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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4798848 #
Numero do processo: 10140.000078/88-06
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - DECORRÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO. Uma vez que a decisão, no processo principal, foi declarada nula, impõe-se declarar a nulidade, outrossim, da decisão no processo decorrente, a qual foi calcada no julgamento realizado no processo matriz. Acolhe-se a preliminar de nulidade da decisão.
Numero da decisão: 103-09.095
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a de cisão de primeiro grau
Nome do relator: Antonio da Silva Cabral
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4798501 #
Numero do processo: 13405.000015/88-45
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09087
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA cv92 smniode13 de abril , dem 89 ACÕRDÂO N9-1.Q.3.7.Q.9 • 087 Remnong 52.406 - PIS DEDUÇÃO EX: DE 1986 ~Tem LOJAS PROCASA LTDA. Realaid DRF em RECIFE - PE PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - RESPONSABILIDA- DE POR SUCESSÃO Confirmada a omissão de receitas , . por passivo fictício, na empresa sucedida,: configurada a responsa- bilidade tributária integral por sucessão, tudo, no processo princi pai, aplica-se no decorrente a mei ma solução, considerando-se as re- ceitas omitidas como automaticamen te distribuídas aos sócios, tribu- tados exclusivamente na fonte, nos termos do art. 89, do DL 2065/83. NEGA-SE PROVIMENTO. AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJAS PROCASA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Oon selho de Con ribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sa4 das Sessóes-DF., em 13 de abril de 1989. i N - 15IS DA S . A áLlír PRESIDENTE IlltaS ANTONIO """' einut .E OLIVEIRA RELATOR"TPr i- • VISTO EM OLtÇaRIO SILt- -. , RSIANI DOS ANJOS PROCURADOR' SESSÃO DE: 1 3 BR1889 - DA FAZOA MA f"-- -"-- ' v.v. • Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVI ER DA SILVA GUIMARÃES e BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausentepor motivo justif cado o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • ; - . o . umnorommona.u. Processo n9 13405/000.015/88-45 Recurso n9 52.406 Acórdão 1W 103-09.087 Recorrente: LOJAS PROCASA LTDA. RELATÓRIO 1. LOJAS PROCASA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC sob n9 10.557.338/0001-00, não se confor mando com a decisão de primeira instância da Delegacia da Receita Federal em Recife - PE que manteve a exigência fiscal, recorre a este Conselho. 2. A autuação (f is. 01) baseou-se na Lei Complemen - tar n9 7/70, referente ao PIS - DEDUÇÃO, no exercício de 1986,ano -base de 1985. 3. A contribuinte, ã fls. 06, requereu a prorrogação de 15 dias no prazo para interposição de sua peça impugnatória. O deferimento veio ã fls. 07. • Em sua impugnação, em se tratando de tributação reflexa, a empresa requereu que o julgamento desse processo aguar dasse o do principal. 4. Informação fiscal (fls. 09) propOs a manutenção do auto de infração, de acordo com.o ocorrido no processo-mor. 5. A autoridade monocrãtica julgou totalmente proce- dente a exigência fiscal, fundamentando-se nos seguintes conside- randos: "CONSIDERANDO estar o processo revestido _das formalidades legais; CONSIDERANDO todo o conteúdo o teor das pe - ças que intergram a instrução do presente proces- so; CONSIDERANDO que o presente procedimento, na conformidade do Termo de Encerramento e Auto de Infração em, lide, lã referenciados nesta Decisão, constitui tributaçao reflexa decorrente de Ação Fiscal instaurada contra a Pessoa Jurídica inte - i- ressada, qando foi autuada em face de irregulari t dades ver icadas em sua escrituração contãbil 7 /fiscal; 7 •0 SERVIÇO PÚBLICO FECERAL Processo n9 13405/000.015/88-45 2.. Acordão n9 103-09.087 CONSIDERANDO que o Auto de Infração lavrado contra a interessada, para exigência do crédito tributário concernente ao Imposto de Renda - Pes - soa Jurídica, do qual o presente procedimento é re flexo, foi pela Autoridade Julgadora da Instância "a quo", através da Decisão n9 1033/88, cuja cópia se encontra anexada aos presentes autos, julgada procedente; CONSIDERANDO que em se tratando de tributação reflexa, é de se seguir as mesmas orientações apli cadas ao julgamento do Auto de Infração Refletor face ã correlação de causa e efeito existente en- tre ambos os procedimentos; CONSIDERANDO que mediante o exposto, uma vez existente .a situaçao fática definida em lei, como necessária ã caracterização da infração, há de se tratar a exigência do credito tributario em causa, na conformidade do julgamento relativo ao Auto de Infração Refletor; CONSIDERANDO que, nestes termos, tomo conheci mento do pleito da interessada para, no mérito - CONSIDERANDO tudo o mais que do processo cons _ ta;" 6. O recurso (fls. 25/31) foi interposto em idênticos termos do apresentado no processo matriz, por se tratar de mera fo tocópia. É o relatório. ' VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: 1. O recurso , doi interposto com base no art. 33 do De creto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. 2. Considerando que se trata de um processo reflexo , relativo ã exigência do PIS-DEDUÇÃO, é de se observar o prinãípio da decorrência, pelo qual o julgamento proferido nos autos princi- pais estende-se até o processo reflexo. 3. Assim é que, pelo acórdão n9 103-09.038,de 11/03 / /89, essa câmara reconheceu a responsabilidade tributária da re .- corrente, e, no mérito, negou provimento ao seu apelo, juntado no L SERVIÇO poeuco FEDERAL Processo n9 13405/000.015/88-45 3. Acórdão 1W 103-09.087 processo principal n9 13405/000.014/88-82. 4. Portanto, aplicando-se o principio da decorrência, já que a presente exigência é mera conseqüência da do IRPJ, a mes- ma solução deve ser dada aqui. 5. Face ao exposto, voto no sentido ne NEGAR provi - mento ao recurso. Brasília-DF., em 13 il de 1989. ~ANTONIO PASSOS--" ,.: A OLIVEIRA RELATOR CWC Page 1 _0092600.PDF Page 1 _0092700.PDF Page 1 _0092900.PDF Page 1 _0093100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000158/87-36
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08421
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP IRPJ - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.Não há cerceamento do direito de defesa quando os fatos estão corretamente descritos no Au to de Infração tendo a contribuinte , plen-a- ciência da matéria lançada e estando a le- gislação infringida citada nos diversos Ter mos de Verificação. IRPJ - NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta de referência ã Lei n9 6099/74, no Auto de In- fração que lançou glosas de despesas de ar rendamento mercantil,não importará em mar dade do lançamento, quando a referida Lei está citada em Termo de Verificação Fiscal. IRPJ - PEREMPÇÃO. Não se instaura litígio sobre excesso de remuneração de dirigentes quando a matéria não foi questionada na im- pugnação. IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - A fixação de valor residual ínfimo, em flagrante des- proporção com o preço de aquisição dos bew junto ao fabricante, e das prestações de "leasing", além de os prazos dos contrato serem muito inferiores ã expectativa do te po de vida útil dos bens, desvirtua a ess cia do contrato de "leasing" e dos princ pios em que assenta, convertendo-o, na re / lidade, em contrato de compra e venda a zo, não obstante a roupagem formal de c trato de "leasing" financeiro. Indedutív por conseguinte, as prestações pagas a t lo de arrendamento mercantil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos curso interposto por DACAL-DESTILARIA DE ÁLCOOL CALIF6 IA LTDA. .0c ~to PUBLICO FEcum. Processo n9 10835/000.158/87-36 • lA Acórdão n9 103-08.421 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de cerceamento do direito de defesa e de n idade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sal- das Sessões, em 07 de junho de 1988 772d, O DA S LVA—CS-; PRESIDENTE ffPr CHARD ULRICHrKFtEUT R RELATOR (‘À/)—_, VISTO EM tbUIZ CgS-- VA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 09JUN1988 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse - lheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVA- LHO, LC3RGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÁ0e FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. Ausente or motivo justificado o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. stwomatommus Processo n9 10835/000.158/87-36 Recurso n9 92.188 Acórdão n9 103-08.421 Recorrente: DACAL-DESTILARIA'DE ÁLCOOL CALIFÓRNIA LTDA. RELATÓRIO . DACAL-DESTILARIA DE ÁLCOOL CALIFÓRNIA LTDA., inscri- ta no CGC sob n9 45.524.584/0001-32, foi lançada em decorrência de fiscalização externa a titulo de: a) glosa de despesas operacionais sob a rubrica de Arrendamento Mercantil, cujos fatos e fundamentos constam do compe tente Termo de Verificação Fiscal lavrado em 18.06.87: Exercício/P.Base Valores glosados 1983/82 Cr$ 1.502.674,00 1984/83 Cr$ 2.385.939,00 1985/84 Cr$ 50.816.866,00 1986/85 Cr$ 284.619.885,00 1987/86 Cz$ 756.468,00 b) excesso de retiradas pro-labore no exercício de 1985, base 1984 no valor de Cr$ 9.144.681. 1.1 No referido Termo de Verificação Fiscal foram dados como base para o lançamento: a) Lavratura do Auto de Infração: Arts. 645; 676,111; 678,111,387, I; 758, I, todos do RIR/80; b) Cálculo do I. Renda P. Jurídica: Arts. 153, 154, 155 e 405 do RIR/80; artigos 29 e 39 do DL n9 1967/82, art. 16 DL. 2.065/83 arts. 69, 79 e 99 DL. 2.323/87; c) Multa "ex officio" de 50%: art. 728, II do RIR/ /80. d) Juros de Mora: arts. 16 e 18 do DL. n9 1967/82- art. 16 do DL. 2.323/87. .. .. