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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4643039 #
Numero do processo: 10120.001710/2001-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE - NOVO LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - Havendo a declaração de nulidade do lançamento por vício formal, o início do prazo decadencial é a data em que se tornou definitiva a decisão, por força do artigo 173, II, do CTN. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - OFENSA AO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS - Estando a infração corretamente descrita e tipificada, bem como sendo regularmente concedido o prazo para impugnação da exigência, o que foi feito, com a apresentação de defesa, não há que se cogitar a hipótese de nulidade do auto de infração por preterição do direito de defesa ou ausência de contraditório. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Caracteriza omissão de rendimentos o excedente de dispêndios não acobertados pelos rendimentos e/ou origens comprovados. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.183
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - OFENSA AO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS - Estando a infração corretamente descrita e tipificada, bem como sendo regularmente concedido o prazo para impugnação da exigência, o que foi feito, com a apresentação de defesa, não há que se cogitar a hipótese de nulidade do auto de infração por preterição do direito de defesa ou ausência de contraditório. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Caracteriza omissão de rendimentos o excedente de dispêndios não acobertados pelos rendimentos e/ou origens comprovados. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO RIBEIRO CAMELO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. stkitttpss-el -MARIA HELENACOTTA CARDOZO p._ PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001710/2001-33 Acórdão n°. : 104-21.183 REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 23 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. ,.t2 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001710/2001-33 Acórdão n°. : 104-21.183 Recurso n°. : 142.990 Recorrente : SEBASTIÃO RIBEIRO CAMELO RELATÓRIO Contra o contribuinte SEBASTIÃO RIBEIRO CAMELO, inscrito no CPF sob n°. 090.429.541-91, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 145/152, em 26/03/2001, com crédito tributário constituído no valor de R$.11.485,84, sendo R$.2.240,16 de imposto de renda; R$.8.125,61 de juros de mora; e R$.1.120,07 de multa de ofício. A autoridade fiscal apurou acréscimo patrimonial em face do excesso de aplicações sobre origens não respaldadas por rendimentos declarados, nos exercícios 1987 e 1989, anos-calendário 1986 e 1988, gerando este processo de n°. 10120.001710/2001-33. Cabe ressaltar que anteriormente a esse, foi lavrada notificação de lançamento de fls. 50/56 do processo apenso, referente a acréscimo patrimonial do contribuinte não justificado pelos rendimentos declarados, relativos ao IRPF exercício 1986, 1987 e 1989, anos-calendário 1985, 1986 e 1988, acarretando no processo n°. 10120.002038/90-71. Em decisão proferida pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 121/130 do apenso), foi declarada a nulidade da notificação por vício formal, fundamentado em não haver indicação do ato administrativo de delegação de competência do servidor autuante. O processo foi encaminhado posteriormente à DRF em Goiânia para avaliação do cabimento de um novo lançamento, o que foi feito. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, às fls. 160/170, em que, primeiramente relata os seguintes fatos, sintetizados pela autoridade julgadora: "Trata-se de Auto de Infração, relativo aos anos-base de 1986 e 1988, por meio do qual a autoridade administrativa imputa ao contribuinte a omissão 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001710/2001-33 Acórdão n°. : 104-21.183 de rendimentos presumidos em face da pretensa variação patrimonial a descoberto. Em relação ao ano-base de 1986, a autoridade administrativa considerou como aplicação a integralização de capital em empresa da qual o autuado era sócio, bem como financiamentos de veículos junto à General Motors e à Fiat e aquisição de cotas da empresa Agripel Máquinas Ltda. Já em relação ao ano-base 1988, a variação patrimonial a descoberto teria sido caracterizada, basicamente, pela aquisição de um veículo Chevrolet D- 20. Destaca, entretanto, que esses fatos já haviam sido objeto de lançamento anterior (Processo n°. 10120.002038/90-71), declarado inválido pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em 13 de julho de 1999, face ao descumprimento de formalidade legal, consistente na indicação do ato administrativo que teria autorizado a expedição da respectiva notificação por servidores não investidos da condição de chefe da repartição, conforme exigido pelo art. 11, IV, do Decreto 70.235/72. Assinala, de outra parte, que os fatos tidos pelo autuante com aplicações evidenciadoras de variação patrimonial a descoberto foram plenamente justificados por meio de documentos juntados ao processo anterior, cujo aproveitamento ao presente requer." A seguir alega ter ocorrido a decadência, já que o vício que padeceu o lançamento anulado não era meramente formal, mas substancial, pois efetuado por pessoas absolutamente incompetentes. Entende que a sua renovação somente poderia ocorrer dentro do lustro decadencial, consoante determinado no parágrafo único do art. 173 do CTN. Considerando que os pretensos fatos geradores ocorreram em 1986 e 1988, o novo lançamento, que se deu somente em 28/03/2001, estaria atingido pela decadência. Continuando, observa que somente se admite novo lançamento se a decisão que anulou a notificação por vício formal tiver ocorrido antes de expirado o prazo decadencial. Como a decisão que anulou o lançamento primitivo somente foi tomada em 13/07/1999, ou seja, decorridos mais de 10 anos do prazo decadencial, o presente auto de infração não poderia ter sido lavrado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001710/2001-33 Acórdão n°. : 104-21.183 Argumenta que houve cerceamento do direito de defesa e ofensa ao principio do contraditório, por não haver descrição dos fatos que deram origem à exigência, alegando que a autoridade administrativa não declinou os motivos que a levaram a considerar tais valores como aplicações realizadas pelo contribuinte, especialmente diante das justificativas apresentadas na notificação anulada. Afirma que irregularidades não se presumem, tendo o fisco que apontá-las e comprová-las. Quanto ao mérito, o contribuinte reitera os termos da impugnação oposta ao primeiro lançamento (processo n°. 10120.002038190-71) que compõe o presente processo, com os seguintes argumentos resumidos pela autoridade julgadora: "Relativamente ao ano-base 1996 o contribuinte alega que o fisco omitiu o recurso de Cz$.200.000,00, auferido como a venda do imóvel - lote n°. 5, quadra 15, Parque Ibirapuera - constante do item 8 da declaração de bens de fls. 16, considerando tão somente o recurso de Cz$.62,00. Acrescenta, ainda, que não foi considerado a venda do automóvel Comodoro, ano de fabricação 1995, como auferimento de Cz$.300.000,00 de receita; reconhecendo, entretanto, o contribuinte, que o bem continuou a figurar na declaração de bens do exercício de 1987, atribuindo tal impertinência a lapso manifesto. Com relação à integralização de capital de pessoa jurídica Camelo Móveis Comércio e Representações Ltda., alega que a empresa nunca funcionou, ficando tudo no papel. Negando a existência da empresa, esclarece que, em virtude de ignorância e por sugestão do contador, seria a integralização apenas um capital pró-forma, a fim de dar representatividade comercial à empresa. Já em relação ao ano-base de 1988, o contribuinte admite o patrimônio a descoberto apurado pelo fisco, para o qual não apresenta nenhuma justificativa. Por fim, citando a equidade prevista no Código Tributário Nacional, solicita sejam dispensados os juros, multa e correção monetária: A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/BSA N°. 08.124, de 06 de novembro de 2003, às fls. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001710/2001-33 Acórdão n°. : 104-21.183 1731181, com as seguintes ementas: "NULIDADE POR VICIO FORMAL A Decisão que declarou de ofício a nulidade do lançamento não analisou o mérito do mesmo, restringindo-se à constatação de ausência de requisitos essenciais, ou seja, do vício de forma. De acordo com o art. 173, inciso II do CTN, não havia decaído o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Considera-se omissão de rendimentos a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos declarados/comprovados, não logrando o contribuinte apresentar documentação capaz de ilidir a tributação. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura do ato ou termo como se materializa a feitura do auto de infração sendo incabível a alegação de cerceamento de defesa se nos autos existem os elementos de provas necessárias à solução do litígio e a infração está perfeitamente demonstrada e tipificada. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 14/05/2004, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 14/06/2004, às fls. 186/193, aduzindo: "Ressalte-se, de início, que o vício que deu ensejo à nulidade diz com falha formal do lançamento apenas na pressuposição de que o ato de delegação fosse realmente existente. A retificação do erro formal apontado se daria com a indicação da Portaria de delegação. Nesse caso, realmente haveria correção de erro de índole meramente formal. No entanto, ao proceder a novo lançamento, a autoridade administrativa acabou por reconhecer a nulidade material do anterior lançamento, por incompetência do agente. E essa distinção, embora tenha sido devidamente apontada na impugnação, não foi considerada no v. acórdão ora recorrido. Com efeito, demonstrou-se na impugnação que o acórdão que anulou o lançamento anterior considerou como vicio formal, suficiente a configurar a nulidade da notificação, a ausência de indicação da Portaria de delegação de competência, AP-Src,, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001710/2001-33 Acórdão n°. : 104-21.183 determinando que outro lançamento fosse efetuado para corrigir esse defeito, ou seja, com a indicação do ato administrativo que tivesse autorizado aqueles servidores (um auditor fiscal e um técnico do tesouro) a se sub-rogarem nas prerrogativas do Delegado da Receita Federal em Goiânia. Em sendo assim, impõe-se reconhecer que o vício de que padeceu o lançamento anulado não eram meramente formal, mas substancial, já que efetuado por pessoas absolutamente incompetentes. Donde se conclui que a sua renovação somente poderia ocorrer dentro do lustro decadencial, consoante determinado no parágrafo único do art. 173 do Código Tributário Nacional. De outra parte, também não enfrentou o v. aresto recorrido a alegação de que outra razão havia para se Ter como caduco o direito da Fazenda Nacional, qual seja a de que o parágrafo único do art. 173 do CTN, interpretado sistematicamente com o prescrito nos arts. 146 e 149 do mesmo Código, impõe a conclusão de que somente se admite novo lançamento se a decisão que anulou a notificação por vício formal tiver ocorrido antes de expirado o lustro decadencial. E nem poderia ser diferente, pois não se concebe, no dizer do ilustre Sacha Calmon Navarro Coêlho (in Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense, Rio de Janeiro, 2000, p. 721) 'direito patrimonial incaducável'. (...) Na realidade, a finalidade da exceção introduzida no inciso II do art. 173 do CTN é exclusivamente evitar que uma eventual pressa na elaboração de novo lançamento, em face de decisão anulatória tomada próximo ao dies ad quem do prazo decadencial, venha a provocar novo erro passível de anulação. Não se destina, ao contrário do que se pretende com este novo lançamento, tornar letra morta a regra da decadência. Destarte, como a decisão que anulou o lançamento primitivo somente foi tomada em 13 de julho de 1999 (portanto depois de decorridos mais de 10 anos do dies a quo do prazo decadencial) também por esse prisma o presente auto de infração já não mais poderia ter sido lavrado. Finalmente, para afastar a legação de que não teria sido feita a descrição dos fatos que deram origem à exigência, assim impedindo o autuado de exercer com plenitude a sua defesa, aduz o v. aresto recorrido que 'preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura do ato ou termo como se materializa a feitura do auto de infração'. Nada obstantes, com a mais respeitosa vênia, não é isso o que se extrai do texto legal, da melhor doutrina e mesmo da jurisprudência administrativa. 7V-P-s.Asy, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001710/2001-33 Acórdão n°. : 104-21.183 lnexistindo a descrição dos fatos que deram origem à exigência, resta configurado evidente cerceamento dos direitos ao contraditório e à ampla defesa, porquanto, como é cediço, nos atos vinculado a motivação é obrigatória, pois, se tais motivos são falsos ou inexistentes, nulo é o ato praticado.» O contribuinte requer, ao final do seu recurso, seja declarada a decadência do direito da Fazenda Nacional em relação aos fatos objeto do presente lançamento, ou, ao menos, decretada a sua insubsistência em face da ausência de motivação. Cópia do formulário de arrolamento, devidamente autenticada pela DRF - GO, encontra-se acostado à fl. 194. É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001710/2001-33 Acórdão n°. : 104-21.183 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata-se de auto de infração lavrado em decorrência da decisão que anulou definitivamente, por vício formal, o auto de infração contido no Processo Administrativo n°. 10.120-002.038/90-71, envolvendo acusação de acréscimo patrimonial a descoberto. O recorrente alega a existência de duas preliminares, resumidamente, a decadência do novo lançamento e o cerceamento de seu direito de defesa, tendo em vista a suposta ausência de descrição dos fatos. A primeira preliminar, de que, na verdade, a decisão que anulou o primeiro lançamento teria adentrado no mérito da questão, deslocando a contagem do prazo decadencial para a regra contida no art. 173, I, do CTN, em vez de ser utilizada a regra do art. 173, II, não pode prevalecer. Em que pese a indignação do recorrente, verifica-se do Acórdão n°. 106- 10.877, de fls. 121/130 do processo originário, que o mesmo foi anulado por vício formal, in verbis: "Em obediência ao princípio constitucional da legalidade, VOTO pela nulidade da notificação de lançamento por vício formal, caracterizado pela ausência da indicação da portaria de delegação de competência e da data de sua publicação para que, se for o caso, outro lançamento seja feito em fr‘r—Isle" 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001710/2001-33 Acórdão n°. : 104-21.183 boa e devida forma? Logo, para efeitos de novo lançamento, aplicável o disposto no art. 173, II, do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." Quanto à alegação de preterição do direito de defesa e ausência de descrição dos fatos que levaram à autuação, vemos que às fls. 150 se encontra não só o enquadramento legal do lançamento, como também a descrição dos fatos, inclusive com o demonstrativo de evolução patrimonial a descoberto. Ademais, às fls. 01/44 está juntada cópia integral do processo administrativo originário (10.120-002.038/90-71), com as defesas apresentadas pelo contribuinte, as quais demonstram muito bem a descrição do lançamento, bem como o fato de o contribuinte saber o porquê de estar sendo autuado. Quanto ao mérito, não vejo reparos a fazer na decisão recorrida, mesmo porque o contribuinte não traz com seu recurso nenhuma prova, nenhum documento, nem mesmo alegações no sentido de contrariar a análise de evolução patrimonial elaborada às fls. 150, ou até mesmo em relação a análise do primeiro processo, juntada aos autos às fls. 54/56. De resto, como é sabido, em se tratando de variação patrimonial a descoberto, a matéria é unicamente de prova que, no caso dos autos, não foi produzida pelo recorrente, e mais, sendo certo que eventual excedente de dispêndios não suportados pelos 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10120.001710/2001-33 Acórdão n°. : 104-21.183 rendimentos declarados e/ou com origem comprovada, autorizam a presunção de omissão de rendimentos e, portanto, sujeitos à incidência do tributo, razões mais do que suficientes para a manutenção da exigência. Assim, com as presentes considerações e documentos que dos autos constam, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR as preliminares argüidas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005 REMIS ALMEIDA ESTOL 11 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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4642351 #
