescricional de 5(cinco) anos; - que o direito existia, sim, latente desde o primeiro programa de PDV, mas era impossível de ser exercido porque a posição dos órgãos de arrecadação era inflexível e o reconhecimento e quebra de resistência deste direito só se deu em 31 de dezembro de 1998, com a IN SRF n.° 165/98; 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,s ,P:Ai-?k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-1,1-•!ir QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000737/99-81 Acórdão n°. : 104-18.174 - que só a partir de 31 de dezembro de 1998 o direito aflorou e com ele a possibilidade daqueles que estavam lesados alcançarem a restituição do que foi indevidamente pago; - que a prescrição é um instrumento jurídico que deve ser aplicado àquelas situações definidas, claras e delimitadas. No presente caso, aplicar a prescrição seria instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, mas que uns, por sortilégios temporais, como no caso dos funcionários públicos civis, foram aquinhoados pela Lei n.° 9.468/97, enquanto outros se debatem nas malhas das ciladas da arrecadação. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente, a autoridade julgadora singular resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF/R10 DE JANEIRO, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que do exame dos elementos do processo entendo que não pode prosperar a pretensão do interessado porquanto encontra-se decaído o seu direito de pleitear a restituição do IRF incidente sobre a indenização auferida no âmbito do PDV; - que da conjugação dos artigos 165, inciso I e 168, caput e inciso I, ambos do CTN têm-se que, conquanto a cobrança de tributo indevido confira ao contribuinte direito à restituição, esse direito extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados "da data da extinção do crédito tributário". Destarte, esta data constitui-se no marco inicial do respectivo prazo decadencial. A redação dos mencionados dispositivos é clara, e sempre foi pacífico o entendimento de que o direito de pleitear restituição, em virtude de pagamento a maior que o devido, decaía em cinco anos da extinção do crédito tributário; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,r.!;,:t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000737/99-81 Acórdão n°. : 104-18.174 - que na hipótese dos autos, a data do pagamento indevido (retenção do imposto na fonte) verificou-se em 18/01/91 (data de homologação da rescisão contratual) consoante comprova o documento de fls. 11/11-v assim como admite o próprio interessado na inicial, enquanto a solicitação de restituição somente foi formulada em 28/04/99 conforme petição de fls. 01, ou seja, bem além do mencionado qüinqüênio legal. Consequentemente, o direito do interessado afigura-se definitivamente extinto; - que quanto à alegação de que o pedido de restituição somente poderia ter sido apresentado após a edição da IN/SRF n.° 165/98, cumpre consignar que o referido ato normativo não tem o condão de suspender o prazo decadencial previsto na legislação. Assim, ainda que pareça injusto aos menos atentos às singularidades do direito, os atos praticados por aplicação inadequada da lei, contra os quais não comporte revisão administrativa ou judicial por vencimento dos prazos legais, são considerados válidos para todos os efeitos. As ementas que consubstanciam os fundamentos da decisão singular são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1992 Ementa: - PDV - PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO INICIAL — O direito de pleitear a restituição do imposto retido na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de PDV extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica (Ato Declaratório SRF n.° 096/1999). SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." 7 4~, - .4•-•-a; MINISTÉRIO DA FAZENDA • 't;..1.•-•t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000737/99-81 Acórdão n°. : 104-18.174 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 13/10/00, conforme Termo de fls. 30, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (07/11/00), o recurso voluntário de fls. 31/36, instruído pelos documentos de fls. 37, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000737/99-81 Acórdão n°. : 104-18.174 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se, nestes, autos, acerca da incidência de imposto de renda na fonte/declaração de ajuste anual sobre as importâncias pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise do processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente ao IRPF do exercício de 1992 ano-calendário de 1991, com base em Programa de Desligamento Voluntário — PDV. Observa-se, ainda, que de acordo com o documento de fls. 11, o recorrente desligou-se da empresa em 18/01/91, data do fato gerador do imposto de renda retido na fonte, e pleiteou a restituição em 28/04/99. A principal tese argumentativa do suplicante é de que em se tratando de decadência, forçosa é a conclusão de que o prazo decadencial em exame, seguindo a sistemática de nosso ordenamento jurídico começou a fluir em 31 de dezembro de 1998, 9 :Js • • MINISTÉRIO DA FAZENDA zsg_st4A,JY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000737/99-81 Acórdão n°. : 104-18.174 quando do ato do secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, qual seja, a IN SRF 165/98. É de se esclarecer que a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. Em regra geral o prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. No caso especifico dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Senão vejamos: Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo que, neste caso específico, o termo inicial da fluência decadencial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. to MINISTÉRIO DA FAZENDA 4k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "• '1', - .3', QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000737/99-81 Acórdão n°. : 104-18.174 Entendo, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pela requerente em sua declaração de ajuste anual. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, polo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tornar o termo inicial do pleito à restituição do indébito à data de publicação do mesmo ato. Portanto, na regra geral o prazo decadendal do direito à restituição encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a 11 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000737/99-81 Acórdão n°. : 104-18.174 não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Sem dúvida, se declarada a inconstitucionalidade — com efeito, erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para: I — afastar a decadência; II — anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2001 L -S)1,11, aN e 12 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.005539/2003-15
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ementa: PRELIMINAR - TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL - Não se conhece de Recurso Especial processado em razão de decisão proferida em agravo de despacho que negou seguimento ao recurso especial, quando o agravo é intempestivo, suprimindo-se os efeitos da respectiva decisão.
Numero da decisão: 9101-000.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão que deu seguimento ao recurso, em sede de agravo e, NÃO CONHECER de recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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I ,e MINISTÉRIO DA FAZENDA \Tg.. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10730.005539/2003-15 Recurso n° 105-144.800 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.103 — 1' Turma Sessão de 11 de maio de 2009 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado REFRIGERANTES PAKERA LTDA. Ementa: PRELIMINAR - TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL - Não se conhece de Recurso Especial processado em razão de decisão proferida em agravo de . despacho que negou seguimento ao recurso especial, quando o agravo é intempestivo, suprimindo-se os efeitos da respectiva decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão que deu seguimento ao recurso, em sede de agravo e, NÃO CONHECER de recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadl 4 09 CARLOS ALBER • • EITAS B RRETO e' Presidente 1CAREM J •n ID ' IAS Relatora Formalizado em: 31 JUL 2009 Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, José Carlos Passuello, Antonio Praga, Adriana Gomes Rego, Antonio Carlos Guidoni Filho, Nelson Lósso Filho, Valmir Sandri (Substituto Convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto). Ausente, justificadamente o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima. Processo n° 10730.005539/2003-15 CSRF-T1 Acórdão ri.° 9101-00.103 Fl. 3 Relatório Trata-se de Agravo (fls. 1731/1743) interposto pela Fazenda Nacional, em face do despacho n° 105-15/2006 do Presidente da 5' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes que negou seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional (fls. 1725/1728). O Recurso Especial (fls. 1712/1724) foi apresentado em 24/11/2005 pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, contra Acórdão n° 105-15.237, proferido pela Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O processo trata de Auto de Infração para a exigência de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, Contribuição ao PIS e COF1NS, referente aos anos-calendário de 1999. A ciência foi dada ao contribuinte em 26/12/2003 (fls. 05/07). O lançamento principal contém a seguinte infração: 001 — Omissão de receitas — Mercadorias, matérias-primas e outros insumos não contabilizados — Multa de Oficio de 75%. Impugnado o lançamento (fls. 1330/1341), o contribuinte alegou: (i) nulidade do lançamento tributário em razão de cerceamento de defesa e de falhas durante o procedimento de fiscalização, tais como na intimação para prestar esclarecimentos; (ii) no mérito, argumenta que a fiscalização não apresentou prova capaz de demonstrar de maneira clara a suposta infração. • A Delegacia da Receita Federal de Julgamento considerou o lançamento procedente (fls. 1386/1408), uma vez que entendeu não comprovada a origem dos recursos utilizados para pagamento das compras a partir da presunção legal feita pela fiscalização. Preliminarmente, a DRJ afastou a nulidade de cerceamento do direito de defesa durante o procedimento fiscal. Sobrevieram Recurso Voluntário (fls. 1418/1431), na qual o contribuinte reitera as razões trazidas na impugnação e o Acórdão n° 105-15.237 (fls. 1694/1710) da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que por maioria de votos, deu provimento ao recurso para declarar o mesmo insubsistente, nos termos da seguinte ementa: IRPJ E OUTROS - OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE COMPRAS - INDÚSTRIA - ART. 40 DA LEI 9.430/96, só tem lugar quando há a interação com o contribuinte para que ele tenha oportunidade de informar a origem dos recursos, índices de quebra e perdas no processo produtivo e entrega venda CIF e outras ocorrências que podem afetar o valor tributável. Para não haver dúvidas, a intimação deve individualizar os fornecedores e os documentos obtidos na circularização junto aos vendedores e conceder prazo 01( de no mínimo vinte dias para atendimento. Auditoria contábil- fiscal que não atende tais requisitos contamina o lançamento de 3 Processo n°10730.005539/2003-15 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.103 FL 4 dúvida quanto aos critérios quantitativo e temporal da regra matriz de incidência. LANÇAMENTOS