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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4773370 #
Numero do processo: 10235.000190/89-61
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80521
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R . PROPAGANDA E PROMOÇÕES LTDA . Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MACAPÃ — (AP). ARBITRAMENTO - O não atendimento as diversas intimações do Fisco, para a- presentação de documentos, ou _O reali zad0, de forma incompleta, legitima -6 arbitramento com fundamento na recei ta declarada no Formulário I - Decla- ração de Rendimentos. í 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de i recurso interposto por J.R. PROPAGANDA E'PROMOÇÕES LTDA.: 1i i ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 í I Sala das Sessões (DF), em 04 de setembro de 1990 • 44,/ 1 1 URGE 'EREIrrá LOP7 - PRESIDENTE ; 4/,5=- ,-;2v )wl,r 7,001001" C sc;, ,- 'ES FIE A — RELATOR gr 44, _ - VISTO EM AFONSO CE4g1 F F RREIR á DE CAMPOS .- PROCURADOR DA FA_ SESSÃO DE: 2 R '' ti 1. len ZENDA NACIONAL , U U 1 RiQ . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CÃN DIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCK-- MIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE AS- SIS MIRANDA. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10235-000.190/89-61 RECURSO N9: 96.582 ACORDAON9: 101-80.521 RECORRENTE; J.R. PROPAGANDA E PROMOÇÕES LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada por infração aos artigos' 157, 161, III, 165, 174 e 399, I, III e 728, II, do RIR 85.450/ /80, porque segundo a acusação: "A escrituração contábil é meio material concreto de conferir-se o resultado, operacional da pessoa jurídica. Se 'esta quando se inicia a fiscalização, não mantem na forma. legislação de regencia, seja porque não escri- turou as operações mercantis efetuadas no ano base, seja porque a fez insuficientemente e, mesmo após haver-lhe sido concedi- do prazo para atualizã-là, não consegue pó-la em ordem, cabível se torna o arbitramento do lucro feito com base na receita bru- ta. Portanto, como decorrido mais de 7 meses desde o início da fiscalização ate esta data e o contribuinte não apre- sentou a documentação solicitada pelo AFTN, apesar de ter sido concedido todos os prazos pedidos pelo contribuinte, não tive- mos outra alternativa a não ser arbitrar o lucro da mencionada ' empresa; tendo como enquadramento legal:" No prazo apresentou impugnação a Recorrente, ale gando: " que na consideração do elemento eleito como base no arbitramento do imposto ao se considerar a Receita Bruta Declara da, sem base documental, como Receita Conhecida, e_de justiça,se aceitar as despesas também declaradas sem efetiva comprOvação,as sim sendo, as informações na referida declaração são reais para DMF • DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO POBUCO FEDEFtAL PROCESSO N9 10235-000.190/89-61 3. Acórdão n9 101-80.521 o Fiscal autuante pois o mesmo não contestou nenhuma delas, ha ja visto, que o lucro apresentado no final do quadro "14" foi devidamente tributado e recOlhido". • 1 A impugnação não nega a narrativa do FISCO, que o levaram ao arbitramento, tão só contesta o método. O FISCO às fls. 26/29 em longo relato descreve to das as providências que tomou antes de , arbitrar o valor recla- mado no auto de infração, após mais de 7 (sete) meses de espe- ra e concessOes. Responde os argumentos da impugnação afirman- do que: "... mas a própria legislação do Imposto de Renda reza que quando é conhecida a Receita Bruta do contribuinte o percen tual utilizado é de 30%, no caso .de receita de prestação de ser viços, que é o caso da autuada, e só se aplica outros percen- tuais quando não se conhece a receita do contribuinte". A decisão recorrida assim se manifesta para man ter a tributação: "O próprio contribuinte reconhece em sua pe- ça impugnatória às fls. 22 que deixou de apresentar os documen- tos solicitados pela fiscalização. • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • ****** • • • • • • • • • • •• 40 • • • • • • • *********** Vale acrescentar que nos termos do Ac 19 CC 103-4.365/82, para arbitramento, tem preferência, o parâmetro da receita bruta. A autuada alega às fls. 23 de sua peça impugnató-- ria,,que na falta de elementos o fiscal autuante teria que re- correr a elementos reais, tal como o Capital Social da empre- sa, perfeitamente conhecido, imutável e intocável, porque cons ta de registro público, inscrito na Junta Comercial etc. :No que tange a esse aspecto, convém mencionar que é pressuposto aceito de que "conhecida a receita bruta auferida pela pessoa jurídica, é incabível o arbitramento do lucro pela aplicação de coeficiente sobre o valor do capital registrado do exercício social (Ac. 19 CC 105-0.806/84). 1// SERVIÇO POBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10235-000.190/89-61 4. AcOrdão n9 101-80.521 Quanto ao pedido feito pela impugnante, às fls. 23/24, no sentido de se considerar na base de cálculo do arbi- tramento: . as despesas também - declaradas . sem efetiva comprovação, inexistente amparo legal para tal pretensão, razão porque não merece acolhimento. Ademais, em nenhum momento a autuada trouxe aos autos a documentação das despesas para efeito de sua argumenta ção, limitando-se a solicitar alteração da base de cálculo do imposto, através da impugnação, anexada ao processo." Intimada a Recorrente em 12.12.89, em 11.01.90 a presentou Recurso Voluntário, repetindo a impugnação em linhas' gerais. É o relatório. - SERVIÇO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10235-000.190/89-61 5. Acórdão n9 101-80.521 VOTO . „ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: • , O Recurso e tempestivo. A Recorrente ficou tão só na literatuÉa. Em ne- nhum momento trouxe aos autos elementos capazes de dar amparo à sua defesa. Reclamou do valor eleito pelo FISCO para a tribu- tação, não cuidando de demonstrar qual seria o real. Em caso' como o dos autos, pacífico o entendimento que na tributação se _ gundo o critério de apuração - Lucro Real -, a faitaderegul.ar escrituração justifica 51..arbitramento, se não atendida a intima ção para apresentá-la. . Encontra a exigência como feita amparo na legisla- ção indicada como infringida, sendo de se destacar a seguinte decisão, administrativa como paradigma: , "ESCRITURAÇÃO INCOMPLETA - A escrituração contã- bil é o meio material correto de conferir-se o re- sultado operacional da pessoa jurídica.- Se esta quando se inicia a fiscalização não a mantém na forma da legislação de regência, seja porque hão escriturou as operações, mercantis efetuadas no a- no-base, seja porque a fez insuficientemente e, mesmo após haver-lher sido concedido prazo para atualizála„y não consegue pó-la em ordem, cabível' se torna o arbitramento do lucro feito com base na receita bruta (Ac. 19 CC. 101-73.982/83)." Isto posto, nego provimento ao recurso, levando em conta ainda que reconheceu a Recorrente a sua falta, jamais ne_ gada. ) nome vo s. Ál0 /7 C e 4 VES F AOSA - RELATOR 40/ 1 i, , 1 íi Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4776507 #
Numero do processo: 10725.001060/93-28
Data da sessão: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91244
Nome do relator: Não Informado
