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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726328 #
Numero do processo: 13971.001163/99-41
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SELIC. Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.466
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
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Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARIA TE SA MARTÍNEZ LOPEZ RELATOR. FORMALIZADO EM: 3 O JAN 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: GILENO GURJÁO BARRETO (Substituto convocado), DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO. Processo n.2 :13971.001163/99-41 Acórdão n2 : CSRF/02-02.466 Recurso n. 2 : 203-129453 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : KUALA S/A ( NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA EMPRESA ARTEX S/A) RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu procurador, com fundamento no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria n' 55, de 12/03/98, contra decisão majoritária consubstanciada em acórdão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Inconformada, pois, com a decisão que deu provimento quanto à possibilidade de atualização do crédito com base na taxa SELIC, sob o principal fundamento de inexistência de previsão legal e conseqüente contrariedade à lei. A ementa do Acórdão recorrido, na matéria da qual houve recurso, é a destacadas em negrito, a seguir reproduzida: Ementa: IPI — CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR. ATUALIZAÇA0 MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal (precedentes jurisprudenciais). Entretanto, devido a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial e Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso provido em parte. O apelo especial, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, foi recebido pelo despacho n' 203-012 da presidência daquela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A interessada foi devidamente cientificada do Recurso Especial, optando por apresentar contra-razões ao recurso interposto (fls. 416/422) pela Fazenda Nacional. Pede para que seja não conhecido o recurso interposto e se conhecido seja julgado improcedente. Cita jurisprudência da CSRF que alega ser em seu favor. É o Relatório. - 2 - 74 Processo n.2 :13971.001163/99-41 Acórdão n2 : CSRF/02-02.466 VOTO Conselheira MARIA TERESA MARTNEZ LÓPEZ, Relatora. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 32, inciso I, da Portaria MF n. 55/98, Anexo II, contra decisão consubstanciada no Acórdão n 2 203-10352, de 10/08/2005. O ceme da questão diz respeito a uma única matéria: à respectiva atualização monetária pela Taxa SELIC, a partir da protocolização do pedido de ressarcimento. A recorrente, Fazenda Nacional, pretende seja revisto e reformado o acórdão recorrido. É importante registrar que o acórdão recorrido, no meu entender acertadamente, deu provimento parcial para permitir a atualização a partir da data de protocolização do respectivo pedido e o do efetivo ressarcimento. A um, na parte negada do acórdão, por existir Jurisprudência cristalina de que o crédito escriturai não deve ser sujeito à atualização, na linha genérica desenvolvida pelo i. Procurador da Fazenda Nacional; e a dois, porque a partir do pedido administrativo de ressarcimento de determinada importância, passa a ser a referida importância, uma dívida. Como dívida, ressalva-se um outro aspecto importante. A demora própria do andamento fiscal, e a correspondente defasagem monetária do crédito, não podem ser carregadas como ônus do contribuinte, sob pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca preservar. Cabe asseverar que não se discute se correção monetária é mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, fato este constatado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, a exemplo dos seguintes julgados: RE n 2 93.415/RS, RE n2 89383-7/RJ, RE n2 77.803/RS. a- 3 - a • Processo n. 2 :13971.001163/99-41 Acórdão n2 : CSRF/02-02.466 Também, não cabe aqui questionar, por que inexistente no recurso interposto, o por quê da escolha da taxa SELIC. Penso que a sua aplicação vai de encontro ao adotado na legislação, nos pedidos de restituição, compensação e cobrança de créditos da União. Por esses motivos, a exemplo do ocorrido na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais é que entendo que a escolha da taxa SELIC reflete a melhor opção. Devida assim a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Conclusão Em face ao acima exposto, nego provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2006. gemise -- MARIA TERESA f ARTINEZ LOPEZ - 4 - Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1

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4707527 #
Numero do processo: 13607.000095/96-91
Data da sessão: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS — PROCESSO DECORRENTE — PRINCÍPIO DA DECORRÊNCIA PROCESSUAL: Discutindo-se no processo decorrente a mesma matéria sob mesmas condições fáticas e jurídicas, ressalvadas as características próprias de cada tributo, é de se aplicar a mesma decisão prolatada no processo principal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.406
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Mário Junqueira Franco Junior e Manoel Antonio Gadelha Dias, que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Sessão de : 20 de março de 2006. Acórdão n° : CSRF/01-05.406 PIS — PROCESSO DECORRENTE — PRINCÍPIO DA DECORRÊNCIA PROCESSUAL: Discutindo-se no processo decorrente a mesma matéria sob mesmas condições fáticas e jurídicas, ressalvadas as características próprias de cada tributo, é de se aplicar a mesma decisão prolatada no processo principal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Mário Junqueira Franco Junior e Manoel Antonio Gadelha Dias, que deram provimento ao recurso. MANOEL ANT•Al O GA' LHA DIAS PRESIDENTE fl ".7 SJOSÉ CARL etc P SUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: O 4 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Rcs I • 1 Processo n° :13607.000095/96-91 Acórdão n° : CSRF/01-05.406 Recurso n° :107-128.093 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : RUTA FLEX LTDA. RELATÓRIO O presente processo é decorrente daquele n° 10680-010.172/94-97 relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e aqui se discute recurso especial interposto pela Fazenda Nacional nos mesmos limites discutidos no principal. A decisão recorrida, o recurso especial, bem como o seguimento provisório do presente recurso apresentam mesmos termos e razões, tendo o Sr. Presidente da 78 Câmara, no despacho de fls. 323, assim consignado sua visão do processo: "O presente processo é decorrente do processo 10680.010172/94-97, no qual se exige IRPJ em virtude da ocorrência de omissão de receita; o qual fora objeto do Recurso Especial 107-128.085, com seguimento através do despacho 107-160/02. No julgamento, a câmara afastou a exigência do IRPJ e também do PIS, por decorrência. Considerando que as exigências tanto do IRPJ e também do PIS tiveram a mesma base factual, a reforma do IRPJ, se houver, acarretará automaticamente a reforma do PIS, salvo outros fatores porventura levantados pelo contribuinte ou pelo relator de oficio." Assim se aprese • • *cesso para julgamento. Iii, aiÉ o relatório/ 2 Processo n° :13607.000095/96-91 Acórdão n° : CSRF/01-05.406 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator. O recurso teve adequado seguimento e deve ser conhecido. Na forma do relatório, confirmando pedido da recorrente e afirmativa contida no despacho de acolhimento provisório, tratando-se de processo decorrente, é aplicável o princípio da decorrência processual. O processo principal, também em sede de recurso especial, foi julgado na sessão de 20 de março de 2006, com negativa de provimento, como faz certo o Acórdão n° CSRF/01-05.405, que teve por ementa: "IRA! — PASSIVO NÃO COMPROVADO — FALTA DE PREVISÃO LEGAL —LIQUIDEZ E CERTEZA DO LANÇAMENTO — PRESUNÇÃO SIMPLES: Antes do advento da Lei n° 9.430/96 que erigiu presunção legal em torno do passivo não comprovado, o grande espectro de situações fáticas que pode provocar passivo não comprovado, desaconselha a adoção da presunção simples, sendo de se manter a posição que dirige à fiscalização o ônus da prova direta da ocorrência de omissão de receitas a partir do indicio presuntivo detectado. A falta de previsão legal expressa no tipo fiscal próprio de passivo não comprovado, obtido por alargamento indevido do conceito trazido no artigo 12, § 2°, do Decreto-lei n° 1.5987/7, apesar de ter povoado os regulamentos da época, deixa o lançamento carente da necessária liquidez e certeza que deve orientá-lo. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e improvido." À evidência, devem ser ressalvadas as características próprias do PIS, como aliquota, prazo e legislação de regên •-, •orém a solução deve ser harmonizada com o processo principal, dela tirando a ,- - decisão, já que inexiste condições que tiaconselhem tratamento diferenciado. lb,/tr, 3 Processo n° :13607.000095/96-91 Acórdão n° : CSRF/01-05.406 Assim, em homenagem ao princípio da decorrência processual aplico no presente processo a mesma conclusão proferida no principal, pelo conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional e seu improvimento. Sala d., - ssõ - - DF, em 20 de março de 2006. kat JOS CARLOS PASSUELLO 4 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13702.000616/99-83
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 0 direito de pleitear o reconhecimento de credito com conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante A. inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. 0 pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 04/11/99. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.824
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos A Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 0 direito de pleitear o reconhecimento de credito com conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante A. inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. 0 pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 04/11/99. Recurso Especial do Procurador Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-20T11:38:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-20T11:38:52Z; Last-Modified: 2011-10-20T11:38:52Z; dcterms:modified: 2011-10-20T11:38:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:3f61788c-dbb6-4a2a-a17a-68453e47930a; Last-Save-Date: 2011-10-20T11:38:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-20T11:38:52Z; meta:save-date: 2011-10-20T11:38:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-20T11:38:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-20T11:38:52Z; created: 2011-10-20T11:38:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2011-10-20T11:38:52Z; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-20T11:38:52Z | Conteúdo => CSRF/T03 Fls. 210 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° Recurso Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Interessado 13702.000616/99-83 303-131.002 Especial do Procurador FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO 03-05.824 17 de junho de 2008 FAZENDA NACIONAL A IMPECÁVEL ROUPAS LTDA. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 0 direito de pleitear o reconhecimento de credito corn o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge corn a declaração de ineonstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante A. inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. 0 pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 04/11/99. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos A Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando Otacilio Dantas rtaxo - Relator acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito. Antonio Praga - Presiçiente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata-se de pedidos de compensação/restituição de créditos no valor de 199.488,25 UFIR, em 04111199 (it 01/03), a partir de créditos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade pelo STF da majoração da aliquota de Finsocial (RE 150.764/PE, DJU de 02/04/93, trânsito em julgado em 04/05/93) formulado pela contribuinte junto' a CAC/CGD/RJ, conforme carimbo da repartição preparadora, referente a . recolhimentos indevidos relacionados ao período de dez/89 a mar/92, conforme planilha (fls. 34/36) e DARFs (fls. 15/21, 23/29, 31/33). Do Despacho Decisório DERAT/DIORT-RJ (fl. 48), com base no parecer conclusivo n° 448/01 (II. 47), que deixou de reconhecer o crédito tributário de Finsocial sob o argumento de haver decaído o direito ao pleito, corn base nos fundamentos do AD/SRF n" 96/99 (arts. 165-1 e 168-I, CTN), a contribuinte impugnando o feito, alegou inexistir decadência na pretensão do seu direito, em face da tese dos 10 anos para a realização de sua pretensão, urna vez que as leis que majoraram a aliquota do Finsocial foram declaradas inconstitucionais pelo STF, escudando-se nos arts. 150, § 4 0 , e 168, ambos do CTN, art. 66 da Lei n° 8.383/91, nas IN/SRF n°s 21 e 31/97 e na NEC SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. O acórdão DRJ/RJOII n° 5.609/04 (fls. 81/87)„ prolatou a decisão que indeferiu a solicitação formulada pela impugnante, sintetizando o seu entendimento consoante a ementa adiante transcrita: "REPETIÇÃO DE INDÉBITO — TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF — DECADÊNCIA. •. O direito de pleitear a restituição de tributo pago em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingüe-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, assim entendida como sendo a do pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação Indeferida." \L. 2 CSRF/T03 Fls. 21! Processo IV 13702.000616/99-83 Acórdão tl.