REFLEXOS - PIS, CSLL E CONFINS - Afastada a tributação em relação ao IRPJ, afastam-se também os lançamentos decorrentes, por se basearem nos mesmos fatos. Recurso Provido O voto condutor do referido acórdão entendeu que o contribuinte não teve, durante o procedimento de fiscalização, oportunidade para comprovar a origem dos recursos, o que macula o lançamento do ponto de vista da quantificação do crédito tributário contida no artigo 142 do Código Tributário Nacional, sobre a qual não pode haver dúvida. Entendeu que o lançamento está maculado também do ponto de vista temporal, pois a fiscalização dá certeza quanto à data dos pagamentos somente com base nas informações prestadas pelos vendedores, sem ouvir a empresa fiscalizada. Descreve o relator: "O auditor levou, mais de um ano para realizar os levantamentos junto aos fornecedores, deu a eles no mínimo dez dias úteis para informar as vendas à fiscalizada, porém, quando se dirigiu ao contribuinte, concedeu cinco dias, sendo que a autuada foi cientificada em uma sexta feira dia 19 de dezembro, provavelmente na parta da tarde. Aisim, o início de qualquer providência por parte da empresa para atendimento, começaria na segunda feira dia 22 de dezembro pois esse trabalho normalmente é realizado por pessoas do escritório que costumeiramente não trabalham sábado e domingo. Pois bem se contarmos da segunda feira, mesmo contando dias 24 e 25 de dezembro, véspera e dia de natal, o prazo para atendimento encerraria no dia 26 sexta feira. Pois bem a fiscalização antes mesmo do vencimento do exíguo prazo já autuou a empresa pois os lançamentos têm como data e hora, 26.12.03 e 10:00, respectivamente. (.) Como pode haver comprovação de origem de recurso para pagamentos se eles não são individualizados, com data, com n° de documento, etc? Não se pode afirmar ser impossível, mas diante dos globais, provavelmente a empresa em interação com a fiscalização solicitaria a individualização para possibilitar a resposta." E conclui ao final: "Diferentemente do que argumenta o relator do acórdão recorrido, as providências para garantir a certeza e a liquidez • do crédito tributário devem ser tomadas sempre que possível na fase inquisitória e não na fase litigiosa, pois caso contrário seria admitir a incerteza quanto à matéria tributável que deve ser determinada pela autoridade conforme artigo 142 do CTN, critério quantitativo da regra matriz de incidência." 4 • Processo n° 10730.005539/2003-15 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.103 Fl. 5 Ainda, o acórdão entendeu que não restou caracterizada a omissão de receitas com base na omissão de compras, pois, nem toda compra se transforma, na totalidade, em venda, já que a fiscalizada é uma indústria. Ademais, a fiscalização apontou a omissão de receitas com base no artigo 40, da Lei n° 9.430/96, que prevê a omissão nos casos de falta de escrituração de pagamentos, sendo dificil verificar o quantum da omissão sem verificar pagamento a pagamento. Não estando verificado o quantum da omissão, o lançamento fere o artigo 142, do Código Tributário Nacional. Ato Contínuo, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão (fls. 1712/1724), com base no artigo 32, inciso I, c/c artigo 33 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, no qual argumentou: (i) Violação à Lei n° 3470/58: neste ponto, entendeu o acórdão entendeu que a intimação em que o Fisco determina que a Recorrida esclareça no prazo de cinco dias a origem dos recursos utilizados para pagamento das compras ofende o artigo 844 do Regulamento do Imposto de Renda/99. No entanto, argumenta a Recorrente que a modificação introduzida pela Medida Provisória n° 2.158-34, alterou o prazo de vinte para cinco dias para apresentação de documentos que digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo (artigo 19, § 1° da Lei n° 3.470/58). Assim, argumenta que a intimação era para comprovar fatos que deveriam estar escriturados pelo contribuinte; (ii) violação à Lei n° 9.784: neste ponto, alega que o entendimento do acórdão recorrido viola o prazo de cinco dias para os atos dos administrados previsto pelo artigo 24, para os casos em que inexistir disposição específica. Aduz, ainda, que mediante comprovada justificação, pode haver dilação do prazo até o dobro do original, justificação que não ocorreu no presente caso (iii)Violação ao Decreto 70.235 (PAF): neste ponto, argumenta a Recorrente que o artigo 16, § 40 do referido decreto estabelece que a impugnação deverá ser instruída com a documentação necessária a prova dos fatos, razão pela qual o contribuinte poderia ter carreado aos autos a documentação que elidiria a fiscalização. (iv) Valor probante dos indícios: entendeu o acórdão recorrido que a fiscalização não poderia ter fundamentado o lançamento em apenas um indivíduo, devendo o fisco buscar uma soma de indicio. Porém, alega a recorrente que o posicionamento contraria o disposto no artigo 678, § 2° do RIR (artigo 845, §1 0 do RIR/99), que previu que os esclarecimentos do contribuinte poderão ser afastados pelo fiscal com base em "indicio veemente". Aponta jurisprudência demonstrando entendimento do Conselho de Contribuintes, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscal, segundo o qual a omissão de compras é indício veemente de omissão de receitas. Em Despacho de Admissibilidade n° 105-15/2006 (fls. 1725/1728), o Presidente da 5' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes negou seguimento ao Recurso Especial, por entender que (i) o ponto fulcral no acórdão recorrido foi a contrariedade do lançamento ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, ponto não atacado pela Recorrente; (ii) o ponto atacado pelo Recorrente, qual seja, do prazo da intimação de cinco dias, é ponto periférico no acórdão, utilizado somente para introduzir a imprestabilidade do lançamento por • Processo n° 10730.005539/2003-15 CSRF-TI Acórdão n." 9101-00.103 Fl. 6 ferir o citado artigo 142; (iii) no tocante ao item "valor probante dos indícios", o recorrente não demonstra a contrariedade a lei, apenas citando artigo do RIR que vai ao encontro do decidido pelo acórdão recorrido. Em face do referido despacho, a Fazenda Nacional interpôs Agravo (fls. 1731/1743), no qual requer seja dado seguimento ao Recurso Especial, demonstrando, novamente, as alegadas contrariedades à legislação, reforçando a legitimidade do lançamento apoiado no artigo 40, da Lei n° 9.430/96. Argumenta, ainda, ser tempestivo o Agravo, uma vez que, embora o Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais estabeleça prazo de cinco dias para interposição do referido recurso, o mesmo contraria a Lei n° 9.784 (Lei Geral do Processo Administrativo), que prevê prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso administrativo. Sobreveio, então, despacho n° 108-154/2006, em que é reformado o despacho que nega seguimento ao Recurso Especial, acolhendo-se o agravo e determinando-se seguimento ao Recurso Especial. Entendeu o referido despacho que o exame de admissibilidade deve analisar os requisitos formais do recurso, sendo que no presente caso restaram demonstrados a contrariedade a lei e os fundamento da Agravante. Posteriormente, o despacho do Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 1752/1754), confirmou o decisão anterior, acolhendo o agravo e dando seguimento ao Recurso Especial. O contribuinte apresentou, então, Contra-razões ao Recurso Especial, alegando, em síntese: (i) pela intempestividade do agravo da Fazenda Nacional, visto que apresentada após o prazo regimental de 05 (cinco) dias; (ii) pela ausência dos pressupostos legais para admissão do Recurso Especial, tal como decidido pelo Despacho Pres n° 105- 15/2006; (iii) pela improcedência do lançamento, reiterando os argumentos anteriormente expostos em sede de impugnação e de recurso voluntário, bem como com base nas razões do acórdão recorrido. Em 23/06/2008 os autos foram a esta Relatora distribuídos para análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. o relatório. • g)I 16 Processo n° 10730.005539/2003-15 CSAF-T1 Acórdão n.* 9101-00.103 Fl. 7 Voto Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso Especial da Fazenda Nacional em julgamento foi admitido, como visto no relatório, em razão de análise de Agravo contra Despacho que negou seguimento ao Recurso em questão. Os Despachos n° 108-154/2006 e CSRF n° 004/2007 deram seguimento ao Recurso Especial por entender que restou apontada, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a alegada contrariedade à lei. Em Contra-Razões, o contribuinte alega, preliminarmente, que ao Recurso deveria ter sido negado seguimento, pois o Agravo contra o Despacho Pres n° 105- 15/2006 foi intempestivo. De fato, analisando os autos, verifico que o Despacho agravado foi proferido em 31/01/06 (fls. 1728), juntado aos autos em 19/04/06 (fls. 1729), mesma data da ciência do Ilmo. Sr. Procurador (fls. 1728), sendo que o Agravo da Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 1730/1743) foi juntado em 25/04/06. Veja-se que a própria Procuradoria, às fls. 02 do Agravo, abre tópico "Da tempestividade", em que pleiteia o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do Recurso, nos termos da Lei Geral do Processo Administrativo, ao invés da observância do prazo de que preceitua o Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O artigo 17, § 1° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 147/2007, estabelece o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de Agravo: An. 17. Cabe agravo do despacho que negar seguimento ao recurso especial. § I° O reexame de admissibilidade de recurso especial será requerido em petição dirigida ao Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no prazo de cinco dias contado da ciência do despacho que lhe negou seguimento. Neste passo, o Regimento Interno, por ser lei especifica, prevalece sobre a Lei Geral do Processo Administrativo, mormente quando a norma não importa em cerceamento de defesa ou em qualquer hermenêutica diversa das normas do mesmo Regimento, em conjunto interpretadas. Este Conselho de Contribuintes tem, de forma mansa e pacifica, exigido a observância dos prazos previstos em seu regimento para admissão e análise dos Recursos. Os despachos que deram seguimento ao Recurso Especial, analisando o Agravo interposto, não ultrapassaram a questão da tempestividade do Agravo, porquanto analisaram, única e exclusivamente, o requisito da contrariedade a lei, deixando, portanto, de atentar para a tempestividade do referido Agravo. Ainda, para concluir com maior grau de certeza acerca da intempestividade do agravo interposto pela Procuradoria, por sugestão desta Turma julgadora, requisitou-se o Processo n°10730.005539/2003-15 CSRF-T1 Acórdão n." 9101-00.103 Fl. 8 Livro de Protocolo do Procurador, controlado pela Secretaria da respectiva Câmara, onde se verificou às fls. 16 que o processo 10730.005539/03-15 foi devolvido pelo procurador em 25.04.06, mesmo data em que juntado o agravo ao processo. Ocorre que o prazo findou-se em 24.04.06. Pelo exposto, voto por anular a decisão proferida em sede de agravo que deu seguimento ao Recurso Especial do Procurador, em razão da intempestividade do agravo interposto e, por conseqüência, não conhecer do Recurso Especial. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2009. 41110.1r REM JUREI! 8 " Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000358/98-81
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: PROVAS Sem as provas das retenções não há como efetivar as restituições/ compensações.