Numero do processo: 10108.000152/2001-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Reserva legal. Não-incidência. Sobre a área de reserva legal, para fins de isenção do ITR não está sujeita à prévio registro em Cartório, sendo bastante a comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 7º, da Lei n.º 9.393/96, através de declaração efetivada pelo contribuinte, ou mesmo qualquer documento revestido das formalidades legais, faz comprovação hábil da existência das áreas de reserva legal da propriedade, na época do fato gerador. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não-incidência. Área de preservação permanente. Sobre a área de preservação permanente não há incidência do tributo. Para aquelas previstas no artigo 2º do Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, basta a prova documental idônea para evidenciar a identidade entre os parâmetros definidos na norma jurídica e as reais características do imóvel rural ou de parte dele (situação fática). Imprestável para esse desiderato termo de retificação de laudo técnico cuja soma das áreas parciais ultrapassa em mais de 10% a área total do imóvel. Normas gerais de direito tributário. Multa de ofício (75%). Tem fundamento jurídico no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, a multa de ofício de setenta e cinco por cento incidente sobre o montante do tributo lançado. O princípio constitucional da vedação ao uso do tributo com efeito de confisco não alcança as penalidades do direito tributário. A vedação ao confisco por meio da tributação visa coibir os excessos da administração tributária perante o contribuinte. A penalidade tem por fim reprimir os excessos do administrado em face da administração, inclusive com ações eminentemente confiscatórias. Normas gerais de direito tributário. Juros moratórios. Selic. Exceto no mês do pagamento, na vigência da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, os juros moratórios são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.381
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência a imputação relativa à área de reserva legal, vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que negava provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Sílvio Marcos Barcelos Fiúza.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua

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ementa_s : Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Reserva legal. Não-incidência. Sobre a área de reserva legal, para fins de isenção do ITR não está sujeita à prévio registro em Cartório, sendo bastante a comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 7º, da Lei n.º 9.393/96, através de declaração efetivada pelo contribuinte, ou mesmo qualquer documento revestido das formalidades legais, faz comprovação hábil da existência das áreas de reserva legal da propriedade, na época do fato gerador. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não-incidência. Área de preservação permanente. Sobre a área de preservação permanente não há incidência do tributo. Para aquelas previstas no artigo 2º do Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, basta a prova documental idônea para evidenciar a identidade entre os parâmetros definidos na norma jurídica e as reais características do imóvel rural ou de parte dele (situação fática). Imprestável para esse desiderato termo de retificação de laudo técnico cuja soma das áreas parciais ultrapassa em mais de 10% a área total do imóvel. Normas gerais de direito tributário. Multa de ofício (75%). Tem fundamento jurídico no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, a multa de ofício de setenta e cinco por cento incidente sobre o montante do tributo lançado. O princípio constitucional da vedação ao uso do tributo com efeito de confisco não alcança as penalidades do direito tributário. A vedação ao confisco por meio da tributação visa coibir os excessos da administração tributária perante o contribuinte. A penalidade tem por fim reprimir os excessos do administrado em face da administração, inclusive com ações eminentemente confiscatórias. Normas gerais de direito tributário. Juros moratórios. Selic. Exceto no mês do pagamento, na vigência da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, os juros moratórios são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da • veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Reserva legal. Não-incidência. Sobre a área de reserva legal, para fins de isenção do ITR não está sujeita à prévio registro em Cartório, sendo bastante a comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 7 e, da Lei n.° 9.393/96, através de declaração efetivada pelo contribuinte, ou mesmo qualquer documento revestido das formalidades legais, faz comprovação hábil da existência das áreas de reserva legal da propriedade, na época do fato gerador. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não- incidência. Área de preservação permanente. Sobre a área de preservação permanente não há incidência do tributo. Para aquelas previstas no artigo 2° do Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, basta a prova documental 1111 idônea para evidenciar a identidade entre os parâmetros definidos na norma jurídica e as reais características do imóvel rural ou de parte dele (situação fática). Imprestável para esse desiderato termo de retificação de laudo técnico cuja soma das áreas parciais ultrapassa em mais de 10% a área total do imóvel. Normas gerais de direito tributário. Multa de oficio (75%). Tem fundamento jurídico no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, a multa de oficio de setenta e cinco por cento incidente sobre o montante do tributo lançado. O princípio constitucional da vedação ao uso do tributo com efeito de confisco não alcança as penalidades do direito tributário. A vedação ao confisco por meio da tributação visa coibir os excessos da administração tributária perante o contribuinte. A penalidade tem por fim reprimir os excessos do administrado em face da administração, inclusive com ações eminentemente confiscatórias. DM • Processo n° : 10108.000152/2001-57 Acórdão n° : 303-33.381 Normas gerais de direito tributário. Juros moratórios. Selic. Exceto no mês do pagamento, na vigência da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, os juros moratórios são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência a imputação relativa à área de reserva legal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que negava provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza. 111 .41 / -40(- 0. -. ANELISE DAUDT " TO Presidente ,go SILVIO MAR 'OS : ARCELOS FIÚZA Relator Designado • Formalizado em: 06 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Marciel Eder Costa, Luiz Carlos Maia Cerqueira (Suplente) e Nilton Luiz Bartoli. Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. 2 • Processo n° : 10108.000152/2001-57 Acórdão n° : 303-33.381 RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Primeira Turma da DRJ Campo Grande (MS) que julgou procedente o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) relativo ao fato gerador ocorrido no dia 10 de janeiro de 1997, bem como juros de mora equivalentes à taxa Selic e multa proporcional (75%, passível de redução), inerentes ao imóvel denominado Fazenda Paraíso, NIRF 2.492.963-8, localizado no município de Corumbá (MS). Segundo a denúncia fiscal (folhas 28 e 29), a exigência decorre da glosa de áreas declaradas: parcial, no que excede à área de preservação permanente informada em laudo técnico; e total, quanto à área de utilização limitada somente averbada à margem da matrícula do imóvel rural no dia 5 de outubro de 1998 [1]. Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 36 a 43, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: 6.1 A fiscalização da Receita Federal lavrou Auto de Infração, com crédito tributário de R$ 32.747,56, pela glosa parcial da área de preservação permanente de 840,0 ha [ 2] e de utilização limitada (reserva legal) de 2.100,0 ha; 6.2 Na DITR11997 informou o Valor da Terra Nua Tributável de R$ 313.291,93, porém esse valor foi alterado para R$ 497.913,32; 6.3 Apresentou Laudo de Retificação elaborado, • por profissional habilitado para comprovar equívoco nas informações prestadas pelos proprietários do imóvel sobre a área de preservação, a qual é [sic] 1.840,0 hectares; 6.4 Tal equívoco ocorreu porque o engenheiro contratado se baseou em dados irreais, com fulcro no mínimo exigido por lei; A motivação da glosa da área de utilização limitada foi a averbação a destempo da reserva legal de 2.100 ha. Os documentos de folhas 10, 10-verso, 52 e 53 comprovam a averbação de apenas 1.440 ha (20% de 7.200 ha) no dia 5 de outubro de 1998. 2 Essa informação do relatório do acórdão recorrido está em desconformidade com a descrição dos fatos e com o demonstrativo de apuração do ITR: foram glosados 1.000 ha dos 1.840 ha da área de preservação permanente declarada. A auditora-fiscal autuante promoveu o lançamento considerando 840 ha de área de preservação permanente apurada. 3 • Processo n° : 10108.000152/2001-57 Acórdão n° : 303-33.381 6.5 De acordo com a averbação na matrícula de n° 11.577, AV.02, em 05/10/1998, a reserva legal é de 20% do total da área do imóvel, perfazendo 1.840,0 ha; 6.6 Não há superposição de áreas declaradas como previsto no art. 18 da IN n° 73/2000; 6.7 A área de reserva legal foi glosada com alegação de não estar averbada à margem da matrícula do imóvel; 6.8 Não sendo acatados os argumentos da requerente, questiona em caráter subsidiário a multa de 75%, por ser ilegal e confiscatória; 6.9 O plano real proporcionou estabilização da • moeda, com o desaparecimento da inflação; 6.10 A estabilidade econômica proporcionou mudanças radicias [sic] no direito positivo interno, como forma de adequar as normas vigentes às regras implantadas pelo plano real, como por exemplo a Lei n° 9.298, de 10 de agosto de 1996, estabeleceu redução da cláusula de multa em percentual não superior a 2%; 6.11 Menciona obras da autora Ângela Maria da Motta Pacheco "Sanções Tributárias e Sanções Penais Tributárias [sic] e julgados do Supremo Tribunal Federal; 6.12 Por último, requer redução da multa de mora, com base na Lei n° 9.298/1996 e protesta pela juntada de 1111 procuração no prazo de 15 dias. 7. Anexa à impugnação os documentos de fls. 44/67 e 72, constando entre outros, Laudo de Retificação, cópia da matrícula do imóvel e Memorial Descritivo. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1997 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 4 • Processo n° : 10108.000152/2001-57 Acórdão n° : 303-33.381 Como previsto no art. 14 da Lei n.° 9.393/1996, no caso de prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel apurados em procedimento de fiscalização, e exigindo a multa cabível para o caso de lançamento de oficio. LAUDO TÉCNICO INEFICAZ. Laudo Técnico que informa a distribuição das áreas da propriedade, cuja soma é superior à área total do imóvel, é ineficaz para alteração do lançamento. Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Campo Grande (MS), recurso voluntário é interposto às folhas 93 a 114. Nessa petição, especificamente quanto às glosas, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras. No final, aduz o recorrente ser abusiva a "multa moratória em percentual correspondente a 75% do montante do débito" e pugna pela impossibilidade de aplicação de juros de mora equivalentes à taxa Selic. Instrui o recurso voluntário, dentre outros documentos, o arrolamento de bens móveis de folha 115. Em resposta à intimação para substituir por imóveis os bens móveis arrolados, um imóvel da inventariante é oferecido para arrolamento. O oferecimento de bem de titularidade de terceira pessoa é justificada pela ausência de bens no espólio, todos já partilhados. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou os autos para este Conselho de Contribuintes no despacho de folha 137. Os autos foram distribuídos a este conselheiro em único volume, processado com 138 folhas. É o relatório. • Processo n° : 10108.000152/2001-57 Acórdão n° : 303-33.381 VOTO Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator Conheço o recurso voluntário interposto às folhas 93 a 114, porque tempestivo e com a instância garantida mediante arrolamento de bem imóvel que presumo suficiente em face do despacho de folha 137, originário do órgão preparador, sem manifestação em sentido contrário à suficiência da garantia oferecida. No mérito, conforme relatado, versa a lide sobre as glosas das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), matéria dependente da produção de prova documental, bem como da incidência da multa e dos juros sobre o tributo exigido. • É certo que a Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, no seu artigo 10, § 1°, inciso II, alínea "a", permite excluir da área total do imóvel as áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de apuração do ITR. Contudo, vincula ao Código Florestal 3 tudo o quanto diga respeito a tais áreas excluídas. Inicialmente vale lembrar que na vigência da Lei 9.393, de 1996, o contribuinte do tributo está obrigado a apurar e a promover o pagamento do valor devido, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Receita Federal. Mas é exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações enquanto não consumada a homologação. Logo, no caso concreto, ocorrido o fato gerador do ITR, sendo exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária, enquanto não consumada a homologação, o ônus da prova da veracidade de suas declarações, sempre que provocado pela administração tributária deve o contribuinte comprovar a existência das ditas áreas de preservação permanente e de reserva legal para delas afastar a incidência do tributo. Enfrentarei, separadamente, as questões relacionadas à comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal. Primeiro, buscarei identificar o instrumento necessário para tornar evidente a existência da área de reserva legal declarada e controvertida. A solução, no meu sentir, está contida no Código Florestal, mais precisamente no § 2° do artigo 16, introduzido pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989, 3 Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965. 1(\6 • Processo n° : 10108.000152/2001-57 Acórdão n° : 303-33.381 ao determinar expressamente: "a reserva legal [...] deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente [...]4• É cediço que o Código Florestal não fixou prazo para o proprietário agir, creio, no entanto, que definiu a averbação como única forma de vincular o titular do imóvel às restrições impostas para a utilização da área de reserva legal. Ora, se determinado beneficio é oferecido e como contrapartida exige a instituição de uma área de reserva legal ou se o Estado nacional desonera a tributação da área de reserva legal dos imóveis rurais, indubitavelmente nenhum dos supostos direitos pode ser reivindicado sem a prévia averbação da área à margem da matrícula. Conseqüentemente, tenho por certo que a matrícula com a dita área averbada previamente à ocorrência do fato gerador do tributo é imprescindível para 111 demonstrar a legitimidade da área de reserva legal declarada. Isso porque assim como inexiste propriedade imobiliária s sem a prévia matrícula no cartório de registro de imóveis, não há que se falar em reserva legal sem a prévia averbação da área à margem daquela matrícula. Essa é a lógica da definição de reserva legal contida do Código Florestal, exposta neste voto. Muito mais do que preservação do meio ambiente por mera liberalidade do proprietário ou possuidor do imóvel rural, o aspecto teleológico da reserva legal, situação jurídica, é a garantia da preservação inclusive nos casos de transmissão do domínio ou desmembramento do imóvel rural. Reserva legal é uma espécie do gênero preservação do meio ambiente. Antes da averbação à margem da matrícula pode existir preservação mas não existe a reserva legal. Esta é hipótese de não-incidência do ITR; aquela somente será excluída da tributação se enquadrada no conceito e atender às restrições de outras • das espécies6 enumeradas no inciso II do § 1 0 do artigo 10 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Com respeito ao § 7° do artigo 10 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, introduzido ao texto legal pela Medida Provisória 1.956-50, de 2000, e convalidado pela Medida Provisória 2.166-67, de 2001, ele deve ser interpretado em consonância com o artigo 144 do CTN, segundo o qual: "o lançamento reporta-se à 4 A determinação contida no § 2° do artigo 16, do Código Florestal, introduzido pela Lei 7.803, de 1989, foi posteriormente deslocada para o § 8 0 pela Medida Provisória 2.166-65 e convalidada pela Medida Provisória 2.166-67, ambas de 2001. 