° 03 -05.824 Insurgindo-se contra a decisão de primeira instância a interessada interp6e recurso voluntário reiterando os fatos expendidos na exordial de forma minudente, mencionando jurisprudência em seu favor, entretanto sem inovar o seu entendimento sobre a matéria. O Acórdão n° 303-32.250 (fls. 109/130) prolatou a decisão proferida na Sessão de Julgamento pela Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 11/08/05, cujo entendimento encontra-se sintetizado na ementa adiante transcrita: "FINSOCIAL. RESTITUICA -O/COMPENSACAO. DECADÊNCIA. "Por meio do Parecei- COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP mm 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF no 96, em 30/11/99, era aquele entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAP. Considerando que foi reformacla a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito a restituição/compensação." No caso, o pedido ocorreu em data de 04/11/99, quando ainda existia o direito de o contribuinte de pleitear a compensação. Cientificada do acórdão retromencionado em 24/10/05 (if 131), contra o mesmo insurge-se a Fazenda Nacional (fls. 133/142), aviando o seu recurso em 24/10/05, com fulcro no art. 5°41 do RICSRF, oferecendo corno paradigma de divergência o acórdão n° 302-35782. Aduz o d. Procurador: • 0 cerne da questão que se discute é saber qual o termo inicial e o final para a contagem do prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição do FINSOCIAL, que veio a ser declarado inconstitucional pelo Excelso Pretório. • 0 v. acórdão recorrido entendeu que o direito de pleitear a restituição ou compensação do Finsocial somente começa a ser contada a partir da edição da MP n° 1.110/95, expedida em 30/08/95. • Pronuncia-se em favor da tese contida nos arts. 165-1 e 168-I, ambos do CTN que reconhece o direito ao crédito tributário, entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção pelo pagamento (art. 156-I, CTN), ocorrendo o inicio da contagem do prazo decadencial de cinco anos no dia do pagamento espontâneo do tributo devido. • Complementa a sua fundamentação corn o ADN/SRF n° 96/99, como norma integrante da legislação tributária, de caráter vinculante para a administração 3 tributária (arts. 100-I e 103-I, CTN), sobre o seu entendimento concernente ao prazo decadencial. • Não há na lei qualquer autorização para se considerar outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito mais favorável para o contribuinte (31/08/95), em detrimento do erário público. • Requer a reforma da decisão hostilizada para que seja restituida a decisão de primeira instância. Admitido o REsp da PFN em 10/11/05, conforme Despacho n° 318/2005 exarado pelo Presidente da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fl. 174), mediante o reconhecimento da existência de tempestividade e de divergência entre o julgado e o acórdão paradigma apresentado. Intimado a apresentar suas contra-razões a interessada (fls. 179/185) compareceu aos autos, oportunamente, para contestar os argumentos expendidos pela Recorrente, espelhando-se nos fundamentos exarados no seu recurso voluntário para postular pela manutenção da decisão recorrida e para o reconhecimento do seu direito a compensação.. o relatório. Voto Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional preenche os quesitos necessários à sua admissibilidade quanto aos critérios de tempestividade e de divergência, conforme atestado no despacho de fls. 174. A matéria abordada foi prcquestionacla, portanto merece o mesmo ser conhecido. A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, ern decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764- 1, DJU de 02/03/93, bem corno quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. A tese esposada pela decisão de primeira instancia adotou o entendimento contido no AD/SRF n" 96/99, consubstanciado nos arts. 165-I, 168 —I, 150-§ 1° e 156-I, todos do CTN, para argüir a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação de indébito tributário oriundo da majoração da aliquota do Finsocial acima de 0,5%, majoração essa declarada inconstitucional pelo STF. De acordo com esse entendimento, a referida decisão reconhece o direito do contribuinte ao credito tributário (art. 165-1, CTN), entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção (art. 168-1, CTN) pelo pagamento (art. 156-1, CTN). A Fazenda Nacional defende os mesmos argumentos, postulando pela reforma do acórdão recorrido e pelo restabelecimento da decisão de primeira instância. 4 CS RF/T03 FIN. 212 Processo n0 13702.000616199-83 Ac6rd5o n.° 03-05.824 De antemão, é sabido que o Dec. n° 92.698/86 não foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico (CF/88), por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória, conclusão esta que já foi externada pela própria COSIT por meio do seu Parecer if 58/98, consubstanciado no Parecer PGFN/CAT if 437/98, com fulcro no art. 168, CTN, cujo direito do contribuinte pleitear a repetição do indébito extingue- se após o transcurso de prazo de cinco anos, contado do pagamento indevido, da data de extinção do débito. Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto a restituição do indébito (art. 165-I, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165- I e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua urna vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda corno dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP if 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n° 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor aquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n° 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juizo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, urna vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à. Fazenda Nacional (art. 170, CTN). 5 Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instancia passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-I do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se â. baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. AMP n°1.110/95, art. 17 — III, DOU de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. 0 reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial corn os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofias, corn fundamento no art. 9' da Lei n° 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Corn esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do ámbito da mera repetição de indébito, prevista no CT1V, para assumir os contornos de direito a plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, ,sç 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) insubsistente, portanto, os argumentos do d. Procurador com relação à lide. 6 CS RF/T03 Fls. 213 it Processo n° 13702.000616/99-83 Acewao n.° 03-05.824 Finalmente, tem-se que o pedido de compensação de Finsocial formulado junto a CAC/Campo Grande/RJ é de 04/11/99(fls. 01/03) e que o término da contagem do prazo prescricional, sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00, não havendo se falar em decadência. Ante o exposto, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento. assim que voto. Cartaxo /4 7

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Numero do processo: 10880.014313/98-72
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ANO-CALENDÁRIO: 1998 PEDIDO DE. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. PRAZO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Os pedidos de compensação que em 01/10/2002 encontravam-se pendentes de decisão pela autoridade administrativa da SRF são considerados Declaração de Compensação, para os efeitos previstos no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação determinada pelo art. 49 da Lei n° 10.637, de 2002, e pelo art, 17 da Lei nº 10.833, de 2003. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. A data de início da contagem do prazo de 5 (cinco) anos, na hipótese de pedido de compensação convertido em Declaração de Compensação, é a data da protocolização do pedido na SRF. Transcorridos mais de 5 (cinco) anos da data do pedido de compensação, sem manifestação da autoridade administrativa competente, opera-se a homologação tácita extintiva do crédito tributário. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1801-000.037
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar suscitada de ocorrência de homologação tácita do pedido de compensação, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
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Recorrida 7" TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ANO-CALENDÁRIO: 1998 PEDIDO DE. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. PRAZO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Os pedidos de compensação que em 01/10/2002 encontravam-se pendentes de decisão pela autoridade administrativa da SRF são considerados Declaração de Compensação, para os efeitos previstos no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação determinada pelo art. 49 da Lei ri° 10.637, de 2002, e pelo art, 17 da Lei n" 10.83.3, de 2003. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. A data de início da contagem do prazo de 5 (cinco) anos, na hipótese de pedido de compensação convertido em Declaração de Compensação, é a data da protocolização do pedido na SRF. Transcorridos mais de 5 (cinco) anos da data do pedido de compensação, sem manifestação da autoridade administrativa competente, opera-se a homologação tácita extintiva do crédito tributário. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar suscitada de ocorrência de homologação tácita do pedido de compensação, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado,. ,._.)\-- i I) ANA DE. BARROS FERNANDES - Presidente i ..---- .,, --' RO RI (!,, ARCIA PERES - Relator EDITADO EM: 1 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Cheryl Berilo, Rogério Garcia Peres, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes. Relatório Com a finalidade de privilegiar o princípio da celeridade processual adoto o relatório proferido pela 7' 'Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP: "Em 18/06/98, a contribuinte protocolizou, junto à DRF/SÃO PAULO, pedido de RESTITUIÇÃO (/I, 01), referente a prejuízos fiscais anteriores a 1994, no valor de R$ 128,677,02, cumulados com pedidos de compensação defls.02, 71 e 73. EM 10/04/2006, a DERAT/SPO/SP exalou DESPACHO DECISÓRIO (fls. 99/101) INDEFERINDO o pedido da interessada pelo seguinte motivo.' Desistência do processo judicial que tratava da compensação integral de prejuízos fiscais A contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 09/05/2006 (fl. 102-verso) e dela recorreu a esta DRJ em 07/06/2006 (fls. 106/116) As alegações expostas pela impugnante são resumidas a seguir. A decisão da autoridade administrativa foi exarada após o prazo de homologação tácita prevista em lei; Os pedidos de compensação protocolizadas em 13/05/98, 12/08/98 e 20/07/98, convertidas em DCOMP por força de lei também passaram a se sujeitar ao regime previsto no §5", do art 74, da Lei n" 9,430/96; Mesmo não se verificando a homologação tácita estaria vedada à autoridade fiscal indeferir seu pleito tendo em vista que a ação judicial MS n" 95.0062165-7 e Apelação 1999..03.99.007343-3 tratam de assunto diverso do discutido nos presentes autos; Ao desistir da ação judicial, a requerente recompós a base de cálculo da apuração do IR e efetuou o pagamento do valor devido; Requer, por fim, a procedência de seu pedido na sua integralidade.." Ao analisar a Impugnação do Recorrente, a 7" Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP, decidiu por JULGAR PROCEDENTE o lançamento do crédito tributário. Processo n" 10880 .014313/98-72 S1-TE01 Acórdão n.° 1801-00.037 F1 2 Inconformada com a decisão acima, o Recorrente, interpôs recurso voluntário (fls. 142 a 154), alegando, em síntese que: ocorreu a homologação tácita dos pedidos de restituição e compensação, visto que o indeferimento ocorreu após transcurso de mais de 5 anos, É o Relatório. Voto Conselheiro ROGÉRIO GARCIA PERES O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente suscito de oficio a ocorrência da homologação tácita do pedido de restituição/compensação manejado pela contribuinte. Com efeito, o art. 74, e seus §§ 4° e 5°, da Lei n° 9,430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação determinada pela Lei ri'. 10.637, de .30 de dezembro de 2002, e pela Lei n° 10,833, de 29 de dezembro de 2003, definiram o limite temporal para homologação das compensações declaradas pelos contribuintes, a saber: "Art. 74 O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [. § 4 Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo § 5" O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação ". No caso presente os pedidos de restituição/compensação formulados pela contribuinte foram protocolizados em 18/06/1998, fls. 01, 20/07/1998, fls. 73 e 12/08/1998, fls. 71, sendo que o Despacho Decisório, fls. 99 a 102, que não homologou as compensações pleiteadas, com data de 10/04/2006, foram cientificados à contribuinte em 26/04/2006, fls. 102, entretanto, de acordo com os normativos citados, em 12/08/2003 já havia ocorrido a homologação tácita das compensações efetuadas pela recorrente, face ao transcurso do prazo cinco anos, em consonância também com a orientação da Administração Tributária veiculada na Instrução Normativa — SRF ri' 460, de 18/10/2004 e Instrução Normativa — SRF n" 600, de 28/12/2005. Destarte, transcorridos mais de 5 (cinco) anos da data do pedido de compensação, sem manifestação da autoridade administrativa competente, opera-se a homologação tácita extintiva do crédito tributário. Na esteira destas considerações oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao recurso, em face • a ocorrência da homologação tática ROCIE? TO G g. ' r P ES - Relator 4

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Numero do processo: 13063.000188/2003-54
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - AUTO DE INFRAÇÃO DE PIS - COMPETÊNCIA PARA JULGAR O RECURSO VOLUNTÁRIO - Nas hipóteses em que a exigência não estiver lastreada em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais de imposto sobre a renda, a competência para julgar recursos voluntários interpostos em processos que tratam de autos de infração de PIS é do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, nos termos do art. 8, III, do RICC.
Numero da decisão: 105-15.622
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para o Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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"1 1'.445 QUINTA CÂMARA Processo n° :13063.000188/2003-54 Recurso n° :140.652 Matéria : PIS/PASEP - EX.: 1998 Recorrente : TRANSPORTES MADRUGADA LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em SANTA MARIA/RS Sessão de : 23 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n° :105-15.622 NORMAS PROCESSUAIS - AUTO DE INFRAÇÃO DE PIS - COMPETÊNCIA PARA JULGAR O RECURSO VOLUNTÁRIO - Nas hipóteses em que a exigência não estiver !astreada em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais de imposto sobre a renda, a competência para julgar recursos voluntários interpostos em processos que tratam de autos de infração de PIS é do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, nos termos do art. 8, III, do RICC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES MADRUGADA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para o Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o óvls s /RESIDENTE -1-0 (-- EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: O 4 mAt 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. :11--tte> QUINTA CÂMARA Processo n° :13063.000188/2003-54 Acórdão n° :105-15.622 Recurso n° :140.652 Recorrente : TRANSPORTES MADRUGADA LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de auto de infração para exigência de multa isolada, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), em razão de a contribuinte, ter recolhido a destempo, em 16.11.1998, o PIS devido em 13.11.1998, sem o pagamento da multa de mora devido. Impugnação às folhas 1 a 15. Acórdão julgando o lançamento procedente às folhas 36 a 41. Recurso voluntário às folhas 43 a 68, acompanhado do depósito da quantia correspondente a 30% (trinta por cento) do total do crédito tributário, alegando, em síntese, que a multa de mora, no caso concreto, seria indevida, porquanto amparada pelo instituto da denúncia espontânea. É o relatório. C25 2 n • ky 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA *•' "e ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,f4r, QUINTA CÂMARA Processo n° :13063.000188/2003-54 Acórdão n° :105-15.622 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Apesar da tempestividade do recurso e da presença dos demais pressupostos recursais, penso faltar competência a este colegiado para o julgar o apelo voluntário. Isto porque, como relatado, o auto de infração versa sobre crédito tributário decorrente de insuficiência do pagamento do PIS, porquanto desacompanhado da correspondente multa moratória. Aplicável, assim, o disposto no artigo 8, inciso III do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), que atribui ao Segundo Conselho de Contribuintes a competência para julgar os recursos voluntários referentes ao PIS, quando suja exigência não estiver lastreada em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais de imposto sobre a renda. Inserindo-se a hipótese dos autos na previsão do art. 8°, III, do RICC, declino da competência para julgar o presente recurso em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006. dr-M 1-t(2-- EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 3 Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.002807/2003-36
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1991 ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA, REDUÇÃO PARA INVESTIMENTO, Inadmissível a inclusão do adicional do Imposto sobre a Renda no cálculo do incentivo fiscal de redução por reinvestimento.
Numero da decisão: 1804-000.035
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente a conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira.