Numero da decisão: 1102-000.101
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que Integram o presente Julgado.
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
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Recorrida 5.a. turma da DR.1 de Campinas SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: PROVAS Sem as provas das retenções não há como efetivar as restituições/compensações Vistos, relatados c discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que Integram o presente Julgado. - --SiNDRA MARIA FARONI - Presidente MÁRIO SÉ GIO FERNAN it ES BARROSO - Maior EDITADO EM: 1 D EZ 2009 Participaram da sessão de Julgamento, os Conselheiros- Mário Sergio Fernandes Barroso (Relator), José Carlos Passuello, João Carlos de Lima Júnior e Sandra Maria Faroni (Presidente). Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada a respeito da decisão da DRJ que deu provimento parcial a manifestação de inconformidade da contribuinte. A contribuinte fez o pedido de restituição em 12/03/1998, relativo aos recolhimentos de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) efetuados no ano- calendário de 1997, totalizando o valor original de R$ 2.072.680,86 em razão do confronto entre o "valor recolhido" de R$ 2.742.394,55 com o "valor devido" de R$ 669.713,69. O requerente pede compensação de tal crédito com débitos de COFINS vencidos em 10/02/98 e 10/03/98. Primeiramente, a DRF indeferiu o pedido, a DRJ fez retornar os autos a DRF para que ele fosse analisado. Em nova análise a DRF deferiu parcialmente o valor de R$ L670.096,22 e homologou as compensações até o limite do crédito reconhecido. A contribuinte impugnou com os seguintes argumentos: Teria apurado excesso de recolhimento em 1997 no valor de R$ 2.075.511,35, e ante a dificuldade de geração de imposto de mesma natureza para efetuar compensação, ingressou com o pedido de compensação com a COFINS. Apresentou demonstrativos de utilização do referido valor com a COFINS de janeiro de 1998 e fevereiro de 1998, bem como com o IRPJ devido cru março e abril de 1998, ali incluindo acréscimos da taxa Selic, e, a partir da soma dos valores compensados a titulo de COFINS (RS 1152.486,33 e R$ 820.194,53), indica o valor apontado no pedido de compensação (R$ 2.071680,86); Relata que além dos pagamentos era DARF (R$ 1.827.652,34) e da compensação de R$ 914.742,21, utilizou na formação do saldo negativo de 1997 R$ 344.984,53 a titulo de IRRF em 1997, R$ 79.575,72 decorrente de incentivos fiscais e R$ 1.091.443,45 correspondente ao imposto devido no período. E disso conclui que o saldo credor foi, de fato, R$ 2.075.511,35; Demonstra nos quadros subseqüentes a formação do saldo negativo ao longo do exercício social de 1997, totalizando em R$ 1.091.443,45 o IRPJ devido até dezembro de 1997, com posterior confronto com os valores pagos e demais rubrica, ate apurar saldo credor antes mencionado; Em 10/08/2007, complementa suas razões de defesa demonstrando a composição do TARE em 1997, totalizado na manifestação de inconformidade em R$ 344.984,53, bem como especificando os valores que compõe o valor compensado de RS 914.742,21; Menciona os critérios de cálculo do saldo de FINDA de 1994, a razão da diferença correspondente ao saldo negativo de IRPJ de 1995, bem como a composição do saldo negativo do exercício social de 1996, comparando-a com a informação prestada na DIRPJ correspondente, e apresentando o cálculo dos juros incidente sobre o crédito. .-XN‘ 2 Processo n° 10805.00035 g198-8I S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.101 Fl. 2 • A DRI em decisão conclui: Dos registros contábeis apresentados em confronto com as informações prestadas pelas fontes pagadoras a DRJ admitiu RS 370.005,42, que somado com as atualizações monetárias R$ 8.847,71, perfaz total de R$ 398.500,58, que deduzidas as parcelas computadas de janeiro a marco de 1996, resultou na dedução de R$ 388,557,91 admitida na reconstituição do saldo credor de 1996. Assim, não há provas que validem o saldo credor apurado da DIRPJ de R$ 680.169,42, o que impede o reconhecimento de parcela superior àquela já admitida pela autoridade preparadora (R$ 620.950,06); Quanto à diferença de R$ 258288,53, existente entre o montante de estimativas indicado na DIRPJ (R$ 3.000.683,08) e aquele analisado pela autoridade preparadora (R$ 2.742.394,55), concluiu pela regularidade dos valores no total de R$ 344.984,53, para fins de dedução do valor apurado nas estimativas de setembro a dezembro de 1997 (R$ 258288,53), bem como no ajuste anual (R$ 86.696,00). Por fim, deferiu parcialmente reconhecendo o direito creditorio no valor total de R$ 1.928.265,61, com a conseqüente reconstituição dos cálculos de liquidação das compensações pleiteadas pelo contribuinte. A contribuinte, ora recorrente, fl. 803/816: Reclama da demora para que a recorrente fosse instada a prestar os primeiros esclarecimentos sobre lançamentos e fatos geradores; Reclama também da excessiva quantidade de pedidos de esclarecimento feitos entre abril de 2003 a janeiro de 2005; ESTIMATIVAS MENSAIS INDICADAS NA DIRPJ DE 1997 Os recolhimentos (retenções de IRF c estimativas mensais) realizados ao longo daquele ano-calendário superaram o valor do 132PJ a pagar quando da apuração do Lucro Real Anual. A autoridade preparadora teria se manifestado somente sobre os recolhimentos e compensações de setembro a dezembro de 1997, silenciando sobre os demais valores apontados pelo contribuinte para justificar seu crédito; As autoridade fiscais não fizeram a verificação completa, assim, corno podem indeferir parte da compensação realizada sob a alegação de não ser possível verificar a origem de alguns dos créditos reclamados, após 4 pedidos de esclarecimentos atendidos? RETENÇÕES DE IRRF EFETUADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Teria havido divergência entre o valor das retenções de IRRE constantes do sistema da Receita Federal (R$ $98.500,58) e aquele informado pelo contribuinte em suas declarações (R$ 408.969,98); 8 J.,/ 17 7, 3 Em análise, o fisco comparou os valores informados pela recorrente (R$ 426.105,40) e os valores declarados em DIRF pelas instituições financeiras (R$ 370.005,42), e encontrou suposta discrepância de R$ 56.099,98 (fl. 796). Isto porque não houve análise completa das DEI apresentadas pelas instituições financeiras; O fisco deveria ter intimado os responsáveis pelas retenções para esclarecer as dúvidas levantadas; Teria o fisco transferido o ônus da prova para a contribuinte; Traz opiniões doutrinárias, e jurisprudência; Por fim, pede a nulidade da decisão da DRJ para que a mesma proceda a• investigação completa.; E pede que seja deferida a compensação, ou ao menos, que seja convertida em diligência para determinar à autoridade preparadora uma análise completa do crédito, e intimação das instituições financeiras para confirmação dos valores de 1RRF retidos em nome do contribuinte. Mi? 4 Processo ri° 10805.000358/98-81 S1-C1T2 Acórdão rã 1102-00.101 Fl. 3 Voto Conselheiro MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dela tomo conhecimento para exame das razões trazidas pelo sujeito passivo. ESTIMATIVAS MENSAIS INDICADAS NA DIRPJ DE 1997 Este item foi reconhecido pela DRI conforme abaixo: "Nestas condições, excluindo-se as retenções correspondentes ao código 4424 (R$ 7,58) e 5706 (R$ 322,41) do total de retenções de R$ 363.762,49, não se verificam indícios de irregularidade na utilização do total de R$ 344.984,53, para fins de dedução do valor apurado nas estimativas de setembro a dezembro/97 (R$ 258.288,53), bem como no ajuste anual (R$ 86.696,00)." A D RJ inclusive elaborou a seguinte tabela: Apuração do saldo credor DIPJ Desp. Decisório IRRF Acórdão DRJ IRPJ (15%) 669.266,07 669.266,07 669.266,07 Adicional 422.177,38 422.177,38 422.177,38 EPAT (33.463,30) (33.463,3_0) (33.463,30) Vale-Transporte (20.077,98) (20.077,98) (20.077,98) Ativ. Audiovisual (20.077,98) (20.077,98) (20.077,98) Aplie. Emp. Informática (5.956,46) (5.956,46) (5.956,46) IRRF (86.696,00) (86.696,00) (86.696,00) Estimativas (3.000.683,08) (2.687.281,70) 458.288,53) (2.945.570,23) IR a pagar (2.075.511,35) (1.762.109,97) (2.020.398,50) Assim, es e item, como já aceito pela DRJ, se encontra prejudicado. RETENÇÕES DE IRRF EFETUADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS As retenções informadas pelas fontes pagadoras em DI121 e discriminadas às fl. 728/734 pela autoridade preparadora só confirmam RS 398.500,58 de retenções. A recorrente quer que a receita verifique o porque das não retenções pelas fontes pagadoras. Ora, o processo trata de restituição/compensação, se não houve o recolhimento não há como restituir/compensar. A única prova da contribuinte seria seu razão, contudo os valores não foram recolhidos aos cofres públicos. De acordo com a decisão da DRJ houve, sim, uma análise completa e detalhada entre o livro razão as DIRF e os valores confirmados nos sistemas da SRF. yict- 5 • Esclarecendo, do confronto entre as razões de decidir e a DIRPJ apresentada para o ano-calendário 1996 (fl. 44), vê-se que a autoridade apenas Mscordou do IRRF deduzido na apuração anual do IRPJ: Apuração do Saldo Credor 96197 DIRPJ Desp. Decisório Imposto apurado IRRF (447.777,27) (388.557,91) IR Mensal - Rec. Bruta/Bal. Susp. Red. (225.868,32) (225.868,32) Demais compensações (6.523,83) (6.523,83) Imposto de Renda a pagar (680.169,42) (620.950,06) A parcela admitida de R$ 388.557,91 corresponde ao valor das retenções confirmadas nos sistemas informatizados da SRF (R$ 398.500,58, fl. 728), deduzido das parcelas de R$ 1.855,55, R$ 3.354,23 e R$ 4.732,89, que integraram as estimativas de janeiro a março/96, como informado na DIRPJ (fl. 735). A DRJ afirmou: "Como se vê, há diferença entre o valor original das retenções verificadas pela autoridade preparadora em 1996. Enquanto os sistemas informatizados da SRF confirmam apenas o total de R$ 398.500,58 — retido sob códigos 8045 (1RRE sobre demais rendimentos), 1708 (1RRF sobre serviços prestados por pessoa jurídica), 3426 URRE sobre rendimentos de títulos de renda fixa), 5273 (1RRF sobre operações de swap), 5600 URRE sobre fundos de investimentos), 4424 (1RRF sobre distribuição de bonificações e lucros), 5232 1111111( sobre rendimentos de fundo de renda variável) -- o contribuinte aponta retenções sobre rendimentos de aplicações financeiras e de serviços no valor original total de R$ 408.969,98 (R$ 398.804,69 RS 10.165,29)." A decisão da DRJ confrontou os totais contabilizados com as retenções confirmadas pelas fontes pagadoras em DIRF (fls. 628/675), c obteve a seguinte tabela: Livro Razão DIRF Não Histórico Total/96 Fonte Pagadora Código Retenção Total Confirmado ABC 6.826,14 28.195.667/0001-06 3426 6.590,77 5273 235,37 6.826,14 BANESPA 7.423,81 61.510.574/0001-02 3426 16.057,25 5600 203,79 16.261,04 BBRASIL 78.625,43 00.000.000/0264-09 3426 72.176,66 00.000.000/0264-09 5273 6.381,26 78.557,92 67,51 131C 38.624,81 07.450.604/0001-89 3426 37.690,29 07.450.604/0001-89 5273 917,09 63.375.661/0001-11 5600 1,43 38.608,81 16,00 BMG 7.917,70 61.186.680/0001-74 3426 8.105,08 61.186.680/0001-74 5273 150,98 8.256,06 - BNL 37.874,36 00.086.413/0001-30 3426 40.628,48 40.628,48 BRADESCO 49.921,59 60.746.948/0001-12 3426 44.434,08 5273 2.683,11 P.k Processo n° 10805.000358/98-S1 SI-CIT2 Acórdão n.