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.158/87-36 2. Acórdão n9 103-08.421 2. O processo está relatado na decisão de primeira ins tãncia nos seguintes termos: "O presente processo originou-se de ação fiscal para verificação do cumprimento das obrigações da Pessoa Jurídica em epígrafe, correspondentes aos e- xercícios de 1.983 a 1.987, períodos-base de 1.982 a 1.986. No procedimento fiscal, o seu autor houve por bem glosar as parcelas apropriadas como custo e/ou despesas, relativamente a contraprestações de arren- damento mercantil. E o fez sob os seguintes fundamen_ tos: a) por haver o contribuinte apropriado como cus tos e/ou despesas contraprestações de arren- damento mercantil contratado em desacord000m a Lei n9 6.099/74, tendo em vista o disposto , no artigo 10 do Regulamento anexo ã Resolu - cão n9 351, de 17.11.75, do Banco Central,que disciplina as operações de arrendamento mer- cantil; b) que a fixação prévia de um valor residual insignificante ou simbólico, quando o contra to de arrendamento mercantil tem duração por7 tempo muito inferior ao de vida útil do bem, torna irrefutável a ocorrência de uma opera- ção de compra e venda a prazo; c) que a irregularidade resulta do fato de se fixar valor residual garantido inferior e ir risorio em relaçao ao valor residual atribui do (grifos do original), que na empresa ar- rendadora corresponde ao valor contábil do bem, calculado no instante da aquisição do mesmo, ficando claro que o arrendatário pa- gou, embutido nas parcelas de arrendamento,a diferença entre os dois valores citados, ou seja, efetuou antecipação do preço da compra futura; d) que, consequentemente, o contribuinte apro- priou as despesas e/ou custos em menos tempo do que o admissivel para contabilizá-las na forma aceita pela legislação tributária, ou seja, firmou um contrato de arrendamento mer cantil, segundo o qual ao término do mesmo,U bem objeto do contrato estaria exaurido em relação ao valor, mas continuaria integro em relação ã sua utilidade funcional; e) que, dissimulada a operação de compra e ven- da a prazo, as prestações pagas a titulo de arrendamento mercantil e deduzidas do lucro, devem ser oferecidas ã tributação, na forma do artigo 235 § 39, do RIR/80. dual,, D:r=t, a cO:72;Ond:n .elc: lrinctl: a:troo= lk#9_ stmmoKamonnma Processo n9 10835/000.158/87-36 3. • Acórdão n9 103-08.421 tos firmados nos períodos-base de 1.982 a 1.986,iden tificando os valores apropriados como despesa sob -á rubrica "Arrendamento Mercantil - Leasing" e que fo- ram glosados. Apurou, ainda, excesso de retirada pro -labore,correspondente ao período-base de 1.984, n5 valor de Cr$ 9.144.689,00, ou Cz$ 9.144,68, de tudo lavrando o Auto de Infração de fls. 239 e relatórios de fls. 235, 237, 239 e 240. Intimada a recolher o crédito tributário apura- do, o contribuinte, tempestivamente, apresenta a ira pugnação de fls. 247/252, refutando, em preliminar,U auto de infração, sob a alegação de que os dispositi vos nele elencados não serem, no seu entender, suff-- cientes para efetuar-se uma perfeita adequação do fa • to à norma infringida, o que o tornaria absolutamen- te insubsistente. Cita, em seu favor, o artigo 645 do RIR/80 e o artigo 10 do Decreto n9 70.235/72. No mérito, diz o contribuinte, em sua defesa, em síntese, o seguinte: - que inexistem nas leis ou em portarias e ins- truções que disciplinam o "leasing" qualquer restri- ção quanto ao prazo do contrato ser inferior ao tem po de vida útil do bem. Cita o artigo 10 da Resolu- ção n9 980/84, do Banco Central, que determina que os contratos devem estabelecer prazos mínimos, sendo certo que este é de dois anos, quando o bem arrenda- do tiver vida útil ou inferior a cinco anos. Relati- vamente ao valor residual irrisório, diz inexistirem fundamentos jurídicos que amparem a pretensão fiscal. Arrima-se, em defesa de sua tese em vários argumen- tos, culminando por citar o artigo 99, "g", I, da Re solução n9 980, do Banco Central e o Ato Declarató rio (Normativo) CST n9 34/87. Requer, finalmente, a anulação da exigência fiscal. As fls. 254/262, o autor do feito manifesta-se pela manutenção do auto. o relatório. Isto posto, e CONSIDERANDO que consta do Auto de Infração, co mo dispositivo transgredido, o artigo 10 do Regula- mento anexo à Resolução do Banco Central n9 351, de 17.11.75, que regulamentou a Lei n9 6.099/74; CONSIDERANDO que a Lei n9 6.099/74 atribuiu com petência ao Conselho Monetário Nacional, para "bai- xar normas que visam estabelecer mecanismos regulado res das atividades previstas nessa Lei, inclusive GR cluir modalidades de operações do tratamento nela previsto"; CONSIDERANDO, desta feita, ser incabível a ale- gação da não observância do disposto no artigo 10,in ciso IV, do Decreto n9 70.235/72; CONSIDERANDO que o valor residual enunciado nos contratos de arrendamento mercantil juntados aos au- tos discrepa frontalmente da conceituação estabeleci da no artigo 31, § 19, do Decreto-lei n9 1.598/777 • consubstanciada no artigo 317, § 19 do RIR/80; .. sefivIço PUBLICO FEDERAI Processo n9 10835/000.158/87-36 4. Acórdão n9 103-08.421 CONSIDERANDO que a atribuição de valor residual garantido equivalente a 1% do custo dos bens, para um prazo contratual de 24 ou 36 meses, quando a ex- pectativa de vida útil é de 60 meses ou mais, acarre ta um-diferencial muito grande em relação ao valor residual atribuído, conforme definido pela Portaria MF n9 564/78, o que descaracteriza o arrendamento=_ cantil; CONSIDERANDO que ao final do contrato, o bem a- presentaria, ainda, um valor residual contábil de 60 ou 40%, aproximadamente, o que corresponde, ao primeiro caso, a mais da metade, e, no segundo,a qua se a metade de seu tempo normal de utilização incom- patível, portanto, com o valor de 1% do custo origi- nal estabelecido; CONSIDERANDO que tal discrepância, por si sõ,ca racteriza a opção de compra por parte da arrendatá = ria no início do contrato, vez que nenhuma _ empresa gerida com lisura, em tais circunstâncias deixaria de manter o bem em seu poder; • CONSIDERANDO que o valor residual contábil na arrendadora, ao final do contrato, deverá correspon- der ao custo do bem corrigido, diminuído da deprecia ção acumulada, conforme preceituado no artigo 317, .5" 19, do RIR/80; • CONSIDERANDO que a Portaria MF n9 140/84,em seu item II, dispõe sobre a indedutibilidade das parce - las de antecipação do valor residual garantido na de_ terminação do Lucro Real; CONSIDERANDO que o Ato Declaratõrio (Normativo) CST n9 34/87, citado, não aproveita às alegações do contribuinte, porquanto diz respeito a operações de arrendamento mercantil, assim definidas quando nelas estiverem presentes todos os requisitos fácticos e jurídicos que as informam, o que não é o caso presen_ te; CONSIDERANDO que as Resoluções sobre arrendamen to mercantil, editadas pelo Banco Central do Brasil, tiveram o escopo de disciplinar tão somente os_aspec tos financeiros decorrentes dessas operações; CONSIDERANDO que o entendimento sobre a matéria em exame guarda consonância com a jurisprudência ad- ministrativa firmada em acórdãos prolatados pelas Cã maras do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdãos n9s 105-0.057, 101-76.600, 101-77.234, 101-77.216, 101-77.260, 103-07967, entre outros); CONSIDERANDO a informação fiscal às fls. 254/ /262; CONSIDERANDO que o contribuinte não se opôs à tributação do excesso de retiradas "pro-labore", do que se conclui tratar-se de questão incontroversa e portanto, não contenciosa; CONSIDERANDO que a ação fiscal, no que tang às ,-.. SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL Processo n9 10835/000.158/87-36 5. Acórdão n9 103-08.421 glosas de despesas de arrendamento mercantil e por força das implicações decorrente das compensações de prejuízos fiscais declarados, alcançou, também, os exercícios financeiros de 1.983 a 1.987, períodos-ba_._ se de 1.982 a 1.986; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta; ACOLHO A IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTA, para rejeitar as preliminares arguidas e indeferi-la quanto ao mérito, julgando assim, procedente o Auto de Infração contestado..." 3. Cientificada da decisão de primeira instância em.... 11.01.88, a recorrente apresentou seu recurso em 10.02.88. 4. Na sua defesa foi alegado que o auto de . infração inobservou o artigo 10, IV, do Decreto n9 70.235/72 por não preci- sar com clareza o dispositivo legal infringido, o que impediu o en caminhamento eficiente da defesa. Disse que a indicação do artigo 289 do RIR/80 não aproveitaria ao referido art. 10 do Decreto n9 70.235/72. 4.1 Quanto ao mérito enfatizou que o seu procedimento em nada ofendeu as normas legais vigentes, até porque a atribuição de seu valor residual garantido em montante pequeno não infringiria a lei, sendo que a Resolução BCB n9 980/84 estabelece que os contra- tos de arrendamento mercantil podem ser realizados num prazo míni- mo de dois anos, quando o bem arrendado tiver vida útil igual ou inferior a cinco anos. 4.2 Alegou que a decisão recorrida incorreu em equívoco na medida em que o artigo 23 da Lei n9 6.099/74 atribuiu ao Conse- lho Monetário Nacional, via Banco Central, competência para baixar normas reguladoras das operações de "leasing". 4.3 Aduziu que a única restrição da Lei n9 6.099/74 esta ria prevista no artigo 14, segundo o qual, é indedutivel para a ar rendadora, a diferença a menor entre o valor contábil residual do bem arrendado e o seu preço de venda, quando da opção da compra. 4.3.1 Comentou outros aspectos sobre o referido artigo 14, ()L concluindo que sendo o valor residual atribuído sempre maior que o valor residual garantido a arrendadora ao apurar a perda de capi Skr. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.158/87-36 6. Acórdão n9 103-08.421 tal lhe dará tratamento de indedutibilidade. 4.4 Descartou a aplicação do item II da Portaria n9 180/ /84. 4.5 Como subsídio às suas alegações juntou cópia do te lex enviado pelo Banco Central do Brasil do Senhor Secretário da Receita Federal bem como pareceres de dois autores. 4.6 Finalizou seu recurso reportando-se à impugnação, re quereu o acolhimento das preliminares levantadas e o cancelamento da exigência fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relator: O recurso é tempestivo. 2. Cerceamento do Direito de Defesa. 