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente a Çonslheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. 1440M-) Ma • os micius Neder de Lima — Presidente rrerra:d oraes — Redatora ad hoc EDITADO EM: 0 3 SEI 2010 Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcos Vinícius Neder de Lima, Selene Ferreira de Moraes e Leonardo Lobo de Almeida, Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgâo julgador de primeira instância até aquela fase: Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração às fls. 07 a 08, para exigência de crédito tributário relativo a Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRRI), com referência ao ano-calendário 1990, como a seguir especificado Valores em Reais (R$ Imposto 9.431,59 Juros de Mora 33.031,30 Multa de Oficio 4.715,79 Total do Crédito Tributário 47.178,68 Através do Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal à fl. 08, a autoridade ,fiscal relata o seguinte fato: 001 — EMPRESA INSTALADA NA ÁREA DA SUDENE REDUÇÃO SOBRE ATIVIDADES INCENTIVADAS A empresa reduziu do MV devido, referente ao período-base 1990, a título de Redução por Reinvestimento na área da SUDENE', valor superior ao limite legal, resultando em IRPJ liquido a pagar menor que o devido. Mediante TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO FISCAL, às fls. 03 a 06, a autoridade .fiscal emite as seguintes considerações... 1. o processo n" 10480,006168/93-45, originou-se de impugnação ao lançamento suplementar do ... IRPJ — exercício 1991, período-base 1990 (fls. 01 a 09), por identificação na declaração do IRPJ do contribuinte . de redução por reinveslimento na área da Sudene em valor superior ao limite legal, infringindo o art. 449, combinado com o art. 412 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n" 85,450/80 (fls. 11 a 13); 2 Na Declaração do IRPJ 1991 entregue em 31/05/1991 — arquivamento n°0014712 (lis. 16) consta, no item 11 do quadro 15, como Redução por Reinveslimento o valor de 131.109,64 BTNfiscal quando o correto, segundo Demonstrativo do Lançamento Suplementar do Imposto (fls. 13) seria de 82.373,81 BTIVIis.cal, gerando, em decorrência, um IRPJ a pagar no valor de 194.254,85 BTNfiscal e não mais 145.519,02 BTNfiscal (item 15 do quadro 15); 3. Entre o valor do IRPJ a pagar apurado pela fiscalização (194.2.54,85 BTN fiscal) e o IRPJ a pagar apurado pelo fiscalizado (145. 519,02 BTN fiscal (lis 16) originou diferença no valor de 48.735,83 BTN. fiscal equivalente a Cr$ .5.044.553,174 (48.735,83 BTNfis.cal X Cr$ 103,5081) exigido em 30/06/1993 2 Processo n" 10480 002807/2003-36 Acórdão o 1804-00.035 S1-TE04 Fi 2 em lançamento suplementar do IRPI (fls. 11 a 13) impugnado no processo citado acima; 4. a Decisão DRJ/Recife n" 036/94 (lls. 29 a 3.5) manteve integra hnente o crédito tributário lançado na Notificação de Imposto Suplementar/1991 (fls. 11 a 13) e, para justificar, elaborou os Demonstrativos abaixo, que transcrevo integrahn ente, conforme consta das fis. 35 do processo impugnatório.: DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DA REDUCÃO POR REINVESTIMENTO — LUCRO DA EXPLORACÃO BTNF Lucro da Exploração (qd 09 item 01-fls. 23v), ..„ . „ 1.694.808,00 Imposto s/Lucro Exploração — 30% (qd 09 itenz 07-fls..23v). 508.442,38, Redução (*)-50% (qd 09 item 07-fls. 2,3v),. ,,,,,,,,,, . 254.221,19. Valor Redução Reinvestimento-40% (qd 09 item 23).....,.... 101 688,48 DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DA REDUÇÃO POR REINVESTIMENTO — IMPOSTO DEVIDO BTNF Imposto Devido(*) (itens 15/01-15/06-15/07-15/08-fis.16)... 460.15.5,73. Redução (qd 15 item 10-11s. 16). ....„... .,.„„ ,,,, „,„.„ .... 254.221,19, Imposto devido após redução. 205.934,54. Valor Redução Reinvestimento-40% (qd 1,5 item 23).„„...„..,.. . 82.373,81 (*) Não inclue o adicional, Parecer CST n" 2627 de 1.5/09/82: item 2.3 — "„, a importância máxima a se reduzida do imposto, a esse titulo, será sempre igual ao menor dos limites estabelecidos". Cita ainda a autoridade fiscal, à fl 04, que o Primeiro Conselho de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais negaram provimento aos recursos voluntário e especial, respectivamente, apresentados pela contribuinte e que o lançamento formalizado mediante processo n" 10480.006168/93- 45 foi anulado em 13/09/1999 pelo Delegado da Receita Federal em Recife (Despacho Decisório SESIT n" 797/99), resguardando o direito de a Fazenda Nacional refazê-lo na boa e devida forma. À fl. 05, a autoridade fiscal transcreve os artigos 173, II e 142, capta e parágrafo único, do CTN e os artigos 5 0 e 6" da IN/SRF/n° 94/1997. Enquadramento legal: artigo 449, combinado com o artigo 42 do RIR/80. Tempestivamente, a contribuinte, representada por sua sucessora, Bunge Alimentos S/A, apresentou peça impugnatória de fls. 22 a 30 ('juntamente com documentação de ,f1s, 31 a 48), onde contesta o lançamento, nos seguintes termas Inicialmente, alega que, de conformidade com o disposto no artigo 449 do RIR/80 (matriz legal- artigo 23 da Lei n" 5_508/1968, alterado pelo artigo 19 da Lei n" 8.167/1991), as empresas industriais (caso da inzpugnante) podem depositar no BNB, 40% (quarenta por cento) do imposto devido, calculado ffl sobre o lucro da exploração, acrescido de 50% de recw-sos próprios, a título de reinvestimento em projetos técnico- econômicos de modernização, complementação ou diversificação de suas atividades, e equipamentos, ficando a liberação dos ,ecunos condicionada à aprovação dos projetos pela SUDENE (a contribuinte reproduz, às fls. 25/26, o artigo 449 e I" do RIR/80 e o artigo 23 da Lei n" 5.508/1968). EM seguida, afirma que, no caso em exame, a determinação do imposto devido pela empresa autuada há de se fazer pela aplicação da aliquota de 30% sobre o lucro da exploração, acrescida do adicional de 10% sobre a parcela de lucro real excedente a 40,000 ORTN previsto no artigo 25 da Lei n" 7450/1985 Sendo assim, prossegue a impugnante, a interpretação dada pela autoridade fiscal, ao excluir, do cálculo da redução, o adicional de imposto de renda devido e calcular a redução sobre o imposto de renda sobre o lucro real e não sobre o lucro da exploração, representa distinção não autorizada, Ainda segundo a impugnante, a confusão .fbi gerada pela redação do artigo 1", § 3", do Decreto-lei n" 1,704/1979, segundo o qual o valor do adicional deve ser recolhido integralmente como receita da União, não permitindo quaisquer deduções, o que levou a autoridade fiscal a conferir à expressão "deduções" o mesmo sentido semântico de "reduções", defendendo o entendimento de que, legahnente, o incentivo da Redução para Reinvestimento não consiste em qualquer forma de dedução, mas Sill1 em redução do imposto, onde existe um efetivo desembolso pr parte do contribuinte (g- tifos conforme impugnação). A impugnante adita que o próprio Manual de Orientação — MAJUR/86, em seu item 15/08, página 32, atribui ao incentivo a qualificação de Redução por Investimento, distinguindo-o das deduções, Feitas as considerações acima, a impugnante elabora, à fl. 27, demonstrativo da Redução por Reinvestimento, a partir do Lucro da Exploração, do valor do imposto devido, incluído o adicional e dos percentuais de redução de imposto de redução por investimento, concluindo que o valor desta última é de 131.109,64 BTNF, e não o valor de 82.735,8,3 BTNF, calculado pela autoridade fiscal No sentido de respaldar suas razões de defesa, a contribuinte reproduz, às fls. 28 a ,30, ementas de decisões prolatadas pelo Tribunal Regional Federal da 5' Região e pelo Superior Tribunal de Justiça.. Diante do que expõe, a contribuinte requer, ao final de sua peça impugnatória, seja julgado improcedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração delis. 07/08." A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente em parte, em decisão assim ementada: "DEPÓSITO PARA REINVESTIMENTO - ADICIONAL, 4 Processo n° 10480 002807/2003-36 SI-TE04 Acórdão n 1804-00,035 F1 3 O adicional de Imposto de Renda instituído pelo Decreto-lei n" 1.704/1979 não se inclui na base de cálculo utilizada para determinação do Depósito para Reinve.stimento, DEPÓSITO PARA REINVESTIMENTO - LIMITES, No cálculo do valor do Depósito para Reinvestimento, dois limites devem ser observados: 40% do imposto devido ou 40% do imposto calculado sobre o lucro da exploração, diminuído, quando for o caso, do beneficio auferido a título de redução do imposto. Determinados os valores correspondentes a esses limites, adota-se o menor na Declaração de Imposto de Renda," Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que tece as seguintes considerações: a) A determinação do imposto devido por parte da Moinho Recife S/A, sucedida pela Santista Alimentos S/A, e esta pela recorrente, há de se fazer pela aplicação da aliquota de 30% sobre o lucro da exploração acrescida do adicional de 10% (sobre o lucro real excedente a 40.000 ORTN's), exigido pelo art. 25 da Lei n° 7,450/1985. b) A confusão foi gerada pela redação do art. 1 0, § 3 0 do Decreto-Lei n° 1.704/79, o qual determinou que o valor do adicional fosse recolhido integralmente corno receita da União, não sendo permitidas quaisquer deduções, fazendo com que o Fiscal conferisse à expressão "deduções" o mesmo sentido semântico que "reduções". c) Legalmente, o incentivo da "redução para reinvestimento" não consiste em qualquer forma de dedução, mas sim numa redução do imposto, onde existe um efetivo desembolso por parte do contribuinte. d) O efetivo montante do adicional não restituivel, só é determinado após reduzido do valor do incentivo fiscal a que faça jus o contribuinte. A partir dai é que não mais se pode deduzi-lo porque importará em recolhimento parcial. e) A jurisprudência do TRF da 5' Região é elucidativa neste sentido, entendendo que o incentivo fiscal da espécie "depósito para reinvestimento", de que trata o art. 23 da Lei 5,508/68, tem natureza de redução, f) Portanto, não há diferença a ser recolhida pela recorrente, tendo em vista que calculou a redução por reinvestimento nos termos da legislação de regência, - considerando o adicional do imposto devido sobre o lucro real e tomando como base o lucro da exploração. É o relatório, Voto Conselheira Selene Ferreira de Moraes, Relatora, O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A controvérsia a ser dirimida gira em tomo da base de cálculo da redução por reinvestimento, sendo que a contribuinte entende que o adicional do imposto de renda deve ser incluído no cálculo do incentivo fiscal, A P Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais já analisou a questão, entendendo ser inadmissível a a inclusão do adicional do Imposto sobre a Renda no cálculo do incentivo fiscal de redução por reinvestimento, A seguir reproduzimos voto do Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima que analisou todos os aspectos relevantes da discussão: "Depreende-se do relatado que a Recorrente ingressou com recurso especial a esta Colenda Câmara insurgindo-se contra decisão do Conselho de Contribuintes que manteve a exigência de imposto de renda relativa à parcela não recolhida em decorrência da redução pai reinvestimento. Alega, em síntese, que a lei incentivadora refere-se a imposto devido sem indicar. qualquer restrição e, portanto, abrangeria também a parcela de imposto adicional devida pela recorrente. O beneficio fiscal de redução para reinvestinzento, hoje consolidada no art. 612 cio RIR199, autoriza que pessoas .jurídicas contribuintes do IRPJ depositem percentuais do imposto devido calculados sobre no Lucro da exploração em determinados empreendimentos da área da SUDENE. A matriz legal desse incentivo fiscal tem fundamento no art. 449 do RIR/80 que extrai sua validade do ali 23 da Lei 5.508, de 11 de outubro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 1.564/77, assim redigido. Art. 4'. (.,) As empresas industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos .,., instaladas nas regiões da SUDAM e SUDENE, poderão depositar no Banco da Amazónia AS e no Banco do Nordeste do Brasil, respectivamente, para reinvestimentos, metade da importância do imposto devido acrescida de 50% (cinqüenta por cento) de recursos próprios ...."(grifo meu) O adicional, por sua vez, foi estabelecido pelo Decreto-lei n° 1.704/79 que determina o adicional de imposto de renda ser recolhido integralmente como receita da União, sem permitir qualquer dedução. Posteriormente, essa mesma regia foi reproduzida no art. 19 da Lei n 8.218/91, Processo n" 10480.002807/2003-36 S1-1E04 Adnclão n 1804-00.035 Fi 4 Assim, a alegaria contradição entre as duas regras é apenas aparente. Quando foi editada a regra incentivado-a não havia previsão de adicional do imposto de renda. Essa regra referia-se ao imposto devido, sem alusão a qualquer adicional, porquanto a regra do adicional foi introduzida posteriormente e não excetuou qualquer incentivo ,fiscal. Assim, a interpretação que melhor se coaduna com as regras de hermenêutica é a que estabelece o recolhimento integral do adicional. Na verdade, a introdução de adicional no cálculo do imposto de renda visa dar efetividade ao principio constitucional da capacidade contribuam e, mais especificamente, ao seu coroMrio de progressividade. Sociedades mais lucrativas devem pagar mais imposto e de maneira progressiva. A interpretação, que autoriza determinadas sociedades não pagar o adicional e participar de empreendimentos na área da SUDENE com recursos públicos em valores superiores àquelas não estão sujeitas ao adicional, vai de encontro ao que estabelece esses princípios constitucionais balizadores da tributação. Ressalte-se que, em que pese os paradigmas apontados no recurso pelo recorrente, essa matéria já se encontra pacificada nesta Turma em sentido contrário ao pretendido no recurso por julgados mais recentes. É o que se depreende do acórdão CSRF/01- 04.359, de 03/12/2002, a saber: IRPJ — INCENTIVO FISCAL — DEPÓSITO PARA REINVESTIMENTO— ADICIONAL DO IR — O valor do adicional do imposto de renda instituído pelo Decreto Lei n° L.704/79, e alterações posteriores, será recolhido integralmente como receita da União, não se lhe aplicando a redução por reinvestimento de que tratam os artigos. 449 e 459 do RIR/80. Dado o exposto, nego provimento ao recurso especial, Tal matéria também vem sendo decida desta forma pelo STJ, conforme ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL, AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. .535, CPC. NÃO SE INCLUI O ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA NA BASE DE CÁLCULO DO INCENTIVO DENOMINADO DEPÓSITO PARA REINVESTIMENTO. ART. 23, DA LEI N5.508/68 TAXA SELIC. LEI 9.065/95 INCIDÊNCIA, NÃO OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA 1. O Adicional de Imposto de Renda Pessoa Jurídica não integra a base de cálculo do incentivo fiscal denominado redução por reinvestimento, previsto no art. 23 da Lei 5.508/68. Precedentes: REsp.N° 653.582 - RN, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 17.4.2008; AgRg no REsp. Nú 626.624 - CE, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 21.11.2006, 2. Não ocorre a sucumbência recíproca quando o recorrente restou vencido na maior parte do pedido. 3. Prejudicado o requerimento de exame do recurso especial pela divergência em sede de agravo regimental posto que o mérito já foi examinado com respaldo na alínea "a" do art. 105, da Constituição Federal. 4. Os créditos tributários recolhidos extemporaneamente, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1" de janeiro de 1995, a teor do disposto na Lei 9.065/95, são acrescidos dos juros da taxa Sair, operação que atende ao princípio da legalidade. Precedentes: Eresp n" 265..005 - PR, Primeira Seção, Relator Ministro Luiz FUx, DJ de 12.09.200.5, p 196; Eresp n" 398.182-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Teori Albino Zawiscici, DJ de 03.11. 2004, p, 122 e RSTJ vol, 186, p, 93, Eresp n" 418..940-MG, Primeira Seção, Relato, Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 09.12.2003, p. 204, 5 Agravo regimental não provido, "AGRESP 200701163830, julgado em 01/07/2009 Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. rie .PèniS de Moraes 8 a Seção 4a Câmara Fls.: CARF TERMO DE JUNTADA l a Seção/4a Câmara Declaro que juntei aos autos o Acórdão n° 1804-00.035, (fls. / ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil Em / / Chefe da Secretaria MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CARF i a SEÇÃO DE JULGAMENTO/4 a CÂMARA Processo n0 : 10480.002807/2003-36 Interessado(a) : MOINHO RECIFE S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4--W • "4 PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTOYb/ Processo n° 18471,000624/2004-88 Recurso n° 162,756 Contribuinte Novecar Legrand Comércio Automotivo Ltda. Tendo em vista que o relatar original não faz mais parte deste Colegiado, designo, com fulcro no art. 17, inciso, III, do Anexo II, da Portaria n° 256, de 22 de junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Conselheira Selene Ferreira de Moraes corno redatora ad hoc para formalizar a decisão proferida nos presentes autos. Viviane Vidal Wagner 49 Presidente da 4' Câmara