5 Propriedade imobiliária no sentido de direito de propriedade. Qualquer outro sentido atribuído à expressão distorce a racionalidade do pensamento exposto. 6 Área de preservação permanente, área de interesse ecológico para a proteção de ecossistemas etc. 7 \INn • Processo n° : 10108.000152/2001-57 Acórdão n° : 303-33.381 data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Ora, se o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, somente influi na apuração do tributo situações fáticas presentes na ocasião ou situações jurídicas definitivamente constituídas naquela data. Como entendo que a reserva legal é uma situação jurídica, ela somente pode ser excluída da área tributável se definitivamente constituída, vale dizer, averbada à margem da matrícula do imóvel rural, na data da ocorrência do fato gerador. Por conseqüência, interpreto o citado § 7° do artigo 10 da Lei 9.393, de 1996, como dispensa de prévia comprovação das áreas no momento da declaração do tributo7. Todavia, por imposição das regras traçadas no Código Tributário • Nacional, para exercer influência na apuração do tributo, não pode haver dispensa de futura comprovação da veracidade dos fatos nem da constituição definitiva das situações jurídicas na data da ocorrência do fato gerador. Resta, portanto, perquirir qual a prova material essencial para o caso da área de preservação permanente declarada e objetada. Diferentemente da reserva legal, que depende da averbação à margem da matrícula do imóvel rural, o Código Florestal cuida de forma diversa da área de preservação permanente e o faz em dois momentos. No artigo 2°, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, define as áreas de preservação permanente pelo só efeito daquela lei, vale dizer, é bastante evidenciar por meio de prova documental tecnicamente idônea a identidade entre os parâmetros definidos no citado artigo 2° e as reais características do imóvel rural ou de parte dele (situação fática). Enfoque distinto é dado para as áreas de preservação permanente com as finalidades enumeradas nas alíneas do artigo 3° do Código Florestal, situação que exige a prévia • manifestação do poder público mediante a expedição de ato declaratório específico, por expressa determinação legal (situação jurídica). Por conseguinte, entendo prescindível o Ato Declaratório Ambiental (ADA) do lhama para a comprovação da área de preservação permanente; entretanto, reputo imprescindível a prévia declaração por ato do poder público no caso das áreas com quaisquer das finalidades previstas nas alíneas do artigo 3° do Código Florestal. Nada obstante, para as áreas identificadas com os parâmetros definidos no artigo 2° do Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, um documento com força probante para confirmar a existência da área de 7 Lei 9.393, de 1996, artigo 10, § 7°: A declaração [...] não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente[...] caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira [...]. (NR). 8 • Processo n° : 10108.000152/2001-57 Acórdão n° : 303-33.381 preservação permanente é o laudo técnico elaborado com observância dos parâmetros definidos na NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e amparado por Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) levada a efeito junto ao CREA. No caso concreto, alega o recorrente que a glosa da área de preservação permanente se deu em virtude do laudo técnico por ele apresentado no qual referida área havia sido calculada a partir dos valores mínimos previstos no artigo 2° do Código Florestal. Ainda na fase de impugnação, o contribuinte apresentou termo de retificação de laudo técnico, rejeitado como prova idônea pelo órgão julgador de primeira instância administrativa porque se limitou a majorar de 840 ha para 1.840 ha a área de preservação permanente. A retificação, na forma pretendida, majora em 1.000 ha a área total do imóvel rural, discrepância não eliminada nem na fase recursal. • Destarte, neste particular, entendo imprestável o termo de retificação de laudo técnico e também irreparável o acórdão recorrido. Quanto à multa contestada, ela tem natureza penal (multa de oficio), distinta da multa de caráter moratório, e foi aplicada em conformidade com o disposto no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, c/c o artigo 14, § 2°, da Lei 9.393, de 1996. Igualmente impertinente, ao meu juízo, a alegada inconstitucionalidade do lançamento fundada em suposta extrapolação da capacidade contributiva e na inobservância da vedação ao confisco. Malgrado posições doutrinárias em sentido contrário, não entendo extensível às penalidades do direito tributário a vedação constitucional ao uso do tributo com efeito de confisco. O tributo é uma "prestação pecuniária compulsória [...] • que não constitua sanção de ato ilícito" 8 e a penalidade é a sanção de ato ilícito. A vedação ao confisco por meio da tributação visa coibir os excessos da administração tributária perante o contribuinte. Mutatis mutandis, a penalidade tem por fim reprimir os excessos do administrado em face da administração, inclusive com ações eminentemente confiscatórias. As penas de perdimento do veículo 9, da mercadoria l° e de moeda ll são exemplos desse confisco. 8 Código Tributário Nacional, artigo 30. 9 Decreto-lei 37, de 1966, artigo 104. 10 Decreto-lei 37, de 1966, artigo 105, com um dos incisos alterado pelo Decreto-lei 1.804, de 1980. 11 Lei n° 9.069, de 1995, artigo 65, caput e § 1 0, incisos I e II. 9 • Processo n° : 10108.000152/2001-57 Acórdão n° : 303-33.381 Finalmente, a propósito da imposição de juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, nenhum conflito vislumbro entre ela e o disposto no artigo 161, § 1 0, do Código Tributário Nacional, visto que, em conformidade com a própria dicção do § 1°, a taxa de 1% ao mês somente prevalece "se a lei não dispuser de modo diverso". No caso presente tem primazia o artigo 61, § 3°, c/c o artigo 50, § 30, ambos da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabeleceu, exceto para o mês do pagamento, a incidência de juros moratórios equivalentes à taxa Selic. Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de julho de 2006. • s TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator lo • Processo n° : 10108.000152/2001-57 Acórdão n° : 303-33.381 VOTO VENCEDOR Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, relator designado. Como pode ser aquilatada, a querela se instalou no presente julgado, exclusivamente quanto às áreas de reserva legal, já que quanto aos demais aspectos vergastados, tiveram decisão unânime dos membros dessa Câmara, negando provimento ao recurso voluntário, pelos motivos que ora adotamos e reiteramos em todos os seus termos do voto do Eminente Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES. • Portanto, nosso Voto se prende apenas as áreas de reserva legal da propriedade, declaradas pelo contribuinte e que não teriam sido averbadas a margem do registro no Cartório competente, para que pudessem ser admitidas como isentas, se instalando a querela. Ocorre que, este 3° Conselho de Contribuintes tem entendimento formado no sentido da aceitação comprobatória através da declaração efetivada pelo contribuinte responsável, ou mesmo, com base em documentos hábeis apensos ao processo, mesmo que entregues a destempo, porquanto, a finalidade deste Conselho é a persecução da verdade material. Verifica-se que a legislação que rege a matéria, no caso a Lei n° 9.393/1996, em seu artigo 10, parágrafo 7°, modificada que foi pela MP 2.166/67 de 2001, reza que para fins de isenção do ITR quanto às áreas isentas (Preservação Permanente e Reserva Legal) ser bastante a mera declaração do contribuinte, que responderá pelo pagamento do imposto e cominações legais que lhe forem aplicáveis em caso de falsidade, in verbis: • Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. sç 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: 11 • Processo n° : 10108.000152/2001-57 Acórdão n° : 303-33.381 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d)as áreas sob regime de servidão florestal. • § 70 A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, I', deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) (Alteração introduzida pela M.P. 2.166/67/2001). Ademais, observa-se que o teor do artigo 10, parágrafo 7° da já aludida Lei 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166/67/2001, cuja a edição pretérita encontra respaldo no art. 106 do CTN, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Por fim, considerando que a Lei n° 8.847/94, com as alterações da Lei n° 9.393/96, excluía e isentava de impostos, sem condicionamento de prévia declaração de órgão ambiental e/ou prévio averbamento em cartório imobiliário as áreas de preservação permanente e as de reserva legal. Bem como, sabendo-se que a Lei 9.393/96, ora vigente, não estabelece condicionantes para definição jurídica das áreas de preservação permanente e de reserva legal para que haja a isenção de impostos, e que restou comprovado a existência dessas áreas da propriedade, na época do fato gerador. Isso posto, resta claro que se mera declaração é capaz de elidir o lançamento do ITR, a declaração das áreas de isenção comprovada por documentos, também, acertadamente, o será. 12 Processo n° : 10108.000152/2001-57 Acórdão n° : 303-33.381 VOTO então, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que sejam excluídas da tributação as áreas de reserva legal. Sala das Sessões, em 13 de julho de 2006. SILVIO MARCOS B LOS FIÚZA - Relator Designado • • 13 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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4642475 #
Numero do processo: 10109.001005/99-08
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO – Verificada a situação prevista no artigo 8º da Lei n 8.021/90, cabível a exigência da multa estabelecida no seu parágrafo único. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06282
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo e Luiz Alberto Cava Maceira que votaram pelo provimento do recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO SAFRA S/A ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo e Luiz Alberto Cava Maceira que votaram pelo provimento do recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Cr: c • NIA KOETZ M REI RELATORA FORMALIZADO EM: 26 JA ,;"/"5114..UU! Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. , . . , 1 Processo n° : 10109.001005199-08 . Acórdão n° : 108-06.282 Recurso n° : 122.417 Recorrente : BANCO SAFRA S/A RELATÓRIO Inconformado com a decisão da DRJ em Campo Grande/MS, que manteve a exigência da multa pelo não atendimento de intimação fiscal, o BANCO SAFRA S/A, já qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes. A instituição financeira foi intimada a apresentar dados cadastrais dos titulares de quatro contas-correntes. No caso de titular pessoa física, foram solicitados a data de abertura, o número do CPF e do RG, data de nascimento, filiação, endereço e identificação do titular e cônjuge. No caso de pessoa jurídica, o n° do CNPJ e endereço, bem como os dados dos sócios. Em resposta, informa que, por decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 37.5661RS, as instituições financeiras estão impedidas de atender a tal solicitação, ressalvada autorização judicial a respeito. Refere-se também a decisão favorável que obteve junto ao TRF da 1 . Região em Mandado de Segurança visando manter o sigilo bancário em caso específico. Por isso, foi lavrado o auto de infração, fundamentado nos artigos r, § 1 9, e 8., parágrafo único, da Lei n° 8.021/90. Tempestiva Impugnação às fls. 31/41, invocando as normas aplicáveis ao sigilo bancário, afirmando que os dados cadastrais também estão protegidos, e que a 642 prestação de tais informações é tipo penal descrito na lei como crime. AR 2 J Processo n° : 10109.001005199-08 Acórdão n° :108-06.282 Decisão singular às fls. 75/82 mantém a exigência, entendendo que as informações solicitadas pelo fisco não estão abrangidas pelo sigilo bancário. Mesmo quanto ao sigilo em relação a dados da movimentação ativa e passiva do correntista, diz que a matéria não está pacificada. Cita doutrina e jurisprudência favoráveis à tese fiscal. Ciência da decisão em 21.03.2000. Recurso Voluntário recepcionado no dia 18 de abril seguinte, retomando a argüição do sigilo bancário a que está obrigada a instituição bancária, sob pena de vir a ser ré em processo criminal. Conclui dizendo que o auto de infração não é o processo adequado para se discutir a abrangência do sigilo bancário, matéria de direito penal, nem cabe à autoridade fiscal decidir aquilo que é ou não crime de quebra de sigilo. Os autos sobem a este Conselho acompanhados do depósito recursal. Este o Relatório. 3 . . Processo n° : 10109.001005199-08 Acórdão n° : 108-06.282 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se da imposição da multa prevista no artigo 8 . da Lei n° 8.021/90, por não ter a Recorrente atendido intimação fiscal para fornecer informações sobre correntistas. Mencionado dispositivo está assim redigido: °Art. 80 Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n ° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único. As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. ri? Entendo, como aliás também lembrado pela Recorrente, que não é o caso de se discutir aqui a abrangência do instituto do sigilo bancário, mesmo porque o dispositivo acima transcrito refere-se a 'informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos bancários". Alcança, portanto, todas as informações referentes às operações realizadas. Restaria saber se, em assim estipulando, a Lei n° 8.021/90 debordou as normas constitucionais, alterando a Lei n° 4.595/64 que teria passado a vigorar com força de lei complementar. E também violando o direito de privacidade do cidadão e exigindo da instituição financeira procedimento passível de ser configurado como crime. (p) • Processo n° :10109.001005/99-08 Acórdão n° :108-06.282 Todavia, avançar nessa análise implica o exame da constitucionalidade da lei, o que foge à competência dos tribunais administrativos. Admitir-se essa apreciação significaria invasão da prerrogativa atribuída ao Poder Judiciário. Não se pode, na esfera administrativa, negar aplicação a lei regularmente editada, presumivelmente constitucional e, por isso, integrante do sistema jurídico do País. Ante o exposto, e considerando a clareza do texto que fundamentou a exigência fiscal, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 08 de novembro de 2000 ania Koetz Mor ira I n g 5 Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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4642006 #
Numero do processo: 10070.001823/92-00
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR. RETIFICAÇÃO DE ERRO DE FATO – Tratando-se do mesmo suporte fático, e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica-se o decidido no principal. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.438
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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ementa_s : AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR. RETIFICAÇÃO DE ERRO DE FATO – Tratando-se do mesmo suporte fático, e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica-se o decidido no principal. Recurso provido.