2.1 Entendo que não ocorreu o alegado cerceamento do di- reito de defesa. No pertinente ã glosa das despesas de arrendamen- to mercantil a Lei n9 6.099/74 e a Portaria MF n9 564/78, que ais ciplina a.tributação pelo imposto de renda das operações de arren- damento mercantil previstas na referida Lei n9 6.099/74, estão ci tadas nos Termos de Verificação Fiscal de fls. 111 a 131, enquanto que em relação ao excesso de remuneração há expressa referência ao artigo 236 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decre- to n9 85.450, de 04.12.80 - RIR/80. 2.2 Examinando o Auto de Infração e os Termos de Verifi- cação Fiscal tem-se que a matéria tributada está perfeitamente des crita. Mais, a defesa apresentada já por ocasição da impugnação não deixa margem a dúvidas que a recorrente sabia muito bem do que es- tava sendo lançada. 2.3 Rejeito a preliminar de cerceamento do direito de de S:dC• ..... SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.158/87-36 7. Acórdão n9 103-08.421 fesa. 3. Nulidade do Lançamento. 3.1 A recorrente pretende que o lançamento seja conside- rado nulo por infração ao inciso IV do artigo 10 do Decreto n9... 70.235/72, o qual prevê o auto de infração contenha a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. Examinando-se os autos. tem-se que embora o Auto de Infração, e o Termo de Verificação Fis cal a ele considerado integrante, não contenham menção ã Lei n9... 6.099/74, tal fato, por si só, não é motivo suficiente para a nuli dade do referido Auto de Infração. 3.2 Há que se considerar que outros Termos de Verifica - ção Fiscal contém menção ã Lei n9 6.099/74 e a Portaria MF n9 564/ /78. Por outro lado, não se pode esquecer que o artigo 60 do já referido Decreto n9 70.235/72 estabelece: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não im- portarão em nulidade e serão sanadas quando resulta- rem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se es- te lhes houver dado causa, ou quando não influirem • na solução do litígio." Dentre as irregularidades, incorreções e omissões referidas no ar- tigo 59 do D. 70.235/72 não consta a apontada pela recorrente. 3.3 Eis as razões pelas quais rejeito a preliminar de nu lidade do lançamento. 4. Embora a recorrente tenha pedido o cancelamento da exigência fiscal este Colegiado não poderá se manifestar sobre o excesso de remuneração dos dirigentes, face a sua não impugnação no que não se instautou o litígio no tocante a esta matéria. 5. No pertinente ã glosa das despesas de . arrendamento mercantil, tem-se que o processo versa sobre vinte e um contratos, sendo que dezenove deles tiveram valor residual de 1% e com prazo de arrendamento de vinte e quatro e de trinta e seis meses. Os úl- timos dois contratos versam sobre bens de vida útil de dez anos, dl- têm prazo de arrendamento de trinta e seis meses e valorres al -...."‘" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.158/87-36 8. Acórdão n9 103-08.421 um de 10% e outro de 20%. 5.1 A Lei n9 6.099, de 12.09.74 estabelece: "Art. 59 - Os contratos de arrendamento mercantil conterão as seguintes disposições: a) prazo do contrato; b) valor de cada contraprestação por períodos deter- minados, não superiores a um semestre. c) opção de compra ou renovação de contrato, como fa culdade do arrendatário. d) preço para opção de compra ou critério para sua fixação, quando for estipulaaa está cláusula. Art. 11 - Serão consideradas como custo ou despesa o peracional da pessoa jurídica arrendatária as contra pretações pagas ou creditadas por força do contrato de arrendamento mercantil. § 19 - A aquisição pelo arrendatário de bens arrenda dos em desacordo com as disposições desta Lei, serã- considerada operação de compra e venda a prestação. § 29 - O preço de compra e venda, no caso do parágra fo anterior, será o total das contraprestações pagai durante a vigência do arrendamento, acrescida da par cela paga a título de preço de aquisição. § 39 - Na hipótese prevista no § 19 deste artigo, as importâncias já deduzidas como custo ou despesa ope- racional pela adquirente, acrescerão ao lucro tribu- tável pelo Imposto Sobre a Renda, no exercício cor- respondente ã respectiva dedução. § 49 O imposto não recolhido na hipótese do pará - grafo anterior, será devido com acréscimo de juros e correção monetária, multa e demais penalidade . le- gais." 5.2 Quando a letra c do artigo 59 da Lei n9 6.099/74 nos fala em "opção de compra e renovação de contrato, como faculdade do arrendatário", parece-se que ela está a prever um valor de opção de compra razoavelmente compatível com o valor contábil do bem re- gistrado na arrendadora, ou, então, compatível com o seu valor de mercado. Caso contrário tornam-se palavras inúteis a previsão de renovação de contrato. E, como se sabe, a lei não contém palavras inúteis. Mais, nos casos dos presentes autos, os valores das op- ções de compra são na maioria dos contratos, de 1% (um por _cento) do custo dos bens hipoteticamente arrendados. Ora, se os valores das opções de compra são tão ínfimos nem cabe falar-se de o ção -:- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.158/87-36 9. Acórdão n9 103-08.421 de compra,ao menos não no contexto da legislação de regência. 5.3 FABIO KONDER COMPARATO, in Contrato de "Leasing" (Re_ vista Forense, 250/7) após por a indagação de como uma empresa po- deria equipar-se sem imobilidar consideráveis recursos próprios de forma a conservar a liquidez da empresa e substituir rapidamente o .equipamento absoleto, esclarece: "Uma resposta a este desafio parece ter sido encon- trada recentemente nos Estado Unidos. Trata-se de fórmula engenhosa, que reflete uma mentalidade essen cialmente prática: ao invés de comprar o equipamento de que necessita com ou sem financiamento, o empresá rio pede a uma instituição financeira especializada que o compre em seu lugar, segundo as indicações téc nicas que ele próprio fornece e que lho dê em segui- da em locação por um prazo determinado, ao cabo do qual o empresário tem opção de adquirir o materiallo cado por um preço residual, ou de devolvê-lo, se não preferir continuar na locação por prazo indetermina- do. Faz-se, destarte, um investimento amortizável= os próprios lucros que ele propicia, e que permite ao empresário conservar em seu poder os bens de equipa- mento unicamente durante o período em que sua renta- bilidade é elevada. Eis ai o leasinq, termo que vem sendo consagrado mes_ mo em língua latina." (Destaques do original) 5.4 Parece-me evidente que ninguém irá pensar em devol- ver um material cujo preço de revenda, e provavelmente até de suca ta, é bem superior ao preço de opção de compra. Foi precisamente dentro do espírito da lei do arrendamento mercantil, tão bem sinte tizado no trecho acima transcrito, que a decisão de primeira ,ins- tãncia se baseou, conforme evidenciado em seus considerandos, já transcritos no relatório. 5.4.1 Outro aspecto a considerar, segundo o texto supra transcrito, é que sendo o valor residual de apenas 1%, para um pra zo contratual de vinte e quatro ou trinta e seis meses não há a amortização de investimento com os seus próprios lucros. Tal aspec to não se modifica com os dois contratos de valor residual diferen_ te, em razão de se tratar de bens com longa vida útil. 5.5 A contratação de um valor residual ínfimo em total desacordo com o valor contábil dos bens ou de seu valor de mer do Jt ... SERVIÇO PUBLICO PECOU/ Processo n9 10835/000.158/87-36 10. Acórdão n9 103-08.421 descaracteriza os contratos de arrendamento mercantil havendo, as sim, infringência da Lei n9 6.099/74 no seu todo, na justa _medida em que a recorrente pretendeu enquadrar as suas operações ao abri- go dos benefícios fiscais previstos na referida Lei. Para que tri- butariamente um contrato seja de arrendamento mercantil, é preciso que o seja na sua essência, não bastando dar-lhe meramente a roupa gem de arrendamento mercantil. 5.6 No recurso é feito menção ao Regulamento anexo ã Resolução n9980/84. Esta Resolução aperfeiçou as normas anterior - mente estabelecidas pela Resolução n9 351/75. Tais normas, no en tanto, não são aplicáveis à solução do presente litígio, visto que, na sua esSência, os contratos não são de arrendamento mercantil. 5.6.1 Não é por demais ressaltar que o fato de o Banco Cen tral controlar e fiscalizar as operações de arrendamento mercantil não exclui a competência da Secretaria da Receita Federal para fis calizar os efeitos tributários das operações pretensamente de ar- rendamento mercantil. Estabelece o artigo 641 do Regulamento do Im posto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80 - RIR/ /80: "Art. 641 - A fiscalização do imposto compete às re- partições encarregadas do lançamento e, especialmen- te, aos fiscais de tributos federais, mediante ação fiscal direta, no domicilio dos Contribuintes (Lei n9 2.354/54, art. 79, 1)." 5.6.2 A lei n9 6.099/74 regula, principalmente, os efei- tos fiscais dos contratos de arrendamento mercantil. Do exame da referida Lei, constata-se que os seus artigos 39, 49, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18 e 20 contêm normas sobre escrituração e tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil. 5.6.3 O que existe é uma discotomia de fiscalização.Ao Ban co Central compete o controle e fiscalização das operações de ar- rendamento mercantil, diria principalmente nos seus aspectos for mais e financeiros. A Secretaria da Receita Federal compete a fis- calização dos aspectos tributários de todos valores que são, ou de vem ser, computados na determinação do lucro real; nesta competên- cia também está a fiscalização do registro de valores lançados a título de custo ou despesa de contratos alegadamente de arrendamen . " SEIRVIÇO PUOLICO FEDEM Processo n9 10835/000.158/87-36 11. Acórdão n9 103-08.421 to mercantil. As duas fiscalizações não se opõem, nem uma se sobre põe à outra, pois cada uma tem sua esfera de atuação própria. 5.6.3.1 Caso exista um contrato que formalmente aparente ser de arrendamento mercantil, mas que, na sua essência, seja de finan ciamento para compra de bens do ativo permanente da pretensa arren datária, tal fato não altera as atribuições do Banco Central: quer seja contrato de arrendamento mercantil, quer seja contrato de fi- nanciamento, assiste ao Banco Central a sua fiscalização nos aspec tos formais e financeiros. 