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Numero do processo: 13838.000147/2003-50
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – RESTITUIÇÃO – DECADÊNCIA – TERMO INICIAL – Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n.º 82, de 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.463
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA wt_s„.P717-Lk" CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. :13838.000147/2003-50 Recurso n°. :102-143203 Matéria : ILL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : r CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : QUIBÃO & BRESSIANI LTDA. Sessão de :13 de dezembro de 2006 Acórdão n° : CSRF/04-00.463 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — TERMO INICIAL — Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n.° 82, de 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cofia Cardozo (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • R IS ALMEIDA ESTOL REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 06 MAR 2007 Processo n°. :13838.000147/2003-50 Acórdão n°. : CSRF/04-00.463 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, GONÇALO BONET ALLAGE e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR.//)"--P 2 Processo n°. :13838.000147/2003-50 Acórdão n°. : CSRF/04-00.463 Recurso n°. :102-143203 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : QUIBÀO & BRESSIANI LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada apresentou, em 28/10/1999 1 nos autos do processo n° 13838.000195/99-73, Pedido de Restituição de Finsocial e Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido, com base em declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (fls. 02). Em 20/11/2000 1 a Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP, por meio do Despacho Decisório n° 10830/GD/3.171/2000 (Fls. 50/51), indeferiu o pleito, declarando a decadência do direito à restituição, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999. I rresignada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 54 a 83, apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que reiterou o indeferimento do pedido, por meio do Acórdão DRJ/CPS n° 3.598, de 20/03/2003 (fls. 88 a 96). Na oportunidade, tendo em vista que Finsocial e ILL são matérias de competência de Conselhos diversos, a DRJ determinou o desmembramento dos autos (fls. 89). Assim, foi formalizado o presente processo especificamente para abrigar o pleito referente ao ILL (fls. 01 e 125). Cientificada da decisão de primeira instância, a empresa interpôs o Recurso Voluntário de fls. 99 a 124 que, embora tratasse das duas exações — Finsocial e ILL — foi dirigido ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Não obstante, por lapso, o processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes, que declinou da competência daquele Colegiado, em favor do Primeiro Conselho de Contribuinte por meio do Acórdão n°302-36.341 (fls. 128 a 130), assim ementado: 3,_ 3 Processo n°. :13838.000147/2003-50 Acórdão n°. : CSRF/04-00.463 "ILL - IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recursos voluntários que versem sobre restituição/compensação de ILL - Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido (art. 7° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes - Anexo II da Portaria MF n° 55/98, com redação dada pela Portaria MF n° 1.132/2002). COMPETÊNCIA DECLINADA EM FAVOR DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, POR UNANIMIDADE." Já no Primeiro Conselho de Contribuintes, em sessão plenária de 17/06/2005, o recurso foi julgado pela Colenda Segunda Câmara, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão n° 102-46.886 (fls. 133 a 137), assim ementado: "ILL - INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO - PRAZO PARA PLEITEAR O INDÉBITO - O prazo para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de Imposto sobre a Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988 deve ser contado a partir da data de publicação da IN SRF n° 63, de 24/07/97 (DOU de 25/07/1997), para as pessoas jurídicas em que o contrato social não preveja a distribuição automática dos lucros verificados. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Afastada a decadência, cabe o julgamento de mérito em primeira instância, em obediência ao Decreto n°70.235, de 1972? Na oportunidade, a Câmara decidiu, por maioria de votos, afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento de mérito. Inconformada, a Fazenda Nacional interpõe o Recurso Especial de fls. 139 a 147, em que defende a aplicação do art. 168 do CTN, bem como do art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005. A Presidência da Câmara recorrida entendeu estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e deu seguimento ao recurso (fls. 148/149). pnL___ 4 Processo n°. :13838.00014712003-50 Acórdão n°. : CSRF/04-00.463 Cientificada do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, a contribuinte apresentou tempestivamente as contra-razões de fls. 152 a 163, defendendo a aplicação da Resolução do Senado n° 82, de 1996, da Instrução Normativa SRF n° 63, de 1997 e do Parecer COSIT n° 58, de 1998. Ademais, assevera que a Lei Complementar n° 118, de 2005, só pode ter eficácia prospectiva. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 166 (última), que trata do trâmite dos autos neste Colegiado. É o Relatório. r- ai 5 Processo n°. :13838.000147/2003-50 Acórdão n°. : CSRF/04-00.463 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o processo, de pedido de restituição de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido que teria sido recolhido em 1992 com base no art. 35 da Lei n°7.713, de 1988, formalizado em 28/10/1999. No acórdão recorrido, afastou-se a decadência e determinou-se o retomo dos autos à Repartição de Origem, para apreciação do mérito, considerando-se como dies a quo do prazo decadencial a data de publicação da Instrução Normativa SRF n°63/1997, em 25/07/1997, que teve por base a Resolução do Senado Federal n° 82/1996, publicada em 19/11/1996, emitida em função de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no controle difuso. A Fazenda Nacional, por sua vez, entende que deve ser mantida a declaração de decadência do direito ao pleito de restituição, tendo em vista o princípio da segurança jurídica, defendendo que a contagem do respectivo prazo deve seguir a regra dos artigos 165 e 168 do CTN, corroborada pela Lei Complementar n° 118, de 2005. O assunto é tormentoso e deve ser tratado com a necessária cautela. A Constituição Federal de 1998 assim dispõe: "Art. 146. Cabe à lei complementar PeP 6 Processo n°. :13838.000147/2003-50 Acórdão n°. : CSRF/04-00.463 III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (—) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" (grifei) Cumprindo a determinação constitucional de regular a decadência tributária, o Código Tributário Nacional assim estabelece: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (..-) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, na data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) No caso em apreço, trata-se obviamente de hipótese inserida no inciso I do art. 165, acima transcrito, uma vez que o pagamento foi espontâneo, realizado de acordo com dispositivo legal que, embora posteriormente tenha sido declarado ri--parcialmente inconstitucional, à época dos recolhimentos encontrava- e em plena 7 Processo n°. :13838.000147/2003-50 Acórdão n°. : CSRF/04-00.463 vigência. Ressalte-se que referido inciso menciona apenas o pagamento indevido, sem adentrar ao mérito do motivo do indébito, concluindo-se então que estão incluídos também os casos de pagamento indevido em função de posterior declaração de inconstitucionalidade da lei que obrigava ao pagamento. Assim, na situação em tela, uma vez que o crédito tributário foi extinto pelo pagamento em 1992 (art. 156, inciso I, do CTN, reafirmado pela Lei Complementar n° 118, de 2005), o direito de pleitear a respectiva restituição decaiu em 1997. Obviamente, o presente pedido de restituição, protocolado que foi em 2811011999 (fls. 02), encontra-se inexoravelmente atingido pela decadência. Recapitulando, a tese defendida no acórdão recorrido é no sentido de que o termo inicial para contagem da decadência seria a data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63/1997, em 25/07/1997, com base em Resolução do Senado Federal, pois somente a partir dessa data os pagamentos poderiam ser considerados indevidos. Tal tese não deixa de constituir argumentação coerente, tanto assim que, durante algum tempo, chegou a encontrar abrigo no próprio Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, analisando-se mais detidamente a matéria, chega-se à conclusão de que tal tese é desprovida de fundamento legal, de sorte que abraçá-la equivaleria à criação de nova hipótese de dies a quo para a decadência, totalmente à revelia do CTN e, conseqüentemente, da Constituição Federal. Ademais, a interpretação outrora abraçada pelo STJ e defendida no acórdão recorrido conduz à seguinte ponderação: uma vez que a ADIn — Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ser ajuizada a qualquer tempo, e tendo em vista a discricionariedade do Senado Federal para editar Resoluções, o STJ teria inaugurado hipótese de imprescritibilidade no Direito Tributário, o que não está previsto nem mesmo na Constituição Federal, salvo no âmbito do Direito Penal, relativamente à 30,pretensão punitiva do Estado quanto à prática de racismo e à ação de grupos armados, O) 8 - Processo n°. :13838.000147/2003-50 Acórdão n°. : CSRF/04-00.463 civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5°, incisos XLII e XLIV). Por esse motivo, o entendimento do STJ vem sendo revisto, no sentido de prestigiar o dies a quo assinalado no CTN, conectado não à declaração de inconstitucionalidade do STF ou à Resolução do Senado Federal, mas sim à data de extinção do crédito tributário objeto do pedido de restituição. Ilustrando a mudança de posicionamento dos Senhores Ministros do STJ, convém trazer à colação trecho da ementa do acórdão proferido no Recurso Especial 543.502/MG (DJ de 16/02/2004, p. 220), em que o Relator, Ministro Luiz Fux, ainda que se curvando à posição dominante à época, deixou registrado o seu ponto de vista: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DAS AUQUOTAS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1.O sistema de controle de constitucionalidade das leis adotado no Brasil implica assentar que apenas as decisões proferidas pelo STF no controle concentrado têm efeitos erga omnes. Consectariamente, a declaração de inconstitucionalidade no controle difuso tem eficácia inter partes. Forçoso, assim, concluir que o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo pelo STF só pode ser considerado como termo inicial para a prescrição da ação de repetição do indébito quando efetuado no controle concentrado de constitucionalidade, ou, tratando-se de controle difuso, somente na hipótese de edição de resolução do Senado Federal, conferindo efeitos erga omnes àquela declaração (CF, art. 52, X). 2. Ressalva do ponto de vista do Relator, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade somente tem o condão de iniciar o prazo prescricional quando, pelas regras gerais do CTN. a prescrição ainda não se tenha consumado. Considerando a tese sustentada de que a ação direta de inconstitucionalidade é imprescritível, e em face da discricionariedade do Senado Federal em editar a resolução prevista no art. 52, X, da Carta Magna, as ações de repetição do indébito tributário ficariam sujeitas à reabertura do prazo prescricional por tempo indefinido, violando o primado da segurança jurídica, e a fordori, todos os2 direitos al 9 Processo n°. :13838.000147/2003-50 Acórdão n°. : CSRF/04-00.463 seriam imprescritíveis, como bem assentado em sede doutrinária: (...)" (grifei) Cabe aqui destacar que a doutrina a que se refere o Ministro Luiz Fux ao final da ementa acima, é a do Professor Eurico Marques Diniz de Santi, que a seguir se trancreve (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 273/277): "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (...) Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tomando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tomar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ain não desconstituido pela ação do tempo no direito. rk. 10 Processo n°. :13838.000147/2003-50 Acórdão n°. : CSRF/04-00.463 Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." Mais recentemente, o entendimento do Ministro Luiz Fux, que figurava nos julgados apenas como uma ressalva, transformou-se em posicionamento vencedor, conforme se depreende dos trechos a seguir transcritos, retirados do Agravo Regimental no Recurso Especial 591.541, julgado em 03/06/2004. Nesse acórdão o Relator, Ministro José Delgado, passa a adotar o posicionamento do Ministro Luiz Fux, autor do voto-vista, que a seguir se transcreve: "O ilustre Relator negou provimento ao agravo regimental, sob o fundamento de que a Primeira Seção desta Corte firmou entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação. Pedi vista dos autos para melhor exame da questão. No que pertine à prescrição da ação de repetição/compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 435.8351SC, pacificou o entendimento de que deve ser aplicada a tese dos 5 (cinco) anos para a constituição do crédito e mais 5 (cinco) anos para a sua cobrança, restando irrelevante, para o estabelecimento do termo a quo do prazo prescricional, eventual declaração de inconstitucionalidade pelo Pretório Excelso. Conseqüentemente, o prazo prescricional para a repetição ou compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação começa a fluir decorridos 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computado do termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a título de tributo. Confira-se a ementa do referido julgado: 'CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI N° 7.787/89. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES. G4/2 11 Processo n°. :13838.000147/2003-50 Acórdão n°. : CSRF/04-00.463 1. Está uniforme na 1° Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco.' Na hipótese dos autos, os autores ajuizaram a ação em 15/10/99, pretendendo o ressarcimento de valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao PIS, cujos fatos geradores ocorreram no período de setembro/1989 a março/1996, o que, nos termos dos arts. 168, I, e 150, § 4°, do CTN, revela inequívoca a ocorrência da prescrição relativamente aos períodos anteriores a 15/10/1989, porquanto tributo sujeito a lançamento por homologação, cuja prescrição opera-se 5 (cinco) anos após expirado o prazo para aquela atividade. Diante do exposto, dou parcial provimento ao presente agravo regimental, para prover parcialmente o recurso especial da Fazenda Nacional, reconhecendo a prescrição da pretensão de repetição e/ou compensação dos valores indevidamente recolhidos, cujos fatos geradores ocorreram em período anterior a 15/10/89. É como voto." (grifei) Após a leitura do voto-vista, o Relator, Ministro José Delgado, retificou o seu voto e adotou o posicionamento esposado pelo Ministro Luiz Fux, conforme Certidão de Julgamento: "Certifico que a egrégia 1 a Turma, ao apreciar o processo em epígrafe, na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Luiz Fux e a retificação de voto do Sr. Ministro Relator, a Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." (Agravo Regimental emcursoyX 12 Processo n°. :13838.000147/2003-50 Acórdão n°. : CSRF/04-00.463 Especial 591.541, Relator Ministro José Delegado, DJ de 16/08/2004, p. 145) Assim, a tese defendida no acórdão recorrido não mais encontra eco no STJ, que passou a prestigiar o dies a quo estabelecido no CTN (art. 168, inciso I), como forma de respeito à segurança jurídica. Nesse passo, a aferição sobre a tempestividade do pedido de restituição foi, nesse último Acórdão, conectada não à data da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou de Resolução do Senado Federal, mas sim à data de extinção do crédito tributário. Os julgados mais recentes daquela Corte vêm sedimentando a opção pela segurança jurídica, citando-se como exemplo o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 653.469/SP, Relator Ministro José Delgado, DJ de 13/06/2005: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. DL N° 2.288/86. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. LC N°118/2005. INAPLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO DA i a SEÇÃO. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento por entender que a pretensão da autora não estava prescrita, em ação de repetição do indébito de quantia recolhida a título de empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86). 2. Está pacífico na i a Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Sujeito o tributo a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima. 3. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel. A ação não está prescrita, nem o direito decaído. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos "cinco mais cinco". 4. In casu, comprovado que não transcorreu, entre o prazo do gd,recolhimento e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 1 (dez)yJL 13 Processo n°. : 13838.000147/2003-50 Acórdão n°. : CSRF/04-00.463 anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás a partir do ajuizamento da ação. Precedentes desta Corte Superior. 5.Quanto à LC n° 118/2005, a 1° Seção deste Sodalicio, no julgamento dos EREsp n° 327043/DF — ainda não finalizado, após os votos do Ministro Relator João Otávio de Noronha e dos Ministros Francisco Peçanha Martins, José Delgado, Franciulli Netto, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki, posicionou-se contra a nova regra prevista no art. 3° da referida Lei Complementar. Composta a V Seção por dez Ministros, dos quais seis já se manifestaram contra a aplicação do art. 3° da LC n° 118/05, a tese da Fazenda Nacional, portanto, não restará acolhida. 6.Agravo regimental não provido." (grifei) Nesse mesmo sentido a matéria publicada no Informativo n° 0267, do STJ - Superior Tribunal de Justiça, acerca da decisão no Recurso Especial n° 747.091- ES, de 08/11/2005, que tratava da cota de contribuição sobre exportações de café: "RENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Não há como se entender que haja renúncia tácita de prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública, pois, conforme o princípio da indisponibilidade dos bens públicos, isso só pode dar-se mediante lei. No caso, o art. 18 da Lei n° 10.522/2002 apenas dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição na divida ativa da União e o ajuizamento de execução fiscal em casos de quota de contribuição para a exportação de café, nada dispondo sobre renúncia à prescrição. Ao contrário, em seu § 3°, aquele artigo deixa claro que não abre mão de valores já percebidos, quanto mais de valores recebidos e insusceptíveis de exigência pela via judicial pelo fato de se haver consumado a prescrição. Com esse entendimento, destacado entre outros, a Turma negou provimento ao especial. Precedentes citados do STF: RE 80.153-SP, DJ 13/10/1976. REsp 747.091, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8/11/2005." Ora, se não é cabível a reabertura de prazo decadencial/prescricional pela edição de uma lei, muito menos pela edição de Resolução do Senado Federal, e menos ainda pela emissão de Instrução Normativa pela Secretaria da Receita Federal. 0X., 14 Processo n°. :13838.000147/2003-50 Acórdão n°. : CSRF/04-00.463 Nesse sentido, confira-se a ementa de recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, exarada no Recurso Especial 747.091/ES, de 08/11/2005: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1' SEÇÃO NO ERESP 435.83515C. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ART. 3°. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4°, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO VOTO DO ERESP 327.043/DF. (...) 2.A1 8 Seção do STJ, no julgamento do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador — sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do indébito. Adota-se o entendimento firmado pela 1° Seção, com ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do termo a quo do prazo ao universal principio da acuo nata (voto-vista proferido nos autos do ERESP 423.994/SC, 1 8 Seção, Min. Peçanha Martins, sessão de 08.10.2003). 3. No caso, a ação foi promovida quando já passados mais de dez anos da data do recolhimento do tributo que se busca repetir. 4.A renúncia à prescrição em favor da Fazenda Pública somente se dá quando expressamente autorizada por lei. 5.Recurso Especial a que se nega provimento." (grifei) Cabe esclarecer que a tese do STJ que ficou conhecida como dos "cinco mais cinco" nunca encontrou amparo nos Conselhos de Contribuintes, como demonstra a ementa a seguir transcrita, representativa da maciça jurisprudência deste Colegiado, mesmo nos casos de exigência de crédito tributário, em que os dez anos só viriam a favorecer a Fazenda Nacional: 15 Processo n°. :13838.000147/2003-50 Acórdão n°. : CSRF/04-00.463 "IRPJ - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - O imposto de renda pessoa jurídica se submete ao lançamento por homologação, eis que é de iniciativa do contribuinte a atividade de determinar a obrigação tributária, a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantunn devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Como o lançamento foi efetuado em 21/12/98, procede a decadência argüida em relação ao período de junho de 1992, pois o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, a teor do disposto no art. 150, par. 4°, do CTN, expira após cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador." (Acórdão 107-06.490, de 06/12/2001, Relator Conselheiro Natanael Marfins) Diante do exposto, seguindo a linha que sempre tenho adotado em casos semelhantes, DOU provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 13 de dezembro de 2006. ARIA -1-1kt 8OTTA Cfrad; 0 104 16 Processo n°. :13838.000147/2003-50 Acórdão n°. : CSRF/04-00.463 VOTO VENCEDOR Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Redator-designado O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão em discussão nestes autos reside em saber se o contribuinte recorrido exerceu seu direito de pedir restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte nos termos do art. 35, da Lei n.°. 7.713/88, dentro do prazo previsto na legislação tributária. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento sustentou a tese de que o prazo termina em 5 anos a contar da data da extinção do crédito tributário e, como entre a data do pedido, em 28.10.1999, e as datas do pagamento do tributo, ocorridas em 1992, já haviam transcorrido os 5 anos, foi indeferido o pedido. Muito embora a Câmara recorrida tenha firmado que o termo inicial do prazo decadencial para o pedido de restituição do ILL, em se tratando de Limitada, teria início na edição da Instrução Normativa n.° 63, posição que não adoto, tenho que no caso dos autos este fato resulta irrelevante. A razão é que, mesmo contando o prazo a partir da publicação da Resolução do Senado n.° 82/96, a meu entender também aplicável às Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada, o direito do contribuinte ao pretender a repetição do indébito, não foi atingido pela decadência. De fato, as decisões do STF traduzidas no controle da constitucionalidade de leis somente se aplicam a todos os contribuintes se decididas foro., 17 Processo n°. :13838.000147/2003-50 Acórdão n°. : CSRF/04-00.463 em sede de Ação Direta de lnconstitucionalidade. É que neste caso, o controle concentrado, como o próprio nome diz, tem por objetivo evitar diversas decisões esparsas sobre uma mesma norma. Mas, por outro lado, não se pode esquecer que nos casos de controle difuso, desde que haja superveniente Resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (art. 52, X, da Constituição Federal), a referida decisão passa a ter eficácia erga omnes. É o que ocorreu no caso do art. 35, da Lei n. 7.713/88. Após o julgamento do STF, o Senado Federal expediu a Resolução n. 82, de 18 de novembro de 1996, suspendendo parcialmente a execução do dispositivo enfocado. Por tal razão, somente a partir da publicação da aludida Resolução, em 19 de novembro de 1996, ficaram caracterizados eventuais pagamentos indevidos. Assim, alinhado a farta jurisprudência deste Conselho como sendo esta data, 19/11/1996, o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição e, considerando que o requerimento foi apresentado em 28 de outubro de 1999, não há que se falar em decadência. Por fim, também não merecem guarida as alegações da i. Procuradoria quando afirma que a Lei Complementar n.°. 118, em seu artigo 3°, teria espancado todas as dúvidas quanto ao prazo de restituição dos créditos tributários em impostos por homologação, ou seja, de 05 anos a partir do pagamento. Não bastasse, é certo que a referida Lei Complementar não pode ser aplicada a casos de Declaração de Inconstitucionalidade de lei. Ademais, a retroatividade pretendida por ser a LC n.° 118 considerada "Lei Interpretativa", não é possível, eis que o dispositivo que dispõe sobre restitui 'o de 18 Processo n°. :13838.000147/2003-50 Acórdão n°. : CSRF/04-00.463 tributos, desde a edição do CTN, em 1966, sempre teve a mesma interpretação (regra geral: pagamento do tributo), sendo a restituição para casos de declaração de inconstitucionalidade, exceção à regra. Com essas considerações e na linha da reiterada jurisprudência deste Conselho, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial interposto pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 13 de dezembro de 2006. I apR MIS ALMEIDA EST* L • 19 Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.005323/2003-01
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE RENDA A presunção legal de renda omitida com suporte na exish:„'ncia de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, nos lermos do artigo 42 da lei 9.4.30 de 1.996, é de caráter relativo e transier e o ônus probatório em contrário ao contribuinte. Os valores inferiores a R$ 12 000,00 que totalizem montante inferior a R$ 80 000,00 no ano calendário devem ser excluídos do lançamento. MULTA QIJALIFICADA Se a hipótese é de mera omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem desconhecida, não cabe aplicação de multa qualificada nos termos da Súmula 14 do V. Conselho de Contribuintes, atual CARF. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 2101-000.297
Decisão: ACORDAM os membros do colegiada por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 34,550,00 e desqualificar a multa de oficio aplicada, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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I 236 : MINISTÉRIO DA, FAZENDA CONSELII0 A DM I N ISTRATIV ODERE('URSOS 1 1 SC A 1 S S ;LINDA S (; Â o DE .11.1,( iAIVIENTO Processo n" 1018.3.005.323/2003-01 Recurso n" 157.623 Vol untar i o Acórdão n' 2101-00.297 1" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2009 Matéria Imposto sobre a Renda de Pessoa Física Recorrente DIN1Z ALMEIDA QUEIROZ .1UNIOR Recorrida 2" Turma/DRl-CAMPO GRANDE - MS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 ()MISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE RENDA A presunção legal de renda omitida com suporte na exish:„'ncia de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, nos lermos do artigo 42 da lei 9.4.30 de 1.996, é de caráter relativo e transier e o ônus probatório em contrário ao contribuinte. Os valores inferiores a R$ 12 000,00 que totalizem montante inferior a R$ 80 000,00 no ano calendário devem ser excluídos do lançamento. MULTA QIJALIFICADA Se a hipótese é de mera omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem desconhecida, não cabe aplicação de multa qualificada nos termos da Súmula 14 do V. Conselho de Contribuintes, atual CARF. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros do colegiada por unanimidade de votos, em .REJEITAR. as preliminares e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 34,550,00 e desqualificar a multa de oficio aplicada, nos termos do voto da Relatora io Marcos Canclido -Presidente , Silvana Maneini Karam - Relatora 30 JUL. 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Minvos Cândido (Presidente), .A.na .N eyl e Olímpio .H.olanda, Silvaria Mancini K.aram, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente). Relatório Em 12.12. 2003 o contribuinte foi autuado no valor total de R$ 127711,48 sendo R$ 38.409,47 de imposto de renda pessoa física, R$ 31.687,81 de juros de mora e .R.$ 57.6.14,20 de multa proporcional„ De acordo com o Auto de Inflação de fls. 109 em diante, houve omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem desconhecida, nos termos do artigo 42 da Lei 9.430 de 1.996. .1.ncontOrmado com o lançamento de oficio levado a efeito pelo Fisco, o contribuinte apresentou sua defesa (Impugnação ao Auto .de Infração) às tis.. 61 em diante, sendo que em análise à referida defesa sobreveio decisão de primeira instância administrativa (fis, 137 em diante), que considerou o lançamento procedente pelos motivos sucintamente expostos a seguir: O recorrente foi intimado a prestar esclarecimentos relativos à origem dos depósitos bancários constantes de sua conta corrente .junto ao Bradesco S/A, praticados durante o ano calendário de 1998. Em resposta, solicitou dilação de prazo para apresentação dos documentos solicitados.. Alegou o Recorrente que: (1) os documentos solicitados haviam sido apreendidos no escritório de seu contador, na sua residência e no seu escritório (fis.75 em diante) e que a ação judicial que suscitou a apreensão foi contra seu sogro, Sr. João Arcanjo Ribeiro; (2) que o prazo de 5 dias para esclarecer cerca de 200 lançamentos era insuficiente; (3) que o lançamento é nulo em razão de cerceamento de defesa provocado pela inacessibilidade do recorrente aos seus documentos apreendidos, conlbrme cópia do mandado de busca e apreensão apensado aos autos; (4) que •esta impedido de produzir qualquer tipo de prova em seu favor e dai decorrer portanto, evidente cerceamento, em prejuízo ao principio jurídico da ampla defesa que restou inobservado; (5) que no mérito, os lançamentos são decadentes; (6) que não se pode presumir omissão de rendimentos com base exclusivamente, nos depósitos bancários, pois presunção de renda não é efetivamente rendimento e que (7) a multa qualificada deve ser afastada Solicitou o recorrente fossem realizadas diligências, posto que não conseguira obter por meio de mandado de segurança, os documentos requeridos pela autoridade fiscal na intimação mencionada. A autoridade fiscal acabou requerendo os extratos bancários diretamente junto à instituição financeira, conforme .R.M.F respectivo e de oficio, lavrou afinal o lançamento. Do termo de verificação fiscal verifica-se que foram excluídos da base de cálculo do lançamento os valores declarados pelo contribuinte, os cheques devolvidos, as transferências realizadas entre contas do mesmo titular, bem como, os estornos e os resgates de aplicações financeiras., 2 Processo n'' 10183 005323/2003-01 S2-C11.1 Acórdão n." 2101-00297 1 237 Foi aplicada multa qualificada de 150% em razão da omissão de rendimentos. No que se refere ao cerceamento, entendeu a DR.1 que, rebatidas de forma meticulosa as imputações feitas ao contribuinte, não há que se filar em cerceamento do direito de defesa. A alegada decadência do direito da autoridade fiscal cobrar Os valores lançados também 'foi afastada em face da aplicação das regras do artigo 17.3 do CTN. A multa qualificada é devida em razão de a autoridade lançadora haver entendido pela presença de fraude, dolo ou simulação. Os depósitos bancários de origem não comprovada devem ser considerados rendimentos omitidos na forma do artigo 42 da Lei 9.430 d.e 1996. No Recurso Voluntário de fls. em diante, o recorrente reitera as razoes anteriormente expostas, requerendo afinal o affistani.ento do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheira Silvaria Manei ri Karam, R el ato ra. (.) recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n". 