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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4712014 #
Numero do processo: 13710.001061/98-06
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal. Período de Apuração: 01/01/1990 a 31/02/1992 Pedido de Restituição: 01/07/1998 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 — p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321.
Numero da decisão: CSRF/03-05.421
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza negaram provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri negaram provimento ao recurso, entendendo que esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"). 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retorno dos autos à DRJ.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal. Período de Apuração: 01/01/1990 a 31/02/1992 Pedido de Restituição: 01/07/1998 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 — p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321.

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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n°. : 13710.001061/98-06 Recurso n°. : 303-129750 Matéria : FINSOCIAL Recorrente • FAZENDA NACIONAL Interessado : ELC — PRODUTOS DE SEGURANCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida : 3a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 12 de novembro de 2007 Acórdão : CSRF/03-05.421 Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Período de Apuração: 01/01/1990 a 31/02/1992 Pedido de Restituição: 01/07/1998 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 — p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301- 31.321. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Os Conselheiros Anelise Daudt Nieto e Antônio José Praga de Souza negaram provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri negaram provimento ao recurso, entendendo que esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"). 2) Pelo voto de qualidade, foi XÁ' Processo n°. :13710.001061/98-06 Acórdão : CSRF/03-05.421 determinado o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retomo dos autos à DRJ. â O PRAG PRESIDENTE Ie, '47ai SUS OMES H•FFMANN R ATORA 02 MA I 2008 .3\W 2 4 Processo rr. : 13710.001061/98-06 Acórdão : CSRF/03-05.421 Recurso n°. : 303-129750 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ELC — PRODUTOS DE SEGURANCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. O processo tem por objeto pedido de compensação/restituição (fls.01/45) de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 01/07/1998, no tocante ao período de apuração de 01101/1990 a 31/02/1992, que foram pagos entre 02/90 e 03/92, correspondentes aos valores calculados às aliquotas superiores a 0,5%, cujas majorações foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido de restituição/compensação foi indeferido mediante despacho decisório de fls. 47 e 48, aduzindo-se, em síntese que o prazo decadencial do direito do contribuinte de pleitear a restituição é de 5 anos a contar da extinção do credito tributário pelo pagamento, conforme disposto no Ato Declaratório n. 96/99, expedido pelo Secretário da Receita Federal e nos termos dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação (fls.82 a 91) alegando os seguintes fundamentos: 1) a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, resultando num prazo de 10 anos. Isto porque, a contribuição se sujeita ao lançamento por homologação; 2) o prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente, é sempre de cinco anos contados a partir da decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição da resolução do Senado Federal n. 49 de 10/10/95, para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional pelo STF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro - RJ proferiu acórdão (fls.95 a 99) indeferindo a solicitação, alegando que a decadência do direito de pleitear restituição de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do credito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, sustenta que as decisões administrativas devem, obrigatoriamente, respeitar o disposto no Ato Declaratório SRF n. 96/99, que, por ser norma integrante da legislação tributária, tem caráter vinculante para a Administração Tributária a partir de sua publicação, conforme os artigos 100, I e 103, I do CTN, não havendo como se cogitar, neste âmbito, de qualquer agressão aos princípios constitucionais da isonomia, moralidade, justiça, cidadania e propriedade. 3 jTA Processo n°. : 13710.001061/98-06 Acórdão : CSRF/03-05.421 O contribuinte apresentou recurso (fls.102 a 106) aduzindo que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial referente a restituição/compensação do FINSCOAIL inicia-se com a publicação da Medida Provisória n. 1.110 de 30/08/1995 O Terceiro Conselho de Contribuinte proferiu acórdão (fls.120 a 130) dando provimento ao recurso do contribuinte, fundamentando, em síntese, que o direito à restituição de indébitos decai em cinco anos. E que nas restituições de valores recolhidos para o FINSOCIAL, o termo a quo do prazo prescricional do direito de pleitear restituição ou compensação relativo ao recolhimento de tributo efetuado indevidamente ou a maior que o devido em razão de julgamento da inconstitucionalidade das majorações de alíquota, pelo Supremo Tribunal Federal, é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária, o que no caso concreto é a data da MP n. 1.110, de 31/08/95. Irresignada, a União apresentou recurso especial (fls.132 a 141) mencionando que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do credito tributário (art.168, inciso I, do C'FN). 4.....„É o relatório. 45-- 4 Processo n°. : 13710.001061/98-06 Acórdão : CSRF/03-05.421 VOTO Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Cuida-se de processo administrativo fiscal, em que se impugna despacho decisório relativo ao Pedido de Restituição/Compensação, de fls. 01/45, posto que indeferiu o pedido do contribuinte em face do direito à restituição de indébitos decair em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado, conforme disposto nos artigos 165,! e 168, Ido CTN. O pedido de restituição foi formulado em 01/07/1998 perante a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ O meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. Sobre este tema adoto, como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. ()turno Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do F1NSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE tf. 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento - AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado à repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data em que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS n°. 3.703 (fls. 80/88), posteriormente foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fl. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: 5-A L}(5-- Processo n°. : 13710.001061/98-06 Acórdão : CSRF/03-05.421 "Art. 27— O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo Unico — No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandanws, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou- se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n°. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n°. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do F1NSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). 6 Processo n°. : 13710.001061/98-06 Acórdão : CSRF/03-05.421 Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do erN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17— III, DOU., de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os ri% 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178). 7s- X Processo n°. :13710.001061/98-06 Acórdão : CSRF/03-05.421 Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niterói é de 03/04/02 (fl. 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Desta forma, se o pedido do contribuinte foi formulado em 01/07/1998, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a titulo de Finsocial. Assim, NEGO _PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL e determino o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Origem para enfrentamento do mérito. É como voto. Sala das Sessões — DF, 12 de novembro de 2007 ~.11 SUSY Gl.1 • • MANN • 8 Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1

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4734972 #
Numero do processo: 35464.002321/2006-70
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/07/2006 - NFLD - APRESENTAÇÃO DE RECURSO FORA DO PRAZO LEGAL NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A apresentação de recurso fora do prazo legal acaba por importar preclusão do direito do recorrente, sendo que tais argumentos não serão apreciados. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2401-000.667
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/07/2006 - NFLD - APRESENTAÇÃO DE RECURSO FORA DO PRAZO LEGAL NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A apresentação de recurso fora do prazo legal acaba por importar preclusão do direito do recorrente, sendo que tais argumentos não serão apreciados. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.

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OBRA DE CONTRUÇÃO CIVIL Recorrente AVELINO VIRISSIMO PEREDTRELO Recorrida DRJ-SÃO PAULO ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/07/2006 - NFLD - APRESENTAÇÃO DE RECURSO FORA DO PRAZO LEGAL- NÃO CONHECIMENTO IDO RECURSO. A apresentação de recurso fora do prazo legal acaba por importar preclusão do direito do recorrente, sendo que tais argumentos não serão apreciados. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA os embros da 4' Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por u p animioade de votos, em não conhecer do recurso. •- - ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente MARCELO FR 1 'AS DE SWZA COSTA-Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Cleusa Vieira de Souza, Kleber Ferreira de Araújo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Núbia Moreira Barros (Suplente). Ausente a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. 2 Processo n°35454002321/2006-70 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.667 Fl. 137 Relatório Trata- se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada contra o contribuinte acima identificado, referentes a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição do empregado, da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as contribuições devidas aos Terceiros. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 16 e 17 o crédito foi constituído em virtude da falta de recolhimento da guia para regularização da obra de construção civil, apurado por arbitramento através do CUS, sobre 270,55 m 2 da competência 03/2004. Após a realização de diligências e manifestação do notificado, o lançamento foi julgado procedente, razão pela qual o contribuinte recorre à este conselho alegando em síntese: Que em 24/09/2003 protocolou junto à agência da previdência social, o DISO 04970/2004, CEI 37.590.06400/92, para regularização da obra situada na AV. do Cursino,4861, Jardim Yara, São Paulo. Que recebeu com surpresa a presente NFLD referentes a valores lançados no DISO e já contestados por não retratar a situação do imóvel uma vez que não teriam sido considerados os documentos apresentados para fins de decadência do imóvel. Requer o cancelamento da Notificação até a apuração real dos valores devidos. A Delegacia da Receita Previdenciária do Brasil — DRFB de São Paulo manifestou-se apenas pela intempestividade do recurso apresentado. É o relatório. , - 3 . _ _ Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator DAS PRELIMINARES Compulsando os autos verifica-se que assiste razão a DRFB de São Paulo no que se refere a intempestividade do recurso apresentado. Às lis 122 está anexado o Aviso de Recebimento referente a Decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento, cuja data do recebimento é 10/10/2007. O recorrente protocolou seu recurso apenas em 13/12/2007 (fls123/124), portanto, fora do prazo legal para a apresentação do mesmo que é de 30 dias a contar do recebimento do AR, conforme determina o Decreto 70235/72, em seu art. 23, § 2°, inciso II e ainda art. 33 do mesmo Decreto, in verbis: Art.23. Far-se-á a intimação: 1- omissis II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; "• § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Importante esclarecer que em nenhum momento do recurso o notificado questiona a tempes tvi a -. 4 Processo n° 35464.00232 1 /2006-70 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.667 Fl. 138 Ante ao exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO ante sua intempestividade. Sala das Sessões, em 24 de setembro de 2009 _ MARCE a "r Lre: S DySOUZA COSTA - Relator

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Numero do processo: 16327.000180/00-97
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MULTA DE OFÍCIO - EXIGIBILIDADE - O depósito, e não a fiança bancária, suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, artigo 151, inciso II). A medida cautelar perdeu seus efeitos com a decisão desfavorável do juízo de 1º grau que transitou em julgado na esfera judicial antes da lavratura do lançamento fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12896