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Recorrida : r TURMA/DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 13 de junho de 2003 Acórdão n° :108-07.438 AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR. RETIFICAÇÃO DE ERRO DE FATO — Tratando-se do mesmo suporte fático, e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica-se o decidido no principal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÍNICA IPIRANGA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do rrelatório e voto que passam a integrar oi esente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS • PRESIDE TE /a?‘ MÁRI JU e EIRA NCO JÚNIOR REL OR, FORMALIZADO EM: 04 JUL 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO e FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado). Ausentes justificadamente os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO e TÂNIA KOETZ MOREIRA. rcs Processo n° : 10070.001823/92-00 Acórdão n° : 108-07.438 Recurso n° : 132.652 Recorrente : CLÍNICA IPIRANGA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração referente a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, "lavrado em complemento do datado de 01.10.92 (FM n° 187 / Termo de Início de Fiscalização de 06.05.92), tendo em vista a ocorrência de equívoco por ocasião da digitação do prejuízo fiscal do Exercício de 1989/Ano-Base de 1988 (CZ$ 1.999.748,00/ NCZ$ 1.999,74), digitado em CZ$ e não em NCZ$ como seria correto, disso resultando um valor tributável menor do que o prejuízo, o que por sua vez determinou a ausência de tributação naquele Exercício." O processo principal 10070.001649/92-04 foi lavrado em virtude de ter sido constatada omissão de receita operacional, caracterizada por depósitos bancários não contabilizados, de origem não comprovada e superiores ao faturamento diário indicado no livro de apuração do ISS. Após tempestiva impugnação, A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro julgou procedente a ação fiscal, uma vez que, "como reconhecido pela própria interessada, em sua peça de defesa, o auto de infração objeto do presente processo foi lavrado com a única finalidade de corrigir erro de fato ocorrido no processo 10070.001649/92-04. (..) Naquele processo o lançamento foi julgado procedente, conforme acórdão 357, cuja cópia se encontra às fls. 41/45. O mesmo tratamento deve ser aplicado ao presente lançamento, em razão de sua íntima relação de causa e efeito, quando não há matéria específica, de fato ou de direito a ser apreciada". 6f(11 2 Processo n° : 10070.001823/92-00 Acórdão n° : 108-07.438 Inconformada com a decisão em comento, a Recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário perante este Conselho, aduzindo, em síntese, que os lançamentos impugnados são manifestamente abusivos, ilegais, devendo ser cancelados e que a presente exigência fiscal deve ter o mesmo tratamento do lançamento principal, devendo considerar transcritos os argumentos de defesa lá interpostos para os fins de direito. Por fim, alega que improcede qualquer cobrança de juros de mora, calculado com base na Taxa Referencial Diária, no período compreendido entre 01.02.91 e 01.09.91, devendo a mesma ser excluída. O recurso foi encaminhado com a prova do depósito de 30 % do valor do crédito tributário (fls. 57), nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. /É o relatório. gb‘' 3 Processo n° : 10070.001823/92-00 Acórdão n° : 108-07.438 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR — Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O presente Auto de Infração foi lavrado com a única finalidade de corrigir erro de fato ocorrido no processo 10070.001649/92-01, que se refere a Imposto de Renda Pessoa Jurídica. No processo principal, o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte foi provido (acórdão), conforme ementa declinada abaixo: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Compete ao fisco identificar a operação que deu origem ao depósito bancário como receita tributável e que não fora escriturada. A presunção de desvio de receitas baseada única e exclusivamente na existência de depósito não contabilizado, cuja origem o contribuinte não seja capaz de justificar, nasceu com o advento do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/96. Prevalecente a orientação jurisprudencial da súmula 182 do antigo TFR, bem como o disposto no artigo 9 0, inciso VII, do Decreto-Lei 2.471/88. Multiplicidade de precedentes. Recurso provido. Tratando-se do mesmo suporte fático, e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica-se o decidido no principal, em razão da estrita relação de causa e efeito. uí 4 Processo n° : 10070.001823/92-00 Acórdão n° : 108-07.438 Ex positis, voto por conhecer do recurso, para no mérito dar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 2003. MÁRIO J N IRA F NCO JÚNIOR ;47, 5 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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4642173 #
Numero do processo: 10073.000968/92-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - MUDANÇA DE DOMICÍLIO FISCAL - A mudança de domicílio fiscal para outra jurisdição no decorrer da fiscalização, não impede ao agente do fisco em proceder a lançamentos continuados, em função da matéria e do exercício examinados. NULIDADE DO LANÇAMENTO - As causas de nulidade no processo administrativo estão elencadas no art. 59, incisos I e II do Decreto nº 70.235/72. MÉRITO - A impugnação deverá observar os requisitos mínimos essenciais constantes do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93. TRD - É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. (DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-18550
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Recurso n° : 111A06. Matéria : IMP.DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - EXERCÍCIO DE 1988. Recorrente : COCIA CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO/RI. Sessão de : 16 DE ABRIL DE 1997. Acórdão n° : 103-18.550 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA MUDANÇA DE DOMICÍLIO FISCAL - A mudança de domicilio fiscal para outra jurisdição no decorrer da fiscalização, não impede ao agente do fisco em proceder a lançamentos continuados, em função da matéria e do exercício examinados; NULIDADE DO LANÇAMENTO - As causas de nulidade no processo administrativo estão elencadas no art.59, incisos I e II do Decreto N°.70.235/72. MÉRITO - A impugnação deverá observar os requisitos mínimos essenciais constantes do art.16 do Decreto n°70.235/72, com a redação dada pelo art.1° da Lei n°8.748/93 . TRD-E ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COCIA CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D õ ' ODRIG ' IIBER " SEDENTE (3/46»14-0.41 MARCIA MARIA LORIA MORA RELATORA FORMALIZADO EM: '1 7 JUN taci • PARTICIPARAM ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vtlson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Edson Víanna de Brito, Sandra Maria Dias Nunes e Victor Luís de Sanes Freire. Ausente justificadamente a Conselheira Raquel Elita Alves Preto Villa Real. e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Processo n*: 10.073/000.968/92-73 Acórdão n°: 103-18.550 Recurso n°: 111.406. Recorrente: COCIA CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO A empresa COCIA CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.., com sede no Rio de Janeiro/RJ, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, a este Conselho, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, para ver reformado o julgamento singular. A presente exigência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, referente ao exercício de 1988, período - base de 1987,.originou-se de ação fiscal procedida no estabelecimento da epigrafada, pela qual o Auditor - Fiscal detectou as irregularidades, constantes do demonstrativo do valor tributável total ( fls.666 ), anexas ao auto de infração, abaixo descritas: -Notas Frias Cz$ 5.275.730,06; -Diferença entre Razão e Livro de Entradas Cz$ 62,454.241,91; -N. Fiscais escrituradas e não apresentadas Cz$ 1.969.713,97; -Despesas do Exercício Seguinte Cz$ 11.975.280,84; -Despesas de Serviços não Comprovados Cd 5,618.851,05; -Desp. de Arrendamento não Comprovadas Cz$ 1.111.610,20; -Passivo Fictício Cd 3.051.095,22; -Mútuo - Omissão de Receitas Cd 14.885.661,94; -Mútuo - Receita Financeira - FACOM Cz$ 29.578.640,10; -Mútuo - Receita Financeira - IMOVTEC Cd 1.863.564,34; -Mútuo - Receita Financeira - Sócios Cd 10.285.722,07; -Reserva de Reavaliação Cd 12.996.154,13; TOTAL GERAL Cz$161.066.265,83. Contestando a exigência, a autuada ingressa, tempestivamente, com a impugnação de fls.673/689, alegando em síntese que: DA CONSIDERAÇÃO PREAMBULAR - a empresa desde abril de 1992 tem sua sede e, portanto, domicílio fiscal, na cidade do Rio de Janeiro, mesmo assim, os autores do feito insistiram em a) lavrar o auto de infração mencionando "Jurisdição Fiscal 7' RF - Volta Redonda; e b) entregar o aludido auto de infração na filial n°1 (Volta Redonda); 44, 2 . - , Y, à) J :..1 4\10 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. br ‘ # - _ „. Processo n'': 10.073/000.968192-73 Acórdão n°: 103-18,550 -PROTESTA, por ter sido autuada fora de sua sede; -PROTESTA por ter que protocolirar a impugnação em repartição que não jurisdiciona sua sede; -PROTESTA, ainda, por ter sido seu novo domicilio fiscal ignorado, mesmo após decorridos SETE MESES de sua oficialização formal; DA PRELIMINAR - levanta a preliminar de incompetência do autuante e da autoridade jurisdicionante, tendo em vista a mudança de domicílio fiscal no exercício da ação do fisco; - "invoca o art.59 inciso I, do Decreto n°70.235/72, para que , EM PRELIMINAR, seja reconhecido que, em razão de seu atual domicilio fiscal, são autoridades jurisdicionalmente incompetentes: O Sr. Delegado da Receita Federal que autorizou o segundo ou terceiro exame, bem como a Sra. Auditora Fiscal que lavrou o Auto de Infração e, em conseqüência, seja tais atos declarados NULOS "ab initio"" na forma de seu arta DO MÉRITO - "inicialmente contesta o lançamento ex officio como um todo, posto que não concorda com qualquer dos itens do Auto de Infração desse processo matriz, bem como dos decorrentes"; - "impugna as imputações de evasão fiscal apontadas no AI., bem como discorda do lançamento do Imposto de Renda e acréscimos que lhe são cobrados. Repele, veementemente,a multa exacerbada e a intimação do "intuito de fraude"; - "E, para demonstrar que não cometeu qualquer das infrações apontadas no AI., muito menos as que pudessem evidenciar intuito de fraude, Requer, nos exatos termos do art.17 e seguintes do Decreto n°70.235/72, a realização de EXAME PERICIAL indicando como seu Perito o renomado Professor Castro Senra"; - formula 45 (quarenta e cinco ) quesitos genéricos, inclusive quanto a vigência no tempo das leis n°8.383/991;7.799/88 e 7.737189, quesitos 10.a, fis.688.. Na informação fiscal de fls.702/711, a fiscal autuante opinou pela manutenção integral do Auto de Infração. Quanto ao pedido de perícia foi , inicialmente, deferido, 115.718, pelo Agente da Receita Federal Centro -Norte da DRF/R.1 - CENO. Entretanto, o deferimento foi declarado tknulo, por absoluta falta de competência da autoridade que o deferiu. Nu 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• k ,át *.• Ir..: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir Processo n°: 10.073/000.968/92-73 Acórdão n°: 103-18.550 Às 115.750/780, foi prolatada a Decisão DRFURI/SERCO n°710/95, assim ementada: "IRRI - COMPETÊNCIA - a mudança de domicílio fiscal para outra jurisdição no decorrer da fiscalização não a contamina, podendo o agente do fisco proceder a lançamentos continuados, em função da matéria e do exercício examinados; 2)DOCUMENTOS OFICIAIS , COM DECLARAÇÃO FALSA, utilizados na defesa, não contaminam o fato gerador por com ele não guardarem relação de causa e efeito mas hão que ser considerados como crime contra a ordem tributária.; 3) MÉRITO - a impugnação há que ser expressa, quer por prova documental, quer pela argumentação, para que o mérito possa ser examinado, o que, à sua falta, leva, fatalmente, à manutenção do lançamento, se o mesmo está alicerçado em provas e a descrição dos fatos em conformidade com a boa técnica; 4)PERÍCIA - admissivel como meio técnico para dirimir dúvidas e clarear situações reforçando ou anulando uma das posições em confronto, quando devidamente justificada e alicerçada em provas, não podendo ser considerada quando meramente procrastinatória e não substituindo "per si" a defesa, da qual é complemento e não objeto principal. LANÇAMENTO PROCEDENTE?' Irresignada com a decisão de primeira instância , a empresa interpôs recurso a este Colegiado, fls.766/792, em 06/12/95, com os mesmos argumentos apresentados à autoridade de primeira instância, alegando, ainda, a nulidade do "decisum a quo" , tendo em vista que "É falsa a afirmativa de que a recorrente não tenha contestado objetivamente as bases do lançamento, pois cada um dos quesitos da perícia encerra, em si mesmo, a essência do contraditório". Às fls.795/803, o Procurador da Fazenda Nacional se manifestou pela manutenção, na integra, da r. decisão recorrida. É o relatório C}Y15 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PROCESSO N° : 10.073-000.968192-73. ACÓRDÃO N° :103-18.550. VOTO CONSELHEIRA MARCA MARIA LORLA MEIRA RELATORA. O recurso voluntário é tempestivo e, por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, cumpre esclarecer que não colhe a preliminar de nulidade argüida pela recorrente, ao argumento de que o procedimento fiscal é nulo por incompetência da autuante e da autoridade jurisdicionante, tendo em vista a mudança de domicílio fiscal, no exercício da ação do fisco. A ação fiscal teve início em 04103191, na sede social da recorrente no município de Volta Redonda,. cujo termo original integra o processo n°10.073-000.330/92-23, conforme informação constante da decisão monocrática, pertinente ao auto de infração, referente ao período-base de 1986, e a compensação indevida de prejuízos declarados no período-base de 1987. Convém esclarecer, que não existe no referido processo qualquer Termo de Encerramento de Fiscalização. Em 13104/92, fls.691, a empresa procedeu a mudança de domicílio fiscal para a cidade do Rio de