70.235, de 06 de março de 1972, fbi interposto por parte legítima e está devidamente tündamentado. Do cerceamento do direito de defesa De inicio afasto a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Ocorre que os documentos acostados aos autos, relativos à busca e apreensão alegadas, se referem a terceiros descritos na decisão proferida de lis. 192 em diante, não se estabelecendo nexo causal entre estes e o recorrente, Ademais, ainda que os documentos apreendidos se vinculassem ao imediatamente ao recorrente, não é razoável se considerar que nenhuln esclarecimento possa ser objetivamente dado em relação os valores depositados na conta corrente de exclusiva titularidade. A alegação de que os documentos estariam com o contador e que a apreensão impediria a defesa é, a meu ver, bastante frágil pois, em geral, a pessoa física não costuma fazer contabilidade pessoal. Aliás, esta sequer é exigida. pela legislação, salvo casos especiais previsto no ordenamento. Da decadência No que se refere à decadência do direito da autoridade fazendária constituir o lançamento, também não assiste razão ao recorrente.. Ainda que se considerasse o prazo conforme os ditames do parágrafo 40, do artigo .150 do CTN, o período qiiinqfienal não se teria transcorrido. Os depósitos bancários considerado como omissão de rendimentos compõem os valores apurados no dia .31 de dezembro do ano calendário, data da ocorrência do fato gerador do IRPF. Somente os valores tributados exclusivamente na Ibine fogem a essa regra, nos • termos da legislação vigente. Assim, embora a autoridade julgadora de primeira instância tenha 3 considerado a contagem do prazo decadencial conforme o artigo 173, 1, da.da 1 aplicação da multa qualificada, mesmo em outras circunstâncias (ou seja, mediante a aplicação do artigo . 150, parágrafo 40..), este não se aplicaria, Da não comprovação da origem dos recursos depositados em conta corrente e da legalidade da autuação com base em depósitos de origem não comprovada: Devem ser feitos alguns esclarecimentos quanto à legalidade do lançamento com base em. informações obtidas de extratos bancários, nos quais se verificam depósitos 'bancários sem origem comprovada. O art. 889, 11., do RIR/94 assim dispõe: "Ari. 889 - O lançamento sera efetuado dc oficio quando o s ujeito pas H - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que Iht. for dirigido, recusar-se a pré s tc ri-los ou não os- prestar satisfatot humente," al disposição tem seu .fundamento de validade no art. 149, III, do CTNI, que assim dispõe: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos .seguintes casos: - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na firma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento .fOrmulado pela autoridade administrativa, recu.se-se a prestá-lo ou não o preste satisl atoriamente, a juízo daquela autoridade," C.`onforme se depreende da leitura dos dispositivos legais, somente o atendimento, a contento, do pedido de esclarecimentos exime o sujeito passivo do lançamento de oficio. Ademais, a autuação fiscal com base na presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art, 42, da lei n" 9.430, de 24/1.2/1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, Veja-se: "Art. 42 Caracterizankse também omissão de receita ou de rendimento 05 valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos reCLIF,WS utilizados: nessas operações. § O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 2' Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem .sido computados. na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão normas de tribulação c.specificas, previstas na kgislação vigente à época cru que Já iam ankridos ou recebidos. Processo n" 10181005323/2003-01 S2-C11.1 Acórdão n '' 2101-00.297 H 238 3". Para (I' 'eito de determinação da receita omitida, os crálitos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: / - os ckcoïainé:N de transferem:ias de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; li 10 caso de pe.ssoa física, sun preju1,7,o do disposto no inciso anterior', os dc..> valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o sem ..somatót to, dano o do ano- calendário, não ultrapas.se o valor de R$ 80.000,00 (oitenta eu e Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente t". época em que tenha .sido efetuado o crédito pela instituição financeira. 5`).. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a kl-c:viro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação das rendimentos ou receitas .será efetuada cm relação ao terceiro, na condição de (letivo titular da conta de depósito ou de investimento. ó'. Na hipótese dci contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham ,sido apresentadas em .separado, e não havendo coniprovacão da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimouos Ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos. rendimentos ou receiras pela quantidade de titulares AS presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, observadas as limitações impostas pela norma de regência, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Isto porque o ônus da prova, neste caso, cabe ao interessado, no caso o contribuinte. Importa destacar também que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Logo, cabe apenas ao sujeito pa.ssivo, e não ao Fisco, desde que observadas as regras legais, trazer os elementos de prova de forma a comprovar a origem dos recursos que ingressaram em sua conta corrente ao longo dos períodos base analisados.. Observe-se que o art. 3.32 da Lei n".. 5869., de II de . ¡aneiro de 1973, Código de Processo Civil, estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente -legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou defesa". Desse modo, não havendo hierarquia do valor probante dos meios . de prova, excetuado o uso de provas ilícitas (art. 5 0, inciso LVI da Constituição Federal de 198), pode-se provar qualquer situação de fato por qualquer via. Com efeito, diante do exposto, verifica-se que para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n", 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais - 5 o titular ., regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. As constatações acima afastam as alegações acerca da suposta necessidade de comprovação, por parte do Fisco, de acréscimo patrimonial a descoberto ou mesmo de sinais exteriores de riqueza O auto de infração lavrado no caso concreto, repise-se, é resultado da verificação de omissão de rendimentos, apurada com base em valores depositados em contas bancárias para os quais o contribuinte, devidamente intimado, não comprovou a origem, Diante disso, nota-se que no caso concreto o Recorrente não logrou compt ovar a origem dos recursos depositados CM. sua conta corrente Ao contrário, limitou-se a discutir questões de (tácito, inclusive já superadas há muito por este Egrégio Tribunal Administrativo.E o caso da alegação de que depósito bancário não é renda. E de fato não é, salvo se a legislação por meio de presunção legal, assim, legitimamente entender, Esta é com efeito, a hipótese do caso vertente. Das exclusões praticadas pela autoridade fiscal e aquelas que devem ser objeto exclusão, posto que não realizadas. A autoridade fiscal excluiu do lançamento os valores declarados e aqueles previstos na legislação de regência, tais como, cheques devolvidos, transferências, etc Entretanto, noto que os valores inferiores a R$12.000,00 e que no total se limitam a R$ 80 000,00 no ano calendário, não foram objeto e exclusão restando, assim inobservado o disposto no artigo 42, parágralO 3 0,, inciso 11. da Lei 9.430 de 1996, Nestas condições, cabe de pleno direito, a exclusão dos seguintes lançamentos: R$ 1.500,00, R$ 41)00,00, R$ 1.0 550,00, R$ 4.500,00, R$ 2 000,00 e R$ 10.000,00, referentes respectivamente aos seguintes períodos de apuração, 28.02, 31,03, 30.04, 30,06, 3108. e 31 1098, que totalizam o montante de R$ 34,550,00, Da multa qualificada — redução No que se refere à aplicação da multa qualificada entendo que assiste razão ao contribuinte. Ocorre que, não há nos autos qualquer indicio de dolo, fraude ou simulação previsto nos artigos 71 a 73 da Lei 4502 de 1964, Cabe nesta hipótese aplicar a súmula deste E CAR.F de n 14 segunda a qual, "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo."( 1)01t, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006.). Conclusão Por todo exposto D011 PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de qualificada para de oficio, bem como, excluir do lançamento o montante de R$ 34 550,00. Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2009 Silvaria Mancini Karam 6

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Numero do processo: 13830.001421/99-31
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP nº 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - Resp nº 144.708 - RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto, quanto à semestralidade.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Ministério da Fazenda de ..1-9 1 0,5 2 : .-: • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes I Rubrica Processo n2 : 13830.001421/99-31 Recurso n2 : 114.663 Acórdão n2 : 201-76.103 Recorrente : TAKEO TOYOTA DEPÓSITO DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP MINISTÉRIO DA FAZENDA PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. Segundo Conselho de Contribuintes A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto Centro de Documenençãomês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da RECURSO ESPECIAL MP n° 1.212/95 (Primeira Seção do STJ —Resp n° 144.708 — RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 7/70, No /XI G€s até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TAICEO TOYOTA DEPOSITO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto, quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002. 9/1.(0.00tiot. •. • osefa Maria Coelho Miametsill"" Presidente AjVkise Rogério Gus \ yer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, Antônio Carlos Atulim (Suplente) e Adriene Maria de Miranda (Suplente). EaaVovrs 1 29 CC-MF Ministério da Fazenda , Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13830.001421/99-31 Recurso n2 : 114.663 Acórdão n2 : 201-76.103 Recorrente : TAKEO TOYOTA DEPOSITO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte foi autuada pela falta de recolhimento do PIS-FATURAMENTO, relativo aos períodos de apuração de abril de 1997 a julho de 1999, sob a alegação de tê-los compensado com os recolhimentos efetuados a maior, no período de outubro de 1988 a agosto de 1995, com base em liminar e sentença em Mandado de Segurança (Processo n°97.1001442-O), que reconheceu o direito à compensação com fulcro da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri% 2.445 e 2.449/88, que reconheceu incidentalmente. Alega a autoridade lançadora que a contribuinte indexou o valor do recolhimento relativo aos sexto mês posterior ao da ocorrência do fato gerador e o do mês em que recolheu (3° mês posterior ao do faturamento). Tal comportamento lhe deu vantagem indevida. Prossegue para alegar que o recolhimento do PIS passou a ser indexado a partir do fato gerador de julho/89, citando a legislação própria. Prossegue a autoridade autuante para concluir que, em face dos levantamentos por ela procedidos, encontrou um valor a ser compensado que se exauriu no período de apuração referente a abril de 1997. Diante de tal realidade, lavrou o auto noticiado, para exigir diferenças em favor da Fazenda Nacional relativas aos fatos geradores iniciados em janeiro de 1990, por conta dos ajustes relativos à aplicação da Lei Complementar n° 7/70, para os períodos entre aquele e o de agosto de 1995. Quanto aos períodos de apuração de abril/97 a julho/99, foi lançado o valor indevidamente compensado. De fls. 183 e seguintes, a impugnação. Preliminarmente alega a autuada que o auto é nulo, por conta de irregularidades formais. No mérito, inicia pela evolução histórica da contribuição guerreada, passando pela inconstitucionalidade dos Decretos-Leis rfs 2.445 e 2.449/88, pelo cabimento da compensação e pela ilegalidade da IN SRF n° 67/92 e defende o cálculo efetuado com base no sexto mês anterior ao do período de apuração. A decisão, ora recorrida, dá parcial provimento à impugnação para afastar o lançamento referente aos períodos de apuração entre janeiro de 1990 e setembro de 1994, maculados pela decadência. Quanto à preliminar de nulidade rejeita-a por inexistência do vício apontado. No mais, mantém o lançamento com base no entendimento de que o fato gerador da contribuição é a do faturamento do mês a que se refere. Sem inovar nos argumentos, interpõe a contribuinte o presente recurso voluntário que sobe a este Conselho de Contribuintes com a dispensa do depósito prévio assegurado por liminar em Mandado de Segurança. É o relatório. 2 - r CC-MF Ministério da Fazenda )k Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13830.001421/99-31 Recurso n' : 114.663 Acórdão n2 : 201-76.103 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Impende esclarecer que o presente julgamento cinge-se à questão relativa à ocorrência do fato gerador da contribuição, quando aplicável, na espécie a Lei Complementar n° 7/70. Esclareça-se, ainda, que, quanto ao direito à compensação e à correção monetária e juros, a douta sentença judicial já se manifestou. Por oportuno, esclareça-se, igualmente, que, ao contrário do que disse a recorrente, a sentença judicial não se manifestou quanto à questão da aplicabilidade da base de cálculo correspondente ao sexto mês anterior, senão somente à questão da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis TN 2.445 e 2.449/88, determinantes da impropriedade do elemento valorativo da base de cálculo e da alíquota neles instituídas. Quanto à preliminar argüida, por conta de irregularidades de procedimento da fiscalização, insustentável, visto que nenhum dos ritos existentes no auto transcendeu ou desrespeitou norma contida no Decreto n° 70.235/72. Esclarecidas tais circunstâncias, passo ao mérito, para dizer que o assunto já foi objeto de inúmeras decisões desta Câmara. Reitero o entendimento que sempre defendi em relação à questão do fato gerador e da base de cálculo do PIS-FATURAMENTO sob a égide da LC n° 7/70, sempre em consonância com o entendimento exarado pelo ilustre Conselheiro JORGE FREIRE, pelo que lhe peço vênia, para reproduzir excertos de voto seu reiteradas vezes prolatado, como segue: "O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cál- culo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendendo, em última ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E em verdade, sopesava duas situações, uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF e tam- bém do ST.l. Assim, calcados nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isto tenha-se como afrontada a melhor técnica tributá- ria, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. Prossegue, adiante, o respeitado Conselheiro: "Portanto, até a edição da MP n° 1.212, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador." otk 3 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,t,•.1P--,-.