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Processo : 16327.000180/00-97 Acórdão : 202-12.896 Sessão : 17 de abril de 2001 Recurso : 113.675 Recorrente : BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S/A Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS — MULTA DE OFÍCIO — EXIGIBILIDADE - O depósito, e não a fiança bancária, suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, artigo 151, inciso II). A medida cautelar perdeu seus efeitos com a decisão desfavorável do juizo de 10 grau que transitou em julgado na esfera judicial antes da lavratura do lançamento fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe em 17 de abril de 2001 Ad Ma' o: Vinicius Neder de Lima Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves. cl/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"'" Processo : 16327.000180/00-97 Acórdão : 202-12.896 Recurso : 113.675 Recorrente : BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S/A. RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo, cuja exigibilidade do crédito tributário está vinculada à existência de medida suspensiva, consubstanciada em processo judicial impetrado pelo "Banco Sudameris S/A". Ocorre que, utilizando-se do beneficio fiscal instituído pelo artigo 17 da Lei n2 9.779/99, o contribuinte procedeu ao recolhimento da contribuição devida ao FINSOCIAL, à alíquota de 0,5%, para os fatos geradores do período de setembro/91 a março/92. De posse dos autos, a primeira instância administrativa desmembrou o processo administrativo em dois: um, mantendo o mesmo número (13805.002899/96-42), para análise do recolhimento efetuado conforme os ditames da Lei n 2 9.779/99, e outro, originário daquele, recebeu o if 16327.000180/00-97 e foi encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes, para julgamento do recurso apresentado quanto à multa de oficio mantida. Ao amparo da Portaria n2 4.980/94 (item 2.2 - letra C - 2.2.2.1/Anexo), a DEFF/DISAR/8 2 RF propôs a formalização dos presentes autos, originários, pois, do Processo n2 13805.002899/96-42, cuja impugnação resultou em decisão da DRJ/SPO que apenas reduziu a multa de oficio para 75% (fls. 01). No Recurso Voluntário de fls. 27, o recorrente se insurge contra a imputação da multa, ressaltando que, por ocasião da lavratura do auto de infração, não estava em mora, eis que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, mediante liminar concedida em medida cautelar. Em síntese, tece considerações sobre a caracterização da mora e, reportando-se ao artigo 151 do CTN, alega que a imposição da multa em causa configura flagrante caso de desacato a ordem judicial. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ar ti; 7, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 16327.000180/00-97 Acórdão : 202-12.896 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Apresentado em tempo hábil o recurso chega a esta instância por força de liminar concedida pela Justiça Federal de São Paulo — SP que dispensou a exigência do depósito recursal. Portanto, preenchidas as condições para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A empresa questiona a exigência de multa de oficio no presente lançamento, eis que o crédito tributário está garantido por fianças bancárias autorizadas pelo juiz, apresentadas no âmbito de processo judicial ainda em tramitação. Alega que o juiz, ao acatar a fiança, determinou a suspensão da exigibilidade das contribuições questionadas. A recorrente, utilizando-se do beneficio fiscal instituído pelo artigo 17 da Lei n2 9.779/99, procedeu ao recolhimento da Contribuição devida ao FINSOCIAL, à aliquota de 0,5%, para os fatos geradores do período de setembro/1991 a março/1992. Ressalte-se, preliminarmente, a legalidade do lançamento fiscal, mesmo na presença de ação declaratoria com garantia de fiança bancária apresentada mediante autorização judicial, eis que a providência formal de constituição do crédito tributário pelo lançamento visa, unicamente, prevenir a decadência do tributo. Nesse diapasão, é oportuno transcrever excerto do Aresto relatado pelo Ministro Ari Pargendler no Superior Tribunal de Justiça (Resp 95.41601- MS, de 19/12/95), a saber: "(...) O imposto de renda está sujeito ao regime de lançamento por homologação. Nestas condições, a impetrante pode compensar o que recolheu indevidamente a esse titulo sem autorização judicial, desde que se sujeite a eventual lançamento "ex officio", Na verdade, através deste mandado de segurança, ela quer evitá-lo. Até aí não vai o poder cautelar do juiz. Tudo porque o lançamento fiscal é um procedimento obrigatório (C7N, art. 142) , que não importa dano algum ao contribuinte, o qual pode discutir a exigência nele contida em mais de uma instância administrativa, sem constrangimentos que antes existiram em nosso ordenamento ("solve e repete", depósito da quantia controvertida etc). O conteúdo do lançamento fiscal pode ser ilegal, mas atividade de fiscalização é legitima e não implica qualquer exigência de pagamento até a constituição definitiva do crédito tributário (CTN art 174)." — sublinhamos. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA WW)712" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 16327.000180/00-97 Acórdão : 202-12.896 Analisa-se agora o argumento da defesa, de que a exigência fiscal não poderia ser constituída com multa de oficio, de vez que o crédito tributário estava com sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN. Esse dispositivo diz que o depósito do montante integral suspende a exigibilidade. Fiança não é depósito, portanto, o dispositivo citado não ampara o pretendido afastamento dos encargos legais. Nesse sentido aponta a jurisprudência do STJ, bastando ver o julgamento do Resp 83.444-CE, proposto pela Fazenda Nacional, relatado pelo Min. Garcia Vieira (j. 20/11/97— DJU 1 16/03/98, p. 36): "CRÉDITO TRIBUTÁRIO — SUSPENSÃO — EXIGIBILIDADE — FIANÇA BANCÁRIA. O depósito, e não afiança bancária, suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN artigo 151, inciso II). Recurso Provido." (Ac. un da I° T do STJ— Resp 83.444-CE). Ainda sobre a exigência dos encargos legais, a recorrente alega serem incabíveis porque as contribuições estavam suspensas por liminar. Isso não é verdade. O que suspenderia a exigibilidade, no caso, seria a liminar concedida em mandado de segurança, nos termos do disposto no artigo 151, IV, do CTN. Mas aqui não se trata de mandado de segurança, mas sim de ação declaratória. Se isso não bastasse, consta da decisão de primeiro grau a informação que não houve apelação na parte da decisão de primeira instância que manteve a obrigação de pagamento do FINSOCIAL a aliquota de 0,5%. Conseqüentemente, no que concerne a essa matéria, houve trânsito em julgado na esfera judicial antes do lançamento, porque a sentença é de 16 de janeiro de 1992 (fls. 64/65), e o auto de infração, de 31 de junho de 1996. Não há, portanto, que se falar em suspensão da exigibilidade, eis que a medida cautelar perdeu seus efeitos com a decisão desfavorável do juizo de 1° grau. Correta, portanto, a exigência de multa de oficio. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, e/ de abril de 2001 Api o MARCO 41./ rd IUS NEDER DE LIMA 4

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Numero do processo: 16327.001930/2004-70
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA – TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-III da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. ( STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS –SESSÃO DE 27-10-2004). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.679
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima (Relator), Mário Sérgio Fernandes Barroso e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Clóvis Alves.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T16:17:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T16:17:08Z; Last-Modified: 2009-07-22T16:17:08Z; dcterms:modified: 2009-07-22T16:17:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T16:17:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T16:17:08Z; meta:save-date: 2009-07-22T16:17:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T16:17:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T16:17:08Z; created: 2009-07-22T16:17:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-07-22T16:17:08Z; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T16:17:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA — •r•s• CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS :11:14,4 PRIMEIRA TURMA Processo n2 :16327.001930/2004-70 Recurso n2 :101-146550 Matéria : CSL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : COFAP FABRICADORA DE PEÇAS LTDA Recorrida :1' CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :11 de junho de 2007 Acórdão n 2 CSRF/01-05.679 DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA — TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n 2 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 42 do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-111 da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. ( STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS —SESSÃO DE 27-10-2004). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima (Relator), Mário Sérgio Fernandes Barroso e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Clóvis Alves. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE I ALVE Ri EbATOR DESIGNADO , . . . • • Processo nQ :16327.001930/2004-70 Acórdão n° : CSRF/01-05.679 FORMALIZADO EM: 20 JUN 2007 Participaram, ainda, do piesente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CARLOS PASSUELLLO, KAREM JUREIDINI DIAS (Substituta convocada) e VALMIR SANDRI (Substituto convocado). Ausente momentaneamente o Conselheiro NATANAEL MARTINS (Substituto convocado). 2 . Processo n° : 16327.001930/2004-70 Acórdão n° : CSRF/01-05.679 Recurso n° : 101 -1 46550 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : COFAP FABRICADORA DE PEÇAS LTDA RELATÓRIO Cientificada da decisão consubstanciada no Acórdão n° 101-95.344, de 25/01/2006, a contribuinte ingressou com Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais com fulcro no art.32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55/98. Sustenta a recorrente que a r. decisão é contrária à Lei n° 8.212/91, art. 45, que estabelece prazo decadencial de 10 anos para a CSLL. O aresto recorrido foi proferido pela Primeira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, decidiu acolher a preliminar de decadência e declarar insubsistente o lançamento cientificado em 24 de dezembro de 2004, em virtude da exclusão indevida de diferença IPC/BTNF-90, na apuração da base de cálculo da CSLL, no ano calendário de 1999, por ocasião da cisão parcial ocorrida a 31/07/1999. Sustenta o Conselheiro-relator que a decadência no imposto sujeitos ao regime de lançamento por homologação rege-se pelo artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Conforme o Despacho n° 101-084/2006 (fls. 638), a Presidência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pelo contribuinte, vez que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria. Às fis 644, contra-razões da interessada reforçando os argumentos da decisão recorrida. É o relatório. 3 • a • . Processo n° :16327.001930/2004-70 Acórdão n° : CSRF/01-05.679 VOTO VENCIDO Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator. O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Depreende-se do relatado que a douta Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com recurso especial a esta Colenda Câmara insurgindo-se contra decisão do Conselho de Contribuintes que acolheu a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário. Sobre a definição do prazo decadencial aplicável à CSLL, cumpre observar que há expressa previsão legal estabelecendo prazo maior do que o previsto no Código Tributário Nacional. O artigo 45 da Lei n° 8.212/91 refere-se ao direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos. O Titulo VI dessa norma dispõe sobre as fontes de financiamento da Seguridade Social e enumera as contribuições a que estão obrigadas a União, o segurado e as empresas. Dentre as contribuições a cargo das empresas, está prevista, em seu art. 23, a Contribuição Social sobre o Lucro. Assim, o prazo decadencial de dez anos a que se refere o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 alcança especificamente a constituição de créditos relativos à CSLL. Como a contribuinte tomou ciência do lançamento em 24 de dezembro de 2004 para fatos geradores ocorridos em 31 de julho de 1999, concluo que a exigência não foi alcançada pela decadência. Dado o exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda. Sala das Sessões, 11 de junho de 2007. MAR (V US NEDER DE LIMA 4 .. ..f. . Processo ri2 :16327.001930/2004-70• Acórdão n 2 : CSRF/01-05.679 VOTO - VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator. Inicialmente cabe salientar que a matéria galgada a esta instância especial, trata-se da decadência da CSLL, se submetida ao prazo de cinco anos conforme estabelecido no Código Tributário Nacional ou a dez anos conforme prevê a Lei n2 8.212/91. A maioria desta Primeira Turma da CSRF, entendeu de forma diversa do relator do acórdão em sede de recurso especial, assim como ocorrera na Primeira Câmara, decidindo pela aplicação do artigo 150 § 4 2 do CTN, não só para o I RPJ como também para a CSLL, pelas razões abaixo. Inicialmente é importante verificar as datas dos fatos geradores e da ciência do lançamento, para concluir pela ocorrência, ou não, da decadência. Fato gerador ocorrido em 31 de julho de 1.999, conforme fl. 215 — multa 75%. Ciência do lançamento ocorrida em 24 de dezembro de 2.004, fl. 214. Homologação tácita ocorrida em 31 de julho de 2.004. Quanto à decadência do direito de lançar das Contribuições as duas teses são as seguintes: Entende a câmara recorrida que a CSL, por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. Acolhe a câmara a tese de prevalência do artigo 150 § 4 Q do CTiN. ‘4) 5 Processo n2 :16327.001930/2004-70• Acórdão n2 : CSR F/01-05.679 A tese dos Conselheiros vencidos, explicitada nos autos, através do voto vencido é de que o prazo para o lançamento é de dez anos como previsto no artigo 45 da Lei n2 8.212/91. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. Entendo não haver razão ao recorrente, é que sendo a decadência, por força do artigo 146 inciso III letra "b" da Constituição Federal de 1988, matéria de reservada à Lei Complementar, somente lei de igual hierarquia poderia alterar os conceitos existentes na Lei n. 2 5.172/66, CTN. Entendo também que o § 4 2 do artigo 150 do CTN quando diz "se a lei não dispuser de forma diversa", está se referindo a outra lei complementar, pois se assim não for entendido estaríamos diante da situação na qual o legislador complementar contrariaria o constitucional, pois quis esse último reservar determinadas matérias à Lei Complementar que tem quorum privilegiado. Não se trata de declarar a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.541 de 1992 mas, de opção pela lei maior, Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Como fundamento para o decidido, vale transcrever voto do iminente conselheiro Natanael Martins no Acórdão n. 107-06.455 de 08 de novembro de 2.001, que tem aplicação tanto à CSL como ao IRPJ o qual adoto como razão de decidir, pois a partir da edição da Lei 8.383/91, a contribuição e o tributo em lide passara a ser regidos pelo lançamento do tipo homologação previsto no artigo 150 do CTN. "A questão ora sob exame resulta de lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido. Inicialmente, deve ser apreciada a preliminar de decadência argüida pela contribuinte, a qual tem relevância fundamental no julgamento deste processo, sendo certo que a natureza jurídica do lançamento da contribuição social sobre o lucro, pelas suas próprias características é, em tudo e por tudo, idêntica à do IRP 6 3°2 .