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ISON P r —11" -A RODRIGUES PRESIDEW E RAUL PIMENTEL RELATOR FORMALIZADO EM' 2 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, KAZUKI SHIOBARA e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSE1410 DE CONIRI9OINTES Prucesso n2 10725.001060/93-28 Acórdo n g 101-91.244 RELATÓRIO CIA. AGROPECUARIA FAZENDA ARIZONA, recorre de decisão. prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Campos-RJ, através da. qual foi confirmado o lançamento da Contribuição devida ao Programa de Integração Social, a que se refere o artigo 32, alínea "b" da Lei Complementar . ng 02/7u, cio artigo 12, paragrafo único, da Lei Lomplementar" n2 . 17/73, e art. 12, inciso V e § 22 do Dec.lei n g 2.445788, c7c artigo IP do Dec.lei n2 2.449/88, calculada sobre a receita operacional omitida pela empresa nos exercícios de 1989 a 1991, consubstanciado no Auto de infração de fls. 01/03, apurada através do processo fiscal n g 10725-001.058- 93-86, correspondente ao lançamento ex officz'o do IRPJ dos mesmos exercícios, do qual este decorre. 1..3 lançamento foi impugnado àS Tis. 56/60, tendo a interessada. 5e reportado às razNàs e::ipendidas. naqueie procedimento. O lançamento foi integralmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau através da decisão de f .1, 55 . b 9 / / t ..: .' !, .:.,:',. f.:,.:' 'f e:: .1. '1.: f.;) f.1 O (21 11 C:.:%:;') cor ao'''' ã f.::: O II') o p r . o :::: E, E; 5 i.::) 1:5 r 1. o C: 1. pai Segue-se as fis- 73 o tempestivo Recurso para 1. PROCESSO N9 10725.001060/93-28 Ac5rdão n9 101-91.244 este Conselho, no qual a interessada se reporta às razbes VI F" 1::::1 5En 1. Ci S 0 t t O ti: Pr E' E. '5 j1:1 ri (7 o Relatório L. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE' CONTRI.BUIN1ES Processu ng 10l25-001.060/9"3.28 Acórdão n o 101 91.241 VOTO Conselheiro RAUL PIMENFEI RelatorN RCOAVE . D tem pestivo, dele tomo conhecimento. Irata -se de lançamento e..:< -oficio da cont.J . ibuidão devida ao Programa de Integração Social, de acordo Cora O artigo 32, "b", da Lei Complementar n2 07/70, d/c artigo 12, parágrafo único da Lei Complement.ar n g 17/73, e artigo 12, inciso 2, e 22 do Dec.lei n g 2.A45/88, cic Artigo 12 do Dec.lei n2 2.449/88, calculada sobre receita omitida pela empresa nos e .;:erciclos de 1.989 a 1991. SEM neuess.idi:mie de entrar —Se no cerne da DUOS 1o, é de se levar . em consideração que os Dec ,.. etos -leis n g 2.245/S8 e 2.4A9/88, que illtroduzíram modificaçtes na LEi Complementar n2 7/70, no que díz respeito à fato gerador e a base de dalLulo da cont .....r1bnição.. -ft.fl'aih considerados inconstitucionais peio Supremo Federal,: no julgamento do RE n2 148.75, 2, sob argumento de que Lei Complementar não pode ser aiterada por decreto lei. 0 De c: r-e te .1. iç.2 2 „ 245, do 29 06 '88 „ . ave: cio SEU ar Ulgo 12„ ilielso V, a 1 t:E..?? ou, a i:::'ar 1: ir dos "f t. C.) S geradores ocorridos após 01 PROCESSO N9 10725.001060./93-28 5 Ac6rdão n9 101-91.244 a ) f a t geraci or de fa trair! en to para r E' C: E. 1 a )).? e r on a 1 t b) a base de dálculo, de faturamento de seis meses atrás para receita operacional bruta do mès anterior, e c) aliquota de 0,50Y., para 0,657— Por essa razao, não VPJO WjAidad2 eM prolongar se a demanda sobre a matéria, se há pronunciamento do 1-oder Judiciario 'Imitando as bases de calculo oa contribuiçu às regras uonuldas na Lei Lomplementar n° O7/70, com as modificaçl'nes introduzidas pela Lei Complementar n g 1717I,„ Ante e;;posto, dou provimento ao r2LIAVS0,, Brasilia DF, 11 de julho de 1997 —: T ..l1. 1. 1o r Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13739.000402/86-20
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PROCESSO N9 13739/000.402/8-6-20. ... . . . , , ‹,p , MINISTÉRIO DA FAZENDA, , ,,, MHP - , de junho 101-77.800Sessão de 15 de 19n ACÓRDÃO N2 , Recurso n2 50.082 - IRPF - EX. de 1983 Recorrente JOÃO DOS SANTOS PEREIRA Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI - RJ . r ,, PEREMPÇÃO - Das decisões de primeira ins tãncia cabe recurso aos Conselhos de Coií 1 tribuintes dentro do prazo de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. Não se toma conhecimento de recurso protoco- lizado após esse prazo, por ter ocorrido a perempção do direito de sua interposi- l' ção. (Art. 33, do Decreto n9 70.235/72). ,, Vistos, relatados e. discutidos os presente autos de recurso interposto por JOÃO DOS SANTOS PEREIRA.: , 1 , ,, , nACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Co. - i selho de Contribuintes, Por unanimidade de votos ( não conhecer do re curso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. !' Sala das Sesáõ-s (DF), em 15 de junho de 1988 URGEL EREI'.4 _e . - „..._ , - PRESIDENTE IIIIP O RA * ---L - RELATOR 1 045W --, , VISTO EM OBI DAMASCENO rERREIRA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 6 JUN 1988 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CEL- , , - S0 ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO JOSÉ EDUARDO RANGEL DE_ ALCKMIN e CRI TOVÃO ANCHIETA DE RAIVA. - r - , 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO No 13739/000.402/86-20 , RECURSO N9: 50.082 ACÓRDÃO N9: 101-77.800 RECORRENTE: JOÃO DOS SANTOS PEREIRA , RELATÓRIO JOÃO DOS SANTOS PEREIRA, domiciliado em São Gonçalo, recorre de Decisão prolatada por autoridade julgadora singular de seu domicílio, a:través da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1983, acrescido de multa de 50% e de juros de mora, consubstanciado no Auto de Infração de fls.01,1avra do por decorrência de procedimento exoffício instaurado contra a em- presa DISTRIBUIDORA SUL AMERICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., da qual o recorrente é sócio, participando com 12,5% de seu capital so- cial. 2. De conformidade com Auto de Infração de fls. 12, jun tado por cópia, a retrocitada empresa deixou de comprovar parte de seu passivo circulante de seu balanço encerrado em 31.12.82,fato que, Y - de acordo com as disposições contidas no artigo 180 do RIR/80, confi- gurou omissão de receita no valor de Cr$ 41.216.534, considerado dis- tribuido aos sócios como lucro classificado sob a Cédula "F" de suas declarações, na proporção da participação no capital da empresa, de conformidade com os artigos 34, inciso I, 676, inciso III e 678, inci_ so III, do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 14/15, tendo o in_ teressado alegado, resumidamente, que a exigência originava-se de uma suposta omissão de receita por falta da comprovação do passivo, impug nada no Processo 13739/000.399/86-17, cujas razões se reportava. DMF DF /1 0 C C SPrgraf 1C00175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13739/000.402/86-20 3 AcCirdão n9 101-77.880 4. Pela Decisão de. fIs. 27 o lançamento foi integralmen te mantido pela autoridade julgadora a quo, ante o fato de que a SRRF da 7a. RF dera provimento ao recurso ex' officio interposto no julga- mento do processo: da pessoa jurídica, restabelecendo a tributação exi gida no Processo 13739/000.399/86-17^, do qual este decorre. 5. Segue-se ãs fls. 30/31 o Recurso para este ColegiadQ, no qual o interessado se reporta às razões expendidas no Recurso do processo principal. Ê o relatório. /7) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13739/000.402/86-20 Acórdão n9 101-77. 800 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Na forma prevista no artigo .33 do Processo Adminis trativo tributário, Decreto n9 70.235/72, o prazo para interposi- ção de Recurso voluntário contra decisão proferida por autoridade' julgadora de primeira instância é de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão. Determina ainda o citado diploma legal, em seu ar- tigo 59, parágrafo único, que esse prazo é contínuo, excluindo-se' na sua contagem o dia do início e incluindo-Se o do vencimento, mi ciando-se ou vencendo-se em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso o interessado foi cientificada da decisão da autoridade julgadora de primeira instância em 20-11-87, sexta-feira, conforme A.R. de fls. 29, manifestando recurso para este colegiado em 01-03-88,quando já vencido o prazo fatal. Perempto o Recurso, como demonstrado, dele deixo de tomar conhecimento. RAUL PIMEN RELATOR /12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00725.050816/82-74