+4“ - Segundo Conselho de Contribuintes .;:,tenst.. Processo n2 : 13830.001421/99-31 Recurso n2 : 114.663 Acórdão n2 : 201-76.103 Prossegue, mais uma vez, adiante, o ínclito Conselheiro: "E a IN SRF n° 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1°, com base no decidido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n° 8, de 3 de dezembro de 1970". Não tenho porque dissentir deste posicionamento, em todos os seus termos. Quanto à correção monetária relativa aos recolhimentos potencialmente indevidos, apuráveis em liquidação da presente decisão, de respeitar o que determinou a douta sentença judicial. Em face do exposto e nos termos do presente voto, dou provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo do PIS, para os períodos ocorridos até, inclusive, fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no período que medeia os dois eventos. Fica resguardada à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis postulados pela contribuinte, devendo fiscalizar o encontro de contas e providenciando, se necessário, a cobrança de eventual saldo devedor. É como voto. Sala das Sess -es, em 22 de maio de 2002. ROGÉRIO GUST .. t4 D'KEYER 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. trè:"--0- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13830.001421/99-31 Recurso n2 114.663 Acórdão n2 : 201-76.103 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, no ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Comple- mentar n° 7, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturarnento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimen- to de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa". 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 45 Região, pu- blicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corres- ponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS .... Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da con- tribuição ... o fato gerador da contribuição é o faturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendi mento desta Turma (AI n° 9604. 62I09-3/RS, Rel. Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 2. Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Mi- nistro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CALCULO. SEMES- TRALIDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art e parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MI' 1.212/95 ..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocor- rência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 3 . Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBU7ÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A opção do Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE mATros, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralida- de do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 67, abr. 2001, p. 07. 2 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-31R3, I° Turma, Rel. Juiz VLADIM1R FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 - Apud AROLDO GOMES DE MAITOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jtd. 1998, p. 16. 3 Recurso Especial n° 240.938/RS, P Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 - Disponível em: htto:/hvww.sti.gov.bd, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 07. 5 1f 41. 22 CC-ME t Ministério da Fazenda 4." Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13830.001421/99-31 Recurso n2 : 114.663 Acórdão n2 : 201-76.103 legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, benefici- ar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 4. Confluente é a decisão que teve por Relato- ra a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO ... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador ... Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se a decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câ- mara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07 09.70, e Lei Complementar n°17, de 12- 12-73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás ..." 6 . Registre-se, ainda, que essa mesma posição foi recente- mente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE . O Acórdão CSRF/02-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo ST.1. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessão de junho do cor- rente ano, teve votação unânime nesse sentido" 7 . E registre-se, por fim, a tendência estabelecido nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — ... 2 - A base de cálculo do PIS, até a edição da AI? n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador ..."8. Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. É de 1995 o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "... falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês ante flor ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 4; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano n). De 1996 é a visão de ED- MAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 di- 43M- 4 Recurso Especial n° 306.965-SC, 1° Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, Dl de 27.08.2001 — Disponível em: htto://www.sti.gov .bri, acesso em: 02 dez. 2001, p. 01. 5 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Nlin. ELIANA CALMON — Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54, Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, julgamento em set. 2001, p. 05. 6 Acórdão n°101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção I, de 19.10.95, p. 16.532 — Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semesualidade..., op. cit., p. 15-16; e apud ENVIAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social — Efeitos da Declaração de Inconstdtucio- nalidade dos Decretos-Leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dia- lética, n°04, jan. 1996, p. 19-20. 'Voto..., op. cit., p. 04-05, nota n° 03. 8 Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit., p. 01. A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. 1 ° PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dia- lética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°03, dez. 1995, p. 10: "...alíquota de 0,75%... sobre o fatu- ramento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." 6 2 CC-MF Ministério da Fazenda. Fl. 1?; Segundo Conselho de Contribuintes „ Processo n2 : 13830.001421/99-31 Recurso n2 : 114.663 Acórdão n2 201-76.103 as"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior ... 11. E de 1998, para encerrar a amostragem dou- trinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único ... 32 ; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária ..." 13 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)14. Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstra- remos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. É a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "... sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) 15 ; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procura- doria-Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigi- da" 16. É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma in- terpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)". W1/4- "Contribuição..., op. cit., p. 19-20. 12 A Semestralidade..., op. cit, p. 11 e 16. 13 Um Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 'A Semestralidade do PIS (sic)(p. 07). 14 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributá- rio, São Paulo, Malheiros, n° 64, [19951, p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit., p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestialida- de..., op. cit., p. 15. ' 5 Voto..., op. cit., p. 04 16 Parecer PGFN/CAT n° 437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 11. " - Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributá- rio, São Paulo, Dialética, n°12, set. 1996, p. 137 e 141. 7 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. , Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13830.001421/99-31 Recurso n2 : 114.663 Acórdão n9 : 201-76.103 Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por ra- zões de ordem contábil ...", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE'', mas por motivos "... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador" como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior 19. Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores — hi- pótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 20 Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusi- ve esta mesma Câmara deste mesmo Segundo Conselho de Contribuintes, como se vê, a titulo exemplifi- cativo, do Acórdão n°201-72.229, votado, por maioria, em 11.11.98, e do Acórdão n°201-72.362, vota- do, por unanimidade, em 10.12.982'. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de inci- dência22; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binómio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AlvfILCAR DE ARA UJO FALCÃO e em ALJOMAR BALEEIRO ...", mas "... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS ..." ". Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributá- ria ..." 24. E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhu- res: "... atribuindo ao binómio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério difèrençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, I, que, ao atribuir à União a competência tributária 01- I " A Base de Cálculo..., op. cit., p. 12. 19 Voto..., op. cit., p. 04. " Item 5.3.7 — Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialé- tica, 1999, p. 173. 21 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 04, nota n° 2. 22 Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: "A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." " JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. 24 Curso de Direito Tributário, 13'. ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27 -29. 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda•. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13830.001421/99-31 Recurso : 114.663 Acórdão n2 : 201-76.103 residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)" Por essa razão, ao considerar esses fatores, 1VIATIAS CORTÉS DOMINGUEZ, o ca- tedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica ..." "; por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "... associação lógica e harmónica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 27 . A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALHO"); uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENS- TEIN e DINO JARACH26); uma relação "estrechamente entroncada" (FERNANDO SÁINZ DE BU- JANDA"); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA"); uma relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET"); "... uma relação de pertinência ou inerência ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCA033). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à hipótese. Dai a força da observação de GERALDO ATALIBA: "Onde estiver a base imponivel, cd estará a materialidade da hipótese de incidência ..." 34 . E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Dai o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "... só poderá ter uma única base de cálculo"". Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECKER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador ..." esbarra no "... obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos)36. Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECKER, quanto ao antigo BITU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência — ser proprietário de imóvel urba- no — rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional — valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de 25 A Regra-Matriz..., p. 67. 26 Ordenamiento Tributaria Espalio1,4*. ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. 27 Curso..., op. cit., p. 29. 22 Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2'. ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. " Apud JUAN RAMALLO MASSANET, Hecho Imponible y Cuantificación de ia Prestacian Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. Apud idem, ibidem, loc cit. 3I Apud idem, ibidem, loc cit. 32 Hecho Imponible..., op. cit., p. 31. 33 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6'. ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 34 IPI — Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 06. 35 Teoria Geral do Direito Tributário, red., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 36 Curso..., op. cit., p. 326. 9 N'se-) 29 CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;',#;Cirft Processo n 2 : 13830.001421/99-31 Recurso n2 : 114.663 Acórdão n2 : 201-76.103 culo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipó- tese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 37. Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 38 , por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpre- endentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Ren- da", diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996" 1 Tal disparate constituiria irrecusável "... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo ..." (PAULO DE BARROS CARVALH04°), resultando inevitavelmente na inad- missibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA"), na"... desfiguração da incidên- cia ..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALH0 42), na "... distorção do fato gerador ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO 43), na desnaturação do tributo (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILHO"), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AU- GUSTO BEC10ER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER45); obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CAR- RAZZA: "... podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de inci- dência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigi- do" 46. E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de inci- dência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encon- tra-se já delineado no próprio texto constitucional — quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 — donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável in- constitucionalidade. 37 Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250 -251. 36 É a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER — A Contribuição..., op. cit., p. 141 - 142. 39 Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibidem, p. 173. 40 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 41 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que nosmalmente corresponde- ria à definição de sua incidência" — Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA„ ICMS — Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 42 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 43 Fato Gerador..., op. cit., p. 79. AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cit, MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit, p. 248 e 250. 45 ALFREDO AUGUSTO BECICER, Teoria.., op. cit., p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit., p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHEFt, A Contribuição..., op. cit., p. 172. 46 1CMS..., op. cit, p. 98. 10 ;". 22 CC-MF Ministério da Fazendate,, Fl.. . Segundo Conselho de Contribuintes ';;Sf•:t Processo n2 : 13830.001421/99-31 Recurso n2 : 114.663 Acórdão n2 : 201-76.103 Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em ab- soluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supre- mo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "... incontornervel ..." 47, e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível ..." 48. 5. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensura- dora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente ... 49; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva". A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHEITI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vinculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido". No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3°, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contri- buições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da co- bertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade ..." (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA52. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1 0), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitu- cional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Prin- cipio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre este- ve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALHO"), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do princípio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA"), cons- titui " uma derivação do princípio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA 55), "... repre- senta um desdobramento do princípio da igualdade" (JOSÉ MAURÍCIO CONTI56). Mesmo a forte cor- rente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contribu- tiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincípio deste (REGINA HELENA COSTA"), mas, sobretudo, a condição de "... subprincípio principal que especifica, 47 A Contribuição..., op. cit., p. 172. 48 ICMS..., op. cit, p. 98. 49 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit., p. 67. " MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Alíquota e Prin- cípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 51 R Principio della Capacitd Contribittiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 52 Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. "Curso..., op. cit., p. 332. " Curso de Direito Constitucional Tributário, 16*.ed., São Paulo, Mallieiros, 2001, p. 74. "Principio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. 56 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. "Principio..., op. cit,p. 38-40 e 101. 29 CC-MF •-• ror. Ministério da Fazenda Fl. t3-4 Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 13830.001421/99-31 Recurso n2 : 114.663 Acórdão n 201-76.103 em uma ampla gama de situações, o principio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEABRA DE &MOI"). Estabelecida essa íntima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contempo- râneos: a CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO — "... a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 59 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspira- do em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "... o protoprincipio ...", "... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira 60! Não se admire, pois, que MATIAS CORTES DOM1NGUEZ se preocupe com o que ele chama a "... transcendência dogmática ..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es la verdadera estrella polar dei tributarista" 61. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obti- do no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato des- crito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "... viciada ou defeituosa ..." 62; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático63, que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade con- tributiva •••" 64 . De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal "... desvio representa incisivo desres- peito ao princípio da capacidade contributiva" (grifamos) 63, e, por decorrência, idêntica ofensa ao prin- cípio da igualdade, de que aquele representa o subprincipio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATIAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "... el legislador no es omnipotente para definir la base imponible ...", não somente no sentido de que "... ia base debe referirse necesaria- mente a ia actividad, situacián o estado tomado en cuenta por el legislador en el momento de la redac- cián dei hecho imponible ...", como também no sentido de que "... tal base no puede ser contraria o aje- na ai principio de capacidad económica ..." (grifamos)66. Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 6. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários 58 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. 59 O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 6° A Isonornia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [19951, p. 11 e 14. Ordentuniento..., op. cit., p. 81. 62 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 63 Sujeição..., op. cit., p. 247. " Ibidem, p. 253. 65 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 181. 66 Ordenamiento..., op. cit., p. 449. I 2 22 CC-MF 4 *:•==.; jor".3 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13830.001421/99-31 Recurso n9 : 114.663 Acórdão n2 : 201-76.103 As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVA- LHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponivel terá a grandeza arit- mética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 67. Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empre- endidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador", consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídi- co tributário a que corresponde não constitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DÓRIA). Trata-se aqui do conceito proposto por JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 70 • Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ...", como já defendemos no passado", também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos supe- riores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 7/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato des- crito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estru- tural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa as- sertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demons- trado. 49K- 67 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 15. " O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dis- sertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GAN- DRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica - as de DIEGO MARIN-BARNUEVO FABO, Presuncio- nes y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributado, Madrid, McGraw-Hill, 19%; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Del Rey, 1997 -justamente para fi- carmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 76 Las Ficcknes en el Derecho Tributaria, Madrid, Editorial de Derecho Ananciero, 1970, p. 15-16 e 32. 71 A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. 13 22 CC-MF Ministério da Fazenda * Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13830.001421/99-31 Recurso n2 : 114.663 Acórdão n2 : 201-76.103 Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capa- cidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as consi- derações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção políti- ca do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "... 3 — A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do fatu- ramento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 72; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70" 7 3. Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o con- tribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionali- dades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendi- mento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto dia- gnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edifIcio jurí- dico-tributário brasileiro"". Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestra- lidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002. JOSÉ BERTO VIEIRA 4 72 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 01. Recurso Especial n° 144.708 — Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit, p. 05. 74 A Contribuição..., op. cit., p. 173. 14

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Numero do processo: 13836.000045/99-34
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: CSRF/01-04.628
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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I RF Recorrente . FAZENDA NACIONAL Recorrida : 6 . CÂMARA DO 1 ° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : B. A. BARBOSA SUPERMERCADO LTDA Sessão de 12 de agosto de 2003 Acórdão n° . CSRF/01-04.628 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — TERMO INICIAL — Conta- se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva. EP •N1 P zifft - * RIGUES /PRESIDENTE „„, MARIA e** RETTI DE BULHÕES CARVALHO RELAT• RA FORMALIZADO EM: 1 2 SE T 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL (Suplente Convocado), ANTONIO DE FREITAS DUTRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, NELSON MALLMANN (Suplente Convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, DORIVAL PADOVAN, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. Processo n° : 13836.000045/99-34 Acórdão n° CSRF/01-04.628 Recurso n° : 106-127959 Interessado : B. A. BARBOSA SUPERMERCADO LTDA RELATÓRIO A Fazenda Nacional inconformada com o Acórdão n° 106- 12.506, através do qual a Egrégia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes concedeu por unanimidade de votos, o recurso interposto pelo Contribuinte, passando a formular seu recurso especial de fls. 136/143, com documentos às fls. 144/160, com fundamento no artigo 32°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos seguintes termos: 1. O acórdão recorrido apresenta a tese fundamental e básica de que a decadência tributária depende de um ato estatal que reconheça o direito do contribuinte; sem tal ato estatal, a decadência tributária seria uma espécie de ato jurídico sujeito a uma condição suspensiva. 2. A posição abraçada pelo acórdão recorrido é mais prejudicial ã Fazenda do que a interpretação dos acórdãos confrontantes. Daí porque a Fazenda tem interesse em recorrer. 3. O tema em questão, não é novo. Tanto o judiciário quanto as Cortes administrativas passaram a interpretar a lei tributária de uma maneira extremamente desfavorável à F7Pririn. 4. Em todos os casos, a Fazenda sempre diz a mesma coisa: que o artigo 168, I do Código Tributário não faz depender de homologação tácita, de reconhecimento estatal, de instrução normativa, de resolução senatorial. 5. Assim, requer a Fazenda Nacional seja dado provimento ao presente recurso, para primeiro, dentre as várias interpretações equivocadas sobre decadência tributária, escolher a menos pior; segundo, em não acolhendo o primeiro pedido, contar a decadência de acordo com o sistema numérico decimal tradicional. A decisão recorrida está assim ementada: "ILL — DECADÊNCIA — O termo inicial do período de decadência para as questões relacionadas ao Imposto sobre o Lucro Líquido — ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei n ° 7.713, CsJ Processo n° : 13836.000045/99-34 Acórdão n° : CS RF/01-04 .628 de 1988, é a Resolução do Senado Federal que concedeu efeito erga omnes à decisão do Supremo Tribunal Federal — STF no tocante à matéria Decadência afastada." MEMO/SAORT/08124/ N ° 237/2002 DE FLS. 161/163, expedida pela seção de orientação e análise tributária, solicitando a juntada de documentos. Certidão de juntada às fls. 164. Despacho n° 106-1.910/2002 às fls. 166/167, afirma que o recurso especial é tempestivo e revestido das formalidades legais, dando prosseguimento com a remessa dos autos a repartição de origem para ciência do interessado e apresentação de contra-razões. Certidão às fls. 168, encaminhando os autos a ARF/Amparo, para ciência do acórdão e do recurso especial pelo contribuinte Comunicado n ° 13836/019/2002 as fls. 169, remetida para o contribuinte. Contra-razões apresentadas pelo Contribuinte as fls. 170/174, requerendo a improcedência do recurso especial, alegando em síntese o que se segue: "A forma de contagem de prazo apresentada nos dois acórdãos, citados pela recorrente como "divergentes", é a que prevalece no Superior Tribunal de Justiça — STJ para os tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação. O que é mais estranho ainda, é que a Recorrente também não concorda com a interpretação contida nos dois paradigmas por ela apresentados, pois entende que as duas interpretações, a dos paradigmas e a proferida nos autos, são "prejudiciais à Fazenda", e recorre para que a Câmara Superior de recursos Fiscais decida qual é a interpretação "menos prejudicial à Fazenda"." Certidão de juntada às fls 175. (\ri)(, " Processo n° 13836.000045/99-34 Acórdão n° CSRF/01-04.628 Certidão de remessa dos autos ao SECOJ/DRJ/CPS para prosseguimento às fls 176. e recebimento pelo 1 ° Conselho de Contribuinte também às fls 176. Certidão de ciência pelo Procurador da Fazenda Nacional as fls. 177. Despacho determinando a remessa dos autos a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho às fls. 178 É o relatório. Processo n° 13836.000045/99-34 Acórdão n° CSRF/01-04.628 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A questão em discussão nestes autos reside em saber se o recorrente exerceu seu direito de pedir restituição dos valores recolhidos, a título de imposto de renda retido na fonte nos termo do art. 35, da Lei n° 7.713/88, dentro do prazo previsto na legislação tributária. Tanto a Delegacia da Receita Federal como a Delegacia Regional de Julgamento, sustentaram a tese de que o prazo se extingue em 5 anos a contar da data da extinção do crédito tributário, arts. 165, I e 168 I, do CTN, apoiados no Ato Declaratório n° 96/99 e no Parecer PGFN/CAT n° 1538/99 e, como entre a data do pedido, formulado em 29/01/1999, e as datas dos pagamentos do tributo, ocorreram em abril de 1990, janeiro de 1991, abril de 1992, maio de 1992, junho de 1992, julho de 1992, agosto de 1992, setembro de 1992, outubro de 1992, novembro de 1992, dezembro de 1992, janeiro de 1993, fevereiro de 1993, abril de 1993, maio de 1993, r'^nfrN rrno nARF ks fls. n7P9, 4,nton"..rn m j 6 tcir trnns""rri d" "s orrs, nssim ambas indeferiram o pedido. Por seu lado, o acórdão recorrido sustenta que o efeito "erga omnes" relativo à decisão do STF quanto à inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88, somente ocorreu com a Resolução do Senado n° 82/96, publicada em 19.11.1996, não haviam transcorrido os 5 anos, seu direito teria sido exercido antes do prazo decadencial De antemão, deixo consignado que as decisões do STF traduzidas no controle da constitucionalidade de leis somente se aplicam a todos os contribuintes se decididas em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Clrf) Processo n° : 13836 000045/99-34 Acórdão n° : CSRF/01-04.628 É que neste caso, o controle concentrado, como o próprio nome diz, tem por objetivo evitar diversas decisões esparsas sobre uma mesma norma, evitando assim toda a sorte de decisões. Mas, por outro lado, não se pode esquecer que nos casos de controle difuso, desde que haja superveniente Resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal (art., 52, X, da Constituição Federal), a referida decisão passa a ter eficácia erga omnes É o que ocorreu no caso do art. 35, da Lei n°7.713/88. Após o julgamento do STF, o Senado Federal expediu a Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, suspendendo parcialmente a execução do dispositivo enfocado. Por tal razão, somente a partir da publicação da aludida Resolução, em 19 de novembro de 1996, ficaram caracterizados eventuais pagamentos indevidos. Assim, alinhado a farta jurisprudência deste Conselho como sendo esta data, 19.11.1996, o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição e, considerando que o requerimento foi apresentado em 29/01/1999, não há que se falar em decadência, Diante dessas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso formulado pela Fazenda Nacional, assegurando ao contribuinte o direito a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ILL — Imposto sobre o Lucro líquido. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2003. MARIA , ORETTI DE BULHÕES CARVALHO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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