5.6.4 Já para a Secretaria da Receita Federal, dado os re- flexos tributários, impõe-se examinar a natureza do contrato de arrendamento mercantil, e não apenas seu aspecto meramente formal. 5.7 Descaracterizado o contrato de arrendamento mercan - til, conforme se demonstrou, tem-se o contrato de compra e venda a prestação, conforme determina o 19 do artigo 11 da Lei n9 6.099/74. A referida lei prossegue, no 29 do artigo 11, determi- nando que o preço de compra e venda será o total das contrapresta- ções pagas durante a vigência do arrendamento, acrescida da parce- la paga a titulo de preço de aquisição. 5.8 Quanto ao argumento de que o prodecimento do fisco feriria a liberdade de contratos das partes, entendo que tal não tem procedência. Os contribuintes podem celebrar os contratos que bem entenderem. Especificamente no caso dos presentes autos tem-se que, apesar da roupagem formal de arrendamento mercantil, a recor- rente realizou uma operação de compra e venda a prestação, nos ter mos do § 19 do artigo 11 da Lei n9 6.099/74. 5.8.1 O celebrar contrato de compra e venda ou de arrenda- mento mercantil está dentro da liberdade de fazer dos contribuin - res; no entanto, seus efeitos tributários são diferentes e estão previstos na legislação tributária. Assim, a um contrato de compra e venda, não cabe aplicar as normas tributárias de arrendamento= cantil. 5.9 Outro aspecto a considerar é que o valor da cont a -:' smmommummum Processo n9 10835/000.158/87-36 12. Acórdão n9 103-08.421 prestação constitui receita operacional para a arrendadora da mes- ma forma que o valor das prestações nos casos de compra e venda. A presentam-se, assim, destituídas de razão considerações sobre o fa_ to de que o fisco não teria prejuízo nos casos de arrendamento mer_ cantil, pois o que é despesa na arrendatária seria receita na ar- rendadora. Nos casos de compra e venda há a ativação dos bens e não seu registro como custo ou despesa, no que há sensível diferen ça tributária na empresa compradora, enquanto que na vendedora há apropriação da receita. 5.10 Já foi evidenciado neste voto (subitem 5.2) que pelo espírito da Lei n9 6.099/74 deve haver compatibilidade entre o va- lor de opção de compra (ou o valor residual garantido, conforme de nominado pela Portaria M.F. n9 564/78 e mantido pela Portaria M.F. n9 140/84) e o valor residual atribuído (ou valor contábil) para que um contrato possa ser considerado como de arrendamento mercan- til. Nestas condições, embora haja plena liberdade de contratar de parte da recorrente, não pode ela pretender que os contratos por ela assinados sejam considerados tributariamente como de arrenda - mento mercantil. Argumentar que o valor residual atribuído sempre há de ser maior que o valor residual garantido fere o raciocInio16 gico, pois como há pela liberdade de contratar, basta que as par- tes façam seus contratos em condições tais que ambos os valores (atribuído e garantido) sejam razoavelmente coincidentes, no pie seu procedimento estaria de acordo com a Lei. AI, sim, se trataria de arrendamento mercantil. 6. De todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do lançamento e, no mérito, por negar provimento ao recurso. -121211 Br eli -DF., e i,,7 0.,44-unho de 1988 4,0I1502" //, ..:, IM • 11 ICHARD ULRICH KREUT , R RELATOR • ArP.S__ Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000328/89-34
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11712
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MULTA - FALSIDADE IDEOLÓGICA - A utilização de docu - - mentos ideologicamente falsos, para comprovar a rei lização de custos, constitui fraude e justifica i aplicação da multa qualificada. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA ZANIN AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por uhanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurso. Sala das Sessdes-DF em 04 de novembro de 1991 „10 MACHA•0 • 1 e • - PRESIDENTE E RELATOR k, VISTO E 44IE • NO g st _ PROCURADOR DA FAZENDA NA-, SESSÃO . .;• 932 CIONAL Participaram, ainda, do presente j lgamento, os seguintes Conse- lheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE LLO CARTAXO, LUIZ ALBERTO CA- VA MACEIRA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA e ILCENIL FRANCO. Ausentes os Conselheiros ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e D1CLER DE ASSUNÇÃO. DAMEFP/DF- SECOS Nl 064/50 •• Zà1,, 147 :r•v« `-9V-• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ; PROCESSO Ne 13851/000.328/89-34 REÇURSONS : 98.815 ACORDÃOW: 103-11.712 RECORRENTE: USINA ZANIN AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA RELATÓRIO _ _ Usina Zanin Açúcar e Álcool, OGCn9 43.960.335/0001-64, com sede em Araraquara/SP, recorre a este Conselho de Contribuin- tes da decisão da autoridade de primeira grau que indeferiu sua im pugnação ao Auto de Infração de fls. 36/41. A matéria constante da autuação refere-se à dedução como custo industrial de despesas de assistência técnica, que a fiscalização caracterizou como dedução dolosa dos lucros tributá- veis, por estar amparada em documento fiscal tido como ineficaz, através da "Súmula de Documentação Tributariamente ineficaz" -"fluis são de Notas Fiscais de Favor" da empresa N.A.J. Prestação de Ser- viços Ltda (fls. 13/22). A Nota Fiscal rejeitada pela fiscalização é a de n9 301, série A, emitida em 12/dezembro/85, por N.A.J. Prestação de Serviços Ltda., no valor de Cr$ 3.001.080.975,00 e encontra-se às fls. 4 deste processo. A Súmula Administrativa que considerou inidânea a nota fiscal, cuja dedutibilidade a fiscalização não aceitou, está assim sintetizada às fls. 20: "Resumindo, podemos afirmar, conclusivamente, que a empresa "N.A.J. Prestação de Serviços Ltda", f 4.11, .\ A sirsolni - 'rens Ne 065/10 e. sem popacm remw Processo n9 13851/000.328/89-34 2. Acórdão n9 103-11.712 constituida única e exclusivamente para vendas de "no tas-frias" sem nunca ter prestado quaisquer serviços, pois: - as confecções de talonários fiscais foram 'realiza- dos de forma fraudulenta; - a empresa hunca teve empregados e jamais contou com serviços de terceiros; - nunca existiram livros e documentos e a empresa sem pre se constituiu em simples "blocos" de notas fisr. cais, tendo como domicílio a "pasta de mão" do Sr. Nicolau Aun Junior; - o mentor das atividades ilícitas é o Sr. Nicolmaiwn Junior, que já tem antecedentes desabonadores junto a essa repartição." Inaugurando a fase litigiosa do procedimento a autua- da apresentou a impugnação de fls. 47/52, dentro do prazo regulamen tar. Em suas razões de defesa alega, em síntese, que contra tara os serviços descritos no contrato de fls. 7/9, com a empresa N.A.J. Prestação de Serviços Ltda. para que esta lhe fornecesse as- sistência técnica especializada, para obtenção de um maior rendimen to na fabricação de seus produtos finais. Informa que o contrato foi assinado antes do início da safra e o pagamento dos serviços pres- tados só foi concretizado após constatação de um efetivo aumento da produção. Argumenta, também, que desconhecia do cancelamento da inscrição da prestadora dos serviços, perante o Ministério da Fazen da, e que se houve falta de cumprimento de obrigação perante o fis- co, essa falta seria da contratada. Finaliza sua impugnação requerendo a redução da multa para 50%, caso a autoridade julgadora mantenha o lançamento do tri- buto. - Ao apreciar as alegações do contribuinte, o fiscal autuante, propondo a manutenção integral do feito, informaque o pro cedimento fiscal se originou em Súmula Administrativa, precedida de diversas diligências e baseada em sólida documentação (não questio- nadas na impugnação) e que a empresa N.A.J. Prestadora de Serviços SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851/000.328/89-34 3. Acórdão n9 103-11.712 A decisão de primeiro grau manteve a exigência an- te os seguintes fundamentos: "Constitui regra básica, não só do Direito Tributã rio como também do próprio Direito Comercial, que toda e qualquer despesa e/ou custo somente pode ser admissivel se, preenchendo os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, for compro vada (o) com documentos hábeis idôneos, além de corresponder a uma efetiva realização dos -a servi ÇOS. Os elementos descritos na "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" que gerou o processo n9 10845/003.719/89-29, juntada por cópia às fls. 11 a 23, demonstram à saciedade que a Nota Fiscal con tabilizada pela autuada como custo da produção dustrial, emitida por N.A.J. Prestação de Serviços Ltda é irregular ou ilegítima, não corresponden- do a transação real e-a serviços efetivamente-pres tados. Ressalte-se que a fiscalização, através da Súmula acima citada, apresentou provas irrefutáveis efe - tuadas por diligências, documentos e declaráções do Sr. Nicolau Atm Júnior, sócio da empresa acima citada, de que os serviços não foram efetivamente realizados. A emissão e utilização de tal documento, com o co nhecimento da impugnante, com características mar cantes das chamadas "Notas Frias", deixa patente a ocorrência da infração apontada na peça básica,jus tificando inclusive á aplicação da multa qualific-a- da de que trata o art. 728 inciso III do RIR/80. - Diante das robustas provas reunidas pela fiscaliza ção, a autuada limitou-se a meras alegações e eva- sivas, incapazes de elidir a dolidez da 'e*igência tributária, inclusive no tocante à multa agravada, tendo em vista as circunstãncia que cercaram a prã tica da infração." Irresignado com esta decisão apresenta o , ,contri- buinte seu apelo a este Conselho, reafirmando suas razões de de fesa para enfatizar que não há nos autos prova de que os servi ços não foram prestados. Ê o relatório. SERV/C0 PUIBUCO FEDERAL Processo n9 13851/000.328/89-34 4. Acórdão n9 103-11.712 VOTO _ _ • Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - Relator; O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, 'prende-se o presente litígio na verificação de efetiva prestação dos serviços descritos na NF n9 301, emitida por N.A.J. Prestação de Serviços Ltda., e acostada às fls. 4, que a fiscalização entendeu ter seu correspondente valor reduzido fraudulentamente o lucro do exercício de 1986, baseando .