Janeiro, condição que não alterava a competência da auditora-fiscal e das autoridades fiscais. Com a mudança de endereço, o sujeito passivo tinha a opção-de eleger o seu domicílio fiscal., nos termos do art.144 "b", do RIR/80, contudo, não consta dos autos nenhuma manifestação da recorrente neste sentido. Assim, como a fiscalização teve início na cidade de Volta Redonda, a fiscalização achou por bem dar prosseguimento a mesma mantendo o mesmo endereço. Ressalte-se, ainda, que da análise do processo verifica-se que toda a documentação relativa ao período fiscalizado achava-se em Volta Redonda. Consoante § 3° do art. 9° do Decreto n°70.235/72, com a redação introduzida pelo art. 1° da Lei n°8.748193, a formalização da exigência previne e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. Também não merece guarida a alegação de que a decisão "a quo" é nula, por não ter aceito os quesitos formulados para perícia, como contestação, m. tina MINISTÉRIO DA FAZENDA• =st •v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Processo n°: 10.073/000.968/92-73 Acórdão tf: 103-18.550 Consoante art.16 do Decreto n°70.235/72, a impugnação mencionará: I- A autoridade julgadora a quem é dirigida; II-A qualificação do impugnante; 111- os motivos de fato e de direito em que se fiindamentt os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; ( Redação dada pelo art.1° da Lei n°8.748/93). IV- as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. ( Redação dada pelo art. l° da Lei n°8.748/93 ). § 1 0 - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art.16. ( Parágrafo introduzido pelo art.1 ° da Lei n° 8.748/93 ) É de se destacar que a recorrente deixou de observar requisitos essenciais na formulação da impugnação, qual sejam , descrever "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir'. Também não expôs os motivos que justificassem a perícia. No mérito, como visto do relatado, a recorrente contesta o lançamento no todo, tanto na fase impugnatória quanto na recurso', sem, contudo, trazer a lide quaisquer elementos de provas ou argumentação, limitando-se a formulação dos quesitos para a perícia. Na verdade, o processo dispensa a realização de perícia, sendo necessária, apenas, a anexação de prova documental, o que não ocorreu. Com relação a TRD, em consonância com a reiterada jurisprudência deste Colegiado , deve ser excluída da exigência a parcela de juros de mora, calculada com base na TFtD, no período de fevereiro a julho de 1991. Face ao exposto, Voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, Dar Provimento Parcial ao Recurso para excluir da tributação a incidência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997. MARCIA MaMEIRA 6 Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000503/99-91
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RESTITUIÇÃO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - MOLÉSTIA GRAVE - Somente estão isentos da incidência de imposto de renda os rendimentos do portador de moléstia grave recebidos a título de pensão do INSS (art. 40, XXV, do RIR/94). Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12780
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;S SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000503/99-91 Recurso n°. : 128.625 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 a 1998 Recorrente : MÁRIO PIRES DE SOUZA Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 10 DE JULHO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.780 RESTITUIÇÃO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - MOLÉSTIA GRAVE - Somente estão isentos da incidência de imposto de renda os rendimentos do portador de moléstia grave recebidos a titulo de pensão do INSS (art. 40, XXV, do RIR/94). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO PIRES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passarn a integrar o presente julgado. )../41p.;,,, , /(• . = • RESID TE WILF • 10 lb AU 4 STO • •Qr RELATOR FORMALIZADO EM: 0 5 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.000503/99-91 Acórdão n° : 106-12.780 Recurso n° : 128.625 Recorrente : MÁRIO PIRES DE SOUZA RELATÓRIO Formulou o contribuinte requerimento de "isenção do pagamento de imposto de renda" (fls. 01), pelo fato de estar acometido de doença grave, diagnosticada pelo médico do Hospital dos Servidores do Estado, Dr. Jacques Arditti, conforme atestado de fls. 05. Diante do equívoco perpetrado pelo contribuinte, já que perante a Receita Federal somente é possível pleitear restituição do imposto já pago, lhe foi concedida vista sendo que, às fls. 12, requereu a devolução do IRPF descontado a partir data em que foi acometido de doença grave, conforme laudo de fls. 13. O processo foi encaminhado à Junta Médica da DAMF/RJ para análise dos documentos (fls. 37), tendo esta manifestado ser o contribuinte portador de doença de Parkinson (fls. 38). As fls. 40, apresentou o contribuinte petição colacionando declarações expedidas pelas fontes pagadoras, quais sejam, INSS, Faculdades Integradas Bennett e Colégio Pedro II, as quais afirmam ser o contribuinte isento de retenção do IR em face ao valor de sua remuneração. Novamente foi o julgamento convertido em diligência (fls. 48) para que DAMF/RJ indicasse a data de início da doença, ao que informou-se a necessidade de exame complementar específico para fins de precisar tal data. A DRF no Rio de Janeiro, então, indeferiu o pleito (fls. 52/53), salientando que na impossibilidade de se precisar a data do início da doença, a isenção deve ser aplicada a partir da data em que o laudo foi emitido, conforme dispõe o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10/96, ou seja, 26/10/1999. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.000503/99-91 Acórdão n° : 106-12.780 Interpôs-se Impugnação (fls. 56/57) em que se alega haver comprovação nos autos de que a doença foi contraída há mais de 10 (dez) anos, servindo para tal o laudo médico emanado pelo Hospital dos Servidores do Estado, que se enquadra na determinação do art. 30 da Lei 9.250/95. Em exame a Impugnação, foi o julgamento convertido em diligência intimando-se o contribuinte para juntar aos autos comprovação de que os rendimentos recebidos de pessoa jurídica informados nas DIRFs exercício de 1994 a 1999 são oriundos de pagamentos decorrentes de aposentadoria (fls. 79), ao que foram apresentados comprovantes de rendimentos pagos e retenção na fonte (fls. 99/116) do INSS e Colégio Pedro II. Por decisão, manteve-se o indeferimento do pleito (fls. 125/128), asseverando a autoridade julgadora que a partir dos documentos colacionados verificou-se que o contribuinte é aposentado desde 1985/1986, não sendo possível registrar, no entanto, a data de início da doença, já que para preencher ma condição de prova documental hábil, na espécie, visando reconhecimento do direito pleiteado pelo interessado, deve ser conclusivo, terminativo e não, somente, meros atestados, mesmo que emitidos e assinados por especialistas. Ademais, consoante dispõe o Parecer CST/SIPR n° 542/90, no laudo pericial deve conter a precisa identificação da moléstia grave, através da: a) utilização do Código Internacional de Doenças (CID) apropriado, acompanhado de sua identificação nominal coincidente com a terminologia usada pelo legislador; b) caso contrário, o laudo pericial deverá conter a afirmação conclusiva de que a moléstia citada se enquadra no conceito daquela prevista em lei". Assim, concluiu ser imprestável para fins de prova da data do início do acometimento de doença de Parkinson os atestados médicos juntados aos autos pelo contribuinte. Apresentou-se o Recurso Voluntário de fls. 131/132 reiterando os termos da Impugnação. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.000503/99-91 Acórdão n° : 106-12.780 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, pelo que tomo conhecimento do mesmo. De acordo com o art. 40, inciso XXV do Decreto 1.041/94, somente são isentos de incidência do imposto de renda os valores recebidos por portador de moléstia grave a título de pensão do INSS. Assim sendo, qualquer outro rendimento recebido pelo aposentado portador de moléstia grave está sujeito a retenção na fonte e incidência do imposto de renda. A partir dos comprovantes de rendimentos pagos e retenção na fonte, visualiza-se que o INSS jamais efetuou retenção de IR na fonte nos exercícios de 1994 a 1999, posto que o valor percebido pelo Recorrente era inferior ao limite de isenção preconizado na legislação (fls. 99, 102,105, 108, 111). Assim sendo, não há valor a restituir, posto que jamais foi retido imposto na fonte sobre os rendimentos recebidos pelo contribuinte a título de pensão do INSS. O Regulamento do Imposto de Renda é claro sobre a isenção de imposto de renda para os portadores de moléstia grave apenas quanto aos rendimentos pagos a título de pensão pelo INSS, elucidando o Questionário Perguntas e Respostas do Imposto de Renda Pessoa Física para o ano de 2001, na questão 205: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.000503/99-91 Acórdão n° : 106-12.780 "São tributáveis os rendimentos recebidos por pessoa física portadora de doença grave? São isentos apenas os rendimentos recebidos por portador de doença grave relativos a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e suas respectivas com plementações. Tributam-se os demais rendimentos de outra natureza recebidos pelo contribuinte". Apenas a título de esclarecimento, certifique-se que os rendimentos de pensão de INSS recebidos pelo portador de moléstia grave devem ser declarados no título rendimentos isentos e não tributáveis. Assim sendo, em caso de equívoco na elaboração da DIRPF, ou seja, inserção de tais rendimentos dentre os tributáveis, dentro do prazo decadencial poderá ser pleiteada a retificação e conseqüente restituição de imposto pago a maior por ocasião da entrega da DIRPF, tendo em vista que a alteração na rubrica dos rendimentos recebidos poderá ocasionar redução no saldo de imposto a pagar. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 2002. • WILFRIDO AU UI STO • ' Qtr) 5 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.000367/91-52
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECORRÊNCIA – RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO – Na rejeição do lançamento matriz, dentro da relação de causa e efeito rejeita-se do lançamento decorrente
Numero da decisão: CSRF/01-03.076
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, e, no mérito, por maioria de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber (Relator), Antonio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negavam provimento ao recurso. Os Conselheiros Dimas Rodrigues de Oliveira, Manoel Antonio Gadelha Dias e Edison Pereira Rodrigues que proviam parcialmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire. A Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão apresentará Declaração de Voto.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Recorrente : CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDE- RÚRGICA NACIONAL - CBS. Recorrida : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 11 de setembro de 2000 Acórdão n°. : CSRF/01-03.076 DECORRÊNCIA - RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO — Na rejeição do lançamento matriz, dentro da relação de causa e efeito rejeita-se do lançamento decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CBS. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, acordam os membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas, vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva e Maria Beatriz Andrade de Carvalho e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber (Relator), António de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negavam provimento ao recurso. Os Conselheiros Dimas Rodrigues de Oliveira, Manoel Antônio Gadelha Dias e Edison Pereira Rodrigues que proviam parcialmente • recurso. A Conselheira Leila Maria Scherrer apresentará declaração de voto. De- ignado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Victor Luís de Saltes Freire. ---- f „,------'-- "”" '- - il ISO.-'''' -, Re o - IGUES P - ESI 'b fji _ IQ ; VICTOR LU DE SALLES FREIRE RELATOR ESIGNADO FORMALIZADO EM: — 3 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, VALMIR SANDRI (SUPLENTE CONVOCADO), REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. . 0, „;-;.• MINISTÉRIO DA FAZENDA )0.,el':n:;',= CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10073.000367/91-52 Acórdão n°. : CSRF/01-03.076 Recurso n°. : RD/105-0.461 Recorrente : CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDE- RÚRGICA NACIONAL - CBS. RELATÓRIO Inconformada com o decidido no Acórdão 105-8.749, fls. 150 a 152, a contribuinte CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CBS., ingressou com recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais, fls. 155 a 157, instruindo-o com os documentos de fls. 158 a 183,objetivando a sua reforma. Trata-se de exigência de contribuição ao PIS-DEDUÇÂO, relativamente aos exercícios financeiros de 1987 a 1989, decorrente do lançamento do imposto de renda pessoa jurídica constante do processo n°. 