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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'"k~ MINISTÉRIO DA FAZENDA REC/ Sessão de 24 outubro de 19 84 ACORDÃO N o 101-75.504 Recurso n° -40.938 - IRPF - EXS: DE 1980 e 1981 Recorrente -CELME DA SILVA CAETANO Recorrido -DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS (RJ) IRPF - DECORRÊNCIA - Assim como toda causa produz um efeito a ela adequado, ante a In tima relação entre causa e efeito, assim também o que foi decidido no processo prin cipal da pessoa jurídica, que tem reflexo na pessoa flsica de seu sócio, como é o ca so do passivo fictício, detectado na empre. sa , aplica-se na decisão do processo, con- tra ele instaurado, por causa da matéria que tem o mesmo fato gerador e o mesmo suporte jurídico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por CELME DA SILVA CAETANO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso,,n termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 4 Ir' , 2%2 , Sala das Szs i I sois (DF), em 4 de outubro de 1984 7 a,AMADOR O '1. O FERNÁNDEZ - PRESIDENTE 1 wr ,.. • " 0 trZji,- %n Nie'E- O FILHO - RELATOR /I 1 1 VISTO EM AGOSTINHO FLORES -PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- LSESSÃO DE: ki nt biji iãQ mrr o I/ : NAL U Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: i SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE AssIs MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, JOSg EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDOEW SECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NIÇ 0725-050.816/82-74 RECURSO N9: - 40.938 ACÓRDÃO N9: - 101-75.504 RECORRENTE N9: - CELME DA SILVA CAETANO RELATÓRIO InterpOe recurso a este Conselho, o contribuinte em epígrafe, residente e domiciliado à Rua Gilberto Siqueira, n926, in conformado com a decisão singular, de fls. 25 a 27, que manteve par cialmente o Auto de Infração de fls. 3, no seguinte teor: "Em 05-08-82, esta Fiscalização autuou a Firma AUTO SERVIÇO CAETANO, da qual o contribuinte em questão é sócio, participando do Capital Social com 96%. Entre outras irregularidades foi apurada omissão de receita resultante de passivo fictício e omissão de vendas, que, por reflexo, ora lançamos proporcionalmente ã sua participação no Capital Social acrescido de 2%,que é a participação da Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA CAE TANO, no Capital da Empresa e inclusa na Declaração de rendimentos como dependente do contribuinte, como rendimento da cédula "F". Em sua impugnação, de fls. 6 a 11, alega, em síntese: 1 - O crédito tributário é muito superior à capacida- de econômica do autuado, não havendo meios de liquidação até mesmo no mais dilatado parcelamento. 2 - Somente por presunção é que o contribuinte pode- 4 ria se tornar repentinamente devedor de tal importância, pois o au- tuante não caracterizou, de forma documental ou p r uma simples e- quação matemática, a existência do fato gerador. DMF - DF /19. C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0725-050.816/82-74 3. ACÓRDÃO N9 101-75.504 3 - Não há prova de que o autuado obteve qualquer pra veito sobre qualquer espécie de disponibilidade económica de qual- quer natureza, tendo sido precipitada a ação fiscal. 4 - O passivo fictício consiste em que a empresa não deve aquilo que consta de seus registros contábeis, porque parte de suas obrigaçOes já foram liquidadas com outros recursos extra-conta beis. 5- O fato evidencia que todo valor obtido com ta venda omitida foi gasto e consumido no pagamento de obrigaçOes, tendo a fiscalização tributado um lucro que estava omitido, porque deixou de ser incluído naquele que foi declarado pela empresa. 6 - Portando, "esse lucro não foi repassado aos só- cios, nem poderia ser, porque a disponibilidade financeira, que es se lucro gerou, foi totalmente gasta e consumida no pagamento de o- brigaçOes". 7 - O PN n9 214, de 30-07-70, diz que o passivo ficti cio constitui uma reserva para aumento de capital, não procedendo, então, qualquer tributação na pessoa física do sócio. 8 - Se for aceita a autuação, o valor da omissão tem três destinos diferentes, ou seja, a venda omitida destinou-se ao pagamento das obrigaçaes; ela serviu para os sócios e deve se desti nar para aumentar o capital social da empresa. Em seu recurso, ainda diz às fls. 31 e 32, que,preli- minarmente, devem ser declarados nulos os lançamentos que dependem de outro ainda pendente de julgamento, pois ou to não é o entendi- mento do TFR no AMS n9 81.791-SC, de 11-03-81 // É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0725-050.816/82-74 4. ACÓRDÃO N9 101-75.504 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Não tem sentido a preliminar levantada pelo recorren- te porque só houve a decisão singular a respeito deste processo, a- pós a decisão singular do processo instaurado contra a empresa AUTO SERVIÇO CAETANO LTDA., tanto assim que a cópia desta decisão foi anexada às fls. 22, 23 e 24, antes de ser prolatada a decisão recor rida em foco. No mérito, o presente processo é decorrente de um ou- tro instaurado contra a empresa AUTO SERVIÇO CAETANO LTDA., por o- missão de receita, visto que o recorrente é sócio cotista da mencio nada firma, com participação de 96% no Capital Social, acrescido de 2% de sua esposa, inclusa na Declaração de Rendimentos como depen- dente. Ora, em sessão do dia 23 de agosto de 1984,através do Acórdão n9 101-75.376, foi negado provimento, por unanimidade de vo tos, ao recurso da empresa, com a seguinte ementa: H IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - Tendo sido detectado pela fiscalização no balanço da empresa, em Contas a Pagar e na conta Credores por Duplicatas, parcela do passi- vo não comprovada, esta caracteriza omissão de recei- ta, não podendo se incluir nela a outra espécie de o- missão de receita, caracterizada através da apuração de resultados pelo livro Registro de Saídas em diver- gência com o declarado pela pessoa jurídica". Realmente, o contribuinte não nega que tenha havido o IF passivo fictício na empresa, como acabamos de verificar pelo relató 5 rio, não admitindo, porem, que ele seja tributado por reflexo, poi- ,/ SEI3VIQQ PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0725-050.816/82-74 5. ACORDA() N9 101-75.504 nega a distribuição automática dos lucros omitidos. A tal respeito, encontramos um voto bem fundamentado do D.D. Presidente desta Câmara, deste Conselho e da Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais, que negou provimento ao recurso da pessoa física de n9 31.335, através do Acórdão unânime, cuja ementa assim dizia: "IRPF - PASSIVO FICTÍCIO - Representando disponibili- dade jurídica dos sócios, sobre ele incide o imposto progressivo a que estão sujeitas as pessoas físicas.° declarado no Parecer - CST - n9 214/70, não significa que sobre a importância sonegada e apurada através do intitulado passivo exigível fictício não incida o tri buto devido pela distribuição dos lucros e o eventual imposto progressivo das pessoas físicas, qualquer que seja o destino dado à.. importância tributada através do lançamento ex officio, como expressamente está ex- plicitado no Parecer Normativo n9 198, de 27/07/70". Que o julgamento, sobre o processo instaurado contra a pessoa jurídica, reflete evidente, lógica e naturalmente no julga mento do processo instaurado contra a pessoa física do sócio, desde que a matéria do processo tenha reflexo, como é o caso presente, é uma jurisprudência mansa e pacifica do Conselho de Contribuintes,co mo se pode atestar, por exemplo, pelos Acórdãos de n9s CSRF/01-0.074/80 , CSRF/01-0.283/82, CSRF/01-0.106/80, CSRF/01-0.285/82,101-75.181/84, 101-75.163/84 e 101-75.329/84. Exprime bem o pensamento do Conselho de Contribuintes a ementa do Acórdão de n9 CSRF/01-0.382, de 17 de fevereiro de 1984: "SUPORTE FITICO - PROCEDIMENTOS DECORRENTES OU REFLE- XOS - IRREVERSIBILIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA - A decisão, prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, que venha a declarar materializado ou subsistente o suporte fático que também alicerça a relação jurídica referente à." exigência formalizada contra t.pessoa física ou fonte, nos intitulados pro- cedimentos decorrentes ou reflexos, faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição administrativa e nos de- mais, se a decisão for irrecorrivel ou, sendo recorri vel, n houver sido apresentado o apelo no prazo le- gal". - VIDE VERSO , Ante o expos5c, rejeito a preliminar e, no mérito, nego provimento ao recurs i i 42.2b, Á' im MV. À .4STINHe Sr • RANO F LHO - RELATO 4'z: / i - ' 1 , „ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000454/88-08