- -se na súmula administrativa de fls. 12/23 e 44. A nota fiscal questionada descreve os serviços como: "remuneração de 42.501 ORTN por serviços prestados conforme contra to firmado em 12 de fevereiro do corrente ano." Já o mencionado contrato, de fls. 7/9 1 identifica nas cláusulas segunda e terceira, os serviços como destinados a aprimo rar e aperfeiçoar o rendimento industrial através de orientações técnicas na área de aproveitamento de transportes e proces so de fabricação de açucar, com objetivo de aumentar o lucro opera cional. Pela leitura da súmula administrativa, restou compro vado que: a) a N.F. n9 301, de fls. 04, foi impresa sem autori zação de fisco municipal (fls. 13); b) conforme declaração do proprietário da empresa N.A.J. Prestadora de Serviços, Sr. Nicolau Aun Jr., as ativida- des da mesma : terem voltadas para à área de marke ing e foram encerradas em 31.12.83 (fls. 16/17); SERVICONALICOFE~ PROCESSO N9 13851/000.328/89-34 5. Acórdão n9 103-11.712 c) por declaração, também, do Sr. Micolau Aun Jr. a empresa não possuia empregados nem contratara. serviços de te ceiros e teve como endereço sua residência como consta da N.F. (fls. 17); d) a prestadora de serviços nunca apresentou decla ração de rendimentos, tendo seu CGC suspenso. Pelo que se verifica, no doc. de. fls.4_as atividades dg' suposta prestadora de serviços é "prestações de serviços de marketing, assessoria financeira, propaganda, publicidade serviços de orientação e assistênncia na :área de processamento de dados e serviços técnicos de seguros". Apesar desta gama de serviços descritos, não há menção dos serviços propostos no contrato assinado com a recor- rente. Considerando todos estes fatos e não tendo a con - tratada tido qualquer empregado em seus quadros e sendo ainda, o proprietário da mesma técnico em contabilidade, não resta qual quer dúvida, da impossibilidade da execução dos serviços questio nados. Além do mais, a recorrente nada trouxe aos autos para demonstrar a efetiva prestação dos serviços. Assim, considerando que houve redução indevida de .lucro de forma fraudulenta deve ser mantida a tributhção com a multa :qualificada. Voto pos, por negar provimento ao recurso. Brasilia-DF., em 04 de novembro de 1991 M3CfO MACHADO CAL EIRA - RELATOR Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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4799904 #
Numero do processo: 10480.000960/89-09
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13472
Nome do relator: Não Informado
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Quanto ao agravamento da multa lançada co- nhece-se do Recurso por serem tempestivos' a impugnação e o apelo recursal mas nova decisão deve ser prolatada quanta ã parte agravada, respeitando-se o duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, RECIFE GRÁFICA E EDITORA S/A ACORDAM os. Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos não tomar das razões de recurso quanto ao lançamento original e determinra re- messa dos autos ã repartição de origem para que a petição de fls. 94/96 seja apreciada como impugnação na parte relativa ao agrava- mento da multa. Sala das Sessões(DF)., em 27 de janeiro de 1993. -t45.55,~4!:-..*,23Cgogair- i".- 04 -- . .D1pG BER . . PRESIDENTE • PAU • AFFONS D A W2 7-: FNUILJUNIOR RELATOR • kMA VISTO EM ZAln O HO s BA Et A PROCURADOR DA SESSÃO DE: Ni FAZENDA NICICNAL rI e MAR 1993 DANIEFP/DF— SECOS N 4 084/10 TTott e Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: LUIZ_ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE F MA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC e JOAO _ - • _ - . _ • • i • r 4t.ISS try;..a. fltifieffifr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10480/000.960/89-09 RECURSON9 : 67.820 ACORDZOW: 103-13.472 RECORRENTE: RECIFE GRÁFICA E EDITORA S/A RELATÓRIO Por AI de 30.01.89 foi cobrado crédito tributário re lativo ã Contribuição ao PIS/DEDUÇAO, referente aos-exercício de 1986 e 1987, reflexo do que foi apurado em lançamento de IRPJ de que trata o Processo n9 10480/000.959/89-11, do qual o presente é decorrente, acrescido de juros de mora e multa de 50% (Art. 39, A, e § 19 da Lei Complementar 7/70). Em impugnação não tempestiva, reporta-se ás alegações dacit foi oferwidflo Processo matriz. A informação fiscal é cópia da apresentada no Proces so principal e nela é proposta a redução da base de cálculo da tri- butação, a aplicação da multa majorada de 150% e que seja reaberto prazo para impugnar a matéria agravada, o que foi feito pela RECTE, tempestivamente, com defesa que é a mesma trazida ao Processo kt 'ma triz. Tendo em vista a decisão proferida no Processo prin- cipal, a Autoridade de 1Q Instância julgou parcialmente procedente a ação fiscal. Em Recurso tempestivo, reafirma-se as razões expos - tas no apelo relativo ao Processo matriz. 41° o Relatório na mEPP/CW • SEC011 Ne 015/ 110 SERV1C0 PUIBLICO Ui" Processo n9 10480/000.960/89-09 2. Acófdão n9 103-13.472 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR - Relator; Conheço do Recurso, na parte agravada do lançamento por tempestivo, dele não conhecendo quanto ao lançamento original por falta de objeto. Esta Câmara, ao apreciar a peça recursal do Processo' matriz, com argumentação idêntica a deste, através do Acórdão n9 103-12.952, de 13.10.92, em preliminares, não conheceu do apelo quanto ao lançamento inaugural por ter sido a impugnação a ele oferecida fora do prazo previsto no Decreto n9 70.235/72, não tendo sido instaurado o litígio, inexistindo, pois, objeto a ser julgado e, com referência ao agravamento do lançamento, deci- diu determinar que fosse prolatada nova decisão quanto à parte a- gravada, tonando-se o Recurso como impugnação nessa parte. Em razão do presente procedimento ser decorrência do objeto do Processo principal, igual sorte colhe este apelo, na medida em aue não há fatos ou argumentos novos e específicos a en sejarem conclusão diversa. - Face ao exposto, não conheço do Recurso com relação à matéria constante do lançamento pelo AI de fls. 7 e, quanto ao agravamento, nova decisão deve ser proferida em boa e devida for ma sobre a matéria agravada. ri Brasília-DF., 27 d janeiro de 1993. „.-QJ t_-1 PAULO AFFONSECA DE BARROS JUNIOR - RELATOR Page 1 _0113500.PDF Page 1 _0113600.PDF Page 1 _0113800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.038266/90-31
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:44:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:44:23Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:44:23Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:44:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:44:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:44:23Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:44:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:44:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:44:23Z; created: 2009-08-04T20:44:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-04T20:44:23Z; pdf:charsPerPage: 1325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:44:23Z | Conteúdo => u DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10.880-038266190-31. RECURSO N°. 108A67. MATÉRIA : IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - EXS:1986. RECORRENTE: CONSORT LOTERIAS LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO/LESTE SESSÃO DE :17/09/96. ACÕRDÃO N°. : 103-17.731. OMISSÃO DE RECEITAS - Considera-se caracterizada a omissão de receita, quando a interessada não explica a divergência entre os valores informados à locadora, para fins de cálculo dos aluguéis, e a receita de prestação de serviços informada na declaração de rendimentos - pessoa jurídica, relativa ao mesmo período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto CONSORT LOTERIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por Maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Sandra Maria Dias Nunes (Relatora), Márcio Machado Caldeira e Victor Luis de Salles Freire, designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Márcia Maria Lona Meira A ri • RO E ER - PRESIDENTE MÁRCIA 211A1.2}1}X.-82IA MEIRA - RELATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: O 6 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Vilson Biadola, Murilo Rodrigues da Cunha Soares e Raquel Elita Alves Preto Villa Real. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.038266190-31 ACÓRDÃO N': 103-17.731 RECURSO N°: 108.467 RECORRENTE: CONSORT LOTERIAS LTDA RELATÓRIO Recorre a este Colegiada CONSORT LOTERIAS LTDA, já qualificada nos autos, contra a decisão proferida pela autoridade de primeira instância que manteve integralmente o lançamento consignado no Auto de Infração de fls. 53 relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica devido no exercício de 1986, período-base de 1985. Segundo o Termo de Verificação de fls. 47, a autuada é locatária de uma loja na Travessa Casalbuano e de acordo com o § 4° da cláusula quinta do Contrato de Locação, obrigou-se a informar diariamente dados relativos às transações realizadas para efeito de apuração do valor do aluguel devido Em diligência procedida na locadora - Center Norte S/A Construção, Empreendimentos, Administração e Participação, a autuada informou-lhe ter faturado no período de janeiro a dezembro de 1985 a importância de Cr$ 780.525.087,00. Confrontando-se este valor com o informado na Declaração de Rendimentos (Cr$ 264.210.888,00), constatou-se ter havido omissão de receita no montante de Cr$ 516.314.199,00. A autuação está fundamentada no art. 157, § 1°, combinado com os arts. 174 e 179 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Na impugnação apresentada dentro do prazo regulamentar (fls. 56/62), a autuada esclarece os registros contábeis que adotou na sua escrituração tendo em vista as peculiaridades dos bilhetes comercializados (loteria federal, esportiva, de números, loto) que lhe proporcionam as comissões recebidas. Afirma que houve apenas uma disparidade de valores declarados embora, ao final, prevalecesse o lucro bruto declarado e comprovado de acordo com os informes da Caixa Econômica