• Processo n2 :16327.001930/2004-70• Acórdão n2 : CSRF/01-05.679 pelo que tomo a liberdade de me reportar ao que sobre o assunto já tive a oportunidade de escrever: . "A questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas no âmbito do 1 0 Conselho de Contribuintes ainda é acirrada, podendo no entanto afirmar-se que a corrente pelo menos até hoje majoritária entende tratar-se de um lançamento por declaração. Não é o que pensamos e o que passaremos a demonstrar, obviamente deixando de lado as críticas que a doutrina faz relativamente aos tipos de lançamentos descritos no CTN, dado não ser este o escopo de nosso trabalho. Com efeito, o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, como é cediço, disciplina as normas gerais em matéria tributária, inclusive no concernente aos tipos de lançamento e aos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se refere à decadência, genericamente, estabelece o art. 173 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Il. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Por outro lado, de forma totalmente assisterneuica, na disciplina do denominado lançamento por homologação, estabeleceu-se no an. 150, § 4°, do CT1V: 'Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulaçãof 7 .• • • Processo n2 :16327.001930/2004-70 Acórdão n2 : CSRF/01-05.679 Ou seja, enquanto que, regra gero), o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (CNT; art. 173, 1), sendo lícito, portanto, afirmar-se que o prazo, contado da ocorrência do fato gerador, não é propriamente de cinco anos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador sendo o prazo, neste caso, propriamente de cinco anos. Lançamento por homologação, na definição do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Pois bem, relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, muito se discutiu e ainda hoje se discute, sobre a natureza jurídica do lançamento que o corporifica, havendo aqueles que o julgam como um tributo sujeito a lançamento por declaração ou misto, outros, mais recentemente, defendendo que a sua natureza, hoje, seria a de lançamento por homologação. Alberto Xavier, em sua clássica obra Do lançamento, Editora Resenha Tributária, 1977, ferindo a questão, naquela oportunidade, defendeu a idéia de que o lançamento do imposto de renda não se traduz num caso de auto lançamento (ou lançamento por homologação), pela circunstância específica de que a fiscalização, no ato da entrega da declaração, examina o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado. Daí conclui Alberto Xavier: "Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base na declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não no momento posterior do procedimento tributário". (pg. 80). Entretanto, se naquela ocasião podíamos compartilhar da opinião de Alberto Xavier, após o advento do Decreto-lei 1967/82 (e, com maior razão, ainda, a vista das Leis 8383/91, 8541/92, 8981/93 e 9249/95), passamos a pensar de forma diversa. Com efeito, com a edição do Decreto-lei 1967/82, desvinculou-se o prazo do pagamento do imposto com a entrega da declaração de rendimentos não havendo mais, pois, o prévio exame da autoridade administrativa. Se mais não bastasse, com a descentralização da entrega da declaração de rendimento, não se pode alegar, em absoluto, estar havendo exame do lançamento pela autoridade administrativa, pois o simples carimbo aposto pelo estabelecimento receptor da declaração (que, aliás, pode ser uma instituição financeira), à evidência, não pode ser considerado notificação de lançamento nos termos preconizados no art. 142 do CTN. Logo, o contribuinte recolhe (está obrigado) as parcelas do imposto devido sem que tenha ocorrido qualquer manifestação da autoridade administrativa. Ademais, grande parte do imposto já deve ser recolhido antes da própria entrega da gr) 8 44, Processo no :16327.001930/2004-70 Acórdão n o : CSRF/01-05.679 declaração de rendimentos sob a forma de antecipações, duodécimos ou recolhimentos estimados (calculável com base em lucro presumido) na linguagem atuaL Não há dúvida, pois, ser o IRPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação. A declaração do imposto de renda, hoje, representa o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo-se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de visto jurídico, confissão de dívida quanto ao crédito tributário porventura indicado ou, quanto ao resultado negativo nela quantificado, o direito de crédito (abatimento) do contribuinte. Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do contribuinte, homologando-a dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual considerar-se-á, de forma tácita, homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a Fazenda corrigir ou lançar "ex officio* (via auto de infração) o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 173, I, do CTN ou a disciplinada no § 29 do art. 711 do RIRMO, aliás não reproduzida no atual RIR/94. Paulo de Barros Carvalho, a esse propósito, é claro: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário" (Curso do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. Ed., pg. 311). Nem se diga que a regra de contagem, em eventuais casos de prejuízos fiscais não poderia ser a estabelecida no art. 150, § 4 9, do CTN, mas sim a do art. 173, 1, ao argumento de que não teria havido nenhum pagamento (apurou-se prejuízo fiscal no período), não havendo, pois, o que homologar. A primeira vista esse argumento impressiona, "máxime" em face de decisões do Conselho de Contribuintes relativas a IFIF, que se consubstanciaria em hipótese de lançamento de ofício e não por homologação, regrado pelo art. 173, I, do CTN, justamente porque, dizem, não havendo pagamento, nada há a ser homologado. (confira-se, v.g., Acórdão do 1 9 C.C. f1. 2 101-83.005/92 - DOU de 07.01.94) Entretanto, o entendimento acima exposto, sufragado pelo Conselho de Contribuintes, em nada se assemelha ao tema que ora se debate, já que naquelas hipóteses (lançamento de ofício de 1RF) o contribuinte de fato não praticou nenhuma ação (atividade) tendente à quantificação do "quantum debeatur sujeito a pagamento antecipado. 9 . . Processo no :16327.001930/2004-70 Acórdão na : CSRF/01-05.679 É que em matéria de imposto de renda determinado em função do lucro (real ou presumido), os contribuintes, sempre e necessariamente, levam ao conhecimento da autoridade administrativa toda a atividade que exercem (procedimentos), tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. Souto Maior Borges, em sua magnifica obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1981), em diversas passagens, fere profundamente essa questão não deixando dúvidas sobre a matéria, valendo a pena transcrevê-las: °... o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrada no procedimento de lançamento por homologação, não é ato de lançamento, mas pura e simplesmente a °atividade do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário'... ((ls. 432). ... a...Compete à autoridade administrativa, "ex vi m do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em principio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C.T.N., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)'. ((ls. 4401441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: t. Consequentemente, a tecnologia contemplada no C.T.N. é, sob esse aspecto, feliz homologa-se a "atividade' do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". ((ls. 445) Aliás, a interpretação de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e rido o pagamento realizado é a única possível, sob pena de nulificar todas as regras insertas no art. 150 e §§ do C77V. especialmente a do § 4°• Com efeito, dizer-se que o que se homologa seria o pagamento (interpretação puramente literal do capta do art. 150 do CTN), com a devida vênia, significa nada dizer-se já que o pagamento, caso efetuado, sempre e necessariamente, seria homologdvel. Noutras palavras, o legislador, à evidência, não quis dizer (e não disse) que homologável seria o pagamento do tributo (RS 100,00, p.ex.), posto que o valor recolhido, qualquer que seja a sua grandeza, considerado em si mesmo, não diverge (R$ 100,00 são , sempre e necessariamente, R$ 100,00) sendo, pois, inexoravelmente honwlogávet Nesse diapasão, admitindo-se a tese de que homologável seria apenas o valor pago (atividade de pagamento), a regra inserta no § 4° do art. 150 do C77V, porque então não haveria sobre o que divergir, seria estúpida e absolutamente desnecessária, posto que não abrangeria as situações em que não tenha havido pagamento ou que, em tendo havido, o teria sido feito com insuficiência, não obstante toda a atividade procedimental exercida pelo contribuinte., 1C) ‘1; : • • Processo ng :16327.001930/2004-70 Acórdão ng : CSRF/01-05.679 Certamente que esta conclusão, por conduzir ao absurdo, não pode e não deve prevalecer. O intérprete e aplicador do direito, sobretudo o investido em funções judicantes, deve buscai, para além das palavras, o exato conteúdo normalizado. Ou nos afastamos do sentido puramente literal posto na lei ou, com a devida vênia, sem demérito aos ilustres filólogos e lexicográficos, se interpretar o direito significasse simplesmente colocar a norma jurídica à vista de conceitos postos em dicionários, parodiando Paulo de Barros Carvalho, ... seríamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as substâncias das ordens legisladas, explicitando as proporções do significado da lei. O reconhecimento de tal possibilidade roubaria à Ciência do Direito todo o teor de suas conquistas, relegando o ensino universitário, ministrado nas Faculdades, a um esforço estéril, sem expressão a sentido prático de existência. Daí por que o texto escrito, na singela conjugação de seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei; jamais confundida com a intenção do legislador. O jurista, que nada mais é do que o lógico, o semântico e o pragmático da linguagem do direito, há de debruçar-se sobre os textos, quantas vezes obscuros, contraditórios, penetrados de erros e imperfeições terminológicas, para captar a essência dos institutos, surpreendendo, com nitidez, a função da regra, no implexo quadro normativo. E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situam no nível da Constituição, passa a receber a plenitude do comando expedido pelo legislador, livre de seus defeitos e apto para produzir as conseqüências que lhe são peculiares. (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. edição, pgs. 81/1112). Carlos Maximiliano, mestre dos mestres na arte da hermenêutica e interpretação do direito, a propósito da matéria preleciona: g... nunca será demais insistir sobre a crescente desvalie do processo filológico, incomparavelmente inferior ao sistemático e ao que invoca os fatores sociais, ou do Direito comparado. Sobre o pórtico dos Tribunais conviria inscrever o aforismo de Celso ...: 'saber as leis é conhecer-lhes, não as palavras, mas a força e o poder, isto é, o sentido e o alcance respectivo. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 98 edição, pg. 122). Mais adiante, já tratando do processo sistemático de interpretação, Carlos Maximiliano dá a pedra de toque à sua lição: 'Consiste o Processo sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. Não se encontra um princípio isolado, em ciência alguma, acha-se cada um em conexão íntima com outros... Cada preceito, portanto, á membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. 11 - Processo ng :16327.001930/2004-70 Acórdão n g : CSRF/01-05.679 Confronta-se a prescrição positiva com outra de que proveio, ou que da mesma emanaram; verifica-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o geral e o particular, e deste modo se obtém esclarecimentos preciosos. O preceito, assim submetido a exame, longe de perder a própria individualidade, adquire realce maior, talvez inesperado. Com esse trabalho de síntese é melhor compreendido. O hermeneuta eleva o olhar, dos casos especiais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos; indaga se, obedecendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese isolada. Assim contempladas do alto os fenômenos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositivo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial. (ob. cit., pgs. 128/129) Ou seja, concluir se o pagamento ou não do tributo teria o condão de definir a natureza do lançamento do tributo e, consequentemente, o prazo de decadência a ele aplicável, impõe-se empreender não a busca de significado literal que os vocábulos postos nos textos legais possam ter, mas sim analizá-los à luz de todo o ordenamento jurídico-tributário para, somente após, chegar-se à correta conclusão. Ora, tendo-se presente consistir o lançamento um procedimento administrativo (atividade) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, etc (CTN, art. 142); tendo-se presente que nos tributos sujeitos ao pagamento sem o prévio exame da administração não existe, propriamente, o lançamento; tendo-se presente, por fim, que a administração pública, tomando por empréstimo toda a atividade exercida pelo contribuinte (não apenas o pagamento, que é eventual), tacitamente a homologa, evidentemente que o pagamento do tributo não é fator fundamental, senão para a simples conferência se o "quantum" apurado "casa' com o "quantum" recolhido. Fundamental, isto sim, é toda atividade exercida pelo contribuinte levada a conhecimento da autoridade administrativa, esta sim objeto da homologação. O pagamento, assim, por si só, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento. Enfim, por essas razões, entendemos que o lançamento de IRPJ é por homologação, devendo a contagem de prazo decadencial, portanto, ser feita em conformidade com a regra prescrita no artigo 150, § 42, do CTN" (Revista Dialética de Direito Tributário n. 2 26— p. 61/66)." Para que não se alegue omissão passo a analisar os argumentos do recorrente um a um. O recorrente diz que não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o artigo 45 da Lei ng 8.212/91, pois assim estaria decretan sua inconstitucionalidadei. 12 e .. Processo n2 :16327.001930/2004-70 Acórdão n2 : CS RF/01-05.679 Diante de um conflito de leis cabe a aplicador, seguindo a sua hierarquia aplicar a lei maior no caso o CTN, se a opção fosse pela aplicação do artigo 45 da Lei 8.212/91, estaria a câmara não só decidindo pela inconstitucionalidade dos artigos 150 e 173 do CTN, pois negaria-lhe vigência como estaria deixando de obedecer não só a constituição como a hierarquia das leis. Não é o aplicador da lei que estabelece essa hierarquia, mas o próprio constituinte ao entender que determinadas matérias pela sua importância devem ter quorum privilegiado e, portanto, só podem ser veiculadas através de lei complementar. Quanto à jurisprudência do STJ, a mais recente, RESP N2 616.348- MG (2003/02229004-0) de 14 de dezembro de 2.004, assim se posicionou: "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo a qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadências tributárias, compreendida nesta cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei n 2 8.212, de 1991, que fixou o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." Mesmo tratando de contribuição para a previdência, sobre a qual não resta dúvida ter dirigido a lei 8.212/91, o STJ tem idêntica posição daquela tomada pela maioria desta Turma. A aplicação de uma lei complementar em detrimento da lei ordinária não significa que o Conselho tenha por via indireta decretado a inconstitucionalidade da lei que deixou de ser aplicada conforme já decidiu o STF, nos seguintes julgamentos: STF — 1 5 Turma, RE 274.362 AgR/ RS, Relatora Min. Ellen Gracie, DJ 08.11.2002. "Ementa: o acórdão recorrido decidiu conflito entre normas infra- constitucionais, referente a expedição de Certidão Negativa de Débitos, o que inviabiliza a admissão do recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido." /13 RI • • Processo n2 :16327.001930/2004-70 Acórdão n2 : CSRF/01-05.679 No voto a Ministra assim se manifestou: "O acórdão recorrido julgou o confronto entre normas de índole ordinária (Código Tributário Nacional e Lei n 2 8.212/91), para concluir que a agravada faz jus a recebimento da certidão positiva de débitos, com efeito de negativa. A matéria, portanto, não se rerveste do conteúdo constitucional que o agravante insiste em lhe atribuir, a Impedir a admissão do recurso extraordinário." (grifamos). STF — 2" TURMA, RE 377.026 AGR/RS, DJ de 12/03/2004. "Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA À CF/88. INADMISSIBILIDADE. 