°1102-00.101 Fl. 4 5600 233,09 47.350,28 2.571,31 CCF 20.094,21 33.254.319/0001-00 3426 19.549,58 5273 544,61 20.094,19 0,02 ELETROBRÁS 13.932,57 00.001.180/0002-07 3426 3.834,72 00.001.180/0005-50 3426 99,54 3.934,26 9.998,31 EXCEL 45.882,02 61.632.964/0001-47 3426 12.333,59 12.333,59 33.548,43 ITAMARATI 1.53330 61.602.801/0001-11 3426 1.53330 1.533,30 Livro Razão DIRF Não Histórico Total/96 Fonte Pagadora Código Retenção Total Confirmado NOSSA CAIXA 5.494,95 43.073.394/0050-07 5273 5.494,95 5.494,95 REAL 58.793,96 17.156.514/0001-33 3426 49.834,87 17.156.514/0001-33 5600 63,72 49.898,59 8.895,37 SANTOS 1,989,1$ 58.257.619/0001-66 3426 1.989,13 L989,13 SUDAMERIS 19.298,54 60.942.638/0001-73 3426 18295,51 18.295,51 1.003,03 UNIBANCO 29.745,01 33.700.394/0001-40 3426 29.745,01 29.745,01 Lfptais 423.977,53 56.099,98 Os registros contábeis apresentados, em confronto com as informações prestadas pelas fontes pagadoras, somente permitem confirmar retenções nos valores a seguir consolidados: Fonte Valor Valor não Valor Pagadora Contabilizado Confirmado Admitido ABC 6.826,14 .6.826,14 BANESPA 7.423,81 7.423,81 BBRÁSIL 78.625,43 67,51 :78.557,92 BBRASIL 2.127,87 2.127,87 BIC 38.624,81 16,00 38.608,81 BMG 7.917,70 7.917,70 BNL 37.874,36 37.874,36 BRADESCO 49.921,59 2.571,31 47.350,28 CCF 20.094,21 0,02 20.094,19 ELETROBRAS 13.932,57 9.998,31 3.934,26 EXCEL 45.882,02 33.548,43 12.333,59 ITAMARATI 1.533,30 1.533,30 NOSSA CAIXA 5.494,95 - 5.494,95 REAL 58.793,96 8.895,37 49.898,59 SANTOS 1.989,13 1.989,13 SUDAMERIS 19.298,54 1.003,03 18.295,51 UNIBANCO 29.745,01 29.745,01 Totais 426.105,40 56.099,98 370.005,42 7 A DRJ ainda considerou a variação entre a 11FIR do semestre subseqüente ao da retenção (R$ 0,8847) e do semestre subseqüente ao da compensação (R$ 0,9108), a atualização monetária equivale a R$ 8.847,71. Assim, mesmo em uma análise individual (por fonte), observa-se R$ 56.099,98 de valores /AO confirmados em DIRF, assim, perfaz um total em DIRF de R$ 370.005,42 (mais atualização de R$ 8.847,71), valor, inferior as retenções admitidas pela autoridade preparadora R$ 398.500,58. Assim, não há provas nos autos que validem o saldo credor apurado na DIRPS de R$ 680.169,42, dessa forma, não há como reconhecer valores a mais do que os já reconhecidos de R$ 620.950,06, desde o despacho decisório. Quanto à preliminar de nulidade, rejeito-a, pois a decisão da DRJ fez uma análise extremamente cuidadosa das provas apresentadas, fazendo sim, uma investigação completa. Nego o pedido de diligência, por não ser necessário, haja vista as provas acostadas nos autos. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade, e nego provimento ao recurso. stssje ÁMRIO 'ERG •RNANDES BARROSO - Relator

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Numero do processo: 13936.000032/98-00
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO AB INITIO
Numero da decisão: 303-29.802
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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ANTONIO COSTA RECORRIDA DRJ/CURITIBA/PR ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO AB INITIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros. Brasília-DF, em 06 de junho de 2001 • J A ikLJANDA COSTA residente O 4 MAR 2002 /1,\T(AON Z BAR,OLI elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI e PAULO DE ASSIS. une - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.853 ACÓRDÃO N° : 303-29.802 RECORRENTE : ANTONIO COSTA RECORRIDA : DRJ/CURITIB A/PR RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de impugnação a lançamento do Imposto Territorial Rural ITR, exercício 1996, alegando o contribuinte, que o Valor da Terra Nua está fora da • realidade, em virtude da DITR de 1994 ter sido preenchida indevidamente. A Notificação de Lançamento mostra um VTN Declarado de 24.398,15 (82,76/ha.), o VTN Tributado de 122.510,04 (415,57/ha) e o ITR de 2.450,20, todos em REAIS. Apresentou Laudo Técnico de Avaliação, de fls. 05/07. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba exarou decisão julgando procedente o lançamento, por entender que não houve comprovação de erro de preenchimento, nem comprovação da área de reserva legal. Recorreu o contribuinte, basicamente repetindo suas alegações de impugnação, anexando ART - Anotação de Responsabilidade Técnica devidamente recolhida, solicitando que sejam reconhecidos válidos os laudos apresentados em Primeira Instância, juntando ainda Certidão do Ato Declaratório Ambiental pela reserva legal. O comprovante do depósito recursal foi apresentado (fls. 48). -É o relatório. 2 >")' • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.853 ACÓRDÃO N° : 303-29.802 VOTO Conhecemos do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. E, após a análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que é de se declarar a nulidade da Notificação de Lançamento constante dos autos.• Explica-se... O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais • necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.853 ACÓRDÃO N° : 303-29.802 Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha, seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATORIO NORMATIVO COSIT N.° 02 DE 03/02/1999: O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso das • atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n.° 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n." 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n.° 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n.° 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5", da IN/SRF n." 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente; (sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem 110 apreciação do mérito, haja vista ter encontrado um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173, da Lei n.° 5.172/66— CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Têm-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85. 4 - r 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.853 ACÓRDÃO N° : 303-29.802 E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula do autuante. Demonstrada está a eiva que conduz à nulidade da notificação de lançamento, não mais havendo o que comentar sobre essa matéria. Diante do exposto, SOU PELA ANULAÇÃO DO PROCESSO, DESDE SEU INÍCIO, declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos 110 Sala das Sessões, em 06 de junho de 2001 UIZ BjTOLI — Relator • Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF _0003200.PDF _0003300.PDF _0003400.PDF _0003500.PDF _0003600.PDF _0003700.PDF _0003800.PDF _0003900.PDF _0004000.PDF _0004100.PDF _0004200.PDF

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Numero do processo: 16327.000544/2004-61
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1999 DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-111 da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. ( STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS -SESSÃO DE 27-10-2004). STF - SUMULA VINCULANTE N°08 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência do crédito tributário. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.868
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:12:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:12:35Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:12:36Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:12:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:12:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:12:36Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:12:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:12:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:12:35Z; created: 2009-07-22T14:12:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-07-22T14:12:35Z; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:12:35Z | Conteúdo => 1 CSRF/TO 1 Fls. I , .. `‘PÁv411,, if4 '4 tr., MINISTÉRIO DA FAZENDA t."1 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 16327.000544/2004-61 Recurso n° 103-153.140 Especial do Procurador Matéria CSLL - EX. DE 1999 Acórdão n° 01-05.868 Sessão de 23 de junho de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BANCO BRADESCO S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL• Exercício: 1999 DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-111 da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. ( STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS -SESSÃO DE 27-10-2004). STF - SUMULA VINCULANTE N°08 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência do crédito tributário. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado g i/É Processo n° 16327.000544/2004-61 CSRRTO Acórdão n.° 01-05.868 Fls. 2 A ONIO • • GA Presidente / tf Je LOVIS ALV D. R ator FORMALIZA *O EM : 1 3 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, HUGO CORREA SOTERO (Substituto convocado), MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, KAREM JUREIDINI DIAS e VALMIR SANDRI (Substituto convocado). 