Federal. A autoridade de primeira instância, tomando como razões de decidir as conclusões do Acórdão n° 101-81.165/91, julga a ação fiscal procedente determinando a co- aS MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.03826619041 ACÓRDÃO Isr: 103-17.731 brança do crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração. A decisão de fls. 65 está assim ementada: Configurada está a omissão de receita quando apurada diferença do valor das vendas consignadas em relação à declaração de rendimentos e relatório feito à administradora do Shopping Center onde sediado o estabelecimento, em relação a idêntico período. Ciente em 23/02/94 conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR de fls. 67 - verso, a autuada interpôs recurso voluntário (fls. 73) protocolizando seu apelo em 25/03/94. Em suas razões, tece considerações acerca da escrituração fiscal ressaltando que sua receita é apenas o valor das confissões, do ramo de atividade e dos valores fornecidos às administradoras-locadoras dos Shopping Centers para apuração do aluguel. No mérito, alega que as informações que basearam a suspeita e a posterior autuação, o valor discordante de receita bruta apresentado à locadora e ao fisco, por si só, não é suficiente para que se conclua pelo ilícito fiscal. Afirma que a fiscalização utilizou de um quadro sumário onde compara a receita informada ao locador, a receita declarada e, por fim, apura a provável receita omitida. Aduz que a simples existência de diferenças entre os valores informados ao locador e ao fisco não reveste de veracidade a presunção de que tenha ocorrido omissão de receitas. Cita o Acórdão n° 103-10.394/90 em abono a sua tese. Elabora demonstrações financeiras (demonstração da receita líquida, custos dos bens e serviços vendidos e a demonstração do lucro líquido do exercício) para comprovar que o lucro seria o mesmo se adotasse o valor da receita total ao invés das comissões recebidas. Ao final, requer seja julgado insubsistente o lançamento. É o Relatório~ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.038266190-31 ACÓRDÃO N°: 103-17.731 VOTO VENCIDO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata de lançamento fundamentado na presunção de omissão de receita operacional caracterizada pela divergência entre os valores da receita bruta informados à administradora do Shopping Center em cumprimento ao contrato de aluguel e a receita consignada na Declaração de Rendimentos. No que pesem os argumentos tecidos pela digna autoridade a quo peço venha para dela discordar pois entendo insubsistente o lançamento. De fato, a omissão de receita, em todos os casos, não dispensa a prova da sua ocorrência. Indícios colhidos junto a terceiros demandam maior aprofundamento da ação fiscal no sentido de levar ao julgador a convicção de que o ilícito fiscal realmente aconteceu. Nos autos verifico que o lançamento baseou-se exclusivamente nas infor- mações prestadas pelo locador (fls. 27). Tal documento traduz, sem dúvida, em veemente indício de receitas omitidas que justifica, por si só, o aprofundamento do trabalho fiscal com vistas a reunir elementos que emprestem ao lançamento a característica da certeza, mas nunca situação suficiente para a ocorrência do fato gerador do imposto. De se notar ainda que a fiscalização concretizou a auditoria sem sequer intimar o contribuinte a justificar a divergência dos valores, fato que revela a maneira simplista que envolveu o lançamento. Aliás, a jurisprudência citada pela autoridade julgadora singular na decisão recorrida é exatamente neste sentido - o contribuinte não justificou a diferença de valores. Embora trate da mesma matéria, as peculiaridades e as provas de cada processo levam o julgador a decisões diferentes. a~. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.038266/9031 ACÓRDÃO N°: 103-17.731 Isto posto, e considerando que não existe nos autos provas suficientes do ilícito fiscal, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões (DF), em 17 de setembro de 1996. DIASMA DIAS NUNES - Relatorao MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880/038.266/90-31 ACÓRDÃO N°: 103-17.731 VOTO VENCEDOR Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora designada: Designada relatora de voto vencedor, inicialmente adoto o relatório, da lavra da ilustre Conselheira Relatora por sorteio, Dr° .Sandra Maria Dias Nunes, ora vencida, versando sobre omissão de receita. Com base no exame dos elementos contidos nos autos e nas discussões a respeito havidas em plenário, a maioria dos membros do Colegiado chegou a conclusão diversa, no sentido da procedência da exigência fiscal a que se refere o presente processo. A irregularidade encontra-se assim descrita no referido Termo de fls.47, In verbis": 'A Empresa ora fiscalizada é locatária de uma loja n°016, no endereço acima citado, e segundo o parágrafo quarto da cláusula quinta do Contrato de Locação, cópia anexa, obrigou-se a informar, diariamente, dados relativos às transações realizadas, para efeito de apuração do valor do aluguel devido. Em diligência procedida na locadora - a empresa CENTER-NORTE S/A CONSTRUÇÕES , EMPREENDIMENTOS, ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO - a mesma nos informou, conforme doc. de fls. que foi por este levantamento confirmado que a empresa CONSORT LOTERIAS LTDA., informou-lhe haver faturado no período de janeiro a dezembro de 1985, a importância de Cr$780.525.087,00. Porém, confrontando-se este valor com o da Declaração de Rendimentos da empresa fiscalizada, verificamos que a mesma declarou no período, haver tido como receita bruta de vendas a quantia de Cr$264.210.888,00. Assim sendo, consideramos ter havido omissão de receita perfeitamente caracterizada no montante de Cr$516.314.199,00, quantia esta que procedemos à tributação do Imposto de Renda, no exercício de 1986, ano-base de 1985, de acordo com o art. 157,§1", ()Mis- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 108801038.266/90-31 ACÓRDÃO N°: 103-17.731 combinado com os aarts.174 e 179 e com aplicação do disposto nos arts.676, III e 387, II, 726 e 728, II, todos do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n'85.450180.". Dessa descrição, infere-se que a omissão de receita foi apurada através do confronto da receita informada à empresa Center Norte S/A Construções Empreendimentos, Administração e Participação, em cumprimento ao contrato de aluguel, e a receita consignada na Declaração do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, referente ao exercício de 1986. Ás fls.59 a 61 a impugnante anexa comprovantes fornecidos pela Caixa Económica Federal pagas a titulo de comissões. Contudo, não esclarece a discrepância encontrada, entre o valor informado à administradora do Shopping Center, para fins de cálculo dos aluguéis, e o valor da receita grafado em sua declaração de rendimentos - pessoa jurídica. Da análise do Contrato de Locação de fls.31/40 , verifica-se, ainda, que a recorrente não tinha nenhuma justificativa para informar um valor bem superior ao efetivamente percebido, uma vez que no parágrafo primeiro da cláusula quinta, que trata especificamente "DO ALUGUEL', prevê o valor do aluguel mínimo mensal. Assim, infere-se que a atitude adotada pela recorrente em declarar, durante todo um exercício, uma importância bem superior à contida na declaração de rendimentos do IRPJ, que serviu de base de cálculo para o aluguel, deveu-se a condição contida no parágrafo quinto da cláusula quinta , no qual prevê o exame dos livros registros e documentos por auditores do Shopping Center (locadora ), com a finalidade de comprovar a veracidade das informações prestadas pela locatária. Pelo exposto, expressando o anseio da maioria dos membros do Colegiado, voto no sentido de negar provimento ao recurso. SALA DE SESSÕES(DF) em, 17de setembro de 1996 MARCIA MARIA L IA MEIRA - RELATORA DESIGNADA Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09939
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Senho clieDida..daTalltan-de ACÓRDÃO N.21!23.=9.2..23 9 Recumone 55.338 - PIS DEDUÇÃO EXS: DE 1985 e 1986 Recorrente TORIN AEROTÉCNICA LTDA Roo:~ DRF em TAUBATÉ - SP DECORRÊNCIA - PIS/DEDUÇÃO. Uma vez que no processo principal se excluiu, da exigência, determinada quantia, implicando na di- minuição do imposto exigido pela fiscalização, também no processo decorrente esta diminuição da exigência fará com que a contribuição para o PIS sofra diminuição proporcional. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TORIN AEROTÉCNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento par- cial ao recurso a fim de se excluir da exigência a favor do PIS, nos exercícios de t985 e 1986, respectivamente, o equivalente a 26,19 OFTN e 5,45 ORTN. S. . das Sessões-' 17 de dezeÂili o de 1989 --enhí r t• • //NI° DA SILVA ABRAL - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM ZA1 ITO H LANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 15 FEV 1993 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, WRGIO RIBEIRO, DICLER PE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MA CEIRA. Ausente por motivo justificado, o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. , SERVIÇO ROUCO FEDERAL Processo n9 13884/000.637/88-18 Recurso n9 55.338 Acórdão n9 103-09.939 Recorrente: TORIN AEROTECNICA LTDA RELATÓRIO TORIN AEROTÉCNICA LTDA., empresa com sede na cida- de de São José dos Campos, Estado de São Paulo, solicita a refor- ma da decisão de primeiro grau. Trata-se de processo decorrente do processo n9 13884/000.636/88-47 contra a ora recorrente. O presente auto de infração, que provocou o contencioso, tem por fim a cobrança do respectivo PIS, que é calculado sobre o imposto de renda exigido no processo principal, como segue: lercicio(1) Valor em OTN (2) OTN da conversão(3) Valor Cr$ Cr$ (4).