1. Acórdão de origem reconheceu a limitação imposto pela Lei Complementar 82/95 à regra contida na Lei Estadual n2 10.395/95, considerada hierarquicamente inferior àquela. 2. É inadmissível o recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa ao princípio da legalidade , pretende-se a exegese de legislação infra-constitucional. Ofensa à Constituição meramente reflexa ou indireta. Agravo Regimental improvido." Concluindo, o próprio STF já se posicionou sobre o tema, ou seja, o fato da Câmara deixar de aplicar uma lei ordinária, por padecer de ilegalidade, pois, avançou no campo de outra lei hierarquicamente superior, não significa que esteja declarando nem por via indireta sua inconstitucionalidade. O STF através de seu TRIBUNAL PLENO também já se posicionou quanto a lei ordinária que invadiu o campo previsto para lei complementar no artigo 146— III da Constituição Federal de 1.988. RE 407190/ RS Relator: Min: MARCO AURÉLIO Julgamento: 27/10/2004— Órgão Julgador: Tribunal Pleno Ementa: TRIBUTO — REGÊNCIA — ARTIGO 146, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — NATUREZA. O princípio revelado no inciso III do artigo 146 da Constituição Federal há de ser considerado face da natureza exemplificativa do texto, na referência a certas matérias. MULTA — TRIBUTO — DISCIPLINA. Cumpre à legislação complementar dispor sobre os parâmetros da aplicação da multa, tal como ocorre no artigo 106 do Código Tributário Nacional MULTA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — RESTRIÇÃO TEMPORAL — ARTIGO 35 da LEI N2 8.212/91. Conflita com a Carta da República — artigo 146, inciso III — a a expressão 'para os fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de abril de 1.977", constante do artigo 35 da Lei n2 8.212191, com 14 Processo n2 :16327.001930/2004-70 Acórdão n2 : CSRF/01-05.679 redação decorrente da Lei n2 9.528f77, ante o envolvimento da matéria cuja disciplina é reservada à lei complementar. No voto o Ministro relator deixa claro que as matérias citadas no artigo 146 são apenas exemplificativas, o que significa estar sob a égide da Lei Complementar outras além das ali relacionadas, desde que tratadas em lei desse nível, logo é de se concluir com muito mais certeza de que as ali colacionadas pelo Constituinte, devem ser veiculadas através de lei complementar. Interessante que, ao mesmo tempo em que o recorrente diz que os Conselhos não podem avançar até a constituição para a interpretação da lei aplicada ao caso concreto, defende a constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91, ou seja, acaba sendo incoerente pois se não há autorização para avançar até a constituição para mostrar a incompatibilidade da lei com a Carta Magna, tampouco o teria para mostrar sua compatibilidade. Como entendo não ter em nenhuma hipótese a câmara recorrida declarado ainda que de forma indireta a inconstitucionalidade da referida norma não há o que falar sobre a constitucionalidade defendida pelo PFN. Transcrevamos a legislação: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera- se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simula "o. 15 . - Processo n2 :16327.00193012004-70 Acórdão n2 : CSRF/01-05.679 Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; li - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória Indispensável ao lançamento. Nunca se pode analisar um texto fora do contexto. Assim precisamos analisar os textos contidos no CTN, especialmente em relação à decadência dentro do contexto em ocorria a relação Jurídico tributária entre a administração e o contribuinte à época da publicação da referida norma, para depois transporta-la e adapta-la ao contexto atual. À época da edição do CTN, a maioria dos tributos regia-se pela modalidade de lançamento por declaração. No caso do Imposto de Renda, o sujeito passivo informava os valores que representavam o acréscimo patrimonial, a administração tributária, poderia com os dados fazer o lançamento, ou se tivesse alguma dúvida Interagia com o declarante e logo em seguida procedia ao lançamento do imposto. Assim a metida preparatória para o lançamento a que se refere o artigo 173 estaria inserida exatamente no procedimento de recebimento da declaração e expedição da notificação. Com o passar dos anos a maioria senão hoje, quase a totalidade dos tributos e contribuições enquadram-se na modalidade de lançamento por homologação, pois a administração não toma nenhuma medida para lançar o tributo, estando assim sujeito em termos de prazo ao do artigo 150 § 42 do CTN, se porém tiver havido quaisquer das hipóteses dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502164, devendo aí a contagem de prazo decadencial ser deslocada do referido artigo para o artigo 173,3. 16 • , ^ Processo n2 :16327.001930/2004-70 Acórdão n2 : CSRF/01-05.679 A DIPJ teria somente caráter informativo ou serviria para outros fins? Esta é a pergunta que me debrucei sobre ela e depois de pesquisa cheguei à conclusão de que, tem outras finalidades que não simplesmente informar a administração ao dados necessários à administração do tributo senão vejamos. Não se sustenta a tese de que a declaração tenha sido apenas informativa, na realidade ela se constitui no término, no acabamento do lançamento por homologação pois é através dela que o contribuinte dá conhecimento da apuração do imposto com os dados de receitas, despesas, adições e exclusões, isenções, parciais e ou totais, incentivos fiscais, etc, e como há uma conferência sumária há sim a participação do sujeito ativo da relação jurídico tributária. Mas não é só isso o artigo 811 do RIR199 inciso I prevê a realização do lançamento de ofício na hipótese do contribuinte não apresentar declaração, o demonstra a correçãõ de nossa tese de que a apresentação da declaração seguindo as normas estabelecidas pela administração uma vez recepcionada, constitui no acabamento do lançamento, pois caso contrário a própria administração não chamaria o lançamento advindo da revisão da declaração de suplementar, pois é impossível -existir o suplementar sem o original, o principal. Corroborando ainda com essa tese o fato da declaração servir para inscrição na dívida ativa e a cobrança executiva, ora se o imposto não tivesse sido lançado, se hão houvesse a tradução em linguagem escrita dos fatos econômicos que redundaram em renda não haveria a possibilidade de se inscrever na dívida ou cobrar o tributo pois só é possível cobrar tributo lançado, se não lançado, primeiro a administração deve tomar providência e realizá-lo. Quanto às alegações sobre a competência dos Conselhos, cabe dissertar o seguinte. Nenhum administrador, quer público ou privado, cria qualquer órgão, empresa, divisão, sem um objetivo, sem uma finalidade. O legislador criou o contencioso administrativo com três objetivos básicos: o' (11 17 Processo n2 :16327.001930/2004-70 Acórdão n2 : CSRF/01-05.679 a) celeridade, visto que desde os tempos de sua criação, a justiça era e continua demorada, e como a grande maioria dos contribuintes se estiverem de posse de uma decisão ainda que administrativa, desde que embasada na interpretação correta da legislação, pagam seus débitos sem recorrer à justiça, há uma antecipação no recebimento dos créditos tributários; b)economia, visto que se a demanda for para a justiça terá que arcar com o ônus de sucumbência; c)auditoria, ou seja uma crítica do trabalho de lançamento, como forma de aferição da atividade vinculada e obrigatória de constituição do crédito tributário, visando o seu aperfeiçoamento mormente através de treinamentos. Mas não foi só isso visando dar transparência e buscando uma interação com o próprio contribuinte, criou no âmbito da segunda instância administrativa a paridade que existe nos Conselhos, onde os julgamentos são públicos, portanto transparentes, sendo assegurado o amplo direito de defesa tanto por parte do contribuinte como por parte dos defensores da União, através dos competentes Procuradores da Fazenda Nacional. O crédito tributário ao ser lançado não está definitivamente constituído, isso só ocorre quando findo o processo administrativo, ou seja, quando há o trânsito em julgado nesta esfera, só a partir dai pode-se falar que exista um bem público representado pelo crédito tributário, pois só a partir deste momento é que pode ser exigido, inscrito na dívida ativa e cobrado judicialmente. Antes disso pode-se dizer que há uma expectativa de direito que só se materializa depois do filtro criado pelo legislador, ou seja, o contencioso administrativo. Tanto as DRJs como os Conselhos podem e devem ajustar o crédito tributário ao montante que de acordo com a lei e as provas dos autos é devido, este é o papel do contencioso, previsto em lei, especialmente no Decreto 70.235/72. A harmonia, a convivência pacífica, no cenário democrático só pode existir quando cada órgão respeita a função e competência do outro e não tenta restringir. Cabe à SRF, complementar a legislação tributária com atos normativos e interpretativos, administrar, fiscalizar e controlar a arrecadação dos tributos federais, assim como realizar julgamentos em primeira instância, Cabe à PFN prestar 642118 ng :16327.001930/2004-70 Acórdão ng : CSRF/01-05.679 assessoria jurídica, defender o crédito tributário em todas a instâncias e tribunais bei como executar aquele definitivamente constituído. Assim, conheço o recurso especial apresentado pelo PFN, e no mérito, voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 2007. fi /f JO E Lê AL.4. S 19 Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.002138/00-91
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DE PERÍODOS ANTERIORES- Na constituição do crédito tributário mediante lançamento de oficio, deve feita a compensação de prejuízos de períodos anteriores. A compensação prejuízos das demais atividades com lucros da atividade rural deve observar o Emite de 30%. JUROS DE MORA -A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC nº 4).
Numero da decisão: 1102-000.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reduzir a matéria tributável para R$ 276.631,93, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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"4jIttuâtri'f,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ‘51,...",44: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 04:2 ef 3;:a. PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ""ti Processo re 15374.002138/00-91 Recurso ri° 148.745 Voluntário Acórdão n° 1102-00.127 - l ã Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 11 de deztrubro de 2009 Matéria IRPJ e CSLL- ano-calendário 1997 Recorrente Plantações E. Michelin Ltda Recorrida 7' Turma ed Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro LANÇAMENTO DE OFICIO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DE PERÍODOS ANTERIORES- Na constituição do crédito tributário mediante lançamento de oficio, deve feita a compensação de prejuízos de períodos anteriores. A compensação prejuízos das demais atividades com lucros da atividade rural deve observar o Emite de 30%. JUROS DE MORA -A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC j 0 4). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reduzir a matéria tributável para R$ 276.631,93, nos termos do relatório e voto que integram o julgado. iç SANDRA FARONI — Presidente e Relatora Editado em: . 2 AN 20 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sandra Mana Faroni (Presidente), Wilson Femandes Guimarães, Mário Sérgio Fernandes Barroso, José Carlos Passuello, Benedicto Celso Benício Junior e Natanael Vieira dos Santos (suplente convocado) Processo n° 15374.002138/00-91 51-012 Acórdão n.° 1102-00.127 Fl. 2 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Plantações E. Michelin Lida em face da decisão da 7' Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, que julgou procedentes o lançamento de IRPJ e o ajuste efetuado na base de cálculo da CSLL do ano-calendário de 1997, consubstanciados nos autos de infração de fs. 63 a 69. A irregularidade de que foi acusada a interessada consistiu em sub-avaliação de estoque final, o que motivou a glosa de custos. Em impugnação tempestiva, a empresa não se insurgiu contra a glosa dos custos, mas requereu a retificação da base de cálculo do IRPI, para que fosse considerada a compensação de prejuízo fiscal, no limite legal admitido (30%), e fosse excluída a taxa Selic e aplicado juros de 1% ao mês. A Turma de Julgamento não apreciou a questão relativa à subavaliação de estoques, por se tratar de matéria não expressamente contestada Sobre a compensação de prejuízos pleiteada, o Relator registrou que; (a) de acordo com a DIRPJ, o prejuízo fiscal da atividade geral foi totalmente compensado no ano- base corri o lucro da atividade mral; (b) o interessado não trouxe o Lalur, descumprinclo o art. 1° da IN 39/96; (c) mesmo que tivesse trazido o LALUR, a compensação é restrita entre prejuízos da mesma natureza. Cientificada da decisão em 27.04.2005 (f1.127), a empresa ingressou com o recurso cru 27 de maio, conforme atestado às fls. 190. Na peça recursal reedita as razões declinadas na impugnação, no sentido de compensar os prejuízos e limitares juros a 1%, afastando a Selic. Especificamente sobre a compensação de prejuízos, anexou as folhas referentes ao LALUR para comprovar a apuração de prejuízos, e ponderou que a argumentação com base em Instrução Nonilativa não deve prosperar, pois a limitação tratada na IN não consta de lei. Iniciado o julgamento na sessão de 24 de janeiro de 2007, resolveu, o Colegiado, convertê-lo em diligência para averiguação da existência de prejuízos de anos anteriores que possibilitassem a compensação pleiteada. No voto condutor da Resolução n° 101-02.584, ponderou a Relatora que as cópias de fls. do LALUR juntadas indicam a existência de prejuízos em montante suficiente para admitir a compensação pretendida, porém essas cópias não são prova suficiente da existência dos prejuízos, devendo ser confrontadas com os controles da Receita por meio dos SAPLI. Por isso a diligência foi dirigida no sentido de que a fiscalização verificasse a existência dos prejuízos compensáveis com o lucro apurado em 31/12/97. Processo u° 15374.002138/00-91 51-C112 Acórdão n.