2 Processo n° 16327.000544/2004-61 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.868 Fls. 3 Relatório Trata o presente de recurso do Procurador da Fazenda Nacional, contra o acórdão 103-22.668 de 18 de outubro de 2.006. A câmara recorrida por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência do direito de lançar a CSLL, em relação ao período de apuração ocorrido em 31 de dezembro de 1.999. A ciência do lançamento ocorreu em 05 de outubro de 2.005. Inconformado com a decisão prolatada, em relação à decadência, o PFN com fulcro no artigo 7° incisos I e do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF 147/2007, apresentou o recurso especial de folhas 677 a 688. O recurso do PFN argumenta em síntese o seguinte. RAZÕES PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO NO QUE SE REFERE AO PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o artigo 45 da Lei n°8.212/91 eis que estaria decretando sua inconstitucionalidade. Diz que a câmara fundamentou a decadência em um suposto conflito entre o artigo 45 da Lei n°8.212/91 e o artigo 146 da CF. Ao não aplicar o artigo 45 da referida lei a Câmara declarou sua inconstitucionalidade. Diz que o STJ, no RESP 262.426/RS, já decidiu que a apreciação de conflito entre dispositivos de lei complementar e lei ordinária significa decidir se esta última norma ultrapassou ou não a competência que lhe foi delimitada na Constituição Federal. Diz que nesses casos de incompatibilidade o STJ declina competência para o STF. Entende o recorrente ser compatível a Lei 8.212/91, com o CTN. Afirma que as contribuições sociais são sabidamente sujeitas ao lançamento por homologação pelas leis que as instituíram. Assim o legislador ao estabelecer termos e prazos diferentes em relação ao art. 150 do CTN, quis expressamente afastá-lo para a aplicar a Lei 8.212/91. Diz que a compatibilidade entre os diplomas legais não decorre da falta de previsão da Lei 8.212 de um prazo para homologação, tornando aplicável o prazo 3 Processo n° 16327.000544/2004-61 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.868 Fls. 4 estabelecido no CTN. Mas pelo fato da Lei 8.212/91 ter substituído o um prazo exclusivamente para homologação e outro prazo para o lançamento de oficio — técnica do CTN — pela previsão de um único prazo. Transcreve os artigos 23 e 30 da Lei 8.212/91. Conclui que o prazo é de dez anos cinco para homologar e cinco para lançar. Cita decisões judiciais. Cita artigo 2° da Lei de Introdução ao Código Civil para concluir que o CTN e a Lei 8.212/91 podem coexistir sem choque. Afirma que o artigo 77 da Lei 9.430/96 permite ao Poder Executivo dispensar a cobrança de tributo, objeto ou não de lançamento, fundamentados em lei que tenham sido declaradas inconstitucionais pelo STF. Assim contrario sensu, enquanto o STF não declarar a inconstitucionalidade não pode o Poder Executivo dispensar a cobrança. Diz que os tribunais vêm declarando a constitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91. Consoante a Jurisprudência do STF, afastar a aplicabilidade de lei significa declarar sua inconstitucionalidade. Da constitucionalidade e legalidade do Art. 45 da Lei n° 8.212/91. O art. 45 da Lei 8.212/91 é norma especial frente ao art. 150 § 4° do CTN, e, como este mesmo diploma admite a edição de normas específicas sobre o prazo decadencial, inexiste qualquer conflito entre essas disposições. Cita decisões judiciais do TRF P Região, que apreciaram o artigo 45 da referida lei no âmbito das contribuições previdenciárias. Transcreve o artigo 146 da Constituição Federal e passa a apreciá-lo para dizer que a CF admitiu a edição de normas específicas sobre determinadas matérias tributárias e que não foi determinada a natureza dessa norma específica, sendo lícito concluir tratar-se de norma de lei ordinária. Diz que a Lei 8.212 tem caráter supletivo, pois o próprio CTN admite o estabelecimento de outro prazo, artigo 150 § 4° do CTN. Traz doutrina de Roque António Carraza, sobre a possibilidade de lei ordinária federal fixar novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso para as contribuições previdenciárias. O prazo decadencial refere-se ao lançamento das contribuições destinadas à seguridade social, destinação esta que independe da natureza do sujeito ativo da obrigação. Para refutar argumentos de que a referida lei só tem como destinatária a previdência social, ou seja o INSS, diz que é lei orgânica da seguridade social, segundo o artigo 195 da CF, que, conforme a jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal, possuem natureza de tributos cuja arrecadação tem destinação específica. Nesta especificidade, funda-se a distinção jurídica entre as contribuições sociais e as demais espécies de tributos. 4 Processo n° 16327.000544/2004-61 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.868 Fls. 5 Afirma que a lei não distinguiu os sujeitos ativos da relação jurídico tributária, logo aplicável, tanto ao INSS como às outras contribuições sociais administradas pela SRF. Pede o provimento do recurso. Através do despacho 103-0.211/2007, o presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso especial do PFN por entender preenchidas as condições previstas no artigo 15 § 1° do RICSRF aprovado pela Portaria MF 147/2007. Remetido os autos à repartição de origem, cientificada a empresa apresentou contra-razões ao apelo do PFN, onde afirma que o prazo decadencial é de cinco anos, nos termos do artigo 150 § 4° do CTN, cita jurisprudência. É o relatório. • Processo tf 16327.000544/2004-61 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.888 Fls. 6 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido. Examinemos inicialmente quando cabe o recurso especial, para isso transcrevamos o artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), aprovado pela Portaria MF 147 de 25 de Junho de 2.007. Art. 7'. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: 1— decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II — decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. ,§ I' No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. O PFN apresentou recurso com base no inciso I e demonstrou a contrariedade à lei, portanto dele conheço. Tratando de matéria relativa a decadência é importante fixar as datas de ocorrência dos Fatos Geradores. , o inicio da contagem do prazo decadencial, o fim e, a data de ciência do auto de infração. Os fatos geradores alcançados pela decadência ocorreram em 31/12/1.999. Data da ciência autuação 05 de outubro de 2.005, voto fl. 379. Posto isso passemos a analisar a matéria de direito em relação à decadência. Quanto à decadência do direito de lançar das Contribuições as duas teses são as seguintes: 6 Processo n°16327.000544/2004-61 CSRF/TOt Acórdão n.° 01-05.868 Fls. 7 Entende a câmara recorrida que a contribuição social sobre o lucro, por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. Acolhe a câmara a tese de prevalência do artigo 150 § 4° do CTN. A tese dos Conselheiros vencidos, embora não explicitada nos autos é de que o prazo para o lançamento é de dez anos como previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: Entendo não haver razão ao recorrente, é que sendo a decadência, por força do artigo 146 inciso III letra "b" da Constituição Federal de 1988, matéria de reservada à Lei Complementar, somente lei de igual hierarquia poderia alterar os conceitos existentes na Lei n.° 5.172/66, CTN. Entendo também que o § 4° do artigo 150 do CTN quando diz "se a lei não dispuser de forma diversa", está se referindo a outra lei complementar, pois se assim não for entendido estaríamos diante da situação na qual o legislador complementar contrariaria o constitucional, pois quis esse último reservar determinadas matérias à Lei Complementar que tem quorum privilegiado. Não se trata de declarar a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.541 de 1992, de opção pela lei maior, Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Como fundamento para o decidido, vale transcrever voto do iminente conselheiro Natanael Martins no Acórdão n.° 107-06.455 de 08 de novembro de 2.001, que tem aplicação tanto ao IRPJ como às contribuições sociais, o qual adoto como razão de decidir, pois a partir da edição da Lei 8.383/91, a contribuição e o tributo em lide passara a ser regidos pelo lançamento do tipo homologação previsto no artigo 150 do CTN. "A questão ora sob exame resulta de lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Liqüido". Inicialmente, deve ser apreciada a preliminar de decadência argüida pela contribuinte, a qual tem relevância fundamental no julgamento deste processo, sendo certo que a natureza jurídica do lançamento da contribuição social sobre o lucro, pelas Processo n° 16327.000544/2004-61 CSRF/T01 Acórdão n.° 01 -05.888 Fls. 8 suas próprias características é, em tudo e por tudo, idêntica à do IRPJ, pelo que tomo a liberdade de me reportar ao que sobre o assunto já tive a oportunidade de escrever: "A questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas no âmbito do 1° Conselho de Contribuintes ainda é acirrada, podendo no entanto afirmar-se que a corrente pelo menos até hoje majoritária entende tratar- se de um lançamento por declaração. Não é o que pensamos e o que passaremos a demonstrar, obviamente deixando de lado as criticas que a doutrina faz relativamente aos tipos de lançamentos descritos no C77V, dado não ser este o escopo de nosso trabalho. Com efeito, o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, como é cediço, disciplina as normas gerais em matéria tributária, inclusive no concernente aos tipos de lançamento e aos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se refere à decadência, genericamente, estabelece o art. 173 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento": Por outro lado, de forma totalmente assistemática, na disciplina do denominado lançamento por homologação, estabeleceu-se no art. 150, § 4°, do CTN: "Art. 150- O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 8 • Processo n°16327.00054412004-61 CSRF/TD I Acórdão n.