(2) x (3) 1985 87,43 24.432,06 2.136.095,00 1986 55,89 80.047,66 4.473.863,00 A impugnação da empresa consistiu na juntada da có pia da impugnação apresentada no processo principal. O julgador singular entendeu ser o lançamento pro- cedente, em decisão assim ementada: "O decidido no processo principal, quanto a maté- ria que, por sua natureza e/ou decorrência de lei, acarrete exigências adicionais, faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdi- ção administrativa. Do imposto de renda devido pelas empresas, em ca- da exercicio, deve ser deduzida e recolhida uma parcela, no montante de 5% daquele, a titulo de contribuição ao PIS. (Lei Complementar n9 7/70, art. 39, alinea•"a" e § 19)." No recurso voluntár o a recorrente repetiu, na es- 4 somo Posuco FEDERAL Processo n9 13884/000,637/88-18 2. Acórdão n9 103-09.939 sência, o que já dissera no processo principal. o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator. O recurso é tempestivo, eis que a decisão singu- lar foi dada a conhecer ã interessada no dia 26.06.89 (AR de fls. 307), enquanto a protocolizaçâo do presente ocorreu em 20.07.89 (doc. de fls. 308). Sendo este um processo decorrente, o que ficar de cidido no processo principal tem repercussão no presente. Esta Câmara apreciou o feito matrizrn dia 06.11.89, sendo que no Acórdão n9 103-09.723, dessa data, por maioria de votos, foi dado provimento parcial aorecurso voluntário a fim de se excluir da tributação, nos exercícios de 1985 e 1986, respecti vamente, as quantias de Cr$ 36.558.824 e Cr$ 24.935.748. Por via de consequência, para o cálculo do PIS/DEDUÇÃO, pelas mesmas ra- zões já mencionadas naquele acórdão os mesmos valores deverão ser subtraídos da exigência, conforme segue: EXERCÍCIO DE 1985 Lucro Real (cof. AI) 122.063.665 (-) Parte excluída (Acórdão) ( 36.558.824) Lucro real em Cr$ 85.504.841 Valor da ORTN Cr$ 24.432,06 Lucro em ORTN 3.499,69 ORTN Imposto (35%) 1.224,89 ORTN PIS/DEDUÇÃO (5%) 61,24 ORTN PIS exigido (AI) 87,43 ORTN A excluir da exigência 26,19 ORTN SERVIÇO MOUCO FEWUL Processo 1W 13884/000.637/88,18 3. Acórdão 1W 103-09.939 EXERCÍCIO DE 1986 Lucro real (AI) 255.675.428 (-) Parcela a excluir (Acórdão 19 CC) ( 24.935.748) Lucro real Cr$ 230.739.680 Valor da ORTN Cr$ 80.047,66 Lucro em ORTN 2.882,55 ORTN Imposto (35%) 1.008,89 ORTN PIS/PEDUÇÃO 50,44 ORTN PIS exigido (AI) 55,89 ORTN A excluir da exigência 5,45 ORTN Assim sendo, voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da exigência em favor do P18, nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente, o equivalente a 26,19 ORTN e 5,45 0.TN. Dra-a l fr ia-DF., 07 :,•ro de 1989 Ap • • -...."4144 'A SILVA MFCT. Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000015/91-88
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14427
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:17:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:17:09Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:17:09Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:17:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:17:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:17:09Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:17:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:17:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:17:09Z; created: 2009-08-04T15:17:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-04T15:17:09Z; pdf:charsPerPage: 1221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:17:09Z | Conteúdo => SEEIVICO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13116/000.015/91-88 Sessão de : 13 de dezembro de 1993 ACORDA() Nr. 103-14.427 Recurso nr: 103.463 - IRPJ - EX: DE 1988 Recorrente :-SOUZA. REZENDE E OLIVEIRA LTDA Recorrida : DRF EM GOIANIA - GO ACAS • ecmcensecAo indevida de Prelufzcs Pincele Ao ser verificada a indevida compensação de prejuízo fiscal, a diferença tributável é exigível com os acréscimos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOUZA, REZENDE E OLIVEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sess5es, em 13 de dezembro de 1993 " gP7.17 ODRIGtJErNEUBER - PRESIDENTE ;11)SattenelM: SONIA N CINOVIC - RELATORA VISTO EM ›P irsoo XAQU114 DE SOU • bÉTO- - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 08 DEZ 1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). www.s~ 4-) Processo nr. 13116/000.015/91-88 Recurso nr: 103.463 Acórdão nr: 103-14.427 Recorrente : SOUZA, REZENDE E OLIVEIRA LTDA RELATORIO A empresa SOUZA, REZENDE E OLIVEIRA LTDA., com sede em GOIANESIA, GO, vem manifestar RECURSO a este Conselho, contra Decisão da Receita Federal, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, o lançamento su- plementar que declarou a empresa devedora do IRPJ, PIS-Dedução e en- cargos, referentes ao exercício de 1988. O LANÇAMENTO SUPLEMENTAR (f is. 02/06). A empresa recebeu NOTIFICAÇAO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR do IRPJ, baseada em PREJUIZO FISCAL INDEVIDAMENTE COMPENSADO, conforme os art. 154, 382 e 388, III do RIR/80. A IMPUGNAÇAO (fls. 01). 11)1 O Contribuinte apresentou Impugnação para o referido lançamento, 11. Agência da Receita Federal em ANAPOLIS, GO, declarando que o demonstrativo do revisor das Declarações de Rendimentos do IRPJ dos exercícios de 1984 a 1988 cometeu ENGANOS em valores apurados como lucros e prejuízos, de tal modo que a projeção desses valores para o exercício de 1988 indica um NOVO TOTAL de prejuízo acumulado e um NOVO SALDO de prejuízo para o exercício seguinte, requerendo a CORREÇAO no lançamento e extinguindo o débito suplementar. Apresenta cópias de de- monstrações de resultados e das Declarações de Rendimentos desses anos (fls. 08/21). A DECISAO (fls. 93). 3 Processo nr. 13116/000.015/91-88 Acórdão nr. 103-14.427 A Decisão nr. 670/92, do Sr. Chefe da Divisão de Tribu- tação da Delegacia da Receita Federal em Goiânia, GO, resolveu julgar PROCEDENTE, EM PARTE, o lançamento suplementar, declarando a empresa devedora à Fazenda Nacional. Da análise das partes integrantes do processo, após so- licitação de diversos documentos à empresa, apurou-se uma série de in- correções cometidas pela mesma, ainda que depois das observações apon- tadas pela firma em sua peça impugnatória, como a não consideração de EXCESSO DE RETIRADAS de administradores e não constar saldo devedor da conta de correção monetária, resultando em COMPENSAM° INDEVIDA de va- lores na Declaração de 1988. Foi recomendado ao contribuinte que retifique a parte B do seu Livro de Apuração do Lucro Real-LALUR, de acordo com a In SRF nr. 28/78, pois a mesma fez o controle de forma globalizada, devendo utilizar-se de conta distinta para o prejuízo de cada exercício. O RECURSO (fls. 100). A empresa apresentou, TEMPESTIVAMENTE, Recurso ao lo. Conselho de Contribuintes, manifestando-se apenas sobre a questão do EXCESSO DE RETIRADAS dos sócios. Segundo ela, a Fiscalização baseou-se, em seus cálcu- los, no limite de isenção do desconto do IR na fonte, multiplicado por 12 meses e pelos 5 sécios, resultando no valor de Cz$ 105.660,00, en- quanto a firma escriturar o valor de CZ$ 231.000,00. Ocorre que, de acordo com a IN SRF nr. 128, de 30.12.85, que dispõe sobre a apuração da renda bruta e líquida para fina do Imposto de Renda na Fonte, a partir de 1/1/86, "em nenhuma hi- pótese haverá retenção de imposto se o valor do rendimento bruto for ( 4 Processo rir. 13116/000.015/91-88 Acórdão nr. 103-14.427 igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos no mês de competência.- Como o salário mínimo vigente em janeiro e fevereiro de 1986 foi de Cz$ 600,00 e o de março a dezembro de 1986 de Cz$ 804,00, tem-se: janeiro a fevereiro/86: 5 x $600 x 2 = $ 6.000 março a dezembro /86: 5 x $804 x10 = $ 40.200 total = 46.200 Como a empresa tinha 5 administradores, 5 x 46.200 - 231.000, que corresponde ao valor escriturado. E o relatório. 5 Processo nr. 13116/000.015/91-88 Acórdão nr. 103-14.427 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora: O Recurso foi apresentado dentro do prazo regulamentar, pelo que o acolho. Embora a empresa tenha tomado conhecimento da decisão, onde foi apurado uma compensação indevida de prejuízo oriunda do exer- cício de 1987, visto os cálculos do fiscal terem refeito os quadros 12 a 14 da Declaração erroneamente preenchidos pelo Declarante, porém adicionando um excesso de retirada que, diz, não foi considerado pela Contribuinte. No seu Recurso, insurge-se a Recorrente com o cálculo do fiscal que anulou o prejuízo, dado que, embora tenha mantido o va- lor do prejuízo contábil conforme verificado pelos livros contábeis da empresa, considerou ela que tinha havido um excesso de retiradas, de- monstrando que este não aconteceu dado que, como diz, considerou que estava garantido o mínimo calculado para ser excluído do lucro, nada havendo, portanto, a ser adicionado para fina de cálculo do resultado real. Ora, pelo Majur relativo ao exercício de 1985, o cálcu- lo do excesso de retirada, em caso de prejuízo da empresa, estava ad- mitido somente quando ultrapasasse os valores de: 1.761.00 para os meses de janeiro a dezembro de 1986 ou 22.132.00 para a totalidade do ano. Assim do valor total de Cr$ 231.000,00 de honorários dos sócios (5) há realmente um excesso de 125.340.00, ou seja: 6 Processo nr. 13116/000.015/91-88 Acórdão nr. 103-14.427 honorários totais pagos 231.000,00 valor retirado 21.132.00 x 5 si:Salsos 105.6A0.00 valor permitido valor retirado em excesso 125.340.00 que deveria ser oferecido a tributação, e que, neste caso, absorveria o prejuízo contábil, resultando num lucro real de Cr$ 18.162.00 como calculado pelo fiscal autuante. Assim, não haveria prejuízo fiscal anterior a ser cor- rigido para compensar o saldo do lucro real do exercício imediatamente posterior (1988) estando corretos todos os cálculos feitos devido a redação de um prejuízo inexistente em 1987. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, NEGO Provimento ao Recurso. Brasília-DF, em 13 de dezembro de 1993 SONIA NACINOVIC RELATORA Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.017681/88-88
Data da sessão: Sun Jan 08 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10982
Nome do relator: Não Informado