° 1102-00.121 FL 3 Retomam agora os autos com a informação da fiscalização de que juntou cópia da DT' do ano-calendário de 1997 e do LALUR atualizado até abril de 2009, fornecidas pelo contribuinte, e extrato do SAPLI atualizado até o ano-calendário de 2007. É o relatório. Voto Conselheira Sandra Faroni, Relatora A Recorrente pleiteia a revisão da apuração da matéria tributável, mediante compensação de prejuízos no limite legal. A decisão de primeira instância não acolheu o pedido aos seguintes argumentos: (a) Na DfP.I apresentada observa-se que o prejuízo fiscal apurado na atividade em geral, no próprio período-base (ano-calendário de 1997), já foi integralmente compensado com o lucro real apurado na atividade rural; (b) O interessado não trouxe aos autos o Livro de Apuração do Lucro Real — Lalur — Parte B, o qual comprovaria e demonstraria, detalhaclamente e separadamente, a apuração dos prejuízos fiscais referentes às atividades gerais e os referentes à atividade rural, descumprindo o disposto no art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 39, de 28/07/1996; (c). Ainda que houvesse trazido o Lalur, o § 3' do art. 2° da Instrução Normativa SRF n°39, de 28/07/1996, veda a compensação de prejuízos fiscais de períodos-base anteriores de uma atividade com o lucro real de atividade distinta, uma vez que faz referência ao art. 36 da Instrução Normativa n° 11, de 21 de fevereiro de 1996, o qual restringe a compensação de prejuízos com lucros da mesma natureza.. Conforme já assentado no voto condutor da Resolução n° 101-02.584, o pleito da recorrente não diz respeito a prejuízos do período, mas sim, a compensação com prejuízos de períodos anteriores, e observado o limite de 30%. A restrição do art. 36 da IN 11/96, a que se referiu a decisão recorrida, trata de prejuízo não operacional, sendo inaplicável ao caso. O art. 35 da mesma IN não traz qualquer limitação à compensação de prejuízos de atividades em geral com o lucro de atividade rural. A Instrução Normativa SRF n°39, de 1996, vigente à época, dispunha: Art. 1° Á pessoa jurídica que explorar outras atividades, além da atividade rural, deverá segregar, contabilmente, as receitas, os custos e as despesas referentes à atividade rural, das demais atividades, bem como demonstrar, no Livro de Apuração do Lucro Real, separadamente, o lucro ou prejuízo contábil e o lucro ou prejuízo fiscal dessas atividades. § 1' A pessoa jurídica deverá ratear, proporcionalmente à percentagem que a receita liquida de cada atividade representar em relação à receita liquida total: a) os custos e as despesas comuns a todas as atividades:O) os custos e despesas não declutiveis, comuns a todas as atividades, a serem adicionados ao lucro liquido, na determinação do lucro., t./ 3• •Processo n° 15374.002138/00-91 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.127 Fl. 4 realic) os demais valores, comuns a todas as atividades, que devam ser computados no lucro real. § 2'Na hipótese de a pessoa jurídica não possuir receita liquida no ano-calendário, a determinação da percentagem prevista no parágrafo anterior será efetuada com base nos custos ou despesas de cada atividade explorada. Art. 2' À compensação dos prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural, com lucro real da mesma atividade, não se aplica o limite de trinta por cento de que trata o art. 15 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. § I° O prejuízo fiscal da atividade nmal a ser compensado é o apurado na demonstração do Livro de Apuração do Lucro Real. § 2 0 0 prejuízo fiscal da atividade rural apurado no período- base poderá ser compensado com o lucro real das demais atividades apurado no mesmo período-base, sem limite. § 3' À compensação dos prejuízos fiscais das demais atividades, assim como os da atividade rural com lucro real de outra, apurado em período-base subseqüente, aplica-se o disposto nos arts. 35 e 36 da Instrução Normativa n°11, de 21 de fevereiro de 1996. Assim, a remissão á IN 11 contida na IN 39 tem o alcance, apenas, de determinar que, para compensar prejuízos das demais atividades com lucros da atividade rural deve ser observado o limite de 30%. Conforme SAPLI anexado pela fiscalização (fls. 430 a 442), a empresa tinha prejuízos de anos anteriores passíveis de serem utilizados em compensação no ano-calendário de 1997 nos montantes de R$5.070.943,16 de atividade em geral e R$ 43.024,55. No ano-calendário de 1997 a empresa apurou prejuízo fiscal de atividades em geral no valor de R$ 490.950,52 e lucro na atividade rural de R$ 846.801,99. Esse lucro absorveu todo o prejuízo das atividades em geral, remanescendo RS 355.851,47 de lucro da atividade rural do exercício antes da compensação de prejuízos de anos anteriores. Esse valor foi reduzido em 30% (R$ 106.755,46) pela compensação cle prejuízos de períodos anteriores das atividades em geral, resultando em lucro real de R$ 249.096,01. Restou saldo de prejuízos - a compensar de R$ 4.964.187,70 de atividades em geral e R$ 43.024,55 de atividade rural. Portanto, a empresa possuía saldo de prejuízos de períodos anteriores suficientes para compensar 30% do valor objeto do lançamento, sendo de ser acolhido seu pleito. • A utilização da Selic para a quantificação dos juros de mora está prevista em lei regularmente inserida no sistema jurídico, não podendo este Colegiado negar-lhe aplicação. A matéria é objeto da Súmula 1 0 CC n° 4, com o seguinte enunciado: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inactimplência, à taxa reJérencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." • n 4 Processo n° 15374.002138/00-91 S1-C1T2 Acórdão n.°1102-00.127 Fl. 5 Dou provimento parcial ao recurso para reduzir a matéria tributável para R$ 276.631,93. \ SANDRA RARONI • 5

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Numero do processo: 13016.000281/92-92
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL – RECURSO ESPECIAL – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDOS - Não logrou a Recorrente, no presente caso, comprovar o conflito jurisprudencial necessário à admissibilidade do Recurso Especial de Divergência previsto no art. 5º, inciso II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: CSRF/03-04.342
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :16 de maio de 2005 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.342 PROCESSUAL — RECURSO ESPECIAL — PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDOS - Não logrou a Recorrente, no presente caso, comprovar o conflito jurisprudencial necessário à admissibilidade do Recurso Especial de Divergência previsto no art. 50, Inciso II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PAULO RO: -1;r0 CUCCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 AGO ZUU5 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. rcs Processo n.° :13016.000281/92-92 Acórdão n.° : CSRF/03-04.342 Recurso n.°. : 302-119122 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA Recorrida : 2°. CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO O processo em questão é em tudo semelhante, senão idêntico, ao de n°. 10316.000280/92-20, objeto do Recurso Especial n° RD/302-119121, cujo julgamento precedeu ao presente nesta mesma sessão, estando por merecer, conseqüentemente, relatório e voto análogos, modificando-se praticamente a numeração das páginas. No caso precedente, a exigência tributária relacionava-se ao Imposto sobre a Importação, enquanto que no presente trata-se da cobrança do IPI, acrescido de juros e multa, porém sobre a mesma ocorrência, envolvendo as mesma importações no regime de Drawback. Percebe-se, inclusive, que a Decisão da DRJ em Porto Alegre juntada nestes autos foi a mesma do processo anteriormente mencionado, ou seja, de n° 04/018/96, não tendo havido sequer o cuidado de mencionar o IPI em lugar do 1.1. De qualquer forma, repetem-se os fatos e as narrativas. O presente feito teve origem em procedimento de auditoria em que foram examinados os documentos solicitados através do Termo de Início de Fiscalização (fl. 1 e verso), com o objetivo de verificar o cumprimento das exigências fixadas em lei para a concessão do beneficio do drawback, na modalidade suspensão de tributos, documentos estes que dizem respeito aos atos concessórios firmados nos anos de 1988, 1989 e 1990. 2 Processo n.° :13016.000281/92-92 Acórdão n.° : CSRF/03-04.342 Dentre diversos atos concessórios analisados, cinco foram tidos pela Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul como não cumpridos total ou parcialmente, uma vez que, muito embora tendo importado os insumos que foram-lhe autorizados importar, e havendo ocorrido o efetivo ingresso destes em seu estabelecimento, a interessada não logrou comprovar, materialmente e em termos de valores, a exportação da totalidade de produtos que estava obrigada a efetuar por força do compromisso assumido com vistas à concessão do beneficio. Por decorrência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 456 a 467 e demonstrativos de fls. 453 a 455, onde consta a exigência do crédito tributário no valor total correspondente a 11.652,54 UFIR, referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acrescido de juros e multa de mora, incidente sobre insumos importados ao amparo dos Atos Concessórios n° 181-88/003-4, 181-88/004-2, 181- 88/007-7, 181-89/002-9 e 181-89/005-3, cuja utilização em produtos exportados não foi comprovada. Os insumos importados tratam-se de: "garrafas tipo bordaleza, de vidro banco; rolhas de cortiça natural de 1 8. qualidade; cápsulas de chumbo; rolhas de cortiça; rótulos, etc. Os produtos a exportar eram "garrafas de vinhos finos". A Decisão prolatada em primeira instância pela DRJ em Porto Alegre (fls. 473/501) apresentou a seguinte Ementa, em relação à matéria em discussão: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — DRAWBACK SUSPENSÃO Verificado, mediante procedimento fiscal, que aos insumos importados sob regime aduaneiro especial de drawback, modalidade suspensão, não fio dada a destinação prevista em ato concessório, quer por não terem sido comprovadas exportações nas quantidades e valores compromissados, quer por terem os aludidos insumos dado entrada no estabelecimento fabricante somente após dele terem saído os produtos exportados nos quais deveriam estar embutidos, deve ser exigido o Imposto de Importação suspenso, com os acréscimos legais cabíveis. 91 3 Processo n.° : 13016.000281/92-92 Acórdão n.° : CSRF/03-04.342 Além disso, a mesma Decisão também tomou cancelado agravamento da exigência feita anteriormente, sob fundamento de haver sido o respectivo lançamento (agravamento) alcançado pela Decadência. Após providências saneadoras determinadas inicialmente, foi o Recurso Voluntário julgado pela C. Segunda Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, em sessão realizada no dia 19/03/2003, resultando no Acórdão n° 302-35.432, cuja Ementa se transcreve, verbis: "DRAWBACK SUSPENSÃO Comprovado pelo DECEX o adimplemento do estabelecido nos respectivos atos concessórios, e não demonstrado, de forma inequívoca, o desvio para o mercado interno, das mercadorias importadas com o beneficio da suspensão. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE." É bastante extenso o Voto condutor do Acórdão supra (fls. 570 a 575), de formas que deixo de aqui transcrevê-lo fazendo, porém, uma leitura do seu inteiro teor nesta oportunidade, para perfeito entendimento de meus I. Pares: (leitura .... fls. 570 a 575) Vale deixar aqui consignada a síntese do entendimento do I. Relator do Acórdão supra e dos seus demais I. Pares, conforme exposto nos seguintes trechos que transcrevo de fls. 544, verbis : 'Consta dos autos que a recorrente obteve autorização, através de atos concessários firmados nos anos de 1988, 1989 e 1990, para importar insumos (garrafas,rolhas, cápsulas de chumbo e rótulos). Restou comprovado que houve a exportação, inclusive com a homologação do órgão responsável. 4 Processo n.° :13016.000281/92-92 Acórdão n.° : CSRF/03-04.342 Em suma, de uma forma ou de outra o "drawbace foi realizado, apesar dos questionamentos relativamente às quantidades e itens reexportados. A tese do apelo recursal recai sobre a questão da fungibilidade dos bens importados, tese esta que encontra ressonância perante este relator.' Do Acórdão a Fazenda Nacional, por sua D. Procuradoria, tomou ciência no dia 19/03/2004 (fls. 576), apresentando Recurso Especial de Divergência, com fulcro nas disposições do art. 5°, inciso II, do Regimento Interno, na mesma data, ou seja, em 19/03/2004 (Recibo às fls. 577) . Não fundamentou suas razões de apelação mas apenas se reportou à divergência de entendimentos que entende existir nos Acórdãos trazidos à colação como paradigmas. Tais Acórdãos estampam as seguintes Ementas, verbis : "DRAWBACK — MODALIDADE SUSPENSÃO. No regime especial de drawback suspensão a não comprovação da efetiva exportação da mercadoria no prazo previsto obriga ao pagamento do tributo suspenso. Multa de Mora dos artigos 15 e 16 do D.L. 2323/87 — exonerada por força da IN/SRF/PGFN n° 01/80, art. 50, § 30•" (AC. 303-28.515, de 22/10/96 —fls. 586/593). IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. "DRAWBACK" Comprovado que o cumprimento do "drawback" foi apenas parcial, incidem sobre a parte do "drawback" não cumprida, os impostos suspensos quando da importação. Mantidas as multas proporcionais. RECURSO DE OFICIO E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS." (AC 303-29.004, de 14/10/1998 — fls. 594 a 597) Admitido o Recurso Especial supra e regularmente cientificada a Interessada apresentou Contra-Razões, às fls. 607/612 (Vol. II), onde argumenta sobre a inadmissibilidade do Recurso, por não caracterizada a divergência jurisprudencial ,, Processo n.° :13016.000281/92-92 Acórdão n.° : CSRF/03-04.342 necessária e, quanto ao mérito, seja mantido o Acórdão atacado, por seus próprios fundamentos. Vieram então os autos à Câmara Superior e após ciência da Procuradoria (fls. 635) foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 21/02/2005, conforme noticia o DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO de fls. 636, último documento do processo. iÉ o Relatório. 9 / 6 . . • ' Processo n.° :13016.000281/92-92 Acórdão n.° : CSRF/03-04.342 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator Com relação aos pressupostos de admissibilidade, constata-se, inicialmente, que o Recurso é tempestivo, pois que apresentado no mesmo dia em que a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido, ou seja, 19/03/2004 (fls. 550/551). Quanto ao necessário conflito jurisprudencial, não logrou a Recorrente fazer a devida comprovação nestes autos, já que os Acórdãos trazidos à colação como paradigmas não espelham entendimento divergente em relação ao constante do Acórdão atacado. Com efeito, o entendimento da C. Câmara a quo, estampado no Acórdão 302-35.431, foi no sentido de que a empresa importadora (Autuada) cumpriu integralmente os compromissos estabelecidos nos Atos Concessórios indicados, ou seja, o compromisso de exportar foi totalmente adimplido, como também não ficou demonstrado o alegado desvio para o mercado interno dos insumos importados com o benefício da suspensão tributária. De outro modo, os Acórdãos paradigmas contemplam situações opostas, ou seja, no primeiro caso (Ac. 303-28.515), a empresa não conseguiu comprovar a efetiva exportação da mercadoria compromissada, no prazo estabelecido; no outro (Ac. 303-29.004), ficou comprovado que o cumprimento do "drawback" foi apenas parcial. Vejam-se as ementas às fls. 568 e 576, respectivamente. Portanto, não se tratando de situações análogas, o entendimento manifestado nos Acórdãos paradigmas não pode ser considerado conflitante (divergente) do alcançado no Acórdão recorrido.) f---.--- 7 Processo n.° :13016.000281/92-92 Acórdão n.° : CSRF/03-04.342 Em sendo assim, reputa-se não configurado o necessário pressuposto de admissibilidade estabelecido no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, razão pela qual voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. Sala das Sessões — DF, em 16 de maio de 2005. tfa.nIlegralP" PAULO RO: .- nerUCCO ANTUNES 8 Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13925.000375/2002-60