° 01-05.868 Fls. 9 4" Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Ou seja, enquanto que, regra geral, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (CNT, art. 173, 1), sendo lícito, portanto, afirmar-se que o prazo, contado da ocorrência do fato gerador, não é propriamente de cinco anos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador sendo o prazo, neste caso, propriamente de cinco anos. Lançamento por homologação, na definição do CIN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Pois bem, relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, muito se discutiu e ainda hoje se discute, sobre a natureza jurídica do lançamento que o corporifica, havendo aqueles que o julgam como um tributo sujeito a lançamento por declaração ou misto, outros, mais recentemente, defendendo que a sua natureza, hoje, seria a de lançamento por homologação. Alberto Xavier, em sua clássica obra Do lançamento, Editora Resenha Tributária, 1977, ferindo a questão, naquela oportunidade, defendeu a idéia de que o lançamento do imposto de renda não se traduz num caso de auto lançamento (ou lançamento por homologação), pela circunstância específica de que a .fiscalização, no ato da entrega da declaração, examina o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado. Dai conclui Alberto Xavier: "Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base na declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não no momento posterior do procedimento tributário". (pg. 80). 9 • Processo n° 16327.000544/2004-61 CSRF/T01• Acórdão n.° 01-05.868 Fls. 10 Entretanto, se naquela ocasião podíamos compartilhar da opinião de Alberto Xavier, após o advento do Decreto-lei 1967/82 (e, com maior razão, ainda, a vista das Leis 8383/91, 8541/92, 8981/93 e 9249/95), passamos a pensar de forma diversa. Com efeito, com a edição do Decreto-lei 1967/82, desvinculou- se o prazo do pagamento do imposto com a entrega da declaração de rendimentos não havendo mais, pois, o prévio exame da autoridade administrativa. Se mais não bastasse, com a descentralização da entrega da declaração de rendimento, não se pode alegar, em absoluto, estar havendo exame do lançamento pela autoridade administrativa, pois o simples carimbo aposto pelo estabelecimento receptor da declaração (que, aliás, pode ser uma instituição financeira), à evidência, não pode ser considerado notificação de lançamento nos termos preconizados no art. 142 do CTN. Logo, o contribuinte recolhe (está obrigado) as parcelas do imposto devido sem que tenha ocorrido qualquer manifestação da autoridade administrativa. Ademais, grande parte do imposto já deve ser recolhido antes da própria entrega da declaração de rendimentos sob a forma de antecipações, duodécimos ou recolhimentos estimados (calculável com base em lucro presumido) na linguagem atual. Não há dúvida, pois, ser o IRPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação. A declaração do imposto de renda, hoje, representa o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo-se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de visto jurídico, confissão de dívida quanto ao crédito tributário porventura indicado ou, quanto ao resultado negativo nela quantificado, o direito de crédito (abatimento) do contribuinte. Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do contribuinte, homologando-a dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual considerar-se-á, de forma tácita, homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a Fazenda corrigir ou lançar "ex officio" (via auto de infração) o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 173, 1, do CTN ou a disciplinada no 1 2" do art. 711 do RIR/80, aliás não reproduzida no atual R1R/94. Paulo de Barros Carvalho, a esse propósito, é claro: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da Fazenda constituir o crédito 10 Processo n° 16327.000544/200441 CSRF/T01 Acórdão n.°01-05.868 Fls. II tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário" (Curso do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. Ed., pg. 311). Nem se diga que a regra de contagem, em eventuais casos de prejuízos fiscais não poderia ser a estabelecido no art. 150, § 4°, do CTN, mas sim a do art. 173, I, ao argumento de que não teria havido nenhum pagamento (apurou-se prejuízo fiscal no período), não havendo, pois, o que homologar. A primeira vista esse argumento impressiona, "máxime" em face de decisões do Conselho de Contribuintes relativas a IRF, que se consubstanciaria em hipótese de lançamento de oficio e não por homologação, regrado pelo art. 173, I, do CTN, justamente porque, dizem, não havendo pagamento, nada há a ser homologado. (confira-se, v.g., Acórdão do 1° C.C. n.° 101- 83 .005/92 - DOU de 07.01.94) Entretanto, o entendimento acima exposto, sufragado pelo Conselho de Contribuintes, em nada se assemelha ao tema que ora se debate, já que naquelas hipóteses (lançamento de oficio de IRF) o contribuinte de fato não praticou nenhuma ação (atividade) tendente à quantificação do "quantum debeatur" sujeito a pagamento antecipado. É que em matéria de imposto de renda determinado em função do lucro (real ou presumido), os contribuintes, sempre e necessariamente, levam ao conhecimento da autoridade administrativa toda a atividade que exercem (procedimentos), tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido, Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. Souto Maior Borges, em sua magnífica obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1981), em diversas passagens, fere profundamente essa questão não deixando dúvidas sobre a matéria, valendo a pena transcrevê-las: "... o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrado no procedimento de lançamento por homologação, não é ato de lançamento, mas pura e simplesmente a "atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário"... (Jh. 432). 11 Processo n° 16327.000544/2004-61 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.868 Fls. 12 "...Compete à autoridade administrativa, "ex vi" do art. 150, copai, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em principio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C.T.N, identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". (fls. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "...Consequentemente, a tecnologia contemplada no C.T.N. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (fls. 445) Aliás, a interpretação de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento realizado é a única possível, sob pena de nulificar todas as regras insertas no art. 150 e §§ do CTN, especialmente a do § 4°. Com efeito, dizer-se que o que se homologa seria o pagamento (interpretação puramente literal do caput do art. 150 do CTN), com a devida vênia, significa nada dizer-se já que o pagamento, caso efetuado, sempre e necessariamente, seria homologável. Noutras palavras, o legislador, à evidência, não quis dizer (e não disse) que homologável seria o pagamento do tributo (R$ 100,00, p.ex.), posto que o valor recolhido, qualquer que seja a sua grandeza, considerado em si mesmo, não diverge (R$ 100,00 são , sempre e necessariamente, R$ 100,00) sendo, pois, inexoravelmente homologável. Nesse diapasão, admitindo-se a tese de que homologável seria apenas o valor pago (atividade de pagamento), a regra inserta no § 4° do art. 150 do CTN, porque então não haveria sobre o que divergir, seria estúpida e absolutamente desnecessária, posto que não abrangeria as situações em que não tenha havido pagamento ou que, em tendo havido, o teria sido feito com insuficiência, não obstante toda a atividade procedimental exercida pelo contribuinte. Certamente que esta conclusão, por conduzir ao absurdo, não pode e não deve prevalecer. O intérprete e aplicador do direito, sobretudo o investido em funções judicantes, deve buscar, para além das palavras, o exato conteúdo normatizado. Ou nos afastamos do sentido puramente literal posto na lei ou, com a devida vênia, sem demérito aos ilustres filólogos e lexicográficos, se interpretar o direito significasse simplesmente colocar a norma jurídica à vista de conceitos postos em dicionários, parodiando Paulo de Barros Carvalho, 12 4.; Processo n° I 6327.000544/2004-61 CSRF/T01 Acárclâo n.° 01-05.888 Fls. 13 "... seríamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as substâncias das ordens legisladas, explicitando as proporções do significado da lei. O reconhecimento de tal possibilidade roubaria à Ciência do Direito todo o teor de suas conquistas, relegando o ensino universitário, ministrado nas Faculdades, a um esforço estéril, sem expressão a sentido prático de existência. Dai por que o texto escrito, na singela conjugação de seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei; jamais confundida com a intenção do legislador. O jurista, que nada mais é do que o lógico, o semântico e o pragmático da linguagem do direito, há de debruçar-se sobre os textos, quantas vezes obscuros, contraditórios, penetrados de erros e imperfeições tenninológicas, para captar a essência dos institutos, surpreendendo, com nitidez, a função da regra, no implexo quadro normativo. E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situam no nível da Constituição, passa a receber a plenitude do comando expedido pelo legislador, livre de seus defeitos e apto para produzir as conseqüências que lhe são peculiares. (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. edição, pgs. 81/82). Carlos Maximiliano, mestre dos mestres na arte da hermenêutica e interpretação do direito, a propósito da matéria preleciona. "... nunca será demais insistir sobre a crescente desvalio do processo filológico, incomparavelmente inferior ao sistemático e ao que invoca os fatores sociais, ou do Direito comparado. Sobre o pórtico dos Tribunais conviria inscrever o aforismo de Celso ...: "saber as leis é conhecer-lhes, não as palavras, mas a força e o poder", isto é, o sentido e o alcance respectivo. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 9" edição, pg. 122). Mais adiante, já tratando do processo sistemático de interpretação, Carlos Maximiliano dá a pedra de toque à sua lição: "Consiste o Processo sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. --- Não se encontra um principio isolado, em ciência alguma, acha-se cada um em conexão intima com outros... 