10073.000366/91-90 - Recurso n°. RD/105-0.459. A irregularidade, segundo descrito no Termo de Verificação, fls. 115/116 e 123 do processo matriz, cinge-se ao fato de a recorrente ter se desviado da natureza de suas finalidades básicas, ao obter receitas de atividades mercantis, tais como aluguéis e arrendamentos de imóveis (explorados por terceiros, como prédios, Shopping Center, salas comerciais, etc.) de sua propriedade, exploração de serviços hoteleiros e restaurantes, aplicação de recursos com habitualidade nos mercados de capitais, projeto, em elaboração, para a construção de um conjunto habitacional para venda a seus associados, além de concessão de empréstimos aos seus associados mediante cobrança de juros e correção monetária. A fiscalização assevera que os gastos com a atividade-fim da recorrente atingiram os percentuais decrescentes de 17,55%, 20,07%, 12,22%, 6,07% e 9,07%, respectivamente nos anos-base de 1985 a 1989. Enquadramento legal, consoante descrito às fls. 78. Cientificada da infração, em 12/06/91, fl. 01, ingressou com a sua impugnação, em 12107/91, fis. 16 a 30, debatendo-se pela improcedência da exigência principal e, por decorrência, desta contribuição. A decisão de grau, fls. 85/86, deu provimento parcial ao dissídio inaugural, recorrendo de ofício de sua decisão ao Sr. Superintendente Regional da Receita Federal, que lhe negou provimento. Em seu recurso voluntário protesta a recorrente pelas mesmas razões vestibulares, fls. 141 a 145. Ao julgar o recurso voluntário, a Egrégia Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário, fls. 150 a 152. CRAI/R0105-0.461/Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional - CBS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS g. PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10073.000367/91-52 Acórdão n°. : CSRF/01-03.076 Cientificada da decisão de segundo grau, por via postal, sem data, segundo "AR." de fls. 157, com carimbo da ECT, datado de 15/12/1995, interpôs Embargos de Declaração, fls. 185 a 187, em 22/12/95. Denegado o pleito, interpôs recurso especial de divergência, em 02/01/96, fls. 155 a 157. Através do Despacho PRESI no. 105-0.101/96, de 14/05/96, o ilustre Presidente da egrégia Quinta Câmara indeferiu os embargos dedaratórios e, similarmente, negou seguimento ao recurso especial impetrado, por não caracterização de dissídio jurisprudendal. Por outro lado, deixou de analisar o pleito acerca da TRD, por preclusão. Cientificada da decisão presidencial, por via postal, em 22/11/96, requereu, em 26/11/96, reexame de admissibilidade do recurso especial de divergência, fls. 198 a 204. Reitera os mesmos argumentos já expendidos, estratificando os diversos acórdãos paradigmas, alguns dos quais até então não alçados. Designado relator, por sorteio, o insigne conselheiro, Dr. Carlos Alberto Gonçalves Nunes, às fls. 206/209, após apreciar o acórdão sob o n o. 101-75.941, admitiu o reexame da matéria em litígio. O ilustre Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais Câmara, Dr. Edison Pereira Rodrigues, com supedâneo no que fora exposto, acolheu e deu seguimento ao recurso especial. Encaminhados os autos à Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, esta não se pontificou em contra-razões. É o relatório. CRN/R0105-0.461/Caixe Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional - CBS. '521 3 1 •-;; MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo ri°. 10073.000367191-52 Acórdão n°. : CSRF/01-03.076 VOTO VENCIDO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR O recurso especial de divergência foi admitido quando do reexame de sua admissibilidade atendendo, portanto, aos pressupostos legais de admissibilidade previstos no artigo 3°. do Decreto n°. 83.304/79 e no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial MF n°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Dele Tomo Conhecimento. A divergência de interpretação da legislação tributária suscitada pela recorrente tem por fundamento a assertiva de que não é defeso, sem ofensa ao instituto da isenção, obter lucros, ainda que tipificada como entidade sem fins lucrativos. Data máxima vênia, dissinto, em parte, do despacho que acolheu o reexame de admissibilidade do recurso especial de divergência, proferido no processo matriz. Em momento algum o acórdão recorrido, queira de forma expressa ou por elipse, confrontou-se com o magistério da lavra do eminente conselheiro Dr. Sylvio Rodrigues em seu acórdão paradigmático sob o n°. 101-75.941 e resumidamente exposto pela recorrente. Contrário senso, ambos esposam, em princípio, o mesmo entendimento, confluindo para a mesma interpretação legislativa. Entendo que não basta, para efeito de comprovação do dissídio jurisprudencial, a simples juntada da ementa do acórdão apontado como referência paradigmática. A utilização adequada do recurso especial de divergência impõe que se demonstre, de maneira clara, objetiva e analítica, o dissídio jurisprudencial invocado, devendo o recorrente, pare esse efeito, reproduzir os trechos pertinentes e mencionar as circunstâncias que identifiquem ou tornem assemelhados os casos em confronto, afastando-se, destarte, acórdãos prolatados em conjunturas ou sob primados de leis já superados. Desta forma, a divergência repousa, tão somente, na sua lateralidade. Não na matéria de fundo. O fulcro acusatório remanescente cinge-se aos exercícios financeiros de 1987 a 1989, decorrente do lançamento efetuado contra a entidade, consoante o disposto no processo administrativo n°. 10073.000366/91-90 - objeto do recurso n°. RD/105-0.459, também motivo de pedido de reexame de admissibilidade de recurso especial de divergência. Quando do julgamento do recurso especial interposto no processo matriz, acima referido, externe' o meu entendimento no sentido neg provimento ao recurso especial de divergência CRNMD105-O.461/Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional CBS. 4 k.:41 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• ; „ CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10073.000367/91-52 Acórdão n°. : CSRF/01-03.076 Por se tratar de lançamento decorrente, o decidido no processo matriz repercute neste processo, em face da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Ademais, as contribuições sociais, de natureza tributária, não se inserem na espécie imposto. Desta forma, em existindo lucros tributáveis, há de ser prevalecente esta exigência. CONCLUSÃO Pelas razões expostas, oriento o meu voto no sentido de se negar provimento ao recurso especial de divergência impetrado pelo sujeito passivo. Brasília - DF, em 11 de setembro de 2000. -- C '* NO0-•`-""ODRIGU-1-31! 1 CRN/RD105-0.461/Cabca Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional - CBS. 5 -.0 •_.,. , MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10073.000367/91-52 Acórdão n°. : CSRF/01-03.076 VOTO VENCEDOR Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator Designado Ao ensejo do julgamento do lançamento maior do qual este é decorrente, proferi voto que se tornou defender no sentido de rejeitar a exigência de IRPJ (Acórdão CSRF/01-03.074, RD/105-0459). Na esteira í • mesmo e dentro do chamado princípio da decorrência, ou seja da relação de caus. e efeito, na rejeição do lançamento matriz rejeita-se o decorrente. , Sala da - ',essI3es - DF, em 11 de setembro de 2000 „ VICTOR LUÍS 11 r- SALLES FREIRE 1 CRNIRD105-0.461/Cabra Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional - CBS. 6 i MINISTÉRIO DA FAZENDA• ti „ CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10073.000367/91-52 Acórdão n°. : CSRF/01-03.076 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Após longos debates a respeito do tema trazido a julgamento nesta oportunidade, tomei, a exemplo da significativa maioria de meus pares, o caminho do provimento parcial do recurso, para excluir da exigência as receitas financeiras, por entender que a mera proteção do caixa da entidade contra os efeitos da inflação, via aplicação financeira, não constitui atividade, considerando-se, ainda, que o rendimento real está sujeito à tributação exclusiva na fonte. Também os resultados decorrentes da locação de imóveis da recorrente merecem estar ao abrigo da isenção tributária, visto que há expressa autorização do Conselho Monetário Nacional às entidades de previdência privada fechada aplicarem suas reservas técnicas em imóveis. Por outro lado, comungo com o entendimento de que as receitas de administração de shopping, hotel e estacionamento desvirtuam o objeto do sujeito passivo e, portanto, essas receitas devem se sujeitar à tributação regular, caso contrário acarretaria verdadeira concorrência desleal em relação as demais empresas que tributam seus lucros na forma da lei, conforme esposado em plenário. Entretanto, em face da forma corno a autoridade de primeiro grau promoveu a exclusão do lançamento original, dos resultados que entendeu alcançados pelo favor fiscal, deferindo à autuada, integralmente, o saldo devedor da conta de correção monetária, e não upro rata", não vejo como este Colegiado possa determinar a execução deste acórdão se decidir pelo provimento parcial do recurso. É que os resultados possíveis de tributação seriam tão insignificantes, conforme se extrai dos autos, em comparação com os resultados não tributáveis, que o referido saldo integral de correção monetária devedora absorveria totalmente a matéria tributária remanescente, a menos que esta CSRF tivesse competência para refazer o lançamento. Não sendo esta providência da alçada deste Tribunal Administrativo, impõe-se o provimento integral ao recurso do sujeito passivo. É como voto. Brasília (DF), 11 de setembro de 2000 111(cE LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO CRIVAR0105-0.461/Cabta Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional - CBS. 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001950/97-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO INCENTIVADO - RESSARCIMENTO - O aproveitamento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos com alíquota zero de IPI na forma de ressarcimento/compensação (Lei nº 9.430/96, arts. 73, 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei específica para tal. E a edição de tal norma somente adentrou no universo jurídico pátrio através da dicção do artigo 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. E a Administração Tributária, regulamntando tal lei por delegação da mesma, firmou como marco temporal para aproveitamento desses créditos oriundos de insumos a títulos de ressarcimento/compensação, os relativos aos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74261
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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ementa_s : IPI - CRÉDITO INCENTIVADO - RESSARCIMENTO - O aproveitamento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos com alíquota zero de IPI na forma de ressarcimento/compensação (Lei nº 9.430/96, arts. 73, 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei específica para tal. E a edição de tal norma somente adentrou no universo jurídico pátrio através da dicção do artigo 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. E a Administração Tributária, regulamntando tal lei por delegação da mesma, firmou como marco temporal para aproveitamento desses créditos oriundos de insumos a títulos de ressarcimento/compensação, os relativos aos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento.

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Recorrida : DRJ em Brasília - DF IPI — CRÉDITO INCENTIVADO — RESSARCIMENTO - O aproveitamento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos com alíquota zero de IPI na forma de ressarcimento/compensação (Lei rf 9.430/96, arts. 73, 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei específica para tal. E a edição de tal norma somente adentrou no universo jurídico pátrio através da dicção do artigo 11 da Lei n' 9.779, de 19/01/1999. E a Administração Tributária, regulamentando tal lei por delegação da mesma, firmou como marco temporal para aproveitamento desses créditos oriundos de insumos a titulo de ressarcimento/compensação, os relativos aos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1 de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LATICÍNIOS MORRINHOS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafim Fernandes Correa. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/mas 1 314 MINISTÉRIO DA FAZENDA ter., - NP" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001950/97-18 Acórdão • : 201-74.261 Recurso : 109.048 Recorrente : LATICÍNIOS MORRINHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Tratam os autos de pedido de ressarcimento (fls.01/03) em espécie de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, incidente sobre o material de embalagem e material secundário, consumidos na produção de produtos derivados do leite, agrupados no Capítulo 4 e classificados na Tabela do IPI (Decreto n' 2.092 de 10/12/1996), referente ao período de apuração 1996. O Delegado da Receita Federal em Goiânia/GO, através do Despacho Decisório tf 030/98 (fls. 77), indeferiu o referido pleito por falta de previsão legal que amparasse o ressarcimento pretendido pela interessada. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 82/83 alegando, em síntese, que os produtos eram tributados à aliquota de 5%, mas que, com a entrada em vigor do Decreto n' 2.092, de 10/12/96, com vigência a partir de 01/01/97, que aprovou a nova TIPI, os produtos lácteos passaram a ser tributados à alíquota zero, dando assim, origem à acumulação de créditos de IPI relativos à aquisição dos insumos empregados na industrialização dos produtos fabricados pela interessada. Acrescenta que o RIPI182, em seus artigos 81, 82 e 100, não acata os ditames da Lei n' 5.172/66, mantendo o direito a solicitar o ressarcimento dos créditos de IPI mencionados, tendo, portanto, amparo legal para a manutenção dos créditos. Esclarece que o art. 100 do RIPI182 determinou que as empresas que tivessem créditos de IPI advindos da aquisição de matérias-primas, materiais secundários e material de embalagem, ficaram obrigadas a estornar aquele crédito que eventualmente estivessem escriturados a favor da empresa, determinando que se consumisse com aquele crédito. Entretanto, as empresas que tivessem nos seus livros fiscais e no livro modelo 8 de apuração de IPI débitos em favor da União foram obrigados a recolher. E, por estas razões, é que, a partir de 02/01/94, vem se apropriando dos créditos de IPI sobre os insumos consumidos na sua linha de produção. Solicita, ao final, a compensação dos referidos créditos com débitos fiscais já parcelados referentes a COFINS. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 86/96, indeferiu a impugnação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 86, que se transcreve: "Imposto sobre Produtos Industrializados Ressarcimento de créditos 2 báLii .JAN1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 'nirtP4 'ogit. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESttO. 