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP ) . -- _ _ _ ......_ PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO DECORRENTE - g Em virtude da estreita relação de cau sa e efeito entre o lançamento princT pai e o decorreftte, mantido o primei= roi: e não apresentando o contribuinte matéria nova, igual medida se impõe quanto ao segundo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos -de recurso interposto por PAULISTA° SUPERMERCADO PIRAPOZINHO LTDA.: , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con _ . selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimentow irecurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado, Sala das Sessõe (DF), em 15 de setembro de 1988 URGEL PEREIRA LOPES - PRESIDENTE 1 J6 ED piR!* RAN_r -DE w LCKMIN - RELATOR \ j5/ 7 ---------,,1/ / - 71VISTO EM MAR o -t . 'ONIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 5 SET 988 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL- SO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA e RAUL PI- I MENTEL. 1 I 2. Kk110: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.454/88-08 RECURSO N9: 51.164 ACóRDÃON9: 101-78.043 RECORRENTE= PAULISTÃO SUPERMERCADO PIRAPOZINHO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de contribuição ao PIS, par- cela deduzida do imposto de renda da pessoa jurídica, relativamen- te aos exercícios de 1985 e 1986, por insuficiência na determina- ção da base de calculo (imposto de renda devido no exercício). De corre a autuação de ação fiscal que entendeu ter havido indevida de dução de custos ou despesas com contraprestações de contrato di- to de arrendamento mercantil, mas que, na realidade, revela compra e venda a prestação. Cientificada da exigência fiscal em 18.05.88, a con tribuinte formulou impugnação, mediante petição protocolizada em 08.06.88, na qual reportou-se aos mesmos argumentos apresentadosna reclamação que apresentara no processo referente ao lançamento de imposto de renda. Instada a se manifestar, a Fiscalização igualmente reportou-se aos esclarecimentos prestados em relação ao lançamen- to principal, cp~, pela manutenção do Auto de Infração. A deci são de primeiro grau porta a seguinte ementa: "Aplica-se no processo de PIS/DEDUÇÃO IR, o decidi- do no da pessoa jurídica do qual é decorrência. Im- pugnação tempestiva. Lançamento mantido." Em suas razões de decidir, o Julgador salientou que tendo sido mantido o lançamento principal, igual medida havia de r' (2), DMF - DF/19 C-C • Sectiraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.454/88-08 3. ACÓRDÃO N9 101-78.043 ser adotada no processo decorrente. Isto posto, deu pela procedên- cia do Auto questionado. Ciente da decisão a quo em 05.07.88, a contribuin te interpôs apelo a este Conselho, consoante petição protocolizada em 25.07.88, na qual se reporta aos argumentos expendidos no recur so interposto contra a exigência de IRPJ. , Esclareço, outrossim, que apreciando o Recurso n9 92.959, esta Cãmara. pelo Acórdão n9 101-78.004,negou provimento ao apelo da contribuinte, mantendo o lançamento principal. É o seguin te o teor da ementa do mencionado aresto: "IRPJ - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - DESCA- RACTERIZAÇÃO EM FACE DO VALOR RESIDUAL ÍNFIMO. O contrato, dito de arrendamento mercantil, mas que estabelece valor residual ínfimo, descaracteriza a operação de leasing, configurando compra e venda a prestação." }- É o relatório. /2), • : SERVIÇO MUCO FEDERAL PROCESSO N9à 10835-000.454/88-08' ,A.c6rdão n9-1101 .-77. 043 VOTO . Conselheiro JOS g EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relatar: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trig ta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por que ê de ser conhecido. . No mêríto, cuida-se de lançamento decorrente de . . PIS-DEDUÇÃO, nestermos do art. 39, "a", da Lei complementar número 07/70. É cediço que no caso de lançamento dito reflexivo hã estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o .lançamento decorrente. Com efeito, ambas exigências repousam em um mesmo embasamento fático de modo que, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogeneas em re- lação a cada um dos lançamentos. Assim, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamentos ensejados pelo mesmo suporte fãtico, serve . também para os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vincula a de 'ou- tro. No ,entanto, não havendo no processo decorrente nunhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador,por questão de coerência lOgica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. No presente caso, observa-se que este Mesmo Colegia- do, apreciando os fatos ensejadores do lançamento, concluiu, no res- pectivo processo, que a exigência de imposto de renda de pessoa jurl; dica era procedente. • Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apre- senta nestes autos qualquer elemento novo que possa ensejar mudança do entendimento anteriormente.fixado, impõe-se que igual decisão se- ja adotada 7/ v.v Em face dessas considerações, nego provimento ao apelo. (Á); J SÉ EDUARDO r á,, EL DE ALCKMIN - RELAT/OR-2 ,i. ,J. - -,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4772513 #
Numero do processo: 00008.600017/53-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72621
Nome do relator: Não Informado
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DE 1979 Recorrente FAZENDA SANT'ANA DO RIO ABAIXO S.A. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ - (SP) IRPJ - ATIVIDADES AGRíCOLAS OU PASTORIS A transformação de produtos e subprodu- tos, obtidos da extração vegetal ou ani mal, e condição impeditiva ao gozo de" benefício que a legislação do imposto de renda concede, excepcionalmente, como es- tímulo às atividades rurais, quando observados os requisitos legais (art. 210, do RiR/751. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA SANT'ANA DO RIO ABAIXO S.A.: _ ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Co. , ribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento 9 'ao recursocrif /:5 Sala- Sla das -se ,-1, (DF), em 22 de setembro de 1981. ///, , AMADIR O & • é F 4,,', NDEZ - PRESIDENTE / i)# f/ ,40 x .' 1"1"-;,ier‘44~1#0 'diel -V- 0 la‘PM~OF / - RELATOR -~4447.4Y nig, i fir E& I tb ' VISTO EM AD•EMILSONIBÀS 0 DE o à 'VA O - PROCURADOR DA FMZEN t - SESSÃO DE: 2 1i SET 1981 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgame to, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS liBaRTO GONÇALVES NUNES, AGOS- TINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETOCsuplentel e OLAVO JOÃO GALVÃO CSuplentel. 1 Atk , X-WO. ---i'J SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0860/001.753/80 RECURSO N.° : 83.731 ACÓRDÃO N.° : 101-7 2 . 621 RECORRENTE: FAZENDA SANT'ANA DO RIO ABAIXO S.A. RELATÓRIO FAZENDA SANT'ANA DO RIO ABAIXO S.A., empresa situa_ da no município paulista de SÃo José', dos Campos, recorre tempesti vamente do ato do Delegado da Receita Federal em Taubate que, ao decidir-lhe a reclamação interposta contra a cobrança do crédito constante da notificação de fls. 5, julgou procedente o lançamen- to suplementar do imposto de renda do exercício de 1979. O lançamento suplementar se originou do 'ônus do im posto sobre a importância de Cr$2.254.371,00 que a revisão da de- claração de rendimentos considerou indevidamente excluída, a titu_ lo de incentivos às atividades rurais, do lucro líquido do exerci_ cio, que a empresa fez quando procedeu ã demonstração do lucro real, no quadro 19, item 28. As razões de decidir da autoridade de primeiro grau se desenvolveram por ter a sociedade, entre outros objetivos, "a compra, venda e industrialização de produtos agropecuários", como diz o art. 49, alínea "b", dos Estatutos Sociais (fls. 24) e por indicar, como principal atividade econômica explorada, "prepara - ção do leite e fabricação de produtos de laticínios" (quadro 1,11 r D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/001.753/80 3. Acórdão n9 101-72.621 da declaração de rendimentos, a fls. 12). Em contra-razões, a recorrente defende o gozo do favor fiscal previsto no artigo 210 do RIR/75 dizendo que tem por atividade preponderante, o beneficiamento (pasteurização)do leite de sua própria produção, que não provoca transformação ou alteração substancial. Pondera, ainda, com o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitãria de Produtos de Origem Animal , aprovado pelo Decreto Federal n9 30.691, de 29.03.1952, que con _ sidera a sua indústria como "usina de beneficiamento". (I ,94 3,7‘ ,J É o relatório. 