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA ISOLADA – MULTA DE OFÍCIO – CUMULATIVIDADE – Sendo única a hipótese de incidência, precisamente a falta de pagamento dos tributos lançados, a aplicação da multa de ofício, cumulativamente com a multa isolada, implica na dupla penalização de mesmo fato. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.686
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento parcial ao recurso para restabelecer a exigência da multa isolada no percentual de 50%.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T16:17:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T16:17:05Z; Last-Modified: 2009-07-22T16:17:05Z; dcterms:modified: 2009-07-22T16:17:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T16:17:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T16:17:05Z; meta:save-date: 2009-07-22T16:17:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T16:17:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T16:17:05Z; created: 2009-07-22T16:17:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-22T16:17:05Z; pdf:charsPerPage: 1501; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T16:17:05Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ette,7,4-ki.,,,, PRIMEIRA TURMA Processo n° : 13925.000375/2002-60 Recurso n° :105-141849 Matéria : IRPJ E OUTROS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : BRAUTOPEÇAS LTDA. Recorrida : 5a CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :12 de junho de 2007 Acórdão n° : CSRF/01-05.686 MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CUMULATIVIDADE - Sendo única a hipótese de incidência, precisamente a falta de pagamento dos tributos lançados, a aplicação da multa de oficio, cumulativamente com a multa isolada, implica na dupla penalização de mesmo fato. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso, interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Femandes Barroso e Manoel António Gadelha Dias que deram provimento parcial ao recurso para restabelecer a exigência da multa isolada no percentual de 50%. MANOEL ANTÓNIO GADE HA DIAS PRESIDENTE S4WPAULO JAC I4 b e • SCIMENTO RELATe. 1 SEI 2007FORMALIZADO EM: 2- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, KAREM JUREIDINI DIAS (Substituta Convocada) e VALMIR SANDRI (Substituto Convocado) e NATANAEL MARTINS (Substituto Convocado). t • t Processo n° :13925.00037512002-60 Acórdão n° : CSRF/01-05.686 Recurso n° :105-141849 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : BRAUTOPEÇAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 50, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, desafiando o acórdão n° 105-14.986, de 16 de março de 2005, proferido pela Quarta Câmara, na parte em que, por maioria de votos, afastou a multa isolada, lançada em face do não recolhimento de estimativas mensais, cumulada com a multa de oficio, exigida pela ausência do recolhimento dos tributos apurados pela fiscalização. Argumenta a Fazenda Nacional que, em assim agindo, a Câmara a quo contrariou o art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei n°9.430/96. Entendendo cumprido o disposto nos arts. 32, inciso I e 33, § 1°, do RICC, o Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso. Intimada a apresentar contra razões, a contribuinte não se manifestou. )1É o relatório. cf(t) 2 1- • Processo n° : 13925.000375/2002-60 Acórdão n° CSRF/01-05.686 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão a ser dirimida diz respeito à aplicação cumulativa, com a multa de oficio, da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas quando, após o ano-calendário, a fiscalização apura omissão de receitas, bastante para transmudar em lucro os prejuízos apresentados nos balanços levantados no curso do ano- calendário e declarados na DIPJ. O valor pago a título de estimativa não tem a natureza de tributo, pois o fato gerador do IRPJ e da CSLL só ocorre no dia 31 de dezembro de cada ano, momento em que se apura o valor do lucro, base de cálculo destes tributos, compensando-se os valores pagos antecipadamente sob bases estimadas e procedendo-se a outras deduções não autorizadas no cálculo estimado. O pagamento de estimativas não passa de uma antecipação, nos meses do ano-calendário, do recolhimento do tributo que, não fosse ele, somente seria devido no final do exercício. Nesse sentido, Marco Aurélio Greco assevera: "Mensalmente, o que se dá é apenas o 'pagamento do imposto determinado sobre base de cálculo estimada' (art. 2°, caput)4 mas a materialidade tributada é o lucro real apurado em 31 de deze bro de cada ano (§ 3° do art. 2°). 3 • Processo n° : 13925.000375/2002-60 Acórdão n° : CSRF/01-05.686 Portanto, imposto e contribuição verdadeiramente devidos, são apenas aqueles apurados ao final do ano. O recolhimento mensal não resulta de outro fato gerador distinto do relativo ao período de apuração anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação provisória de um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou possa vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em contemplação de evento futuro que se reputa em formação — e que dele não pode se distanciar — que, mesmo durante o período de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o valor acumulado pago exceder o valor calculado com base no lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.981/95). E mais, o valor do recolhimento por estimativa é deduzido do valor do imposto e da contribuição devidos ao final do período (art. 2°, § 4°, IV da Lei n° 9.430/96). (Revista Dialética de Direito Tributário, n° 76, p. 159). As hipóteses de incidência que ensejam a aplicação das multas em discussão se acham descritas na cabeça do art. 44 da Lei n° 9.430/96 e são: falta de pagamento ou recolhimento e o pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória. O § 1° do mesmo artigo apenas regula o modo pelo qual elas serão exigidas. O fato de haver a possibilidade de exigência das multas em duas modalidades, juntamente com o tributo ou isoladamente, não implica na existência de duas hipóteses de incidência, ou seja, duas infrações distintas a serem penalizadas. Estando presente no caso somente uma hipótese de incidência, precisamente a falta de pagamento dos tributos lançados, a aplicação da multa de oficio cumulativamente com a multa isolada, implica na dupla penalização do mesmo fato. Diante disso, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF 12 e junho de 2007. PAULOr D ASCIMENTO 4 Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000738/97-19
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. - Sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição é devida a incidência da Taxa SELIC para fins de atualização dos créditos a serem ressarcidos a partir da data da apresentação do pedido junto à Administração. Precedentes. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Adriene Maria de Miranda.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Sessão de : 24 de julho de 2006 Acórdão n° : CSRF/02-02.370 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. - Sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição é devida a incidência da Taxa SELIC para fins de atualização dos créditos a serem ressarcidos a partir da data da apresentação do pedido junto à Administração. Precedentes. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presente autos de interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Adriene Maria de Miranda. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • • • t • &C2 AI IE E • DE MIRANDA REDA nD ..IGNADA , FORMALIZADO EM: 1 i r t-n; 2008 Processo n° :13855.000738/97-19 Acórdão n° CSRF/02-01370 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, VALDEMAR LUDVIG (Substituto convocado), e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA 2 Processo n° :13855.000738/97-19 Acórdão n° CSRF/02-02.370 Recurso n° :201-116.507 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SANBINOS CALÇADOS E ARTEFATOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido. Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI de fls. 1/3, formulado pela contribuinte, relativo aos insumos empregados na fabricação de produtos exportados, com previsão no artigo 5$ do Decreto-Lei n-€ 491/69 e no artigo 1 inciso H, da Lei n s. 8.402/92, compreendendo o período de abril/96 a agosto/97, no valor de R$ 7.040,02. Em diligência realizada pela autoridade fiscal, a mesma lavrou o Termo de fl. 115, propondo o indeferimento do pedido, sobrevindo, então, a Decisão !g 591/98, da DRF em Ribeirão Preto - SP, indeferindo o pleito, aos fundamentos segundo os quais, não excluído o tributo do valor contábil escriturado em conta representativa de custos, ocorre a renúncia ao exercício do direito ao crédito, por haver sido aumentado o custo do produto vendido, reduzindo, na mesma proporção, o resultado do exercício, base de cálculo de outros tributos. Daí, então, ao ver da autoridade monocrática, se autorizado o ressarcimento, haveria duplo beneficia Às fls. 120/130, a contribuinte formula sua manifestação de inconformidade, aduzindo, em síntese, que: a) ao contabilizar como custo o IPI pago na aquisição de insumos, deu fiel cumprimento ao princípio da não-cumulatividade, pois, como só fabrica produtos tributados à alíquota zero, o regulamento impede a recuperação dos mesmos; b) considerando o disposto na Lei ri= 8.402/92, o art. 92, c/c o art. 104, do RIPI, e as IN SRF n=s 28/96 e 21197, tem direito de obter o ressarcimento em espécie dos créditos do IPI dos insumos aplicados aos produtos exportados e de utulizá-los na compensação de outros tributos; e c) efetuou o reconhecimento do crédito de IPI no momento em que pleiteou a compensação, não gerando qualquer prejuízo ao Fisco, pois, além de ter apresentado prejuízo em 1996, não poderia ter contabilizado o IPI pago na aquisição de insumos como impostos a recuperar, por impossibilidade legal de os escriturar, só cabendo contabilizá-los como custo dos produtos vendidos. A DRJ em Ribeirão Preto - SP proferiu a Decisão n s, 1.621, de 23/10/2000,11s. 132/135, indeferindo o pedido, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1997 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS À EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. O aproveitamento do IPI destacado em notas de aquisição de insumos como custo dos produtos vendidos impede a obtenção do ressarcimento em espécie dos mesmos valores. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Intimada da decisão em 20/11/2000, conforme AR de fl. 138, a contribuinte formula, às lis. 139/166, recurso voluntário a este Colegiado, no qual, após relatar os fatos, sustenta os seguintes fundamentos, em síntese: ,11 3 Processo n° :13855.000738/97-19 Acórdão n° : CSRF/02-02.370 manzfestamente enganosa a interpretação do Fisco, pois não tinha ela o dever legal de escriturar o crédito fiscal em questão, como imposto a recuperar, pois não veiculara pedidos de ressarcimento nos exercícios fiscais anteriores; a legislação não impede o ressarcimento do crédito de IPI sobre os insumos em exercícios pretéritos, o que também não impede o pedido só agora formulado, pelo que somente agora deverá dar o tratamento contábil adequado, mormente à guisa de incidência do 1P1 e de apuração dos resultados no exercício fiscal; c) não renunicou aos créditos em foco, mormente porque não se pode presumir a renúncia ao direito cuja fruição a lei não impôs qualquer termo ou condição, mesmo porque não estão os mesmos prescritos, não cabendo escriturá-los como imposto a recuperar antes de endereçado o pedido nesse mister; ao denegar o ressarcimento, o Fisco nega o princípio da não-cumulatividade do IPI, cuja análise deve ser feita em conjunto com o direito à manutenção do crédito como estímulo à exportação; invoca neste sentido os artigos 153, § 3 =, da CF/88, 49 do CTINI, e 81 e 82 do RIP1, para afirmar que não poderia escriturar os créditos de IPI pela aquisição de insumos, dado que os produtos comercializados no mercado interno são tributados à alíquota zero; daí porque só poderia lançar o IPI pago sobre os insumos, como custo dos produtos industrializados, a integrar o preço final dos produtos vendidos, mas nunca como imposto a recuperar, pois, à luz da legislação aplicável, não estava diante de crédito recuperável de IPI; contudo, com o advento da Lei n= 8.402/92, dito IPI sobre insumos aplicados em produtos exportados passou a ser objeto de manutenção e de utilização, previsto também no art. 92 do RIPI; o aproveitamento extemporâneo do referido crédito não encontra óbice na legislação, não cabendo ao Fisco denegá-lo em virtude de formalidades contábeis; a circunstância de ter lançado ditos créditos como custo de produção não inibe a posterior utilização como crédito incentivado. O lançamento contábil à guisa de custo pode ser revertido para considerá-los como beneficio fiscal ou crédito recuperável, tão- somente agora que foi reconhecido pelo Fisco; afora, nem toda produção é destinada a exportação, com o beneficio de manutenção do crédito de IPI, de sorte que não poderia escriturar a totalidade do crédito