40 Processo : 10120.001950/97-18 Acórdão : 201-74.261 Deve ser mantida a decisão que indefere pedido de ressarcimento de créditos do IPI não amparado pela legislação vigente. EM PUGNAÇÁO INDEFERIDA". Cientificada em 01.06.98, a recorrente apresentou em 16.06.98 (fls. 98) recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça impugnatoria, acrescentado, ainda, que não existem dispositivos que formulem a impossibilidade das empresas fabricantes de produtos tributados à. aliquota zero de se apropriarem dos créditos de IPI incidentes quando da aquisição de matéria-prima, material secundário e material de embalagem consumido na sua linha de produção, entendimento este, alicerçado no art. 49, parágrafo único, c/c com os arts. 106, I e 108, II da Lei ri9 5.172/66, RIP1182 e legislação subseqüente. Com a entrada em vigor da IN nQ 21, de 10/03/1997 e M_F' ri2 1508/16, de 17/04/97, a empresa se posicionou na condição de que havia surgido a oportunidade de legalmente solicitar o ressarcimento dos créditos de IPI a que faz jus, devidamente escriturados. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA teirr, tg;'À SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001950/97-18 Acórdão : 201-74.261 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Do relatado, conclui-se que o pedido da recorrente, em síntese, pugna pelo aproveitamento do crédito advindo dos insumos utilizados na industrialização de produtos derivados do leite, os quais possuem aliquota zero. Como bem colocado pela decisão a quo, o não aproveitamento de créditos decorrentes de saída de produto industrializado com aliquota zero de IPI nada tem a ver com o princípio constitucional da não-cumulatividade, posto que nesta hipótese não haverá imposto devido na saída a ser compensado. Todavia, caso o legislador entenda que tais créditos devam ser ressarcidos ao industrial, outro será o fundamento jurídico, mas não como no molde legal vigente, a título de não-cumulatividade. Contudo, quando da ocorrência dos fatos que deram margem à denegação do pedido objeto do recurso, de fato não havia previsão legal especifica para tal espécie de ressarcimento a título incentivado. Sempre foi assim o entendimento da Administração Tributária bem como a jurisprudência deste Tribunal Administrativo, ou seja, da necessidade de lei concessiva expressa para crédito incentivado. E, por assim ser, veio o legislador pátrio, através de norma específici, dar legitimidade a esta nova espécie de crédito incentivado. E a norma permissiva de tal renúncia fiscal (art. 11 da Lei n' 9.779), editada em 19/01/1999, portanto posterior aos fatos ensejadores do pedido ora sob análise, foi vazada nos seguintes termos: "A ri. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicadas na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei tr2 9.430, de 1996, observenias normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." Assim, o próprio legislador delegou competência à Secretaria da Receita Federal para regulamentar a matéria, o que veio a ser feito através da IN SRF n" 33/99, de 04/03/1999 (DOU 24/03/1999), que em seus artigos 4' e 5' assim dispôs: "A ri. 4' O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei ti9 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, 4 1 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA t70.74.. CAter If SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo. : 10120.001950/97-18 Acórdão : 201-74.261 inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os instemos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 19 de janeiro de 1999. Art. 52 Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensaçao. § 19 Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do 1131 § 22 O aproveitamento dos créditos do IP' de que trata este artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrente da salda dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 12 de janeiro de 1999, com a utilização dos /resumos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos ir:sumos que primeiro entraram no estabelecimento. § 32 O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidos no artigo anterior, somente será admitido após esgotados os créditos referidos neste artigo." Dessa forma, não identifico, face à delegação regulamentar dada á SRF pelo legislador ordinário, qualquer coima de ilegalidade no ato administrativo que estipulou como termo inicial do beneficio os créditos oriundos dos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 01 de janeiro de 1999, data anterior à vigência da Lei. Assim, versando os autos sobre o caso de créditos oriundos de insumos recebidos. no estabelecimento industrial antes de 01 de janeiro de 1999, é de ser negado provimento ao recurso voluntário. É assim que voto. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2001 — JORG FREIRE 5

score : 1.0
4641964 #
Numero do processo: 10070.001624/95-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16664
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERA LÚCIA MARTINS BARRETO, ,, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do 1 relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE I 4f ' O LUÍS DE41 $' EREIRA ' TOR FORMALIZADO : 29 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO,. NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA ESTOL. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001624/95-18 Acórdão n°. : 104-16.664 Recurso n°. : 14.848 Recorrente : VERA LÚCIA MARTINS BARRETO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que indeferiu pedido de restituição do IRPF exercício 1996, ano-calendário 1995, incidente sobre os valores recebidos pelo contribuinte em adesão ao Plano de Incentivo ao Desligamento Voluntário promovido pelo empregador, Às fls. 01/02 o sujeito passivo apresenta requerimento de restituição dos valores retidos e recolhidos por ocasião da rescisão de seu contrato de trabalho a título de desligamento voluntário, sustentando a não incidência do imposto sobre tais parcelas em razão de tratar-se de mera indenização compensatória, citando precedente judicial do Tribunal Regional Federal da 2 . Região. Juntou os documentos de fls. 03/06. As fls. 16, a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro indefere o pedido inicial, acolhendo os fundamentos da informação de fls. 14/15, segundo a qual os rendimentos constituem-se em proventos de qualquer natureza, com inequívoco acréscimo patrimonial; que além disso não há qualquer norma que. exclua tais valores da incidência do imposto de renda; que é vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisão judicial contrária à orientação estabelecida para a administração direta. Inconformado, o sujeito passivo apresenta impugnação à Delegacia da Receita de Federal de Julgamento no Rio de Janeiro(fls. 22/25), ratificando a não incidência do imposto, sobretudo em razão da ausência de disposição legal que expressamente o inclua no rol dos rendimentos tributáveis. ps--\ •-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001624/95-18 Acórdão n°. : 104-16.664 Na decisão de fls. 27/28, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro indefere a impugnação, decidindo pela incidência do imposto por entender que se trata de efetivo acréscimo patrimonial, vez que somente são isentos os rendimentos recebidos no limite da legislação trabalhista. Irresignado quanto à decisão de primeiro grau, o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 32/38) ratificando os termos da impugnação, respaldado em manifestação doutrinária e jurisprudencial. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001624/95-18 Acórdão n°. : 104-16.664 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão que se coloca nestes autos é saber se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. Esta discussão ganha importância a partir do momento em que tais pagamentos deixaram de ser um privilégio de poucos, transformando-se em fato comum, utilizado por diversas pessoas jurídicas, sejam de direito público, quanto de direito privado. Do ponto de vista metajurídico, a adoção de planos ou programas de demissão voluntária tem sido justificada pela necessidade de redução do número de empregados, face ao imperioso ajuste pelos quais as empresas e as pessoas jurídicas de direito público vêm passando em conseqüência de uma realidade econômica mais severa e competitiva. Se por um lado as empresas privadas têm que se adequar aos novos tempos de concorrência acirrada, por outro, as entidades da Administração Pública têm, a todo custo, que adotar medidas com vistas à redução do déficit do setor público. U-1 4 ç- '4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001624/95-18 Acórdão n°. : 104-16.664 Neste cenário, expandiu-se a utilização de planos de demissão incentivada. De antemão, é preciso consignar que não há discussão em tomo da incidência do imposto de renda decorrente dos rendimentos recebidos por servidor público. Isto porque, a Lei n° 9.468, de 10 de julho de 1997, resultado da conversão em da Medida Provisória n° 1530-6/97, ao mesmo tempo em que instituiu o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) dos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional da União, expressamente considerou tais rendimentos como indenizações isentas do imposto (art. 14). No caso dos autos, contudo, persiste a controvérsia, vez que a fonte pagadora -o BNDES -, embora chamada de "estatal" não confere a seus funcionários o status de servidor público. Pelo contrário, sendo uma empresa pública, está sujeita ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, conforme dispõe o art. 173, §1° da Constituição Federal. Em casos como o dos autos, o fisco federal sempre entendeu que os rendimentos eram tributáveis, adotando um único entendimento, a saber a ausência de expressa previsão legal outorgando a isenção sobre a remuneração, conforme exposto, inclusive, no PN-CST n°01, de 08 de agosto de 1995. Por conseqüência, daí deriva a aplicação, por parte do fisco, do art. 111, II, do CTN, segundo o qual deve-se interpretar literalmente os atos legais que outorgam isenções. Como o art. 6°, V, da Lei n° 7.713/88 apenas concede isenção para a indenização e o aviso prévio decorrentes da rescisão de contrato de trabalho até o limite garantido por lei, à luz dos órgãos do fisco, os rendimentos pagos em função da adesão aos Planos de 5 - zz' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001624195-18 Acórdão n°. : 104-16.664 Desligamento Voluntários caracterizam-se como uma liberalidade e, portanto, são tributáveis. Os contribuintes, por sua vez, desde há muito sustentam a natureza eminentemente indenizatória destes rendimentos, dando início a grande discussão sobre o tema, seja através do Judiciário, seja nos termos do Processo Administrativo Fiscal da União, razão pela qual ora analisa-se a questão por este Colegiado. Após a profunda reflexão que o tema exige, concluo, por uma série de motivos, que realmente assiste razão à recorrente. De fato, não se pode ficar resignado à cômoda posição fiscalista sem que se proceda a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então, saber se o fato está inserido na hipótese legal de incidência do tributo. O eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA adverte que "Conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (cfr. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). De antemão, já manifesto minha convicção no sentido de considerar a natureza eminentemente indenizatória de tais rendimentos. Logo, há que ficar afastada qualquer posição que orbite em tomo de eventual isenção dos rendimentos. O fato de considerar o rendimento como verdadeira indenização deve remeter à conclusão que se trata de hipótese de não incidência do imposto - figura diversa da isenção - visto que o imposto de renda incide, em síntese apertada, sobre acréscimos patrimoniais disponíveis. ,tfr 6 , J i' r ., ..4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001624/95-18 Acórdão n°. : 104-16.664 Mas, o fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crivei que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). A propósito, é fada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto o que, por . si só, já justificaria, desde há muito, uma mudança de entendimento da Fazenda Pública, sendo, portanto, admissivel que a Administração acolha o entendimento jurisprudencial de modo a evitar discussões que, no final, serão efetivamente inócuas. A este respeito, inclusive, são inúmeros os pareceres da antiga Consultoria da República e da atual sAdvocacia-Geral da União. t---u i 7 I . .*.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001624/95-18 Acórdão n°. : 104-16.664 Muito embora ainda não se verifique uma alteração no entendimento das autoridades lançadoras, é fato louvável o reconhecimento da não incidência sobre os rendimentos que se examina através da Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que inclusive já foi objeto de aprovação pelo Exm° Sr. Ministro da Fazenda, permitindo, assim, a não interposição de recursos e a desistência daquelas porventura interpostos nas causas que versem exclusivamente sobre esta matéria. Cabe esclarecer ainda, que pelo menos desde a Lei n° 9.468/97 os rendimentos recebidos pelos trabalhadores das empresas privadas a título de demissão incentivada já não deveriam sofrer a incidência do imposto de renda, ao menos por uma questão de igualdade e isonomia aos direito obtido pelos servidores da Administração Pública. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição dos valores do imposto de renda exigidos em razão dos rendimentos recebidos a título de indenização por adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário promovido pelo empregador. Sala das Sessões - DF, em de 14 de outubro de 1998 O LUÍS IIUEREIRA 8 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10108.000144/2001-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: ITR/97. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Improcedente a autuação neste aspecto. Ausência de fundamento legal para exigir ADA ou averbação da área de reserva legal como requisitos para a isenção do ITR. No caso, a área rural estava escriturada e houve averbação da área de reserva legal, embora fora do prazo indevidamente exigido em instrução normativa da SRF, porque sem respaldo legal. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA. Embora regularmente intimado pela fiscalização competente, no prazo legal para homologação do ITR declarado, o interessado não apresentou nenhuma prova documental, nem laudo técnico, nem outra qualquer, quanto à efetiva existência e caracterização de área de preservação permanente em sua propriedade rural.