2 I 1 1 1 , • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/001.753/80 4. , Acórdão n9 101-72.621 -, VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: O legislador, ao estimular o incremento das ativi- dades rurais, abriu as empresas perspectivas para a concessão de favores fiscais, entre os quais, se enquadra a faculdade de poder ser reduzido o resultado apurado nessas atividades em montante e- quivalente a até 80% do lucro operacional. Estabeleceu que o gozo do beneficio se aplicava as empresas destinadas à exploração das atividades agrícolas ou pastoris, da apicultura, avicultura, seri cicultura, piscicultura e outras, de pequenos animais, e das in- dústrias extrativas vegetal e animal, excetuadas as de transforma ção de seus produtos e subprodutos. , O deslinde da questão tributaria esta adstrita em indagar se a empresa, com o beneficiamento, por meio da pasteuri- zação, do leite" da sua produção própria, que diz não provocartrans_ formação ou alteração substancial a qual também indica, como prin cipal atividade económica, "a preparação do leite e a fabricação de produtos de laticínios," faz jus ao benefício em causa para se lhe deferir a redução pretendida. , A lei quando abre perspectivas a concessão de favo res cita expressamente as condições em que o benefício pode ser outorgado. Disposição de lei nesse sentido vale pela literalidade dos seus termos. No caso, o entendimento que desponta das palavras empregadas corresponde puramente ao significado que elas em si mes_ ma refletem, dando, assim, notoriedade à interpretação autêntica na busca da motivação especifica da norma de lei. Toda a atividade legislativa, que se desenvolve na elaboração de uma norma, busca determinar, com clareza e gene r L ,é,4 40 -(i51-1-1 - .7) 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/001.753/80 Acórdão n9 101-72.621 dade possíveis, uma finalidade específica, limitando a atuação dos seus efeitos, àquelas hipóteses que têm, em si mesmas consideradas, a motivação da razão de ser da norma que se pretende impor a ordem social. Tais pressupostos, consistentes em a motivação espe cífica e nos limites de atuação da norma cogente, certamente esti- veram presentes na percepção do legislador, quando da elaboração dos dispositivos que afinal instituiram o benefício de que cogita o artigo 210 do RIR/75. Embora não se possa, em verdade, contestar a impor- tância da interpretação teleológica de um dispositivo legal, quan- do os seus termos deixam margem a dúvidas, igualmente não se deve nem se pode desprezar ou subestimar a interpretação histórica, re- fletida na precisão dos vocábulos, em que se baseiam_os elementos que informaram a elaboração da lei, uma vez opostas restriçOes ao entendimento de suas regras. Esta, sim, a interpretação literaldei xa patente, na espécie, que a intenção do poder legislante não é a de dar amplitude à norma do artigo 210 do RIR/75, em busca de casos que os limites da sua atuação ou aplicação não comportam. O certo é que, por estar o citado dispositivo encampando o incentivo fiscal de que trata o artigo 56 do mesmo regulamento, há, no caso, a outorga parcial de isenção correspondente a 80% do resultado ob- tido em atividades rurais, e, em assim sendo, é de observar-se a interpretação literal prevista no art. 111 do Código Tributário Na cional. O legislador, ao conceder o beneficio às indústrias extrativas vegetal e animal, deixou claro que o estímulo fiscalrão se outorgaria àquelas que transformassem os seus produtos e subpro dutos. As atividades rurais, concernentes às indústrias extrativas vegetal ou animal devem, pois, utilizar, na produção própria, tais produtos e subprodutos em estado natural, sem transformação algu - ma. Tendo o dispositivo legal falado em transformaçSeà (írs 7>--(1 _J , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/001.753/80 6. Acórdão n9 101-72.621 de forma genérica, nenhuma se excepcionou, de forma que não há mo _ tivo para se cogitar se a transformação que a recorrente fez em seus produtos foi, ou não substancial. O fato é que, não havendo a disposição legal estatuído escala ou grau de transformação,qual _ quer transformação dos produtos ou subprodutos das indústrias ex- trativas vegetal ou animal impede a fruição do beneficio. Os mirantes sob os quais foram contempladas as ra- z6es da defesa, quanto à transformação dos seus produtos, agora se assestam em outro ponto, aquele de que cuida o art. 49, alínea "b", dos Estatutos Sociais. Por essa disposição estatutária, se propôs a recorrente explorar, como um dos seus objetivos sociais, "a compra, venda e industrialização de produtos agropecuários". A compra e venda é pura operação comercial que não se confunde com a atividade industrial e a industrialização de produtos agropecuários bem demonstra que a recorrente aproveita como matéria-prima, os produtos em estado nativo provenientes da extração vegetal ou animal para obter outros, o que inegavelmente reflete transformação. Estreme de dúvida que de semelhantes ativi dades não se compadecem as disposiçaes do art. 210 do RIR/75 para atribuir-se-lhes o estímulo fiscal em exame. Estivesse ainda alguma dúvida por desvanecer-se, a indicação que a recorrente fez, quanto à atividade econômica,pre- enchendo o quadro 10 da declaração de rendimentos, sob a descri- ção de "preparação do leite e fabricação de produtos de latici -- nios", código 26.40, vem corroborar que lhe faltam condições para gozo do benefício pretendido. A empresa fundamenta a sua defesa, argüindo, tam- bém, com o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Pro- dutos de Origem Animal, anexo ao Decreto n9 30.691, de 29.03.1952 o qual, segundo entender da defesa, qualifica a suplicante como usina de beneficiamento pela indústria que explora. O regime estabelecido no dispositivo do art. 2 ,,O) di ,----- - _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0860/001.753/80 7. Acórdão n9 101-72.621 do RIR/75 é de exceção e toda a exceção tem a sua aplicação aos restritos termos da lei. Ademais, quando a legislação do imposto de renda perfilha conceitos adotados em leis de outra natureza , diferente da fiscal, ela o diz expressamente, o que não ocorre na espécie dos autos. Sobressai dai o ilógico raciocínio jurídi- co expendido pela defesa, buscando arrimo para a sua tese em dispositivos do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitáriade Produtos de Origem Animal. A legislação do imposto de renda não se rege pelos mesmos princípios consubstanciados na Regulamenta- ção da Inspeção Sanitária. Cada qual dessas disciplinas possui áreas próprias para atuação, não se concebendo a interferência de uma no campo da outra. Como arremate, é de salientar-se que o Regulamen- to do Imposto sobre Produtos Industrializados,acostado ao Decre- to n9 83.263, de 09.03.1979, define o beneficiamento e acondicio namento operaçOes atinentes à industrialização, o que implica em considerar, para efeitos fiscais, a recorrente como indústria de transformação. Por todas essas o stâncias, negar provimento ao recurso é o voto do relator.rgít) a. ' IleFirROD ELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00440.051181/81-56
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:05:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:05:54Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:05:55Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:05:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:05:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:05:55Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:05:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:05:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:05:54Z; created: 2009-07-07T17:05:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-07T17:05:54Z; pdf:charsPerPage: 1355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:05:54Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0440-Q51.181/81-56 .1.1; MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de .9...dezembro . 