pelas entradas. Portanto, correta a sua contabilização como custo, certo que, com o reconhecimento pelo Fisco e sua restituição, procede a requerente o estorno daquele lançamento contábil e o recoloca como crédito incentivado ou imposto a restituir; a requerente, ao formular o pedido em apreço, reconheceu e contabilizou o crédito fiscal em apreciação, estornando a contabilização como custo antes feita; a pretensão encontra respaldo no art. 104 do RIR!, e nas IN SRF n=s 28/96, 21/97 e 114/88; o direito de pleitear ditos créditos só se extingue 5 anos a contar da homologação do lançamento, ou, sendo este presumido, em 10 anos a contar do pagamento, na esteira de decisões do STJ; e postula pela atualização dos créditos, com a inclusão dos expurgos inflacionários e dos juros pela taxa Selic. O recurso em questão foi incluído na pauta de julgamentos realizada em sessão de 10/09/2003, havendo sido o mesmo convertido em diligência pela Resolução n= 201-00.359, para o fim de ser verzficada a escrituração contábil do sujeito passivo, de 4 Processo n° : 13855.000738/97-19 Acórdão n° : CS RF/02-02.370 maneira a concluir-se se de fato foi adequada a sua contabilidade, tal como preconizado em seu recurso. Por intermédio do Termo de Intimação de fl. 191, a recorrente foi instada a trazer cópias dos Livros Diário e Razão, onde foi demonstrada a contabilização do IPI pago na aquisição de insumos como custo e o posterior estorno. Às fls. 193/235 encontram-se os esclarecimentos da recorrente. Às fls. 234/235 acha-se Relatório de Diligência, onde se extrai o seguinte: "No que concerne ao estorno do custo na contabilidade, o mesmo foi feito pela contribuinte no dia 10/11/1997, na conta 'Recuperação de Despesas' do grupo Receitas Financeiras'. No entanto, há que se atentar para o fato de que a contribuinte está solicitando Pedido de Ressarcimento, sendo que na data em que a mesma formulou processo administrativo, a legislação permitia, quando muito, apenas a manutenção e a utilização do crédito de IP" A utilização do crédito incentivado do IPI, à época dar-se-ia nos termos do art. 3° da Instrução Normativa n° 21/97. Contudo, apenas com a promulgação da Lei n° 9.779/97 é que se permitiu utilizar pedido de ressarcimento do crédito escriturai acumulado nos livros fiscais, isso a partir de janeiro de 1999 como regulamentado pela Instrução Normativa n°33/99." Às fls. 236/259 encontra-se manifestação da recorrente, que, em tudo e por tudo, reitera suas razões de recurso. Subiram os autos a este Colegiado. A Câmara a quo deu provimento parcial ao recurso. O acórdão foi assim ementado. FPI INCENTIVOS FISCAIS À EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. Comprovado o estorno do valor do crédito antes apropriado como custo, correto o aproveitamento do IPI destacado em notas de aquisição de insumos empregados na • fabricação de produtos exportados. JUROS. ATUALIZAÇÃO. Aplica-se a Norma de Execução Cosit/Cosar n = 08/97. Recurso provido em parte. O Procurador da Fazenda Nacional dissentiu da decisão que lhe foi desfavorável e apresentou recurso especial, fls. 276/280, por meio do qual postulou a reforma do acórdão vergastado para que fosse restabelecida a decisão da Primeira Instância Administrativa. Por meio do despacho de fls. 282 o recurso foi admitido pela Presidenta da P Câmara do 2° CC, quanto à incidência da correção monetária e/ou juros sobre crédito de IPI. Contra-razões às fls. 286/311. É o Relatório. Git 5 Processo n° :13855.000738/97-19 Acórdão n° : CSRF702-02.370 VOTO VENCIDO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O Recurso é tempestivo e atendeu às demais condições de admissibilidade, dele conheço. A teor do relatado, a questão posta em debate cinge-se à correção monetária dos créditos de IPI referentes a estímulo fiscal concedido pelo art. 5° do Decreto-Lei 491/69 e art. 1° da Lei 8.402/1992. A matéria é objeto de acirrados debates no Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalecendo a posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentânea com o bom direito é a da não incidência de correção monetária desses créditos, visto que, contra dita pretensão, há o fato intransponível da inexistência de previsão legal que autorize a atualização. Tanto as Leis concessivas do beneficio quanto o Decreto 151/91, que as regulamentou foram absolutamente silentes em relação ao tema. A Instrução Normativa SRF n° 125, de 07/12/89, que trata dos créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, ao prever o ressarcimento em dinheiro dos créditos excedentes aos débitos, não faculta a hipótese de utilização da correção monetária nesses créditos. Aliás, mandou que se corrigisse monetariamente apenas a importância recebida a maior, nos casos em que a requerente, comprovadamente, tenha obtido ressarcimento indevido. Assim, na legislação específica desse beneficio não há previsão legal autorizando a correção monetária do valor a ser ressarcido. Resta, agora, analisar a parte geral da Legislação para verificar se há previsão para que se atualizem os créditos do IPI. O art. 114 do RIPI/82, cuja matriz legal são os art. 7° da Lei 4.357/64; art. 5° do D. Lei 1.704/79 e art. 4° do D. Lei 1.736/79, elenca as hipóteses em que se é admitida a utilização de índices de correção monetária e, dentre essas, não se encontra a que autorize tal correção. "Art. 114 Serão atualizados, mediante aplicação dos coeficientes de correção monetária: I- os débitos fiscais, decorrentes do tributo ou de multas, não liquidados até o vencimento; 11- as importâncias depositadas na esfera administrativa para evitar a correção monetária de débitos originários do imposto ou suspender o seu curso, não devolvidas, por culpa da repartição fiscal, no prazo máximo de sessenta dias, 6 Processo n° :13855.000738/97-19 Acórdão n° : CSRF/02-02.370 contado da data da decisão definitiva que os houver reconhecido improcedentes." Confirma-se, assim, não haver previsão legal para proceder à correção monetária do crédito de IPI, e de outra forma não poderia ser, pois na sistemática de crédito criada pelo legislador ordinário, para atender ao princípio constitucional da não-cumulatividade do 1131, onde se abate o imposto efetivamente pago nas operações anteriores do IPI devido na operação seguinte, não há lugar para a correção monetária, pois esta consistiria em redução do IPI a recolher sem base legal ou lógica. Ora, se não é admissivel a correção do crédito utilizado para abater do imposto devido, tampouco haveria razão para se permitir a correção do crédito a ser ressarcido. Também a Lei 8.383/91, que instituiu a UFIR como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos, multas e penalidades de qualquer natureza, previstos na legislação tributária federal, não tratou da correção do crédito do IPI. O art. 66, § 3° dessa Lei, ao contrário do alegado, não é o suporte legal para a correção monetária dos créditos a lhe serem restituídos. Tal dispositivo trata dos casos de repetição do pagamento indevido ou da parcela paga a maior. "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação revogação ou rescisão de decisão condenatária, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes. § 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR.. "(destaque não presente no original). Decorre dos princípios da hermenêutica que na interpretação das normas jurídicas não se pode dissociar o parágrafo do caput do artigo, a interpretação deve ser integrada, sistêmica e não isoladamente, de tal forma que o parágrafo complete o sentido do artigo ou acrescente exceções ao seu enunciado. Assim, o § 3° supracitado ao estabelecer que o valor da compensação ou da restituição serão corrigidos, está completando o sentido do caput do 66 que trata 7 Processo n° :13855.000738/97-19 Acórdão n° : CSRF/02-02.370 exclusivamente de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos e contribuições federais. Por outro lado, a aplicação da taxa SELIC à compensação ou à restituição foi assim estabelecida no art. 39, § 4°, da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3 0 (VETADO) ,f 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. "(Grifou-se). Ora, ao reportar-se ao art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991,0 dispositivo legal acima transcrito restringe a aplicação da taxa SELIC apenas aos casos de compensação ou restituição referentes a pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições federais. Essas hipóteses de repetição do indébito em nada se assemelham ao ressarcimento dos créditos decorrentes de estímulos fiscais; portanto, não é licito estender o alcance desse dispositivo legal para permitir a correção monetária pretendida. Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao tratar sobre pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido assim dispôs: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 8 Processo n° :13855.000738/97-19 Acórdão n° : CSRF/02-02.370 I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de3 decisão condenató ria. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la." (Grifou-se). Como se pode perceber dos dispositivos transcritos, o CTN quando trata de compensação ou restituição, refere-se a pagamento de tributo indevido ou pago a maior que o devido, o que não é absolutamente o caso do presente processo, que se refere a ressarcimento de crédito presumido de IPI. Ressalte-se que o direito à compensação desse crédito ou a seu ressarcimento em espécie, o qual tem como fundamento o favor fiscal graciosamente concedido pela entidade tributante, não tem a mesma natureza jurídica da repetição do indébito, vez que esta tem como origem um pagamento indevido ou maior que o devido pelo sujeito passivo Em outras palavras, o ressarcimento ou a compensação do crédito de IPI relativo as aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos têm natureza jurídica de incentivo fiscal, enquanto a repetição do indébito, quer na modalidade de restituição, quer na de compensação, tem natureza jurídica de devolução de tributo exigido indevidamente (de receita que ingressou nos cofres da Fazenda Nacional e que não lhe pertencia de direito). Ademais, a empresa ao adquirir os insumos mediante operações tributadas, "paga" o IPI exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê o ressarcimento desse tributo. Donde conclui-se que o ressarcimento desse crédito não se confunde com a devolução de pagamento indevido. Dessa forma, não é licito valer-se da analogia para estender ao ressarcimento de crédito (incentivo fiscal) o que a legislação (artigo 39, § 4° da Lei 9.250 c/c o art. 66, da Lei n° 9 Processo n° : 13855.000738/97-19 Acórdão n° : CSRF/02-02.370 8.383, de 1991) prevê exclusivamente para as hipóteses de compensação e de restituição de pagamento de tributos e contribuições indevidos ou pagos a maior que o devido. Ora, é evidente que se o legislador quisesse conceder a correção monetária também para o ressarcimento em questão, tê-lo-ia incluído nos diplomas legais citados ou no que instituiu o incentivo fiscal. Por derradeiro, não há falar-se em violação ao principio da isonomia, em razão de não ter sido dado tratamento desigual a situações equivalentes, já que os débitos de IPI em favor da Fazenda Nacional são escriturados e compensados com os créditos do contribuinte em valores originários. Se após a compensação houver saldo a recolher, ainda assim o recolhimento é feito sem correção monetária, salvo as hipóteses em que o sujeito passivo descumpre o prazo legal de pagamento do imposto, caso em que lhe é exigido multa e juros moratórios calculados à taxa SELIC. Como se vê, no caso do IPI, os débitos dos contribuintes para com o Fisco, em situação normal (observados os prazos legais), também não sofrem qualquer tipo de atualização monetária. Assim, a atualização dos créditos incentivados não encontra amparo legal e, portanto, não pode ser deferida. Com essas considerações, dou provimento ao recurso especial apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, 24 de julho de 2006 4/ZIZQUE PIN-1-tàIROS 01Q 10 . - • Processo n° :13855.000738/97-19 Acórdão n° : CSRF/02-02.370 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRA ADRIENE MARIA DE MIRANDA Com todo respeito, peço venia para discordar do voto proferido pelo relator, Conselheiro Henrique Pinheiro Torres e votar no sentido de negar provimento ao recurso especial apresentado pela d. Procuradoria da Fazenda Nacional. A discussão em tela cinge-se ao direito à atualização monetária dos créditos de IPI a serem ressarcidos. Sobre o tema já se manifestou essa Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais, sendo pacifico o entendimento de que o ressarcimento constitui uma espécie de restituição, em virtude do que é devida a atualização monetária dos créditos a serem ressarcidos, sendo aplicável a Taxa SELIC para tal fim a partir de janeiro de 1996. É o que se verifica, por exemplo, dos seguintes julgados: "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — AQUISIÇÕES DE PESSOAS FíSICAS E COOPERATIVAS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagens referidos no art. I" da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2" da Lei n°9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n°5 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma gele complementam. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art 39, g 4' da Lei n°9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02- 0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n°2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso negado." (CSRF/02-01.248, Rel. Cons. Dalton César Cordeiro de Miranda, d. j. 27/01/2003, negritamos) 95‘ 11 . • . • Processo ri° :13855.000738/97-19 Acórdão n° : CSRF/02-02.370 "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS apo. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão C3'RF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso a que se nega provimento." (CSRF/02-01.414, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, dj. 08/09/2003, negritamos) Dessa forma, voto por negar provimento ao recurso especial fazendário, mantendo o v. acórdão que reconheceu ser devida a aplicação da taxa SELIC para fins de atualização monetária dos créditos a serem ressarcidos. Sala das Sessões — DF, em 24 de julho de 2006 111 • 1P4 W Os • • s V' E E s •' • • 12 Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000327/95-24
Data da sessão: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. Tendo sido decidido em primeira instância (DRJ-BRASÍLIA/DF), o cancelamento da Notificação existente nos autos (fls. 03), bem como a elaboração de um novo lançamento, com as alterações cadastrais e valores indicados, há que se observar tal determinação, tornando-se nulos os atos praticados a partir da referida Decisão sem as providências determinadas, em consonância com o disposto no Decreto n° 70.235/72 e posteriores alterações. Nulidade declarada de ofício.