13 Processo n°16327.000544/2004-61 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.868 Fls. 14 Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. Confronta-se a prescrição positiva com outra de que proveio, ou que da mesma emanaram; verifica-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o geral e o particular, e deste modo se obtém esclarecimentos preciosos. O preceito, assim submetido a exame, longe de perder a própria individualidade, adquire realce maior, talvez inesperado. Com esse trabalho de síntese é melhor compreendido. O hermeneuta eleva o olhar, dos casos especiais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos; indaga se, obedecendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese isolada. Assim contempladas do alto os fenômenos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositivo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial. (ob. cit., pgs. 128/129) Ou seja, concluir se o pagamento ou não do tributo teria o condão de definir a natureza do lançamento do tributo e, consequentemente, o prazo de decadência a ele aplicável, impõe-se empreender não a busca de significado literal que os vocábulos postos nos textos legais possam ter, mas sim analizá- los à luz de todo o ordenamento jurídico-tributário para, somente após, chegar-se à correta conclusão. Ora, tendo-se presente consistir o lançamento um procedimento administrativo (atividade) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, etc (CTN, art. 142); tendo-se presente que nos tributos sujeitos ao pagamento sem o prévio exame da administração não existe, propriamente, o lançamento; tendo-se presente, por fim, que a administração pública, tomando por empréstimo toda a atividade exercida pelo contribuinte (não apenas o pagamento, que é eventual), tacitamente a homologa, evidentemente que o pagamento do tributo não é fator fundamental, senão para a simples conferência se o "quantum" apurado "casa" com o "quantum" recolhido. Fundamental, isto sim, é toda atividade exercida pelo contribuinte levada a conhecimento da autoridade administrativa, esta sim objeto da CSRF/01-O5.867homologação. O pagamento, assim, por si só, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento. Enfim, por essas razões, entendemos que o lançamento de IRPJ é por homologação, devendo a contagem de prazo decadencial, portanto, ser feita em conformidade com a regra prescrita no artigo 150, § 4°, do CTN" (Revista Dialética de Direito 9 Tributário n.° 26 — p. 61/66)." 14 Processo n°16327.000544/2004-61 CSRF/T01 Acórdão n°01-05.868 Fls. 15 Para que não se alegue omissão passo a analisar os argumentos do recorrente um a um. O recorrente diz que não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pois assim estaria decretando sua inconstitucionalidade. Diante de um conflito de leis cabe a aplicador, seguindo a sua hierarquia aplicar a lei maior no caso o CTN, se a opção fosse pela aplicação do artigo 45 da Lei 8.212/91, estaria a câmara não só decidindo pela inconstitucionalidade do artigo 173 do CTN, pois negaria-lhe vigência como estaria deixando de obedecer não só a constituição como a hierarquia das leis. Não é o aplicador da lei que estabelece essa hierarquia mas, o próprio constituinte ao entender que determinadas matérias pela sua importância devem ter quorum privilegiado, e portanto só podem ser veiculadas através de lei complementar. Aliás, se dúvidas outrora houvesse quanto a função judicante na esfera administrativa, estas se dissiparam com o advento da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, aplicado subsidiariamente ao PAF, que, solenemente proclamou que "nos processos administrativos serão observados entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito" (Artigo 2° par. Único inciso 1). Nessa vereda, diga-se que a questão não se põe ao extremo de reputar inconstitucional esta ou aquela norma, mas sim de interpretar o Direito vigente, como princípio ao exercício das funções de um órgão judicante. Isso, pois, afastada a "consciência" do julgador, esvaziada estaria a tarefa desta Egrégia Câmara Superior, mormente considerando que a interpretação é instrumento imprescindível a qualquer operador do Direito. Deveras, não há de fechar os olhos ao fato de que a Constituição incumbiu à lei complementar a competência para disciplinar o instituto da decadência em matéria tributária, competência esta exercida pelo Código Tributário Nacional e aplicável às Contribuições Sociais, conforme interpretação pacífica engendrada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal. Lembro, especialmente para os mais antigos, o caso da instituição da própria CSLL, em dezembro de 1.988 e a cobrança da referida contribuição mesmo em relação ao resultado apurado no balanço do final daquele ano em flagrante desrespeito ao § 6° do artigo 195 da CF de 1.988, que determinou a noventena. Ora senhores será que diante a flagrante direta e absurda afronta da lei contra a Constituição, deve o julgador administrativo calar, fazer de conta que não leu? Entendo que sendo o Poder Executivo detentor do direito, diante de flagrantes inconstitucionalidades, pode e deve cada um dos órgãos deixar de aplicar determinado dispositivo legal, como o fez a SRF em relação à limitação de compensação de prejuízos instituída pela Lei 8.981/95, que interpretando a lei 8.023/90, diante da lei nova, entendeu não aplicável tal regra à atividade rural, e o fez bem pois deu prevalência à uma lei especial frente a uma lei ordinária. 15 • Processo n°16327.000544/2004-61 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.868 Fls. 16 Assim também o faz o Procurador Geral da Fazenda Nacional, quando diante de reiterada jurisprudência judicial da improcedência de determinado crédito tributário determina a não execução. Concluindo cada órgão exerce o seu papel dentro de suas atribuições, vedar um colegiado de interpretar a lei dentro da melhor forma do Direito é tirar do órgão seu papel primordial. Quanto à jurisprudência do STJ, o recorrente se socorre de tese já ultrapassada visto que a mais recente, RESP N° 616.348-MG (2003/02229004-0) de 14 de dezembro de 2.004, assim se posicionou: "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo a qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadências tributárias, compreendida nesta cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que fixou o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" Mesmo tratando de contribuição para a previdência, sobre a qual não resta dúvida ter dirigido a lei 8.212/91, o STJ tem idêntica posição daquela tomada pela maioria desta Turma. A aplicação de uma lei complementar em detrimento da lei ordinária não significa que o Conselho tenha por via indireta decretado a inconstitucionalidade da lei que deixou de ser aplicada conforme já decidiu o STF, nos seguintes julgamentos: STF — I" Turma, RE 274.362 AgR/ RS, Relatora Min. Ellen Gracie, D.1 08.11.2002. "Ementa: o acórdão recorrido decidiu conflito entre normas infra-constitucionais, referente a expedição de Certidão Negativa de Débitos, o que inviabiliza a admissão do recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido." No voto a Ministra assim se manifestou: "O acórdão recorrido julgou o confronto entre normas de índole ordinária (Código Tributário Nacional e Lei n° 8.212/91), para concluir que a agravada faz jus a recebimento da certidão positiva de débitos, com efeito de negativa. A matéria, portanto, não se rerveste do conteúdo constitucional que o agravante insiste em lhe atribuir, a impedir a admissão do recurso extraordinário." (grifamos). STF — r tURMA, RE 377.026 AgR/RS, DJ de 12/03/2004 5)2 "Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA À CF/88. INADMISSIBILIDADE. I. Acórdão de 16 Processo n° 16327.000544/2004-61 CSRF/T01• Acórdão n.° 01-05.868 Fls. 17 origem reconheceu a limitação imposto pela Lei Complementar 82/95 à regra contida na Lei Estadual n° 10.395/95, considerada hierarquicamente inferior àquela. 2. É inadmissível o recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa ao princípio da legalidade , pretende-se a exegese de legislação infra-constitucional. Ofensa à Constituição meramente reflexa ou indireta. Agravo Regimental improvido." O STF através de seu TRIBUNAL PLENO também já se posicionou quanto a lei ordinária que invadiu o campo previsto para lei complementar no artigo 146 — III da Constituição Federal de 1.988. RE 407190 /RS Relator: Min: MARCO AURÉLIO Julgamento: 27/10/2004 — Órgão Julgador: Tribunal Pleno Ementa: TRIBUTO — REGÊNCIA — ARTIGO 146, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — NATUREZA. O principio revelado no inciso III do artigo 146 da Constituição Federal há de ser , considerado face da natureza exemplificativa do texto, na referência a certas matérias. MULTA — TRIBUTO — DISCIPLINA. Cumpre à legislação complementar dispor sobre os parâmetros da aplicação da multa, tal como ocorre no artigo 106 do Código Tributário Nacional. MULTA — CONTRIBUIÇAO SOCIAL — RESTRIÇÃO TEMPORAL — ARTIGO 35 da LEI N" 8.212/91. Conflua com a Carta da República — artigo 146, inciso II! — a a expressão "para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1.977", constante do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, com redação decorrente da Lei n" 9.528/77, ante o envolvimento da matéria cuja disciplina é reservada à lei complementar. No voto o Ministro relator deixa claro que as matérias citadas no artigo 146 são apenas exemplificativas, o que significa estar sob a égide da Lei Complementar outras além das ali relacionadas, desde que tratadas em lei desse nível, logo é de se concluir com muito mais certeza de que as ali colacionadas pelo Constituinte, devem ser veiculadas através de lei complementar. Concluindo, o próprio STF já se posicionou sobre o tema, ou seja, o fato da Câmara deixar de aplicar uma lei ordinária, por padecer de ilegalidade pois avançou no campo de outra lei hierarquicamente superior, não significa que esteja declarando nem por via indireta sua inconstitucionalidade. 17 • Processo n° 16327.000544/2004-61 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.868 Fls. 18 Interessante que, ao mesmo tempo que o recorrente diz que os Conselhos não podem avançar até a constituição para a interpretação da lei aplicada ao caso concreto, defende a constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91, ou seja acaba sendo incoerente pois se não há autorização para avançar até a constituição para mostrar a incompatibilidade da lei com a Carta Magna, tampouco o teria para mostrar sua compatibilidade. Como entendo não ter em nenhuma hipótese a câmara recorrida declarado ainda que de forma indireta a inconstitucionalidade da referida norma não há o que falar sobre a constitucionalidade defendida pelo PFN. Transcrevamos a legislação: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. „sç 40 - Se a lei não furar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 18 Processo n° 16327.000544/2004-61 CSFtF/T01 Acórdão n.