7.. de 19 ACORDÃO N o 101-76.288 Recurso n° - 85.321 - IRPLT - Exercícios de 1976 a 1980 Recorrente - PRODUPESCA - PRODUTOS DE PESCA E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NAr OMISSÃO DE RECEITA - Tributa-se como re ceita omitida o valor de adiantamentos"- no contabilizados, efetuados por outra pessoa jurídica, ante a falta de justi- ficativa das operaçaes que lhe teriam dado origem. PASSIVO NÃO COMPROVADO - Tributa-se co- mo receita desviada do giro normal da empresa o valor, constante do Passivo Circulante cuja realidade o contribuin- te não logra comprovar. COMPENSACÃO DE PREJUÍZO - É vedada a compensação do prejuízo do exercício anterior, na hipôtese de ter o contri buinte apresentado declaração de rendi= mentos com base no lucro presumido (For mulãrio III, dado que, em essa opção, ocorreu a renúncia da apuração do resul tado com base no Lucro Real em substi-= tuição das vantagens da tributação sim plificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por PRODUPESCA - PRODUTOS DE PESCA E EXPORTAÇÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho d- ontribltintes, por unanimi s ade de votos, negar provimento ao re cursep 9 7!Sala das S-Ms04.-` , em aa de dezembro de 1985 0/0 AMADOR Om RNANDEZ - PRESIDENTE v.v n 11~now-der~11~ 4111° WILL-11 PIME EL RELATOR -.611 VISTO EM ÁGOSTINHb ORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE*. 16 Participaram, aindã-rdo presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440-051.181/81-56 RECURSO N9: 85.321 ACÓRDÃO N9: 1 01 - 76 . 288 RECORRENTE PRODUPESCA - PRODUTOS DE PESCA E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRI O PRODUPESCA - PRODUTOS DE PESCA E EXPORTAÇÃO LTDA., firma estabelecida em Natal-RN, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da decisão do Sr. Delegado da Receita Fede-- ral naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda dos exercícios de 1976 a 1980, acresci do de encargos legais: 2. O Crédito Tributário tem por base o Auto de In- fração de fls. 49, no qual estão descritas irregularidades de natu reza fiscal capituladas sob os artigos 135 § 19; 151; 154; 155;161; 162; 179; 180; 222 "a" e "b" e 225 e §§; art. 12 § 29; 64 e §§ do Dec.-lei n9 1.598/77, art, 12 do Dec.-lei n9 1.493/76; art. 44 da Lei n9 4.506/64 e Pareceres Normativos 198 e 556/70, com a multa de 50% prevista no att. 21, letra "b" do Dec.-lei n9 401/68: 1) Omissão de Receita, caracterizada pela falta de contabilização de adiantamentos realiza-- dos pela empresa "Cia. Nacional de Frigorí- ficos - Confrio, conforme relação e demons- trativosde fls. 32/45: Exercício de 1976, ano-base de 1975.- Cr$ 1.140.751,00 Exercício de 1977, ano-base de 1976.- Cr$ 1.259.485,00 Exercício de 1978, ano-base de 1977.- Cr$ 1.680.921,00 Exercício de 1979, ano-base de 1978.- Cr$ 1.540.107,0 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1 0/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440-051.181/81-56 3 Acórdão n9 101-76.288 2) Omissão. de Receita, caracterizada pela falta de comprovação de valores que compunham o Passivo Exigível da empresa; Exercício de 1976, ano-base de 1975.- Cr$ 4.073.299,00 Exercício , de 1977,. ano-base de 1976.- Cr$ 2.882.937,00 Exercício de 1978, ano-base de 1977.- Cr$ 661.989,00 3) Excesso de Retirada não oferecido à tributa- ção: Exercício de 1976, ano-base de 1975.- . Cr$ 184.800,00 Exercício de 1978, ano-base de 1977.- Cr$ 70.800,00 4) Dedução indevida de custos, conforme Declara_ çâo de Rendimentos: Exercício de 1976, ano-base de 1975.- Cr$ 4.948,00 5) Compensação indevida de prejuízo, tendo em vista que sua apuração fora através da siste_ mática prevista para apresentação da declara_ ção no formulário II.- Cr$ 87.362,00 6) Omissão de Receita, caracterizada pela falta de contabilização do crédito-prémió do IPI: Exercício de 1980, ano-base de 1979.- Cr$ 135.221,00 3. O lançamento foi impugnado às fls. 59/61, tendo a interessada alegado, em síntese: - que mantinha relações comerciais sob contrato com a firma , "Confrio" para fornecimento de pescado; que as impor )Y)) tãncias tidas como receita omitida decorriam de adiantamentos efe_ tuados diretamente ao pessoal das embarcações alugadas, para cus_ teio de despesas, razão pela qual não encontravam correspondên- cia em sua escrituração; que, em melhor análise, esse procedimen to poderia ser considerado como repasse ou antecipação de _paga- mento de faturas que finalmente foram extraídas contra a frio", demonstrandodemonstrando o equilíbrio entre os totais de adiantamen- tose do faturamente; 7 1,. . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440-051.181/81-56 4 Acórdão n9 101-76.288 - que a empresa era devedora da importância de Cr$ 1.557.810,00, desde o ano de 1975 aos bancos relacionados e que outros débitos foram contraídos em nome de seu sócio Wilson de Morais, daí a justificativa para seu passivo; - que não houve evasão do tributo na questão do excesso de retirada, senão a minimização do prejuízo fiscal; - que a compensação de prejuízo ocorrera em abso_ luta consonância com a legislação, pois, que, estando contabili- zado nos anos anteriores e havendo lucro em 1980, o fato de a em presa ter apresentado declaração de rendimentos no formulário 2, não tornava incompensável seus prejuízos então declarados. 4. Ao ser mantida parcialmente a tributação, assim se pronunciou a autoridade julgadora de primeira instância em sua decisão de fls. 79/82: "Da análise do presente processo verifi- ca-se que, com relação aos adiantamentos efetuados pelo CONFRIO, a empresa fisca- lizada anexa ao processo (doc. de fls. 64/75) o contrato firmado com a CONFRIO para o fornecimento exclusivo de caudas de lagosta, onde em sua cláusula 6 (sex ta) está expresso que a CONFRIO obriga— se a fornecer, como adiantamento, aos ar rendatários, ou à PRODUPESCA, todos o-ã- materiais necessários à captura de lagos tas. Não obstante esta disposição contratual, a empresa deveria ter efetúado todos os lançamentos pertinentes às suas transa- ções comerciais. Por outro lado, verifi- cã-se que a mesma fez alguns lançamentos esporádicos dos ditos adiantamentos, e Ir ainda, no exercício de 1980, ano-base de 1979, todos os valores recebidos a títu- lo de adiantamento foram devidamente con tabilizados, Não procede, pois, a su-à- alegação de que tais adiantamentos cor,— respondem ao faturamento da empresa. No que diz respeito ao Passivo Fictício, verifica-se que a empresa não apresentou qualquer prova material da • existência real das obrigações declaradas. Não - h- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ne 0440-051.181/81-56 5 Acórdão ne 101-76.288 como aceitar suas alegações. Com relação ao prejuízo contábil do exer cício de 1979, ano-base de 1978, no va- lor de Cr$ 87.362,00, verifica-se que o mesmo foi indevidamente compensado, em 1980, visto que a empresa, naquele exer- cício, apresentou sua declaração de ren- dimentos no Formulário II (doc. de fls. 20). Descabe pois a compensação, uma vez que o próprio Regulamento do Imposto de Renda , preve que o prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real. Por outro lado verifica-se que o auto de infração não levou em conta o fato da em presa haver declarado no exercício d-e- 1976 um prejuízo fiscal de-Cr$ 531.304,00, que embora parcialmente compensado no exercício de 1977, ainda apresenta um saldo de Cr$ 434.336,00. Tal valor deve ser excluído da tributação, sob pena de se tributar um lucro em valor superior ao real. Por conseguinte, a matéria tributá vel do exercício de 1976 fica reduzida para Cr$ 4.969.462,00 e imposto para Cr$ 1.490.838,00." 5, Pela Resolução ne 101-01,748, de 22/11/82, esta Câmara converteu o julgamento do recurso em diligencia a fim de que fosse realizada perícia nas escritas da empresa Cia. Nacio- nalde Frigoríficos - CONFRIO e na da recorrente a fim de quefts_ sem esclarecidas questões relacionadas com os adiantamentos fei- tos por aquela empresa e com os documentos apresentados para com_ provação do passivo exigível. 6. O Recurso para este Conselho encontra-se às fls. 397/334, cujas razões são lidas integralmente em Plenário Jjj 22É o relatório. J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440-051.181/81-56 6 Acórdão n9 101-76.288 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Em discussão nos presentes autos as seguintes ma- •érias, objeto do recurso voluntário interposto às fls. 397/334: "Omissão de Receita, caracterizada pela falta de contabilização de adiantamentos' realizados pela empresa "Cia. Nacional de Frigoríficos - Confrio, nos exercícios de 1976 a 1979:" No tocante à essas parcelas, neeessário se tornou a realização da perícia contábil para que fosse verificada na em_ presa CONFRIO: a) Qual foi a importância efetivamente adiantada' em bens e em espécie, separando aquelas feitas aos arrendatários e à empresa recorrente; na escrita da empresa recorrente: b) quais as importâncias adiantadas pela empresa CONFRIO que deixaram de ser contabilizadas: c) qual a diferença entre os adiantamentos em es- pécie feitas pela CONFRIO à PRODUPESCA e o faturamento desta ãque ia, em cada exercício fiscalizado, e d) como foi paga a diferença apurada no item pre- cedente. O resultado desta perícia nos é noticiado, após a regular nomeação dos peritos da fazenda e do contribuinte (f is. 354) e depois de diversas tentativas dos mesmos em real ar os trabalhos de auditoria (fls. 356, 363/365) às f1s. 371. ///://2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440-051,181/81-56 7 Acórdão n9 101-76.288 "os abaixo assinados, CARLOS ALBERTO CHA- VES, Auditor Fiscal do Tesouro Nacional , mart. 2.425.986-1, perito da União e PAULO.