Numero da decisão: CSRF/03-03.933
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ANULAR todos os atos processuais a partir da decisão de primeiro grau, exclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA. .. Kn ; \', • , ,1' ^ z . 'tè ..1„:4 ,,, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ‘U-i-'" TERCEIRA TURMA',..,,,,, Processo n° : 13116.000327/95-24 Recurso n° : 303-122063 Matéria : ITR — LANÇAMENTO - NULIDADE Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3a CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado(a) : ANTONIO BARBARESCO Sessão de : 15 de março de 2004 Acórdão n° : CSRF/03-03.933 PROCESSUAL. LANÇAMENTO. Tendo sido decidido em primeira instância (DRJ-BRASÍLIA/DF), o cancelamento da Notificação existente nos autos (fls. 03), bem como a elaboração de um novo lançamento, com as alterações cadastrais e valores indicados, há que se observar tal determinação, tornando-se nulos os atos praticados a partir da referida Decisão sem as providências determinadas, em consonância com o disposto no Decreto n° 70.235/72 e posteriores alterações. Nulidade declarada de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unamimidade de votos, ANULAR todos os atos processuais a partir da decisão de primeiro grau, exclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (' ---n_ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PAULO ROB),- a CUCCO ANTUNES RELATO- // 1 FORMALIZADO EM: 23 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO; CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO; ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO (suplente convocada); JOÃO HOLANDA COSTA; NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 1 Processo n° : 13116.000327/95-24 Acórdão n° : CSRF/03-03.933 Recurso n° : 303-122063 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 303-29.833, proferido em sessão do dia 06/06/2001, pela C. Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa, ora transcrita, retrata, em síntese, a decisão adotada, "verbis" "LANÇAMENTO — ATIVIDADE V1NDULADA. Segundo o art. 142, do C. T.N., a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, entendendo-se que esta vincula ção refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — NOTIFICAÇÃO — VÍCIO FORMAL — NULIDADE. A indicação do nome, do cargo ou função e do número da matrícula do chefe do órgão expedidor da notificação de lançamento ou de outro servidor autorizado (art. 11, IV, Decreto n° 70.235/72), é requisito indispensável à formação do lançamento, como formalidade essencial, cuja inobservância vicia o ato de modo a determinar a sua nulidade." Em seu Recurso tempestivo a D. Procuradoria pretende a reforma do citado "decisum", trazendo como paradigma cópia do Acórdão n° 302-34.831, prolatado em 07 de junho de 2001, proferido pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, que se colocou em posição completamente contrária. Esta a matéria única a ser examinada por este Colegiado, de natureza processual. É o Relatório. 2 Processo n° : 13116.000327/95-24 Acórdão n° : CSRF/03-03.933 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relatar: O Recurso é tempestivo, reunindo os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Embora não exista qualquer indicação no R. Acórdão recorrido, é de se admitir que a Notificação de Lançamento declarada nula pela C. Câmara a quo seja a que se encontra acostada às fls. 03 dos autos, pois que nenhuma outra foi encontrada. Dizemos isso, ao iniciar este julgado, pelo simples fato de que a Decisão promulgada pela DRJ em Brasília — DF, especificamente às fls. 44, determinou a elaboração de um novo lançamento, com o conseqüente CANCELAMENTO da exigência relativa à Notificação de fls. 03. Ocorre que, nenhum outro lançamento foi efetuado, ou pelo menos não foi carreada para os autos a respectiva Notificação. Tudo o que foi acostado ao processo para demonstrar o novo crédito tributário em questão foram as demonstrações emitidas por processo eletrônico, acostadas às fls. 45/47 dos autos, sem nenhuma identificação do emitente, assinatura, etc., que possam pelo menos validá-las como novo lançamento. Assim, sendo certo que a Notificação de Lançamento de fls. 03, única existente nos autos, já foi devidamente anulada pela Decisão DRJ/BSB/DIJP/N° 353/99 (fls. 39/44), perde a eficácia o Acórdão ora recorrido. 3 Processo n° : 13116.000327/95-24 Acórdão n° : CSRF/03-03.933 Por sua vez, há que se dar cumprimento ao contido no item C, da Decisão de primeiro grau, estampado às fls. 44 destes autos, no seguinte teor: "C) DETERMINAR que seja comandado um novo lançamento, utilizando como base de cálculo o novo VTN tributado apurado nesta decisão, de acordo com a IN n° 16 de 27/03/95, para o valor de 572.229,12 UFIR bem como, sejam consideradas as alterações para fins cadastrais, relativas aos itens 33 a 35 do 05-Informações sobre Áreas de Criação Animal, da DITR/1994 processada, COM o conseqüente CANCELAMENTO da exigência relativa à Notificação de Lançamento do ITR195 e Contribuições correlatas, de fls. 03;" (grifos e destaques acrescidos). Como resultado dessas determinações, com o cancelamento da Notificação de Lançamento de fls. 03, tem-se, claramente, a obrigação de se efetuar o novo lançamento determinado, constituído pela devida Notificação elaborada na forma da lei, o que implica, também, na reabertura de prazo regulamentar para apresentação de uma nova IMPUGNAÇÃO pelo Contribuinte, tudo em conformidade com o estabelecido no Decreto n° 70.235/72. Por todo o acima exposto, voto no sentido de anular o processo, de ofício, a partir da Decisão monocrática de fls. 39 a 44, exclusive, para que se proceda ao novo e indispensável lançamento do crédito tributário exigido, seguindo-se os demais passos estabelecidos no Decreto n° 70.235/72, com suas posteriores alterações. Sala das Sessões-DF, em 15 de março de 2004. PAULO ROB P" ho' UCCO ANTUNES 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.001239/2002-31
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV extingue-se no prazo de cinco anos, contados de 07/01/1999, primeiro dia após a publicação da IN SRF 165/98 no DOU. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.400
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-17T12:48:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-17T12:48:19Z; Last-Modified: 2009-07-17T12:48:19Z; dcterms:modified: 2009-07-17T12:48:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-17T12:48:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-17T12:48:19Z; meta:save-date: 2009-07-17T12:48:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-17T12:48:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-17T12:48:19Z; created: 2009-07-17T12:48:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-17T12:48:19Z; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-17T12:48:19Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA -:affisi".-k- CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. :13629.001239/2002-31 Recurso n°. :104-139931 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ADILSON BARBOSA MIRANDA Recorrida : Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Sessão de : 12 de dezembro de 2006. Acórdão n°. : CSRF/04-00.400 IRF — RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV extingue-se no prazo de cinco anos, contados de 07/01/1999, primeiro dia após a publicação da IN SRF 165/98 no DOU. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso. crde/é/--- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE --- ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 13 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, GONÇALO BONET ALLAGE e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. • Processo n°. :13629.001239/2002-31 Acórdão n°. : CSRF/04-00.400 Recurso n°. :104-139931 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ADILSON MIRANDA BARBOSA RELATÓRIO Em face do Acórdão n° 104-20.878, proferida pela Egrégia Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, através de seu representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 46/53, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 32, I, do Regimento dos Conselhos de Contribuintes e nas razões seguintes. O contribuinte apresentou, em 12.12.2002, pedido de restituição do IRF retido indevidamente sobre verbas indenizatórias recebidas no ano-calendário de 1992, em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV. A Quarta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida, de fls. 37/41, proveu o Recurso do Contribuinte, entendendo que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito à restituição do IRF pago sobre verbas de PDV seria a data da publicação da IN n° 165/98, que reconheceu o direito à restituição em tela. Afastada a decadência, a Quarta Câmara, ainda, determinou à autoridade administrativa de origem o enfrentamento do mérito. A Recorrente, em suas razões, preliminarmente, suscita a nulidade do Acórdão, por contrariedade à Lei n° 9.784/99, uma vez que, sem fundamento legal, a decisão foi omissa na análise do mérito. Acrescenta que inexiste supressão de instância pelo simples fato da DRJ ter se limitado a julgar a decadência. O recurso voluntário teria efeito devolutivo, independendo de pré-questionamento ou julgamento de todas as questões de mérito pela DRJ. 2 i\e„ Processo n°. :13629.001239/2002-31 Acórdão n°. : CSRF/04-00.400 Afirma, ainda, que a decisão recorrida, ao determinar a contagem do prazo decadencial a partir da publicação da IN SRF 165/98, contrariou os arts. 168, I, e 165, I, do CTN, que determinam a contagem do prazo decadencial a partir da extinção do crédito tributário. Ressalta que a SRF editou o ato Declaratório SRF 96/99, determinando que o prazo para restituição de indébito relativo a tributo declarado inconstitucional pelo STF é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, o que se aplicaria, inclusive, à restituição do IRF retido sobre verbas de PDV. Por fim, ressalta que a Lei Complementar n° 118/05, que busca afastar dúvidas sobre a interpretação do art. 168 do CTN, consagra o entendimento de que o prazo prescricional se inicia por ocasião do nascimento do direito à pretensão, que surge com o pagamento indevido. Os efeitos da referida norma, de caráter interpretativo, retroagiriam e atingiriam o presente caso, em face do art. 106, I, do CTN. O contribuinte, devidamente intimado em 21.12.2005, conforme faz prova o AR de fls. 58v, apresentou, tempestivamente, as contra-razões de fls. 59/64, em 03.01.2006. Inicialmente, com relação à nulidade suscitada, entende ser esta improcedente, posto que comprovou documentalmente a adesão ao PDV , bem como a retenção do IRF. Acrescenta, ainda, que, conforme art. 150 do CTN, o prazo previsto no art. 168, I, do CTN, somente inicia-se após a homologação expressa ou tácita do lançamento, sendo, portanto, tempestivo o pedido de restituição. Em síntese, é o relatório. 3 Processo n°. :13629.001239/2002-31 Acórdão n°. : CSRF/04-00.400 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. Em relação à nulidade suscitada, não conheço da mesma, considerando que não foram atendidos os requisitos do art. 32, I, do Regimento dos Conselhos de Contribuintes. Quanto à decadência, entendo que o marco inicial do prazo decadencial para o Contribuinte pleitear a restituição do IRF retido sobre as verbas de PDV, reconhecidas, posteriormente ao seu pagamento, como isentas, por ato administrativo, não é a data do seu pagamento, porque, até o reconhecimento da isenção, o tributo ainda não era indevido, à luz da legislação até então aplicável. Somente a partir da edição de ato administrativo, reconhecendo a isenção das respectivas verbas, é que o valor pago transmuda-se em indevido, gerando o direito a que se reporta o art. 165 do CTN. Este direito, entendo, não surge com o pagamento do tributo, mas com a nova norma aplicável e respectivo reconhecimento do indébito. A contagem do prazo decadencial, a partir de referido reconhecimento do indébito, ressalte-se, não implica em violação aos art. 165 e 168 do CTN, uma vez que o crédito do Contribuinte não surgiu com o pagamento do tributo, realizado em conformidade com a ordem jurídica então vigente, mas no posterior reconhecimento da isenção, por ato administrativo. 4 Processo n°. :13629.001239/2002-31 Acórdão n°. : CSRF/04-00.400 Observe-se que o art. 165 do CTN, em seu inciso I, reporta-se ao pagamento indevido em face da legislação tributária aplicável. Aplicável, entende-se, à época do pagamento. Se, somente após o pagamento, os respectivos rendimentos foram considerados como isentos por ato administrativo, não se verificou, à época do pagamento, a hipótese de contagem do prazo decadencial prevista nos art. 165, I, e 168, I, ambos do CTN. Da mesma maneira, assim, por entender que não houve violação aos arts. 165 e 168 do CTN, não vislumbro qualquer violação à Lei Complementar 118/2005, que visa a pacificar o marco inicial para a restituição de indébito sujeita ao disposto no art. 168, 1, do CTN e não contraria as razões acima expostas. Sendo assim, entendo que o direito do Contribuinte de pleitear a restituição de IRF sobre as verbas recebidas por adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV extingue-se no prazo de cinco anos, contados de 07/01/1999, primeiro dia após a publicação da IN SRF 165/98 no DOU, a partir de quando o Contribuinte poderia ter exercido seu direito a requerer a restituição. Isto posto, considerando que o Contribuinte apresentou seu pedido de restituição em 12.12.2002, dentro, portanto, do prazo de 5 anos contados da publicação da IN 165/98, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial interposto pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 2006. ALEXA DRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. çf) Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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