Numero da decisão: 303-33.351
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acolher a isenção da área de reserva legal, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, que negava provimento e Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que davam provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "m;',,st"-+•dfr TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10108.000144/2001-19 Recurso n° 132.310 Voluntário Matéria ITR Acórdão n° 303-33.351 Sessão de 12 de julho de 2006 Recorrente EDUARDO MACHADO METELLO - ESPÓLIO Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR Exercício: 1997 Ementa: ITR197. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Improcedente a autuação neste aspecto. Ausência de fundamento legal para exigir ADA ou averbação da área de reserva legal como requisitos para a isenção do ITR. No caso, a área rural estava escriturada e houve averbação da área de reserva legal, embora fora do prazo indevidamente exigido em instrução normativa da SRF, porque sem respaldo legal. • ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA. Embora regularmente intimado pela fiscalização competente, no prazo legal para homologação do ITR declarado, o interessado não apresentou nenhuma prova documental, nem laudo técnico, nem outra qualquer, quanto à efetiva existência e caracterização de área de preservação permanente em sua propriedade rural. /ger . . Processo n.° 10108.000144/2001-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-33.351 Fls. 105 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acolher a isenção da área de reserva legal, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, que negava provimento e Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que davam provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman. alleft0 ANELISE DAUDT PRIETO 1110 Presidente Á •t e" LIO LOIBMAN Re. :kir Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Sergio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. • i • Processo n.° 10108.000144/2001-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-33.351 Fls. 106 Relatório Trata-se de lançamento de oficio, formalizado pelo Auto de Infração de fls. 28/35, destinado à cobrança do Imposto Territorial Rural do imóvel "Fazenda São Luiz", com referência ao Exercício de 1997, sob o fundamento de falta de recolhimento de imposto pelo contribuinte. Apura-se dos autos que o contribuinte fora intimado a apresentar documentos para fins de comprovação de área declarada como de reserva legal e preservação permanente, conforme atesta a intimação de fls. 02/04, a qual foi atendida pelo contribuinte com a apresentação dos documentos de fls. 11/26, dentre os quais Escritura e Certidão de Registro do imóvel e cópia de decisão em Mandado de Segurança interposto pela Federação da Agricultura do Estado do Mato Grosso do Sul, o qual objetiva a abstenção de exigência do Ato Declaratório Ambiental — ADA. • Apesar dos documentos ofertados pelo contribuinte, entendeu a d. fiscalização que não restaram comprovadas referidas áreas, diante do entendimento de que as áreas de preservação permanente deveriam ter sido comprovadas com Laudo Técnico, firmado por engenheiro agrônomo e acompanhado de ART, e de que a área de reserva legal não estava averbada junto ao Registro de Imóveis, à época do fato gerador do tributo, pelo que procedeu à glosa das mesmas. Ressaltou ainda a autoridade autuante que o contribuinte estava dispensado da apresentação do ADA, haja vista ser alcançado pelo Mandado de Segurança interposto pela FAMASUL. Enquadrou-se o lançamento nos artigos 1 0, 70, 90, 10, 11 e 14, da Lei n°. 9.393/96; artigos 2°, 3 0, 16, §2°, da Lei n°. 4.771/65, alterada pela Lei n°. 7.803/89; artigo 10, da IN SRF 43/97, com redação dada pela IN SRF 67/97; e artigo 3°, da IN SRF 56/98. Foi ainda aplicada multa de oficio, com base no artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96, c/c artigo 14, §2°, da Lei n°. 9.393/96, bem como juros de mora, calculados pela • Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC (artigo 61, §3°, da Lei n°. 9.430/96). Em tempestiva impugnação, manifesta-se o contribuinte às fls. 38/41 — documentos anexos às fls. 42/71, alegando, em suma, que: deixou de apresentar laudo técnico com relação às áreas de preservação permanente porque o ADA dispensa sua apresentação, conforme citado inclusive pela AFRF e do que consta no Manual de Instruções do TTR/97; Processo n.° 10108.000144/2001-19 CCO3/CO3 Acórclâo n.° 303-33.351 Fls. 107• nem mesmo para a apresentação do ADA junto ao IBAMA há exigência de Laudo Técnico, conforme Manual de Orientação do IBAMA e do próprio requerimento para apresentação do ADA; a exigência do ADA está suspensa por ordem judicial, e a comprovação da área de preservação permanente está diretamente ligada ao ADA; com relação à área de reserva legal, quando da lavratura da escritura de compra e venda, datada de 30/05/95, já constou o item referente à mesma, incorrendo o cartório em erro quando da unificação de matrículas que gerou a matrícula atual — de n°. 20.044, de 02 de setembro de 1996 -, na qual não efetuou a averbação da reserva legal, o que deu ensejo à posterior averbação para correção da falha cometida pelo cartório; a comprovação de ambas as áreas de que diz respeito o Auto de • Infração encontra-se com sua exigibilidade suspensa por ordem judicial; requer pelo cancelamento do Auto de Infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS entendeu pela procedência do lançamento, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1997 Ementa: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — ÁREA DE RESERVA LEGAL Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar devidamente averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado, o qual tem como requisito básico a referida • averbaç ão. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para que faça jus à isenção, a área de Preservação Permanente deverá ser comprovada conforme determina a legislação que rege a matéria. PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE COM PROCESSO ADMINISTRATIVO A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento, somente se houver identidade total de objeto entre os litígios das ações de ambos poderes. Lançamento Procedente." Processo n.° 10108.00014412001-19 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-33.351 Fls. 108• Irresignado com a decisão de primeira instância, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário, no qual reitera argumentos e pedido apresentados em sua peça impugnatória, ressaltando, ainda, que: conforme Instrução Normativa SRF 43/97, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), pressupõe o prévio reconhecimento mediante ato declaratório para fins de apuração do IT1?, destarte, estando suspenso o ato declaratório por força de decisão judicial, em que pese a total ou parcial compatibilidade do objeto, independentemente da tempestividade ou não da averbação da reserva legal, se encontrava amparado, pelo que a decisão recorrida afronta a decisão judicial, o que culmina em sua ilegalidade; ii a identidade ou não do objeto dos processos restringe-se à análise para fins de apuração de condução ou não quanto à eventual renúncia ao processo administrativo, conforme dispõe o artigo 62, do • Decreto n°. 70.235/72; iii mostra-se inexigível a averbação da reserva legal enquanto não houver delimitação, medição e aprovação da área em cada propriedade por parte do Poder Público, consoante preconiza o §4°, do artigo 16, do Código Florestal; iv a averbação da reserva legal levada a efeito é tempestiva, considerando-se que está sujeita a termo futuro e incerto do qual deverá desincumb ir-se o Poder Público, por força do disposto no §4°, do artigo 16, do Código Florestal, e consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça Requer pelo cancelamento da autuação. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário apresenta Arrolamento de Bens, conforme documentos de fls. 94/97 e 100/101. Desnecessária a ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional quanto ao • Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, tendo em vista o disposto na Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. Os autos foram distribuídos a este relator constando numeração até às fls. 103, última. É o Relatório. Processo n.° 10108.000144/2001-19 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-33.351 Fls. 109 Voto Vencido Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. O cerne da questão diz respeito à glosa de DITR pela falta de comprovação quanto às áreas declaradas pelo contribuinte como de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), diante do entendimento da fiscalização de que quanto à APP deixou de apresentar Laudo Técnico firmado por Engenheiro Agrônomo, bem como não houve averbação tempestiva da ARL junto ao Cartório de Imóveis competente. Apresentado este panorama, entende este relator que a exigência, bem como a • decisão de primeira instância, carecem de reforma. Com efeito, como consta dos autos, o contribuinte efetuou o pagamento do imposto, valendo-se da isenção legal pertinente às áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL). Impõe-se anotar que a Lei n.° 8.847 1 , de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), previstas na Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965. Trata-se, portanto, de imposição legal. Por sua vez, a citada Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), dispunha em seu artigo 44 (com redação dada pela Lei n.° 7.803, de 18 de julho de 1989), que a Reserva Legal (ARL) deveria ser "averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente"2. Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: • I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei a° 7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior, III - reflorestadas com essências nativas. 2 "Art.44 - Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, a exploração a corte raso só é permitida desde que permaneça com cobertura arbórea de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade. * Artigo, "caput", com redação dada pela Medida Provisória n. 1.511-14 de 26/08/1997 (DOU de 27/08/1997, em vigor desde a publicação). * O texto deste "caput" dizia: "Art-44 - Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o Art.15, a exploração a corte raso só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea pelo menos 50% da área de cada propriedade." § 1 - A "reserva legal", assim entendida a área de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, será averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer titulo ou de desmembramento da área. * Primitivo parágrafo único transformado em § I, com redação dada pela Medida Provisória n 1511-14 de 26/08/1997 (DOU de 27/08/1997, em vigor desde a publicação). * O parágrafo único possuía a seguinte redação: • Processo n.° 10108.000144/2001-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-33.351 Fls. 110 Antes do necessário registro da área no Cartório de Registro de Imóveis competente, poderá, em tese, o proprietário/possuidor dispor da cobertura arbórea, sem interferência do Poder Público (a menos que a autoridade competente o impeça). Destacamos os esclarecimentos prestados pelo Professor Ambientalista, Dr. Paulo Affonso Leme Machado, em Comentários sobre a Reserva Florestal Legal, publicado pelo Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais no site www.ipef.br: "1.3 Na região Norte e na parte da região Centro-Oeste do país, enquanto não for estabelecido o decreto de que traía o artigo 15, a exploração a corte raso, só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da área de cada propriedade. Parágrafo único: a reserva legal, assim entendida área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de • transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área" (art. 44 da Lei 4.771/65, com a redação dada pela Lei 7.803/89). 4. Área da reserva e cobertura arbórea. A área reservada tem relação com "cada propriedade" imóvel e, assim, se uma mesma pessoa, pica ou jurídica, for proprietária de propriedades diferentes, ainda que contíguas, a área a ser objeto da Reserva Legal será medida em "cada propriedade" (art. 16 "a" e art. 44, "caput", ambos da Lei 4.771/65). Há diferença de redação entre a reserva florestal legal da região Norte e do resto do país no que se refere ao processo de escolha da área a ser reservada. O art. 44 silencia sobre quem pode escolher a área, sendo que o art. 16, "a", diz "... da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente". Assim, o art. 44 possibilita o proprietário localizar a área a ser reservada, sendo que • nos casos do art. 16, será a autoridade competente, que indicará a área, com base em motivos de gestão ecologicamente racional." (destaques não constam do original) Nota-se, portanto, que o registro da área a ser reservada legalmente não era mera circunstância, e sim exigência legal, para que pudesse haver controle sobre a mesma. Contudo, diante da modificação ocorrida com a inserção do §7°, no artigo 10 0, da Lei n.° 9.393, de 19 de dezembro de 1.996, através da Medida Provisória n.° 2.166-67, de 24 de agosto 2001 (anteriormente editada sob dois outros números), basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do "Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área. * Parágrafo acrescido pela Lei n.° 7.803, de 18 de julho de 1989." • Processo n.° 10108.000144/2001-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-33.351 Fls. 111 inciso II, § 1° do mesmo artigo 3, entre elas, as área de Preservação Permanente (APP), e de Reserva Legal (ARL), insertas na alínea "a". Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte (declarante) será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Destaque-se que, em que pese à referida Medida Provisória ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere ao exercício de 1997, esta se aplica ao caso, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional, ao dispor que é permitida a retroatividade da Lei em certos casos: Art. 106 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-la conto infração; *** (destaque acrescentado) Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, posto que, merece ser provido o Recurso Voluntário, uma vez que basta sua declaração quanto às áreas de Preservação Permanente (APP), e de Reserva Legal (ARL) para que possa aproveitar-se do beneficio legal destinado à tais áreas. Por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO DO IRA MÁ. MP. 2166-67/2001. • APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CIN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato 3 " Art. 10. § 12 I - II - a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°. 7.803, de 18 de julho de 1989; b) c) d) as áreas sob regime de servidão florestal. § 72 A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II §1 2, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis?' (NR) Processo n.° 10108.00014412001-19 CCO3/CO3 Acórcláo n.°303-33.351 Fls. 112 declaratário do MAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declarató rio do IBAMA, com a finalidade de excluir das base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CT7V, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaraÇãO do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CT1V, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lar mitior. 4. Recurso especial improvido." (grifei) (Recurso Especial n°. 587.429 — AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. MM. Luiz Fia) Nesse ínterim, manifesto que tenho o particular entendimento de que a não apresentação, ou apresentação tardia do Ato Declaratório Ambiental, bem como da Averbação junto ao Registro do Imóvel, poderia, quando muito, caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento legal válido para a glosa da área de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), mesmo porque, tal exigência não é condição ao aproveitamento da isenção destinada a tal área, conforme disposto no art. 3° da MP n°. 2.166, de 24 de agosto de 01, que alterou o art. 10 da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Outrossim, o contribuinte se encontra amparado por Mandado de Segurança que lhe dispensa da apresentação do ADA, assim como traz documentos que dão conta da efetiva existência de áreas destinadas à preservação permanente e reserva legal, fls. 13/16, dado o • caráter de perpetuidade das mesmas. No mais, a autuação não trouxe qualquer elemento que pudesse implicar na constatação de falsidade da declaração do contribuinte, elemento que poderia ensejar na cobrança do tributo, nos termos do já mencionado §7°. Pelas razões expostas, não havendo fundamento legal para que sejam glosadas as áreas declaradas pelo contribuinte como de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO interposto pelo contribuinte, pelo que, improcedente a autuação fiscal, em sua totalidade. Sala das Sessões, e 2 de julho de 2006 /iTON L BARTOP— Relator • . Processo n.°10108.000144/2001-19 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-33.351 Fls. 113 Voto Vencedor Conselheiro Zenaldo Loibman, Redator Designado. O voto do i. relator foi vencido somente com relação à área de preservação permanente cuja existência não restou documentalmente comprovada nestes autos. Embora o relator original entendesse, com a maioria, ser prescindível a apresentação de ADA do IBAMA como comprovação de área de preservação permanente, entendia também ser dispensável qualquer comprovação quanto à efetiva existência de área caracterizada legalmente como sendo de preservação permanente nos termos definidos no Código Florestal. • Lembra-se aqui que na Lei 4.771/65, art.2°, estão descritas áreas que são de preservação permanente pelo só efeito da lei, e no art.3° da mesma Lei, há a previsão de áreas também passiveis de reconhecimento como sendo de preservação permanente, desde que acobertadas por declaração prévia e específica em ato emanado do Poder Público. Mesmo quando se trate de área de preservação permanente enquadrável no art.2° do Código Florestal, esse estado de área ambiental isenta por ser de preservação permanente exige comprovação de sua existência, quando assim for requerida pela autoridade administrativa competente em face da declaração prestada. Vale dizer, em que pese a prescindibilidade de ADA, como prova suficiente de existência de área de interesse ambiental, seja porque é documento incapaz de provar qualquer coisa, seja por falta de suporte legal para sua exigência, é extreme de dúvida que a fiscalização da SRF é competente, nos termos da Lei 9.393/96, para exigir do contribuinte declarante que faça comprovação documental daquilo que informou ao fisco. Como se sabe o ITR é tributo cujo lançamento se dá por homologação, e isto por si só já justificaria a exigência de comprovação documental quanto à efetiva existência da área de preservação permanente • declarada. O ilustre relator pretendeu defender a simples declaração do ITR feita pelo contribuinte como suficiente a afastar a tributação sobre a área apenas declarada àquele título. Com a devida vênia, não é esse o mens legis da norma veiculada no art.10 da Lei 9.393/96. De fato uma área de preservação permanente, nos termos definidos no Código Florestal, cuja existência seja comprovada deve gozar de isenção do ITR, entretanto, a comprovação documental (de sua existência e qualificação) é indispensável quando requerida pela autoridade competente para se lograr a homologação devida. O nobre relator, vencido neste aspecto, em seu voto reconheceu que o §7° do art10 da Lei 9.393/96, estabelece que para fins de isenção do ITR, o declarante do ITR está dispensado de prévia comprovação quanto ao que declarou, isto, a meu ver, equivale a anuir em que, a comprovação só pode ser exigida depois da declaração, e obviamente, dentro do prazo legal concedido à administração tributária para que homologue o lançamento do ITR. Ora, neste caso, o contribuinte foi instado pela fiscalização competente, dentro do prazo para s f\ 4 . . Processo n.° 10108.000144/2001-19 CCO3/CO3 • Acórclao n.° 303-33.351 Fls. 114 homologação do lançamento, a comprovar, por qualquer meio válido, a existência e devida caracterização da área de preservação permanente que declarou à SRF. Aproveita-se para registrar que a legislação não restringe, nem especifica, os meios de prova aceitáveis, porém a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, e de muitas DRJ's, têm identificado no laudo técnico, acompanhado de ART junto ao CREA, exarado por profissional competente para o reconhecimento de área de interesse ambiental, uma prova suficiente quanto à existência e caracterização da área de preservação permanente. No presente caso, o contribuinte estava acobertado por mandado de segurança obtido pela FAMASUL quanto a estar dispensado de apresentar ADA do IBAMA. Mas esta Câmara, e de resto, a jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes, não reconhece no ADA qualquer mérito probatório. Portanto, a segurança obtida é neutra em relação à questão ora apreciada. O interessado, embora regularmente intimado, não apresentou nenhuma prova • documental, nem laudo técnico, nem outra qualquer, quanto à efetiva existência e caracterização de área de preservação permanente em sua propriedade rural. Pelo exposto voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da tributação do ITR apenas a área de reserva legal. Sala das sessões, em 12 de julho de 2006. NT ZE • J-I 9 LOIBMAN — Redator Designado. • Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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