- ALEXANDRE DA SILVA, Bacharel em Ciências Contábeis, inscrito no C.R.C./RN, sob o n9 2.309, perito da PRODUPESCA - Produtos de Pesca e Exportação Ltda., declaram que , tendo comparecido a sede da empresa, à rua Frei Miguelinho, n9 129, sala 105, Ribeira, Natal (RN), não tiveram condições para a realização dos trabalhos de perícia nos li vros e documentos da referida empresa, ten.' do em vista a ausência de toda a documenta ção que serviu de base aos registro-s-corria-_ beis dos exercícios de 1976, 1977, 1978.._ 1979 e 1980, anos-base de 1975 a 1979, à excessão do LIVRO DIÁRIO n9 01, autentica- do na Junta Comercial do Estado do R.G. do Norte, sob o n9 04649, de 28/09/71./Natal" (RN), 31 de julho de 1985." (segue-se as assinaturas). Como se vê, os Peritos não puderam realizar a perí_ cia requerida pelo contribuinte e determinada por esta Câmara em virtude das condições desfavoráveis propiciadas pela própria inte- ressada, ou seja, falta de documentação comprobatória de seus re- gistros contábeis. Com efeito, dispõe o artigo 49 do Dec.-lei número _ 486/69, com reprodução no artigo 165 do RIR/80: , "Art 165 - A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescri- taseventuais ações que lhes sejam perti- nentes, os livros documentos e papéis rela tivos a sua atividade, ou que se refiram -ã- atos ou operações que modifiquem ou possam ,Y vir a modificar sua situação patrimonial." Ora, dizer e não provar é o mesmo que não dizer. A! sim as suas alegações não produzem qualquer efeito sem a comprova_ ção que se fazia necessária. "Omissão de Receita, caracterizada pela fal ta de comprovaçÃo de valores que compunham 1 Õ Passivo Exigível da empre , nos exercí- cios de 1976, 1977 e 1978." -- // SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 0440-051.181/81-56 8 Acórdão n9 101-76.288 Também com relação a estas parcelas, foi determi- nado o exame das provas apresentadas pelo contribuinte às folhas 307/334. Pelas mesmas razões expostas no item precedente, a repartição fiscal informa, às fls. 372, ser impossível emitir pa- recer seguro e conclusivo sobre a matéria, permanecendo incompro- vado, também o passivo da empresa relativamente aos balanços dos anos-base de 1975, 1976 e 1977, nada se sabendo, com as mínimas' condições necessárias ao convencimento do julgador sobre o passi- vo registrado nos balanços da interessada e sua relação com as provas apresentadas na fase recursal. Note-se que as Notas Promis sórias acostadas aos autos seauer contêm data de seu resgate, e os documentos bancários não pormenorizam a operação que lhe deram origem. Excesso de Retirada, não oferecido à tributação nos exer- cícios de 1976 e 1978. O excesso de retirada sujeito ao tributo está bem demonstrado às fls. 45/46 e o contribuinte não contesta a exati- dão dos cálculos efetuados para sua apuração. O que ele pretende é que, uma vez que não houve lucro sujeito ao tributo nos exercí- cios de 1976 e de 1978, a apuração do excesso acarretaria somente a diminuição do prejuízo declarado. O excesso verificado no exercício de 1977 foi obje to de lançamento suplementar, como se observa do demonstrativo de fls. 24. Verifica-se, com relação a essas parcelas que a au toridade a quo levou em consideração as ponderações do contribuin te ao recompor, em sua decisão, o lucro real do exercício de 1976. Por sua vez, o prejuízo registrado no exercício de 1978 foi :com- pensado nos exercícios posteriores, conforme declaração de fls. 26 v., não podendo, por essa razão, ser abatido da tributação no exercício em causa. Compensação de Prejuízo; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440-051.181/81-56 9 Acórdão n9 101-76.288 A interessada apresentou sua Declaração de Rendi- mentos do exercício de 1979 (f is. 20) através do preenchimento do Formulário II, optando, desta forma, pela tributação com base no Lucro Presumido. No exercício seguinte, ou seja, 1980, voltou a ser tributada pelo Lucro Real, com a apresentação da respectiva' declaração de rendimentos como preenchimento do Formulário I (fo lhas 23/26) porém consignou no Quadro 14, item 44 (f is. 26-v) o prejuízo correspondente ao exercício de 1979, no valor de Cr$ .. 87.362. Ora, a compensação de prejuízo de exercícios ante riores está regulada pelo artigo 382 do Decreto n9 85.450/80, e estabelece em seu § primeiro que "o prejuízo compensável é'o apu rado na demonstração do lucro real e registrado no Livro de Apu- ração do Lucro Real, corrigido monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a compensação". (Prejuízo Fiscal). Lucro Real, frente a lei tributária (Dec.-lei n9 1.598/77) "é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas, e o lucro líquido do exercício, por sua vêz, será representado pela soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei co- mercial. Ora, no momento em que o contribuinte fez a opção pela tributação com base no lucro presumido repudiou a apuração do resultado com base no lucro real em troca das vantagens ofere cidas pelo regime de tributação simplificada, não mais podendo valer-se de dados colhidos na eventual existência de escritura- ção comercial, cujos efeitos tributários renunciou, para reduzir o resultado sujeito a tributação de exercícios posteriores, apu- rado, então, pelo Lucro Real, com base em escrituração. Ante o expo -ego provimento ao recurso. . ' M PIME N EL - RE 'ATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF EM RECIFE(PE) PISIDEDUÇA0 - TRIBUTAÇA0 REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexi VO !, a decisão oroferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao c::1..; ri:. co Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ICOMAFER - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA, AçO E FERRO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa para 50% (cin quenta por cento), nos termos do VOtO do relator. Sa .i, c'as Sedas. 1P ci e- mi,kin de 1995 , MAif 4 '' At illp... • 40" i Presidente KAZiKi SH A:09ARA - Relator ,..„. —;"~NUU uLl . t.-_.A UE MORAES - Procurador da Fazen da Nacional. , i il1-:ál-:1:1 , iL4- jUN.1995 1 Partici p aram, ainda, do Presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, í i CELSO ALVES FEITOSA e RICARDO JOSÊ DE SOUZA PINHEIRO (Su p lente 1 convocado). Ausente, iustificadamente; o Conselheiro RAUL PIMEN- 1 TEL. - 1 i 1 1 / 1 I , 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 1 , PROCESSO N2 10460.011631/90-53 , , RECURSO Np : 63.912 . , ACORDO N2: 101-88.374 . , , RECORRENTE: ICOMAFER-IND.COM.DE MADEIRA, AÇO E FERRO LTDA. RELATORIO A empresa ICOMAFER - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA, ( AÇO E FERRO LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob In2 11.482.577/0001-01, inconformada com a decisão de IÃ.,1 inst2ncia proferida pelo Delegado da Receita Federal em Recife(PE), apre- senta recurso voluntário, objetivando a reforma da decisão recor ----- I rida. A exigncia refere se ao crédito tributário de P1S/DE DUçM0 e seus acréscimos legais cuja incidncia sobre o imposto Iisobre a renda está prevista no artigo 32, letra 'a", parágrafo 1 0 J I , da Lei Complementar n2 07/70. I 1 INo recurso, o contribuinte apresenta 05 mesmos argumen- I I tos já expostos no processo matriz de n2 10480.011830/90-91, sem I acrescentar qualquer fato ou argumento novo com relação a tribu- Itação relativa a FIS/DEDUrAD. I É o relatório. Itií;- /)1 1 1 41 i , 3 MINISTÉRIO DA 'FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO 10480.011831/90-53 Acórdão n2 101-88.374 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relatar O recurso preenche Os requisitos legais. O recurso juntado Re presente processo é a copia do apresentado no processo matriz 2 este fato permite presumir que O contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigncia decorre daquela formalizada no processo matriz contra a mesma pessoa jU rídiOa. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 1S de maio de 1995, em Acórdão n2 101-S8.322, foi dado provi- mento parcial pela Primeira C2mara do Primeiro Conselho de Con- tribuintes para reduzir a multa de 150"/.(cento e cinquenta por cento) para 50% (cinquenta por cento). Assim, de acordo CDM o principio adotado neste Conselho jr Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui . preiulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a [ relação de causa O efeito que vincula um ao outro, Veto no senti- [ do de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para reduzir a multa para 50% (cinquenta por cento). Brasilia(DF) 18 de maio de 1995 KALIKI SHIOBARA , 11\4 1 Relator . 1 i 1 l i [ ii r Ê I r Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.005303/90-21