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Provido parcialmente o recurso do processo prin cipal, igual sorte colhe o feito decorrente, r; ferente às correlatadas diferenças do PIS/DEDU- ÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FANTASy COMERCIO DE ROUPAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento parcial ao recurso, para excluir da exigência as quantias de Cz$ 1.795,77 no exercício de 1986, nos termos do Vdto do relator. Sala das Sessões-DF., em 08 de janeiro de 1991 • • C *DO CALDEIRA - PRESIDENTE E RELATOR ,/ VISTO EM s ri Ur' PrINS - PROCURADOR DA FAZENDA NA- . SESSÃO DE: BARBOSA CIONAL. 18 JUL1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO, CAR LOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA(Suplente), VICTOR LUIS DE SALLES FREI RE e BRAZ JANUARIO PINTO. Ausentes por motivo justificado, os Con- selheiros FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI e LUIZ ALBERTO CAVA DUCEIRA. /f OAMEFP/DF- SECOS N4 044/90 J.H. t. :Ntep : SERVIÇO PUSLICO FEDERAL PROCESSO Ne 10768/017.681/88-88 RECURSO 011: 60.928 ACORMÃONO: 103-10.982 RECORRENTE: FANTASY COMERCIO DE ROUPAS LTDA RELATÓRIO Fantasy Comércio de Roupas Ltda., CGC n9 27.915.313/0001-26, com sede no Rio de Janeiro/RJ recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da au- toridade de primeira instância (fls. 16/17), proferida no julga- mento da impugnação â exigência contida no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de autuação decorrente de exigênciade imposto de renda pessoa-jurídica, apurada no processo n9 10768/017.670/88-61, da mesma empresa, que igualmente foi objeto de 'recurso para este Conselho, onde recebeu o n9 97.771. O reflexo refere-se a PIS/Dedução do imposto de renda e está amparado no art. 39, aliena "a" e §. 19, alinea "c" da Lei Complementar n9 7/70. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singu- lar, acompanhando o que fora decidido naquele processo, conside- rou procedente o lançamento efetuado. Notificado desta decisão em 15/6/90, o contri SERVIÇO PUBLICO FEDEM. Processo n9 10768/017.681/88-88 2. Acórdão n9 103-10.982 buinte interpôs contra a mesma o recurso de fl. 20 em 17/7/90, invocando o princípio da decorrência, em face do recurso apresen tado no processo principal. Julgado na sessão de 7/1/91, o recurso do proces- so principal, decidiu esta Câmara, através do Acôrdãon9103-10.964, em dar-lhe provimento parcial, para excluir da tributação a quan-: tia de Cr$ 102.615.701, no exercício de 1986, conforme Cópia de fls. VOTO_ Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, preen chendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado Contra a recorrente para co brança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de re- curso, que julgado, logrou provimento parcial nesta Câmara. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apre sentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejareM conclusão diversa. Ã. vista do exposto, e do mais que do processo cons ta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, dou-lhe pro- vimento parcial, para excluir da exigência a quantiade Cz$1.795,77. Brasília-DF., em 08 de janeiro de 1991 - MARC MACHADO CALDEIRA - RELATOR MFCT. Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000695/88-56
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09812
Nome do relator: Não Informado
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De acordo com o art. 142 do CTN, o "lançamento é- um procedimento tendente, inclusive, a de- terminar a matéria tributável, e o art. 10 do Decreto n9 70.235/72 determina que o auto de infração conterá obrigatoriamente, entre ou- tros elementos, a descrição do fato. Assim, se o lançamento é feito de maneira a quê os fatos não estejam suficientemente descritos e o jul- gador singular não atende ao apelo do impugnan te para, primeiro, explicitar os fatos a que se reporta o lançamento, caracterizou-se o cer ceamento de defesa do contribuinte, sobretudo se só após a decisão é que o auto aetornou com preensível. - A nulidade da decisão no processo principal acarreta, por efeito da decorrência natural, a anulação da decisão no•processo decorrente. Declara-se a nulidade da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADRIANO BOTELHO MACHADO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimi ade de votos, em declarar a nuli dade da decisão de imeiro grau. Sal das Sessões, em 09 de novembro de 1989 NIO DA SILVA CABRALPRESIDENTE E RE- LATOR VISTO EM Z2M ITO Ho , NDA BRAGA PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE DA NACIONAL 15 F EV 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LORGIO RI XBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER D SILVA GUIMARÃES, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. • SERVIÇO MUCO FEDEM Processo n9 11030/000.695/88-56 Recurso n9 55.682 Acórdão n9 103-09.812 Recorrente: ADRIANO BOTELHO MACHADO RELATÓRIO ADRIANO BOTELHO MACHADO, com domicilio fiscal em La.. goa Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul, solicita reforma da de cisão de fls. 247/251. Consoante consta do auto de infração de fls. 1780a fiscalização procedeu à revisão da declaração de rendimentos do _ interessado relativamente aos exercícios de 1985 e 1986, anos-ba- se de 1984 e 1985, tendo ao autuante apontado as seguintes irregu laridades: EXERCÍCIO DE 1985, ANO-BASE DE 1984 1. LUCROS DISTRIBUÍDOS Inclusão na cédula "117 do valor de Cr$ 37.200.000" relativo a lucros distribuídos, verificado pela distribuição dis- farçada de lucros pela GRANJA TRÊS PINHEIROS LTDA., da qual o con tribuinte é sócio, pela compra de 800 sacos de semente de soja, através da Nota Fiscal n9 330, de 20.11.84. EXERCÍCIO DE 1986 ANO-BASE DE 1985 1. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL NA CEDULA "G" OFERECIDO ; MENOR Inclusão na cédula "G" do valor de Cr$ 78.246.000,0 por ter o contribuinte oferecido rendimento tributável na cédI "G", do imóvel explorado, a menor, conforme demonstrativo. 2. VARIAÇÁO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Inclusão do valor de Cr$ 5.445.422.913,00, na 1---- la "H", relativo a Variação Patrimonial a escoberto, no ex SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo 119 11030/000.695/88-56 2. Acórdão n9 103-09.812 cio de 1986, ano-base de 1985. Foram acrescidos correção monetária, juros de mora, multa de ofício. Na impugnação abordou o contribuinte a autuação por partes: 1. no tocante .a lucros distribuídos, por se tratar de matéria objeto de discussão no processo matriz n9 11030.000.690/ /88-62, deve-se aguardar a solução da pendência no processo prin- cipal; 2. quanto ao rendimento na cédula "G", conforme se verifica em sua declaração de rendimentos, entregue em abril de 1986, declarou uma receita bruta total da ordem de Cr$ 2.345.050.200,00, não podendo concordar seja adicionado a este va lork mais a quantia de Cr$ 2.884.999.200,00, oriunda do Certifica- do de Depósito n9 2418812, anexo, firmado com o Banco do Brasil, o qual não pode ser equiparado a uma compra e venda. Acrescentou que no caso do negócio lastreado pelo referido certificado de depósito: - o trigo permanece na posse do seu titular, como fiel depositário; - tem este a possibilidade de assegurar o domIniodb trigo, bastando para tal que realiza a liquidação do adiantamento financeiro efetuado pelo Banco do Brasil. Não há:venda alguma, 3. Quanto à variação patrimonial a descoberto, ela- borou um quadro demonstrativo em que compara o que foi declarado com o que está sendo objeto do auto, observando: • a), em razão da impug ação apresentada nos itens 3 e - SERVIÇO Nemo FEDERAL Processo n9 11030/000.695/88-56 3. Acórdão n9 103-09.812 4, fica demonstrada a improcedência do auto; b) o montante de rendimentos não tributáveis é apu- rado, segundo a lei, mediante a diferença entre o lucro efetivo e o tributável na cédula "G". Elaborou demonstrativo a respeito; c) os bens omitidos na declaração, conforme descre- vem os fiscais, corresponde a um trator agrícola, mod. 4490, mar- ca CASE, adquirido em 16.07.84, incluído na declaração de bens de 1984, permanecendo no ano seguinte de 1985. Provas em anexo; d) com base na prova documental anexa, as dívidas e ônus, em 31.12.85, correspondiam ao que consta do quadro que apon tou. As fls. 215/217 foi insetida a respectiva informa - ção fiscal, propondo o autuante a manutenção do auto. O julgador singular entendeu o lançamento proceden- te, pelas razões que se acham às fls. 249/251, estando a decisão assim ementada: • "RENDIMENTOS CÉDULA "G" - TRIBUTAÇÃO REFLEXA A sorte do lançamento efetuado em processo decorren te está ligada ao que for decidido no processo ma:: triz, do qual se origina. ' ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - CÉDULA "H" Classifica-se na cédula "H" da Declaração de Rendi- mentos Pessoa Física, o acréscimo patrimonial não justificado. . RENDIMENTOS CÉDULA "G" - DETERMINAÇÃO DO RENDIMENTO ' LIQUIDO Incluem-se na determinação do rendimento líquido da cédula "G" as importâncias declaradas a menor e apu • radas pelo fisco em procedimento de ofício." No recurso voluntário o contribuinte repetiu, na es sência, o que já dissera na impugnação, comentando mais alguns tO picos, em razão do que ficou dito na decisão de primeira instân - cias passando.-se à leitura do inteiro teor do recurso, em 'plená rio. É o relatório. j • SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 11030/000.695/88-56 4. Acórdão n9 103-09.812 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, eis que a ciência da deci- são recorrida se deu em 08.07.89 (AR de fls. 253), enquanto a pro tocolização do presente ocorreu em 01.08.89 (doc. de fls. 254). Conforme se tem dito frequentemente, o que ficar de cidido no processo principal aplica-se no processo decorrente.Ora, esta Câmara apreciou o feito matriz no dia 06.11.89 decidindo ter ocorrido a nulidade da decisão de primeira instância, por cer ceamento do direito de defesa, conforme consta do Acórdão n9 103-09.724. Assim sendo, voto no sentido de que também neste processo se declare a nulidade da decisão de primeira instância a fim de que outra seja prolatada de acordo com a decisão do proces so principal. em 09 de novembro de 1989 if --"neNIO DA SILVA CABRAL RELATOR acas. Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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