° 01-05.868 Fls. 19 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Nunca se pode analisar um texto fora do contexto. Assim precisamos analisar os textos contidos no CTN, especialmente em relação à decadência dentro do contexto em ocorria a relação jurídico tributária entre a administração e o contribuinte à época da publicação da referida norma, para depois transportá-la e adaptá-la ao contexto atual. À época da edição do CTN, a maioria dos tributos regia-se pela modalidade de lançamento por declaração. No caso do Imposto de Renda, o sujeito passivo informava os valores que representavam o acréscimo patrimonial, a administração tributária, poderia com os dados fazer o lançamento, ou se tivesse alguma dúvida interagia com o declarante e logo em seguida procedia ao lançamento do imposto. Assim a metida preparatória para o lançamento a que se refere o artigo 173 estaria inserida exatamente no procedimento de recebimento da declaração e expedição da notificação. Com o passar dos anos a maioria senão hoje, 2.008, quase a totalidade dos tributos e contribuições enquadram-se na modalidade de lançamento por homologação, pois a administração não toma nenhuma medida para lançar o tributo, estando assim sujeito em termos de prazo ao do artigo 150 § 4° do C'FN, se porém tiver havido quaisquer das hipóteses dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, devendo aí a contagem de prazo decadencial ser deslocada do referido artigo para o artigo 173. A DIPJ teria somente caráter informativo ou serviria para outros fins? Esta é a pergunta que me debrucei sobre ela e depois de pesquisa cheguei à conclusão de que, tem outras finalidades que não simplesmente informar a administração ao dados necessários à administração do tributo senão vejamos. Não se sustenta a tese de que a declaração tenha sido apenas informativa, na realidade ela se constitui no término, no acabamento do lançamento por homologação pois é através dela que o contribuinte dá conhecimento da apuração do imposto com os dados de receitas, despesas, adições e exclusões, isenções, parciais e ou totais, incentivos fiscais, etc, e como há uma conferência sumária há sim a participação do sujeito ativo da relação jurídico tributária. Mas não é só isso o artigo 811 do RIR/99 inciso I prevê a realização do lançamento de oficio na hipótese do contribuinte não apresentar declaração, o demonstra a correção de nossa tese de que a apresentação da declaração seguindo as normas estabelecidas pela administração uma vez recepcionada, constitui no 19 Processo n° 16327.000544/2004-61 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.868 F. 20 acabamento do lançamento, pois caso contrário a própria administração não chamaria o lançamento advindo da revisão da declaração de suplementar, pois é impossível existir o suplementar sem o original, o principal. Corroborando ainda com essa tese o fato da declaração servir para inscrição na dívida ativa e a cobrança executiva, ora se o imposto não tivesse sido lançado, se hão houvesse a tradução em linguagem escrita dos fatos econômicos que redundaram em renda não haveria a possibilidade de se inscrever na dívida ou cobrar o tributo pois só é possível cobrar tributo lançado, se não lançado, primeiro a administração deve tomar providência e realizá-lo. Quanto às alegações sobre a competência dos Conselhos, cabe ainda, dissertar o seguinte. Nenhum administrador, quer público ou privado, cria qualquer órgão, empresa, divisão, sem um objetivo, sem uma finalidade. O legislador criou o contencioso administrativo com três objetivos básicos: a) celeridade, visto que desde os tempos de sua criação, a justiça era e continua demorada, e como a grande maioria dos contribuintes se estiverem de posse de uma decisão ainda que administrativa, desde que embasada na interpretação correta da legislação, pagam seus débitos sem recorrer à justiça, há uma antecipação no recebimento dos créditos tributários; b) economia, visto que se a demanda for para a justiça terá que arcar com o ônus de sucumbência; c) auditoria, ou seja uma crítica do trabalho de lançamento, como forma de aferição da atividade vinculada e obrigatória de constituição do crédito tributário, visando o seu aperfeiçoamento mormente através de treinamentos. Mas não foi só isso visando dar transparência e buscando uma interação com o próprio contribuinte, criou no âmbito da segunda instância administrativa a paridade que existe nos Conselhos, onde os julgamentos são públicos, portanto transparentes, sendo assegurado o amplo direito de defesa tanto por parte do contribuinte como por parte dos defensores da União, através dos competentes Procuradores da Fazenda Nacional. O crédito tributário ao ser lançado não está definitivamente constituído, isso só ocorre quando findo o processo administrativo, ou seja, quando há o trânsito em julgado nesta esfera, só a partir dai pode-se falar que exista um bem público representado pelo crédito tributário, pois só a partir deste momento é que pode ser exigido, inscrito na dívida ativa e cobrado judicialmente. Antes disso podemos dizer que há uma expectativa de direito que só se materializa depois do filtro criado pelo legislador, ou seja o contencioso administrativo. Tanto as DRJs como os Conselhos podem e devem ajustar o crédito tributário ao montante que de acordo com a lei e as provas dos autos é devido, este é o papel do c, .; cioso, previsto em lei, especialmente no Decreto 70.235/72. 11.9 20 e o Processo n° 16327.000544/2004-61 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.888 Fls. 21 O STF em decisão monocrática proferida pelo Ministro Eros Grau em 27-11-2006, publicada no DJ de 13.02.2007, no RESP 456750/SC — RECURSO EXTRAORDINÁRIO, interposto pelo INSS, contra decisão tomada pelo TRF da 42' Região que declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei no 8.212/91 que estabelece o prazo de 10 anos para constituição do crédito relativo às contribuições destinadas à Seguridade Social, negou seguimento ao Recurso e assim se posicionou quanto à matéria ora em debate: "No que respeita à controvérsia relativa à inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n. 8.212/91, a conclusão do acórdão recorrido está em sintonia com a decisão do Plenário do Supremo, segundo o qual se aplicam às normas gerais da lei complementar (Código Tributário Nacional) às contribuições, especialmente no tocante à disciplina de temas relativos à obrigação, ao lançamento, ao crédito, à prescrição e à decadência tributários, nos termos do disposto no artigo 146-111 "b", da Constituição do Brasil." A Corte Especial do STJ colocou uma pá de cal na questão, julgando inconstitucional o artigo 45 da Lei 8.212/91 na sessão de 15 de agosto de 2.007 às 18 horas conforme abaixo transcrito do "SITE" do STJ. PROCESSO : Resp 616348 UF: MG REGISTRO: 2003/0229004-0 RECURSO ESPECIAL AUTUAÇÃO : 13/12/2003 RECORRENTE : COMPANHIA MATERIAIS SULFUROSOS - MATSULFUR RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A) : Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA ASSUNTO : Tributário - Contribuição - Social - Previdenciária - Verba Remuneratdria LOCALIZAÇÃO: Entrada em COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL em 15/08/2007 i , 1.1 FASES , 15/08/2 - 18:20 - RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: PROSSEGUINDO NO 007 JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO, A CORTE ESPECIAL, PRELIMINARMENTE, CONHECEU, POR MAIORIA, DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, VENCIDO O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO, E, NO MÉRITO, APÓS O VOTO-VISTA DO SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO E OS VOTOS DOS SRS. MINISTROS FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, GILSON DIPP, ELIANA CALMON, PAULO GALLOTTI, FRANCISCO FALCÃO E LUIZ FUX ACOMPANHANDO O VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR, A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A ja INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N° 8.212, DE 1991, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR. 21 Processo n° 16327.000544/2004-61 CSRPT01 Acérclâo n.° 01-05.868 Ha 22 QUANTO À COMPATIBILIDADE DO C'TN COM O ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91, ACREDITO QUE AS ANÁLISES FEITAS TANTO POR ESTE VOTO COMO PELAS DECISÕES JUDICIAIS COLACIONADAS DEMONSTRAM O ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA QUE DEVE SER RATIFICADA. A 1° Turma da CSRF, de longa data, já pacificou a matéria, tendo surgido inclusive novas teses que não chocam com a aqui defendida mas que são importantes para consolidar a decisão tomada, entre elas cito o bem elaborado voto conduzido pela Conselheira ICAREM JUREIDINI DIAS, no acórdão CSRF/01-05.584, proferido nesta reunião de abril de 2.008, do qual destaco o seguinte excerto: "Do exposto, entendo que o artigo 173 do Código Tributário Nacional se refere apenas a prazo decadencial para os tributos sujeitos à apuração pela modalidade originária de lançamento de oficio. Já o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional assevera norma decadencial para os tributos cuja forma de apuração é a de homologação, como é o caso da CSLL. Pois bem, ao dispor sobre decadência, a Lei n" 8.212/01 estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, apenas para os casos em que se tratar de tributo sujeito à forma de apuração prevista no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Dessa maneira, ao deixar de reproduzir as disposições do artigo 150, § 4" do mesmo codex, este não foi afetado, permanecendo o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para os tributos sujeitos à apuração por homologação. A ausência ou insuficiência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não a obrigação de pagar o tributo." Assim, conheço o recurso especial apresentado pelo PFN, no mérito voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 23 de junho de 2.008. ir J LÓVIS - VES — Relator 22 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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