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84003
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Recorrido: :DRF em BELÉM - PA PIS - REPIQUE - COMPROVAÇÃO DE DESPESAS - As despesas devem ser comprovadas com docurren ; tacão hábeis e idôneas. LANÇAMENTO DECORRENTE - Inalterada a mate-, ria tributada no lançamento principal, mesma sorte tem a exigência fiscal decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JONAS TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro , Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in tegrar o presente julgado. ,Sarã—qas Sessões, em 27 de agosto de 1992 fr. - MA', AM PRESIDENTE of- JEZE • DE OLIN0 ,RA CÂNDIDO RELATOR VISTO EM AFON • CE SO FERREIRA DE CA= wOS PROCURADOR DA SESSÃO DE: EMNIDA NACIONAL r--j- T Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA,SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SE- BASTIÃO DORIGUES CABRAL. ak \is\ DAMEFP/OF- SECOS N9 064/90 J.H k„Al j, Mr, 44,t4e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10280/005.303/90-21 RECURSO N9 : 67.671 ACORDA° NQ : 101-84.003 RECORRENTE: JONAS TRANSPORTES LTDA. RELATC5 RIO . JONAS TRANSPORTES LTDA., pessoa jurídica com sede em Belém-PA, recorre para este Conselho contra decisão do . Sr. Delegado da Receita Federal, naquela cidade, que manteve o . lançamento fiscal para a exigência do PIS-Repique, relativa ao exercício de 1988. O lançamento, ora em discussão, tem como origem exigência fiscal consubstanciada em irregularidades apuradas na fiscalização do imposto de renda-pessoa jurídica, objeto do pro- cesso n9 10280/005.421/90-57 e do recurso n9 101-099, apresentado a destempo, originando o AcOrdão n9 101-83.634/92. Naquele processo, verifica-se que a fiscalização apurou as seguintes irregularidades: 1. valores glosados por falta de documentos.Cz$16.205.500,29 , 2. valores glosados por documentação inãbil.Cz$ 834.781,51 3. redução indevida do imposto (erro de cãl culo do lucro da exploração) -Cz$ 1.698.242,00 A empresa impugnou a exigência fiscal argüindo, basicamente, que: V.A ka, 1.- D A MEFP/DF- SEé09 Ne 065/90 ` -- Processo n9 10280/005.303/90-21 3. AcOrdão n9 101-84.003 a) não houve a ocorrência do fato gerador, face ã não aqui sição de disponibilidade; b) o auto de infração e nulo, jã que nao individualiza o fato, e inverte o ônus da prova; c) o auto de infração transfere o dever de provar ao con- tribuinte; d) não houve falta de documentos e estes estão devidamente contabilizados; e) as IN 37/88 e 74/89 deferiu pagamento de refeições sem comprovação (NCz$ 20,76 e 20 BTN) e a Lei n9 7.730/89 (art. 27) permite despesas de refeições sem comprwantes; f) o procedimento fiscal viola o princípio da legalidade e da tipicidade falada; g) eventual documento inidõneo não serve de suporte ao lan_ çamento fiscal; h) os fornecedores de mercadorias firmaram duplicatas, re_ cibos e notas fiscais como comprovantes dos pagamentos; i) "o Agente Fiscal não pode desconhecer a IN 108/90 que dispensa recolhimento de Imposto de Renda ate 200 BTNF." _ j) que observou o disposto no PN CST 22/87 para as despe- sas com veículos; 1) "o Agente Fiscal confundiu ganhos/perdas na alienaçá.-o,bai xa ou liquidação de bens ou direitos integrantes do Ati_ vo Permanente, com vendas ou receita bruta; m) não foram compensados prejuízos no LALUR; Ir r i 1 t J —.0rensaNwOnM , Processo n9 10280/005.303/90-21 4. AcOrdão n9 101-84.003 n) a correção monetária do exercício de 1990 e inconstitucio nal; o) a redução de 50% de imposto de renda não foi respeitada; p) "o imposto de renda na fonte deve ficar suspenso, ate que seja proferida decisão definitiva no procedimento ad ministrativo contra a pessoa jurídica. A autoridade julgadora de primeira instância man teve a exigência fiscal, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA CUSTO, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS São considerados indedutiveis custos e despesas operacionais sem comprovação ou comprovados atra ves de documentação inábil. LUCRO DA EXPLORAÇÃO Na composição do Lucro da Exploração devem ser excluídos os resultados não operacionais do lu- cro líquido do exercício." Inconformada com o decisOrio da autoridade mono- crática, a empresa apresentou o recurso de fls. 64/99 ,igualãque le apresentado no processo principal (imposto de renda-pessoa ju rídica), lido em plenário. EM? 4, É o relatório. • mprensaN~ Processo n9 10280/005.303/90-21 5. Acórdão n9 101-84.003 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, relator. O recurso e tempestivo dele tomo conhecimento. Preliminarmente, não há como abraçar a tese da recorrente de nulidade do Auto de Infração. O agente fiscal descreveu minuciosamente as in frações cometidas pela recorrente, arrolando individualmente va lores (f is. 09 a 14 do processo principal) e anexando cópias dos documentos não aceitos, alem de mencionar os totais das contas, dos valores sem comprovação e dos valores lastreados em documen- tos inábeis. Por outro lado, as infrações estão devidamente tipificadas na legislação do imposto de renda e, assim, com per feito respaldo não só na lei fiscal, como, também, na Carta Mag- na. A contribuinte em nenhum momento trouxe ã colação documentos que comprovassem suas assertivas, como deveria fa ze-lo, uma vez que não basta a contabilização dos valores, mas, também, corroborar seus lançamentos contábeis e fiscais com do- cumentação idônea. Os documentos anexados aos autos do processo prin cipal, denotam a farta existência de notas fiscais simplificadas, notas de venda ao consumidor, notas de entrega, etc..., documen tosque não se prestam a comprovação de despesas e/ou custos, já que não identificam o comprador e/ou não discriminam a mercadoria adquirida,não descrevem com detalhes as operações a que se desti nam. Farta e a jurisprudência deste Colegiado não dando guarida ãdedutibilidade de despesas apoiadas em documentação com as ca- racteristicas mencionadas linhas atrás. 'àiá x-nt‘ X m~saNacwal Processo n9 10280/005.303/90-21 6. AcOrdão n9 101-84.003 Por outro lado, incabível, também, ã recorrente apoiar-se em atos editados em 1988 e 1989 (com valores fixados para época) para buscar dedutibilidade de despesas e/ou custos realizados em 1987. No que se refere ao lucro da exploração, andou certo o fisco, jã que, ao cometer o erro apontado e não refutado cabalmente pela empresa, houve uma redução indevida do imposto de renda do exercício. Por sua vez, não cabe direito ã redução e/ou isen ção de imposto de renda sobre valores apurados através de proce- dimento de ofício. Destituída, também, de qualquer fundamento a pre tendida compensação de prejuízo fiscal de anos-base anterior ao lançamento, uma vez que não postulada regularmeAte na declara- ção de rendimentos. Assim sendo, considerando que a recorrente ficou no terreno das meras alegações, sem consubstanciá-las em provas concretas e idôneas que as confirmassem, NEGO provimento ao pre sente ,recurso. Brasília-DF., 27 de agosto de 1992 ____----- ---, OLI IRA CÂNDIDO RELATOR (Ip - :mmermaNmorIM Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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